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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.460 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA ADV.(A/S) :MARCOS LUIZ DALMASO PINTO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR DANO AMBIENTAL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C90-5E1B-D3C2-DC77 e senha 63C7-C169-E44E-66CC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.460 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA ADV.(A/S) :MARCOS LUIZ DALMASO PINTO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.2.2022, foi negado seguimento à reclamação ajuizada por Guidoni Ornamental Rocks Ltda. contra decisões proferidas pelo Vice- Presidente e pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Segunda Região no Processo n. 0019521-09.2016.4.02.5001, pelas quais teriam sido desrespeitadas as teses de repercussão geral firmadas por este Supremo Tribunal nos Recursos Extraordinários ns. 654.833-RG, Tema n. 999, e 669.069-RG, Tema n. 666. Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação: “5. Põe-se em foco nesta reclamação se, ao negar seguimento ao recurso extraordinário no caso em análise, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Segunda Região teria aplicado equivocadamente a tese de repercussão geral firmada por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 654.833-RG, Tema n. 999 e desrespeitado a tese fixada no Recurso Extraordinário n. 669.069-RG, Tema n. 666. 6. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão pressupõe teratologia na decisão questionada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A9A-A631-5FE6-0E01 e senha 7A9C-34CE-8E6B-26BC Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.460 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA ADV.(A/S) :MARCOS LUIZ DALMASO PINTO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.2.2022, foi negado seguimento à reclamação ajuizada por Guidoni Ornamental Rocks Ltda. contra decisões proferidas pelo Vice- Presidente e pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Segunda Região no Processo n. 0019521-09.2016.4.02.5001, pelas quais teriam sido desrespeitadas as teses de repercussão geral firmadas por este Supremo Tribunal nos Recursos Extraordinários ns. 654.833-RG, Tema n. 999, e 669.069-RG, Tema n. 666. Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação: “5. Põe-se em foco nesta reclamação se, ao negar seguimento ao recurso extraordinário no caso em análise, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Segunda Região teria aplicado equivocadamente a tese de repercussão geral firmada por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 654.833-RG, Tema n. 999 e desrespeitado a tese fixada no Recurso Extraordinário n. 669.069-RG, Tema n. 666. 6. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão pressupõe teratologia na decisão questionada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A9A-A631-5FE6-0E01 e senha 7A9C-34CE-8E6B-26BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório RCL 51460 AGR / RJ Civil). Assim, por exemplo: (…) 7. Em 3.2.2016, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 669.069- RG, Tema n. 666, o Plenário deste Supremo Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil’ (DJe 28.4.2016). Na sessão virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 654.833-RG, Tema n. 999 da repercussão geral, este Supremo Tribunal fixou a seguinte tese: ‘É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental’ (DJe 24.6.2020). 8. Na espécie, no voto condutor do acórdão pelo qual julgada a apelação da União, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região assentou não ser o caso de mero ilícito civil, referindo-se o ressarcimento à prática de ilícito penal e de dano ambiental: (...) Ao negar seguimento ao recurso extraordinário da empresa reclamante pela aplicação do Tema n. 999 da repercussão geral, a autoridade reclamada proferiu decisão harmônica com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal nas teses mencionadas. Não se vislumbra teratologia no acórdão reclamado, ausente descompasso entre o que nele decidido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se, com isso, o cabimento da reclamação. Confiram-se precedentes de ambas Turmas deste Supremo Tribunal: (…) Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação. 9. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o requerimento de liminar” (e-doc. 28). 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.2.2022, Guidoni Ornamental Rocks Ltda. interpõe, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 30). 3. A agravante alega que “mister se faz a reforma da r. decisão monocrática para determinar o processamento e, ao final, o julgamento procedente dos pedidos da Reclamação, tendo em vista que a decisão exarada pela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A9A-A631-5FE6-0E01 e senha 7A9C-34CE-8E6B-26BC Supremo Tribunal Federal RCL 51460 AGR / RJ Civil). Assim, por exemplo: (…) 7. Em 3.2.2016, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 669.069- RG, Tema n. 666, o Plenário deste Supremo Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil’ (DJe 28.4.2016). Na sessão virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 654.833-RG, Tema n. 999 da repercussão geral, este Supremo Tribunal fixou a seguinte tese: ‘É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental’ (DJe 24.6.2020). 8. Na espécie, no voto condutor do acórdão pelo qual julgada a apelação da União, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região assentou não ser o caso de mero ilícito civil, referindo-se o ressarcimento à prática de ilícito penal e de dano ambiental: (...) Ao negar seguimento ao recurso extraordinário da empresa reclamante pela aplicação do Tema n. 999 da repercussão geral, a autoridade reclamada proferiu decisão harmônica com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal nas teses mencionadas. Não se vislumbra teratologia no acórdão reclamado, ausente descompasso entre o que nele decidido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se, com isso, o cabimento da reclamação. Confiram-se precedentes de ambas Turmas deste Supremo Tribunal: (…) Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação. 9. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o requerimento de liminar” (e-doc. 28). 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.2.2022, Guidoni Ornamental Rocks Ltda. interpõe, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 30). 3. A agravante alega que “mister se faz a reforma da r. decisão monocrática para determinar o processamento e, ao final, o julgamento procedente dos pedidos da Reclamação, tendo em vista que a decisão exarada pela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A9A-A631-5FE6-0E01 e senha 7A9C-34CE-8E6B-26BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RCL 51460 AGR / RJ corte regional no processo de origem é sim teratológica, afrontando tanto a tese de repercussão geral exarada no RE 654.833/AC (tema 999), como também aquela fixada no RE 669.069/MG (tema 666)” (fl. 27, e-doc. 30). Afirma que “a demanda proposta pela União Federal não contempla qualquer pedido de indenização por danos ambientais, de modo que qualquer enquadramento no tema 999 de repercussão geral é teratológico por seus próprios fundamentos“ (fl. 27, e-doc. 30). Sustenta que “em nenhum momento a União Federal pugnou, sequer discorreu, pela recomposição de supostos danos ambientais pretensamente sofridos com a extração irregular, mas simplesmente o ressarcimento do bem mineral (produto da lavra) extraído pela empresa, conforme se observa da fundamentação exarada no item III da exordial anexa, bem como do proprio pedido contido na alinea ‘b’ da peça de ingresso” (fl. 28, e-doc. 30). Salienta que, “ao negar seguimento ao recurso extraordinário da Agravante na demanda originária, a autoridade reclamada promoveu interpretação absolutamente equivocada acerca da aplicabilidade da tese de repercussão geral emanada do tema 999 do Pretório Excelso com a natureza jurídica da demanda, que é de mera reparação civil” (fl. 28, e-doc. 30). Esclarece “não [ser] necessário revolver qualquer fato ou prova do processo para que se chegue a essa conclusão. Basta ler o pedido da inicial que, de plano, já se sabe não haver qualquer pedido de indenização por dano ambiental” (fl. 31, e- doc. 30). Ressalta que “o presente caso, na verdade, se amolda à regra de prescritibilidade das ações de ressarcimento contra a União Federal pronunciada pelo Pretório Excelso, com repercussão geral, através do RE 669.069/MG (tema 666), de lavra do Eminente Ministro Teori Zavascki, onde restou consignado que é prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil, entendimento este tomado justamente em demanda que pretendia o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A9A-A631-5FE6-0E01 e senha 7A9C-34CE-8E6B-26BC Supremo Tribunal Federal RCL 51460 AGR / RJ corte regional no processo de origem é sim teratológica, afrontando tanto a tese de repercussão geral exarada no RE 654.833/AC (tema 999), como também aquela fixada no RE 669.069/MG (tema 666)” (fl. 27, e-doc. 30). Afirma que “a demanda proposta pela União Federal não contempla qualquer pedido de indenização por danos ambientais, de modo que qualquer enquadramento no tema 999 de repercussão geral é teratológico por seus próprios fundamentos“ (fl. 27, e-doc. 30). Sustenta que “em nenhum momento a União Federal pugnou, sequer discorreu, pela recomposição de supostos danos ambientais pretensamente sofridos com a extração irregular, mas simplesmente o ressarcimento do bem mineral (produto da lavra) extraído pela empresa, conforme se observa da fundamentação exarada no item III da exordial anexa, bem como do proprio pedido contido na alinea ‘b’ da peça de ingresso” (fl. 28, e-doc. 30). Salienta que, “ao negar seguimento ao recurso extraordinário da Agravante na demanda originária, a autoridade reclamada promoveu interpretação absolutamente equivocada acerca da aplicabilidade da tese de repercussão geral emanada do tema 999 do Pretório Excelso com a natureza jurídica da demanda, que é de mera reparação civil” (fl. 28, e-doc. 30). Esclarece “não [ser] necessário revolver qualquer fato ou prova do processo para que se chegue a essa conclusão. Basta ler o pedido da inicial que, de plano, já se sabe não haver qualquer pedido de indenização por dano ambiental” (fl. 31, e- doc. 30). Ressalta que “o presente caso, na verdade, se amolda à regra de prescritibilidade das ações de ressarcimento contra a União Federal pronunciada pelo Pretório Excelso, com repercussão geral, através do RE 669.069/MG (tema 666), de lavra do Eminente Ministro Teori Zavascki, onde restou consignado que é prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil, entendimento este tomado justamente em demanda que pretendia o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A9A-A631-5FE6-0E01 e senha 7A9C-34CE-8E6B-26BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório RCL 51460 AGR / RJ ressarcimento ao erário, assim como se verifica da pretensão deduzida pela Autora” (fl. 31, e-doc. 30). Requer “seja provido o presente agravo regimental, para reformar a decisão monocrática que negou seguimento à Reclamação, e, consequentemente, a conheça, processe e julgue na forma da lei, e, ao final, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos contidos na peça de ingresso, sobretudo a cassação da decisão/acórdão que negou(ram) seguimento ao Recurso Extraordinário nos autos do processo 0019521- 09.2016.4.02.5001” (fl. 33, e-doc. 30). É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A9A-A631-5FE6-0E01 e senha 7A9C-34CE-8E6B-26BC Supremo Tribunal Federal RCL 51460 AGR / RJ ressarcimento ao erário, assim como se verifica da pretensão deduzida pela Autora” (fl. 31, e-doc. 30). Requer “seja provido o presente agravo regimental, para reformar a decisão monocrática que negou seguimento à Reclamação, e, consequentemente, a conheça, processe e julgue na forma da lei, e, ao final, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos contidos na peça de ingresso, sobretudo a cassação da decisão/acórdão que negou(ram) seguimento ao Recurso Extraordinário nos autos do processo 0019521- 09.2016.4.02.5001” (fl. 33, e-doc. 30). É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A9A-A631-5FE6-0E01 e senha 7A9C-34CE-8E6B-26BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.460 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (Rcl n. 47.513-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019). 3. Como assentado na decisão agravada, este Supremo Tribunal concluiu que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão geral pressupõe teratologia na decisão reclamada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil). Assim, por exemplo: “O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.460 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (Rcl n. 47.513-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019). 3. Como assentado na decisão agravada, este Supremo Tribunal concluiu que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão geral pressupõe teratologia na decisão reclamada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil). Assim, por exemplo: “O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51460 AGR / RJ aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” (Rcl n. 7.569, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA SUBJETIVA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea ‘l’, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. 2. In casu, houve o prévio esgotamento das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Supremo Tribunal Federal RCL 51460 AGR / RJ aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” (Rcl n. 7.569, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA SUBJETIVA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea ‘l’, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. 2. In casu, houve o prévio esgotamento das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51460 AGR / RJ instâncias ordinárias, na medida em que o Tribunal de origem já julgou o agravo interno interposto pelo ora reclamante contra a decisão que negou seguimento, com fundamento nos Temas 451 e 660 da Repercussão Geral, ao seu recurso extraordinário. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário 748.371, Tema 660 da Repercussão Geral, que tratava do cerceamento de defesa e suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, esta Suprema Corte reputou infraconstitucional a matéria posta em análise, negando-lhe a existência de repercussão geral. 4. O Tribunal reclamado decidiu a controvérsia consoante o entendimento previamente fixado nesta Corte sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da jurisdição, não incorrendo em qualquer conduta que represente usurpação de competência desta Corte. 5. Evidencia-se a ausência de teratologia na decisão ora impugnada a viabilizar o progresso desta via reclamatória. 6. Agravo regimental desprovido” (Rcl n. 29.484-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2019). 4. Em 3.2.2016, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 669.069-RG, Tema n. 666, o Plenário deste Supremo Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (DJe 28.4.2016). Na sessão virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 654.833-RG, Tema n. 999 da repercussão geral, este Supremo Tribunal fixou a seguinte tese: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (DJe 24.6.2020). 5. Na espécie, no voto condutor do acórdão pelo qual julgada a apelação da União, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região assentou não ser o caso de mero ilícito civil, referindo-se o ressarcimento à prática de ilícito penal e de dano ambiental: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Supremo Tribunal Federal RCL 51460 AGR / RJ instâncias ordinárias, na medida em que o Tribunal de origem já julgou o agravo interno interposto pelo ora reclamante contra a decisão que negou seguimento, com fundamento nos Temas 451 e 660 da Repercussão Geral, ao seu recurso extraordinário. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário 748.371, Tema 660 da Repercussão Geral, que tratava do cerceamento de defesa e suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, esta Suprema Corte reputou infraconstitucional a matéria posta em análise, negando-lhe a existência de repercussão geral. 4. O Tribunal reclamado decidiu a controvérsia consoante o entendimento previamente fixado nesta Corte sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da jurisdição, não incorrendo em qualquer conduta que represente usurpação de competência desta Corte. 5. Evidencia-se a ausência de teratologia na decisão ora impugnada a viabilizar o progresso desta via reclamatória. 6. Agravo regimental desprovido” (Rcl n. 29.484-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2019). 4. Em 3.2.2016, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 669.069-RG, Tema n. 666, o Plenário deste Supremo Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (DJe 28.4.2016). Na sessão virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 654.833-RG, Tema n. 999 da repercussão geral, este Supremo Tribunal fixou a seguinte tese: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (DJe 24.6.2020). 5. Na espécie, no voto condutor do acórdão pelo qual julgada a apelação da União, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região assentou não ser o caso de mero ilícito civil, referindo-se o ressarcimento à prática de ilícito penal e de dano ambiental: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51460 AGR / RJ “No caso em tela, não há que se afirmar a aplicação da tese de que aplicável o instituto da prescrição, por duas razões. Primeiro, porque a conduta irregular praticada pela apelada amolda-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91 e no artigo 55 da Lei 9.605/98, tendo havido, inclusive, no caso concreto, comunicação entre o DNPM/ES e o departamento de Polícia Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, bem como ajuizamento de ação penal correspondente (fls. 56 e ss. e fls. 196/202). Confira-se: (…) Em que pese ter havido o fenômeno da novatio legis in mellius, fato é que a conduta continua tipificada como ilícito penal. Sendo assim, não há fundamento para incidência de prescrição, já que o eg. STF, no citado Recurso Extraordinário nº 669.069/MG, restringiu tal instituto aos ilícitos civis, afastando-o expressamente para o ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos penais. A segunda razão que justifica a não aplicação da tese firmada pela Suprema Corte decorre do fato de que trata-se de atividade de lavra, cujo direito de exploração deve ser concedido pela Administração, e que extrai seu fundamento de validade do próprio texto constitucional e regulamentação infraconstitucional. (…) Todas as hipóteses enunciadas pelo dispositivo reconhecem ao Estado titular do bem dado em concessão o poder de dispor livremente sobre as condições de uso do bem. Significa dizer que a atividade de lavra em nada se confunde com as relações privadas entabuladas pela Administração Pública. (…) Ademais, deve-se ressaltar que, tanto no campo doutrinário como na jurisprudência, prevalece o entendimento de que a pretensão de exigir a reparação por danos ambientais é imprescritível, haja vista que o direito ao meio ambiente equilibrado, além de difuso, é intergeracional e está relacionado ao direito fundamental à saúde. Incabível, portanto, a alegação trazida nas contrarrazões da parte ré, no sentido de que prescritível a pretensão estatal à reparação de eventuais ilícitos perpetrados em tal seara, que em nada se confunde com a esfera privada de direitos” (fls. 9-14, e-doc. 11). Ao negar seguimento ao recurso extraordinário da empresa agravante pela aplicação do Tema n. 999 da repercussão geral, a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Supremo Tribunal Federal RCL 51460 AGR / RJ “No caso em tela, não há que se afirmar a aplicação da tese de que aplicável o instituto da prescrição, por duas razões. Primeiro, porque a conduta irregular praticada pela apelada amolda-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91 e no artigo 55 da Lei 9.605/98, tendo havido, inclusive, no caso concreto, comunicação entre o DNPM/ES e o departamento de Polícia Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, bem como ajuizamento de ação penal correspondente (fls. 56 e ss. e fls. 196/202). Confira-se: (…) Em que pese ter havido o fenômeno da novatio legis in mellius, fato é que a conduta continua tipificada como ilícito penal. Sendo assim, não há fundamento para incidência de prescrição, já que o eg. STF, no citado Recurso Extraordinário nº 669.069/MG, restringiu tal instituto aos ilícitos civis, afastando-o expressamente para o ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos penais. A segunda razão que justifica a não aplicação da tese firmada pela Suprema Corte decorre do fato de que trata-se de atividade de lavra, cujo direito de exploração deve ser concedido pela Administração, e que extrai seu fundamento de validade do próprio texto constitucional e regulamentação infraconstitucional. (…) Todas as hipóteses enunciadas pelo dispositivo reconhecem ao Estado titular do bem dado em concessão o poder de dispor livremente sobre as condições de uso do bem. Significa dizer que a atividade de lavra em nada se confunde com as relações privadas entabuladas pela Administração Pública. (…) Ademais, deve-se ressaltar que, tanto no campo doutrinário como na jurisprudência, prevalece o entendimento de que a pretensão de exigir a reparação por danos ambientais é imprescritível, haja vista que o direito ao meio ambiente equilibrado, além de difuso, é intergeracional e está relacionado ao direito fundamental à saúde. Incabível, portanto, a alegação trazida nas contrarrazões da parte ré, no sentido de que prescritível a pretensão estatal à reparação de eventuais ilícitos perpetrados em tal seara, que em nada se confunde com a esfera privada de direitos” (fls. 9-14, e-doc. 11). Ao negar seguimento ao recurso extraordinário da empresa agravante pela aplicação do Tema n. 999 da repercussão geral, a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51460 AGR / RJ autoridade reclamada proferiu decisão harmônica com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal nas teses mencionadas. Não se vislumbra teratologia no acórdão reclamado, ausente descompasso entre o que nele decidido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se, com isso, o cabimento da reclamação. Confiram-se precedentes de ambas Turmas deste Supremo Tribunal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 32.591-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.8.2019). “EMENTA Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à autoridade do STF. RE nº 631.240 (Tema 350 da RG). Ausência de teratologia na decisão reclamada. Argumentos apresentados na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão ora agravada. Agravo regimental não provido. 1. O agravante apenas se limitou a reiterar os argumentos expostos na inicial da presente reclamatória, não apresentando elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. 2. Ausência de teratologia na decisão reclamada, em que se aplicou o Tema 350 da Repercussão Geral. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl n. 42.414-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20.5.2021). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Supremo Tribunal Federal RCL 51460 AGR / RJ autoridade reclamada proferiu decisão harmônica com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal nas teses mencionadas. Não se vislumbra teratologia no acórdão reclamado, ausente descompasso entre o que nele decidido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se, com isso, o cabimento da reclamação. Confiram-se precedentes de ambas Turmas deste Supremo Tribunal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 32.591-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.8.2019). “EMENTA Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à autoridade do STF. RE nº 631.240 (Tema 350 da RG). Ausência de teratologia na decisão reclamada. Argumentos apresentados na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão ora agravada. Agravo regimental não provido. 1. O agravante apenas se limitou a reiterar os argumentos expostos na inicial da presente reclamatória, não apresentando elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. 2. Ausência de teratologia na decisão reclamada, em que se aplicou o Tema 350 da Repercussão Geral. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl n. 42.414-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20.5.2021). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51460 AGR / RJ TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 633.782/MG – TEMA 532 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte não admite a reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, salvo evidente teratologia. II - Os fundamentos os quais embasaram o julgamento do RE 633.782/MG são aplicáveis ao caso concreto, sendo improcedente a alegação de equívoco na implementação da sistemática da repercussão geral. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n. 49.985-AgR, Relator o Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.12.2021). “EMENTA AGRAVO INTERNO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1030, I, “a” DO CPC/15. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AI 791.292-RG (TEMA 339). MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com a tese jurídica firmada no julgamento do AI 791.292-RG (Tema 339), a refutar teratologia na aplicação da sistemática de repercussão geral. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação” (Rcl n. 48.828-ED-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.12.2021). 6. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Supremo Tribunal Federal RCL 51460 AGR / RJ TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 633.782/MG – TEMA 532 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte não admite a reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, salvo evidente teratologia. II - Os fundamentos os quais embasaram o julgamento do RE 633.782/MG são aplicáveis ao caso concreto, sendo improcedente a alegação de equívoco na implementação da sistemática da repercussão geral. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n. 49.985-AgR, Relator o Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.12.2021). “EMENTA AGRAVO INTERNO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1030, I, “a” DO CPC/15. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AI 791.292-RG (TEMA 339). MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com a tese jurídica firmada no julgamento do AI 791.292-RG (Tema 339), a refutar teratologia na aplicação da sistemática de repercussão geral. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação” (Rcl n. 48.828-ED-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.12.2021). 6. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.460 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ DALMASO PINTO (20367/ES) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BFFD-F4EF-336D-A27A e senha 9199-EE97-6D45-7344 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.460 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ DALMASO PINTO (20367/ES) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BFFD-F4EF-336D-A27A e senha 9199-EE97-6D45-7344 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760069703	2022-04-04T00:00:00	2022-04-06T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR DANO AMBIENTAL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur461889	- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) Rcl 24639 AgR (1ªT), Rcl 27226 AgR (1ªT), Rcl 31543 AgR (2ªT), Rcl 47513 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, TERATOLOGIA, DECISÃO RECLAMADA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA) Rcl 7569 (TP), Rcl 29484 AgR (1ªT). (PRESCRIÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, ILÍCITO CIVIL) RE 669069 RG (TP). (IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO, REPARAÇÃO DE DANO, DANO AMBIENTAL) RE 654833 RG (TP). (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, TERATOLOGIA, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) Rcl 32591 AgR (2ªT), Rcl 42414 AgR (1ªT), Rcl 48828 ED-AgR (1ªT), Rcl 49985 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 29/06/2022, BPC.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	51460	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 51460 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ DALMASO PINTO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.460 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA ADV.(A/S) :MARCOS LUIZ DALMASO PINTO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR DANO AMBIENTAL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C90-5E1B-D3C2-DC77 e senha 63C7-C169-E44E-66CC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.460 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA ADV.(A/S) :MARCOS LUIZ DALMASO PINTO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.2.2022, foi negado seguimento à reclamação ajuizada por Guidoni Ornamental Rocks Ltda. contra decisões proferidas pelo Vice- Presidente e pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Segunda Região no Processo n. 0019521-09.2016.4.02.5001, pelas quais teriam sido desrespeitadas as teses de repercussão geral firmadas por este Supremo Tribunal nos Recursos Extraordinários ns. 654.833-RG, Tema n. 999, e 669.069-RG, Tema n. 666. Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação: “5. Põe-se em foco nesta reclamação se, ao negar seguimento ao recurso extraordinário no caso em análise, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Segunda Região teria aplicado equivocadamente a tese de repercussão geral firmada por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 654.833-RG, Tema n. 999 e desrespeitado a tese fixada no Recurso Extraordinário n. 669.069-RG, Tema n. 666. 6. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão pressupõe teratologia na decisão questionada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5... do art. 988 do Código de Processo Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A9A-A631-5FE6-0E01 e senha 7A9C-34CE-8E6B-26BC Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.460 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA ADV.(A/S) :MARCOS LUIZ DALMASO PINTO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.2.2022, foi negado seguimento à reclamação ajuizada por Guidoni Ornamental Rocks Ltda. contra decisões proferidas pelo Vice- Presidente e pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Segunda Região no Processo n. 0019521-09.2016.4.02.5001, pelas quais teriam sido desrespeitadas as teses de repercussão geral firmadas por este Supremo Tribunal nos Recursos Extraordinários ns. 654.833-RG, Tema n. 999, e 669.069-RG, Tema n. 666. Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação: “5. Põe-se em foco nesta reclamação se, ao negar seguimento ao recurso extraordinário no caso em análise, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Segunda Região teria aplicado equivocadamente a tese de repercussão geral firmada por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 654.833-RG, Tema n. 999 e desrespeitado a tese fixada no Recurso Extraordinário n. 669.069-RG, Tema n. 666. 6. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão pressupõe teratologia na decisão questionada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5... do art. 988 do Código de Processo Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A9A-A631-5FE6-0E01 e senha 7A9C-34CE-8E6B-26BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório RCL 51460 AGR / RJ Civil). Assim, por exemplo: (…) 7. Em 3.2.2016, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 669.069- RG, Tema n. 666, o Plenário deste Supremo Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil’ (DJe 28.4.2016). Na sessão virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 654.833-RG, Tema n. 999 da repercussão geral, este Supremo Tribunal fixou a seguinte tese: ‘É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental’ (DJe 24.6.2020). 8. Na espécie, no voto condutor do acórdão pelo qual julgada a apelação da União, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região assentou não ser o caso de mero ilícito civil, referindo-se o ressarcimento à prática de ilícito penal e de dano ambiental: (...) Ao negar seguimento ao recurso extraordinário da empresa reclamante pela aplicação do Tema n. 999 da repercussão geral, a autoridade reclamada proferiu decisão harmônica com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal nas teses mencionadas. Não se vislumbra teratologia no acórdão reclamado, ausente descompasso entre o que nele decidido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se, com isso, o cabimento da reclamação. Confiram-se precedentes de ambas Turmas deste Supremo Tribunal: (…) Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação. 9. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1... do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o requerimento de liminar” (e-doc. 28). 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.2.2022, Guidoni Ornamental Rocks Ltda. interpõe, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 30). 3. A agravante alega que “mister se faz a reforma da r. decisão monocrática para determinar o processamento e, ao final, o julgamento procedente dos pedidos da Reclamação, tendo em vista que a decisão exarada pela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A9A-A631-5FE6-0E01 e senha 7A9C-34CE-8E6B-26BC Supremo Tribunal Federal RCL 51460 AGR / RJ Civil). Assim, por exemplo: (…) 7. Em 3.2.2016, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 669.069- RG, Tema n. 666, o Plenário deste Supremo Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil’ (DJe 28.4.2016). Na sessão virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 654.833-RG, Tema n. 999 da repercussão geral, este Supremo Tribunal fixou a seguinte tese: ‘É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental’ (DJe 24.6.2020). 8. Na espécie, no voto condutor do acórdão pelo qual julgada a apelação da União, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região assentou não ser o caso de mero ilícito civil, referindo-se o ressarcimento à prática de ilícito penal e de dano ambiental: (...) Ao negar seguimento ao recurso extraordinário da empresa reclamante pela aplicação do Tema n. 999 da repercussão geral, a autoridade reclamada proferiu decisão harmônica com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal nas teses mencionadas. Não se vislumbra teratologia no acórdão reclamado, ausente descompasso entre o que nele decidido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se, com isso, o cabimento da reclamação. Confiram-se precedentes de ambas Turmas deste Supremo Tribunal: (…) Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação. 9. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1... do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o requerimento de liminar” (e-doc. 28). 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.2.2022, Guidoni Ornamental Rocks Ltda. interpõe, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 30). 3. A agravante alega que “mister se faz a reforma da r. decisão monocrática para determinar o processamento e, ao final, o julgamento procedente dos pedidos da Reclamação, tendo em vista que a decisão exarada pela 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A9A-A631-5FE6-0E01 e senha 7A9C-34CE-8E6B-26BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RCL 51460 AGR / RJ corte regional no processo de origem é sim teratológica, afrontando tanto a tese de repercussão geral exarada no Recurso Extraordinário 654.833/AC (tema 999), como também aquela fixada no Recurso Extraordinário 669.069/MG (tema 666)” (fl. 27, e-doc. 30). Afirma que “a demanda proposta pela União Federal não contempla qualquer pedido de indenização por danos ambientais, de modo que qualquer enquadramento no tema 999 de repercussão geral é teratológico por seus próprios fundamentos“ (fl. 27, e-doc. 30). Sustenta que “em nenhum momento a União Federal pugnou, sequer discorreu, pela recomposição de supostos danos ambientais pretensamente sofridos com a extração irregular, mas simplesmente o ressarcimento do bem mineral (produto da lavra) extraído pela empresa, conforme se observa da fundamentação exarada no item III da exordial anexa, bem como do proprio pedido contido na alinea ‘b’ da peça de ingresso” (fl. 28, e-doc. 30). Salienta que, “ao negar seguimento ao recurso extraordinário da Agravante na demanda originária, a autoridade reclamada promoveu interpretação absolutamente equivocada acerca da aplicabilidade da tese de repercussão geral emanada do tema 999 do Pretório Excelso com a natureza jurídica da demanda, que é de mera reparação civil” (fl. 28, e-doc. 30). Esclarece “não [ser] necessário revolver qualquer fato ou prova do processo para que se chegue a essa conclusão. Basta ler o pedido da inicial que, de plano, já se sabe não haver qualquer pedido de indenização por dano ambiental” (fl. 31, e- doc. 30). Ressalta que “o presente caso, na verdade, se amolda à regra de prescritibilidade das ações de ressarcimento contra a União Federal pronunciada pelo Pretório Excelso, com repercussão geral, através do Recurso Extraordinário 669.069/MG (tema 666), de lavra do Eminente Ministro Teori Zavascki, onde restou consignado que é prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil, entendimento este tomado justamente em demanda que pretendia o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A9A-A631-5FE6-0E01 e senha 7A9C-34CE-8E6B-26BC Supremo Tribunal Federal RCL 51460 AGR / RJ corte regional no processo de origem é sim teratológica, afrontando tanto a tese de repercussão geral exarada no Recurso Extraordinário 654.833/AC (tema 999), como também aquela fixada no Recurso Extraordinário 669.069/MG (tema 666)” (fl. 27, e-doc. 30). Afirma que “a demanda proposta pela União Federal não contempla qualquer pedido de indenização por danos ambientais, de modo que qualquer enquadramento no tema 999 de repercussão geral é teratológico por seus próprios fundamentos“ (fl. 27, e-doc. 30). Sustenta que “em nenhum momento a União Federal pugnou, sequer discorreu, pela recomposição de supostos danos ambientais pretensamente sofridos com a extração irregular, mas simplesmente o ressarcimento do bem mineral (produto da lavra) extraído pela empresa, conforme se observa da fundamentação exarada no item III da exordial anexa, bem como do proprio pedido contido na alinea ‘b’ da peça de ingresso” (fl. 28, e-doc. 30). Salienta que, “ao negar seguimento ao recurso extraordinário da Agravante na demanda originária, a autoridade reclamada promoveu interpretação absolutamente equivocada acerca da aplicabilidade da tese de repercussão geral emanada do tema 999 do Pretório Excelso com a natureza jurídica da demanda, que é de mera reparação civil” (fl. 28, e-doc. 30). Esclarece “não [ser] necessário revolver qualquer fato ou prova do processo para que se chegue a essa conclusão. Basta ler o pedido da inicial que, de plano, já se sabe não haver qualquer pedido de indenização por dano ambiental” (fl. 31, e- doc. 30). Ressalta que “o presente caso, na verdade, se amolda à regra de prescritibilidade das ações de ressarcimento contra a União Federal pronunciada pelo Pretório Excelso, com repercussão geral, através do Recurso Extraordinário 669.069/MG (tema 666), de lavra do Eminente Ministro Teori Zavascki, onde restou consignado que é prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil, entendimento este tomado justamente em demanda que pretendia o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A9A-A631-5FE6-0E01 e senha 7A9C-34CE-8E6B-26BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório RCL 51460 AGR / RJ ressarcimento ao erário, assim como se verifica da pretensão deduzida pela Autora” (fl. 31, e-doc. 30). Requer “seja provido o presente agravo regimental, para reformar a decisão monocrática que negou seguimento à Reclamação, e, consequentemente, a conheça, processe e julgue na forma da lei, e, ao final, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos contidos na peça de ingresso, sobretudo a cassação da decisão/acórdão que negou(ram) seguimento ao Recurso Extraordinário nos autos do processo 0019521- 09.2016.4.02.5001” (fl. 33, e-doc. 30). É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A9A-A631-5FE6-0E01 e senha 7A9C-34CE-8E6B-26BC Supremo Tribunal Federal RCL 51460 AGR / RJ ressarcimento ao erário, assim como se verifica da pretensão deduzida pela Autora” (fl. 31, e-doc. 30). Requer “seja provido o presente agravo regimental, para reformar a decisão monocrática que negou seguimento à Reclamação, e, consequentemente, a conheça, processe e julgue na forma da lei, e, ao final, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos contidos na peça de ingresso, sobretudo a cassação da decisão/acórdão que negou(ram) seguimento ao Recurso Extraordinário nos autos do processo 0019521- 09.2016.4.02.5001” (fl. 33, e-doc. 30). É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A9A-A631-5FE6-0E01 e senha 7A9C-34CE-8E6B-26BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.460 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (Rcl n. 47.513-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1....2.2019). 3. Como assentado na decisão agravada, este Supremo Tribunal concluiu que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão geral pressupõe teratologia na decisão reclamada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5... do art. 988 do Código de Processo Civil). Assim, por exemplo: “O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4... do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.460 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (Rcl n. 47.513-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1....2.2019). 3. Como assentado na decisão agravada, este Supremo Tribunal concluiu que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão geral pressupõe teratologia na decisão reclamada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5... do art. 988 do Código de Processo Civil). Assim, por exemplo: “O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4... do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51460 AGR / RJ aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” (Rcl n. 7.569, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA SUBJETIVA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea ‘l’, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3..., da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. 2. In casu, houve o prévio esgotamento das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Supremo Tribunal Federal RCL 51460 AGR / RJ aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” (Rcl n. 7.569, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA SUBJETIVA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.371. TEMA 660. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea ‘l’, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3..., da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. 2. In casu, houve o prévio esgotamento das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51460 AGR / RJ instâncias ordinárias, na medida em que o Tribunal de origem já julgou o agravo interno interposto pelo ora reclamante contra a decisão que negou seguimento, com fundamento nos Temas 451 e 660 da Repercussão Geral, ao seu recurso extraordinário. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário 748.371, Tema 660 da Repercussão Geral, que tratava do cerceamento de defesa e suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, esta Suprema Corte reputou infraconstitucional a matéria posta em análise, negando-lhe a existência de repercussão geral. 4. O Tribunal reclamado decidiu a controvérsia consoante o entendimento previamente fixado nesta Corte sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da jurisdição, não incorrendo em qualquer conduta que represente usurpação de competência desta Corte. 5. Evidencia-se a ausência de teratologia na decisão ora impugnada a viabilizar o progresso desta via reclamatória. 6. Agravo regimental desprovido” (Rcl n. 29.484-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2019). 4. Em 3.2.2016, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 669.069-RG, Tema n. 666, o Plenário deste Supremo Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (DJe 28.4.2016). Na sessão virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 654.833-RG, Tema n. 999 da repercussão geral, este Supremo Tribunal fixou a seguinte tese: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (DJe 24.6.2020). 5. Na espécie, no voto condutor do acórdão pelo qual julgada a apelação da União, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região assentou não ser o caso de mero ilícito civil, referindo-se o ressarcimento à prática de ilícito penal e de dano ambiental: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Supremo Tribunal Federal RCL 51460 AGR / RJ instâncias ordinárias, na medida em que o Tribunal de origem já julgou o agravo interno interposto pelo ora reclamante contra a decisão que negou seguimento, com fundamento nos Temas 451 e 660 da Repercussão Geral, ao seu recurso extraordinário. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário 748.371, Tema 660 da Repercussão Geral, que tratava do cerceamento de defesa e suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, esta Suprema Corte reputou infraconstitucional a matéria posta em análise, negando-lhe a existência de repercussão geral. 4. O Tribunal reclamado decidiu a controvérsia consoante o entendimento previamente fixado nesta Corte sobre o tema, em pleno respeito aos pilares hierárquicos da jurisdição, não incorrendo em qualquer conduta que represente usurpação de competência desta Corte. 5. Evidencia-se a ausência de teratologia na decisão ora impugnada a viabilizar o progresso desta via reclamatória. 6. Agravo regimental desprovido” (Rcl n. 29.484-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2019). 4. Em 3.2.2016, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 669.069-RG, Tema n. 666, o Plenário deste Supremo Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (DJe 28.4.2016). Na sessão virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 654.833-RG, Tema n. 999 da repercussão geral, este Supremo Tribunal fixou a seguinte tese: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (DJe 24.6.2020). 5. Na espécie, no voto condutor do acórdão pelo qual julgada a apelação da União, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região assentou não ser o caso de mero ilícito civil, referindo-se o ressarcimento à prática de ilícito penal e de dano ambiental: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51460 AGR / RJ “No caso em tela, não há que se afirmar a aplicação da tese de que aplicável o instituto da prescrição, por duas razões. Primeiro, porque a conduta irregular praticada pela apelada amolda-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no artigo 2... da Lei 8.176/91 e no artigo 55 da Lei 9.605/98, tendo havido, inclusive, no caso concreto, comunicação entre o DNPM/ES e o departamento de Polícia Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, bem como ajuizamento de ação penal correspondente (fls. 56 e ss. e fls. 196/202). Confira-se: (…) Em que pese ter havido o fenômeno da novatio legis in mellius, fato é que a conduta continua tipificada como ilícito penal. Sendo assim, não há fundamento para incidência de prescrição, já que o eg. Supremo Tribunal Federal, no citado Recurso Extraordinário n 669.069/MG, restringiu tal instituto aos ilícitos civis, afastando-o expressamente para o ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos penais. A segunda razão que justifica a não aplicação da tese firmada pela Suprema Corte decorre do fato de que trata-se de atividade de lavra, cujo direito de exploração deve ser concedido pela Administração, e que extrai seu fundamento de validade do próprio texto constitucional e regulamentação infraconstitucional. (…) Todas as hipóteses enunciadas pelo dispositivo reconhecem ao Estado titular do bem dado em concessão o poder de dispor livremente sobre as condições de uso do bem. Significa dizer que a atividade de lavra em nada se confunde com as relações privadas entabuladas pela Administração Pública. (…) Ademais, deve-se ressaltar que, tanto no campo doutrinário como na jurisprudência, prevalece o entendimento de que a pretensão de exigir a reparação por danos ambientais é imprescritível, haja vista que o direito ao meio ambiente equilibrado, além de difuso, é intergeracional e está relacionado ao direito fundamental à saúde. Incabível, portanto, a alegação trazida nas contrarrazões da parte ré, no sentido de que prescritível a pretensão estatal à reparação de eventuais ilícitos perpetrados em tal seara, que em nada se confunde com a esfera privada de direitos” (fls. 9-14, e-doc. 11). Ao negar seguimento ao recurso extraordinário da empresa agravante pela aplicação do Tema n. 999 da repercussão geral, a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Supremo Tribunal Federal RCL 51460 AGR / RJ “No caso em tela, não há que se afirmar a aplicação da tese de que aplicável o instituto da prescrição, por duas razões. Primeiro, porque a conduta irregular praticada pela apelada amolda-se ao ilícito penal de usurpação de minério, previsto no artigo 2... da Lei 8.176/91 e no artigo 55 da Lei 9.605/98, tendo havido, inclusive, no caso concreto, comunicação entre o DNPM/ES e o departamento de Polícia Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, bem como ajuizamento de ação penal correspondente (fls. 56 e ss. e fls. 196/202). Confira-se: (…) Em que pese ter havido o fenômeno da novatio legis in mellius, fato é que a conduta continua tipificada como ilícito penal. Sendo assim, não há fundamento para incidência de prescrição, já que o eg. Supremo Tribunal Federal, no citado Recurso Extraordinário n 669.069/MG, restringiu tal instituto aos ilícitos civis, afastando-o expressamente para o ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos penais. A segunda razão que justifica a não aplicação da tese firmada pela Suprema Corte decorre do fato de que trata-se de atividade de lavra, cujo direito de exploração deve ser concedido pela Administração, e que extrai seu fundamento de validade do próprio texto constitucional e regulamentação infraconstitucional. (…) Todas as hipóteses enunciadas pelo dispositivo reconhecem ao Estado titular do bem dado em concessão o poder de dispor livremente sobre as condições de uso do bem. Significa dizer que a atividade de lavra em nada se confunde com as relações privadas entabuladas pela Administração Pública. (…) Ademais, deve-se ressaltar que, tanto no campo doutrinário como na jurisprudência, prevalece o entendimento de que a pretensão de exigir a reparação por danos ambientais é imprescritível, haja vista que o direito ao meio ambiente equilibrado, além de difuso, é intergeracional e está relacionado ao direito fundamental à saúde. Incabível, portanto, a alegação trazida nas contrarrazões da parte ré, no sentido de que prescritível a pretensão estatal à reparação de eventuais ilícitos perpetrados em tal seara, que em nada se confunde com a esfera privada de direitos” (fls. 9-14, e-doc. 11). Ao negar seguimento ao recurso extraordinário da empresa agravante pela aplicação do Tema n. 999 da repercussão geral, a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51460 AGR / RJ autoridade reclamada proferiu decisão harmônica com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal nas teses mencionadas. Não se vislumbra teratologia no acórdão reclamado, ausente descompasso entre o que nele decidido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se, com isso, o cabimento da reclamação. Confiram-se precedentes de ambas Turmas deste Supremo Tribunal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 32.591-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1....8.2019). “EMENTA Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n 631.240 (Tema 350 da RG). Ausência de teratologia na decisão reclamada. Argumentos apresentados na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão ora agravada. Agravo regimental não provido. 1. O agravante apenas se limitou a reiterar os argumentos expostos na inicial da presente reclamatória, não apresentando elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. 2. Ausência de teratologia na decisão reclamada, em que se aplicou o Tema 350 da Repercussão Geral. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl n. 42.414-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20.5.2021). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Supremo Tribunal Federal RCL 51460 AGR / RJ autoridade reclamada proferiu decisão harmônica com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal nas teses mencionadas. Não se vislumbra teratologia no acórdão reclamado, ausente descompasso entre o que nele decidido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se, com isso, o cabimento da reclamação. Confiram-se precedentes de ambas Turmas deste Supremo Tribunal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 32.591-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1....8.2019). “EMENTA Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n 631.240 (Tema 350 da RG). Ausência de teratologia na decisão reclamada. Argumentos apresentados na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão ora agravada. Agravo regimental não provido. 1. O agravante apenas se limitou a reiterar os argumentos expostos na inicial da presente reclamatória, não apresentando elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. 2. Ausência de teratologia na decisão reclamada, em que se aplicou o Tema 350 da Repercussão Geral. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl n. 42.414-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20.5.2021). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51460 AGR / RJ TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 633.782/MG – TEMA 532 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte não admite a reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, salvo evidente teratologia. II - Os fundamentos os quais embasaram o julgamento do Recurso Extraordinário 633.782/MG são aplicáveis ao caso concreto, sendo improcedente a alegação de equívoco na implementação da sistemática da repercussão geral. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n. 49.985-AgR, Relator o Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.12.2021). “EMENTA AGRAVO INTERNO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1030, I, “a” DO Código de Processo Civil/15. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AI 791.292-RG (TEMA 339). MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com a tese jurídica firmada no julgamento do AI 791.292-RG (Tema 339), a refutar teratologia na aplicação da sistemática de repercussão geral. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação” (Rcl n. 48.828-ED-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.12.2021). 6. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Supremo Tribunal Federal RCL 51460 AGR / RJ TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 633.782/MG – TEMA 532 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte não admite a reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, salvo evidente teratologia. II - Os fundamentos os quais embasaram o julgamento do Recurso Extraordinário 633.782/MG são aplicáveis ao caso concreto, sendo improcedente a alegação de equívoco na implementação da sistemática da repercussão geral. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n. 49.985-AgR, Relator o Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.12.2021). “EMENTA AGRAVO INTERNO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1030, I, “a” DO Código de Processo Civil/15. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AI 791.292-RG (TEMA 339). MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com a tese jurídica firmada no julgamento do AI 791.292-RG (Tema 339), a refutar teratologia na aplicação da sistemática de repercussão geral. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação” (Rcl n. 48.828-ED-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.12.2021). 6. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18C4-4E49-6363-2CB7 e senha 0B81-EF18-12B2-7221 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.460 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ DALMASO PINTO (20367/ES) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BFFD-F4EF-336D-A27A e senha 9199-EE97-6D45-7344 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.460 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ DALMASO PINTO (20367/ES) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BFFD-F4EF-336D-A27A e senha 9199-EE97-6D45-7344 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 51 . 460", "RECLAMAÇÃO 51 . 460", "Processo n . 0019521 - 09 . 2016 . 4 .", "Recursos", "Recurso Extraordinário n . 654 . 833 - RG", "Recurso Extraordinário n . 669 . 069 - RG", "RECLAMAÇÃO 51 . 460", "Processo n . 0019521 - 09 . 2016 . 4 . 02 . 5001", "Recursos Extraordinários ns . 654 . 833 - RG", "669", ".", "-", "Recurso Extraordinário n . 654 . 833 - RG", "Recurso Extraordinário n . 669 . 069 - RG", "Recurso Extraordinário n . 654 . 833 - RG", "RCL 51460", "Recurso Extraordinário n . 669 . 069 - RG", "Recurso Extraordinário n . 654 . 833 - RG", "Recurso Extraordinário 654 . 833 / AC", "Recurso Extraordinário 669 . 069 / MG", "Recurso Extraordinário 669 . 069 / MG", "Recurso Extraordinário 654 . 833 / AC", "Recurso Extraordinário 669 . 069 / MG", "Recurso Extraordinário 669 . 069 / MG", "RCL 51460 AGR / RJ", "processo", "0019521 - 09 . 2016 . 4 . 02 . 5001", "RCL 51460 AGR / RJ", "0019521", "-", "09 .", "2016", ".", "4", ".", "02", ".", "5001", "Rcl n . 47 . 513 - AgR", "Rcl n . 27 . 226 - AgR / AP", "Rcl n . 24 . 639 - AgR / PR", "Rcl n . 31 . 543 - AgR / RS", "Ação Cautelar 2 . 177 - MC -", "Rcl n . 47 . 513 - AgR", "Rcl n . 27 . 226 - AgR / AP", "Rcl n . 24 . 639 - AgR / PR", "Rcl n . 31 . 543 - AgR / RS", "Ação Cautelar 2 . 177 - MC - QO / PE", "RCL 51460 AGR / RJ", "Rcl n . 7 . 569", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748 . 371", "RCL 51460 AGR / RJ", "Rcl n . 7 . 569", "RCL 51460 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 748 . 371", "Rcl n . 29 . 484 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 669 . 069 - RG", "Recurso Extraordinário n . 654 . 833 - RG", "RCL 51460 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 748 . 371", "Rcl n . 29 . 484 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 669 . 069 - RG", "Recurso Extraordinário n . 654 . 833 - RG", "RCL 51460 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário n 669 . 069 / MG", "Recurso Extraordinário n 669 . 069 / MG", "RCL 51460 AGR / RJ", "Rcl n . 32 . 591 - AgR", "Recurso Extraordinário n 631 . 240", "Rcl n . 42 . 414 - AgR", "Rcl n . 32 . 591 - AgR", "Recurso Extraordinário n 631 . 240", "Rcl n . 42 . 414 - AgR", "RCL 51460 AGR", "Recurso Extraordinário 633 . 782 / MG", "Recurso Extraordinário 633 . 782 / MG", "Rcl n . 49 . 985 - AgR", "AI 791 . 292 - RG", "AI 791 . 292 - RG", "Rcl n . 48 . 828 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 633 . 782 / MG", "Recurso Extraordinário 633 . 782 / MG", "Rcl n . 49 . 985 - AgR", "AI 791 . 292 - RG", "AI 791 . 292 - RG", "Rcl n . 48 . 828 - ED - AgR", "RECLAMAÇÃO", "RECLAMAÇÃO 51 . 460" ], "LEGISLACAO": [ ".", "205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "inc . 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605 / 98", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "TEMA", "ART . 1030 , I , “ a ” DO Código de Processo Civil / 15", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 1030 , I , “ a ” DO Código de Processo Civil / 15", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "Cachoeiro de Itapemirim", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 .", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal 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"Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Primeira Turma", "Plenário deste Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "União", "Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "União", "Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região", "Supremo Tribunal Federal", "DNPM", "/", "ES", "departamento de Polícia Federal de Cachoeiro de Itapemirim / ES", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "AGR", "/", "RJ", "DNPM", "/", "ES", "departamento de Polícia Federal de", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "TRIBUNAL", "SUPREMO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "PLENÁRIO", "SUPREMO", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "TRIBUNAL FEDERAL", "Suprema", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "AGR", "/", "RJ", "TRIBUNAL", "Suprema", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 . .", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA", "UNIÃO", "UNIÃO", "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 .", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "MARCOS LUIZ DALMASO PINTO", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCOS LUIZ DALMASO PINTO", "LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "GUIDONI ORNAMENTAL", "MARCOS LUIZ DALMASO PINTO", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "GUIDONI ORNAMENTAL", "MARCOS LUIZ DALMASO PINTO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCOS LUIZ DALMASO PINTO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "04", "/", "04", "/", "2022", "25", ".", "3", ".", 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Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.142 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDB1-19BE-92E3-D719 e senha 400F-5537-B514-4521 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.142 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 23.2.2022, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por André Luís Cerino da Fonseca e outros, advogados, em benefício de Antonio Valentino Oliveira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 8.2.2022, negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 702.189/SP. 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.2.2022, foi interposto, em 7.3.2022, tempestivamente, o presente agravo regimental. Na decisão agravada, tem-se a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE OBJETO. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. 3. Neste agravo regimental, a defesa alega que “a superveniência de sentença condenatória não convalida a prisão decretada de ofício, porquanto subsiste a ilegalidade decorrente dos vícios na imposição da segregação cautelar contra legem. Portanto, considerando que o constrangimento impingido ao agravante não se dissipa pela prolação de édito condenatório, injustificável a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88A9-2B2B-3161-92AC e senha 2C84-A891-0D63-DB45 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.142 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 23.2.2022, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por André Luís Cerino da Fonseca e outros, advogados, em benefício de Antonio Valentino Oliveira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 8.2.2022, negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 702.189/SP. 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.2.2022, foi interposto, em 7.3.2022, tempestivamente, o presente agravo regimental. Na decisão agravada, tem-se a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE OBJETO. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. 3. Neste agravo regimental, a defesa alega que “a superveniência de sentença condenatória não convalida a prisão decretada de ofício, porquanto subsiste a ilegalidade decorrente dos vícios na imposição da segregação cautelar contra legem. Portanto, considerando que o constrangimento impingido ao agravante não se dissipa pela prolação de édito condenatório, injustificável a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88A9-2B2B-3161-92AC e senha 2C84-A891-0D63-DB45 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório HC 212142 AGR / SP negativa de análise meritória” (fl. 4, e-doc. 10). Salienta que a impetração “se insurge contra prisão preventiva decretada de ofício, prática manifestamente contrária à legislação vigente e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal” (fls. 4, e-doc. 10). Ressalta que “os artigos 282, § 2º, e 311 do CPP tem por objetivo evitar a perda da posição de alheamento do magistrado, pilar do sistema acusatório” (fl. 4, e-doc. 10). Argumenta que o entendimento segundo o qual a manifestação posterior do Ministério Público sana o vício da prisão preventiva decretada de ofício “seria dizer que a concordância extemporânea do parquet devolve a imparcialidade ao juiz, o que é impossível por duas razões: 1) Porque a imparcialidade é um estado mental irrecobrável, ou seja, uma vez comprometida, não mais se pode retornar ao status quo de alheamento; 2) Porque o posterior requerimento do órgão ministerial em nada altera o estado anímico do julgador, se não revela mais claramente seu comprometimento prévio com a posição de uma das partes, em detrimento de outra” (fl. 4, e-doc. 10). Enfatiza que “sustentar que o requerimento feito pelo parquet depois da decretação da preventiva corrige esse vício é reduzir os artigos 282, § 2º, e 311 do CPP, a meras formalidades, desconsiderando que seu objetivo maior é a garantia do juiz imparcial, que sob nenhuma hipótese é ‘recuperada’ pelo requerimento posterior do Ministério Público” (fl. 4, e-doc. 10). Estes os requerimentos e os pedidos: “Ante o exposto, requer o Agravante: a) primeiramente, digne-se a eminente Ministra Relatora em reconsiderar a r. decisão agravada e assim conhecer o habeas corpus impetrado, realizando sua regular distribuição para julgamento. b) caso não seja reconsiderada a r. decisão agravada, que seja então o presente recurso submetido a julgamento junto ao Colegiado, que, certamente, dele conhecerá e lhe dará provimento, concedendo a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88A9-2B2B-3161-92AC e senha 2C84-A891-0D63-DB45 Supremo Tribunal Federal HC 212142 AGR / SP negativa de análise meritória” (fl. 4, e-doc. 10). Salienta que a impetração “se insurge contra prisão preventiva decretada de ofício, prática manifestamente contrária à legislação vigente e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal” (fls. 4, e-doc. 10). Ressalta que “os artigos 282, § 2º, e 311 do CPP tem por objetivo evitar a perda da posição de alheamento do magistrado, pilar do sistema acusatório” (fl. 4, e-doc. 10). Argumenta que o entendimento segundo o qual a manifestação posterior do Ministério Público sana o vício da prisão preventiva decretada de ofício “seria dizer que a concordância extemporânea do parquet devolve a imparcialidade ao juiz, o que é impossível por duas razões: 1) Porque a imparcialidade é um estado mental irrecobrável, ou seja, uma vez comprometida, não mais se pode retornar ao status quo de alheamento; 2) Porque o posterior requerimento do órgão ministerial em nada altera o estado anímico do julgador, se não revela mais claramente seu comprometimento prévio com a posição de uma das partes, em detrimento de outra” (fl. 4, e-doc. 10). Enfatiza que “sustentar que o requerimento feito pelo parquet depois da decretação da preventiva corrige esse vício é reduzir os artigos 282, § 2º, e 311 do CPP, a meras formalidades, desconsiderando que seu objetivo maior é a garantia do juiz imparcial, que sob nenhuma hipótese é ‘recuperada’ pelo requerimento posterior do Ministério Público” (fl. 4, e-doc. 10). Estes os requerimentos e os pedidos: “Ante o exposto, requer o Agravante: a) primeiramente, digne-se a eminente Ministra Relatora em reconsiderar a r. decisão agravada e assim conhecer o habeas corpus impetrado, realizando sua regular distribuição para julgamento. b) caso não seja reconsiderada a r. decisão agravada, que seja então o presente recurso submetido a julgamento junto ao Colegiado, que, certamente, dele conhecerá e lhe dará provimento, concedendo a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88A9-2B2B-3161-92AC e senha 2C84-A891-0D63-DB45 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 212142 AGR / SP ordem impetrada” (fl. 5, e-doc. 10). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88A9-2B2B-3161-92AC e senha 2C84-A891-0D63-DB45 Supremo Tribunal Federal HC 212142 AGR / SP ordem impetrada” (fl. 5, e-doc. 10). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88A9-2B2B-3161-92AC e senha 2C84-A891-0D63-DB45 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.142 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. No presente recurso de agravo, insiste-se no pedido de revogação da custódia preventiva do agravante, ao argumento de ter sido decretada de ofício, sem a prévia manifestação do Ministério Público. 3. Pelo que se extrai dos documentos juntados, o agravante foi preso em flagrante, em 6.8.2021, pela apontada prática dos delitos previstos no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecente), no caput do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em 7.8.2021, pelo Juiz de Direito Durval José de Moraes Leme, no plantão judicial da Comarca de Rio Claro/SP (Auto de Prisão em Flagrante n. 1500268-47.2021.8.26.0550). 4. Em 13.8.2021, o Ministério Público de São Paulo apresentou denúncia contra o agravante. Narrou-se na inicial acusatória: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 6 de agosto de 2021, por volta das 21:30 horas, na Rua 6 JG, nº 385, Jardim Guanabara, neste município e comarca, ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA, qualificado as fls. 4 e 6/10, com intuito mercantil, para consumo de terceiros, transportava, mantinha sob guarda e ocultava 31 (trinta e um) invólucros plásticos contendo a substância entorpecente denominada tetraidrocanabinol, totalizando peso líquido de 555,3 gramas, bem como o revólver calibre .32, nº 299890, municiado com seis cartuchos intactos, conforme auto de exibição e Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.142 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. No presente recurso de agravo, insiste-se no pedido de revogação da custódia preventiva do agravante, ao argumento de ter sido decretada de ofício, sem a prévia manifestação do Ministério Público. 3. Pelo que se extrai dos documentos juntados, o agravante foi preso em flagrante, em 6.8.2021, pela apontada prática dos delitos previstos no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecente), no caput do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em 7.8.2021, pelo Juiz de Direito Durval José de Moraes Leme, no plantão judicial da Comarca de Rio Claro/SP (Auto de Prisão em Flagrante n. 1500268-47.2021.8.26.0550). 4. Em 13.8.2021, o Ministério Público de São Paulo apresentou denúncia contra o agravante. Narrou-se na inicial acusatória: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 6 de agosto de 2021, por volta das 21:30 horas, na Rua 6 JG, nº 385, Jardim Guanabara, neste município e comarca, ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA, qualificado as fls. 4 e 6/10, com intuito mercantil, para consumo de terceiros, transportava, mantinha sob guarda e ocultava 31 (trinta e um) invólucros plásticos contendo a substância entorpecente denominada tetraidrocanabinol, totalizando peso líquido de 555,3 gramas, bem como o revólver calibre .32, nº 299890, municiado com seis cartuchos intactos, conforme auto de exibição e Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212142 AGR / SP apreensão de fls. 25/26, laudo de constatação de fls. 30/32 e laudo exame químico toxicológico de fls. 95/96, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ofereceu vantagem indevida aos policiais militares Vitor de Lima Rodrigues e Luiz Kauily da Silva para determiná-los a omitirem ato de ofício. Apurou-se que o denunciado trafegava na condução do veículo HB20, cor branca, ano/modelo 2016, placa GCE 4I09/São Paulo, sentido Avenida dos Costas, e avistando policiais militares em patrulhamento, freou bruscamente, tentando retornar para dentro do bairro, ensejando passasse a ser acompanhado, até ser abordado, localizando-se durante as buscas no conduzido, no assoalho do passageiro, a expressiva quantidade de maconha, além do revólver, calibre .32, municiado com seis cartuchos intactos, e uma caixa acondicionando cinquenta pacotes de cigarros com procedência ignorada, e após admitir que depois de pegar a droga e a arma na Rua 14, próximo à ponte, promoveria a entrega a traficantes que o aguardavam próximos ao bar do Ananias, recebendo para tanto R$ 150,00, oferecendo aos policiais militares R$ 30.000,00 e o veículo para ser liberado, efetuou-se a prisão em flagrante. Interrogado por ocasião do flagrante, o denunciado (fls. 04) permaneceu em silêncio. Considerando os elementos indicando não se tratar de envolvimento ocasional com o tráfico de entorpecentes, sendo o denunciado reincidente específico, converteu-se por r. decisão a prisão em flagrante em preventiva (fls. 59/61)” (fls. 101-102, e-doc. 6, HC n. 208.545, de minha relatoria). 5. Sustentando a ilegalidade da decisão pela qual convertida a prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem prévia manifestação do Ministério Público estadual, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 2184388-72.2021.8.26.0000 no Tribunal de Justiça de São Paulo, denegado pela Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal estadual. Tem-se na ementa do julgado: “Habeas Corpus – Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Supremo Tribunal Federal HC 212142 AGR / SP apreensão de fls. 25/26, laudo de constatação de fls. 30/32 e laudo exame químico toxicológico de fls. 95/96, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ofereceu vantagem indevida aos policiais militares Vitor de Lima Rodrigues e Luiz Kauily da Silva para determiná-los a omitirem ato de ofício. Apurou-se que o denunciado trafegava na condução do veículo HB20, cor branca, ano/modelo 2016, placa GCE 4I09/São Paulo, sentido Avenida dos Costas, e avistando policiais militares em patrulhamento, freou bruscamente, tentando retornar para dentro do bairro, ensejando passasse a ser acompanhado, até ser abordado, localizando-se durante as buscas no conduzido, no assoalho do passageiro, a expressiva quantidade de maconha, além do revólver, calibre .32, municiado com seis cartuchos intactos, e uma caixa acondicionando cinquenta pacotes de cigarros com procedência ignorada, e após admitir que depois de pegar a droga e a arma na Rua 14, próximo à ponte, promoveria a entrega a traficantes que o aguardavam próximos ao bar do Ananias, recebendo para tanto R$ 150,00, oferecendo aos policiais militares R$ 30.000,00 e o veículo para ser liberado, efetuou-se a prisão em flagrante. Interrogado por ocasião do flagrante, o denunciado (fls. 04) permaneceu em silêncio. Considerando os elementos indicando não se tratar de envolvimento ocasional com o tráfico de entorpecentes, sendo o denunciado reincidente específico, converteu-se por r. decisão a prisão em flagrante em preventiva (fls. 59/61)” (fls. 101-102, e-doc. 6, HC n. 208.545, de minha relatoria). 5. Sustentando a ilegalidade da decisão pela qual convertida a prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem prévia manifestação do Ministério Público estadual, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 2184388-72.2021.8.26.0000 no Tribunal de Justiça de São Paulo, denegado pela Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal estadual. Tem-se na ementa do julgado: “Habeas Corpus – Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212142 AGR / SP fogo e Corrupção ativa – Pretensão de revogação da prisão preventiva – Alegação de ilegalidade, em virtude da decretação da prisão preventiva de ofício pelo Magistrado a quo. Decretação da prisão preventiva – A manifestação do Ministério Público, pugnando pela segregação cautelar do Paciente, ainda que posterior à conversão da prisão em flagrante em preventiva, afasta a alegação de ilegalidade. Precedentes do C. STJ. Presença dos requisitos da custódia cautelar – R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada – Paciente, incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme o art. 44, da Lei de Drogas – declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum – decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência – Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada” (fl. 2, e-doc. 2). 6. A defesa ajuizou, com as mesmas alegações, o Habeas Corpus n. 2194412-62.2021.8.26.0000 no Tribunal paulista, não conhecido pela Oitava Câmara Criminal, por se tratar de reiteração da impetração anterior: “Habeas Corpus – Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 14, da Lei nº 10.826/03 e art. 333, do Código Penal – Pleito de revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar. Mera reiteração de pedido já formulado em outro writ, cuja ordem foi denegada – Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise – Ordem não conhecida”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Supremo Tribunal Federal HC 212142 AGR / SP fogo e Corrupção ativa – Pretensão de revogação da prisão preventiva – Alegação de ilegalidade, em virtude da decretação da prisão preventiva de ofício pelo Magistrado a quo. Decretação da prisão preventiva – A manifestação do Ministério Público, pugnando pela segregação cautelar do Paciente, ainda que posterior à conversão da prisão em flagrante em preventiva, afasta a alegação de ilegalidade. Precedentes do C. STJ. Presença dos requisitos da custódia cautelar – R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada – Paciente, incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme o art. 44, da Lei de Drogas – declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum – decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência – Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada” (fl. 2, e-doc. 2). 6. A defesa ajuizou, com as mesmas alegações, o Habeas Corpus n. 2194412-62.2021.8.26.0000 no Tribunal paulista, não conhecido pela Oitava Câmara Criminal, por se tratar de reiteração da impetração anterior: “Habeas Corpus – Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 14, da Lei nº 10.826/03 e art. 333, do Código Penal – Pleito de revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar. Mera reiteração de pedido já formulado em outro writ, cuja ordem foi denegada – Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise – Ordem não conhecida”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212142 AGR / SP 7. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Habeas Corpus n. 2184388-72.2021.8.26.0000 impetrou-se o Habeas Corpus n. 702.189/SP no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido pelo Relator, Ministro Joel Ilan Paciornik, em 13.12.2021. A decisão de não conhecimento foi ratificada pela Quinta Turma do Tribunal Superior em 8.2.2022. Esta a ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que ‘A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público', não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade" (RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/4/2021). 2. Conforme entendimento desta Quinta Turma, o vício da inobservância da formalidade de requerimento prévio para a conversão da prisão em flagrante em preventiva torna-se superado pelo posterior requerimento da autoridade policial ou manifestação ministerial, o que evidencia a ausência de nulidade processual e, por consequência, a legalidade do feito. Precedentes. 3. No caso em exame, em que pese a ausência da prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, a posterior manifestação do Parquet a favor da manutenção da prisão preventiva do ora agravante torna superada a alegação, não havendo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Supremo Tribunal Federal HC 212142 AGR / SP 7. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Habeas Corpus n. 2184388-72.2021.8.26.0000 impetrou-se o Habeas Corpus n. 702.189/SP no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido pelo Relator, Ministro Joel Ilan Paciornik, em 13.12.2021. A decisão de não conhecimento foi ratificada pela Quinta Turma do Tribunal Superior em 8.2.2022. Esta a ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que ‘A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público', não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade" (RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/4/2021). 2. Conforme entendimento desta Quinta Turma, o vício da inobservância da formalidade de requerimento prévio para a conversão da prisão em flagrante em preventiva torna-se superado pelo posterior requerimento da autoridade policial ou manifestação ministerial, o que evidencia a ausência de nulidade processual e, por consequência, a legalidade do feito. Precedentes. 3. No caso em exame, em que pese a ausência da prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, a posterior manifestação do Parquet a favor da manutenção da prisão preventiva do ora agravante torna superada a alegação, não havendo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212142 AGR / SP falar na ventilada nulidade. 4. Agravo regimental desprovido” (fl. 1, e-doc. 6). 8. Esta ação volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ratificou a decisão monocrática do Ministro Joel Ilan Paciornik, pela qual não conhecido o Habeas Corpus n. 702.189/SP. O objetivo daquela impetração é a revogação da prisão preventiva do agravante, imposta pelo Juiz de Direito Durval José de Moraes Leme, no plantão judicial da Comarca de Rio Claro/SP (Auto de Prisão em Flagrante n. 1500268-47.2021.8.26.0550), em 7.8.2021. 9. Consta do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em 27.1.2022, o agravante foi condenado pelo juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP (Ação Penal n. 1500268- 47.2021.8.26.0550) às penas totais de dez anos de reclusão, em regime inicial fechado, e seiscentos e quatro dias-multa, pela prática dos delitos previstos no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecente), no caput do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa). No decreto condenatório, o juízo sentenciante manteve a custódia preventiva do agravante. 10. Quando impetrado o presente habeas corpus neste Supremo Tribunal, em 17.2.2022, a decisão pela qual convertida a prisão em flagrante do agravante em preventiva, objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça, tinha sido substituída pela sentença penal condenatória, na qual mantida a custódia cautelar. Na data da impetração deste habeas corpus, portanto, não mais prevalecia o mesmo objeto jurídico da pretensão dos impetrantes. 11. Em 14.12.2021, por não identificar teratologia ou ilegalidade na espécie, neguei seguimento ao Habeas Corpus n. 208.545/SP, também ajuizado pelos impetrantes em benefício do agravante. Nessa impetração contra a decisão do Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Supremo Tribunal Federal HC 212142 AGR / SP falar na ventilada nulidade. 4. Agravo regimental desprovido” (fl. 1, e-doc. 6). 8. Esta ação volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ratificou a decisão monocrática do Ministro Joel Ilan Paciornik, pela qual não conhecido o Habeas Corpus n. 702.189/SP. O objetivo daquela impetração é a revogação da prisão preventiva do agravante, imposta pelo Juiz de Direito Durval José de Moraes Leme, no plantão judicial da Comarca de Rio Claro/SP (Auto de Prisão em Flagrante n. 1500268-47.2021.8.26.0550), em 7.8.2021. 9. Consta do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em 27.1.2022, o agravante foi condenado pelo juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP (Ação Penal n. 1500268- 47.2021.8.26.0550) às penas totais de dez anos de reclusão, em regime inicial fechado, e seiscentos e quatro dias-multa, pela prática dos delitos previstos no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecente), no caput do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa). No decreto condenatório, o juízo sentenciante manteve a custódia preventiva do agravante. 10. Quando impetrado o presente habeas corpus neste Supremo Tribunal, em 17.2.2022, a decisão pela qual convertida a prisão em flagrante do agravante em preventiva, objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça, tinha sido substituída pela sentença penal condenatória, na qual mantida a custódia cautelar. Na data da impetração deste habeas corpus, portanto, não mais prevalecia o mesmo objeto jurídico da pretensão dos impetrantes. 11. Em 14.12.2021, por não identificar teratologia ou ilegalidade na espécie, neguei seguimento ao Habeas Corpus n. 208.545/SP, também ajuizado pelos impetrantes em benefício do agravante. Nessa impetração contra a decisão do Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212142 AGR / SP Justiça, na qual, em 26.10.2021, tinha sido indeferida a medida liminar requerida no Habeas Corpus n. 702.189/SP, pretendendo-se também a revogação da custódia cautelar do agravante. Argumentava-se também ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem prévia manifestação do Ministério Público estadual. Contra a decisão de negativa de seguimento ao Habeas Corpus n. 208.545/SP a defesa interpôs agravo regimental, ao qual a Primeira Turma deste Supremo Tribunal negou provimento na sessão virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. Tem-se na ementa do julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NULIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. 12. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Supremo Tribunal Federal HC 212142 AGR / SP Justiça, na qual, em 26.10.2021, tinha sido indeferida a medida liminar requerida no Habeas Corpus n. 702.189/SP, pretendendo-se também a revogação da custódia cautelar do agravante. Argumentava-se também ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem prévia manifestação do Ministério Público estadual. Contra a decisão de negativa de seguimento ao Habeas Corpus n. 208.545/SP a defesa interpôs agravo regimental, ao qual a Primeira Turma deste Supremo Tribunal negou provimento na sessão virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. Tem-se na ementa do julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NULIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. 12. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.142 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (225178/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E92-6484-F354-5016 e senha 624D-F890-0961-F868 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.142 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (225178/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E92-6484-F354-5016 e senha 624D-F890-0961-F868 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760069690	2022-04-04T00:00:00	2022-04-06T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur461876	- Veja HC 208545 do STF. Número de páginas: 11. Análise: 29/06/2022, BPC.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	212142	[ "LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00014 \"CAPUT\"\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00333\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 212142 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.142 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDB1-19BE-92E3-D719 e senha 400F-5537-B514-4521 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.142 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 23.2.2022, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por André Luís Cerino da Fonseca e outros, advogados, em benefício de Antonio Valentino Oliveira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 8.2.2022, negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 702.189/SP. 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.2.2022, foi interposto, em 7.3.2022, tempestivamente, o presente agravo regimental. Na decisão agravada, tem-se a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE OBJETO. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. 3. Neste agravo regimental, a defesa alega que “a superveniência de sentença condenatória não convalida a prisão decretada de ofício, porquanto subsiste a ilegalidade decorrente dos vícios na imposição da segregação cautelar contra legem. Portanto, considerando que o constrangimento impingido ao agravante não se dissipa pela prolação de édito condenatório, injustificável a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88A9-2B2B-3161-92AC e senha 2C84-A891-0D63-DB45 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.142 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA ADV.(A/S) :ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 23.2.2022, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por André Luís Cerino da Fonseca e outros, advogados, em benefício de Antonio Valentino Oliveira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 8.2.2022, negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 702.189/SP. 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.2.2022, foi interposto, em 7.3.2022, tempestivamente, o presente agravo regimental. Na decisão agravada, tem-se a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE OBJETO. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. 3. Neste agravo regimental, a defesa alega que “a superveniência de sentença condenatória não convalida a prisão decretada de ofício, porquanto subsiste a ilegalidade decorrente dos vícios na imposição da segregação cautelar contra legem. Portanto, considerando que o constrangimento impingido ao agravante não se dissipa pela prolação de édito condenatório, injustificável a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88A9-2B2B-3161-92AC e senha 2C84-A891-0D63-DB45 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório HC 212142 AGR / SP negativa de análise meritória” (fl. 4, e-doc. 10). Salienta que a impetração “se insurge contra prisão preventiva decretada de ofício, prática manifestamente contrária à legislação vigente e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal” (fls. 4, e-doc. 10). Ressalta que “os artigos 282, § 2..., e 311 do CPP tem por objetivo evitar a perda da posição de alheamento do magistrado, pilar do sistema acusatório” (fl. 4, e-doc. 10). Argumenta que o entendimento segundo o qual a manifestação posterior do Ministério Público sana o vício da prisão preventiva decretada de ofício “seria dizer que a concordância extemporânea do parquet devolve a imparcialidade ao juiz, o que é impossível por duas razões: 1) Porque a imparcialidade é um estado mental irrecobrável, ou seja, uma vez comprometida, não mais se pode retornar ao status quo de alheamento; 2) Porque o posterior requerimento do órgão ministerial em nada altera o estado anímico do julgador, se não revela mais claramente seu comprometimento prévio com a posição de uma das partes, em detrimento de outra” (fl. 4, e-doc. 10). Enfatiza que “sustentar que o requerimento feito pelo parquet depois da decretação da preventiva corrige esse vício é reduzir os artigos 282, § 2..., e 311 do CPP, a meras formalidades, desconsiderando que seu objetivo maior é a garantia do juiz imparcial, que sob nenhuma hipótese é ‘recuperada’ pelo requerimento posterior do Ministério Público” (fl. 4, e-doc. 10). Estes os requerimentos e os pedidos: “Ante o exposto, requer o Agravante: a) primeiramente, digne-se a eminente Ministra Relatora em reconsiderar a r. decisão agravada e assim conhecer o habeas corpus impetrado, realizando sua regular distribuição para julgamento. b) caso não seja reconsiderada a r. decisão agravada, que seja então o presente recurso submetido a julgamento junto ao Colegiado, que, certamente, dele conhecerá e lhe dará provimento, concedendo a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88A9-2B2B-3161-92AC e senha 2C84-A891-0D63-DB45 Supremo Tribunal Federal HC 212142 AGR / SP negativa de análise meritória” (fl. 4, e-doc. 10). Salienta que a impetração “se insurge contra prisão preventiva decretada de ofício, prática manifestamente contrária à legislação vigente e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal” (fls. 4, e-doc. 10). Ressalta que “os artigos 282, § 2..., e 311 do CPP tem por objetivo evitar a perda da posição de alheamento do magistrado, pilar do sistema acusatório” (fl. 4, e-doc. 10). Argumenta que o entendimento segundo o qual a manifestação posterior do Ministério Público sana o vício da prisão preventiva decretada de ofício “seria dizer que a concordância extemporânea do parquet devolve a imparcialidade ao juiz, o que é impossível por duas razões: 1) Porque a imparcialidade é um estado mental irrecobrável, ou seja, uma vez comprometida, não mais se pode retornar ao status quo de alheamento; 2) Porque o posterior requerimento do órgão ministerial em nada altera o estado anímico do julgador, se não revela mais claramente seu comprometimento prévio com a posição de uma das partes, em detrimento de outra” (fl. 4, e-doc. 10). Enfatiza que “sustentar que o requerimento feito pelo parquet depois da decretação da preventiva corrige esse vício é reduzir os artigos 282, § 2..., e 311 do CPP, a meras formalidades, desconsiderando que seu objetivo maior é a garantia do juiz imparcial, que sob nenhuma hipótese é ‘recuperada’ pelo requerimento posterior do Ministério Público” (fl. 4, e-doc. 10). Estes os requerimentos e os pedidos: “Ante o exposto, requer o Agravante: a) primeiramente, digne-se a eminente Ministra Relatora em reconsiderar a r. decisão agravada e assim conhecer o habeas corpus impetrado, realizando sua regular distribuição para julgamento. b) caso não seja reconsiderada a r. decisão agravada, que seja então o presente recurso submetido a julgamento junto ao Colegiado, que, certamente, dele conhecerá e lhe dará provimento, concedendo a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88A9-2B2B-3161-92AC e senha 2C84-A891-0D63-DB45 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 212142 AGR / SP ordem impetrada” (fl. 5, e-doc. 10). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88A9-2B2B-3161-92AC e senha 2C84-A891-0D63-DB45 Supremo Tribunal Federal HC 212142 AGR / SP ordem impetrada” (fl. 5, e-doc. 10). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88A9-2B2B-3161-92AC e senha 2C84-A891-0D63-DB45 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.142 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. No presente recurso de agravo, insiste-se no pedido de revogação da custódia preventiva do agravante, ao argumento de ter sido decretada de ofício, sem a prévia manifestação do Ministério Público. 3. Pelo que se extrai dos documentos juntados, o agravante foi preso em flagrante, em 6.8.2021, pela apontada prática dos delitos previstos no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecente), no caput do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em 7.8.2021, pelo Juiz de Direito Durval José de Moraes Leme, no plantão judicial da Comarca de Rio Claro/SP (Auto de Prisão em Flagrante n. 1500268-47.2021.8.26.0550). 4. Em 13.8.2021, o Ministério Público de São Paulo apresentou denúncia contra o agravante. Narrou-se na inicial acusatória: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 6 de agosto de 2021, por volta das 21:30 horas, na Rua 6 JG, n 385, Jardim Guanabara, neste município e comarca, ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA, qualificado as fls. 4 e 6/10, com intuito mercantil, para consumo de terceiros, transportava, mantinha sob guarda e ocultava 31 (trinta e um) invólucros plásticos contendo a substância entorpecente denominada tetraidrocanabinol, totalizando peso líquido de 555,3 gramas, bem como o revólver calibre .32, n 299890, municiado com seis cartuchos intactos, conforme auto de exibição e Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.142 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. No presente recurso de agravo, insiste-se no pedido de revogação da custódia preventiva do agravante, ao argumento de ter sido decretada de ofício, sem a prévia manifestação do Ministério Público. 3. Pelo que se extrai dos documentos juntados, o agravante foi preso em flagrante, em 6.8.2021, pela apontada prática dos delitos previstos no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecente), no caput do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em 7.8.2021, pelo Juiz de Direito Durval José de Moraes Leme, no plantão judicial da Comarca de Rio Claro/SP (Auto de Prisão em Flagrante n. 1500268-47.2021.8.26.0550). 4. Em 13.8.2021, o Ministério Público de São Paulo apresentou denúncia contra o agravante. Narrou-se na inicial acusatória: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 6 de agosto de 2021, por volta das 21:30 horas, na Rua 6 JG, n 385, Jardim Guanabara, neste município e comarca, ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA, qualificado as fls. 4 e 6/10, com intuito mercantil, para consumo de terceiros, transportava, mantinha sob guarda e ocultava 31 (trinta e um) invólucros plásticos contendo a substância entorpecente denominada tetraidrocanabinol, totalizando peso líquido de 555,3 gramas, bem como o revólver calibre .32, n 299890, municiado com seis cartuchos intactos, conforme auto de exibição e Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212142 AGR / SP apreensão de fls. 25/26, laudo de constatação de fls. 30/32 e laudo exame químico toxicológico de fls. 95/96, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ofereceu vantagem indevida aos policiais militares Vitor de Lima Rodrigues e Luiz Kauily da Silva para determiná-los a omitirem ato de ofício. Apurou-se que o denunciado trafegava na condução do veículo HB20, cor branca, ano/modelo 2016, placa GCE 4I09/São Paulo, sentido Avenida dos Costas, e avistando policiais militares em patrulhamento, freou bruscamente, tentando retornar para dentro do bairro, ensejando passasse a ser acompanhado, até ser abordado, localizando-se durante as buscas no conduzido, no assoalho do passageiro, a expressiva quantidade de maconha, além do revólver, calibre .32, municiado com seis cartuchos intactos, e uma caixa acondicionando cinquenta pacotes de cigarros com procedência ignorada, e após admitir que depois de pegar a droga e a arma na Rua 14, próximo à ponte, promoveria a entrega a traficantes que o aguardavam próximos ao bar do Ananias, recebendo para tanto R$ 150,00, oferecendo aos policiais militares R$ 30.000,00 e o veículo para ser liberado, efetuou-se a prisão em flagrante. Interrogado por ocasião do flagrante, o denunciado (fls. 04) permaneceu em silêncio. Considerando os elementos indicando não se tratar de envolvimento ocasional com o tráfico de entorpecentes, sendo o denunciado reincidente específico, converteu-se por r. decisão a prisão em flagrante em preventiva (fls. 59/61)” (fls. 101-102, e-doc. 6, HC n. 208.545, de minha relatoria). 5. Sustentando a ilegalidade da decisão pela qual convertida a prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem prévia manifestação do Ministério Público estadual, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 2184388-72.2021.8.26.0000 no Tribunal de Justiça de São Paulo, denegado pela Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal estadual. Tem-se na ementa do julgado: “Habeas Corpus – Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Supremo Tribunal Federal HC 212142 AGR / SP apreensão de fls. 25/26, laudo de constatação de fls. 30/32 e laudo exame químico toxicológico de fls. 95/96, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ofereceu vantagem indevida aos policiais militares Vitor de Lima Rodrigues e Luiz Kauily da Silva para determiná-los a omitirem ato de ofício. Apurou-se que o denunciado trafegava na condução do veículo HB20, cor branca, ano/modelo 2016, placa GCE 4I09/São Paulo, sentido Avenida dos Costas, e avistando policiais militares em patrulhamento, freou bruscamente, tentando retornar para dentro do bairro, ensejando passasse a ser acompanhado, até ser abordado, localizando-se durante as buscas no conduzido, no assoalho do passageiro, a expressiva quantidade de maconha, além do revólver, calibre .32, municiado com seis cartuchos intactos, e uma caixa acondicionando cinquenta pacotes de cigarros com procedência ignorada, e após admitir que depois de pegar a droga e a arma na Rua 14, próximo à ponte, promoveria a entrega a traficantes que o aguardavam próximos ao bar do Ananias, recebendo para tanto R$ 150,00, oferecendo aos policiais militares R$ 30.000,00 e o veículo para ser liberado, efetuou-se a prisão em flagrante. Interrogado por ocasião do flagrante, o denunciado (fls. 04) permaneceu em silêncio. Considerando os elementos indicando não se tratar de envolvimento ocasional com o tráfico de entorpecentes, sendo o denunciado reincidente específico, converteu-se por r. decisão a prisão em flagrante em preventiva (fls. 59/61)” (fls. 101-102, e-doc. 6, HC n. 208.545, de minha relatoria). 5. Sustentando a ilegalidade da decisão pela qual convertida a prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem prévia manifestação do Ministério Público estadual, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 2184388-72.2021.8.26.0000 no Tribunal de Justiça de São Paulo, denegado pela Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal estadual. Tem-se na ementa do julgado: “Habeas Corpus – Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212142 AGR / SP fogo e Corrupção ativa – Pretensão de revogação da prisão preventiva – Alegação de ilegalidade, em virtude da decretação da prisão preventiva de ofício pelo Magistrado a quo. Decretação da prisão preventiva – A manifestação do Ministério Público, pugnando pela segregação cautelar do Paciente, ainda que posterior à conversão da prisão em flagrante em preventiva, afasta a alegação de ilegalidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos da custódia cautelar – R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada – Paciente, incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme o art. 44, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) – declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. Supremo Tribunal Federal que se deu incidenter tantum – decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência – Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada” (fl. 2, e-doc. 2). 6. A defesa ajuizou, com as mesmas alegações, o Habeas Corpus n. 2194412-62.2021.8.26.0000 no Tribunal paulista, não conhecido pela Oitava Câmara Criminal, por se tratar de reiteração da impetração anterior: “Habeas Corpus – Artigo 33, caput, da Lei n 11.343/06, art. 14, da Lei n 10.826/03 e art. 333, do Código Penal – Pleito de revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar. Mera reiteração de pedido já formulado em outro writ, cuja ordem foi denegada – Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise – Ordem não conhecida”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Supremo Tribunal Federal HC 212142 AGR / SP fogo e Corrupção ativa – Pretensão de revogação da prisão preventiva – Alegação de ilegalidade, em virtude da decretação da prisão preventiva de ofício pelo Magistrado a quo. Decretação da prisão preventiva – A manifestação do Ministério Público, pugnando pela segregação cautelar do Paciente, ainda que posterior à conversão da prisão em flagrante em preventiva, afasta a alegação de ilegalidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos da custódia cautelar – R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada – Paciente, incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme o art. 44, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) – declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. Supremo Tribunal Federal que se deu incidenter tantum – decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência – Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada” (fl. 2, e-doc. 2). 6. A defesa ajuizou, com as mesmas alegações, o Habeas Corpus n. 2194412-62.2021.8.26.0000 no Tribunal paulista, não conhecido pela Oitava Câmara Criminal, por se tratar de reiteração da impetração anterior: “Habeas Corpus – Artigo 33, caput, da Lei n 11.343/06, art. 14, da Lei n 10.826/03 e art. 333, do Código Penal – Pleito de revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar. Mera reiteração de pedido já formulado em outro writ, cuja ordem foi denegada – Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise – Ordem não conhecida”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212142 AGR / SP 7. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Habeas Corpus n. 2184388-72.2021.8.26.0000 impetrou-se o Habeas Corpus n. 702.189/SP no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido pelo Relator, Ministro Joel Ilan Paciornik, em 13.12.2021. A decisão de não conhecimento foi ratificada pela Quinta Turma do Tribunal Superior em 8.2.2022. Esta a ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que ‘A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que constava do art. 282, §§ 2... e 4..., e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público', não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade" (RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/4/2021). 2. Conforme entendimento desta Quinta Turma, o vício da inobservância da formalidade de requerimento prévio para a conversão da prisão em flagrante em preventiva torna-se superado pelo posterior requerimento da autoridade policial ou manifestação ministerial, o que evidencia a ausência de nulidade processual e, por consequência, a legalidade do feito. Precedentes. 3. No caso em exame, em que pese a ausência da prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, a posterior manifestação do Parquet a favor da manutenção da prisão preventiva do ora agravante torna superada a alegação, não havendo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Supremo Tribunal Federal HC 212142 AGR / SP 7. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Habeas Corpus n. 2184388-72.2021.8.26.0000 impetrou-se o Habeas Corpus n. 702.189/SP no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido pelo Relator, Ministro Joel Ilan Paciornik, em 13.12.2021. A decisão de não conhecimento foi ratificada pela Quinta Turma do Tribunal Superior em 8.2.2022. Esta a ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que ‘A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que constava do art. 282, §§ 2... e 4..., e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público', não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade" (RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/4/2021). 2. Conforme entendimento desta Quinta Turma, o vício da inobservância da formalidade de requerimento prévio para a conversão da prisão em flagrante em preventiva torna-se superado pelo posterior requerimento da autoridade policial ou manifestação ministerial, o que evidencia a ausência de nulidade processual e, por consequência, a legalidade do feito. Precedentes. 3. No caso em exame, em que pese a ausência da prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, a posterior manifestação do Parquet a favor da manutenção da prisão preventiva do ora agravante torna superada a alegação, não havendo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212142 AGR / SP falar na ventilada nulidade. 4. Agravo regimental desprovido” (fl. 1, e-doc. 6). 8. Esta ação volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ratificou a decisão monocrática do Ministro Joel Ilan Paciornik, pela qual não conhecido o Habeas Corpus n. 702.189/SP. O objetivo daquela impetração é a revogação da prisão preventiva do agravante, imposta pelo Juiz de Direito Durval José de Moraes Leme, no plantão judicial da Comarca de Rio Claro/SP (Auto de Prisão em Flagrante n. 1500268-47.2021.8.26.0550), em 7.8.2021. 9. Consta do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em 27.1.2022, o agravante foi condenado pelo juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP (Ação Penal n. 1500268- 47.2021.8.26.0550) às penas totais de dez anos de reclusão, em regime inicial fechado, e seiscentos e quatro dias-multa, pela prática dos delitos previstos no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecente), no caput do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa). No decreto condenatório, o juízo sentenciante manteve a custódia preventiva do agravante. 10. Quando impetrado o presente habeas corpus neste Supremo Tribunal, em 17.2.2022, a decisão pela qual convertida a prisão em flagrante do agravante em preventiva, objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça, tinha sido substituída pela sentença penal condenatória, na qual mantida a custódia cautelar. Na data da impetração deste habeas corpus, portanto, não mais prevalecia o mesmo objeto jurídico da pretensão dos impetrantes. 11. Em 14.12.2021, por não identificar teratologia ou ilegalidade na espécie, neguei seguimento ao Habeas Corpus n. 208.545/SP, também ajuizado pelos impetrantes em benefício do agravante. Nessa impetração contra a decisão do Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Supremo Tribunal Federal HC 212142 AGR / SP falar na ventilada nulidade. 4. Agravo regimental desprovido” (fl. 1, e-doc. 6). 8. Esta ação volta-se contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ratificou a decisão monocrática do Ministro Joel Ilan Paciornik, pela qual não conhecido o Habeas Corpus n. 702.189/SP. O objetivo daquela impetração é a revogação da prisão preventiva do agravante, imposta pelo Juiz de Direito Durval José de Moraes Leme, no plantão judicial da Comarca de Rio Claro/SP (Auto de Prisão em Flagrante n. 1500268-47.2021.8.26.0550), em 7.8.2021. 9. Consta do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em 27.1.2022, o agravante foi condenado pelo juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP (Ação Penal n. 1500268- 47.2021.8.26.0550) às penas totais de dez anos de reclusão, em regime inicial fechado, e seiscentos e quatro dias-multa, pela prática dos delitos previstos no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecente), no caput do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa). No decreto condenatório, o juízo sentenciante manteve a custódia preventiva do agravante. 10. Quando impetrado o presente habeas corpus neste Supremo Tribunal, em 17.2.2022, a decisão pela qual convertida a prisão em flagrante do agravante em preventiva, objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça, tinha sido substituída pela sentença penal condenatória, na qual mantida a custódia cautelar. Na data da impetração deste habeas corpus, portanto, não mais prevalecia o mesmo objeto jurídico da pretensão dos impetrantes. 11. Em 14.12.2021, por não identificar teratologia ou ilegalidade na espécie, neguei seguimento ao Habeas Corpus n. 208.545/SP, também ajuizado pelos impetrantes em benefício do agravante. Nessa impetração contra a decisão do Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212142 AGR / SP Justiça, na qual, em 26.10.2021, tinha sido indeferida a medida liminar requerida no Habeas Corpus n. 702.189/SP, pretendendo-se também a revogação da custódia cautelar do agravante. Argumentava-se também ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem prévia manifestação do Ministério Público estadual. Contra a decisão de negativa de seguimento ao Habeas Corpus n. 208.545/SP a defesa interpôs agravo regimental, ao qual a Primeira Turma deste Supremo Tribunal negou provimento na sessão virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. Tem-se na ementa do julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NULIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. 12. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Supremo Tribunal Federal HC 212142 AGR / SP Justiça, na qual, em 26.10.2021, tinha sido indeferida a medida liminar requerida no Habeas Corpus n. 702.189/SP, pretendendo-se também a revogação da custódia cautelar do agravante. Argumentava-se também ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem prévia manifestação do Ministério Público estadual. Contra a decisão de negativa de seguimento ao Habeas Corpus n. 208.545/SP a defesa interpôs agravo regimental, ao qual a Primeira Turma deste Supremo Tribunal negou provimento na sessão virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022. Tem-se na ementa do julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NULIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. 12. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AA7-4C3E-248F-7DC4 e senha 7675-C2DD-614A-5B6D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 04/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.142 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (225178/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E92-6484-F354-5016 e senha 624D-F890-0961-F868 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.142 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (225178/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E92-6484-F354-5016 e senha 624D-F890-0961-F868 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 212 . 142", "HABEAS CORPUS 212 . 142", "Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 702 . 189 / SP .", "HABEAS CORPUS 212 . 142 SÃO", "Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 702 . 189 / SP", "HC 212142 AGR / SP", "HC 212142 AGR / SP", "HC 212142 AGR / SP", "HC 212142 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 212 . 142", "HC 212142 AGR / SP", "HC n . 208 . 545", "Habeas Corpus n . 2184388 - 72 . 2021 . 8 . 26 . 0000", "HC 212142 AGR / SP", "HC n . 208 . 545", "Habeas Corpus n . 2184388 - 72 . 2021 . 8 . 26 . 0000", "HC 212142 AGR", "Habeas Corpus n . 2194412 - 62 . 2021 . 8 . 26 . 0000", "HC 212142 AGR / SP", "Habeas Corpus n . 2194412 - 62 . 2021 . 8 . 26 . 0000", "HC 212142 AGR / SP", "Habeas Corpus n . 2184388 - 72 . 2021 . 8 . 26 . 0000", "Habeas Corpus n . 702 . 189 / SP", "RHC 131 . 263 / GO", "HC 212142 AGR / SP", "Habeas Corpus n . 2184388 - 72 . 2021", "Habeas Corpus n . 702 . 189 / SP", "RHC 131 . 263 / GO", "HC 212142 AGR / SP", "Habeas Corpus n . 702 . 189 / SP", "Ação Penal n", "Habeas Corpus n . 208 . 545 / SP", "HC 212142 AGR / SP", "Habeas Corpus n . 702 . 189 / SP", "Auto de Prisão em Flagrante n . 1500268 - 47 . 2021 . 8 . 26 . 0550", "Ação Penal n . 1500268 - 47 . 2021 . 8 . 26 . 0550", "Habeas Corpus n . 208 . 545 / SP", "HC 212142 AGR / SP", "Habeas Corpus n . 702 . 189 / SP", "Habeas Corpus n . 208 . 545 / SP", "SÚMULA N . 691 DO SUPREMO", "HC 212142 AGR / SP", "Habeas Corpus n . 702 . 189 / SP", "Habeas Corpus n . 208 . 545 / SP", "SÚMULA N . 691 DO SUPREMO", "HABEAS CORPUS 212 . 142", "HABEAS CORPUS 212 . 142" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigos 282 , § 2 . . . , e 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.926 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71E6-AD19-9C07-9FA3 e senha FA88-C98C-9D9D-5B57 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.926 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que inexiste qualquer ilegalidade no decidido, porque, no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento das instâncias ordinárias, no sentido de que configura falta grave, prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos do Lei n. 7.210/84, desobedecer a ordem recebida por agente de segurança penitenciário. Consta dos autos, em síntese, que o recorrente Lindinalvon Pereira do Nascimento foi condenado à pena de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.449 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06. No curso da execução penal, o Juízo de origem proferiu decisão homologando falta grave praticada pelo recorrente, regularmente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, consistente na desobediência de ordens recebidas (art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal), por ter o apenado deixado de usar máscara de proteção, mesmo após ter sido advertido, agindo com indisciplina em relação às regras recebidas quando de sua inclusão no sistema penitenciário e, em consequência, determinou a interrupção dos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74BB-BAEA-D0F0-D8FF e senha C6E8-7E34-D77A-E5CB Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.926 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que inexiste qualquer ilegalidade no decidido, porque, no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento das instâncias ordinárias, no sentido de que configura falta grave, prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos do Lei n. 7.210/84, desobedecer a ordem recebida por agente de segurança penitenciário. Consta dos autos, em síntese, que o recorrente Lindinalvon Pereira do Nascimento foi condenado à pena de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.449 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06. No curso da execução penal, o Juízo de origem proferiu decisão homologando falta grave praticada pelo recorrente, regularmente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, consistente na desobediência de ordens recebidas (art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal), por ter o apenado deixado de usar máscara de proteção, mesmo após ter sido advertido, agindo com indisciplina em relação às regras recebidas quando de sua inclusão no sistema penitenciário e, em consequência, determinou a interrupção dos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74BB-BAEA-D0F0-D8FF e senha C6E8-7E34-D77A-E5CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório RHC 211926 AGR / SP prazos para a obtenção de novos benefícios e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal, ao qual foi negado provimento pela 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão sem ementa). Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, objetivando, em linhas gerais, a absolvição da prática de falta grave, por ausência de provas. A liminar foi indeferida. Por decisão monocrática, o Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ denegou o writ. Sobreveio, então, Agravo Regimental, julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, que negou provimento ao recurso interposto, conforme a ementa abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a falta grave, apurada em sindicância, foi reconhecida pelo Juiz da VEC em decisão mantida pelo Tribunal, com fundamento em depoimentos dos responsáveis pela segurança do estabelecimento prisional. 2. Conclusão em sentido diverso implicaria revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs Recurso Ordinário em habeas corpus, no qual sustentou que "a unidade prisional dispõe de circuito interno de câmeras que sequer foram utilizadas para embasar a sindicância. Ainda que fossem verdadeiros os fatos apresentados na sindicância, os mesmos não configuram falta (muito menos de natureza grave).". Aduziu sobre "a impossibilidade de fiscalização da unidade prisional nesse tipo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74BB-BAEA-D0F0-D8FF e senha C6E8-7E34-D77A-E5CB Supremo Tribunal Federal RHC 211926 AGR / SP prazos para a obtenção de novos benefícios e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal, ao qual foi negado provimento pela 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão sem ementa). Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, objetivando, em linhas gerais, a absolvição da prática de falta grave, por ausência de provas. A liminar foi indeferida. Por decisão monocrática, o Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ denegou o writ. Sobreveio, então, Agravo Regimental, julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, que negou provimento ao recurso interposto, conforme a ementa abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a falta grave, apurada em sindicância, foi reconhecida pelo Juiz da VEC em decisão mantida pelo Tribunal, com fundamento em depoimentos dos responsáveis pela segurança do estabelecimento prisional. 2. Conclusão em sentido diverso implicaria revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs Recurso Ordinário em habeas corpus, no qual sustentou que "a unidade prisional dispõe de circuito interno de câmeras que sequer foram utilizadas para embasar a sindicância. Ainda que fossem verdadeiros os fatos apresentados na sindicância, os mesmos não configuram falta (muito menos de natureza grave).". Aduziu sobre "a impossibilidade de fiscalização da unidade prisional nesse tipo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74BB-BAEA-D0F0-D8FF e senha C6E8-7E34-D77A-E5CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RHC 211926 AGR / SP de situação", pois "tem sua capacidade completamente comprometida, com população carcerária muito acima da capacidade.". Alegou que "o recorrente, ainda que tivesse cometido tal conduta, não deveria ser punido, e sim advertido pelos agentes públicos.". Afirmou, ainda, que "a única peça existente nos autos que depõe contra o recorrente circunscreve-se aos depoimentos dos Agentes Penais, a qual não poderá prevalecer, de sorte que estribada em meras conjecturas.". Requereu, assim, liminarmente e no mérito, o afastamento da falta grave, determinando-se a retificação dos cálculos de pena, ou, caso mantida, seja considerada leve ou média. Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus. Neste recurso, a defesa do agravante aduz, uma vez mais, que não "se pode o Juízo de piso (execução criminal) se basear apenas declarações de agentes penais para imputar a falta disciplinar ao agravante. Não há nada nos autos que possa comprovar a autoria e materialidade do Paciente.". Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso, para que "SEJA CONHECIDO, EXAMINADO E PROVIDO este Agravo Regimental, reiterando termos do RHC, ainda que a ordem seja concedida de ofício. Em tese subsidiária, no caso de ser mantida a falta, que a mesma seja considerada leve ou média.". É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74BB-BAEA-D0F0-D8FF e senha C6E8-7E34-D77A-E5CB Supremo Tribunal Federal RHC 211926 AGR / SP de situação", pois "tem sua capacidade completamente comprometida, com população carcerária muito acima da capacidade.". Alegou que "o recorrente, ainda que tivesse cometido tal conduta, não deveria ser punido, e sim advertido pelos agentes públicos.". Afirmou, ainda, que "a única peça existente nos autos que depõe contra o recorrente circunscreve-se aos depoimentos dos Agentes Penais, a qual não poderá prevalecer, de sorte que estribada em meras conjecturas.". Requereu, assim, liminarmente e no mérito, o afastamento da falta grave, determinando-se a retificação dos cálculos de pena, ou, caso mantida, seja considerada leve ou média. Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus. Neste recurso, a defesa do agravante aduz, uma vez mais, que não "se pode o Juízo de piso (execução criminal) se basear apenas declarações de agentes penais para imputar a falta disciplinar ao agravante. Não há nada nos autos que possa comprovar a autoria e materialidade do Paciente.". Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso, para que "SEJA CONHECIDO, EXAMINADO E PROVIDO este Agravo Regimental, reiterando termos do RHC, ainda que a ordem seja concedida de ofício. Em tese subsidiária, no caso de ser mantida a falta, que a mesma seja considerada leve ou média.". É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74BB-BAEA-D0F0-D8FF e senha C6E8-7E34-D77A-E5CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.926 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. Não há que se falar em qualquer ilegalidade no decidido. Isto porque, no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, manteve o entendimento de que restou configurada a falta grave prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da Lei n. 7.210/84, consistente em desobediência à ordem recebida por agente de segurança penitenciário, nos seguintes termos: Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão vergastada, cuja conclusão mantenho. O Tribunal a quo assim se pronunciou no ponto (fls. 607- 609): Verifica-se que a decisão que atribuiu ao agravante a responsabilidade pelo cometimento da falta disciplinar de natureza grave foi bem fundamentada, pois considerou, para tanto, os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária José Roberto e José Cristiano, os quais confirmaram que a data dos fatos era data de visitação dos familiares aos presos e que, momentos antes, todos foram orientados sobre as regras de distanciamento social e uso de máscaras em razão da pandemia de COVID-19. Explicaram que durante o período de visitação, alguns detentos, dentre eles o agravante, não respeitavam o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.926 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. Não há que se falar em qualquer ilegalidade no decidido. Isto porque, no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, manteve o entendimento de que restou configurada a falta grave prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da Lei n. 7.210/84, consistente em desobediência à ordem recebida por agente de segurança penitenciário, nos seguintes termos: Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão vergastada, cuja conclusão mantenho. O Tribunal a quo assim se pronunciou no ponto (fls. 607- 609): Verifica-se que a decisão que atribuiu ao agravante a responsabilidade pelo cometimento da falta disciplinar de natureza grave foi bem fundamentada, pois considerou, para tanto, os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária José Roberto e José Cristiano, os quais confirmaram que a data dos fatos era data de visitação dos familiares aos presos e que, momentos antes, todos foram orientados sobre as regras de distanciamento social e uso de máscaras em razão da pandemia de COVID-19. Explicaram que durante o período de visitação, alguns detentos, dentre eles o agravante, não respeitavam o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RHC 211926 AGR / SP distanciamento social, tampouco usavam máscaras de proteção. De imediato, tanto os detentos quanto as visitas foram advertidas sobre a desobediência das regras, bem como levaram os fatos ao conhecimento de seus superiores para a tomada das providências cabíveis (fls. 467/468 e 469/470). Inquirido acerca do ocorrido, o agravante afirmou que durante o horário de visitação, naquele dia, ele e sua amásia retiraram a máscara de proteção para se alimentarem e, por isso, foi advertido pelos agentes de segurança penitenciária. Acrescentou que somente após o término do horário de visitação ficou ciente de que teria cometido falta disciplinar (fls. 475/476). A autoria e a materialidade da infração estão, portanto, suficientemente demonstradas no procedimento administrativo instaurado, de sorte que a responsabilização do agravante era mesmo de rigor. Aliás, a defesa não trouxe ao procedimento administrativo qualquer prova capaz de confirmar que o agravante teria sido vítima dos agentes públicos responsáveis pela segurança no interior do estabelecimento prisional, cujos depoimentos, a propósito, gozam de presunção de veracidade. Ficou comprovado, assim, de maneira segura, que o agravante cometeu a falta disciplinar a ele atribuída, consistente em desobediência, conduta que se reveste de gravidade, merecendo, por isso mesmo, ser punida, conforme prevê expressamente o artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. Ademais, a teor do artigo 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal, todos os detentos têm o dever de manter comportamento disciplinado e obedecer ao servidor, e a inobservância a esses deveres, por expressa previsão legal, constitui falta disciplinar de natureza grave, subsumindo perfeitamente àquelas previstas nos aludidos dispositivos da Lei de Execução Penal, como acima assinalado. Relevante apontar que, in casu, não se trata de aplicação de sanção coletiva prevista no artigo 45, §3º, da LEP, como igualmente argumentado 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Supremo Tribunal Federal RHC 211926 AGR / SP distanciamento social, tampouco usavam máscaras de proteção. De imediato, tanto os detentos quanto as visitas foram advertidas sobre a desobediência das regras, bem como levaram os fatos ao conhecimento de seus superiores para a tomada das providências cabíveis (fls. 467/468 e 469/470). Inquirido acerca do ocorrido, o agravante afirmou que durante o horário de visitação, naquele dia, ele e sua amásia retiraram a máscara de proteção para se alimentarem e, por isso, foi advertido pelos agentes de segurança penitenciária. Acrescentou que somente após o término do horário de visitação ficou ciente de que teria cometido falta disciplinar (fls. 475/476). A autoria e a materialidade da infração estão, portanto, suficientemente demonstradas no procedimento administrativo instaurado, de sorte que a responsabilização do agravante era mesmo de rigor. Aliás, a defesa não trouxe ao procedimento administrativo qualquer prova capaz de confirmar que o agravante teria sido vítima dos agentes públicos responsáveis pela segurança no interior do estabelecimento prisional, cujos depoimentos, a propósito, gozam de presunção de veracidade. Ficou comprovado, assim, de maneira segura, que o agravante cometeu a falta disciplinar a ele atribuída, consistente em desobediência, conduta que se reveste de gravidade, merecendo, por isso mesmo, ser punida, conforme prevê expressamente o artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. Ademais, a teor do artigo 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal, todos os detentos têm o dever de manter comportamento disciplinado e obedecer ao servidor, e a inobservância a esses deveres, por expressa previsão legal, constitui falta disciplinar de natureza grave, subsumindo perfeitamente àquelas previstas nos aludidos dispositivos da Lei de Execução Penal, como acima assinalado. Relevante apontar que, in casu, não se trata de aplicação de sanção coletiva prevista no artigo 45, §3º, da LEP, como igualmente argumentado 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RHC 211926 AGR / SP pela defesa, posto que a conduta irrogada ao agravante foi devidamente individualizada, observando-se, ainda, que a imposição de eventuais sanções idênticas aos sentenciados, por si só, não caracteriza aplicação de sanção coletiva. Nesse teor já decidiu esta Col. 10ª Câmara de Direito Criminal: "(...) Não se trata também de sanção coletiva. Não é porque a pena eventualmente é aplicada a todos os indivíduos em determinada situação que ela deve ser considerada coletiva. Ela é individual, embora incida com o mesmo peso sobre cada um dos presos que, diretamente ou por omissão, participaram da falta. Estranho seria se, em situação comum, recebessem sanções distintas umas das outras" (Agravo em Execução Penal nº 9000451- 22.2016.8.26.0482, Rel. Des. Francisco Bruno, j.01/12/2016). Impossível se cogitar também de desclassificação da falta disciplinar para outra de natureza média, pois ficou caracterizada a prática de falta grave, na medida em que a conduta do agravante se subsume perfeitamente àquela prevista no aludido dispositivo da Lei de Execução Penal assinalado. O remédio constitucional de uso exclusivo da defesa possui natureza mandamental; demanda prova inequívoca da alegação do impetrante e não comporta dilação probatória ou reexame de fatos. Não se presta à reconstrução histórica de acontecimentos. O exame que se faz, em seu bojo, é de legalidade dos fundamentos do ato apontado como coator. In casu, a falta grave, apurada em sindicância, foi reconhecida pelo Juiz da VEC em decisão mantida pelo Tribunal, com fundamento em depoimentos dos responsáveis pela segurança do estabelecimento prisional. Existiu prova apta a amparar a convicção judicial. Assim: [...] o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido absolvição/desclassificação de falta grave, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Supremo Tribunal Federal RHC 211926 AGR / SP pela defesa, posto que a conduta irrogada ao agravante foi devidamente individualizada, observando-se, ainda, que a imposição de eventuais sanções idênticas aos sentenciados, por si só, não caracteriza aplicação de sanção coletiva. Nesse teor já decidiu esta Col. 10ª Câmara de Direito Criminal: "(...) Não se trata também de sanção coletiva. Não é porque a pena eventualmente é aplicada a todos os indivíduos em determinada situação que ela deve ser considerada coletiva. Ela é individual, embora incida com o mesmo peso sobre cada um dos presos que, diretamente ou por omissão, participaram da falta. Estranho seria se, em situação comum, recebessem sanções distintas umas das outras" (Agravo em Execução Penal nº 9000451- 22.2016.8.26.0482, Rel. Des. Francisco Bruno, j.01/12/2016). Impossível se cogitar também de desclassificação da falta disciplinar para outra de natureza média, pois ficou caracterizada a prática de falta grave, na medida em que a conduta do agravante se subsume perfeitamente àquela prevista no aludido dispositivo da Lei de Execução Penal assinalado. O remédio constitucional de uso exclusivo da defesa possui natureza mandamental; demanda prova inequívoca da alegação do impetrante e não comporta dilação probatória ou reexame de fatos. Não se presta à reconstrução histórica de acontecimentos. O exame que se faz, em seu bojo, é de legalidade dos fundamentos do ato apontado como coator. In casu, a falta grave, apurada em sindicância, foi reconhecida pelo Juiz da VEC em decisão mantida pelo Tribunal, com fundamento em depoimentos dos responsáveis pela segurança do estabelecimento prisional. Existiu prova apta a amparar a convicção judicial. Assim: [...] o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido absolvição/desclassificação de falta grave, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RHC 211926 AGR / SP instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória (AgRg no HC 693.599/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 4/10/2021). Delineada no acórdão recorrido a prática de desobediência (durante o período de visitação não respeitou o distanciamento social, tampouco usou máscaras de proteção) não se verifica patente ilegalidade no reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, pois a conduta se amolda à descrição do art. 50, VI, da LEP, e não há que falar em absolvição ou em desclassificação da conduta. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Como se vê, as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que os atos praticados no interior do estabelecimento prisional configuraram falta grave. No presente caso, consta que os agentes prisionais, durante o procedimento administrativo disciplinar que apurou a falta grave do recorrente, afirmaram que ʺa data dos fatos era data de visitação dos familiares aos presos e que, momentos antes, todos foram orientados sobre as regras de distanciamento social e uso de máscaras em razão da pandemia de COVID-19. Explicaram que durante o período de visitação, alguns detentos, dentre eles o agravante, não respeitavam o distanciamento social, tampouco usavam máscaras de proteção. De imediato, tanto os detentos quanto as visitas foram advertidas sobre a desobediência das regras, bem como levaram os fatos ao conhecimento de seus superiores para a tomada das providências cabíveis (fls. 467/468 e 469/470)ʺ, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, como bem pontuado pelo Tribunal de origem, "Impossível se cogitar também de desclassificação da falta disciplinar para outra de natureza média, pois ficou caracterizada a prática de falta grave, na medida 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Supremo Tribunal Federal RHC 211926 AGR / SP instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória (AgRg no HC 693.599/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 4/10/2021). Delineada no acórdão recorrido a prática de desobediência (durante o período de visitação não respeitou o distanciamento social, tampouco usou máscaras de proteção) não se verifica patente ilegalidade no reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, pois a conduta se amolda à descrição do art. 50, VI, da LEP, e não há que falar em absolvição ou em desclassificação da conduta. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Como se vê, as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que os atos praticados no interior do estabelecimento prisional configuraram falta grave. No presente caso, consta que os agentes prisionais, durante o procedimento administrativo disciplinar que apurou a falta grave do recorrente, afirmaram que ʺa data dos fatos era data de visitação dos familiares aos presos e que, momentos antes, todos foram orientados sobre as regras de distanciamento social e uso de máscaras em razão da pandemia de COVID-19. Explicaram que durante o período de visitação, alguns detentos, dentre eles o agravante, não respeitavam o distanciamento social, tampouco usavam máscaras de proteção. De imediato, tanto os detentos quanto as visitas foram advertidas sobre a desobediência das regras, bem como levaram os fatos ao conhecimento de seus superiores para a tomada das providências cabíveis (fls. 467/468 e 469/470)ʺ, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, como bem pontuado pelo Tribunal de origem, "Impossível se cogitar também de desclassificação da falta disciplinar para outra de natureza média, pois ficou caracterizada a prática de falta grave, na medida 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RHC 211926 AGR / SP em que a conduta do agravante se subsume perfeitamente àquela prevista no aludido dispositivo da Lei de Execução Penal assinalado.". Nesse contexto, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual (HC 155.410 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/06/2018; HC 154.119 AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 06/02/2018 e RHC 136.511/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/10/2016). Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Supremo Tribunal Federal RHC 211926 AGR / SP em que a conduta do agravante se subsume perfeitamente àquela prevista no aludido dispositivo da Lei de Execução Penal assinalado.". Nesse contexto, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual (HC 155.410 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/06/2018; HC 154.119 AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 06/02/2018 e RHC 136.511/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/10/2016). Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.926 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6DC-DABF-8553-E13D e senha C083-E23B-485B-5126 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.926 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6DC-DABF-8553-E13D e senha C083-E23B-485B-5126 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875488	2022-03-21T00:00:00	2022-03-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur461331	- Acórdão(s) citado(s): (HC, REEXAME, FATO, PROVA) RHC 136511 (2ªT), HC 149954 AgR (2ªT), RHC 142458 AgR (2ªT), HC 152118 AgR (1ªT), HC 154119 AgR (1ªT), HC 155410 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 06/06/2022, MAF.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	211926	[ "LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00039 INC-00002 INC-00005 ART-00050\n INC-00006\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL" ]	RHC-AgR	acordaos	RHC 211926 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.926 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71E6-AD19-9C07-9FA3 e senha FA88-C98C-9D9D-5B57 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.926 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que inexiste qualquer ilegalidade no decidido, porque, no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento das instâncias ordinárias, no sentido de que configura falta grave, prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos do Lei n. 7.210/84, desobedecer a ordem recebida por agente de segurança penitenciário. Consta dos autos, em síntese, que o recorrente Lindinalvon Pereira do Nascimento foi condenado à pena de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.449 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06. No curso da execução penal, o Juízo de origem proferiu decisão homologando falta grave praticada pelo recorrente, regularmente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, consistente na desobediência de ordens recebidas (art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal), por ter o apenado deixado de usar máscara de proteção, mesmo após ter sido advertido, agindo com indisciplina em relação às regras recebidas quando de sua inclusão no sistema penitenciário e, em consequência, determinou a interrupção dos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74BB-BAEA-D0F0-D8FF e senha C6E8-7E34-D77A-E5CB Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.926 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que inexiste qualquer ilegalidade no decidido, porque, no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento das instâncias ordinárias, no sentido de que configura falta grave, prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos do Lei n. 7.210/84, desobedecer a ordem recebida por agente de segurança penitenciário. Consta dos autos, em síntese, que o recorrente Lindinalvon Pereira do Nascimento foi condenado à pena de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.449 (dois mil quatrocentos e quarenta e nove) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06. No curso da execução penal, o Juízo de origem proferiu decisão homologando falta grave praticada pelo recorrente, regularmente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, consistente na desobediência de ordens recebidas (art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal), por ter o apenado deixado de usar máscara de proteção, mesmo após ter sido advertido, agindo com indisciplina em relação às regras recebidas quando de sua inclusão no sistema penitenciário e, em consequência, determinou a interrupção dos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74BB-BAEA-D0F0-D8FF e senha C6E8-7E34-D77A-E5CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório RHC 211926 AGR / SP prazos para a obtenção de novos benefícios e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal, ao qual foi negado provimento pela 10... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão sem ementa). Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, objetivando, em linhas gerais, a absolvição da prática de falta grave, por ausência de provas. A liminar foi indeferida. Por decisão monocrática, o Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ denegou o writ. Sobreveio, então, Agravo Regimental, julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, que negou provimento ao recurso interposto, conforme a ementa abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a falta grave, apurada em sindicância, foi reconhecida pelo Juiz da VEC em decisão mantida pelo Tribunal, com fundamento em depoimentos dos responsáveis pela segurança do estabelecimento prisional. 2. Conclusão em sentido diverso implicaria revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs Recurso Ordinário em habeas corpus, no qual sustentou que "a unidade prisional dispõe de circuito interno de câmeras que sequer foram utilizadas para embasar a sindicância. Ainda que fossem verdadeiros os fatos apresentados na sindicância, os mesmos não configuram falta (muito menos de natureza grave).". Aduziu sobre "a impossibilidade de fiscalização da unidade prisional nesse tipo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74BB-BAEA-D0F0-D8FF e senha C6E8-7E34-D77A-E5CB Supremo Tribunal Federal RHC 211926 AGR / SP prazos para a obtenção de novos benefícios e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal, ao qual foi negado provimento pela 10... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão sem ementa). Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, objetivando, em linhas gerais, a absolvição da prática de falta grave, por ausência de provas. A liminar foi indeferida. Por decisão monocrática, o Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ denegou o writ. Sobreveio, então, Agravo Regimental, julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, que negou provimento ao recurso interposto, conforme a ementa abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a falta grave, apurada em sindicância, foi reconhecida pelo Juiz da VEC em decisão mantida pelo Tribunal, com fundamento em depoimentos dos responsáveis pela segurança do estabelecimento prisional. 2. Conclusão em sentido diverso implicaria revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs Recurso Ordinário em habeas corpus, no qual sustentou que "a unidade prisional dispõe de circuito interno de câmeras que sequer foram utilizadas para embasar a sindicância. Ainda que fossem verdadeiros os fatos apresentados na sindicância, os mesmos não configuram falta (muito menos de natureza grave).". Aduziu sobre "a impossibilidade de fiscalização da unidade prisional nesse tipo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74BB-BAEA-D0F0-D8FF e senha C6E8-7E34-D77A-E5CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RHC 211926 AGR / SP de situação", pois "tem sua capacidade completamente comprometida, com população carcerária muito acima da capacidade.". Alegou que "o recorrente, ainda que tivesse cometido tal conduta, não deveria ser punido, e sim advertido pelos agentes públicos.". Afirmou, ainda, que "a única peça existente nos autos que depõe contra o recorrente circunscreve-se aos depoimentos dos Agentes Penais, a qual não poderá prevalecer, de sorte que estribada em meras conjecturas.". Requereu, assim, liminarmente e no mérito, o afastamento da falta grave, determinando-se a retificação dos cálculos de pena, ou, caso mantida, seja considerada leve ou média. Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus. Neste recurso, a defesa do agravante aduz, uma vez mais, que não "se pode o Juízo de piso (execução criminal) se basear apenas declarações de agentes penais para imputar a falta disciplinar ao agravante. Não há nada nos autos que possa comprovar a autoria e materialidade do Paciente.". Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso, para que "SEJA CONHECIDO, EXAMINADO E PROVIDO este Agravo Regimental, reiterando termos do RHC, ainda que a ordem seja concedida de ofício. Em tese subsidiária, no caso de ser mantida a falta, que a mesma seja considerada leve ou média.". É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74BB-BAEA-D0F0-D8FF e senha C6E8-7E34-D77A-E5CB Supremo Tribunal Federal RHC 211926 AGR / SP de situação", pois "tem sua capacidade completamente comprometida, com população carcerária muito acima da capacidade.". Alegou que "o recorrente, ainda que tivesse cometido tal conduta, não deveria ser punido, e sim advertido pelos agentes públicos.". Afirmou, ainda, que "a única peça existente nos autos que depõe contra o recorrente circunscreve-se aos depoimentos dos Agentes Penais, a qual não poderá prevalecer, de sorte que estribada em meras conjecturas.". Requereu, assim, liminarmente e no mérito, o afastamento da falta grave, determinando-se a retificação dos cálculos de pena, ou, caso mantida, seja considerada leve ou média. Por decisão monocrática, neguei provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus. Neste recurso, a defesa do agravante aduz, uma vez mais, que não "se pode o Juízo de piso (execução criminal) se basear apenas declarações de agentes penais para imputar a falta disciplinar ao agravante. Não há nada nos autos que possa comprovar a autoria e materialidade do Paciente.". Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso, para que "SEJA CONHECIDO, EXAMINADO E PROVIDO este Agravo Regimental, reiterando termos do RHC, ainda que a ordem seja concedida de ofício. Em tese subsidiária, no caso de ser mantida a falta, que a mesma seja considerada leve ou média.". É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74BB-BAEA-D0F0-D8FF e senha C6E8-7E34-D77A-E5CB Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.926 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. Não há que se falar em qualquer ilegalidade no decidido. Isto porque, no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, manteve o entendimento de que restou configurada a falta grave prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da Lei n. 7.210/84, consistente em desobediência à ordem recebida por agente de segurança penitenciário, nos seguintes termos: Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão vergastada, cuja conclusão mantenho. O Tribunal a quo assim se pronunciou no ponto (fls. 607- 609): Verifica-se que a decisão que atribuiu ao agravante a responsabilidade pelo cometimento da falta disciplinar de natureza grave foi bem fundamentada, pois considerou, para tanto, os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária José Roberto e José Cristiano, os quais confirmaram que a data dos fatos era data de visitação dos familiares aos presos e que, momentos antes, todos foram orientados sobre as regras de distanciamento social e uso de máscaras em razão da pandemia de COVID-19. Explicaram que durante o período de visitação, alguns detentos, dentre eles o agravante, não respeitavam o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.926 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. Não há que se falar em qualquer ilegalidade no decidido. Isto porque, no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que foi decidido pelas instâncias ordinárias, manteve o entendimento de que restou configurada a falta grave prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da Lei n. 7.210/84, consistente em desobediência à ordem recebida por agente de segurança penitenciário, nos seguintes termos: Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão vergastada, cuja conclusão mantenho. O Tribunal a quo assim se pronunciou no ponto (fls. 607- 609): Verifica-se que a decisão que atribuiu ao agravante a responsabilidade pelo cometimento da falta disciplinar de natureza grave foi bem fundamentada, pois considerou, para tanto, os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária José Roberto e José Cristiano, os quais confirmaram que a data dos fatos era data de visitação dos familiares aos presos e que, momentos antes, todos foram orientados sobre as regras de distanciamento social e uso de máscaras em razão da pandemia de COVID-19. Explicaram que durante o período de visitação, alguns detentos, dentre eles o agravante, não respeitavam o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RHC 211926 AGR / SP distanciamento social, tampouco usavam máscaras de proteção. De imediato, tanto os detentos quanto as visitas foram advertidas sobre a desobediência das regras, bem como levaram os fatos ao conhecimento de seus superiores para a tomada das providências cabíveis (fls. 467/468 e 469/470). Inquirido acerca do ocorrido, o agravante afirmou que durante o horário de visitação, naquele dia, ele e sua amásia retiraram a máscara de proteção para se alimentarem e, por isso, foi advertido pelos agentes de segurança penitenciária. Acrescentou que somente após o término do horário de visitação ficou ciente de que teria cometido falta disciplinar (fls. 475/476). A autoria e a materialidade da infração estão, portanto, suficientemente demonstradas no procedimento administrativo instaurado, de sorte que a responsabilização do agravante era mesmo de rigor. Aliás, a defesa não trouxe ao procedimento administrativo qualquer prova capaz de confirmar que o agravante teria sido vítima dos agentes públicos responsáveis pela segurança no interior do estabelecimento prisional, cujos depoimentos, a propósito, gozam de presunção de veracidade. Ficou comprovado, assim, de maneira segura, que o agravante cometeu a falta disciplinar a ele atribuída, consistente em desobediência, conduta que se reveste de gravidade, merecendo, por isso mesmo, ser punida, conforme prevê expressamente o artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. Ademais, a teor do artigo 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal, todos os detentos têm o dever de manter comportamento disciplinado e obedecer ao servidor, e a inobservância a esses deveres, por expressa previsão legal, constitui falta disciplinar de natureza grave, subsumindo perfeitamente àquelas previstas nos aludidos dispositivos da Lei de Execução Penal, como acima assinalado. Relevante apontar que, in casu, não se trata de aplicação de sanção coletiva prevista no artigo 45, §3..., da LEP, como igualmente argumentado 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Supremo Tribunal Federal RHC 211926 AGR / SP distanciamento social, tampouco usavam máscaras de proteção. De imediato, tanto os detentos quanto as visitas foram advertidas sobre a desobediência das regras, bem como levaram os fatos ao conhecimento de seus superiores para a tomada das providências cabíveis (fls. 467/468 e 469/470). Inquirido acerca do ocorrido, o agravante afirmou que durante o horário de visitação, naquele dia, ele e sua amásia retiraram a máscara de proteção para se alimentarem e, por isso, foi advertido pelos agentes de segurança penitenciária. Acrescentou que somente após o término do horário de visitação ficou ciente de que teria cometido falta disciplinar (fls. 475/476). A autoria e a materialidade da infração estão, portanto, suficientemente demonstradas no procedimento administrativo instaurado, de sorte que a responsabilização do agravante era mesmo de rigor. Aliás, a defesa não trouxe ao procedimento administrativo qualquer prova capaz de confirmar que o agravante teria sido vítima dos agentes públicos responsáveis pela segurança no interior do estabelecimento prisional, cujos depoimentos, a propósito, gozam de presunção de veracidade. Ficou comprovado, assim, de maneira segura, que o agravante cometeu a falta disciplinar a ele atribuída, consistente em desobediência, conduta que se reveste de gravidade, merecendo, por isso mesmo, ser punida, conforme prevê expressamente o artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. Ademais, a teor do artigo 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal, todos os detentos têm o dever de manter comportamento disciplinado e obedecer ao servidor, e a inobservância a esses deveres, por expressa previsão legal, constitui falta disciplinar de natureza grave, subsumindo perfeitamente àquelas previstas nos aludidos dispositivos da Lei de Execução Penal, como acima assinalado. Relevante apontar que, in casu, não se trata de aplicação de sanção coletiva prevista no artigo 45, §3..., da LEP, como igualmente argumentado 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RHC 211926 AGR / SP pela defesa, posto que a conduta irrogada ao agravante foi devidamente individualizada, observando-se, ainda, que a imposição de eventuais sanções idênticas aos sentenciados, por si só, não caracteriza aplicação de sanção coletiva. Nesse teor já decidiu esta Col. 10... Câmara de Direito Criminal: "(...) Não se trata também de sanção coletiva. Não é porque a pena eventualmente é aplicada a todos os indivíduos em determinada situação que ela deve ser considerada coletiva. Ela é individual, embora incida com o mesmo peso sobre cada um dos presos que, diretamente ou por omissão, participaram da falta. Estranho seria se, em situação comum, recebessem sanções distintas umas das outras" (Agravo em Execução Penal n 9000451- 22.2016.8.26.0482, Rel. Des. Francisco Bruno, j.01/12/2016). Impossível se cogitar também de desclassificação da falta disciplinar para outra de natureza média, pois ficou caracterizada a prática de falta grave, na medida em que a conduta do agravante se subsume perfeitamente àquela prevista no aludido dispositivo da Lei de Execução Penal assinalado. O remédio constitucional de uso exclusivo da defesa possui natureza mandamental; demanda prova inequívoca da alegação do impetrante e não comporta dilação probatória ou reexame de fatos. Não se presta à reconstrução histórica de acontecimentos. O exame que se faz, em seu bojo, é de legalidade dos fundamentos do ato apontado como coator. In casu, a falta grave, apurada em sindicância, foi reconhecida pelo Juiz da VEC em decisão mantida pelo Tribunal, com fundamento em depoimentos dos responsáveis pela segurança do estabelecimento prisional. Existiu prova apta a amparar a convicção judicial. Assim: [...] o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido absolvição/desclassificação de falta grave, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Supremo Tribunal Federal RHC 211926 AGR / SP pela defesa, posto que a conduta irrogada ao agravante foi devidamente individualizada, observando-se, ainda, que a imposição de eventuais sanções idênticas aos sentenciados, por si só, não caracteriza aplicação de sanção coletiva. Nesse teor já decidiu esta Col. 10... Câmara de Direito Criminal: "(...) Não se trata também de sanção coletiva. Não é porque a pena eventualmente é aplicada a todos os indivíduos em determinada situação que ela deve ser considerada coletiva. Ela é individual, embora incida com o mesmo peso sobre cada um dos presos que, diretamente ou por omissão, participaram da falta. Estranho seria se, em situação comum, recebessem sanções distintas umas das outras" (Agravo em Execução Penal n 9000451- 22.2016.8.26.0482, Rel. Des. Francisco Bruno, j.01/12/2016). Impossível se cogitar também de desclassificação da falta disciplinar para outra de natureza média, pois ficou caracterizada a prática de falta grave, na medida em que a conduta do agravante se subsume perfeitamente àquela prevista no aludido dispositivo da Lei de Execução Penal assinalado. O remédio constitucional de uso exclusivo da defesa possui natureza mandamental; demanda prova inequívoca da alegação do impetrante e não comporta dilação probatória ou reexame de fatos. Não se presta à reconstrução histórica de acontecimentos. O exame que se faz, em seu bojo, é de legalidade dos fundamentos do ato apontado como coator. In casu, a falta grave, apurada em sindicância, foi reconhecida pelo Juiz da VEC em decisão mantida pelo Tribunal, com fundamento em depoimentos dos responsáveis pela segurança do estabelecimento prisional. Existiu prova apta a amparar a convicção judicial. Assim: [...] o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido absolvição/desclassificação de falta grave, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RHC 211926 AGR / SP instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória (AgRg no HC 693.599/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5... T., DJe 4/10/2021). Delineada no acórdão recorrido a prática de desobediência (durante o período de visitação não respeitou o distanciamento social, tampouco usou máscaras de proteção) não se verifica patente ilegalidade no reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, pois a conduta se amolda à descrição do art. 50, VI, da LEP, e não há que falar em absolvição ou em desclassificação da conduta. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Como se vê, as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que os atos praticados no interior do estabelecimento prisional configuraram falta grave. No presente caso, consta que os agentes prisionais, durante o procedimento administrativo disciplinar que apurou a falta grave do recorrente, afirmaram que ʺa data dos fatos era data de visitação dos familiares aos presos e que, momentos antes, todos foram orientados sobre as regras de distanciamento social e uso de máscaras em razão da pandemia de COVID-19. Explicaram que durante o período de visitação, alguns detentos, dentre eles o agravante, não respeitavam o distanciamento social, tampouco usavam máscaras de proteção. De imediato, tanto os detentos quanto as visitas foram advertidas sobre a desobediência das regras, bem como levaram os fatos ao conhecimento de seus superiores para a tomada das providências cabíveis (fls. 467/468 e 469/470)ʺ, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, como bem pontuado pelo Tribunal de origem, "Impossível se cogitar também de desclassificação da falta disciplinar para outra de natureza média, pois ficou caracterizada a prática de falta grave, na medida 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Supremo Tribunal Federal RHC 211926 AGR / SP instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória (AgRg no HC 693.599/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5... T., DJe 4/10/2021). Delineada no acórdão recorrido a prática de desobediência (durante o período de visitação não respeitou o distanciamento social, tampouco usou máscaras de proteção) não se verifica patente ilegalidade no reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, pois a conduta se amolda à descrição do art. 50, VI, da LEP, e não há que falar em absolvição ou em desclassificação da conduta. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Como se vê, as razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que os atos praticados no interior do estabelecimento prisional configuraram falta grave. No presente caso, consta que os agentes prisionais, durante o procedimento administrativo disciplinar que apurou a falta grave do recorrente, afirmaram que ʺa data dos fatos era data de visitação dos familiares aos presos e que, momentos antes, todos foram orientados sobre as regras de distanciamento social e uso de máscaras em razão da pandemia de COVID-19. Explicaram que durante o período de visitação, alguns detentos, dentre eles o agravante, não respeitavam o distanciamento social, tampouco usavam máscaras de proteção. De imediato, tanto os detentos quanto as visitas foram advertidas sobre a desobediência das regras, bem como levaram os fatos ao conhecimento de seus superiores para a tomada das providências cabíveis (fls. 467/468 e 469/470)ʺ, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, como bem pontuado pelo Tribunal de origem, "Impossível se cogitar também de desclassificação da falta disciplinar para outra de natureza média, pois ficou caracterizada a prática de falta grave, na medida 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RHC 211926 AGR / SP em que a conduta do agravante se subsume perfeitamente àquela prevista no aludido dispositivo da Lei de Execução Penal assinalado.". Nesse contexto, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual (HC 155.410 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/06/2018; HC 154.119 AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 06/02/2018 e RHC 136.511/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/10/2016). Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Supremo Tribunal Federal RHC 211926 AGR / SP em que a conduta do agravante se subsume perfeitamente àquela prevista no aludido dispositivo da Lei de Execução Penal assinalado.". Nesse contexto, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual (HC 155.410 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/06/2018; HC 154.119 AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; RHC 142.458 AgR/RR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018; HC 149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 06/02/2018 e RHC 136.511/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/10/2016). Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso Ordinário Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0A0-F1AC-1B95-156C e senha 7EB2-498E-66A4-16F4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.926 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6DC-DABF-8553-E13D e senha C083-E23B-485B-5126 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.926 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (221336/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6DC-DABF-8553-E13D e senha C083-E23B-485B-5126 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211 . 926", "RECURSO", "HABEAS CORPUS 211 . 926", "RECURSO", "HABEAS CORPUS 211 . 926", "HABEAS CORPUS 211 . 926", "Agravo em Execução Penal n 9000451 - 22 . 2016 . 8 . 26 . 0482", "Agravo em Execução Penal n 9000451 - 22 . 2016 . 8 . 26 . 0482", "AgRg no HC 693 . 599 / SP", "AgRg no HC 693 . 599 / SP", "HC 155 . 410 AgR / SP", "HC 154 . 119 AgR / PB", "HC 152 . 118 AgR / GO", "RHC 142 . 458 AgR / RR", "HC 149 . 954 AgR / SP", "RHC 136 . 511 / SP", "RHC", "HC 155 . 410 AgR / SP", "HC 154 . 119 AgR / PB", "HC 152 . 118 AgR / GO", "RHC 142 . 458 AgR / RR", "HC 149 . 954 AgR / SP", "RHC 136 . 511 / SP" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 50 , VI , combinado com o", "art . 39 , II e V , ambos do Lei n . 7 . 210 / 84", "art . 33 , caput ,", "caput , ambos da", "Lei n . 11 . 343 / 06", "art . 50 , VI , combinado com o art . 39 , II e V , ambos da Lei de Execução Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 50 , VI , combinado com o", "art . 39 , II e V , ambos do Lei n . 7 . 210 / 84", "art . 33 , caput , e", "art . 35 , caput , ambos da Lei n . 11 . 343 / 06", "art . 50 , VI , combinado com", "art . 39 , II e V , ambos da Lei de Execução Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 50 , VI , combinado com o art . 39 , II e V , ambos da Lei n . 7 . 210 / 84", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 50 , VI , combinado com o art . 39 , II e V , ambos da Lei n . 7 . 210 / 84", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 50 , inciso VI , da Lei de Execução Penal", "artigo 39 , incisos II e V , da Lei de Execução Penal", "Lei de Execução Penal", "artigo 45 , § 3 . . . , da LEP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 50 , inciso VI , da Lei de Execução Penal", "Lei de Execução Penal", "artigo 45 , § 3 . . . , da LEP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Execução", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Execução Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 50 , VI , da LEP", "Medida Provisória", "art . 50 , VI , da LEP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Execução Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Execução Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "/", "10", ".", ".", ". Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "VEC", "Corte da Cidadania", "Supremo Tribunal Federal", "/", "10", ".", ".", ".", "Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Corte da Cidadania", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", ".", ".", "Câmara de Direito Criminal", "AGR", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "RHC", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO", "ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO", "ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Lindinalvon Pereira do Nascimento", "ALEXANDRE DE MORAES", "LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO", "ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Lindinalvon Pereira do Nascimento", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "José Roberto", "José Cristiano", "ALEXANDRE DE MORAES", "José Roberto", "José Cristiano", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Francisco Bruno", "Francisco Bruno", "ALEXANDRE DE MORAES", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Reynaldo Soares da Fonseca", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "DIAS TOFFOLI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO", "ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO", "ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "12", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "06", "/", "2018", "21", "/", "05", "/", "2018", "17", "/", "05", "/", "2018", "23", "/", "03", "/", "2018", "06", "/", "02", "/", "2018", "13", "/", "10", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "06", "/", "2018", "21", "/", "05", "/", "2018", "17", "/", "05", "/", "2018", "23", "/", "03", "/", "2018", "06", "/", "02", "/", "2018", "13", "/", "10", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.552 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI ESTADUAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO. USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário por meio do qual a MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO manifesta o seu inconformismo com o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Estadual 8.723, de 24 de janeiro de 2020, que criou “o Programa Estadual de Videomonitoramento – PEV -, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” 2. A norma local, de iniciativa parlamentar, a despeito de sua boa intenção, estabelece competências para o Poder Executivo do Estado, em especial para a Secretaria de Estado de Polícia Militar e para a Secretaria de Estado de Polícia Civil. Ao assim dispor, usurpa a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Presidente da República no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, aplicado simetricamente a todos os entes da Federação 3. A jurisprudência da CORTE registra que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1º, II, “e”, da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0937-2D03-F2FA-288D e senha 54C8-AF41-44C7-C727 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ARE 1357552 AGR / RJ Constituição Federal, para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que criem, alterem ou extingam órgãos públicos, ou que lhes cominem novas atribuições. 4. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual merece ser mantido. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0937-2D03-F2FA-288D e senha 54C8-AF41-44C7-C727 Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ Constituição Federal, para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que criem, alterem ou extingam órgãos públicos, ou que lhes cominem novas atribuições. 4. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual merece ser mantido. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0937-2D03-F2FA-288D e senha 54C8-AF41-44C7-C727 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.552 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, aos fundamentos de que o acórdão recorrido observou o entendimento desta SUPREMA CORTE, no sentido de que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que criem, alterem ou extingam órgãos públicos, ou que lhes cominem novas atribuições. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO renova as argumentações do recurso extraordinário na defesa da constitucionalidade da Lei Estadual 8.723/2020. Sustenta que referido dispositivo legal “não cria nenhuma atribuição nova ao CICC ou às Polícias Civil e Militar. Ao contrário disso, a inovação visa, tão somente, à maximização do alcance da rede de monitoramento gerida por aquele órgão, mediante a recepção da cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança privadas que sejam direcionadas para vias públicas. É dizer, a lei impugnada não implica nenhuma inovação na estrutura, nas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0DE-AC73-36A7-7311 e senha 4788-B01E-4BC6-B533 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.552 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, aos fundamentos de que o acórdão recorrido observou o entendimento desta SUPREMA CORTE, no sentido de que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que criem, alterem ou extingam órgãos públicos, ou que lhes cominem novas atribuições. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO renova as argumentações do recurso extraordinário na defesa da constitucionalidade da Lei Estadual 8.723/2020. Sustenta que referido dispositivo legal “não cria nenhuma atribuição nova ao CICC ou às Polícias Civil e Militar. Ao contrário disso, a inovação visa, tão somente, à maximização do alcance da rede de monitoramento gerida por aquele órgão, mediante a recepção da cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança privadas que sejam direcionadas para vias públicas. É dizer, a lei impugnada não implica nenhuma inovação na estrutura, nas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0DE-AC73-36A7-7311 e senha 4788-B01E-4BC6-B533 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ARE 1357552 AGR / RJ atribuições ou no funcionamento dos órgãos públicos que menciona, em especial as Polícias Civil e Militar, já destinados e dedicados ao monitoramento por câmeras dos espaços públicos deste Estado do Rio de Janeiro.” (fl.10, Doc. 16). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0DE-AC73-36A7-7311 e senha 4788-B01E-4BC6-B533 Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ atribuições ou no funcionamento dos órgãos públicos que menciona, em especial as Polícias Civil e Militar, já destinados e dedicados ao monitoramento por câmeras dos espaços públicos deste Estado do Rio de Janeiro.” (fl.10, Doc. 16). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0DE-AC73-36A7-7311 e senha 4788-B01E-4BC6-B533 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.552 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “DECISÃO Trata-se de Agravo da MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Vol. 2). Cuida-se, na origem, de Representação por Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da Lei Estadual 8.723, de 24 de janeiro de 2020, que “institui o Programa Estadual de Videomonitoramento – PEV -, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Eis o teor da norma: “Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), que tem por objetivo a maximização do alcance da rede de monitoramento gerida pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). Art. 2º O Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), vinculado à Secretaria de Estado de Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.552 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “DECISÃO Trata-se de Agravo da MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Vol. 2). Cuida-se, na origem, de Representação por Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da Lei Estadual 8.723, de 24 de janeiro de 2020, que “institui o Programa Estadual de Videomonitoramento – PEV -, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Eis o teor da norma: “Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), que tem por objetivo a maximização do alcance da rede de monitoramento gerida pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). Art. 2º O Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), vinculado à Secretaria de Estado de Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ órgão que venha substituí-las, poderá recepcionar a cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança privadas que sejam direcionadas para vias públicas. Parágrafo único. A cessão de imagens de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) realizada por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, terá natureza jurídica de doação sem encargos para o Estado do Rio de Janeiro, que se encarregará de viabilizar a integração da unidade privada ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). Art. 3º A cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança pela sociedade civil far-se-á mediante Termo de Cessão de Imagens, sem ônus para o cedente, conforme padrão a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Militar. § 1º As pessoas físicas e jurídicas interessadas em ceder gratuitamente as imagens de CFTV ao Estado do Rio de Janeiro deverão se inscrever por meio de sítio eletrônico. § 2º A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou qualquer órgão que venha substituí-las, selecionarão as propostas de cessão gratuita das imagens conforme critérios de conveniência e oportunidade, bem como viabilidade técnica e operacional. § 3º A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, poderão celebrar acordos de cooperação técnica junto às pessoas físicas e jurídicas interessadas em compartilhar as imagens adquiridas no âmbito do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV). § 4º A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venham a substituí-las, poderão firmar convênio para cessão de câmeras de vigilância e equipamentos correlatos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ órgão que venha substituí-las, poderá recepcionar a cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança privadas que sejam direcionadas para vias públicas. Parágrafo único. A cessão de imagens de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) realizada por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, terá natureza jurídica de doação sem encargos para o Estado do Rio de Janeiro, que se encarregará de viabilizar a integração da unidade privada ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). Art. 3º A cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança pela sociedade civil far-se-á mediante Termo de Cessão de Imagens, sem ônus para o cedente, conforme padrão a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Militar. § 1º As pessoas físicas e jurídicas interessadas em ceder gratuitamente as imagens de CFTV ao Estado do Rio de Janeiro deverão se inscrever por meio de sítio eletrônico. § 2º A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou qualquer órgão que venha substituí-las, selecionarão as propostas de cessão gratuita das imagens conforme critérios de conveniência e oportunidade, bem como viabilidade técnica e operacional. § 3º A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, poderão celebrar acordos de cooperação técnica junto às pessoas físicas e jurídicas interessadas em compartilhar as imagens adquiridas no âmbito do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV). § 4º A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venham a substituí-las, poderão firmar convênio para cessão de câmeras de vigilância e equipamentos correlatos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ para estabelecimentos comerciais e residenciais, desde que: I – o estabelecimento comercial e/ou residencial ceda, como contrapartida, as imagens das câmeras de vigilância ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC); II – o estabelecimento comercial e/ou residencial seja responsável pelo custo de manutenção dos equipamentos de vigilância durante a vigência do convênio. Art. 4º A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, poderão celebrar acordos de cooperação técnica junto aos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de compartilhar as imagens adquiridas no âmbito do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV). Art. 5º As despesas financeiras resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas como encargos gerais do Estado, suplementadas se necessário. Art. 6º Fica instituído Grupo de Trabalho permanente, com a finalidade de executar o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), a ser composto pelos seguintes órgãos e entidades, sob a presidência do primeiro: I – Secretaria de Estado de Polícia Militar; II – Secretaria de Estado de Polícia Civil; III – Chefe Executivo do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). Art. 7º O Grupo de Trabalho de que dispõe o artigo anterior deverá apresentar plano detalhado de execução do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV) no prazo de 30 dias contados da publicação desta Lei. Art. 8º O plano de execução do Programa Estadual de Videomonitoramento (PMV) deverá priorizar o alcance às regiões do Estado onde se concentrem as grandes manchas criminais, de acordo com as estatísticas oficiais. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ para estabelecimentos comerciais e residenciais, desde que: I – o estabelecimento comercial e/ou residencial ceda, como contrapartida, as imagens das câmeras de vigilância ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC); II – o estabelecimento comercial e/ou residencial seja responsável pelo custo de manutenção dos equipamentos de vigilância durante a vigência do convênio. Art. 4º A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, poderão celebrar acordos de cooperação técnica junto aos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de compartilhar as imagens adquiridas no âmbito do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV). Art. 5º As despesas financeiras resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas como encargos gerais do Estado, suplementadas se necessário. Art. 6º Fica instituído Grupo de Trabalho permanente, com a finalidade de executar o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), a ser composto pelos seguintes órgãos e entidades, sob a presidência do primeiro: I – Secretaria de Estado de Polícia Militar; II – Secretaria de Estado de Polícia Civil; III – Chefe Executivo do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). Art. 7º O Grupo de Trabalho de que dispõe o artigo anterior deverá apresentar plano detalhado de execução do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV) no prazo de 30 dias contados da publicação desta Lei. Art. 8º O plano de execução do Programa Estadual de Videomonitoramento (PMV) deverá priorizar o alcance às regiões do Estado onde se concentrem as grandes manchas criminais, de acordo com as estatísticas oficiais. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ Art. 9º A análise dos requerimentos para cessão gratuita das imagens será realizada pelo Grupo de Trabalho previsto no art. 6º e, após, serão encaminhados aos órgãos citados no Art. 1º para seleção final. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Na inicial, alega-se, em síntese, que a norma local, de iniciativa parlamentar, previu várias atribuições para a Secretaria de Estado de Polícia Militar e para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, usurpando, portanto, a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo que verse sobre a Administração Pública, conforme artigos 112, §1º, inciso II, alínea “d”; e 145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Estadual. Aduz, ainda, que a sanção do projeto de lei pelo Governador do Estado não afasta o vício de iniciativa da norma, que vulnerou o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 7º da Constituição Estadual. Ao final, requer (a) “seja concedida a medida cautelar pleiteada, para os fins de se suspender a eficácia da Lei nº 8.723/2020, de 24 de janeiro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, em sua integralidade, até que seja julgado o mérito da presente ação”; e (b) “no mérito, (…) seja julgado procedente o pedido, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei nº 8.723/2020, de 24 de janeiro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, em sua integralidade” (Vol. 1, fl. 12). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.723/2020, nos termos da seguinte ementa (Vol. 2, fl. 1): “REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR INSTITUINDO O PROGRAMA 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ Art. 9º A análise dos requerimentos para cessão gratuita das imagens será realizada pelo Grupo de Trabalho previsto no art. 6º e, após, serão encaminhados aos órgãos citados no Art. 1º para seleção final. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Na inicial, alega-se, em síntese, que a norma local, de iniciativa parlamentar, previu várias atribuições para a Secretaria de Estado de Polícia Militar e para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, usurpando, portanto, a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo que verse sobre a Administração Pública, conforme artigos 112, §1º, inciso II, alínea “d”; e 145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Estadual. Aduz, ainda, que a sanção do projeto de lei pelo Governador do Estado não afasta o vício de iniciativa da norma, que vulnerou o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 7º da Constituição Estadual. Ao final, requer (a) “seja concedida a medida cautelar pleiteada, para os fins de se suspender a eficácia da Lei nº 8.723/2020, de 24 de janeiro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, em sua integralidade, até que seja julgado o mérito da presente ação”; e (b) “no mérito, (…) seja julgado procedente o pedido, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei nº 8.723/2020, de 24 de janeiro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, em sua integralidade” (Vol. 1, fl. 12). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.723/2020, nos termos da seguinte ementa (Vol. 2, fl. 1): “REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR INSTITUINDO O PROGRAMA 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO – PEV COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO – INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – LEI QUE CRIA ATRIBUIÇÕES PARA AS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL – ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO OBSERVADO – AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 112, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ‘D’ E 145, II E VI, ALÍNEA “A” DA CARTA ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 8.723/2020 – REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE”. No Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (Vol. 4), a MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO alega violação aos artigos 2º; 61, § 1º, II, “e”; e 84, II e VI, “a”, da CF/1988 (reproduzidos pelos artigos 7º; 112, § 1º, II, “d”; e 145, II e VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), defendendo, em suma, a constitucionalidade da Lei Estadual 8.723/2020, eis que desprovida de qualquer vício de iniciativa. Afirma que a norma impugnada, que dispõe sobre política pública de segurança, não criou ou extinguiu qualquer órgão público, tampouco interferiu na organização e funcionamento da Administração do Estado. Assevera que a jurisprudência desta SUPREMA CORTE é no sentido da impossibilidade de se conferir interpretação extensiva ao artigo 61 da Constituição Federal, que trouxe as hipóteses taxativas de limitação à iniciativa parlamentar. Ressalta que “não há inconstitucionalidade na lei de iniciativa parlamentar que cria política pública de realização e 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO – PEV COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO – INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – LEI QUE CRIA ATRIBUIÇÕES PARA AS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL – ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO OBSERVADO – AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 112, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ‘D’ E 145, II E VI, ALÍNEA “A” DA CARTA ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 8.723/2020 – REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE”. No Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (Vol. 4), a MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO alega violação aos artigos 2º; 61, § 1º, II, “e”; e 84, II e VI, “a”, da CF/1988 (reproduzidos pelos artigos 7º; 112, § 1º, II, “d”; e 145, II e VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), defendendo, em suma, a constitucionalidade da Lei Estadual 8.723/2020, eis que desprovida de qualquer vício de iniciativa. Afirma que a norma impugnada, que dispõe sobre política pública de segurança, não criou ou extinguiu qualquer órgão público, tampouco interferiu na organização e funcionamento da Administração do Estado. Assevera que a jurisprudência desta SUPREMA CORTE é no sentido da impossibilidade de se conferir interpretação extensiva ao artigo 61 da Constituição Federal, que trouxe as hipóteses taxativas de limitação à iniciativa parlamentar. Ressalta que “não há inconstitucionalidade na lei de iniciativa parlamentar que cria política pública de realização e 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ proteção de direitos fundamentais, como os são a vida e a segurança da pessoa (Constituição Federal, art. 5°, caput)” (Vol. 4, fl. 15), bem como que uma norma que trate sobre segurança pública não pode ficar reservada à iniciativa de apenas um dos Poderes. Aduz que o impacto da norma na rotina dos servidores públicos é “mera decorrência lógica de qualquer inovação legislativa cujas aplicação e fiscalização devam se dar por meio das atividades tipicamente estatais” (Vol. 4, fl. 23). Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido para se declarar a constitucionalidade da Lei 8.723, do Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de origem negou seguimento ao RE, ao fundamento de que os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram devidamente prequestionados, de forma que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF (Vol. 6). No Agravo, a parte refuta os óbices apontados, ao fundamento de que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base nos dispositivos constitucionais indicados no apelo extremo (Vol. 8). É o que havia a relatar. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário através do qual a MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO manifesta o seu inconformismo com o entendimento firmado pelo Tribunal de origem que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Estadual 8.723, de 24 de janeiro de 2020, que criou “o Programa Estadual de Videomonitoramento – PEV -, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. A norma local, de iniciativa parlamentar, a despeito de sua 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ proteção de direitos fundamentais, como os são a vida e a segurança da pessoa (Constituição Federal, art. 5°, caput)” (Vol. 4, fl. 15), bem como que uma norma que trate sobre segurança pública não pode ficar reservada à iniciativa de apenas um dos Poderes. Aduz que o impacto da norma na rotina dos servidores públicos é “mera decorrência lógica de qualquer inovação legislativa cujas aplicação e fiscalização devam se dar por meio das atividades tipicamente estatais” (Vol. 4, fl. 23). Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido para se declarar a constitucionalidade da Lei 8.723, do Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de origem negou seguimento ao RE, ao fundamento de que os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram devidamente prequestionados, de forma que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF (Vol. 6). No Agravo, a parte refuta os óbices apontados, ao fundamento de que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base nos dispositivos constitucionais indicados no apelo extremo (Vol. 8). É o que havia a relatar. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário através do qual a MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO manifesta o seu inconformismo com o entendimento firmado pelo Tribunal de origem que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Estadual 8.723, de 24 de janeiro de 2020, que criou “o Programa Estadual de Videomonitoramento – PEV -, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. A norma local, de iniciativa parlamentar, a despeito de sua 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ boa intenção, estabelece competências para o Poder Executivo do Estado, em especial para a Secretaria de Estado de Polícia Militar e para a Secretaria de Estado de Polícia Civil. Ao assim dispor, usurpa a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Presidente da República no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, aplicado simetricamente a todos os entes da Federação. Veja-se o teor do dispositivo constitucional referido: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ boa intenção, estabelece competências para o Poder Executivo do Estado, em especial para a Secretaria de Estado de Polícia Militar e para a Secretaria de Estado de Polícia Civil. Ao assim dispor, usurpa a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Presidente da República no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, aplicado simetricamente a todos os entes da Federação. Veja-se o teor do dispositivo constitucional referido: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva”. (grifo nosso) A jurisprudência da CORTE registra que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que criem, alterem ou extingam órgãos públicos, ou que lhes cominem novas atribuições. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual n. 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social. 5. O art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal, prevê reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente.” (ADI 821, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2015) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva”. (grifo nosso) A jurisprudência da CORTE registra que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que criem, alterem ou extingam órgãos públicos, ou que lhes cominem novas atribuições. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual n. 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social. 5. O art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal, prevê reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente.” (ADI 821, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2015) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 25/6/2010) Ainda nesse sentido: ADI 3.792, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.211, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2016; ADI 3.169, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2015, entre muitos outros julgados. Conforme bem pontuado pelo Procurador-Geral do Estado, a norma trouxe diversas atribuições para a Secretaria de Estado de Polícia Militar e para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, tais como “a recepção de imagens de câmeras de segurança privadas (artigo 2º), a seleção das propostas de cessão de imagens (artigo 3º, §2º), a celebração de acordos de cooperação técnica (artigo 3º, §3º), a celebração de convênios com estabelecimentos comerciais e residenciais para a cessão de câmeras de vigilância (artigo 3º, §4º), além da instituição de um Grupo de Trabalho envolvendo as duas Secretarias e o Chefe Executivo do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC (artigo 6º)” (Vol. 1, fl. 4). Há, assim, nítida interferência na estrutura e funcionamento de órgãos públicos sujeitos à direção superior 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 25/6/2010) Ainda nesse sentido: ADI 3.792, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.211, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2016; ADI 3.169, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2015, entre muitos outros julgados. Conforme bem pontuado pelo Procurador-Geral do Estado, a norma trouxe diversas atribuições para a Secretaria de Estado de Polícia Militar e para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, tais como “a recepção de imagens de câmeras de segurança privadas (artigo 2º), a seleção das propostas de cessão de imagens (artigo 3º, §2º), a celebração de acordos de cooperação técnica (artigo 3º, §3º), a celebração de convênios com estabelecimentos comerciais e residenciais para a cessão de câmeras de vigilância (artigo 3º, §4º), além da instituição de um Grupo de Trabalho envolvendo as duas Secretarias e o Chefe Executivo do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC (artigo 6º)” (Vol. 1, fl. 4). Há, assim, nítida interferência na estrutura e funcionamento de órgãos públicos sujeitos à direção superior 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ do Poder Executivo. De fato, tais atividades influenciam na atuação e no funcionamento da administração do Estado, implicam a alocação de servidores e serviços e, consequentemente, o dispêndio de verbas públicas, ferindo o comando constitucional posto no art. 61, § 1º, II, “e”. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual merece ser mantido. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ do Poder Executivo. De fato, tais atividades influenciam na atuação e no funcionamento da administração do Estado, implicam a alocação de servidores e serviços e, consequentemente, o dispêndio de verbas públicas, ferindo o comando constitucional posto no art. 61, § 1º, II, “e”. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual merece ser mantido. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.552 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (066841/RJ) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAD4-1A93-C42E-FD1A e senha C241-BD71-248B-6ACA Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.552 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (066841/RJ) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAD4-1A93-C42E-FD1A e senha C241-BD71-248B-6ACA Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875438	2022-03-21T00:00:00	2022-03-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI ESTADUAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO. USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário por meio do qual a MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO manifesta o seu inconformismo com o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Estadual 8.723, de 24 de janeiro de 2020, que criou “o Programa Estadual de Videomonitoramento – PEV -, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” 2. A norma local, de iniciativa parlamentar, a despeito de sua boa intenção, estabelece competências para o Poder Executivo do Estado, em especial para a Secretaria de Estado de Polícia Militar e para a Secretaria de Estado de Polícia Civil. Ao assim dispor, usurpa a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Presidente da República no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, aplicado simetricamente a todos os entes da Federação 3. A jurisprudência da CORTE registra que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que criem, alterem ou extingam órgãos públicos, ou que lhes cominem novas atribuições. 4. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual merece ser mantido. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.	sjur461325	- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO) ADI 821 (TP), ADI 2329 (TP), ADI 3169 (TP), ADI 3792 (TP), ADI 4211 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 06/06/2022, MAF.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	1357552	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00061 PAR-00001 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-EST LEI-008723 ANO-2020\n LEI ORDINÁRIA, RJ" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1357552 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.552 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI ESTADUAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO. USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário por meio do qual a MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO manifesta o seu inconformismo com o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Estadual 8.723, de 24 de janeiro de 2020, que criou “o Programa Estadual de Videomonitoramento – PEV -, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” 2. A norma local, de iniciativa parlamentar, a despeito de sua boa intenção, estabelece competências para o Poder Executivo do Estado, em especial para a Secretaria de Estado de Polícia Militar e para a Secretaria de Estado de Polícia Civil. Ao assim dispor, usurpa a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Presidente da República no art. 61, § 1..., II, “e”, da Constituição Federal, aplicado simetricamente a todos os entes da Federação 3. A jurisprudência da CORTE registra que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1..., II, “e”, da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0937-2D03-F2FA-288D e senha 54C8-AF41-44C7-C727 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ARE 1357552 AGR / RJ Constituição Federal, para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que criem, alterem ou extingam órgãos públicos, ou que lhes cominem novas atribuições. 4. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual merece ser mantido. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0937-2D03-F2FA-288D e senha 54C8-AF41-44C7-C727 Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ Constituição Federal, para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que criem, alterem ou extingam órgãos públicos, ou que lhes cominem novas atribuições. 4. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual merece ser mantido. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0937-2D03-F2FA-288D e senha 54C8-AF41-44C7-C727 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.552 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, aos fundamentos de que o acórdão recorrido observou o entendimento desta SUPREMA CORTE, no sentido de que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1..., II, “e”, da Constituição Federal, para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que criem, alterem ou extingam órgãos públicos, ou que lhes cominem novas atribuições. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO renova as argumentações do recurso extraordinário na defesa da constitucionalidade da Lei Estadual 8.723/2020. Sustenta que referido dispositivo legal “não cria nenhuma atribuição nova ao CICC ou às Polícias Civil e Militar. Ao contrário disso, a inovação visa, tão somente, à maximização do alcance da rede de monitoramento gerida por aquele órgão, mediante a recepção da cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança privadas que sejam direcionadas para vias públicas. É dizer, a lei impugnada não implica nenhuma inovação na estrutura, nas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0DE-AC73-36A7-7311 e senha 4788-B01E-4BC6-B533 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.552 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, aos fundamentos de que o acórdão recorrido observou o entendimento desta SUPREMA CORTE, no sentido de que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1..., II, “e”, da Constituição Federal, para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que criem, alterem ou extingam órgãos públicos, ou que lhes cominem novas atribuições. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO renova as argumentações do recurso extraordinário na defesa da constitucionalidade da Lei Estadual 8.723/2020. Sustenta que referido dispositivo legal “não cria nenhuma atribuição nova ao CICC ou às Polícias Civil e Militar. Ao contrário disso, a inovação visa, tão somente, à maximização do alcance da rede de monitoramento gerida por aquele órgão, mediante a recepção da cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança privadas que sejam direcionadas para vias públicas. É dizer, a lei impugnada não implica nenhuma inovação na estrutura, nas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0DE-AC73-36A7-7311 e senha 4788-B01E-4BC6-B533 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ARE 1357552 AGR / RJ atribuições ou no funcionamento dos órgãos públicos que menciona, em especial as Polícias Civil e Militar, já destinados e dedicados ao monitoramento por câmeras dos espaços públicos deste Estado do Rio de Janeiro.” (fl.10, Doc. 16). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0DE-AC73-36A7-7311 e senha 4788-B01E-4BC6-B533 Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ atribuições ou no funcionamento dos órgãos públicos que menciona, em especial as Polícias Civil e Militar, já destinados e dedicados ao monitoramento por câmeras dos espaços públicos deste Estado do Rio de Janeiro.” (fl.10, Doc. 16). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0DE-AC73-36A7-7311 e senha 4788-B01E-4BC6-B533 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.552 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “DECISÃO Trata-se de Agravo da MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Vol. 2). Cuida-se, na origem, de Representação por Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da Lei Estadual 8.723, de 24 de janeiro de 2020, que “institui o Programa Estadual de Videomonitoramento – PEV -, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Eis o teor da norma: “Art. 1... Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), que tem por objetivo a maximização do alcance da rede de monitoramento gerida pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). Art. 2... O Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), vinculado à Secretaria de Estado de Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.552 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “DECISÃO Trata-se de Agravo da MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Vol. 2). Cuida-se, na origem, de Representação por Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da Lei Estadual 8.723, de 24 de janeiro de 2020, que “institui o Programa Estadual de Videomonitoramento – PEV -, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Eis o teor da norma: “Art. 1... Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), que tem por objetivo a maximização do alcance da rede de monitoramento gerida pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). Art. 2... O Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), vinculado à Secretaria de Estado de Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ órgão que venha substituí-las, poderá recepcionar a cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança privadas que sejam direcionadas para vias públicas. Parágrafo único. A cessão de imagens de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) realizada por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, terá natureza jurídica de doação sem encargos para o Estado do Rio de Janeiro, que se encarregará de viabilizar a integração da unidade privada ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). Art. 3... A cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança pela sociedade civil far-se-á mediante Termo de Cessão de Imagens, sem ônus para o cedente, conforme padrão a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Militar. § 1... As pessoas físicas e jurídicas interessadas em ceder gratuitamente as imagens de CFTV ao Estado do Rio de Janeiro deverão se inscrever por meio de sítio eletrônico. § 2... A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou qualquer órgão que venha substituí-las, selecionarão as propostas de cessão gratuita das imagens conforme critérios de conveniência e oportunidade, bem como viabilidade técnica e operacional. § 3... A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, poderão celebrar acordos de cooperação técnica junto às pessoas físicas e jurídicas interessadas em compartilhar as imagens adquiridas no âmbito do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV). § 4... A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venham a substituí-las, poderão firmar convênio para cessão de câmeras de vigilância e equipamentos correlatos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ órgão que venha substituí-las, poderá recepcionar a cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança privadas que sejam direcionadas para vias públicas. Parágrafo único. A cessão de imagens de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) realizada por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, terá natureza jurídica de doação sem encargos para o Estado do Rio de Janeiro, que se encarregará de viabilizar a integração da unidade privada ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). Art. 3... A cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança pela sociedade civil far-se-á mediante Termo de Cessão de Imagens, sem ônus para o cedente, conforme padrão a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Militar. § 1... As pessoas físicas e jurídicas interessadas em ceder gratuitamente as imagens de CFTV ao Estado do Rio de Janeiro deverão se inscrever por meio de sítio eletrônico. § 2... A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou qualquer órgão que venha substituí-las, selecionarão as propostas de cessão gratuita das imagens conforme critérios de conveniência e oportunidade, bem como viabilidade técnica e operacional. § 3... A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, poderão celebrar acordos de cooperação técnica junto às pessoas físicas e jurídicas interessadas em compartilhar as imagens adquiridas no âmbito do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV). § 4... A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venham a substituí-las, poderão firmar convênio para cessão de câmeras de vigilância e equipamentos correlatos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ para estabelecimentos comerciais e residenciais, desde que: I – o estabelecimento comercial e/ou residencial ceda, como contrapartida, as imagens das câmeras de vigilância ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC); II – o estabelecimento comercial e/ou residencial seja responsável pelo custo de manutenção dos equipamentos de vigilância durante a vigência do convênio. Art. 4... A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, poderão celebrar acordos de cooperação técnica junto aos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de compartilhar as imagens adquiridas no âmbito do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV). Art. 5... As despesas financeiras resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas como encargos gerais do Estado, suplementadas se necessário. Art. 6... Fica instituído Grupo de Trabalho permanente, com a finalidade de executar o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), a ser composto pelos seguintes órgãos e entidades, sob a presidência do primeiro: I – Secretaria de Estado de Polícia Militar; II – Secretaria de Estado de Polícia Civil; III – Chefe Executivo do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). Art. 7... O Grupo de Trabalho de que dispõe o artigo anterior deverá apresentar plano detalhado de execução do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV) no prazo de 30 dias contados da publicação desta Lei. Art. 8... O plano de execução do Programa Estadual de Videomonitoramento (PMV) deverá priorizar o alcance às regiões do Estado onde se concentrem as grandes manchas criminais, de acordo com as estatísticas oficiais. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ para estabelecimentos comerciais e residenciais, desde que: I – o estabelecimento comercial e/ou residencial ceda, como contrapartida, as imagens das câmeras de vigilância ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC); II – o estabelecimento comercial e/ou residencial seja responsável pelo custo de manutenção dos equipamentos de vigilância durante a vigência do convênio. Art. 4... A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, poderão celebrar acordos de cooperação técnica junto aos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de compartilhar as imagens adquiridas no âmbito do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV). Art. 5... As despesas financeiras resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas como encargos gerais do Estado, suplementadas se necessário. Art. 6... Fica instituído Grupo de Trabalho permanente, com a finalidade de executar o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), a ser composto pelos seguintes órgãos e entidades, sob a presidência do primeiro: I – Secretaria de Estado de Polícia Militar; II – Secretaria de Estado de Polícia Civil; III – Chefe Executivo do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). Art. 7... O Grupo de Trabalho de que dispõe o artigo anterior deverá apresentar plano detalhado de execução do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV) no prazo de 30 dias contados da publicação desta Lei. Art. 8... O plano de execução do Programa Estadual de Videomonitoramento (PMV) deverá priorizar o alcance às regiões do Estado onde se concentrem as grandes manchas criminais, de acordo com as estatísticas oficiais. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ Art. 9... A análise dos requerimentos para cessão gratuita das imagens será realizada pelo Grupo de Trabalho previsto no art. 6... e, após, serão encaminhados aos órgãos citados no Art. 1... para seleção final. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Na inicial, alega-se, em síntese, que a norma local, de iniciativa parlamentar, previu várias atribuições para a Secretaria de Estado de Polícia Militar e para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, usurpando, portanto, a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo que verse sobre a Administração Pública, conforme artigos 112, §1..., inciso II, alínea “d”; e 145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Estadual. Aduz, ainda, que a sanção do projeto de lei pelo Governador do Estado não afasta o vício de iniciativa da norma, que vulnerou o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 7... da Constituição Estadual. Ao final, requer (a) “seja concedida a medida cautelar pleiteada, para os fins de se suspender a eficácia da Lei n 8.723/2020, de 24 de janeiro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, em sua integralidade, até que seja julgado o mérito da presente ação”; e (b) “no mérito, (…) seja julgado procedente o pedido, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei n 8.723/2020, de 24 de janeiro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, em sua integralidade” (Vol. 1, fl. 12). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.723/2020, nos termos da seguinte ementa (Vol. 2, fl. 1): “REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR INSTITUINDO O PROGRAMA 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ Art. 9... A análise dos requerimentos para cessão gratuita das imagens será realizada pelo Grupo de Trabalho previsto no art. 6... e, após, serão encaminhados aos órgãos citados no Art. 1... para seleção final. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Na inicial, alega-se, em síntese, que a norma local, de iniciativa parlamentar, previu várias atribuições para a Secretaria de Estado de Polícia Militar e para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, usurpando, portanto, a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo que verse sobre a Administração Pública, conforme artigos 112, §1..., inciso II, alínea “d”; e 145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Estadual. Aduz, ainda, que a sanção do projeto de lei pelo Governador do Estado não afasta o vício de iniciativa da norma, que vulnerou o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 7... da Constituição Estadual. Ao final, requer (a) “seja concedida a medida cautelar pleiteada, para os fins de se suspender a eficácia da Lei n 8.723/2020, de 24 de janeiro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, em sua integralidade, até que seja julgado o mérito da presente ação”; e (b) “no mérito, (…) seja julgado procedente o pedido, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei n 8.723/2020, de 24 de janeiro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, em sua integralidade” (Vol. 1, fl. 12). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.723/2020, nos termos da seguinte ementa (Vol. 2, fl. 1): “REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR INSTITUINDO O PROGRAMA 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO – PEV COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO – INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – LEI QUE CRIA ATRIBUIÇÕES PARA AS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL – ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO OBSERVADO – AFRONTA AOS ARTIGOS 7..., 112, § 1..., INCISO II, ALÍNEA ‘D’ E 145, II E VI, ALÍNEA “A” DA CARTA ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 8.723/2020 – REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE”. No Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (Vol. 4), a MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO alega violação aos artigos 2...; 61, § 1..., II, “e”; e 84, II e VI, “a”, da Constituição Federal de 1988/1988 (reproduzidos pelos artigos 7...; 112, § 1..., II, “d”; e 145, II e VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), defendendo, em suma, a constitucionalidade da Lei Estadual 8.723/2020, eis que desprovida de qualquer vício de iniciativa. Afirma que a norma impugnada, que dispõe sobre política pública de segurança, não criou ou extinguiu qualquer órgão público, tampouco interferiu na organização e funcionamento da Administração do Estado. Assevera que a jurisprudência desta SUPREMA CORTE é no sentido da impossibilidade de se conferir interpretação extensiva ao artigo 61 da Constituição Federal, que trouxe as hipóteses taxativas de limitação à iniciativa parlamentar. Ressalta que “não há inconstitucionalidade na lei de iniciativa parlamentar que cria política pública de realização e 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO – PEV COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO – INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – LEI QUE CRIA ATRIBUIÇÕES PARA AS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL – ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO OBSERVADO – AFRONTA AOS ARTIGOS 7..., 112, § 1..., INCISO II, ALÍNEA ‘D’ E 145, II E VI, ALÍNEA “A” DA CARTA ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 8.723/2020 – REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE”. No Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (Vol. 4), a MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO alega violação aos artigos 2...; 61, § 1..., II, “e”; e 84, II e VI, “a”, da Constituição Federal de 1988/1988 (reproduzidos pelos artigos 7...; 112, § 1..., II, “d”; e 145, II e VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), defendendo, em suma, a constitucionalidade da Lei Estadual 8.723/2020, eis que desprovida de qualquer vício de iniciativa. Afirma que a norma impugnada, que dispõe sobre política pública de segurança, não criou ou extinguiu qualquer órgão público, tampouco interferiu na organização e funcionamento da Administração do Estado. Assevera que a jurisprudência desta SUPREMA CORTE é no sentido da impossibilidade de se conferir interpretação extensiva ao artigo 61 da Constituição Federal, que trouxe as hipóteses taxativas de limitação à iniciativa parlamentar. Ressalta que “não há inconstitucionalidade na lei de iniciativa parlamentar que cria política pública de realização e 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ proteção de direitos fundamentais, como os são a vida e a segurança da pessoa (Constituição Federal, art. 5..., caput)” (Vol. 4, fl. 15), bem como que uma norma que trate sobre segurança pública não pode ficar reservada à iniciativa de apenas um dos Poderes. Aduz que o impacto da norma na rotina dos servidores públicos é “mera decorrência lógica de qualquer inovação legislativa cujas aplicação e fiscalização devam se dar por meio das atividades tipicamente estatais” (Vol. 4, fl. 23). Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido para se declarar a constitucionalidade da Lei 8.723, do Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram devidamente prequestionados, de forma que incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (Vol. 6). No Agravo, a parte refuta os óbices apontados, ao fundamento de que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base nos dispositivos constitucionais indicados no apelo extremo (Vol. 8). É o que havia a relatar. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário através do qual a MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO manifesta o seu inconformismo com o entendimento firmado pelo Tribunal de origem que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Estadual 8.723, de 24 de janeiro de 2020, que criou “o Programa Estadual de Videomonitoramento – PEV -, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. A norma local, de iniciativa parlamentar, a despeito de sua 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ proteção de direitos fundamentais, como os são a vida e a segurança da pessoa (Constituição Federal, art. 5..., caput)” (Vol. 4, fl. 15), bem como que uma norma que trate sobre segurança pública não pode ficar reservada à iniciativa de apenas um dos Poderes. Aduz que o impacto da norma na rotina dos servidores públicos é “mera decorrência lógica de qualquer inovação legislativa cujas aplicação e fiscalização devam se dar por meio das atividades tipicamente estatais” (Vol. 4, fl. 23). Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido para se declarar a constitucionalidade da Lei 8.723, do Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram devidamente prequestionados, de forma que incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (Vol. 6). No Agravo, a parte refuta os óbices apontados, ao fundamento de que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base nos dispositivos constitucionais indicados no apelo extremo (Vol. 8). É o que havia a relatar. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário através do qual a MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO manifesta o seu inconformismo com o entendimento firmado pelo Tribunal de origem que declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Estadual 8.723, de 24 de janeiro de 2020, que criou “o Programa Estadual de Videomonitoramento – PEV -, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. A norma local, de iniciativa parlamentar, a despeito de sua 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ boa intenção, estabelece competências para o Poder Executivo do Estado, em especial para a Secretaria de Estado de Polícia Militar e para a Secretaria de Estado de Polícia Civil. Ao assim dispor, usurpa a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Presidente da República no art. 61, § 1..., II, “e”, da Constituição Federal, aplicado simetricamente a todos os entes da Federação. Veja-se o teor do dispositivo constitucional referido: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1... São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ boa intenção, estabelece competências para o Poder Executivo do Estado, em especial para a Secretaria de Estado de Polícia Militar e para a Secretaria de Estado de Polícia Civil. Ao assim dispor, usurpa a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Presidente da República no art. 61, § 1..., II, “e”, da Constituição Federal, aplicado simetricamente a todos os entes da Federação. Veja-se o teor do dispositivo constitucional referido: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1... São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva”. (grifo nosso) A jurisprudência da CORTE registra que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1..., II, “e”, da Constituição Federal, para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que criem, alterem ou extingam órgãos públicos, ou que lhes cominem novas atribuições. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual n. 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social. 5. O art. 61, § 1..., inciso II, alínea “a” da Constituição Federal, prevê reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente.” (ADI 821, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2015) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva”. (grifo nosso) A jurisprudência da CORTE registra que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, estabelecida no art. 61, § 1..., II, “e”, da Constituição Federal, para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo, veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que criem, alterem ou extingam órgãos públicos, ou que lhes cominem novas atribuições. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual n. 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social. 5. O art. 61, § 1..., inciso II, alínea “a” da Constituição Federal, prevê reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente.” (ADI 821, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2015) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1..., inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 25/6/2010) Ainda nesse sentido: ADI 3.792, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 1.../8/2017; ADI 4.211, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2016; ADI 3.169, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2015, entre muitos outros julgados. Conforme bem pontuado pelo Procurador-Geral do Estado, a norma trouxe diversas atribuições para a Secretaria de Estado de Polícia Militar e para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, tais como “a recepção de imagens de câmeras de segurança privadas (artigo 2...), a seleção das propostas de cessão de imagens (artigo 3..., §2...), a celebração de acordos de cooperação técnica (artigo 3..., §3...), a celebração de convênios com estabelecimentos comerciais e residenciais para a cessão de câmeras de vigilância (artigo 3..., §4...), além da instituição de um Grupo de Trabalho envolvendo as duas Secretarias e o Chefe Executivo do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC (artigo 6...)” (Vol. 1, fl. 4). Há, assim, nítida interferência na estrutura e funcionamento de órgãos públicos sujeitos à direção superior 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1..., inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 25/6/2010) Ainda nesse sentido: ADI 3.792, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 1.../8/2017; ADI 4.211, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2016; ADI 3.169, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2015, entre muitos outros julgados. Conforme bem pontuado pelo Procurador-Geral do Estado, a norma trouxe diversas atribuições para a Secretaria de Estado de Polícia Militar e para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, tais como “a recepção de imagens de câmeras de segurança privadas (artigo 2...), a seleção das propostas de cessão de imagens (artigo 3..., §2...), a celebração de acordos de cooperação técnica (artigo 3..., §3...), a celebração de convênios com estabelecimentos comerciais e residenciais para a cessão de câmeras de vigilância (artigo 3..., §4...), além da instituição de um Grupo de Trabalho envolvendo as duas Secretarias e o Chefe Executivo do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC (artigo 6...)” (Vol. 1, fl. 4). Há, assim, nítida interferência na estrutura e funcionamento de órgãos públicos sujeitos à direção superior 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1357552 AGR / RJ do Poder Executivo. De fato, tais atividades influenciam na atuação e no funcionamento da administração do Estado, implicam a alocação de servidores e serviços e, consequentemente, o dispêndio de verbas públicas, ferindo o comando constitucional posto no art. 61, § 1..., II, “e”. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual merece ser mantido. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Supremo Tribunal Federal ARE 1357552 AGR / RJ do Poder Executivo. De fato, tais atividades influenciam na atuação e no funcionamento da administração do Estado, implicam a alocação de servidores e serviços e, consequentemente, o dispêndio de verbas públicas, ferindo o comando constitucional posto no art. 61, § 1..., II, “e”. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual merece ser mantido. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4BB2-8094-A061-0E51 e senha 0BD1-AB60-BDE6-F99B Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.552 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (066841/RJ) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAD4-1A93-C42E-FD1A e senha C241-BD71-248B-6ACA Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.552 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (066841/RJ) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAD4-1A93-C42E-FD1A e senha C241-BD71-248B-6ACA Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 552", "ARE 1357552", "ARE 1357552 AGR / RJ", "RECURSO", "ARE 1357552 AGR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 552", "ARE 1357552 AGR / RJ", "ARE 1357552 AGR / RJ", "ARE 1357552 AGR / RJ", "ARE 1357552 AGR / RJ", "ARE 1357552 AGR / RJ", "ARE 1357552 AGR / RJ", "Súmulas 282", "ARE 1357552", "Súmulas 282", "ARE 1357552 AGR / RJ", "ADI 821", "ADI 821", "ARE 1357552 AGR /", "ADI 2329", "ADI 3 . 792", "ADI 4 . 211", "ADI 3 . 169", "ADI 2329", "ADI 3 . 792", "ADI 4 . 211", "ADI 3 . 169", "ARE 1357552 AGR / RJ", "ARE 1357552 AGR / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "Lei Estadual 8 . 723", "art . 61 , § 1 . . . , II , “ e ” , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 61 , § 1 . . . , II , “ e ” , da Constituição Federal", "Lei Estadual 8 . 723 / 2020", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 61 , § 1 . . . , II , “ e ” , da Constituição Federal", "Lei Estadual 8 . 723 / 2020", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual 8 . 723", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual 8 . 723", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 112 , § 1 . . . , inciso II , alínea “ d ” ; e", "145 , inciso VI , alínea “ a ” , da Constituição Estadual", "artigo 7 . . . da Constituição Estadual", "Lei n 8 . 723 / 2020", "Lei n 8 . 723 / 2020", "Lei Estadual 8 . 723 / 2020", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 112 , § 1 . . . , inciso II , alínea “ d ” ; e 145 , inciso VI , alínea “ a ” , da Constituição Estadual", "artigo 7 . . . da Constituição Estadual", "Lei n 8 . 723 / 2020", "Lei n 8 . 723 / 2020", "Lei Estadual 8 . 723 / 2020", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL N . 8 . 723 / 2020", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "artigos 2 . . . ;", "61 , § 1 . . . , II , “ e ” ; e", "84 , II e VI , “ a ” , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "145 , II e VI , “ a ” , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro", "Lei Estadual 8 . 723 / 2020", "artigo 61 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS 7 . . . , 112 , § 1 . . . , INCISO II , ALÍNEA ‘ D ’ E 145 , II E VI , ALÍNEA “ A ” DA CARTA ESTADUAL", "LEI ESTADUAL N . 8 . 723 / 2020", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "artigos 2 . . . ; 61 , § 1 . . . , II , “ e ” ; e 84 , II e VI , “ a ” , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "artigos", "Lei Estadual 8 . 723 / 2020", "artigo 61 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal , art . 5 . . . , caput", "Lei 8 . 723", "Lei Estadual 8 . 723", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal , art . 5 . . . , caput )", "Lei 8 . 723", "Lei Estadual 8 . 723", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 61 , § 1 . . . , II , “ e ” , da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 61 , § 1 . . . , II , “ e ” , da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 61 , § 1 . . . , II , “ e ” , da Constituição Federal", "Artigos 238 e 239 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul", "Lei estadual n . 9 . 726 / 1992", "art . 61 , § 1 . . . , inciso II , alínea “ a ” da Constituição Federal", "LEI ALAGONA N . 6 . 153", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 61 , § 1 . . . , II , “ e ” , da Constituição Federal", "Artigos 238 e 239 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul", "Lei estadual n . 9 . 726 / 1992", "art . 61 , § 1 . . . , inciso II , alínea “ a ” da Constituição Federal", "LEI ALAGONA N . 6 . 153", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 61 , § 1 . . . , inc . 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Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "ESTADO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Civil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "PRIMEIRA TURMA", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "CICC", "Supremo Tribunal 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"Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Estado", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Civil", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Civil", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Civil", "Supremo Tribunal Federal", "Centro Integrado de Comando e Controle", "CICC", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Civil", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Civil", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Civil", "Centro Integrado de Comando e Controle", "CICC", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Civil", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Civil", "Centro Integrado de Comando e Controle", "CICC", "Supremo Tribunal Federal", "Centro Integrado de Comando e Controle", "CICC", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Civil", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Civil", "Centro Integrado de Comando e Controle", "CICC", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Civil", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Civil", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "POLÍCIA", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO", "Supremo Tribunal Federal", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Civil", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Ministério Público", "Defensoria Pública da União", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Civil", "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Ministério Público", "Defensoria Pública da União", "Ministério Público", "Defensoria Pública dos Estados", "Conselho de Comunicação Social", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho de Comunicação Social", "Tribunal Pleno", "REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS", "Secretaria de Educação do Estado de Alagoas", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Civil", "Centro Integrado de Comando e Controle", "CICC", "Supremo Tribunal Federal", "ARE", "REDE OFICIAL E PARTICULAR", "Secretaria de Educação do Estado de Alagoas", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Secretaria de Estado de Polícia Militar", "Secretaria de Estado de Polícia Civil", "Centro Integrado de Comando e Controle", "CICC", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "TEORI ZAVASCKI", "ROBERTO BARROSO", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "TEORI ZAVASCKI", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "24 de janeiro de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24 de janeiro de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24 de janeiro de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de janeiro de 2020", "24 de janeiro de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de janeiro de 2020", "24 de janeiro de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de janeiro de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de janeiro de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "11", "/", "2015", "11 DE MAIO DE 2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "11", "/", "2015", "11 DE MAIO DE 2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "6", "/", "2010", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2017", "21", "/", "3", "/", "2016", "18", "/", "2", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "6", "/", "2010", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2017", "21", "/", "3", "/", "2016", "18", "/", "2", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.461 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PARANA BANCO S/A ADV.(A/S) :FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. 1. Não havendo, no acórdão embargado, pronunciamento da Turma sobre o mérito da controvérsia objeto do recurso extraordinário, são inviáveis embargos de divergência. 2. Constitui óbice intransponível à admissibilidade dos embargos de divergência a ausência de cotejo analítico do acórdão embargado com os pronunciamentos apontados como paradigmas apto a demonstrar a existência de dissídio e as circunstâncias reveladoras da identidade ou similitude entre as causas. 3. É imprópria a aplicação do disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil por haver outros óbices processuais à remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. O propósito manifestamente protelatório do recurso justifica a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D18-28D1-82EF-1023 e senha C33D-7EC4-F709-EDDA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1220461 AGR-ED-EDV-AGR / PR determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 25 de março a 1º de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D18-28D1-82EF-1023 e senha C33D-7EC4-F709-EDDA Supremo Tribunal Federal ARE 1220461 AGR-ED-EDV-AGR / PR determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 25 de março a 1º de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D18-28D1-82EF-1023 e senha C33D-7EC4-F709-EDDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.461 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PARANA BANCO S/A ADV.(A/S) :FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Paraná Banco S.A. interpôs agravo interno de decisão mediante a qual assentei inadmissíveis os embargos de divergência opostos, por entender estarem eles voltados contra acórdão da Segunda Turma que nem sequer apreciou o mérito da controvérsia, bem como em razão de a parte não ter logrado êxito em demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Suscita a aplicação do disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil. Requer, ao fim, a reconsideração, ou, alternativamente, a reforma do ato agravado. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 486B-C522-285D-E6A1 e senha 2447-E40D-3327-87B2 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.461 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PARANA BANCO S/A ADV.(A/S) :FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Paraná Banco S.A. interpôs agravo interno de decisão mediante a qual assentei inadmissíveis os embargos de divergência opostos, por entender estarem eles voltados contra acórdão da Segunda Turma que nem sequer apreciou o mérito da controvérsia, bem como em razão de a parte não ter logrado êxito em demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Suscita a aplicação do disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil. Requer, ao fim, a reconsideração, ou, alternativamente, a reforma do ato agravado. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 486B-C522-285D-E6A1 e senha 2447-E40D-3327-87B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.461 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Observo, de início, que a Segunda Turma do Supremo não se pronunciou sobre o mérito da controvérsia objeto do recurso extraordinário. Quanto ao ponto, o Tribunal firmou entendimento pela inviabilidade da formalização de embargos de divergência em face de acórdão no qual não tenha sido apreciada a questão de fundo da causa (ARE 1.085.289 AgR-EDv, ministro Celso de Mello; RE 1.145.032 ED-AgR-ED-EDv, ministra Rosa Weber; e RE 1.275.110 AgR-EDv, ministro Roberto Barroso). Para além disso, o agravante, ao alegar conflito entre julgados, deixou de indicar analiticamente, na petição recursal, os elementos evidenciadores da identidade ou similitude entre a causa julgada em sede de embargos e a resolvida pela decisão colegiada invocada como referência paradigmática. A ausência de cotejo analítico da decisão embargada com as apontadas como paradigmas de confronto, apto a demonstrar a existência de dissídio e as circunstâncias reveladoras da identidade ou similitude entre as controvérsias, constitui óbice intransponível à admissibilidade dos embargos de divergência opostos nestes autos. Nesse sentido é a jurisprudência firmada no Supremo, da qual são ilustrativos os seguintes precedentes: ARE 1.085.289 AgR-EDv, ministro Celso de Mello; ARE 1.090.934 ED-AgR-EDv, ministro Ricardo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-0F3F-8003-BC6F e senha 5EC7-027C-D37D-712C Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.461 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Observo, de início, que a Segunda Turma do Supremo não se pronunciou sobre o mérito da controvérsia objeto do recurso extraordinário. Quanto ao ponto, o Tribunal firmou entendimento pela inviabilidade da formalização de embargos de divergência em face de acórdão no qual não tenha sido apreciada a questão de fundo da causa (ARE 1.085.289 AgR-EDv, ministro Celso de Mello; RE 1.145.032 ED-AgR-ED-EDv, ministra Rosa Weber; e RE 1.275.110 AgR-EDv, ministro Roberto Barroso). Para além disso, o agravante, ao alegar conflito entre julgados, deixou de indicar analiticamente, na petição recursal, os elementos evidenciadores da identidade ou similitude entre a causa julgada em sede de embargos e a resolvida pela decisão colegiada invocada como referência paradigmática. A ausência de cotejo analítico da decisão embargada com as apontadas como paradigmas de confronto, apto a demonstrar a existência de dissídio e as circunstâncias reveladoras da identidade ou similitude entre as controvérsias, constitui óbice intransponível à admissibilidade dos embargos de divergência opostos nestes autos. Nesse sentido é a jurisprudência firmada no Supremo, da qual são ilustrativos os seguintes precedentes: ARE 1.085.289 AgR-EDv, ministro Celso de Mello; ARE 1.090.934 ED-AgR-EDv, ministro Ricardo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-0F3F-8003-BC6F e senha 5EC7-027C-D37D-712C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1220461 AGR-ED-EDV-AGR / PR Lewandowski; e RE 1.279.828 AgR-EDv, ministro Alexandre de Moraes. Ainda que assim não fosse, tem-se, a esta altura, entendimento consolidado no Pleno quanto ao alcance do art. 1.033 do Código de Processo Civil, a impossibilitar a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça. Rememoro, a respeito, o decidido no RE 1.258.896 ED-AgR-ED-EDV- AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE ENTRE OS RECURSOS EXCEPCIONAIS. CPC, ARTS. 1032 E 1033. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 1033, SE STF E STJ RECUSAREM-SE A ANALISAR OS RECURSOS A SI ENDEREÇADOS, UNICAMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA DA QUESTÃO JURÍDICA. 1. Em princípio, a interposição simultânea de Recurso Extraordinário e Recurso Especial torna desnecessária a aplicação dos arts. 1032 e 1033 do Código de Processo Civil de 2015. 2. De fato, instados ambos a atuar, pela iniciativa da própria parte, não haveria razão para que SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e Superior Tribunal de Justiça remetessem um ao outro o processo. 3. Entretanto, pode ocorrer que não haja o exame do mérito dos recursos, em razão de ambas as Cortes considerarem-se incompetentes para a análise da questão presente no apelo que lhe foi dirigido. 4. Quando STJ e STF recusarem-se a conhecer, respectivamente, o Resp e o RE por envolver matéria constitucional (o primeiro) e infraconstitucional (o segundo), nesta peculiar hipótese cabe a aplicação do art. 1033, cumprindo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-0F3F-8003-BC6F e senha 5EC7-027C-D37D-712C Supremo Tribunal Federal ARE 1220461 AGR-ED-EDV-AGR / PR Lewandowski; e RE 1.279.828 AgR-EDv, ministro Alexandre de Moraes. Ainda que assim não fosse, tem-se, a esta altura, entendimento consolidado no Pleno quanto ao alcance do art. 1.033 do Código de Processo Civil, a impossibilitar a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça. Rememoro, a respeito, o decidido no RE 1.258.896 ED-AgR-ED-EDV- AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE ENTRE OS RECURSOS EXCEPCIONAIS. CPC, ARTS. 1032 E 1033. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 1033, SE STF E STJ RECUSAREM-SE A ANALISAR OS RECURSOS A SI ENDEREÇADOS, UNICAMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA DA QUESTÃO JURÍDICA. 1. Em princípio, a interposição simultânea de Recurso Extraordinário e Recurso Especial torna desnecessária a aplicação dos arts. 1032 e 1033 do Código de Processo Civil de 2015. 2. De fato, instados ambos a atuar, pela iniciativa da própria parte, não haveria razão para que SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e Superior Tribunal de Justiça remetessem um ao outro o processo. 3. Entretanto, pode ocorrer que não haja o exame do mérito dos recursos, em razão de ambas as Cortes considerarem-se incompetentes para a análise da questão presente no apelo que lhe foi dirigido. 4. Quando STJ e STF recusarem-se a conhecer, respectivamente, o Resp e o RE por envolver matéria constitucional (o primeiro) e infraconstitucional (o segundo), nesta peculiar hipótese cabe a aplicação do art. 1033, cumprindo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-0F3F-8003-BC6F e senha 5EC7-027C-D37D-712C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1220461 AGR-ED-EDV-AGR / PR ao STJ enfrentar o mérito da controvérsia. 5. É importante ressaltar que não caberá o envio do STF ao STJ se este Tribunal deixou de conhecer o Resp por outros fundamentos, além da natureza jurídica da matéria. 6. Embargos de Divergência providos, determinando-se a remessa do recurso extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça, para que proceda na forma do art. 1.033 do Código de Processo Civil de 2015. Fixada a seguinte tese de julgamento: “A remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC, é inviável diante da interposição concomitante de REsp e RE, exceto na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não conheçam os recursos que lhes são endereçados exclusivamente em função do caráter infraconstitucional e constitucional da questão controvertida, respectivamente.” (Com meus grifos) Saliento que, no presente feito, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial interposto, adotando os seguintes fundamentos: (i) incidência do óbice dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo; (ii) impedimento abarcado pelo verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial do Supremo. O quadro afasta a disciplina suscitada pela parte embargante. Reconheço, por fim, o propósito manifestamente protelatório do recurso, o que justifica, considerada a jurisprudência deste Tribunal, a determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Nesse sentido, o ARE 1.123.866 ED-ED, ministro Gilmar Mendes; o ARE 1.158.085 AgR-ED-EDv-AgR-ED, ministro Edson Fachin; o ARE 1.283.322 AgR-ED-EDv-AgR, Ministro Presidente; e o RE 1.225.252 AgR-terceiro-ED-segundos, ministro Ricardo Lewandowski; além da ementa a seguir transcrita: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-0F3F-8003-BC6F e senha 5EC7-027C-D37D-712C Supremo Tribunal Federal ARE 1220461 AGR-ED-EDV-AGR / PR ao STJ enfrentar o mérito da controvérsia. 5. É importante ressaltar que não caberá o envio do STF ao STJ se este Tribunal deixou de conhecer o Resp por outros fundamentos, além da natureza jurídica da matéria. 6. Embargos de Divergência providos, determinando-se a remessa do recurso extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça, para que proceda na forma do art. 1.033 do Código de Processo Civil de 2015. Fixada a seguinte tese de julgamento: “A remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC, é inviável diante da interposição concomitante de REsp e RE, exceto na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não conheçam os recursos que lhes são endereçados exclusivamente em função do caráter infraconstitucional e constitucional da questão controvertida, respectivamente.” (Com meus grifos) Saliento que, no presente feito, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial interposto, adotando os seguintes fundamentos: (i) incidência do óbice dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo; (ii) impedimento abarcado pelo verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial do Supremo. O quadro afasta a disciplina suscitada pela parte embargante. Reconheço, por fim, o propósito manifestamente protelatório do recurso, o que justifica, considerada a jurisprudência deste Tribunal, a determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Nesse sentido, o ARE 1.123.866 ED-ED, ministro Gilmar Mendes; o ARE 1.158.085 AgR-ED-EDv-AgR-ED, ministro Edson Fachin; o ARE 1.283.322 AgR-ED-EDv-AgR, Ministro Presidente; e o RE 1.225.252 AgR-terceiro-ED-segundos, ministro Ricardo Lewandowski; além da ementa a seguir transcrita: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-0F3F-8003-BC6F e senha 5EC7-027C-D37D-712C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1220461 AGR-ED-EDV-AGR / PR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA MATÉRIA. DECISÃO EMBARGADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Primeira Turma não adentrou no mérito do recurso extraordinário, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). Nessa linha: ARE 1.204.928-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Os presentes embargos de divergência são, portanto, inadmissíveis, uma vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1.043 do CPC/2015. Nesse sentido: RE 1.000.662-AgR-EDv, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.057.193-ED-AgR- EDv, Rel. Min. Celso de Mello. [...] 4. Agravo a que se nega provimento, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação do acórdão. (RE 1.275.110 AgR-EDv-AgR, ministro Roberto Barroso) Do exposto, nego provimento ao agravo interno, determinando a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-0F3F-8003-BC6F e senha 5EC7-027C-D37D-712C Supremo Tribunal Federal ARE 1220461 AGR-ED-EDV-AGR / PR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA MATÉRIA. DECISÃO EMBARGADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Primeira Turma não adentrou no mérito do recurso extraordinário, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). Nessa linha: ARE 1.204.928-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Os presentes embargos de divergência são, portanto, inadmissíveis, uma vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1.043 do CPC/2015. Nesse sentido: RE 1.000.662-AgR-EDv, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.057.193-ED-AgR- EDv, Rel. Min. Celso de Mello. [...] 4. Agravo a que se nega provimento, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação do acórdão. (RE 1.275.110 AgR-EDv-AgR, ministro Roberto Barroso) Do exposto, nego provimento ao agravo interno, determinando a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-0F3F-8003-BC6F e senha 5EC7-027C-D37D-712C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.461 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : PARANA BANCO S/A ADV.(A/S) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (194379/MG, 19116/PR, 374666/SP) ADV.(A/S) : JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA (5366/PR) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A2EA-F032-07ED-1811 e senha 04D4-D33D-DF40-3517 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.461 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : PARANA BANCO S/A ADV.(A/S) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (194379/MG, 19116/PR, 374666/SP) ADV.(A/S) : JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA (5366/PR) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A2EA-F032-07ED-1811 e senha 04D4-D33D-DF40-3517 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760127974	2022-04-04T00:00:00	2022-04-08T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.	AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. 1. Não havendo, no acórdão embargado, pronunciamento da Turma sobre o mérito da controvérsia objeto do recurso extraordinário, são inviáveis embargos de divergência. 2. Constitui óbice intransponível à admissibilidade dos embargos de divergência a ausência de cotejo analítico do acórdão embargado com os pronunciamentos apontados como paradigmas apto a demonstrar a existência de dissídio e as circunstâncias reveladoras da identidade ou similitude entre as causas. 3. É imprópria a aplicação do disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil por haver outros óbices processuais à remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. O propósito manifestamente protelatório do recurso justifica a determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 5. Agravo interno desprovido.	sjur462166	- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDÊNCIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO) ARE 1123866 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 1283322 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1158085 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP), RE 1225252 AgR-terceiro-ED-segundos (2ªT), RE 1275110 AgR-EDv-AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INVIABILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACÓRDÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA) ARE 1085289 AgR-EDv, RE 1145032 ED-AgR-ED-EDv, RE 1275110 AgR-EDv. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, DECISÃO EMBARGADA, DECISÃO PARADIGMA) ARE 1085289 AgR-EDv, RE 1279828 AgR-EDv, ARE 1090934 ED-AgR-ED-EDv. (INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL) RE 1258896 ED-AgR-ED-EDv. Número de páginas: 8. Análise: 30/06/2022, LPC.	NUNES MARQUES	Tribunal Pleno	1220461	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01033\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000283\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR-ED-EDv-AgR	acordaos	ARE 1220461 AgR-ED-EDv-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PARANA BANCO S/A ADV.(A/S) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.461 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PARANA BANCO S/A ADV.(A/S) :FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. 1. Não havendo, no acórdão embargado, pronunciamento da Turma sobre o mérito da controvérsia objeto do recurso extraordinário, são inviáveis embargos de divergência. 2. Constitui óbice intransponível à admissibilidade dos embargos de divergência a ausência de cotejo analítico do acórdão embargado com os pronunciamentos apontados como paradigmas apto a demonstrar a existência de dissídio e as circunstâncias reveladoras da identidade ou similitude entre as causas. 3. É imprópria a aplicação do disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil por haver outros óbices processuais à remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. O propósito manifestamente protelatório do recurso justifica a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D18-28D1-82EF-1023 e senha C33D-7EC4-F709-EDDA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1220461 AGR-ED-EDV-AGR / PR determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 25 de março a 1... de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D18-28D1-82EF-1023 e senha C33D-7EC4-F709-EDDA Supremo Tribunal Federal ARE 1220461 AGR-ED-EDV-AGR / PR determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 25 de março a 1... de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D18-28D1-82EF-1023 e senha C33D-7EC4-F709-EDDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.461 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PARANA BANCO S/A ADV.(A/S) :FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Paraná Banco S.A. interpôs agravo interno de decisão mediante a qual assentei inadmissíveis os embargos de divergência opostos, por entender estarem eles voltados contra acórdão da Segunda Turma que nem sequer apreciou o mérito da controvérsia, bem como em razão de a parte não ter logrado êxito em demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Suscita a aplicação do disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil. Requer, ao fim, a reconsideração, ou, alternativamente, a reforma do ato agravado. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 486B-C522-285D-E6A1 e senha 2447-E40D-3327-87B2 Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.461 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :PARANA BANCO S/A ADV.(A/S) :FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Paraná Banco S.A. interpôs agravo interno de decisão mediante a qual assentei inadmissíveis os embargos de divergência opostos, por entender estarem eles voltados contra acórdão da Segunda Turma que nem sequer apreciou o mérito da controvérsia, bem como em razão de a parte não ter logrado êxito em demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Suscita a aplicação do disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil. Requer, ao fim, a reconsideração, ou, alternativamente, a reforma do ato agravado. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 486B-C522-285D-E6A1 e senha 2447-E40D-3327-87B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.461 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Observo, de início, que a Segunda Turma do Supremo não se pronunciou sobre o mérito da controvérsia objeto do recurso extraordinário. Quanto ao ponto, o Tribunal firmou entendimento pela inviabilidade da formalização de embargos de divergência em face de acórdão no qual não tenha sido apreciada a questão de fundo da causa (ARE 1.085.289 AgR-EDv, ministro Celso de Mello; Recurso Extraordinário 1.145.032 ED-AgR-ED-EDv, ministra Rosa Weber; e Recurso Extraordinário 1.275.110 AgR-EDv, ministro Roberto Barroso). Para além disso, o agravante, ao alegar conflito entre julgados, deixou de indicar analiticamente, na petição recursal, os elementos evidenciadores da identidade ou similitude entre a causa julgada em sede de embargos e a resolvida pela decisão colegiada invocada como referência paradigmática. A ausência de cotejo analítico da decisão embargada com as apontadas como paradigmas de confronto, apto a demonstrar a existência de dissídio e as circunstâncias reveladoras da identidade ou similitude entre as controvérsias, constitui óbice intransponível à admissibilidade dos embargos de divergência opostos nestes autos. Nesse sentido é a jurisprudência firmada no Supremo, da qual são ilustrativos os seguintes precedentes: ARE 1.085.289 AgR-EDv, ministro Celso de Mello; ARE 1.090.934 ED-AgR-EDv, ministro Ricardo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-0F3F-8003-BC6F e senha 5EC7-027C-D37D-712C Supremo Tribunal Federal 04/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.461 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte recorrente. Observo, de início, que a Segunda Turma do Supremo não se pronunciou sobre o mérito da controvérsia objeto do recurso extraordinário. Quanto ao ponto, o Tribunal firmou entendimento pela inviabilidade da formalização de embargos de divergência em face de acórdão no qual não tenha sido apreciada a questão de fundo da causa (ARE 1.085.289 AgR-EDv, ministro Celso de Mello; Recurso Extraordinário 1.145.032 ED-AgR-ED-EDv, ministra Rosa Weber; e Recurso Extraordinário 1.275.110 AgR-EDv, ministro Roberto Barroso). Para além disso, o agravante, ao alegar conflito entre julgados, deixou de indicar analiticamente, na petição recursal, os elementos evidenciadores da identidade ou similitude entre a causa julgada em sede de embargos e a resolvida pela decisão colegiada invocada como referência paradigmática. A ausência de cotejo analítico da decisão embargada com as apontadas como paradigmas de confronto, apto a demonstrar a existência de dissídio e as circunstâncias reveladoras da identidade ou similitude entre as controvérsias, constitui óbice intransponível à admissibilidade dos embargos de divergência opostos nestes autos. Nesse sentido é a jurisprudência firmada no Supremo, da qual são ilustrativos os seguintes precedentes: ARE 1.085.289 AgR-EDv, ministro Celso de Mello; ARE 1.090.934 ED-AgR-EDv, ministro Ricardo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-0F3F-8003-BC6F e senha 5EC7-027C-D37D-712C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1220461 AGR-ED-EDV-AGR / PR Lewandowski; e Recurso Extraordinário 1.279.828 AgR-EDv, ministro Alexandre de Moraes. Ainda que assim não fosse, tem-se, a esta altura, entendimento consolidado no Pleno quanto ao alcance do art. 1.033 do Código de Processo Civil, a impossibilitar a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça. Rememoro, a respeito, o decidido no Recurso Extraordinário 1.258.896 ED-AgR-ED-EDV- AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE ENTRE OS RECURSOS EXCEPCIONAIS. Código de Processo Civil, ARTS. 1032 E 1033. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 1033, SE Supremo Tribunal Federal E Superior Tribunal de Justiça RECUSAREM-SE A ANALISAR OS RECURSOS A SI ENDEREÇADOS, UNICAMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA DA QUESTÃO JURÍDICA. 1. Em princípio, a interposição simultânea de Recurso Extraordinário e Recurso Especial torna desnecessária a aplicação dos arts. 1032 e 1033 do Código de Processo Civil de 2015. 2. De fato, instados ambos a atuar, pela iniciativa da própria parte, não haveria razão para que SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e Superior Tribunal de Justiça remetessem um ao outro o processo. 3. Entretanto, pode ocorrer que não haja o exame do mérito dos recursos, em razão de ambas as Cortes considerarem-se incompetentes para a análise da questão presente no apelo que lhe foi dirigido. 4. Quando Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal recusarem-se a conhecer, respectivamente, o Resp e o Recurso Extraordinário por envolver matéria constitucional (o primeiro) e infraconstitucional (o segundo), nesta peculiar hipótese cabe a aplicação do art. 1033, cumprindo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-0F3F-8003-BC6F e senha 5EC7-027C-D37D-712C Supremo Tribunal Federal ARE 1220461 AGR-ED-EDV-AGR / PR Lewandowski; e Recurso Extraordinário 1.279.828 AgR-EDv, ministro Alexandre de Moraes. Ainda que assim não fosse, tem-se, a esta altura, entendimento consolidado no Pleno quanto ao alcance do art. 1.033 do Código de Processo Civil, a impossibilitar a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça. Rememoro, a respeito, o decidido no Recurso Extraordinário 1.258.896 ED-AgR-ED-EDV- AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE ENTRE OS RECURSOS EXCEPCIONAIS. Código de Processo Civil, ARTS. 1032 E 1033. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 1033, SE Supremo Tribunal Federal E Superior Tribunal de Justiça RECUSAREM-SE A ANALISAR OS RECURSOS A SI ENDEREÇADOS, UNICAMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA DA QUESTÃO JURÍDICA. 1. Em princípio, a interposição simultânea de Recurso Extraordinário e Recurso Especial torna desnecessária a aplicação dos arts. 1032 e 1033 do Código de Processo Civil de 2015. 2. De fato, instados ambos a atuar, pela iniciativa da própria parte, não haveria razão para que SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e Superior Tribunal de Justiça remetessem um ao outro o processo. 3. Entretanto, pode ocorrer que não haja o exame do mérito dos recursos, em razão de ambas as Cortes considerarem-se incompetentes para a análise da questão presente no apelo que lhe foi dirigido. 4. Quando Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal recusarem-se a conhecer, respectivamente, o Resp e o Recurso Extraordinário por envolver matéria constitucional (o primeiro) e infraconstitucional (o segundo), nesta peculiar hipótese cabe a aplicação do art. 1033, cumprindo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-0F3F-8003-BC6F e senha 5EC7-027C-D37D-712C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1220461 AGR-ED-EDV-AGR / PR ao Superior Tribunal de Justiça enfrentar o mérito da controvérsia. 5. É importante ressaltar que não caberá o envio do Supremo Tribunal Federal ao Superior Tribunal de Justiça se este Tribunal deixou de conhecer o Resp por outros fundamentos, além da natureza jurídica da matéria. 6. Embargos de Divergência providos, determinando-se a remessa do recurso extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça, para que proceda na forma do art. 1.033 do Código de Processo Civil de 2015. Fixada a seguinte tese de julgamento: “A remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil, é inviável diante da interposição concomitante de REsp e Recurso Extraordinário, exceto na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não conheçam os recursos que lhes são endereçados exclusivamente em função do caráter infraconstitucional e constitucional da questão controvertida, respectivamente.” (Com meus grifos) Saliento que, no presente feito, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial interposto, adotando os seguintes fundamentos: (i) incidência do óbice dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo; (ii) impedimento abarcado pelo verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial do Supremo. O quadro afasta a disciplina suscitada pela parte embargante. Reconheço, por fim, o propósito manifestamente protelatório do recurso, o que justifica, considerada a jurisprudência deste Tribunal, a determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Nesse sentido, o ARE 1.123.866 ED-ED, ministro Gilmar Mendes; o ARE 1.158.085 AgR-ED-EDv-AgR-ED, ministro Edson Fachin; o ARE 1.283.322 AgR-ED-EDv-AgR, Ministro Presidente; e o Recurso Extraordinário 1.225.252 AgR-terceiro-ED-segundos, ministro Ricardo Lewandowski; além da ementa a seguir transcrita: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-0F3F-8003-BC6F e senha 5EC7-027C-D37D-712C Supremo Tribunal Federal ARE 1220461 AGR-ED-EDV-AGR / PR ao Superior Tribunal de Justiça enfrentar o mérito da controvérsia. 5. É importante ressaltar que não caberá o envio do Supremo Tribunal Federal ao Superior Tribunal de Justiça se este Tribunal deixou de conhecer o Resp por outros fundamentos, além da natureza jurídica da matéria. 6. Embargos de Divergência providos, determinando-se a remessa do recurso extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça, para que proceda na forma do art. 1.033 do Código de Processo Civil de 2015. Fixada a seguinte tese de julgamento: “A remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do Código de Processo Civil, é inviável diante da interposição concomitante de REsp e Recurso Extraordinário, exceto na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não conheçam os recursos que lhes são endereçados exclusivamente em função do caráter infraconstitucional e constitucional da questão controvertida, respectivamente.” (Com meus grifos) Saliento que, no presente feito, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial interposto, adotando os seguintes fundamentos: (i) incidência do óbice dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo; (ii) impedimento abarcado pelo verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial do Supremo. O quadro afasta a disciplina suscitada pela parte embargante. Reconheço, por fim, o propósito manifestamente protelatório do recurso, o que justifica, considerada a jurisprudência deste Tribunal, a determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Nesse sentido, o ARE 1.123.866 ED-ED, ministro Gilmar Mendes; o ARE 1.158.085 AgR-ED-EDv-AgR-ED, ministro Edson Fachin; o ARE 1.283.322 AgR-ED-EDv-AgR, Ministro Presidente; e o Recurso Extraordinário 1.225.252 AgR-terceiro-ED-segundos, ministro Ricardo Lewandowski; além da ementa a seguir transcrita: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-0F3F-8003-BC6F e senha 5EC7-027C-D37D-712C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES ARE 1220461 AGR-ED-EDV-AGR / PR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA MATÉRIA. DECISÃO EMBARGADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Primeira Turma não adentrou no mérito do recurso extraordinário, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Nessa linha: ARE 1.204.928-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Os presentes embargos de divergência são, portanto, inadmissíveis, uma vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1.043 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 1.000.662-AgR-EDv, Rel. Min. Luiz Fux; Recurso Extraordinário 1.057.193-ED-AgR- EDv, Rel. Min. Celso de Mello. [...] 4. Agravo a que se nega provimento, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação do acórdão. (Recurso Extraordinário 1.275.110 AgR-EDv-AgR, ministro Roberto Barroso) Do exposto, nego provimento ao agravo interno, determinando a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-0F3F-8003-BC6F e senha 5EC7-027C-D37D-712C Supremo Tribunal Federal ARE 1220461 AGR-ED-EDV-AGR / PR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA MATÉRIA. DECISÃO EMBARGADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Primeira Turma não adentrou no mérito do recurso extraordinário, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Nessa linha: ARE 1.204.928-AgR, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Os presentes embargos de divergência são, portanto, inadmissíveis, uma vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1.043 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 1.000.662-AgR-EDv, Rel. Min. Luiz Fux; Recurso Extraordinário 1.057.193-ED-AgR- EDv, Rel. Min. Celso de Mello. [...] 4. Agravo a que se nega provimento, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação do acórdão. (Recurso Extraordinário 1.275.110 AgR-EDv-AgR, ministro Roberto Barroso) Do exposto, nego provimento ao agravo interno, determinando a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E81-0F3F-8003-BC6F e senha 5EC7-027C-D37D-712C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.461 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : PARANA BANCO S/A ADV.(A/S) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (194379/MG, 19116/PR, 374666/SP) ADV.(A/S) : JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA (5366/PR) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A2EA-F032-07ED-1811 e senha 04D4-D33D-DF40-3517 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.461 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : PARANA BANCO S/A ADV.(A/S) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (194379/MG, 19116/PR, 374666/SP) ADV.(A/S) : JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA (5366/PR) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A2EA-F032-07ED-1811 e senha 04D4-D33D-DF40-3517 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1220461", "ARE 1 . 085 . 289 AgR - EDv", "Recurso Extraordinário 1 . 145 . 032 ED", "Recurso Extraordinário 1 . 275 . 110 AgR - EDv", "ARE 1 . 085 . 289 AgR - EDv", "ARE 1 . 090 . 934 ED", "ARE 1 . 085 . 289 AgR - EDv", "Recurso Extraordinário 1 . 145 . 032 ED", "Recurso Extraordinário 1 . 275 . 110 AgR - EDv", "ARE 1 . 085 . 289 AgR - EDv", "ARE 1 . 090 . 934 ED", "Recurso Extraordinário 1 . 279 . 828 AgR - EDv", "Recurso Extraordinário 1 . 258 . 896", "Recurso Extraordinário 1 . 279 . 828 AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 258 . 896 ED - AgR -", "ED -", "AgR", "ARE 1220461", "enunciados n . 283", "verbete n . 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 1 . 158 . 085 AgR - ED - EDv - AgR - ED", "ARE 1 . 283 . 322 AgR - ED - EDv - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 225 . 252 AgR - terceiro - ED - segundos", "enunciados n . 283 e 284 da Súmula do Supremo", "verbete n . 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 1 . 123 . 866 ED - ED", "ARE 1 . 158 . 085 AgR - ED -", "ARE 1 . 283 . 322 AgR - ED - EDv - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 225 . 252 AgR - terceiro - ED - segundos", "ARE 1220461 AGR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 204 . 928 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 000 . 662 - AgR - EDv", "Recurso Extraordinário 1 . 057 . 193 - ED - AgR - EDv", "Recurso Extraordinário 1 . 275 . 110 AgR - EDv - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 204 . 928 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 000 . 662 - AgR - EDv", "Recurso Extraordinário 1 . 057 . 193 - ED - AgR - EDv", "Recurso Extraordinário 1 . 275 . 110 AgR - EDv - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil , ARTS . 1032", "arts . 1032 e 1033 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", ". 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil , ARTS . 1032 E 1033", "arts . 1032 e 1033 do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil de 2015", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil de 2015", "art . 1 . 033 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 043 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 1 . 043 do Código de Processo Civil /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "PARANA BANCO S / A", "UNIÃO", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "PARANA BANCO S / A", "UNIÃO", "Paraná Banco S . A .", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "PARANA BANCO S / A", "UNIÃO", "Paraná Banco S . 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.827 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DORIANE DE LARA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONCESSÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “d” DO CP. INVIABILIDADE. REEXAME DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELIGIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. O julgador, nas instâncias ordinárias, possui discricionariedade para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados na fixação da sanção. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso, não há ilegalidade ou arbitrariedade nos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para lastrear o acréscimo à pena- base. 5. A confissão qualificada, segundo consolidada jurisprudência desta Suprema Corte, não enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65 ,III, “d” do CP. Precedentes. 6. O reexame da prestação pecuniária não pode ser alcançado em sede de habeas corpus pois a análise envolveria, necessariamente, o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44D4-865B-B240-0150 e senha 77E2-F761-63EE-3D82 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 206827 AGR / PR revolvimento fatos e provas para se aferir a situação econômica da demanda e a proporcionalidade do dano causado pela conduta ilícita. 7. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44D4-865B-B240-0150 e senha 77E2-F761-63EE-3D82 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR revolvimento fatos e provas para se aferir a situação econômica da demanda e a proporcionalidade do dano causado pela conduta ilícita. 7. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44D4-865B-B240-0150 e senha 77E2-F761-63EE-3D82 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.827 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DORIANE DE LARA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 12) interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, forte na hipótese de não conhecimento e na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia (eDOC 10). O agravante reitera integralmente as razões do recurso ordinário, sustentando, em síntese, que a) o agravamento da pena-base na vetorial “circunstâncias do crime” é ilegal pois o fato de que a agravante supostamente praticava fraudes sucessivas contra o INSS” à própria estrutura do tipo penal pela qual a ora agravante foi condenada; b) “a despeito da paciente não ter admitido a ciência da falsidade, afirmou que, de fato, intermediava e despachava requerimentos de benefícios previdenciários, informação prestada no interrogatório policial e que foi importante para que o douto juízo de origem pudesse fundamentar a comprovação da autoria delitiva”, portanto de rigor a incidência da atenuante relativa à confissão e c) desproporcionalidade na pena de prestação pecuniária fixada pois “apesar de ter sido redimensionada a pena imposta à paciente, que de 3 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias multa foi reformada para 2 (dois) anos de reclusão, não houve qualquer alteração na pena de prestação pecuniária, que restou inalterada em 15 (quinze) salários mínimos”. À vista do exposto, requer seja provido o presente agravo regimental, “determinando-se a readequação da pena imposta, conduzindo o aumento da pena-base a uma única exasperação no patamar de 1/6 ou, subsidiariamente, em patamar mais adequado que os 50% (cinquenta por cento) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 953C-0028-9669-80A6 e senha E1A9-17DC-A4AB-B0EB Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.827 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DORIANE DE LARA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 12) interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, forte na hipótese de não conhecimento e na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia (eDOC 10). O agravante reitera integralmente as razões do recurso ordinário, sustentando, em síntese, que a) o agravamento da pena-base na vetorial “circunstâncias do crime” é ilegal pois o fato de que a agravante supostamente praticava fraudes sucessivas contra o INSS” à própria estrutura do tipo penal pela qual a ora agravante foi condenada; b) “a despeito da paciente não ter admitido a ciência da falsidade, afirmou que, de fato, intermediava e despachava requerimentos de benefícios previdenciários, informação prestada no interrogatório policial e que foi importante para que o douto juízo de origem pudesse fundamentar a comprovação da autoria delitiva”, portanto de rigor a incidência da atenuante relativa à confissão e c) desproporcionalidade na pena de prestação pecuniária fixada pois “apesar de ter sido redimensionada a pena imposta à paciente, que de 3 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias multa foi reformada para 2 (dois) anos de reclusão, não houve qualquer alteração na pena de prestação pecuniária, que restou inalterada em 15 (quinze) salários mínimos”. À vista do exposto, requer seja provido o presente agravo regimental, “determinando-se a readequação da pena imposta, conduzindo o aumento da pena-base a uma única exasperação no patamar de 1/6 ou, subsidiariamente, em patamar mais adequado que os 50% (cinquenta por cento) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 953C-0028-9669-80A6 e senha E1A9-17DC-A4AB-B0EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 206827 AGR / PR sobre o mínimo legal praticado. Requer, ainda, a incidência da atenuante de confissão espontânea e a readequação da prestação pecuniária imputada à agravante.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 953C-0028-9669-80A6 e senha E1A9-17DC-A4AB-B0EB Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR sobre o mínimo legal praticado. Requer, ainda, a incidência da atenuante de confissão espontânea e a readequação da prestação pecuniária imputada à agravante.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 953C-0028-9669-80A6 e senha E1A9-17DC-A4AB-B0EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.827 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. O recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, que restou fundamentada nos seguintes termos: “1. Cabimento do habeas corpus: A Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. 2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.827 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. O recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, que restou fundamentada nos seguintes termos: “1. Cabimento do habeas corpus: A Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. 2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR caso concreto: Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações, o que, no caso concreto, não se verifica. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. 2. Os argumentos apresentados no agravo, que consistem em integral reiteração daqueles vertidos na inicial, não alteram as conclusões da decisão recorrida. Conforme assentei, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada. Ainda que não fosse tal óbice processual, não verifico, in casu, constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem pleiteada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda pertence, DJ de 28/8/92). Não bastasse, merece ponderação o fato de que “é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória” (HC 97.256, Relator(a): Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR caso concreto: Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações, o que, no caso concreto, não se verifica. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. 2. Os argumentos apresentados no agravo, que consistem em integral reiteração daqueles vertidos na inicial, não alteram as conclusões da decisão recorrida. Conforme assentei, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada. Ainda que não fosse tal óbice processual, não verifico, in casu, constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem pleiteada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda pertence, DJ de 28/8/92). Não bastasse, merece ponderação o fato de que “é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória” (HC 97.256, Relator(a): Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128446, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, após promover a emendatio libelo, condenou a recorrente à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, como incursa na conduta descrita no art. 171, §3°, do CP, assim manifestando-se quanto à dosimetria da pena: “Refaço, assim, a aplicação da pena à ré, conforme disposto no art. 68 do CP. A reprimenda prevista para o crime de estelionato e de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Considerando, quanto à primeira fase da dosimetria , as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que: a culpabilidade é inerente ao tipo; na época dos fatos a ré não tinha antecedentes; não foram apresentados elementos que justifique a modulação negativa quanto à personalidade; as consequência não são acentuadamente graves, pois o prejuízo causado ao erário, indicado na denúncia, corresponde a R$ 10.518,73 não ensejando exasperação da pena; os motivos são inerentes ao crime; e não há comportamento da vítima a ser sopesado (eDOC.02, p.41). De outro lado, as circunstâncias que envolveram a conduta da ré, inserida em organização criminosa voltada à prática de fraudes sucessivas contra o INSS, justificam a negativação da referida moduladora. Com a negativação de uma das moduladoras do art. 59 do CP, elevo a pena-base do crime de estelionato em 6 (seis) meses, fixando-a, então, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não observo a presença de agravantes ou atenuantes. A ré não confessou a prática delitiva, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128446, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, após promover a emendatio libelo, condenou a recorrente à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, como incursa na conduta descrita no art. 171, §3°, do CP, assim manifestando-se quanto à dosimetria da pena: “Refaço, assim, a aplicação da pena à ré, conforme disposto no art. 68 do CP. A reprimenda prevista para o crime de estelionato e de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Considerando, quanto à primeira fase da dosimetria , as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que: a culpabilidade é inerente ao tipo; na época dos fatos a ré não tinha antecedentes; não foram apresentados elementos que justifique a modulação negativa quanto à personalidade; as consequência não são acentuadamente graves, pois o prejuízo causado ao erário, indicado na denúncia, corresponde a R$ 10.518,73 não ensejando exasperação da pena; os motivos são inerentes ao crime; e não há comportamento da vítima a ser sopesado (eDOC.02, p.41). De outro lado, as circunstâncias que envolveram a conduta da ré, inserida em organização criminosa voltada à prática de fraudes sucessivas contra o INSS, justificam a negativação da referida moduladora. Com a negativação de uma das moduladoras do art. 59 do CP, elevo a pena-base do crime de estelionato em 6 (seis) meses, fixando-a, então, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não observo a presença de agravantes ou atenuantes. A ré não confessou a prática delitiva, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR apenas mencionando em juízo que encaminhou o requerimento em favor de ALTAR, sem nada mais esclarecer.” O STJ, por sua vez, manteve incólume a reprimenda, afastando a invocada ilegalidade na dosimetria da pena com base na seguinte fundamentação (eDOC 02, p. 87): “Inicialmente, quanto à alegada violação do art. 59, sabe-se que a aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código Penal. É preciso ter presente que os Tribunais Superiores têm entendimento no sentido de que, por se tratar de exercício que envolve a apreciação do conjunto probatório e das peculiaridades de cada caso concreto, compete ao magistrado de primeiro grau, secundado pelo tribunal, em apreciação de eventual recurso de apelação, a análise da situação concreta e, observando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, fixar a reprimenda adequada A intervenção do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal fica restrita às hipóteses de evidente desproporcionalidade ou de flagrante ilegalidade, quando então será permitida a alteração do regime inicial ou o redimensionamento da sanção a partir do balizamento fático estabelecido nos autos, corrigindo eventual desacerto quanto à avaliação das circunstâncias judiciais, bem como ajustes nas frações de aumento ou de diminuição e aferição das causas especiais que elevam ou reduzem a pena. Em relação à desvaloração da vetorial circunstâncias do crime, o Tribunal a quo asseverou (e-STJ fls. 818): [..] De outro lado, as circunstâncias que envolveram a conduta da ré, inserida em 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR apenas mencionando em juízo que encaminhou o requerimento em favor de ALTAR, sem nada mais esclarecer.” O STJ, por sua vez, manteve incólume a reprimenda, afastando a invocada ilegalidade na dosimetria da pena com base na seguinte fundamentação (eDOC 02, p. 87): “Inicialmente, quanto à alegada violação do art. 59, sabe-se que a aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código Penal. É preciso ter presente que os Tribunais Superiores têm entendimento no sentido de que, por se tratar de exercício que envolve a apreciação do conjunto probatório e das peculiaridades de cada caso concreto, compete ao magistrado de primeiro grau, secundado pelo tribunal, em apreciação de eventual recurso de apelação, a análise da situação concreta e, observando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, fixar a reprimenda adequada A intervenção do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal fica restrita às hipóteses de evidente desproporcionalidade ou de flagrante ilegalidade, quando então será permitida a alteração do regime inicial ou o redimensionamento da sanção a partir do balizamento fático estabelecido nos autos, corrigindo eventual desacerto quanto à avaliação das circunstâncias judiciais, bem como ajustes nas frações de aumento ou de diminuição e aferição das causas especiais que elevam ou reduzem a pena. Em relação à desvaloração da vetorial circunstâncias do crime, o Tribunal a quo asseverou (e-STJ fls. 818): [..] De outro lado, as circunstâncias que envolveram a conduta da ré, inserida em 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR organização criminosa voltada à prática de fraudes sucessivas contra o INSS, justificam a negativação da referida moduladora. Com a negativação de uma das moduladoras do art. 59 do CP, elevo a pena- base do crime de estelionato em 6 (seis) meses, fixando-a, então, em 1(um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias são perfeitamente idôneos à exasperação da pena-base, porquanto demonstram a maior reprovabilidade e gravidade do delito. No concernente à inaplicabilidade da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, o Tribunal a quo entendeu que a ré não confessou a prática delitiva, apenas mencionando em juízo que encaminhou o requerimento em favor de ALTAIR, sem nada mais esclarecer (e-STJ fls. 819). Nesse contexto, o entendimento do aresto impugnado encontra-se de acordo com o adotado por esta Corte de que a confissão, ainda que parcial, quando não utilizada para fundamentar a condenação, acarreta a não incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP.” Como se nota, no caso concreto, a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada na vetorial “circunstâncias do crimes”, apontadas como diferenciadas pelo TRF4 pois a “conduta da ré, inserida em organização criminosa voltada à prática de fraudes sucessivas contra o INSS”, justificaria a imposição de reprimenda mais gravosa. Tal critério, a princípio, não é desproporcional ou arbitrário, não havendo portanto, como acolher a tese de ilegalidade na dosimetria da pena. Com efeito, “ultrapassando a barreira do mínimo indispensável para a configuração do tipo básico, o restante pode e deve ser avaliado como circunstâncias peculiar do caso, a merecer ponderação na fixação da pena.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 147). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR organização criminosa voltada à prática de fraudes sucessivas contra o INSS, justificam a negativação da referida moduladora. Com a negativação de uma das moduladoras do art. 59 do CP, elevo a pena- base do crime de estelionato em 6 (seis) meses, fixando-a, então, em 1(um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias são perfeitamente idôneos à exasperação da pena-base, porquanto demonstram a maior reprovabilidade e gravidade do delito. No concernente à inaplicabilidade da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, o Tribunal a quo entendeu que a ré não confessou a prática delitiva, apenas mencionando em juízo que encaminhou o requerimento em favor de ALTAIR, sem nada mais esclarecer (e-STJ fls. 819). Nesse contexto, o entendimento do aresto impugnado encontra-se de acordo com o adotado por esta Corte de que a confissão, ainda que parcial, quando não utilizada para fundamentar a condenação, acarreta a não incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP.” Como se nota, no caso concreto, a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada na vetorial “circunstâncias do crimes”, apontadas como diferenciadas pelo TRF4 pois a “conduta da ré, inserida em organização criminosa voltada à prática de fraudes sucessivas contra o INSS”, justificaria a imposição de reprimenda mais gravosa. Tal critério, a princípio, não é desproporcional ou arbitrário, não havendo portanto, como acolher a tese de ilegalidade na dosimetria da pena. Com efeito, “ultrapassando a barreira do mínimo indispensável para a configuração do tipo básico, o restante pode e deve ser avaliado como circunstâncias peculiar do caso, a merecer ponderação na fixação da pena.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 147). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. WRIT JULGADO PREJUDICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. Escorreita a decisão do Superior Tribunal de Justiça que julga prejudicado writ impetrado contra decisão da Corte Estadual que já fora impugnada por meio de agravo em recurso especial, ao qual negado provimento anteriormente. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores . 3. A ocorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza a elevação da pena acima do mínimo legal. 4. Inexistência de bis in idem. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 118196, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013) Ademais, a ora recorrente restou alfim condenada como incursa em crime único de estelionato majorado (art. 171, §3° do CP) do que se depreende que a prática de crime, por reiteradas vezes, em contexto de organização criminosa, não é ínsito ao delito que lhe foi imputado. Lado outro, tampouco antevejo ilegalidade na não incidência, in 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. WRIT JULGADO PREJUDICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. Escorreita a decisão do Superior Tribunal de Justiça que julga prejudicado writ impetrado contra decisão da Corte Estadual que já fora impugnada por meio de agravo em recurso especial, ao qual negado provimento anteriormente. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores . 3. A ocorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza a elevação da pena acima do mínimo legal. 4. Inexistência de bis in idem. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 118196, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013) Ademais, a ora recorrente restou alfim condenada como incursa em crime único de estelionato majorado (art. 171, §3° do CP) do que se depreende que a prática de crime, por reiteradas vezes, em contexto de organização criminosa, não é ínsito ao delito que lhe foi imputado. Lado outro, tampouco antevejo ilegalidade na não incidência, in 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR casu, da atenuante relativa à confissão, pois como bem ponderou a PGR em parecer “a ora paciente apenas descreveu as atribuições que praticava no exercício de seu cargo no INSS, em nada contribuiu para a busca da verdade, não havendo que se falar nem mesmo em confissão parcial.” Com efeito, consoante depreende-se dos próprios trechos transcritos pela recorrente na inicial, não houve a confissão do delito, e sim mera descrição de suas atribuições laborais. Quando questionada especificamente sobre a existência de intermediação aduziu não recordar de detalhes: “Doriane de Lara disse ser assistente social em Turvo/PR, atuando na consultoria na área de benefícios previdenciários. Falou conhecer Roseli Teresinha Scharan e José Lopes Barbosa, por quem já teria sido atendida, mediante retirada de senha, no INSS em Guarapuava. Afirmou que reunia a documentação dos segurados e, mediante procuração e remuneração, dava entrada nos benefícios. Negou repassar parte do dinheiro recebido dos segurados a qualquer servidor do INSS. Afirmou desconhecer qualquer esquema de concessão fraudulenta de benefícios. Disse manter contato com Roseli e José Barbosa apenas para fins profissionais, para obter informações sobre o andamento de processos administrativos. Narrou que não sabia se havia redirecionamento de perícias de seus clientes, negando qualquer pagamento a servidores a tal título (evento 40, OUT7, fls. 18/23). (...) No entanto, se da parte de Altair havia boa-fé, o mesmo não se pode falar de Doriane de Lara. Do que consta nos autos, é certo que tal ré intermediou a concessão de benefício previdenciário em favor de Altair de Jesus Bernardino - ambos confirmam que se conhecem, Altair afirma ter realizado pagamentos mensais a Doriane e esta não nega a possibilidade de intermediação, dizendo apenas que não se recorda dos detalhes. Todavia, tais atividades, típicas dos "despachantes previdenciários", por si só, não configuram qualquer crime - necessária, pois, análise acerca da forma em que a intermediação ocorreu. (...) (Evento 147 da Ação Penal) “ (eDOC.12) 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR casu, da atenuante relativa à confissão, pois como bem ponderou a PGR em parecer “a ora paciente apenas descreveu as atribuições que praticava no exercício de seu cargo no INSS, em nada contribuiu para a busca da verdade, não havendo que se falar nem mesmo em confissão parcial.” Com efeito, consoante depreende-se dos próprios trechos transcritos pela recorrente na inicial, não houve a confissão do delito, e sim mera descrição de suas atribuições laborais. Quando questionada especificamente sobre a existência de intermediação aduziu não recordar de detalhes: “Doriane de Lara disse ser assistente social em Turvo/PR, atuando na consultoria na área de benefícios previdenciários. Falou conhecer Roseli Teresinha Scharan e José Lopes Barbosa, por quem já teria sido atendida, mediante retirada de senha, no INSS em Guarapuava. Afirmou que reunia a documentação dos segurados e, mediante procuração e remuneração, dava entrada nos benefícios. Negou repassar parte do dinheiro recebido dos segurados a qualquer servidor do INSS. Afirmou desconhecer qualquer esquema de concessão fraudulenta de benefícios. Disse manter contato com Roseli e José Barbosa apenas para fins profissionais, para obter informações sobre o andamento de processos administrativos. Narrou que não sabia se havia redirecionamento de perícias de seus clientes, negando qualquer pagamento a servidores a tal título (evento 40, OUT7, fls. 18/23). (...) No entanto, se da parte de Altair havia boa-fé, o mesmo não se pode falar de Doriane de Lara. Do que consta nos autos, é certo que tal ré intermediou a concessão de benefício previdenciário em favor de Altair de Jesus Bernardino - ambos confirmam que se conhecem, Altair afirma ter realizado pagamentos mensais a Doriane e esta não nega a possibilidade de intermediação, dizendo apenas que não se recorda dos detalhes. Todavia, tais atividades, típicas dos "despachantes previdenciários", por si só, não configuram qualquer crime - necessária, pois, análise acerca da forma em que a intermediação ocorreu. (...) (Evento 147 da Ação Penal) “ (eDOC.12) 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR Tal quadro revela que o relato da recorrente aproxima-se mais do que se convencionou denominar confissão qualificada, que segundo a consolidada jurisprudência desta Suprema Corte inviabiliza a concessão da atenuante: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENABASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade no acórdão recorrido quando devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional. 3. Ato coator parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que “A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal” (HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.9.2013). 4. Para concluir em sentido diverso quanto à exasperação da pena, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RHC 190420 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08- 04-2021 PUBLIC 09-04-2021) Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS : CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, I E IV, DO 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR Tal quadro revela que o relato da recorrente aproxima-se mais do que se convencionou denominar confissão qualificada, que segundo a consolidada jurisprudência desta Suprema Corte inviabiliza a concessão da atenuante: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENABASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade no acórdão recorrido quando devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional. 3. Ato coator parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que “A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal” (HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.9.2013). 4. Para concluir em sentido diverso quanto à exasperação da pena, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RHC 190420 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08- 04-2021 PUBLIC 09-04-2021) Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS : CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, I E IV, DO 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. TESE DA EXCLUSÃO DE ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013). 2. In casu: a) O paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e utilizando recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em razão de ter efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, provocandolhe lesões que deram causa à sua morte. b) Conforme destacou a Procuradoria Geral da República, “consoante se depreende da sentença condenatória, a atenuante da confissão não foi reconhecida porque ‘o réu admitiu a autoria apenas para trazer sua tese de exclusão de ilicitude’. Por sua vez, o Tribunal de Justiça ressaltou que ‘não houve (...) iniciativa do apelante em confessar o delito’, sendo assim, não há como falar em constrangimento ilegal manifesto”. 3. A aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal não incide quando o agente reconhece sua participação no fato, contudo, alega tese de exclusão da ilicitude. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 5. Ordem extinta por inadequação da via processual. (HC 119671, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2013 PUBLIC 03-12- 2013)” Por fim, a pretensão de reexame da prestação pecuniária arbitrada, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. TESE DA EXCLUSÃO DE ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013). 2. In casu: a) O paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e utilizando recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em razão de ter efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, provocandolhe lesões que deram causa à sua morte. b) Conforme destacou a Procuradoria Geral da República, “consoante se depreende da sentença condenatória, a atenuante da confissão não foi reconhecida porque ‘o réu admitiu a autoria apenas para trazer sua tese de exclusão de ilicitude’. Por sua vez, o Tribunal de Justiça ressaltou que ‘não houve (...) iniciativa do apelante em confessar o delito’, sendo assim, não há como falar em constrangimento ilegal manifesto”. 3. A aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal não incide quando o agente reconhece sua participação no fato, contudo, alega tese de exclusão da ilicitude. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 5. Ordem extinta por inadequação da via processual. (HC 119671, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2013 PUBLIC 03-12- 2013)” Por fim, a pretensão de reexame da prestação pecuniária arbitrada, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR como bem consignou o ato coator ora vergastado, não pode ser alcançada na via eligida, pois a análise “envolveria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória da demanda a fim de se aferir a situação econômica da demanda a fim de se aferir a situação econômica da ré e a proporcionalidade do dano causado pela conduta ilícita”. Desse modo, a despeito das alegações da defesa, a decisão impugnada converge com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se impõe sua manutenção pelos próprios fundamentos 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR como bem consignou o ato coator ora vergastado, não pode ser alcançada na via eligida, pois a análise “envolveria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória da demanda a fim de se aferir a situação econômica da demanda a fim de se aferir a situação econômica da ré e a proporcionalidade do dano causado pela conduta ilícita”. Desse modo, a despeito das alegações da defesa, a decisão impugnada converge com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se impõe sua manutenção pelos próprios fundamentos 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.827 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DORIANE DE LARA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B5-35FB-D272-3517 e senha 75D1-C116-B259-9BA1 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.827 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DORIANE DE LARA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B5-35FB-D272-3517 e senha 75D1-C116-B259-9BA1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760208312	2022-03-28T00:00:00	2022-04-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONCESSÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “d” DO CP. INVIABILIDADE. REEXAME DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELIGIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. O julgador, nas instâncias ordinárias, possui discricionariedade para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados na fixação da sanção. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso, não há ilegalidade ou arbitrariedade nos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para lastrear o acréscimo à pena-base. 5. A confissão qualificada, segundo consolidada jurisprudência desta Suprema Corte, não enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65 ,III, “d” do CP. Precedentes. 6. O reexame da prestação pecuniária não pode ser alcançado em sede de habeas corpus pois a análise envolveria, necessariamente, o revolvimento fatos e provas para se aferir a situação econômica da demanda e a proporcionalidade do dano causado pela conduta ilícita. 7. Agravo regimental desprovido.	sjur462316	- Acórdão(s) citado(s): (REVISÃO, DOSIMETRIA DA PENA, MOTIVAÇÃO, MÉRITO, CORRELAÇÃO, MOTIVO, CONCLUSÃO) HC 69419 (1ªT). (HC, DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ) HC 97256 (TP). (HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA) HC 128446 (2ªT). (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL) RHC 118196 (1ªT). (CONFISSÃO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE) HC 119671 (1ªT), RHC 190420 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 14/11/2022, JRS.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	206827	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00065 INC-00003 LET-D ART-00171\n PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00065 INC-00003 LET-D\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 206827 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DORIANE DE LARA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.827 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DORIANE DE LARA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONCESSÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “d” DO Código Penal Brasileiro. INVIABILIDADE. REEXAME DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELIGIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. O julgador, nas instâncias ordinárias, possui discricionariedade para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados na fixação da sanção. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso, não há ilegalidade ou arbitrariedade nos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para lastrear o acréscimo à pena- base. 5. A confissão qualificada, segundo consolidada jurisprudência desta Suprema Corte, não enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65 ,III, “d” do Código Penal Brasileiro. Precedentes. 6. O reexame da prestação pecuniária não pode ser alcançado em sede de habeas corpus pois a análise envolveria, necessariamente, o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44D4-865B-B240-0150 e senha 77E2-F761-63EE-3D82 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 206827 AGR / PR revolvimento fatos e provas para se aferir a situação econômica da demanda e a proporcionalidade do dano causado pela conduta ilícita. 7. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44D4-865B-B240-0150 e senha 77E2-F761-63EE-3D82 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR revolvimento fatos e provas para se aferir a situação econômica da demanda e a proporcionalidade do dano causado pela conduta ilícita. 7. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44D4-865B-B240-0150 e senha 77E2-F761-63EE-3D82 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.827 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DORIANE DE LARA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 12) interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, forte na hipótese de não conhecimento e na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia (eDOC 10). O agravante reitera integralmente as razões do recurso ordinário, sustentando, em síntese, que a) o agravamento da pena-base na vetorial “circunstâncias do crime” é ilegal pois o fato de que a agravante supostamente praticava fraudes sucessivas contra o INSS” à própria estrutura do tipo penal pela qual a ora agravante foi condenada; b) “a despeito da paciente não ter admitido a ciência da falsidade, afirmou que, de fato, intermediava e despachava requerimentos de benefícios previdenciários, informação prestada no interrogatório policial e que foi importante para que o douto juízo de origem pudesse fundamentar a comprovação da autoria delitiva”, portanto de rigor a incidência da atenuante relativa à confissão e c) desproporcionalidade na pena de prestação pecuniária fixada pois “apesar de ter sido redimensionada a pena imposta à paciente, que de 3 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias multa foi reformada para 2 (dois) anos de reclusão, não houve qualquer alteração na pena de prestação pecuniária, que restou inalterada em 15 (quinze) salários mínimos”. À vista do exposto, requer seja provido o presente agravo regimental, “determinando-se a readequação da pena imposta, conduzindo o aumento da pena-base a uma única exasperação no patamar de 1/6 ou, subsidiariamente, em patamar mais adequado que os 50% (cinquenta por cento) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 953C-0028-9669-80A6 e senha E1A9-17DC-A4AB-B0EB Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.827 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :DORIANE DE LARA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 12) interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, forte na hipótese de não conhecimento e na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia (eDOC 10). O agravante reitera integralmente as razões do recurso ordinário, sustentando, em síntese, que a) o agravamento da pena-base na vetorial “circunstâncias do crime” é ilegal pois o fato de que a agravante supostamente praticava fraudes sucessivas contra o INSS” à própria estrutura do tipo penal pela qual a ora agravante foi condenada; b) “a despeito da paciente não ter admitido a ciência da falsidade, afirmou que, de fato, intermediava e despachava requerimentos de benefícios previdenciários, informação prestada no interrogatório policial e que foi importante para que o douto juízo de origem pudesse fundamentar a comprovação da autoria delitiva”, portanto de rigor a incidência da atenuante relativa à confissão e c) desproporcionalidade na pena de prestação pecuniária fixada pois “apesar de ter sido redimensionada a pena imposta à paciente, que de 3 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias multa foi reformada para 2 (dois) anos de reclusão, não houve qualquer alteração na pena de prestação pecuniária, que restou inalterada em 15 (quinze) salários mínimos”. À vista do exposto, requer seja provido o presente agravo regimental, “determinando-se a readequação da pena imposta, conduzindo o aumento da pena-base a uma única exasperação no patamar de 1/6 ou, subsidiariamente, em patamar mais adequado que os 50% (cinquenta por cento) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 953C-0028-9669-80A6 e senha E1A9-17DC-A4AB-B0EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 206827 AGR / PR sobre o mínimo legal praticado. Requer, ainda, a incidência da atenuante de confissão espontânea e a readequação da prestação pecuniária imputada à agravante.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 953C-0028-9669-80A6 e senha E1A9-17DC-A4AB-B0EB Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR sobre o mínimo legal praticado. Requer, ainda, a incidência da atenuante de confissão espontânea e a readequação da prestação pecuniária imputada à agravante.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 953C-0028-9669-80A6 e senha E1A9-17DC-A4AB-B0EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.827 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. O recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, que restou fundamentada nos seguintes termos: “1. Cabimento do habeas corpus: A Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. 2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.827 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. O recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, que restou fundamentada nos seguintes termos: “1. Cabimento do habeas corpus: A Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: “O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei) “O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) “(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. 2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR caso concreto: Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações, o que, no caso concreto, não se verifica. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. 2. Os argumentos apresentados no agravo, que consistem em integral reiteração daqueles vertidos na inicial, não alteram as conclusões da decisão recorrida. Conforme assentei, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada. Ainda que não fosse tal óbice processual, não verifico, in casu, constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem pleiteada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC n 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda pertence, DJ de 28/8/92). Não bastasse, merece ponderação o fato de que “é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória” (HC 97.256, Relator(a): Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR caso concreto: Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações, o que, no caso concreto, não se verifica. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício. 2. Os argumentos apresentados no agravo, que consistem em integral reiteração daqueles vertidos na inicial, não alteram as conclusões da decisão recorrida. Conforme assentei, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada. Ainda que não fosse tal óbice processual, não verifico, in casu, constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem pleiteada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC n 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda pertence, DJ de 28/8/92). Não bastasse, merece ponderação o fato de que “é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória” (HC 97.256, Relator(a): Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128446, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, após promover a emendatio libelo, condenou a recorrente à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, como incursa na conduta descrita no art. 171, §3..., do Código Penal Brasileiro, assim manifestando-se quanto à dosimetria da pena: “Refaço, assim, a aplicação da pena à ré, conforme disposto no art. 68 do Código Penal Brasileiro. A reprimenda prevista para o crime de estelionato e de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Considerando, quanto à primeira fase da dosimetria , as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro, verifico que: a culpabilidade é inerente ao tipo; na época dos fatos a ré não tinha antecedentes; não foram apresentados elementos que justifique a modulação negativa quanto à personalidade; as consequência não são acentuadamente graves, pois o prejuízo causado ao erário, indicado na denúncia, corresponde a R$ 10.518,73 não ensejando exasperação da pena; os motivos são inerentes ao crime; e não há comportamento da vítima a ser sopesado (eDOC.02, p.41). De outro lado, as circunstâncias que envolveram a conduta da ré, inserida em organização criminosa voltada à prática de fraudes sucessivas contra o INSS, justificam a negativação da referida moduladora. Com a negativação de uma das moduladoras do art. 59 do Código Penal Brasileiro, elevo a pena-base do crime de estelionato em 6 (seis) meses, fixando-a, então, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não observo a presença de agravantes ou atenuantes. A ré não confessou a prática delitiva, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128446, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, após promover a emendatio libelo, condenou a recorrente à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, como incursa na conduta descrita no art. 171, §3..., do Código Penal Brasileiro, assim manifestando-se quanto à dosimetria da pena: “Refaço, assim, a aplicação da pena à ré, conforme disposto no art. 68 do Código Penal Brasileiro. A reprimenda prevista para o crime de estelionato e de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Considerando, quanto à primeira fase da dosimetria , as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro, verifico que: a culpabilidade é inerente ao tipo; na época dos fatos a ré não tinha antecedentes; não foram apresentados elementos que justifique a modulação negativa quanto à personalidade; as consequência não são acentuadamente graves, pois o prejuízo causado ao erário, indicado na denúncia, corresponde a R$ 10.518,73 não ensejando exasperação da pena; os motivos são inerentes ao crime; e não há comportamento da vítima a ser sopesado (eDOC.02, p.41). De outro lado, as circunstâncias que envolveram a conduta da ré, inserida em organização criminosa voltada à prática de fraudes sucessivas contra o INSS, justificam a negativação da referida moduladora. Com a negativação de uma das moduladoras do art. 59 do Código Penal Brasileiro, elevo a pena-base do crime de estelionato em 6 (seis) meses, fixando-a, então, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não observo a presença de agravantes ou atenuantes. A ré não confessou a prática delitiva, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR apenas mencionando em juízo que encaminhou o requerimento em favor de ALTAR, sem nada mais esclarecer.” O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve incólume a reprimenda, afastando a invocada ilegalidade na dosimetria da pena com base na seguinte fundamentação (eDOC 02, p. 87): “Inicialmente, quanto à alegada violação do art. 59, sabe-se que a aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código Penal. É preciso ter presente que os Tribunais Superiores têm entendimento no sentido de que, por se tratar de exercício que envolve a apreciação do conjunto probatório e das peculiaridades de cada caso concreto, compete ao magistrado de primeiro grau, secundado pelo tribunal, em apreciação de eventual recurso de apelação, a análise da situação concreta e, observando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, fixar a reprimenda adequada A intervenção do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal fica restrita às hipóteses de evidente desproporcionalidade ou de flagrante ilegalidade, quando então será permitida a alteração do regime inicial ou o redimensionamento da sanção a partir do balizamento fático estabelecido nos autos, corrigindo eventual desacerto quanto à avaliação das circunstâncias judiciais, bem como ajustes nas frações de aumento ou de diminuição e aferição das causas especiais que elevam ou reduzem a pena. Em relação à desvaloração da vetorial circunstâncias do crime, o Tribunal a quo asseverou (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 818): [..] De outro lado, as circunstâncias que envolveram a conduta da ré, inserida em 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR apenas mencionando em juízo que encaminhou o requerimento em favor de ALTAR, sem nada mais esclarecer.” O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve incólume a reprimenda, afastando a invocada ilegalidade na dosimetria da pena com base na seguinte fundamentação (eDOC 02, p. 87): “Inicialmente, quanto à alegada violação do art. 59, sabe-se que a aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código Penal. É preciso ter presente que os Tribunais Superiores têm entendimento no sentido de que, por se tratar de exercício que envolve a apreciação do conjunto probatório e das peculiaridades de cada caso concreto, compete ao magistrado de primeiro grau, secundado pelo tribunal, em apreciação de eventual recurso de apelação, a análise da situação concreta e, observando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, fixar a reprimenda adequada A intervenção do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal fica restrita às hipóteses de evidente desproporcionalidade ou de flagrante ilegalidade, quando então será permitida a alteração do regime inicial ou o redimensionamento da sanção a partir do balizamento fático estabelecido nos autos, corrigindo eventual desacerto quanto à avaliação das circunstâncias judiciais, bem como ajustes nas frações de aumento ou de diminuição e aferição das causas especiais que elevam ou reduzem a pena. Em relação à desvaloração da vetorial circunstâncias do crime, o Tribunal a quo asseverou (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 818): [..] De outro lado, as circunstâncias que envolveram a conduta da ré, inserida em 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR organização criminosa voltada à prática de fraudes sucessivas contra o INSS, justificam a negativação da referida moduladora. Com a negativação de uma das moduladoras do art. 59 do Código Penal Brasileiro, elevo a pena- base do crime de estelionato em 6 (seis) meses, fixando-a, então, em 1(um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias são perfeitamente idôneos à exasperação da pena-base, porquanto demonstram a maior reprovabilidade e gravidade do delito. No concernente à inaplicabilidade da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, o Tribunal a quo entendeu que a ré não confessou a prática delitiva, apenas mencionando em juízo que encaminhou o requerimento em favor de ALTAIR, sem nada mais esclarecer (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 819). Nesse contexto, o entendimento do aresto impugnado encontra-se de acordo com o adotado por esta Corte de que a confissão, ainda que parcial, quando não utilizada para fundamentar a condenação, acarreta a não incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal Brasileiro.” Como se nota, no caso concreto, a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada na vetorial “circunstâncias do crimes”, apontadas como diferenciadas pelo TRF4 pois a “conduta da ré, inserida em organização criminosa voltada à prática de fraudes sucessivas contra o INSS”, justificaria a imposição de reprimenda mais gravosa. Tal critério, a princípio, não é desproporcional ou arbitrário, não havendo portanto, como acolher a tese de ilegalidade na dosimetria da pena. Com efeito, “ultrapassando a barreira do mínimo indispensável para a configuração do tipo básico, o restante pode e deve ser avaliado como circunstâncias peculiar do caso, a merecer ponderação na fixação da pena.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 147). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR organização criminosa voltada à prática de fraudes sucessivas contra o INSS, justificam a negativação da referida moduladora. Com a negativação de uma das moduladoras do art. 59 do Código Penal Brasileiro, elevo a pena- base do crime de estelionato em 6 (seis) meses, fixando-a, então, em 1(um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias são perfeitamente idôneos à exasperação da pena-base, porquanto demonstram a maior reprovabilidade e gravidade do delito. No concernente à inaplicabilidade da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, o Tribunal a quo entendeu que a ré não confessou a prática delitiva, apenas mencionando em juízo que encaminhou o requerimento em favor de ALTAIR, sem nada mais esclarecer (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 819). Nesse contexto, o entendimento do aresto impugnado encontra-se de acordo com o adotado por esta Corte de que a confissão, ainda que parcial, quando não utilizada para fundamentar a condenação, acarreta a não incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal Brasileiro.” Como se nota, no caso concreto, a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada na vetorial “circunstâncias do crimes”, apontadas como diferenciadas pelo TRF4 pois a “conduta da ré, inserida em organização criminosa voltada à prática de fraudes sucessivas contra o INSS”, justificaria a imposição de reprimenda mais gravosa. Tal critério, a princípio, não é desproporcional ou arbitrário, não havendo portanto, como acolher a tese de ilegalidade na dosimetria da pena. Com efeito, “ultrapassando a barreira do mínimo indispensável para a configuração do tipo básico, o restante pode e deve ser avaliado como circunstâncias peculiar do caso, a merecer ponderação na fixação da pena.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 147). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. WRIT JULGADO PREJUDICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. Escorreita a decisão do Superior Tribunal de Justiça que julga prejudicado writ impetrado contra decisão da Corte Estadual que já fora impugnada por meio de agravo em recurso especial, ao qual negado provimento anteriormente. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores . 3. A ocorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza a elevação da pena acima do mínimo legal. 4. Inexistência de bis in idem. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 118196, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013) Ademais, a ora recorrente restou alfim condenada como incursa em crime único de estelionato majorado (art. 171, §3... do Código Penal Brasileiro) do que se depreende que a prática de crime, por reiteradas vezes, em contexto de organização criminosa, não é ínsito ao delito que lhe foi imputado. Lado outro, tampouco antevejo ilegalidade na não incidência, in 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. WRIT JULGADO PREJUDICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. Escorreita a decisão do Superior Tribunal de Justiça que julga prejudicado writ impetrado contra decisão da Corte Estadual que já fora impugnada por meio de agravo em recurso especial, ao qual negado provimento anteriormente. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores . 3. A ocorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza a elevação da pena acima do mínimo legal. 4. Inexistência de bis in idem. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 118196, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013) Ademais, a ora recorrente restou alfim condenada como incursa em crime único de estelionato majorado (art. 171, §3... do Código Penal Brasileiro) do que se depreende que a prática de crime, por reiteradas vezes, em contexto de organização criminosa, não é ínsito ao delito que lhe foi imputado. Lado outro, tampouco antevejo ilegalidade na não incidência, in 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR casu, da atenuante relativa à confissão, pois como bem ponderou a PGR em parecer “a ora paciente apenas descreveu as atribuições que praticava no exercício de seu cargo no INSS, em nada contribuiu para a busca da verdade, não havendo que se falar nem mesmo em confissão parcial.” Com efeito, consoante depreende-se dos próprios trechos transcritos pela recorrente na inicial, não houve a confissão do delito, e sim mera descrição de suas atribuições laborais. Quando questionada especificamente sobre a existência de intermediação aduziu não recordar de detalhes: “Doriane de Lara disse ser assistente social em Turvo/PR, atuando na consultoria na área de benefícios previdenciários. Falou conhecer Roseli Teresinha Scharan e José Lopes Barbosa, por quem já teria sido atendida, mediante retirada de senha, no INSS em Guarapuava. Afirmou que reunia a documentação dos segurados e, mediante procuração e remuneração, dava entrada nos benefícios. Negou repassar parte do dinheiro recebido dos segurados a qualquer servidor do INSS. Afirmou desconhecer qualquer esquema de concessão fraudulenta de benefícios. Disse manter contato com Roseli e José Barbosa apenas para fins profissionais, para obter informações sobre o andamento de processos administrativos. Narrou que não sabia se havia redirecionamento de perícias de seus clientes, negando qualquer pagamento a servidores a tal título (evento 40, OUT7, fls. 18/23). (...) No entanto, se da parte de Altair havia boa-fé, o mesmo não se pode falar de Doriane de Lara. Do que consta nos autos, é certo que tal ré intermediou a concessão de benefício previdenciário em favor de Altair de Jesus Bernardino - ambos confirmam que se conhecem, Altair afirma ter realizado pagamentos mensais a Doriane e esta não nega a possibilidade de intermediação, dizendo apenas que não se recorda dos detalhes. Todavia, tais atividades, típicas dos "despachantes previdenciários", por si só, não configuram qualquer crime - necessária, pois, análise acerca da forma em que a intermediação ocorreu. (...) (Evento 147 da Ação Penal) “ (eDOC.12) 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR casu, da atenuante relativa à confissão, pois como bem ponderou a PGR em parecer “a ora paciente apenas descreveu as atribuições que praticava no exercício de seu cargo no INSS, em nada contribuiu para a busca da verdade, não havendo que se falar nem mesmo em confissão parcial.” Com efeito, consoante depreende-se dos próprios trechos transcritos pela recorrente na inicial, não houve a confissão do delito, e sim mera descrição de suas atribuições laborais. Quando questionada especificamente sobre a existência de intermediação aduziu não recordar de detalhes: “Doriane de Lara disse ser assistente social em Turvo/PR, atuando na consultoria na área de benefícios previdenciários. Falou conhecer Roseli Teresinha Scharan e José Lopes Barbosa, por quem já teria sido atendida, mediante retirada de senha, no INSS em Guarapuava. Afirmou que reunia a documentação dos segurados e, mediante procuração e remuneração, dava entrada nos benefícios. Negou repassar parte do dinheiro recebido dos segurados a qualquer servidor do INSS. Afirmou desconhecer qualquer esquema de concessão fraudulenta de benefícios. Disse manter contato com Roseli e José Barbosa apenas para fins profissionais, para obter informações sobre o andamento de processos administrativos. Narrou que não sabia se havia redirecionamento de perícias de seus clientes, negando qualquer pagamento a servidores a tal título (evento 40, OUT7, fls. 18/23). (...) No entanto, se da parte de Altair havia boa-fé, o mesmo não se pode falar de Doriane de Lara. Do que consta nos autos, é certo que tal ré intermediou a concessão de benefício previdenciário em favor de Altair de Jesus Bernardino - ambos confirmam que se conhecem, Altair afirma ter realizado pagamentos mensais a Doriane e esta não nega a possibilidade de intermediação, dizendo apenas que não se recorda dos detalhes. Todavia, tais atividades, típicas dos "despachantes previdenciários", por si só, não configuram qualquer crime - necessária, pois, análise acerca da forma em que a intermediação ocorreu. (...) (Evento 147 da Ação Penal) “ (eDOC.12) 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR Tal quadro revela que o relato da recorrente aproxima-se mais do que se convencionou denominar confissão qualificada, que segundo a consolidada jurisprudência desta Suprema Corte inviabiliza a concessão da atenuante: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENABASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade no acórdão recorrido quando devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional. 3. Ato coator parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que “A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal” (HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.9.2013). 4. Para concluir em sentido diverso quanto à exasperação da pena, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RHC 190420 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08- 04-2021 PUBLIC 09-04-2021) Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS : Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2..., I E IV, DO 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR Tal quadro revela que o relato da recorrente aproxima-se mais do que se convencionou denominar confissão qualificada, que segundo a consolidada jurisprudência desta Suprema Corte inviabiliza a concessão da atenuante: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENABASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade no acórdão recorrido quando devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional. 3. Ato coator parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que “A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal” (HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.9.2013). 4. Para concluir em sentido diverso quanto à exasperação da pena, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RHC 190420 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08- 04-2021 PUBLIC 09-04-2021) Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS : Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2..., I E IV, DO 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. TESE DA EXCLUSÃO DE ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013). 2. In casu: a) O paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e utilizando recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em razão de ter efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, provocandolhe lesões que deram causa à sua morte. b) Conforme destacou a Procuradoria Geral da República, “consoante se depreende da sentença condenatória, a atenuante da confissão não foi reconhecida porque ‘o réu admitiu a autoria apenas para trazer sua tese de exclusão de ilicitude’. Por sua vez, o Tribunal de Justiça ressaltou que ‘não houve (...) iniciativa do apelante em confessar o delito’, sendo assim, não há como falar em constrangimento ilegal manifesto”. 3. A aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal não incide quando o agente reconhece sua participação no fato, contudo, alega tese de exclusão da ilicitude. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 5. Ordem extinta por inadequação da via processual. (HC 119671, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2013 PUBLIC 03-12- 2013)” Por fim, a pretensão de reexame da prestação pecuniária arbitrada, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. TESE DA EXCLUSÃO DE ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013). 2. In casu: a) O paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e utilizando recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em razão de ter efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, provocandolhe lesões que deram causa à sua morte. b) Conforme destacou a Procuradoria Geral da República, “consoante se depreende da sentença condenatória, a atenuante da confissão não foi reconhecida porque ‘o réu admitiu a autoria apenas para trazer sua tese de exclusão de ilicitude’. Por sua vez, o Tribunal de Justiça ressaltou que ‘não houve (...) iniciativa do apelante em confessar o delito’, sendo assim, não há como falar em constrangimento ilegal manifesto”. 3. A aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal não incide quando o agente reconhece sua participação no fato, contudo, alega tese de exclusão da ilicitude. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que a presente impetração não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 5. Ordem extinta por inadequação da via processual. (HC 119671, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2013 PUBLIC 03-12- 2013)” Por fim, a pretensão de reexame da prestação pecuniária arbitrada, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 206827 AGR / PR como bem consignou o ato coator ora vergastado, não pode ser alcançada na via eligida, pois a análise “envolveria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória da demanda a fim de se aferir a situação econômica da demanda a fim de se aferir a situação econômica da ré e a proporcionalidade do dano causado pela conduta ilícita”. Desse modo, a despeito das alegações da defesa, a decisão impugnada converge com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se impõe sua manutenção pelos próprios fundamentos 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Supremo Tribunal Federal HC 206827 AGR / PR como bem consignou o ato coator ora vergastado, não pode ser alcançada na via eligida, pois a análise “envolveria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória da demanda a fim de se aferir a situação econômica da demanda a fim de se aferir a situação econômica da ré e a proporcionalidade do dano causado pela conduta ilícita”. Desse modo, a despeito das alegações da defesa, a decisão impugnada converge com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se impõe sua manutenção pelos próprios fundamentos 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61E9-04F6-7B69-3DE2 e senha DA79-53CE-D0A5-ECB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.827 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DORIANE DE LARA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B5-35FB-D272-3517 e senha 75D1-C116-B259-9BA1 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.827 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : DORIANE DE LARA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B5-35FB-D272-3517 e senha 75D1-C116-B259-9BA1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 206 . 827", "HC 206827 AGR / PR", "HC 206827 AGR / PR", "HABEAS CORPUS 206 . 827", "HABEAS CORPUS 206 . 827", "HC 206827 AGR / PR", "HC 206827 AGR / PR", "HABEAS CORPUS 206 . 827", "HC 128693 AgR", "HC 123430", "HC 86367", "HABEAS CORPUS 206 . 827", "HC 128693 AgR", "HC 123430", "HC 86367", "HC 206827 AGR /", "HC n 69 . 419 / MS", "HC 97 . 256", "HC 206827 AGR / PR", "HC n 69 . 419 / MS", "HC 97 . 256", "HC 206827 AGR / PR", "HC 128446", "HC 206827 AGR / PR", "HC 128446", "HC 206827 AGR / PR", "HC 206827 AGR / PR", "HC 206827 AGR / PR", "HC 206827 AGR / PR", "HC 206827 AGR / PR", "RHC 118196", "HC 206827 AGR / PR", "RHC 118196", "HC 206827 AGR / PR", "HC 206827 AGR / PR", "HC 206827 AGR / PR", "HC 103 . 172 / MT", "RHC 190420 AgR", "HC 206827 AGR / PR", "HC 103 . 172 / MT", "RHC 190420 AgR", "HC 206827 AGR / PR CÓDIGO", "HC 74 . 148 / GO", "HC 103 . 172 / MT", "HC 119671", "HC 206827 AGR / PR", "HC 74 . 148 / GO", "HC 103 . 172 / MT", "HC 119671", "HC 206827 AGR / PR", "HC 206827 AGR", "HABEAS CORPUS 206 . 827", "HABEAS CORPUS 206 . 827" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 65 , III , “ d ” DO Código Penal Brasileiro", "art . 65 , III , “ d ” do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 171 , § 3 . . . , do Código Penal Brasileiro", "art . 68 do Código Penal Brasileiro", "art . 59 do Código Penal Brasileiro", "art . 59 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 171 , § 3 . . . , do Código Penal Brasileiro", "art . 68 do Código Penal Brasileiro", "art . 59 do Código Penal Brasileiro", "art . 59 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal Brasileiro", "art . 65 , III , d , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 59 do Código Penal Brasileiro", "art . 65 , III , d , do Código Penal Brasileiro .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "art . 171 , § 3 . . . do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal", "art . 59 do Código Penal", "art . 171 , § 3 . . . do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal", "art . 65 , III , “ d ” , do Código Penal", "Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , D E I", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal", "art . 65 , III , “ d ” , do Código Penal", "Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , D E I", "ART", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 65 , III , “ d ” , do Código Penal", "art . 65 , III , “ d ” , do Código Penal", "artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 65 , III , “ d ” , do Código Penal", "art . 65 , III , “ d ” , do Código Penal", "artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Turvo", "/", "PR", "Guarapuava", "Turvo", "/", "PR", "Guarapuava", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "INSS", "Superior Tribunal de Justiça", "TRF4", "INSS", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "INSS", "Superior Tribunal de Justiça", "TRF4", "INSS", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PGR", "INSS", "INSS", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PGR", "INSS", "INSS", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Procuradoria Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Procuradoria Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "PR", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "DORIANE DE LARA", "Nunes Marques", "EDSON FACHIN", "Nunes Marques", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "DORIANE DE LARA", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "DORIANE DE LARA", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "ELLEN GRACIE", "EDSON FACHIN", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "ELLEN GRACIE", "EDSON FACHIN", "Sepúlveda pertence", "Ayres Britto", "Sepúlveda pertence", "Ayres Britto", "EDSON FACHIN", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "EDSON FACHIN", "ALTAR", "ALTAR", "EDSON FACHIN", "ALTAIR", "NUCCI , Guilherme de Souza", "ALTAIR", "NUCCI , Guilherme de Souza", "EDSON FACHIN", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "EDSON FACHIN", "Doriane de Lara", "Roseli Teresinha Scharan", "José Lopes Barbosa", "Roseli", "José Barbosa", "Altair", "Doriane de Lara", "Altair de Jesus Bernardino", "Altair", "Doriane", "Doriane de Lara", "Roseli Teresinha Scharan", "José Lopes Barbosa", "Roseli", "José Barbosa", "Altair", "Doriane de Lara", "Altair de Jesus Bernardino", "Altair", "Doriane", "EDSON FACHIN", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "EDSON FACHIN", "Carlos Velloso", "Luiz", "Fux", "LUIZ FUX", "Carlos Velloso", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "DORIANE DE LARA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "DORIANE DE LARA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25 de março de 2022", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25 de março de 2022", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "04", "/", "08", "/", "2015", "14", "/", "10", "/", "2014", "30", "/", "09", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "04", "/", "08", "/", "2015", "14", "/", "10", "/", "2014", "30", "/", "09", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "8", "/", "92", "01", ".", "09", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "8", "/", "92", "01", ".", "09", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "09", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "09", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "11", "/", "2013", "17", "-", "12", "-", "2013", "18", "-", "12", "-", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "11", "/", "2013", "17", "-", "12", "-", "2013", "18", "-", "12", "-", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "9", ".", "2013", "29", "/", "03", "/", "2021", "08", "-", "04", "-", "2021", "09", "-", "04", "-", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "9", ".", "2013", "29", "/", "03", "/", "2021", "08", "-", "04", "-", "2021", "09", "-", "04", "-", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "12", "/", "1996", "24", "/", "09", "/", "2013", "05", "/", "11", "/", "2013", "02", "-", "12", "-", "2013", "03", "-", "12", "-", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "12", "/", "1996", "24", "/", "09", "/", "2013", "05", "/", "11", "/", "2013", "02", "-", "12", "-", "2013", "03", "-", "12", "-", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Decisão sobre Repercussão Geral 31/03/2022 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.228.869 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADV.(A/S) :ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS RECDO.(A/S) :MARIA TEREZA DA CONCEICAO ADV.(A/S) :MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE ADV.(A/S) :CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR ADV.(A/S) :FERNANDA PACIELLO BARTOLY INTDO.(A/S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSAO ADV.(A/S) :RICARDO GUIMARAES SO DE CASTRO ADV.(A/S) :GLAUCIA ALVES DA COSTA INTDO.(A/S) :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) ADV.(A/S) :GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN INTDO.(A/S) :MILYAN JORGE DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :AMANDA JORGE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :MOACIR AKIRA YAMAKAWA ADV.(A/S) :ROGERIO ROCHA INTDO.(A/S) :FENASPE FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRAS E PETROS INTDO.(A/S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DA PETROS - APAPE INTDO.(A/S) :ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS,PENSIONISTAS E ANISTIADOS DA PETROBRAS E SUBSIDIARIAS NO ESTADO DO RJ INTDO.(A/S) :ASTAIPE - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBRAS INTDO.(A/S) :AEPET - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS ADV.(A/S) :CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9905-10C3-7349-9542 e senha A6F5-E538-C6EB-4A63 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Decisão sobre Repercussão Geral RE 1228869 RG / RJ INTDO.(A/S) :ASSOCIACAO DOS FUNDOS DE PENSAO E PATROCINADORES DO SETOR PRIVADO ADV.(A/S) :RENATO TADEU RONDINA MANDALITI INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) :MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA ADV.(A/S) :DAYANNE ALVES SANTANA INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS EMPRESAS GERADORAS, OU TRANSMISSORAS, OU DISTRIBUIDORAS, OU AFINS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ASSISTIDOS POR FUNDAÇÕES DE SEGURIDADE PRIVADA ORIGINADAS NO SETOR ELÉTRICO - SENERGISUL ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS ADV.(A/S) :GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PURIFICAÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIÁGUA/RS ADV.(A/S) :ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN INTDO.(A/S) :ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) :PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR INTEGRAR A LIDE JUNTAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9905-10C3-7349-9542 e senha A6F5-E538-C6EB-4A63 Supremo Tribunal Federal RE 1228869 RG / RJ INTDO.(A/S) :ASSOCIACAO DOS FUNDOS DE PENSAO E PATROCINADORES DO SETOR PRIVADO ADV.(A/S) :RENATO TADEU RONDINA MANDALITI INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) :MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA ADV.(A/S) :DAYANNE ALVES SANTANA INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS EMPRESAS GERADORAS, OU TRANSMISSORAS, OU DISTRIBUIDORAS, OU AFINS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ASSISTIDOS POR FUNDAÇÕES DE SEGURIDADE PRIVADA ORIGINADAS NO SETOR ELÉTRICO - SENERGISUL ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS ADV.(A/S) :GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PURIFICAÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIÁGUA/RS ADV.(A/S) :ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN INTDO.(A/S) :ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) :PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR INTEGRAR A LIDE JUNTAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9905-10C3-7349-9542 e senha A6F5-E538-C6EB-4A63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Decisão sobre Repercussão Geral RE 1228869 RG / RJ INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Relator 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9905-10C3-7349-9542 e senha A6F5-E538-C6EB-4A63 Supremo Tribunal Federal RE 1228869 RG / RJ INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Relator 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9905-10C3-7349-9542 e senha A6F5-E538-C6EB-4A63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.228.869 RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR INTEGRAR A LIDE JUNTAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE PROVENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNCEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda em questão, ressaltando, ainda, que o vínculo trabalhista da agravada com aquela instituição extinguiu-se no momento de sua aposentadoria. Permanecendo no pólo passivo da relação processual somente a FUNCEF, e tratando-se de questão envolvendo obrigação contratual de natureza civil, observa-se a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar a demanda. Recurso não provido.” (Doc. 7, p. 7) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.228.869 RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR INTEGRAR A LIDE JUNTAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE PROVENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNCEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda em questão, ressaltando, ainda, que o vínculo trabalhista da agravada com aquela instituição extinguiu-se no momento de sua aposentadoria. Permanecendo no pólo passivo da relação processual somente a FUNCEF, e tratando-se de questão envolvendo obrigação contratual de natureza civil, observa-se a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar a demanda. Recurso não provido.” (Doc. 7, p. 7) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1228869 RG / RJ Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 9, p. 7). Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 195, § 5º, e 202 da Constituição Federal (Doc. 10, p. 6-11). Em relação à repercussão geral, aduz que o acórdão recorrido “viola frontalmente a necessidade prévia de formação de fonte de custeio dos benefícios previdenciários, existindo, portanto, a presença do pré-requisito repercussão geral, eis que visível relevância social, econômica, política e jurídica inclusive”. Quanto ao mérito, argumenta que “é patente a afronta às disposições constitucionais invocadas, sendo certo que, ao excluir a Caixa Econômica Federal do polo passivo, causou prejuízos à recorrente, tendo em vista que em caso de procedência da presente demanda, com a condenação da FUNCEF a conceder à recorrida parcelas sobre as quais a mesma não contribuiu, manifesta a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, juntamente com a própria recorrida, pelo aporte financeiro de tais verbas nos termos dos dispositivos legais ora aqui mencionados”. Em contrarrazões, a parte recorrida pede a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 11, p. 10-12). O Vice-Presidente do Tribunal de origem proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso (Doc. 11, p. 15). Concomitantemente ao recurso extraordinário, a parte recorrente interpôs o Recurso Especial 1.370.191, o qual foi admitido no Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia e decidido nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal RE 1228869 RG / RJ Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 9, p. 7). Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 195, § 5º, e 202 da Constituição Federal (Doc. 10, p. 6-11). Em relação à repercussão geral, aduz que o acórdão recorrido “viola frontalmente a necessidade prévia de formação de fonte de custeio dos benefícios previdenciários, existindo, portanto, a presença do pré-requisito repercussão geral, eis que visível relevância social, econômica, política e jurídica inclusive”. Quanto ao mérito, argumenta que “é patente a afronta às disposições constitucionais invocadas, sendo certo que, ao excluir a Caixa Econômica Federal do polo passivo, causou prejuízos à recorrente, tendo em vista que em caso de procedência da presente demanda, com a condenação da FUNCEF a conceder à recorrida parcelas sobre as quais a mesma não contribuiu, manifesta a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, juntamente com a própria recorrida, pelo aporte financeiro de tais verbas nos termos dos dispositivos legais ora aqui mencionados”. Em contrarrazões, a parte recorrida pede a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 11, p. 10-12). O Vice-Presidente do Tribunal de origem proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso (Doc. 11, p. 15). Concomitantemente ao recurso extraordinário, a parte recorrente interpôs o Recurso Especial 1.370.191, o qual foi admitido no Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia e decidido nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1228869 RG / RJ DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (Doc. 19, p. 34) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 19, p. 120) e o trânsito em julgado desse acórdão ocorreu em 21/8/2019 (Doc. 19, p. 135). É o relatório. Passo a me manifestar. Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: definir se, nas demandas que versem sobre complementação de aposentadoria, há a obrigatoriedade de o patrocinador constar do polo passivo da lide, a fim de responder solidariamente com a entidade fechada de previdência complementar. Inicialmente, mister ressaltar que a presente controvérsia foi julgada como recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, momento em que se fixaram as seguintes teses: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal RE 1228869 RG / RJ DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (Doc. 19, p. 34) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 19, p. 120) e o trânsito em julgado desse acórdão ocorreu em 21/8/2019 (Doc. 19, p. 135). É o relatório. Passo a me manifestar. Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: definir se, nas demandas que versem sobre complementação de aposentadoria, há a obrigatoriedade de o patrocinador constar do polo passivo da lide, a fim de responder solidariamente com a entidade fechada de previdência complementar. Inicialmente, mister ressaltar que a presente controvérsia foi julgada como recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, momento em que se fixaram as seguintes teses: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1228869 RG / RJ “I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.” (Doc. 19, p. 34) Tendo em vista que esse julgado transitou em julgado (Doc. 19, p. 135), tem-se que o presente recurso extraordinário não tem por escopo impugná-lo, mas sim desconstituir o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Doc. 6, p. 18 - Doc. 7, p. 1-3). Não obstante, vale frisar que, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado tese, em 2018, a respeito do objeto deste recurso extraordinário, com trânsito em julgado em 2019, este Supremo Tribunal segue recebendo inúmeros processos que veiculam temática semelhante. Assim, se mostra salutar a criação do presente tema de repercussão geral para a racionalização da questão também no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 23 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo, atualmente em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, com controvérsia similar à destes autos, que aguardam o trâmite do recurso especial, simultaneamente interposto, a fim de serem enviados a este Supremo Tribunal. Dito isso, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal RE 1228869 RG / RJ “I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.” (Doc. 19, p. 34) Tendo em vista que esse julgado transitou em julgado (Doc. 19, p. 135), tem-se que o presente recurso extraordinário não tem por escopo impugná-lo, mas sim desconstituir o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Doc. 6, p. 18 - Doc. 7, p. 1-3). Não obstante, vale frisar que, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado tese, em 2018, a respeito do objeto deste recurso extraordinário, com trânsito em julgado em 2019, este Supremo Tribunal segue recebendo inúmeros processos que veiculam temática semelhante. Assim, se mostra salutar a criação do presente tema de repercussão geral para a racionalização da questão também no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 23 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo, atualmente em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, com controvérsia similar à destes autos, que aguardam o trâmite do recurso especial, simultaneamente interposto, a fim de serem enviados a este Supremo Tribunal. Dito isso, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1228869 RG / RJ Observo que a controvérsia foi solucionada pelo tribunal de origem nos seguintes moldes: “A alegação da Agravante de que a demanda decorre única e exclusivamente de relação trabalhista mantida com a CEF, ao meu ver, não procede, uma vez que a adesão ao plano de previdência complementar (FUNCEF) é facultativa, sendo a condição de economiário apenas um dos requisitos que a possibilitam. Desta forma, a relação que se visualiza é eminentemente contratual de natureza civil, proveniente da manifestação dos empregados em aderirem às condições propostas pela FUNCEF. Portanto, entendo ser a CEF parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda em questão, ressaltando, ainda, que o vínculo trabalhista da agravada com aquela instituição extinguiu-se no momento de sua aposentadoria. Permanecendo no polo passivo da relação processual somente a FUNCEF, e tratando-se de questão envolvendo obrigação contratual de natureza civil, observa-se a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar a demanda. Percebe-se que a FUNCEF, nas razões do agravo interno, limitou-se a repisar os argumentos apresentados no recurso de agravo de instrumento, não demonstrando a suposta ausência de formação de custeio para o pagamento da suplementação dos proventos de aposentadoria do autor.” (Doc. 6, p. 20) Assim, concluir diversamente do acórdão recorrido demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do regimento da entidade fechada de previdência complementar, o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido, colaciono os seguintes 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal RE 1228869 RG / RJ Observo que a controvérsia foi solucionada pelo tribunal de origem nos seguintes moldes: “A alegação da Agravante de que a demanda decorre única e exclusivamente de relação trabalhista mantida com a CEF, ao meu ver, não procede, uma vez que a adesão ao plano de previdência complementar (FUNCEF) é facultativa, sendo a condição de economiário apenas um dos requisitos que a possibilitam. Desta forma, a relação que se visualiza é eminentemente contratual de natureza civil, proveniente da manifestação dos empregados em aderirem às condições propostas pela FUNCEF. Portanto, entendo ser a CEF parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda em questão, ressaltando, ainda, que o vínculo trabalhista da agravada com aquela instituição extinguiu-se no momento de sua aposentadoria. Permanecendo no polo passivo da relação processual somente a FUNCEF, e tratando-se de questão envolvendo obrigação contratual de natureza civil, observa-se a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar a demanda. Percebe-se que a FUNCEF, nas razões do agravo interno, limitou-se a repisar os argumentos apresentados no recurso de agravo de instrumento, não demonstrando a suposta ausência de formação de custeio para o pagamento da suplementação dos proventos de aposentadoria do autor.” (Doc. 6, p. 20) Assim, concluir diversamente do acórdão recorrido demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do regimento da entidade fechada de previdência complementar, o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido, colaciono os seguintes 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1228869 RG / RJ julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.311.966-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 25/5/2021, grifei) “Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. FUNCEF. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal RE 1228869 RG / RJ julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.311.966-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 25/5/2021, grifei) “Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. FUNCEF. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1228869 RG / RJ multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.259.123-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 21/10/2020, grifei) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, a reelaboração da moldura fática, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1.243.322-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020, grifei) 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal RE 1228869 RG / RJ multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.259.123-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 21/10/2020, grifei) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, a reelaboração da moldura fática, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1.243.322-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020, grifei) 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1228869 RG / RJ “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Trabalho 3. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. 4. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1.184.794-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/5/2019, grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT E LC 108/01). REEXAME DE FATOS E PROVAS, BEM COMO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE REGEM A RELAÇÃO ENTRE A FUNCEF E SEUS BENEFICIÁRIOS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 835.181-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 1/6/2015, grifei) E, ainda, as recentes decisões monocráticas, prolatadas por esta Presidência, transitadas em julgado: ARE 1.346.768, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/10/2021; ARE 1.349.385, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/10/2021; ARE 1.336.392, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/8/2021; ARE 1.318.651, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/7/2021; ARE 1.298.050, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/12/2020. Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal RE 1228869 RG / RJ “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Trabalho 3. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. 4. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1.184.794-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/5/2019, grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT E LC 108/01). REEXAME DE FATOS E PROVAS, BEM COMO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE REGEM A RELAÇÃO ENTRE A FUNCEF E SEUS BENEFICIÁRIOS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 835.181-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 1/6/2015, grifei) E, ainda, as recentes decisões monocráticas, prolatadas por esta Presidência, transitadas em julgado: ARE 1.346.768, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/10/2021; ARE 1.349.385, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/10/2021; ARE 1.336.392, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/8/2021; ARE 1.318.651, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/7/2021; ARE 1.298.050, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/12/2020. Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1228869 RG / RJ “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição, nas demandas referentes à complementação de aposentadoria, da obrigatoriedade, ou não, da inclusão do patrocinador na lide, a fim de que responda solidariamente à entidade de previdência fechada.” Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Brasília, 11 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal RE 1228869 RG / RJ “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição, nas demandas referentes à complementação de aposentadoria, da obrigatoriedade, ou não, da inclusão do patrocinador na lide, a fim de que responda solidariamente à entidade de previdência fechada.” Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Brasília, 11 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760047058	2022-03-31T00:00:00	2022-04-05T00:00:00	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Relator	REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR INTEGRAR A LIDE JUNTAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.	repercussao-geral12463	- Acórdão(s) citado(s): (Súmula 279/STF, Súmula 454/STF) ARE 1311966 AgR (TP), ARE 1259123 ED-AgR (TP), RE 1243322 AgR (1ªT), RE 1184794 AgR (2ªT), RE 835181 AgR (2ªT) - Decisões monocráticas citadas: (Súmula 279/STF, Súmula 454/STF) ARE 1346768, ARE 1349385, ARE 1336392, ARE 1318651, ARE 1298050 -Veja REsp 1370191 do STJ. - Veja Acordo de Cooperação Técnica 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, Número de páginas: 12. Análise: 05/05/2022, KBP.	MINISTRO PRESIDENTE	Tribunal Pleno	1228869	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195\r\n PAR-00005 ART-00202 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\r\n ART-01035 \r\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00324 PAR-00002 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RE-RG	acordaos	RE 1228869 RG	[ "" ]	RECTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADV.(A/S) : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS RECDO.(A/S) : MARIA TEREZA DA CONCEICAO ADV.(A/S) : MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE ADV.(A/S) : CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR ADV.(A/S) : FERNANDA PACIELLO BARTOLY INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSAO ADV.(A/S) : RICARDO GUIMARAES SO DE CASTRO ADV.(A/S) : GLAUCIA ALVES DA COSTA INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN INTDO.(A/S) : MILYAN JORGE DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : AMANDA JORGE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MOACIR AKIRA YAMAKAWA ADV.(A/S) : ROGERIO ROCHA INTDO.(A/S) : FENASPE FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRAS E PETROS INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DA PETROS - APAPE INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS,PENSIONISTAS E ANISTIADOS DA PETROBRAS E SUBSIDIARIAS NO ESTADO DO RJ INTDO.(A/S) : ASTAIPE - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBRAS INTDO.(A/S) : AEPET - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS ADV.(A/S) : CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS FUNDOS DE PENSAO E PATROCINADORES DO SETOR PRIVADO ADV.(A/S) : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA ADV.(A/S) : DAYANNE ALVES SANTANA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS EMPRESAS GERADORAS, OU TRANSMISSORAS, OU DISTRIBUIDORAS, OU AFINS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ASSISTIDOS POR FUNDAÇÕES DE SEGURIDADE PRIVADA ORIGINADAS NO SETOR ELÉTRICO - SENERGISUL ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PURIFICAÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIÁGUA/RS ADV.(A/S) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN INTDO.(A/S) : ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) : PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Decisão sobre Repercussão Geral 31/03/2022 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.228.869 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADV.(A/S) :ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS RECDO.(A/S) :MARIA TEREZA DA CONCEICAO ADV.(A/S) :MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE ADV.(A/S) :CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR ADV.(A/S) :FERNANDA PACIELLO BARTOLY INTDO.(A/S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSAO ADV.(A/S) :RICARDO GUIMARAES SO DE CASTRO ADV.(A/S) :GLAUCIA ALVES DA COSTA INTDO.(A/S) :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) ADV.(A/S) :GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN INTDO.(A/S) :MILYAN JORGE DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :AMANDA JORGE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :MOACIR AKIRA YAMAKAWA ADV.(A/S) :ROGERIO ROCHA INTDO.(A/S) :FENASPE FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRAS E PETROS INTDO.(A/S) :ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DA PETROS - APAPE INTDO.(A/S) :ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS,PENSIONISTAS E ANISTIADOS DA PETROBRAS E SUBSIDIARIAS NO ESTADO DO RJ INTDO.(A/S) :ASTAIPE - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBRAS INTDO.(A/S) :AEPET - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS ADV.(A/S) :CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9905-10C3-7349-9542 e senha A6F5-E538-C6EB-4A63 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Decisão sobre Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ INTDO.(A/S) :ASSOCIACAO DOS FUNDOS DE PENSAO E PATROCINADORES DO SETOR PRIVADO ADV.(A/S) :RENATO TADEU RONDINA MANDALITI INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) :MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA ADV.(A/S) :DAYANNE ALVES SANTANA INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS EMPRESAS GERADORAS, OU TRANSMISSORAS, OU DISTRIBUIDORAS, OU AFINS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ASSISTIDOS POR FUNDAÇÕES DE SEGURIDADE PRIVADA ORIGINADAS NO SETOR ELÉTRICO - SENERGISUL ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS ADV.(A/S) :GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PURIFICAÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIÁGUA/RS ADV.(A/S) :ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN INTDO.(A/S) :ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) :PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR INTEGRAR A LIDE JUNTAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9905-10C3-7349-9542 e senha A6F5-E538-C6EB-4A63 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ INTDO.(A/S) :ASSOCIACAO DOS FUNDOS DE PENSAO E PATROCINADORES DO SETOR PRIVADO ADV.(A/S) :RENATO TADEU RONDINA MANDALITI INTDO.(A/S) :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) :MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA ADV.(A/S) :DAYANNE ALVES SANTANA INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS EMPRESAS GERADORAS, OU TRANSMISSORAS, OU DISTRIBUIDORAS, OU AFINS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ASSISTIDOS POR FUNDAÇÕES DE SEGURIDADE PRIVADA ORIGINADAS NO SETOR ELÉTRICO - SENERGISUL ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS ADV.(A/S) :GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS INTDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PURIFICAÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIÁGUA/RS ADV.(A/S) :ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN INTDO.(A/S) :ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) :PATRICIA BRESSAN LINHARES GAUDENZI INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR INTEGRAR A LIDE JUNTAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9905-10C3-7349-9542 e senha A6F5-E538-C6EB-4A63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Decisão sobre Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Relator 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9905-10C3-7349-9542 e senha A6F5-E538-C6EB-4A63 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUIZ FUX Relator 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9905-10C3-7349-9542 e senha A6F5-E538-C6EB-4A63 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.228.869 RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR INTEGRAR A LIDE JUNTAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE PROVENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNCEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda em questão, ressaltando, ainda, que o vínculo trabalhista da agravada com aquela instituição extinguiu-se no momento de sua aposentadoria. Permanecendo no pólo passivo da relação processual somente a FUNCEF, e tratando-se de questão envolvendo obrigação contratual de natureza civil, observa-se a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar a demanda. Recurso não provido.” (Doc. 7, p. 7) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.228.869 RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGATORIEDADE DE O PATROCINADOR INTEGRAR A LIDE JUNTAMENTE COM A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE PROVENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNCEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda em questão, ressaltando, ainda, que o vínculo trabalhista da agravada com aquela instituição extinguiu-se no momento de sua aposentadoria. Permanecendo no pólo passivo da relação processual somente a FUNCEF, e tratando-se de questão envolvendo obrigação contratual de natureza civil, observa-se a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar a demanda. Recurso não provido.” (Doc. 7, p. 7) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 9, p. 7). Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 195, § 5..., e 202 da Constituição Federal (Doc. 10, p. 6-11). Em relação à repercussão geral, aduz que o acórdão recorrido “viola frontalmente a necessidade prévia de formação de fonte de custeio dos benefícios previdenciários, existindo, portanto, a presença do pré-requisito repercussão geral, eis que visível relevância social, econômica, política e jurídica inclusive”. Quanto ao mérito, argumenta que “é patente a afronta às disposições constitucionais invocadas, sendo certo que, ao excluir a Caixa Econômica Federal do polo passivo, causou prejuízos à recorrente, tendo em vista que em caso de procedência da presente demanda, com a condenação da FUNCEF a conceder à recorrida parcelas sobre as quais a mesma não contribuiu, manifesta a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, juntamente com a própria recorrida, pelo aporte financeiro de tais verbas nos termos dos dispositivos legais ora aqui mencionados”. Em contrarrazões, a parte recorrida pede a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 11, p. 10-12). O Vice-Presidente do Tribunal de origem proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso (Doc. 11, p. 15). Concomitantemente ao recurso extraordinário, a parte recorrente interpôs o Recurso Especial 1.370.191, o qual foi admitido no Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia e decidido nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 9, p. 7). Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 195, § 5..., e 202 da Constituição Federal (Doc. 10, p. 6-11). Em relação à repercussão geral, aduz que o acórdão recorrido “viola frontalmente a necessidade prévia de formação de fonte de custeio dos benefícios previdenciários, existindo, portanto, a presença do pré-requisito repercussão geral, eis que visível relevância social, econômica, política e jurídica inclusive”. Quanto ao mérito, argumenta que “é patente a afronta às disposições constitucionais invocadas, sendo certo que, ao excluir a Caixa Econômica Federal do polo passivo, causou prejuízos à recorrente, tendo em vista que em caso de procedência da presente demanda, com a condenação da FUNCEF a conceder à recorrida parcelas sobre as quais a mesma não contribuiu, manifesta a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, juntamente com a própria recorrida, pelo aporte financeiro de tais verbas nos termos dos dispositivos legais ora aqui mencionados”. Em contrarrazões, a parte recorrida pede a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 11, p. 10-12). O Vice-Presidente do Tribunal de origem proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso (Doc. 11, p. 15). Concomitantemente ao recurso extraordinário, a parte recorrente interpôs o Recurso Especial 1.370.191, o qual foi admitido no Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia e decidido nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do Código de Processo Civil/2015 (art. 543-C do Código de Processo Civil/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (Doc. 19, p. 34) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 19, p. 120) e o trânsito em julgado desse acórdão ocorreu em 21/8/2019 (Doc. 19, p. 135). É o relatório. Passo a me manifestar. Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: definir se, nas demandas que versem sobre complementação de aposentadoria, há a obrigatoriedade de o patrocinador constar do polo passivo da lide, a fim de responder solidariamente com a entidade fechada de previdência complementar. Inicialmente, mister ressaltar que a presente controvérsia foi julgada como recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, momento em que se fixaram as seguintes teses: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do Código de Processo Civil/2015 (art. 543-C do Código de Processo Civil/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (Doc. 19, p. 34) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 19, p. 120) e o trânsito em julgado desse acórdão ocorreu em 21/8/2019 (Doc. 19, p. 135). É o relatório. Passo a me manifestar. Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: definir se, nas demandas que versem sobre complementação de aposentadoria, há a obrigatoriedade de o patrocinador constar do polo passivo da lide, a fim de responder solidariamente com a entidade fechada de previdência complementar. Inicialmente, mister ressaltar que a presente controvérsia foi julgada como recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, momento em que se fixaram as seguintes teses: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ “I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.” (Doc. 19, p. 34) Tendo em vista que esse julgado transitou em julgado (Doc. 19, p. 135), tem-se que o presente recurso extraordinário não tem por escopo impugná-lo, mas sim desconstituir o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região (Doc. 6, p. 18 - Doc. 7, p. 1-3). Não obstante, vale frisar que, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado tese, em 2018, a respeito do objeto deste recurso extraordinário, com trânsito em julgado em 2019, este Supremo Tribunal segue recebendo inúmeros processos que veiculam temática semelhante. Assim, se mostra salutar a criação do presente tema de repercussão geral para a racionalização da questão também no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 23 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo, atualmente em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, com controvérsia similar à destes autos, que aguardam o trâmite do recurso especial, simultaneamente interposto, a fim de serem enviados a este Supremo Tribunal. Dito isso, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ “I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.” (Doc. 19, p. 34) Tendo em vista que esse julgado transitou em julgado (Doc. 19, p. 135), tem-se que o presente recurso extraordinário não tem por escopo impugná-lo, mas sim desconstituir o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2... Região (Doc. 6, p. 18 - Doc. 7, p. 1-3). Não obstante, vale frisar que, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado tese, em 2018, a respeito do objeto deste recurso extraordinário, com trânsito em julgado em 2019, este Supremo Tribunal segue recebendo inúmeros processos que veiculam temática semelhante. Assim, se mostra salutar a criação do presente tema de repercussão geral para a racionalização da questão também no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 23 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo, atualmente em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, com controvérsia similar à destes autos, que aguardam o trâmite do recurso especial, simultaneamente interposto, a fim de serem enviados a este Supremo Tribunal. Dito isso, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ Observo que a controvérsia foi solucionada pelo tribunal de origem nos seguintes moldes: “A alegação da Agravante de que a demanda decorre única e exclusivamente de relação trabalhista mantida com a CEF, ao meu ver, não procede, uma vez que a adesão ao plano de previdência complementar (FUNCEF) é facultativa, sendo a condição de economiário apenas um dos requisitos que a possibilitam. Desta forma, a relação que se visualiza é eminentemente contratual de natureza civil, proveniente da manifestação dos empregados em aderirem às condições propostas pela FUNCEF. Portanto, entendo ser a CEF parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda em questão, ressaltando, ainda, que o vínculo trabalhista da agravada com aquela instituição extinguiu-se no momento de sua aposentadoria. Permanecendo no polo passivo da relação processual somente a FUNCEF, e tratando-se de questão envolvendo obrigação contratual de natureza civil, observa-se a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar a demanda. Percebe-se que a FUNCEF, nas razões do agravo interno, limitou-se a repisar os argumentos apresentados no recurso de agravo de instrumento, não demonstrando a suposta ausência de formação de custeio para o pagamento da suplementação dos proventos de aposentadoria do autor.” (Doc. 6, p. 20) Assim, concluir diversamente do acórdão recorrido demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do regimento da entidade fechada de previdência complementar, o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido, colaciono os seguintes 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ Observo que a controvérsia foi solucionada pelo tribunal de origem nos seguintes moldes: “A alegação da Agravante de que a demanda decorre única e exclusivamente de relação trabalhista mantida com a CEF, ao meu ver, não procede, uma vez que a adesão ao plano de previdência complementar (FUNCEF) é facultativa, sendo a condição de economiário apenas um dos requisitos que a possibilitam. Desta forma, a relação que se visualiza é eminentemente contratual de natureza civil, proveniente da manifestação dos empregados em aderirem às condições propostas pela FUNCEF. Portanto, entendo ser a CEF parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda em questão, ressaltando, ainda, que o vínculo trabalhista da agravada com aquela instituição extinguiu-se no momento de sua aposentadoria. Permanecendo no polo passivo da relação processual somente a FUNCEF, e tratando-se de questão envolvendo obrigação contratual de natureza civil, observa-se a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar a demanda. Percebe-se que a FUNCEF, nas razões do agravo interno, limitou-se a repisar os argumentos apresentados no recurso de agravo de instrumento, não demonstrando a suposta ausência de formação de custeio para o pagamento da suplementação dos proventos de aposentadoria do autor.” (Doc. 6, p. 20) Assim, concluir diversamente do acórdão recorrido demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do regimento da entidade fechada de previdência complementar, o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Nesse sentido, colaciono os seguintes 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.311.966-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 25/5/2021, grifei) “Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. FUNCEF. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.311.966-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 25/5/2021, grifei) “Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. FUNCEF. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.259.123-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 21/10/2020, grifei) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, a reelaboração da moldura fática, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1.243.322-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020, grifei) 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.259.123-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 21/10/2020, grifei) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, a reelaboração da moldura fática, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1.243.322-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020, grifei) 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Trabalho 3. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. 4. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.184.794-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/5/2019, grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (Consolidação das Leis do Trabalho E Lei Complementar 108/01). REEXAME DE FATOS E PROVAS, BEM COMO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE REGEM A RELAÇÃO ENTRE A FUNCEF E SEUS BENEFICIÁRIOS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 835.181-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 1/6/2015, grifei) E, ainda, as recentes decisões monocráticas, prolatadas por esta Presidência, transitadas em julgado: ARE 1.346.768, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/10/2021; ARE 1.349.385, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/10/2021; ARE 1.336.392, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/8/2021; ARE 1.318.651, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/7/2021; ARE 1.298.050, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/12/2020. Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Trabalho 3. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. 4. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.184.794-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/5/2019, grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (Consolidação das Leis do Trabalho E Lei Complementar 108/01). REEXAME DE FATOS E PROVAS, BEM COMO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE REGEM A RELAÇÃO ENTRE A FUNCEF E SEUS BENEFICIÁRIOS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 835.181-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 1/6/2015, grifei) E, ainda, as recentes decisões monocráticas, prolatadas por esta Presidência, transitadas em julgado: ARE 1.346.768, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/10/2021; ARE 1.349.385, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/10/2021; ARE 1.336.392, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/8/2021; ARE 1.318.651, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/7/2021; ARE 1.298.050, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/12/2020. Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição, nas demandas referentes à complementação de aposentadoria, da obrigatoriedade, ou não, da inclusão do patrocinador na lide, a fim de que responda solidariamente à entidade de previdência fechada.” Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 324, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Brasília, 11 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição, nas demandas referentes à complementação de aposentadoria, da obrigatoriedade, ou não, da inclusão do patrocinador na lide, a fim de que responda solidariamente à entidade de previdência fechada.” Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 324, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Brasília, 11 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E2A-5E02-050B-305E e senha 10F3-7C8D-3C07-A12A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 228 . 869", "Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ", "Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ", "Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 228 . 869", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 228 . 869", "Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ", "Recurso Especial 1 . 370 . 191", "Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ", "Recurso Especial 1 . 370 . 191", "Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ", "Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ", "Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ", "Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ", "Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 237 . 888 - AgR", "ARE 1 . 210 . 759 - AgR", "ARE 1 . 110 . 829 - AgR", "ARE 1 . 311", ".", "-", "AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ", "ARE 1 . 237 . 888 - AgR", ".", "759", "-", "AgR", "ARE 1 . 110 . 829 - AgR", "ARE 1 . 311 . 966 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1228869", "ARE 1 . 259 . 123 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 243 . 322 - AgR", "ARE 1 . 259 . 123 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 243 . 322 - AgR", "Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 1 . 184 . 794 - AgR", "SÚMULAS 279", "Recurso Extraordinário 835 . 181 - AgR", "ARE 1 . 346 . 768", "ARE 1 . 349 . 385", "ARE 1 . 336 . 392", "ARE 1 . 318 . 651", "ARE 1 . 298 . 050", "Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 1 . 184 . 794 - AgR", "SÚMULAS 279", "Recurso Extraordinário 835 . 181 - AgR", "ARE 1 . 346 . 768", "ARE 1 . 349 . 385", "ARE 1 . 336 . 392", "ARE 1 . 318 . 651", "ARE 1 . 298 . 050", "Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ", "Recurso Extraordinário 1228869 RG / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.088 PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :TELMA MEIRA SILVEIRA POTIGUARA ADV.(A/S) :PAULO MARCELINO CAMPOS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F57F-10A7-D586-5296 e senha B5A2-9DD6-C8F2-37D6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1362088 AGR / PB nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F57F-10A7-D586-5296 e senha B5A2-9DD6-C8F2-37D6 Supremo Tribunal Federal ARE 1362088 AGR / PB nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F57F-10A7-D586-5296 e senha B5A2-9DD6-C8F2-37D6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.088 PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :TELMA MEIRA SILVEIRA POTIGUARA ADV.(A/S) :PAULO MARCELINO CAMPOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BC4-7121-DB23-7F46 e senha B45E-90BC-DEBA-8A5B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.088 PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :TELMA MEIRA SILVEIRA POTIGUARA ADV.(A/S) :PAULO MARCELINO CAMPOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BC4-7121-DB23-7F46 e senha B45E-90BC-DEBA-8A5B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.088 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colho do acórdão recorrido o seguinte trecho da fundamentação: “Da análise da legislação supramencionada e do entendimento jurisprudencial acima adotado, conclui-se que caberia a parte autora recolher sua contribuição previdenciária diretamente ao IPEP (regime próprio de previdência social a que estava vinculada a parte autora no período em questão), tendo em vista que tinha sido cedida sem ônus ao órgão de origem (fl. 02 do anexo 03), sob pena, inclusive, de perder a sua condição de segurada. (...) 4. Conforme descrito na sentença, o pedido inicial limita- se à questão do reconhecimento do tempo de serviço prestado junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª. Região, no período de 18.07.1992 a 22.10.1995, cedida pelo Estado da Paraíba, a fim de que o referido período seja averbado nos seus assentamentos funcionais pelo TRT da 13ª Região, para fins de contagem para a aposentadoria. 5. Para a solução da questão, no caso concreto, entende esta TR ser desimportante perquirir sobre de quem é a responsabilidade pelo pagamento das contribuições Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.088 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colho do acórdão recorrido o seguinte trecho da fundamentação: “Da análise da legislação supramencionada e do entendimento jurisprudencial acima adotado, conclui-se que caberia a parte autora recolher sua contribuição previdenciária diretamente ao IPEP (regime próprio de previdência social a que estava vinculada a parte autora no período em questão), tendo em vista que tinha sido cedida sem ônus ao órgão de origem (fl. 02 do anexo 03), sob pena, inclusive, de perder a sua condição de segurada. (...) 4. Conforme descrito na sentença, o pedido inicial limita- se à questão do reconhecimento do tempo de serviço prestado junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª. Região, no período de 18.07.1992 a 22.10.1995, cedida pelo Estado da Paraíba, a fim de que o referido período seja averbado nos seus assentamentos funcionais pelo TRT da 13ª Região, para fins de contagem para a aposentadoria. 5. Para a solução da questão, no caso concreto, entende esta TR ser desimportante perquirir sobre de quem é a responsabilidade pelo pagamento das contribuições Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362088 AGR / PB previdenciárias da parte autora: se do Estado da Paraíba, ente público cedente; se da União (TRT 13ª Região), ente público cessionário, durante o período questionado. O fato relevante é que a parte autora, inquestionavelmente, mantinha vínculo jurídico válido e efetivo com o Estado da Paraíba e, por tal razão, não pode ser penalizada pelo não recolhimento de suas contribuições, como se contribuinte individual fosse. Ao presente caso deve ser aplicada a mesma lógica e mesma razão de direito que socorre os segurados empregados e servidores públicos em geral, onde ao empregador/gestor compete o desconto e consequente recolhimento. 6. Registre-se que, no período objeto da pretensão inicial, qual seja, 18.07.1992 a 22.10.1995, é incontroverso que a parte autora era servidora pública efetiva do Estado da Paraíba (fls. 01/03 do anexo 03), apesar de cedida ao TRT da 13ª. Região, possuindo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que na época era vinculado ao IPEP, para o qual deveriam ter continuado a verter suas contribuições. Ocorre que, se o órgão cessionário assim não o fez, e o órgão cedente também não diligenciou para tal, não pode o servidor público efetivo, que restou cedido a outro ente da federação para desenvolver o seu labor, ser prejudicado pelo desencontro de competências, cabendo a quem de direito (e tal definição não é objeto deste processo, ainda mais quando extinto o feito sem resolução do mérito em face do Estado da Paraíba) a busca pela indenização correspondente. 7. Sobre o ponto, ainda que se entenda que, ao tempo em que a autora, servidora pública estadual efetiva, foi cedida à União, deveriam suas contribuições previdenciárias ser recolhidas em favor do Estado da Paraíba, a responsabilidade no mínimo gerencial pelo desconto em folha e consequente recolhimento aos cofres estaduais era da União, e não do próprio servidor, como se segurado contribuinte individual fosse.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Supremo Tribunal Federal ARE 1362088 AGR / PB previdenciárias da parte autora: se do Estado da Paraíba, ente público cedente; se da União (TRT 13ª Região), ente público cessionário, durante o período questionado. O fato relevante é que a parte autora, inquestionavelmente, mantinha vínculo jurídico válido e efetivo com o Estado da Paraíba e, por tal razão, não pode ser penalizada pelo não recolhimento de suas contribuições, como se contribuinte individual fosse. Ao presente caso deve ser aplicada a mesma lógica e mesma razão de direito que socorre os segurados empregados e servidores públicos em geral, onde ao empregador/gestor compete o desconto e consequente recolhimento. 6. Registre-se que, no período objeto da pretensão inicial, qual seja, 18.07.1992 a 22.10.1995, é incontroverso que a parte autora era servidora pública efetiva do Estado da Paraíba (fls. 01/03 do anexo 03), apesar de cedida ao TRT da 13ª. Região, possuindo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que na época era vinculado ao IPEP, para o qual deveriam ter continuado a verter suas contribuições. Ocorre que, se o órgão cessionário assim não o fez, e o órgão cedente também não diligenciou para tal, não pode o servidor público efetivo, que restou cedido a outro ente da federação para desenvolver o seu labor, ser prejudicado pelo desencontro de competências, cabendo a quem de direito (e tal definição não é objeto deste processo, ainda mais quando extinto o feito sem resolução do mérito em face do Estado da Paraíba) a busca pela indenização correspondente. 7. Sobre o ponto, ainda que se entenda que, ao tempo em que a autora, servidora pública estadual efetiva, foi cedida à União, deveriam suas contribuições previdenciárias ser recolhidas em favor do Estado da Paraíba, a responsabilidade no mínimo gerencial pelo desconto em folha e consequente recolhimento aos cofres estaduais era da União, e não do próprio servidor, como se segurado contribuinte individual fosse.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362088 AGR / PB observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame minucioso dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1335262 AgR, de minha relatoria - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 01-10-2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO NA ESFERA JUDICIAL. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OPÇÃO. LEI 8.213/91. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Supremo Tribunal Federal ARE 1362088 AGR / PB observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame minucioso dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1335262 AgR, de minha relatoria - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 01-10-2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO NA ESFERA JUDICIAL. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OPÇÃO. LEI 8.213/91. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362088 AGR / PB 503. RE 661.256-RG. DESAPOSENTAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.025. ARE 1.172.577-RG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem que entendeu possível a execução de prestações pretéritas decorrentes de aposentadoria concedida na esfera judicial e anteriores à concessão administrativa, seria necessária, no caso, a análise da legislação infraconstitucional (Lei 8.213/91), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e em virtude da Súmula 279 do STF. 2. Inaplicável, ao caso, o Tema 503 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 661.256-RG, Redator para o acórdão o Min. Dias Toffoli, DJe 28.09.2017, no qual, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o mérito, fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.” 3. No julgamento do ARE 1.172.577-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, esta Suprema Corte assentou inexistir repercussão geral na questão ora em discussão, relativa “à possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa”. Incide, portanto, na espécie, o Tema 1.025 da RG. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1171132 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29-11-2019) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Supremo Tribunal Federal ARE 1362088 AGR / PB 503. RE 661.256-RG. DESAPOSENTAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.025. ARE 1.172.577-RG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem que entendeu possível a execução de prestações pretéritas decorrentes de aposentadoria concedida na esfera judicial e anteriores à concessão administrativa, seria necessária, no caso, a análise da legislação infraconstitucional (Lei 8.213/91), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e em virtude da Súmula 279 do STF. 2. Inaplicável, ao caso, o Tema 503 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 661.256-RG, Redator para o acórdão o Min. Dias Toffoli, DJe 28.09.2017, no qual, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o mérito, fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.” 3. No julgamento do ARE 1.172.577-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, esta Suprema Corte assentou inexistir repercussão geral na questão ora em discussão, relativa “à possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa”. Incide, portanto, na espécie, o Tema 1.025 da RG. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1171132 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29-11-2019) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362088 AGR / PB DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). 1. A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98,(RE 1188152 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16-05-2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria especial. Oficial de Justiça. 4. Eventual exposição a situações de risco, a percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade e o porte de arma de fogo não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial. Precedentes. 5. Preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria especial. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.” (ARE 1.299.207-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/5/2021) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Supremo Tribunal Federal ARE 1362088 AGR / PB DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). 1. A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98,(RE 1188152 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16-05-2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria especial. Oficial de Justiça. 4. Eventual exposição a situações de risco, a percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade e o porte de arma de fogo não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial. Precedentes. 5. Preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria especial. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.” (ARE 1.299.207-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/5/2021) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362088 AGR / PB ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, não aplicado o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1.036.709-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1º/9/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. TRABALHO PRESTADO ANTES DA LEI 9.032/1995. CARACTERIZAÇÃO DE TRABALHO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o RE 1.029.723/PR (Tema 943), rejeitaram a repercussão geral da controvérsia referente à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. II - Conforme julgamento do ARE 906.569-RG/PE (Tema 852), a matéria referente à avaliação judicial de critérios para a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Supremo Tribunal Federal ARE 1362088 AGR / PB ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, não aplicado o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE 1.036.709-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1º/9/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. TRABALHO PRESTADO ANTES DA LEI 9.032/1995. CARACTERIZAÇÃO DE TRABALHO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o RE 1.029.723/PR (Tema 943), rejeitaram a repercussão geral da controvérsia referente à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. II - Conforme julgamento do ARE 906.569-RG/PE (Tema 852), a matéria referente à avaliação judicial de critérios para a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362088 AGR / PB caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, não apresenta repercussão geral. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 995.045-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/6/2017) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Supremo Tribunal Federal ARE 1362088 AGR / PB caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, não apresenta repercussão geral. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 995.045-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/6/2017) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.088 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : TELMA MEIRA SILVEIRA POTIGUARA ADV.(A/S) : PAULO MARCELINO CAMPOS (5095/PB) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F8A-A4BD-6FF5-38C5 e senha E132-F249-92CF-B5FA Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.088 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : TELMA MEIRA SILVEIRA POTIGUARA ADV.(A/S) : PAULO MARCELINO CAMPOS (5095/PB) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F8A-A4BD-6FF5-38C5 e senha E132-F249-92CF-B5FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760392926	2022-04-11T00:00:00	2022-04-27T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur463125	- Acórdão(s) citado(s): (RE, APOSENTADORIA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 995045 AgR (2ªT), RE 1036709 AgR (1ªT), ARE 1171132 AgR (2ªT), RE 1188152 AgR (1ªT), ARE 1299207 AgR (2ªT), ARE 1335262 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 13/07/2022, LPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1362088	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1362088 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : TELMA MEIRA SILVEIRA POTIGUARA ADV.(A/S) : PAULO MARCELINO CAMPOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.088 PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :TELMA MEIRA SILVEIRA POTIGUARA ADV.(A/S) :PAULO MARCELINO CAMPOS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F57F-10A7-D586-5296 e senha B5A2-9DD6-C8F2-37D6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1362088 AGR / PB nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F57F-10A7-D586-5296 e senha B5A2-9DD6-C8F2-37D6 Supremo Tribunal Federal ARE 1362088 AGR / PB nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F57F-10A7-D586-5296 e senha B5A2-9DD6-C8F2-37D6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.088 PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :TELMA MEIRA SILVEIRA POTIGUARA ADV.(A/S) :PAULO MARCELINO CAMPOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BC4-7121-DB23-7F46 e senha B45E-90BC-DEBA-8A5B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.088 PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :TELMA MEIRA SILVEIRA POTIGUARA ADV.(A/S) :PAULO MARCELINO CAMPOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BC4-7121-DB23-7F46 e senha B45E-90BC-DEBA-8A5B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.088 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colho do acórdão recorrido o seguinte trecho da fundamentação: “Da análise da legislação supramencionada e do entendimento jurisprudencial acima adotado, conclui-se que caberia a parte autora recolher sua contribuição previdenciária diretamente ao IPEP (regime próprio de previdência social a que estava vinculada a parte autora no período em questão), tendo em vista que tinha sido cedida sem ônus ao órgão de origem (fl. 02 do anexo 03), sob pena, inclusive, de perder a sua condição de segurada. (...) 4. Conforme descrito na sentença, o pedido inicial limita- se à questão do reconhecimento do tempo de serviço prestado junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 13.... Região, no período de 18.07.1992 a 22.10.1995, cedida pelo Estado da Paraíba, a fim de que o referido período seja averbado nos seus assentamentos funcionais pelo TRT da 13... Região, para fins de contagem para a aposentadoria. 5. Para a solução da questão, no caso concreto, entende esta TR ser desimportante perquirir sobre de quem é a responsabilidade pelo pagamento das contribuições Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.088 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, colho do acórdão recorrido o seguinte trecho da fundamentação: “Da análise da legislação supramencionada e do entendimento jurisprudencial acima adotado, conclui-se que caberia a parte autora recolher sua contribuição previdenciária diretamente ao IPEP (regime próprio de previdência social a que estava vinculada a parte autora no período em questão), tendo em vista que tinha sido cedida sem ônus ao órgão de origem (fl. 02 do anexo 03), sob pena, inclusive, de perder a sua condição de segurada. (...) 4. Conforme descrito na sentença, o pedido inicial limita- se à questão do reconhecimento do tempo de serviço prestado junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 13.... Região, no período de 18.07.1992 a 22.10.1995, cedida pelo Estado da Paraíba, a fim de que o referido período seja averbado nos seus assentamentos funcionais pelo TRT da 13... Região, para fins de contagem para a aposentadoria. 5. Para a solução da questão, no caso concreto, entende esta TR ser desimportante perquirir sobre de quem é a responsabilidade pelo pagamento das contribuições Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362088 AGR / PB previdenciárias da parte autora: se do Estado da Paraíba, ente público cedente; se da União (TRT 13... Região), ente público cessionário, durante o período questionado. O fato relevante é que a parte autora, inquestionavelmente, mantinha vínculo jurídico válido e efetivo com o Estado da Paraíba e, por tal razão, não pode ser penalizada pelo não recolhimento de suas contribuições, como se contribuinte individual fosse. Ao presente caso deve ser aplicada a mesma lógica e mesma razão de direito que socorre os segurados empregados e servidores públicos em geral, onde ao empregador/gestor compete o desconto e consequente recolhimento. 6. Registre-se que, no período objeto da pretensão inicial, qual seja, 18.07.1992 a 22.10.1995, é incontroverso que a parte autora era servidora pública efetiva do Estado da Paraíba (fls. 01/03 do anexo 03), apesar de cedida ao TRT da 13.... Região, possuindo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que na época era vinculado ao IPEP, para o qual deveriam ter continuado a verter suas contribuições. Ocorre que, se o órgão cessionário assim não o fez, e o órgão cedente também não diligenciou para tal, não pode o servidor público efetivo, que restou cedido a outro ente da federação para desenvolver o seu labor, ser prejudicado pelo desencontro de competências, cabendo a quem de direito (e tal definição não é objeto deste processo, ainda mais quando extinto o feito sem resolução do mérito em face do Estado da Paraíba) a busca pela indenização correspondente. 7. Sobre o ponto, ainda que se entenda que, ao tempo em que a autora, servidora pública estadual efetiva, foi cedida à União, deveriam suas contribuições previdenciárias ser recolhidas em favor do Estado da Paraíba, a responsabilidade no mínimo gerencial pelo desconto em folha e consequente recolhimento aos cofres estaduais era da União, e não do próprio servidor, como se segurado contribuinte individual fosse.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Supremo Tribunal Federal ARE 1362088 AGR / PB previdenciárias da parte autora: se do Estado da Paraíba, ente público cedente; se da União (TRT 13... Região), ente público cessionário, durante o período questionado. O fato relevante é que a parte autora, inquestionavelmente, mantinha vínculo jurídico válido e efetivo com o Estado da Paraíba e, por tal razão, não pode ser penalizada pelo não recolhimento de suas contribuições, como se contribuinte individual fosse. Ao presente caso deve ser aplicada a mesma lógica e mesma razão de direito que socorre os segurados empregados e servidores públicos em geral, onde ao empregador/gestor compete o desconto e consequente recolhimento. 6. Registre-se que, no período objeto da pretensão inicial, qual seja, 18.07.1992 a 22.10.1995, é incontroverso que a parte autora era servidora pública efetiva do Estado da Paraíba (fls. 01/03 do anexo 03), apesar de cedida ao TRT da 13.... Região, possuindo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que na época era vinculado ao IPEP, para o qual deveriam ter continuado a verter suas contribuições. Ocorre que, se o órgão cessionário assim não o fez, e o órgão cedente também não diligenciou para tal, não pode o servidor público efetivo, que restou cedido a outro ente da federação para desenvolver o seu labor, ser prejudicado pelo desencontro de competências, cabendo a quem de direito (e tal definição não é objeto deste processo, ainda mais quando extinto o feito sem resolução do mérito em face do Estado da Paraíba) a busca pela indenização correspondente. 7. Sobre o ponto, ainda que se entenda que, ao tempo em que a autora, servidora pública estadual efetiva, foi cedida à União, deveriam suas contribuições previdenciárias ser recolhidas em favor do Estado da Paraíba, a responsabilidade no mínimo gerencial pelo desconto em folha e consequente recolhimento aos cofres estaduais era da União, e não do próprio servidor, como se segurado contribuinte individual fosse.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362088 AGR / PB observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame minucioso dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1335262 AgR, de minha relatoria - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 01-10-2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO NA ESFERA JUDICIAL. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OPÇÃO. LEI 8.213/91. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Supremo Tribunal Federal ARE 1362088 AGR / PB observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame minucioso dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1335262 AgR, de minha relatoria - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 01-10-2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO NA ESFERA JUDICIAL. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OPÇÃO. LEI 8.213/91. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362088 AGR / PB 503. Recurso Extraordinário 661.256-RG. DESAPOSENTAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.025. ARE 1.172.577-RG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem que entendeu possível a execução de prestações pretéritas decorrentes de aposentadoria concedida na esfera judicial e anteriores à concessão administrativa, seria necessária, no caso, a análise da legislação infraconstitucional (Lei 8.213/91), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e em virtude da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicável, ao caso, o Tema 503 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 661.256-RG, Redator para o acórdão o Min. Dias Toffoli, DJe 28.09.2017, no qual, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o mérito, fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2..., da Lei n 8.213/91.” 3. No julgamento do ARE 1.172.577-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, esta Suprema Corte assentou inexistir repercussão geral na questão ora em discussão, relativa “à possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa”. Incide, portanto, na espécie, o Tema 1.025 da RG. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1171132 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29-11-2019) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Supremo Tribunal Federal ARE 1362088 AGR / PB 503. Recurso Extraordinário 661.256-RG. DESAPOSENTAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.025. ARE 1.172.577-RG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem que entendeu possível a execução de prestações pretéritas decorrentes de aposentadoria concedida na esfera judicial e anteriores à concessão administrativa, seria necessária, no caso, a análise da legislação infraconstitucional (Lei 8.213/91), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e em virtude da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicável, ao caso, o Tema 503 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 661.256-RG, Redator para o acórdão o Min. Dias Toffoli, DJe 28.09.2017, no qual, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o mérito, fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2..., da Lei n 8.213/91.” 3. No julgamento do ARE 1.172.577-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, esta Suprema Corte assentou inexistir repercussão geral na questão ora em discussão, relativa “à possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa”. Incide, portanto, na espécie, o Tema 1.025 da RG. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1171132 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29-11-2019) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362088 AGR / PB DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal). 1. A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98,(Recurso Extraordinário 1188152 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16-05-2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria especial. Oficial de Justiça. 4. Eventual exposição a situações de risco, a percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade e o porte de arma de fogo não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial. Precedentes. 5. Preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria especial. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.” (ARE 1.299.207-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/5/2021) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Supremo Tribunal Federal ARE 1362088 AGR / PB DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal). 1. A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98,(Recurso Extraordinário 1188152 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16-05-2019) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria especial. Oficial de Justiça. 4. Eventual exposição a situações de risco, a percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade e o porte de arma de fogo não são, por si sós, suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial. Precedentes. 5. Preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria especial. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.” (ARE 1.299.207-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/5/2021) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362088 AGR / PB ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, não aplicado o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1.036.709-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1.../9/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. TRABALHO PRESTADO ANTES DA LEI 9.032/1995. CARACTERIZAÇÃO DE TRABALHO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o Recurso Extraordinário 1.029.723/PR (Tema 943), rejeitaram a repercussão geral da controvérsia referente à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. II - Conforme julgamento do ARE 906.569-RG/PE (Tema 852), a matéria referente à avaliação judicial de critérios para a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Supremo Tribunal Federal ARE 1362088 AGR / PB ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, não aplicado o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 1.036.709-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 1.../9/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. TRABALHO PRESTADO ANTES DA LEI 9.032/1995. CARACTERIZAÇÃO DE TRABALHO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o Recurso Extraordinário 1.029.723/PR (Tema 943), rejeitaram a repercussão geral da controvérsia referente à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. II - Conforme julgamento do ARE 906.569-RG/PE (Tema 852), a matéria referente à avaliação judicial de critérios para a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362088 AGR / PB caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, não apresenta repercussão geral. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 995.045-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/6/2017) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Supremo Tribunal Federal ARE 1362088 AGR / PB caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, não apresenta repercussão geral. III - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 995.045-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/6/2017) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B31-7E83-3D96-74C7 e senha 677D-E2C8-3828-D049 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.088 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : TELMA MEIRA SILVEIRA POTIGUARA ADV.(A/S) : PAULO MARCELINO CAMPOS (5095/PB) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F8A-A4BD-6FF5-38C5 e senha E132-F249-92CF-B5FA Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.088 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : TELMA MEIRA SILVEIRA POTIGUARA ADV.(A/S) : PAULO MARCELINO CAMPOS (5095/PB) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F8A-A4BD-6FF5-38C5 e senha E132-F249-92CF-B5FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 088", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1362088 AGR / PB", "ARE 1362088 AGR / PB", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 362 . 088", "ARE 1362088 AGR", "ARE 1362088 AGR /", "ARE 1362088 AGR / PB", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal", "280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1335262 AgR", "ARE 1362088 AGR / PB", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1335262 AgR", "ARE 1362088 AGR / PB", "Recurso Extraordinário 661 . 256 - RG", "ARE 1 . 172 . 577 - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 661 . 256 - RG", "ARE 1 . 172 . 577 - RG", "ARE 1171132 AgR", "ARE 1362088 AGR / PB", "ARE 1 . 172 . 577", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 661 . 256 - RG", "ARE 1 . 172 . 577 - RG", "ARE 1171132 AgR", "ARE 1362088 AGR / PB", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1188152 AgR", "Súmula 279 do Supremo", "ARE 1 . 299 . 207 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1188152 AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 299 . 207 - AgR", "ARE 1362088 AGR / PB", "Recurso Extraordinário 1 . 036 . 709 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 029 . 723 / PR", "ARE 906 . 569 - RG / PE", "ARE 1362088", "Recurso Extraordinário 1 . 036 . 709 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 029 . 723 / PR", "ARE 906 . 569 - RG / PE", "ARE 1362088 AGR / PB", "Recurso Extraordinário 995 . 045 - AgR", "ARE 1362088 AGR / PB", "Recurso Extraordinário 995 . 045 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Região", "Estado da Paraíba", "TRT da 13 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "IPEP", "Tribunal Regional do Trabalho da 13", "Estado da Paraíba", "TRT da 13 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "/", "União", "TRT 13 . . . Região", "TRT da 13 . . . . Região", "IPEP", "União", "Estado da", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "TRT 13 . . . Região", "Estado", "Estado", "TRT da 13 . . . . Região", "IPEP", "Estado", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta Suprema Corte", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "TELMA MEIRA SILVEIRA POTIGUARA", "PAULO MARCELINO CAMPOS", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "TELMA MEIRA SILVEIRA POTIGUARA", "PAULO MARCELINO CAMPOS", "LUIZ FUX", "TELMA MEIRA SILVEIRA POTIGUARA", "PAULO MARCELINO CAMPOS", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "TELMA MEIRA SILVEIRA POTIGUARA", "PAULO MARCELINO CAMPOS", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "TELMA MEIRA SILVEIRA POTIGUARA", "PAULO MARCELINO CAMPOS", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "8", "/", "4", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "18", ".", "07", ".", "1992", "22", ".", "10", ".", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "18", ".", "07", ".", "1992", "22", ".", "10", ".", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "07", ".", "1992", "22", ".", "10", ".", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "07", ".", "1992", "22", ".", "10", ".", "1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "-", "10", "-", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "-", "10", "-", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "09", ".", "2017", "29", "-", "11", "-", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "09", ".", "2017", "29", "-", "11", "-", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "-", "05", "-", "2019", "27", "/", "5", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "-", "05", "-", "2019", "27", "/", "5", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "9", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "9", "/", "2017", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "6", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "6", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Decisão sobre Repercussão Geral 31/03/2022 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.195 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) :MARCAL RODRIGUES ADV.(A/S) :ROBERTO DUARTE BERTOTTI RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. CÁLCULO DE PROVENTOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 578 DA REPERCUSSÃO GERAL. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C868-20C8-BA17-BFCC e senha 3DD2-F4F7-C7D4-99FA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Decisão sobre Repercussão Geral RE 1322195 RG / SP Ministro LUIZ FUX Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C868-20C8-BA17-BFCC e senha 3DD2-F4F7-C7D4-99FA Supremo Tribunal Federal RE 1322195 RG / SP Ministro LUIZ FUX Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C868-20C8-BA17-BFCC e senha 3DD2-F4F7-C7D4-99FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.195 SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. CÁLCULO DE PROVENTOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 578 DA REPERCUSSÃO GERAL. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido por Colégio Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assentou: “SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.195 SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. CÁLCULO DE PROVENTOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 578 DA REPERCUSSÃO GERAL. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido por Colégio Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assentou: “SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1322195 RG / SP PROMOÇÃO DE CLASSE DENTRO DO MESMO CARGO – EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO POR CINCO ANOS NA MESMA CLASSE PARA FINS DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA EXIGÊNCIA – ART. 40, § 1º, III, CF – SENTENÇA MANTIDA. - A promoção do servidor a classe posterior dentro do mesmo cargo não caracteriza provimento originário, mas sim derivado, sendo incabível a exigência de exercício efetivo no cargo de aposentadoria por cinco anos para cálculo de proventos de aposentadoria não encontra respaldo no art. 40, §1º, III, CF. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.” (Doc. 11, p. 2). Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 13). Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 (Doc. 14). Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, pois “atinge diretamente todos os servidores públicos, sejam federais, estaduais ou municipais”, de modo que “o efeito multiplicador da decisão é concreto” e permite que outros servidores pleiteiem “proventos de aposentadoria de determinado nível de uma carreira sem ter permanecido nele pelo interregno constitucionalmente exigido”. Aduz, portanto, a existência de “graves consequências sociais, econômicas e jurídicas”. Quanto ao mérito, afirma que o ora recorrido “se aposentou após a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998” e que, “conforme interpretação sistemática (...), o servidor deve estar há pelo menos 5 anos no nível em que for se aposentar para fazer jus aos proventos deste nível”. Argumenta que, “quando se fala em cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, estando os cargos da carreira dispostos em níveis, como no caso em tela, o funcionário deverá, para preencher o referido requisito, ter cinco anos de efetivo exercício no nível em que se der a inativação”. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta que, “para fins de aposentadoria com proventos integrais, é irrelevante o fato de o Recorrido ter 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal RE 1322195 RG / SP PROMOÇÃO DE CLASSE DENTRO DO MESMO CARGO – EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO POR CINCO ANOS NA MESMA CLASSE PARA FINS DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA EXIGÊNCIA – ART. 40, § 1º, III, CF – SENTENÇA MANTIDA. - A promoção do servidor a classe posterior dentro do mesmo cargo não caracteriza provimento originário, mas sim derivado, sendo incabível a exigência de exercício efetivo no cargo de aposentadoria por cinco anos para cálculo de proventos de aposentadoria não encontra respaldo no art. 40, §1º, III, CF. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.” (Doc. 11, p. 2). Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 13). Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 (Doc. 14). Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, pois “atinge diretamente todos os servidores públicos, sejam federais, estaduais ou municipais”, de modo que “o efeito multiplicador da decisão é concreto” e permite que outros servidores pleiteiem “proventos de aposentadoria de determinado nível de uma carreira sem ter permanecido nele pelo interregno constitucionalmente exigido”. Aduz, portanto, a existência de “graves consequências sociais, econômicas e jurídicas”. Quanto ao mérito, afirma que o ora recorrido “se aposentou após a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998” e que, “conforme interpretação sistemática (...), o servidor deve estar há pelo menos 5 anos no nível em que for se aposentar para fazer jus aos proventos deste nível”. Argumenta que, “quando se fala em cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, estando os cargos da carreira dispostos em níveis, como no caso em tela, o funcionário deverá, para preencher o referido requisito, ter cinco anos de efetivo exercício no nível em que se der a inativação”. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta que, “para fins de aposentadoria com proventos integrais, é irrelevante o fato de o Recorrido ter 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1322195 RG / SP permanecido menos de cinco anos como Investigador de Polícia Classe Especial, uma vez que a mudança de classe não deve ser tratada como mudança de cargo”. Requer o desprovimento do recurso extraordinário (Doc. 15). A Presidência do Colégio Recursal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 578 (Doc. 18, p. 14). Interposto agravo interno contra referida decisão, a 5ª Turma da Fazenda Pública deu provimento ao agravo e admitiu o recurso extraordinário, em acórdão cuja ementa transcrevo, in verbis: “AGRAVO INTERNO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 578. DIVERGÊNCIA DE FUNDAMENTO DO DECIDIDO NA REPERCUSSÃO GERAL (EC 20/98) E A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTA AÇÃO (EC 41/2003 e EC 47/2005). DISTINÇÃO DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE ATÉ O MOMENTO – RECURSO PROVIDO.” (Doc. 22, p. 2) É o relatório. Passo a me manifestar. Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005. A questão possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte manifestar-se sobre a interpretação da exigência de cinco anos no cargo em que se der aposentadoria, para servidores que preencheram os requisitos de aposentadoria na vigência dos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, considerada a ocorrência de promoção por acesso a classe mais elevada em carreira escalonada por classes. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal RE 1322195 RG / SP permanecido menos de cinco anos como Investigador de Polícia Classe Especial, uma vez que a mudança de classe não deve ser tratada como mudança de cargo”. Requer o desprovimento do recurso extraordinário (Doc. 15). A Presidência do Colégio Recursal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 578 (Doc. 18, p. 14). Interposto agravo interno contra referida decisão, a 5ª Turma da Fazenda Pública deu provimento ao agravo e admitiu o recurso extraordinário, em acórdão cuja ementa transcrevo, in verbis: “AGRAVO INTERNO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 578. DIVERGÊNCIA DE FUNDAMENTO DO DECIDIDO NA REPERCUSSÃO GERAL (EC 20/98) E A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTA AÇÃO (EC 41/2003 e EC 47/2005). DISTINÇÃO DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE ATÉ O MOMENTO – RECURSO PROVIDO.” (Doc. 22, p. 2) É o relatório. Passo a me manifestar. Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005. A questão possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte manifestar-se sobre a interpretação da exigência de cinco anos no cargo em que se der aposentadoria, para servidores que preencheram os requisitos de aposentadoria na vigência dos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, considerada a ocorrência de promoção por acesso a classe mais elevada em carreira escalonada por classes. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1322195 RG / SP Registro, outrossim, que se trata de questão de direito com alto potencial de repetitividade, podendo repercutir não só sobre os direitos dos inúmeros servidores públicos do Estado de São Paulo, como também da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere ao cálculo dos proventos de seus respectivos servidores. No mérito, releva notar que o Plenário desta Corte, ao apreciar controvérsia semelhante à versada nos presentes autos, no julgamento do RE 662.423, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25/11/2020 (Tema 578 da Repercussão Geral), no qual se discutia a “aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes, que pleiteia aposentadoria com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão”, fixou as seguintes teses: “I - Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; II - Em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional n.º 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor.” Nada obstante, conforme salientado pelo Tribunal a quo, verifico que a matéria suscitada no caso sub examine difere, quanto aos aspectos fático- normativos, daquela decidida no julgamento supracitado, por se cuidar de aposentadoria cujo implemento se deu após a Emenda Constitucional 20/1998, pelas disposições do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003. Nesse sentido, afastando a similaridade, cito o ARE 1.223.493-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 22/03/2021 e o ARE 1.266.034- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2020. In casu, trata-se de ação ajuizada por servidor público aposentado questionando o enquadramento feito pela ora recorrente, São Paulo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal RE 1322195 RG / SP Registro, outrossim, que se trata de questão de direito com alto potencial de repetitividade, podendo repercutir não só sobre os direitos dos inúmeros servidores públicos do Estado de São Paulo, como também da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere ao cálculo dos proventos de seus respectivos servidores. No mérito, releva notar que o Plenário desta Corte, ao apreciar controvérsia semelhante à versada nos presentes autos, no julgamento do RE 662.423, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25/11/2020 (Tema 578 da Repercussão Geral), no qual se discutia a “aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes, que pleiteia aposentadoria com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão”, fixou as seguintes teses: “I - Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; II - Em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional n.º 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor.” Nada obstante, conforme salientado pelo Tribunal a quo, verifico que a matéria suscitada no caso sub examine difere, quanto aos aspectos fático- normativos, daquela decidida no julgamento supracitado, por se cuidar de aposentadoria cujo implemento se deu após a Emenda Constitucional 20/1998, pelas disposições do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003. Nesse sentido, afastando a similaridade, cito o ARE 1.223.493-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 22/03/2021 e o ARE 1.266.034- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2020. In casu, trata-se de ação ajuizada por servidor público aposentado questionando o enquadramento feito pela ora recorrente, São Paulo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1322195 RG / SP Previdência – SPPREV, em classe inferior àquela que figurava no momento da aposentação. Com efeito, aposentado em atividade como Investigador de Polícia Classe Especial, afirma que seus proventos foram calculados levando em conta a remuneração de Investigador de Polícia 1ª Classe, por não ter permanecido na classe superior pelo tempo mínimo de cinco anos. A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo a sentença em sede de recurso inominado, consignou que a exigência temporal contida no artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal não se aplica quando o “servidor já está no efetivo exercício no cargo para [o] qual obteve provimento em momento anterior, não se confundindo promoção na carreira, isto é, dentro do mesmo cargo, mas em níveis diversos, com o provimento a cargo novo” (Doc. 11, p. 3). Opostos embargos de declaração, para que a Turma julgadora se manifestasse sobre o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 (Doc. 12), a Turma desproveu o recurso, nos termos do voto condutor, que transcrevo, in verbis: “O acórdão embargado expressamente mencionou o Art. 40 da CF, no sentido de que não é aplicável ao caso analisado o condicionamento ao prazo de 5 anos nele estabelecido, ante a diferenciação entre classe e cargo, aplicando-se a limitação temporal apenas quando a promoção se der com o provimento a cargo novo. Se não há similitude para o caso concreto entre os conceitos de classe e cargo, não há que se falar em manifestação judicial a respeito do art. 3º, da EC 47/2005, pois inexistente sua fattispecie.” (Doc. 13, p. 2) O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de que a promoção por acesso de servidor a classe distinta não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, motivo por que seria inaplicável ao caso o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para fins de aposentadoria, entendimento mantido mesmo nas 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal RE 1322195 RG / SP Previdência – SPPREV, em classe inferior àquela que figurava no momento da aposentação. Com efeito, aposentado em atividade como Investigador de Polícia Classe Especial, afirma que seus proventos foram calculados levando em conta a remuneração de Investigador de Polícia 1ª Classe, por não ter permanecido na classe superior pelo tempo mínimo de cinco anos. A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo a sentença em sede de recurso inominado, consignou que a exigência temporal contida no artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal não se aplica quando o “servidor já está no efetivo exercício no cargo para [o] qual obteve provimento em momento anterior, não se confundindo promoção na carreira, isto é, dentro do mesmo cargo, mas em níveis diversos, com o provimento a cargo novo” (Doc. 11, p. 3). Opostos embargos de declaração, para que a Turma julgadora se manifestasse sobre o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 (Doc. 12), a Turma desproveu o recurso, nos termos do voto condutor, que transcrevo, in verbis: “O acórdão embargado expressamente mencionou o Art. 40 da CF, no sentido de que não é aplicável ao caso analisado o condicionamento ao prazo de 5 anos nele estabelecido, ante a diferenciação entre classe e cargo, aplicando-se a limitação temporal apenas quando a promoção se der com o provimento a cargo novo. Se não há similitude para o caso concreto entre os conceitos de classe e cargo, não há que se falar em manifestação judicial a respeito do art. 3º, da EC 47/2005, pois inexistente sua fattispecie.” (Doc. 13, p. 2) O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de que a promoção por acesso de servidor a classe distinta não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, motivo por que seria inaplicável ao caso o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para fins de aposentadoria, entendimento mantido mesmo nas 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1322195 RG / SP hipóteses de aplicação das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Nesse diapasão, colaciono os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Para a aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos de exercício a que alude o art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, e não à classe na carreira alcançada mediante promoção. Precedentes. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1.248.344-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 20/3/2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal RE 1322195 RG / SP hipóteses de aplicação das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Nesse diapasão, colaciono os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Para a aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos de exercício a que alude o art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, e não à classe na carreira alcançada mediante promoção. Precedentes. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1.248.344-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 20/3/2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1322195 RG / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO MÍNIMO DE CINCO ANOS. PROMOÇÃO POR ACESSO. POSSIBILIDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 40, § 1º, III, DA CF. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. TEMA 578 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento encontra-se pacificado no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado. 2. É inaplicável, ao caso concreto, o Tema 578 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 662.423-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, porquanto não guardam semelhanças entre si, uma vez que a hipótese de incidência do referido Tema abrange a aplicação ou não, do lapso temporal exigido pela Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão. No caso em análise, entretanto, a autora da ação preencheu os requisitos para a aposentadoria em momento posterior à vigência da referida Emenda. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da incidência da Súmula 512/STF.” (ARE 1.223.493-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 22/3/2021) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que ‘a promoção por acesso de servidor constitui forma de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal RE 1322195 RG / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO MÍNIMO DE CINCO ANOS. PROMOÇÃO POR ACESSO. POSSIBILIDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 40, § 1º, III, DA CF. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. TEMA 578 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento encontra-se pacificado no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado. 2. É inaplicável, ao caso concreto, o Tema 578 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 662.423-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, porquanto não guardam semelhanças entre si, uma vez que a hipótese de incidência do referido Tema abrange a aplicação ou não, do lapso temporal exigido pela Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão. No caso em análise, entretanto, a autora da ação preencheu os requisitos para a aposentadoria em momento posterior à vigência da referida Emenda. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da incidência da Súmula 512/STF.” (ARE 1.223.493-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 22/3/2021) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que ‘a promoção por acesso de servidor constitui forma de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1322195 RG / SP provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado’ (AI 768.895, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1.255.987-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/5/2020) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 813.763-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/2/2011) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO PELO TEMPO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS (CF, ART. 40, § 1º, III) – CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES – LAPSO TEMPORAL QUE SE APLICA AO EXERCÍCIO DO CARGO E NÃO À PERMANÊNCIA NA CLASSE EM QUE SE DÁ A INATIVAÇÃO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal RE 1322195 RG / SP provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado’ (AI 768.895, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1.255.987-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/5/2020) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 813.763-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/2/2011) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO PELO TEMPO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS (CF, ART. 40, § 1º, III) – CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES – LAPSO TEMPORAL QUE SE APLICA AO EXERCÍCIO DO CARGO E NÃO À PERMANÊNCIA NA CLASSE EM QUE SE DÁ A INATIVAÇÃO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1322195 RG / SP FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.155.684-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 13/2/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. III DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.254.446-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14/5/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CARGO DE CARREIRA. CINCO ANOS NO CARGO E NÃO NA CLASSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 1°, III, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (ARE 1.248.344-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber e ARE 1.189.015-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin). II – A promoção na carreira do servidor público se dá no mesmo cargo originalmente ocupado pelo servidor, não estando a sua aposentadoria condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, que se refere à ocupação de novo cargo pelo agente público. III – Agravo regimental 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal RE 1322195 RG / SP FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.155.684-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 13/2/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. III DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.254.446-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14/5/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CARGO DE CARREIRA. CINCO ANOS NO CARGO E NÃO NA CLASSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 1°, III, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (ARE 1.248.344-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber e ARE 1.189.015-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin). II – A promoção na carreira do servidor público se dá no mesmo cargo originalmente ocupado pelo servidor, não estando a sua aposentadoria condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, que se refere à ocupação de novo cargo pelo agente público. III – Agravo regimental 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1322195 RG / SP a que se nega provimento.” (ARE 1.266.034-AgR, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2020) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta CORTE, no sentido de que o prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição refere-se ao tempo em que o servidor se encontra no cargo efetivo, ainda que a carreira seja organizada em classes, de modo que o cálculo dos proventos deve ter por base a remuneração percebida na mesma classe ocupada quando da aposentadoria. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1.337.044-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 24/9/2021) Destarte, é certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de garantir a aplicação uniforme da Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados, notadamente quando se verifica a multiplicidade de feitos semelhantes. Desse modo, com o fim de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, é mister a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte pela sistemática da repercussão geral. Para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: “A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal RE 1322195 RG / SP a que se nega provimento.” (ARE 1.266.034-AgR, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2020) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta CORTE, no sentido de que o prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição refere-se ao tempo em que o servidor se encontra no cargo efetivo, ainda que a carreira seja organizada em classes, de modo que o cálculo dos proventos deve ter por base a remuneração percebida na mesma classe ocupada quando da aposentadoria. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1.337.044-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 24/9/2021) Destarte, é certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de garantir a aplicação uniforme da Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados, notadamente quando se verifica a multiplicidade de feitos semelhantes. Desse modo, com o fim de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, é mister a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte pela sistemática da repercussão geral. Para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: “A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1322195 RG / SP Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe.” Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a tese supramencionada. Por fim, conforme fundamentação acima exposta, DESPROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no máximo legal pelo Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte. Brasília, 11 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal RE 1322195 RG / SP Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe.” Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a tese supramencionada. Por fim, conforme fundamentação acima exposta, DESPROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no máximo legal pelo Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte. Brasília, 11 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760047141	2022-03-31T00:00:00	2022-04-05T00:00:00	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Ministro LUIZ FUX Relator	REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. CÁLCULO DE PROVENTOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 578 DA REPERCUSSÃO GERAL. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.	repercussao-geral12462	- Acórdão(s) citado(s): (PREENCHIMENTO, REQUISITO, APOSENTADORIA, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, MOMENTO POSTERIOR, EMC/20) RE 662423 (TP), ARE 1223493 AgR (2ªT), ARE 1266034 AgR (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, EXERCÍCIO, CINCO ANOS, CARGO EFETIVO) ARE 1248344 AgR (1ªT), ARE 1223493 AGR (2ªT), RE 1255987 AgR (1ªT), AI 813763 AgR (2ªT), ARE 1155684 AgR (2ªT), ARE 1254446 AgR (2ªT), ARE 1266034 AgR (2ªT), RE 1337044 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 20/04/2022, SOF.	MINISTRO PRESIDENTE	Tribunal Pleno	1322195	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00001 INC-00003 ART-00102\r\n INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n", "LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\r\n ART-00006 \r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n", "LEG-FED EMC-000047 ANO-2005\r\n ART-00003 \r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\r\n ART-00085 PAR-00011 \r\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 ART-0323A \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RE-RG	acordaos	RE 1322195 RG	[ "" ]	RECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : MARCAL RODRIGUES ADV.(A/S) : ROBERTO DUARTE BERTOTTI	[ "" ]	Decisão sobre Repercussão Geral 31/03/2022 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.195 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) :MARCAL RODRIGUES ADV.(A/S) :ROBERTO DUARTE BERTOTTI RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 1..., INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 6... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. CÁLCULO DE PROVENTOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 578 DA REPERCUSSÃO GERAL. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C868-20C8-BA17-BFCC e senha 3DD2-F4F7-C7D4-99FA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Decisão sobre Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP Ministro LUIZ FUX Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C868-20C8-BA17-BFCC e senha 3DD2-F4F7-C7D4-99FA Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP Ministro LUIZ FUX Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C868-20C8-BA17-BFCC e senha 3DD2-F4F7-C7D4-99FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.195 SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 1..., INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 6... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. CÁLCULO DE PROVENTOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 578 DA REPERCUSSÃO GERAL. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido por Colégio Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assentou: “SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.195 SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 1..., INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 6... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. CÁLCULO DE PROVENTOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 578 DA REPERCUSSÃO GERAL. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido por Colégio Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assentou: “SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP PROMOÇÃO DE CLASSE DENTRO DO MESMO CARGO – EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO POR CINCO ANOS NA MESMA CLASSE PARA FINS DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA EXIGÊNCIA – ART. 40, § 1..., III, Constituição Federal de 1988 – SENTENÇA MANTIDA. - A promoção do servidor a classe posterior dentro do mesmo cargo não caracteriza provimento originário, mas sim derivado, sendo incabível a exigência de exercício efetivo no cargo de aposentadoria por cinco anos para cálculo de proventos de aposentadoria não encontra respaldo no art. 40, §1..., III, Constituição Federal de 1988. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.” (Doc. 11, p. 2). Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 13). Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 3... da Emenda Constitucional 47/2005 (Doc. 14). Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, pois “atinge diretamente todos os servidores públicos, sejam federais, estaduais ou municipais”, de modo que “o efeito multiplicador da decisão é concreto” e permite que outros servidores pleiteiem “proventos de aposentadoria de determinado nível de uma carreira sem ter permanecido nele pelo interregno constitucionalmente exigido”. Aduz, portanto, a existência de “graves consequências sociais, econômicas e jurídicas”. Quanto ao mérito, afirma que o ora recorrido “se aposentou após a vigência da Emenda Constitucional n 20, de 15 de dezembro de 1998” e que, “conforme interpretação sistemática (...), o servidor deve estar há pelo menos 5 anos no nível em que for se aposentar para fazer jus aos proventos deste nível”. Argumenta que, “quando se fala em cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, estando os cargos da carreira dispostos em níveis, como no caso em tela, o funcionário deverá, para preencher o referido requisito, ter cinco anos de efetivo exercício no nível em que se der a inativação”. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta que, “para fins de aposentadoria com proventos integrais, é irrelevante o fato de o Recorrido ter 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP PROMOÇÃO DE CLASSE DENTRO DO MESMO CARGO – EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO POR CINCO ANOS NA MESMA CLASSE PARA FINS DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA EXIGÊNCIA – ART. 40, § 1..., III, Constituição Federal de 1988 – SENTENÇA MANTIDA. - A promoção do servidor a classe posterior dentro do mesmo cargo não caracteriza provimento originário, mas sim derivado, sendo incabível a exigência de exercício efetivo no cargo de aposentadoria por cinco anos para cálculo de proventos de aposentadoria não encontra respaldo no art. 40, §1..., III, Constituição Federal de 1988. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.” (Doc. 11, p. 2). Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 13). Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 3... da Emenda Constitucional 47/2005 (Doc. 14). Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, pois “atinge diretamente todos os servidores públicos, sejam federais, estaduais ou municipais”, de modo que “o efeito multiplicador da decisão é concreto” e permite que outros servidores pleiteiem “proventos de aposentadoria de determinado nível de uma carreira sem ter permanecido nele pelo interregno constitucionalmente exigido”. Aduz, portanto, a existência de “graves consequências sociais, econômicas e jurídicas”. Quanto ao mérito, afirma que o ora recorrido “se aposentou após a vigência da Emenda Constitucional n 20, de 15 de dezembro de 1998” e que, “conforme interpretação sistemática (...), o servidor deve estar há pelo menos 5 anos no nível em que for se aposentar para fazer jus aos proventos deste nível”. Argumenta que, “quando se fala em cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, estando os cargos da carreira dispostos em níveis, como no caso em tela, o funcionário deverá, para preencher o referido requisito, ter cinco anos de efetivo exercício no nível em que se der a inativação”. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta que, “para fins de aposentadoria com proventos integrais, é irrelevante o fato de o Recorrido ter 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP permanecido menos de cinco anos como Investigador de Polícia Classe Especial, uma vez que a mudança de classe não deve ser tratada como mudança de cargo”. Requer o desprovimento do recurso extraordinário (Doc. 15). A Presidência do Colégio Recursal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 578 (Doc. 18, p. 14). Interposto agravo interno contra referida decisão, a 5... Turma da Fazenda Pública deu provimento ao agravo e admitiu o recurso extraordinário, em acórdão cuja ementa transcrevo, in verbis: “AGRAVO INTERNO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 578. DIVERGÊNCIA DE FUNDAMENTO DO DECIDIDO NA REPERCUSSÃO GERAL (EC 20/98) E A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTA AÇÃO (EC 41/2003 e EC 47/2005). DISTINÇÃO DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE ATÉ O MOMENTO – RECURSO PROVIDO.” (Doc. 22, p. 2) É o relatório. Passo a me manifestar. Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005. A questão possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte manifestar-se sobre a interpretação da exigência de cinco anos no cargo em que se der aposentadoria, para servidores que preencheram os requisitos de aposentadoria na vigência dos artigos 6... da Emenda Constitucional 41/2003 e 3... da Emenda Constitucional 47/2005, considerada a ocorrência de promoção por acesso a classe mais elevada em carreira escalonada por classes. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP permanecido menos de cinco anos como Investigador de Polícia Classe Especial, uma vez que a mudança de classe não deve ser tratada como mudança de cargo”. Requer o desprovimento do recurso extraordinário (Doc. 15). A Presidência do Colégio Recursal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 578 (Doc. 18, p. 14). Interposto agravo interno contra referida decisão, a 5... Turma da Fazenda Pública deu provimento ao agravo e admitiu o recurso extraordinário, em acórdão cuja ementa transcrevo, in verbis: “AGRAVO INTERNO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 578. DIVERGÊNCIA DE FUNDAMENTO DO DECIDIDO NA REPERCUSSÃO GERAL (EC 20/98) E A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTA AÇÃO (EC 41/2003 e EC 47/2005). DISTINÇÃO DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE ATÉ O MOMENTO – RECURSO PROVIDO.” (Doc. 22, p. 2) É o relatório. Passo a me manifestar. Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: período mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria a ser considerado quando o servidor obtiver promoção mediante acesso a classe mais elevada em carreira escalonada, aposentando-se pelas regras das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005. A questão possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte manifestar-se sobre a interpretação da exigência de cinco anos no cargo em que se der aposentadoria, para servidores que preencheram os requisitos de aposentadoria na vigência dos artigos 6... da Emenda Constitucional 41/2003 e 3... da Emenda Constitucional 47/2005, considerada a ocorrência de promoção por acesso a classe mais elevada em carreira escalonada por classes. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP Registro, outrossim, que se trata de questão de direito com alto potencial de repetitividade, podendo repercutir não só sobre os direitos dos inúmeros servidores públicos do Estado de São Paulo, como também da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere ao cálculo dos proventos de seus respectivos servidores. No mérito, releva notar que o Plenário desta Corte, ao apreciar controvérsia semelhante à versada nos presentes autos, no julgamento do Recurso Extraordinário 662.423, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25/11/2020 (Tema 578 da Repercussão Geral), no qual se discutia a “aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes, que pleiteia aposentadoria com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão”, fixou as seguintes teses: “I - Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8..., inciso II, da Emenda Constitucional n 20/98, somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; II - Em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8..., inciso II, da Emenda Constitucional n. 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor.” Nada obstante, conforme salientado pelo Tribunal a quo, verifico que a matéria suscitada no caso sub examine difere, quanto aos aspectos fático- normativos, daquela decidida no julgamento supracitado, por se cuidar de aposentadoria cujo implemento se deu após a Emenda Constitucional 20/1998, pelas disposições do artigo 6... da Emenda Constitucional 41/2003. Nesse sentido, afastando a similaridade, cito o ARE 1.223.493-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 22/03/2021 e o ARE 1.266.034- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2020. In casu, trata-se de ação ajuizada por servidor público aposentado questionando o enquadramento feito pela ora recorrente, São Paulo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP Registro, outrossim, que se trata de questão de direito com alto potencial de repetitividade, podendo repercutir não só sobre os direitos dos inúmeros servidores públicos do Estado de São Paulo, como também da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere ao cálculo dos proventos de seus respectivos servidores. No mérito, releva notar que o Plenário desta Corte, ao apreciar controvérsia semelhante à versada nos presentes autos, no julgamento do Recurso Extraordinário 662.423, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25/11/2020 (Tema 578 da Repercussão Geral), no qual se discutia a “aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes, que pleiteia aposentadoria com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão”, fixou as seguintes teses: “I - Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8..., inciso II, da Emenda Constitucional n 20/98, somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; II - Em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8..., inciso II, da Emenda Constitucional n. 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor.” Nada obstante, conforme salientado pelo Tribunal a quo, verifico que a matéria suscitada no caso sub examine difere, quanto aos aspectos fático- normativos, daquela decidida no julgamento supracitado, por se cuidar de aposentadoria cujo implemento se deu após a Emenda Constitucional 20/1998, pelas disposições do artigo 6... da Emenda Constitucional 41/2003. Nesse sentido, afastando a similaridade, cito o ARE 1.223.493-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 22/03/2021 e o ARE 1.266.034- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2020. In casu, trata-se de ação ajuizada por servidor público aposentado questionando o enquadramento feito pela ora recorrente, São Paulo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP Previdência – SPPREV, em classe inferior àquela que figurava no momento da aposentação. Com efeito, aposentado em atividade como Investigador de Polícia Classe Especial, afirma que seus proventos foram calculados levando em conta a remuneração de Investigador de Polícia 1... Classe, por não ter permanecido na classe superior pelo tempo mínimo de cinco anos. A 3... Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo a sentença em sede de recurso inominado, consignou que a exigência temporal contida no artigo 40, § 1..., inciso III, da Constituição Federal não se aplica quando o “servidor já está no efetivo exercício no cargo para [o] qual obteve provimento em momento anterior, não se confundindo promoção na carreira, isto é, dentro do mesmo cargo, mas em níveis diversos, com o provimento a cargo novo” (Doc. 11, p. 3). Opostos embargos de declaração, para que a Turma julgadora se manifestasse sobre o disposto no artigo 3... da Emenda Constitucional 47/2005 (Doc. 12), a Turma desproveu o recurso, nos termos do voto condutor, que transcrevo, in verbis: “O acórdão embargado expressamente mencionou o Art. 40 da Constituição Federal de 1988, no sentido de que não é aplicável ao caso analisado o condicionamento ao prazo de 5 anos nele estabelecido, ante a diferenciação entre classe e cargo, aplicando-se a limitação temporal apenas quando a promoção se der com o provimento a cargo novo. Se não há similitude para o caso concreto entre os conceitos de classe e cargo, não há que se falar em manifestação judicial a respeito do art. 3..., da EC 47/2005, pois inexistente sua fattispecie.” (Doc. 13, p. 2) O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de que a promoção por acesso de servidor a classe distinta não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, motivo por que seria inaplicável ao caso o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para fins de aposentadoria, entendimento mantido mesmo nas 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP Previdência – SPPREV, em classe inferior àquela que figurava no momento da aposentação. Com efeito, aposentado em atividade como Investigador de Polícia Classe Especial, afirma que seus proventos foram calculados levando em conta a remuneração de Investigador de Polícia 1... Classe, por não ter permanecido na classe superior pelo tempo mínimo de cinco anos. A 3... Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo a sentença em sede de recurso inominado, consignou que a exigência temporal contida no artigo 40, § 1..., inciso III, da Constituição Federal não se aplica quando o “servidor já está no efetivo exercício no cargo para [o] qual obteve provimento em momento anterior, não se confundindo promoção na carreira, isto é, dentro do mesmo cargo, mas em níveis diversos, com o provimento a cargo novo” (Doc. 11, p. 3). Opostos embargos de declaração, para que a Turma julgadora se manifestasse sobre o disposto no artigo 3... da Emenda Constitucional 47/2005 (Doc. 12), a Turma desproveu o recurso, nos termos do voto condutor, que transcrevo, in verbis: “O acórdão embargado expressamente mencionou o Art. 40 da Constituição Federal de 1988, no sentido de que não é aplicável ao caso analisado o condicionamento ao prazo de 5 anos nele estabelecido, ante a diferenciação entre classe e cargo, aplicando-se a limitação temporal apenas quando a promoção se der com o provimento a cargo novo. Se não há similitude para o caso concreto entre os conceitos de classe e cargo, não há que se falar em manifestação judicial a respeito do art. 3..., da EC 47/2005, pois inexistente sua fattispecie.” (Doc. 13, p. 2) O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de que a promoção por acesso de servidor a classe distinta não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, motivo por que seria inaplicável ao caso o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para fins de aposentadoria, entendimento mantido mesmo nas 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP hipóteses de aplicação das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Nesse diapasão, colaciono os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6... DA EMENDA CONSTITUCIONAL n 41/2003 E 3... DA EMENDA CONSTITUCIONAL n 47/2005. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Para a aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos de exercício a que alude o art. 40, § 1..., III, da Constituição Federal, refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, e não à classe na carreira alcançada mediante promoção. Precedentes. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1.248.344-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 20/3/2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP hipóteses de aplicação das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Nesse diapasão, colaciono os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6... DA EMENDA CONSTITUCIONAL n 41/2003 E 3... DA EMENDA CONSTITUCIONAL n 47/2005. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Para a aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos de exercício a que alude o art. 40, § 1..., III, da Constituição Federal, refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, e não à classe na carreira alcançada mediante promoção. Precedentes. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (ARE 1.248.344-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 20/3/2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO MÍNIMO DE CINCO ANOS. PROMOÇÃO POR ACESSO. POSSIBILIDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 40, § 1..., III, DA Constituição Federal de 1988. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. TEMA 578 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento encontra-se pacificado no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado. 2. É inaplicável, ao caso concreto, o Tema 578 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o Recurso Extraordinário 662.423-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, porquanto não guardam semelhanças entre si, uma vez que a hipótese de incidência do referido Tema abrange a aplicação ou não, do lapso temporal exigido pela Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão. No caso em análise, entretanto, a autora da ação preencheu os requisitos para a aposentadoria em momento posterior à vigência da referida Emenda. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em virtude da incidência da Súmula 512/Supremo Tribunal Federal.” (ARE 1.223.493-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 22/3/2021) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1..., III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que ‘a promoção por acesso de servidor constitui forma de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO MÍNIMO DE CINCO ANOS. PROMOÇÃO POR ACESSO. POSSIBILIDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 40, § 1..., III, DA Constituição Federal de 1988. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. TEMA 578 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento encontra-se pacificado no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado. 2. É inaplicável, ao caso concreto, o Tema 578 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o Recurso Extraordinário 662.423-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, porquanto não guardam semelhanças entre si, uma vez que a hipótese de incidência do referido Tema abrange a aplicação ou não, do lapso temporal exigido pela Emenda Constitucional 20/98 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão. No caso em análise, entretanto, a autora da ação preencheu os requisitos para a aposentadoria em momento posterior à vigência da referida Emenda. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em virtude da incidência da Súmula 512/Supremo Tribunal Federal.” (ARE 1.223.493-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 22/3/2021) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1..., III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que ‘a promoção por acesso de servidor constitui forma de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado’ (AI 768.895, Rel. Min. Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1..., III, da Constituição. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (Recurso Extraordinário 1.255.987-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/5/2020) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, § 1..., III, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 813.763-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/2/2011) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO PELO TEMPO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS (Constituição Federal de 1988, ART. 40, § 1..., III) – CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES – LAPSO TEMPORAL QUE SE APLICA AO EXERCÍCIO DO CARGO E NÃO À PERMANÊNCIA NA CLASSE EM QUE SE DÁ A INATIVAÇÃO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado’ (AI 768.895, Rel. Min. Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1..., III, da Constituição. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (Recurso Extraordinário 1.255.987-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/5/2020) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5. Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, § 1..., III, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 813.763-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/2/2011) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – REQUISITO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO PELO TEMPO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS (Constituição Federal de 1988, ART. 40, § 1..., III) – CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES – LAPSO TEMPORAL QUE SE APLICA AO EXERCÍCIO DO CARGO E NÃO À PERMANÊNCIA NA CLASSE EM QUE SE DÁ A INATIVAÇÃO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.155.684-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 13/2/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. III DO § 1... DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.254.446-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14/5/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CARGO DE CARREIRA. CINCO ANOS NO CARGO E NÃO NA CLASSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 1..., III, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (ARE 1.248.344-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber e ARE 1.189.015-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin). II – A promoção na carreira do servidor público se dá no mesmo cargo originalmente ocupado pelo servidor, não estando a sua aposentadoria condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1..., III, da Constituição Federal, que se refere à ocupação de novo cargo pelo agente público. III – Agravo regimental 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.155.684-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 13/2/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. III DO § 1... DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.254.446-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14/5/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CARGO DE CARREIRA. CINCO ANOS NO CARGO E NÃO NA CLASSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 1..., III, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (ARE 1.248.344-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber e ARE 1.189.015-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin). II – A promoção na carreira do servidor público se dá no mesmo cargo originalmente ocupado pelo servidor, não estando a sua aposentadoria condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1..., III, da Constituição Federal, que se refere à ocupação de novo cargo pelo agente público. III – Agravo regimental 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP a que se nega provimento.” (ARE 1.266.034-AgR, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2020) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta CORTE, no sentido de que o prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1..., III, da Constituição refere-se ao tempo em que o servidor se encontra no cargo efetivo, ainda que a carreira seja organizada em classes, de modo que o cálculo dos proventos deve ter por base a remuneração percebida na mesma classe ocupada quando da aposentadoria. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.337.044-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 24/9/2021) Destarte, é certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de garantir a aplicação uniforme da Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados, notadamente quando se verifica a multiplicidade de feitos semelhantes. Desse modo, com o fim de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, é mister a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte pela sistemática da repercussão geral. Para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: “A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1..., inciso III, da 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP a que se nega provimento.” (ARE 1.266.034-AgR, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2020) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta CORTE, no sentido de que o prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1..., III, da Constituição refere-se ao tempo em que o servidor se encontra no cargo efetivo, ainda que a carreira seja organizada em classes, de modo que o cálculo dos proventos deve ter por base a remuneração percebida na mesma classe ocupada quando da aposentadoria. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1.337.044-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 24/9/2021) Destarte, é certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de garantir a aplicação uniforme da Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados, notadamente quando se verifica a multiplicidade de feitos semelhantes. Desse modo, com o fim de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, é mister a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte pela sistemática da repercussão geral. Para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: “A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1..., inciso III, da 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6... da Emenda Constitucional 41/2003 e 3... da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe.” Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a tese supramencionada. Por fim, conforme fundamentação acima exposta, DESPROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no máximo legal pelo Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte. Brasília, 11 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6... da Emenda Constitucional 41/2003 e 3... da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe.” Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a tese supramencionada. Por fim, conforme fundamentação acima exposta, DESPROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no máximo legal pelo Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte. Brasília, 11 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2C42-86E0-B559-CE32 e senha E255-1830-C6A1-CBB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 322 . 195", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 322 . 195", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 322 . 195", "Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP", "Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP", "Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP", "Recurso Extraordinário 1322195", "Recurso Extraordinário 662 . 423", "ARE 1 . 223 . 493 - AgR", "ARE 1 . 266 . 034 - AgR", "Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP", "Recurso Extraordinário 662 . 423", "ARE 1 . 223 . 493 - AgR", "ARE 1 . 266 . 034", "Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP", "Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP", "ARE 1 . 248 . 344 - AgR", "Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP", "ARE 1 . 248 . 344 - AgR", "Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP", "Recurso Extraordinário 662 . 423 - RG", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal .", "ARE 1 . 223 . 493 - AgR", "Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP", "Recurso Extraordinário 662 . 423 - RG", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal .", "ARE 1 . 223 . 493 - AgR", "Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP", "AI 768 . 895", "Recurso Extraordinário 1 . 255 . 987 - AgR", "AI 813 . 763 - AgR", "Recurso Extraordinário 1322195 RG /", "AI 768 . 895", "Recurso Extraordinário 1 . 255 . 987 - AgR", "AI 813 . 763 - AgR", "Recurso Extraordinário 1322195 RG", "ARE 1 . 155 . 684 - AgR", "ARE 1 . 248 . 344 - AgR / SP", "ARE 1 . 189 . 015 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP", "ARE 1 . 155 . 684 - AgR", "ARE 1 . 254 . 446 - AgR", "ARE 1 . 248 . 344 - AgR / SP", "ARE 1 . 189 . 015 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP", "ARE 1 . 266 . 034 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 337 . 044 - AgR", "Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP", "ARE 1 . 266 . 034 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 337 . 044 - AgR", "Recurso Extraordinário 1322195 RG / SP" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 40 , § 1 . . . , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "EMENDA CONSTITUCIONAL 41 / 2003", "EMENDA CONSTITUCIONAL 47 / 2005", "TEMA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 40 , § 1 . . . , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "EMENDA CONSTITUCIONAL 41 / 2003", "EMENDA CONSTITUCIONAL 47 / 2005", "EMENDA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 40 , § 1 . . . , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "EMENDA CONSTITUCIONAL 41 / 2003", "EMENDA CONSTITUCIONAL 47 / 2005", "TEMA 578 DA REPERCUSSÃO GERAL", "EMENDA CONSTITUCIONAL 20 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 40 , § 1 . . . , III , Constituição Federal de 1988", "art . 40 , § 1 . . . , III , Constituição Federal de 1988", "artigo 3 . . . da Emenda Constitucional 47 / 2005", "Emenda Constitucional n 20", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 40 , § 1 . . . , III , Constituição Federal de 1988", "art . 40 , § 1 . . . , III , Constituição Federal de 1988", "artigo 3 . . . da Emenda Constitucional 47 / 2005", "Emenda Constitucional n 20", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 20 / 98", "EC 41 / 2003", "EC 47 / 2005", "Emendas Constitucionais 41 / 2003", "47", "/", "2005", "artigos 6 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003", "Emenda Constitucional 47 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 20 / 98", "EC 41 / 2003", "EC 47 / 2005", "Emendas Constitucionais 41 / 2003", "47", "/", "2005", "artigos 6 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003", "3", "Emenda Constitucional 47 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 20 / 98", "art . 8 . . . , inciso II , da Emenda Constitucional n 20 / 98", "art . 8 . . . , inciso II , da Emenda Constitucional n . 20 / 98", "Emenda Constitucional 20 / 1998", "artigo 6 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional 20 / 98", "art . 8 . . . , inciso II , da Emenda Constitucional n 20 / 98", "art . 8 . . . , inciso II , da Emenda Constitucional n . 20 / 98", "Emenda Constitucional 20 / 1998", "artigo 6 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 40 , § 1 . . . , inciso III , da Constituição Federal", "artigo 3 . . . da Emenda Constitucional 47 / 2005", "Art . 40 da Constituição Federal de 1988", "art . 3 . . . , da", "EC 47 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 40 , § 1 . . . , inciso III , da Constituição Federal", "artigo 3 . . . da Emenda Constitucional 47 / 2005", "Art . 40 da Constituição Federal de 1988", "art . 3 . . . , da", "EC 47 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emendas Constitucionais 41 / 2003", "47", "/", "2005", "Código de Processo Civil / 2015", "ARTS . 6 . . . 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Turma da Fazenda Pública", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Presidência", "Colégio Recursal", "5", ". Turma da Fazenda Pública", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Distrito Federal", "Plenário desta Corte", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Distrito Federal", "Plenário", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SPPREV", "3", "Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SPPREV", "Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal" ], "PESSOA": [ "MARCAL RODRIGUES", "ROBERTO DUARTE BERTOTTI", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX" ], "TEMPO": [ "31", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de dezembro de 1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de dezembro de 1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "11", "/", "2020", "22", "/", "03", "/", "2021", "4", "/", "9", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "11", "/", "2020", "22", "/", "03", "/", "2021", "4", "/", "9", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "3", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "3", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "3", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "3", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "5", "/", "2020", "17", "/", "2", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "5", "/", "2020", "17", "/", "2", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "2", "/", "2019", "14", "/", "5", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "2", "/", "2019", "14", "/", "5", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "9", "/", "2020", "24", "/", "9", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "9", "/", "2020", "24", "/", "9", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.089 MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S.A. - MAPA ADV.(A/S) :TAIS RODRIGUES PORTELADA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO ROGERIO SOUSA AZEVEDO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC Nº 0018014- 35.2015.5.16.0002 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPF’S 275/PB, 387/PI E 585/MA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS AO REGIME DE PRECATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE RECEITA PÚBLICA. ATO RECLAMADO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E AS DECISÕES PARADIGMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 2% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB07-E431-BB29-3988 e senha C1C3-B3F3-C0B5-0CBC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão RCL 51089 AGR / MA virtual da Primeira Turma de 18 a 25 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 28 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB07-E431-BB29-3988 e senha C1C3-B3F3-C0B5-0CBC Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA virtual da Primeira Turma de 18 a 25 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 28 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB07-E431-BB29-3988 e senha C1C3-B3F3-C0B5-0CBC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.089 MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S.A. - MAPA ADV.(A/S) :TAIS RODRIGUES PORTELADA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO ROGERIO SOUSA AZEVEDO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC Nº 0018014- 35.2015.5.16.0002 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo interno interposto pela – Empresa Maranhão Parcerias S.A. – MAPA contra decisão de minha lavra, em que neguei seguimento à reclamação, em virtude de ausência de identidade entre a decisão reclamada e os paradigmas apontados. 2. A agravante reitera a violação da autoridade das decisões desta Suprema Corte nos julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 275, 387 e 585. 3. Sustenta que conforme explicitado trata-se de Agravo de Petição em Embargos à Execução não conhecidos por ausência de garantia do juízo, não pelo indeferimento da justiça gratuita. Tratando-se de Embargos à Execução de empresa que goza da prerrogativa do regime de precatórios, não há que se falar em garantia do juízo para sua oposição. De mesmo modo, não há que se falar em garantia do juízo para Agravo de Petição. 4. A agravante requer o provimento do agravo interno, com a consequente cassação do ato reclamado. 5. Dispenso a intimação da parte ora agravada, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ausente prejuízo processual (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Nesse sentido, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 25.311-AgR/SC, da minha lavra, Primeira Turma, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 554F-1484-5D43-6924 e senha FE6A-03DC-0FD1-0AF5 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.089 MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S.A. - MAPA ADV.(A/S) :TAIS RODRIGUES PORTELADA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO ROGERIO SOUSA AZEVEDO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC Nº 0018014- 35.2015.5.16.0002 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo interno interposto pela – Empresa Maranhão Parcerias S.A. – MAPA contra decisão de minha lavra, em que neguei seguimento à reclamação, em virtude de ausência de identidade entre a decisão reclamada e os paradigmas apontados. 2. A agravante reitera a violação da autoridade das decisões desta Suprema Corte nos julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 275, 387 e 585. 3. Sustenta que conforme explicitado trata-se de Agravo de Petição em Embargos à Execução não conhecidos por ausência de garantia do juízo, não pelo indeferimento da justiça gratuita. Tratando-se de Embargos à Execução de empresa que goza da prerrogativa do regime de precatórios, não há que se falar em garantia do juízo para sua oposição. De mesmo modo, não há que se falar em garantia do juízo para Agravo de Petição. 4. A agravante requer o provimento do agravo interno, com a consequente cassação do ato reclamado. 5. Dispenso a intimação da parte ora agravada, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ausente prejuízo processual (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Nesse sentido, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 25.311-AgR/SC, da minha lavra, Primeira Turma, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 554F-1484-5D43-6924 e senha FE6A-03DC-0FD1-0AF5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório RCL 51089 AGR / MA DJe 06.6.2018; Rcl 32.860-AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20.3.2019 e Rcl 34.810-AgR/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06.8.2019. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 554F-1484-5D43-6924 e senha FE6A-03DC-0FD1-0AF5 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA DJe 06.6.2018; Rcl 32.860-AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20.3.2019 e Rcl 34.810-AgR/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06.8.2019. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 554F-1484-5D43-6924 e senha FE6A-03DC-0FD1-0AF5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.089 MARANHÃO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Transcrevo a ementa da decisão que desafiou o agravo interno: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO QUE DECIDIDO NA ADPF 585. SUJEIÇÃO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AO REGIME DE PRECATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE RECEITA PÚBLICA. ATO RECLAMADO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” 3. Nada colhe o agravo interno. 4. Rememoro cuidar-se, na origem, de embargos à execução opostos por Empresa Maranhão Parcerias S.A. – Mapa, ora agravante, para garantir o processamento de seus débitos pelo regime de precatórios, entretanto, não foi conhecido, ante a ausência de garantia do juízo. 3. Ao julgamento da ADPF 585/MA, esta Suprema Corte, por votação majoritária, julgou procedente o pedido para assentar, nos termos da jurisprudência desta Casa, a aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, com o intuito de preservar a alocação de recursos orçamentários aportados pelo Poder Público e a continuidade da prestação desses serviços à coletividade. Reafirmou, nesse contexto, a impossibilidade de constrição judicial – bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros – de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. 4. No referido caso, as medidas restritivas haviam sido determinadas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.089 MARANHÃO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Transcrevo a ementa da decisão que desafiou o agravo interno: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO QUE DECIDIDO NA ADPF 585. SUJEIÇÃO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AO REGIME DE PRECATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE RECEITA PÚBLICA. ATO RECLAMADO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” 3. Nada colhe o agravo interno. 4. Rememoro cuidar-se, na origem, de embargos à execução opostos por Empresa Maranhão Parcerias S.A. – Mapa, ora agravante, para garantir o processamento de seus débitos pelo regime de precatórios, entretanto, não foi conhecido, ante a ausência de garantia do juízo. 3. Ao julgamento da ADPF 585/MA, esta Suprema Corte, por votação majoritária, julgou procedente o pedido para assentar, nos termos da jurisprudência desta Casa, a aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, com o intuito de preservar a alocação de recursos orçamentários aportados pelo Poder Público e a continuidade da prestação desses serviços à coletividade. Reafirmou, nesse contexto, a impossibilidade de constrição judicial – bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros – de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. 4. No referido caso, as medidas restritivas haviam sido determinadas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA em desfavor da EMARHP – Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S/A, reconhecida como sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos relacionados com a administração da política pública do Estado, principalmente no que diz respeito ao gerenciamento dos ativos a ela transferidos pelo Estado do Maranhão para a promoção do desenvolvimento social e crescimento econômico do referido ente político. Cito ementa do acórdão: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSIDIARIEDADE E LEGITIMIDADE ATIVA. CONHECIMENTO DA AÇÃO. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. O cabimento da ADPF será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes. 2. É reconhecida a legitimidade ativa do Governador do Estado do Maranhão para ajuizar a ADPF quando o objeto da arguição tem repercussão sobre o planejamento fiscal e orçamentário do Estado. 3. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA em desfavor da EMARHP – Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S/A, reconhecida como sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos relacionados com a administração da política pública do Estado, principalmente no que diz respeito ao gerenciamento dos ativos a ela transferidos pelo Estado do Maranhão para a promoção do desenvolvimento social e crescimento econômico do referido ente político. Cito ementa do acórdão: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSIDIARIEDADE E LEGITIMIDADE ATIVA. CONHECIMENTO DA AÇÃO. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. O cabimento da ADPF será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes. 2. É reconhecida a legitimidade ativa do Governador do Estado do Maranhão para ajuizar a ADPF quando o objeto da arguição tem repercussão sobre o planejamento fiscal e orçamentário do Estado. 3. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 4. Arguição de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente.” (ADPF 585/MA, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 08.4.2021) 5. Na mesma linha, ao julgamento da ADPF 387, em 23.3.2017, o Tribunal Pleno desta Corte, relator Ministro Gilmar Mendes, entendeu pela aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. A autora daquela ação, Empresa de Gestão de Recursos do Piauí – EMGERPI, foi reconhecida como empresa prestadora de serviço público não concorrencial e inserida, portanto, no grupo de entidades sujeitas ao regime de precatórios. Reproduzo a ementa: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 4. Arguição de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente.” (ADPF 585/MA, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 08.4.2021) 5. Na mesma linha, ao julgamento da ADPF 387, em 23.3.2017, o Tribunal Pleno desta Corte, relator Ministro Gilmar Mendes, entendeu pela aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. A autora daquela ação, Empresa de Gestão de Recursos do Piauí – EMGERPI, foi reconhecida como empresa prestadora de serviço público não concorrencial e inserida, portanto, no grupo de entidades sujeitas ao regime de precatórios. Reproduzo a ementa: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA julgada procedente.” (ADPF 387/PI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 25.10.2017) 6. Por seu turno, este Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADPF 275/PB, concluiu que a possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. Cito a ementa elucidativa para o caso: “CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente.” (ADPF 275/PB, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 27.6.2019) 7. A decisão reclamada, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, ao exame de agravo de petição, determinou a intimação da ora reclamante para efetuar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento do recurso: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA julgada procedente.” (ADPF 387/PI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 25.10.2017) 6. Por seu turno, este Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADPF 275/PB, concluiu que a possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. Cito a ementa elucidativa para o caso: “CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente.” (ADPF 275/PB, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 27.6.2019) 7. A decisão reclamada, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, ao exame de agravo de petição, determinou a intimação da ora reclamante para efetuar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento do recurso: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA “Sabe-se que pode ser deferida a gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, já que a Carta Magna assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem qualquer distinção entre pessoas naturais e jurídicas (art. 5º, LXXIV). Todavia, a concessão do benefício pressupõe a comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais e depósito recursal, independente do fim a que se propõe a pessoa jurídica. Desta feita, no caso em análise, a recorrente alegou incapacidade de arcar com o preparo em razão de dificuldades financeiras, sem comprovar objetivamente a sua hipossuficiência econômica, ônus que lhe competia. Sobre a matéria, vejamos os termos da Súmula nº 463, II, do TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 [...] II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita postulado pelo recorrente. Por conseguinte, aplicável o art. 99, § 7º, do CPC: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Destaco ainda os termos da OJ nº 269 da SDI-1 do TST: “JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA “Sabe-se que pode ser deferida a gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, já que a Carta Magna assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem qualquer distinção entre pessoas naturais e jurídicas (art. 5º, LXXIV). Todavia, a concessão do benefício pressupõe a comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais e depósito recursal, independente do fim a que se propõe a pessoa jurídica. Desta feita, no caso em análise, a recorrente alegou incapacidade de arcar com o preparo em razão de dificuldades financeiras, sem comprovar objetivamente a sua hipossuficiência econômica, ônus que lhe competia. Sobre a matéria, vejamos os termos da Súmula nº 463, II, do TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 [...] II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita postulado pelo recorrente. Por conseguinte, aplicável o art. 99, § 7º, do CPC: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Destaco ainda os termos da OJ nº 269 da SDI-1 do TST: “JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Nesse norte, determino a intimação do recorrente para, no prazo de cinco dias, efetuar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC.” 8. Conforme se extrai da decisão agravada, da análise dos autos, inexistente aderência entre os paradigmas suscitados e o ato reclamado. 9. Com efeito, o ato reclamado consignou não ter a sociedade de economia mista reclamante demonstrado a hipossuficiência para se beneficiar da justiça gratuita, razão pela qual determinou o pagamento do preparo. 10. A seu turno, o julgado apontado como paradigma e os citados como jurisprudência tratam da sujeição ao regime de precatórios das empresas públicas ou sociedades de economia mista que prestam serviço público, sem concorrência, bem como da impossibilidade de constrição judicial de receita pública para pagamento dos débitos. 11. Nesse contexto, consoante consignado na decisão agravada, ausente identidade material entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Cito precedente: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Nesse norte, determino a intimação do recorrente para, no prazo de cinco dias, efetuar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC.” 8. Conforme se extrai da decisão agravada, da análise dos autos, inexistente aderência entre os paradigmas suscitados e o ato reclamado. 9. Com efeito, o ato reclamado consignou não ter a sociedade de economia mista reclamante demonstrado a hipossuficiência para se beneficiar da justiça gratuita, razão pela qual determinou o pagamento do preparo. 10. A seu turno, o julgado apontado como paradigma e os citados como jurisprudência tratam da sujeição ao regime de precatórios das empresas públicas ou sociedades de economia mista que prestam serviço público, sem concorrência, bem como da impossibilidade de constrição judicial de receita pública para pagamento dos débitos. 11. Nesse contexto, consoante consignado na decisão agravada, ausente identidade material entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Cito precedente: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Reclamação ajuizada sob a alegação de violação à autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 275 e 485-MC. 2. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas apontados como violados. As decisões reclamadas no presente feito são claras no sentido de que não há ordem de bloqueio contra o ente público, mas, apenas, determinação de disponibilização ao juízo de crédito a ser recebido pela empresa na próxima fatura. A situação, portanto, não é a mesma da analisada nas ADPFs 275 e 485, pois não envolve nenhum ato constritivo de receita pública. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Rcl 42.240-AgR/MA, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.11.2021) “RECLAMAÇÃO. ADPF 556. DEPÓSITO RECURSAL E PREPARO. NATUREZA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 43.550-AgR/RN, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.3.2021) “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPFs 275, 387 E 437. RE 599.628-RG (TEMA 253). SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS AO REGIME DE PRECATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE RECEITA PÚBLICA. ATO RECLAMADO QUE NÃO ESTENDE À RECLAMANTE A PRERROGATIVA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E AS DECISÕES PARADIGMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Reclamação ajuizada sob a alegação de violação à autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 275 e 485-MC. 2. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas apontados como violados. As decisões reclamadas no presente feito são claras no sentido de que não há ordem de bloqueio contra o ente público, mas, apenas, determinação de disponibilização ao juízo de crédito a ser recebido pela empresa na próxima fatura. A situação, portanto, não é a mesma da analisada nas ADPFs 275 e 485, pois não envolve nenhum ato constritivo de receita pública. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Rcl 42.240-AgR/MA, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.11.2021) “RECLAMAÇÃO. ADPF 556. DEPÓSITO RECURSAL E PREPARO. NATUREZA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 43.550-AgR/RN, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.3.2021) “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPFs 275, 387 E 437. RE 599.628-RG (TEMA 253). SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS AO REGIME DE PRECATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE RECEITA PÚBLICA. ATO RECLAMADO QUE NÃO ESTENDE À RECLAMANTE A PRERROGATIVA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E AS DECISÕES PARADIGMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação.” (Rcl 47.641-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27.8.2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 387 E 437: INOCORRÊNCIA. DECISÃO PELA QUAL RECONHECIDA A SUJEIÇÃO DOS DÉBITOS DA RECLAMADA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO DAS DECISÕES INVOCADAS COMO PARADIGMAS PARA ABRANGER DEMAIS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 48.732-ED/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2021) 12. A robustecer o entendimento expendido neste feito, reproduzo excerto da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, ao exame da Rcl 45.373/RS, em que aferida a aderência do ato reclamado em relação aos mesmos paradigmas apontados no presente feito: “A reclamante invoca como paradigmas as decisões proferidas na ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017), na ADPF 437 (Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/9/2020), na ADPF 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação.” (Rcl 47.641-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27.8.2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 387 E 437: INOCORRÊNCIA. DECISÃO PELA QUAL RECONHECIDA A SUJEIÇÃO DOS DÉBITOS DA RECLAMADA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO DAS DECISÕES INVOCADAS COMO PARADIGMAS PARA ABRANGER DEMAIS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 48.732-ED/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2021) 12. A robustecer o entendimento expendido neste feito, reproduzo excerto da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, ao exame da Rcl 45.373/RS, em que aferida a aderência do ato reclamado em relação aos mesmos paradigmas apontados no presente feito: “A reclamante invoca como paradigmas as decisões proferidas na ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017), na ADPF 437 (Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/9/2020), na ADPF 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA 530 (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 8/9/2020), na ADI 1.642 (ADI 1642, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 3/4/2008) e no RE 599.628 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/5/2011, Tema 253 da Repercussão Geral) [...] [...] Tais precedentes possuem em comum a preocupação com a preservação dos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário e dos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes, motivo pelo qual decidiu-se pela incidência do regime constitucional dos precatórios às empresas estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Ocorre que, no presente caso, não houve discussão sobre a incidência do regime precatorial à demanda, tal qual ocorrido nos precedentes supracitados, limitando-se o juízo da origem a afirmar a ausência de direito à dispensa do depósito para recorrer e à isenção quanto ao pagamento das custas processuais, com base na ausência de previsão legal. [...] Assim, uma vez que nos precedentes paradigmas não se discutiu sobre a dispensa de depósito recursal para recorrer ou sobre a isenção quanto ao pagamento das custas processuais às empresas estatais que litigam na Seara Trabalhista, é inviável a reclamação, por falta de aderência. É que “a reclamação, enquanto mecanismo autônomo de impugnação destinado à preservação da competência e da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, há de se cingir a rígido cotejo entre o ato impugnado e o paradigma invocado, sendo insindicável o grau de correção da decisão reclamada, tomada à luz das peculiaridades fáticas do caso concreto. Precedentes: Rcl 25.553-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21.9.2017; e Rcl 26.154-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 30.8.2017” (Rcl 39.355 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA 530 (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 8/9/2020), na ADI 1.642 (ADI 1642, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 3/4/2008) e no RE 599.628 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/5/2011, Tema 253 da Repercussão Geral) [...] [...] Tais precedentes possuem em comum a preocupação com a preservação dos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário e dos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes, motivo pelo qual decidiu-se pela incidência do regime constitucional dos precatórios às empresas estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Ocorre que, no presente caso, não houve discussão sobre a incidência do regime precatorial à demanda, tal qual ocorrido nos precedentes supracitados, limitando-se o juízo da origem a afirmar a ausência de direito à dispensa do depósito para recorrer e à isenção quanto ao pagamento das custas processuais, com base na ausência de previsão legal. [...] Assim, uma vez que nos precedentes paradigmas não se discutiu sobre a dispensa de depósito recursal para recorrer ou sobre a isenção quanto ao pagamento das custas processuais às empresas estatais que litigam na Seara Trabalhista, é inviável a reclamação, por falta de aderência. É que “a reclamação, enquanto mecanismo autônomo de impugnação destinado à preservação da competência e da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, há de se cingir a rígido cotejo entre o ato impugnado e o paradigma invocado, sendo insindicável o grau de correção da decisão reclamada, tomada à luz das peculiaridades fáticas do caso concreto. Precedentes: Rcl 25.553-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21.9.2017; e Rcl 26.154-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 30.8.2017” (Rcl 39.355 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA em 15/4/2020). Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação”. (Rcl 45.373/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 12.01.2021, destaquei) 13. Colho, no mesmo sentido, a recente decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, ao exame da Rcl 46.596/RJ, em que esposados os mesmos fundamentos: “10. No julgamento da ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, reafirmou-se, no voto condutor do acórdão, ser “aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”, e que “[n]ão estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Estas “estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)”. No caso, havia sido penhorado numerário da conta única do Estado do Piauí, considerando futuro repasse à estatal, o que teria resultado em afronta ao art. 167, VI, da Constituição. [...] 13. No caso em análise, o ato reclamado indeferiu pedido de submissão às benesses da Fazenda Pública no que se refere à dispensa de depósito recursal e isenção de custas (doc. 36). A discussão cingiu-se, como se percebe, à gratuidade de justiça. Tal circunstância fica clara da análise das próprias razões do recurso de agravo interposto na origem pela ora reclamante, a qual pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça e consequente conhecimento do recurso ordinário. 14. Verifica-se, assim, que a decisão reclamada não negou a aplicação do regime de precatórios à ora reclamante, mas, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA em 15/4/2020). Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação”. (Rcl 45.373/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 12.01.2021, destaquei) 13. Colho, no mesmo sentido, a recente decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, ao exame da Rcl 46.596/RJ, em que esposados os mesmos fundamentos: “10. No julgamento da ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, reafirmou-se, no voto condutor do acórdão, ser “aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”, e que “[n]ão estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Estas “estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)”. No caso, havia sido penhorado numerário da conta única do Estado do Piauí, considerando futuro repasse à estatal, o que teria resultado em afronta ao art. 167, VI, da Constituição. [...] 13. No caso em análise, o ato reclamado indeferiu pedido de submissão às benesses da Fazenda Pública no que se refere à dispensa de depósito recursal e isenção de custas (doc. 36). A discussão cingiu-se, como se percebe, à gratuidade de justiça. Tal circunstância fica clara da análise das próprias razões do recurso de agravo interposto na origem pela ora reclamante, a qual pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça e consequente conhecimento do recurso ordinário. 14. Verifica-se, assim, que a decisão reclamada não negou a aplicação do regime de precatórios à ora reclamante, mas, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA tão somente, exigiu o depósito recursal. 15. Anoto que o acórdão proferido na ADPF 556 não tratou da questão da inexigibilidade de depósito recursal para empresa estatal que possui situação similar à da reclamante, tampouco versou sobre isenção de custas, sendo a matéria expressamente não conhecida, in verbis: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em não conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental quanto aos pedidos de concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, e julgar procedente o pedido para suspender as decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que inadmitia a arguição. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Sessão de 7.2.2020 a 13.2.2020.” (grifei) 16. Tendo em vista que a questão controvertida no processo de origem não foi expressamente objeto das decisões paradigmas invocadas, não restou preenchido o requisito de aderência estrita.” (Rcl 46.596/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19.8.2021) 14. Torno a afirmar que a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante apontada pelo reclamante é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. Na hipótese vertente, não há a necessária relação de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas, a inviabilizar o prosseguimento do feito. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas em que perfilhado o mesmo entendimento: Rcl 48.177, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 24.8.2021; Rcl 47.641, de minha relatoria, DJe 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA tão somente, exigiu o depósito recursal. 15. Anoto que o acórdão proferido na ADPF 556 não tratou da questão da inexigibilidade de depósito recursal para empresa estatal que possui situação similar à da reclamante, tampouco versou sobre isenção de custas, sendo a matéria expressamente não conhecida, in verbis: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em não conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental quanto aos pedidos de concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, e julgar procedente o pedido para suspender as decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que inadmitia a arguição. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Sessão de 7.2.2020 a 13.2.2020.” (grifei) 16. Tendo em vista que a questão controvertida no processo de origem não foi expressamente objeto das decisões paradigmas invocadas, não restou preenchido o requisito de aderência estrita.” (Rcl 46.596/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19.8.2021) 14. Torno a afirmar que a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante apontada pelo reclamante é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. Na hipótese vertente, não há a necessária relação de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas, a inviabilizar o prosseguimento do feito. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas em que perfilhado o mesmo entendimento: Rcl 48.177, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 24.8.2021; Rcl 47.641, de minha relatoria, DJe 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA 07.6.2021; Rcl 42.883, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 21.9.2020 e Rcl 41.832, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 30.6.2020. 15. Nesse contexto, as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 16. Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. 17. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição, quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. 18. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14.259-AgR/PA, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 14.10.2019; Rcl 25.416-AgR-Segundo/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 05.9.2019; Rcl 29.888- ED-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 05.8.2020; Rcl 32.370-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 08.5.2019; Rcl 35.075-AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.10.2019. 19. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA 07.6.2021; Rcl 42.883, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 21.9.2020 e Rcl 41.832, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 30.6.2020. 15. Nesse contexto, as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 16. Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. 17. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição, quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. 18. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14.259-AgR/PA, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 14.10.2019; Rcl 25.416-AgR-Segundo/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 05.9.2019; Rcl 29.888- ED-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 05.8.2020; Rcl 32.370-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 08.5.2019; Rcl 35.075-AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.10.2019. 19. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, se unânime a votação. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, se unânime a votação. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.089 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S.A. - MAPA ADV.(A/S) : TAIS RODRIGUES PORTELADA (9190/MA) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO ROGERIO SOUSA AZEVEDO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROC Nº 0018014-35.2015.5.16.0002 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1FD-5741-B382-97A7 e senha C5B4-AC5C-0D1E-F157 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.089 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S.A. - MAPA ADV.(A/S) : TAIS RODRIGUES PORTELADA (9190/MA) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO ROGERIO SOUSA AZEVEDO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROC Nº 0018014-35.2015.5.16.0002 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1FD-5741-B382-97A7 e senha C5B4-AC5C-0D1E-F157 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759996925	2022-03-28T00:00:00	2022-04-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa Agravo interno. Reclamação constitucional. ADPF’s 275/PB, 387/PI e 585/MA. Sujeição das empresas públicas ao regime de precatório. Excepcionalidade da constrição judicial de receita pública. Ato reclamado que determina o recolhimento de garantia do Juízo em embargos à execução. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e as decisões paradigmas. Agravo a que se nega provimento. 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação.	sjur461612	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA) Rcl 43550 AgR (2ªT), Rcl 42240 AgR (1ªT), Rcl 47641 AgR (1ªT), Rcl 48732 ED (1ªT). (RECLAMAÇÃO, RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE) Rcl 25416 AgR-segundo (2ªT), Rcl 32370 AgR (2ªT), Rcl 14259 AgR (2ªT), Rcl 35075 AgR (1ªT), Rcl 29888 ED-AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA) Rcl 41832, Rcl 42883, Rcl 45373, Rcl 46596, Rcl 47641, Rcl 48177. - Veja ADPF 585, ADPF 387 e ADPF 275 do STF. Número de páginas: 18. Análise: 11/11/2022, KBP.	ROSA WEBER	Primeira Turma	51089	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 51089 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S.A. - MAPA ADV.(A/S) : TAIS RODRIGUES PORTELADA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO ROGERIO SOUSA AZEVEDO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROC Nº 0018014-35.2015.5.16.0002 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.089 MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S.A. - MAPA ADV.(A/S) :TAIS RODRIGUES PORTELADA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO ROGERIO SOUSA AZEVEDO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC n 0018014- 35.2015.5.16.0002 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPF’S 275/PB, 387/PI E 585/MA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS AO REGIME DE PRECATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE RECEITA PÚBLICA. ATO RECLAMADO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E AS DECISÕES PARADIGMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 2% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB07-E431-BB29-3988 e senha C1C3-B3F3-C0B5-0CBC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão RCL 51089 AGR / MA virtual da Primeira Turma de 18 a 25 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 28 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB07-E431-BB29-3988 e senha C1C3-B3F3-C0B5-0CBC Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA virtual da Primeira Turma de 18 a 25 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 28 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB07-E431-BB29-3988 e senha C1C3-B3F3-C0B5-0CBC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.089 MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S.A. - MAPA ADV.(A/S) :TAIS RODRIGUES PORTELADA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO ROGERIO SOUSA AZEVEDO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC n 0018014- 35.2015.5.16.0002 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo interno interposto pela – Empresa Maranhão Parcerias S.A. – MAPA contra decisão de minha lavra, em que neguei seguimento à reclamação, em virtude de ausência de identidade entre a decisão reclamada e os paradigmas apontados. 2. A agravante reitera a violação da autoridade das decisões desta Suprema Corte nos julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 275, 387 e 585. 3. Sustenta que conforme explicitado trata-se de Agravo de Petição em Embargos à Execução não conhecidos por ausência de garantia do juízo, não pelo indeferimento da justiça gratuita. Tratando-se de Embargos à Execução de empresa que goza da prerrogativa do regime de precatórios, não há que se falar em garantia do juízo para sua oposição. De mesmo modo, não há que se falar em garantia do juízo para Agravo de Petição. 4. A agravante requer o provimento do agravo interno, com a consequente cassação do ato reclamado. 5. Dispenso a intimação da parte ora agravada, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ausente prejuízo processual (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 25.311-AgR/SC, da minha lavra, Primeira Turma, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 554F-1484-5D43-6924 e senha FE6A-03DC-0FD1-0AF5 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.089 MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S.A. - MAPA ADV.(A/S) :TAIS RODRIGUES PORTELADA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO ROGERIO SOUSA AZEVEDO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC n 0018014- 35.2015.5.16.0002 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo interno interposto pela – Empresa Maranhão Parcerias S.A. – MAPA contra decisão de minha lavra, em que neguei seguimento à reclamação, em virtude de ausência de identidade entre a decisão reclamada e os paradigmas apontados. 2. A agravante reitera a violação da autoridade das decisões desta Suprema Corte nos julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 275, 387 e 585. 3. Sustenta que conforme explicitado trata-se de Agravo de Petição em Embargos à Execução não conhecidos por ausência de garantia do juízo, não pelo indeferimento da justiça gratuita. Tratando-se de Embargos à Execução de empresa que goza da prerrogativa do regime de precatórios, não há que se falar em garantia do juízo para sua oposição. De mesmo modo, não há que se falar em garantia do juízo para Agravo de Petição. 4. A agravante requer o provimento do agravo interno, com a consequente cassação do ato reclamado. 5. Dispenso a intimação da parte ora agravada, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ausente prejuízo processual (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015). Nesse sentido, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 25.311-AgR/SC, da minha lavra, Primeira Turma, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 554F-1484-5D43-6924 e senha FE6A-03DC-0FD1-0AF5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório RCL 51089 AGR / MA DJe 06.6.2018; Rcl 32.860-AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20.3.2019 e Rcl 34.810-AgR/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06.8.2019. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 554F-1484-5D43-6924 e senha FE6A-03DC-0FD1-0AF5 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA DJe 06.6.2018; Rcl 32.860-AgR/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20.3.2019 e Rcl 34.810-AgR/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06.8.2019. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 554F-1484-5D43-6924 e senha FE6A-03DC-0FD1-0AF5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.089 MARANHÃO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Transcrevo a ementa da decisão que desafiou o agravo interno: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO QUE DECIDIDO NA ADPF 585. SUJEIÇÃO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AO REGIME DE PRECATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE RECEITA PÚBLICA. ATO RECLAMADO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” 3. Nada colhe o agravo interno. 4. Rememoro cuidar-se, na origem, de embargos à execução opostos por Empresa Maranhão Parcerias S.A. – Mapa, ora agravante, para garantir o processamento de seus débitos pelo regime de precatórios, entretanto, não foi conhecido, ante a ausência de garantia do juízo. 3. Ao julgamento da ADPF 585/MA, esta Suprema Corte, por votação majoritária, julgou procedente o pedido para assentar, nos termos da jurisprudência desta Casa, a aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, com o intuito de preservar a alocação de recursos orçamentários aportados pelo Poder Público e a continuidade da prestação desses serviços à coletividade. Reafirmou, nesse contexto, a impossibilidade de constrição judicial – bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros – de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. 4. No referido caso, as medidas restritivas haviam sido determinadas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.089 MARANHÃO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. 2. Transcrevo a ementa da decisão que desafiou o agravo interno: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO QUE DECIDIDO NA ADPF 585. SUJEIÇÃO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AO REGIME DE PRECATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE RECEITA PÚBLICA. ATO RECLAMADO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” 3. Nada colhe o agravo interno. 4. Rememoro cuidar-se, na origem, de embargos à execução opostos por Empresa Maranhão Parcerias S.A. – Mapa, ora agravante, para garantir o processamento de seus débitos pelo regime de precatórios, entretanto, não foi conhecido, ante a ausência de garantia do juízo. 3. Ao julgamento da ADPF 585/MA, esta Suprema Corte, por votação majoritária, julgou procedente o pedido para assentar, nos termos da jurisprudência desta Casa, a aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, com o intuito de preservar a alocação de recursos orçamentários aportados pelo Poder Público e a continuidade da prestação desses serviços à coletividade. Reafirmou, nesse contexto, a impossibilidade de constrição judicial – bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros – de receitas que estejam sob a disponibilidade do Poder Público. 4. No referido caso, as medidas restritivas haviam sido determinadas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA em desfavor da EMARHP – Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S/A, reconhecida como sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos relacionados com a administração da política pública do Estado, principalmente no que diz respeito ao gerenciamento dos ativos a ela transferidos pelo Estado do Maranhão para a promoção do desenvolvimento social e crescimento econômico do referido ente político. Cito ementa do acórdão: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSIDIARIEDADE E LEGITIMIDADE ATIVA. CONHECIMENTO DA AÇÃO. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. O cabimento da ADPF será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes. 2. É reconhecida a legitimidade ativa do Governador do Estado do Maranhão para ajuizar a ADPF quando o objeto da arguição tem repercussão sobre o planejamento fiscal e orçamentário do Estado. 3. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2... c/c art. 60, § 4..., III, da Constituição Federal de 1988), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da Constituição Federal de 1988) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA em desfavor da EMARHP – Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S/A, reconhecida como sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos relacionados com a administração da política pública do Estado, principalmente no que diz respeito ao gerenciamento dos ativos a ela transferidos pelo Estado do Maranhão para a promoção do desenvolvimento social e crescimento econômico do referido ente político. Cito ementa do acórdão: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSIDIARIEDADE E LEGITIMIDADE ATIVA. CONHECIMENTO DA AÇÃO. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. O cabimento da ADPF será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes. 2. É reconhecida a legitimidade ativa do Governador do Estado do Maranhão para ajuizar a ADPF quando o objeto da arguição tem repercussão sobre o planejamento fiscal e orçamentário do Estado. 3. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2... c/c art. 60, § 4..., III, da Constituição Federal de 1988), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput , da Constituição Federal de 1988) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA 175, da Constituição Federal de 1988). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 4. Arguição de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente.” (ADPF 585/MA, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 08.4.2021) 5. Na mesma linha, ao julgamento da ADPF 387, em 23.3.2017, o Tribunal Pleno desta Corte, relator Ministro Gilmar Mendes, entendeu pela aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. A autora daquela ação, Empresa de Gestão de Recursos do Piauí – EMGERPI, foi reconhecida como empresa prestadora de serviço público não concorrencial e inserida, portanto, no grupo de entidades sujeitas ao regime de precatórios. Reproduzo a ementa: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22... Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2... da Constituição Federal de 1988) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal de 1988). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA 175, da Constituição Federal de 1988). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 4. Arguição de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente.” (ADPF 585/MA, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 08.4.2021) 5. Na mesma linha, ao julgamento da ADPF 387, em 23.3.2017, o Tribunal Pleno desta Corte, relator Ministro Gilmar Mendes, entendeu pela aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. A autora daquela ação, Empresa de Gestão de Recursos do Piauí – EMGERPI, foi reconhecida como empresa prestadora de serviço público não concorrencial e inserida, portanto, no grupo de entidades sujeitas ao regime de precatórios. Reproduzo a ementa: “Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22... Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2... da Constituição Federal de 1988) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal de 1988). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA julgada procedente.” (ADPF 387/PI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 25.10.2017) 6. Por seu turno, este Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADPF 275/PB, concluiu que a possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. Cito a ementa elucidativa para o caso: “CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2... c/c art. 60, § 4..., III, da Constituição Federal de 1988), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da Constituição Federal de 1988). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente.” (ADPF 275/PB, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 27.6.2019) 7. A decisão reclamada, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16... Região, ao exame de agravo de petição, determinou a intimação da ora reclamante para efetuar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento do recurso: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA julgada procedente.” (ADPF 387/PI, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 25.10.2017) 6. Por seu turno, este Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADPF 275/PB, concluiu que a possibilidade de constrição judicial de receita pública é absolutamente excepcional. Cito a ementa elucidativa para o caso: “CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2... c/c art. 60, § 4..., III, da Constituição Federal de 1988), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da Constituição Federal de 1988). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente.” (ADPF 275/PB, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 27.6.2019) 7. A decisão reclamada, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16... Região, ao exame de agravo de petição, determinou a intimação da ora reclamante para efetuar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento do recurso: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA “Sabe-se que pode ser deferida a gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, já que a Carta Magna assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem qualquer distinção entre pessoas naturais e jurídicas (art. 5..., LXXIV). Todavia, a concessão do benefício pressupõe a comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais e depósito recursal, independente do fim a que se propõe a pessoa jurídica. Desta feita, no caso em análise, a recorrente alegou incapacidade de arcar com o preparo em razão de dificuldades financeiras, sem comprovar objetivamente a sua hipossuficiência econômica, ônus que lhe competia. Sobre a matéria, vejamos os termos da Súmula n 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do Código de Processo Civil de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 [...] II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita postulado pelo recorrente. Por conseguinte, aplicável o art. 99, § 7..., do Código de Processo Civil: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Destaco ainda os termos da OJ n 269 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: “JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA “Sabe-se que pode ser deferida a gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, já que a Carta Magna assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem qualquer distinção entre pessoas naturais e jurídicas (art. 5..., LXXIV). Todavia, a concessão do benefício pressupõe a comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais e depósito recursal, independente do fim a que se propõe a pessoa jurídica. Desta feita, no caso em análise, a recorrente alegou incapacidade de arcar com o preparo em razão de dificuldades financeiras, sem comprovar objetivamente a sua hipossuficiência econômica, ônus que lhe competia. Sobre a matéria, vejamos os termos da Súmula n 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do Código de Processo Civil de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 [...] II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita postulado pelo recorrente. Por conseguinte, aplicável o art. 99, § 7..., do Código de Processo Civil: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Destaco ainda os termos da OJ n 269 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: “JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do Código de Processo Civil de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7..., do Código de Processo Civil de 2015). Nesse norte, determino a intimação do recorrente para, no prazo de cinco dias, efetuar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2..., do Código de Processo Civil.” 8. Conforme se extrai da decisão agravada, da análise dos autos, inexistente aderência entre os paradigmas suscitados e o ato reclamado. 9. Com efeito, o ato reclamado consignou não ter a sociedade de economia mista reclamante demonstrado a hipossuficiência para se beneficiar da justiça gratuita, razão pela qual determinou o pagamento do preparo. 10. A seu turno, o julgado apontado como paradigma e os citados como jurisprudência tratam da sujeição ao regime de precatórios das empresas públicas ou sociedades de economia mista que prestam serviço público, sem concorrência, bem como da impossibilidade de constrição judicial de receita pública para pagamento dos débitos. 11. Nesse contexto, consoante consignado na decisão agravada, ausente identidade material entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Cito precedente: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do Código de Processo Civil de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7..., do Código de Processo Civil de 2015). Nesse norte, determino a intimação do recorrente para, no prazo de cinco dias, efetuar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 101, § 2..., do Código de Processo Civil.” 8. Conforme se extrai da decisão agravada, da análise dos autos, inexistente aderência entre os paradigmas suscitados e o ato reclamado. 9. Com efeito, o ato reclamado consignou não ter a sociedade de economia mista reclamante demonstrado a hipossuficiência para se beneficiar da justiça gratuita, razão pela qual determinou o pagamento do preparo. 10. A seu turno, o julgado apontado como paradigma e os citados como jurisprudência tratam da sujeição ao regime de precatórios das empresas públicas ou sociedades de economia mista que prestam serviço público, sem concorrência, bem como da impossibilidade de constrição judicial de receita pública para pagamento dos débitos. 11. Nesse contexto, consoante consignado na decisão agravada, ausente identidade material entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Cito precedente: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Reclamação ajuizada sob a alegação de violação à autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 275 e 485-MC. 2. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas apontados como violados. As decisões reclamadas no presente feito são claras no sentido de que não há ordem de bloqueio contra o ente público, mas, apenas, determinação de disponibilização ao juízo de crédito a ser recebido pela empresa na próxima fatura. A situação, portanto, não é a mesma da analisada nas ADPFs 275 e 485, pois não envolve nenhum ato constritivo de receita pública. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Rcl 42.240-AgR/MA, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.11.2021) “RECLAMAÇÃO. ADPF 556. DEPÓSITO RECURSAL E PREPARO. NATUREZA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 43.550-AgR/RN, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.3.2021) “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPFs 275, 387 E 437. Recurso Extraordinário 599.628-RG (TEMA 253). SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS AO REGIME DE PRECATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE RECEITA PÚBLICA. ATO RECLAMADO QUE NÃO ESTENDE À RECLAMANTE A PRERROGATIVA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E AS DECISÕES PARADIGMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Reclamação ajuizada sob a alegação de violação à autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 275 e 485-MC. 2. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas apontados como violados. As decisões reclamadas no presente feito são claras no sentido de que não há ordem de bloqueio contra o ente público, mas, apenas, determinação de disponibilização ao juízo de crédito a ser recebido pela empresa na próxima fatura. A situação, portanto, não é a mesma da analisada nas ADPFs 275 e 485, pois não envolve nenhum ato constritivo de receita pública. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (Rcl 42.240-AgR/MA, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 12.11.2021) “RECLAMAÇÃO. ADPF 556. DEPÓSITO RECURSAL E PREPARO. NATUREZA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 43.550-AgR/RN, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.3.2021) “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPFs 275, 387 E 437. Recurso Extraordinário 599.628-RG (TEMA 253). SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS AO REGIME DE PRECATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE RECEITA PÚBLICA. ATO RECLAMADO QUE NÃO ESTENDE À RECLAMANTE A PRERROGATIVA DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E AS DECISÕES PARADIGMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação.” (Rcl 47.641-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27.8.2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 387 E 437: INOCORRÊNCIA. DECISÃO PELA QUAL RECONHECIDA A SUJEIÇÃO DOS DÉBITOS DA RECLAMADA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO DAS DECISÕES INVOCADAS COMO PARADIGMAS PARA ABRANGER DEMAIS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 48.732-ED/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2021) 12. A robustecer o entendimento expendido neste feito, reproduzo excerto da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, ao exame da Rcl 45.373/RS, em que aferida a aderência do ato reclamado em relação aos mesmos paradigmas apontados no presente feito: “A reclamante invoca como paradigmas as decisões proferidas na ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017), na ADPF 437 (Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/9/2020), na ADPF 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA 1. À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e o ato reclamado, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação.” (Rcl 47.641-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27.8.2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 387 E 437: INOCORRÊNCIA. DECISÃO PELA QUAL RECONHECIDA A SUJEIÇÃO DOS DÉBITOS DA RECLAMADA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO DAS DECISÕES INVOCADAS COMO PARADIGMAS PARA ABRANGER DEMAIS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 48.732-ED/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.9.2021) 12. A robustecer o entendimento expendido neste feito, reproduzo excerto da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, ao exame da Rcl 45.373/RS, em que aferida a aderência do ato reclamado em relação aos mesmos paradigmas apontados no presente feito: “A reclamante invoca como paradigmas as decisões proferidas na ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017), na ADPF 437 (Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/9/2020), na ADPF 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA 530 (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 8/9/2020), na ADI 1.642 (ADI 1642, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 3/4/2008) e no Recurso Extraordinário 599.628 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/5/2011, Tema 253 da Repercussão Geral) [...] [...] Tais precedentes possuem em comum a preocupação com a preservação dos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário e dos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes, motivo pelo qual decidiu-se pela incidência do regime constitucional dos precatórios às empresas estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Ocorre que, no presente caso, não houve discussão sobre a incidência do regime precatorial à demanda, tal qual ocorrido nos precedentes supracitados, limitando-se o juízo da origem a afirmar a ausência de direito à dispensa do depósito para recorrer e à isenção quanto ao pagamento das custas processuais, com base na ausência de previsão legal. [...] Assim, uma vez que nos precedentes paradigmas não se discutiu sobre a dispensa de depósito recursal para recorrer ou sobre a isenção quanto ao pagamento das custas processuais às empresas estatais que litigam na Seara Trabalhista, é inviável a reclamação, por falta de aderência. É que “a reclamação, enquanto mecanismo autônomo de impugnação destinado à preservação da competência e da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, há de se cingir a rígido cotejo entre o ato impugnado e o paradigma invocado, sendo insindicável o grau de correção da decisão reclamada, tomada à luz das peculiaridades fáticas do caso concreto. Precedentes: Rcl 25.553-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21.9.2017; e Rcl 26.154-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 30.8.2017” (Rcl 39.355 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA 530 (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 8/9/2020), na ADI 1.642 (ADI 1642, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 3/4/2008) e no Recurso Extraordinário 599.628 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/5/2011, Tema 253 da Repercussão Geral) [...] [...] Tais precedentes possuem em comum a preocupação com a preservação dos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário e dos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes, motivo pelo qual decidiu-se pela incidência do regime constitucional dos precatórios às empresas estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Ocorre que, no presente caso, não houve discussão sobre a incidência do regime precatorial à demanda, tal qual ocorrido nos precedentes supracitados, limitando-se o juízo da origem a afirmar a ausência de direito à dispensa do depósito para recorrer e à isenção quanto ao pagamento das custas processuais, com base na ausência de previsão legal. [...] Assim, uma vez que nos precedentes paradigmas não se discutiu sobre a dispensa de depósito recursal para recorrer ou sobre a isenção quanto ao pagamento das custas processuais às empresas estatais que litigam na Seara Trabalhista, é inviável a reclamação, por falta de aderência. É que “a reclamação, enquanto mecanismo autônomo de impugnação destinado à preservação da competência e da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, há de se cingir a rígido cotejo entre o ato impugnado e o paradigma invocado, sendo insindicável o grau de correção da decisão reclamada, tomada à luz das peculiaridades fáticas do caso concreto. Precedentes: Rcl 25.553-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21.9.2017; e Rcl 26.154-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 30.8.2017” (Rcl 39.355 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA em 15/4/2020). Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação”. (Rcl 45.373/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 12.01.2021, destaquei) 13. Colho, no mesmo sentido, a recente decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, ao exame da Rcl 46.596/RJ, em que esposados os mesmos fundamentos: “10. No julgamento da ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, reafirmou-se, no voto condutor do acórdão, ser “aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”, e que “[n]ão estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Estas “estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)”. No caso, havia sido penhorado numerário da conta única do Estado do Piauí, considerando futuro repasse à estatal, o que teria resultado em afronta ao art. 167, VI, da Constituição. [...] 13. No caso em análise, o ato reclamado indeferiu pedido de submissão às benesses da Fazenda Pública no que se refere à dispensa de depósito recursal e isenção de custas (doc. 36). A discussão cingiu-se, como se percebe, à gratuidade de justiça. Tal circunstância fica clara da análise das próprias razões do recurso de agravo interposto na origem pela ora reclamante, a qual pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça e consequente conhecimento do recurso ordinário. 14. Verifica-se, assim, que a decisão reclamada não negou a aplicação do regime de precatórios à ora reclamante, mas, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA em 15/4/2020). Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação”. (Rcl 45.373/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 12.01.2021, destaquei) 13. Colho, no mesmo sentido, a recente decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, ao exame da Rcl 46.596/RJ, em que esposados os mesmos fundamentos: “10. No julgamento da ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, reafirmou-se, no voto condutor do acórdão, ser “aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial”, e que “[n]ão estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Estas “estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)”. No caso, havia sido penhorado numerário da conta única do Estado do Piauí, considerando futuro repasse à estatal, o que teria resultado em afronta ao art. 167, VI, da Constituição. [...] 13. No caso em análise, o ato reclamado indeferiu pedido de submissão às benesses da Fazenda Pública no que se refere à dispensa de depósito recursal e isenção de custas (doc. 36). A discussão cingiu-se, como se percebe, à gratuidade de justiça. Tal circunstância fica clara da análise das próprias razões do recurso de agravo interposto na origem pela ora reclamante, a qual pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça e consequente conhecimento do recurso ordinário. 14. Verifica-se, assim, que a decisão reclamada não negou a aplicação do regime de precatórios à ora reclamante, mas, 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA tão somente, exigiu o depósito recursal. 15. Anoto que o acórdão proferido na ADPF 556 não tratou da questão da inexigibilidade de depósito recursal para empresa estatal que possui situação similar à da reclamante, tampouco versou sobre isenção de custas, sendo a matéria expressamente não conhecida, in verbis: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em não conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental quanto aos pedidos de concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, e julgar procedente o pedido para suspender as decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que inadmitia a arguição. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Sessão de 7.2.2020 a 13.2.2020.” (grifei) 16. Tendo em vista que a questão controvertida no processo de origem não foi expressamente objeto das decisões paradigmas invocadas, não restou preenchido o requisito de aderência estrita.” (Rcl 46.596/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19.8.2021) 14. Torno a afirmar que a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante apontada pelo reclamante é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. Na hipótese vertente, não há a necessária relação de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas, a inviabilizar o prosseguimento do feito. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas em que perfilhado o mesmo entendimento: Rcl 48.177, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 24.8.2021; Rcl 47.641, de minha relatoria, DJe 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA tão somente, exigiu o depósito recursal. 15. Anoto que o acórdão proferido na ADPF 556 não tratou da questão da inexigibilidade de depósito recursal para empresa estatal que possui situação similar à da reclamante, tampouco versou sobre isenção de custas, sendo a matéria expressamente não conhecida, in verbis: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em não conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental quanto aos pedidos de concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, e julgar procedente o pedido para suspender as decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que inadmitia a arguição. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Sessão de 7.2.2020 a 13.2.2020.” (grifei) 16. Tendo em vista que a questão controvertida no processo de origem não foi expressamente objeto das decisões paradigmas invocadas, não restou preenchido o requisito de aderência estrita.” (Rcl 46.596/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19.8.2021) 14. Torno a afirmar que a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal dotada de efeito vinculante apontada pelo reclamante é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. Na hipótese vertente, não há a necessária relação de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas, a inviabilizar o prosseguimento do feito. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas em que perfilhado o mesmo entendimento: Rcl 48.177, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 24.8.2021; Rcl 47.641, de minha relatoria, DJe 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA 07.6.2021; Rcl 42.883, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 21.9.2020 e Rcl 41.832, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 30.6.2020. 15. Nesse contexto, as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 16. Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. 17. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição, quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. 18. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14.259-AgR/PA, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 14.10.2019; Rcl 25.416-AgR-Segundo/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 05.9.2019; Rcl 29.888- ED-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 05.8.2020; Rcl 32.370-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 08.5.2019; Rcl 35.075-AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.10.2019. 19. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA 07.6.2021; Rcl 42.883, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 21.9.2020 e Rcl 41.832, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 30.6.2020. 15. Nesse contexto, as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 16. Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. 17. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição, quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. 18. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14.259-AgR/PA, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 14.10.2019; Rcl 25.416-AgR-Segundo/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 05.9.2019; Rcl 29.888- ED-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 05.8.2020; Rcl 32.370-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 08.5.2019; Rcl 35.075-AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.10.2019. 19. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER RCL 51089 AGR / MA penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, se unânime a votação. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Supremo Tribunal Federal RCL 51089 AGR / MA penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, se unânime a votação. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30AD-AE81-3F64-330F e senha CB51-9B86-3AE3-37A2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.089 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S.A. - MAPA ADV.(A/S) : TAIS RODRIGUES PORTELADA (9190/MA) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO ROGERIO SOUSA AZEVEDO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROC n 0018014-35.2015.5.16.0002 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1FD-5741-B382-97A7 e senha C5B4-AC5C-0D1E-F157 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.089 PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S.A. - MAPA ADV.(A/S) : TAIS RODRIGUES PORTELADA (9190/MA) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO ROGERIO SOUSA AZEVEDO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROC n 0018014-35.2015.5.16.0002 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1FD-5741-B382-97A7 e senha C5B4-AC5C-0D1E-F157 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 51 . 089", "PROC n 0018014 - 35 . 2015 . 5 . 16 . 0002", "ADPF", "’ S 275 / PB", "387", "/", "PI", "585", "/", "MA", "RCL 51089", "RECLAMAÇÃO", "Rcl 25 . 311 - AgR / SC", "RECLAMAÇÃO 51 . 089", "Rcl 25 . 311 - AgR / SC", "RCL 51089 AGR / MA", "Rcl 32 . 860 - AgR / RJ", "Rcl 34 . 810 - AgR / GO", "RCL 51089 AGR / MA", "Rcl 32 . 860 - AgR / RJ", "Rcl 34 . 810 - AgR / GO", "ADPF 585", "ADPF 585 / MA", "RECLAMAÇÃO 51 . 089", "ADPF 585", "ADPF 585 / MA", "RCL 51089 AGR / MA", "ADPF 387", "ADPF 585 / MA", "ADPF 387", "RCL 51089 AGR / MA", "ADPF 387", "ADPF 585 / MA", "ADPF 387", "RCL 51089 AGR / MA", "ADPF 387 / PI", "ADPF 275 / PB", "ADPF 387", "ADPF 275 / PB", "RCL 51089", "ADPF 387 / PI", "ADPF 275 / PB", "ADPF 387", "ADPF 275 / PB", "RCL 51089 AGR", "Súmula n 463 , II , do Tribunal Superior do Trabalho", "Orientação Jurisprudencial n 304 da SBDI - 1", "OJ n 269 da SDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula n 463 , II , do Tribunal Superior do Trabalho", "Orientação Jurisprudencial n 304 da SBDI - 1", "OJ n 269 da SDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho", "RCL 51089 AGR", "RCL 51089", "ADPFs 275", "ADPFs 275", "Rcl 42 . 240 - AgR / MA", "ADPF 556", "Rcl 43 . 550 - AgR / RN", "Recurso Extraordinário 599 . 628 - RG", "ADPFs 275", "ADPFs 275", "Rcl 42 . 240 - AgR / MA", "Rcl 43 . 550 - AgR / RN", "ADPFs 275", "Recurso Extraordinário 599 . 628 - RG", "Rcl 47 . 641 - AgR / SP", "Rcl 48 . 732 - ED / RJ", "Rcl 45 . 373 / RS", "ADPF 387", "ADPF 437", "ADPF 8", "Rcl 47 . 641 - AgR / SP", "Rcl 48 . 732 - ED / RJ", "Rcl 45 . 373 / RS", "ADPF 387", "ADPF 437", "ADPF 8", "ADI 1 . 642", "ADI 1642", "Recurso Extraordinário 599 . 628", "Rcl 25 . 553 - AgR", "Rcl 26 . 154 - AgR", "Rcl 39 . 355 AgR", "RCL 51089 AGR", "/", "MA 530", "ADI 1 . 642", "ADI 1642", "Recurso Extraordinário 599 . 628", "Rcl 25 . 553 - AgR", "Rcl 26 . 154 - AgR", "Rcl 39 . 355 AgR", "Rcl 45 . 373", "Rcl 46 . 596 / RJ", "ADPF 387", "Recurso Extraordinário - RG 599 . 628", "RCL 51089 AGR / MA", "Rcl 45 . 373 / RS", "Rcl 46 . 596 / RJ", "ADPF 387", "Recurso Extraordinário - RG 599 . 628", "RCL 51089 AGR / MA", "ADPF 556", "Rcl 46 . 596 / RJ", "Rcl 48 . 177", "Rcl 47 . 641", "ADPF 556", "Rcl 46 . 596 / RJ", "Rcl 48 . 177", "Rcl 47 . 641", "RCL 51089 AGR / MA", "Rcl 42 . 883", "Rcl 41 . 832", "Rcl 14 . 259 - AgR / PA", "Rcl 25 . 416 - AgR - Segundo / SP", "Rcl 29 . 888 - ED - AgR / SP", "Rcl 32 . 370 - AgR / RS", "Rcl 35 . 075 - AgR / ES", "RCL 51089 AGR / MA", "Rcl 42 . 883", "Rcl 41 . 832", "Rcl 14 . 259 - AgR", "Rcl 25 . 416 - AgR - Segundo / SP", "Rcl 29 . 888 - ED - AgR / SP", "Rcl 32 . 370 - AgR / RS", "Rcl 35 . 075 - AgR / ES", "PROC n 0018014 - 35 . 2015 . 5 . 16 . 0002", "PROC n 0018014 - 35 . 2015 . 5 . 16 . 0002" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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"Alexandre de Moraes", "GILMAR MENDES", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "EDSON FACHIN", "EROS GRAU", "AYRES BRITTO", "JOAQUIM BARBOSA", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "ROSA WEBER", "EDSON FACHIN", "EROS GRAU", "AYRES BRITTO", "JOAQUIM BARBOSA", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "TAIS RODRIGUES PORTELADA", "PAULO ROGERIO SOUSA AZEVEDO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "TAIS RODRIGUES PORTELADA", "PAULO ROGERIO SOUSA AZEVEDO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25 de março de 2022", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25 de março de 2022", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "6", ".", "2018", "20", ".", "3", ".", "2019", "06", ".", "8", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "6", ".", "2018", "20", ".", "3", ".", "2019", "06", ".", "8", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "3", "/", "2017", "08", ".", "4", ".", "2021", "23", ".", "3", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "3", "/", "2017", "08", ".", "4", ".", "2021", "23", ".", "3", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "10", ".", "2017", "23", "/", "3", "/", "2017", "27", ".", "6", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "10", ".", "2017", "23", "/", "3", "/", "2017", "27", ".", "6", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 , 29 e 30 . 06 . 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 , 29 e 30 . 06 . 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 , 29 e 30 . 06 . 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 , 29 e 30 . 06 . 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2021", "29", ".", "3", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "11", ".", "2021", "29", ".", "3", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "8", ".", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "23", "/", "3", "/", "2017", "16", "/", "9", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "8", ".", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "23", "/", "3", "/", "2017", "16", "/", "9", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "9", "/", "2020", "3", "/", "4", "/", "2008", "25", "/", "5", "/", "2011", "21", ".", "9", ".", "2017", "30", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "9", "/", "2020", "3", "/", "4", "/", "2008", "25", "/", "5", "/", "2011", "21", ".", "9", ".", "2017", "30", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "4", "/", "2020", "/", "12", ".", "01", ".", "2021", "25", ".", "5", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "4", "/", "2020", "12", ".", "01", ".", "2021", "25", ".", "5", ".", "2011", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "2", ".", "2020", "13", ".", "2", ".", "2020", "19", ".", "8", ".", "2021", "24", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "2", ".", "2020", "13", ".", "2", ".", "2020", "19", ".", "8", ".", "2021", "24", ".", "8", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "6", ".", "2021", "21", ".", "9", ".", "2020", "30", ".", "6", ".", "2020", "14", ".", "10", ".", "2019", "05", ".", "9", ".", "2019", "05", ".", "8", ".", "2020", "08", ".", "5", ".", "2019", "10", ".", "10", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "6", ".", "2021", "21", ".", "9", ".", "2020", "30", ".", "6", ".", "2020", "14", ".", "10", ".", "2019", "05", ".", "9", ".", "2019", "05", ".", "8", ".", "2020", "08", ".", "5", ".", "2019", "10", ".", "10", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.354.411 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA ADV.(A/S) :JOAO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária do empregado. Análise de legislação infraconstitucional. Violação reflexa. Impossibilidade. 1. Para superar a compreensão do Tribunal de origem (mormente quanto à premissa de que os valores concernentes à retenção a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária do empregado compõem a remuneração desse) e acolher a pretensão recursal, seria necessário reexaminar a causa à luz da legislação infraconstitucional (legislação trabalhista, Lei nº 8.212/91 e legislação do IRPJ), o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (art. 1.021, § 4º, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAC0-7CB3-0290-C4A4 e senha 187A-523B-0322-05B2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 1354411 ED-AGR / SC causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAC0-7CB3-0290-C4A4 e senha 187A-523B-0322-05B2 Supremo Tribunal Federal RE 1354411 ED-AGR / SC causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAC0-7CB3-0290-C4A4 e senha 187A-523B-0322-05B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.354.411 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA ADV.(A/S) :JOAO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos: “Decisão: (...) Não merece prosperar a irresignação. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI nº 791.292/PERG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, tomando como base o conceito de remuneração bruta, concluiu pela possibilidade de a contribuição previdenciária patronal ser cobrada incluindo-se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária a cargo do empregado. Destacou, ainda, a inexistência hipótese legal prevendo a exclusão dos valores relativos a esses tributos da base de cálculo daquele bem como não estar em jogo verba de caráter indenizatório. Outrossim, consignou-se, no acórdão recorrido, que é Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4B4-171B-F3C3-66B1 e senha 536C-5587-BFD7-CD3F Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.354.411 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA ADV.(A/S) :JOAO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos: “Decisão: (...) Não merece prosperar a irresignação. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI nº 791.292/PERG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, tomando como base o conceito de remuneração bruta, concluiu pela possibilidade de a contribuição previdenciária patronal ser cobrada incluindo-se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária a cargo do empregado. Destacou, ainda, a inexistência hipótese legal prevendo a exclusão dos valores relativos a esses tributos da base de cálculo daquele bem como não estar em jogo verba de caráter indenizatório. Outrossim, consignou-se, no acórdão recorrido, que é Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4B4-171B-F3C3-66B1 e senha 536C-5587-BFD7-CD3F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 1354411 ED-AGR / SC irrelevante, no presente caso, se parte do salário é consumida pelo pagamento de tributos por quem o recebe, seja diretamente ou por meio da retenção. Afora isso, registrou-se que, se não houvesse a retenção, 'a obrigação tributária do empregado ou trabalhador seria a mesma - a de recolher o IRPF e a contribuição previdenciária -, e a base de cálculo do empregador em nada seria modificada'. Para superar a compreensão do Tribunal de origem (mormente quanto à premissa de que os valores concernentes à retenção a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária do empregado compõem a remuneração desse) e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional (legislação trabalhista, Lei nº 8.212/91 e legislação do IRPJ), o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Na mesma direção, cito os seguintes precedentes, em que foram analisados casos praticamente idênticos ao presente: RE nº 1.354.030/PR, Relator o Ministro Luiz Fux (Presidente), DJe de 23/11/21; ARE nº 1347.422, Relator o Ministro Luiz Fux (Presidente), DJe de 28/10/21. Por fim, vale registrar que a Corte fixou a seguinte tese para o Tema 1.100, ARE nº 1.260.750/RJ-RG: 'É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991' (grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Sem majoração de honorários advocatícios, tendo em vista a não fixação nas instâncias de origem, a teor da Súmula 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4B4-171B-F3C3-66B1 e senha 536C-5587-BFD7-CD3F Supremo Tribunal Federal RE 1354411 ED-AGR / SC irrelevante, no presente caso, se parte do salário é consumida pelo pagamento de tributos por quem o recebe, seja diretamente ou por meio da retenção. Afora isso, registrou-se que, se não houvesse a retenção, 'a obrigação tributária do empregado ou trabalhador seria a mesma - a de recolher o IRPF e a contribuição previdenciária -, e a base de cálculo do empregador em nada seria modificada'. Para superar a compreensão do Tribunal de origem (mormente quanto à premissa de que os valores concernentes à retenção a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária do empregado compõem a remuneração desse) e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional (legislação trabalhista, Lei nº 8.212/91 e legislação do IRPJ), o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Na mesma direção, cito os seguintes precedentes, em que foram analisados casos praticamente idênticos ao presente: RE nº 1.354.030/PR, Relator o Ministro Luiz Fux (Presidente), DJe de 23/11/21; ARE nº 1347.422, Relator o Ministro Luiz Fux (Presidente), DJe de 28/10/21. Por fim, vale registrar que a Corte fixou a seguinte tese para o Tema 1.100, ARE nº 1.260.750/RJ-RG: 'É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991' (grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Sem majoração de honorários advocatícios, tendo em vista a não fixação nas instâncias de origem, a teor da Súmula 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4B4-171B-F3C3-66B1 e senha 536C-5587-BFD7-CD3F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RE 1354411 ED-AGR / SC 512/STF. Publique-se.” Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. A parte agravante reitera em suas razões a ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF/88, ao fundamento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta violação do art. 195, inciso I, a, da Constituição Federal, em especial quanto à análise da regra matriz de incidência tributária da Contribuição Previdenciária – Cota Patronal, especialmente quanto ao critério material da contribuição. Reforça, ainda, a ofensa direta à Constituição Federal, devendo, portanto, ser provido o pleito para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição previdenciária de seus empregados. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4B4-171B-F3C3-66B1 e senha 536C-5587-BFD7-CD3F Supremo Tribunal Federal RE 1354411 ED-AGR / SC 512/STF. Publique-se.” Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. A parte agravante reitera em suas razões a ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF/88, ao fundamento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta violação do art. 195, inciso I, a, da Constituição Federal, em especial quanto à análise da regra matriz de incidência tributária da Contribuição Previdenciária – Cota Patronal, especialmente quanto ao critério material da contribuição. Reforça, ainda, a ofensa direta à Constituição Federal, devendo, portanto, ser provido o pleito para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição previdenciária de seus empregados. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4B4-171B-F3C3-66B1 e senha 536C-5587-BFD7-CD3F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.354.411 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Como decidido, não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, o que está conforme a orientação deste Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do Tema nº 339 (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). No mais, reitero os fundamentos da decisão agravada de que o Tribunal de origem, tomando como base o conceito de remuneração bruta, concluiu pela possibilidade de a contribuição previdenciária patronal ser cobrada incluindo-se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária a cargo do empregado, com base na legislação infraconstitucional de regência, notadamente as leis trabalhistas: Lei nº 8.212/91 e a legislação do imposto de renda retido na fonte (IRRF). Como visto, para superar a compreensão do Tribunal de origem (mormente quanto à premissa de que os valores concernentes à retenção a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária do empregado compõem a remuneração desse) e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Cito o seguinte precedente do Plenário da Corte: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4306-DE65-7FDC-D002 e senha D86F-83A2-C19F-BC7A Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.354.411 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Como decidido, não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, o que está conforme a orientação deste Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do Tema nº 339 (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). No mais, reitero os fundamentos da decisão agravada de que o Tribunal de origem, tomando como base o conceito de remuneração bruta, concluiu pela possibilidade de a contribuição previdenciária patronal ser cobrada incluindo-se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária a cargo do empregado, com base na legislação infraconstitucional de regência, notadamente as leis trabalhistas: Lei nº 8.212/91 e a legislação do imposto de renda retido na fonte (IRRF). Como visto, para superar a compreensão do Tribunal de origem (mormente quanto à premissa de que os valores concernentes à retenção a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária do empregado compõem a remuneração desse) e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Cito o seguinte precedente do Plenário da Corte: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4306-DE65-7FDC-D002 e senha D86F-83A2-C19F-BC7A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1354411 ED-AGR / SC PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. 1. Carece de repercussão geral o tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.327.551/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 17/9/21). Ainda no mesmo sentido: RE nº 1.354.030/PR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 23/11/21; ARE nº 1347.422, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 28/10/21. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, caso seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4306-DE65-7FDC-D002 e senha D86F-83A2-C19F-BC7A Supremo Tribunal Federal RE 1354411 ED-AGR / SC PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. 1. Carece de repercussão geral o tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.327.551/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 17/9/21). Ainda no mesmo sentido: RE nº 1.354.030/PR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 23/11/21; ARE nº 1347.422, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 28/10/21. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, caso seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4306-DE65-7FDC-D002 e senha D86F-83A2-C19F-BC7A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1354411 ED-AGR / SC multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do novo CPC. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4306-DE65-7FDC-D002 e senha D86F-83A2-C19F-BC7A Supremo Tribunal Federal RE 1354411 ED-AGR / SC multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do novo CPC. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4306-DE65-7FDC-D002 e senha D86F-83A2-C19F-BC7A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.354.411 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (5578/AC, 17600A/AL, A1383/AM, 4609-A/AP, 64225/BA, 43608-A/CE, 01805/A/DF, 31218/ES, 58806/GO, 21615-A/MA, 1796A/MG, 15429-A/MS, 27764/A/MT, 28342-A/PA, 01723A/PE, 18961/PI, 25430/PR, 139475/RJ, 1489 - A/RN, 10665/RO, 611-A/RR, 45071A/RS, 3210/SC, 1211A/SE, 175215/SP, 10.119-A/TO) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5540-F390-52F6-1698 e senha CB6C-18E9-3472-CC54 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.354.411 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (5578/AC, 17600A/AL, A1383/AM, 4609-A/AP, 64225/BA, 43608-A/CE, 01805/A/DF, 31218/ES, 58806/GO, 21615-A/MA, 1796A/MG, 15429-A/MS, 27764/A/MT, 28342-A/PA, 01723A/PE, 18961/PI, 25430/PR, 139475/RJ, 1489 - A/RN, 10665/RO, 611-A/RR, 45071A/RS, 3210/SC, 1211A/SE, 175215/SP, 10.119-A/TO) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5540-F390-52F6-1698 e senha CB6C-18E9-3472-CC54 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464894	2022-04-11T00:00:00	2022-04-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária do empregado. Análise de legislação infraconstitucional. Violação reflexa. Impossibilidade. 1. Para superar a compreensão do Tribunal de origem (mormente quanto à premissa de que os valores concernentes à retenção a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária do empregado compõem a remuneração desse) e acolher a pretensão recursal, seria necessário reexaminar a causa à luz da legislação infraconstitucional (legislação trabalhista, Lei nº 8.212/91 e legislação do IRPJ), o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (art. 1.021, § 4º, do CPC).	sjur463474	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RETENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1327551 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RETENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1347422, RE 1354030. Número de páginas: 9. Análise: 17/07/2022, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	1354411	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-ED-AgR	acordaos	RE 1354411 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.354.411 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA ADV.(A/S) :JOAO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária do empregado. Análise de legislação infraconstitucional. Violação reflexa. Impossibilidade. 1. Para superar a compreensão do Tribunal de origem (mormente quanto à premissa de que os valores concernentes à retenção a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária do empregado compõem a remuneração desse) e acolher a pretensão recursal, seria necessário reexaminar a causa à luz da legislação infraconstitucional (legislação trabalhista, Lei n 8.212/91 e legislação do IRPJ), o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAC0-7CB3-0290-C4A4 e senha 187A-523B-0322-05B2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1354411 ED-AGR / SC causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAC0-7CB3-0290-C4A4 e senha 187A-523B-0322-05B2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1354411 ED-AGR / SC causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAC0-7CB3-0290-C4A4 e senha 187A-523B-0322-05B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.354.411 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA ADV.(A/S) :JOAO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos: “Decisão: (...) Não merece prosperar a irresignação. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI n 791.292/PERG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, tomando como base o conceito de remuneração bruta, concluiu pela possibilidade de a contribuição previdenciária patronal ser cobrada incluindo-se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária a cargo do empregado. Destacou, ainda, a inexistência hipótese legal prevendo a exclusão dos valores relativos a esses tributos da base de cálculo daquele bem como não estar em jogo verba de caráter indenizatório. Outrossim, consignou-se, no acórdão recorrido, que é Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4B4-171B-F3C3-66B1 e senha 536C-5587-BFD7-CD3F Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.354.411 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA ADV.(A/S) :JOAO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos: “Decisão: (...) Não merece prosperar a irresignação. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o art. 93, IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, como ocorreu no caso em tela (AI n 791.292/PERG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, tomando como base o conceito de remuneração bruta, concluiu pela possibilidade de a contribuição previdenciária patronal ser cobrada incluindo-se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária a cargo do empregado. Destacou, ainda, a inexistência hipótese legal prevendo a exclusão dos valores relativos a esses tributos da base de cálculo daquele bem como não estar em jogo verba de caráter indenizatório. Outrossim, consignou-se, no acórdão recorrido, que é Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4B4-171B-F3C3-66B1 e senha 536C-5587-BFD7-CD3F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 1354411 ED-AGR / SC irrelevante, no presente caso, se parte do salário é consumida pelo pagamento de tributos por quem o recebe, seja diretamente ou por meio da retenção. Afora isso, registrou-se que, se não houvesse a retenção, 'a obrigação tributária do empregado ou trabalhador seria a mesma - a de recolher o IRPF e a contribuição previdenciária -, e a base de cálculo do empregador em nada seria modificada'. Para superar a compreensão do Tribunal de origem (mormente quanto à premissa de que os valores concernentes à retenção a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária do empregado compõem a remuneração desse) e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional (legislação trabalhista, Lei n 8.212/91 e legislação do IRPJ), o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Na mesma direção, cito os seguintes precedentes, em que foram analisados casos praticamente idênticos ao presente: Recurso Extraordinário n 1.354.030/PR, Relator o Ministro Luiz Fux (Presidente), DJe de 23/11/21; ARE n 1347.422, Relator o Ministro Luiz Fux (Presidente), DJe de 28/10/21. Por fim, vale registrar que a Corte fixou a seguinte tese para o Tema 1.100, ARE n 1.260.750/RJ-RG: 'É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei n 8.212/1991' (grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Sem majoração de honorários advocatícios, tendo em vista a não fixação nas instâncias de origem, a teor da Súmula 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4B4-171B-F3C3-66B1 e senha 536C-5587-BFD7-CD3F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1354411 ED-AGR / SC irrelevante, no presente caso, se parte do salário é consumida pelo pagamento de tributos por quem o recebe, seja diretamente ou por meio da retenção. Afora isso, registrou-se que, se não houvesse a retenção, 'a obrigação tributária do empregado ou trabalhador seria a mesma - a de recolher o IRPF e a contribuição previdenciária -, e a base de cálculo do empregador em nada seria modificada'. Para superar a compreensão do Tribunal de origem (mormente quanto à premissa de que os valores concernentes à retenção a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária do empregado compõem a remuneração desse) e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional (legislação trabalhista, Lei n 8.212/91 e legislação do IRPJ), o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Na mesma direção, cito os seguintes precedentes, em que foram analisados casos praticamente idênticos ao presente: Recurso Extraordinário n 1.354.030/PR, Relator o Ministro Luiz Fux (Presidente), DJe de 23/11/21; ARE n 1347.422, Relator o Ministro Luiz Fux (Presidente), DJe de 28/10/21. Por fim, vale registrar que a Corte fixou a seguinte tese para o Tema 1.100, ARE n 1.260.750/RJ-RG: 'É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei n 8.212/1991' (grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Sem majoração de honorários advocatícios, tendo em vista a não fixação nas instâncias de origem, a teor da Súmula 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4B4-171B-F3C3-66B1 e senha 536C-5587-BFD7-CD3F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 1354411 ED-AGR / SC 512/Supremo Tribunal Federal. Publique-se.” Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. A parte agravante reitera em suas razões a ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988/88, ao fundamento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta violação do art. 195, inciso I, a, da Constituição Federal, em especial quanto à análise da regra matriz de incidência tributária da Contribuição Previdenciária – Cota Patronal, especialmente quanto ao critério material da contribuição. Reforça, ainda, a ofensa direta à Constituição Federal, devendo, portanto, ser provido o pleito para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição previdenciária de seus empregados. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4B4-171B-F3C3-66B1 e senha 536C-5587-BFD7-CD3F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1354411 ED-AGR / SC 512/Supremo Tribunal Federal. Publique-se.” Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. A parte agravante reitera em suas razões a ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988/88, ao fundamento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta violação do art. 195, inciso I, a, da Constituição Federal, em especial quanto à análise da regra matriz de incidência tributária da Contribuição Previdenciária – Cota Patronal, especialmente quanto ao critério material da contribuição. Reforça, ainda, a ofensa direta à Constituição Federal, devendo, portanto, ser provido o pleito para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição previdenciária de seus empregados. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4B4-171B-F3C3-66B1 e senha 536C-5587-BFD7-CD3F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.354.411 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Como decidido, não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, o que está conforme a orientação deste Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do Tema n 339 (AI n 791.292/PE-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). No mais, reitero os fundamentos da decisão agravada de que o Tribunal de origem, tomando como base o conceito de remuneração bruta, concluiu pela possibilidade de a contribuição previdenciária patronal ser cobrada incluindo-se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária a cargo do empregado, com base na legislação infraconstitucional de regência, notadamente as leis trabalhistas: Lei n 8.212/91 e a legislação do imposto de renda retido na fonte (IRRF). Como visto, para superar a compreensão do Tribunal de origem (mormente quanto à premissa de que os valores concernentes à retenção a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária do empregado compõem a remuneração desse) e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Cito o seguinte precedente do Plenário da Corte: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4306-DE65-7FDC-D002 e senha D86F-83A2-C19F-BC7A Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.354.411 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Como decidido, não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, o que está conforme a orientação deste Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do Tema n 339 (AI n 791.292/PE-RG-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). No mais, reitero os fundamentos da decisão agravada de que o Tribunal de origem, tomando como base o conceito de remuneração bruta, concluiu pela possibilidade de a contribuição previdenciária patronal ser cobrada incluindo-se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária a cargo do empregado, com base na legislação infraconstitucional de regência, notadamente as leis trabalhistas: Lei n 8.212/91 e a legislação do imposto de renda retido na fonte (IRRF). Como visto, para superar a compreensão do Tribunal de origem (mormente quanto à premissa de que os valores concernentes à retenção a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária do empregado compõem a remuneração desse) e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Cito o seguinte precedente do Plenário da Corte: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4306-DE65-7FDC-D002 e senha D86F-83A2-C19F-BC7A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 1354411 ED-AGR / SC PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. 1. Carece de repercussão geral o tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n 1.327.551/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 17/9/21). Ainda no mesmo sentido: Recurso Extraordinário n 1.354.030/PR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 23/11/21; ARE n 1347.422, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 28/10/21. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, caso seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4306-DE65-7FDC-D002 e senha D86F-83A2-C19F-BC7A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1354411 ED-AGR / SC PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. 1. Carece de repercussão geral o tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n 1.327.551/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 17/9/21). Ainda no mesmo sentido: Recurso Extraordinário n 1.354.030/PR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 23/11/21; ARE n 1347.422, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 28/10/21. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, caso seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4306-DE65-7FDC-D002 e senha D86F-83A2-C19F-BC7A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 1354411 ED-AGR / SC multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do novo Código de Processo Civil. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4306-DE65-7FDC-D002 e senha D86F-83A2-C19F-BC7A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1354411 ED-AGR / SC multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do novo Código de Processo Civil. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4306-DE65-7FDC-D002 e senha D86F-83A2-C19F-BC7A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.354.411 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (5578/AC, 17600A/AL, A1383/AM, 4609-A/AP, 64225/BA, 43608-A/CE, 01805/A/DF, 31218/ES, 58806/GO, 21615-A/MA, 1796A/MG, 15429-A/MS, 27764/A/MT, 28342-A/PA, 01723A/PE, 18961/PI, 25430/PR, 139475/RJ, 1489 - A/RN, 10665/RO, 611-A/RR, 45071A/RS, 3210/SC, 1211A/SE, 175215/SP, 10.119-A/TO) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5540-F390-52F6-1698 e senha CB6C-18E9-3472-CC54 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.354.411 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (5578/AC, 17600A/AL, A1383/AM, 4609-A/AP, 64225/BA, 43608-A/CE, 01805/A/DF, 31218/ES, 58806/GO, 21615-A/MA, 1796A/MG, 15429-A/MS, 27764/A/MT, 28342-A/PA, 01723A/PE, 18961/PI, 25430/PR, 139475/RJ, 1489 - A/RN, 10665/RO, 611-A/RR, 45071A/RS, 3210/SC, 1211A/SE, 175215/SP, 10.119-A/TO) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5540-F390-52F6-1698 e senha CB6C-18E9-3472-CC54 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 354 . 411", "Recurso Extraordinário 1354411 ED - AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1354411 ED -", "AI n 791 . 292 / PERG - QO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 354 . 411", "AI n 791 . 292 / PERG - QO", "Recurso Extraordinário 1354411 ED - AGR / SC", "Recurso Extraordinário n 1 . 354 . 030 / PR", "ARE n 1347 . 422", "ARE n 1 . 260 . 750 /", "Recurso Extraordinário 1354411 ED - AGR / SC", "Recurso Extraordinário n 1 . 354 . 030 / PR", "ARE n 1347 . 422", "ARE n 1 . 260 . 750 / RJ", "Recurso Extraordinário 1354411 ED - AGR / SC 512", "Recurso Extraordinário 1354411 ED", "AI n 791 . 292 / PE - RG - QO", "AI n 791 . 292 / PE - RG - QO", "Recurso Extraordinário 1354411 ED - AGR / SC", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE 1 . 238 . 534 - AgR", "ARE n 1 . 327 . 551 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 1 . 354 . 030 / PR", "ARE n 1347 . 422", "Recurso Extraordinário 1354411 ED", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 844 . 039 - AgR", "ARE 1 . 271 . 280 - AgR", "ARE 1 . 238 . 534 - AgR", "ARE n 1 . 327 . 551 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 1 . 354 . 030 / PR", "ARE n 1347 . 422", "Recurso Extraordinário 1354411 ED - AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1354411 ED - AGR / SC" ], "LEGISLACAO": [ "Lei n 8 . 212 / 91", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória", "Lei n 8 . 212 / 91", "art . 22 , I , da Lei n 8 . 212 / 1991", "artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Decisão sobre Repercussão Geral 31/03/2022 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.160 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) :MAURICIO DA ROSA DOS SANTOS ADV.(A/S) :CROACI ALVES DA SILVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro LUIZ FUX Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA1D-ED14-A19E-EC2F e senha 7C92-1E78-6D93-EE3F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.160 RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recursos extraordinários interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Ministério Público Federal, ambos com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida em novel julgado da Sexta Turma (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.160 RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recursos extraordinários interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Ministério Público Federal, ambos com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida em novel julgado da Sexta Turma (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). No mesmo sentido: HC 616.584/RS, Rel. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/3/2021, DJe 6/4/2021. 2. Na hipótese, embora os policiais afirmem que a entrada no imóvel foi autorizada por morador, a defesa técnica nega essa versão. Assim, na ausência de provas de que o consentimento foi livremente prestado, é caso de reconhecimento da ilegalidade, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas aquelas dela decorrentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (Doc. 26, p. 1) Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XI, da Constituição Federal (Doc. 28). Em relação à repercussão geral, alega que o acórdão recorrido adotou “entendimento contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dotada de repercussão geral (Tema 280 - RE nº 603.616), em que se definiram as balizas para ingresso em residência, sem mandado judicial”. Ressalta que, “tratando-se de tarifação probatória geral, em descompasso com a Constituição Federal, evidencia-se que a resolução da questão transcende o mero interesse subjetivo dos litigantes, podendo influir concretamente e de maneira generalizada em grande quantidade de casos”. Quanto ao mérito, expõe que “a inviolabilidade do domicílio não é absoluta, afastando-se no caso de: a) consentimento do morador; b) o flagrante delito ou desastre; c) necessidade de prestar socorro; ou d) determinação judicial, durante o dia”. Afirma que, “do texto constitucional, como se vê, não se extrai qualquer formalidade especial para a comprovação do consentimento do morador, razão pela qual sobressai manifestamente descabida a exigência do acórdão recorrido, no sentido de impor registro audiovisual ou termo escrito testemunhado por duas pessoas”. Aduz que “não há como prevalecer a tarifação da prova do consentimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). No mesmo sentido: HC 616.584/RS, Rel. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/3/2021, DJe 6/4/2021. 2. Na hipótese, embora os policiais afirmem que a entrada no imóvel foi autorizada por morador, a defesa técnica nega essa versão. Assim, na ausência de provas de que o consentimento foi livremente prestado, é caso de reconhecimento da ilegalidade, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas aquelas dela decorrentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (Doc. 26, p. 1) Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XI, da Constituição Federal (Doc. 28). Em relação à repercussão geral, alega que o acórdão recorrido adotou “entendimento contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dotada de repercussão geral (Tema 280 - RE nº 603.616), em que se definiram as balizas para ingresso em residência, sem mandado judicial”. Ressalta que, “tratando-se de tarifação probatória geral, em descompasso com a Constituição Federal, evidencia-se que a resolução da questão transcende o mero interesse subjetivo dos litigantes, podendo influir concretamente e de maneira generalizada em grande quantidade de casos”. Quanto ao mérito, expõe que “a inviolabilidade do domicílio não é absoluta, afastando-se no caso de: a) consentimento do morador; b) o flagrante delito ou desastre; c) necessidade de prestar socorro; ou d) determinação judicial, durante o dia”. Afirma que, “do texto constitucional, como se vê, não se extrai qualquer formalidade especial para a comprovação do consentimento do morador, razão pela qual sobressai manifestamente descabida a exigência do acórdão recorrido, no sentido de impor registro audiovisual ou termo escrito testemunhado por duas pessoas”. Aduz que “não há como prevalecer a tarifação da prova do consentimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS do morador (registro audiovisual ou termo escrito testemunhado) como exceção à regra da inviolabilidade do domicílio empregada pelo acórdão recorrido''. Assevera que “o voto da eminente Ministra Rosa Weber, no julgamento do RHC 103736 destacou que ‘vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional ou da livre convicção, sistema esse surgido em oposição ao sistema de provas tarifadas que prevaleceu até fins do século XVIII. Descabe, portanto, estabelecer regras probatórias a priori ou inflexíveis para reconhecimento de fatos específicos. A exceção no Direito brasileiro diz respeito à exigência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios materiais, mas mesmo essa perícia pode ser suprida por prova testemunhal, cf. arts 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro’ (RHC 103736, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012)”. Enfatiza que o acórdão recorrido está “em dupla dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera lícito o ingresso em domicílio mediante consentimento do morador, sem exigência de registro escrito ou filmagem da ação policial; e entende inadequado o afastamento das conclusões do Tribunal local a respeito da legalidade da diligência, por demandar reexame de matéria fático-probatória, incabível em sede de recursos excepcionais e habeas corpus”. Por sua vez, nas razões do extraordinário, o Ministério Público Federal apresenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, entende violados os artigos 2º; 5º, XI; 18, caput; e 144, § 7º, da Constituição Federal (Doc. 32). A respeito da repercussão geral, traz o “posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que admite a entrada de policiais em residências quando houver fundado receio de que no local há prática de crime, mormente em caso de crime permanente”. Pondera que “a segurança pública é dever do Estado, que está obrigado a assegurá-la de modo eficiente, em prol da totalidade dos cidadãos. Com efeito, assim como todos os cidadãos têm assegurado o direito à inviolabilidade de domicílio, também é assegurado às forças policiais procederem à entrada em residências em que esteja ocorrendo crime, e diante dessa dicotomia é que surge a questão dos autos que afeta toda a sociedade e vem 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS do morador (registro audiovisual ou termo escrito testemunhado) como exceção à regra da inviolabilidade do domicílio empregada pelo acórdão recorrido''. Assevera que “o voto da eminente Ministra Rosa Weber, no julgamento do RHC 103736 destacou que ‘vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional ou da livre convicção, sistema esse surgido em oposição ao sistema de provas tarifadas que prevaleceu até fins do século XVIII. Descabe, portanto, estabelecer regras probatórias a priori ou inflexíveis para reconhecimento de fatos específicos. A exceção no Direito brasileiro diz respeito à exigência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios materiais, mas mesmo essa perícia pode ser suprida por prova testemunhal, cf. arts 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro’ (RHC 103736, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012)”. Enfatiza que o acórdão recorrido está “em dupla dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera lícito o ingresso em domicílio mediante consentimento do morador, sem exigência de registro escrito ou filmagem da ação policial; e entende inadequado o afastamento das conclusões do Tribunal local a respeito da legalidade da diligência, por demandar reexame de matéria fático-probatória, incabível em sede de recursos excepcionais e habeas corpus”. Por sua vez, nas razões do extraordinário, o Ministério Público Federal apresenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, entende violados os artigos 2º; 5º, XI; 18, caput; e 144, § 7º, da Constituição Federal (Doc. 32). A respeito da repercussão geral, traz o “posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que admite a entrada de policiais em residências quando houver fundado receio de que no local há prática de crime, mormente em caso de crime permanente”. Pondera que “a segurança pública é dever do Estado, que está obrigado a assegurá-la de modo eficiente, em prol da totalidade dos cidadãos. Com efeito, assim como todos os cidadãos têm assegurado o direito à inviolabilidade de domicílio, também é assegurado às forças policiais procederem à entrada em residências em que esteja ocorrendo crime, e diante dessa dicotomia é que surge a questão dos autos que afeta toda a sociedade e vem 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS causando insegurança jurídica diante da divergência jurisprudencial entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Esses pontos de fricção evidenciam a repercussão geral da questão constitucional versada no presente recurso extraordinário”. Quanto ao mérito, assevera que “a Constituição Federal admite em seu art. 5º, XI que haja violação ao domicílio em uma série de casos sem a autorização do morador, o que obviamente leva ao entendimento de que, com sua anuência, a entrada de policiais não padece de ilegalidade”. Argumenta que “ao proceder à ‘regulamentação’ do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça violou a separação dos poderes previsto no art. 2º da Lei Magna, pois realizou atividade típica do Poder Legislativo, invadindo as competências legislativas desse Poder. Isso porque não existe previsão constitucional/legal para o Poder Judiciário estabeleça por iniciativa própria a regulamentação do dispositivo constitucional como se deu no caso em testilha”. Observa que “a Constituição Federal exige edição de lei específica para a organização e o funcionamento dos órgãos policiais, de modo que decisão judicial jamais pode se arrogar da competência legislativa prevista pela Carta Maior prevista a outro Poder”. Considera que a decisão recorrida, “ao determinar a gravação mediante sistema de áudio e vídeo do consentimento do morador pelos policiais responsáveis pela busca e apreensão e/ou prisão em flagrante, impôs às Polícias uma árdua obrigação, não prevista em lei, interferindo indevidamente na organização de tais instituições, ferindo também o art. 18, caput, da Constituição Federal que prevê a autonomia dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)”. Reporta-se à jurisprudência da Suprema Corte e enfatiza ser “lícito o ingresso dos policiais em residência quando há autorização do morador, não se exigindo consentimento por escrito ou gravação audiovisual pela autoridade policial”. Em contrarrazões, o recorrido discorre sobre a inviolabilidade do domicílio e pede a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 38). O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça admitiu ambos os recursos, na forma do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, por entender que “há, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema” (Doc. 44 e 45). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS causando insegurança jurídica diante da divergência jurisprudencial entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Esses pontos de fricção evidenciam a repercussão geral da questão constitucional versada no presente recurso extraordinário”. Quanto ao mérito, assevera que “a Constituição Federal admite em seu art. 5º, XI que haja violação ao domicílio em uma série de casos sem a autorização do morador, o que obviamente leva ao entendimento de que, com sua anuência, a entrada de policiais não padece de ilegalidade”. Argumenta que “ao proceder à ‘regulamentação’ do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça violou a separação dos poderes previsto no art. 2º da Lei Magna, pois realizou atividade típica do Poder Legislativo, invadindo as competências legislativas desse Poder. Isso porque não existe previsão constitucional/legal para o Poder Judiciário estabeleça por iniciativa própria a regulamentação do dispositivo constitucional como se deu no caso em testilha”. Observa que “a Constituição Federal exige edição de lei específica para a organização e o funcionamento dos órgãos policiais, de modo que decisão judicial jamais pode se arrogar da competência legislativa prevista pela Carta Maior prevista a outro Poder”. Considera que a decisão recorrida, “ao determinar a gravação mediante sistema de áudio e vídeo do consentimento do morador pelos policiais responsáveis pela busca e apreensão e/ou prisão em flagrante, impôs às Polícias uma árdua obrigação, não prevista em lei, interferindo indevidamente na organização de tais instituições, ferindo também o art. 18, caput, da Constituição Federal que prevê a autonomia dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)”. Reporta-se à jurisprudência da Suprema Corte e enfatiza ser “lícito o ingresso dos policiais em residência quando há autorização do morador, não se exigindo consentimento por escrito ou gravação audiovisual pela autoridade policial”. Em contrarrazões, o recorrido discorre sobre a inviolabilidade do domicílio e pede a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 38). O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça admitiu ambos os recursos, na forma do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, por entender que “há, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema” (Doc. 44 e 45). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos a fim de requerer a submissão do presente recurso extraordinário à sistemática da repercussão geral (Doc. 54). Para tanto, argumenta que “o acórdão recorrido criou requisitos não previstos em lei para o ingresso policial à residência, usurpando a competência exclusiva do Poder Legislativo para regulamentar o tema. Ademais, o acórdão teria afrontado a orientação firmada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE-RG 603.616 (Tema 280), que firmou tese no sentido da licitude da entrada em domicílio quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência em seu interior de situação de flagrante delito, ou se autorizado o ingresso, sem a exigência de meios probatórios específicos”. Ressalta, ainda, que “a matéria tem nítida densidade constitucional e apresenta relevância do ponto de vista social, político e jurídico, envolvendo a análise do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e suas exceções, conforme previsão do art. 5º, XI, da Constituição Federal”. É o relatório. Passo a me manifestar. Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: os pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar, considerando-se o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica. Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte definir o ponto de equilíbrio entre a realização de atividades policiais legítimas e o asilo inviolável de domicílio, bem com a atuação do Poder Judiciário nesse contexto. Ademais, a inclusão de Temas concernentes ao Direito Penal no âmbito da sistemática da repercussão geral traz maiores garantias frente à atuação persecutória do Estado, propiciando maior segurança ao cidadão e aos agentes do Poder Público e atendendo a princípios como os da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, da segurança 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos a fim de requerer a submissão do presente recurso extraordinário à sistemática da repercussão geral (Doc. 54). Para tanto, argumenta que “o acórdão recorrido criou requisitos não previstos em lei para o ingresso policial à residência, usurpando a competência exclusiva do Poder Legislativo para regulamentar o tema. Ademais, o acórdão teria afrontado a orientação firmada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE-RG 603.616 (Tema 280), que firmou tese no sentido da licitude da entrada em domicílio quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência em seu interior de situação de flagrante delito, ou se autorizado o ingresso, sem a exigência de meios probatórios específicos”. Ressalta, ainda, que “a matéria tem nítida densidade constitucional e apresenta relevância do ponto de vista social, político e jurídico, envolvendo a análise do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e suas exceções, conforme previsão do art. 5º, XI, da Constituição Federal”. É o relatório. Passo a me manifestar. Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: os pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar, considerando-se o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica. Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte definir o ponto de equilíbrio entre a realização de atividades policiais legítimas e o asilo inviolável de domicílio, bem com a atuação do Poder Judiciário nesse contexto. Ademais, a inclusão de Temas concernentes ao Direito Penal no âmbito da sistemática da repercussão geral traz maiores garantias frente à atuação persecutória do Estado, propiciando maior segurança ao cidadão e aos agentes do Poder Público e atendendo a princípios como os da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, da segurança 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS jurídica e da vedação à proteção deficiente. Nessa toada, vale destacar a Nota Técnica 39/2021 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, que traz a seguinte conclusão: “a estruturação da matéria penal em precedentes qualificados é um esforço contínuo a ser enfrentado por todos os atores dentro do espectro do Poder Judiciário. O baixo número percentual histórico em matéria penal nos precedentes qualificados, são hoje contrastados pelo grande volume processual de ações próprias. Assim, parece razoável a existência de um espaço ainda a ser preenchido com a proposição de um número maior de temas em repercussão geral e recursos repetitivos de matéria penal, principalmente com a utilização de temas cuja a jurisprudência nos tribunais superiores já se encontra pacificada em outras classes processuais. A título de exemplo, foi exatamente o que proposto pelo Ministro Gilmar Mendes no Tema 1169 da Repercussão Geral com a utilização da técnica da reafirmação da jurisprudência justamente construída na concessão de habeas corpus. É em matéria penal que a segurança jurídica, o devido processo legal, a prestação jurisdicional célere, com respeito ao princípio da isonomia, tão caros na busca por uma Justiça mais efetiva através dos precedentes qualificados, se mostram de maior importância.” (grifei) Pontuo, desde logo, que o presente caso traz peculiaridade não abrangida pela tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016 (Tema 280 da Repercussão Geral). Leia-se a ementa, in verbis: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS jurídica e da vedação à proteção deficiente. Nessa toada, vale destacar a Nota Técnica 39/2021 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, que traz a seguinte conclusão: “a estruturação da matéria penal em precedentes qualificados é um esforço contínuo a ser enfrentado por todos os atores dentro do espectro do Poder Judiciário. O baixo número percentual histórico em matéria penal nos precedentes qualificados, são hoje contrastados pelo grande volume processual de ações próprias. Assim, parece razoável a existência de um espaço ainda a ser preenchido com a proposição de um número maior de temas em repercussão geral e recursos repetitivos de matéria penal, principalmente com a utilização de temas cuja a jurisprudência nos tribunais superiores já se encontra pacificada em outras classes processuais. A título de exemplo, foi exatamente o que proposto pelo Ministro Gilmar Mendes no Tema 1169 da Repercussão Geral com a utilização da técnica da reafirmação da jurisprudência justamente construída na concessão de habeas corpus. É em matéria penal que a segurança jurídica, o devido processo legal, a prestação jurisdicional célere, com respeito ao princípio da isonomia, tão caros na busca por uma Justiça mais efetiva através dos precedentes qualificados, se mostram de maior importância.” (grifei) Pontuo, desde logo, que o presente caso traz peculiaridade não abrangida pela tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016 (Tema 280 da Repercussão Geral). Leia-se a ementa, in verbis: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5º, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.” 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5º, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.” 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS No julgado supra, examinou-se questão relativa à entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, nos casos de crimes permanentes, além da viabilidade de posterior controle judicial da legalidade da investida estatal. Já no caso sub examine, discute-se os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, as balizas para o controle judicial da atuação do agente estatal, e, ainda, a possibilidade de o Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, com vistas a dar efetividade à garantia da inviolabilidade de domicílio. Dito isso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A irresignação não merece guarida, pois a decisão ora guerreada foi proferida em consonância à mais recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Destaca-se que, até recentemente, se as instâncias ordinárias asseverassem pela existência de consentimento do flagranteado para permitir a entrada dos policiais em sua residência, afastando a alegação de violação de domicílio, entendia-se no âmbito deste Tribunal Superior pela impossibilidade de desconstituição da premissa fática em sede de habeas corpus. Nesse sentido, destaco: AgRg no HC 497.508/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019; HC 402.199/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, Dje 19/09/2017. Ocorre que, em novel julgamento, no HC 598.051/SP, sobre caso similar, a Sexta Turma, em voto do Ministro Rogério Schietti - amparado em julgados estrangeiros -, decidiu que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Na oportunidade, o Relator destacou ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica, proteger, contra o arbítrio de agentes estatais, o cidadão, sobretudo aquele morador das periferias 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS No julgado supra, examinou-se questão relativa à entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, nos casos de crimes permanentes, além da viabilidade de posterior controle judicial da legalidade da investida estatal. Já no caso sub examine, discute-se os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, as balizas para o controle judicial da atuação do agente estatal, e, ainda, a possibilidade de o Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, com vistas a dar efetividade à garantia da inviolabilidade de domicílio. Dito isso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A irresignação não merece guarida, pois a decisão ora guerreada foi proferida em consonância à mais recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Destaca-se que, até recentemente, se as instâncias ordinárias asseverassem pela existência de consentimento do flagranteado para permitir a entrada dos policiais em sua residência, afastando a alegação de violação de domicílio, entendia-se no âmbito deste Tribunal Superior pela impossibilidade de desconstituição da premissa fática em sede de habeas corpus. Nesse sentido, destaco: AgRg no HC 497.508/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019; HC 402.199/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, Dje 19/09/2017. Ocorre que, em novel julgamento, no HC 598.051/SP, sobre caso similar, a Sexta Turma, em voto do Ministro Rogério Schietti - amparado em julgados estrangeiros -, decidiu que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Na oportunidade, o Relator destacou ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica, proteger, contra o arbítrio de agentes estatais, o cidadão, sobretudo aquele morador das periferias 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais. Pontuou que a voluntariedade do consentimento deve estar expressa e livre de qualquer coação e intimidação. Sendo assim - para salvaguarda dos direitos dos cidadãos e a própria proteção da polícia - conclui ser impositivo aos agentes estatais ‘o registro detalhado da operação de ingresso em domicílio alheio, com a assinatura do morador em autorização que lhe deverá ser disponibilizada antes da entrada em sua casa, indicando, outrossim, nome de testemunhas tanto do livre assentimento quanto da busca, em auto circunstanciado’. Além disso, toda a diligência deverá ser gravada em vídeo. Na hipótese em apreço, embora os policiais afirmem que a entrada no imóvel foi autorizada por morador, a defesa técnica nega essa versão. Aduz que não é crível que qualquer pessoa presa e acusada da posse de drogas informaria espontaneamente possuir mais entorpecentes em casa, franqueando a entrada. Como posto no acórdão paradigma, ‘Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias concretas - avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos - ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (in dúbio libertas). Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do morador.’ Nesse passo, ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree).” (Doc. 26, p. 5) Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a avaliação da legalidade da conduta do agente estatal, quando da efetivação de busca e apreensão em domicílio, demanda 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais. Pontuou que a voluntariedade do consentimento deve estar expressa e livre de qualquer coação e intimidação. Sendo assim - para salvaguarda dos direitos dos cidadãos e a própria proteção da polícia - conclui ser impositivo aos agentes estatais ‘o registro detalhado da operação de ingresso em domicílio alheio, com a assinatura do morador em autorização que lhe deverá ser disponibilizada antes da entrada em sua casa, indicando, outrossim, nome de testemunhas tanto do livre assentimento quanto da busca, em auto circunstanciado’. Além disso, toda a diligência deverá ser gravada em vídeo. Na hipótese em apreço, embora os policiais afirmem que a entrada no imóvel foi autorizada por morador, a defesa técnica nega essa versão. Aduz que não é crível que qualquer pessoa presa e acusada da posse de drogas informaria espontaneamente possuir mais entorpecentes em casa, franqueando a entrada. Como posto no acórdão paradigma, ‘Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias concretas - avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos - ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (in dúbio libertas). Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do morador.’ Nesse passo, ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree).” (Doc. 26, p. 5) Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a avaliação da legalidade da conduta do agente estatal, quando da efetivação de busca e apreensão em domicílio, demanda 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático- probatório. Nesse sentido, os seguintes julgados: ARE 1.268.456-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 17/9/2020; ARE 1.251.999-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 2/4/2020; ARE 1.237.780-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 25/11/2019; RE 1.317.063-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 26/5/2021; e ARE 1.246.283-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 4/3/2020. No entanto, no presente caso, houve verdadeira interpretação do artigo 5º, XI, da Constituição, visto que a Corte de origem não se restringiu à análise fática da conduta policial, mas sim impôs requisitos a serem observados para que o consentimento do morador seja considerado válido, além de determinar medidas concretas ao Poder Público, a fim de viabilizar o cumprimento desses pressupostos pelos agentes estatais. Assim, mostra-se imprescindível que esta Corte se manifeste a respeito do tema, a fim de concretizar o princípio da segurança jurídica e prover racionalidade ao sistema judicial. Este Supremo Tribunal já se debruçou inúmeras vezes sobre questões referentes à escorreita aplicação do artigo 5º, XI, da Constituição Federal, como se verifica dos seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DE HC PREVENTIVO EM LIBERATÓRIO E EXCEÇÃO À SÚMULA 691/STF. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA VIABILIZAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FUNDADA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. QUEBRA DA IGUALDADE (ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR COMO ANTECIPAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático- probatório. Nesse sentido, os seguintes julgados: ARE 1.268.456-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 17/9/2020; ARE 1.251.999-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 2/4/2020; ARE 1.237.780-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 25/11/2019; RE 1.317.063-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 26/5/2021; e ARE 1.246.283-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 4/3/2020. No entanto, no presente caso, houve verdadeira interpretação do artigo 5º, XI, da Constituição, visto que a Corte de origem não se restringiu à análise fática da conduta policial, mas sim impôs requisitos a serem observados para que o consentimento do morador seja considerado válido, além de determinar medidas concretas ao Poder Público, a fim de viabilizar o cumprimento desses pressupostos pelos agentes estatais. Assim, mostra-se imprescindível que esta Corte se manifeste a respeito do tema, a fim de concretizar o princípio da segurança jurídica e prover racionalidade ao sistema judicial. Este Supremo Tribunal já se debruçou inúmeras vezes sobre questões referentes à escorreita aplicação do artigo 5º, XI, da Constituição Federal, como se verifica dos seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DE HC PREVENTIVO EM LIBERATÓRIO E EXCEÇÃO À SÚMULA 691/STF. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA VIABILIZAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FUNDADA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. QUEBRA DA IGUALDADE (ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR COMO ANTECIPAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE (ARTIGO 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTADO DE DIREITO E DIREITO DE DEFESA. COMBATE À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE DIREITO. ÉTICA JUDICIAL, NEUTRALIDADE, INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO JUIZ. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADAS NO ARTIGO 5º, INCISOS XI, XII E XLV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO, DO ACUSADO, DE PERMANECER CALADO (ARTIGO 5º, LXIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). CONVERSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Respeita ao temor de futura violação do direito de ir e vir. Temor que, no caso, decorrendo do conhecimento de notícia veiculada em jornal de grande circulação, veio a ser concretizado. Justifica-se a conversão do habeas corpus preventivo em liberatório em razão da amplitude do pedido inicial e porque abrange a proteção mediata e imediata do direito de ir e vir. (...) ESTADO DE DIREITO E DIREITO DE DEFESA. O Estado de direito viabiliza a preservação das práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito a, salvo circunstâncias excepcionais, não sermos presos senão após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso usufruímos a tranqüilidade que advém da segurança de sabermos que se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer circunstância à disposição de todos. Tranqüilidade que advém de sabermos que a Constituição do Brasil assegura ao nosso irmão, amigo ou parente próximo a garantia do habeas corpus, por conta da qual qualquer violência que os alcance, venha de onde vier, será coibida. COMBATE À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE DIREITO. O que caracteriza a sociedade moderna, permitindo o 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE (ARTIGO 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTADO DE DIREITO E DIREITO DE DEFESA. COMBATE À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE DIREITO. ÉTICA JUDICIAL, NEUTRALIDADE, INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO JUIZ. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADAS NO ARTIGO 5º, INCISOS XI, XII E XLV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO, DO ACUSADO, DE PERMANECER CALADO (ARTIGO 5º, LXIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). CONVERSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Respeita ao temor de futura violação do direito de ir e vir. Temor que, no caso, decorrendo do conhecimento de notícia veiculada em jornal de grande circulação, veio a ser concretizado. Justifica-se a conversão do habeas corpus preventivo em liberatório em razão da amplitude do pedido inicial e porque abrange a proteção mediata e imediata do direito de ir e vir. (...) ESTADO DE DIREITO E DIREITO DE DEFESA. O Estado de direito viabiliza a preservação das práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito a, salvo circunstâncias excepcionais, não sermos presos senão após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso usufruímos a tranqüilidade que advém da segurança de sabermos que se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer circunstância à disposição de todos. Tranqüilidade que advém de sabermos que a Constituição do Brasil assegura ao nosso irmão, amigo ou parente próximo a garantia do habeas corpus, por conta da qual qualquer violência que os alcance, venha de onde vier, será coibida. COMBATE À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE DIREITO. O que caracteriza a sociedade moderna, permitindo o 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS aparecimento do Estado moderno, é por um lado a divisão do trabalho; por outro a monopolização da tributação e da violência física. Em nenhuma sociedade na qual a desordem tenha sido superada admite-se que todos cumpram as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração (não do Judiciário), através da polícia, como se lê nos incisos do artigo 144 da Constituição, e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (artigo 129, I). (...) AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADAS NO ARTIGO 5º, INCISOS XI, XII E XLV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. De que vale declarar, a Constituição, que ‘a casa é asilo inviolável do indivíduo’ (art. 5º, XI) se moradias são invadidas por policiais munidos de mandados que consubstanciem verdadeiras cartas brancas, mandados com poderes de a tudo devassar, só porque o habitante é suspeito de um crime? Mandados expedidos sem justa causa, isto é sem especificar o que se deve buscar e sem que a decisão que determina sua expedição seja precedida de perquirição quanto à possibilidade de adoção de meio menos gravoso para chegar-se ao mesmo fim. A polícia é autorizada, largamente, a apreender tudo quanto possa vir a consubstanciar prova de qualquer crime, objeto ou não da investigação. Eis aí o que se pode chamar de autêntica ‘devassa’. Esses mandados ordinariamente autorizam a apreensão de computadores, nos quais fica indelevelmente gravado tudo quanto respeite à intimidade das pessoas e possa vir a ser, quando e se oportuno, no futuro usado contra quem se pretenda atingir. De que vale a Constituição dizer que ‘é inviolável o sigilo da correspondência’ (art. 5º, XII) se ela, mesmo eliminada ou ‘deletada’, é neles encontrada? E a apreensão de toda a sorte de coisas, o que eventualmente privará a família do acusado da posse de bens que poderiam ser convertidos em recursos financeiros com os quais seriam eventualmente enfrentados os tempos amargos que se seguem a 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS aparecimento do Estado moderno, é por um lado a divisão do trabalho; por outro a monopolização da tributação e da violência física. Em nenhuma sociedade na qual a desordem tenha sido superada admite-se que todos cumpram as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração (não do Judiciário), através da polícia, como se lê nos incisos do artigo 144 da Constituição, e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (artigo 129, I). (...) AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADAS NO ARTIGO 5º, INCISOS XI, XII E XLV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. De que vale declarar, a Constituição, que ‘a casa é asilo inviolável do indivíduo’ (art. 5º, XI) se moradias são invadidas por policiais munidos de mandados que consubstanciem verdadeiras cartas brancas, mandados com poderes de a tudo devassar, só porque o habitante é suspeito de um crime? Mandados expedidos sem justa causa, isto é sem especificar o que se deve buscar e sem que a decisão que determina sua expedição seja precedida de perquirição quanto à possibilidade de adoção de meio menos gravoso para chegar-se ao mesmo fim. A polícia é autorizada, largamente, a apreender tudo quanto possa vir a consubstanciar prova de qualquer crime, objeto ou não da investigação. Eis aí o que se pode chamar de autêntica ‘devassa’. Esses mandados ordinariamente autorizam a apreensão de computadores, nos quais fica indelevelmente gravado tudo quanto respeite à intimidade das pessoas e possa vir a ser, quando e se oportuno, no futuro usado contra quem se pretenda atingir. De que vale a Constituição dizer que ‘é inviolável o sigilo da correspondência’ (art. 5º, XII) se ela, mesmo eliminada ou ‘deletada’, é neles encontrada? E a apreensão de toda a sorte de coisas, o que eventualmente privará a família do acusado da posse de bens que poderiam ser convertidos em recursos financeiros com os quais seriam eventualmente enfrentados os tempos amargos que se seguem a 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS sua prisão. A garantia constitucional da pessoalidade da pena (art. 5º, XLV) para nada vale quando esses excessos tornam-se rotineiros. (...) Ordem concedida.” (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe de 19/12/2008, grifei) “Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa – compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme o art. 5º, XI, da Constituição - afora as exceções nele taxativamente previstas (‘em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro’) só a ‘determinação judicial’ autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em consequência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto- executoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS sua prisão. A garantia constitucional da pessoalidade da pena (art. 5º, XLV) para nada vale quando esses excessos tornam-se rotineiros. (...) Ordem concedida.” (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe de 19/12/2008, grifei) “Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa – compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme o art. 5º, XI, da Constituição - afora as exceções nele taxativamente previstas (‘em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro’) só a ‘determinação judicial’ autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em consequência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto- executoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 1.3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada invito domino a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca. 1.4. Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependência da empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à permanência dos agentes do Fisco ser fruto do metus publicae potestatis, ao menos nas circunstância do caso, em que não se trata das famigeradas ‘batidas’ policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato. 2. Objeção de princípio – em relação à qual houve reserva de Ministros do Tribunal – à tese aventada de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim de dar-lhe prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou – em prejuízo, se necessário da eficácia da persecução criminal – pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte – salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontornável – a ponderação de quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicílio não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas sim àquele a quem incumbe autorizar previamente a diligência.” (HC 79.512, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJe de 16/5/2003, grifei) “HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Impróprio é ter a possibilidade de o 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 1.3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada invito domino a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca. 1.4. Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependência da empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à permanência dos agentes do Fisco ser fruto do metus publicae potestatis, ao menos nas circunstância do caso, em que não se trata das famigeradas ‘batidas’ policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato. 2. Objeção de princípio – em relação à qual houve reserva de Ministros do Tribunal – à tese aventada de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim de dar-lhe prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou – em prejuízo, se necessário da eficácia da persecução criminal – pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte – salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontornável – a ponderação de quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicílio não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas sim àquele a quem incumbe autorizar previamente a diligência.” (HC 79.512, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJe de 16/5/2003, grifei) “HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Impróprio é ter a possibilidade de o 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS ato ser atacado mediante recurso extraordinário como a revelar inadequada a impetração. DOMICÍLIO – VIOLAÇÃO – CONSENTIMENTO. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a versar a inviolabilidade domiciliar, pressupõe o ingresso indevido ou forçado de terceiros em domicílio alheio, razão pela qual o prévio consentimento do morador, por descaracterizar a situação de ilicitude da entrada, inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade da diligência.” (HC 148.965, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 24/04/2020, grifei) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA E DE PROCEDÊNCIA DESCONHECIDA. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA PELO ACUSADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 5º, XI, da Constituição Federal, a versar a inviolabilidade domiciliar, pressupõe o ingresso indevido ou forçado de terceiros em domicílio alheio, razão pela qual o prévio consentimento do morador, por descaracterizar a situação de ilicitude da entrada, inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade da diligência. Precedentes. 2. O acolhimento da pretensão defensiva – vício no consentimento para ingresso dos policiais – exigiria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, medida incabível na via processualmente restrita do HC. 3. Inexiste situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 191.508-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/11/2020, grifei) “Habeas corpus. 2. Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS ato ser atacado mediante recurso extraordinário como a revelar inadequada a impetração. DOMICÍLIO – VIOLAÇÃO – CONSENTIMENTO. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a versar a inviolabilidade domiciliar, pressupõe o ingresso indevido ou forçado de terceiros em domicílio alheio, razão pela qual o prévio consentimento do morador, por descaracterizar a situação de ilicitude da entrada, inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade da diligência.” (HC 148.965, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 24/04/2020, grifei) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA E DE PROCEDÊNCIA DESCONHECIDA. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA PELO ACUSADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 5º, XI, da Constituição Federal, a versar a inviolabilidade domiciliar, pressupõe o ingresso indevido ou forçado de terceiros em domicílio alheio, razão pela qual o prévio consentimento do morador, por descaracterizar a situação de ilicitude da entrada, inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade da diligência. Precedentes. 2. O acolhimento da pretensão defensiva – vício no consentimento para ingresso dos policiais – exigiria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, medida incabível na via processualmente restrita do HC. 3. Inexiste situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 191.508-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/11/2020, grifei) “Habeas corpus. 2. Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS IX, CF). Busca e apreensão em estabelecimento empresarial. Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. 3. Não verificação das hipóteses que dispensam o consentimento. 4. Mandado de busca e apreensão perfeitamente delimitado. Diligência estendida para endereço ulterior sem nova autorização judicial. Ilicitude do resultado da diligência. 5. Ordem concedida, para determinar a inutilização das provas.” (HC 106.566, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 19/3/2015, grifei) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (CF, ART. 5º, XI) - BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL - OCORRÊNCIA DE FLAGRÂNCIA DELITIVA – POSTERIOR DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - ALEGADA NULIDADE INEXISTENTE - DECISÃO QUE SE AJUSTA A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 603.616/RO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (RE 1199565-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 27/6/2019) E ainda: RE 1.330.559-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 20/9/2021; HC 199.227-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/6/2021; RHC 198.826, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 28/6/2021; HC 192.110-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 25/11/2020; RHC 143.694, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 15/9/2020; HC 175.075-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 29/10/2019; ARE 1.046.485-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 24/10/2017; ARE 829.249-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2016; RHC 91.189, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 23/4/2010 e HC 91.350, 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS IX, CF). Busca e apreensão em estabelecimento empresarial. Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. 3. Não verificação das hipóteses que dispensam o consentimento. 4. Mandado de busca e apreensão perfeitamente delimitado. Diligência estendida para endereço ulterior sem nova autorização judicial. Ilicitude do resultado da diligência. 5. Ordem concedida, para determinar a inutilização das provas.” (HC 106.566, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 19/3/2015, grifei) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (CF, ART. 5º, XI) - BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL - OCORRÊNCIA DE FLAGRÂNCIA DELITIVA – POSTERIOR DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - ALEGADA NULIDADE INEXISTENTE - DECISÃO QUE SE AJUSTA A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 603.616/RO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (RE 1199565-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 27/6/2019) E ainda: RE 1.330.559-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 20/9/2021; HC 199.227-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/6/2021; RHC 198.826, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 28/6/2021; HC 192.110-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 25/11/2020; RHC 143.694, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 15/9/2020; HC 175.075-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 29/10/2019; ARE 1.046.485-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 24/10/2017; ARE 829.249-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2016; RHC 91.189, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 23/4/2010 e HC 91.350, 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 29/8/2008. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido de que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, de forma que não podem tornar-se instrumentos viabilizadores da prática de delitos ou seu encobrimento. Não obstante, o artigo 5º da Constituição traz verdadeira carta de proteção aos cidadãos contra abusos do poder estatal, o que não pode ser ignorado. Assim, cabe à mais alta Corte do País orientar sobre a correta interpretação desses dispositivos, mediante as melhores técnicas de hermenêutica e a ponderação de princípios, a fim de trazer segurança e estimular a confiança da população sobre a atuação e os julgamentos exarados pelo Poder Judiciário. Por sua pertinência, importa realçar decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.342.077, em caso análogo ao destes autos, cujo acórdão daquela Corte Superior teria firmado o precedente adotado também nestes autos pelo acórdão ora recorrido. Transcrevo trecho da referida decisão, in verbis: “Do julgamento dessa ordem, autuada no STJ como HC 598.051/SP, originou-se o acórdão impugnado pela via deste Recurso Extraordinário, ora em análise (e-STJ, fls. 103/172). Após ser remetido a esta CORTE pelo Tribunal Superior (e-STJ, fl. 523), o recurso foi a mim distribuído em 16/9/2021 (eDoc. 230). (...) Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal estabelece específica e restritamente as hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a ‘casa’ não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. (...) O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 29/8/2008. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido de que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, de forma que não podem tornar-se instrumentos viabilizadores da prática de delitos ou seu encobrimento. Não obstante, o artigo 5º da Constituição traz verdadeira carta de proteção aos cidadãos contra abusos do poder estatal, o que não pode ser ignorado. Assim, cabe à mais alta Corte do País orientar sobre a correta interpretação desses dispositivos, mediante as melhores técnicas de hermenêutica e a ponderação de princípios, a fim de trazer segurança e estimular a confiança da população sobre a atuação e os julgamentos exarados pelo Poder Judiciário. Por sua pertinência, importa realçar decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.342.077, em caso análogo ao destes autos, cujo acórdão daquela Corte Superior teria firmado o precedente adotado também nestes autos pelo acórdão ora recorrido. Transcrevo trecho da referida decisão, in verbis: “Do julgamento dessa ordem, autuada no STJ como HC 598.051/SP, originou-se o acórdão impugnado pela via deste Recurso Extraordinário, ora em análise (e-STJ, fls. 103/172). Após ser remetido a esta CORTE pelo Tribunal Superior (e-STJ, fl. 523), o recurso foi a mim distribuído em 16/9/2021 (eDoc. 230). (...) Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal estabelece específica e restritamente as hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a ‘casa’ não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. (...) O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS seguinte TESE: ‘A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.’ (...) Ocorre, entretanto, que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, não só transformando o presente habeas corpus individual em um habeas corpus coletivo, como também estabelecendo requisitos constitucionalmente inexistentes e determinando em abstrato e com efeitos vinculantes e erga omnes a todos os órgãos da administração de segurança pública do País – estaduais, distrital e federal – verdadeira obrigação de fazer inexistente na Constituição Federal e na legislação, como se verifica nos itens 7.2, 12 e 13 da Ementa do referido julgado: (...) Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Superior Tribunal de Justiça, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. (...) Não bastasse isso, em segundo lugar, na presente hipótese, o Tribunal da Cidadania extrapolou sua competência jurisdicional, pois sua decisão, não só desrespeitou os requisitos constitucionais previstos no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, restringindo as exceções à inviolabilidade domiciliar, como também, inovando em matéria constitucional, criou uma nova exigência – gravação audiovisual da anuência de entrada no local – para a plena efetividade dessa garantia individual, desrespeitando o decidido por essa SUPREMA CORTE no Tema 280 de Repercussão Geral.” (RE 1.342.077, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/12/2021) 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS seguinte TESE: ‘A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.’ (...) Ocorre, entretanto, que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, não só transformando o presente habeas corpus individual em um habeas corpus coletivo, como também estabelecendo requisitos constitucionalmente inexistentes e determinando em abstrato e com efeitos vinculantes e erga omnes a todos os órgãos da administração de segurança pública do País – estaduais, distrital e federal – verdadeira obrigação de fazer inexistente na Constituição Federal e na legislação, como se verifica nos itens 7.2, 12 e 13 da Ementa do referido julgado: (...) Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Superior Tribunal de Justiça, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. (...) Não bastasse isso, em segundo lugar, na presente hipótese, o Tribunal da Cidadania extrapolou sua competência jurisdicional, pois sua decisão, não só desrespeitou os requisitos constitucionais previstos no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, restringindo as exceções à inviolabilidade domiciliar, como também, inovando em matéria constitucional, criou uma nova exigência – gravação audiovisual da anuência de entrada no local – para a plena efetividade dessa garantia individual, desrespeitando o decidido por essa SUPREMA CORTE no Tema 280 de Repercussão Geral.” (RE 1.342.077, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/12/2021) 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 1368160 RG / RS Destarte, é certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados. Ressalto que as questões relativas à inviolabilidade domiciliar e suas exceções alinham-se com a seguinte meta prevista na Agenda 2030 das Nações Unidas: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis (ODS 16). Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, política, social e jurídica (artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte. Nesse sentido, tenho que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes, avultando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil e artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Brasília, 11 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal RE 1368160 RG / RS Destarte, é certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados. Ressalto que as questões relativas à inviolabilidade domiciliar e suas exceções alinham-se com a seguinte meta prevista na Agenda 2030 das Nações Unidas: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis (ODS 16). Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, política, social e jurídica (artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte. Nesse sentido, tenho que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes, avultando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil e artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Brasília, 11 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760047243	2022-03-31T00:00:00	2022-04-05T00:00:00	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro LUIZ FUX Relator	REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.	repercussao-geral12464	- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE JUDICIAL, CONTROLE DE LEGALIDADE, BUSCA E APREENSÃO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1268456 AgR (TP), ARE 1251999 AgR (1ªT), ARE 1237780 AgR (1ªT), RE 1317063 AgR (2ªT), ARE 1246283 AgR (2ªT) (DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA) HC 95009, (TP), HC 79512 (TP), HC 148965, (1ªT), HC 191508 AgR (1ªT), HC 106566 (2ªT), RE 1199565 AgR (2ªT), RE 1330559 AgR (TP), HC 199227 AgR (1ªT), RHC 198826 (1ªT), HC 1921110 AgR (1ªT), RHC 143694 (1ªT), HC 175075 AgR (1ªT), ARE 1046485 AgR (2ªT), ARE 829249 AgR (2ªT), RHC 91189 (2ªT), HC 91350 (2ªT), RE 1342077 - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA) RE 1342077 Número de páginas: 7. Análise: 05/05/2022, KBP.	MINISTRO PRESIDENTE	Tribunal Pleno	1368160	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00002 ART-00005 INC-00011 ART-00018\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00144\r\n PAR-00007 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\r\n ART-01030 INC-00005 ART-01035 PAR-00001\r\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 ART-0326A \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RE-RG	acordaos	RE 1368160 RG	[ "" ]	RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : MAURICIO DA ROSA DOS SANTOS ADV.(A/S) : CROACI ALVES DA SILVA	[ "" ]	Decisão sobre Repercussão Geral 31/03/2022 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.160 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) :MAURICIO DA ROSA DOS SANTOS ADV.(A/S) :CROACI ALVES DA SILVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5..., XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro LUIZ FUX Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA1D-ED14-A19E-EC2F e senha 7C92-1E78-6D93-EE3F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.160 RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5..., XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recursos extraordinários interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Ministério Público Federal, ambos com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida em novel julgado da Sexta Turma (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.160 RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5..., XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recursos extraordinários interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Ministério Público Federal, ambos com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida em novel julgado da Sexta Turma (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). No mesmo sentido: HC 616.584/RS, Rel. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/3/2021, DJe 6/4/2021. 2. Na hipótese, embora os policiais afirmem que a entrada no imóvel foi autorizada por morador, a defesa técnica nega essa versão. Assim, na ausência de provas de que o consentimento foi livremente prestado, é caso de reconhecimento da ilegalidade, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas aquelas dela decorrentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (Doc. 26, p. 1) Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5..., XI, da Constituição Federal (Doc. 28). Em relação à repercussão geral, alega que o acórdão recorrido adotou “entendimento contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dotada de repercussão geral (Tema 280 - Recurso Extraordinário n 603.616), em que se definiram as balizas para ingresso em residência, sem mandado judicial”. Ressalta que, “tratando-se de tarifação probatória geral, em descompasso com a Constituição Federal, evidencia-se que a resolução da questão transcende o mero interesse subjetivo dos litigantes, podendo influir concretamente e de maneira generalizada em grande quantidade de casos”. Quanto ao mérito, expõe que “a inviolabilidade do domicílio não é absoluta, afastando-se no caso de: a) consentimento do morador; b) o flagrante delito ou desastre; c) necessidade de prestar socorro; ou d) determinação judicial, durante o dia”. Afirma que, “do texto constitucional, como se vê, não se extrai qualquer formalidade especial para a comprovação do consentimento do morador, razão pela qual sobressai manifestamente descabida a exigência do acórdão recorrido, no sentido de impor registro audiovisual ou termo escrito testemunhado por duas pessoas”. Aduz que “não há como prevalecer a tarifação da prova do consentimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). No mesmo sentido: HC 616.584/RS, Rel. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/3/2021, DJe 6/4/2021. 2. Na hipótese, embora os policiais afirmem que a entrada no imóvel foi autorizada por morador, a defesa técnica nega essa versão. Assim, na ausência de provas de que o consentimento foi livremente prestado, é caso de reconhecimento da ilegalidade, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas aquelas dela decorrentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (Doc. 26, p. 1) Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5..., XI, da Constituição Federal (Doc. 28). Em relação à repercussão geral, alega que o acórdão recorrido adotou “entendimento contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dotada de repercussão geral (Tema 280 - Recurso Extraordinário n 603.616), em que se definiram as balizas para ingresso em residência, sem mandado judicial”. Ressalta que, “tratando-se de tarifação probatória geral, em descompasso com a Constituição Federal, evidencia-se que a resolução da questão transcende o mero interesse subjetivo dos litigantes, podendo influir concretamente e de maneira generalizada em grande quantidade de casos”. Quanto ao mérito, expõe que “a inviolabilidade do domicílio não é absoluta, afastando-se no caso de: a) consentimento do morador; b) o flagrante delito ou desastre; c) necessidade de prestar socorro; ou d) determinação judicial, durante o dia”. Afirma que, “do texto constitucional, como se vê, não se extrai qualquer formalidade especial para a comprovação do consentimento do morador, razão pela qual sobressai manifestamente descabida a exigência do acórdão recorrido, no sentido de impor registro audiovisual ou termo escrito testemunhado por duas pessoas”. Aduz que “não há como prevalecer a tarifação da prova do consentimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS do morador (registro audiovisual ou termo escrito testemunhado) como exceção à regra da inviolabilidade do domicílio empregada pelo acórdão recorrido''. Assevera que “o voto da eminente Ministra Rosa Weber, no julgamento do RHC 103736 destacou que ‘vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional ou da livre convicção, sistema esse surgido em oposição ao sistema de provas tarifadas que prevaleceu até fins do século XVIII. Descabe, portanto, estabelecer regras probatórias a priori ou inflexíveis para reconhecimento de fatos específicos. A exceção no Direito brasileiro diz respeito à exigência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios materiais, mas mesmo essa perícia pode ser suprida por prova testemunhal, cf. arts 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro’ (RHC 103736, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012)”. Enfatiza que o acórdão recorrido está “em dupla dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera lícito o ingresso em domicílio mediante consentimento do morador, sem exigência de registro escrito ou filmagem da ação policial; e entende inadequado o afastamento das conclusões do Tribunal local a respeito da legalidade da diligência, por demandar reexame de matéria fático-probatória, incabível em sede de recursos excepcionais e habeas corpus”. Por sua vez, nas razões do extraordinário, o Ministério Público Federal apresenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, entende violados os artigos 2...; 5..., XI; 18, caput; e 144, § 7..., da Constituição Federal (Doc. 32). A respeito da repercussão geral, traz o “posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que admite a entrada de policiais em residências quando houver fundado receio de que no local há prática de crime, mormente em caso de crime permanente”. Pondera que “a segurança pública é dever do Estado, que está obrigado a assegurá-la de modo eficiente, em prol da totalidade dos cidadãos. Com efeito, assim como todos os cidadãos têm assegurado o direito à inviolabilidade de domicílio, também é assegurado às forças policiais procederem à entrada em residências em que esteja ocorrendo crime, e diante dessa dicotomia é que surge a questão dos autos que afeta toda a sociedade e vem 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS do morador (registro audiovisual ou termo escrito testemunhado) como exceção à regra da inviolabilidade do domicílio empregada pelo acórdão recorrido''. Assevera que “o voto da eminente Ministra Rosa Weber, no julgamento do RHC 103736 destacou que ‘vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional ou da livre convicção, sistema esse surgido em oposição ao sistema de provas tarifadas que prevaleceu até fins do século XVIII. Descabe, portanto, estabelecer regras probatórias a priori ou inflexíveis para reconhecimento de fatos específicos. A exceção no Direito brasileiro diz respeito à exigência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios materiais, mas mesmo essa perícia pode ser suprida por prova testemunhal, cf. arts 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro’ (RHC 103736, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012)”. Enfatiza que o acórdão recorrido está “em dupla dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera lícito o ingresso em domicílio mediante consentimento do morador, sem exigência de registro escrito ou filmagem da ação policial; e entende inadequado o afastamento das conclusões do Tribunal local a respeito da legalidade da diligência, por demandar reexame de matéria fático-probatória, incabível em sede de recursos excepcionais e habeas corpus”. Por sua vez, nas razões do extraordinário, o Ministério Público Federal apresenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, entende violados os artigos 2...; 5..., XI; 18, caput; e 144, § 7..., da Constituição Federal (Doc. 32). A respeito da repercussão geral, traz o “posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que admite a entrada de policiais em residências quando houver fundado receio de que no local há prática de crime, mormente em caso de crime permanente”. Pondera que “a segurança pública é dever do Estado, que está obrigado a assegurá-la de modo eficiente, em prol da totalidade dos cidadãos. Com efeito, assim como todos os cidadãos têm assegurado o direito à inviolabilidade de domicílio, também é assegurado às forças policiais procederem à entrada em residências em que esteja ocorrendo crime, e diante dessa dicotomia é que surge a questão dos autos que afeta toda a sociedade e vem 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS causando insegurança jurídica diante da divergência jurisprudencial entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Esses pontos de fricção evidenciam a repercussão geral da questão constitucional versada no presente recurso extraordinário”. Quanto ao mérito, assevera que “a Constituição Federal admite em seu art. 5..., XI que haja violação ao domicílio em uma série de casos sem a autorização do morador, o que obviamente leva ao entendimento de que, com sua anuência, a entrada de policiais não padece de ilegalidade”. Argumenta que “ao proceder à ‘regulamentação’ do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça violou a separação dos poderes previsto no art. 2... da Lei Magna, pois realizou atividade típica do Poder Legislativo, invadindo as competências legislativas desse Poder. Isso porque não existe previsão constitucional/legal para o Poder Judiciário estabeleça por iniciativa própria a regulamentação do dispositivo constitucional como se deu no caso em testilha”. Observa que “a Constituição Federal exige edição de lei específica para a organização e o funcionamento dos órgãos policiais, de modo que decisão judicial jamais pode se arrogar da competência legislativa prevista pela Carta Maior prevista a outro Poder”. Considera que a decisão recorrida, “ao determinar a gravação mediante sistema de áudio e vídeo do consentimento do morador pelos policiais responsáveis pela busca e apreensão e/ou prisão em flagrante, impôs às Polícias uma árdua obrigação, não prevista em lei, interferindo indevidamente na organização de tais instituições, ferindo também o art. 18, caput, da Constituição Federal que prevê a autonomia dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)”. Reporta-se à jurisprudência da Suprema Corte e enfatiza ser “lícito o ingresso dos policiais em residência quando há autorização do morador, não se exigindo consentimento por escrito ou gravação audiovisual pela autoridade policial”. Em contrarrazões, o recorrido discorre sobre a inviolabilidade do domicílio e pede a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 38). O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça admitiu ambos os recursos, na forma do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, por entender que “há, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema” (Doc. 44 e 45). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS causando insegurança jurídica diante da divergência jurisprudencial entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Esses pontos de fricção evidenciam a repercussão geral da questão constitucional versada no presente recurso extraordinário”. Quanto ao mérito, assevera que “a Constituição Federal admite em seu art. 5..., XI que haja violação ao domicílio em uma série de casos sem a autorização do morador, o que obviamente leva ao entendimento de que, com sua anuência, a entrada de policiais não padece de ilegalidade”. Argumenta que “ao proceder à ‘regulamentação’ do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça violou a separação dos poderes previsto no art. 2... da Lei Magna, pois realizou atividade típica do Poder Legislativo, invadindo as competências legislativas desse Poder. Isso porque não existe previsão constitucional/legal para o Poder Judiciário estabeleça por iniciativa própria a regulamentação do dispositivo constitucional como se deu no caso em testilha”. Observa que “a Constituição Federal exige edição de lei específica para a organização e o funcionamento dos órgãos policiais, de modo que decisão judicial jamais pode se arrogar da competência legislativa prevista pela Carta Maior prevista a outro Poder”. Considera que a decisão recorrida, “ao determinar a gravação mediante sistema de áudio e vídeo do consentimento do morador pelos policiais responsáveis pela busca e apreensão e/ou prisão em flagrante, impôs às Polícias uma árdua obrigação, não prevista em lei, interferindo indevidamente na organização de tais instituições, ferindo também o art. 18, caput, da Constituição Federal que prevê a autonomia dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)”. Reporta-se à jurisprudência da Suprema Corte e enfatiza ser “lícito o ingresso dos policiais em residência quando há autorização do morador, não se exigindo consentimento por escrito ou gravação audiovisual pela autoridade policial”. Em contrarrazões, o recorrido discorre sobre a inviolabilidade do domicílio e pede a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 38). O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça admitiu ambos os recursos, na forma do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, por entender que “há, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema” (Doc. 44 e 45). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos a fim de requerer a submissão do presente recurso extraordinário à sistemática da repercussão geral (Doc. 54). Para tanto, argumenta que “o acórdão recorrido criou requisitos não previstos em lei para o ingresso policial à residência, usurpando a competência exclusiva do Poder Legislativo para regulamentar o tema. Ademais, o acórdão teria afrontado a orientação firmada pela Suprema Corte quando do julgamento do Recurso Extraordinário-RG 603.616 (Tema 280), que firmou tese no sentido da licitude da entrada em domicílio quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência em seu interior de situação de flagrante delito, ou se autorizado o ingresso, sem a exigência de meios probatórios específicos”. Ressalta, ainda, que “a matéria tem nítida densidade constitucional e apresenta relevância do ponto de vista social, político e jurídico, envolvendo a análise do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e suas exceções, conforme previsão do art. 5..., XI, da Constituição Federal”. É o relatório. Passo a me manifestar. Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: os pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar, considerando-se o disposto no artigo 5..., XI, da Constituição da República e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica. Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte definir o ponto de equilíbrio entre a realização de atividades policiais legítimas e o asilo inviolável de domicílio, bem com a atuação do Poder Judiciário nesse contexto. Ademais, a inclusão de Temas concernentes ao Direito Penal no âmbito da sistemática da repercussão geral traz maiores garantias frente à atuação persecutória do Estado, propiciando maior segurança ao cidadão e aos agentes do Poder Público e atendendo a princípios como os da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, da segurança 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos a fim de requerer a submissão do presente recurso extraordinário à sistemática da repercussão geral (Doc. 54). Para tanto, argumenta que “o acórdão recorrido criou requisitos não previstos em lei para o ingresso policial à residência, usurpando a competência exclusiva do Poder Legislativo para regulamentar o tema. Ademais, o acórdão teria afrontado a orientação firmada pela Suprema Corte quando do julgamento do Recurso Extraordinário-RG 603.616 (Tema 280), que firmou tese no sentido da licitude da entrada em domicílio quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência em seu interior de situação de flagrante delito, ou se autorizado o ingresso, sem a exigência de meios probatórios específicos”. Ressalta, ainda, que “a matéria tem nítida densidade constitucional e apresenta relevância do ponto de vista social, político e jurídico, envolvendo a análise do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e suas exceções, conforme previsão do art. 5..., XI, da Constituição Federal”. É o relatório. Passo a me manifestar. Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: os pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar, considerando-se o disposto no artigo 5..., XI, da Constituição da República e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica. Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte definir o ponto de equilíbrio entre a realização de atividades policiais legítimas e o asilo inviolável de domicílio, bem com a atuação do Poder Judiciário nesse contexto. Ademais, a inclusão de Temas concernentes ao Direito Penal no âmbito da sistemática da repercussão geral traz maiores garantias frente à atuação persecutória do Estado, propiciando maior segurança ao cidadão e aos agentes do Poder Público e atendendo a princípios como os da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, da segurança 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS jurídica e da vedação à proteção deficiente. Nessa toada, vale destacar a Nota Técnica 39/2021 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, que traz a seguinte conclusão: “a estruturação da matéria penal em precedentes qualificados é um esforço contínuo a ser enfrentado por todos os atores dentro do espectro do Poder Judiciário. O baixo número percentual histórico em matéria penal nos precedentes qualificados, são hoje contrastados pelo grande volume processual de ações próprias. Assim, parece razoável a existência de um espaço ainda a ser preenchido com a proposição de um número maior de temas em repercussão geral e recursos repetitivos de matéria penal, principalmente com a utilização de temas cuja a jurisprudência nos tribunais superiores já se encontra pacificada em outras classes processuais. A título de exemplo, foi exatamente o que proposto pelo Ministro Gilmar Mendes no Tema 1169 da Repercussão Geral com a utilização da técnica da reafirmação da jurisprudência justamente construída na concessão de habeas corpus. É em matéria penal que a segurança jurídica, o devido processo legal, a prestação jurisdicional célere, com respeito ao princípio da isonomia, tão caros na busca por uma Justiça mais efetiva através dos precedentes qualificados, se mostram de maior importância.” (grifei) Pontuo, desde logo, que o presente caso traz peculiaridade não abrangida pela tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016 (Tema 280 da Repercussão Geral). Leia-se a ementa, in verbis: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5..., XI, da Constituição Federal de 1988. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS jurídica e da vedação à proteção deficiente. Nessa toada, vale destacar a Nota Técnica 39/2021 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, que traz a seguinte conclusão: “a estruturação da matéria penal em precedentes qualificados é um esforço contínuo a ser enfrentado por todos os atores dentro do espectro do Poder Judiciário. O baixo número percentual histórico em matéria penal nos precedentes qualificados, são hoje contrastados pelo grande volume processual de ações próprias. Assim, parece razoável a existência de um espaço ainda a ser preenchido com a proposição de um número maior de temas em repercussão geral e recursos repetitivos de matéria penal, principalmente com a utilização de temas cuja a jurisprudência nos tribunais superiores já se encontra pacificada em outras classes processuais. A título de exemplo, foi exatamente o que proposto pelo Ministro Gilmar Mendes no Tema 1169 da Repercussão Geral com a utilização da técnica da reafirmação da jurisprudência justamente construída na concessão de habeas corpus. É em matéria penal que a segurança jurídica, o devido processo legal, a prestação jurisdicional célere, com respeito ao princípio da isonomia, tão caros na busca por uma Justiça mais efetiva através dos precedentes qualificados, se mostram de maior importância.” (grifei) Pontuo, desde logo, que o presente caso traz peculiaridade não abrangida pela tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016 (Tema 280 da Repercussão Geral). Leia-se a ementa, in verbis: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5..., XI, da Constituição Federal de 1988. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5..., XI, da Constituição Federal de 1988) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.” 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5..., XI, da Constituição Federal de 1988) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.” 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS No julgado supra, examinou-se questão relativa à entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, nos casos de crimes permanentes, além da viabilidade de posterior controle judicial da legalidade da investida estatal. Já no caso sub examine, discute-se os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, as balizas para o controle judicial da atuação do agente estatal, e, ainda, a possibilidade de o Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, com vistas a dar efetividade à garantia da inviolabilidade de domicílio. Dito isso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A irresignação não merece guarida, pois a decisão ora guerreada foi proferida em consonância à mais recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Destaca-se que, até recentemente, se as instâncias ordinárias asseverassem pela existência de consentimento do flagranteado para permitir a entrada dos policiais em sua residência, afastando a alegação de violação de domicílio, entendia-se no âmbito deste Tribunal Superior pela impossibilidade de desconstituição da premissa fática em sede de habeas corpus. Nesse sentido, destaco: AgRg no HC 497.508/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019; HC 402.199/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, Dje 19/09/2017. Ocorre que, em novel julgamento, no HC 598.051/SP, sobre caso similar, a Sexta Turma, em voto do Ministro Rogério Schietti - amparado em julgados estrangeiros -, decidiu que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Na oportunidade, o Relator destacou ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica, proteger, contra o arbítrio de agentes estatais, o cidadão, sobretudo aquele morador das periferias 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS No julgado supra, examinou-se questão relativa à entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, nos casos de crimes permanentes, além da viabilidade de posterior controle judicial da legalidade da investida estatal. Já no caso sub examine, discute-se os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, as balizas para o controle judicial da atuação do agente estatal, e, ainda, a possibilidade de o Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, com vistas a dar efetividade à garantia da inviolabilidade de domicílio. Dito isso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “A irresignação não merece guarida, pois a decisão ora guerreada foi proferida em consonância à mais recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Destaca-se que, até recentemente, se as instâncias ordinárias asseverassem pela existência de consentimento do flagranteado para permitir a entrada dos policiais em sua residência, afastando a alegação de violação de domicílio, entendia-se no âmbito deste Tribunal Superior pela impossibilidade de desconstituição da premissa fática em sede de habeas corpus. Nesse sentido, destaco: AgRg no HC 497.508/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019; HC 402.199/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, Dje 19/09/2017. Ocorre que, em novel julgamento, no HC 598.051/SP, sobre caso similar, a Sexta Turma, em voto do Ministro Rogério Schietti - amparado em julgados estrangeiros -, decidiu que o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Na oportunidade, o Relator destacou ser imprescindível ao Judiciário, na falta de norma específica, proteger, contra o arbítrio de agentes estatais, o cidadão, sobretudo aquele morador das periferias 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais. Pontuou que a voluntariedade do consentimento deve estar expressa e livre de qualquer coação e intimidação. Sendo assim - para salvaguarda dos direitos dos cidadãos e a própria proteção da polícia - conclui ser impositivo aos agentes estatais ‘o registro detalhado da operação de ingresso em domicílio alheio, com a assinatura do morador em autorização que lhe deverá ser disponibilizada antes da entrada em sua casa, indicando, outrossim, nome de testemunhas tanto do livre assentimento quanto da busca, em auto circunstanciado’. Além disso, toda a diligência deverá ser gravada em vídeo. Na hipótese em apreço, embora os policiais afirmem que a entrada no imóvel foi autorizada por morador, a defesa técnica nega essa versão. Aduz que não é crível que qualquer pessoa presa e acusada da posse de drogas informaria espontaneamente possuir mais entorpecentes em casa, franqueando a entrada. Como posto no acórdão paradigma, ‘Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias concretas - avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos - ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (in dúbio libertas). Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do morador.’ Nesse passo, ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree).” (Doc. 26, p. 5) Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a avaliação da legalidade da conduta do agente estatal, quando da efetivação de busca e apreensão em domicílio, demanda 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais. Pontuou que a voluntariedade do consentimento deve estar expressa e livre de qualquer coação e intimidação. Sendo assim - para salvaguarda dos direitos dos cidadãos e a própria proteção da polícia - conclui ser impositivo aos agentes estatais ‘o registro detalhado da operação de ingresso em domicílio alheio, com a assinatura do morador em autorização que lhe deverá ser disponibilizada antes da entrada em sua casa, indicando, outrossim, nome de testemunhas tanto do livre assentimento quanto da busca, em auto circunstanciado’. Além disso, toda a diligência deverá ser gravada em vídeo. Na hipótese em apreço, embora os policiais afirmem que a entrada no imóvel foi autorizada por morador, a defesa técnica nega essa versão. Aduz que não é crível que qualquer pessoa presa e acusada da posse de drogas informaria espontaneamente possuir mais entorpecentes em casa, franqueando a entrada. Como posto no acórdão paradigma, ‘Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias concretas - avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos - ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (in dúbio libertas). Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do morador.’ Nesse passo, ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree).” (Doc. 26, p. 5) Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a avaliação da legalidade da conduta do agente estatal, quando da efetivação de busca e apreensão em domicílio, demanda 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático- probatório. Nesse sentido, os seguintes julgados: ARE 1.268.456-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 17/9/2020; ARE 1.251.999-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 2/4/2020; ARE 1.237.780-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 25/11/2019; Recurso Extraordinário 1.317.063-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 26/5/2021; e ARE 1.246.283-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 4/3/2020. No entanto, no presente caso, houve verdadeira interpretação do artigo 5..., XI, da Constituição, visto que a Corte de origem não se restringiu à análise fática da conduta policial, mas sim impôs requisitos a serem observados para que o consentimento do morador seja considerado válido, além de determinar medidas concretas ao Poder Público, a fim de viabilizar o cumprimento desses pressupostos pelos agentes estatais. Assim, mostra-se imprescindível que esta Corte se manifeste a respeito do tema, a fim de concretizar o princípio da segurança jurídica e prover racionalidade ao sistema judicial. Este Supremo Tribunal já se debruçou inúmeras vezes sobre questões referentes à escorreita aplicação do artigo 5..., XI, da Constituição Federal, como se verifica dos seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DE HC PREVENTIVO EM LIBERATÓRIO E EXCEÇÃO À SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA VIABILIZAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FUNDADA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. QUEBRA DA IGUALDADE (ARTIGO 5..., CAPUT E INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR COMO ANTECIPAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático- probatório. Nesse sentido, os seguintes julgados: ARE 1.268.456-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 17/9/2020; ARE 1.251.999-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 2/4/2020; ARE 1.237.780-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 25/11/2019; Recurso Extraordinário 1.317.063-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 26/5/2021; e ARE 1.246.283-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 4/3/2020. No entanto, no presente caso, houve verdadeira interpretação do artigo 5..., XI, da Constituição, visto que a Corte de origem não se restringiu à análise fática da conduta policial, mas sim impôs requisitos a serem observados para que o consentimento do morador seja considerado válido, além de determinar medidas concretas ao Poder Público, a fim de viabilizar o cumprimento desses pressupostos pelos agentes estatais. Assim, mostra-se imprescindível que esta Corte se manifeste a respeito do tema, a fim de concretizar o princípio da segurança jurídica e prover racionalidade ao sistema judicial. Este Supremo Tribunal já se debruçou inúmeras vezes sobre questões referentes à escorreita aplicação do artigo 5..., XI, da Constituição Federal, como se verifica dos seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DE HC PREVENTIVO EM LIBERATÓRIO E EXCEÇÃO À SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA VIABILIZAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FUNDADA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. QUEBRA DA IGUALDADE (ARTIGO 5..., CAPUT E INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR COMO ANTECIPAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE (ARTIGO 5..., LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTADO DE DIREITO E DIREITO DE DEFESA. COMBATE À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE DIREITO. ÉTICA JUDICIAL, NEUTRALIDADE, INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO JUIZ. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADAS NO ARTIGO 5..., INCISOS XI, XII E XLV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO, DO ACUSADO, DE PERMANECER CALADO (ARTIGO 5..., LXIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). CONVERSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Respeita ao temor de futura violação do direito de ir e vir. Temor que, no caso, decorrendo do conhecimento de notícia veiculada em jornal de grande circulação, veio a ser concretizado. Justifica-se a conversão do habeas corpus preventivo em liberatório em razão da amplitude do pedido inicial e porque abrange a proteção mediata e imediata do direito de ir e vir. (...) ESTADO DE DIREITO E DIREITO DE DEFESA. O Estado de direito viabiliza a preservação das práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito a, salvo circunstâncias excepcionais, não sermos presos senão após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso usufruímos a tranqüilidade que advém da segurança de sabermos que se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer circunstância à disposição de todos. Tranqüilidade que advém de sabermos que a Constituição do Brasil assegura ao nosso irmão, amigo ou parente próximo a garantia do habeas corpus, por conta da qual qualquer violência que os alcance, venha de onde vier, será coibida. COMBATE À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE DIREITO. O que caracteriza a sociedade moderna, permitindo o 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE (ARTIGO 5..., LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTADO DE DIREITO E DIREITO DE DEFESA. COMBATE À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE DIREITO. ÉTICA JUDICIAL, NEUTRALIDADE, INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO JUIZ. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADAS NO ARTIGO 5..., INCISOS XI, XII E XLV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO, DO ACUSADO, DE PERMANECER CALADO (ARTIGO 5..., LXIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). CONVERSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Respeita ao temor de futura violação do direito de ir e vir. Temor que, no caso, decorrendo do conhecimento de notícia veiculada em jornal de grande circulação, veio a ser concretizado. Justifica-se a conversão do habeas corpus preventivo em liberatório em razão da amplitude do pedido inicial e porque abrange a proteção mediata e imediata do direito de ir e vir. (...) ESTADO DE DIREITO E DIREITO DE DEFESA. O Estado de direito viabiliza a preservação das práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito a, salvo circunstâncias excepcionais, não sermos presos senão após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso usufruímos a tranqüilidade que advém da segurança de sabermos que se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer circunstância à disposição de todos. Tranqüilidade que advém de sabermos que a Constituição do Brasil assegura ao nosso irmão, amigo ou parente próximo a garantia do habeas corpus, por conta da qual qualquer violência que os alcance, venha de onde vier, será coibida. COMBATE À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE DIREITO. O que caracteriza a sociedade moderna, permitindo o 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS aparecimento do Estado moderno, é por um lado a divisão do trabalho; por outro a monopolização da tributação e da violência física. Em nenhuma sociedade na qual a desordem tenha sido superada admite-se que todos cumpram as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração (não do Judiciário), através da polícia, como se lê nos incisos do artigo 144 da Constituição, e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (artigo 129, I). (...) AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADAS NO ARTIGO 5..., INCISOS XI, XII E XLV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. De que vale declarar, a Constituição, que ‘a casa é asilo inviolável do indivíduo’ (art. 5..., XI) se moradias são invadidas por policiais munidos de mandados que consubstanciem verdadeiras cartas brancas, mandados com poderes de a tudo devassar, só porque o habitante é suspeito de um crime? Mandados expedidos sem justa causa, isto é sem especificar o que se deve buscar e sem que a decisão que determina sua expedição seja precedida de perquirição quanto à possibilidade de adoção de meio menos gravoso para chegar-se ao mesmo fim. A polícia é autorizada, largamente, a apreender tudo quanto possa vir a consubstanciar prova de qualquer crime, objeto ou não da investigação. Eis aí o que se pode chamar de autêntica ‘devassa’. Esses mandados ordinariamente autorizam a apreensão de computadores, nos quais fica indelevelmente gravado tudo quanto respeite à intimidade das pessoas e possa vir a ser, quando e se oportuno, no futuro usado contra quem se pretenda atingir. De que vale a Constituição dizer que ‘é inviolável o sigilo da correspondência’ (art. 5..., XII) se ela, mesmo eliminada ou ‘deletada’, é neles encontrada? E a apreensão de toda a sorte de coisas, o que eventualmente privará a família do acusado da posse de bens que poderiam ser convertidos em recursos financeiros com os quais seriam eventualmente enfrentados os tempos amargos que se seguem a 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS aparecimento do Estado moderno, é por um lado a divisão do trabalho; por outro a monopolização da tributação e da violência física. Em nenhuma sociedade na qual a desordem tenha sido superada admite-se que todos cumpram as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração (não do Judiciário), através da polícia, como se lê nos incisos do artigo 144 da Constituição, e do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública (artigo 129, I). (...) AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADAS NO ARTIGO 5..., INCISOS XI, XII E XLV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. De que vale declarar, a Constituição, que ‘a casa é asilo inviolável do indivíduo’ (art. 5..., XI) se moradias são invadidas por policiais munidos de mandados que consubstanciem verdadeiras cartas brancas, mandados com poderes de a tudo devassar, só porque o habitante é suspeito de um crime? Mandados expedidos sem justa causa, isto é sem especificar o que se deve buscar e sem que a decisão que determina sua expedição seja precedida de perquirição quanto à possibilidade de adoção de meio menos gravoso para chegar-se ao mesmo fim. A polícia é autorizada, largamente, a apreender tudo quanto possa vir a consubstanciar prova de qualquer crime, objeto ou não da investigação. Eis aí o que se pode chamar de autêntica ‘devassa’. Esses mandados ordinariamente autorizam a apreensão de computadores, nos quais fica indelevelmente gravado tudo quanto respeite à intimidade das pessoas e possa vir a ser, quando e se oportuno, no futuro usado contra quem se pretenda atingir. De que vale a Constituição dizer que ‘é inviolável o sigilo da correspondência’ (art. 5..., XII) se ela, mesmo eliminada ou ‘deletada’, é neles encontrada? E a apreensão de toda a sorte de coisas, o que eventualmente privará a família do acusado da posse de bens que poderiam ser convertidos em recursos financeiros com os quais seriam eventualmente enfrentados os tempos amargos que se seguem a 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS sua prisão. A garantia constitucional da pessoalidade da pena (art. 5..., XLV) para nada vale quando esses excessos tornam-se rotineiros. (...) Ordem concedida.” (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe de 19/12/2008, grifei) “Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa – compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme o art. 5..., XI, da Constituição - afora as exceções nele taxativamente previstas (‘em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro’) só a ‘determinação judicial’ autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em consequência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto- executoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS sua prisão. A garantia constitucional da pessoalidade da pena (art. 5..., XLV) para nada vale quando esses excessos tornam-se rotineiros. (...) Ordem concedida.” (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe de 19/12/2008, grifei) “Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa – compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme o art. 5..., XI, da Constituição - afora as exceções nele taxativamente previstas (‘em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro’) só a ‘determinação judicial’ autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em consequência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto- executoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 1.3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada invito domino a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca. 1.4. Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependência da empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à permanência dos agentes do Fisco ser fruto do metus publicae potestatis, ao menos nas circunstância do caso, em que não se trata das famigeradas ‘batidas’ policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato. 2. Objeção de princípio – em relação à qual houve reserva de Ministros do Tribunal – à tese aventada de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim de dar-lhe prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou – em prejuízo, se necessário da eficácia da persecução criminal – pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte – salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontornável – a ponderação de quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicílio não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas sim àquele a quem incumbe autorizar previamente a diligência.” (HC 79.512, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJe de 16/5/2003, grifei) “HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Impróprio é ter a possibilidade de o 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 1.3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada invito domino a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca. 1.4. Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependência da empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à permanência dos agentes do Fisco ser fruto do metus publicae potestatis, ao menos nas circunstância do caso, em que não se trata das famigeradas ‘batidas’ policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato. 2. Objeção de princípio – em relação à qual houve reserva de Ministros do Tribunal – à tese aventada de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim de dar-lhe prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou – em prejuízo, se necessário da eficácia da persecução criminal – pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte – salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontornável – a ponderação de quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicílio não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas sim àquele a quem incumbe autorizar previamente a diligência.” (HC 79.512, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJe de 16/5/2003, grifei) “HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Impróprio é ter a possibilidade de o 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS ato ser atacado mediante recurso extraordinário como a revelar inadequada a impetração. DOMICÍLIO – VIOLAÇÃO – CONSENTIMENTO. O artigo 5..., inciso XI, da Constituição Federal, a versar a inviolabilidade domiciliar, pressupõe o ingresso indevido ou forçado de terceiros em domicílio alheio, razão pela qual o prévio consentimento do morador, por descaracterizar a situação de ilicitude da entrada, inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade da diligência.” (HC 148.965, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 24/04/2020, grifei) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA E DE PROCEDÊNCIA DESCONHECIDA. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA PELO ACUSADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 5..., XI, da Constituição Federal, a versar a inviolabilidade domiciliar, pressupõe o ingresso indevido ou forçado de terceiros em domicílio alheio, razão pela qual o prévio consentimento do morador, por descaracterizar a situação de ilicitude da entrada, inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade da diligência. Precedentes. 2. O acolhimento da pretensão defensiva – vício no consentimento para ingresso dos policiais – exigiria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, medida incabível na via processualmente restrita do HC. 3. Inexiste situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 191.508-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/11/2020, grifei) “Habeas corpus. 2. Inviolabilidade de domicílio (art. 5..., 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS ato ser atacado mediante recurso extraordinário como a revelar inadequada a impetração. DOMICÍLIO – VIOLAÇÃO – CONSENTIMENTO. O artigo 5..., inciso XI, da Constituição Federal, a versar a inviolabilidade domiciliar, pressupõe o ingresso indevido ou forçado de terceiros em domicílio alheio, razão pela qual o prévio consentimento do morador, por descaracterizar a situação de ilicitude da entrada, inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade da diligência.” (HC 148.965, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 24/04/2020, grifei) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA E DE PROCEDÊNCIA DESCONHECIDA. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA PELO ACUSADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 5..., XI, da Constituição Federal, a versar a inviolabilidade domiciliar, pressupõe o ingresso indevido ou forçado de terceiros em domicílio alheio, razão pela qual o prévio consentimento do morador, por descaracterizar a situação de ilicitude da entrada, inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade da diligência. Precedentes. 2. O acolhimento da pretensão defensiva – vício no consentimento para ingresso dos policiais – exigiria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, medida incabível na via processualmente restrita do HC. 3. Inexiste situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 191.508-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/11/2020, grifei) “Habeas corpus. 2. Inviolabilidade de domicílio (art. 5..., 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS IX, Constituição Federal de 1988). Busca e apreensão em estabelecimento empresarial. Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. 3. Não verificação das hipóteses que dispensam o consentimento. 4. Mandado de busca e apreensão perfeitamente delimitado. Diligência estendida para endereço ulterior sem nova autorização judicial. Ilicitude do resultado da diligência. 5. Ordem concedida, para determinar a inutilização das provas.” (HC 106.566, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 19/3/2015, grifei) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., XI) - BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL - OCORRÊNCIA DE FLAGRÂNCIA DELITIVA – POSTERIOR DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - ALEGADA NULIDADE INEXISTENTE - DECISÃO QUE SE AJUSTA A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO Recurso Extraordinário 603.616/RO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 1199565-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 27/6/2019) E ainda: Recurso Extraordinário 1.330.559-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 20/9/2021; HC 199.227-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/6/2021; RHC 198.826, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 28/6/2021; HC 192.110-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 25/11/2020; RHC 143.694, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 15/9/2020; HC 175.075-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 29/10/2019; ARE 1.046.485-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 24/10/2017; ARE 829.249-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Segunda Turma, DJe de 1.../6/2016; RHC 91.189, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 23/4/2010 e HC 91.350, 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS IX, Constituição Federal de 1988). Busca e apreensão em estabelecimento empresarial. Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. 3. Não verificação das hipóteses que dispensam o consentimento. 4. Mandado de busca e apreensão perfeitamente delimitado. Diligência estendida para endereço ulterior sem nova autorização judicial. Ilicitude do resultado da diligência. 5. Ordem concedida, para determinar a inutilização das provas.” (HC 106.566, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 19/3/2015, grifei) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., XI) - BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL - OCORRÊNCIA DE FLAGRÂNCIA DELITIVA – POSTERIOR DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - ALEGADA NULIDADE INEXISTENTE - DECISÃO QUE SE AJUSTA A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO Recurso Extraordinário 603.616/RO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (Recurso Extraordinário 1199565-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 27/6/2019) E ainda: Recurso Extraordinário 1.330.559-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 20/9/2021; HC 199.227-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/6/2021; RHC 198.826, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 28/6/2021; HC 192.110-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 25/11/2020; RHC 143.694, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 15/9/2020; HC 175.075-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 29/10/2019; ARE 1.046.485-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 24/10/2017; ARE 829.249-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Segunda Turma, DJe de 1.../6/2016; RHC 91.189, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 23/4/2010 e HC 91.350, 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 29/8/2008. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido de que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, de forma que não podem tornar-se instrumentos viabilizadores da prática de delitos ou seu encobrimento. Não obstante, o artigo 5... da Constituição traz verdadeira carta de proteção aos cidadãos contra abusos do poder estatal, o que não pode ser ignorado. Assim, cabe à mais alta Corte do País orientar sobre a correta interpretação desses dispositivos, mediante as melhores técnicas de hermenêutica e a ponderação de princípios, a fim de trazer segurança e estimular a confiança da população sobre a atuação e os julgamentos exarados pelo Poder Judiciário. Por sua pertinência, importa realçar decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário 1.342.077, em caso análogo ao destes autos, cujo acórdão daquela Corte Superior teria firmado o precedente adotado também nestes autos pelo acórdão ora recorrido. Transcrevo trecho da referida decisão, in verbis: “Do julgamento dessa ordem, autuada no Superior Tribunal de Justiça como HC 598.051/SP, originou-se o acórdão impugnado pela via deste Recurso Extraordinário, ora em análise (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 103/172). Após ser remetido a esta CORTE pelo Tribunal Superior (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 523), o recurso foi a mim distribuído em 16/9/2021 (eDoc. 230). (...) Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal estabelece específica e restritamente as hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a ‘casa’ não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. (...) O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5... da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do Recurso Extraordinário 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 29/8/2008. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido de que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, de forma que não podem tornar-se instrumentos viabilizadores da prática de delitos ou seu encobrimento. Não obstante, o artigo 5... da Constituição traz verdadeira carta de proteção aos cidadãos contra abusos do poder estatal, o que não pode ser ignorado. Assim, cabe à mais alta Corte do País orientar sobre a correta interpretação desses dispositivos, mediante as melhores técnicas de hermenêutica e a ponderação de princípios, a fim de trazer segurança e estimular a confiança da população sobre a atuação e os julgamentos exarados pelo Poder Judiciário. Por sua pertinência, importa realçar decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário 1.342.077, em caso análogo ao destes autos, cujo acórdão daquela Corte Superior teria firmado o precedente adotado também nestes autos pelo acórdão ora recorrido. Transcrevo trecho da referida decisão, in verbis: “Do julgamento dessa ordem, autuada no Superior Tribunal de Justiça como HC 598.051/SP, originou-se o acórdão impugnado pela via deste Recurso Extraordinário, ora em análise (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 103/172). Após ser remetido a esta CORTE pelo Tribunal Superior (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 523), o recurso foi a mim distribuído em 16/9/2021 (eDoc. 230). (...) Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal estabelece específica e restritamente as hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a ‘casa’ não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. (...) O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5... da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do Recurso Extraordinário 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS seguinte TESE: ‘A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.’ (...) Ocorre, entretanto, que a 6... Turma do Superior Tribunal de Justiça, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, não só transformando o presente habeas corpus individual em um habeas corpus coletivo, como também estabelecendo requisitos constitucionalmente inexistentes e determinando em abstrato e com efeitos vinculantes e erga omnes a todos os órgãos da administração de segurança pública do País – estaduais, distrital e federal – verdadeira obrigação de fazer inexistente na Constituição Federal e na legislação, como se verifica nos itens 7.2, 12 e 13 da Ementa do referido julgado: (...) Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Superior Tribunal de Justiça, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5... da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. (...) Não bastasse isso, em segundo lugar, na presente hipótese, o Tribunal da Cidadania extrapolou sua competência jurisdicional, pois sua decisão, não só desrespeitou os requisitos constitucionais previstos no inciso XI, do artigo 5... da Constituição Federal, restringindo as exceções à inviolabilidade domiciliar, como também, inovando em matéria constitucional, criou uma nova exigência – gravação audiovisual da anuência de entrada no local – para a plena efetividade dessa garantia individual, desrespeitando o decidido por essa SUPREMA CORTE no Tema 280 de Repercussão Geral.” (Recurso Extraordinário 1.342.077, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/12/2021) 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS seguinte TESE: ‘A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.’ (...) Ocorre, entretanto, que a 6... Turma do Superior Tribunal de Justiça, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, não só transformando o presente habeas corpus individual em um habeas corpus coletivo, como também estabelecendo requisitos constitucionalmente inexistentes e determinando em abstrato e com efeitos vinculantes e erga omnes a todos os órgãos da administração de segurança pública do País – estaduais, distrital e federal – verdadeira obrigação de fazer inexistente na Constituição Federal e na legislação, como se verifica nos itens 7.2, 12 e 13 da Ementa do referido julgado: (...) Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Superior Tribunal de Justiça, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5... da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. (...) Não bastasse isso, em segundo lugar, na presente hipótese, o Tribunal da Cidadania extrapolou sua competência jurisdicional, pois sua decisão, não só desrespeitou os requisitos constitucionais previstos no inciso XI, do artigo 5... da Constituição Federal, restringindo as exceções à inviolabilidade domiciliar, como também, inovando em matéria constitucional, criou uma nova exigência – gravação audiovisual da anuência de entrada no local – para a plena efetividade dessa garantia individual, desrespeitando o decidido por essa SUPREMA CORTE no Tema 280 de Repercussão Geral.” (Recurso Extraordinário 1.342.077, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/12/2021) 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Manifestação sobre a Repercussão Geral Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS Destarte, é certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados. Ressalto que as questões relativas à inviolabilidade domiciliar e suas exceções alinham-se com a seguinte meta prevista na Agenda 2030 das Nações Unidas: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis (ODS 16). Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, política, social e jurídica (artigo 1.035, § 1..., do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte. Nesse sentido, tenho que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes, avultando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil e artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Brasília, 11 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS Destarte, é certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados. Ressalto que as questões relativas à inviolabilidade domiciliar e suas exceções alinham-se com a seguinte meta prevista na Agenda 2030 das Nações Unidas: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis (ODS 16). Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, política, social e jurídica (artigo 1.035, § 1..., do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora se submete ao escrutínio desta Suprema Corte. Nesse sentido, tenho que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes, avultando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil e artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Brasília, 11 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7801-465C-A013-377D e senha 48E0-A780-11D8-A24A Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 368 . 160", "HC 598 . 051 / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 368 . 160", "HC 598 . 051 / SP", "Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS", "HC 616 . 584 / RS", "Recurso Extraordinário n 603 . 616", "Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS", "HC 616 . 584 / RS", "Recurso Extraordinário n 603 . 616", "Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS", "RHC 103736", "RHC 103736", "Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS", "RHC 103736", "RHC 103736", "Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS", "Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS", "Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS", "Recurso Extraordinário - RG 603 . 616", "Recurso Extraordinário 1368160 RG / RS", "Recurso Extraordinário - RG 603 . 616", "Recurso Extraordinário 1368160 RG / 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"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Plenário", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Plenário", "Primeira", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal da Cidadania", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "6", ".", ". Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal da Cidadania", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Agenda", "Supremo Tribunal Federal" ], "PESSOA": [ "MAURICIO DA ROSA DOS SANTOS", "CROACI ALVES DA SILVA", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "RIBEIRO DANTAS", "RIBEIRO DANTAS", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "JOEL ILAN PACIORNIK", "NEFI CORDEIRO", "Rogério Schietti", "JOEL", "ILAN PACIORNIK", "NEFI CORDEIRO", "Rogério Schietti", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Cezar Peluso", "Ellen Gracie", "Alexandre de Moraes", "GILMAR MENDES", "Ellen Gracie", "Alexandre de Moraes", "GILMAR MENDES", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX" ], "TEMPO": [ "31", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "/", "3", "/", "2021", "15", "/", "3", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "/", "3", "/", "2021", "15", "/", "3", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "3", "/", "2021", "6", "/", "4", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "3", "/", "2021", "6", "/", "4", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "14", "-", "08", "-", "2012", "15", "-", "08", "-", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "06", "/", "2012", "14", "-", "08", "-", "2012", "15", "-", "08", "-", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "5", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "5", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "04", "/", "2019", "03", "/", "05", "/", "2019", "12", "/", "09", "/", "2017", "19", "/", "09", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "04", "/", "2019", "03", "/", "05", "/", "2019", "12", "/", "09", "/", "2017", "19", "/", "09", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "9", "/", "2020", "2", "/", "4", "/", "2020", "25", "/", "11", "/", "2019", "26", "/", "5", "/", "2021", "4", "/", "3", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "9", "/", "2020", "2", "/", "4", "/", "2020", "25", "/", "11", "/", "2019", "26", "/", "5", "/", "2021", "4", "/", "3", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "12", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "12", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "5", "/", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "5", "/", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "04", "/", "2020", "25", "/", "11", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "04", "/", "2020", "25", "/", "11", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "3", "/", "2015", "27", "/", "6", "/", "2019", "20", "/", "9", "/", "2021", "22", "/", "6", "/", "2021", "28", "/", "6", "/", "2021", "25", "/", "11", "/", "2020", "15", "/", "9", "/", "2020", "29", "/", "10", "/", "2019", "24", "/", "10", "/", "2017", "1", ".", ".", ".", "/", "6", "/", "2016", "23", "/", "4", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "3", "/", "2015", "27", "/", "6", "/", "2019", "20", "/", "9", "/", "2021", "22", "/", "6", "/", "2021", "28", "/", "6", "/", "2021", "25", "/", "11", "/", "2020", "15", "/", "9", "/", "2020", "29", "/", "10", "/", "2019", "24", "/", "10", "/", "2017", "1", ".", ".", ".", "/", "6", "/", "2016", "23", "/", "4", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "8", "/", "2008", "16", "/", "9", "/", "2021", "10", "/", "5", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "8", "/", "2008", "16", "/", "9", "/", "2021", "10", "/", "5", "/", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "12", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "12", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERJ ADV.(A/S) :JOSE OSWALDO CORREA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.705/2017, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O ato normativo questionado, o qual cria para os estabelecimentos comerciais a obrigação de disponibilizar outras formas de pagamento, como assinatura de nota promissória ou outro documento de reconhecimento de dívida, transferência bancária ou outra forma de garantia de pagamento, adentra na competência privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE07-3B96-D633-CDE5 e senha 787F-C77C-3107-E478 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1301507 AGR / RJ maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Brasília, 11 de abril de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE07-3B96-D633-CDE5 e senha 787F-C77C-3107-E478 Supremo Tribunal Federal ARE 1301507 AGR / RJ maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Brasília, 11 de abril de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE07-3B96-D633-CDE5 e senha 787F-C77C-3107-E478 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERJ ADV.(A/S) :JOSE OSWALDO CORREA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de competir privativamente à União legislar sobre direito civil, como se deu no caso dos autos, em que a Lei Estadual, declarada inconstitucional, dispõe sobre formas de adimplemento de obrigações, impondo ao estabelecimento comercial a aceitação de nota promissória, transferência bancária ou outra garantia de pagamento convencionada entre as partes, quando houver falha no sistema de pagamentos do cartão de crédito ou de débito. O agravante alega, em suas razões, que não se aplica a jurisprudência destacada na decisão recorrida, uma vez que a lei em exame trata de disciplina afeta às relações de consumo (documento eletrônico 32). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C006-1D10-FCC8-0F86 e senha 01F4-DCDF-5D27-57C7 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERJ ADV.(A/S) :JOSE OSWALDO CORREA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de competir privativamente à União legislar sobre direito civil, como se deu no caso dos autos, em que a Lei Estadual, declarada inconstitucional, dispõe sobre formas de adimplemento de obrigações, impondo ao estabelecimento comercial a aceitação de nota promissória, transferência bancária ou outra garantia de pagamento convencionada entre as partes, quando houver falha no sistema de pagamentos do cartão de crédito ou de débito. O agravante alega, em suas razões, que não se aplica a jurisprudência destacada na decisão recorrida, uma vez que a lei em exame trata de disciplina afeta às relações de consumo (documento eletrônico 32). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C006-1D10-FCC8-0F86 e senha 01F4-DCDF-5D27-57C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1301507 AGR / RJ É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C006-1D10-FCC8-0F86 e senha 01F4-DCDF-5D27-57C7 Supremo Tribunal Federal ARE 1301507 AGR / RJ É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C006-1D10-FCC8-0F86 e senha 01F4-DCDF-5D27-57C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 RIO DE JANEIRO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “[...] o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, como se deu no caso dos autos, em que a Lei Estadual, declarada inconstitucional, dispõe sobre formas de adimplemento de obrigações, impondo ao estabelecimento comercial a aceitação de nota promissória, transferência bancária ou outra garantia de pagamento convencionada entre as partes, quando houver falha no sistema de pagamentos do cartão de crédito ou de débito. Com essa orientação, cito os seguintes julgados desta Corte: ‘CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 3.594/2005, DO DISTRITO FEDERAL. DISPENSA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DE TRIBUTOS E TÍTULOS OBRIGACIONAIS VENCIDOS NO PERÍODO DE PARALISAÇÃO POR GREVE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0278-A3A5-BCB6-DD70 e senha 0EAD-5030-69E6-D78C Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 RIO DE JANEIRO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “[...] o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, como se deu no caso dos autos, em que a Lei Estadual, declarada inconstitucional, dispõe sobre formas de adimplemento de obrigações, impondo ao estabelecimento comercial a aceitação de nota promissória, transferência bancária ou outra garantia de pagamento convencionada entre as partes, quando houver falha no sistema de pagamentos do cartão de crédito ou de débito. Com essa orientação, cito os seguintes julgados desta Corte: ‘CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 3.594/2005, DO DISTRITO FEDERAL. DISPENSA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DE TRIBUTOS E TÍTULOS OBRIGACIONAIS VENCIDOS NO PERÍODO DE PARALISAÇÃO POR GREVE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0278-A3A5-BCB6-DD70 e senha 0EAD-5030-69E6-D78C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1301507 AGR / RJ Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e a partir dessas opções pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A lei distrital sob análise atinge todos os devedores e tem por objeto obrigações originadas por meio dos títulos que especifica; sendo, consequentemente, norma de Direito Civil, previsto como de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes nesse sentido. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por vício formal’ (ADI 3.605/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno). ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.842/2020 E DECRETO 47.173/2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR 120 DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - Proposta de conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída, observando-se, ainda, a economia e a eficiência processual. Precedentes. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0278-A3A5-BCB6-DD70 e senha 0EAD-5030-69E6-D78C Supremo Tribunal Federal ARE 1301507 AGR / RJ Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e a partir dessas opções pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A lei distrital sob análise atinge todos os devedores e tem por objeto obrigações originadas por meio dos títulos que especifica; sendo, consequentemente, norma de Direito Civil, previsto como de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes nesse sentido. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por vício formal’ (ADI 3.605/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno). ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.842/2020 E DECRETO 47.173/2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR 120 DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - Proposta de conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída, observando-se, ainda, a economia e a eficiência processual. Precedentes. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0278-A3A5-BCB6-DD70 e senha 0EAD-5030-69E6-D78C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1301507 AGR / RJ II – Os atos normativos questionados, ao interferirem na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, adentraram na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Precedentes. III – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro” (ADI 6495/RJ, de minha relatoria, Tribunal Pleno). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF)” (págs. 3-5 do documento eletrônico 27). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0278-A3A5-BCB6-DD70 e senha 0EAD-5030-69E6-D78C Supremo Tribunal Federal ARE 1301507 AGR / RJ II – Os atos normativos questionados, ao interferirem na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, adentraram na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Precedentes. III – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro” (ADI 6495/RJ, de minha relatoria, Tribunal Pleno). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF)” (págs. 3-5 do documento eletrônico 27). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0278-A3A5-BCB6-DD70 e senha 0EAD-5030-69E6-D78C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto Vogal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERJ ADV.(A/S) :JOSE OSWALDO CORREA V O T O - V O G A L O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado relatório proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski. No mérito, porém, peço vênia, para adotar solução distinta. Apenas para rememorar, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso extraordinário em face de acórdão que julgou procedente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.705, de 2017, do Estado do Rio de Janeiro. A Lei Fluminense tem o seguinte teor: “Art. 1º É vedado ao fornecedor e/ou comerciante expor o consumidor a qualquer forma de constrangimento quando impossibilitado, por falha no sistema, de efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito. § 1º Entende-se por falha no sistema, para efeito do disposto no caput deste artigo, qualquer impossibilidade operacional de comunicação com a operadora responsável pela cobrança por meio eletrônico. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9759-25D4-34F5-E13F e senha AC10-EE52-CA40-D20D Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERJ ADV.(A/S) :JOSE OSWALDO CORREA V O T O - V O G A L O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado relatório proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski. No mérito, porém, peço vênia, para adotar solução distinta. Apenas para rememorar, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso extraordinário em face de acórdão que julgou procedente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.705, de 2017, do Estado do Rio de Janeiro. A Lei Fluminense tem o seguinte teor: “Art. 1º É vedado ao fornecedor e/ou comerciante expor o consumidor a qualquer forma de constrangimento quando impossibilitado, por falha no sistema, de efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito. § 1º Entende-se por falha no sistema, para efeito do disposto no caput deste artigo, qualquer impossibilidade operacional de comunicação com a operadora responsável pela cobrança por meio eletrônico. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9759-25D4-34F5-E13F e senha AC10-EE52-CA40-D20D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto Vogal ARE 1301507 AGR / RJ § 2º Será considerado constrangimento a retenção do consumidor no estabelecimento comercial, contra a sua vontade, por período superior a 15 (quinze) minutos. Art 2º O comerciante responsável deverá disponibilizar ao consumidor as seguintes opções para pagamento, conforme sua escolha: I - assinatura de promissória ou outro documento de reconhecimento de dívida; II - transferência eletrônica por conta-corrente; III - outra garantia de pagamento convencionada entre as partes. Art. 3º Sempre que necessário, dentre as formas de pagamento elencadas no artigo anterior, o retorno do consumidor ao estabelecimento para quitação do débito deverá ser convencionado entre as partes, em prazo hábil à efetivação do mesmo. Parágrafo único. A recusa do fornecedor ou comerciante em ofertar outra forma de pagamento, nos termos do Art. 2º desta lei, será considerada prática abusiva, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Art. 4º O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2.592, de 25 de julho de 1996. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” O Tribunal de Justiça havia reconhecido o vício de inconstitucionalidade formal por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil, posição que, como apontou o e. Relator, está de acordo com os precedentes deste Tribunal. Por isso, em decisão monocrática, Sua Excelência negou seguimento ao recurso. Daí o presente agravo regimental, no qual a Mesa da Assembleia insiste no argumento da constitucionalidade, sustentado, em síntese, que a matéria disciplina relação de consumo, tema para o qual há 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9759-25D4-34F5-E13F e senha AC10-EE52-CA40-D20D Supremo Tribunal Federal ARE 1301507 AGR / RJ § 2º Será considerado constrangimento a retenção do consumidor no estabelecimento comercial, contra a sua vontade, por período superior a 15 (quinze) minutos. Art 2º O comerciante responsável deverá disponibilizar ao consumidor as seguintes opções para pagamento, conforme sua escolha: I - assinatura de promissória ou outro documento de reconhecimento de dívida; II - transferência eletrônica por conta-corrente; III - outra garantia de pagamento convencionada entre as partes. Art. 3º Sempre que necessário, dentre as formas de pagamento elencadas no artigo anterior, o retorno do consumidor ao estabelecimento para quitação do débito deverá ser convencionado entre as partes, em prazo hábil à efetivação do mesmo. Parágrafo único. A recusa do fornecedor ou comerciante em ofertar outra forma de pagamento, nos termos do Art. 2º desta lei, será considerada prática abusiva, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Art. 4º O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2.592, de 25 de julho de 1996. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” O Tribunal de Justiça havia reconhecido o vício de inconstitucionalidade formal por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil, posição que, como apontou o e. Relator, está de acordo com os precedentes deste Tribunal. Por isso, em decisão monocrática, Sua Excelência negou seguimento ao recurso. Daí o presente agravo regimental, no qual a Mesa da Assembleia insiste no argumento da constitucionalidade, sustentado, em síntese, que a matéria disciplina relação de consumo, tema para o qual há 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9759-25D4-34F5-E13F e senha AC10-EE52-CA40-D20D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto Vogal ARE 1301507 AGR / RJ competência concorrente para legislar. Assiste razão jurídica à agravante. Como tenho defendido em matérias de federalismo, sobretudo quando há uma multiplicidade de temas, não cabe a esta Corte definir, de antemão e em abstrato, o alcance da matéria de eventual norma produzida pelos entes políticos, mas confrontá-las caso a caso, à luz das normas efetivamente elaboradas pelos entes com competência nacional ou regional. A competência privativa ampara o princípio da subsidiariedade, entendido como sendo a autorização constitucional para que o ente político com melhores condições de entregar a política pública possa de forma completa legislar sobre ela. Mas é fundamental que a matéria seja de fato regulada, sob pena de, a pretexto de defender uma competência formalmente estabelecida, premiar-se a omissão do ente político competente, privando os cidadãos de políticas públicas adequadas. Por isso, não deve o intérprete, nem mesmo esta Corte, supor de antemão que os entes políticos estejam a usurpar a competência uns dos outros. A presunção deve ser sempre a da constitucionalidade das leis, sejam elas federais, estaduais, distritais ou municipais. Em outras palavras, em matéria de competência federativa, há a presunção contra a preemption do direito constitucional norte-americano, vale dizer, a presunção é a de que o ente que invoca a competência tem de fato a competência plena. Quem legisla sobre consumo tangencia temas de área adjacentes, como o direito civil. Isso, porém, não torna a legislação consumerista regional incompatível com a Constituição. Apenas nos casos em que o ente político constitucionalmente competente tiver de forma nítida (clear statement rule) disposto sobre a matéria, é que se poderia afastar a presunção. No caso, não há norma federal que vede o exercício da competência dos Estados em matéria de direito do consumidor e, mais especificamente, da definição de constrangimento causado em virtude de falhas nos sistemas de pagamento. O próprio Código do Consumidor, em seu art. 55, atribui tal competência aos Estados. Além disso, o Código 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9759-25D4-34F5-E13F e senha AC10-EE52-CA40-D20D Supremo Tribunal Federal ARE 1301507 AGR / RJ competência concorrente para legislar. Assiste razão jurídica à agravante. Como tenho defendido em matérias de federalismo, sobretudo quando há uma multiplicidade de temas, não cabe a esta Corte definir, de antemão e em abstrato, o alcance da matéria de eventual norma produzida pelos entes políticos, mas confrontá-las caso a caso, à luz das normas efetivamente elaboradas pelos entes com competência nacional ou regional. A competência privativa ampara o princípio da subsidiariedade, entendido como sendo a autorização constitucional para que o ente político com melhores condições de entregar a política pública possa de forma completa legislar sobre ela. Mas é fundamental que a matéria seja de fato regulada, sob pena de, a pretexto de defender uma competência formalmente estabelecida, premiar-se a omissão do ente político competente, privando os cidadãos de políticas públicas adequadas. Por isso, não deve o intérprete, nem mesmo esta Corte, supor de antemão que os entes políticos estejam a usurpar a competência uns dos outros. A presunção deve ser sempre a da constitucionalidade das leis, sejam elas federais, estaduais, distritais ou municipais. Em outras palavras, em matéria de competência federativa, há a presunção contra a preemption do direito constitucional norte-americano, vale dizer, a presunção é a de que o ente que invoca a competência tem de fato a competência plena. Quem legisla sobre consumo tangencia temas de área adjacentes, como o direito civil. Isso, porém, não torna a legislação consumerista regional incompatível com a Constituição. Apenas nos casos em que o ente político constitucionalmente competente tiver de forma nítida (clear statement rule) disposto sobre a matéria, é que se poderia afastar a presunção. No caso, não há norma federal que vede o exercício da competência dos Estados em matéria de direito do consumidor e, mais especificamente, da definição de constrangimento causado em virtude de falhas nos sistemas de pagamento. O próprio Código do Consumidor, em seu art. 55, atribui tal competência aos Estados. Além disso, o Código 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9759-25D4-34F5-E13F e senha AC10-EE52-CA40-D20D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto Vogal ARE 1301507 AGR / RJ Civil não restringe a possibilidade de o comerciante ou vendedor aceitar outra forma de pagamento. Assim, à míngua de norma federal que de forma nítida afaste a competência dos Estados para suplementar a legislação federal, não há inconstitucionalidade na lei estadual que sanciona administrativamente conduta tida por constrangedora ao consumidor. Também não se notam vícios materiais. A inicial da ação direta, assim como as contrarrazões feitas pelo Estado do Rio de Janeiro, argumentam que a norma viola a livre iniciativa e a proporcionalidade, porque haveria uma imposição de aceitação de meio de pagamento. No entanto, não é de imposição que trata a norma. O caput do art. 2º indica que o comerciante deve disponibilizar, mas ressalva que cabe a ele a escolha, opção que é reforçada pelo inciso III, ao facultar-lhe convencionar com o consumidor outra forma de realizar o pagamento. Além disso, a oferta de meio alternativo é apenas para a hipótese em que há falha no sistema de pagamento dos cartões magnéticos, opção de pagamento que, por sua vez, é também feita pelo próprio comerciante. Noutras palavras, o comerciante não é obrigado a aceitar cartão, ou nota promissória ou outro meio de pagamento alternativo a não ser que tenha escolhido ou convencionado com o consumidor. Se aceitar cartão, deverá disponibilizar também um outro meio de pagamento à sua escolha. A rigor, a escolha poderia até mesmo ser em dinheiro, opção que, no limite, seria redundante, mas não inconstitucional. Ante o exposto, renovando o pedido de vênias, dou provimento ao agravo e, por consequência, ao recurso extraordinário. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9759-25D4-34F5-E13F e senha AC10-EE52-CA40-D20D Supremo Tribunal Federal ARE 1301507 AGR / RJ Civil não restringe a possibilidade de o comerciante ou vendedor aceitar outra forma de pagamento. Assim, à míngua de norma federal que de forma nítida afaste a competência dos Estados para suplementar a legislação federal, não há inconstitucionalidade na lei estadual que sanciona administrativamente conduta tida por constrangedora ao consumidor. Também não se notam vícios materiais. A inicial da ação direta, assim como as contrarrazões feitas pelo Estado do Rio de Janeiro, argumentam que a norma viola a livre iniciativa e a proporcionalidade, porque haveria uma imposição de aceitação de meio de pagamento. No entanto, não é de imposição que trata a norma. O caput do art. 2º indica que o comerciante deve disponibilizar, mas ressalva que cabe a ele a escolha, opção que é reforçada pelo inciso III, ao facultar-lhe convencionar com o consumidor outra forma de realizar o pagamento. Além disso, a oferta de meio alternativo é apenas para a hipótese em que há falha no sistema de pagamento dos cartões magnéticos, opção de pagamento que, por sua vez, é também feita pelo próprio comerciante. Noutras palavras, o comerciante não é obrigado a aceitar cartão, ou nota promissória ou outro meio de pagamento alternativo a não ser que tenha escolhido ou convencionado com o consumidor. Se aceitar cartão, deverá disponibilizar também um outro meio de pagamento à sua escolha. A rigor, a escolha poderia até mesmo ser em dinheiro, opção que, no limite, seria redundante, mas não inconstitucional. Ante o exposto, renovando o pedido de vênias, dou provimento ao agravo e, por consequência, ao recurso extraordinário. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9759-25D4-34F5-E13F e senha AC10-EE52-CA40-D20D Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (066841/RJ) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERJ ADV.(A/S) : JOSE OSWALDO CORREA (012667/RJ) Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44AF-0DAF-6A81-CD53 e senha 591B-7A06-5470-43F7 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (066841/RJ) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERJ ADV.(A/S) : JOSE OSWALDO CORREA (012667/RJ) Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44AF-0DAF-6A81-CD53 e senha 591B-7A06-5470-43F7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760861273	2022-04-11T00:00:00	2022-05-20T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.705/2017, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O ato normativo questionado, o qual cria para os estabelecimentos comerciais a obrigação de disponibilizar outras formas de pagamento, como assinatura de nota promissória ou outro documento de reconhecimento de dívida, transferência bancária ou outra forma de garantia de pagamento, adentra na competência privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur464689	Número de páginas: 12. Análise: 02/08/2022, ABO.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	1301507	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00022 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n ART-00055\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n", "LEG-EST LEI-007705 ANO-2017\n ART-00002 \"CAPUT\" INC-00003\n LEI ORDINÁRIA, RJ" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1301507 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERJ ADV.(A/S) : JOSE OSWALDO CORREA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERJ ADV.(A/S) :JOSE OSWALDO CORREA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.705/2017, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O ato normativo questionado, o qual cria para os estabelecimentos comerciais a obrigação de disponibilizar outras formas de pagamento, como assinatura de nota promissória ou outro documento de reconhecimento de dívida, transferência bancária ou outra forma de garantia de pagamento, adentra na competência privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE07-3B96-D633-CDE5 e senha 787F-C77C-3107-E478 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1301507 AGR / RJ maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Brasília, 11 de abril de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE07-3B96-D633-CDE5 e senha 787F-C77C-3107-E478 Supremo Tribunal Federal ARE 1301507 AGR / RJ maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Brasília, 11 de abril de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE07-3B96-D633-CDE5 e senha 787F-C77C-3107-E478 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERJ ADV.(A/S) :JOSE OSWALDO CORREA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de competir privativamente à União legislar sobre direito civil, como se deu no caso dos autos, em que a Lei Estadual, declarada inconstitucional, dispõe sobre formas de adimplemento de obrigações, impondo ao estabelecimento comercial a aceitação de nota promissória, transferência bancária ou outra garantia de pagamento convencionada entre as partes, quando houver falha no sistema de pagamentos do cartão de crédito ou de débito. O agravante alega, em suas razões, que não se aplica a jurisprudência destacada na decisão recorrida, uma vez que a lei em exame trata de disciplina afeta às relações de consumo (documento eletrônico 32). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C006-1D10-FCC8-0F86 e senha 01F4-DCDF-5D27-57C7 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERJ ADV.(A/S) :JOSE OSWALDO CORREA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de competir privativamente à União legislar sobre direito civil, como se deu no caso dos autos, em que a Lei Estadual, declarada inconstitucional, dispõe sobre formas de adimplemento de obrigações, impondo ao estabelecimento comercial a aceitação de nota promissória, transferência bancária ou outra garantia de pagamento convencionada entre as partes, quando houver falha no sistema de pagamentos do cartão de crédito ou de débito. O agravante alega, em suas razões, que não se aplica a jurisprudência destacada na decisão recorrida, uma vez que a lei em exame trata de disciplina afeta às relações de consumo (documento eletrônico 32). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C006-1D10-FCC8-0F86 e senha 01F4-DCDF-5D27-57C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1301507 AGR / RJ É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C006-1D10-FCC8-0F86 e senha 01F4-DCDF-5D27-57C7 Supremo Tribunal Federal ARE 1301507 AGR / RJ É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C006-1D10-FCC8-0F86 e senha 01F4-DCDF-5D27-57C7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 RIO DE JANEIRO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “[...] o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, como se deu no caso dos autos, em que a Lei Estadual, declarada inconstitucional, dispõe sobre formas de adimplemento de obrigações, impondo ao estabelecimento comercial a aceitação de nota promissória, transferência bancária ou outra garantia de pagamento convencionada entre as partes, quando houver falha no sistema de pagamentos do cartão de crédito ou de débito. Com essa orientação, cito os seguintes julgados desta Corte: ‘CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 3.594/2005, DO DISTRITO FEDERAL. DISPENSA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DE TRIBUTOS E TÍTULOS OBRIGACIONAIS VENCIDOS NO PERÍODO DE PARALISAÇÃO POR GREVE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0278-A3A5-BCB6-DD70 e senha 0EAD-5030-69E6-D78C Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 RIO DE JANEIRO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, “[...] o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, como se deu no caso dos autos, em que a Lei Estadual, declarada inconstitucional, dispõe sobre formas de adimplemento de obrigações, impondo ao estabelecimento comercial a aceitação de nota promissória, transferência bancária ou outra garantia de pagamento convencionada entre as partes, quando houver falha no sistema de pagamentos do cartão de crédito ou de débito. Com essa orientação, cito os seguintes julgados desta Corte: ‘CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 3.594/2005, DO DISTRITO FEDERAL. DISPENSA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DE TRIBUTOS E TÍTULOS OBRIGACIONAIS VENCIDOS NO PERÍODO DE PARALISAÇÃO POR GREVE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0278-A3A5-BCB6-DD70 e senha 0EAD-5030-69E6-D78C Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1301507 AGR / RJ Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e a partir dessas opções pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (Constituição Federal de 1988, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (Constituição Federal de 1988, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A lei distrital sob análise atinge todos os devedores e tem por objeto obrigações originadas por meio dos títulos que especifica; sendo, consequentemente, norma de Direito Civil, previsto como de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes nesse sentido. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por vício formal’ (ADI 3.605/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno). ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.842/2020 E DECRETO 47.173/2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR 120 DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA Constituição Federal de 1988. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - Proposta de conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída, observando-se, ainda, a economia e a eficiência processual. Precedentes. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0278-A3A5-BCB6-DD70 e senha 0EAD-5030-69E6-D78C Supremo Tribunal Federal ARE 1301507 AGR / RJ Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e a partir dessas opções pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (Constituição Federal de 1988, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (Constituição Federal de 1988, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A lei distrital sob análise atinge todos os devedores e tem por objeto obrigações originadas por meio dos títulos que especifica; sendo, consequentemente, norma de Direito Civil, previsto como de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes nesse sentido. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por vício formal’ (ADI 3.605/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno). ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.842/2020 E DECRETO 47.173/2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR 120 DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA Constituição Federal de 1988. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - Proposta de conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída, observando-se, ainda, a economia e a eficiência processual. Precedentes. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0278-A3A5-BCB6-DD70 e senha 0EAD-5030-69E6-D78C Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1301507 AGR / RJ II – Os atos normativos questionados, ao interferirem na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, adentraram na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Precedentes. III – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro” (ADI 6495/RJ, de minha relatoria, Tribunal Pleno). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do RISTF)” (págs. 3-5 do documento eletrônico 27). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0278-A3A5-BCB6-DD70 e senha 0EAD-5030-69E6-D78C Supremo Tribunal Federal ARE 1301507 AGR / RJ II – Os atos normativos questionados, ao interferirem na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, adentraram na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Precedentes. III – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro” (ADI 6495/RJ, de minha relatoria, Tribunal Pleno). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do RISTF)” (págs. 3-5 do documento eletrônico 27). Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0278-A3A5-BCB6-DD70 e senha 0EAD-5030-69E6-D78C Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto Vogal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERJ ADV.(A/S) :JOSE OSWALDO CORREA V O T O - V O G A L O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado relatório proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski. No mérito, porém, peço vênia, para adotar solução distinta. Apenas para rememorar, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso extraordinário em face de acórdão que julgou procedente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.705, de 2017, do Estado do Rio de Janeiro. A Lei Fluminense tem o seguinte teor: “Art. 1... É vedado ao fornecedor e/ou comerciante expor o consumidor a qualquer forma de constrangimento quando impossibilitado, por falha no sistema, de efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito. § 1... Entende-se por falha no sistema, para efeito do disposto no caput deste artigo, qualquer impossibilidade operacional de comunicação com a operadora responsável pela cobrança por meio eletrônico. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9759-25D4-34F5-E13F e senha AC10-EE52-CA40-D20D Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERJ ADV.(A/S) :JOSE OSWALDO CORREA V O T O - V O G A L O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado relatório proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski. No mérito, porém, peço vênia, para adotar solução distinta. Apenas para rememorar, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso extraordinário em face de acórdão que julgou procedente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.705, de 2017, do Estado do Rio de Janeiro. A Lei Fluminense tem o seguinte teor: “Art. 1... É vedado ao fornecedor e/ou comerciante expor o consumidor a qualquer forma de constrangimento quando impossibilitado, por falha no sistema, de efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito. § 1... Entende-se por falha no sistema, para efeito do disposto no caput deste artigo, qualquer impossibilidade operacional de comunicação com a operadora responsável pela cobrança por meio eletrônico. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9759-25D4-34F5-E13F e senha AC10-EE52-CA40-D20D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto Vogal ARE 1301507 AGR / RJ § 2... Será considerado constrangimento a retenção do consumidor no estabelecimento comercial, contra a sua vontade, por período superior a 15 (quinze) minutos. Art 2... O comerciante responsável deverá disponibilizar ao consumidor as seguintes opções para pagamento, conforme sua escolha: I - assinatura de promissória ou outro documento de reconhecimento de dívida; II - transferência eletrônica por conta-corrente; III - outra garantia de pagamento convencionada entre as partes. Art. 3... Sempre que necessário, dentre as formas de pagamento elencadas no artigo anterior, o retorno do consumidor ao estabelecimento para quitação do débito deverá ser convencionado entre as partes, em prazo hábil à efetivação do mesmo. Parágrafo único. A recusa do fornecedor ou comerciante em ofertar outra forma de pagamento, nos termos do Art. 2... desta lei, será considerada prática abusiva, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Art. 4... O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual n 2.592, de 25 de julho de 1996. Art. 5... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” O Tribunal de Justiça havia reconhecido o vício de inconstitucionalidade formal por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil, posição que, como apontou o e. Relator, está de acordo com os precedentes deste Tribunal. Por isso, em decisão monocrática, Sua Excelência negou seguimento ao recurso. Daí o presente agravo regimental, no qual a Mesa da Assembleia insiste no argumento da constitucionalidade, sustentado, em síntese, que a matéria disciplina relação de consumo, tema para o qual há 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9759-25D4-34F5-E13F e senha AC10-EE52-CA40-D20D Supremo Tribunal Federal ARE 1301507 AGR / RJ § 2... Será considerado constrangimento a retenção do consumidor no estabelecimento comercial, contra a sua vontade, por período superior a 15 (quinze) minutos. Art 2... O comerciante responsável deverá disponibilizar ao consumidor as seguintes opções para pagamento, conforme sua escolha: I - assinatura de promissória ou outro documento de reconhecimento de dívida; II - transferência eletrônica por conta-corrente; III - outra garantia de pagamento convencionada entre as partes. Art. 3... Sempre que necessário, dentre as formas de pagamento elencadas no artigo anterior, o retorno do consumidor ao estabelecimento para quitação do débito deverá ser convencionado entre as partes, em prazo hábil à efetivação do mesmo. Parágrafo único. A recusa do fornecedor ou comerciante em ofertar outra forma de pagamento, nos termos do Art. 2... desta lei, será considerada prática abusiva, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Art. 4... O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual n 2.592, de 25 de julho de 1996. Art. 5... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” O Tribunal de Justiça havia reconhecido o vício de inconstitucionalidade formal por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil, posição que, como apontou o e. Relator, está de acordo com os precedentes deste Tribunal. Por isso, em decisão monocrática, Sua Excelência negou seguimento ao recurso. Daí o presente agravo regimental, no qual a Mesa da Assembleia insiste no argumento da constitucionalidade, sustentado, em síntese, que a matéria disciplina relação de consumo, tema para o qual há 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9759-25D4-34F5-E13F e senha AC10-EE52-CA40-D20D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto Vogal ARE 1301507 AGR / RJ competência concorrente para legislar. Assiste razão jurídica à agravante. Como tenho defendido em matérias de federalismo, sobretudo quando há uma multiplicidade de temas, não cabe a esta Corte definir, de antemão e em abstrato, o alcance da matéria de eventual norma produzida pelos entes políticos, mas confrontá-las caso a caso, à luz das normas efetivamente elaboradas pelos entes com competência nacional ou regional. A competência privativa ampara o princípio da subsidiariedade, entendido como sendo a autorização constitucional para que o ente político com melhores condições de entregar a política pública possa de forma completa legislar sobre ela. Mas é fundamental que a matéria seja de fato regulada, sob pena de, a pretexto de defender uma competência formalmente estabelecida, premiar-se a omissão do ente político competente, privando os cidadãos de políticas públicas adequadas. Por isso, não deve o intérprete, nem mesmo esta Corte, supor de antemão que os entes políticos estejam a usurpar a competência uns dos outros. A presunção deve ser sempre a da constitucionalidade das leis, sejam elas federais, estaduais, distritais ou municipais. Em outras palavras, em matéria de competência federativa, há a presunção contra a preemption do direito constitucional norte-americano, vale dizer, a presunção é a de que o ente que invoca a competência tem de fato a competência plena. Quem legisla sobre consumo tangencia temas de área adjacentes, como o direito civil. Isso, porém, não torna a legislação consumerista regional incompatível com a Constituição. Apenas nos casos em que o ente político constitucionalmente competente tiver de forma nítida (clear statement rule) disposto sobre a matéria, é que se poderia afastar a presunção. No caso, não há norma federal que vede o exercício da competência dos Estados em matéria de direito do consumidor e, mais especificamente, da definição de constrangimento causado em virtude de falhas nos sistemas de pagamento. O próprio Código do Consumidor, em seu art. 55, atribui tal competência aos Estados. Além disso, o Código 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9759-25D4-34F5-E13F e senha AC10-EE52-CA40-D20D Supremo Tribunal Federal ARE 1301507 AGR / RJ competência concorrente para legislar. Assiste razão jurídica à agravante. Como tenho defendido em matérias de federalismo, sobretudo quando há uma multiplicidade de temas, não cabe a esta Corte definir, de antemão e em abstrato, o alcance da matéria de eventual norma produzida pelos entes políticos, mas confrontá-las caso a caso, à luz das normas efetivamente elaboradas pelos entes com competência nacional ou regional. A competência privativa ampara o princípio da subsidiariedade, entendido como sendo a autorização constitucional para que o ente político com melhores condições de entregar a política pública possa de forma completa legislar sobre ela. Mas é fundamental que a matéria seja de fato regulada, sob pena de, a pretexto de defender uma competência formalmente estabelecida, premiar-se a omissão do ente político competente, privando os cidadãos de políticas públicas adequadas. Por isso, não deve o intérprete, nem mesmo esta Corte, supor de antemão que os entes políticos estejam a usurpar a competência uns dos outros. A presunção deve ser sempre a da constitucionalidade das leis, sejam elas federais, estaduais, distritais ou municipais. Em outras palavras, em matéria de competência federativa, há a presunção contra a preemption do direito constitucional norte-americano, vale dizer, a presunção é a de que o ente que invoca a competência tem de fato a competência plena. Quem legisla sobre consumo tangencia temas de área adjacentes, como o direito civil. Isso, porém, não torna a legislação consumerista regional incompatível com a Constituição. Apenas nos casos em que o ente político constitucionalmente competente tiver de forma nítida (clear statement rule) disposto sobre a matéria, é que se poderia afastar a presunção. No caso, não há norma federal que vede o exercício da competência dos Estados em matéria de direito do consumidor e, mais especificamente, da definição de constrangimento causado em virtude de falhas nos sistemas de pagamento. O próprio Código do Consumidor, em seu art. 55, atribui tal competência aos Estados. Além disso, o Código 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9759-25D4-34F5-E13F e senha AC10-EE52-CA40-D20D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto Vogal ARE 1301507 AGR / RJ Civil não restringe a possibilidade de o comerciante ou vendedor aceitar outra forma de pagamento. Assim, à míngua de norma federal que de forma nítida afaste a competência dos Estados para suplementar a legislação federal, não há inconstitucionalidade na lei estadual que sanciona administrativamente conduta tida por constrangedora ao consumidor. Também não se notam vícios materiais. A inicial da ação direta, assim como as contrarrazões feitas pelo Estado do Rio de Janeiro, argumentam que a norma viola a livre iniciativa e a proporcionalidade, porque haveria uma imposição de aceitação de meio de pagamento. No entanto, não é de imposição que trata a norma. O caput do art. 2... indica que o comerciante deve disponibilizar, mas ressalva que cabe a ele a escolha, opção que é reforçada pelo inciso III, ao facultar-lhe convencionar com o consumidor outra forma de realizar o pagamento. Além disso, a oferta de meio alternativo é apenas para a hipótese em que há falha no sistema de pagamento dos cartões magnéticos, opção de pagamento que, por sua vez, é também feita pelo próprio comerciante. Noutras palavras, o comerciante não é obrigado a aceitar cartão, ou nota promissória ou outro meio de pagamento alternativo a não ser que tenha escolhido ou convencionado com o consumidor. Se aceitar cartão, deverá disponibilizar também um outro meio de pagamento à sua escolha. A rigor, a escolha poderia até mesmo ser em dinheiro, opção que, no limite, seria redundante, mas não inconstitucional. Ante o exposto, renovando o pedido de vênias, dou provimento ao agravo e, por consequência, ao recurso extraordinário. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9759-25D4-34F5-E13F e senha AC10-EE52-CA40-D20D Supremo Tribunal Federal ARE 1301507 AGR / RJ Civil não restringe a possibilidade de o comerciante ou vendedor aceitar outra forma de pagamento. Assim, à míngua de norma federal que de forma nítida afaste a competência dos Estados para suplementar a legislação federal, não há inconstitucionalidade na lei estadual que sanciona administrativamente conduta tida por constrangedora ao consumidor. Também não se notam vícios materiais. A inicial da ação direta, assim como as contrarrazões feitas pelo Estado do Rio de Janeiro, argumentam que a norma viola a livre iniciativa e a proporcionalidade, porque haveria uma imposição de aceitação de meio de pagamento. No entanto, não é de imposição que trata a norma. O caput do art. 2... indica que o comerciante deve disponibilizar, mas ressalva que cabe a ele a escolha, opção que é reforçada pelo inciso III, ao facultar-lhe convencionar com o consumidor outra forma de realizar o pagamento. Além disso, a oferta de meio alternativo é apenas para a hipótese em que há falha no sistema de pagamento dos cartões magnéticos, opção de pagamento que, por sua vez, é também feita pelo próprio comerciante. Noutras palavras, o comerciante não é obrigado a aceitar cartão, ou nota promissória ou outro meio de pagamento alternativo a não ser que tenha escolhido ou convencionado com o consumidor. Se aceitar cartão, deverá disponibilizar também um outro meio de pagamento à sua escolha. A rigor, a escolha poderia até mesmo ser em dinheiro, opção que, no limite, seria redundante, mas não inconstitucional. Ante o exposto, renovando o pedido de vênias, dou provimento ao agravo e, por consequência, ao recurso extraordinário. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9759-25D4-34F5-E13F e senha AC10-EE52-CA40-D20D Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (066841/RJ) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERJ ADV.(A/S) : JOSE OSWALDO CORREA (012667/RJ) Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44AF-0DAF-6A81-CD53 e senha 591B-7A06-5470-43F7 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.301.507 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (066841/RJ) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERJ ADV.(A/S) : JOSE OSWALDO CORREA (012667/RJ) Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44AF-0DAF-6A81-CD53 e senha 591B-7A06-5470-43F7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1", "ARE 1301507 AGR / RJ", "ARE 1301507 AGR /", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 301 . 507", "ARE 1301507 AGR / RJ", "ARE 1301507 AGR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 301 . 507", "ARE 1301507 AGR", "ADI 3 . 605 / DF", "ADI 3 . 605 / DF", "ADI 6495 / RJ", "ADI 6495 / RJ", "ARE 1301507 AGR / RJ", "ARE 1301507 AGR / RJ", "ARE 1301507 AGR /", "ARE 1301507 AGR / RJ", "ARE 1301507 AGR / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "LEI 7 . 705 / 2017", "art . 22 , I , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL 3 . 594 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI ESTADUAL 3 . 594 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal de 1988 , art . 22", "Constituição Federal de 1988 , arts . 24 e 30 , inciso I", "artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal", "LEI 8 . 842 / 2020", "DECRETO 47 . 173 / 2020", "ART . 22 , I E VII , DA Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal de 1988 , art . 22", "Constituição Federal de 1988 , arts . 24 e 30 , inciso I", "artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal", "LEI 8 . 842 / 2020", "ART . 22 , I E VII , DA Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 22 , I e VII , da Constituição Federal", "Lei 8 . 842 / 2020", "Decreto 47 . 173 / 2020", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 22 , I e VII , da Constituição 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. Mula. 4. A mera quantidade da droga não é o bastante para o afastamento do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. 5. Em sede de habeas corpus, não é permitida a dilação probatória, que não se confunde com revolvimento das provas existentes nos autos. 6. Agravo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F72E-57F4-B1E5-0FD2 e senha D04C-4B60-49E4-BC18 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Foi concedida a ordem para determinar a aplicação do redutor ao agravado, porquanto comprovadamente mula. A PGR não se conforma. Nas razões recursais, diz “revela-se pertinente observar a vultosa quantidade de drogas apreendidas (336 quilos de maconha), circunstância indicativa de que se trata de agente dedicado a atividades criminosas, até mesmo porque não é comum que um pequeno e eventual traficante dê início às atividades delitivas com expressiva quantidade de entorpecentes.” Afirma que a quantidade da droga comprova que o agravado se dedica a atividades criminosas. Requer o provimento do agravo para que seja afastado o redutor. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C30B-108D-7309-02C8 e senha BA2C-6B7A-F946-54E7 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Foi concedida a ordem para determinar a aplicação do redutor ao agravado, porquanto comprovadamente mula. A PGR não se conforma. Nas razões recursais, diz “revela-se pertinente observar a vultosa quantidade de drogas apreendidas (336 quilos de maconha), circunstância indicativa de que se trata de agente dedicado a atividades criminosas, até mesmo porque não é comum que um pequeno e eventual traficante dê início às atividades delitivas com expressiva quantidade de entorpecentes.” Afirma que a quantidade da droga comprova que o agravado se dedica a atividades criminosas. Requer o provimento do agravo para que seja afastado o redutor. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C30B-108D-7309-02C8 e senha BA2C-6B7A-F946-54E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, volto a registrar, em mais um agravo da PGR, que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, firmou o entendimento de que a mera quantidade da droga não é o bastante para o afastamento do redutor, verbis: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. A quantidade da droga não pode ser usada, exclusivamente, para o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 4. Agravado, contratado como mula, transportava 19kg de maconha. Ausentes provas de envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades ilícitas. 5. Mera mula. 6. Agravo improvido.” (AgR no HC 199.178, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.9.2021) Quanto à alegação de que a análise “da dedicação, ou não, do agente com atividade criminosa” demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, o que seria inviável em sede de habeas corpus, também não tem razão a PGR. Dilação probatória é uma coisa; revolvimento fático-probatório é outra totalmente distinta. Em habeas corpus, não é possível se proceder à dilação probatória, que é o elastecimento da instrução, mas nada impede que o julgador analise as provas e documentos que já estão nos autos. Aliás, se não for possível analisá-los, de nada adianta exigir do impetrante que apresente prova pré-constituída no momento da impetração. É o precedente: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. No habeas corpus, é vedada a dilação probatória, devendo o impetrante instruí-lo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5533-C15B-6021-AD42 e senha E89B-A2A8-7905-4AD8 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, volto a registrar, em mais um agravo da PGR, que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, firmou o entendimento de que a mera quantidade da droga não é o bastante para o afastamento do redutor, verbis: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. A quantidade da droga não pode ser usada, exclusivamente, para o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 4. Agravado, contratado como mula, transportava 19kg de maconha. Ausentes provas de envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades ilícitas. 5. Mera mula. 6. Agravo improvido.” (AgR no HC 199.178, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.9.2021) Quanto à alegação de que a análise “da dedicação, ou não, do agente com atividade criminosa” demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, o que seria inviável em sede de habeas corpus, também não tem razão a PGR. Dilação probatória é uma coisa; revolvimento fático-probatório é outra totalmente distinta. Em habeas corpus, não é possível se proceder à dilação probatória, que é o elastecimento da instrução, mas nada impede que o julgador analise as provas e documentos que já estão nos autos. Aliás, se não for possível analisá-los, de nada adianta exigir do impetrante que apresente prova pré-constituída no momento da impetração. É o precedente: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. No habeas corpus, é vedada a dilação probatória, devendo o impetrante instruí-lo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5533-C15B-6021-AD42 e senha E89B-A2A8-7905-4AD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 206944 AGR-AGR / SP com provas pré-constituídas, nas quais fundamenta seu pedido. Possibilidade de reexame, que não se confunde com dilação probatória. 3. Concessão da ordem de ofício diante de manifesta e ululante ilegalidade. Possibilidade. 4. Agravo regimental não provido.” (AgR no HC 174.977, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.2.2020) Nesse caso, os documentos já foram por mim analisados, de modo a tornar inútil o debate: não é possível desver o que já foi visto. No caso concreto, como já dito, os autos informam que o paciente apenas teria sido usado como mula, pois teria recebido R$ 3.000,00 para transportar a referida droga. Assim, não há provas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, senão a mera presunção do julgador, surgida a partir da quantidade de drogas. A Segunda Turma desta Corte tem dispensado tratamento diferenciado às comprovadamente mulas, como é o caso dos autos, de modo que a ordem deve ser concedida, verbis: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Regime inicial mais gravoso apenas com base na quantidade da droga. Impossibilidade no caso concreto. 4. Transporte de 5kg de maconha na condição de mula. Pessoa em estado de vulnerabilidade social, que não pode receber a mesma reprimenda do proprietário da droga e responsável por ter-lhe contratado. Agravada não faz parte da organização criminosa. 5. Faculta-se ao magistrado a análise dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 6. Agravo improvido”. (AgR no HC 180.065, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.4.2020) “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso da PGR. 4. Causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Mula. Fração aplicada no máximo. 5. Agravo a que se nega provimento”. (AgR no HC 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5533-C15B-6021-AD42 e senha E89B-A2A8-7905-4AD8 Supremo Tribunal Federal HC 206944 AGR-AGR / SP com provas pré-constituídas, nas quais fundamenta seu pedido. Possibilidade de reexame, que não se confunde com dilação probatória. 3. Concessão da ordem de ofício diante de manifesta e ululante ilegalidade. Possibilidade. 4. Agravo regimental não provido.” (AgR no HC 174.977, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.2.2020) Nesse caso, os documentos já foram por mim analisados, de modo a tornar inútil o debate: não é possível desver o que já foi visto. No caso concreto, como já dito, os autos informam que o paciente apenas teria sido usado como mula, pois teria recebido R$ 3.000,00 para transportar a referida droga. Assim, não há provas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, senão a mera presunção do julgador, surgida a partir da quantidade de drogas. A Segunda Turma desta Corte tem dispensado tratamento diferenciado às comprovadamente mulas, como é o caso dos autos, de modo que a ordem deve ser concedida, verbis: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Regime inicial mais gravoso apenas com base na quantidade da droga. Impossibilidade no caso concreto. 4. Transporte de 5kg de maconha na condição de mula. Pessoa em estado de vulnerabilidade social, que não pode receber a mesma reprimenda do proprietário da droga e responsável por ter-lhe contratado. Agravada não faz parte da organização criminosa. 5. Faculta-se ao magistrado a análise dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 6. Agravo improvido”. (AgR no HC 180.065, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.4.2020) “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso da PGR. 4. Causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Mula. Fração aplicada no máximo. 5. Agravo a que se nega provimento”. (AgR no HC 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5533-C15B-6021-AD42 e senha E89B-A2A8-7905-4AD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 206944 AGR-AGR / SP 160.227, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.11.2018) Atender ao pedido da PGR é chancelar a jurisprudência do tribunal paulista, segundo a qual a quantidade da droga é suficiente ao afastamento do redutor. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5533-C15B-6021-AD42 e senha E89B-A2A8-7905-4AD8 Supremo Tribunal Federal HC 206944 AGR-AGR / SP 160.227, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.11.2018) Atender ao pedido da PGR é chancelar a jurisprudência do tribunal paulista, segundo a qual a quantidade da droga é suficiente ao afastamento do redutor. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5533-C15B-6021-AD42 e senha E89B-A2A8-7905-4AD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto Vogal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Nesta impetração, a defesa de Gustavo Borges de Freitas busca ver observada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Alega, para tanto, ausência de fundamentação no pronunciamento que não aplicou o tráfico privilegiado à espécie. O Relator, ministro Gilmar mendes, concedeu a ordem, “a fim de aplicar o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em fração a ser definida de forma fundamentada pelo Juízo de primeiro grau”. Contra essa decisão o Ministério Público Federal interpôs o presente agravo interno. Esse o contexto, passo ao voto. Registro que, após consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação criminal n. 1500016- 30.2019.8.26.0060), constatei que a decisão condenatória do agravado transitou em julgado em 28 de julho de 2020. Cumpre ressaltar, a propósito, que esta Corte assentou a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Nesta impetração, a defesa de Gustavo Borges de Freitas busca ver observada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Alega, para tanto, ausência de fundamentação no pronunciamento que não aplicou o tráfico privilegiado à espécie. O Relator, ministro Gilmar mendes, concedeu a ordem, “a fim de aplicar o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em fração a ser definida de forma fundamentada pelo Juízo de primeiro grau”. Contra essa decisão o Ministério Público Federal interpôs o presente agravo interno. Esse o contexto, passo ao voto. Registro que, após consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação criminal n. 1500016- 30.2019.8.26.0060), constatei que a decisão condenatória do agravado transitou em julgado em 28 de julho de 2020. Cumpre ressaltar, a propósito, que esta Corte assentou a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto Vogal HC 206944 AGR-AGR / SP inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Cito, a título de exemplo, o HC 144.323 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; o HC 163.627, ministro Alexandre de Moraes; o HC 186.333 AgR, ministra Rosa Weber; o RHC 181.896 AgR, ministro Edson Fachin; e o HC 144.742, ministro Luiz Fux, com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. Não vislumbro, na espécie, ilegalidade evidente que justifique a superação desse consagrado entendimento. Com efeito, consta dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao afastar a aplicação do tráfico privilegiado, ressaltou a quantidade do entorpecente apreendido (336 Kg de maconha) e as circunstâncias da prisão (decorrente de “delação anônima, em plena madrugada”), concluindo pela “constância na prática delituosa” do ora agravado. Confira-se: No caso em apreço, embora o Apelante seja primário, além da quantidade elevadíssima de drogas, incomum para aquele que inicia sua vida no tráfico de drogas, circunstância já considerada, deve ser destacado que houve delação anônima, em plena madrugada, com transporte por quase todo o Estado de São Paulo, o que indica, seguramente, a constância na prática delituosa, inviabilizando a incidência do redutor. [...] Quanto à maconha, os ensinamentos de CARLOS FERNANDES SANDRIN e JAQUES DE CAMARGO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Supremo Tribunal Federal HC 206944 AGR-AGR / SP inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Cito, a título de exemplo, o HC 144.323 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; o HC 163.627, ministro Alexandre de Moraes; o HC 186.333 AgR, ministra Rosa Weber; o RHC 181.896 AgR, ministro Edson Fachin; e o HC 144.742, ministro Luiz Fux, com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. Não vislumbro, na espécie, ilegalidade evidente que justifique a superação desse consagrado entendimento. Com efeito, consta dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao afastar a aplicação do tráfico privilegiado, ressaltou a quantidade do entorpecente apreendido (336 Kg de maconha) e as circunstâncias da prisão (decorrente de “delação anônima, em plena madrugada”), concluindo pela “constância na prática delituosa” do ora agravado. Confira-se: No caso em apreço, embora o Apelante seja primário, além da quantidade elevadíssima de drogas, incomum para aquele que inicia sua vida no tráfico de drogas, circunstância já considerada, deve ser destacado que houve delação anônima, em plena madrugada, com transporte por quase todo o Estado de São Paulo, o que indica, seguramente, a constância na prática delituosa, inviabilizando a incidência do redutor. [...] Quanto à maconha, os ensinamentos de CARLOS FERNANDES SANDRIN e JAQUES DE CAMARGO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto Vogal HC 206944 AGR-AGR / SP PENTEADO (Drogas: Imputabilidade e Dependência, Edições APMP, São Paulo, 1994, p. 23), no sentido de que um “fininho” de maconha pesaria em média 0,76g, com isso, os 336 kg apreendidos seriam suficientes para a confecção de mais de 442.105 “fininhos”, que serviriam para o consumo de diversos usuários. Tais circunstâncias não podem ser desprezadas no momento da imposição do regime de cumprimento de pena. (Grifei) Ressalto que, embora, em regra, a carga de entorpecente não possa, por si só, obstar a minorante do tráfico privilegiado, seria de todo ilógico que a conduta de pessoa flagrada com quantidade e natureza de droga como a acima descrita fosse considerada tráfico ocasional e de menor importância, concluindo-se, ainda, pela não dedicação à atividade delituosa da traficância. Diante disso, não me comprometo, por ora, com a tese, que não me parece passível de ser havida como regra absoluta, segundo a qual a quantidade de droga nunca poderá afastar o referido redutor. Cumpre salientar, ademais, que a figura do tráfico privilegiado, causa especial de redução de pena, não pode ser elevada à condição de regra geral (no caso, o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Deve, pois, ser aplicada, segundo penso, apenas quando ficar demonstrado que o réu é pequeno traficante, eventual ou de menor potencial. É de se destacar a importância que a Lei n. 11.343/2006 deu à natureza e à quantidade de substância apreendida para efeito da dosimetria da pena. Eis a dicção do texto legal: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Supremo Tribunal Federal HC 206944 AGR-AGR / SP PENTEADO (Drogas: Imputabilidade e Dependência, Edições APMP, São Paulo, 1994, p. 23), no sentido de que um “fininho” de maconha pesaria em média 0,76g, com isso, os 336 kg apreendidos seriam suficientes para a confecção de mais de 442.105 “fininhos”, que serviriam para o consumo de diversos usuários. Tais circunstâncias não podem ser desprezadas no momento da imposição do regime de cumprimento de pena. (Grifei) Ressalto que, embora, em regra, a carga de entorpecente não possa, por si só, obstar a minorante do tráfico privilegiado, seria de todo ilógico que a conduta de pessoa flagrada com quantidade e natureza de droga como a acima descrita fosse considerada tráfico ocasional e de menor importância, concluindo-se, ainda, pela não dedicação à atividade delituosa da traficância. Diante disso, não me comprometo, por ora, com a tese, que não me parece passível de ser havida como regra absoluta, segundo a qual a quantidade de droga nunca poderá afastar o referido redutor. Cumpre salientar, ademais, que a figura do tráfico privilegiado, causa especial de redução de pena, não pode ser elevada à condição de regra geral (no caso, o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Deve, pois, ser aplicada, segundo penso, apenas quando ficar demonstrado que o réu é pequeno traficante, eventual ou de menor potencial. É de se destacar a importância que a Lei n. 11.343/2006 deu à natureza e à quantidade de substância apreendida para efeito da dosimetria da pena. Eis a dicção do texto legal: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto Vogal HC 206944 AGR-AGR / SP Note-se que a conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da droga apreendida e as circunstâncias da apreensão são exemplos de elementos indicativos da dedicação a atividade criminosa, fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Nessa linha foi o entendimento firmado pelo Supremo no HC 98.167 e no RHC 193.149, de cujas ementas extraio os seguintes trechos: 2. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. (HC 98.167, ministra Cármen Lúcia) 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga (cf. HC 109.168, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012). (RHC 193.149, ministro Alexandre de Moraes) Nesse contexto, para o acolhimento da tese defensiva – aplicabilidade do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) –, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório que levou as instâncias ordinárias a concluir pela dedicação do réu a atividades criminosas ligadas ao tráfico de entorpecentes. Tal revolvimento é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo. Ilustram essa óptica o HC 123.430, ministro Luiz Fux; o HC 192.230 AgR, ministra Cármen Lúcia; o HC 191.788 AgR, ministro Alexandre de Moraes; o HC 188.400 AgR, ministro Roberto 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Supremo Tribunal Federal HC 206944 AGR-AGR / SP Note-se que a conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da droga apreendida e as circunstâncias da apreensão são exemplos de elementos indicativos da dedicação a atividade criminosa, fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Nessa linha foi o entendimento firmado pelo Supremo no HC 98.167 e no RHC 193.149, de cujas ementas extraio os seguintes trechos: 2. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. (HC 98.167, ministra Cármen Lúcia) 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga (cf. HC 109.168, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012). (RHC 193.149, ministro Alexandre de Moraes) Nesse contexto, para o acolhimento da tese defensiva – aplicabilidade do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) –, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório que levou as instâncias ordinárias a concluir pela dedicação do réu a atividades criminosas ligadas ao tráfico de entorpecentes. Tal revolvimento é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo. Ilustram essa óptica o HC 123.430, ministro Luiz Fux; o HC 192.230 AgR, ministra Cármen Lúcia; o HC 191.788 AgR, ministro Alexandre de Moraes; o HC 188.400 AgR, ministro Roberto 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto Vogal HC 206944 AGR-AGR / SP Barroso; o HC 154.301 AgR, ministro Edson Fachin; e o RHC 170.532 AgR, ministro Ricardo Lewandowski, de cuja ementa transcrevo este excerto: I – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Por isso mesmo, não verifico ilegalidade evidente na dosimetria da pena apta a justificar o afastamento do óbice da condenação penal transitada em julgado e a concessão da ordem de habeas corpus. Em face do exposto, peço vênia ao eminente Relator para divergir e dar provimento ao agravo, em ordem a restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Supremo Tribunal Federal HC 206944 AGR-AGR / SP Barroso; o HC 154.301 AgR, ministro Edson Fachin; e o RHC 170.532 AgR, ministro Ricardo Lewandowski, de cuja ementa transcrevo este excerto: I – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Por isso mesmo, não verifico ilegalidade evidente na dosimetria da pena apta a justificar o afastamento do óbice da condenação penal transitada em julgado e a concessão da ordem de habeas corpus. Em face do exposto, peço vênia ao eminente Relator para divergir e dar provimento ao agravo, em ordem a restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto Vogal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O Senhor Ministro EDSON FACHIN: 1. Senhor Presidente, eminentes Pares, principio meu voto externando minha convergência com o mérito do voto prolatado pelo eminente Relator. Considero imperioso, porém, anotar – e por isso faço esta ressalva – que, sobretudo em habeas corpus, não há que se confundir dilação probatória e reexame de prova com revaloração da prova. O rito do remédio constitucional não exige apenas prova pré- constituída do direito de locomoção que se tem por violado, mas também inviabiliza que se pretenda, nesse campo, obter provimento jurisdicional substituível à própria ação penal, ao próprio processo de conhecimento, com nítida atuação ofensiva, em especial, às competências estabelecidas na Constituição Federal. Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128.446, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 29.09.2015). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D42-76C1-649C-33E7 e senha BFFD-3349-9020-E60B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O Senhor Ministro EDSON FACHIN: 1. Senhor Presidente, eminentes Pares, principio meu voto externando minha convergência com o mérito do voto prolatado pelo eminente Relator. Considero imperioso, porém, anotar – e por isso faço esta ressalva – que, sobretudo em habeas corpus, não há que se confundir dilação probatória e reexame de prova com revaloração da prova. O rito do remédio constitucional não exige apenas prova pré- constituída do direito de locomoção que se tem por violado, mas também inviabiliza que se pretenda, nesse campo, obter provimento jurisdicional substituível à própria ação penal, ao próprio processo de conhecimento, com nítida atuação ofensiva, em especial, às competências estabelecidas na Constituição Federal. Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128.446, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 29.09.2015). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D42-76C1-649C-33E7 e senha BFFD-3349-9020-E60B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto Vogal HC 206944 AGR-AGR / SP E, no ponto, destaco que conferir valor, definição jurídico(a) diverso(a) ao(a) atribuído(a) pelos juízos antecedentes a fato já considerado incontroverso, até porque suficientemente comprovado, para corrigir error in judicando ou error in procedendo não implica em reexame de prova mas em sua revaloração. Rogando vênias ao eminente Relator por essa pequena, mas que creio importantíssima ressalva, acompanho o mérito de seu decisum, e também nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D42-76C1-649C-33E7 e senha BFFD-3349-9020-E60B Supremo Tribunal Federal HC 206944 AGR-AGR / SP E, no ponto, destaco que conferir valor, definição jurídico(a) diverso(a) ao(a) atribuído(a) pelos juízos antecedentes a fato já considerado incontroverso, até porque suficientemente comprovado, para corrigir error in judicando ou error in procedendo não implica em reexame de prova mas em sua revaloração. Rogando vênias ao eminente Relator por essa pequena, mas que creio importantíssima ressalva, acompanho o mérito de seu decisum, e também nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D42-76C1-649C-33E7 e senha BFFD-3349-9020-E60B Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (329645/SP) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C2C-E199-8A61-3513 e senha C532-66D2-F108-3782 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (329645/SP) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C2C-E199-8A61-3513 e senha C532-66D2-F108-3782 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760565666	2022-04-11T00:00:00	2022-05-05T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. Mula. 4. A mera quantidade da droga não é o bastante para o afastamento do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. 5. Em sede de habeas corpus, não é permitida a dilação probatória, que não se confunde com revolvimento das provas existentes nos autos. 6. Agravo improvido.	sjur463793	- Acórdão(s) citado(s): (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, QUANTIDADE DE DROGA) HC 199178 AgR (2ªT). (HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA) HC 123430 (1ªT), HC 128446 (2ªT), HC 154301 AgR (2ªT), RHC 170532 AgR (2ªT), HC 174977 AgR (2ªT), HC 188400 AgR (1ªT), HC 191788 AgR (1ªT), HC 192230 AgR (2ªT). (TRÁFICO DE DROGAS, MULA, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA) HC 160227 AgR (2ªT), HC 180065 AgR (2ªT). (HABEAS CORPUS, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) HC 144742 (1ªT), HC 144323 AgR (2ªT), HC 163627 (1ªT), RHC 181896 AgR (2ªT), HC 186333 AgR (1ªT). (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CONDUTA SOCIAL, MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, CONCURSO DE PESSOAS, QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA) HC 98167 (1ªT), RHC 193149 (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 17/07/2022, MJC.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	206944	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00033 \"CAPUT\"\n ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	HC-AgR-AgR	acordaos	HC 206944 AgR-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. Mula. 4. A mera quantidade da droga não é o bastante para o afastamento do redutor previsto no artigo 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). 5. Em sede de habeas corpus, não é permitida a dilação probatória, que não se confunde com revolvimento das provas existentes nos autos. 6. Agravo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F72E-57F4-B1E5-0FD2 e senha D04C-4B60-49E4-BC18 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Foi concedida a ordem para determinar a aplicação do redutor ao agravado, porquanto comprovadamente mula. A PGR não se conforma. Nas razões recursais, diz “revela-se pertinente observar a vultosa quantidade de drogas apreendidas (336 quilos de maconha), circunstância indicativa de que se trata de agente dedicado a atividades criminosas, até mesmo porque não é comum que um pequeno e eventual traficante dê início às atividades delitivas com expressiva quantidade de entorpecentes.” Afirma que a quantidade da droga comprova que o agravado se dedica a atividades criminosas. Requer o provimento do agravo para que seja afastado o redutor. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C30B-108D-7309-02C8 e senha BA2C-6B7A-F946-54E7 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Foi concedida a ordem para determinar a aplicação do redutor ao agravado, porquanto comprovadamente mula. A PGR não se conforma. Nas razões recursais, diz “revela-se pertinente observar a vultosa quantidade de drogas apreendidas (336 quilos de maconha), circunstância indicativa de que se trata de agente dedicado a atividades criminosas, até mesmo porque não é comum que um pequeno e eventual traficante dê início às atividades delitivas com expressiva quantidade de entorpecentes.” Afirma que a quantidade da droga comprova que o agravado se dedica a atividades criminosas. Requer o provimento do agravo para que seja afastado o redutor. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C30B-108D-7309-02C8 e senha BA2C-6B7A-F946-54E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, volto a registrar, em mais um agravo da PGR, que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, firmou o entendimento de que a mera quantidade da droga não é o bastante para o afastamento do redutor, verbis: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. A quantidade da droga não pode ser usada, exclusivamente, para o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei de Drogas. 4. Agravado, contratado como mula, transportava 19kg de maconha. Ausentes provas de envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades ilícitas. 5. Mera mula. 6. Agravo improvido.” (AgR no HC 199.178, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1....9.2021) Quanto à alegação de que a análise “da dedicação, ou não, do agente com atividade criminosa” demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, o que seria inviável em sede de habeas corpus, também não tem razão a PGR. Dilação probatória é uma coisa; revolvimento fático-probatório é outra totalmente distinta. Em habeas corpus, não é possível se proceder à dilação probatória, que é o elastecimento da instrução, mas nada impede que o julgador analise as provas e documentos que já estão nos autos. Aliás, se não for possível analisá-los, de nada adianta exigir do impetrante que apresente prova pré-constituída no momento da impetração. É o precedente: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. No habeas corpus, é vedada a dilação probatória, devendo o impetrante instruí-lo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5533-C15B-6021-AD42 e senha E89B-A2A8-7905-4AD8 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, volto a registrar, em mais um agravo da PGR, que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, firmou o entendimento de que a mera quantidade da droga não é o bastante para o afastamento do redutor, verbis: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. A quantidade da droga não pode ser usada, exclusivamente, para o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei de Drogas. 4. Agravado, contratado como mula, transportava 19kg de maconha. Ausentes provas de envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades ilícitas. 5. Mera mula. 6. Agravo improvido.” (AgR no HC 199.178, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1....9.2021) Quanto à alegação de que a análise “da dedicação, ou não, do agente com atividade criminosa” demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, o que seria inviável em sede de habeas corpus, também não tem razão a PGR. Dilação probatória é uma coisa; revolvimento fático-probatório é outra totalmente distinta. Em habeas corpus, não é possível se proceder à dilação probatória, que é o elastecimento da instrução, mas nada impede que o julgador analise as provas e documentos que já estão nos autos. Aliás, se não for possível analisá-los, de nada adianta exigir do impetrante que apresente prova pré-constituída no momento da impetração. É o precedente: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. No habeas corpus, é vedada a dilação probatória, devendo o impetrante instruí-lo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5533-C15B-6021-AD42 e senha E89B-A2A8-7905-4AD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 206944 AGR-AGR / SP com provas pré-constituídas, nas quais fundamenta seu pedido. Possibilidade de reexame, que não se confunde com dilação probatória. 3. Concessão da ordem de ofício diante de manifesta e ululante ilegalidade. Possibilidade. 4. Agravo regimental não provido.” (AgR no HC 174.977, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.2.2020) Nesse caso, os documentos já foram por mim analisados, de modo a tornar inútil o debate: não é possível desver o que já foi visto. No caso concreto, como já dito, os autos informam que o paciente apenas teria sido usado como mula, pois teria recebido R$ 3.000,00 para transportar a referida droga. Assim, não há provas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, senão a mera presunção do julgador, surgida a partir da quantidade de drogas. A Segunda Turma desta Corte tem dispensado tratamento diferenciado às comprovadamente mulas, como é o caso dos autos, de modo que a ordem deve ser concedida, verbis: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Regime inicial mais gravoso apenas com base na quantidade da droga. Impossibilidade no caso concreto. 4. Transporte de 5kg de maconha na condição de mula. Pessoa em estado de vulnerabilidade social, que não pode receber a mesma reprimenda do proprietário da droga e responsável por ter-lhe contratado. Agravada não faz parte da organização criminosa. 5. Faculta-se ao magistrado a análise dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 6. Agravo improvido”. (AgR no HC 180.065, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.4.2020) “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso da PGR. 4. Causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Mula. Fração aplicada no máximo. 5. Agravo a que se nega provimento”. (AgR no HC 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5533-C15B-6021-AD42 e senha E89B-A2A8-7905-4AD8 Supremo Tribunal Federal HC 206944 AGR-AGR / SP com provas pré-constituídas, nas quais fundamenta seu pedido. Possibilidade de reexame, que não se confunde com dilação probatória. 3. Concessão da ordem de ofício diante de manifesta e ululante ilegalidade. Possibilidade. 4. Agravo regimental não provido.” (AgR no HC 174.977, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.2.2020) Nesse caso, os documentos já foram por mim analisados, de modo a tornar inútil o debate: não é possível desver o que já foi visto. No caso concreto, como já dito, os autos informam que o paciente apenas teria sido usado como mula, pois teria recebido R$ 3.000,00 para transportar a referida droga. Assim, não há provas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, senão a mera presunção do julgador, surgida a partir da quantidade de drogas. A Segunda Turma desta Corte tem dispensado tratamento diferenciado às comprovadamente mulas, como é o caso dos autos, de modo que a ordem deve ser concedida, verbis: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Regime inicial mais gravoso apenas com base na quantidade da droga. Impossibilidade no caso concreto. 4. Transporte de 5kg de maconha na condição de mula. Pessoa em estado de vulnerabilidade social, que não pode receber a mesma reprimenda do proprietário da droga e responsável por ter-lhe contratado. Agravada não faz parte da organização criminosa. 5. Faculta-se ao magistrado a análise dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 6. Agravo improvido”. (AgR no HC 180.065, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.4.2020) “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso da PGR. 4. Causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Mula. Fração aplicada no máximo. 5. Agravo a que se nega provimento”. (AgR no HC 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5533-C15B-6021-AD42 e senha E89B-A2A8-7905-4AD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 206944 AGR-AGR / SP 160.227, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.11.2018) Atender ao pedido da PGR é chancelar a jurisprudência do tribunal paulista, segundo a qual a quantidade da droga é suficiente ao afastamento do redutor. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5533-C15B-6021-AD42 e senha E89B-A2A8-7905-4AD8 Supremo Tribunal Federal HC 206944 AGR-AGR / SP 160.227, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.11.2018) Atender ao pedido da PGR é chancelar a jurisprudência do tribunal paulista, segundo a qual a quantidade da droga é suficiente ao afastamento do redutor. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5533-C15B-6021-AD42 e senha E89B-A2A8-7905-4AD8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto Vogal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Nesta impetração, a defesa de Gustavo Borges de Freitas busca ver observada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Alega, para tanto, ausência de fundamentação no pronunciamento que não aplicou o tráfico privilegiado à espécie. O Relator, ministro Gilmar mendes, concedeu a ordem, “a fim de aplicar o redutor previsto no artigo 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), em fração a ser definida de forma fundamentada pelo Juízo de primeiro grau”. Contra essa decisão o Ministério Público Federal interpôs o presente agravo interno. Esse o contexto, passo ao voto. Registro que, após consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação criminal n. 1500016- 30.2019.8.26.0060), constatei que a decisão condenatória do agravado transitou em julgado em 28 de julho de 2020. Cumpre ressaltar, a propósito, que esta Corte assentou a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Nesta impetração, a defesa de Gustavo Borges de Freitas busca ver observada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Alega, para tanto, ausência de fundamentação no pronunciamento que não aplicou o tráfico privilegiado à espécie. O Relator, ministro Gilmar mendes, concedeu a ordem, “a fim de aplicar o redutor previsto no artigo 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), em fração a ser definida de forma fundamentada pelo Juízo de primeiro grau”. Contra essa decisão o Ministério Público Federal interpôs o presente agravo interno. Esse o contexto, passo ao voto. Registro que, após consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação criminal n. 1500016- 30.2019.8.26.0060), constatei que a decisão condenatória do agravado transitou em julgado em 28 de julho de 2020. Cumpre ressaltar, a propósito, que esta Corte assentou a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto Vogal HC 206944 AGR-AGR / SP inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Cito, a título de exemplo, o HC 144.323 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; o HC 163.627, ministro Alexandre de Moraes; o HC 186.333 AgR, ministra Rosa Weber; o RHC 181.896 AgR, ministro Edson Fachin; e o HC 144.742, ministro Luiz Fux, com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. Não vislumbro, na espécie, ilegalidade evidente que justifique a superação desse consagrado entendimento. Com efeito, consta dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao afastar a aplicação do tráfico privilegiado, ressaltou a quantidade do entorpecente apreendido (336 Kg de maconha) e as circunstâncias da prisão (decorrente de “delação anônima, em plena madrugada”), concluindo pela “constância na prática delituosa” do ora agravado. Confira-se: No caso em apreço, embora o Apelante seja primário, além da quantidade elevadíssima de drogas, incomum para aquele que inicia sua vida no tráfico de drogas, circunstância já considerada, deve ser destacado que houve delação anônima, em plena madrugada, com transporte por quase todo o Estado de São Paulo, o que indica, seguramente, a constância na prática delituosa, inviabilizando a incidência do redutor. [...] Quanto à maconha, os ensinamentos de CARLOS FERNANDES SANDRIN e JAQUES DE CAMARGO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Supremo Tribunal Federal HC 206944 AGR-AGR / SP inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Cito, a título de exemplo, o HC 144.323 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; o HC 163.627, ministro Alexandre de Moraes; o HC 186.333 AgR, ministra Rosa Weber; o RHC 181.896 AgR, ministro Edson Fachin; e o HC 144.742, ministro Luiz Fux, com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. Não vislumbro, na espécie, ilegalidade evidente que justifique a superação desse consagrado entendimento. Com efeito, consta dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao afastar a aplicação do tráfico privilegiado, ressaltou a quantidade do entorpecente apreendido (336 Kg de maconha) e as circunstâncias da prisão (decorrente de “delação anônima, em plena madrugada”), concluindo pela “constância na prática delituosa” do ora agravado. Confira-se: No caso em apreço, embora o Apelante seja primário, além da quantidade elevadíssima de drogas, incomum para aquele que inicia sua vida no tráfico de drogas, circunstância já considerada, deve ser destacado que houve delação anônima, em plena madrugada, com transporte por quase todo o Estado de São Paulo, o que indica, seguramente, a constância na prática delituosa, inviabilizando a incidência do redutor. [...] Quanto à maconha, os ensinamentos de CARLOS FERNANDES SANDRIN e JAQUES DE CAMARGO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto Vogal HC 206944 AGR-AGR / SP PENTEADO (Drogas: Imputabilidade e Dependência, Edições APMP, São Paulo, 1994, p. 23), no sentido de que um “fininho” de maconha pesaria em média 0,76g, com isso, os 336 kg apreendidos seriam suficientes para a confecção de mais de 442.105 “fininhos”, que serviriam para o consumo de diversos usuários. Tais circunstâncias não podem ser desprezadas no momento da imposição do regime de cumprimento de pena. (Grifei) Ressalto que, embora, em regra, a carga de entorpecente não possa, por si só, obstar a minorante do tráfico privilegiado, seria de todo ilógico que a conduta de pessoa flagrada com quantidade e natureza de droga como a acima descrita fosse considerada tráfico ocasional e de menor importância, concluindo-se, ainda, pela não dedicação à atividade delituosa da traficância. Diante disso, não me comprometo, por ora, com a tese, que não me parece passível de ser havida como regra absoluta, segundo a qual a quantidade de droga nunca poderá afastar o referido redutor. Cumpre salientar, ademais, que a figura do tráfico privilegiado, causa especial de redução de pena, não pode ser elevada à condição de regra geral (no caso, o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Deve, pois, ser aplicada, segundo penso, apenas quando ficar demonstrado que o réu é pequeno traficante, eventual ou de menor potencial. É de se destacar a importância que a Lei n. 11.343/2006 deu à natureza e à quantidade de substância apreendida para efeito da dosimetria da pena. Eis a dicção do texto legal: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Supremo Tribunal Federal HC 206944 AGR-AGR / SP PENTEADO (Drogas: Imputabilidade e Dependência, Edições APMP, São Paulo, 1994, p. 23), no sentido de que um “fininho” de maconha pesaria em média 0,76g, com isso, os 336 kg apreendidos seriam suficientes para a confecção de mais de 442.105 “fininhos”, que serviriam para o consumo de diversos usuários. Tais circunstâncias não podem ser desprezadas no momento da imposição do regime de cumprimento de pena. (Grifei) Ressalto que, embora, em regra, a carga de entorpecente não possa, por si só, obstar a minorante do tráfico privilegiado, seria de todo ilógico que a conduta de pessoa flagrada com quantidade e natureza de droga como a acima descrita fosse considerada tráfico ocasional e de menor importância, concluindo-se, ainda, pela não dedicação à atividade delituosa da traficância. Diante disso, não me comprometo, por ora, com a tese, que não me parece passível de ser havida como regra absoluta, segundo a qual a quantidade de droga nunca poderá afastar o referido redutor. Cumpre salientar, ademais, que a figura do tráfico privilegiado, causa especial de redução de pena, não pode ser elevada à condição de regra geral (no caso, o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Deve, pois, ser aplicada, segundo penso, apenas quando ficar demonstrado que o réu é pequeno traficante, eventual ou de menor potencial. É de se destacar a importância que a Lei n. 11.343/2006 deu à natureza e à quantidade de substância apreendida para efeito da dosimetria da pena. Eis a dicção do texto legal: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto Vogal HC 206944 AGR-AGR / SP Note-se que a conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da droga apreendida e as circunstâncias da apreensão são exemplos de elementos indicativos da dedicação a atividade criminosa, fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Nessa linha foi o entendimento firmado pelo Supremo no HC 98.167 e no RHC 193.149, de cujas ementas extraio os seguintes trechos: 2. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. (HC 98.167, ministra Cármen Lúcia) 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga (cf. HC 109.168, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012). (RHC 193.149, ministro Alexandre de Moraes) Nesse contexto, para o acolhimento da tese defensiva – aplicabilidade do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4...) –, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório que levou as instâncias ordinárias a concluir pela dedicação do réu a atividades criminosas ligadas ao tráfico de entorpecentes. Tal revolvimento é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo. Ilustram essa óptica o HC 123.430, ministro Luiz Fux; o HC 192.230 AgR, ministra Cármen Lúcia; o HC 191.788 AgR, ministro Alexandre de Moraes; o HC 188.400 AgR, ministro Roberto 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Supremo Tribunal Federal HC 206944 AGR-AGR / SP Note-se que a conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da droga apreendida e as circunstâncias da apreensão são exemplos de elementos indicativos da dedicação a atividade criminosa, fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Nessa linha foi o entendimento firmado pelo Supremo no HC 98.167 e no RHC 193.149, de cujas ementas extraio os seguintes trechos: 2. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. (HC 98.167, ministra Cármen Lúcia) 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga (cf. HC 109.168, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012). (RHC 193.149, ministro Alexandre de Moraes) Nesse contexto, para o acolhimento da tese defensiva – aplicabilidade do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4...) –, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório que levou as instâncias ordinárias a concluir pela dedicação do réu a atividades criminosas ligadas ao tráfico de entorpecentes. Tal revolvimento é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo. Ilustram essa óptica o HC 123.430, ministro Luiz Fux; o HC 192.230 AgR, ministra Cármen Lúcia; o HC 191.788 AgR, ministro Alexandre de Moraes; o HC 188.400 AgR, ministro Roberto 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto Vogal HC 206944 AGR-AGR / SP Barroso; o HC 154.301 AgR, ministro Edson Fachin; e o RHC 170.532 AgR, ministro Ricardo Lewandowski, de cuja ementa transcrevo este excerto: I – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Por isso mesmo, não verifico ilegalidade evidente na dosimetria da pena apta a justificar o afastamento do óbice da condenação penal transitada em julgado e a concessão da ordem de habeas corpus. Em face do exposto, peço vênia ao eminente Relator para divergir e dar provimento ao agravo, em ordem a restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Supremo Tribunal Federal HC 206944 AGR-AGR / SP Barroso; o HC 154.301 AgR, ministro Edson Fachin; e o RHC 170.532 AgR, ministro Ricardo Lewandowski, de cuja ementa transcrevo este excerto: I – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Por isso mesmo, não verifico ilegalidade evidente na dosimetria da pena apta a justificar o afastamento do óbice da condenação penal transitada em julgado e a concessão da ordem de habeas corpus. Em face do exposto, peço vênia ao eminente Relator para divergir e dar provimento ao agravo, em ordem a restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0C1-3B94-2049-64EF e senha A4F1-628D-6385-F953 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto Vogal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O Senhor Ministro EDSON FACHIN: 1. Senhor Presidente, eminentes Pares, principio meu voto externando minha convergência com o mérito do voto prolatado pelo eminente Relator. Considero imperioso, porém, anotar – e por isso faço esta ressalva – que, sobretudo em habeas corpus, não há que se confundir dilação probatória e reexame de prova com revaloração da prova. O rito do remédio constitucional não exige apenas prova pré- constituída do direito de locomoção que se tem por violado, mas também inviabiliza que se pretenda, nesse campo, obter provimento jurisdicional substituível à própria ação penal, ao próprio processo de conhecimento, com nítida atuação ofensiva, em especial, às competências estabelecidas na Constituição Federal. Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128.446, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 29.09.2015). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D42-76C1-649C-33E7 e senha BFFD-3349-9020-E60B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) :PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O Senhor Ministro EDSON FACHIN: 1. Senhor Presidente, eminentes Pares, principio meu voto externando minha convergência com o mérito do voto prolatado pelo eminente Relator. Considero imperioso, porém, anotar – e por isso faço esta ressalva – que, sobretudo em habeas corpus, não há que se confundir dilação probatória e reexame de prova com revaloração da prova. O rito do remédio constitucional não exige apenas prova pré- constituída do direito de locomoção que se tem por violado, mas também inviabiliza que se pretenda, nesse campo, obter provimento jurisdicional substituível à própria ação penal, ao próprio processo de conhecimento, com nítida atuação ofensiva, em especial, às competências estabelecidas na Constituição Federal. Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128.446, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 29.09.2015). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D42-76C1-649C-33E7 e senha BFFD-3349-9020-E60B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto Vogal HC 206944 AGR-AGR / SP E, no ponto, destaco que conferir valor, definição jurídico(a) diverso(a) ao(a) atribuído(a) pelos juízos antecedentes a fato já considerado incontroverso, até porque suficientemente comprovado, para corrigir error in judicando ou error in procedendo não implica em reexame de prova mas em sua revaloração. Rogando vênias ao eminente Relator por essa pequena, mas que creio importantíssima ressalva, acompanho o mérito de seu decisum, e também nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D42-76C1-649C-33E7 e senha BFFD-3349-9020-E60B Supremo Tribunal Federal HC 206944 AGR-AGR / SP E, no ponto, destaco que conferir valor, definição jurídico(a) diverso(a) ao(a) atribuído(a) pelos juízos antecedentes a fato já considerado incontroverso, até porque suficientemente comprovado, para corrigir error in judicando ou error in procedendo não implica em reexame de prova mas em sua revaloração. Rogando vênias ao eminente Relator por essa pequena, mas que creio importantíssima ressalva, acompanho o mérito de seu decisum, e também nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D42-76C1-649C-33E7 e senha BFFD-3349-9020-E60B Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (329645/SP) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C2C-E199-8A61-3513 e senha C532-66D2-F108-3782 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GUSTAVO BORGES DE FREITAS ADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (329645/SP) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C2C-E199-8A61-3513 e senha C532-66D2-F108-3782 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 206 . 944", "HABEAS CORPUS 206 . 944", "HABEAS CORPUS 206 . 944", "HABEAS CORPUS 206 . 944", "AgR no HC 199 . 178", "HABEAS CORPUS 206 . 944", "AgR no HC 199 . 178", "HC 206944 AGR - AGR / SP", "AgR no HC 174 . 977", "AgR no HC 180 . 065", "HC 206944 AGR", "AgR", "HC 174 . 977", "AgR no HC 180 . 065", "HC 206944 AGR - AGR / SP 160 .", "HC 206944 AGR - AGR / SP 160", "HABEAS CORPUS 206 . 944", "apelação criminal n . 1500016 - 30 . 2019 . 8 . 26 . 0060", "HABEAS CORPUS 206 . 944", "apelação criminal n . 1500016 - 30 . 2019 . 8 . 26 . 0060", "HC 206944 AGR - AGR / SP", "HC 144 . 323 AgR", "HC 163 . 627", "HC 186 . 333 AgR", "RHC 181 . 896 AgR", "HC 144 . 742", "HC 206944 AGR - AGR / SP", "HC 144 . 323 AgR", "HC 163 . 627", "HC 186 . 333 AgR", 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 209.809 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PATRÍCIA CRISTINA JESUZ SANTOS ADV.(A/S) :HENRIQUE PEREZ ESTEVES AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 668.814 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Crimes previstos nos arts. 157, § 2º, inciso II; 159, § 1º; e 288, caput, na forma do art. 69, do Código Penal. Alegado constrangimento ilegal, tendo vista que a condenação teria sido baseada exclusivamente em reconhecimento pessoal. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada que ressaltou a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Condenação imposta à paciente amparada não só pelo reconhecimento pessoal realizado pela vítima - que, ao contrário do alegado, foi confirmado em juízo - , mas também em outros elementos de prova. Inviável a utilização de habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e se glosarem os elementos de prova que ampararam a conclusão pela existência de provas suficientes de que a paciente seria autora das imputações penais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo regimental. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C49F-3C49-D11B-5970 e senha 7F3C-BC3F-9017-5396 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 209809 ED-AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C49F-3C49-D11B-5970 e senha 7F3C-BC3F-9017-5396 Supremo Tribunal Federal HC 209809 ED-AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C49F-3C49-D11B-5970 e senha 7F3C-BC3F-9017-5396 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 209.809 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PATRÍCIA CRISTINA JESUZ SANTOS ADV.(A/S) :HENRIQUE PEREZ ESTEVES AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 668.814 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual rejeitei os embargos declaratórios formalizados pela defesa da agravante, nos quais ela alegou, em suma, que: “o r. decisum agravado denegou o writ, que acha suporte em claro ilegal procedimento, visto que o i. Juízo de piso, seguido pelo r. Tribunal de Justiça de São Paulo – condenaram a Paciente há 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão com base exclusiva em elementos de inquérito policial e com base num reconhecimento fotográfico totalmente fraudulento, ao arrepio do art. 226 do Codex Adjetivo Penal.” Ao final, o autor do agravo requer o seguinte: “Seja conhecido e provido o presente para ABSOLVER, ante a teratologia do presente feito, a Agravante Patrícia Cristina, por ausência de provas suficientes e válidas para a condenação (CPP, art. 386, VII), uma vez que o reconhecimento fotográfico produzido em fase inquisitiva (sem apresentação da foto exibida, se é que existiu foto – vítima disse que sequestrado possuía tatuagem de águia da barriga até a virilha e a paciente não possui qualquer tatuagem) não corroborado por outras provas produzidas sob o contraditório não permite a condenação da Paciente.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B183-3B2F-D490-FA46 e senha 379F-E19F-4C59-30EB Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 209.809 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PATRÍCIA CRISTINA JESUZ SANTOS ADV.(A/S) :HENRIQUE PEREZ ESTEVES AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 668.814 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual rejeitei os embargos declaratórios formalizados pela defesa da agravante, nos quais ela alegou, em suma, que: “o r. decisum agravado denegou o writ, que acha suporte em claro ilegal procedimento, visto que o i. Juízo de piso, seguido pelo r. Tribunal de Justiça de São Paulo – condenaram a Paciente há 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão com base exclusiva em elementos de inquérito policial e com base num reconhecimento fotográfico totalmente fraudulento, ao arrepio do art. 226 do Codex Adjetivo Penal.” Ao final, o autor do agravo requer o seguinte: “Seja conhecido e provido o presente para ABSOLVER, ante a teratologia do presente feito, a Agravante Patrícia Cristina, por ausência de provas suficientes e válidas para a condenação (CPP, art. 386, VII), uma vez que o reconhecimento fotográfico produzido em fase inquisitiva (sem apresentação da foto exibida, se é que existiu foto – vítima disse que sequestrado possuía tatuagem de águia da barriga até a virilha e a paciente não possui qualquer tatuagem) não corroborado por outras provas produzidas sob o contraditório não permite a condenação da Paciente.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B183-3B2F-D490-FA46 e senha 379F-E19F-4C59-30EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 209809 ED-AGR / SP Transcrevo os fundamentos do ato questionado: “Vistos. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática mediante a qual, por ser flagrantemente inadmissível, neguei seguimento ao habeas corpus, ressaltando que a impetração se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno,não havendo o exaurimento da instância antecedente. Anotei que, ainda que superado o óbice referido, não vislumbrava constrangimento ilegal, pois a condenação da paciente estava amparada em outros elementos de prova e não só no reconhecimento pessoal, bem como na inviabilidade de utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático- probatório e glosar os elementos de prova que ampararam a conclusão pela existência de provas suficientes de que a paciente seria autora das imputações penais. A embargante sustenta/insiste, em síntese, nos aclaratórios que não foi observado o art. 226 do Código de Processo Penal. Examinados os autos, decido. Os embargos não devem sequer serem conhecidos, pois ausente hipótese autorizadora, prevista no art. 337 do RISTF. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada que ressaltou a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Soa nítida, portanto, a pretensão da embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, hipótese para a qual os embargos de declaração não se prestam. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B183-3B2F-D490-FA46 e senha 379F-E19F-4C59-30EB Supremo Tribunal Federal HC 209809 ED-AGR / SP Transcrevo os fundamentos do ato questionado: “Vistos. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática mediante a qual, por ser flagrantemente inadmissível, neguei seguimento ao habeas corpus, ressaltando que a impetração se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno,não havendo o exaurimento da instância antecedente. Anotei que, ainda que superado o óbice referido, não vislumbrava constrangimento ilegal, pois a condenação da paciente estava amparada em outros elementos de prova e não só no reconhecimento pessoal, bem como na inviabilidade de utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático- probatório e glosar os elementos de prova que ampararam a conclusão pela existência de provas suficientes de que a paciente seria autora das imputações penais. A embargante sustenta/insiste, em síntese, nos aclaratórios que não foi observado o art. 226 do Código de Processo Penal. Examinados os autos, decido. Os embargos não devem sequer serem conhecidos, pois ausente hipótese autorizadora, prevista no art. 337 do RISTF. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada que ressaltou a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Soa nítida, portanto, a pretensão da embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, hipótese para a qual os embargos de declaração não se prestam. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B183-3B2F-D490-FA46 e senha 379F-E19F-4C59-30EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório HC 209809 ED-AGR / SP MATÉRIA CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER INFRINGENTE. A rediscussão da controvérsia, com o fito de se obter efeitos infringentes, não é matéria a ser tratada em sede de embargos de declaração. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. embargos de declaração rejeitados” (AI nº 751.637/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 1º/3/11); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As supostas irregularidades apontadas pela defesa técnica neste recurso foram rechaçadas pelo acórdão embargado. Acórdão que deu pela presença dos elementos autorizativos da extradição instrutória. O objetivo real do embargante é reexaminar o mérito do pedido extradicional. Finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos da pacífica jurisprudência deste nosso Tribunal (Exts 947-ED, 936-ED, 720-ED). 2. Não há como acolher o pedido de impedir a execução desta extradição até o cumprimento das penas para as quais está condenado e aquelas que porventura lhe venham a ser impostas. Isso porque, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (confira-se, a título de amostragem a Ext 758, da relatoria do ministro Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata entrega do estrangeiro requestado. Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B183-3B2F-D490-FA46 e senha 379F-E19F-4C59-30EB Supremo Tribunal Federal HC 209809 ED-AGR / SP MATÉRIA CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER INFRINGENTE. A rediscussão da controvérsia, com o fito de se obter efeitos infringentes, não é matéria a ser tratada em sede de embargos de declaração. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. embargos de declaração rejeitados” (AI nº 751.637/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 1º/3/11); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As supostas irregularidades apontadas pela defesa técnica neste recurso foram rechaçadas pelo acórdão embargado. Acórdão que deu pela presença dos elementos autorizativos da extradição instrutória. O objetivo real do embargante é reexaminar o mérito do pedido extradicional. Finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos da pacífica jurisprudência deste nosso Tribunal (Exts 947-ED, 936-ED, 720-ED). 2. Não há como acolher o pedido de impedir a execução desta extradição até o cumprimento das penas para as quais está condenado e aquelas que porventura lhe venham a ser impostas. Isso porque, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (confira-se, a título de amostragem a Ext 758, da relatoria do ministro Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata entrega do estrangeiro requestado. Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B183-3B2F-D490-FA46 e senha 379F-E19F-4C59-30EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório HC 209809 ED-AGR / SP oportunidade do Presidente da República, que avaliará se poderá o requerido ser extraditado antes do término da persecução penal no Brasil. 3. Embargos de declaração desprovidos” (EXT nº 1.153-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 21/2/11); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar” (AI nº 735.957/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). Ausente, portanto, hipótese autorizadora dos embargos (RISTF, art. 337), deles não conheço.” Neste agravo, reiteram-se as questões veiculadas nos declaratórios. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B183-3B2F-D490-FA46 e senha 379F-E19F-4C59-30EB Supremo Tribunal Federal HC 209809 ED-AGR / SP oportunidade do Presidente da República, que avaliará se poderá o requerido ser extraditado antes do término da persecução penal no Brasil. 3. Embargos de declaração desprovidos” (EXT nº 1.153-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 21/2/11); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar” (AI nº 735.957/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). Ausente, portanto, hipótese autorizadora dos embargos (RISTF, art. 337), deles não conheço.” Neste agravo, reiteram-se as questões veiculadas nos declaratórios. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B183-3B2F-D490-FA46 e senha 379F-E19F-4C59-30EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 209.809 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não comporta conhecimento. Isso porque não conheci dos embargos declaratórios com os fundamentos seguintes: i) não havia contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada, que ressaltou a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno; ii) a condenação imposta à paciente se encontra amparada não só pelo reconhecimento pessoal realizado pela vítima, que, ao contrário do alegado, foi confirmado em juízo, mas também em outros elementos de prova; e iii) é inviável a utilização de habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e se glosarem os elementos de prova que ampararam a conclusão pela existência de provas suficientes de que a paciente seria autora das imputações penais. Com efeito, tal como referi na decisão guerreada, a impetração se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, não havendo o exaurimento da instância antecedente. Anotei, ainda, que, superado o óbice referido, não vislumbrava constrangimento ilegal, pois a condenação da paciente estava amparada em outros elementos de prova, e não só no reconhecimento pessoal, bem como na inviabilidade de utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e se glosarem os elementos de prova que ampararam a conclusão pela existência de provas suficientes de que a paciente seria autora das imputações penais. Nesse contexto, verifico que a agravante não impugnou, nas razões do agravo regimental, os fundamentos mencionados, limitando-se a reiterar aqueles suscitados na inicial da impetração. Essa circunstância atrai a incidência da jurisprudência pacífica da Corte no sentido de ser Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C6-34DD-4902-C479 e senha D5D4-26AF-79AB-E4AA Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 209.809 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não comporta conhecimento. Isso porque não conheci dos embargos declaratórios com os fundamentos seguintes: i) não havia contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada, que ressaltou a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno; ii) a condenação imposta à paciente se encontra amparada não só pelo reconhecimento pessoal realizado pela vítima, que, ao contrário do alegado, foi confirmado em juízo, mas também em outros elementos de prova; e iii) é inviável a utilização de habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e se glosarem os elementos de prova que ampararam a conclusão pela existência de provas suficientes de que a paciente seria autora das imputações penais. Com efeito, tal como referi na decisão guerreada, a impetração se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, não havendo o exaurimento da instância antecedente. Anotei, ainda, que, superado o óbice referido, não vislumbrava constrangimento ilegal, pois a condenação da paciente estava amparada em outros elementos de prova, e não só no reconhecimento pessoal, bem como na inviabilidade de utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e se glosarem os elementos de prova que ampararam a conclusão pela existência de provas suficientes de que a paciente seria autora das imputações penais. Nesse contexto, verifico que a agravante não impugnou, nas razões do agravo regimental, os fundamentos mencionados, limitando-se a reiterar aqueles suscitados na inicial da impetração. Essa circunstância atrai a incidência da jurisprudência pacífica da Corte no sentido de ser Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C6-34DD-4902-C479 e senha D5D4-26AF-79AB-E4AA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 209809 ED-AGR / SP “inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08). Perfilham esse entendimento os seguintes julgados: “Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Regimental não provido. 1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte não é necessário exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC nº 102.836/PE- AgR, redator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) 2. Agravo regimental cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão agravada. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (HC nº 112.498/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 664.174/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 1º/2/08). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Rel. Min. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C6-34DD-4902-C479 e senha D5D4-26AF-79AB-E4AA Supremo Tribunal Federal HC 209809 ED-AGR / SP “inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08). Perfilham esse entendimento os seguintes julgados: “Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Regimental não provido. 1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte não é necessário exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC nº 102.836/PE- AgR, redator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) 2. Agravo regimental cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão agravada. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (HC nº 112.498/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 664.174/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 1º/2/08). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Rel. Min. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C6-34DD-4902-C479 e senha D5D4-26AF-79AB-E4AA Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 209809 ED-AGR / SP Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C6-34DD-4902-C479 e senha D5D4-26AF-79AB-E4AA Supremo Tribunal Federal HC 209809 ED-AGR / SP Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C6-34DD-4902-C479 e senha D5D4-26AF-79AB-E4AA Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 209.809 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PATRÍCIA CRISTINA JESUZ SANTOS ADV.(A/S) : HENRIQUE PEREZ ESTEVES (235827/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 668.814 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F30-931D-5AEC-AB97 e senha 6376-8408-8F3F-7F03 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 209.809 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PATRÍCIA CRISTINA JESUZ SANTOS ADV.(A/S) : HENRIQUE PEREZ ESTEVES (235827/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 668.814 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F30-931D-5AEC-AB97 e senha 6376-8408-8F3F-7F03 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760978068	2022-04-11T00:00:00	2022-05-26T00:00:00	A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS	EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Crimes previstos nos arts. 157, § 2º, inciso II; 159, § 1º; e 288, caput, na forma do art. 69, do Código Penal. Alegado constrangimento ilegal, tendo vista que a condenação teria sido baseada exclusivamente em reconhecimento pessoal. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada que ressaltou a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Condenação imposta à paciente amparada não só pelo reconhecimento pessoal realizado pela vítima - que, ao contrário do alegado, foi confirmado em juízo - , mas também em outros elementos de prova. Inviável a utilização de habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e se glosarem os elementos de prova que ampararam a conclusão pela existência de provas suficientes de que a paciente seria autora das imputações penais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo regimental. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.	sjur464976	- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) AI 664174 AgR (2ªT), RE 563881 AgR (1ªT), RE 490720 ED (2ªT), HC 112498 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 20/07/2022, LPC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	209809	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00069 ART-00157 PAR-00002 INC-00002\n ART-00159 PAR-00001 ART-00288 \"CAPUT\"\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC-ED-AgR	acordaos	HC 209809 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PATRÍCIA CRISTINA JESUZ SANTOS ADV.(A/S) : HENRIQUE PEREZ ESTEVES AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 668.814 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 209.809 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PATRÍCIA CRISTINA JESUZ SANTOS ADV.(A/S) :HENRIQUE PEREZ ESTEVES AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 668.814 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Crimes previstos nos arts. 157, § 2..., inciso II; 159, § 1...; e 288, caput, na forma do art. 69, do Código Penal. Alegado constrangimento ilegal, tendo vista que a condenação teria sido baseada exclusivamente em reconhecimento pessoal. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada que ressaltou a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Condenação imposta à paciente amparada não só pelo reconhecimento pessoal realizado pela vítima - que, ao contrário do alegado, foi confirmado em juízo - , mas também em outros elementos de prova. Inviável a utilização de habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e se glosarem os elementos de prova que ampararam a conclusão pela existência de provas suficientes de que a paciente seria autora das imputações penais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo regimental. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C49F-3C49-D11B-5970 e senha 7F3C-BC3F-9017-5396 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 209809 ED-AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C49F-3C49-D11B-5970 e senha 7F3C-BC3F-9017-5396 Supremo Tribunal Federal HC 209809 ED-AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C49F-3C49-D11B-5970 e senha 7F3C-BC3F-9017-5396 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 209.809 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PATRÍCIA CRISTINA JESUZ SANTOS ADV.(A/S) :HENRIQUE PEREZ ESTEVES AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 668.814 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual rejeitei os embargos declaratórios formalizados pela defesa da agravante, nos quais ela alegou, em suma, que: “o r. decisum agravado denegou o writ, que acha suporte em claro ilegal procedimento, visto que o i. Juízo de piso, seguido pelo r. Tribunal de Justiça de São Paulo – condenaram a Paciente há 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão com base exclusiva em elementos de inquérito policial e com base num reconhecimento fotográfico totalmente fraudulento, ao arrepio do art. 226 do Codex Adjetivo Penal.” Ao final, o autor do agravo requer o seguinte: “Seja conhecido e provido o presente para ABSOLVER, ante a teratologia do presente feito, a Agravante Patrícia Cristina, por ausência de provas suficientes e válidas para a condenação (CPP, art. 386, VII), uma vez que o reconhecimento fotográfico produzido em fase inquisitiva (sem apresentação da foto exibida, se é que existiu foto – vítima disse que sequestrado possuía tatuagem de águia da barriga até a virilha e a paciente não possui qualquer tatuagem) não corroborado por outras provas produzidas sob o contraditório não permite a condenação da Paciente.” Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B183-3B2F-D490-FA46 e senha 379F-E19F-4C59-30EB Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 209.809 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PATRÍCIA CRISTINA JESUZ SANTOS ADV.(A/S) :HENRIQUE PEREZ ESTEVES AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 668.814 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual rejeitei os embargos declaratórios formalizados pela defesa da agravante, nos quais ela alegou, em suma, que: “o r. decisum agravado denegou o writ, que acha suporte em claro ilegal procedimento, visto que o i. Juízo de piso, seguido pelo r. Tribunal de Justiça de São Paulo – condenaram a Paciente há 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão com base exclusiva em elementos de inquérito policial e com base num reconhecimento fotográfico totalmente fraudulento, ao arrepio do art. 226 do Codex Adjetivo Penal.” Ao final, o autor do agravo requer o seguinte: “Seja conhecido e provido o presente para ABSOLVER, ante a teratologia do presente feito, a Agravante Patrícia Cristina, por ausência de provas suficientes e válidas para a condenação (CPP, art. 386, VII), uma vez que o reconhecimento fotográfico produzido em fase inquisitiva (sem apresentação da foto exibida, se é que existiu foto – vítima disse que sequestrado possuía tatuagem de águia da barriga até a virilha e a paciente não possui qualquer tatuagem) não corroborado por outras provas produzidas sob o contraditório não permite a condenação da Paciente.” Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B183-3B2F-D490-FA46 e senha 379F-E19F-4C59-30EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 209809 ED-AGR / SP Transcrevo os fundamentos do ato questionado: “Vistos. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática mediante a qual, por ser flagrantemente inadmissível, neguei seguimento ao habeas corpus, ressaltando que a impetração se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno,não havendo o exaurimento da instância antecedente. Anotei que, ainda que superado o óbice referido, não vislumbrava constrangimento ilegal, pois a condenação da paciente estava amparada em outros elementos de prova e não só no reconhecimento pessoal, bem como na inviabilidade de utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático- probatório e glosar os elementos de prova que ampararam a conclusão pela existência de provas suficientes de que a paciente seria autora das imputações penais. A embargante sustenta/insiste, em síntese, nos aclaratórios que não foi observado o art. 226 do Código de Processo Penal. Examinados os autos, decido. Os embargos não devem sequer serem conhecidos, pois ausente hipótese autorizadora, prevista no art. 337 do RISTF. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada que ressaltou a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Soa nítida, portanto, a pretensão da embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, hipótese para a qual os embargos de declaração não se prestam. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B183-3B2F-D490-FA46 e senha 379F-E19F-4C59-30EB Supremo Tribunal Federal HC 209809 ED-AGR / SP Transcrevo os fundamentos do ato questionado: “Vistos. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática mediante a qual, por ser flagrantemente inadmissível, neguei seguimento ao habeas corpus, ressaltando que a impetração se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno,não havendo o exaurimento da instância antecedente. Anotei que, ainda que superado o óbice referido, não vislumbrava constrangimento ilegal, pois a condenação da paciente estava amparada em outros elementos de prova e não só no reconhecimento pessoal, bem como na inviabilidade de utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático- probatório e glosar os elementos de prova que ampararam a conclusão pela existência de provas suficientes de que a paciente seria autora das imputações penais. A embargante sustenta/insiste, em síntese, nos aclaratórios que não foi observado o art. 226 do Código de Processo Penal. Examinados os autos, decido. Os embargos não devem sequer serem conhecidos, pois ausente hipótese autorizadora, prevista no art. 337 do RISTF. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada que ressaltou a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Soa nítida, portanto, a pretensão da embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, hipótese para a qual os embargos de declaração não se prestam. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B183-3B2F-D490-FA46 e senha 379F-E19F-4C59-30EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório HC 209809 ED-AGR / SP MATÉRIA CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER INFRINGENTE. A rediscussão da controvérsia, com o fito de se obter efeitos infringentes, não é matéria a ser tratada em sede de embargos de declaração. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. embargos de declaração rejeitados” (AI n 751.637/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 1.../3/11); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As supostas irregularidades apontadas pela defesa técnica neste recurso foram rechaçadas pelo acórdão embargado. Acórdão que deu pela presença dos elementos autorizativos da extradição instrutória. O objetivo real do embargante é reexaminar o mérito do pedido extradicional. Finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos da pacífica jurisprudência deste nosso Tribunal (Exts 947-ED, 936-ED, 720-ED). 2. Não há como acolher o pedido de impedir a execução desta extradição até o cumprimento das penas para as quais está condenado e aquelas que porventura lhe venham a ser impostas. Isso porque, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (confira-se, a título de amostragem a Ext 758, da relatoria do ministro Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata entrega do estrangeiro requestado. Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B183-3B2F-D490-FA46 e senha 379F-E19F-4C59-30EB Supremo Tribunal Federal HC 209809 ED-AGR / SP MATÉRIA CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER INFRINGENTE. A rediscussão da controvérsia, com o fito de se obter efeitos infringentes, não é matéria a ser tratada em sede de embargos de declaração. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. embargos de declaração rejeitados” (AI n 751.637/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 1.../3/11); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As supostas irregularidades apontadas pela defesa técnica neste recurso foram rechaçadas pelo acórdão embargado. Acórdão que deu pela presença dos elementos autorizativos da extradição instrutória. O objetivo real do embargante é reexaminar o mérito do pedido extradicional. Finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos da pacífica jurisprudência deste nosso Tribunal (Exts 947-ED, 936-ED, 720-ED). 2. Não há como acolher o pedido de impedir a execução desta extradição até o cumprimento das penas para as quais está condenado e aquelas que porventura lhe venham a ser impostas. Isso porque, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (confira-se, a título de amostragem a Ext 758, da relatoria do ministro Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata entrega do estrangeiro requestado. Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B183-3B2F-D490-FA46 e senha 379F-E19F-4C59-30EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório HC 209809 ED-AGR / SP oportunidade do Presidente da República, que avaliará se poderá o requerido ser extraditado antes do término da persecução penal no Brasil. 3. Embargos de declaração desprovidos” (EXT n 1.153-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 21/2/11); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar” (AI n 735.957/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). Ausente, portanto, hipótese autorizadora dos embargos (RISTF, art. 337), deles não conheço.” Neste agravo, reiteram-se as questões veiculadas nos declaratórios. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B183-3B2F-D490-FA46 e senha 379F-E19F-4C59-30EB Supremo Tribunal Federal HC 209809 ED-AGR / SP oportunidade do Presidente da República, que avaliará se poderá o requerido ser extraditado antes do término da persecução penal no Brasil. 3. Embargos de declaração desprovidos” (EXT n 1.153-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 21/2/11); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar” (AI n 735.957/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). Ausente, portanto, hipótese autorizadora dos embargos (RISTF, art. 337), deles não conheço.” Neste agravo, reiteram-se as questões veiculadas nos declaratórios. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B183-3B2F-D490-FA46 e senha 379F-E19F-4C59-30EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 209.809 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não comporta conhecimento. Isso porque não conheci dos embargos declaratórios com os fundamentos seguintes: i) não havia contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada, que ressaltou a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno; ii) a condenação imposta à paciente se encontra amparada não só pelo reconhecimento pessoal realizado pela vítima, que, ao contrário do alegado, foi confirmado em juízo, mas também em outros elementos de prova; e iii) é inviável a utilização de habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e se glosarem os elementos de prova que ampararam a conclusão pela existência de provas suficientes de que a paciente seria autora das imputações penais. Com efeito, tal como referi na decisão guerreada, a impetração se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, não havendo o exaurimento da instância antecedente. Anotei, ainda, que, superado o óbice referido, não vislumbrava constrangimento ilegal, pois a condenação da paciente estava amparada em outros elementos de prova, e não só no reconhecimento pessoal, bem como na inviabilidade de utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e se glosarem os elementos de prova que ampararam a conclusão pela existência de provas suficientes de que a paciente seria autora das imputações penais. Nesse contexto, verifico que a agravante não impugnou, nas razões do agravo regimental, os fundamentos mencionados, limitando-se a reiterar aqueles suscitados na inicial da impetração. Essa circunstância atrai a incidência da jurisprudência pacífica da Corte no sentido de ser Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C6-34DD-4902-C479 e senha D5D4-26AF-79AB-E4AA Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 209.809 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não comporta conhecimento. Isso porque não conheci dos embargos declaratórios com os fundamentos seguintes: i) não havia contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada, que ressaltou a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno; ii) a condenação imposta à paciente se encontra amparada não só pelo reconhecimento pessoal realizado pela vítima, que, ao contrário do alegado, foi confirmado em juízo, mas também em outros elementos de prova; e iii) é inviável a utilização de habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e se glosarem os elementos de prova que ampararam a conclusão pela existência de provas suficientes de que a paciente seria autora das imputações penais. Com efeito, tal como referi na decisão guerreada, a impetração se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, não havendo o exaurimento da instância antecedente. Anotei, ainda, que, superado o óbice referido, não vislumbrava constrangimento ilegal, pois a condenação da paciente estava amparada em outros elementos de prova, e não só no reconhecimento pessoal, bem como na inviabilidade de utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e se glosarem os elementos de prova que ampararam a conclusão pela existência de provas suficientes de que a paciente seria autora das imputações penais. Nesse contexto, verifico que a agravante não impugnou, nas razões do agravo regimental, os fundamentos mencionados, limitando-se a reiterar aqueles suscitados na inicial da impetração. Essa circunstância atrai a incidência da jurisprudência pacífica da Corte no sentido de ser Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C6-34DD-4902-C479 e senha D5D4-26AF-79AB-E4AA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 209809 ED-AGR / SP “inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada” (Recurso Extraordinário n 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/08). Perfilham esse entendimento os seguintes julgados: “Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Regimental não provido. 1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte não é necessário exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC n 102.836/PE- AgR, redator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) 2. Agravo regimental cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão agravada. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (HC n 112.498/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1..., do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 664.174/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 1.../2/08). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1..., do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Rel. Min. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C6-34DD-4902-C479 e senha D5D4-26AF-79AB-E4AA Supremo Tribunal Federal HC 209809 ED-AGR / SP “inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada” (Recurso Extraordinário n 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/08). Perfilham esse entendimento os seguintes julgados: “Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Regimental não provido. 1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte não é necessário exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC n 102.836/PE- AgR, redator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) 2. Agravo regimental cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão agravada. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (HC n 112.498/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1..., do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 664.174/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 1.../2/08). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1..., do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Rel. Min. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C6-34DD-4902-C479 e senha D5D4-26AF-79AB-E4AA Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 209809 ED-AGR / SP Gilmar Mendes, DJ de 1.../2/08). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C6-34DD-4902-C479 e senha D5D4-26AF-79AB-E4AA Supremo Tribunal Federal HC 209809 ED-AGR / SP Gilmar Mendes, DJ de 1.../2/08). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47C6-34DD-4902-C479 e senha D5D4-26AF-79AB-E4AA Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 209.809 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PATRÍCIA CRISTINA JESUZ SANTOS ADV.(A/S) : HENRIQUE PEREZ ESTEVES (235827/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 668.814 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F30-931D-5AEC-AB97 e senha 6376-8408-8F3F-7F03 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 209.809 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PATRÍCIA CRISTINA JESUZ SANTOS ADV.(A/S) : HENRIQUE PEREZ ESTEVES (235827/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 668.814 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F30-931D-5AEC-AB97 e senha 6376-8408-8F3F-7F03 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 209 . 809", "HC n 668 . 814", "HC 209809 ED", "HC 209809 ED - AGR / SP", "HABEAS CORPUS 209 . 809", "HC n 668 . 814", "HABEAS CORPUS 209 . 809", "HC n 668 . 814", "HC 209809 ED - AGR / SP", "HC 209809 ED - AGR / SP", "HC 209809 ED -", "AI n 751 . 637 / MG - AgR", "HC 209809 ED - AGR / SP", "AI n", "751", ".", "637", "/", "MG", "Ext 758", "HC 209809 ED - AGR", "EXT n 1 . 153 - ED", "AI n 735 . 957 / RJ - ED - ED", "HC 209809 ED - AGR / SP", "EXT n 1 . 153 - ED", "AI n 735 . 957 / RJ - ED - ED", "HABEAS CORPUS 209 . 809", "HABEAS CORPUS 209 . 809", "HC 209809 ED -", "AGR", "Recurso Extraordinário n 563 . 881 / RN - AgR", "HC n 102 . 836 / PE - AgR", "HC n 112 . 498 / SP - AgR", "AI n 664 . 174 / SC - AgR", "Recurso Extraordinário n 490 . 720", "HC 209809 ED - AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 563 . 881 / RN - AgR", "HC n 102 . 836 / PE - AgR", "HC n 112 . 498 / SP - AgR", "AI n 664 . 174 / SC - AgR", "Recurso Extraordinário n 490 . 720 / MS - ED", "HC 209809 ED - AGR / SP", "HC 209809 ED - AGR / SP", "HABEAS CORPUS 209 . 809", "HC n 668 . 814", "HABEAS CORPUS 209 . 809", "HC n 668 . 814" ], "LEGISLACAO": [ "arts . 157 , § 2 . . . , inciso II ; 159 , § 1 . . . ; e 288 , caput , na forma do", "art . 69 , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 226 do Codex Adjetivo Penal", "CPP , art . 386 , VII", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPP , art . 386 , VII", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 226 do Código de Processo Penal", "art . 337 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 226 do Código de Processo Penal", "art . 337 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Estatuto", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Estatuto", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 317 , § 1 . . . , do RISTF", "art . 317 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 317 , § 1 . . . , do RISTF", "art . 317 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "/", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "HENRIQUE PEREZ ESTEVES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "PATRÍCIA CRISTINA JESUZ SANTOS", "HENRIQUE PEREZ ESTEVES", "DIAS TOFFOLI", "Patrícia Cristina", "DIAS TOFFOLI", "PATRÍCIA CRISTINA JESUZ SANTOS", "HENRIQUE PEREZ ESTEVES", "DIAS TOFFOLI", "Patrícia Cristina", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Ayres Britto", "Ellen Gracie", "Ayres Britto", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Eros Grau", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Eros Grau", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "HENRIQUE PEREZ ESTEVES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "PATRÍCIA CRISTINA JESUZ SANTOS", "HENRIQUE PEREZ ESTEVES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", "8", "/", "4", "/", "22", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", "8", "/", "4", "/", "22", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "3", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "3", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "2", "/", "11", "19", "/", "2", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "2", "/", "11", "19", "/", "2", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "08", "27", "/", "2", "/", "12", "6", "/", "8", "/", "12", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "08", "27", "/", "2", "/", "12", "6", "/", "8", "/", "12", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "2", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.649 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) :JOSE LUIZ MATTHES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO PARA O STF CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar a parte da decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a formação de precedente pela SUPREMA CORTE. 2. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BD-99AA-A7C6-3C9E e senha 255F-181F-F3E0-ECB0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ARE 1367649 AGR / SP constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 4. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional (Lei 9.876/1999 e Lei 8.212/1991), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BD-99AA-A7C6-3C9E e senha 255F-181F-F3E0-ECB0 Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 4. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional (Lei 9.876/1999 e Lei 8.212/1991), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BD-99AA-A7C6-3C9E e senha 255F-181F-F3E0-ECB0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Ementa e Acórdão ARE 1367649 AGR / SP Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BD-99AA-A7C6-3C9E e senha 255F-181F-F3E0-ECB0 Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BD-99AA-A7C6-3C9E e senha 255F-181F-F3E0-ECB0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.649 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) :JOSE LUIZ MATTHES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, sob os argumentos de que (a) não existe, contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o STF; (b) deficiente a fundamentação a respeito da existência de Repercussão Geral da matéria; (c) trata-se de matéria índole infraconstitucional; e (d) inadmissível a reapreciação de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) não houve aplicação de precedente da Repercussão Geral; (b) a preliminar de repercussão geral foi devidamente fundamentada; (c) o acórdão recorrido, ao julgar procedente a ação rescisória, contrariou o verbete da Súmula 343 desta SUPREMA CORTE; (d)”imprescindível que a contribuição previdenciária em questão, quando muito, seja exigida apenas com relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer após a rescisão do acórdão, em respeito, sobretudo, à garantia de respeito à COISA JULGADA e aos princípios da SEGURANÇA JURÍDICA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CELERIDADE e ECONOMIA PROCESSUAL” (fl. 6, Doc. 127); e (e) há ofensa direta à Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAA2-AE86-D9DD-9BE9 e senha 47C9-1A33-8906-ABB6 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.649 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) :JOSE LUIZ MATTHES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, sob os argumentos de que (a) não existe, contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o STF; (b) deficiente a fundamentação a respeito da existência de Repercussão Geral da matéria; (c) trata-se de matéria índole infraconstitucional; e (d) inadmissível a reapreciação de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) não houve aplicação de precedente da Repercussão Geral; (b) a preliminar de repercussão geral foi devidamente fundamentada; (c) o acórdão recorrido, ao julgar procedente a ação rescisória, contrariou o verbete da Súmula 343 desta SUPREMA CORTE; (d)”imprescindível que a contribuição previdenciária em questão, quando muito, seja exigida apenas com relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer após a rescisão do acórdão, em respeito, sobretudo, à garantia de respeito à COISA JULGADA e aos princípios da SEGURANÇA JURÍDICA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CELERIDADE e ECONOMIA PROCESSUAL” (fl. 6, Doc. 127); e (e) há ofensa direta à Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAA2-AE86-D9DD-9BE9 e senha 47C9-1A33-8906-ABB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório ARE 1367649 AGR / SP É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAA2-AE86-D9DD-9BE9 e senha 47C9-1A33-8906-ABB6 Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAA2-AE86-D9DD-9BE9 e senha 47C9-1A33-8906-ABB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.649 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (Vol. 47, fl. 11): “AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE COOPERADO OCUPANTE DE CARGO ELETIVO NA COOPERATIVA. EXIGIBILIDADE. ART. 22, III, LEI 8.212/91. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. EFEITO. RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Ação Rescisória ajuizada pela União visando a desconstituição do acórdão proferido pela E. “Turma A” deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (autos nº 0005606-54.2004.403.6109 ou nº 2004.61.09.005606-7) que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial para manter a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre entidade cooperativa (ora ré) e a União, no que se refere à contribuição instituída pela Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91. 2. A Emenda Constitucional nº 20/1998, trazendo nova redação do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, listou como fonte de custeio da Seguridade Social a contribuição social paga pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada, incidente sobre "a folha de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.649 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (Vol. 47, fl. 11): “AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE COOPERADO OCUPANTE DE CARGO ELETIVO NA COOPERATIVA. EXIGIBILIDADE. ART. 22, III, LEI 8.212/91. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. EFEITO. RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Ação Rescisória ajuizada pela União visando a desconstituição do acórdão proferido pela E. “Turma A” deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (autos nº 0005606-54.2004.403.6109 ou nº 2004.61.09.005606-7) que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial para manter a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre entidade cooperativa (ora ré) e a União, no que se refere à contribuição instituída pela Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91. 2. A Emenda Constitucional nº 20/1998, trazendo nova redação do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, listou como fonte de custeio da Seguridade Social a contribuição social paga pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada, incidente sobre "a folha de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1367649 AGR / SP salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, a). 3. Disciplinando a previsão constitucional, editou-se a Lei 9.876/1999, a qual acresceu ao artigo 22 da Lei 8.212/1991 o inciso III, instituindo-se a contribuição social da empresa, incidente no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, 4. O artigo 12, inciso V, ‘f’, da Lei 8.212/91 dispõe ser contribuinte individual o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. 5. Entrevê-se violação manifesta ao preceito legal do art. 22, III, da Lei 8.212/91, porque a cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos cooperados-médicos ocupantes de cargo eletivo é devida. 6. Orientação fixada na 1ª Seção de que apenas os consectários legais – juros e multa moratória – é que devem incidir a partir da rescisão da decisão definitiva. 7. Ação Rescisória procedente”. Opostos Embargos de Declaração (Vol. 52, fl. 2), foram rejeitados (Vol. 64). No Recurso Extraordinário (Vol. 75), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a UNIMED DE ARARAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alega que, ao julgar procedente Ação Rescisória ajuizada pela União, para reconhecer que, com o advento da EC 20/1998, bem como da Lei 9.876/1999, que acrescentou o inciso III ao artigo 22 da Lei 8.212/1991, é devida a cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos cooperados-médicos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, a). 3. Disciplinando a previsão constitucional, editou-se a Lei 9.876/1999, a qual acresceu ao artigo 22 da Lei 8.212/1991 o inciso III, instituindo-se a contribuição social da empresa, incidente no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, 4. O artigo 12, inciso V, ‘f’, da Lei 8.212/91 dispõe ser contribuinte individual o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. 5. Entrevê-se violação manifesta ao preceito legal do art. 22, III, da Lei 8.212/91, porque a cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos cooperados-médicos ocupantes de cargo eletivo é devida. 6. Orientação fixada na 1ª Seção de que apenas os consectários legais – juros e multa moratória – é que devem incidir a partir da rescisão da decisão definitiva. 7. Ação Rescisória procedente”. Opostos Embargos de Declaração (Vol. 52, fl. 2), foram rejeitados (Vol. 64). No Recurso Extraordinário (Vol. 75), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a UNIMED DE ARARAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alega que, ao julgar procedente Ação Rescisória ajuizada pela União, para reconhecer que, com o advento da EC 20/1998, bem como da Lei 9.876/1999, que acrescentou o inciso III ao artigo 22 da Lei 8.212/1991, é devida a cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos cooperados-médicos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1367649 AGR / SP ocupantes de cargo eletivo, o acórdão recorrido violou o artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da CF/1988, bem como contrariou a Súmula 343 do STF (Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais). Afirma que “a procedência da ação rescisória, afrontou diretamente os princípios que regem o processo civil, dentre eles, segurança jurídica, devido processo legal, celeridade e economia processual, cuja vigência e aplicação ao caso concreto são irrefutáveis” (Vol. 75, fl. 14). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao RE, aplicando a orientação fixada por esta CORTE no Tema 660 da repercussão geral. Quanto ao mais, inadmitiu o apelo extremo, ao fundamento de que o acórdão recorrido baseou-se na legislação infraconstitucional (Vol. 86, fl. 4). No Agravo, a parte defendeu a inaplicabilidade do Tema 660 e afirmou ser direta a afronta ao texto constitucional (Vol. 92). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que a jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a formação de precedente pela SUPREMA CORTE, pois, como destacado pelo Decano de nosso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, “se revela incognoscível o recurso deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos do art. 543-B do CPC/73, faz incidir, no caso concreto, orientação plenária desta SUPREMA CORTE, não importando que se trate de ato 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP ocupantes de cargo eletivo, o acórdão recorrido violou o artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da CF/1988, bem como contrariou a Súmula 343 do STF (Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais). Afirma que “a procedência da ação rescisória, afrontou diretamente os princípios que regem o processo civil, dentre eles, segurança jurídica, devido processo legal, celeridade e economia processual, cuja vigência e aplicação ao caso concreto são irrefutáveis” (Vol. 75, fl. 14). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao RE, aplicando a orientação fixada por esta CORTE no Tema 660 da repercussão geral. Quanto ao mais, inadmitiu o apelo extremo, ao fundamento de que o acórdão recorrido baseou-se na legislação infraconstitucional (Vol. 86, fl. 4). No Agravo, a parte defendeu a inaplicabilidade do Tema 660 e afirmou ser direta a afronta ao texto constitucional (Vol. 92). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que a jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a formação de precedente pela SUPREMA CORTE, pois, como destacado pelo Decano de nosso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, “se revela incognoscível o recurso deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos do art. 543-B do CPC/73, faz incidir, no caso concreto, orientação plenária desta SUPREMA CORTE, não importando que se trate de ato 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1367649 AGR / SP decisório que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada” (RE 1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017). Dessa forma, não existe contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o STF (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017). Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP decisório que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada” (RE 1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017). Dessa forma, não existe contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o STF (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017). Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1367649 AGR / SP incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Além disso, no caso concreto, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos (Vol. 47, fl. 2): “Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela União visando a desconstituição do acórdão proferido pela E. “Turma A” deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (autos nº 0005606-54.2004.403.6109 ou nº 2004.61.09.005606-7) que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial para manter a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre entidade cooperativa (ora ré) e a União, no que se refere à contribuição instituída pela Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91. [...] Do mérito Da alegação de violação manifesta à norma jurídica - inciso V do art. 966 do CPC/2015 O objeto desta rescisória é a desconstituição do julgado que garantiu à ré a desobrigação do pagamento da contribuição do art. 22, III, da Lei 8.212/91. Eis o panorama da ação adjacente (nº 2004.61.09.005606-7): a) ajuizamento da ação declaratória de inexistência 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Além disso, no caso concreto, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos (Vol. 47, fl. 2): “Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela União visando a desconstituição do acórdão proferido pela E. “Turma A” deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (autos nº 0005606-54.2004.403.6109 ou nº 2004.61.09.005606-7) que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial para manter a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre entidade cooperativa (ora ré) e a União, no que se refere à contribuição instituída pela Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91. [...] Do mérito Da alegação de violação manifesta à norma jurídica - inciso V do art. 966 do CPC/2015 O objeto desta rescisória é a desconstituição do julgado que garantiu à ré a desobrigação do pagamento da contribuição do art. 22, III, da Lei 8.212/91. Eis o panorama da ação adjacente (nº 2004.61.09.005606-7): a) ajuizamento da ação declaratória de inexistência 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1367649 AGR / SP de relação jurídica entre a autora (Unimed de Araras – Cooperativa de Trabalho Médico) e o INSS, para desobrigá-la do recolhimento da contribuição do art. 22, III, da Lei 8.212/91, incidente sobre os valores repassados aos cooperados-médicos equiparados a contribuintes individuais e incidente sobre a verba repassada aos cooperados em cargo de direção (produção especial); b) a sentença julgou procedente o pedido inicial; c) os embargos de declaração opostos pela autora restaram rejeitados; d) em reexame necessário, este Tribunal negou provimento à remessa oficial; e) interposto recurso extraordinário pela União, a E. Vice Presidência negou-lhe seguimento. Do exame da trajetória da ação adjacente e do conjunto probatório produzido na presente rescisória, assiste razão à autora ao postular a rescisão do julgado, para o fim de declarar exigível a contribuição previdenciária no tocante aos “valores repassados aos cooperados referentes à produção e especial, isto é à produção respeitante a cooperados que ocupem cargos eletivo”. A Emenda Constitucional nº 20/1998, trazendo nova redação do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, listou como fonte de custeio da Seguridade Social a contribuição social paga pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada, incidente sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, a). Disciplinando a previsão constitucional, editou-se a Lei 9.876/1999, a qual acresceu ao artigo 22 da Lei 8.212/1991 o inciso III, instituindo-se a contribuição social da empresa, incidente no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP de relação jurídica entre a autora (Unimed de Araras – Cooperativa de Trabalho Médico) e o INSS, para desobrigá-la do recolhimento da contribuição do art. 22, III, da Lei 8.212/91, incidente sobre os valores repassados aos cooperados-médicos equiparados a contribuintes individuais e incidente sobre a verba repassada aos cooperados em cargo de direção (produção especial); b) a sentença julgou procedente o pedido inicial; c) os embargos de declaração opostos pela autora restaram rejeitados; d) em reexame necessário, este Tribunal negou provimento à remessa oficial; e) interposto recurso extraordinário pela União, a E. Vice Presidência negou-lhe seguimento. Do exame da trajetória da ação adjacente e do conjunto probatório produzido na presente rescisória, assiste razão à autora ao postular a rescisão do julgado, para o fim de declarar exigível a contribuição previdenciária no tocante aos “valores repassados aos cooperados referentes à produção e especial, isto é à produção respeitante a cooperados que ocupem cargos eletivo”. A Emenda Constitucional nº 20/1998, trazendo nova redação do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, listou como fonte de custeio da Seguridade Social a contribuição social paga pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada, incidente sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, a). Disciplinando a previsão constitucional, editou-se a Lei 9.876/1999, a qual acresceu ao artigo 22 da Lei 8.212/1991 o inciso III, instituindo-se a contribuição social da empresa, incidente no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1367649 AGR / SP qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Acrescente-se que o artigo 12, inciso V, ‘f’, da Lei 8.212/91 dispõe ser contribuinte individual o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, preceito reproduzido no artigo 9º, inciso V, alíneas ‘f’ e ‘i’, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a norma. Nesse prisma, a retribuição a título de cédula de presença destinada aos conselheiros de administração e fiscal da cooperativa revela remuneração, a atrair, portanto, a incidência da contribuição previdenciária questionada nos autos. Dessa forma, entrevê-se violação manifesta ao preceito legal do art. 22, III, da Lei 8.212/91, porque a cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos cooperados-médicos ocupantes de cargo eletivo é devida”. Verifica-se, desse modo, que a análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional (Lei 9.876/1999 e Lei 8.212/1991), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. De outro lado, a argumentação recursal traz versão dos 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Acrescente-se que o artigo 12, inciso V, ‘f’, da Lei 8.212/91 dispõe ser contribuinte individual o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, preceito reproduzido no artigo 9º, inciso V, alíneas ‘f’ e ‘i’, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a norma. Nesse prisma, a retribuição a título de cédula de presença destinada aos conselheiros de administração e fiscal da cooperativa revela remuneração, a atrair, portanto, a incidência da contribuição previdenciária questionada nos autos. Dessa forma, entrevê-se violação manifesta ao preceito legal do art. 22, III, da Lei 8.212/91, porque a cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos cooperados-médicos ocupantes de cargo eletivo é devida”. Verifica-se, desse modo, que a análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional (Lei 9.876/1999 e Lei 8.212/1991), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. De outro lado, a argumentação recursal traz versão dos 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1367649 AGR / SP fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Além do mais, conforme consta ao final da decisão acima transcrita, a parte foi advertida de que recursos incabíveis ou protelatórios 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Além do mais, conforme consta ao final da decisão acima transcrita, a parte foi advertida de que recursos incabíveis ou protelatórios 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1367649 AGR / SP receberiam as sanções pertinentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). É o voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP receberiam as sanções pertinentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). É o voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.649 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) : JOSE LUIZ MATTHES (67074/BA, 53485/DF, 47067/GO, 128466/MG, 14613-A/MS, 181830/RJ, 76544/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 759A-EE37-DFA3-17F7 e senha 765A-2442-F638-C1F2 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.649 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) : JOSE LUIZ MATTHES (67074/BA, 53485/DF, 47067/GO, 128466/MG, 14613-A/MS, 181830/RJ, 76544/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 759A-EE37-DFA3-17F7 e senha 765A-2442-F638-C1F2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760258959	2022-04-11T00:00:00	2022-04-20T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO PARA O STF CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar a parte da decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a formação de precedente pela SUPREMA CORTE. 2. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 4. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional (Lei 9.876/1999 e Lei 8.212/1991), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).	sjur462673	Número de páginas: 15. Análise: 14/07/2022, ABO.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	1367649	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009876 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 ART-01035\n PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1367649 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) : JOSE LUIZ MATTHES AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.649 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) :JOSE LUIZ MATTHES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO PARA O Supremo Tribunal Federal CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar a parte da decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a formação de precedente pela SUPREMA CORTE. 2. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BD-99AA-A7C6-3C9E e senha 255F-181F-F3E0-ECB0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão ARE 1367649 AGR / SP constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 4. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional (Lei 9.876/1999 e Lei 8.212/1991), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BD-99AA-A7C6-3C9E e senha 255F-181F-F3E0-ECB0 Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 4. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional (Lei 9.876/1999 e Lei 8.212/1991), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BD-99AA-A7C6-3C9E e senha 255F-181F-F3E0-ECB0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Ementa e Acórdão ARE 1367649 AGR / SP Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BD-99AA-A7C6-3C9E e senha 255F-181F-F3E0-ECB0 Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1BD-99AA-A7C6-3C9E e senha 255F-181F-F3E0-ECB0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.649 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) :JOSE LUIZ MATTHES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, sob os argumentos de que (a) não existe, contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal; (b) deficiente a fundamentação a respeito da existência de Repercussão Geral da matéria; (c) trata-se de matéria índole infraconstitucional; e (d) inadmissível a reapreciação de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) não houve aplicação de precedente da Repercussão Geral; (b) a preliminar de repercussão geral foi devidamente fundamentada; (c) o acórdão recorrido, ao julgar procedente a ação rescisória, contrariou o verbete da Súmula 343 desta SUPREMA CORTE; (d)”imprescindível que a contribuição previdenciária em questão, quando muito, seja exigida apenas com relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer após a rescisão do acórdão, em respeito, sobretudo, à garantia de respeito à COISA JULGADA e aos princípios da SEGURANÇA JURÍDICA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CELERIDADE e ECONOMIA PROCESSUAL” (fl. 6, Doc. 127); e (e) há ofensa direta à Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAA2-AE86-D9DD-9BE9 e senha 47C9-1A33-8906-ABB6 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.649 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) :JOSE LUIZ MATTHES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, sob os argumentos de que (a) não existe, contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal; (b) deficiente a fundamentação a respeito da existência de Repercussão Geral da matéria; (c) trata-se de matéria índole infraconstitucional; e (d) inadmissível a reapreciação de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, que (a) não houve aplicação de precedente da Repercussão Geral; (b) a preliminar de repercussão geral foi devidamente fundamentada; (c) o acórdão recorrido, ao julgar procedente a ação rescisória, contrariou o verbete da Súmula 343 desta SUPREMA CORTE; (d)”imprescindível que a contribuição previdenciária em questão, quando muito, seja exigida apenas com relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer após a rescisão do acórdão, em respeito, sobretudo, à garantia de respeito à COISA JULGADA e aos princípios da SEGURANÇA JURÍDICA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CELERIDADE e ECONOMIA PROCESSUAL” (fl. 6, Doc. 127); e (e) há ofensa direta à Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAA2-AE86-D9DD-9BE9 e senha 47C9-1A33-8906-ABB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório ARE 1367649 AGR / SP É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAA2-AE86-D9DD-9BE9 e senha 47C9-1A33-8906-ABB6 Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAA2-AE86-D9DD-9BE9 e senha 47C9-1A33-8906-ABB6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.649 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado (Vol. 47, fl. 11): “AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE COOPERADO OCUPANTE DE CARGO ELETIVO NA COOPERATIVA. EXIGIBILIDADE. ART. 22, III, LEI 8.212/91. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. EFEITO. RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Ação Rescisória ajuizada pela União visando a desconstituição do acórdão proferido pela E. “Turma A” deste Tribunal Regional Federal da 3... Região (autos n 0005606-54.2004.403.6109 ou n 2004.61.09.005606-7) que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial para manter a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre entidade cooperativa (ora ré) e a União, no que se refere à contribuição instituída pela Lei n 9.876/99, que deu nova redação ao inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91. 2. A Emenda Constitucional n 20/1998, trazendo nova redação do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, listou como fonte de custeio da Seguridade Social a contribuição social paga pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada, incidente sobre "a folha de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.649 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado (Vol. 47, fl. 11): “AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE COOPERADO OCUPANTE DE CARGO ELETIVO NA COOPERATIVA. EXIGIBILIDADE. ART. 22, III, LEI 8.212/91. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. EFEITO. RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Ação Rescisória ajuizada pela União visando a desconstituição do acórdão proferido pela E. “Turma A” deste Tribunal Regional Federal da 3... Região (autos n 0005606-54.2004.403.6109 ou n 2004.61.09.005606-7) que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial para manter a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre entidade cooperativa (ora ré) e a União, no que se refere à contribuição instituída pela Lei n 9.876/99, que deu nova redação ao inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91. 2. A Emenda Constitucional n 20/1998, trazendo nova redação do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, listou como fonte de custeio da Seguridade Social a contribuição social paga pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada, incidente sobre "a folha de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1367649 AGR / SP salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, a). 3. Disciplinando a previsão constitucional, editou-se a Lei 9.876/1999, a qual acresceu ao artigo 22 da Lei 8.212/1991 o inciso III, instituindo-se a contribuição social da empresa, incidente no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, 4. O artigo 12, inciso V, ‘f’, da Lei 8.212/91 dispõe ser contribuinte individual o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. 5. Entrevê-se violação manifesta ao preceito legal do art. 22, III, da Lei 8.212/91, porque a cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos cooperados-médicos ocupantes de cargo eletivo é devida. 6. Orientação fixada na 1... Seção de que apenas os consectários legais – juros e multa moratória – é que devem incidir a partir da rescisão da decisão definitiva. 7. Ação Rescisória procedente”. Opostos Embargos de Declaração (Vol. 52, fl. 2), foram rejeitados (Vol. 64). No Recurso Extraordinário (Vol. 75), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a UNIMED DE ARARAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alega que, ao julgar procedente Ação Rescisória ajuizada pela União, para reconhecer que, com o advento da EC 20/1998, bem como da Lei 9.876/1999, que acrescentou o inciso III ao artigo 22 da Lei 8.212/1991, é devida a cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos cooperados-médicos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, a). 3. Disciplinando a previsão constitucional, editou-se a Lei 9.876/1999, a qual acresceu ao artigo 22 da Lei 8.212/1991 o inciso III, instituindo-se a contribuição social da empresa, incidente no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, 4. O artigo 12, inciso V, ‘f’, da Lei 8.212/91 dispõe ser contribuinte individual o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. 5. Entrevê-se violação manifesta ao preceito legal do art. 22, III, da Lei 8.212/91, porque a cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos cooperados-médicos ocupantes de cargo eletivo é devida. 6. Orientação fixada na 1... Seção de que apenas os consectários legais – juros e multa moratória – é que devem incidir a partir da rescisão da decisão definitiva. 7. Ação Rescisória procedente”. Opostos Embargos de Declaração (Vol. 52, fl. 2), foram rejeitados (Vol. 64). No Recurso Extraordinário (Vol. 75), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a UNIMED DE ARARAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alega que, ao julgar procedente Ação Rescisória ajuizada pela União, para reconhecer que, com o advento da EC 20/1998, bem como da Lei 9.876/1999, que acrescentou o inciso III ao artigo 22 da Lei 8.212/1991, é devida a cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos cooperados-médicos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1367649 AGR / SP ocupantes de cargo eletivo, o acórdão recorrido violou o artigo 5..., incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal de 1988/1988, bem como contrariou a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais). Afirma que “a procedência da ação rescisória, afrontou diretamente os princípios que regem o processo civil, dentre eles, segurança jurídica, devido processo legal, celeridade e economia processual, cuja vigência e aplicação ao caso concreto são irrefutáveis” (Vol. 75, fl. 14). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aplicando a orientação fixada por esta CORTE no Tema 660 da repercussão geral. Quanto ao mais, inadmitiu o apelo extremo, ao fundamento de que o acórdão recorrido baseou-se na legislação infraconstitucional (Vol. 86, fl. 4). No Agravo, a parte defendeu a inaplicabilidade do Tema 660 e afirmou ser direta a afronta ao texto constitucional (Vol. 92). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que a jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a formação de precedente pela SUPREMA CORTE, pois, como destacado pelo Decano de nosso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, “se revela incognoscível o recurso deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil/73, faz incidir, no caso concreto, orientação plenária desta SUPREMA CORTE, não importando que se trate de ato 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP ocupantes de cargo eletivo, o acórdão recorrido violou o artigo 5..., incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal de 1988/1988, bem como contrariou a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais). Afirma que “a procedência da ação rescisória, afrontou diretamente os princípios que regem o processo civil, dentre eles, segurança jurídica, devido processo legal, celeridade e economia processual, cuja vigência e aplicação ao caso concreto são irrefutáveis” (Vol. 75, fl. 14). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aplicando a orientação fixada por esta CORTE no Tema 660 da repercussão geral. Quanto ao mais, inadmitiu o apelo extremo, ao fundamento de que o acórdão recorrido baseou-se na legislação infraconstitucional (Vol. 86, fl. 4). No Agravo, a parte defendeu a inaplicabilidade do Tema 660 e afirmou ser direta a afronta ao texto constitucional (Vol. 92). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que a jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a formação de precedente pela SUPREMA CORTE, pois, como destacado pelo Decano de nosso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, “se revela incognoscível o recurso deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil/73, faz incidir, no caso concreto, orientação plenária desta SUPREMA CORTE, não importando que se trate de ato 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1367649 AGR / SP decisório que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada” (Recurso Extraordinário 1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017). Dessa forma, não existe contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017). Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP decisório que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada” (Recurso Extraordinário 1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017). Dessa forma, não existe contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017). Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1367649 AGR / SP incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Além disso, no caso concreto, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos (Vol. 47, fl. 2): “Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela União visando a desconstituição do acórdão proferido pela E. “Turma A” deste Tribunal Regional Federal da 3... Região (autos n 0005606-54.2004.403.6109 ou n 2004.61.09.005606-7) que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial para manter a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre entidade cooperativa (ora ré) e a União, no que se refere à contribuição instituída pela Lei n 9.876/99, que deu nova redação ao inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91. [...] Do mérito Da alegação de violação manifesta à norma jurídica - inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil/2015 O objeto desta rescisória é a desconstituição do julgado que garantiu à ré a desobrigação do pagamento da contribuição do art. 22, III, da Lei 8.212/91. Eis o panorama da ação adjacente (n 2004.61.09.005606-7): a) ajuizamento da ação declaratória de inexistência 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Além disso, no caso concreto, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos (Vol. 47, fl. 2): “Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela União visando a desconstituição do acórdão proferido pela E. “Turma A” deste Tribunal Regional Federal da 3... Região (autos n 0005606-54.2004.403.6109 ou n 2004.61.09.005606-7) que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial para manter a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre entidade cooperativa (ora ré) e a União, no que se refere à contribuição instituída pela Lei n 9.876/99, que deu nova redação ao inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91. [...] Do mérito Da alegação de violação manifesta à norma jurídica - inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil/2015 O objeto desta rescisória é a desconstituição do julgado que garantiu à ré a desobrigação do pagamento da contribuição do art. 22, III, da Lei 8.212/91. Eis o panorama da ação adjacente (n 2004.61.09.005606-7): a) ajuizamento da ação declaratória de inexistência 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1367649 AGR / SP de relação jurídica entre a autora (Unimed de Araras – Cooperativa de Trabalho Médico) e o INSS, para desobrigá-la do recolhimento da contribuição do art. 22, III, da Lei 8.212/91, incidente sobre os valores repassados aos cooperados-médicos equiparados a contribuintes individuais e incidente sobre a verba repassada aos cooperados em cargo de direção (produção especial); b) a sentença julgou procedente o pedido inicial; c) os embargos de declaração opostos pela autora restaram rejeitados; d) em reexame necessário, este Tribunal negou provimento à remessa oficial; e) interposto recurso extraordinário pela União, a E. Vice Presidência negou-lhe seguimento. Do exame da trajetória da ação adjacente e do conjunto probatório produzido na presente rescisória, assiste razão à autora ao postular a rescisão do julgado, para o fim de declarar exigível a contribuição previdenciária no tocante aos “valores repassados aos cooperados referentes à produção e especial, isto é à produção respeitante a cooperados que ocupem cargos eletivo”. A Emenda Constitucional n 20/1998, trazendo nova redação do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, listou como fonte de custeio da Seguridade Social a contribuição social paga pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada, incidente sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, a). Disciplinando a previsão constitucional, editou-se a Lei 9.876/1999, a qual acresceu ao artigo 22 da Lei 8.212/1991 o inciso III, instituindo-se a contribuição social da empresa, incidente no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP de relação jurídica entre a autora (Unimed de Araras – Cooperativa de Trabalho Médico) e o INSS, para desobrigá-la do recolhimento da contribuição do art. 22, III, da Lei 8.212/91, incidente sobre os valores repassados aos cooperados-médicos equiparados a contribuintes individuais e incidente sobre a verba repassada aos cooperados em cargo de direção (produção especial); b) a sentença julgou procedente o pedido inicial; c) os embargos de declaração opostos pela autora restaram rejeitados; d) em reexame necessário, este Tribunal negou provimento à remessa oficial; e) interposto recurso extraordinário pela União, a E. Vice Presidência negou-lhe seguimento. Do exame da trajetória da ação adjacente e do conjunto probatório produzido na presente rescisória, assiste razão à autora ao postular a rescisão do julgado, para o fim de declarar exigível a contribuição previdenciária no tocante aos “valores repassados aos cooperados referentes à produção e especial, isto é à produção respeitante a cooperados que ocupem cargos eletivo”. A Emenda Constitucional n 20/1998, trazendo nova redação do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, listou como fonte de custeio da Seguridade Social a contribuição social paga pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada, incidente sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, a). Disciplinando a previsão constitucional, editou-se a Lei 9.876/1999, a qual acresceu ao artigo 22 da Lei 8.212/1991 o inciso III, instituindo-se a contribuição social da empresa, incidente no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1367649 AGR / SP qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Acrescente-se que o artigo 12, inciso V, ‘f’, da Lei 8.212/91 dispõe ser contribuinte individual o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, preceito reproduzido no artigo 9..., inciso V, alíneas ‘f’ e ‘i’, do Decreto n 3.048/99, que regulamentou a norma. Nesse prisma, a retribuição a título de cédula de presença destinada aos conselheiros de administração e fiscal da cooperativa revela remuneração, a atrair, portanto, a incidência da contribuição previdenciária questionada nos autos. Dessa forma, entrevê-se violação manifesta ao preceito legal do art. 22, III, da Lei 8.212/91, porque a cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos cooperados-médicos ocupantes de cargo eletivo é devida”. Verifica-se, desse modo, que a análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional (Lei 9.876/1999 e Lei 8.212/1991), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. De outro lado, a argumentação recursal traz versão dos 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Acrescente-se que o artigo 12, inciso V, ‘f’, da Lei 8.212/91 dispõe ser contribuinte individual o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, preceito reproduzido no artigo 9..., inciso V, alíneas ‘f’ e ‘i’, do Decreto n 3.048/99, que regulamentou a norma. Nesse prisma, a retribuição a título de cédula de presença destinada aos conselheiros de administração e fiscal da cooperativa revela remuneração, a atrair, portanto, a incidência da contribuição previdenciária questionada nos autos. Dessa forma, entrevê-se violação manifesta ao preceito legal do art. 22, III, da Lei 8.212/91, porque a cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos cooperados-médicos ocupantes de cargo eletivo é devida”. Verifica-se, desse modo, que a análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional (Lei 9.876/1999 e Lei 8.212/1991), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. De outro lado, a argumentação recursal traz versão dos 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1367649 AGR / SP fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Além do mais, conforme consta ao final da decisão acima transcrita, a parte foi advertida de que recursos incabíveis ou protelatórios 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado. Além do mais, conforme consta ao final da decisão acima transcrita, a parte foi advertida de que recursos incabíveis ou protelatórios 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1367649 AGR / SP receberiam as sanções pertinentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). É o voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Supremo Tribunal Federal ARE 1367649 AGR / SP receberiam as sanções pertinentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). É o voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D123-E4A2-A208-B333 e senha 0D1A-19AC-020C-D5DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.649 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) : JOSE LUIZ MATTHES (67074/BA, 53485/DF, 47067/GO, 128466/MG, 14613-A/MS, 181830/RJ, 76544/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 759A-EE37-DFA3-17F7 e senha 765A-2442-F638-C1F2 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.649 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.(A/S) : JOSE LUIZ MATTHES (67074/BA, 53485/DF, 47067/GO, 128466/MG, 14613-A/MS, 181830/RJ, 76544/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 759A-EE37-DFA3-17F7 e senha 765A-2442-F638-C1F2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 367 . 649", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal", "ARE 1367649 AGR / SP", "ARE 1367649", "Súmula 279 desta CORTE", "ARE 1367649", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 343 desta SUPREMA", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 343 desta SUPREMA CORTE", "ARE 1367649 AGR", "ARE 1367649 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "autos n 0005606 - 54 . 2004 . 403 . 6109", "n 2004 .", "61 . 09", ". 005606 - 7", "autos n 0005606 - 54 . 2004 .", "Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1367649 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 023 . 231 / PR", "ARE 960 . 182 - AgR", "ARE 1367649 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 023 . 231 / PR", "ARE 960 . 182 - AgR", "ARE 1367649", "ARE 691 . 595 - AgR", "ARE 696 . 347 - AgR - segundo", "ARE 696 . 263 - AgR", "AI 717 . 821 - AgR", "autos n 0005606 - 54 . 2004 . 403 . 6109", "ARE 1367649 AGR /", "ARE 691 . 595 - AgR", "ARE 696 . 347 - AgR - segundo", "ARE 696 . 263 - AgR", "AI 717 . 821 - AgR", "autos n 0005606 - 54 . 2004 . 403 . 6109", "ARE 1367649 AGR", "ARE 1367649 AGR / SP", "ARE 1367649 AGR / SP", "ARE 1367649 AGR / SP", "ARE 1367649 AGR / SP", "ARE 1367649 AGR / SP", "ARE 1367649 AGR / SP", "ARE 1367649" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art", ".", "1 .", "035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Lei 9 . 876 / 1999", "Lei 8 . 212 / 1991", "Constituição", "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art .", "1 .", "035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei 9 . 876 / 1999", "Lei 8 . 212 / 1991", "Constituição", "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 22 , III , LEI 8 . 212 / 91", "Lei n 9 . 876 / 99", "inciso III do art . 22 da Lei 8 . 212 / 91", "Emenda Constitucional n 20 / 1998", "artigo 195 da Constituição Federal de 1988", "ART . 22 , III , LEI 8 . 212 / 91", "Lei n 9 . 876", "/", "99", "inciso III do art . 22 da Lei 8 . 212 / 91", "Emenda Constitucional n 20 / 1998", "artigo 195 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9 . 876 / 1999", "artigo 22 da Lei 8 . 212 / 1991", "artigo 12 , inciso V , ‘ f ’ , da Lei 8 . 212 / 91", "art . 22 , III , da Lei 8 . 212 / 91", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "EC 20 / 1998", "Lei 9 . 876 / 1999", "inciso", "artigo 22 da Lei 8 . 212 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9 . 876 / 1999", "artigo 22 da Lei 8 . 212 / 1991", "artigo 12 , inciso V , ‘ f ’ , da Lei 8 . 212 / 91", "art . 22 , III , da Lei 8 . 212 / 91", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "EC 20 / 1998", "Lei 9 . 876 / 1999", "inciso III ao", "artigo 22 da Lei 8 . 212 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , incisos XXXVI e LV , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , incisos XXXVI e LV , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 3 . . . , da", "Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Região", "União", "Tribunal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região", "União", "“ Turma", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região", "União", "UNIMED DE ARARAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO", "União", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "UNIMED DE ARARAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO", "União", "AGR", "/", "SP", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMA CORTE", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "/", "SP", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "União", "“ Turma", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região", "União", "Supremo Tribunal Federal", "SP", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "União", "Tribunal", "União", "/", "SP", "Unimed de Araras", "Cooperativa de Trabalho Médico", "INSS", "União", "Vice", "Presidência", "Supremo Tribunal Federal", "Unimed de Araras", "Cooperativa de Trabalho Médico", "INSS", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "PRIMEIRA TURMA", "UNIMED DE ARARAS", "UNIÃO", "Fazenda Pública", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIMED DE ARARAS", "UNIÃO", "FAZENDA", "Fazenda Pública", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSE LUIZ MATTHES", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSE LUIZ MATTHES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSE LUIZ MATTHES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "JOAQUIM BARBOSA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "JOAQUIM BARBOSA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSE LUIZ MATTHES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "JOSE LUIZ MATTHES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "2", "/", "2017", "15", "/", "3", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "2", "/", "2017", "15", "/", "3", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "2", "/", "2013", "14", "/", "2", "/", "2013", "19", "/", "2", "/", "2013", "13", "/", "8", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "2", "/", "2013", "14", "/", "2", "/", "2013", "19", "/", "2", "/", "2013", "13", "/", "8", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.687 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS ADV.(A/S) :FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA AGDO.(A/S) :CARMEM LUCIA DANIEL DA SILVA ADV.(A/S) :GUSTAVO MARTINS QUARESMA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE DIREÇÃO DE ESCOLA INSERIDO NA MESMA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a interpretação do que vem a ser “função de magistério” não se limita ao exercício da profissão dentro de sala de aula, devendo abranger as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. 2. Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 888E-283D-859B-97B2 e senha 2217-6757-A87A-7D43 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RE 1319687 AGR / SP Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Brasília, 25 de fevereiro a 8 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 888E-283D-859B-97B2 e senha 2217-6757-A87A-7D43 Supremo Tribunal Federal RE 1319687 AGR / SP Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Brasília, 25 de fevereiro a 8 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 888E-283D-859B-97B2 e senha 2217-6757-A87A-7D43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.687 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS ADV.(A/S) :FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA AGDO.(A/S) :CARMEM LUCIA DANIEL DA SILVA ADV.(A/S) :GUSTAVO MARTINS QUARESMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou provimento ao recurso. 2. A parte agravante reitera os argumentos do recurso e defende a impossibilidade de aposentadoria especial de diretor de escola e assemelhados que exerce cargo por meio de provimento originário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3042-F5B2-DD0E-0DC6 e senha F529-50F4-258D-195B Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.687 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS ADV.(A/S) :FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA AGDO.(A/S) :CARMEM LUCIA DANIEL DA SILVA ADV.(A/S) :GUSTAVO MARTINS QUARESMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou provimento ao recurso. 2. A parte agravante reitera os argumentos do recurso e defende a impossibilidade de aposentadoria especial de diretor de escola e assemelhados que exerce cargo por meio de provimento originário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3042-F5B2-DD0E-0DC6 e senha F529-50F4-258D-195B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.687 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS– IMPRAL – REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Professora que passou a exercer o cargo de Diretora de Escola - Pretensão à revisão de aposentadoria na modalidade especial - Admissibilidade - Pedido negado na via administrativa - Entendimento do C. STF, exarado no julgamento da ADI 3772/08-DF, segundo o qual atividade de magistério, para os fins do artigo 40, parágrafo 5º da CF, não se resume àquela exercida em sala de aula – Sentença concessiva da segurança – Inconformismo do IMPRAL – Reexame necessário. Presente o direito líquido e certo da impetrante/apelada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.687 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS– IMPRAL – REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Professora que passou a exercer o cargo de Diretora de Escola - Pretensão à revisão de aposentadoria na modalidade especial - Admissibilidade - Pedido negado na via administrativa - Entendimento do C. STF, exarado no julgamento da ADI 3772/08-DF, segundo o qual atividade de magistério, para os fins do artigo 40, parágrafo 5º da CF, não se resume àquela exercida em sala de aula – Sentença concessiva da segurança – Inconformismo do IMPRAL – Reexame necessário. Presente o direito líquido e certo da impetrante/apelada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1319687 AGR / SP São Paulo, do E. Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Supremo Tribunal Federal - Sentença que concedeu a ordem, mantida Recurso voluntário do Instituto de Previdência Municipal de Altinópolis IMPRAL, improvido Reexame necessário, improvido.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, § 5º, da CF. O recurso extraordinário não deve ser provido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento da ADI 3.772, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que, para fins do cômputo de aposentadoria especial de professor, com fundamento no art. 40, § 5º, da Constituição, a interpretação do que vem a ser ‘função de magistério’ não se limita ao exercício da profissão dentro de sala de aula, devendo abranger as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Veja-se a ementa do julgado: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Supremo Tribunal Federal RE 1319687 AGR / SP São Paulo, do E. Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Supremo Tribunal Federal - Sentença que concedeu a ordem, mantida Recurso voluntário do Instituto de Previdência Municipal de Altinópolis IMPRAL, improvido Reexame necessário, improvido.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, § 5º, da CF. O recurso extraordinário não deve ser provido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento da ADI 3.772, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que, para fins do cômputo de aposentadoria especial de professor, com fundamento no art. 40, § 5º, da Constituição, a interpretação do que vem a ser ‘função de magistério’ não se limita ao exercício da profissão dentro de sala de aula, devendo abranger as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Veja-se a ementa do julgado: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1319687 AGR / SP aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra’. No mesmo sentido, vejam-se: RE 789.578-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 743.225, Rel. Min Dias Toffoli; e ARE 744.172, Rel. Min. Celso de Mello. O STF inclusive reconheceu a repercussão geral da controvérsia ora analisada e reafirmou a sua jurisprudência no mesmo sentido dos precedentes acima citados. Veja-se a ementa do RE 1.039.644-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes (Tema 965): ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Supremo Tribunal Federal RE 1319687 AGR / SP aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra’. No mesmo sentido, vejam-se: RE 789.578-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 743.225, Rel. Min Dias Toffoli; e ARE 744.172, Rel. Min. Celso de Mello. O STF inclusive reconheceu a repercussão geral da controvérsia ora analisada e reafirmou a sua jurisprudência no mesmo sentido dos precedentes acima citados. Veja-se a ementa do RE 1.039.644-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes (Tema 965): ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1319687 AGR / SP art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio . 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno.’ Ademais, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: ARE 1.185.655, Relª. Minª. Cármen Lúcia; ARE 1.237.685, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ARE 1.114.725-AgR. Este último assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO CARGO EFETIVO DE DIRETOR DE ESCOLA. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE SALA DE AULA. VERIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Supremo Tribunal Federal RE 1319687 AGR / SP art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio . 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno.’ Ademais, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: ARE 1.185.655, Relª. Minª. Cármen Lúcia; ARE 1.237.685, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ARE 1.114.725-AgR. Este último assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO CARGO EFETIVO DE DIRETOR DE ESCOLA. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE SALA DE AULA. VERIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1319687 AGR / SP além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. Precedentes. II – Acórdão recorrido consignou que a benesse constitucional seria apenas para professores designados para a função de dirigentes de unidades escolares, não ao titular de cargo de direção, e que não foi preenchido o requisito de tempo exigido para a concessão da aposentadoria especial. Necessidade de reexame de fatos e de provas. Incidência da Súmula 279/STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).’ Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).” 3. Vale ressaltar que a sentença mantida pelo acórdão recorrido destacou que o cargo de diretora ocupado pela impetrante faz parte da carreira de magistério, não havendo, portanto, ruptura em sua atividade laboral. Confira-se o seguinte trecho da decisão mantida pelo Tribunal de origem: “E como se verifica dos autos, todo o período laborado pela impetrante foi exercido na carreira de magistério, inclusive o cargo de diretora de escola, de modo que deve ser computado para aposentadoria especial docente, não sendo obstáculo o novo provimento, em outro concurso, do cargo de diretora, pois continuou a impetrante a laborar na mesma carreira de magistério. Posta a questão nestes termos, tem-se que a impetrante preenche os requisitos para aposentadoria postulada, tendo exercido por 5 anos e 7 meses e 7 dias o cargo de diretora de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Supremo Tribunal Federal RE 1319687 AGR / SP além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. Precedentes. II – Acórdão recorrido consignou que a benesse constitucional seria apenas para professores designados para a função de dirigentes de unidades escolares, não ao titular de cargo de direção, e que não foi preenchido o requisito de tempo exigido para a concessão da aposentadoria especial. Necessidade de reexame de fatos e de provas. Incidência da Súmula 279/STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).’ Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).” 3. Vale ressaltar que a sentença mantida pelo acórdão recorrido destacou que o cargo de diretora ocupado pela impetrante faz parte da carreira de magistério, não havendo, portanto, ruptura em sua atividade laboral. Confira-se o seguinte trecho da decisão mantida pelo Tribunal de origem: “E como se verifica dos autos, todo o período laborado pela impetrante foi exercido na carreira de magistério, inclusive o cargo de diretora de escola, de modo que deve ser computado para aposentadoria especial docente, não sendo obstáculo o novo provimento, em outro concurso, do cargo de diretora, pois continuou a impetrante a laborar na mesma carreira de magistério. Posta a questão nestes termos, tem-se que a impetrante preenche os requisitos para aposentadoria postulada, tendo exercido por 5 anos e 7 meses e 7 dias o cargo de diretora de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1319687 AGR / SP escola que se deve somar àquele que laborou como professora, razão pela qual, se verifica a ilegalidade na sua não concessão o que merece ser corrigido por esta via.” 4. Tal como assentou a decisão agravada, para dissentir dessas conclusões, imprescindível é o reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis de serem realizados nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Supremo Tribunal Federal RE 1319687 AGR / SP escola que se deve somar àquele que laborou como professora, razão pela qual, se verifica a ilegalidade na sua não concessão o que merece ser corrigido por esta via.” 4. Tal como assentou a decisão agravada, para dissentir dessas conclusões, imprescindível é o reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis de serem realizados nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.687 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS ADV.(A/S) : FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA (329547/SP) AGDO.(A/S) : CARMEM LUCIA DANIEL DA SILVA ADV.(A/S) : GUSTAVO MARTINS QUARESMA (411371/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FB-3FED-602D-2F12 e senha 99AF-92C3-9EAA-FD04 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.687 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS ADV.(A/S) : FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA (329547/SP) AGDO.(A/S) : CARMEM LUCIA DANIEL DA SILVA ADV.(A/S) : GUSTAVO MARTINS QUARESMA (411371/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FB-3FED-602D-2F12 e senha 99AF-92C3-9EAA-FD04 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759654265	2022-03-09T00:00:00	2022-03-16T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE DIREÇÃO DE ESCOLA INSERIDO NA MESMA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a interpretação do que vem a ser “função de magistério” não se limita ao exercício da profissão dentro de sala de aula, devendo abranger as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. 2. Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur460821	Número de páginas: 10. Análise: 30/05/2022, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1319687	[ "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000512\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1319687 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS ADV.(A/S) : FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA AGDO.(A/S) : CARMEM LUCIA DANIEL DA SILVA ADV.(A/S) : GUSTAVO MARTINS QUARESMA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.687 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS ADV.(A/S) :FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA AGDO.(A/S) :CARMEM LUCIA DANIEL DA SILVA ADV.(A/S) :GUSTAVO MARTINS QUARESMA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE DIREÇÃO DE ESCOLA INSERIDO NA MESMA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a interpretação do que vem a ser “função de magistério” não se limita ao exercício da profissão dentro de sala de aula, devendo abranger as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. 2. Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 888E-283D-859B-97B2 e senha 2217-6757-A87A-7D43 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). Brasília, 25 de fevereiro a 8 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 888E-283D-859B-97B2 e senha 2217-6757-A87A-7D43 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). Brasília, 25 de fevereiro a 8 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 888E-283D-859B-97B2 e senha 2217-6757-A87A-7D43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.687 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS ADV.(A/S) :FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA AGDO.(A/S) :CARMEM LUCIA DANIEL DA SILVA ADV.(A/S) :GUSTAVO MARTINS QUARESMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil/2015, e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso. 2. A parte agravante reitera os argumentos do recurso e defende a impossibilidade de aposentadoria especial de diretor de escola e assemelhados que exerce cargo por meio de provimento originário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3042-F5B2-DD0E-0DC6 e senha F529-50F4-258D-195B Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.687 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS ADV.(A/S) :FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA AGDO.(A/S) :CARMEM LUCIA DANIEL DA SILVA ADV.(A/S) :GUSTAVO MARTINS QUARESMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil/2015, e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso. 2. A parte agravante reitera os argumentos do recurso e defende a impossibilidade de aposentadoria especial de diretor de escola e assemelhados que exerce cargo por meio de provimento originário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3042-F5B2-DD0E-0DC6 e senha F529-50F4-258D-195B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.687 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS– IMPRAL – REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Professora que passou a exercer o cargo de Diretora de Escola - Pretensão à revisão de aposentadoria na modalidade especial - Admissibilidade - Pedido negado na via administrativa - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento da ADI 3772/08-DF, segundo o qual atividade de magistério, para os fins do artigo 40, parágrafo 5... da Constituição Federal de 1988, não se resume àquela exercida em sala de aula – Sentença concessiva da segurança – Inconformismo do IMPRAL – Reexame necessário. Presente o direito líquido e certo da impetrante/apelada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.687 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS– IMPRAL – REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Professora que passou a exercer o cargo de Diretora de Escola - Pretensão à revisão de aposentadoria na modalidade especial - Admissibilidade - Pedido negado na via administrativa - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento da ADI 3772/08-DF, segundo o qual atividade de magistério, para os fins do artigo 40, parágrafo 5... da Constituição Federal de 1988, não se resume àquela exercida em sala de aula – Sentença concessiva da segurança – Inconformismo do IMPRAL – Reexame necessário. Presente o direito líquido e certo da impetrante/apelada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP São Paulo, do E. Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Supremo Tribunal Federal - Sentença que concedeu a ordem, mantida Recurso voluntário do Instituto de Previdência Municipal de Altinópolis IMPRAL, improvido Reexame necessário, improvido.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, § 5..., da Constituição Federal de 1988. O recurso extraordinário não deve ser provido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), que, no julgamento da ADI 3.772, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que, para fins do cômputo de aposentadoria especial de professor, com fundamento no art. 40, § 5..., da Constituição, a interpretação do que vem a ser ‘função de magistério’ não se limita ao exercício da profissão dentro de sala de aula, devendo abranger as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Veja-se a ementa do julgado: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1... DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2... AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5..., E 201, § 8..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP São Paulo, do E. Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Supremo Tribunal Federal - Sentença que concedeu a ordem, mantida Recurso voluntário do Instituto de Previdência Municipal de Altinópolis IMPRAL, improvido Reexame necessário, improvido.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, § 5..., da Constituição Federal de 1988. O recurso extraordinário não deve ser provido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), que, no julgamento da ADI 3.772, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que, para fins do cômputo de aposentadoria especial de professor, com fundamento no art. 40, § 5..., da Constituição, a interpretação do que vem a ser ‘função de magistério’ não se limita ao exercício da profissão dentro de sala de aula, devendo abranger as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Veja-se a ementa do julgado: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1... DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2... AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5..., E 201, § 8..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5..., e 201, § 8..., da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra’. No mesmo sentido, vejam-se: Recurso Extraordinário 789.578-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 743.225, Rel. Min Dias Toffoli; e ARE 744.172, Rel. Min. Celso de Mello. O Supremo Tribunal Federal inclusive reconheceu a repercussão geral da controvérsia ora analisada e reafirmou a sua jurisprudência no mesmo sentido dos precedentes acima citados. Veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 1.039.644-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes (Tema 965): ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5...). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3..., da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5..., da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5..., e 201, § 8..., da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra’. No mesmo sentido, vejam-se: Recurso Extraordinário 789.578-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 743.225, Rel. Min Dias Toffoli; e ARE 744.172, Rel. Min. Celso de Mello. O Supremo Tribunal Federal inclusive reconheceu a repercussão geral da controvérsia ora analisada e reafirmou a sua jurisprudência no mesmo sentido dos precedentes acima citados. Veja-se a ementa do Recurso Extraordinário 1.039.644-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes (Tema 965): ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5...). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3..., da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5..., da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP art. 40, § 5..., da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio . 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do Código de Processo Civil. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno.’ Ademais, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: ARE 1.185.655, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 1.237.685, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ARE 1.114.725-AgR. Este último assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO CARGO EFETIVO DE DIRETOR DE ESCOLA. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE SALA DE AULA. VERIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP art. 40, § 5..., da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio . 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do Código de Processo Civil. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno.’ Ademais, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: ARE 1.185.655, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 1.237.685, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ARE 1.114.725-AgR. Este último assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO CARGO EFETIVO DE DIRETOR DE ESCOLA. ADI 3.772/DF. ATIVIDADES EXERCIDAS FORA DE SALA DE AULA. VERIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. Precedentes. II – Acórdão recorrido consignou que a benesse constitucional seria apenas para professores designados para a função de dirigentes de unidades escolares, não ao titular de cargo de direção, e que não foi preenchido o requisito de tempo exigido para a concessão da aposentadoria especial. Necessidade de reexame de fatos e de provas. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).’ Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).” 3. Vale ressaltar que a sentença mantida pelo acórdão recorrido destacou que o cargo de diretora ocupado pela impetrante faz parte da carreira de magistério, não havendo, portanto, ruptura em sua atividade laboral. Confira-se o seguinte trecho da decisão mantida pelo Tribunal de origem: “E como se verifica dos autos, todo o período laborado pela impetrante foi exercido na carreira de magistério, inclusive o cargo de diretora de escola, de modo que deve ser computado para aposentadoria especial docente, não sendo obstáculo o novo provimento, em outro concurso, do cargo de diretora, pois continuou a impetrante a laborar na mesma carreira de magistério. Posta a questão nestes termos, tem-se que a impetrante preenche os requisitos para aposentadoria postulada, tendo exercido por 5 anos e 7 meses e 7 dias o cargo de diretora de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. Precedentes. II – Acórdão recorrido consignou que a benesse constitucional seria apenas para professores designados para a função de dirigentes de unidades escolares, não ao titular de cargo de direção, e que não foi preenchido o requisito de tempo exigido para a concessão da aposentadoria especial. Necessidade de reexame de fatos e de provas. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).’ Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).” 3. Vale ressaltar que a sentença mantida pelo acórdão recorrido destacou que o cargo de diretora ocupado pela impetrante faz parte da carreira de magistério, não havendo, portanto, ruptura em sua atividade laboral. Confira-se o seguinte trecho da decisão mantida pelo Tribunal de origem: “E como se verifica dos autos, todo o período laborado pela impetrante foi exercido na carreira de magistério, inclusive o cargo de diretora de escola, de modo que deve ser computado para aposentadoria especial docente, não sendo obstáculo o novo provimento, em outro concurso, do cargo de diretora, pois continuou a impetrante a laborar na mesma carreira de magistério. Posta a questão nestes termos, tem-se que a impetrante preenche os requisitos para aposentadoria postulada, tendo exercido por 5 anos e 7 meses e 7 dias o cargo de diretora de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP escola que se deve somar àquele que laborou como professora, razão pela qual, se verifica a ilegalidade na sua não concessão o que merece ser corrigido por esta via.” 4. Tal como assentou a decisão agravada, para dissentir dessas conclusões, imprescindível é o reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis de serem realizados nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP escola que se deve somar àquele que laborou como professora, razão pela qual, se verifica a ilegalidade na sua não concessão o que merece ser corrigido por esta via.” 4. Tal como assentou a decisão agravada, para dissentir dessas conclusões, imprescindível é o reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis de serem realizados nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28D3-0F98-83D0-FE2C e senha 317C-7FC5-ADF2-BE81 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.687 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS ADV.(A/S) : FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA (329547/SP) AGDO.(A/S) : CARMEM LUCIA DANIEL DA SILVA ADV.(A/S) : GUSTAVO MARTINS QUARESMA (411371/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FB-3FED-602D-2F12 e senha 99AF-92C3-9EAA-FD04 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.687 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS ADV.(A/S) : FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA (329547/SP) AGDO.(A/S) : CARMEM LUCIA DANIEL DA SILVA ADV.(A/S) : GUSTAVO MARTINS QUARESMA (411371/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6FB-3FED-602D-2F12 e senha 99AF-92C3-9EAA-FD04 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 319 . 687", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 319 . 687", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 319 . 687", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 319 . 687", "ADI 3772 / 08 - DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 319 . 687", "ADI 3772 / 08 - DF", "Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP", "ADI 3 . 772", "Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP", "ADI 3 . 772", "Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 789 . 578 - AgR", "ARE 743 . 225", "ARE 744 . 172", "Recurso Extraordinário 1 . 039 . 644 - RG", "Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 789 . 578 - AgR", "ARE 743 . 225", "ARE 744 . 172", "Recurso Extraordinário 1 . 039 . 644 - RG", "Recurso Extraordinário 1319687", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 185 . 655", "ARE 1 . 237 . 685", "ARE 1 . 114 . 725 - AgR", "ADI 3 . 772 / DF", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ADI 3 . 772 / DF", "Recurso Extraordinário 1319687", "Súmulas 279", "ARE 1 . 185 . 655", "ARE 1 . 237 . 685", "ARE 1 . 114 . 725 - AgR", "ADI 3 . 772 / DF", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ADI 3 . 772 / DF", "Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1319687 AGR / SP", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 319 . 687", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 932 , IV e VIII , do Código de Processo", "art . 21 , § 1 . . . , do RI /", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 932 , IV e VIII , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 21 , § 1 . . . , do RI /", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 40 , parágrafo 5 . . . da Constituição Federal de 1988", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 40 , parágrafo 5 . . . da", "Constituição Federal de 1988", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 40 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 40 , § 5 . . . , da Constituição", "ART", "LEI FEDERAL 11 . 301 / 2006", "ART . 67 DA LEI 9 . 394 / 1996", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 40 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988", "art . 40 , § 5 . . . , da Constituição", "ART . 1 . . . DA", "LEI FEDERAL 11 . 301 / 2006", "ART . 67 DA LEI 9 . 394 / 1996", "ARTS . 40 , § 5 . . . , E 201 , § 8 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição", "art . 40 , § 5 . . . , da Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "arts . 40 , § 5 . . . , e 201 , § 8 . . . , da Constituição Federal", "CONSTITUIÇÃO , ART . 40 , § 5 . . .", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição", "art . 40 , § 5 . . . , da Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "AGR", "/", "SP", "art . 40 , § 5 . . . , da Constituição", "art . 1 . 035 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 40 , § 5 . . . , da Constituição", "art . 1 . 035 do Código de Processo Civil", "art", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 932 , IV e VIII , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 932 , IV e VIII , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.105 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :J.P.S. ADV.(A/S) :ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Estupro de vulnerável no âmbito de relações familiares (art. 217- A, caput, do Código Penal, c/c o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, do Código Penal). Revogação de prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi da conduta e periculosidade do acusado. Legitimidade da medida extrema. Subsistência dos fundamentos da preventiva quando da condenação. Alegada antecipação da pena. Não ocorrência. Réu que permaneceu preso durante o processo no qual sobreveio sua condenação. Precedentes. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 812C-4159-6102-51E4 e senha E902-B839-FB56-923C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.105 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : J.P.S. ADV.(A/S) : ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (218019/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F84-F9AE-053F-6CF3 e senha 0349-5268-9A41-551A Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.105 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : J.P.S. ADV.(A/S) : ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (218019/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F84-F9AE-053F-6CF3 e senha 0349-5268-9A41-551A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761060224	2022-04-11T00:00:00	2022-05-31T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Estupro de vulnerável no âmbito de relações familiares (art. 217-A, caput, do Código Penal, c/c o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, do Código Penal). Revogação de prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi da conduta e periculosidade do acusado. Legitimidade da medida extrema. Subsistência dos fundamentos da preventiva quando da condenação. Alegada antecipação da pena. Não ocorrência. Réu que permaneceu preso durante o processo no qual sobreveio sua condenação. Precedentes. Agravo regimental não provido.	sjur465128	Número de páginas: 2. Análise: 25/07/2022, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	211105	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00071 \"CAPUT\" ART-0217A \"CAPUT\"\n ART-00226 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 211105 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : J.P.S. ADV.(A/S) : ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.105 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :J.P.S. ADV.(A/S) :ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Estupro de vulnerável no âmbito de relações familiares (art. 217- A, caput, do Código Penal, c/c o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, do Código Penal). Revogação de prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi da conduta e periculosidade do acusado. Legitimidade da medida extrema. Subsistência dos fundamentos da preventiva quando da condenação. Alegada antecipação da pena. Não ocorrência. Réu que permaneceu preso durante o processo no qual sobreveio sua condenação. Precedentes. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 812C-4159-6102-51E4 e senha E902-B839-FB56-923C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.105 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : J.P.S. ADV.(A/S) : ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (218019/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F84-F9AE-053F-6CF3 e senha 0349-5268-9A41-551A Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.105 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : J.P.S. ADV.(A/S) : ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (218019/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F84-F9AE-053F-6CF3 e senha 0349-5268-9A41-551A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 211 . 105", "HABEAS CORPUS 211 . 105" ], "LEGISLACAO": [ "art . 217 - A , caput , do Código Penal", "art . 226 , inciso II , na forma do art . 71 , caput , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "J", ".", "ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "8", "/", "4", "/", "22", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.939 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JESSICA NOGUEIRA PERES ADV.(A/S) :MATEUS SOARES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 2. As teses trazidas pela paciente, nos termos trazidos no recurso ordinário, não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes, o que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias. 3. Ausência de situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de fevereiro a 8 de março de 2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AD7-8AFA-8994-2D15 e senha DA59-A2B2-21B2-AD55 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RHC 209939 AGR / SP Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AD7-8AFA-8994-2D15 e senha DA59-A2B2-21B2-AD55 Supremo Tribunal Federal RHC 209939 AGR / SP Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AD7-8AFA-8994-2D15 e senha DA59-A2B2-21B2-AD55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.939 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JESSICA NOGUEIRA PERES ADV.(A/S) :MATEUS SOARES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. A defesa reitera os argumentos trazidos no recurso ordinário. Requer, em síntese, o “restabelecimento do Livramento Condicional e ou, da concessão da Prisão Domiciliar, à Agravante Jéssica Nogueira Peres, sem ser preciso de se recolher ao cárcere”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BE8-176B-8ED6-199A e senha B0AC-60EF-ACD0-85AE Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.939 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JESSICA NOGUEIRA PERES ADV.(A/S) :MATEUS SOARES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. A defesa reitera os argumentos trazidos no recurso ordinário. Requer, em síntese, o “restabelecimento do Livramento Condicional e ou, da concessão da Prisão Domiciliar, à Agravante Jéssica Nogueira Peres, sem ser preciso de se recolher ao cárcere”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BE8-176B-8ED6-199A e senha B0AC-60EF-ACD0-85AE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.939 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM. AQUI, PLEITOS DEFENSIVOS EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, pois, conforme já esclarecido na decisão agravada, o d. Relator no eg. Tribunal a quo indeferiu liminarmente o pleito, porquanto não passou de mera reiteração de pedidos de outro já analisado na origem. De toda forma, inexistindo Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.939 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM. AQUI, PLEITOS DEFENSIVOS EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, pois, conforme já esclarecido na decisão agravada, o d. Relator no eg. Tribunal a quo indeferiu liminarmente o pleito, porquanto não passou de mera reiteração de pedidos de outro já analisado na origem. De toda forma, inexistindo Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209939 AGR / SP pronunciamento colegiado pelo eg. Tribunal, impossibilitada está a apreciação da matéria por esta eg. Corte Superior, haja vista a indevida supressão de instância. Sendo assim, não obstante a mera reiteração de pedidos, a indevida supressão de instância também obsta a presente impetração. III - Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). IV - O col. Pretório Excelso é igualmente firme no sentido de que, verbis: "Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental" (AgRg no HC n. 130.240, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/2015). V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.” 2. Extrai-se dos autos que a paciente, condenada pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, encontrava-se em prisão domiciliar. Com o julgamento do recurso de apelação, o qual manteve a sentença condenatória, foi determinada a imediata expedição de mandado de prisão. Impetrado habeas corpus no Tribunal estadual, a ordem foi indeferida liminarmente. 3. Sobreveio a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Min. Felix Fischer, ao analisar o HC 671.519, indeferiu liminarmente o writ. Interposto agravo regimental, o recurso foi desprovido. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Supremo Tribunal Federal RHC 209939 AGR / SP pronunciamento colegiado pelo eg. Tribunal, impossibilitada está a apreciação da matéria por esta eg. Corte Superior, haja vista a indevida supressão de instância. Sendo assim, não obstante a mera reiteração de pedidos, a indevida supressão de instância também obsta a presente impetração. III - Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). IV - O col. Pretório Excelso é igualmente firme no sentido de que, verbis: "Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental" (AgRg no HC n. 130.240, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/2015). V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.” 2. Extrai-se dos autos que a paciente, condenada pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, encontrava-se em prisão domiciliar. Com o julgamento do recurso de apelação, o qual manteve a sentença condenatória, foi determinada a imediata expedição de mandado de prisão. Impetrado habeas corpus no Tribunal estadual, a ordem foi indeferida liminarmente. 3. Sobreveio a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Min. Felix Fischer, ao analisar o HC 671.519, indeferiu liminarmente o writ. Interposto agravo regimental, o recurso foi desprovido. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209939 AGR / SP 4. Neste recurso ordinário, a defesa requer o “restabelecimento do Livramento Condicional e, ou da concessão da Prisão Domiciliar, à Recorrente Jéssica Nogueira Peres, sem ser preciso de se recolher ao cárcere, com fulcro no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP)”. 5. Decido. 6. O recurso não merece ser provido. 7. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 8. Ainda: as teses trazidas pela paciente, nos termos trazidos no recurso ordinário, não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes, o que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias. 9. A decisão recorrida não divergiu dessas orientações. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão proferido pelo STJ: “[...] No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, pois, conforme já esclarecido na decisão agravada, o d. Relator no eg. Tribunal a quo indeferiu liminarmente o pleito, porquanto não passou de mera reiteração de pedidos de outro já analisado na origem. De toda forma, inexistindo pronunciamento colegiado pelo eg. Tribunal, impossibilitada está a apreciação da matéria por esta eg. Corte Superior, haja vista a indevida supressão de instância. Sendo assim, não obstante a mera reiteração de pedidos, a indevida supressão de instância também obsta 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Supremo Tribunal Federal RHC 209939 AGR / SP 4. Neste recurso ordinário, a defesa requer o “restabelecimento do Livramento Condicional e, ou da concessão da Prisão Domiciliar, à Recorrente Jéssica Nogueira Peres, sem ser preciso de se recolher ao cárcere, com fulcro no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP)”. 5. Decido. 6. O recurso não merece ser provido. 7. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 8. Ainda: as teses trazidas pela paciente, nos termos trazidos no recurso ordinário, não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes, o que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias. 9. A decisão recorrida não divergiu dessas orientações. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão proferido pelo STJ: “[...] No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, pois, conforme já esclarecido na decisão agravada, o d. Relator no eg. Tribunal a quo indeferiu liminarmente o pleito, porquanto não passou de mera reiteração de pedidos de outro já analisado na origem. De toda forma, inexistindo pronunciamento colegiado pelo eg. Tribunal, impossibilitada está a apreciação da matéria por esta eg. Corte Superior, haja vista a indevida supressão de instância. Sendo assim, não obstante a mera reiteração de pedidos, a indevida supressão de instância também obsta 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209939 AGR / SP a presente impetração. Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). O col. Pretório Excelso é igualmente firme no sentido de que, verbis: "Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental" (AgRg no HC 130240, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16/12/2015). No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". [...]”. 10. E mais: não verifico situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 11. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. [...]”. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Supremo Tribunal Federal RHC 209939 AGR / SP a presente impetração. Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). O col. Pretório Excelso é igualmente firme no sentido de que, verbis: "Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental" (AgRg no HC 130240, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16/12/2015). No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". [...]”. 10. E mais: não verifico situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 11. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. [...]”. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209939 AGR / SP 4. E mais: assim como consignado na decisão agravada, as teses trazidas pela paciente, nos termos trazidos no recurso ordinário, não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes, o que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias. 5. Ademais, não há situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Supremo Tribunal Federal RHC 209939 AGR / SP 4. E mais: assim como consignado na decisão agravada, as teses trazidas pela paciente, nos termos trazidos no recurso ordinário, não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes, o que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias. 5. Ademais, não há situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.939 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JESSICA NOGUEIRA PERES ADV.(A/S) : MATEUS SOARES (283788/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F849-E75C-7E06-B3F4 e senha 3A18-FB53-8D16-ADDE Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.939 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JESSICA NOGUEIRA PERES ADV.(A/S) : MATEUS SOARES (283788/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F849-E75C-7E06-B3F4 e senha 3A18-FB53-8D16-ADDE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759654272	2022-03-09T00:00:00	2022-03-16T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Reiteração de pedido anterior. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 2. As teses trazidas pela paciente, nos termos trazidos no recurso ordinário, não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes, o que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de dupla supressão de instâncias. 3. Ausência de situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur460828	- Acórdão(s) citado(s): (HC, REITERAÇÃO, PEDIDO) HC 118043 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 10/06/2022, BPC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	209939	null	RHC-AgR	acordaos	RHC 209939 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JESSICA NOGUEIRA PERES ADV.(A/S) : MATEUS SOARES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.939 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JESSICA NOGUEIRA PERES ADV.(A/S) :MATEUS SOARES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 2. As teses trazidas pela paciente, nos termos trazidos no recurso ordinário, não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 3. Ausência de situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de fevereiro a 8 de março de 2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AD7-8AFA-8994-2D15 e senha DA59-A2B2-21B2-AD55 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RHC 209939 AGR / SP Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AD7-8AFA-8994-2D15 e senha DA59-A2B2-21B2-AD55 Supremo Tribunal Federal RHC 209939 AGR / SP Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AD7-8AFA-8994-2D15 e senha DA59-A2B2-21B2-AD55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.939 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JESSICA NOGUEIRA PERES ADV.(A/S) :MATEUS SOARES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. A defesa reitera os argumentos trazidos no recurso ordinário. Requer, em síntese, o “restabelecimento do Livramento Condicional e ou, da concessão da Prisão Domiciliar, à Agravante Jéssica Nogueira Peres, sem ser preciso de se recolher ao cárcere”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BE8-176B-8ED6-199A e senha B0AC-60EF-ACD0-85AE Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.939 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JESSICA NOGUEIRA PERES ADV.(A/S) :MATEUS SOARES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. A defesa reitera os argumentos trazidos no recurso ordinário. Requer, em síntese, o “restabelecimento do Livramento Condicional e ou, da concessão da Prisão Domiciliar, à Agravante Jéssica Nogueira Peres, sem ser preciso de se recolher ao cárcere”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BE8-176B-8ED6-199A e senha B0AC-60EF-ACD0-85AE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.939 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM. AQUI, PLEITOS DEFENSIVOS EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, pois, conforme já esclarecido na decisão agravada, o d. Relator no eg. Tribunal a quo indeferiu liminarmente o pleito, porquanto não passou de mera reiteração de pedidos de outro já analisado na origem. De toda forma, inexistindo Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.939 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM. AQUI, PLEITOS DEFENSIVOS EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, pois, conforme já esclarecido na decisão agravada, o d. Relator no eg. Tribunal a quo indeferiu liminarmente o pleito, porquanto não passou de mera reiteração de pedidos de outro já analisado na origem. De toda forma, inexistindo Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209939 AGR / SP pronunciamento colegiado pelo eg. Tribunal, impossibilitada está a apreciação da matéria por esta eg. Corte Superior, haja vista a indevida supressão de instância. Sendo assim, não obstante a mera reiteração de pedidos, a indevida supressão de instância também obsta a presente impetração. III - Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). IV - O col. Pretório Excelso é igualmente firme no sentido de que, verbis: "Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental" (AgRg no HC n. 130.240, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/2015). V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.” 2. Extrai-se dos autos que a paciente, condenada pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, encontrava-se em prisão domiciliar. Com o julgamento do recurso de apelação, o qual manteve a sentença condenatória, foi determinada a imediata expedição de mandado de prisão. Impetrado habeas corpus no Tribunal estadual, a ordem foi indeferida liminarmente. 3. Sobreveio a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Min. Felix Fischer, ao analisar o HC 671.519, indeferiu liminarmente o writ. Interposto agravo regimental, o recurso foi desprovido. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Supremo Tribunal Federal RHC 209939 AGR / SP pronunciamento colegiado pelo eg. Tribunal, impossibilitada está a apreciação da matéria por esta eg. Corte Superior, haja vista a indevida supressão de instância. Sendo assim, não obstante a mera reiteração de pedidos, a indevida supressão de instância também obsta a presente impetração. III - Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). IV - O col. Pretório Excelso é igualmente firme no sentido de que, verbis: "Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental" (AgRg no HC n. 130.240, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/2015). V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.” 2. Extrai-se dos autos que a paciente, condenada pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, encontrava-se em prisão domiciliar. Com o julgamento do recurso de apelação, o qual manteve a sentença condenatória, foi determinada a imediata expedição de mandado de prisão. Impetrado habeas corpus no Tribunal estadual, a ordem foi indeferida liminarmente. 3. Sobreveio a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Min. Felix Fischer, ao analisar o HC 671.519, indeferiu liminarmente o writ. Interposto agravo regimental, o recurso foi desprovido. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209939 AGR / SP 4. Neste recurso ordinário, a defesa requer o “restabelecimento do Livramento Condicional e, ou da concessão da Prisão Domiciliar, à Recorrente Jéssica Nogueira Peres, sem ser preciso de se recolher ao cárcere, com fulcro no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP)”. 5. Decido. 6. O recurso não merece ser provido. 7. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 8. Ainda: as teses trazidas pela paciente, nos termos trazidos no recurso ordinário, não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 9. A decisão recorrida não divergiu dessas orientações. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, pois, conforme já esclarecido na decisão agravada, o d. Relator no eg. Tribunal a quo indeferiu liminarmente o pleito, porquanto não passou de mera reiteração de pedidos de outro já analisado na origem. De toda forma, inexistindo pronunciamento colegiado pelo eg. Tribunal, impossibilitada está a apreciação da matéria por esta eg. Corte Superior, haja vista a indevida supressão de instância. Sendo assim, não obstante a mera reiteração de pedidos, a indevida supressão de instância também obsta 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Supremo Tribunal Federal RHC 209939 AGR / SP 4. Neste recurso ordinário, a defesa requer o “restabelecimento do Livramento Condicional e, ou da concessão da Prisão Domiciliar, à Recorrente Jéssica Nogueira Peres, sem ser preciso de se recolher ao cárcere, com fulcro no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP)”. 5. Decido. 6. O recurso não merece ser provido. 7. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 8. Ainda: as teses trazidas pela paciente, nos termos trazidos no recurso ordinário, não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 9. A decisão recorrida não divergiu dessas orientações. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, pois, conforme já esclarecido na decisão agravada, o d. Relator no eg. Tribunal a quo indeferiu liminarmente o pleito, porquanto não passou de mera reiteração de pedidos de outro já analisado na origem. De toda forma, inexistindo pronunciamento colegiado pelo eg. Tribunal, impossibilitada está a apreciação da matéria por esta eg. Corte Superior, haja vista a indevida supressão de instância. Sendo assim, não obstante a mera reiteração de pedidos, a indevida supressão de instância também obsta 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209939 AGR / SP a presente impetração. Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). O col. Pretório Excelso é igualmente firme no sentido de que, verbis: "Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental" (AgRg no HC 130240, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16/12/2015). No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". [...]”. 10. E mais: não verifico situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 11. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. [...]”. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Supremo Tribunal Federal RHC 209939 AGR / SP a presente impetração. Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). O col. Pretório Excelso é igualmente firme no sentido de que, verbis: "Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental" (AgRg no HC 130240, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16/12/2015). No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". [...]”. 10. E mais: não verifico situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 11. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. [...]”. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que “a mera reiteração de pedido que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus” (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209939 AGR / SP 4. E mais: assim como consignado na decisão agravada, as teses trazidas pela paciente, nos termos trazidos no recurso ordinário, não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 5. Ademais, não há situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Supremo Tribunal Federal RHC 209939 AGR / SP 4. E mais: assim como consignado na decisão agravada, as teses trazidas pela paciente, nos termos trazidos no recurso ordinário, não foram apreciadas pelas instâncias antecedentes, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. 5. Ademais, não há situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87BD-758E-159A-4EBB e senha F23D-E04A-8CE0-268F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.939 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JESSICA NOGUEIRA PERES ADV.(A/S) : MATEUS SOARES (283788/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F849-E75C-7E06-B3F4 e senha 3A18-FB53-8D16-ADDE Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.939 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JESSICA NOGUEIRA PERES ADV.(A/S) : MATEUS SOARES (283788/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F849-E75C-7E06-B3F4 e senha 3A18-FB53-8D16-ADDE Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209 . 939", "HC 118 . 043 - AgR", "SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça", "SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça", "AgRg no HC n . 403 . 778 / CE", "AgRg no HC n . 130 . 240", "Súmula n . 182 desta eg . Corte Superior de Justiça", "HC 671 . 519", "RHC 209939 AGR / SP", "AgRg no HC n . 403 . 778 / CE", "AgRg no HC n . 130 . 240", "Súmula n . 182 desta eg . Corte Superior de Justiça", "HC 671 . 519", "HC 118 . 043 - AgR", "HC 118 . 043 - AgR", "AgRg no HC n . 403 . 778 / CE", "AgRg no HC 130240", "enunciado n . 182 da Súmula desta Corte", "HC 118 . 043 - AgR", "RHC 209939 AGR / SP", "AgRg no HC n . 403 . 778 / CE", "AgRg no HC 130240", "enunciado n . 182 da Súmula desta Corte", "HC 118 . 043 - AgR", "RHC 209939 AGR" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . .", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 318 , inciso V , do Código de Processo Penal", "CPP", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 318 , inciso V , do Código de Processo Penal", "CPP", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 545 do Código de Processo Civil", "art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 545 do Código de Processo Civil", "art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Sexta Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Sexta Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "Sexta Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Sexta Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "JESSICA NOGUEIRA PERES", "MATEUS SOARES", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "JESSICA NOGUEIRA PERES", "MATEUS SOARES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Jéssica Nogueira Peres", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "JESSICA NOGUEIRA PERES", "MATEUS SOARES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Jéssica Nogueira Peres", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "PAULO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Rogerio Schietti Cruz", "Roberto Barroso", "Felix Fischer", "Roberto Barroso", "Rogerio Schietti Cruz", "Roberto Barroso", "Felix Fischer", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Jéssica Nogueira Peres", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "Jéssica Nogueira Peres", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Rogerio Schietti Cruz", "Roberto Barroso", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "Rogerio Schietti Cruz", "Roberto Barroso", "Celso de Mello", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "JESSICA NOGUEIRA PERES", "MATEUS SOARES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "JESSICA NOGUEIRA PERES", "MATEUS SOARES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "09", "/", "03", "/", "2022", "25 de fevereiro a", "8 de março de 2022", "09", "/", "03", "/", "2022", "09", "/", "03", "/", "2022", "09", "/", "03", "/", "2022", "09", "/", "03", "/", "2022", "10", "/", "8", "/", "2017", "16", "/", "12", "/", "2015", "10", "/", "8", "/", "2017", "16", "/", "12", "/", "2015", "10", "/", "8", "/", "2017", "16", "/", "12", "/", "2015", "10", "/", "8", "/", "2017", "16", "/", "12", "/", "2015", "09", "/", "03", "/", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "8", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "2", ".", "2022", "8", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.688 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LITISPENDÊNCIA CONCERNENTE À PRESCRIÇÃO E À ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A participação, no julgamento de agravo interno realizado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de ministro que havia se declarado suspeito não acarreta a nulidade da decisão se, excluído o voto do magistrado, o resultado da votação permanecer incólume e não ficar demonstrado prejuízo concreto. 2. Suscitar, em nova ação mandamental, a prescrição e a atipicidade da conduta previamente discutidas e analisadas em outro mandado de segurança, configura litispendência e/ou coisa julgada. 3. Não cabe inovar em sede recursal ordinária o objeto do mandado de segurança, com vistas à inclusão de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Precedentes. 4. A penalidade de cassação de aposentadoria é compatível com o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEAE-BA7C-6612-7644 e senha 3E60-3AB1-D25A-88F5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão RMS 34688 AGR / DF caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Precedente. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEAE-BA7C-6612-7644 e senha 3E60-3AB1-D25A-88F5 Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Precedente. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEAE-BA7C-6612-7644 e senha 3E60-3AB1-D25A-88F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.688 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Nascimento Alves Paulino interpôs agravo interno de decisão do ministro Celso de Mello, então Relator, que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Segundo narra, a decisão agravada não considerou a apontada prescrição, “matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada em qualquer fase processual e em qualquer instância ou grau de jurisdição – cf. art. 193, do CC”. Afirma que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos consta de lei específica (Decreto n. 59.310, de 23 de setembro de 1966) e que, “portanto, da data do fato até a data da aplicação da pena máxima, prevista em lei não aplicável aos policiais federais, já havia se consumado o prazo da prescrição da infração disciplinar, previsto no ‘regime jurídico específicos dos policiais federais’ – v. cf. Lei nº 4.878, de 1965, e Decreto nº 59.310, de 1966 (art. 391)”. Sustenta haver equívoco no ato que rejeitou o pedido de declaração de nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no MS 20.647, na medida em que o ministro Benedito Gonçalves, apesar de ter-se declarado suspeito, participou do julgamento colegiado da Primeira Seção do Órgão que denegou a segurança. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9121-B533-37E0-8574 e senha A2B8-5162-D552-7997 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.688 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Nascimento Alves Paulino interpôs agravo interno de decisão do ministro Celso de Mello, então Relator, que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Segundo narra, a decisão agravada não considerou a apontada prescrição, “matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada em qualquer fase processual e em qualquer instância ou grau de jurisdição – cf. art. 193, do CC”. Afirma que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos consta de lei específica (Decreto n. 59.310, de 23 de setembro de 1966) e que, “portanto, da data do fato até a data da aplicação da pena máxima, prevista em lei não aplicável aos policiais federais, já havia se consumado o prazo da prescrição da infração disciplinar, previsto no ‘regime jurídico específicos dos policiais federais’ – v. cf. Lei nº 4.878, de 1965, e Decreto nº 59.310, de 1966 (art. 391)”. Sustenta haver equívoco no ato que rejeitou o pedido de declaração de nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no MS 20.647, na medida em que o ministro Benedito Gonçalves, apesar de ter-se declarado suspeito, participou do julgamento colegiado da Primeira Seção do Órgão que denegou a segurança. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9121-B533-37E0-8574 e senha A2B8-5162-D552-7997 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RMS 34688 AGR / DF Aduzindo a prevenção do MS 7.982, com questões que não refletem nesta ação mandamental, frisa não haver falar em discussão e análise da prescrição da pretensão punitiva, da atipicidade da conduta e da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção aplicada. Ressalta inexistir litispendência ou coisa julgada pertinente à prescrição da pretensão punitiva. Reitera argumento acerca da possibilidade de discutir a matéria em qualquer instância ou grau de jurisdição, por ser ela de ordem pública. Entende haver error in judicando na assertiva de que ela teria ocorrido em 19 de outubro de 2005, com base na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando o aludido instituto era previsto em legislação própria. Aponta não ajuizadas ações idênticas no que se refere à falta de tipicidade da conduta, “matéria de ordem pública, por isso, a decisão agravada não poderia ficar afastada do seu exame”. Adiciona que a legislação vigente à época dos fatos não impunha que o servidor público, responsável por apreciar os pedidos de concessão de porte de arma, exigisse determinados requisitos presentes no PAD, os quais foram incluídos por leis posteriores. Discorre sobre a ausência de litispendência no que concerne ao argumento de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção imposta. Sustenta que mantê-la significaria reconhecer a possibilidade de pena perpétua. Menciona o reconhecimento da decadência administrativa pelo Ministro da Justiça, que a ela se teria referido como “ocorrência da prescrição da pretensão punitiva” em relação a outros servidores, direito esse que, argumenta o impetrante, deve ser estendido a si. Sublinha que suscitar a inconstitucionalidade da punição aplicada 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9121-B533-37E0-8574 e senha A2B8-5162-D552-7997 Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF Aduzindo a prevenção do MS 7.982, com questões que não refletem nesta ação mandamental, frisa não haver falar em discussão e análise da prescrição da pretensão punitiva, da atipicidade da conduta e da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção aplicada. Ressalta inexistir litispendência ou coisa julgada pertinente à prescrição da pretensão punitiva. Reitera argumento acerca da possibilidade de discutir a matéria em qualquer instância ou grau de jurisdição, por ser ela de ordem pública. Entende haver error in judicando na assertiva de que ela teria ocorrido em 19 de outubro de 2005, com base na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando o aludido instituto era previsto em legislação própria. Aponta não ajuizadas ações idênticas no que se refere à falta de tipicidade da conduta, “matéria de ordem pública, por isso, a decisão agravada não poderia ficar afastada do seu exame”. Adiciona que a legislação vigente à época dos fatos não impunha que o servidor público, responsável por apreciar os pedidos de concessão de porte de arma, exigisse determinados requisitos presentes no PAD, os quais foram incluídos por leis posteriores. Discorre sobre a ausência de litispendência no que concerne ao argumento de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção imposta. Sustenta que mantê-la significaria reconhecer a possibilidade de pena perpétua. Menciona o reconhecimento da decadência administrativa pelo Ministro da Justiça, que a ela se teria referido como “ocorrência da prescrição da pretensão punitiva” em relação a outros servidores, direito esse que, argumenta o impetrante, deve ser estendido a si. Sublinha que suscitar a inconstitucionalidade da punição aplicada 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9121-B533-37E0-8574 e senha A2B8-5162-D552-7997 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório RMS 34688 AGR / DF não caracteriza inovação recursal “porque o STF tem alterado reiteradamente a sua jurisprudência quanto a questões relevantíssimas, por isso a decisão agravada a não considerar a arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum da aplicação da pena de cassação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.112/90, sob o prisma de que está em curso a ADI nº 4.882/DF, no STF, é manifestamente equivocada”. Destaca ter o Superior Tribunal se utilizado de dois fundamentos para afastar a ilegalidade na formação da Comissão Provisória ou Temporária de Disciplina: a prescrição do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e a possibilidade de criação de comissão temporária, ambos devidamente impugnados. Articula que “as provas pré-constituídas e as contraprovas produzidas integram o bojo dos autos do Mandado de Segurança nº 20.647, que deu origem ao presente RMS 34.688/DF, [e] provam flagrantemente que o Agravante não praticou qualquer tipo de infração disciplinar”. Acrescenta que “a decisão agravada e o acórdão recorrido são contraditórios e controversos por não refletirem as provas pré- constituídas e as provas produzidas pelo Agravante, as quais são suficientes para provar a existência do direito líquido e certo na impetração”. Entende desproporcional e desarrazoada a pena de cassação de aposentadoria. Requer, ao fim, o exercício do juízo de retratação ou a reforma da decisão agravada, mediante o provimento do agravo interno e, em consequência, do recurso ordinário em mandado de segurança. A União ofereceu contraminuta ao recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9121-B533-37E0-8574 e senha A2B8-5162-D552-7997 Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF não caracteriza inovação recursal “porque o STF tem alterado reiteradamente a sua jurisprudência quanto a questões relevantíssimas, por isso a decisão agravada a não considerar a arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum da aplicação da pena de cassação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.112/90, sob o prisma de que está em curso a ADI nº 4.882/DF, no STF, é manifestamente equivocada”. Destaca ter o Superior Tribunal se utilizado de dois fundamentos para afastar a ilegalidade na formação da Comissão Provisória ou Temporária de Disciplina: a prescrição do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e a possibilidade de criação de comissão temporária, ambos devidamente impugnados. Articula que “as provas pré-constituídas e as contraprovas produzidas integram o bojo dos autos do Mandado de Segurança nº 20.647, que deu origem ao presente RMS 34.688/DF, [e] provam flagrantemente que o Agravante não praticou qualquer tipo de infração disciplinar”. Acrescenta que “a decisão agravada e o acórdão recorrido são contraditórios e controversos por não refletirem as provas pré- constituídas e as provas produzidas pelo Agravante, as quais são suficientes para provar a existência do direito líquido e certo na impetração”. Entende desproporcional e desarrazoada a pena de cassação de aposentadoria. Requer, ao fim, o exercício do juízo de retratação ou a reforma da decisão agravada, mediante o provimento do agravo interno e, em consequência, do recurso ordinário em mandado de segurança. A União ofereceu contraminuta ao recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9121-B533-37E0-8574 e senha A2B8-5162-D552-7997 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.688 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão impugnada. No que se refere ao argumento inicial do recorrente, quanto à necessidade de análise da prescrição como preliminar, por se tratar de matéria de ordem pública a ser apreciada em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, não há como acolhê-lo. Se a questão já foi objeto de pronunciamento em determinado processo judicial, não pode ser discutida em outro feito, sob pena de configuração de litispendência ou coisa julgada. O pronunciamento agravado não acatou o pedido de declaração de nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no MS 20.647 em razão da participação do ministro Benedito Gonçalves no julgamento colegiado que denegou a segurança. A parte alega que a declaração de suspeição do Ministro o impediria de participar da sessão na qual o mérito do feito foi apreciado. Entretanto, a decisão impugnada ressaltou que a declaração de nulidade de ato judicial é regida pelo princípio pas de nullité sans grief, o qual exige, para anulação de um ato, a demonstração de prejuízo concreto. Ilustram esse entendimento as seguintes ementas: Embargos de declaração em agravo em ação rescisória. 2. Nulidade de julgamento. Impedimento de ministro. Quórum atingido ainda que excluído o voto deste. Inexistência de prejuízo. […] 6. Finsocial. Inaplicabilidade do decidido na ADI 15/DF. Ausência de requisitos de embargabilidade. Embargos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.688 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão impugnada. No que se refere ao argumento inicial do recorrente, quanto à necessidade de análise da prescrição como preliminar, por se tratar de matéria de ordem pública a ser apreciada em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, não há como acolhê-lo. Se a questão já foi objeto de pronunciamento em determinado processo judicial, não pode ser discutida em outro feito, sob pena de configuração de litispendência ou coisa julgada. O pronunciamento agravado não acatou o pedido de declaração de nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no MS 20.647 em razão da participação do ministro Benedito Gonçalves no julgamento colegiado que denegou a segurança. A parte alega que a declaração de suspeição do Ministro o impediria de participar da sessão na qual o mérito do feito foi apreciado. Entretanto, a decisão impugnada ressaltou que a declaração de nulidade de ato judicial é regida pelo princípio pas de nullité sans grief, o qual exige, para anulação de um ato, a demonstração de prejuízo concreto. Ilustram esse entendimento as seguintes ementas: Embargos de declaração em agravo em ação rescisória. 2. Nulidade de julgamento. Impedimento de ministro. Quórum atingido ainda que excluído o voto deste. Inexistência de prejuízo. […] 6. Finsocial. Inaplicabilidade do decidido na ADI 15/DF. Ausência de requisitos de embargabilidade. Embargos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34688 AGR / DF rejeitados. (AR 1.945 AgR-ED, ministro Gilmar Mendes, DJe de 7 de março de 2018 – grifei) Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de descumprimento de decisão proferida no MS nº 2009.34.00.037833-8. Não ocorrência. Processo disciplinar. Comissão processante. Participação de servidor não estável. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Essencialidade da demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental não provido. [...] 3. O reconhecimento de nulidade exige a demonstração de prejuízo, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (RMS 35.056 AgR, ministro Dias Toffoli, DJe de 7 de março de 2018 – grifei) Ressalte-se, no ponto, que esta Corte firmou jurisprudência no sentido de a convalidação atingir tanto as nulidades absolutas quanto as relativas (MS 33.626 AgR-ED, ministro Luiz Fux, DJe de 21 de novembro de 2016). Uma vez demonstrado que a retirada do voto do ministro Benedito Gonçalves não teria força para alterar o resultado da votação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a segurança por unanimidade, e não comprovada a ocorrência de prejuízo concreto sofrido pelo recorrente, não há falar em nulidade do acórdão. Quanto à alegação alusiva à parte da decisão questionada que confirmou o reconhecimento, pelo Superior Tribunal, da litispendência em relação à prescrição e à atipicidade da conduta, transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido na origem que fundamentou a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF rejeitados. (AR 1.945 AgR-ED, ministro Gilmar Mendes, DJe de 7 de março de 2018 – grifei) Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de descumprimento de decisão proferida no MS nº 2009.34.00.037833-8. Não ocorrência. Processo disciplinar. Comissão processante. Participação de servidor não estável. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Essencialidade da demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental não provido. [...] 3. O reconhecimento de nulidade exige a demonstração de prejuízo, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (RMS 35.056 AgR, ministro Dias Toffoli, DJe de 7 de março de 2018 – grifei) Ressalte-se, no ponto, que esta Corte firmou jurisprudência no sentido de a convalidação atingir tanto as nulidades absolutas quanto as relativas (MS 33.626 AgR-ED, ministro Luiz Fux, DJe de 21 de novembro de 2016). Uma vez demonstrado que a retirada do voto do ministro Benedito Gonçalves não teria força para alterar o resultado da votação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a segurança por unanimidade, e não comprovada a ocorrência de prejuízo concreto sofrido pelo recorrente, não há falar em nulidade do acórdão. Quanto à alegação alusiva à parte da decisão questionada que confirmou o reconhecimento, pelo Superior Tribunal, da litispendência em relação à prescrição e à atipicidade da conduta, transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido na origem que fundamentou a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34688 AGR / DF declaração de ocorrência de formalização de ações idênticas: Inicialmente, cabe examinar a alegação de litispendência, uma vez que existiriam demandas idênticas, consistentes em Mandados de Segurança impetrados no Superior Tribunal de Justiça (MS 20.682 e MS 7.982). No MS 20.682, a autoridade impetrada assim aduziu (fls. 436-437, e-STJ): [...] Passa-se a analisar as demandas mencionadas. No MS 7.982, abordaram-se algumas causas de pedir comuns ao presente processo, a saber: a) prescrição; e b) inexistência de infração típica. Eis a ementa do julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO PAD POR INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 4.878/65. NÃO CONHECIDO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente. [...] 11. Resta evidente nos autos a fartura de elementos aptos a comprovar que, com sua conduta, o impetrante incidiu nos ilícitos administrativos salientados no Parecer/CJ N. 113/2001. 12. Há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão ao servidor público, decorrente de infração 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF declaração de ocorrência de formalização de ações idênticas: Inicialmente, cabe examinar a alegação de litispendência, uma vez que existiriam demandas idênticas, consistentes em Mandados de Segurança impetrados no Superior Tribunal de Justiça (MS 20.682 e MS 7.982). No MS 20.682, a autoridade impetrada assim aduziu (fls. 436-437, e-STJ): [...] Passa-se a analisar as demandas mencionadas. No MS 7.982, abordaram-se algumas causas de pedir comuns ao presente processo, a saber: a) prescrição; e b) inexistência de infração típica. Eis a ementa do julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO PAD POR INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 4.878/65. NÃO CONHECIDO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente. [...] 11. Resta evidente nos autos a fartura de elementos aptos a comprovar que, com sua conduta, o impetrante incidiu nos ilícitos administrativos salientados no Parecer/CJ N. 113/2001. 12. Há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão ao servidor público, decorrente de infração 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34688 AGR / DF apurada em Processo Administrativo Disciplinar, visto que devidamente comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da punição. Os precedentes trazidos à baila pelo impetrante não se aplicam à espécie em face da maior gravidade das infrações por ele cometidas, seja por sua posição hierárquica na instituição na qual exercia seu cargo (função de Coordenador de Planejamento e Modernização do DPF), seja pela sua função no esquema ilegal de emissão de atestados de avaliação de testes de tiro não realizados. No caso em análise, achando-se o impetrante aposentado, há de ser-lhe aplicada a pena de cassação de aposentadoria, posto que praticou, quando em atividade, falta punível com demissão (art. 134 da Lei n. 8.112/90). 13. Segurança denegada. Desse modo, considero superada a argumentação relativa à prescrição da pretensão punitiva e à inexistência de infração típica. A leitura da transcrição permite concluir que foram propostas ações idênticas, visto que na petição inicial desta ação mandamental (MS 20.647) constaram matérias já apreciadas no MS 7.982, o que levou a Corte Superior a reconhecer a litispendência. O MS 7.982, inclusive, foi objeto do RMS 32.585, da relatoria da ministra Rosa Weber, que negou provimento ao recurso em decisão transitada em julgado em 22 de junho de 2020. O argumento do recorrente no sentido de que o MS 7.982 trata de ação mandamental preventiva contra o Ministro da Justiça não tem o condão de descaracterizar a litispendência. Independentemente do nome que se dê à ação, as questões apontadas foram analisadas. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF apurada em Processo Administrativo Disciplinar, visto que devidamente comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da punição. Os precedentes trazidos à baila pelo impetrante não se aplicam à espécie em face da maior gravidade das infrações por ele cometidas, seja por sua posição hierárquica na instituição na qual exercia seu cargo (função de Coordenador de Planejamento e Modernização do DPF), seja pela sua função no esquema ilegal de emissão de atestados de avaliação de testes de tiro não realizados. No caso em análise, achando-se o impetrante aposentado, há de ser-lhe aplicada a pena de cassação de aposentadoria, posto que praticou, quando em atividade, falta punível com demissão (art. 134 da Lei n. 8.112/90). 13. Segurança denegada. Desse modo, considero superada a argumentação relativa à prescrição da pretensão punitiva e à inexistência de infração típica. A leitura da transcrição permite concluir que foram propostas ações idênticas, visto que na petição inicial desta ação mandamental (MS 20.647) constaram matérias já apreciadas no MS 7.982, o que levou a Corte Superior a reconhecer a litispendência. O MS 7.982, inclusive, foi objeto do RMS 32.585, da relatoria da ministra Rosa Weber, que negou provimento ao recurso em decisão transitada em julgado em 22 de junho de 2020. O argumento do recorrente no sentido de que o MS 7.982 trata de ação mandamental preventiva contra o Ministro da Justiça não tem o condão de descaracterizar a litispendência. Independentemente do nome que se dê à ação, as questões apontadas foram analisadas. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34688 AGR / DF Ademais, embora uma matéria seja de ordem pública, em relação à qual o magistrado deve conhecer de ofício e em qualquer grau de jurisdição, se ela já foi objeto de pronunciamento em um processo, não pode ser discutida em outro, sob pena de configuração de litispendência ou coisa julgada. A articulação do agravante quanto à ausência de inovação recursal no que diz respeito à prescrição e à atipicidade da conduta não pode ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se especificadamente sobre (i) a ocorrência de litispendência no concernente às duas aludidas questões e (ii) a constitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentaria. Sucede que o Órgão reconheceu a litispendência no tocante às referidas matérias, e quanto a isso não houve manifestação. Logo, propor discussão acerca de cada uma delas, no âmbito do recurso ordinário, configura inovação recursal, o que conduz à sua rejeição. Discutir a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade relativamente à pena de cassação de aposentadoria, bem assim a legalidade da formação da comissão do PAD, também configura inovação recursal, pelo mesmo fundamento apontado. Cumpre destacar que o primeiro ponto foi objeto de apreciação no MS 7.982 (RMS 32.855), cuja decisão já transitou em julgado. A segunda questão foi analisada no MS 20.682 (RMS 34.683). A jurisprudência do Supremo é no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandado de segurança em sede recursal ordinária, com vistas à inclusão de matéria não suscitada no tribunal que proferiu o acórdão recorrido: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF Ademais, embora uma matéria seja de ordem pública, em relação à qual o magistrado deve conhecer de ofício e em qualquer grau de jurisdição, se ela já foi objeto de pronunciamento em um processo, não pode ser discutida em outro, sob pena de configuração de litispendência ou coisa julgada. A articulação do agravante quanto à ausência de inovação recursal no que diz respeito à prescrição e à atipicidade da conduta não pode ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se especificadamente sobre (i) a ocorrência de litispendência no concernente às duas aludidas questões e (ii) a constitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentaria. Sucede que o Órgão reconheceu a litispendência no tocante às referidas matérias, e quanto a isso não houve manifestação. Logo, propor discussão acerca de cada uma delas, no âmbito do recurso ordinário, configura inovação recursal, o que conduz à sua rejeição. Discutir a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade relativamente à pena de cassação de aposentadoria, bem assim a legalidade da formação da comissão do PAD, também configura inovação recursal, pelo mesmo fundamento apontado. Cumpre destacar que o primeiro ponto foi objeto de apreciação no MS 7.982 (RMS 32.855), cuja decisão já transitou em julgado. A segunda questão foi analisada no MS 20.682 (RMS 34.683). A jurisprudência do Supremo é no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandado de segurança em sede recursal ordinária, com vistas à inclusão de matéria não suscitada no tribunal que proferiu o acórdão recorrido: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34688 AGR / DF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Observância dos requisitos de dosimetria da pena. Sanção disciplinar aplicada com base nas circunstâncias objetivas do fato e nas circunstâncias subjetivas do infrator. Impossibilidade de exame de fatos e reavaliação de provas do feito administrativo em sede de mandado de segurança. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em sede recursal ordinária, para incluir questões que não foram suscitadas na instância a quo. Precedentes. [...] 4. Conclusão diversa da alcançada pela autoridade administrativa competente demandaria rediscussão de fatos e reexame de provas produzidas no âmbito do processo disciplinar, providência incompatível com o rito mandamental. 5. Agravo regimental não provido. (RMS 34.701 AgR, ministro Dias Toffoli, DJe de 11 de setembro de 2017 – grifei) No que tange ao argumento de inconstitucionalidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria, esta Corte assim entende: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 127, IV, E 134 DA LEI 8.112/1990. PENALIDADE DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 3/1993, 20/1998 E 41/2003. PENALIDADE QUE SE COMPATIBILIZA COM O CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Observância dos requisitos de dosimetria da pena. Sanção disciplinar aplicada com base nas circunstâncias objetivas do fato e nas circunstâncias subjetivas do infrator. Impossibilidade de exame de fatos e reavaliação de provas do feito administrativo em sede de mandado de segurança. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em sede recursal ordinária, para incluir questões que não foram suscitadas na instância a quo. Precedentes. [...] 4. Conclusão diversa da alcançada pela autoridade administrativa competente demandaria rediscussão de fatos e reexame de provas produzidas no âmbito do processo disciplinar, providência incompatível com o rito mandamental. 5. Agravo regimental não provido. (RMS 34.701 AgR, ministro Dias Toffoli, DJe de 11 de setembro de 2017 – grifei) No que tange ao argumento de inconstitucionalidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria, esta Corte assim entende: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 127, IV, E 134 DA LEI 8.112/1990. PENALIDADE DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 3/1993, 20/1998 E 41/2003. PENALIDADE QUE SE COMPATIBILIZA COM O CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34688 AGR / DF estabeleceram o caráter contributivo e o princípio da solidariedade para o financiamento do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Sistemática que demanda atuação colaborativa entre o respectivo ente público, os servidores ativos, os servidores inativos e os pensionistas. 2. A contribuição previdenciária paga pelo servidor público não é um direito representativo de uma relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro. 3. A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Precedentes. 4. A perda do cargo público foi prevista no texto constitucional como uma sanção que integra o poder disciplinar da Administração. É medida extrema aplicável ao servidor que apresentar conduta contrária aos princípios básicos e deveres funcionais que fundamentam a atuação da Administração Pública. 5. A impossibilidade de aplicação de sanção administrativa a servidor aposentado, a quem a penalidade de cassação de aposentadoria se mostra como única sanção à disposição da Administração, resultaria em tratamento diverso entre servidores ativos e inativos, para o sancionamento dos mesmos ilícitos, em prejuízo do princípio isonômico e da moralidade administrativa, e representaria indevida restrição ao poder disciplinar da Administração em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade. 6. Arguição conhecida e julgada improcedente. (ADPF 418, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30 de abril de 2020) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF estabeleceram o caráter contributivo e o princípio da solidariedade para o financiamento do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Sistemática que demanda atuação colaborativa entre o respectivo ente público, os servidores ativos, os servidores inativos e os pensionistas. 2. A contribuição previdenciária paga pelo servidor público não é um direito representativo de uma relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro. 3. A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Precedentes. 4. A perda do cargo público foi prevista no texto constitucional como uma sanção que integra o poder disciplinar da Administração. É medida extrema aplicável ao servidor que apresentar conduta contrária aos princípios básicos e deveres funcionais que fundamentam a atuação da Administração Pública. 5. A impossibilidade de aplicação de sanção administrativa a servidor aposentado, a quem a penalidade de cassação de aposentadoria se mostra como única sanção à disposição da Administração, resultaria em tratamento diverso entre servidores ativos e inativos, para o sancionamento dos mesmos ilícitos, em prejuízo do princípio isonômico e da moralidade administrativa, e representaria indevida restrição ao poder disciplinar da Administração em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade. 6. Arguição conhecida e julgada improcedente. (ADPF 418, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30 de abril de 2020) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.688 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO (15194/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF38-DA16-175A-A4BC e senha 323A-D517-D43A-0ABC Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.688 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO (15194/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF38-DA16-175A-A4BC e senha 323A-D517-D43A-0ABC Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760430976	2022-04-11T00:00:00	2022-04-28T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LITISPENDÊNCIA CONCERNENTE À PRESCRIÇÃO E À ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A participação, no julgamento de agravo interno realizado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de ministro que havia se declarado suspeito não acarreta a nulidade da decisão se, excluído o voto do magistrado, o resultado da votação permanecer incólume e não ficar demonstrado prejuízo concreto. 2. Suscitar, em nova ação mandamental, a prescrição e a atipicidade da conduta previamente discutidas e analisadas em outro mandado de segurança, configura litispendência e/ou coisa julgada. 3. Não cabe inovar em sede recursal ordinária o objeto do mandado de segurança, com vistas à inclusão de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Precedentes. 4. A penalidade de cassação de aposentadoria é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Precedente. 5. Agravo interno desprovido.	sjur463178	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) AR 1945 AgR-ED (TP), RMS 35056 AgR (2ªT). (CONVALIDAÇÃO, ALCANCE, NULIDADE ABSOLUTA, NULIDADE RELATIVA) MS 33626 AgR-ED (1ªT). (IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, OBJETO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO ORDINÁRIO) RMS 34701 AgR (2ªT). (ARGUMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA) ADPF 418 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 14/07/2022, LPC.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	34688	null	RMS-AgR	acordaos	RMS 34688 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.688 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LITISPENDÊNCIA CONCERNENTE À PRESCRIÇÃO E À ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A participação, no julgamento de agravo interno realizado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de ministro que havia se declarado suspeito não acarreta a nulidade da decisão se, excluído o voto do magistrado, o resultado da votação permanecer incólume e não ficar demonstrado prejuízo concreto. 2. Suscitar, em nova ação mandamental, a prescrição e a atipicidade da conduta previamente discutidas e analisadas em outro mandado de segurança, configura litispendência e/ou coisa julgada. 3. Não cabe inovar em sede recursal ordinária o objeto do mandado de segurança, com vistas à inclusão de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Precedentes. 4. A penalidade de cassação de aposentadoria é compatível com o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEAE-BA7C-6612-7644 e senha 3E60-3AB1-D25A-88F5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão RMS 34688 AGR / DF caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Precedente. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEAE-BA7C-6612-7644 e senha 3E60-3AB1-D25A-88F5 Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Precedente. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DEAE-BA7C-6612-7644 e senha 3E60-3AB1-D25A-88F5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.688 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Nascimento Alves Paulino interpôs agravo interno de decisão do ministro Celso de Mello, então Relator, que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Segundo narra, a decisão agravada não considerou a apontada prescrição, “matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada em qualquer fase processual e em qualquer instância ou grau de jurisdição – cf. art. 193, do Código Civil Brasileiro”. Afirma que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos consta de lei específica (Decreto n. 59.310, de 23 de setembro de 1966) e que, “portanto, da data do fato até a data da aplicação da pena máxima, prevista em lei não aplicável aos policiais federais, já havia se consumado o prazo da prescrição da infração disciplinar, previsto no ‘regime jurídico específicos dos policiais federais’ – v. cf. Lei n 4.878, de 1965, e Decreto n 59.310, de 1966 (art. 391)”. Sustenta haver equívoco no ato que rejeitou o pedido de declaração de nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no MS 20.647, na medida em que o ministro Benedito Gonçalves, apesar de ter-se declarado suspeito, participou do julgamento colegiado da Primeira Seção do Órgão que denegou a segurança. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9121-B533-37E0-8574 e senha A2B8-5162-D552-7997 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.688 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Nascimento Alves Paulino interpôs agravo interno de decisão do ministro Celso de Mello, então Relator, que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Segundo narra, a decisão agravada não considerou a apontada prescrição, “matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada em qualquer fase processual e em qualquer instância ou grau de jurisdição – cf. art. 193, do Código Civil Brasileiro”. Afirma que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos consta de lei específica (Decreto n. 59.310, de 23 de setembro de 1966) e que, “portanto, da data do fato até a data da aplicação da pena máxima, prevista em lei não aplicável aos policiais federais, já havia se consumado o prazo da prescrição da infração disciplinar, previsto no ‘regime jurídico específicos dos policiais federais’ – v. cf. Lei n 4.878, de 1965, e Decreto n 59.310, de 1966 (art. 391)”. Sustenta haver equívoco no ato que rejeitou o pedido de declaração de nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no MS 20.647, na medida em que o ministro Benedito Gonçalves, apesar de ter-se declarado suspeito, participou do julgamento colegiado da Primeira Seção do Órgão que denegou a segurança. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9121-B533-37E0-8574 e senha A2B8-5162-D552-7997 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RMS 34688 AGR / DF Aduzindo a prevenção do MS 7.982, com questões que não refletem nesta ação mandamental, frisa não haver falar em discussão e análise da prescrição da pretensão punitiva, da atipicidade da conduta e da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção aplicada. Ressalta inexistir litispendência ou coisa julgada pertinente à prescrição da pretensão punitiva. Reitera argumento acerca da possibilidade de discutir a matéria em qualquer instância ou grau de jurisdição, por ser ela de ordem pública. Entende haver error in judicando na assertiva de que ela teria ocorrido em 19 de outubro de 2005, com base na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando o aludido instituto era previsto em legislação própria. Aponta não ajuizadas ações idênticas no que se refere à falta de tipicidade da conduta, “matéria de ordem pública, por isso, a decisão agravada não poderia ficar afastada do seu exame”. Adiciona que a legislação vigente à época dos fatos não impunha que o servidor público, responsável por apreciar os pedidos de concessão de porte de arma, exigisse determinados requisitos presentes no PAD, os quais foram incluídos por leis posteriores. Discorre sobre a ausência de litispendência no que concerne ao argumento de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção imposta. Sustenta que mantê-la significaria reconhecer a possibilidade de pena perpétua. Menciona o reconhecimento da decadência administrativa pelo Ministro da Justiça, que a ela se teria referido como “ocorrência da prescrição da pretensão punitiva” em relação a outros servidores, direito esse que, argumenta o impetrante, deve ser estendido a si. Sublinha que suscitar a inconstitucionalidade da punição aplicada 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9121-B533-37E0-8574 e senha A2B8-5162-D552-7997 Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF Aduzindo a prevenção do MS 7.982, com questões que não refletem nesta ação mandamental, frisa não haver falar em discussão e análise da prescrição da pretensão punitiva, da atipicidade da conduta e da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção aplicada. Ressalta inexistir litispendência ou coisa julgada pertinente à prescrição da pretensão punitiva. Reitera argumento acerca da possibilidade de discutir a matéria em qualquer instância ou grau de jurisdição, por ser ela de ordem pública. Entende haver error in judicando na assertiva de que ela teria ocorrido em 19 de outubro de 2005, com base na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando o aludido instituto era previsto em legislação própria. Aponta não ajuizadas ações idênticas no que se refere à falta de tipicidade da conduta, “matéria de ordem pública, por isso, a decisão agravada não poderia ficar afastada do seu exame”. Adiciona que a legislação vigente à época dos fatos não impunha que o servidor público, responsável por apreciar os pedidos de concessão de porte de arma, exigisse determinados requisitos presentes no PAD, os quais foram incluídos por leis posteriores. Discorre sobre a ausência de litispendência no que concerne ao argumento de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção imposta. Sustenta que mantê-la significaria reconhecer a possibilidade de pena perpétua. Menciona o reconhecimento da decadência administrativa pelo Ministro da Justiça, que a ela se teria referido como “ocorrência da prescrição da pretensão punitiva” em relação a outros servidores, direito esse que, argumenta o impetrante, deve ser estendido a si. Sublinha que suscitar a inconstitucionalidade da punição aplicada 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9121-B533-37E0-8574 e senha A2B8-5162-D552-7997 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório RMS 34688 AGR / DF não caracteriza inovação recursal “porque o Supremo Tribunal Federal tem alterado reiteradamente a sua jurisprudência quanto a questões relevantíssimas, por isso a decisão agravada a não considerar a arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum da aplicação da pena de cassação de aposentadoria, prevista na Lei n 8.112/90, sob o prisma de que está em curso a ADI n 4.882/DF, no Supremo Tribunal Federal, é manifestamente equivocada”. Destaca ter o Superior Tribunal se utilizado de dois fundamentos para afastar a ilegalidade na formação da Comissão Provisória ou Temporária de Disciplina: a prescrição do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e a possibilidade de criação de comissão temporária, ambos devidamente impugnados. Articula que “as provas pré-constituídas e as contraprovas produzidas integram o bojo dos autos do Mandado de Segurança n 20.647, que deu origem ao presente RMS 34.688/DF, [e] provam flagrantemente que o Agravante não praticou qualquer tipo de infração disciplinar”. Acrescenta que “a decisão agravada e o acórdão recorrido são contraditórios e controversos por não refletirem as provas pré- constituídas e as provas produzidas pelo Agravante, as quais são suficientes para provar a existência do direito líquido e certo na impetração”. Entende desproporcional e desarrazoada a pena de cassação de aposentadoria. Requer, ao fim, o exercício do juízo de retratação ou a reforma da decisão agravada, mediante o provimento do agravo interno e, em consequência, do recurso ordinário em mandado de segurança. A União ofereceu contraminuta ao recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9121-B533-37E0-8574 e senha A2B8-5162-D552-7997 Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF não caracteriza inovação recursal “porque o Supremo Tribunal Federal tem alterado reiteradamente a sua jurisprudência quanto a questões relevantíssimas, por isso a decisão agravada a não considerar a arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum da aplicação da pena de cassação de aposentadoria, prevista na Lei n 8.112/90, sob o prisma de que está em curso a ADI n 4.882/DF, no Supremo Tribunal Federal, é manifestamente equivocada”. Destaca ter o Superior Tribunal se utilizado de dois fundamentos para afastar a ilegalidade na formação da Comissão Provisória ou Temporária de Disciplina: a prescrição do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e a possibilidade de criação de comissão temporária, ambos devidamente impugnados. Articula que “as provas pré-constituídas e as contraprovas produzidas integram o bojo dos autos do Mandado de Segurança n 20.647, que deu origem ao presente RMS 34.688/DF, [e] provam flagrantemente que o Agravante não praticou qualquer tipo de infração disciplinar”. Acrescenta que “a decisão agravada e o acórdão recorrido são contraditórios e controversos por não refletirem as provas pré- constituídas e as provas produzidas pelo Agravante, as quais são suficientes para provar a existência do direito líquido e certo na impetração”. Entende desproporcional e desarrazoada a pena de cassação de aposentadoria. Requer, ao fim, o exercício do juízo de retratação ou a reforma da decisão agravada, mediante o provimento do agravo interno e, em consequência, do recurso ordinário em mandado de segurança. A União ofereceu contraminuta ao recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9121-B533-37E0-8574 e senha A2B8-5162-D552-7997 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.688 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão impugnada. No que se refere ao argumento inicial do recorrente, quanto à necessidade de análise da prescrição como preliminar, por se tratar de matéria de ordem pública a ser apreciada em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, não há como acolhê-lo. Se a questão já foi objeto de pronunciamento em determinado processo judicial, não pode ser discutida em outro feito, sob pena de configuração de litispendência ou coisa julgada. O pronunciamento agravado não acatou o pedido de declaração de nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no MS 20.647 em razão da participação do ministro Benedito Gonçalves no julgamento colegiado que denegou a segurança. A parte alega que a declaração de suspeição do Ministro o impediria de participar da sessão na qual o mérito do feito foi apreciado. Entretanto, a decisão impugnada ressaltou que a declaração de nulidade de ato judicial é regida pelo princípio pas de nullité sans grief, o qual exige, para anulação de um ato, a demonstração de prejuízo concreto. Ilustram esse entendimento as seguintes ementas: Embargos de declaração em agravo em ação rescisória. 2. Nulidade de julgamento. Impedimento de ministro. Quórum atingido ainda que excluído o voto deste. Inexistência de prejuízo. […] 6. Finsocial. Inaplicabilidade do decidido na ADI 15/DF. Ausência de requisitos de embargabilidade. Embargos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.688 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão impugnada. No que se refere ao argumento inicial do recorrente, quanto à necessidade de análise da prescrição como preliminar, por se tratar de matéria de ordem pública a ser apreciada em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, não há como acolhê-lo. Se a questão já foi objeto de pronunciamento em determinado processo judicial, não pode ser discutida em outro feito, sob pena de configuração de litispendência ou coisa julgada. O pronunciamento agravado não acatou o pedido de declaração de nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no MS 20.647 em razão da participação do ministro Benedito Gonçalves no julgamento colegiado que denegou a segurança. A parte alega que a declaração de suspeição do Ministro o impediria de participar da sessão na qual o mérito do feito foi apreciado. Entretanto, a decisão impugnada ressaltou que a declaração de nulidade de ato judicial é regida pelo princípio pas de nullité sans grief, o qual exige, para anulação de um ato, a demonstração de prejuízo concreto. Ilustram esse entendimento as seguintes ementas: Embargos de declaração em agravo em ação rescisória. 2. Nulidade de julgamento. Impedimento de ministro. Quórum atingido ainda que excluído o voto deste. Inexistência de prejuízo. […] 6. Finsocial. Inaplicabilidade do decidido na ADI 15/DF. Ausência de requisitos de embargabilidade. Embargos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34688 AGR / DF rejeitados. (AR 1.945 AgR-ED, ministro Gilmar Mendes, DJe de 7 de março de 2018 – grifei) Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de descumprimento de decisão proferida no MS n 2009.34.00.037833-8. Não ocorrência. Processo disciplinar. Comissão processante. Participação de servidor não estável. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Essencialidade da demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental não provido. [...] 3. O reconhecimento de nulidade exige a demonstração de prejuízo, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (RMS 35.056 AgR, ministro Dias Toffoli, DJe de 7 de março de 2018 – grifei) Ressalte-se, no ponto, que esta Corte firmou jurisprudência no sentido de a convalidação atingir tanto as nulidades absolutas quanto as relativas (MS 33.626 AgR-ED, ministro Luiz Fux, DJe de 21 de novembro de 2016). Uma vez demonstrado que a retirada do voto do ministro Benedito Gonçalves não teria força para alterar o resultado da votação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a segurança por unanimidade, e não comprovada a ocorrência de prejuízo concreto sofrido pelo recorrente, não há falar em nulidade do acórdão. Quanto à alegação alusiva à parte da decisão questionada que confirmou o reconhecimento, pelo Superior Tribunal, da litispendência em relação à prescrição e à atipicidade da conduta, transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido na origem que fundamentou a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF rejeitados. (AR 1.945 AgR-ED, ministro Gilmar Mendes, DJe de 7 de março de 2018 – grifei) Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de descumprimento de decisão proferida no MS n 2009.34.00.037833-8. Não ocorrência. Processo disciplinar. Comissão processante. Participação de servidor não estável. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Essencialidade da demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental não provido. [...] 3. O reconhecimento de nulidade exige a demonstração de prejuízo, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (RMS 35.056 AgR, ministro Dias Toffoli, DJe de 7 de março de 2018 – grifei) Ressalte-se, no ponto, que esta Corte firmou jurisprudência no sentido de a convalidação atingir tanto as nulidades absolutas quanto as relativas (MS 33.626 AgR-ED, ministro Luiz Fux, DJe de 21 de novembro de 2016). Uma vez demonstrado que a retirada do voto do ministro Benedito Gonçalves não teria força para alterar o resultado da votação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a segurança por unanimidade, e não comprovada a ocorrência de prejuízo concreto sofrido pelo recorrente, não há falar em nulidade do acórdão. Quanto à alegação alusiva à parte da decisão questionada que confirmou o reconhecimento, pelo Superior Tribunal, da litispendência em relação à prescrição e à atipicidade da conduta, transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido na origem que fundamentou a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34688 AGR / DF declaração de ocorrência de formalização de ações idênticas: Inicialmente, cabe examinar a alegação de litispendência, uma vez que existiriam demandas idênticas, consistentes em Mandados de Segurança impetrados no Superior Tribunal de Justiça (MS 20.682 e MS 7.982). No MS 20.682, a autoridade impetrada assim aduziu (fls. 436-437, e-Superior Tribunal de Justiça): [...] Passa-se a analisar as demandas mencionadas. No MS 7.982, abordaram-se algumas causas de pedir comuns ao presente processo, a saber: a) prescrição; e b) inexistência de infração típica. Eis a ementa do julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO PAD POR INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 4.878/65. NÃO CONHECIDO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente. [...] 11. Resta evidente nos autos a fartura de elementos aptos a comprovar que, com sua conduta, o impetrante incidiu nos ilícitos administrativos salientados no Parecer/CJ N. 113/2001. 12. Há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão ao servidor público, decorrente de infração 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF declaração de ocorrência de formalização de ações idênticas: Inicialmente, cabe examinar a alegação de litispendência, uma vez que existiriam demandas idênticas, consistentes em Mandados de Segurança impetrados no Superior Tribunal de Justiça (MS 20.682 e MS 7.982). No MS 20.682, a autoridade impetrada assim aduziu (fls. 436-437, e-Superior Tribunal de Justiça): [...] Passa-se a analisar as demandas mencionadas. No MS 7.982, abordaram-se algumas causas de pedir comuns ao presente processo, a saber: a) prescrição; e b) inexistência de infração típica. Eis a ementa do julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO PAD POR INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 4.878/65. NÃO CONHECIDO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente. [...] 11. Resta evidente nos autos a fartura de elementos aptos a comprovar que, com sua conduta, o impetrante incidiu nos ilícitos administrativos salientados no Parecer/CJ N. 113/2001. 12. Há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão ao servidor público, decorrente de infração 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34688 AGR / DF apurada em Processo Administrativo Disciplinar, visto que devidamente comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da punição. Os precedentes trazidos à baila pelo impetrante não se aplicam à espécie em face da maior gravidade das infrações por ele cometidas, seja por sua posição hierárquica na instituição na qual exercia seu cargo (função de Coordenador de Planejamento e Modernização do DPF), seja pela sua função no esquema ilegal de emissão de atestados de avaliação de testes de tiro não realizados. No caso em análise, achando-se o impetrante aposentado, há de ser-lhe aplicada a pena de cassação de aposentadoria, posto que praticou, quando em atividade, falta punível com demissão (art. 134 da Lei n. 8.112/90). 13. Segurança denegada. Desse modo, considero superada a argumentação relativa à prescrição da pretensão punitiva e à inexistência de infração típica. A leitura da transcrição permite concluir que foram propostas ações idênticas, visto que na petição inicial desta ação mandamental (MS 20.647) constaram matérias já apreciadas no MS 7.982, o que levou a Corte Superior a reconhecer a litispendência. O MS 7.982, inclusive, foi objeto do RMS 32.585, da relatoria da ministra Rosa Weber, que negou provimento ao recurso em decisão transitada em julgado em 22 de junho de 2020. O argumento do recorrente no sentido de que o MS 7.982 trata de ação mandamental preventiva contra o Ministro da Justiça não tem o condão de descaracterizar a litispendência. Independentemente do nome que se dê à ação, as questões apontadas foram analisadas. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF apurada em Processo Administrativo Disciplinar, visto que devidamente comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da punição. Os precedentes trazidos à baila pelo impetrante não se aplicam à espécie em face da maior gravidade das infrações por ele cometidas, seja por sua posição hierárquica na instituição na qual exercia seu cargo (função de Coordenador de Planejamento e Modernização do DPF), seja pela sua função no esquema ilegal de emissão de atestados de avaliação de testes de tiro não realizados. No caso em análise, achando-se o impetrante aposentado, há de ser-lhe aplicada a pena de cassação de aposentadoria, posto que praticou, quando em atividade, falta punível com demissão (art. 134 da Lei n. 8.112/90). 13. Segurança denegada. Desse modo, considero superada a argumentação relativa à prescrição da pretensão punitiva e à inexistência de infração típica. A leitura da transcrição permite concluir que foram propostas ações idênticas, visto que na petição inicial desta ação mandamental (MS 20.647) constaram matérias já apreciadas no MS 7.982, o que levou a Corte Superior a reconhecer a litispendência. O MS 7.982, inclusive, foi objeto do RMS 32.585, da relatoria da ministra Rosa Weber, que negou provimento ao recurso em decisão transitada em julgado em 22 de junho de 2020. O argumento do recorrente no sentido de que o MS 7.982 trata de ação mandamental preventiva contra o Ministro da Justiça não tem o condão de descaracterizar a litispendência. Independentemente do nome que se dê à ação, as questões apontadas foram analisadas. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34688 AGR / DF Ademais, embora uma matéria seja de ordem pública, em relação à qual o magistrado deve conhecer de ofício e em qualquer grau de jurisdição, se ela já foi objeto de pronunciamento em um processo, não pode ser discutida em outro, sob pena de configuração de litispendência ou coisa julgada. A articulação do agravante quanto à ausência de inovação recursal no que diz respeito à prescrição e à atipicidade da conduta não pode ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se especificadamente sobre (i) a ocorrência de litispendência no concernente às duas aludidas questões e (ii) a constitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentaria. Sucede que o Órgão reconheceu a litispendência no tocante às referidas matérias, e quanto a isso não houve manifestação. Logo, propor discussão acerca de cada uma delas, no âmbito do recurso ordinário, configura inovação recursal, o que conduz à sua rejeição. Discutir a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade relativamente à pena de cassação de aposentadoria, bem assim a legalidade da formação da comissão do PAD, também configura inovação recursal, pelo mesmo fundamento apontado. Cumpre destacar que o primeiro ponto foi objeto de apreciação no MS 7.982 (RMS 32.855), cuja decisão já transitou em julgado. A segunda questão foi analisada no MS 20.682 (RMS 34.683). A jurisprudência do Supremo é no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandado de segurança em sede recursal ordinária, com vistas à inclusão de matéria não suscitada no tribunal que proferiu o acórdão recorrido: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF Ademais, embora uma matéria seja de ordem pública, em relação à qual o magistrado deve conhecer de ofício e em qualquer grau de jurisdição, se ela já foi objeto de pronunciamento em um processo, não pode ser discutida em outro, sob pena de configuração de litispendência ou coisa julgada. A articulação do agravante quanto à ausência de inovação recursal no que diz respeito à prescrição e à atipicidade da conduta não pode ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se especificadamente sobre (i) a ocorrência de litispendência no concernente às duas aludidas questões e (ii) a constitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentaria. Sucede que o Órgão reconheceu a litispendência no tocante às referidas matérias, e quanto a isso não houve manifestação. Logo, propor discussão acerca de cada uma delas, no âmbito do recurso ordinário, configura inovação recursal, o que conduz à sua rejeição. Discutir a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade relativamente à pena de cassação de aposentadoria, bem assim a legalidade da formação da comissão do PAD, também configura inovação recursal, pelo mesmo fundamento apontado. Cumpre destacar que o primeiro ponto foi objeto de apreciação no MS 7.982 (RMS 32.855), cuja decisão já transitou em julgado. A segunda questão foi analisada no MS 20.682 (RMS 34.683). A jurisprudência do Supremo é no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandado de segurança em sede recursal ordinária, com vistas à inclusão de matéria não suscitada no tribunal que proferiu o acórdão recorrido: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34688 AGR / DF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Observância dos requisitos de dosimetria da pena. Sanção disciplinar aplicada com base nas circunstâncias objetivas do fato e nas circunstâncias subjetivas do infrator. Impossibilidade de exame de fatos e reavaliação de provas do feito administrativo em sede de mandado de segurança. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em sede recursal ordinária, para incluir questões que não foram suscitadas na instância a quo. Precedentes. [...] 4. Conclusão diversa da alcançada pela autoridade administrativa competente demandaria rediscussão de fatos e reexame de provas produzidas no âmbito do processo disciplinar, providência incompatível com o rito mandamental. 5. Agravo regimental não provido. (RMS 34.701 AgR, ministro Dias Toffoli, DJe de 11 de setembro de 2017 – grifei) No que tange ao argumento de inconstitucionalidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria, esta Corte assim entende: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 127, IV, E 134 DA LEI 8.112/1990. PENALIDADE DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 3/1993, 20/1998 E 41/2003. PENALIDADE QUE SE COMPATIBILIZA COM O CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Observância dos requisitos de dosimetria da pena. Sanção disciplinar aplicada com base nas circunstâncias objetivas do fato e nas circunstâncias subjetivas do infrator. Impossibilidade de exame de fatos e reavaliação de provas do feito administrativo em sede de mandado de segurança. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em sede recursal ordinária, para incluir questões que não foram suscitadas na instância a quo. Precedentes. [...] 4. Conclusão diversa da alcançada pela autoridade administrativa competente demandaria rediscussão de fatos e reexame de provas produzidas no âmbito do processo disciplinar, providência incompatível com o rito mandamental. 5. Agravo regimental não provido. (RMS 34.701 AgR, ministro Dias Toffoli, DJe de 11 de setembro de 2017 – grifei) No que tange ao argumento de inconstitucionalidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria, esta Corte assim entende: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 127, IV, E 134 DA LEI 8.112/1990. PENALIDADE DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 3/1993, 20/1998 E 41/2003. PENALIDADE QUE SE COMPATIBILIZA COM O CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34688 AGR / DF estabeleceram o caráter contributivo e o princípio da solidariedade para o financiamento do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Sistemática que demanda atuação colaborativa entre o respectivo ente público, os servidores ativos, os servidores inativos e os pensionistas. 2. A contribuição previdenciária paga pelo servidor público não é um direito representativo de uma relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro. 3. A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Precedentes. 4. A perda do cargo público foi prevista no texto constitucional como uma sanção que integra o poder disciplinar da Administração. É medida extrema aplicável ao servidor que apresentar conduta contrária aos princípios básicos e deveres funcionais que fundamentam a atuação da Administração Pública. 5. A impossibilidade de aplicação de sanção administrativa a servidor aposentado, a quem a penalidade de cassação de aposentadoria se mostra como única sanção à disposição da Administração, resultaria em tratamento diverso entre servidores ativos e inativos, para o sancionamento dos mesmos ilícitos, em prejuízo do princípio isonômico e da moralidade administrativa, e representaria indevida restrição ao poder disciplinar da Administração em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade. 6. Arguição conhecida e julgada improcedente. (ADPF 418, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30 de abril de 2020) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Supremo Tribunal Federal RMS 34688 AGR / DF estabeleceram o caráter contributivo e o princípio da solidariedade para o financiamento do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Sistemática que demanda atuação colaborativa entre o respectivo ente público, os servidores ativos, os servidores inativos e os pensionistas. 2. A contribuição previdenciária paga pelo servidor público não é um direito representativo de uma relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro. 3. A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Precedentes. 4. A perda do cargo público foi prevista no texto constitucional como uma sanção que integra o poder disciplinar da Administração. É medida extrema aplicável ao servidor que apresentar conduta contrária aos princípios básicos e deveres funcionais que fundamentam a atuação da Administração Pública. 5. A impossibilidade de aplicação de sanção administrativa a servidor aposentado, a quem a penalidade de cassação de aposentadoria se mostra como única sanção à disposição da Administração, resultaria em tratamento diverso entre servidores ativos e inativos, para o sancionamento dos mesmos ilícitos, em prejuízo do princípio isonômico e da moralidade administrativa, e representaria indevida restrição ao poder disciplinar da Administração em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade. 6. Arguição conhecida e julgada improcedente. (ADPF 418, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 30 de abril de 2020) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 09DE-C677-0FB4-A890 e senha 17C1-619F-519A-4B2E Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.688 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO (15194/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF38-DA16-175A-A4BC e senha 323A-D517-D43A-0ABC Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.688 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO (15194/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF38-DA16-175A-A4BC e senha 323A-D517-D43A-0ABC Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "RMS 34688 AGR / DF", "RMS 34688 AGR / DF", "MS 20 . 647", "MS 20 . 647", "MS 7 . 982", "MS 7 . 982", "RMS 34688 AGR / DF", "ADI n 4 . 882 / DF", "RMS 34 . 688 / DF", "ADI n 4 . 882 / DF", "RMS 34 . 688 / DF", "MS 20 . 647", "ADI 15 / DF", "MS 20 . 647", "ADI 15 / DF", "RMS 34688 AGR / DF", "AR 1 . 945 AgR - ED", "MS n 2009 . 34 . 00 . 037833 - 8", "RMS 35 . 056 AgR", "MS 33 . 626 AgR - ED", "RMS 34688 AGR / DF", "AR 1 . 945 AgR - ED", "MS n 2009 . 34 . 00 . 037833 - 8", "RMS 35 . 056 AgR", "MS 33 . 626 AgR - ED", "RMS 34688", "MS 20 . 682", "MS 7 . 982", "MS 20 . 682", "MS 7 . 982", "MS 20 . 682", "MS 7 . 982", "MS 20 . 682", "MS 7 . 982", "RMS 34688 AGR / DF", "MS 20 . 647", "MS 7 . 982", "MS 7 . 982", "RMS 32 . 585", "MS 7 . 982", "RMS 34688 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/ 90", "Decreto n . 20 . 910", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 4 . 878 / 65", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 4 . 878 / 65", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 134 da Lei n . 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 134 da Lei n . 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 127 , IV , E 134 DA LEI 8 . 112 / 1990", "3 / 1993", "20", "/", "1998", "41", "/", "Emendas Constitucionais 3 / 1993", "20", "/", "1998", "41", "/", "2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTS . 127 , IV , E 134 DA LEI 8 . 112 / 1990", "EMENDAS", "CONSTITUCIONAIS", "3 / 1993", "20", "/", "1998", "41", "/", "2003", "Emendas Constitucionais 3 / 1993", "20", "/", "1998", "41", "/", "2003", "Medida 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"NUNES MARQUES", "Benedito Gonçalves", "NUNES MARQUES", "Benedito Gonçalves", "NUNES MARQUES", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Benedito Gonçalves", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Benedito Gonçalves", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "NUNES MARQUES", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "NUNES MARQUES", "NASCIMENTO ALVES PAULINO", "NASCIMENTO ALVES PAULINO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "NASCIMENTO ALVES PAULINO", "NASCIMENTO ALVES PAULINO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "8 de abril de 2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", "8 de abril de 2022", "11 de abril de 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Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.340.457 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :OADIR DE JESUS MOURA ADV.(A/S) :SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO. CONTAGEM DO PERÍODO RELATIVO AO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 122. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.174/1970 E 10.219/1992. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B723-C539-24D5-A6A7 e senha 1B9F-32A8-C43D-F1D1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão RE 1340457 ED-AGR / PR majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 25 de fevereiro a 8 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 8 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B723-C539-24D5-A6A7 e senha 1B9F-32A8-C43D-F1D1 Supremo Tribunal Federal RE 1340457 ED-AGR / PR majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 25 de fevereiro a 8 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 8 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B723-C539-24D5-A6A7 e senha 1B9F-32A8-C43D-F1D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.340.457 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :OADIR DE JESUS MOURA ADV.(A/S) :SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta a preceito da Lei Maior indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 19 do ADCT. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR À CONVERSÃO EM REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 1695/STF QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 70, §2º, DA LEI ESTADUAL 10.219/92. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Pretório Excelso, no julgamento da ADIN 1.695/PA, da relatoria do eminente Ministro MAURÍCIO CORRÊA (DJU 28.05.2004), deu interpretação conforme a Constituição ao § 2°. do art. 70 da Lei Paranaense 10.219/92, sem redução de texto, fixando a exegese de que os Servidores oriundos do regime celetista, mesmo que considerados estáveis no serviço público, por força do art. 19 do ADCT, não se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos legais que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E055-0463-9D34-84C0 e senha 2821-0744-F539-3DFE Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.340.457 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :OADIR DE JESUS MOURA ADV.(A/S) :SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta a preceito da Lei Maior indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 19 do ADCT. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR À CONVERSÃO EM REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 1695/STF QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 70, §2º, DA LEI ESTADUAL 10.219/92. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Pretório Excelso, no julgamento da ADIN 1.695/PA, da relatoria do eminente Ministro MAURÍCIO CORRÊA (DJU 28.05.2004), deu interpretação conforme a Constituição ao § 2°. do art. 70 da Lei Paranaense 10.219/92, sem redução de texto, fixando a exegese de que os Servidores oriundos do regime celetista, mesmo que considerados estáveis no serviço público, por força do art. 19 do ADCT, não se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos legais que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E055-0463-9D34-84C0 e senha 2821-0744-F539-3DFE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório RE 1340457 ED-AGR / PR dependam do requisito da efetividade. Em consequência, não há que se falar em contagem do tempo anterior à conversão em regime estatutário. 2. Tendo a R. Decisão vergastada se adequado ao comando oriundo do precedente do STF, não há necessidade de integração ou esclarecimento, não havendo espaço para acolhimento dos embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e não provido.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E055-0463-9D34-84C0 e senha 2821-0744-F539-3DFE Supremo Tribunal Federal RE 1340457 ED-AGR / PR dependam do requisito da efetividade. Em consequência, não há que se falar em contagem do tempo anterior à conversão em regime estatutário. 2. Tendo a R. Decisão vergastada se adequado ao comando oriundo do precedente do STF, não há necessidade de integração ou esclarecimento, não havendo espaço para acolhimento dos embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e não provido.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E055-0463-9D34-84C0 e senha 2821-0744-F539-3DFE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.340.457 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo a decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Oadir de Jesus Moura. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 19 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Transcrevo o inteiro teor das alegações de existência de repercussão geral na petição do extraordinário: 3. DA REPERCUSSÃO GERAL A matéria trazida à análise neste Recurso Extraordinário se funda no direito de milhares de servidores estaduais do Paraná que estão tendo um direito para o qual a Lei exigiu apenas a estabilidade, negado com base em um requisito que a Lei não exige, que é a efetividade. Logo, a decisão proferida por esta Corte tem abrangência nacional, pois ao se utilizar um precedente desta C. Corte Suprema de forma equivocada, os efeitos terão grande relevância jurídica (com a errônea Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.340.457 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo a decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Oadir de Jesus Moura. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 19 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Transcrevo o inteiro teor das alegações de existência de repercussão geral na petição do extraordinário: 3. DA REPERCUSSÃO GERAL A matéria trazida à análise neste Recurso Extraordinário se funda no direito de milhares de servidores estaduais do Paraná que estão tendo um direito para o qual a Lei exigiu apenas a estabilidade, negado com base em um requisito que a Lei não exige, que é a efetividade. Logo, a decisão proferida por esta Corte tem abrangência nacional, pois ao se utilizar um precedente desta C. Corte Suprema de forma equivocada, os efeitos terão grande relevância jurídica (com a errônea Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1340457 ED-AGR / PR aplicabilidade da ADI), assim como financeira para os servidores, e até mesmo ameaçando a segurança jurídica. Afinal, no Paraná, os servidores do Poder Judiciário viram esse direito reconhecido pelo STJ, com base exatamente nos dois requisitos legalmente previstos e seguindo o precedente deste C. STF. Agora, o que se tem, é uma deturpação da Lei, considerando-se outro atributo não previsto na própria norma, como requisito para a aquisição do direito às licenças, levando assim à denegação da indenização devida, o que cria grande insegurança jurídica. Logo, com o máximo respeito, acredita-se estar evidenciada a grande repercussão desta demanda, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Extraordinário. Assim, ante as razões brevemente expostas, silente que o recurso extraordinário deve ser admitido e, no mérito, ser julgado totalmente procedente, confirmando-se o direito dos servidores oriundos do regime celetista à indenização pelas licenças especiais não usufruídas em atividade. Não restou demonstrada de forma efetiva, no recurso extraordinário, interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, a repercussão geral da matéria constitucional versada no apelo extremo. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deficiência de fundamentação da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal RE 1340457 ED-AGR / PR aplicabilidade da ADI), assim como financeira para os servidores, e até mesmo ameaçando a segurança jurídica. Afinal, no Paraná, os servidores do Poder Judiciário viram esse direito reconhecido pelo STJ, com base exatamente nos dois requisitos legalmente previstos e seguindo o precedente deste C. STF. Agora, o que se tem, é uma deturpação da Lei, considerando-se outro atributo não previsto na própria norma, como requisito para a aquisição do direito às licenças, levando assim à denegação da indenização devida, o que cria grande insegurança jurídica. Logo, com o máximo respeito, acredita-se estar evidenciada a grande repercussão desta demanda, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Extraordinário. Assim, ante as razões brevemente expostas, silente que o recurso extraordinário deve ser admitido e, no mérito, ser julgado totalmente procedente, confirmando-se o direito dos servidores oriundos do regime celetista à indenização pelas licenças especiais não usufruídas em atividade. Não restou demonstrada de forma efetiva, no recurso extraordinário, interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, a repercussão geral da matéria constitucional versada no apelo extremo. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deficiência de fundamentação da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1340457 ED-AGR / PR de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. Nesse sentido: QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC ). 2. Agravo regimental desprovido (ARE 663637 AgR-QO, Relator(a): Min. Ayres Britto (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12.9.2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03.5.2013 PUBLIC 06.5.2013). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria suscitada, inviabiliza o exame do referido recurso mesmo na hipótese de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro feito . 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal RE 1340457 ED-AGR / PR de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. Nesse sentido: QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC ). 2. Agravo regimental desprovido (ARE 663637 AgR-QO, Relator(a): Min. Ayres Britto (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12.9.2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03.5.2013 PUBLIC 06.5.2013). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria suscitada, inviabiliza o exame do referido recurso mesmo na hipótese de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro feito . 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1340457 ED-AGR / PR observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita (ARE 1135507 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22.10.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 19.11.2018 PUBLIC 20.11.2018). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.4.2018. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso , é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito . 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (ARE 1102846 AgR, Relator(a): Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 10.8.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 20.8.2018 PUBLIC 21.8.2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO . ARTIGO 543- A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. ANÁLISE DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal RE 1340457 ED-AGR / PR observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita (ARE 1135507 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22.10.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 19.11.2018 PUBLIC 20.11.2018). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.4.2018. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso , é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito . 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (ARE 1102846 AgR, Relator(a): Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 10.8.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 20.8.2018 PUBLIC 21.8.2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO . ARTIGO 543- A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. ANÁLISE DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1340457 ED-AGR / PR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (ARE 1.129.441-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.9.2018). Noutro giro, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito desta Suprema Corte. Compreensão diversa do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o revolvimento da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a , da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Colho precedentes: SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA CÔMPUTO LICENÇA ESPECIAL CONCESSÃO IMPOSSIBILIDADE. Inviável a concessão de licença especial a servidores oriundos do regime celetista, ante a ausência do atributo efetividade. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 1.695, relator o ministro Maurício Corrêa, acórdão publicado no Diário da Justiça de 28 de maio de 2004 (RE 354859 ED-AgR, Relator(a): Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 15.8.2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01.9.2017 PUBLIC 04.9.2017). Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Transformação do regime celetista em estatutário. Concessão de licença especial. Lei 6.174/1970 do Estado do Paraná. 3. Necessidade de rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de repercussão geral. RE-RG 575.526. 5. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal RE 1340457 ED-AGR / PR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (ARE 1.129.441-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 17.9.2018). Noutro giro, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito desta Suprema Corte. Compreensão diversa do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o revolvimento da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a , da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Colho precedentes: SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA CÔMPUTO LICENÇA ESPECIAL CONCESSÃO IMPOSSIBILIDADE. Inviável a concessão de licença especial a servidores oriundos do regime celetista, ante a ausência do atributo efetividade. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 1.695, relator o ministro Maurício Corrêa, acórdão publicado no Diário da Justiça de 28 de maio de 2004 (RE 354859 ED-AgR, Relator(a): Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 15.8.2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01.9.2017 PUBLIC 04.9.2017). Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Transformação do regime celetista em estatutário. Concessão de licença especial. Lei 6.174/1970 do Estado do Paraná. 3. Necessidade de rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de repercussão geral. RE-RG 575.526. 5. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1340457 ED-AGR / PR Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 550368 ED-AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05.02.2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27.02.2013 PUBLIC 28.02.2013). Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Transformação do regime celetista em estatutário. Lei estadual nº 10.219/02. Concessão de licença prêmio relativa ao tempo do regime celetista. Ofensa a direito local. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte, no exame do RE nº 575.526/PR, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de se deferir a servidor público cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário direito previsto no estatuto dos servidores públicos. 3. Agravo regimental não provido (RE 384529 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04.9.2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20.9.2012 PUBLIC 21.9.2012). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea c do art. 102, III, da CF/1988, não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes: o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011, e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal RE 1340457 ED-AGR / PR Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 550368 ED-AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05.02.2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27.02.2013 PUBLIC 28.02.2013). Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Transformação do regime celetista em estatutário. Lei estadual nº 10.219/02. Concessão de licença prêmio relativa ao tempo do regime celetista. Ofensa a direito local. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte, no exame do RE nº 575.526/PR, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de se deferir a servidor público cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário direito previsto no estatuto dos servidores públicos. 3. Agravo regimental não provido (RE 384529 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04.9.2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20.9.2012 PUBLIC 21.9.2012). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea c do art. 102, III, da CF/1988, não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes: o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011, e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1340457 ED-AGR / PR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado no decisum impugnado, a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local que fundamentou o acórdão recorrido, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula nº 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal RE 1340457 ED-AGR / PR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado no decisum impugnado, a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local que fundamentou o acórdão recorrido, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula nº 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1340457 ED-AGR / PR RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE 1116860 AgR, Relator(a): Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 24.5.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 21.6.2019 PUBLIC 24.6.2019). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Transformação do regime celetista em estatutário. Lei estadual nº 10.219/02. Concessão de licença prêmio relativa ao tempo do regime celetista. Ofensa a direito local. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte, no exame do RE nº 575.526/PR, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de se deferir a servidor público cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário direito previsto no estatuto dos servidores públicos. 3. Agravo regimental não provido” (RE 384529 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04.9.2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20.9.2012 PUBLIC 21.9.2012). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea "c" do art. 102, III, da CF/1988, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição, ou lei local contestada em face de lei federal. Colho como precedentes o RE 633.421-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 29.5.2009, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal RE 1340457 ED-AGR / PR RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE 1116860 AgR, Relator(a): Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 24.5.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 21.6.2019 PUBLIC 24.6.2019). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Transformação do regime celetista em estatutário. Lei estadual nº 10.219/02. Concessão de licença prêmio relativa ao tempo do regime celetista. Ofensa a direito local. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte, no exame do RE nº 575.526/PR, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de se deferir a servidor público cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário direito previsto no estatuto dos servidores públicos. 3. Agravo regimental não provido” (RE 384529 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04.9.2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20.9.2012 PUBLIC 21.9.2012). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea "c" do art. 102, III, da CF/1988, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição, ou lei local contestada em face de lei federal. Colho como precedentes o RE 633.421-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 29.5.2009, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1340457 ED-AGR / PR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por fim, acresço que, consoante consignado nos precedentes que fundamentaram a decisão impugnada, esta Suprema Corte, ao exame do RE nº 575.526/PR, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema tratado no presente recurso, relativo ao “Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada” (Tema nº 122). Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal RE 1340457 ED-AGR / PR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por fim, acresço que, consoante consignado nos precedentes que fundamentaram a decisão impugnada, esta Suprema Corte, ao exame do RE nº 575.526/PR, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema tratado no presente recurso, relativo ao “Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada” (Tema nº 122). Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.340.457 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : OADIR DE JESUS MOURA ADV.(A/S) : SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS (33258/PR) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C8-BC1B-DC91-109E e senha D45F-1179-6B37-BFFB Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.340.457 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : OADIR DE JESUS MOURA ADV.(A/S) : SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS (33258/PR) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C8-BC1B-DC91-109E e senha D45F-1179-6B37-BFFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759611154	2022-03-09T00:00:00	2022-03-15T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO. CONTAGEM DO PERÍODO RELATIVO AO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 122. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.174/1970 E 10.219/1992. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.	sjur460697	- Acórdão(s) citado(s): (RE, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 384529 AgR (1ªT), ARE 1116860 AgR (2ªT). (RE, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE) RE 597003 AgR (2ªT), RE 633421 AgR (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, ALTERAÇÃO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO) RE 575526 RG (TP). Número de páginas: 14. Análise: 09/06/2022, BPC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	1340457	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-006174 ANO-1970\n LEI ORDINÁRIA, PR\n\n", "LEG-EST LEI-010219 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA, PR" ]	RE-ED-AgR	acordaos	RE 1340457 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : OADIR DE JESUS MOURA ADV.(A/S) : SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.340.457 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :OADIR DE JESUS MOURA ADV.(A/S) :SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO. CONTAGEM DO PERÍODO RELATIVO AO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA n 122. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NAS LEIS ESTADUAIS nS 6.174/1970 E 10.219/1992. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B723-C539-24D5-A6A7 e senha 1B9F-32A8-C43D-F1D1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2... a 6..., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 25 de fevereiro a 8 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 8 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B723-C539-24D5-A6A7 e senha 1B9F-32A8-C43D-F1D1 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2... a 6..., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 25 de fevereiro a 8 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 8 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B723-C539-24D5-A6A7 e senha 1B9F-32A8-C43D-F1D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.340.457 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :OADIR DE JESUS MOURA ADV.(A/S) :SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta a preceito da Lei Maior indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 19 do ADCT. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR À CONVERSÃO EM REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 1695/Supremo Tribunal Federal QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 70, §2..., DA LEI ESTADUAL 10.219/92. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Pretório Excelso, no julgamento da ADIN 1.695/PA, da relatoria do eminente Ministro MAURÍCIO CORRÊA (DJU 28.05.2004), deu interpretação conforme a Constituição ao § 2.... do art. 70 da Lei Paranaense 10.219/92, sem redução de texto, fixando a exegese de que os Servidores oriundos do regime celetista, mesmo que considerados estáveis no serviço público, por força do art. 19 do ADCT, não se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos legais que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E055-0463-9D34-84C0 e senha 2821-0744-F539-3DFE Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.340.457 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :OADIR DE JESUS MOURA ADV.(A/S) :SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno. Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta a preceito da Lei Maior indicado nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 19 do ADCT. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR À CONVERSÃO EM REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 1695/Supremo Tribunal Federal QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 70, §2..., DA LEI ESTADUAL 10.219/92. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Pretório Excelso, no julgamento da ADIN 1.695/PA, da relatoria do eminente Ministro MAURÍCIO CORRÊA (DJU 28.05.2004), deu interpretação conforme a Constituição ao § 2.... do art. 70 da Lei Paranaense 10.219/92, sem redução de texto, fixando a exegese de que os Servidores oriundos do regime celetista, mesmo que considerados estáveis no serviço público, por força do art. 19 do ADCT, não se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos legais que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E055-0463-9D34-84C0 e senha 2821-0744-F539-3DFE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR dependam do requisito da efetividade. Em consequência, não há que se falar em contagem do tempo anterior à conversão em regime estatutário. 2. Tendo a R. Decisão vergastada se adequado ao comando oriundo do precedente do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de integração ou esclarecimento, não havendo espaço para acolhimento dos embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e não provido.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do Código de Processo Civil/2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E055-0463-9D34-84C0 e senha 2821-0744-F539-3DFE Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR dependam do requisito da efetividade. Em consequência, não há que se falar em contagem do tempo anterior à conversão em regime estatutário. 2. Tendo a R. Decisão vergastada se adequado ao comando oriundo do precedente do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de integração ou esclarecimento, não havendo espaço para acolhimento dos embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e não provido.” Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do Código de Processo Civil/2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E055-0463-9D34-84C0 e senha 2821-0744-F539-3DFE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.340.457 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo a decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Oadir de Jesus Moura. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 19 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Transcrevo o inteiro teor das alegações de existência de repercussão geral na petição do extraordinário: 3. DA REPERCUSSÃO GERAL A matéria trazida à análise neste Recurso Extraordinário se funda no direito de milhares de servidores estaduais do Paraná que estão tendo um direito para o qual a Lei exigiu apenas a estabilidade, negado com base em um requisito que a Lei não exige, que é a efetividade. Logo, a decisão proferida por esta Corte tem abrangência nacional, pois ao se utilizar um precedente desta C. Corte Suprema de forma equivocada, os efeitos terão grande relevância jurídica (com a errônea Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.340.457 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo a decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Oadir de Jesus Moura. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 19 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Transcrevo o inteiro teor das alegações de existência de repercussão geral na petição do extraordinário: 3. DA REPERCUSSÃO GERAL A matéria trazida à análise neste Recurso Extraordinário se funda no direito de milhares de servidores estaduais do Paraná que estão tendo um direito para o qual a Lei exigiu apenas a estabilidade, negado com base em um requisito que a Lei não exige, que é a efetividade. Logo, a decisão proferida por esta Corte tem abrangência nacional, pois ao se utilizar um precedente desta C. Corte Suprema de forma equivocada, os efeitos terão grande relevância jurídica (com a errônea Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR aplicabilidade da ADI), assim como financeira para os servidores, e até mesmo ameaçando a segurança jurídica. Afinal, no Paraná, os servidores do Poder Judiciário viram esse direito reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, com base exatamente nos dois requisitos legalmente previstos e seguindo o precedente deste C. Supremo Tribunal Federal. Agora, o que se tem, é uma deturpação da Lei, considerando-se outro atributo não previsto na própria norma, como requisito para a aquisição do direito às licenças, levando assim à denegação da indenização devida, o que cria grande insegurança jurídica. Logo, com o máximo respeito, acredita-se estar evidenciada a grande repercussão desta demanda, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Extraordinário. Assim, ante as razões brevemente expostas, silente que o recurso extraordinário deve ser admitido e, no mérito, ser julgado totalmente procedente, confirmando-se o direito dos servidores oriundos do regime celetista à indenização pelas licenças especiais não usufruídas em atividade. Não restou demonstrada de forma efetiva, no recurso extraordinário, interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental n 21, de 30.4.2007, a repercussão geral da matéria constitucional versada no apelo extremo. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deficiência de fundamentação da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR aplicabilidade da ADI), assim como financeira para os servidores, e até mesmo ameaçando a segurança jurídica. Afinal, no Paraná, os servidores do Poder Judiciário viram esse direito reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, com base exatamente nos dois requisitos legalmente previstos e seguindo o precedente deste C. Supremo Tribunal Federal. Agora, o que se tem, é uma deturpação da Lei, considerando-se outro atributo não previsto na própria norma, como requisito para a aquisição do direito às licenças, levando assim à denegação da indenização devida, o que cria grande insegurança jurídica. Logo, com o máximo respeito, acredita-se estar evidenciada a grande repercussão desta demanda, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Extraordinário. Assim, ante as razões brevemente expostas, silente que o recurso extraordinário deve ser admitido e, no mérito, ser julgado totalmente procedente, confirmando-se o direito dos servidores oriundos do regime celetista à indenização pelas licenças especiais não usufruídas em atividade. Não restou demonstrada de forma efetiva, no recurso extraordinário, interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental n 21, de 30.4.2007, a repercussão geral da matéria constitucional versada no apelo extremo. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1... e 2..., do Código de Processo Civil/2015). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deficiência de fundamentação da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. Nesse sentido: QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3... do art. 102 da Constituição Republicana e § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil ). 2. Agravo regimental desprovido (ARE 663637 AgR-QO, Relator(a): Min. Ayres Britto (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12.9.2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03.5.2013 PUBLIC 06.5.2013). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria suscitada, inviabiliza o exame do referido recurso mesmo na hipótese de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro feito . 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. Nesse sentido: QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE. 1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3... do art. 102 da Constituição Republicana e § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil ). 2. Agravo regimental desprovido (ARE 663637 AgR-QO, Relator(a): Min. Ayres Britto (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12.9.2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03.5.2013 PUBLIC 06.5.2013). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria suscitada, inviabiliza o exame do referido recurso mesmo na hipótese de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro feito . 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita (ARE 1135507 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22.10.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 19.11.2018 PUBLIC 20.11.2018). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.4.2018. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso , é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito . 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil (ARE 1102846 AgR, Relator(a): Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 10.8.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 20.8.2018 PUBLIC 21.8.2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO . ARTIGO 543- A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1..., DO RISTF. ANÁLISE DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita (ARE 1135507 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22.10.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 19.11.2018 PUBLIC 20.11.2018). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.4.2018. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso , é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito . 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil (ARE 1102846 AgR, Relator(a): Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 10.8.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 20.8.2018 PUBLIC 21.8.2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO . ARTIGO 543- A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1..., DO RISTF. ANÁLISE DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (ARE 1.129.441-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 17.9.2018). Noutro giro, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito desta Suprema Corte. Compreensão diversa do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o revolvimento da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a , da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Colho precedentes: SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA CÔMPUTO LICENÇA ESPECIAL CONCESSÃO IMPOSSIBILIDADE. Inviável a concessão de licença especial a servidores oriundos do regime celetista, ante a ausência do atributo efetividade. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade n 1.695, relator o ministro Maurício Corrêa, acórdão publicado no Diário da Justiça de 28 de maio de 2004 (Recurso Extraordinário 354859 ED-AgR, Relator(a): Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 15.8.2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01.9.2017 PUBLIC 04.9.2017). Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Transformação do regime celetista em estatutário. Concessão de licença especial. Lei 6.174/1970 do Estado do Paraná. 3. Necessidade de rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ausência de repercussão geral. Recurso Extraordinário-RG 575.526. 5. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (ARE 1.129.441-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 17.9.2018). Noutro giro, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito desta Suprema Corte. Compreensão diversa do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o revolvimento da moldura fática delineada no acórdão recorrido, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a , da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Colho precedentes: SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA CÔMPUTO LICENÇA ESPECIAL CONCESSÃO IMPOSSIBILIDADE. Inviável a concessão de licença especial a servidores oriundos do regime celetista, ante a ausência do atributo efetividade. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade n 1.695, relator o ministro Maurício Corrêa, acórdão publicado no Diário da Justiça de 28 de maio de 2004 (Recurso Extraordinário 354859 ED-AgR, Relator(a): Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 15.8.2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01.9.2017 PUBLIC 04.9.2017). Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Transformação do regime celetista em estatutário. Concessão de licença especial. Lei 6.174/1970 do Estado do Paraná. 3. Necessidade de rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ausência de repercussão geral. Recurso Extraordinário-RG 575.526. 5. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (Recurso Extraordinário 550368 ED-AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05.02.2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27.02.2013 PUBLIC 28.02.2013). Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Transformação do regime celetista em estatutário. Lei estadual n 10.219/02. Concessão de licença prêmio relativa ao tempo do regime celetista. Ofensa a direito local. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 575.526/PR, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de se deferir a servidor público cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário direito previsto no estatuto dos servidores públicos. 3. Agravo regimental não provido (Recurso Extraordinário 384529 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04.9.2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20.9.2012 PUBLIC 21.9.2012). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/1988, não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes: o Recurso Extraordinário 633.421-AgR/MS, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011, e o Recurso Extraordinário 597.003-AgR/RJ, 2... Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (Recurso Extraordinário 550368 ED-AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05.02.2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27.02.2013 PUBLIC 28.02.2013). Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Transformação do regime celetista em estatutário. Lei estadual n 10.219/02. Concessão de licença prêmio relativa ao tempo do regime celetista. Ofensa a direito local. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 575.526/PR, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de se deferir a servidor público cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário direito previsto no estatuto dos servidores públicos. 3. Agravo regimental não provido (Recurso Extraordinário 384529 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04.9.2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20.9.2012 PUBLIC 21.9.2012). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/1988, não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes: o Recurso Extraordinário 633.421-AgR/MS, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011, e o Recurso Extraordinário 597.003-AgR/RJ, 2... Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado no decisum impugnado, a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local que fundamentou o acórdão recorrido, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado no decisum impugnado, a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local que fundamentou o acórdão recorrido, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE 1116860 AgR, Relator(a): Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 24.5.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 21.6.2019 PUBLIC 24.6.2019). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Transformação do regime celetista em estatutário. Lei estadual n 10.219/02. Concessão de licença prêmio relativa ao tempo do regime celetista. Ofensa a direito local. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 575.526/PR, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de se deferir a servidor público cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário direito previsto no estatuto dos servidores públicos. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 384529 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04.9.2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20.9.2012 PUBLIC 21.9.2012). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea "c" do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/1988, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição, ou lei local contestada em face de lei federal. Colho como precedentes o Recurso Extraordinário 633.421-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 12.4.2011; e o Recurso Extraordinário 597.003-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 29.5.2009, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE 1116860 AgR, Relator(a): Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 24.5.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 21.6.2019 PUBLIC 24.6.2019). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Transformação do regime celetista em estatutário. Lei estadual n 10.219/02. Concessão de licença prêmio relativa ao tempo do regime celetista. Ofensa a direito local. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 575.526/PR, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de se deferir a servidor público cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário direito previsto no estatuto dos servidores públicos. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 384529 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04.9.2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20.9.2012 PUBLIC 21.9.2012). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea "c" do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/1988, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição, ou lei local contestada em face de lei federal. Colho como precedentes o Recurso Extraordinário 633.421-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 12.4.2011; e o Recurso Extraordinário 597.003-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 29.5.2009, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por fim, acresço que, consoante consignado nos precedentes que fundamentaram a decisão impugnada, esta Suprema Corte, ao exame do Recurso Extraordinário n 575.526/PR, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema tratado no presente recurso, relativo ao “Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada” (Tema n 122). Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1340457 ED-AGR / PR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por fim, acresço que, consoante consignado nos precedentes que fundamentaram a decisão impugnada, esta Suprema Corte, ao exame do Recurso Extraordinário n 575.526/PR, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema tratado no presente recurso, relativo ao “Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada” (Tema n 122). Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02CB-523C-31FE-C9B2 e senha 1FA0-7879-7C7D-E389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.340.457 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : OADIR DE JESUS MOURA ADV.(A/S) : SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS (33258/PR) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C8-BC1B-DC91-109E e senha D45F-1179-6B37-BFFB Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.340.457 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : OADIR DE JESUS MOURA ADV.(A/S) : SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS (33258/PR) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37C8-BC1B-DC91-109E e senha D45F-1179-6B37-BFFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 340 . 457", "SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1340457 ED - AGR / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 340 . 457", "ADI 1695 / Supremo Tribunal Federal", "ADIN 1 . 695 / PA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 340 . 457", "ADI 1695 / Supremo Tribunal Federal", "ADIN 1 . 695 / PA", "Recurso Extraordinário 1340457 ED - AGR / PR", "Recurso Extraordinário 1340457", "Recurso Extraordinário 1340457 ED", "ARE 663637 AgR - QO", "Recurso Extraordinário 1340457 ED - AGR / PR", "ARE 663637 AgR - QO", "Recurso Extraordinário 1340457 ED - AGR / PR", "ARE 1135507 AgR", "ARE 1102846 AgR", "Recurso Extraordinário 1340457 ED", "ARE 1135507 AgR", "ARE 1102846 AgR", "Recurso Extraordinário 1340457 ED", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 129 . 441 - AgR", "Súmulas ns 279", "ação direta de inconstitucionalidade n 1 . 695", "Recurso Extraordinário 354859 ED - AgR", "Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1340457 ED - AGR / PR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 129 . 441 - AgR", "Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "ação direta de inconstitucionalidade n 1 . 695", "Recurso Extraordinário 354859 ED - AgR", "Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário - RG 575 . 526 . 5 . 5", "Recurso Extraordinário 1340457 ED - AGR / PR", "Recurso Extraordinário 550368 ED - AgR", "Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal .", "Recurso Extraordinário n 575 . 526 / PR", "Recurso Extraordinário 384529 AgR", "Recurso Extraordinário 633 . 421 - AgR / MS", "Recurso Extraordinário 597 . 003 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 1340457", "Recurso Extraordinário 550368 ED - AgR", "Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 575 . 526 / PR", "Recurso Extraordinário 384529 AgR", "Recurso Extraordinário 633 . 421 - 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2 / 2001", "§", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "ART . 70 , § 2 . . . , DA", "LEI ESTADUAL 10 . 219 / 92", "Constituição", "§", "art . 70 da Lei Paranaense 10 . 219 / 92", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "art", "ART . 70 , § 2 . . . , DA", "LEI ESTADUAL 10 . 219 / 92", "Constituição", "§ 2 . . . . do art . 70 da Lei Paranaense 10 . 219 / 92", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Lei Maior", "art . 19 do ADCT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Lei Maior", "art . 19 do ADCT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Regimental n 21", "art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Regimental n 21", "art . 1 . 035 , § § 1 . . . e 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Constituição", "alíneas ‘ c ’ e ‘ d ’ do artigo 102 , III , da Constituição", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ALÍNEAS C E D DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Constituição", "alíneas ‘ c ’ e ‘ d ’ do artigo 102 , III , da Constituição", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA", "PARANÁ", "Paraná", "PARANÁ", "Paraná", "Paraná", "Paraná", "Estado do Paraná", "Estado do Paraná", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANA", "ESTADO DO PARANA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Pretório Excelso", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ED", "-", "AGR", "/", "PR", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "1", ".", ".", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "1", ".", ".", "2", ".", ".", ". Turma", "8", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "OADIR DE JESUS MOURA", "SERGIO NEY", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "OADIR DE JESUS MOURA", "SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS", "Rosa Weber", "MAURÍCIO CORRÊA", "ROSA WEBER", "OADIR DE JESUS MOURA", "SERGIO NEY", "Rosa Weber", "MAURÍCIO CORRÊA", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Oadir de Jesus Moura", "Rosa Weber", "Oadir de Jesus Moura", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Maurício Corrêa", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Maurício Corrêa", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Celso De Mello", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Celso De Mello", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "OADIR DE JESUS MOURA", "SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "OADIR DE JESUS MOURA", "SERGIO NEY CUELLAR TRAMUJAS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "09", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de fevereiro a", "8 de março de 2022", "8 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25 de fevereiro a", "8 de março de 2022", "8 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2022", "28", ".", "05", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2022", "28", ".", "05", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "4", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "4", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "9", ".", "2012", "03", ".", "5", ".", "2013", "06", ".", "5", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "9", ".", "2012", "03", ".", "5", ".", "2013", "06", ".", "5", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "10", ".", "2018", "19", ".", "11", ".", "2018", "20", ".", "11", ".", "2018", "13", ".", "4", ".", "2018", "10", ".", "8", ".", "2018", "20", ".", "8", ".", "2018", "21", ".", "8", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "10", ".", "2018", "19", ".", "11", ".", "2018", "20", ".", "11", ".", "2018", "13", ".", "4", ".", "2018", "10", ".", "8", ".", "2018", "20", ".", "8", ".", "2018", "21", ".", "8", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2018", "28 de maio de 2004", "15", ".", "8", ".", "2017", "01", ".", "9", ".", "2017", "04", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2018", "28 de maio de 2004", "15", ".", "8", ".", "2017", "01", ".", "9", ".", "2017", "04", ".", "9", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "02", ".", "2013", "27", ".", "02", ".", "2013", "28", ".", "02", ".", "2013", "04", ".", "9", ".", "2012", "20", ".", "9", ".", "2012", "21", ".", "9", ".", "2012", "12", ".", "4", ".", "2011", "29", ".", "5", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "02", ".", "2013", "27", ".", "02", ".", "2013", "28", ".", "02", ".", "2013", "04", ".", "9", ".", "2012", "20", ".", "9", ".", "2012", "21", ".", "9", ".", "2012", "12", ".", "4", ".", "2011", "29", ".", "5", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "5", ".", "2019", "21", ".", "6", ".", "2019", "24", ".", "6", ".", "2019", "04", ".", "9", ".", "2012", "20", ".", "9", ".", "2012", "21", ".", "9", ".", "2012", "12", ".", "4", ".", "2011", "29", ".", "5", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "5", ".", "2019", "21", ".", "6", ".", "2019", "24", ".", "6", ".", "2019", "04", ".", "9", ".", "2012", "20", ".", "9", ".", "2012", "21", ".", "9", ".", "2012", "12", ".", "4", ".", "2011", "29", ".", "5", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "8", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "2", ".", "2022", "8", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.929 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA AGDO.(A/S) :PAULO CESAR RAMOS ADV.(A/S) :FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO REGIMENTAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NULIDADE DE PROVAS. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.616 (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Brasília, 9 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B485-B4D1-9159-CA3A e senha 4FFD-5C27-415E-4750 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.929 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA AGDO.(A/S) :PAULO CESAR RAMOS ADV.(A/S) :FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.12.2021, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravado, Paulo Cesar Ramos. A decisão impugnada tem a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EVIDENCIADA. NULIDADE DE PROVAS. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.616 (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ” (e-doc. 43). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.12.2021 e com a intimação pessoal em 7.1.2022, o Ministério Público Federal interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 55). 3. O agravante alega que, “não havendo alegação da nulidade em momento oportuno, ocorrente a preclusão” (fl. 7, e-doc. 55). Sustenta que “deve, pois, ser obstado o conhecimento do recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A93-F735-BF4A-E9E6 e senha C04B-285B-3867-8C09 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.929 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA AGDO.(A/S) :PAULO CESAR RAMOS ADV.(A/S) :FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.12.2021, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravado, Paulo Cesar Ramos. A decisão impugnada tem a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EVIDENCIADA. NULIDADE DE PROVAS. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.616 (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ” (e-doc. 43). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.12.2021 e com a intimação pessoal em 7.1.2022, o Ministério Público Federal interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 55). 3. O agravante alega que, “não havendo alegação da nulidade em momento oportuno, ocorrente a preclusão” (fl. 7, e-doc. 55). Sustenta que “deve, pois, ser obstado o conhecimento do recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A93-F735-BF4A-E9E6 e senha C04B-285B-3867-8C09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório RE 1358929 AGR / MG extraordinário em razão da ocorrência da preclusão” (fl. 7, e-doc. 55). Assevera “a existência de fundadas razões a indicar a ocorrência de flagrante delito e, consequentemente, para a entrada dos policiais” na residência do agravado (fl. 8, e-doc. 55). Salienta que, “de acordo com o julgado, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova” (fls. 8-9, e-doc. 55). Argumenta que, “sendo o caso de entrada justificada dos policiais no domicílio, ainda que em razão de evidências de flagrante de crime diverso, não há nulidade que torne ilícita a prova obtida pelo encontro fortuito” (fl. 9, e-doc. 55). Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso (fl. 10, e-doc. 55). Em 14.2.2022, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso e pediu o não provimento do agravo regimental (e-doc. 58). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A93-F735-BF4A-E9E6 e senha C04B-285B-3867-8C09 Supremo Tribunal Federal RE 1358929 AGR / MG extraordinário em razão da ocorrência da preclusão” (fl. 7, e-doc. 55). Assevera “a existência de fundadas razões a indicar a ocorrência de flagrante delito e, consequentemente, para a entrada dos policiais” na residência do agravado (fl. 8, e-doc. 55). Salienta que, “de acordo com o julgado, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova” (fls. 8-9, e-doc. 55). Argumenta que, “sendo o caso de entrada justificada dos policiais no domicílio, ainda que em razão de evidências de flagrante de crime diverso, não há nulidade que torne ilícita a prova obtida pelo encontro fortuito” (fl. 9, e-doc. 55). Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso (fl. 10, e-doc. 55). Em 14.2.2022, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso e pediu o não provimento do agravo regimental (e-doc. 58). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A93-F735-BF4A-E9E6 e senha C04B-285B-3867-8C09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.929 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. A alegação de preclusão da nulidade por ausência de impugnação em momento oportuno não foi objeto das contrarrazões do recurso extraordinário (e-doc. 18), havendo, portanto, inovação recursal no presente agravo regimental. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE TODOS OS RECURSOS VIÁVEIS COM O CONSEQUENTE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 4. A discussão acerca da modalidade e da natureza do dolo dos ora recorrentes não faz parte das razões veiculadas no recurso extraordinário, tese que somente foi levantada nesta via recursal, motivo pelo qual não foi debatida em momento processual anterior. Constitui-se, portanto, em inovação recursal insuscetível de apreciação nesta ocasião 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (RE n. 1.263.357-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14.5.2020). “AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.929 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. A alegação de preclusão da nulidade por ausência de impugnação em momento oportuno não foi objeto das contrarrazões do recurso extraordinário (e-doc. 18), havendo, portanto, inovação recursal no presente agravo regimental. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE TODOS OS RECURSOS VIÁVEIS COM O CONSEQUENTE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 4. A discussão acerca da modalidade e da natureza do dolo dos ora recorrentes não faz parte das razões veiculadas no recurso extraordinário, tese que somente foi levantada nesta via recursal, motivo pelo qual não foi debatida em momento processual anterior. Constitui-se, portanto, em inovação recursal insuscetível de apreciação nesta ocasião 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (RE n. 1.263.357-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14.5.2020). “AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1358929 AGR / MG DO STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. (…) 5. A inovação de fundamentos no agravo regimental é incabível, conforme firme jurisprudência desta Suprema Corte. 6. Agravos regimentais desprovidos” (ARE n. 1.234.968-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 9.6.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. O agravo em recurso extraordinário não comporta inovação argumentativa preclusa, porquanto não aduzida em momento processual oportuno. Precedentes: RE 1.275.110-AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 05/10/2020; RE 1.172.179-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/02/2019; ARE 722.047-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/05/2018. 3. Agravo interno desprovido” (ARE n. 1.305.167-AgR, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 27.4.2021). 3. Como assentado na decisão agravada, ao julgar o mérito do Tema 280 da repercussão geral, este Supremo Tribunal reafirmou jurisprudência no sentido de que “a Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo”: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Supremo Tribunal Federal RE 1358929 AGR / MG DO STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. (…) 5. A inovação de fundamentos no agravo regimental é incabível, conforme firme jurisprudência desta Suprema Corte. 6. Agravos regimentais desprovidos” (ARE n. 1.234.968-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 9.6.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. O agravo em recurso extraordinário não comporta inovação argumentativa preclusa, porquanto não aduzida em momento processual oportuno. Precedentes: RE 1.275.110-AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 05/10/2020; RE 1.172.179-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/02/2019; ARE 722.047-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/05/2018. 3. Agravo interno desprovido” (ARE n. 1.305.167-AgR, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 27.4.2021). 3. Como assentado na decisão agravada, ao julgar o mérito do Tema 280 da repercussão geral, este Supremo Tribunal reafirmou jurisprudência no sentido de que “a Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo”: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1358929 AGR / MG Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Supremo Tribunal Federal RE 1358929 AGR / MG Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1358929 AGR / MG recurso” (RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.5.2016 – grifos nossos). 4. Anotei que, ao proferir o acórdão objeto do presente recurso extraordinário, no julgamento da Apelação Criminal n. 10625.15.010742- 7/001, Relator o Desembargador Eduardo Brum, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça estadual assentou: “(…) quanto à arguição preambular aduzida da Tribuna pela combativa defesa, no sentido de que seria ilícita a diligência policial que levou a cabo a apreensão das armas na residência do acusado, e, por conseguinte, sua prisão em flagrante, uma vez que efetuada sem prévia expedição de mandado judicial de busca e apreensão, verifico que tal prefacial não procede. (…) no caso em tela, restou comprovado nos autos que na data dos fatos a polícia militar recebeu uma denúncia anônima noticiando que ‘havia indivíduos, em um Fiat Uno vermelho’ invadindo a residência Paulo César Ramos, razão pela qual se deslocaram para o referido endereço, e, lá chegando, se depararam com ‘o referido veículo parado defronte a casa’, razão pela qual ‘se posicionaram de forma estratégica’, momento em que ‘todos os militares puderam ouvir o barulho que vinha do interior’ da residência, motivando, assim, a invasão do imóvel. Não há dúvidas, portanto, de que havia fundadas razões devidamente justificadas (previamente, aliás) para que a Polícia Militar entrasse, mesmo desprovida de um mandado de busca e apreensão, na residência do ora apelante, uma vez que havia fortes indícios de que naquele momento estaria ocorrendo um crime dentro do imóvel, possivelmente um delito patrimonial. Ademais, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido é crime permanente, cuja consumação se posterga no tempo, de forma que o agente, na ocasião, encontrava-se em flagrante delito, autorizando aos policiais militares a proceder a sua prisão, independentemente de expedição de mandado de busca e apreensão e sem que tal conduta ofendesse o direito à inviolabilidade do domicílio. Afinal de contas, os direitos e garantias individuais não podem ser 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Supremo Tribunal Federal RE 1358929 AGR / MG recurso” (RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.5.2016 – grifos nossos). 4. Anotei que, ao proferir o acórdão objeto do presente recurso extraordinário, no julgamento da Apelação Criminal n. 10625.15.010742- 7/001, Relator o Desembargador Eduardo Brum, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça estadual assentou: “(…) quanto à arguição preambular aduzida da Tribuna pela combativa defesa, no sentido de que seria ilícita a diligência policial que levou a cabo a apreensão das armas na residência do acusado, e, por conseguinte, sua prisão em flagrante, uma vez que efetuada sem prévia expedição de mandado judicial de busca e apreensão, verifico que tal prefacial não procede. (…) no caso em tela, restou comprovado nos autos que na data dos fatos a polícia militar recebeu uma denúncia anônima noticiando que ‘havia indivíduos, em um Fiat Uno vermelho’ invadindo a residência Paulo César Ramos, razão pela qual se deslocaram para o referido endereço, e, lá chegando, se depararam com ‘o referido veículo parado defronte a casa’, razão pela qual ‘se posicionaram de forma estratégica’, momento em que ‘todos os militares puderam ouvir o barulho que vinha do interior’ da residência, motivando, assim, a invasão do imóvel. Não há dúvidas, portanto, de que havia fundadas razões devidamente justificadas (previamente, aliás) para que a Polícia Militar entrasse, mesmo desprovida de um mandado de busca e apreensão, na residência do ora apelante, uma vez que havia fortes indícios de que naquele momento estaria ocorrendo um crime dentro do imóvel, possivelmente um delito patrimonial. Ademais, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido é crime permanente, cuja consumação se posterga no tempo, de forma que o agente, na ocasião, encontrava-se em flagrante delito, autorizando aos policiais militares a proceder a sua prisão, independentemente de expedição de mandado de busca e apreensão e sem que tal conduta ofendesse o direito à inviolabilidade do domicílio. Afinal de contas, os direitos e garantias individuais não podem ser 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1358929 AGR / MG empregados como escudo protetivo para salvaguardar práticas ilícitas, sendo, a situação flagrancial de crime permanente, exceção expressa no texto do artigo 5º, inciso XI, da CR/1988 apta a tornar a ação policial em testilha inteiramente constitucional” (fls. 3-5, e-doc. 11). 5. É incontroverso neste processo, portanto, sem necessidade de reexame de fatos e provas a atrair a incidência da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal, que os policiais ingressaram na residência do recorrente sem mandado. Tendo ingressado no imóvel, constataram não haver crime em andamento, mas lavraram o flagrante contra o recorrente, ao encontrarem as armas apreendidas, sem registro, “utilizadas como adereços decorativos”. Constatado outro crime, que não aquele objeto da diligência, os policiais lavraram o flagrante, evidenciando-se contrariedade ao decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito” (DJe 10.5.2016). 6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Supremo Tribunal Federal RE 1358929 AGR / MG empregados como escudo protetivo para salvaguardar práticas ilícitas, sendo, a situação flagrancial de crime permanente, exceção expressa no texto do artigo 5º, inciso XI, da CR/1988 apta a tornar a ação policial em testilha inteiramente constitucional” (fls. 3-5, e-doc. 11). 5. É incontroverso neste processo, portanto, sem necessidade de reexame de fatos e provas a atrair a incidência da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal, que os policiais ingressaram na residência do recorrente sem mandado. Tendo ingressado no imóvel, constataram não haver crime em andamento, mas lavraram o flagrante contra o recorrente, ao encontrarem as armas apreendidas, sem registro, “utilizadas como adereços decorativos”. Constatado outro crime, que não aquele objeto da diligência, os policiais lavraram o flagrante, evidenciando-se contrariedade ao decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito” (DJe 10.5.2016). 6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.929 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA AGDO.(A/S) : PAULO CESAR RAMOS ADV.(A/S) : FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO (128312/MG) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 629A-CFE5-4FBD-C936 e senha 61D7-8715-E684-158F Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.929 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA AGDO.(A/S) : PAULO CESAR RAMOS ADV.(A/S) : FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO (128312/MG) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 629A-CFE5-4FBD-C936 e senha 61D7-8715-E684-158F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759576089	2022-03-09T00:00:00	2022-03-10T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO REGIMENTAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NULIDADE DE PROVAS. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.616 (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur460336	- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, INOVAÇÃO, RECURSO) RE 1263357 AgR (1ªT), ARE 1234968 AgR (2ªT), ARE 1305167 AgR (TP). (DISPENSABILIDADE, MANDADO JUDICIAL, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, FLAGRANTE DELITO, CRIME PERMANENTE) RE 603616 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 10/06/2022, ABO.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	1358929	[ "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1358929 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA AGDO.(A/S) : PAULO CESAR RAMOS ADV.(A/S) : FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.929 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA AGDO.(A/S) :PAULO CESAR RAMOS ADV.(A/S) :FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO REGIMENTAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NULIDADE DE PROVAS. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.616 (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Brasília, 9 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B485-B4D1-9159-CA3A e senha 4FFD-5C27-415E-4750 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.929 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA AGDO.(A/S) :PAULO CESAR RAMOS ADV.(A/S) :FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.12.2021, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravado, Paulo Cesar Ramos. A decisão impugnada tem a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EVIDENCIADA. NULIDADE DE PROVAS. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.616 (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ” (e-doc. 43). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.12.2021 e com a intimação pessoal em 7.1.2022, o Ministério Público Federal interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 55). 3. O agravante alega que, “não havendo alegação da nulidade em momento oportuno, ocorrente a preclusão” (fl. 7, e-doc. 55). Sustenta que “deve, pois, ser obstado o conhecimento do recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A93-F735-BF4A-E9E6 e senha C04B-285B-3867-8C09 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.929 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA AGDO.(A/S) :PAULO CESAR RAMOS ADV.(A/S) :FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.12.2021, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravado, Paulo Cesar Ramos. A decisão impugnada tem a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EVIDENCIADA. NULIDADE DE PROVAS. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.616 (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ” (e-doc. 43). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.12.2021 e com a intimação pessoal em 7.1.2022, o Ministério Público Federal interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 55). 3. O agravante alega que, “não havendo alegação da nulidade em momento oportuno, ocorrente a preclusão” (fl. 7, e-doc. 55). Sustenta que “deve, pois, ser obstado o conhecimento do recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A93-F735-BF4A-E9E6 e senha C04B-285B-3867-8C09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG extraordinário em razão da ocorrência da preclusão” (fl. 7, e-doc. 55). Assevera “a existência de fundadas razões a indicar a ocorrência de flagrante delito e, consequentemente, para a entrada dos policiais” na residência do agravado (fl. 8, e-doc. 55). Salienta que, “de acordo com o julgado, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova” (fls. 8-9, e-doc. 55). Argumenta que, “sendo o caso de entrada justificada dos policiais no domicílio, ainda que em razão de evidências de flagrante de crime diverso, não há nulidade que torne ilícita a prova obtida pelo encontro fortuito” (fl. 9, e-doc. 55). Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso (fl. 10, e-doc. 55). Em 14.2.2022, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso e pediu o não provimento do agravo regimental (e-doc. 58). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A93-F735-BF4A-E9E6 e senha C04B-285B-3867-8C09 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG extraordinário em razão da ocorrência da preclusão” (fl. 7, e-doc. 55). Assevera “a existência de fundadas razões a indicar a ocorrência de flagrante delito e, consequentemente, para a entrada dos policiais” na residência do agravado (fl. 8, e-doc. 55). Salienta que, “de acordo com o julgado, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova” (fls. 8-9, e-doc. 55). Argumenta que, “sendo o caso de entrada justificada dos policiais no domicílio, ainda que em razão de evidências de flagrante de crime diverso, não há nulidade que torne ilícita a prova obtida pelo encontro fortuito” (fl. 9, e-doc. 55). Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso (fl. 10, e-doc. 55). Em 14.2.2022, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso e pediu o não provimento do agravo regimental (e-doc. 58). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A93-F735-BF4A-E9E6 e senha C04B-285B-3867-8C09 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.929 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. A alegação de preclusão da nulidade por ausência de impugnação em momento oportuno não foi objeto das contrarrazões do recurso extraordinário (e-doc. 18), havendo, portanto, inovação recursal no presente agravo regimental. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE TODOS OS RECURSOS VIÁVEIS COM O CONSEQUENTE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 4. A discussão acerca da modalidade e da natureza do dolo dos ora recorrentes não faz parte das razões veiculadas no recurso extraordinário, tese que somente foi levantada nesta via recursal, motivo pelo qual não foi debatida em momento processual anterior. Constitui-se, portanto, em inovação recursal insuscetível de apreciação nesta ocasião 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n. 1.263.357-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14.5.2020). “AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.929 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. A alegação de preclusão da nulidade por ausência de impugnação em momento oportuno não foi objeto das contrarrazões do recurso extraordinário (e-doc. 18), havendo, portanto, inovação recursal no presente agravo regimental. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE TODOS OS RECURSOS VIÁVEIS COM O CONSEQUENTE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 4. A discussão acerca da modalidade e da natureza do dolo dos ora recorrentes não faz parte das razões veiculadas no recurso extraordinário, tese que somente foi levantada nesta via recursal, motivo pelo qual não foi debatida em momento processual anterior. Constitui-se, portanto, em inovação recursal insuscetível de apreciação nesta ocasião 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n. 1.263.357-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14.5.2020). “AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG DO Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. (…) 5. A inovação de fundamentos no agravo regimental é incabível, conforme firme jurisprudência desta Suprema Corte. 6. Agravos regimentais desprovidos” (ARE n. 1.234.968-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 9.6.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12, I, DA LEI n 8.137/90. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. O agravo em recurso extraordinário não comporta inovação argumentativa preclusa, porquanto não aduzida em momento processual oportuno. Precedentes: Recurso Extraordinário 1.275.110-AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 05/10/2020; Recurso Extraordinário 1.172.179-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/02/2019; ARE 722.047-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/05/2018. 3. Agravo interno desprovido” (ARE n. 1.305.167-AgR, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 27.4.2021). 3. Como assentado na decisão agravada, ao julgar o mérito do Tema 280 da repercussão geral, este Supremo Tribunal reafirmou jurisprudência no sentido de que “a Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo”: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG DO Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. (…) 5. A inovação de fundamentos no agravo regimental é incabível, conforme firme jurisprudência desta Suprema Corte. 6. Agravos regimentais desprovidos” (ARE n. 1.234.968-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 9.6.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12, I, DA LEI n 8.137/90. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. O agravo em recurso extraordinário não comporta inovação argumentativa preclusa, porquanto não aduzida em momento processual oportuno. Precedentes: Recurso Extraordinário 1.275.110-AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 05/10/2020; Recurso Extraordinário 1.172.179-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/02/2019; ARE 722.047-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/05/2018. 3. Agravo interno desprovido” (ARE n. 1.305.167-AgR, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 27.4.2021). 3. Como assentado na decisão agravada, ao julgar o mérito do Tema 280 da repercussão geral, este Supremo Tribunal reafirmou jurisprudência no sentido de que “a Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo”: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5..., XI, da Constituição Federal de 1988. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da Constituição Federal de 1988) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5..., XI, da Constituição Federal de 1988. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da Constituição Federal de 1988) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG recurso” (Recurso Extraordinário n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.5.2016 – grifos nossos). 4. Anotei que, ao proferir o acórdão objeto do presente recurso extraordinário, no julgamento da Apelação Criminal n. 10625.15.010742- 7/001, Relator o Desembargador Eduardo Brum, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça estadual assentou: “(…) quanto à arguição preambular aduzida da Tribuna pela combativa defesa, no sentido de que seria ilícita a diligência policial que levou a cabo a apreensão das armas na residência do acusado, e, por conseguinte, sua prisão em flagrante, uma vez que efetuada sem prévia expedição de mandado judicial de busca e apreensão, verifico que tal prefacial não procede. (…) no caso em tela, restou comprovado nos autos que na data dos fatos a polícia militar recebeu uma denúncia anônima noticiando que ‘havia indivíduos, em um Fiat Uno vermelho’ invadindo a residência Paulo César Ramos, razão pela qual se deslocaram para o referido endereço, e, lá chegando, se depararam com ‘o referido veículo parado defronte a casa’, razão pela qual ‘se posicionaram de forma estratégica’, momento em que ‘todos os militares puderam ouvir o barulho que vinha do interior’ da residência, motivando, assim, a invasão do imóvel. Não há dúvidas, portanto, de que havia fundadas razões devidamente justificadas (previamente, aliás) para que a Polícia Militar entrasse, mesmo desprovida de um mandado de busca e apreensão, na residência do ora apelante, uma vez que havia fortes indícios de que naquele momento estaria ocorrendo um crime dentro do imóvel, possivelmente um delito patrimonial. Ademais, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido é crime permanente, cuja consumação se posterga no tempo, de forma que o agente, na ocasião, encontrava-se em flagrante delito, autorizando aos policiais militares a proceder a sua prisão, independentemente de expedição de mandado de busca e apreensão e sem que tal conduta ofendesse o direito à inviolabilidade do domicílio. Afinal de contas, os direitos e garantias individuais não podem ser 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG recurso” (Recurso Extraordinário n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.5.2016 – grifos nossos). 4. Anotei que, ao proferir o acórdão objeto do presente recurso extraordinário, no julgamento da Apelação Criminal n. 10625.15.010742- 7/001, Relator o Desembargador Eduardo Brum, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça estadual assentou: “(…) quanto à arguição preambular aduzida da Tribuna pela combativa defesa, no sentido de que seria ilícita a diligência policial que levou a cabo a apreensão das armas na residência do acusado, e, por conseguinte, sua prisão em flagrante, uma vez que efetuada sem prévia expedição de mandado judicial de busca e apreensão, verifico que tal prefacial não procede. (…) no caso em tela, restou comprovado nos autos que na data dos fatos a polícia militar recebeu uma denúncia anônima noticiando que ‘havia indivíduos, em um Fiat Uno vermelho’ invadindo a residência Paulo César Ramos, razão pela qual se deslocaram para o referido endereço, e, lá chegando, se depararam com ‘o referido veículo parado defronte a casa’, razão pela qual ‘se posicionaram de forma estratégica’, momento em que ‘todos os militares puderam ouvir o barulho que vinha do interior’ da residência, motivando, assim, a invasão do imóvel. Não há dúvidas, portanto, de que havia fundadas razões devidamente justificadas (previamente, aliás) para que a Polícia Militar entrasse, mesmo desprovida de um mandado de busca e apreensão, na residência do ora apelante, uma vez que havia fortes indícios de que naquele momento estaria ocorrendo um crime dentro do imóvel, possivelmente um delito patrimonial. Ademais, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido é crime permanente, cuja consumação se posterga no tempo, de forma que o agente, na ocasião, encontrava-se em flagrante delito, autorizando aos policiais militares a proceder a sua prisão, independentemente de expedição de mandado de busca e apreensão e sem que tal conduta ofendesse o direito à inviolabilidade do domicílio. Afinal de contas, os direitos e garantias individuais não podem ser 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG empregados como escudo protetivo para salvaguardar práticas ilícitas, sendo, a situação flagrancial de crime permanente, exceção expressa no texto do artigo 5..., inciso XI, da CR/1988 apta a tornar a ação policial em testilha inteiramente constitucional” (fls. 3-5, e-doc. 11). 5. É incontroverso neste processo, portanto, sem necessidade de reexame de fatos e provas a atrair a incidência da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal, que os policiais ingressaram na residência do recorrente sem mandado. Tendo ingressado no imóvel, constataram não haver crime em andamento, mas lavraram o flagrante contra o recorrente, ao encontrarem as armas apreendidas, sem registro, “utilizadas como adereços decorativos”. Constatado outro crime, que não aquele objeto da diligência, os policiais lavraram o flagrante, evidenciando-se contrariedade ao decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito” (DJe 10.5.2016). 6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG empregados como escudo protetivo para salvaguardar práticas ilícitas, sendo, a situação flagrancial de crime permanente, exceção expressa no texto do artigo 5..., inciso XI, da CR/1988 apta a tornar a ação policial em testilha inteiramente constitucional” (fls. 3-5, e-doc. 11). 5. É incontroverso neste processo, portanto, sem necessidade de reexame de fatos e provas a atrair a incidência da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal, que os policiais ingressaram na residência do recorrente sem mandado. Tendo ingressado no imóvel, constataram não haver crime em andamento, mas lavraram o flagrante contra o recorrente, ao encontrarem as armas apreendidas, sem registro, “utilizadas como adereços decorativos”. Constatado outro crime, que não aquele objeto da diligência, os policiais lavraram o flagrante, evidenciando-se contrariedade ao decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito” (DJe 10.5.2016). 6. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CACA-8B64-B304-2496 e senha 9F7B-C322-3D86-CB36 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.929 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA AGDO.(A/S) : PAULO CESAR RAMOS ADV.(A/S) : FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO (128312/MG) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 629A-CFE5-4FBD-C936 e senha 61D7-8715-E684-158F Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.929 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA AGDO.(A/S) : PAULO CESAR RAMOS ADV.(A/S) : FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO (128312/MG) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 629A-CFE5-4FBD-C936 e senha 61D7-8715-E684-158F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 929", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 603 . 616", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 929", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 603 . 616", "Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n . 1 . 263 . 357 - AgR", "SÚMULA 279", "RECURSO", "Recurso Extraordinário n . 1 . 263 . 357 - AgR", "Recurso Extraordinário 1358929", "SÚMULA 284 DO", "ARE n . 1 . 234 . 968 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 275 . 110 - AgR - segundo", "Recurso Extraordinário 1 . 172 . 179 - AgR", "ARE 722 . 047 - AgR - ED", "ARE n . 1 . 305 . 167 - AgR", "Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 1 . 234 . 968 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 275 . 110 - AgR - segundo", "Recurso Extraordinário 1 . 172 . 179 - AgR", "ARE 722 . 047 - AgR - ED", "ARE n . 1 . 305 . 167 - AgR", "Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 1358929", "Recurso Extraordinário n . 603 . 616", "Apelação Criminal n . 10625 . 15 . 010742 - 7 / 001", "Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n . 603 . 616", "Apelação Criminal n . 10625 . 15 . 010742 - 7 / 001", "Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG", "Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal", "Recurso Extraordinário n . 603 . 616", "Recurso Extraordinário 1358929 AGR / MG", "Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal", "Recurso Extraordinário n . 603 . 616", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 929" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ARTIGO 12 , I , DA LEI n 8 . 137 / 90", "Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ARTIGO 12 , I , DA LEI n 8 . 137 / 90", "Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 5 . . . , XI , da Constituição Federal de 1988", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "art . 5 , XI , da Constituição Federal de 1988", "Pacto de São José da Costa Rica", "Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos", "Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 5 . . . , XI , da Constituição Federal de 1988", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "art . 5 , XI , da Constituição Federal de 1988", "Pacto de São José da Costa Rica", "Pacto Internacional sobre Direitos Civis", "Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 5 . . . , inciso XI , da CR / 1988", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 5 . . . , inciso XI , da CR / 1988", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Brasília", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTERIO PUBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTERIO PUBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTERIO PUBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "MG", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "MG", "Plenário", "Tribunal de Justiça de Minas Gerais", "Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça estadual", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Tribunal de Justiça de Minas Gerais", "Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça estadual", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTERIO PUBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTERIO PUBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "PAULO CESAR RAMOS", "FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "PAULO CESAR RAMOS", "FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO", "CÁRMEN LÚCIA", "Paulo Cesar Ramos", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "PAULO CESAR RAMOS", "THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO", "CÁRMEN LÚCIA", "Paulo Cesar Ramos", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "Eduardo Brum", "Paulo César Ramos", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Eduardo Brum", "Paulo César Ramos", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "PAULO CESAR RAMOS", "FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "PAULO CESAR RAMOS", "FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "09", "/", "03", "/", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "9 de março de 2022", "09", "/", "03", "/", "2022", "8", ".", "12", ".", "2021", "16", ".", "12", ".", "2021", "7", ".", "1", ".", "2022", "09", "/", "03", "/", "2022", "8", ".", "12", ".", "2021", "16", ".", "12", ".", "2021", "7", ".", "1", ".", "2022", "14", ".", "2", ".", "2022", "14", ".", "2", ".", "2022", "09", "/", "03", "/", "2022", "14", ".", "5", ".", "2020", "09", "/", "03", "/", "2022", "14", ".", "5", ".", "2020", "9", ".", "6", ".", "2021", "05", "/", "10", "/", "2020", "25", "/", "02", "/", "2019", "28", "/", "05", "/", "2018", "27", ".", "4", ".", "2021", "9", ".", "6", ".", "2021", "05", "/", "10", "/", "2020", "25", "/", "02", "/", "2019", "28", "/", "05", "/", "2018", "27", ".", "4", ".", "2021", "10", ".", "5", "10", ".", "5", ".", "2016", "10", ".", "5", ".", "2016", "10", ".", "5", ".", "2016", "09", "/", "03", "/", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "8", ".", "3", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "2", ".", "2022", "8", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.730 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADV.(A/S) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA ADV.(A/S) :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA ADV.(A/S) :RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ADV.(A/S) :MATHEUS PINTO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :THIAGO RAVELL SANTOS ADV.(A/S) :SERGIO BERMUDES ADV.(A/S) :FREDERICO JOSE FERREIRA ADV.(A/S) :PHILIP FLETCHER CHAGAS AGDO.(A/S) :EDILSON DOS SANTOS SOUZA ADV.(A/S) :KLEYDSON GARCIA FEITOSA ADV.(A/S) :GABRIEL DE FREITAS DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 895). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 858D-08E7-A572-BB02 e senha 6CA6-AC22-5AC1-8FDA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1356730 AGR / MS Brasília, 9 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 858D-08E7-A572-BB02 e senha 6CA6-AC22-5AC1-8FDA Supremo Tribunal Federal ARE 1356730 AGR / MS Brasília, 9 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 858D-08E7-A572-BB02 e senha 6CA6-AC22-5AC1-8FDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.730 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADV.(A/S) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA ADV.(A/S) :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA ADV.(A/S) :RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ADV.(A/S) :MATHEUS PINTO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :THIAGO RAVELL SANTOS ADV.(A/S) :SERGIO BERMUDES ADV.(A/S) :FREDERICO JOSE FERREIRA ADV.(A/S) :PHILIP FLETCHER CHAGAS AGDO.(A/S) :EDILSON DOS SANTOS SOUZA ADV.(A/S) :KLEYDSON GARCIA FEITOSA ADV.(A/S) :GABRIEL DE FREITAS DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 1º.12.2021, não foi conhecido o recurso extraordinário com agravo interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 895). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO CONHECIDO” (e- doc. 18). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.12.2021, Seguradora Líder do Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8A2-58C0-8A3A-6113 e senha F96E-3C2A-85D3-2074 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.730 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADV.(A/S) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA ADV.(A/S) :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA ADV.(A/S) :RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ADV.(A/S) :MATHEUS PINTO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :THIAGO RAVELL SANTOS ADV.(A/S) :SERGIO BERMUDES ADV.(A/S) :FREDERICO JOSE FERREIRA ADV.(A/S) :PHILIP FLETCHER CHAGAS AGDO.(A/S) :EDILSON DOS SANTOS SOUZA ADV.(A/S) :KLEYDSON GARCIA FEITOSA ADV.(A/S) :GABRIEL DE FREITAS DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 1º.12.2021, não foi conhecido o recurso extraordinário com agravo interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 895). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO CONHECIDO” (e- doc. 18). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.12.2021, Seguradora Líder do Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8A2-58C0-8A3A-6113 e senha F96E-3C2A-85D3-2074 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 1356730 AGR / MS Consórcio do Seguro Dpvat S/A interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 19). 3. A agravante alega que “a matéria debatida no RE interposto pela seguradora, ora agravante, diz respeito ao objeto do Tema nº 350 (Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, in DJe de 15.04.11), vale dizer, a existência de interesse processual na propositura de ação judicial, sem que se tenha requerido, no caso do INSS, a concessão do benefício previdenciário, e, no caso do Seguro DPVAT, o pagamento da indenização pela ocorrência de um dos eventos a que a Lei nº 6.194/74 conferiu cobertura” (fl. 2, e-doc. 19). Sustenta que “ao não conhecer do agravo, com base no Tema nº 895, a r. decisão agravada não observou a matéria debatida no recurso extraordinário da seguradora agravante” (fl. 3-4, e-doc. 19). Pede “o provimento deste agravo interno, para que, uma vez aplicado o Tema nº 350, dê-se provimento ao RE da ora agravante” (fl. 5, e-doc. 39). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8A2-58C0-8A3A-6113 e senha F96E-3C2A-85D3-2074 Supremo Tribunal Federal ARE 1356730 AGR / MS Consórcio do Seguro Dpvat S/A interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 19). 3. A agravante alega que “a matéria debatida no RE interposto pela seguradora, ora agravante, diz respeito ao objeto do Tema nº 350 (Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, in DJe de 15.04.11), vale dizer, a existência de interesse processual na propositura de ação judicial, sem que se tenha requerido, no caso do INSS, a concessão do benefício previdenciário, e, no caso do Seguro DPVAT, o pagamento da indenização pela ocorrência de um dos eventos a que a Lei nº 6.194/74 conferiu cobertura” (fl. 2, e-doc. 19). Sustenta que “ao não conhecer do agravo, com base no Tema nº 895, a r. decisão agravada não observou a matéria debatida no recurso extraordinário da seguradora agravante” (fl. 3-4, e-doc. 19). Pede “o provimento deste agravo interno, para que, uma vez aplicado o Tema nº 350, dê-se provimento ao RE da ora agravante” (fl. 5, e-doc. 39). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8A2-58C0-8A3A-6113 e senha F96E-3C2A-85D3-2074 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.730 MATO GROSSO DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Não é o caso de aplicação da repercussão geral decidida no Recurso Extraordinário n. 631.240, Tema 350, na qual se versa sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para postular benefício previdenciário no Poder Judiciário, por se tratar de matéria diversa decidida no Tema 895 da repercussão geral, qual seja, comprovação de prévio requerimento administrativo para propositura de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. 4. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assentou: “Restou assentado neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando a indenização do seguro obrigatório DPVAT não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, in verbis: ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.730 MATO GROSSO DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Não é o caso de aplicação da repercussão geral decidida no Recurso Extraordinário n. 631.240, Tema 350, na qual se versa sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para postular benefício previdenciário no Poder Judiciário, por se tratar de matéria diversa decidida no Tema 895 da repercussão geral, qual seja, comprovação de prévio requerimento administrativo para propositura de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. 4. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assentou: “Restou assentado neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando a indenização do seguro obrigatório DPVAT não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, in verbis: ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1356730 AGR / MS Este entendimento restou consolidado após o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (0803120- 96.2015.8.12.0029/50000) no dia 31/10/2016 que, por maioria, julgaram procedente o incidente para fixação da tese da desnecessidade de prévio requerimento na esfera administrativa para ingresso com ação judicial a fim de resgatar o seguro DPVAT. Dessa forma, é prescindível o prévio requerimento na via administrativa para que o interessado possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário, razão pela qual indubitável é o interesse processual do apelante” (fl. 2, e-doc. 5). Como assentado na decisão agravada, no julgamento do recurso extraordinário n. 956.302, Tema 895, Relator o Ministro Edson Fachin, este Supremo Tribunal Federal assentou que “a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral”. Confira-se trecho da manifestação do Relator: “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento a agravo em apelação para confirmar sentença de primeiro grau que, ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo para propositura de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (…) O tema da presente controvérsia é a ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que há óbices processuais intransponíveis a impedir a entrega da prestação jurisdicional de mérito. Em que pese o estatuto constitucional do princípio da inafastabilidade de jurisdição em abstrato (art. 5º, XXXV, da Constituição da República) constata-se que, no caso concreto, o Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos genéricos, demonstrando inconformismo com o deslinde legal, fundado em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Supremo Tribunal Federal ARE 1356730 AGR / MS Este entendimento restou consolidado após o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (0803120- 96.2015.8.12.0029/50000) no dia 31/10/2016 que, por maioria, julgaram procedente o incidente para fixação da tese da desnecessidade de prévio requerimento na esfera administrativa para ingresso com ação judicial a fim de resgatar o seguro DPVAT. Dessa forma, é prescindível o prévio requerimento na via administrativa para que o interessado possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário, razão pela qual indubitável é o interesse processual do apelante” (fl. 2, e-doc. 5). Como assentado na decisão agravada, no julgamento do recurso extraordinário n. 956.302, Tema 895, Relator o Ministro Edson Fachin, este Supremo Tribunal Federal assentou que “a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral”. Confira-se trecho da manifestação do Relator: “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento a agravo em apelação para confirmar sentença de primeiro grau que, ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo para propositura de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (…) O tema da presente controvérsia é a ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que há óbices processuais intransponíveis a impedir a entrega da prestação jurisdicional de mérito. Em que pese o estatuto constitucional do princípio da inafastabilidade de jurisdição em abstrato (art. 5º, XXXV, da Constituição da República) constata-se que, no caso concreto, o Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos genéricos, demonstrando inconformismo com o deslinde legal, fundado em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1356730 AGR / MS normas de direito processual civil, do acórdão recorrido, o que não se admite em sede de recurso extraordinário, por exigir o reexame de legislação infraconstitucional. Em situações como a dos presentes autos, eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição seria de natureza indireta, sendo firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o debate nesses termos não alcança estatura constitucional. (…) Igualmente, colhe-se da jurisprudência desta Corte o reconhecimento uníssono de que são destituídos de repercussão geral temas correlatos dignidade da pessoa humana, legalidade, propriedade, acesso à Justiça, devido processo legal e consectários, todos demandando o reexame de legislação infraconstitucional e o contexto fático específico de sua incidência, o que leva à conclusão de que o caso não transcende os interesses subjetivos da causa, por constituir-se peculiar situação jurídica que não prescinde dos elementos específicos da discussão em concreto. Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão tratada nestes autos, e submeto esta deliberação aos demais integrantes desta Corte” (DJe 16.6.2016 – grifos nossos). Sobre a matéria, no mesmo sentido os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 956.302- RG, Rel. Min. Edson Fachin, concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. 2. No caso, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Supremo Tribunal Federal ARE 1356730 AGR / MS normas de direito processual civil, do acórdão recorrido, o que não se admite em sede de recurso extraordinário, por exigir o reexame de legislação infraconstitucional. Em situações como a dos presentes autos, eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição seria de natureza indireta, sendo firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o debate nesses termos não alcança estatura constitucional. (…) Igualmente, colhe-se da jurisprudência desta Corte o reconhecimento uníssono de que são destituídos de repercussão geral temas correlatos dignidade da pessoa humana, legalidade, propriedade, acesso à Justiça, devido processo legal e consectários, todos demandando o reexame de legislação infraconstitucional e o contexto fático específico de sua incidência, o que leva à conclusão de que o caso não transcende os interesses subjetivos da causa, por constituir-se peculiar situação jurídica que não prescinde dos elementos específicos da discussão em concreto. Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão tratada nestes autos, e submeto esta deliberação aos demais integrantes desta Corte” (DJe 16.6.2016 – grifos nossos). Sobre a matéria, no mesmo sentido os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 956.302- RG, Rel. Min. Edson Fachin, concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. 2. No caso, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1356730 AGR / MS advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 1.289.882-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 4.10.2021). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. DPVAT. Indenização. Existência de prévio requerimento administrativo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE nº 631.240/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação em que se postula a concessão de benefício previdenciário é compatível com a norma do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, tendo assentado igualmente que ‘a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas’. 2. In casu, o voto condutor do acórdão recorrido consignou que ‘a sentença deve ser cassada, pois o juiz de origem agiu com error in procedendo, notadamente, porque houve o prévio requerimento administrativo pelo apelante/autor e, inclusive, a configuração da pretensão resistida pela apresentação de contestação de mérito pela apelada’. 3. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. É inaplicável ao caso o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa” (RE n. 1.308.952-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20.10.2021). Em processos análogos à espécie vertente, em que também foi parte a agravante Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: ARE n. 1.266.695, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 19.3.2021; ARE n. 1.305.659, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 25.2.2021; RE n. 1.117.134, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 24.4.2018; e RE n. 1.263.624, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 31.3.2020. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Supremo Tribunal Federal ARE 1356730 AGR / MS advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 1.289.882-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 4.10.2021). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. DPVAT. Indenização. Existência de prévio requerimento administrativo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE nº 631.240/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação em que se postula a concessão de benefício previdenciário é compatível com a norma do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, tendo assentado igualmente que ‘a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas’. 2. In casu, o voto condutor do acórdão recorrido consignou que ‘a sentença deve ser cassada, pois o juiz de origem agiu com error in procedendo, notadamente, porque houve o prévio requerimento administrativo pelo apelante/autor e, inclusive, a configuração da pretensão resistida pela apresentação de contestação de mérito pela apelada’. 3. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. É inaplicável ao caso o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa” (RE n. 1.308.952-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20.10.2021). Em processos análogos à espécie vertente, em que também foi parte a agravante Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: ARE n. 1.266.695, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 19.3.2021; ARE n. 1.305.659, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 25.2.2021; RE n. 1.117.134, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 24.4.2018; e RE n. 1.263.624, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 31.3.2020. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1356730 AGR / MS Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Supremo Tribunal Federal ARE 1356730 AGR / MS Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.730 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADV.(A/S) : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA (19445/DF, 129204/RJ) ADV.(A/S) : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA (22915/DF) ADV.(A/S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (5695/AC, A1417/AM, 4739-A/AP, 66477/BA, 45892/DF, 34558/ES, 28449/GO, 174914/MG, 5871/MS, 8184/A/MT, 31193-A/PA, 20695/PI, 83776/PR, 212264/RJ, 8768/RO, 619-A/RR, 105458A/RS, 47610/SC, 396604/SP, 4867/TO) ADV.(A/S) : MATHEUS PINTO DE ALMEIDA (177422/MG, 172498/RJ) ADV.(A/S) : THIAGO RAVELL SANTOS (183844/RJ) ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (65866/BA, 02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG, 017587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP) ADV.(A/S) : FREDERICO JOSE FERREIRA (58867/DF, 107016/RJ) ADV.(A/S) : PHILIP FLETCHER CHAGAS (58904/DF, 122020/RJ) AGDO.(A/S) : EDILSON DOS SANTOS SOUZA ADV.(A/S) : KLEYDSON GARCIA FEITOSA (21537/MS) ADV.(A/S) : GABRIEL DE FREITAS DA SILVA (21996/MS) ADV.(A/S) : MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA (19293/MS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EF9-2B18-C5A9-2247 e senha 6873-8EC5-BCBA-6CB7 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.730 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADV.(A/S) : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA (19445/DF, 129204/RJ) ADV.(A/S) : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA (22915/DF) ADV.(A/S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (5695/AC, A1417/AM, 4739-A/AP, 66477/BA, 45892/DF, 34558/ES, 28449/GO, 174914/MG, 5871/MS, 8184/A/MT, 31193-A/PA, 20695/PI, 83776/PR, 212264/RJ, 8768/RO, 619-A/RR, 105458A/RS, 47610/SC, 396604/SP, 4867/TO) ADV.(A/S) : MATHEUS PINTO DE ALMEIDA (177422/MG, 172498/RJ) ADV.(A/S) : THIAGO RAVELL SANTOS (183844/RJ) ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (65866/BA, 02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG, 017587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP) ADV.(A/S) : FREDERICO JOSE FERREIRA (58867/DF, 107016/RJ) ADV.(A/S) : PHILIP FLETCHER CHAGAS (58904/DF, 122020/RJ) AGDO.(A/S) : EDILSON DOS SANTOS SOUZA ADV.(A/S) : KLEYDSON GARCIA FEITOSA (21537/MS) ADV.(A/S) : GABRIEL DE FREITAS DA SILVA (21996/MS) ADV.(A/S) : MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA (19293/MS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EF9-2B18-C5A9-2247 e senha 6873-8EC5-BCBA-6CB7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759576099	2022-03-09T00:00:00	2022-03-10T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 895). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur460346	- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (NECESSIDADE, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MOMENTO ANTERIOR, PROPOSITURA, AÇÃO DE COBRANÇA, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS (DPVAT), PODER JUDICIÁRIO) RE 631240 (TP). (RE, OFENSA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1308952 AgR (1ªT), ARE 1289882 AgR (1ªT), RE 956302 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, OFENSA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1117134, RE 1263624, ARE 1305659, ARE 1266695. Número de páginas: 10. Análise: 10/06/2022, ABO.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	1356730	[ "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1356730 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADV.(A/S) : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA ADV.(A/S) : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA ADV.(A/S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ADV.(A/S) : MATHEUS PINTO DE ALMEIDA ADV.(A/S) : THIAGO RAVELL SANTOS ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES ADV.(A/S) : FREDERICO JOSE FERREIRA ADV.(A/S) : PHILIP FLETCHER CHAGAS AGDO.(A/S) : EDILSON DOS SANTOS SOUZA ADV.(A/S) : KLEYDSON GARCIA FEITOSA ADV.(A/S) : GABRIEL DE FREITAS DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.730 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADV.(A/S) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA ADV.(A/S) :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA ADV.(A/S) :RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ADV.(A/S) :MATHEUS PINTO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :THIAGO RAVELL SANTOS ADV.(A/S) :SERGIO BERMUDES ADV.(A/S) :FREDERICO JOSE FERREIRA ADV.(A/S) :PHILIP FLETCHER CHAGAS AGDO.(A/S) :EDILSON DOS SANTOS SOUZA ADV.(A/S) :KLEYDSON GARCIA FEITOSA ADV.(A/S) :GABRIEL DE FREITAS DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 895). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 858D-08E7-A572-BB02 e senha 6CA6-AC22-5AC1-8FDA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1356730 AGR / MS Brasília, 9 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 858D-08E7-A572-BB02 e senha 6CA6-AC22-5AC1-8FDA Supremo Tribunal Federal ARE 1356730 AGR / MS Brasília, 9 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 858D-08E7-A572-BB02 e senha 6CA6-AC22-5AC1-8FDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.730 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADV.(A/S) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA ADV.(A/S) :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA ADV.(A/S) :RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ADV.(A/S) :MATHEUS PINTO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :THIAGO RAVELL SANTOS ADV.(A/S) :SERGIO BERMUDES ADV.(A/S) :FREDERICO JOSE FERREIRA ADV.(A/S) :PHILIP FLETCHER CHAGAS AGDO.(A/S) :EDILSON DOS SANTOS SOUZA ADV.(A/S) :KLEYDSON GARCIA FEITOSA ADV.(A/S) :GABRIEL DE FREITAS DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 1....12.2021, não foi conhecido o recurso extraordinário com agravo interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 895). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO CONHECIDO” (e- doc. 18). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.12.2021, Seguradora Líder do Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8A2-58C0-8A3A-6113 e senha F96E-3C2A-85D3-2074 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.730 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADV.(A/S) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA ADV.(A/S) :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA ADV.(A/S) :RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ADV.(A/S) :MATHEUS PINTO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :THIAGO RAVELL SANTOS ADV.(A/S) :SERGIO BERMUDES ADV.(A/S) :FREDERICO JOSE FERREIRA ADV.(A/S) :PHILIP FLETCHER CHAGAS AGDO.(A/S) :EDILSON DOS SANTOS SOUZA ADV.(A/S) :KLEYDSON GARCIA FEITOSA ADV.(A/S) :GABRIEL DE FREITAS DA SILVA ADV.(A/S) :MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 1....12.2021, não foi conhecido o recurso extraordinário com agravo interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 895). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO CONHECIDO” (e- doc. 18). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.12.2021, Seguradora Líder do Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8A2-58C0-8A3A-6113 e senha F96E-3C2A-85D3-2074 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 1356730 AGR / MS Consórcio do Seguro Dpvat S/A interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 19). 3. A agravante alega que “a matéria debatida no Recurso Extraordinário interposto pela seguradora, ora agravante, diz respeito ao objeto do Tema n 350 (Recurso Extraordinário n 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, in DJe de 15.04.11), vale dizer, a existência de interesse processual na propositura de ação judicial, sem que se tenha requerido, no caso do INSS, a concessão do benefício previdenciário, e, no caso do Seguro DPVAT, o pagamento da indenização pela ocorrência de um dos eventos a que a Lei n 6.194/74 conferiu cobertura” (fl. 2, e-doc. 19). Sustenta que “ao não conhecer do agravo, com base no Tema n 895, a r. decisão agravada não observou a matéria debatida no recurso extraordinário da seguradora agravante” (fl. 3-4, e-doc. 19). Pede “o provimento deste agravo interno, para que, uma vez aplicado o Tema n 350, dê-se provimento ao Recurso Extraordinário da ora agravante” (fl. 5, e-doc. 39). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8A2-58C0-8A3A-6113 e senha F96E-3C2A-85D3-2074 Supremo Tribunal Federal ARE 1356730 AGR / MS Consórcio do Seguro Dpvat S/A interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 19). 3. A agravante alega que “a matéria debatida no Recurso Extraordinário interposto pela seguradora, ora agravante, diz respeito ao objeto do Tema n 350 (Recurso Extraordinário n 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, in DJe de 15.04.11), vale dizer, a existência de interesse processual na propositura de ação judicial, sem que se tenha requerido, no caso do INSS, a concessão do benefício previdenciário, e, no caso do Seguro DPVAT, o pagamento da indenização pela ocorrência de um dos eventos a que a Lei n 6.194/74 conferiu cobertura” (fl. 2, e-doc. 19). Sustenta que “ao não conhecer do agravo, com base no Tema n 895, a r. decisão agravada não observou a matéria debatida no recurso extraordinário da seguradora agravante” (fl. 3-4, e-doc. 19). Pede “o provimento deste agravo interno, para que, uma vez aplicado o Tema n 350, dê-se provimento ao Recurso Extraordinário da ora agravante” (fl. 5, e-doc. 39). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8A2-58C0-8A3A-6113 e senha F96E-3C2A-85D3-2074 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.730 MATO GROSSO DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Não é o caso de aplicação da repercussão geral decidida no Recurso Extraordinário n. 631.240, Tema 350, na qual se versa sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para postular benefício previdenciário no Poder Judiciário, por se tratar de matéria diversa decidida no Tema 895 da repercussão geral, qual seja, comprovação de prévio requerimento administrativo para propositura de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. 4. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assentou: “Restou assentado neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando a indenização do seguro obrigatório DPVAT não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição da República, in verbis: ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.730 MATO GROSSO DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Não é o caso de aplicação da repercussão geral decidida no Recurso Extraordinário n. 631.240, Tema 350, na qual se versa sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para postular benefício previdenciário no Poder Judiciário, por se tratar de matéria diversa decidida no Tema 895 da repercussão geral, qual seja, comprovação de prévio requerimento administrativo para propositura de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. 4. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assentou: “Restou assentado neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando a indenização do seguro obrigatório DPVAT não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição da República, in verbis: ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1356730 AGR / MS Este entendimento restou consolidado após o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (0803120- 96.2015.8.12.0029/50000) no dia 31/10/2016 que, por maioria, julgaram procedente o incidente para fixação da tese da desnecessidade de prévio requerimento na esfera administrativa para ingresso com ação judicial a fim de resgatar o seguro DPVAT. Dessa forma, é prescindível o prévio requerimento na via administrativa para que o interessado possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário, razão pela qual indubitável é o interesse processual do apelante” (fl. 2, e-doc. 5). Como assentado na decisão agravada, no julgamento do recurso extraordinário n. 956.302, Tema 895, Relator o Ministro Edson Fachin, este Supremo Tribunal Federal assentou que “a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral”. Confira-se trecho da manifestação do Relator: “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento a agravo em apelação para confirmar sentença de primeiro grau que, ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo para propositura de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (…) O tema da presente controvérsia é a ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que há óbices processuais intransponíveis a impedir a entrega da prestação jurisdicional de mérito. Em que pese o estatuto constitucional do princípio da inafastabilidade de jurisdição em abstrato (art. 5..., XXXV, da Constituição da República) constata-se que, no caso concreto, o Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos genéricos, demonstrando inconformismo com o deslinde legal, fundado em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Supremo Tribunal Federal ARE 1356730 AGR / MS Este entendimento restou consolidado após o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (0803120- 96.2015.8.12.0029/50000) no dia 31/10/2016 que, por maioria, julgaram procedente o incidente para fixação da tese da desnecessidade de prévio requerimento na esfera administrativa para ingresso com ação judicial a fim de resgatar o seguro DPVAT. Dessa forma, é prescindível o prévio requerimento na via administrativa para que o interessado possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário, razão pela qual indubitável é o interesse processual do apelante” (fl. 2, e-doc. 5). Como assentado na decisão agravada, no julgamento do recurso extraordinário n. 956.302, Tema 895, Relator o Ministro Edson Fachin, este Supremo Tribunal Federal assentou que “a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral”. Confira-se trecho da manifestação do Relator: “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento a agravo em apelação para confirmar sentença de primeiro grau que, ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo para propositura de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (…) O tema da presente controvérsia é a ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que há óbices processuais intransponíveis a impedir a entrega da prestação jurisdicional de mérito. Em que pese o estatuto constitucional do princípio da inafastabilidade de jurisdição em abstrato (art. 5..., XXXV, da Constituição da República) constata-se que, no caso concreto, o Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos genéricos, demonstrando inconformismo com o deslinde legal, fundado em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1356730 AGR / MS normas de direito processual civil, do acórdão recorrido, o que não se admite em sede de recurso extraordinário, por exigir o reexame de legislação infraconstitucional. Em situações como a dos presentes autos, eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição seria de natureza indireta, sendo firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o debate nesses termos não alcança estatura constitucional. (…) Igualmente, colhe-se da jurisprudência desta Corte o reconhecimento uníssono de que são destituídos de repercussão geral temas correlatos dignidade da pessoa humana, legalidade, propriedade, acesso à Justiça, devido processo legal e consectários, todos demandando o reexame de legislação infraconstitucional e o contexto fático específico de sua incidência, o que leva à conclusão de que o caso não transcende os interesses subjetivos da causa, por constituir-se peculiar situação jurídica que não prescinde dos elementos específicos da discussão em concreto. Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão tratada nestes autos, e submeto esta deliberação aos demais integrantes desta Corte” (DJe 16.6.2016 – grifos nossos). Sobre a matéria, no mesmo sentido os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 956.302- RG, Rel. Min. Edson Fachin, concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. 2. No caso, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Supremo Tribunal Federal ARE 1356730 AGR / MS normas de direito processual civil, do acórdão recorrido, o que não se admite em sede de recurso extraordinário, por exigir o reexame de legislação infraconstitucional. Em situações como a dos presentes autos, eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição seria de natureza indireta, sendo firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o debate nesses termos não alcança estatura constitucional. (…) Igualmente, colhe-se da jurisprudência desta Corte o reconhecimento uníssono de que são destituídos de repercussão geral temas correlatos dignidade da pessoa humana, legalidade, propriedade, acesso à Justiça, devido processo legal e consectários, todos demandando o reexame de legislação infraconstitucional e o contexto fático específico de sua incidência, o que leva à conclusão de que o caso não transcende os interesses subjetivos da causa, por constituir-se peculiar situação jurídica que não prescinde dos elementos específicos da discussão em concreto. Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão tratada nestes autos, e submeto esta deliberação aos demais integrantes desta Corte” (DJe 16.6.2016 – grifos nossos). Sobre a matéria, no mesmo sentido os seguintes julgados: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 956.302- RG, Rel. Min. Edson Fachin, concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. 2. No caso, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1356730 AGR / MS advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 1.289.882-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 4.10.2021). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. DPVAT. Indenização. Existência de prévio requerimento administrativo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O Plenário desta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário n 631.240/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação em que se postula a concessão de benefício previdenciário é compatível com a norma do art. 5..., inciso XXXV, da Constituição, tendo assentado igualmente que ‘a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas’. 2. In casu, o voto condutor do acórdão recorrido consignou que ‘a sentença deve ser cassada, pois o juiz de origem agiu com error in procedendo, notadamente, porque houve o prévio requerimento administrativo pelo apelante/autor e, inclusive, a configuração da pretensão resistida pela apresentação de contestação de mérito pela apelada’. 3. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. É inaplicável ao caso o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa” (Recurso Extraordinário n. 1.308.952-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20.10.2021). Em processos análogos à espécie vertente, em que também foi parte a agravante Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: ARE n. 1.266.695, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 19.3.2021; ARE n. 1.305.659, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 25.2.2021; Recurso Extraordinário n. 1.117.134, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 24.4.2018; e Recurso Extraordinário n. 1.263.624, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 31.3.2020. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Supremo Tribunal Federal ARE 1356730 AGR / MS advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 1.289.882-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 4.10.2021). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. DPVAT. Indenização. Existência de prévio requerimento administrativo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O Plenário desta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário n 631.240/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, concluiu que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação em que se postula a concessão de benefício previdenciário é compatível com a norma do art. 5..., inciso XXXV, da Constituição, tendo assentado igualmente que ‘a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas’. 2. In casu, o voto condutor do acórdão recorrido consignou que ‘a sentença deve ser cassada, pois o juiz de origem agiu com error in procedendo, notadamente, porque houve o prévio requerimento administrativo pelo apelante/autor e, inclusive, a configuração da pretensão resistida pela apresentação de contestação de mérito pela apelada’. 3. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. É inaplicável ao caso o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa” (Recurso Extraordinário n. 1.308.952-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20.10.2021). Em processos análogos à espécie vertente, em que também foi parte a agravante Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: ARE n. 1.266.695, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 19.3.2021; ARE n. 1.305.659, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 25.2.2021; Recurso Extraordinário n. 1.117.134, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 24.4.2018; e Recurso Extraordinário n. 1.263.624, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 31.3.2020. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1356730 AGR / MS Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Supremo Tribunal Federal ARE 1356730 AGR / MS Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0780-5B80-B371-A6B6 e senha 5C1A-C20D-1EE7-8A10 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.730 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADV.(A/S) : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA (19445/DF, 129204/RJ) ADV.(A/S) : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA (22915/DF) ADV.(A/S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (5695/AC, A1417/AM, 4739-A/AP, 66477/BA, 45892/DF, 34558/ES, 28449/GO, 174914/MG, 5871/MS, 8184/A/MT, 31193-A/PA, 20695/PI, 83776/PR, 212264/RJ, 8768/RO, 619-A/RR, 105458A/RS, 47610/SC, 396604/SP, 4867/TO) ADV.(A/S) : MATHEUS PINTO DE ALMEIDA (177422/MG, 172498/RJ) ADV.(A/S) : THIAGO RAVELL SANTOS (183844/RJ) ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (65866/BA, 02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG, 017587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP) ADV.(A/S) : FREDERICO JOSE FERREIRA (58867/DF, 107016/RJ) ADV.(A/S) : PHILIP FLETCHER CHAGAS (58904/DF, 122020/RJ) AGDO.(A/S) : EDILSON DOS SANTOS SOUZA ADV.(A/S) : KLEYDSON GARCIA FEITOSA (21537/MS) ADV.(A/S) : GABRIEL DE FREITAS DA SILVA (21996/MS) ADV.(A/S) : MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA (19293/MS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EF9-2B18-C5A9-2247 e senha 6873-8EC5-BCBA-6CB7 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.356.730 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADV.(A/S) : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA (19445/DF, 129204/RJ) ADV.(A/S) : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA (22915/DF) ADV.(A/S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (5695/AC, A1417/AM, 4739-A/AP, 66477/BA, 45892/DF, 34558/ES, 28449/GO, 174914/MG, 5871/MS, 8184/A/MT, 31193-A/PA, 20695/PI, 83776/PR, 212264/RJ, 8768/RO, 619-A/RR, 105458A/RS, 47610/SC, 396604/SP, 4867/TO) ADV.(A/S) : MATHEUS PINTO DE ALMEIDA (177422/MG, 172498/RJ) ADV.(A/S) : THIAGO RAVELL SANTOS (183844/RJ) ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (65866/BA, 02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG, 017587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP) ADV.(A/S) : FREDERICO JOSE FERREIRA (58867/DF, 107016/RJ) ADV.(A/S) : PHILIP FLETCHER CHAGAS (58904/DF, 122020/RJ) AGDO.(A/S) : EDILSON DOS SANTOS SOUZA ADV.(A/S) : KLEYDSON GARCIA FEITOSA (21537/MS) ADV.(A/S) : GABRIEL DE FREITAS DA SILVA (21996/MS) ADV.(A/S) : MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA (19293/MS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EF9-2B18-C5A9-2247 e senha 6873-8EC5-BCBA-6CB7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 356 . 730", "ARE 1356730 AGR / MS", "ARE 1356730", "ARE 1356730 AGR / MS", "Recurso Extraordinário n 631 . 240 / MG", "ARE 1356730", "Recurso Extraordinário n 631 . 240 / MG", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros - ED - ED", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário n . 631 . 240", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros - ED - ED", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário n . 631 . 240", "ARE 1356730 AGR / MS", "0803120", "-", "96", ".", "2015", ".", "8", ".", "12", ".", "0029", "/", "50000", "recurso extraordinário n . 956 . 302", "ARE 1356730 AGR", "0803120", "-", "96", ".", "2015", ".", "8", ".", "12", ".", "0029", "/", "recurso extraordinário n . 956 . 302", "ARE 1356730 AGR / MS", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 956 . 302 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1356730 AGR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 956 . 302 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1356730 AGR", "ARE n . 1 . 289 . 882 - AgR", "Recurso Extraordinário n 631 . 240 / MG", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 1 . 308 . 952 - AgR", "ARE n . 1 . 266 . 695", "ARE n . 1 . 305 . 659", "Recurso Extraordinário n . 1 . 117 . 134", "Recurso Extraordinário n . 1 . 263 . 624", "ARE 1356730 AGR / MS", "ARE n . 1 . 289 . 882 - AgR", "Recurso Extraordinário n 631 . 240 / MG", "Recurso Extraordinário n . 1 . 308 . 952 - AgR", "ARE n . 1 . 266 . 695", "ARE n . 1 . 305 . 659", "Recurso Extraordinário n . 1 . 117 . 134", "Recurso Extraordinário n . 1 . 263 . 624", "ARE 1356730" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 6 . 194 / 74", "2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 6 . 194 / 74", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição", "art . 267 , VI , do Código de Processo Civil", "art . 5 . . . , XXXV , da Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição", "art . 267 , VI , do Código de Processo Civil", "art . 5 . . . , XXXV , da Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO", "MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S . 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Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.300 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL EMBDO.(A/S) :GILBERTO IVAN MEIRA SILVA ADV.(A/S) :VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A solução da controvérsia depende da análise de legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE6B-5A5C-5BA2-A60D e senha 9572-6350-8DC9-E671 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1361300 ED / RN da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em converter os embargos de declaração em agravo interno e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE6B-5A5C-5BA2-A60D e senha 9572-6350-8DC9-E671 Supremo Tribunal Federal ARE 1361300 ED / RN da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em converter os embargos de declaração em agravo interno e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE6B-5A5C-5BA2-A60D e senha 9572-6350-8DC9-E671 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.300 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL EMBDO.(A/S) :GILBERTO IVAN MEIRA SILVA ADV.(A/S) :VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, aos argumentos de que incidem, ao caso, os óbices das Súmulas 280 e 279 do STF. Sustenta, a parte embargante, a existência de omissões na decisão embargada e renova a argumentação dos recursos anteriores. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E54B-6C90-433A-4BB0 e senha F82E-4294-C0B1-9FC6 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.300 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL EMBDO.(A/S) :GILBERTO IVAN MEIRA SILVA ADV.(A/S) :VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, aos argumentos de que incidem, ao caso, os óbices das Súmulas 280 e 279 do STF. Sustenta, a parte embargante, a existência de omissões na decisão embargada e renova a argumentação dos recursos anteriores. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E54B-6C90-433A-4BB0 e senha F82E-4294-C0B1-9FC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.300 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo interno. Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 determina seja concedido prazo ao embargante para que complemente suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º”. Trata-se de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não impugnar especificamente a decisão embargada/agravada. No presente caso, todavia, a providência é despicienda, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Passo ao exame do agravo interno. Eis a decisão ora agravada: “DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (Vol. 3, fl. 104): “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.300 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo interno. Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 determina seja concedido prazo ao embargante para que complemente suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º”. Trata-se de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não impugnar especificamente a decisão embargada/agravada. No presente caso, todavia, a providência é despicienda, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Passo ao exame do agravo interno. Eis a decisão ora agravada: “DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (Vol. 3, fl. 104): “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1361300 ED / RN MUNICÍPIO DE NATAL/RN. OCUPANTE DE CARGO DE ENGENHEIRO. REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 246/2006. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA RESPECTIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO TETO ESTABELECIDO NO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CARTA MAGNA. NORMA QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES, É AUTOAPLICÁVEL E POSSUI EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA PROCEDER AOS AJUSTES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA”. Opostos Embargos de Declaração (Vol. 3, fl. 121), foram rejeitados (Vol. 3, fl. 130). Opostos novos Embargos de Declaração, foram novamente rejeitados (Vol. 3, fl. 143). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Supremo Tribunal Federal ARE 1361300 ED / RN MUNICÍPIO DE NATAL/RN. OCUPANTE DE CARGO DE ENGENHEIRO. REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 246/2006. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA RESPECTIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO TETO ESTABELECIDO NO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CARTA MAGNA. NORMA QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES, É AUTOAPLICÁVEL E POSSUI EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA PROCEDER AOS AJUSTES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA”. Opostos Embargos de Declaração (Vol. 3, fl. 121), foram rejeitados (Vol. 3, fl. 130). Opostos novos Embargos de Declaração, foram novamente rejeitados (Vol. 3, fl. 143). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1361300 ED / RN No Recurso Extraordinário (Vol. 4, fl. 4), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o MUNICÍPIO DE NATAL/RN aponta violação aos artigos 5°, XXXVI; 37, X; e 61, § 1°, II, todos da CF/1988, pois: (a) o recorrido e outros obtiveram provimento judicial favorável nos autos de Mandado de Segurança já transitado em julgado. Todavia, a decisão do MS baseou-se em legislação local inconstitucional (Lei Municipal 247/2006), de forma que o Tribunal de origem não poderia ter rejeitado os argumentos de defesa do Município na presente ação de cobrança, pois não há que se falar, na hipótese, em violação ao princípio da coisa julgada; (b) “a causa de pedir desta ação de cobrança é a inobservância do disposto na Lei Promulgada 247/2006, lei esta que previu a verba almejada pela parte autora. Ocorre que tal lei não foi de iniciativa do Chefe do Executivo, apesar de dispor sobre o regime jurídico de servidor municipal” (Vol. 4, fl. 11), de forma que violou os artigos 37, X e 61, § 1º, II, “a”, da CF/988 O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o RE aplicando a Súmula 280 do STF (Vol. 4, fl. 22). No Agravo, a parte refutou o referido óbice sumular apontado (Vol. 4, fl. 41). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação local de regência (Lei Municipal 247/2006), bem como nos fatos e provas constantes dos autos. A propósito, veja-se excerto do voto condutor do acórdão recorrido (Vol. 3, fl. 108): “O cerne meritório da remessa necessária e do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Supremo Tribunal Federal ARE 1361300 ED / RN No Recurso Extraordinário (Vol. 4, fl. 4), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o MUNICÍPIO DE NATAL/RN aponta violação aos artigos 5°, XXXVI; 37, X; e 61, § 1°, II, todos da CF/1988, pois: (a) o recorrido e outros obtiveram provimento judicial favorável nos autos de Mandado de Segurança já transitado em julgado. Todavia, a decisão do MS baseou-se em legislação local inconstitucional (Lei Municipal 247/2006), de forma que o Tribunal de origem não poderia ter rejeitado os argumentos de defesa do Município na presente ação de cobrança, pois não há que se falar, na hipótese, em violação ao princípio da coisa julgada; (b) “a causa de pedir desta ação de cobrança é a inobservância do disposto na Lei Promulgada 247/2006, lei esta que previu a verba almejada pela parte autora. Ocorre que tal lei não foi de iniciativa do Chefe do Executivo, apesar de dispor sobre o regime jurídico de servidor municipal” (Vol. 4, fl. 11), de forma que violou os artigos 37, X e 61, § 1º, II, “a”, da CF/988 O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o RE aplicando a Súmula 280 do STF (Vol. 4, fl. 22). No Agravo, a parte refutou o referido óbice sumular apontado (Vol. 4, fl. 41). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação local de regência (Lei Municipal 247/2006), bem como nos fatos e provas constantes dos autos. A propósito, veja-se excerto do voto condutor do acórdão recorrido (Vol. 3, fl. 108): “O cerne meritório da remessa necessária e do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1361300 ED / RN presente recurso repousa na análise da sentença que, ao julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenou o ente Público a pagar em favor do demandante – servidor público do Município de Natal/RN, ocupante do cargo de engenheiro lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação – SEMOV, das diferenças remuneratórias relativas à vantagem reconhecida em mandado de segurança no percentual de 68,3% (sessenta e oito vírgula três por cento) sobre seu vencimento básico, a partir da vigência da Lei Municipal nº 247/2006 até à data anterior ao ajuizamento da impetração, observando a prescrição quinquenal, com o acréscimo de atualização monetária c juros de mora. Do exame dos autos, é possível constatar que o direito à implantação do reajuste previsto na mencionada lei municipal nos vencimentos do apelado foi assegurado nos autos do Mandado de Segurança n. 0023631- 89.2010.8.20.0001, mediante acórdão transitado em julgado. [...] Por terem sido objeto de discussão nos autos do referido mandamus, as questões do mérito propriamente dito não podem ser rediscutidas no bojo do presente feito, sob pena de violação à coisa julgada material. Não obstante, a afirmação do município apelante de que a vinculação ao percentual em tela viola o teto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, considerando que o subsídio mensal da chefia do Poder Executivo é de R$ 14,000,00, não merece prosperar. Isso porque nada impede que, após garantido o direito do apelado e analisando o caso concreto, a Administração Pública faça cumprir a norma constitucional, sem necessidade, ressalte-se, de instauração de procedimento administrativo para proceder aos ajustes devidos”. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Supremo Tribunal Federal ARE 1361300 ED / RN presente recurso repousa na análise da sentença que, ao julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenou o ente Público a pagar em favor do demandante – servidor público do Município de Natal/RN, ocupante do cargo de engenheiro lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação – SEMOV, das diferenças remuneratórias relativas à vantagem reconhecida em mandado de segurança no percentual de 68,3% (sessenta e oito vírgula três por cento) sobre seu vencimento básico, a partir da vigência da Lei Municipal nº 247/2006 até à data anterior ao ajuizamento da impetração, observando a prescrição quinquenal, com o acréscimo de atualização monetária c juros de mora. Do exame dos autos, é possível constatar que o direito à implantação do reajuste previsto na mencionada lei municipal nos vencimentos do apelado foi assegurado nos autos do Mandado de Segurança n. 0023631- 89.2010.8.20.0001, mediante acórdão transitado em julgado. [...] Por terem sido objeto de discussão nos autos do referido mandamus, as questões do mérito propriamente dito não podem ser rediscutidas no bojo do presente feito, sob pena de violação à coisa julgada material. Não obstante, a afirmação do município apelante de que a vinculação ao percentual em tela viola o teto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, considerando que o subsídio mensal da chefia do Poder Executivo é de R$ 14,000,00, não merece prosperar. Isso porque nada impede que, após garantido o direito do apelado e analisando o caso concreto, a Administração Pública faça cumprir a norma constitucional, sem necessidade, ressalte-se, de instauração de procedimento administrativo para proceder aos ajustes devidos”. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1361300 ED / RN A solução dessa controvérsia depende da análise de legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno, ao qual nego provimento. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Supremo Tribunal Federal ARE 1361300 ED / RN A solução dessa controvérsia depende da análise de legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno, ao qual nego provimento. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.300 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL EMBDO.(A/S) : GILBERTO IVAN MEIRA SILVA ADV.(A/S) : VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS (5451/RN) Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DF3-AEF6-FE04-4A0B e senha 06A3-E512-5E44-F530 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.300 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL EMBDO.(A/S) : GILBERTO IVAN MEIRA SILVA ADV.(A/S) : VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS (5451/RN) Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DF3-AEF6-FE04-4A0B e senha 06A3-E512-5E44-F530 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759654295	2022-03-09T00:00:00	2022-03-16T00:00:00	A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A solução da controvérsia depende da análise de legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.	sjur460851	Número de páginas: 9. Análise: 09/06/2022, BPC.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	1361300	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-ED	acordaos	ARE 1361300 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL EMBDO.(A/S) : GILBERTO IVAN MEIRA SILVA ADV.(A/S) : VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.300 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL EMBDO.(A/S) :GILBERTO IVAN MEIRA SILVA ADV.(A/S) :VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. A solução da controvérsia depende da análise de legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE6B-5A5C-5BA2-A60D e senha 9572-6350-8DC9-E671 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1361300 ED / RN da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em converter os embargos de declaração em agravo interno e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE6B-5A5C-5BA2-A60D e senha 9572-6350-8DC9-E671 Supremo Tribunal Federal ARE 1361300 ED / RN da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em converter os embargos de declaração em agravo interno e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE6B-5A5C-5BA2-A60D e senha 9572-6350-8DC9-E671 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.300 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL EMBDO.(A/S) :GILBERTO IVAN MEIRA SILVA ADV.(A/S) :VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, aos argumentos de que incidem, ao caso, os óbices das Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta, a parte embargante, a existência de omissões na decisão embargada e renova a argumentação dos recursos anteriores. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E54B-6C90-433A-4BB0 e senha F82E-4294-C0B1-9FC6 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.300 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL EMBDO.(A/S) :GILBERTO IVAN MEIRA SILVA ADV.(A/S) :VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, aos argumentos de que incidem, ao caso, os óbices das Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta, a parte embargante, a existência de omissões na decisão embargada e renova a argumentação dos recursos anteriores. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E54B-6C90-433A-4BB0 e senha F82E-4294-C0B1-9FC6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.300 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo interno. Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015 determina seja concedido prazo ao embargante para que complemente suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1...”. Trata-se de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não impugnar especificamente a decisão embargada/agravada. No presente caso, todavia, a providência é despicienda, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Passo ao exame do agravo interno. Eis a decisão ora agravada: “DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (Vol. 3, fl. 104): “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.300 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo interno. Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015 determina seja concedido prazo ao embargante para que complemente suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1...”. Trata-se de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não impugnar especificamente a decisão embargada/agravada. No presente caso, todavia, a providência é despicienda, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Passo ao exame do agravo interno. Eis a decisão ora agravada: “DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (Vol. 3, fl. 104): “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1361300 ED / RN MUNICÍPIO DE NATAL/RN. OCUPANTE DE CARGO DE ENGENHEIRO. REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 246/2006. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA RESPECTIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO TETO ESTABELECIDO NO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CARTA MAGNA. NORMA QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES, É AUTOAPLICÁVEL E POSSUI EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA PROCEDER AOS AJUSTES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 870.947, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA”. Opostos Embargos de Declaração (Vol. 3, fl. 121), foram rejeitados (Vol. 3, fl. 130). Opostos novos Embargos de Declaração, foram novamente rejeitados (Vol. 3, fl. 143). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Supremo Tribunal Federal ARE 1361300 ED / RN MUNICÍPIO DE NATAL/RN. OCUPANTE DE CARGO DE ENGENHEIRO. REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 246/2006. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA RESPECTIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO TETO ESTABELECIDO NO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CARTA MAGNA. NORMA QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES, É AUTOAPLICÁVEL E POSSUI EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA PROCEDER AOS AJUSTES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 870.947, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA”. Opostos Embargos de Declaração (Vol. 3, fl. 121), foram rejeitados (Vol. 3, fl. 130). Opostos novos Embargos de Declaração, foram novamente rejeitados (Vol. 3, fl. 143). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1361300 ED / RN No Recurso Extraordinário (Vol. 4, fl. 4), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o MUNICÍPIO DE NATAL/RN aponta violação aos artigos 5..., XXXVI; 37, X; e 61, § 1..., II, todos da Constituição Federal de 1988/1988, pois: (a) o recorrido e outros obtiveram provimento judicial favorável nos autos de Mandado de Segurança já transitado em julgado. Todavia, a decisão do MS baseou-se em legislação local inconstitucional (Lei Municipal 247/2006), de forma que o Tribunal de origem não poderia ter rejeitado os argumentos de defesa do Município na presente ação de cobrança, pois não há que se falar, na hipótese, em violação ao princípio da coisa julgada; (b) “a causa de pedir desta ação de cobrança é a inobservância do disposto na Lei Promulgada 247/2006, lei esta que previu a verba almejada pela parte autora. Ocorre que tal lei não foi de iniciativa do Chefe do Executivo, apesar de dispor sobre o regime jurídico de servidor municipal” (Vol. 4, fl. 11), de forma que violou os artigos 37, X e 61, § 1..., II, “a”, da Constituição Federal de 1988/988 O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o Recurso Extraordinário aplicando a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (Vol. 4, fl. 22). No Agravo, a parte refutou o referido óbice sumular apontado (Vol. 4, fl. 41). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação local de regência (Lei Municipal 247/2006), bem como nos fatos e provas constantes dos autos. A propósito, veja-se excerto do voto condutor do acórdão recorrido (Vol. 3, fl. 108): “O cerne meritório da remessa necessária e do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Supremo Tribunal Federal ARE 1361300 ED / RN No Recurso Extraordinário (Vol. 4, fl. 4), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o MUNICÍPIO DE NATAL/RN aponta violação aos artigos 5..., XXXVI; 37, X; e 61, § 1..., II, todos da Constituição Federal de 1988/1988, pois: (a) o recorrido e outros obtiveram provimento judicial favorável nos autos de Mandado de Segurança já transitado em julgado. Todavia, a decisão do MS baseou-se em legislação local inconstitucional (Lei Municipal 247/2006), de forma que o Tribunal de origem não poderia ter rejeitado os argumentos de defesa do Município na presente ação de cobrança, pois não há que se falar, na hipótese, em violação ao princípio da coisa julgada; (b) “a causa de pedir desta ação de cobrança é a inobservância do disposto na Lei Promulgada 247/2006, lei esta que previu a verba almejada pela parte autora. Ocorre que tal lei não foi de iniciativa do Chefe do Executivo, apesar de dispor sobre o regime jurídico de servidor municipal” (Vol. 4, fl. 11), de forma que violou os artigos 37, X e 61, § 1..., II, “a”, da Constituição Federal de 1988/988 O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o Recurso Extraordinário aplicando a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (Vol. 4, fl. 22). No Agravo, a parte refutou o referido óbice sumular apontado (Vol. 4, fl. 41). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação local de regência (Lei Municipal 247/2006), bem como nos fatos e provas constantes dos autos. A propósito, veja-se excerto do voto condutor do acórdão recorrido (Vol. 3, fl. 108): “O cerne meritório da remessa necessária e do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1361300 ED / RN presente recurso repousa na análise da sentença que, ao julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenou o ente Público a pagar em favor do demandante – servidor público do Município de Natal/RN, ocupante do cargo de engenheiro lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação – SEMOV, das diferenças remuneratórias relativas à vantagem reconhecida em mandado de segurança no percentual de 68,3% (sessenta e oito vírgula três por cento) sobre seu vencimento básico, a partir da vigência da Lei Municipal n 247/2006 até à data anterior ao ajuizamento da impetração, observando a prescrição quinquenal, com o acréscimo de atualização monetária c juros de mora. Do exame dos autos, é possível constatar que o direito à implantação do reajuste previsto na mencionada lei municipal nos vencimentos do apelado foi assegurado nos autos do Mandado de Segurança n. 0023631- 89.2010.8.20.0001, mediante acórdão transitado em julgado. [...] Por terem sido objeto de discussão nos autos do referido mandamus, as questões do mérito propriamente dito não podem ser rediscutidas no bojo do presente feito, sob pena de violação à coisa julgada material. Não obstante, a afirmação do município apelante de que a vinculação ao percentual em tela viola o teto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, considerando que o subsídio mensal da chefia do Poder Executivo é de R$ 14,000,00, não merece prosperar. Isso porque nada impede que, após garantido o direito do apelado e analisando o caso concreto, a Administração Pública faça cumprir a norma constitucional, sem necessidade, ressalte-se, de instauração de procedimento administrativo para proceder aos ajustes devidos”. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Supremo Tribunal Federal ARE 1361300 ED / RN presente recurso repousa na análise da sentença que, ao julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenou o ente Público a pagar em favor do demandante – servidor público do Município de Natal/RN, ocupante do cargo de engenheiro lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação – SEMOV, das diferenças remuneratórias relativas à vantagem reconhecida em mandado de segurança no percentual de 68,3% (sessenta e oito vírgula três por cento) sobre seu vencimento básico, a partir da vigência da Lei Municipal n 247/2006 até à data anterior ao ajuizamento da impetração, observando a prescrição quinquenal, com o acréscimo de atualização monetária c juros de mora. Do exame dos autos, é possível constatar que o direito à implantação do reajuste previsto na mencionada lei municipal nos vencimentos do apelado foi assegurado nos autos do Mandado de Segurança n. 0023631- 89.2010.8.20.0001, mediante acórdão transitado em julgado. [...] Por terem sido objeto de discussão nos autos do referido mandamus, as questões do mérito propriamente dito não podem ser rediscutidas no bojo do presente feito, sob pena de violação à coisa julgada material. Não obstante, a afirmação do município apelante de que a vinculação ao percentual em tela viola o teto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, considerando que o subsídio mensal da chefia do Poder Executivo é de R$ 14,000,00, não merece prosperar. Isso porque nada impede que, após garantido o direito do apelado e analisando o caso concreto, a Administração Pública faça cumprir a norma constitucional, sem necessidade, ressalte-se, de instauração de procedimento administrativo para proceder aos ajustes devidos”. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ARE 1361300 ED / RN A solução dessa controvérsia depende da análise de legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno, ao qual nego provimento. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Supremo Tribunal Federal ARE 1361300 ED / RN A solução dessa controvérsia depende da análise de legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno, ao qual nego provimento. É o voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CED0-ABDC-AD51-769C e senha 7E33-5526-58A2-1FC5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.300 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL EMBDO.(A/S) : GILBERTO IVAN MEIRA SILVA ADV.(A/S) : VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS (5451/RN) Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DF3-AEF6-FE04-4A0B e senha 06A3-E512-5E44-F530 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.300 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL EMBDO.(A/S) : GILBERTO IVAN MEIRA SILVA ADV.(A/S) : VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS (5451/RN) Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3DF3-AEF6-FE04-4A0B e senha 06A3-E512-5E44-F530 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361300 ED / RN", "ARE 1361300 ED / RN", "Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361300 ED / RN", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 870 . 947", "ARE 1361300 ED / RN", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO n 870 . 947", "ARE 1361300 ED / RN", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361300 ED / RN", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1361300 ED / RN", "-", "89", ".", "2010", ".", "Mandado de Segurança n . 0023631 - 89 . 2010 . 8 .", "ARE 1361300 ED / RN", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 desta CORTE", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI MUNICIPAL 246 / 2006", "ARTIGO 37 , INCISO XI , DA CARTA MAGNA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI MUNICIPAL 246 / 2006", "ARTIGO 37 , INCISO XI , DA CARTA MAGNA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "artigos 5 . . . , XXXVI ; 37 , X ; e 61 , § 1 . . . , II , todos da Constituição Federal de 1988 / 1988", "Lei Municipal 247 / 2006", "Lei Promulgada 247 / 2006", "artigos 37 , X e 61 , § 1 . . . , II , “ a ” , da Constituição Federal de 1988", "Lei Municipal 247 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "artigos 5 . . . , XXXVI ; 37 , X ; e 61 , § 1 . . . , II , todos da Constituição Federal de 1988 / 1988", "Lei Municipal 247 / 2006", "Lei Promulgada 247 / 2006", "Lei Municipal 247 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Municipal n 247 / 2006", "artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Municipal n 247 / 2006", "artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 , § 11", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Código de Processo Civil de 2015 , art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO NORTE", "MUNICÍPIO DE NATAL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO NORTE", "MUNICÍPIO DE NATAL", "RIO GRANDE DO NORTE", "MUNICÍPIO DE NATAL", "MUNICÍPIO DE NATAL", "RIO GRANDE DO NORTE", "RIO GRANDE DO NORTE", "NATAL /", "RN", "MUNICÍPIO DE NATAL / RN", "MUNICÍPIO DE NATAL / RN", "Município de Natal / RN", "Município de Natal / RN", "RIO GRANDE DO NORTE", "MUNICÍPIO DE NATAL", "RIO GRANDE DO NORTE", "MUNICÍPIO DE NATAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "MUNICÍPIO", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "EMB", "MUNICÍPIO", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte", "FAZENDA PÚBLICA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria Municipal de Obras e Viação", "SEMOV", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria Municipal de Obras e Viação", "SEMOV", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "GILBERTO IVAN MEIRA SILVA", "VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILBERTO IVAN MEIRA SILVA", "VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILBERTO IVAN MEIRA SILVA", "VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILBERTO IVAN MEIRA SILVA", "VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "GILBERTO IVAN MEIRA SILVA", "VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "09", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "8", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "2", ".", "2022", "8", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.479 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS ADV.(A/S) :MARCO AURELIO NAKAZONE ADV.(A/S) :AGENOR NAKAZONE ADV.(A/S) :LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração e determinar a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E243-D8BF-8FAE-15E7 e senha 74FA-7D1F-9904-65A0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.479 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS ADV.(A/S) :MARCO AURELIO NAKAZONE ADV.(A/S) :AGENOR NAKAZONE ADV.(A/S) :LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 30.9.2021, foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto por Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 141). 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.10.2021, o agravante interpôs, em 8.10.2021, agravo regimental. 3. Na sessão virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC55-8DA6-7C6F-C3CD e senha B66E-8EF9-C55C-1AC9 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.479 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS ADV.(A/S) :MARCO AURELIO NAKAZONE ADV.(A/S) :AGENOR NAKAZONE ADV.(A/S) :LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 30.9.2021, foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto por Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 141). 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.10.2021, o agravante interpôs, em 8.10.2021, agravo regimental. 3. Na sessão virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC55-8DA6-7C6F-C3CD e senha B66E-8EF9-C55C-1AC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RE 1347479 AGR-ED-ED / SP REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 149). 4. Contra essa decisão o embargante opôs, em 22.11.2021, embargos de declaração (e-doc. 153). 5. Na sessão virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, pela ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (e-doc. 157). 6. Publicado esse julgado no DJe de 17.2.2022, Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos opõe, em 21.2.2022, novos embargos de declaração (e-doc. 161). 7. O embargante sustenta que o acórdão embargado “se manteve omisso na correta análise dos pressupostos constitucionais e legais para a admissão e conhecimento do Recurso Extraordinário no tocante ao manifesto desrespeito às garantias individuais do juiz natural, da inadmissibilidade das provas ilícitas e da legalidade” (fl. 1, e-doc. 161) Insiste que “foi escancaradamente investigado pelo intermédio de interceptações telefônicas, por quase 04 (quatro) anos, entre 10.10.2007 a 30.09.2011, por autoridade judiciária sem competência alguma para tanto, na medida em que o Juízo Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF não tem competência para investigar membros do Ministério Público do Estado de São Paulo” (fl. 2, e-doc. 161). Salienta que “tal proceder do magistrado federal importou em flagrante violação das garantias individuais dispostas nos artigos 5º, incisos XXXVII e LIII, e 96, inciso III, da Constituição Federal. A análise desta violação não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC55-8DA6-7C6F-C3CD e senha B66E-8EF9-C55C-1AC9 Supremo Tribunal Federal RE 1347479 AGR-ED-ED / SP REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 149). 4. Contra essa decisão o embargante opôs, em 22.11.2021, embargos de declaração (e-doc. 153). 5. Na sessão virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, pela ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (e-doc. 157). 6. Publicado esse julgado no DJe de 17.2.2022, Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos opõe, em 21.2.2022, novos embargos de declaração (e-doc. 161). 7. O embargante sustenta que o acórdão embargado “se manteve omisso na correta análise dos pressupostos constitucionais e legais para a admissão e conhecimento do Recurso Extraordinário no tocante ao manifesto desrespeito às garantias individuais do juiz natural, da inadmissibilidade das provas ilícitas e da legalidade” (fl. 1, e-doc. 161) Insiste que “foi escancaradamente investigado pelo intermédio de interceptações telefônicas, por quase 04 (quatro) anos, entre 10.10.2007 a 30.09.2011, por autoridade judiciária sem competência alguma para tanto, na medida em que o Juízo Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF não tem competência para investigar membros do Ministério Público do Estado de São Paulo” (fl. 2, e-doc. 161). Salienta que “tal proceder do magistrado federal importou em flagrante violação das garantias individuais dispostas nos artigos 5º, incisos XXXVII e LIII, e 96, inciso III, da Constituição Federal. A análise desta violação não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC55-8DA6-7C6F-C3CD e senha B66E-8EF9-C55C-1AC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 1347479 AGR-ED-ED / SP demanda o exame de leis infraconstitucionais, até mesmo porque os citados direitos individuais não estão dispostos no Código Penal e nem no Diploma Processual Penal, mas diretamente na Magna Carta” (fl. 2, e-doc. 161). Argumenta que o exame das razões do recurso extraordinário independeria da verificação dos fatos ou das provas, “porque os fatos e as provas estão delineados, de forma incontroversa, no texto do v. acórdão prolatado pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo” (fl. 3, e-doc. 161). Ressalta que “a tese de nulidade da prova foi rejeitada pela Corte de Origem ao fundamento de que teria ocorrido o ‘encontro fortuito’ e mero ‘compartilhamento de provas’, mas deixou de justificar adequadamente essa fundamentação pelo simples fato de ela ser totalmente incompatível com a própria duração das investigações conduzidas pela autoridade judiciária incompetente” (fl. 3, e-doc. 161). Assinala que o “Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento de casos análogos ao presente, afirmou que a usurpação da competência do juízo natural traz como consequência a nulidade da prova relativamente ao detentor de foro por prerrogativa de função” (fl. 4, e-doc. 161). Pede sejam acolhidos os presentes embargos de declaração. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC55-8DA6-7C6F-C3CD e senha B66E-8EF9-C55C-1AC9 Supremo Tribunal Federal RE 1347479 AGR-ED-ED / SP demanda o exame de leis infraconstitucionais, até mesmo porque os citados direitos individuais não estão dispostos no Código Penal e nem no Diploma Processual Penal, mas diretamente na Magna Carta” (fl. 2, e-doc. 161). Argumenta que o exame das razões do recurso extraordinário independeria da verificação dos fatos ou das provas, “porque os fatos e as provas estão delineados, de forma incontroversa, no texto do v. acórdão prolatado pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo” (fl. 3, e-doc. 161). Ressalta que “a tese de nulidade da prova foi rejeitada pela Corte de Origem ao fundamento de que teria ocorrido o ‘encontro fortuito’ e mero ‘compartilhamento de provas’, mas deixou de justificar adequadamente essa fundamentação pelo simples fato de ela ser totalmente incompatível com a própria duração das investigações conduzidas pela autoridade judiciária incompetente” (fl. 3, e-doc. 161). Assinala que o “Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento de casos análogos ao presente, afirmou que a usurpação da competência do juízo natural traz como consequência a nulidade da prova relativamente ao detentor de foro por prerrogativa de função” (fl. 4, e-doc. 161). Pede sejam acolhidos os presentes embargos de declaração. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC55-8DA6-7C6F-C3CD e senha B66E-8EF9-C55C-1AC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.479 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao embargante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte embargada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018, e RE n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021). 3. Como assentado no acórdão embargado, os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido ambígua, omissa, contraditória ou obscura, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se tem na espécie. 4. O embargante insiste em rediscutir o assentado no julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Os segundos embargos de declaração têm natureza protelatória. Confiram-se os julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE34-9B6F-A048-0E6E e senha 8696-5AE5-C532-0B79 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.479 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao embargante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte embargada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018, e RE n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021). 3. Como assentado no acórdão embargado, os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido ambígua, omissa, contraditória ou obscura, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se tem na espécie. 4. O embargante insiste em rediscutir o assentado no julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Os segundos embargos de declaração têm natureza protelatória. Confiram-se os julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE34-9B6F-A048-0E6E e senha 8696-5AE5-C532-0B79 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1347479 AGR-ED-ED / SP DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - São manifestamente incabíveis os embargos, quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem demonstrar a presença de qualquer dos vícios previstos na legislação de regência. III - No caso de segundos embargos de declaração, não é possível alegar novamente questões já trazidas nos primeiros declaratórios e rejeitadas pelo órgão julgador. Assim, o vício precisaria ter surgido originalmente no julgamento dos primeiros embargos. IV - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não se admite inovação argumentativa em sede de embargos de declaração. Precedentes. V - Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à origem” (ARE n. 1.090.963-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.3.2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE34-9B6F-A048-0E6E e senha 8696-5AE5-C532-0B79 Supremo Tribunal Federal RE 1347479 AGR-ED-ED / SP DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - São manifestamente incabíveis os embargos, quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem demonstrar a presença de qualquer dos vícios previstos na legislação de regência. III - No caso de segundos embargos de declaração, não é possível alegar novamente questões já trazidas nos primeiros declaratórios e rejeitadas pelo órgão julgador. Assim, o vício precisaria ter surgido originalmente no julgamento dos primeiros embargos. IV - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não se admite inovação argumentativa em sede de embargos de declaração. Precedentes. V - Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à origem” (ARE n. 1.090.963-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.3.2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE34-9B6F-A048-0E6E e senha 8696-5AE5-C532-0B79 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1347479 AGR-ED-ED / SP omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. A oposição sucessiva de embargos de declaração para promover, em caráter manifestamente protelatório, a rediscussão de causa já decidida consubstancia abuso do direito de recorrer. Precedentes: RE 898.060-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29/05/2019; AI 720.117-AgR-ED-EDv-AgR-segundo-ED- ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/09/2020; e ARE 1.245.701-AgR-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/09/2020. 3. Embargos de declaração desprovidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão” (ARE n. 1.301.104-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 27.8.2021). “Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Gestão temerária de instituição financeira. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/1986. 4. Embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Recurso manifestamente protelatório. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão” (ARE n. 1.219.366-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.9.2021). 5. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e determino a baixa imediata dos autos à origem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE34-9B6F-A048-0E6E e senha 8696-5AE5-C532-0B79 Supremo Tribunal Federal RE 1347479 AGR-ED-ED / SP omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. A oposição sucessiva de embargos de declaração para promover, em caráter manifestamente protelatório, a rediscussão de causa já decidida consubstancia abuso do direito de recorrer. Precedentes: RE 898.060-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29/05/2019; AI 720.117-AgR-ED-EDv-AgR-segundo-ED- ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/09/2020; e ARE 1.245.701-AgR-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/09/2020. 3. Embargos de declaração desprovidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão” (ARE n. 1.301.104-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 27.8.2021). “Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Gestão temerária de instituição financeira. Art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/1986. 4. Embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Recurso manifestamente protelatório. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão” (ARE n. 1.219.366-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.9.2021). 5. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e determino a baixa imediata dos autos à origem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE34-9B6F-A048-0E6E e senha 8696-5AE5-C532-0B79 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.479 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS ADV.(A/S) : MARCO AURELIO NAKAZONE (242386/SP) ADV.(A/S) : AGENOR NAKAZONE (276256/SP) ADV.(A/S) : LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS (309552/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6DA-DE27-9E99-ABE5 e senha F2DF-6247-238B-F37D Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.479 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS ADV.(A/S) : MARCO AURELIO NAKAZONE (242386/SP) ADV.(A/S) : AGENOR NAKAZONE (276256/SP) ADV.(A/S) : LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS (309552/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6DA-DE27-9E99-ABE5 e senha F2DF-6247-238B-F37D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759808865	2022-03-21T00:00:00	2022-03-23T00:00:00	A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.	sjur461222	- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ARE 1090963 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 1301104 AgR-ED-ED (TP), ARE 1219366 AgR-ED-ED (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 08/06/2022, MAF.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	1347479	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	RE-AgR-ED-ED	acordaos	RE 1347479 AgR-ED-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS ADV.(A/S) : MARCO AURELIO NAKAZONE ADV.(A/S) : AGENOR NAKAZONE ADV.(A/S) : LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.479 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS ADV.(A/S) :MARCO AURELIO NAKAZONE ADV.(A/S) :AGENOR NAKAZONE ADV.(A/S) :LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração e determinar a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E243-D8BF-8FAE-15E7 e senha 74FA-7D1F-9904-65A0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.479 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS ADV.(A/S) :MARCO AURELIO NAKAZONE ADV.(A/S) :AGENOR NAKAZONE ADV.(A/S) :LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 30.9.2021, foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto por Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 141). 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.10.2021, o agravante interpôs, em 8.10.2021, agravo regimental. 3. Na sessão virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC55-8DA6-7C6F-C3CD e senha B66E-8EF9-C55C-1AC9 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.479 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS ADV.(A/S) :MARCO AURELIO NAKAZONE ADV.(A/S) :AGENOR NAKAZONE ADV.(A/S) :LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 30.9.2021, foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto por Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 141). 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.10.2021, o agravante interpôs, em 8.10.2021, agravo regimental. 3. Na sessão virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC55-8DA6-7C6F-C3CD e senha B66E-8EF9-C55C-1AC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 1347479 AGR-ED-ED / SP REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 149). 4. Contra essa decisão o embargante opôs, em 22.11.2021, embargos de declaração (e-doc. 153). 5. Na sessão virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, pela ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (e-doc. 157). 6. Publicado esse julgado no DJe de 17.2.2022, Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos opõe, em 21.2.2022, novos embargos de declaração (e-doc. 161). 7. O embargante sustenta que o acórdão embargado “se manteve omisso na correta análise dos pressupostos constitucionais e legais para a admissão e conhecimento do Recurso Extraordinário no tocante ao manifesto desrespeito às garantias individuais do juiz natural, da inadmissibilidade das provas ilícitas e da legalidade” (fl. 1, e-doc. 161) Insiste que “foi escancaradamente investigado pelo intermédio de interceptações telefônicas, por quase 04 (quatro) anos, entre 10.10.2007 a 30.09.2011, por autoridade judiciária sem competência alguma para tanto, na medida em que o Juízo Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF não tem competência para investigar membros do Ministério Público do Estado de São Paulo” (fl. 2, e-doc. 161). Salienta que “tal proceder do magistrado federal importou em flagrante violação das garantias individuais dispostas nos artigos 5..., incisos XXXVII e LIII, e 96, inciso III, da Constituição Federal. A análise desta violação não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC55-8DA6-7C6F-C3CD e senha B66E-8EF9-C55C-1AC9 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1347479 AGR-ED-ED / SP REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 149). 4. Contra essa decisão o embargante opôs, em 22.11.2021, embargos de declaração (e-doc. 153). 5. Na sessão virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, pela ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (e-doc. 157). 6. Publicado esse julgado no DJe de 17.2.2022, Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos opõe, em 21.2.2022, novos embargos de declaração (e-doc. 161). 7. O embargante sustenta que o acórdão embargado “se manteve omisso na correta análise dos pressupostos constitucionais e legais para a admissão e conhecimento do Recurso Extraordinário no tocante ao manifesto desrespeito às garantias individuais do juiz natural, da inadmissibilidade das provas ilícitas e da legalidade” (fl. 1, e-doc. 161) Insiste que “foi escancaradamente investigado pelo intermédio de interceptações telefônicas, por quase 04 (quatro) anos, entre 10.10.2007 a 30.09.2011, por autoridade judiciária sem competência alguma para tanto, na medida em que o Juízo Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF não tem competência para investigar membros do Ministério Público do Estado de São Paulo” (fl. 2, e-doc. 161). Salienta que “tal proceder do magistrado federal importou em flagrante violação das garantias individuais dispostas nos artigos 5..., incisos XXXVII e LIII, e 96, inciso III, da Constituição Federal. A análise desta violação não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC55-8DA6-7C6F-C3CD e senha B66E-8EF9-C55C-1AC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 1347479 AGR-ED-ED / SP demanda o exame de leis infraconstitucionais, até mesmo porque os citados direitos individuais não estão dispostos no Código Penal e nem no Diploma Processual Penal, mas diretamente na Magna Carta” (fl. 2, e-doc. 161). Argumenta que o exame das razões do recurso extraordinário independeria da verificação dos fatos ou das provas, “porque os fatos e as provas estão delineados, de forma incontroversa, no texto do v. acórdão prolatado pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo” (fl. 3, e-doc. 161). Ressalta que “a tese de nulidade da prova foi rejeitada pela Corte de Origem ao fundamento de que teria ocorrido o ‘encontro fortuito’ e mero ‘compartilhamento de provas’, mas deixou de justificar adequadamente essa fundamentação pelo simples fato de ela ser totalmente incompatível com a própria duração das investigações conduzidas pela autoridade judiciária incompetente” (fl. 3, e-doc. 161). Assinala que o “Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento de casos análogos ao presente, afirmou que a usurpação da competência do juízo natural traz como consequência a nulidade da prova relativamente ao detentor de foro por prerrogativa de função” (fl. 4, e-doc. 161). Pede sejam acolhidos os presentes embargos de declaração. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC55-8DA6-7C6F-C3CD e senha B66E-8EF9-C55C-1AC9 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1347479 AGR-ED-ED / SP demanda o exame de leis infraconstitucionais, até mesmo porque os citados direitos individuais não estão dispostos no Código Penal e nem no Diploma Processual Penal, mas diretamente na Magna Carta” (fl. 2, e-doc. 161). Argumenta que o exame das razões do recurso extraordinário independeria da verificação dos fatos ou das provas, “porque os fatos e as provas estão delineados, de forma incontroversa, no texto do v. acórdão prolatado pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo” (fl. 3, e-doc. 161). Ressalta que “a tese de nulidade da prova foi rejeitada pela Corte de Origem ao fundamento de que teria ocorrido o ‘encontro fortuito’ e mero ‘compartilhamento de provas’, mas deixou de justificar adequadamente essa fundamentação pelo simples fato de ela ser totalmente incompatível com a própria duração das investigações conduzidas pela autoridade judiciária incompetente” (fl. 3, e-doc. 161). Assinala que o “Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento de casos análogos ao presente, afirmou que a usurpação da competência do juízo natural traz como consequência a nulidade da prova relativamente ao detentor de foro por prerrogativa de função” (fl. 4, e-doc. 161). Pede sejam acolhidos os presentes embargos de declaração. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC55-8DA6-7C6F-C3CD e senha B66E-8EF9-C55C-1AC9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.479 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao embargante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte embargada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018, e Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021). 3. Como assentado no acórdão embargado, os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido ambígua, omissa, contraditória ou obscura, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se tem na espécie. 4. O embargante insiste em rediscutir o assentado no julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Os segundos embargos de declaração têm natureza protelatória. Confiram-se os julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE34-9B6F-A048-0E6E e senha 8696-5AE5-C532-0B79 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.479 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao embargante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte embargada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018, e Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021). 3. Como assentado no acórdão embargado, os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido ambígua, omissa, contraditória ou obscura, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se tem na espécie. 4. O embargante insiste em rediscutir o assentado no julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Os segundos embargos de declaração têm natureza protelatória. Confiram-se os julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE34-9B6F-A048-0E6E e senha 8696-5AE5-C532-0B79 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1347479 AGR-ED-ED / SP DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - São manifestamente incabíveis os embargos, quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem demonstrar a presença de qualquer dos vícios previstos na legislação de regência. III - No caso de segundos embargos de declaração, não é possível alegar novamente questões já trazidas nos primeiros declaratórios e rejeitadas pelo órgão julgador. Assim, o vício precisaria ter surgido originalmente no julgamento dos primeiros embargos. IV - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não se admite inovação argumentativa em sede de embargos de declaração. Precedentes. V - Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à origem” (ARE n. 1.090.963-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.3.2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE34-9B6F-A048-0E6E e senha 8696-5AE5-C532-0B79 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1347479 AGR-ED-ED / SP DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal CPP e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - São manifestamente incabíveis os embargos, quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem demonstrar a presença de qualquer dos vícios previstos na legislação de regência. III - No caso de segundos embargos de declaração, não é possível alegar novamente questões já trazidas nos primeiros declaratórios e rejeitadas pelo órgão julgador. Assim, o vício precisaria ter surgido originalmente no julgamento dos primeiros embargos. IV - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não se admite inovação argumentativa em sede de embargos de declaração. Precedentes. V - Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a imediata baixa dos autos à origem” (ARE n. 1.090.963-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.3.2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE34-9B6F-A048-0E6E e senha 8696-5AE5-C532-0B79 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1347479 AGR-ED-ED / SP omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. A oposição sucessiva de embargos de declaração para promover, em caráter manifestamente protelatório, a rediscussão de causa já decidida consubstancia abuso do direito de recorrer. Precedentes: Recurso Extraordinário 898.060-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29/05/2019; AI 720.117-AgR-ED-EDv-AgR-segundo-ED- ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/09/2020; e ARE 1.245.701-AgR-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/09/2020. 3. Embargos de declaração desprovidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão” (ARE n. 1.301.104-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 27.8.2021). “Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Gestão temerária de instituição financeira. Art. 4..., parágrafo único, da Lei 7.492/1986. 4. Embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Recurso manifestamente protelatório. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão” (ARE n. 1.219.366-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.9.2021). 5. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e determino a baixa imediata dos autos à origem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE34-9B6F-A048-0E6E e senha 8696-5AE5-C532-0B79 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1347479 AGR-ED-ED / SP omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. A oposição sucessiva de embargos de declaração para promover, em caráter manifestamente protelatório, a rediscussão de causa já decidida consubstancia abuso do direito de recorrer. Precedentes: Recurso Extraordinário 898.060-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29/05/2019; AI 720.117-AgR-ED-EDv-AgR-segundo-ED- ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/09/2020; e ARE 1.245.701-AgR-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/09/2020. 3. Embargos de declaração desprovidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão” (ARE n. 1.301.104-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 27.8.2021). “Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Gestão temerária de instituição financeira. Art. 4..., parágrafo único, da Lei 7.492/1986. 4. Embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Recurso manifestamente protelatório. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão” (ARE n. 1.219.366-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.9.2021). 5. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e determino a baixa imediata dos autos à origem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE34-9B6F-A048-0E6E e senha 8696-5AE5-C532-0B79 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.479 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS ADV.(A/S) : MARCO AURELIO NAKAZONE (242386/SP) ADV.(A/S) : AGENOR NAKAZONE (276256/SP) ADV.(A/S) : LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS (309552/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6DA-DE27-9E99-ABE5 e senha F2DF-6247-238B-F37D Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.347.479 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS ADV.(A/S) : MARCO AURELIO NAKAZONE (242386/SP) ADV.(A/S) : AGENOR NAKAZONE (276256/SP) ADV.(A/S) : LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS (309552/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6DA-DE27-9E99-ABE5 e senha F2DF-6247-238B-F37D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 347 . 479", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 347 . 479", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1347479", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO", "Recurso Extraordinário 1347479 AGR - ED - ED / SP", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 1347479 AGR - ED - ED / SP", "Recurso Extraordinário 1347479 AGR - ED - ED / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 347 . 479", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED", "Recurso Extraordinário n . 597", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 347 . 479", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR -", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros - ED - ED", "ARE n . 1 . 090 . 963 - AgR - ED - ED", "ARE n . 1 . 090 . 963 -", "Recurso Extraordinário 1347479 AGR", "Recurso Extraordinário 898 . 060 - ED", "AI 720 . 117 - AgR - ED - EDv - AgR - segundo - ED - ED", "ARE 1 . 245 . 701 - AgR - ED - ED", "ARE n . 1 . 301 . 104 - AgR - ED - ED", "ARE n . 1 . 219 . 366 - AgR - ED - ED", "Recurso Extraordinário 1347479 AGR - ED - ED / SP", "Recurso Extraordinário 898 . 060 - ED", "AI 720 . 117 - AgR - ED", "ARE 1 . 245 . 701 - AgR - ED - ED", "ARE n . 1 . 301 . 104 - AgR - ED - ED", "ARE n . 1 . 219 . 366 - AgR - ED - ED", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 347 .", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigos 5 . . . , incisos XXXVII e LIII , e 96 , inciso III , da Constituição Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigos 5 . . . , incisos XXXVII e LIII , e 96 , inciso III , da Constituição Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código Penal", "Magna Carta", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código Penal", "Diploma Processual Penal", "Magna Carta", "art . 619 do Código de Processo Penal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 619 do Código de Processo Penal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "arts . 619 do Código de Processo Penal", "337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "arts . 619 do Código de Processo Penal", "CPP", "337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 619 do Código de Processo Penal", "Art . 4 . . . , parágrafo único , da Lei 7 . 492 / 1986", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 619 do Código de Processo Penal", "Art . 4 . . . , parágrafo único , da Lei 7 . 492 / 1986", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "DF", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Seção Judiciária de Brasília /", "Ministério Público do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Juízo", "Seção Judiciária de Brasília / DF", "Ministério Público do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Órgão Especial do E . 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Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal", "Primeira Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Primeira Turma", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "CLEVER RODOLFO CARVALHO", "MARCO AURELIO NAKAZONE", "AGENOR NAKAZONE", "LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS", "MARCO AURELIO NAKAZONE", "AGENOR NAKAZONE", "LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS", "CÁRMEN LÚCIA", "Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS", "MARCO AURELIO NAKAZONE", "AGENOR NAKAZONE", "LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS", "CÁRMEN LÚCIA", "Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos", "Cármen Lúcia", "Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos", "Cármen Lúcia", "Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS", "MARCO AURELIO NAKAZONE", "AGENOR NAKAZONE", "LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "CLEVER RODOLFO CARVALHO VASCONCELOS", "MARCO AURELIO NAKAZONE", "AGENOR NAKAZONE", "LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "21 de março de 2022", "21", "/", "03", "/", "2022", "30", ".", "9", ".", "2021", "4", ".", "10", ".", "2021", "8", ".", "10", ".", "2021", "29", ".", "10", ".", "2021", "10", ".", "11", ".", "2021", "21", "/", "03", "/", "2022", "30", ".", "9", ".", "2021", "4", ".", "10", ".", "2021", "8", ".", "10", ".", "2021", "29", ".", "10", ".", "2021", "10", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "11", ".", "2021", "4", ".", "2", ".", "2022", "11", ".", "2", ".", "2022", "17", ".", "2", ".", "2022", "21", ".", "2", ".", "2022", "10", ".", "10", ".", "2007", "30", ".", "09", ".", "2011", "22", ".", "11", ".", "2021", "4", ".", "2", ".", "2022", "11", ".", "2", ".", "2022", "17", ".", "2", ".", "2022", "21", ".", "2", ".", "2022", "10", ".", "10", ".", "2007", "30", ".", "09", ".", "2011", "21", "/", "03", "/", "2022", "7", ".", "2", ".", "2018", "2", ".", "6", ".", "2021", "21", "/", "03", "/", "2022", "7", ".", "2", ".", "2018", "2", ".", "6", ".", "2021", "11", ".", "3", ".", "2019", "11", ".", "3", ".", "2019", "29", "/", "05", "/", "2019", "22", "/", "09", "/", "2020", "17", "/", "09", "/", "2020", "27", ".", "8", ".", "2021", "21", ".", "9", ".", "2021", "29", "/", "05", "/", "2019", "22", "/", "09", "/", "2020", "17", "/", "09", "/", "2020", "27", ".", "8", ".", "2021", "21", ".", "9", ".", "2021", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.674 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) :JUAN CARLO DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) primariedade do agente; (b) bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Precedentes. 2. Infere-se do exame realizado pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de conteúdo fático-probatório, que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a propensão do paciente a atividades criminosas. Além do entorpecente apreendido (10,303 kg de maconha) e de petrecho relacionado ao seu comércio (balança de precisão), a sentença condenatória registra que “o relatório de investigações explicita de forma cabal e evidente que a prática do narcotráfico era perene e já estruturada”. 3. O pedido de alteração do regime prisional não foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C829-57D4-FDC1-AA0F e senha 260E-BDE0-6C66-A22B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 211674 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C829-57D4-FDC1-AA0F e senha 260E-BDE0-6C66-A22B Supremo Tribunal Federal HC 211674 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C829-57D4-FDC1-AA0F e senha 260E-BDE0-6C66-A22B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.674 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) :JUAN CARLO DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no HC 667.568/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR). Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de (a) 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006); e (b) 6 meses de detenção, em regime semiaberto, pelo cometimento do delito de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro). Colhe-se da sentença (Doc. 5): “FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO, qualificado nos autos, foi denunciado e processado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e por infração ao artigo 311, do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material de infrações, porque, segundo a peça inicial acusatória, no dia 6 de março de 2020, por volta de 15hrs, na Avenida Artur Nonato, altura do número 5131, Jardim Maracanã, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto/SP, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D419-CF5E-6CFE-8720 e senha 15CB-F51F-B89C-A427 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.674 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) :JUAN CARLO DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no HC 667.568/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR). Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de (a) 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006); e (b) 6 meses de detenção, em regime semiaberto, pelo cometimento do delito de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro). Colhe-se da sentença (Doc. 5): “FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO, qualificado nos autos, foi denunciado e processado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e por infração ao artigo 311, do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material de infrações, porque, segundo a peça inicial acusatória, no dia 6 de março de 2020, por volta de 15hrs, na Avenida Artur Nonato, altura do número 5131, Jardim Maracanã, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto/SP, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D419-CF5E-6CFE-8720 e senha 15CB-F51F-B89C-A427 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 211674 AGR / SP com a finalidade de venda, entrega e fornecimento a terceiros, trazia consigo e transportava 1 porção, na forma de 1/2 tijolo, da droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, com peso líquido de 448,35g (quatrocentos e quarenta e oito gramas, e trezentos e cinquenta decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, utilizando o veículo VW/Golf 1.6 Sportiline, cor preta, placas DXV-6289/SJRioPreto/SP, além de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) em dinheiro e um aparelho celular, marca Motorola, cor vermelha, nº 17- 98816.7485. Consta, ainda, que, na mesma data e horário, na Avenida Juscelino Kubitschek, Avenida Francisco Chagas, e na Avenida Artur Nonato, altura do número 5131, Jardim Maracanã, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto/SP, FRANCISCO SANT ANA DE OLIVEIRA NETO, vulgo Nenê, trafegou com o veículo VW/Golf 1.6 Sportline, cor preta, placas DXV- 6289/SJRioPreto/SP, em velocidade incompatível com a segurança, nas proximidades de escolas, estações de embarque e desembarque de passageiros, e onde havia grande movimentação e concentração de pessoas, gerando perigo de dano. Consta também que, na mesma data, por volta de 17hrs, na Rua José Picerni, nº 440, apto 11, Bairro São Manoel, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto, FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO, vulgo Nenê, com a mesma finalidade de venda, entrega e fornecimento a terceiros, mantinha em depósito 12 porções, na forma de tijolos, da droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, 4 porções, na forma de tabletes maiores, e 7 porções, na forma de tabletes menores, todos da mesma droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, com peso total líquido de 9,855Kg (nove quilos e oitocentos e cinquenta e cinco gramas), sem autorização e em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D419-CF5E-6CFE-8720 e senha 15CB-F51F-B89C-A427 Supremo Tribunal Federal HC 211674 AGR / SP com a finalidade de venda, entrega e fornecimento a terceiros, trazia consigo e transportava 1 porção, na forma de 1/2 tijolo, da droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, com peso líquido de 448,35g (quatrocentos e quarenta e oito gramas, e trezentos e cinquenta decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, utilizando o veículo VW/Golf 1.6 Sportiline, cor preta, placas DXV-6289/SJRioPreto/SP, além de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) em dinheiro e um aparelho celular, marca Motorola, cor vermelha, nº 17- 98816.7485. Consta, ainda, que, na mesma data e horário, na Avenida Juscelino Kubitschek, Avenida Francisco Chagas, e na Avenida Artur Nonato, altura do número 5131, Jardim Maracanã, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto/SP, FRANCISCO SANT ANA DE OLIVEIRA NETO, vulgo Nenê, trafegou com o veículo VW/Golf 1.6 Sportline, cor preta, placas DXV- 6289/SJRioPreto/SP, em velocidade incompatível com a segurança, nas proximidades de escolas, estações de embarque e desembarque de passageiros, e onde havia grande movimentação e concentração de pessoas, gerando perigo de dano. Consta também que, na mesma data, por volta de 17hrs, na Rua José Picerni, nº 440, apto 11, Bairro São Manoel, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto, FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO, vulgo Nenê, com a mesma finalidade de venda, entrega e fornecimento a terceiros, mantinha em depósito 12 porções, na forma de tijolos, da droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, 4 porções, na forma de tabletes maiores, e 7 porções, na forma de tabletes menores, todos da mesma droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, com peso total líquido de 9,855Kg (nove quilos e oitocentos e cinquenta e cinco gramas), sem autorização e em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D419-CF5E-6CFE-8720 e senha 15CB-F51F-B89C-A427 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 211674 AGR / SP desacordo com determinação legal e regulamentar, além de 1 balança de precisão, marca Cadence Utilitá; 1 balança de precisão, marca Elite EL400; 1 faca esportiva, sem marca aparente; 1 caixa de isopor, revestida com capa tipo mochila de pizza de nylon, cor preta, todos com resquícios de maconha; e 2 rolos de plástico filme parcialmente consumidos”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa, para reduzir a pena referente ao crime de tráfico de drogas ao patamar de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Eis a ementa do acórdão: “APELAÇÃO - Tráfico de Drogas e Crime de Trânsito - Sentença condenatória - Alegação de nulidade da prova produzida por suposto acesso a celular sem consentimento e por violação de domicílio - Não configuração, diante da notória existência do estado de flagrância, justificador da ação dos agentes estatais, os quais asseveraram que, além de confessar a prática delitiva, o réu autorizou o manuseio de seu aparelho celular - depoimentos de gozam de idoneidade, não se podendo desqualificá-los em razão de sua profissão - Defesa não se insurge contra autoria e materialidade delitivas, sendo referidas matérias, portanto, incontestes e irrecorríveis - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico, contudo, redimensionada, diante da impossibilidade de utilização da quantidade de entorpecentes como norteadora de exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria e, em seguida, ponderá-la, novamente, na terceira fase da dosimetria, sob pena de incorrer-se em bis in idem, conforme entendimento atualmente firmado nas Cortes Superiores - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, em razão da imensa quantidade de entorpecentes apreendida - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o montante da pena imposta - 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D419-CF5E-6CFE-8720 e senha 15CB-F51F-B89C-A427 Supremo Tribunal Federal HC 211674 AGR / SP desacordo com determinação legal e regulamentar, além de 1 balança de precisão, marca Cadence Utilitá; 1 balança de precisão, marca Elite EL400; 1 faca esportiva, sem marca aparente; 1 caixa de isopor, revestida com capa tipo mochila de pizza de nylon, cor preta, todos com resquícios de maconha; e 2 rolos de plástico filme parcialmente consumidos”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa, para reduzir a pena referente ao crime de tráfico de drogas ao patamar de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Eis a ementa do acórdão: “APELAÇÃO - Tráfico de Drogas e Crime de Trânsito - Sentença condenatória - Alegação de nulidade da prova produzida por suposto acesso a celular sem consentimento e por violação de domicílio - Não configuração, diante da notória existência do estado de flagrância, justificador da ação dos agentes estatais, os quais asseveraram que, além de confessar a prática delitiva, o réu autorizou o manuseio de seu aparelho celular - depoimentos de gozam de idoneidade, não se podendo desqualificá-los em razão de sua profissão - Defesa não se insurge contra autoria e materialidade delitivas, sendo referidas matérias, portanto, incontestes e irrecorríveis - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico, contudo, redimensionada, diante da impossibilidade de utilização da quantidade de entorpecentes como norteadora de exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria e, em seguida, ponderá-la, novamente, na terceira fase da dosimetria, sob pena de incorrer-se em bis in idem, conforme entendimento atualmente firmado nas Cortes Superiores - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, em razão da imensa quantidade de entorpecentes apreendida - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o montante da pena imposta - 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D419-CF5E-6CFE-8720 e senha 15CB-F51F-B89C-A427 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório HC 211674 AGR / SP Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO”. Na sequência, a defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, denegado pelo Ministro Relator, em decisão confirmada pelo colegiado no julgamento do subsequente Agravo Regimental. O acórdão ficou assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 9 KG DE MACONHA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, COM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS PARA SUA NÃO APLICAÇÃO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 1. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante com concretos fundamentos. Não há como tais questões serem reexaminadas em sede de habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido”. Na petição inicial, a defesa alegou, em suma, que estão presentes os pressupostos para aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Requereu, assim, a concessão da ordem, para aplicar a referida minorante, assim como fixar regime prisional menos gravoso. Indeferi a ordem. Neste recurso, a parte agravante enfatiza os argumentos anteriormente expendidos. Ao final, requer a concessão da ordem de habeas corpus – de ofício – para fins de reformar o édito condenatório do paciente, devendo ser determinada a feitura de novo cálculo da dosimetria da pena, aplicando-se o redutor especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, readequando- se, por fim, o regime de cumprimento da pena para o mais brando. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D419-CF5E-6CFE-8720 e senha 15CB-F51F-B89C-A427 Supremo Tribunal Federal HC 211674 AGR / SP Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO”. Na sequência, a defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, denegado pelo Ministro Relator, em decisão confirmada pelo colegiado no julgamento do subsequente Agravo Regimental. O acórdão ficou assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 9 KG DE MACONHA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, COM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS PARA SUA NÃO APLICAÇÃO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 1. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante com concretos fundamentos. Não há como tais questões serem reexaminadas em sede de habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido”. Na petição inicial, a defesa alegou, em suma, que estão presentes os pressupostos para aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Requereu, assim, a concessão da ordem, para aplicar a referida minorante, assim como fixar regime prisional menos gravoso. Indeferi a ordem. Neste recurso, a parte agravante enfatiza os argumentos anteriormente expendidos. Ao final, requer a concessão da ordem de habeas corpus – de ofício – para fins de reformar o édito condenatório do paciente, devendo ser determinada a feitura de novo cálculo da dosimetria da pena, aplicando-se o redutor especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, readequando- se, por fim, o regime de cumprimento da pena para o mais brando. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D419-CF5E-6CFE-8720 e senha 15CB-F51F-B89C-A427 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.674 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão atacada não merece reparos, pois está em consonância com a jurisprudência desta CORTE. A incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) primariedade do agente; (b) bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas desta SUPREMA CORTE: HC 143577 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 123.430, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014; HC 101.265, Rel. Min. AYRES BRITTO, Relator p/ acórdão, Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 6/8/2012. O Superior Tribunal de Justiça ratificou a inviabilidade de incidência da causa de diminuição, com arrimo nos seguintes fundamentos: “Não há o que ser alterado na decisão. Não há ilegalidade na dosimetria. Para o crime de tráfico de drogas, a pena-base foi fixada acima do piso mínimo, em 1 ano e 8 meses de reclusão, pela apreensão de 9 kg de maconha. No entanto, no julgamento da apelação, a Corte local reduziu a pena basilar para 5 anos de reclusão, por ser o paciente primário, sem antecedentes e por já ter a quantidade de drogas sido considerada na terceira fase da dosimetria. Na segunda fase, foi aplicada a confissão espontânea, não sendo possível a redução da pena aquém do mínimo legal, pela aplicação da Súmula 231/STJ. Já na terceira fase, foi negada a incidência da minorante do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CD7-C3AB-C0D1-BFC1 e senha 6DDC-6CED-ECB7-FF55 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.674 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão atacada não merece reparos, pois está em consonância com a jurisprudência desta CORTE. A incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) primariedade do agente; (b) bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas desta SUPREMA CORTE: HC 143577 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 123.430, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014; HC 101.265, Rel. Min. AYRES BRITTO, Relator p/ acórdão, Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 6/8/2012. O Superior Tribunal de Justiça ratificou a inviabilidade de incidência da causa de diminuição, com arrimo nos seguintes fundamentos: “Não há o que ser alterado na decisão. Não há ilegalidade na dosimetria. Para o crime de tráfico de drogas, a pena-base foi fixada acima do piso mínimo, em 1 ano e 8 meses de reclusão, pela apreensão de 9 kg de maconha. No entanto, no julgamento da apelação, a Corte local reduziu a pena basilar para 5 anos de reclusão, por ser o paciente primário, sem antecedentes e por já ter a quantidade de drogas sido considerada na terceira fase da dosimetria. Na segunda fase, foi aplicada a confissão espontânea, não sendo possível a redução da pena aquém do mínimo legal, pela aplicação da Súmula 231/STJ. Já na terceira fase, foi negada a incidência da minorante do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CD7-C3AB-C0D1-BFC1 e senha 6DDC-6CED-ECB7-FF55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 211674 AGR / SP art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por existirem fortes indicativos de que o paciente se dedica a atividades criminosas. Constou no acórdão hostilizado (fls. 21/22): ‘[...] Finalmente, na terceira fase da dosimetria da pena, em relação a ambos os delitos, não incidiram causas de aumento ou de diminuição da reprimenda. De fato, não era o caso de se aplicar a causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, porque é evidente que o réu se dedicava à atividade criminosa, haja vista que foi flagrando com imensa quantidade de entorpecentes, qual seja 1/2 tijolo, da droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, com peso líquido de 448,35g (quatrocentos e quarenta e oito gramas, e trezentos e cinquenta decigramas), 12 porções, na forma de tijolos, da droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, 4 porções, na forma de tabletes maiores, e 7 porções, na forma de tabletes menores, todos da mesma droga Cannabiss ativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, com peso total líquido de 9,855Kg (nove quilos e oitocentos e cinquenta e cinco gramas), bem como apetrechos destinados ao fracionamento, embalagem e pesagem de drogas.[...]’ Com efeito, não há constrangimento ilegal. A dosimetria foi feita com bastante moderação, pois fixada a pena-base no piso mínimo e apenas afastado o reconhecimento do privilégio, em face de ter sido comprovada a dedicação ao tráfico. Cada processo traz as suas peculiaridades e não há como fazer comparação com todos os outros precedentes. Também foram apreendidos com o paciente apetrechos, e a quantidade de drogas mostra-se de fato excessiva. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante com concretos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CD7-C3AB-C0D1-BFC1 e senha 6DDC-6CED-ECB7-FF55 Supremo Tribunal Federal HC 211674 AGR / SP art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por existirem fortes indicativos de que o paciente se dedica a atividades criminosas. Constou no acórdão hostilizado (fls. 21/22): ‘[...] Finalmente, na terceira fase da dosimetria da pena, em relação a ambos os delitos, não incidiram causas de aumento ou de diminuição da reprimenda. De fato, não era o caso de se aplicar a causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, porque é evidente que o réu se dedicava à atividade criminosa, haja vista que foi flagrando com imensa quantidade de entorpecentes, qual seja 1/2 tijolo, da droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, com peso líquido de 448,35g (quatrocentos e quarenta e oito gramas, e trezentos e cinquenta decigramas), 12 porções, na forma de tijolos, da droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, 4 porções, na forma de tabletes maiores, e 7 porções, na forma de tabletes menores, todos da mesma droga Cannabiss ativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, com peso total líquido de 9,855Kg (nove quilos e oitocentos e cinquenta e cinco gramas), bem como apetrechos destinados ao fracionamento, embalagem e pesagem de drogas.[...]’ Com efeito, não há constrangimento ilegal. A dosimetria foi feita com bastante moderação, pois fixada a pena-base no piso mínimo e apenas afastado o reconhecimento do privilégio, em face de ter sido comprovada a dedicação ao tráfico. Cada processo traz as suas peculiaridades e não há como fazer comparação com todos os outros precedentes. Também foram apreendidos com o paciente apetrechos, e a quantidade de drogas mostra-se de fato excessiva. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante com concretos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CD7-C3AB-C0D1-BFC1 e senha 6DDC-6CED-ECB7-FF55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 211674 AGR / SP fundamentos. Não há como tais questões serem reexaminadas em sede de habeas corpus”. Infere-se do exame realizado pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de conteúdo fático-probatório, que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a propensão do paciente a atividades criminosas. Além da apreensão do entorpecente (10,303 kg de maconha) e de petrecho relacionado ao seu comércio (balança de precisão), a sentença condenatória registra que o réu já era investigado pela polícia havia algum tempo, justamente pelas fundadas (e confirmadas) suspeitas de que praticava o tráfico. O relatório de investigações de fls. 255/261 explicita de forma cabal e evidente que a prática do narcotráfico era perene e já estruturada. Esses fatores destoam de quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias às quais a minorante em questão é vocacionada. Tal conclusão tem amparo na jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que chancela o afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. Confiram- se, a propósito: RHC 150.179-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 27/8/2018; RHC 153.194-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/5/2018; HC 133.157, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 24/10/2017; HC 107.581, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12/9/2012; HC 109.168, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012. Da mesma forma, já decidiu esta CORTE que “Não configura constrangimento ilegal a decisão de Tribunal local que, para o fim de avaliação de incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/06, reconhece que o acusado, embora sem condenação criminal, dedica-se a atividades delituosas” (RHC 130.739 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 19/12/2016). Por outro lado, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes, tal como afirmou o STJ, seria necessário proceder 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CD7-C3AB-C0D1-BFC1 e senha 6DDC-6CED-ECB7-FF55 Supremo Tribunal Federal HC 211674 AGR / SP fundamentos. Não há como tais questões serem reexaminadas em sede de habeas corpus”. Infere-se do exame realizado pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de conteúdo fático-probatório, que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a propensão do paciente a atividades criminosas. Além da apreensão do entorpecente (10,303 kg de maconha) e de petrecho relacionado ao seu comércio (balança de precisão), a sentença condenatória registra que o réu já era investigado pela polícia havia algum tempo, justamente pelas fundadas (e confirmadas) suspeitas de que praticava o tráfico. O relatório de investigações de fls. 255/261 explicita de forma cabal e evidente que a prática do narcotráfico era perene e já estruturada. Esses fatores destoam de quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias às quais a minorante em questão é vocacionada. Tal conclusão tem amparo na jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que chancela o afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. Confiram- se, a propósito: RHC 150.179-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 27/8/2018; RHC 153.194-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/5/2018; HC 133.157, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 24/10/2017; HC 107.581, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12/9/2012; HC 109.168, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012. Da mesma forma, já decidiu esta CORTE que “Não configura constrangimento ilegal a decisão de Tribunal local que, para o fim de avaliação de incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/06, reconhece que o acusado, embora sem condenação criminal, dedica-se a atividades delituosas” (RHC 130.739 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 19/12/2016). Por outro lado, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes, tal como afirmou o STJ, seria necessário proceder 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CD7-C3AB-C0D1-BFC1 e senha 6DDC-6CED-ECB7-FF55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 211674 AGR / SP à análise de fatos e provas, providência incompatível com a via do Habeas Corpus. A propósito: HC 153.641-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 23/4/2018; HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 131.761, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; HC 121.453, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 11/9/2014; HC 119.053, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/4/2014; HC 133.982, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2017, este último assim ementado: “(…) III - A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inadequado, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas. IV - Ordem denegada”. Por fim, verifica-se que as alegações relacionadas ao regime prisional não foram examinadas pelo STJ, de modo que é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CD7-C3AB-C0D1-BFC1 e senha 6DDC-6CED-ECB7-FF55 Supremo Tribunal Federal HC 211674 AGR / SP à análise de fatos e provas, providência incompatível com a via do Habeas Corpus. A propósito: HC 153.641-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 23/4/2018; HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 131.761, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; HC 121.453, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 11/9/2014; HC 119.053, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/4/2014; HC 133.982, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2017, este último assim ementado: “(…) III - A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inadequado, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas. IV - Ordem denegada”. Por fim, verifica-se que as alegações relacionadas ao regime prisional não foram examinadas pelo STJ, de modo que é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CD7-C3AB-C0D1-BFC1 e senha 6DDC-6CED-ECB7-FF55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.674 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) : JUAN CARLO DE SIQUEIRA (392962/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6B2-9C90-38E6-EA6C e senha CC8C-A7D9-20AF-5E90 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.674 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) : JUAN CARLO DE SIQUEIRA (392962/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6B2-9C90-38E6-EA6C e senha CC8C-A7D9-20AF-5E90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759611195	2022-03-09T00:00:00	2022-03-15T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) primariedade do agente; (b) bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Precedentes. 2. Infere-se do exame realizado pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de conteúdo fático-probatório, que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a propensão do paciente a atividades criminosas. Além do entorpecente apreendido (10,303 kg de maconha) e de petrecho relacionado ao seu comércio (balança de precisão), a sentença condenatória registra que “o relatório de investigações explicita de forma cabal e evidente que a prática do narcotráfico era perene e já estruturada”. 3. O pedido de alteração do regime prisional não foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur460718	- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, LEI DE TÓXICOS) HC 101265 (2ªT), HC 123430 (1ªT), HC 143577 AgR (1ªT). (AFASTAMENTO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA) HC 107581 (1ªT), HC 109168 (1ªT), HC 133157 (1ªT), RHC 130739 AgR (1ªT), RHC 153194 AgR (1ªT), RHC 150179 AgR (2ªT). (HC, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REEXAME, FATO, PROVA) HC 119053 (1ªT), HC 121453 (1ªT), HC 131761 (2ªT), HC 133982 (2ªT), HC 143577 AgR (1ªT), HC 153641 AgR (2ªT). (HC, REGIME PRISIONAL, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 132864 AgR (2ªT), HC 135949 (2ªT), HC 135021 AgR (1ªT), HC 136452 ED (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 08/06/2022, BPC.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	211674	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	HC-AgR	acordaos	HC 211674 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) : JUAN CARLO DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.674 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) :JUAN CARLO DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, §4..., DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 é condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) primariedade do agente; (b) bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Precedentes. 2. Infere-se do exame realizado pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de conteúdo fático-probatório, que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a propensão do paciente a atividades criminosas. Além do entorpecente apreendido (10,303 kg de maconha) e de petrecho relacionado ao seu comércio (balança de precisão), a sentença condenatória registra que “o relatório de investigações explicita de forma cabal e evidente que a prática do narcotráfico era perene e já estruturada”. 3. O pedido de alteração do regime prisional não foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C829-57D4-FDC1-AA0F e senha 260E-BDE0-6C66-A22B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 211674 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C829-57D4-FDC1-AA0F e senha 260E-BDE0-6C66-A22B Supremo Tribunal Federal HC 211674 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C829-57D4-FDC1-AA0F e senha 260E-BDE0-6C66-A22B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.674 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) :JUAN CARLO DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no HC 667.568/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR). Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de (a) 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006); e (b) 6 meses de detenção, em regime semiaberto, pelo cometimento do delito de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro). Colhe-se da sentença (Doc. 5): “FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO, qualificado nos autos, foi denunciado e processado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e por infração ao artigo 311, do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material de infrações, porque, segundo a peça inicial acusatória, no dia 6 de março de 2020, por volta de 15hrs, na Avenida Artur Nonato, altura do número 5131, Jardim Maracanã, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto/SP, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D419-CF5E-6CFE-8720 e senha 15CB-F51F-B89C-A427 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.674 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) :JUAN CARLO DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no HC 667.568/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR). Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de (a) 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006); e (b) 6 meses de detenção, em regime semiaberto, pelo cometimento do delito de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro). Colhe-se da sentença (Doc. 5): “FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO, qualificado nos autos, foi denunciado e processado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e por infração ao artigo 311, do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material de infrações, porque, segundo a peça inicial acusatória, no dia 6 de março de 2020, por volta de 15hrs, na Avenida Artur Nonato, altura do número 5131, Jardim Maracanã, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto/SP, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D419-CF5E-6CFE-8720 e senha 15CB-F51F-B89C-A427 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 211674 AGR / SP com a finalidade de venda, entrega e fornecimento a terceiros, trazia consigo e transportava 1 porção, na forma de 1/2 tijolo, da droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, com peso líquido de 448,35g (quatrocentos e quarenta e oito gramas, e trezentos e cinquenta decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, utilizando o veículo VW/Golf 1.6 Sportiline, cor preta, placas DXV-6289/SJRioPreto/SP, além de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) em dinheiro e um aparelho celular, marca Motorola, cor vermelha, n 17- 98816.7485. Consta, ainda, que, na mesma data e horário, na Avenida Juscelino Kubitschek, Avenida Francisco Chagas, e na Avenida Artur Nonato, altura do número 5131, Jardim Maracanã, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto/SP, FRANCISCO SANT ANA DE OLIVEIRA NETO, vulgo Nenê, trafegou com o veículo VW/Golf 1.6 Sportline, cor preta, placas DXV- 6289/SJRioPreto/SP, em velocidade incompatível com a segurança, nas proximidades de escolas, estações de embarque e desembarque de passageiros, e onde havia grande movimentação e concentração de pessoas, gerando perigo de dano. Consta também que, na mesma data, por volta de 17hrs, na Rua José Picerni, n 440, apto 11, Bairro São Manoel, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto, FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO, vulgo Nenê, com a mesma finalidade de venda, entrega e fornecimento a terceiros, mantinha em depósito 12 porções, na forma de tijolos, da droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, 4 porções, na forma de tabletes maiores, e 7 porções, na forma de tabletes menores, todos da mesma droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, com peso total líquido de 9,855Kg (nove quilos e oitocentos e cinquenta e cinco gramas), sem autorização e em 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D419-CF5E-6CFE-8720 e senha 15CB-F51F-B89C-A427 Supremo Tribunal Federal HC 211674 AGR / SP com a finalidade de venda, entrega e fornecimento a terceiros, trazia consigo e transportava 1 porção, na forma de 1/2 tijolo, da droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, com peso líquido de 448,35g (quatrocentos e quarenta e oito gramas, e trezentos e cinquenta decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, utilizando o veículo VW/Golf 1.6 Sportiline, cor preta, placas DXV-6289/SJRioPreto/SP, além de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) em dinheiro e um aparelho celular, marca Motorola, cor vermelha, n 17- 98816.7485. Consta, ainda, que, na mesma data e horário, na Avenida Juscelino Kubitschek, Avenida Francisco Chagas, e na Avenida Artur Nonato, altura do número 5131, Jardim Maracanã, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto/SP, FRANCISCO SANT ANA DE OLIVEIRA NETO, vulgo Nenê, trafegou com o veículo VW/Golf 1.6 Sportline, cor preta, placas DXV- 6289/SJRioPreto/SP, em velocidade incompatível com a segurança, nas proximidades de escolas, estações de embarque e desembarque de passageiros, e onde havia grande movimentação e concentração de pessoas, gerando perigo de dano. Consta também que, na mesma data, por volta de 17hrs, na Rua José Picerni, n 440, apto 11, Bairro São Manoel, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto, FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO, vulgo Nenê, com a mesma finalidade de venda, entrega e fornecimento a terceiros, mantinha em depósito 12 porções, na forma de tijolos, da droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, 4 porções, na forma de tabletes maiores, e 7 porções, na forma de tabletes menores, todos da mesma droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, com peso total líquido de 9,855Kg (nove quilos e oitocentos e cinquenta e cinco gramas), sem autorização e em 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D419-CF5E-6CFE-8720 e senha 15CB-F51F-B89C-A427 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 211674 AGR / SP desacordo com determinação legal e regulamentar, além de 1 balança de precisão, marca Cadence Utilitá; 1 balança de precisão, marca Elite EL400; 1 faca esportiva, sem marca aparente; 1 caixa de isopor, revestida com capa tipo mochila de pizza de nylon, cor preta, todos com resquícios de maconha; e 2 rolos de plástico filme parcialmente consumidos”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa, para reduzir a pena referente ao crime de tráfico de drogas ao patamar de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Eis a ementa do acórdão: “APELAÇÃO - Tráfico de Drogas e Crime de Trânsito - Sentença condenatória - Alegação de nulidade da prova produzida por suposto acesso a celular sem consentimento e por violação de domicílio - Não configuração, diante da notória existência do estado de flagrância, justificador da ação dos agentes estatais, os quais asseveraram que, além de confessar a prática delitiva, o réu autorizou o manuseio de seu aparelho celular - depoimentos de gozam de idoneidade, não se podendo desqualificá-los em razão de sua profissão - Defesa não se insurge contra autoria e materialidade delitivas, sendo referidas matérias, portanto, incontestes e irrecorríveis - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico, contudo, redimensionada, diante da impossibilidade de utilização da quantidade de entorpecentes como norteadora de exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria e, em seguida, ponderá-la, novamente, na terceira fase da dosimetria, sob pena de incorrer-se em bis in idem, conforme entendimento atualmente firmado nas Cortes Superiores - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no artigo 33, parágrafo 4..., da Lei n 11.343/06, em razão da imensa quantidade de entorpecentes apreendida - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o montante da pena imposta - 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D419-CF5E-6CFE-8720 e senha 15CB-F51F-B89C-A427 Supremo Tribunal Federal HC 211674 AGR / SP desacordo com determinação legal e regulamentar, além de 1 balança de precisão, marca Cadence Utilitá; 1 balança de precisão, marca Elite EL400; 1 faca esportiva, sem marca aparente; 1 caixa de isopor, revestida com capa tipo mochila de pizza de nylon, cor preta, todos com resquícios de maconha; e 2 rolos de plástico filme parcialmente consumidos”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa, para reduzir a pena referente ao crime de tráfico de drogas ao patamar de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Eis a ementa do acórdão: “APELAÇÃO - Tráfico de Drogas e Crime de Trânsito - Sentença condenatória - Alegação de nulidade da prova produzida por suposto acesso a celular sem consentimento e por violação de domicílio - Não configuração, diante da notória existência do estado de flagrância, justificador da ação dos agentes estatais, os quais asseveraram que, além de confessar a prática delitiva, o réu autorizou o manuseio de seu aparelho celular - depoimentos de gozam de idoneidade, não se podendo desqualificá-los em razão de sua profissão - Defesa não se insurge contra autoria e materialidade delitivas, sendo referidas matérias, portanto, incontestes e irrecorríveis - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico, contudo, redimensionada, diante da impossibilidade de utilização da quantidade de entorpecentes como norteadora de exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria e, em seguida, ponderá-la, novamente, na terceira fase da dosimetria, sob pena de incorrer-se em bis in idem, conforme entendimento atualmente firmado nas Cortes Superiores - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no artigo 33, parágrafo 4..., da Lei n 11.343/06, em razão da imensa quantidade de entorpecentes apreendida - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o montante da pena imposta - 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D419-CF5E-6CFE-8720 e senha 15CB-F51F-B89C-A427 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório HC 211674 AGR / SP Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO”. Na sequência, a defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, denegado pelo Ministro Relator, em decisão confirmada pelo colegiado no julgamento do subsequente Agravo Regimental. O acórdão ficou assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 9 KG DE MACONHA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, COM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4..., DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS PARA SUA NÃO APLICAÇÃO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 1. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante com concretos fundamentos. Não há como tais questões serem reexaminadas em sede de habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido”. Na petição inicial, a defesa alegou, em suma, que estão presentes os pressupostos para aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4..., da Lei 11.343/2006. Requereu, assim, a concessão da ordem, para aplicar a referida minorante, assim como fixar regime prisional menos gravoso. Indeferi a ordem. Neste recurso, a parte agravante enfatiza os argumentos anteriormente expendidos. Ao final, requer a concessão da ordem de habeas corpus – de ofício – para fins de reformar o édito condenatório do paciente, devendo ser determinada a feitura de novo cálculo da dosimetria da pena, aplicando-se o redutor especial do art. 33, §4..., da Lei 11.343/2006, readequando- se, por fim, o regime de cumprimento da pena para o mais brando. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D419-CF5E-6CFE-8720 e senha 15CB-F51F-B89C-A427 Supremo Tribunal Federal HC 211674 AGR / SP Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO”. Na sequência, a defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, denegado pelo Ministro Relator, em decisão confirmada pelo colegiado no julgamento do subsequente Agravo Regimental. O acórdão ficou assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 9 KG DE MACONHA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, COM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4..., DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS PARA SUA NÃO APLICAÇÃO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 1. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante com concretos fundamentos. Não há como tais questões serem reexaminadas em sede de habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido”. Na petição inicial, a defesa alegou, em suma, que estão presentes os pressupostos para aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4..., da Lei 11.343/2006. Requereu, assim, a concessão da ordem, para aplicar a referida minorante, assim como fixar regime prisional menos gravoso. Indeferi a ordem. Neste recurso, a parte agravante enfatiza os argumentos anteriormente expendidos. Ao final, requer a concessão da ordem de habeas corpus – de ofício – para fins de reformar o édito condenatório do paciente, devendo ser determinada a feitura de novo cálculo da dosimetria da pena, aplicando-se o redutor especial do art. 33, §4..., da Lei 11.343/2006, readequando- se, por fim, o regime de cumprimento da pena para o mais brando. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D419-CF5E-6CFE-8720 e senha 15CB-F51F-B89C-A427 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.674 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão atacada não merece reparos, pois está em consonância com a jurisprudência desta CORTE. A incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 é condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) primariedade do agente; (b) bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas desta SUPREMA CORTE: HC 143577 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 123.430, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014; HC 101.265, Rel. Min. AYRES BRITTO, Relator p/ acórdão, Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 6/8/2012. O Superior Tribunal de Justiça ratificou a inviabilidade de incidência da causa de diminuição, com arrimo nos seguintes fundamentos: “Não há o que ser alterado na decisão. Não há ilegalidade na dosimetria. Para o crime de tráfico de drogas, a pena-base foi fixada acima do piso mínimo, em 1 ano e 8 meses de reclusão, pela apreensão de 9 kg de maconha. No entanto, no julgamento da apelação, a Corte local reduziu a pena basilar para 5 anos de reclusão, por ser o paciente primário, sem antecedentes e por já ter a quantidade de drogas sido considerada na terceira fase da dosimetria. Na segunda fase, foi aplicada a confissão espontânea, não sendo possível a redução da pena aquém do mínimo legal, pela aplicação da Súmula 231/Superior Tribunal de Justiça. Já na terceira fase, foi negada a incidência da minorante do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CD7-C3AB-C0D1-BFC1 e senha 6DDC-6CED-ECB7-FF55 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.674 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão atacada não merece reparos, pois está em consonância com a jurisprudência desta CORTE. A incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 é condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) primariedade do agente; (b) bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas desta SUPREMA CORTE: HC 143577 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 123.430, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014; HC 101.265, Rel. Min. AYRES BRITTO, Relator p/ acórdão, Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 6/8/2012. O Superior Tribunal de Justiça ratificou a inviabilidade de incidência da causa de diminuição, com arrimo nos seguintes fundamentos: “Não há o que ser alterado na decisão. Não há ilegalidade na dosimetria. Para o crime de tráfico de drogas, a pena-base foi fixada acima do piso mínimo, em 1 ano e 8 meses de reclusão, pela apreensão de 9 kg de maconha. No entanto, no julgamento da apelação, a Corte local reduziu a pena basilar para 5 anos de reclusão, por ser o paciente primário, sem antecedentes e por já ter a quantidade de drogas sido considerada na terceira fase da dosimetria. Na segunda fase, foi aplicada a confissão espontânea, não sendo possível a redução da pena aquém do mínimo legal, pela aplicação da Súmula 231/Superior Tribunal de Justiça. Já na terceira fase, foi negada a incidência da minorante do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CD7-C3AB-C0D1-BFC1 e senha 6DDC-6CED-ECB7-FF55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 211674 AGR / SP art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), por existirem fortes indicativos de que o paciente se dedica a atividades criminosas. Constou no acórdão hostilizado (fls. 21/22): ‘[...] Finalmente, na terceira fase da dosimetria da pena, em relação a ambos os delitos, não incidiram causas de aumento ou de diminuição da reprimenda. De fato, não era o caso de se aplicar a causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4..., da Lei n 11.343/06, porque é evidente que o réu se dedicava à atividade criminosa, haja vista que foi flagrando com imensa quantidade de entorpecentes, qual seja 1/2 tijolo, da droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, com peso líquido de 448,35g (quatrocentos e quarenta e oito gramas, e trezentos e cinquenta decigramas), 12 porções, na forma de tijolos, da droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, 4 porções, na forma de tabletes maiores, e 7 porções, na forma de tabletes menores, todos da mesma droga Cannabiss ativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, com peso total líquido de 9,855Kg (nove quilos e oitocentos e cinquenta e cinco gramas), bem como apetrechos destinados ao fracionamento, embalagem e pesagem de drogas.[...]’ Com efeito, não há constrangimento ilegal. A dosimetria foi feita com bastante moderação, pois fixada a pena-base no piso mínimo e apenas afastado o reconhecimento do privilégio, em face de ter sido comprovada a dedicação ao tráfico. Cada processo traz as suas peculiaridades e não há como fazer comparação com todos os outros precedentes. Também foram apreendidos com o paciente apetrechos, e a quantidade de drogas mostra-se de fato excessiva. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante com concretos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CD7-C3AB-C0D1-BFC1 e senha 6DDC-6CED-ECB7-FF55 Supremo Tribunal Federal HC 211674 AGR / SP art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), por existirem fortes indicativos de que o paciente se dedica a atividades criminosas. Constou no acórdão hostilizado (fls. 21/22): ‘[...] Finalmente, na terceira fase da dosimetria da pena, em relação a ambos os delitos, não incidiram causas de aumento ou de diminuição da reprimenda. De fato, não era o caso de se aplicar a causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4..., da Lei n 11.343/06, porque é evidente que o réu se dedicava à atividade criminosa, haja vista que foi flagrando com imensa quantidade de entorpecentes, qual seja 1/2 tijolo, da droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, com peso líquido de 448,35g (quatrocentos e quarenta e oito gramas, e trezentos e cinquenta decigramas), 12 porções, na forma de tijolos, da droga Cannabis sativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, 4 porções, na forma de tabletes maiores, e 7 porções, na forma de tabletes menores, todos da mesma droga Cannabiss ativa L, contendo a substância Tetrahidrocannabinol, vulgarmente conhecida como maconha, com peso total líquido de 9,855Kg (nove quilos e oitocentos e cinquenta e cinco gramas), bem como apetrechos destinados ao fracionamento, embalagem e pesagem de drogas.[...]’ Com efeito, não há constrangimento ilegal. A dosimetria foi feita com bastante moderação, pois fixada a pena-base no piso mínimo e apenas afastado o reconhecimento do privilégio, em face de ter sido comprovada a dedicação ao tráfico. Cada processo traz as suas peculiaridades e não há como fazer comparação com todos os outros precedentes. Também foram apreendidos com o paciente apetrechos, e a quantidade de drogas mostra-se de fato excessiva. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante com concretos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CD7-C3AB-C0D1-BFC1 e senha 6DDC-6CED-ECB7-FF55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 211674 AGR / SP fundamentos. Não há como tais questões serem reexaminadas em sede de habeas corpus”. Infere-se do exame realizado pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de conteúdo fático-probatório, que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a propensão do paciente a atividades criminosas. Além da apreensão do entorpecente (10,303 kg de maconha) e de petrecho relacionado ao seu comércio (balança de precisão), a sentença condenatória registra que o réu já era investigado pela polícia havia algum tempo, justamente pelas fundadas (e confirmadas) suspeitas de que praticava o tráfico. O relatório de investigações de fls. 255/261 explicita de forma cabal e evidente que a prática do narcotráfico era perene e já estruturada. Esses fatores destoam de quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias às quais a minorante em questão é vocacionada. Tal conclusão tem amparo na jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que chancela o afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. Confiram- se, a propósito: RHC 150.179-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 27/8/2018; RHC 153.194-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/5/2018; HC 133.157, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 24/10/2017; HC 107.581, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12/9/2012; HC 109.168, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012. Da mesma forma, já decidiu esta CORTE que “Não configura constrangimento ilegal a decisão de Tribunal local que, para o fim de avaliação de incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4..., Lei 11.343/06, reconhece que o acusado, embora sem condenação criminal, dedica-se a atividades delituosas” (RHC 130.739 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 19/12/2016). Por outro lado, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes, tal como afirmou o Superior Tribunal de Justiça, seria necessário proceder 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CD7-C3AB-C0D1-BFC1 e senha 6DDC-6CED-ECB7-FF55 Supremo Tribunal Federal HC 211674 AGR / SP fundamentos. Não há como tais questões serem reexaminadas em sede de habeas corpus”. Infere-se do exame realizado pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de conteúdo fático-probatório, que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a propensão do paciente a atividades criminosas. Além da apreensão do entorpecente (10,303 kg de maconha) e de petrecho relacionado ao seu comércio (balança de precisão), a sentença condenatória registra que o réu já era investigado pela polícia havia algum tempo, justamente pelas fundadas (e confirmadas) suspeitas de que praticava o tráfico. O relatório de investigações de fls. 255/261 explicita de forma cabal e evidente que a prática do narcotráfico era perene e já estruturada. Esses fatores destoam de quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias às quais a minorante em questão é vocacionada. Tal conclusão tem amparo na jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que chancela o afastamento da causa de diminuição quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. Confiram- se, a propósito: RHC 150.179-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 27/8/2018; RHC 153.194-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/5/2018; HC 133.157, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 24/10/2017; HC 107.581, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 12/9/2012; HC 109.168, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012. Da mesma forma, já decidiu esta CORTE que “Não configura constrangimento ilegal a decisão de Tribunal local que, para o fim de avaliação de incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4..., Lei 11.343/06, reconhece que o acusado, embora sem condenação criminal, dedica-se a atividades delituosas” (RHC 130.739 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 19/12/2016). Por outro lado, para afastar a conclusão implementada pelas instâncias antecedentes, tal como afirmou o Superior Tribunal de Justiça, seria necessário proceder 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CD7-C3AB-C0D1-BFC1 e senha 6DDC-6CED-ECB7-FF55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 211674 AGR / SP à análise de fatos e provas, providência incompatível com a via do Habeas Corpus. A propósito: HC 153.641-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 23/4/2018; HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 131.761, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; HC 121.453, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 11/9/2014; HC 119.053, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/4/2014; HC 133.982, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2017, este último assim ementado: “(…) III - A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inadequado, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). IV - Ordem denegada”. Por fim, verifica-se que as alegações relacionadas ao regime prisional não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CD7-C3AB-C0D1-BFC1 e senha 6DDC-6CED-ECB7-FF55 Supremo Tribunal Federal HC 211674 AGR / SP à análise de fatos e provas, providência incompatível com a via do Habeas Corpus. A propósito: HC 153.641-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 23/4/2018; HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 131.761, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; HC 121.453, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 11/9/2014; HC 119.053, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/4/2014; HC 133.982, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2017, este último assim ementado: “(…) III - A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inadequado, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). IV - Ordem denegada”. Por fim, verifica-se que as alegações relacionadas ao regime prisional não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CD7-C3AB-C0D1-BFC1 e senha 6DDC-6CED-ECB7-FF55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.674 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) : JUAN CARLO DE SIQUEIRA (392962/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6B2-9C90-38E6-EA6C e senha CC8C-A7D9-20AF-5E90 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.674 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) : JUAN CARLO DE SIQUEIRA (392962/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A6B2-9C90-38E6-EA6C e senha CC8C-A7D9-20AF-5E90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 211 . 674", "HC 211674 AGR / SP", "HC 211674 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 211 . 674 SÃO", "Agravo Regimental no HC 667 . 568 / SP", "HABEAS CORPUS 211 . 674", "Agravo Regimental no HC 667 . 568 / SP", "HC 211674 AGR / SP", "HC 211674 AGR / SP", "HC 211674 AGR / SP", "HC 211674 AGR / SP", "HC 211674 AGR / SP", "HC 211674 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 211 . 674", "HC 143577 AgR", "HC 123 . 430", "HC 101 . 265", "Súmula 231 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 143577 AgR", "HC 123 . 430", "HC 101 . 265", "Súmula 231 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 211674 AGR / SP", "HC 211674 AGR / SP", "HC 211674 AGR / SP", "RHC 150 . 179 - AgR", "RHC 153 . 194 - AgR", "HC 133 . 157", "HC 107 . 581", "HC 109 . 168", "RHC 130 . 739 AgR", "HC 211674 AGR", "RHC 150 . 179 - AgR", "RHC 153 . 194 - AgR", "HC 133 . 157", "HC 107 . 581", "HC 109 . 168", "RHC 130 . 739 AgR", "HC 211674 AGR / SP", "HC 153 . 641 - AgR", "HC 143 . 577 - AgR", "HC 131 . 761", "HC 121 . 453", "HC 119 . 053", "HC 133 . 982", "HC 132 . 864 - AgR", "HC 136 . 452 - ED", "HC 135 . 021 - AgR", "HC 135 . 949", "HC 211674 AGR / SP", "HC 153 . 641 - AgR", "HC 131 . 761", "HC 121 . 453", "HC 119 . 053", "HC 133 . 982", "HC 132 . 864 - AgR", "HC 136 . 452 - ED", "HC 135 . 021 - AgR", "HC 135 . 949", "HABEAS CORPUS 211 . 674", "HABEAS CORPUS 211 . 674" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI DE DROGAS", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 311 do Código de Trânsito Brasileiro", "artigo 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 311 , do Código de Trânsito Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 311 do Código de Trânsito Brasileiro", "artigo 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006", "artigo 311 , do Código de Trânsito Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , parágrafo 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , parágrafo 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006", "art . 33 ,", "Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "artigo 33 , parágrafo 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "artigo 33 , parágrafo 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , Lei 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , Lei 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei de Drogas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "Avenida Artur Nonato", "Jardim Maracanã", "comarca de São José do Rio Preto / SP", "SÃO PAULO", "Avenida 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"Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "VW", "/", "Golf", "VW", "/", "Golf", "Supremo Tribunal Federal", "/", "/", "Cadence Utilitá", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Cadence", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", 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"ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ALEXANDRE DE MORAES", "FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO", "JUAN CARLO DE SIQUEIRA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "FRANCISCO SANTANA DE OLIVEIRA NETO", "JUAN CARLO DE SIQUEIRA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "09", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2022", "6 de março de 2020", "24", "/", 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.507 MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DEUSELIA ALVES TEIXEIRA ADV.(A/S) :LEO DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT INTDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ATENDIDOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A teor da Súmula Vinculante 43 “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD7D-5386-EDD7-7FDE e senha D945-073C-DF1C-8574 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1352507 AGR / MT integra a carreira na qual anteriormente investido”. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD7D-5386-EDD7-7FDE e senha D945-073C-DF1C-8574 Supremo Tribunal Federal ARE 1352507 AGR / MT integra a carreira na qual anteriormente investido”. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD7D-5386-EDD7-7FDE e senha D945-073C-DF1C-8574 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.507 MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DEUSELIA ALVES TEIXEIRA ADV.(A/S) :LEO DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT INTDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Deuselia Alves Teixeira. A matéria debatida, em síntese, diz com o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Indica precedentes desta Suprema Corte em que, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da dignidade humana, foi reconhecida a estabilidade pretendida. Insiste na afronta ao art. 1º, III, 5º, caput e incisos, e 37, caput, § 5º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A054-158E-5967-0D19 e senha D001-50D4-F251-243B Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.507 MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DEUSELIA ALVES TEIXEIRA ADV.(A/S) :LEO DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT INTDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Deuselia Alves Teixeira. A matéria debatida, em síntese, diz com o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Indica precedentes desta Suprema Corte em que, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da dignidade humana, foi reconhecida a estabilidade pretendida. Insiste na afronta ao art. 1º, III, 5º, caput e incisos, e 37, caput, § 5º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A054-158E-5967-0D19 e senha D001-50D4-F251-243B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1352507 AGR / MT “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PRELIMINARES — SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE N° 817.338-DF— PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA — REJEITADAS — MÉRITO — ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA — ART. 19 DO ADCT — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — SENTENÇA RATIFICADA — RECURSOS DO SERVIDOR E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO PROVIDOS.” Recurso extraordinário e agravo interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A054-158E-5967-0D19 e senha D001-50D4-F251-243B Supremo Tribunal Federal ARE 1352507 AGR / MT “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PRELIMINARES — SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE N° 817.338-DF— PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA — REJEITADAS — MÉRITO — ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA — ART. 19 DO ADCT — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — SENTENÇA RATIFICADA — RECURSOS DO SERVIDOR E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO PROVIDOS.” Recurso extraordinário e agravo interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A054-158E-5967-0D19 e senha D001-50D4-F251-243B Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.507 MATO GROSSO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ATENDIDOS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 1º, III, 5º, caput e incisos, e 37, caput, § 5º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.507 MATO GROSSO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ATENDIDOS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 1º, III, 5º, caput e incisos, e 37, caput, § 5º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1352507 AGR / MT assim ementado: ‘RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PRELIMINARES — SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE N° 817.338-DF— PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA — REJEITADAS — MÉRITO — ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA — ART. 19 DO ADCT — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — SENTENÇA RATIFICADA —RECURSOS DO SERVIDOR E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO PROVIDOS.’ O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVESTIDURA DE SERVIDORES. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 43. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido’ (Súmula Vinculante 43). 2. Os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (ARE 1334462 AgR, Relator(a): Roberto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Supremo Tribunal Federal ARE 1352507 AGR / MT assim ementado: ‘RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PRELIMINARES — SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE N° 817.338-DF— PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA — REJEITADAS — MÉRITO — ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA — ART. 19 DO ADCT — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — SENTENÇA RATIFICADA —RECURSOS DO SERVIDOR E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO PROVIDOS.’ O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVESTIDURA DE SERVIDORES. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 43. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido’ (Súmula Vinculante 43). 2. Os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (ARE 1334462 AgR, Relator(a): Roberto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1352507 AGR / MT Barroso, Primeira Turma, julgado em 06.12.2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14.12.2021 PUBLIC 15.12.2021). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido do não reconhecimento da estabilidade ao servidor que fora investido no serviço público sem a observância da exigência de prévia aprovação em concurso público e que não é beneficiário da hipótese de exceção contida no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Carta de 1988. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009)’ (RE 1173741 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 13.3.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 23.3.2020 PUBLIC 24.3.2020). Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Honorários 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Supremo Tribunal Federal ARE 1352507 AGR / MT Barroso, Primeira Turma, julgado em 06.12.2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14.12.2021 PUBLIC 15.12.2021). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido do não reconhecimento da estabilidade ao servidor que fora investido no serviço público sem a observância da exigência de prévia aprovação em concurso público e que não é beneficiário da hipótese de exceção contida no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Carta de 1988. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009)’ (RE 1173741 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 13.3.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 23.3.2020 PUBLIC 24.3.2020). Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Honorários 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1352507 AGR / MT advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se.” Irrepreensível a decisão agravada. Colhe-se do acórdão recorrido: “[...] A controvérsia cinge-se em perquirir se o ato administrativo que concedeu estabilidade extraordinária ao servidor público apelante preencheu os requisitos do art. 19 da ADCT, que assim dispõe: […] Depreende-se dos autos que a Recorrente Deusélia Alves Teixeira, laborou na Prefeitura Municipal de Poxoréo de 30/05/1982 a 30/05/1984 e de 30/05/1984 a 31/05/1985 de 26/04/1978 a 14/02/1984 ingressando na ALMT em 01/06/1985 para exercer as funções inerentes ao cargo de Oficial Legislativo, dessa forma a requerente não preenche os requisitos contidos no artigo 19 do ADCT. […] Outrossim, os atos que conferiram estabilidade excepcional e efetividade ao referido servidor, ainda que tenham sido praticados há mais de dez anos, não podem ser consolidados, pois são contrários à Constituição Federal e, portanto, nulos, ou seja, não se convalidam com o decurso do tempo [...]” Consoante consignado no decisum agravado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, cristalizada no enunciado da Súmula Vinculante nº 43, segundo a qual “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Supremo Tribunal Federal ARE 1352507 AGR / MT advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se.” Irrepreensível a decisão agravada. Colhe-se do acórdão recorrido: “[...] A controvérsia cinge-se em perquirir se o ato administrativo que concedeu estabilidade extraordinária ao servidor público apelante preencheu os requisitos do art. 19 da ADCT, que assim dispõe: […] Depreende-se dos autos que a Recorrente Deusélia Alves Teixeira, laborou na Prefeitura Municipal de Poxoréo de 30/05/1982 a 30/05/1984 e de 30/05/1984 a 31/05/1985 de 26/04/1978 a 14/02/1984 ingressando na ALMT em 01/06/1985 para exercer as funções inerentes ao cargo de Oficial Legislativo, dessa forma a requerente não preenche os requisitos contidos no artigo 19 do ADCT. […] Outrossim, os atos que conferiram estabilidade excepcional e efetividade ao referido servidor, ainda que tenham sido praticados há mais de dez anos, não podem ser consolidados, pois são contrários à Constituição Federal e, portanto, nulos, ou seja, não se convalidam com o decurso do tempo [...]” Consoante consignado no decisum agravado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, cristalizada no enunciado da Súmula Vinculante nº 43, segundo a qual “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1352507 AGR / MT carreira na qual anteriormente investido”, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, conforme decisão que desafiou o agravo. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. REQUISITOS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1339485 AgR, Relator(a): Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04.11.2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 19.11.2021 PUBLIC 22.11.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Supremo Tribunal Federal ARE 1352507 AGR / MT carreira na qual anteriormente investido”, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, conforme decisão que desafiou o agravo. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. REQUISITOS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1339485 AgR, Relator(a): Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04.11.2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 19.11.2021 PUBLIC 22.11.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1352507 AGR / MT NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que concerne à alegada violação ao art. 19 do ADCT, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do mesmo diploma. (ARE 1143056 ED-AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 08.6.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 149 DIVULG 15.6.2020 PUBLIC 16.6.2020). “AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO” (RE 1038107 AgR, Relator(a): Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 01.3.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28.3.2019 PUBLIC 29.3.2019). As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Supremo Tribunal Federal ARE 1352507 AGR / MT NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que concerne à alegada violação ao art. 19 do ADCT, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do mesmo diploma. (ARE 1143056 ED-AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 08.6.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 149 DIVULG 15.6.2020 PUBLIC 16.6.2020). “AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO” (RE 1038107 AgR, Relator(a): Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 01.3.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28.3.2019 PUBLIC 29.3.2019). As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1352507 AGR / MT fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Supremo Tribunal Federal ARE 1352507 AGR / MT fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.507 PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DEUSELIA ALVES TEIXEIRA ADV.(A/S) : LEO DA SILVA ALVES (07621/DF) ADV.(A/S) : GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES (54386/DF) ADV.(A/S) : GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES (40561/DF, 22526/A/ MT) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT (12055/O/MT) INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3670-982C-CF1B-A470 e senha 961B-582A-4341-2DD4 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.507 PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DEUSELIA ALVES TEIXEIRA ADV.(A/S) : LEO DA SILVA ALVES (07621/DF) ADV.(A/S) : GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES (54386/DF) ADV.(A/S) : GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES (40561/DF, 22526/A/ MT) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT (12055/O/MT) INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3670-982C-CF1B-A470 e senha 961B-582A-4341-2DD4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759808816	2022-03-21T00:00:00	2022-03-23T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou-lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ATENDIDOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A teor da Súmula Vinculante 43 “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.	sjur461212	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1038107 AgR (2ªT), ARE 1143056 ED-AgR (2ªT), ARE 1339485 AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 23/06/2022, LPC.	ROSA WEBER	Primeira Turma	1352507	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00019\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUV-000043\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1352507 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DEUSELIA ALVES TEIXEIRA ADV.(A/S) : LEO DA SILVA ALVES ADV.(A/S) : GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES ADV.(A/S) : GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.507 MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DEUSELIA ALVES TEIXEIRA ADV.(A/S) :LEO DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT INTDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ATENDIDOS. SÚMULA VINCULANTE n 43. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A teor da Súmula Vinculante 43 “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD7D-5386-EDD7-7FDE e senha D945-073C-DF1C-8574 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1352507 AGR / MT integra a carreira na qual anteriormente investido”. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2... a 6..., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD7D-5386-EDD7-7FDE e senha D945-073C-DF1C-8574 Supremo Tribunal Federal ARE 1352507 AGR / MT integra a carreira na qual anteriormente investido”. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2... a 6..., sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... para a fase de conhecimento”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo, negar-lhe provimento e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD7D-5386-EDD7-7FDE e senha D945-073C-DF1C-8574 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.507 MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DEUSELIA ALVES TEIXEIRA ADV.(A/S) :LEO DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT INTDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Deuselia Alves Teixeira. A matéria debatida, em síntese, diz com o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Indica precedentes desta Suprema Corte em que, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da dignidade humana, foi reconhecida a estabilidade pretendida. Insiste na afronta ao art. 1..., III, 5..., caput e incisos, e 37, caput, § 5..., da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A054-158E-5967-0D19 e senha D001-50D4-F251-243B Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.507 MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :DEUSELIA ALVES TEIXEIRA ADV.(A/S) :LEO DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) :JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT INTDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Deuselia Alves Teixeira. A matéria debatida, em síntese, diz com o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Indica precedentes desta Suprema Corte em que, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da dignidade humana, foi reconhecida a estabilidade pretendida. Insiste na afronta ao art. 1..., III, 5..., caput e incisos, e 37, caput, § 5..., da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A054-158E-5967-0D19 e senha D001-50D4-F251-243B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1352507 AGR / MT “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PRELIMINARES — SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO Recurso Extraordinário n 817.338-DF— PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA — REJEITADAS — MÉRITO — ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA — ART. 19 DO ADCT — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — SENTENÇA RATIFICADA — RECURSOS DO SERVIDOR E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO PROVIDOS.” Recurso extraordinário e agravo interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A054-158E-5967-0D19 e senha D001-50D4-F251-243B Supremo Tribunal Federal ARE 1352507 AGR / MT “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PRELIMINARES — SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO Recurso Extraordinário n 817.338-DF— PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA — REJEITADAS — MÉRITO — ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA — ART. 19 DO ADCT — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — SENTENÇA RATIFICADA — RECURSOS DO SERVIDOR E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO PROVIDOS.” Recurso extraordinário e agravo interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A054-158E-5967-0D19 e senha D001-50D4-F251-243B Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.507 MATO GROSSO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ATENDIDOS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI n 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 1..., III, 5..., caput e incisos, e 37, caput, § 5..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.507 MATO GROSSO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ATENDIDOS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI n 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 1..., III, 5..., caput e incisos, e 37, caput, § 5..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1352507 AGR / MT assim ementado: ‘RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PRELIMINARES — SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO Recurso Extraordinário n 817.338-DF— PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA — REJEITADAS — MÉRITO — ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA — ART. 19 DO ADCT — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — SENTENÇA RATIFICADA —RECURSOS DO SERVIDOR E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO PROVIDOS.’ O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVESTIDURA DE SERVIDORES. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 43. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido’ (Súmula Vinculante 43). 2. Os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015’ (ARE 1334462 AgR, Relator(a): Roberto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Supremo Tribunal Federal ARE 1352507 AGR / MT assim ementado: ‘RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PRELIMINARES — SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO Recurso Extraordinário n 817.338-DF— PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA — REJEITADAS — MÉRITO — ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA — ART. 19 DO ADCT — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — SENTENÇA RATIFICADA —RECURSOS DO SERVIDOR E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO PROVIDOS.’ O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVESTIDURA DE SERVIDORES. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 43. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido’ (Súmula Vinculante 43). 2. Os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015’ (ARE 1334462 AgR, Relator(a): Roberto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1352507 AGR / MT Barroso, Primeira Turma, julgado em 06.12.2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14.12.2021 PUBLIC 15.12.2021). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido do não reconhecimento da estabilidade ao servidor que fora investido no serviço público sem a observância da exigência de prévia aprovação em concurso público e que não é beneficiário da hipótese de exceção contida no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Carta de 1988. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016/2009)’ (Recurso Extraordinário 1173741 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 13.3.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 23.3.2020 PUBLIC 24.3.2020). Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF). Honorários 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Supremo Tribunal Federal ARE 1352507 AGR / MT Barroso, Primeira Turma, julgado em 06.12.2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14.12.2021 PUBLIC 15.12.2021). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido do não reconhecimento da estabilidade ao servidor que fora investido no serviço público sem a observância da exigência de prévia aprovação em concurso público e que não é beneficiário da hipótese de exceção contida no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Carta de 1988. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei 12.016/2009)’ (Recurso Extraordinário 1173741 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 13.3.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 23.3.2020 PUBLIC 24.3.2020). Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF). Honorários 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1352507 AGR / MT advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se.” Irrepreensível a decisão agravada. Colhe-se do acórdão recorrido: “[...] A controvérsia cinge-se em perquirir se o ato administrativo que concedeu estabilidade extraordinária ao servidor público apelante preencheu os requisitos do art. 19 da ADCT, que assim dispõe: […] Depreende-se dos autos que a Recorrente Deusélia Alves Teixeira, laborou na Prefeitura Municipal de Poxoréo de 30/05/1982 a 30/05/1984 e de 30/05/1984 a 31/05/1985 de 26/04/1978 a 14/02/1984 ingressando na ALMT em 01/06/1985 para exercer as funções inerentes ao cargo de Oficial Legislativo, dessa forma a requerente não preenche os requisitos contidos no artigo 19 do ADCT. […] Outrossim, os atos que conferiram estabilidade excepcional e efetividade ao referido servidor, ainda que tenham sido praticados há mais de dez anos, não podem ser consolidados, pois são contrários à Constituição Federal e, portanto, nulos, ou seja, não se convalidam com o decurso do tempo [...]” Consoante consignado no decisum agravado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, cristalizada no enunciado da Súmula Vinculante n 43, segundo a qual “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Supremo Tribunal Federal ARE 1352507 AGR / MT advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se.” Irrepreensível a decisão agravada. Colhe-se do acórdão recorrido: “[...] A controvérsia cinge-se em perquirir se o ato administrativo que concedeu estabilidade extraordinária ao servidor público apelante preencheu os requisitos do art. 19 da ADCT, que assim dispõe: […] Depreende-se dos autos que a Recorrente Deusélia Alves Teixeira, laborou na Prefeitura Municipal de Poxoréo de 30/05/1982 a 30/05/1984 e de 30/05/1984 a 31/05/1985 de 26/04/1978 a 14/02/1984 ingressando na ALMT em 01/06/1985 para exercer as funções inerentes ao cargo de Oficial Legislativo, dessa forma a requerente não preenche os requisitos contidos no artigo 19 do ADCT. […] Outrossim, os atos que conferiram estabilidade excepcional e efetividade ao referido servidor, ainda que tenham sido praticados há mais de dez anos, não podem ser consolidados, pois são contrários à Constituição Federal e, portanto, nulos, ou seja, não se convalidam com o decurso do tempo [...]” Consoante consignado no decisum agravado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, cristalizada no enunciado da Súmula Vinculante n 43, segundo a qual “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1352507 AGR / MT carreira na qual anteriormente investido”, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, conforme decisão que desafiou o agravo. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. REQUISITOS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1339485 AgR, Relator(a): Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04.11.2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 19.11.2021 PUBLIC 22.11.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Supremo Tribunal Federal ARE 1352507 AGR / MT carreira na qual anteriormente investido”, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, conforme decisão que desafiou o agravo. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na espécie, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. REQUISITOS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1339485 AgR, Relator(a): Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04.11.2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 19.11.2021 PUBLIC 22.11.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1352507 AGR / MT NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que concerne à alegada violação ao art. 19 do ADCT, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do mesmo diploma. (ARE 1143056 ED-AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 08.6.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 149 DIVULG 15.6.2020 PUBLIC 16.6.2020). “AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 1038107 AgR, Relator(a): Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 01.3.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28.3.2019 PUBLIC 29.3.2019). As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Supremo Tribunal Federal ARE 1352507 AGR / MT NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que concerne à alegada violação ao art. 19 do ADCT, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do mesmo diploma. (ARE 1143056 ED-AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 08.6.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 149 DIVULG 15.6.2020 PUBLIC 16.6.2020). “AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 1038107 AgR, Relator(a): Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 01.3.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28.3.2019 PUBLIC 29.3.2019). As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1352507 AGR / MT fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Supremo Tribunal Federal ARE 1352507 AGR / MT fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36A4-FBA9-DC3A-9644 e senha 1EF9-41B3-B4ED-117B Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.507 PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DEUSELIA ALVES TEIXEIRA ADV.(A/S) : LEO DA SILVA ALVES (07621/DF) ADV.(A/S) : GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES (54386/DF) ADV.(A/S) : GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES (40561/DF, 22526/A/ MT) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT (12055/O/MT) INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3670-982C-CF1B-A470 e senha 961B-582A-4341-2DD4 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.507 PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DEUSELIA ALVES TEIXEIRA ADV.(A/S) : LEO DA SILVA ALVES (07621/DF) ADV.(A/S) : GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES (54386/DF) ADV.(A/S) : GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES (40561/DF, 22526/A/ MT) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT (12055/O/MT) INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo, negou- lhe provimento e majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3670-982C-CF1B-A470 e senha 961B-582A-4341-2DD4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 507", "SÚMULA VINCULANTE n 43", "Súmula Vinculante 43 “", "ARE 1352507 AGR", "ARE 1352507 AGR / MT", "ARE 1352507 AGR / MT", "Recurso Extraordinário n 817 . 338 - DF", "ARE 1352507 AGR", "Recurso Extraordinário n 817 . 338 - DF", "AGRAVO 1", "ARE 1352507 AGR / MT", "Recurso Extraordinário n 817 . 338 - DF", "Súmula Vinculante 43", "ARE 1334462 AgR", "ARE 1352507 AGR / MT", "Recurso Extraordinário n 817 . 338 - DF", "ARE 1334462 AgR", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1173741 AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1173741 AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante n 43", "ARE 1352507 AGR /", "Súmula Vinculante n 43", "ARE 1352507 AGR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1339485 AgR", "ARE 1352507 AGR / MT", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1339485 AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1143056 ED - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 1038107 AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1143056 ED - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 1038107 AgR", "ARE 1352507 AGR / MT", "ARE 1352507 AGR / MT" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Constituição Federal", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 1 . . . , III , 5 . . . , caput e incisos , e 37 , caput , § 5 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 19 DO ADCT", "Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 .", "ART . 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 54 DA LEI n 9 . 784 / 1999", "arts . 1 . . . , III , 5 . . . , caput e incisos , e 37 , caput , § 5 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 54 DA LEI n 9 . 784 / 1999", "arts . 1 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 / 1985", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 / 1985", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Carta de 1988", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Constituição da República", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Carta de 1988", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei 12 . 016 / 2009", "Constituição da República", "art", "Medida Provisória n 2 . 200", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "art . 19 da ADCT", "artigo", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "art . 19 da ADCT", "artigo 19 do ADCT", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 do ADCT", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "ART", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 do ADCT", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 do ADCT", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS", "§ 4 . . . DO ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil / 2015", "§", "§ 2 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ASSEMBLEIA", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "MT", "Prefeitura Municipal de Poxoréo", "ALMT", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Prefeitura Municipal de Poxoréo", "ALMT", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "DEUSELIA ALVES TEIXEIRA", "LEO DA SILVA ALVES", "GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES", "GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES", "JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "DEUSELIA ALVES TEIXEIRA", "LEO DA SILVA ALVES", "GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES", "GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES", "JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT", "Rosa Weber", "Deuselia Alves Teixeira", "ROSA WEBER", "DEUSELIA ALVES TEIXEIRA", "LEO DA SILVA ALVES", "GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES", "GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES", "JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT", "Rosa Weber", "Deuselia Alves Teixeira", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Roberto", "Roberto", "ROSA WEBER", "Barroso", "Edson Fachin", "Barroso", "Edson Fachin", "ROSA WEBER", "Deusélia Alves Teixeira", "Deusélia Alves Teixeira", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "DEUSELIA ALVES TEIXEIRA", "LEO DA SILVA ALVES", "GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES", "GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES", "JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "DEUSELIA ALVES TEIXEIRA", "LEO DA SILVA ALVES", "GILBERT DI ANGELLIS DA SILVA ALVES", "GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA 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Ementa e Acórdão 09/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.382 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :C.B.S. ADV.(A/S) :EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório. 3. O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de fevereiro a 8 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-C1AD-753C-BC76 e senha EF42-D424-2E19-A354 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão ARE 1318382 AGR-ED-ED / SP taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e determinar a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-C1AD-753C-BC76 e senha EF42-D424-2E19-A354 Supremo Tribunal Federal ARE 1318382 AGR-ED-ED / SP taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e determinar a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-C1AD-753C-BC76 e senha EF42-D424-2E19-A354 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 09/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.382 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : C.B.S. ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (223745/RJ, 127964/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4868-4B83-AD90-D39C e senha 944E-B84A-6D49-5668 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.382 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : C.B.S. ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (223745/RJ, 127964/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4868-4B83-AD90-D39C e senha 944E-B84A-6D49-5668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760156525	2022-03-09T00:00:00	2022-04-11T00:00:00	A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.	EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório. 3. O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.	sjur462270	Número de páginas: 3. Análise: 05/05/2022, AMS.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	1318382	null	ARE-AgR-ED-ED	acordaos	ARE 1318382 AgR-ED-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : C.B.S. ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.382 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :C.B.S. ADV.(A/S) :EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25 de fevereiro a 8 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-C1AD-753C-BC76 e senha EF42-D424-2E19-A354 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão ARE 1318382 AGR-ED-ED / SP taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e determinar a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-C1AD-753C-BC76 e senha EF42-D424-2E19-A354 Supremo Tribunal Federal ARE 1318382 AGR-ED-ED / SP taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração e determinar a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE32-C1AD-753C-BC76 e senha EF42-D424-2E19-A354 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 09/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.382 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : C.B.S. ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (223745/RJ, 127964/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4868-4B83-AD90-D39C e senha 944E-B84A-6D49-5668 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.382 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : C.B.S. ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (223745/RJ, 127964/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4868-4B83-AD90-D39C e senha 944E-B84A-6D49-5668 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	{ "JURISPRUDENCIA": null, "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI", "Nunes Marques", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "C", "EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "09", "/", "03", "/", "2022", "25 de fevereiro a", "8 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "8", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "2", ".", "2022", "8", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :NELIO DOS SANTOS ADV.(A/S) :JURANDIR JOSE MENDEL ADV.(A/S) :ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS AGDO.(A/S) :CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) :MARILDA DE PAULA SILVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB48-5359-9350-D231 e senha 44D8-6123-CB9E-80C3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 Ementa e Acórdão RCL 51726 AGR / RS da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra ROSA WEBER. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB48-5359-9350-D231 e senha 44D8-6123-CB9E-80C3 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra ROSA WEBER. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB48-5359-9350-D231 e senha 44D8-6123-CB9E-80C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :NELIO DOS SANTOS ADV.(A/S) :JURANDIR JOSE MENDEL ADV.(A/S) :ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS AGDO.(A/S) :CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) :MARILDA DE PAULA SILVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou procedente a Reclamação. Neste Recurso de Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que (doc. 32, fls. 8/9): 2 – EM PRELIMINAR (…) o Relator, poderá julgar a reclamação, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, sendo que preteritamente deverá dar vista, da Reclamação Constitucional, ao Procurador Geral da República. Ademais, a Reclamação não deveria ter sido conhecida, uma vez que, não há aderência específica com a ADC 48, eis que, não possui sequer uma referência sobre competência, tal matéria sequer compôs a lide e não foi discutida no processo. 3 – DO MÉRITO. (…) ficou cabalmente demonstrado no processo originário o descumprimento pela agravada, de diversos requisitos formais e materiais que pudesse demonstrar que a relação de 2008 a 2013, deu-se em conformidade com o disposto na Lei Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C09-7ADA-F020-102B e senha 4F35-CBA3-B13B-9571 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :NELIO DOS SANTOS ADV.(A/S) :JURANDIR JOSE MENDEL ADV.(A/S) :ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS AGDO.(A/S) :CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) :MARILDA DE PAULA SILVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou procedente a Reclamação. Neste Recurso de Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que (doc. 32, fls. 8/9): 2 – EM PRELIMINAR (…) o Relator, poderá julgar a reclamação, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, sendo que preteritamente deverá dar vista, da Reclamação Constitucional, ao Procurador Geral da República. Ademais, a Reclamação não deveria ter sido conhecida, uma vez que, não há aderência específica com a ADC 48, eis que, não possui sequer uma referência sobre competência, tal matéria sequer compôs a lide e não foi discutida no processo. 3 – DO MÉRITO. (…) ficou cabalmente demonstrado no processo originário o descumprimento pela agravada, de diversos requisitos formais e materiais que pudesse demonstrar que a relação de 2008 a 2013, deu-se em conformidade com o disposto na Lei Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C09-7ADA-F020-102B e senha 4F35-CBA3-B13B-9571 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28 Relatório RCL 51726 AGR / RS 11.442/2007, motivo pelo qual, o risco da informalidade da contratação, não pode ser transferida a parte mais fraca da relação processual no caso, o reclamante. Se a lei especial, que recentemente teve sua constitucionalidade confirmada por nossa Suprema Corte expressamente, exige forma para perfectibilização da relação, esta discussão mostra-se desnecessária, trata-se de pressuposto para a existência do negócio jurídico, que de fato não existiu, donde fatalmente o negócio não existe no plano jurídico na forma e com os efeitos previstos na lei. Requer, ao final, o conhecimento do presente Agravo Regimental e, através de juízo de retratação, a reconsideração da decisão agravada para: 4.1 - Reconhecer a validade de todos os atos processuais praticados perante a Justiça do Trabalho, haja vista ter ocorrido o transito em julgado do mérito antes do julgamento da ADC48; 4.2 - Por conseguinte, em juízo de reconsideração, determinar a remessa dos autos para o Juízo verdadeiramente competente para processar e julgar o feito, ou seja, a Justiça Trabalho, a fim de que seja dado prosseguimento aos atos executórios. Vencido o juízo de retratação, requer seja o processo levado à apreciação da Egrégia Turma/Plenario deste Colendo Tribunal, para, assim, dar provimento ao presente Agravo Regimental, reformando-se integralmente a decisão atacada, nos termos já expostos anteriormente (fls. 12/13). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C09-7ADA-F020-102B e senha 4F35-CBA3-B13B-9571 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS 11.442/2007, motivo pelo qual, o risco da informalidade da contratação, não pode ser transferida a parte mais fraca da relação processual no caso, o reclamante. Se a lei especial, que recentemente teve sua constitucionalidade confirmada por nossa Suprema Corte expressamente, exige forma para perfectibilização da relação, esta discussão mostra-se desnecessária, trata-se de pressuposto para a existência do negócio jurídico, que de fato não existiu, donde fatalmente o negócio não existe no plano jurídico na forma e com os efeitos previstos na lei. Requer, ao final, o conhecimento do presente Agravo Regimental e, através de juízo de retratação, a reconsideração da decisão agravada para: 4.1 - Reconhecer a validade de todos os atos processuais praticados perante a Justiça do Trabalho, haja vista ter ocorrido o transito em julgado do mérito antes do julgamento da ADC48; 4.2 - Por conseguinte, em juízo de reconsideração, determinar a remessa dos autos para o Juízo verdadeiramente competente para processar e julgar o feito, ou seja, a Justiça Trabalho, a fim de que seja dado prosseguimento aos atos executórios. Vencido o juízo de retratação, requer seja o processo levado à apreciação da Egrégia Turma/Plenario deste Colendo Tribunal, para, assim, dar provimento ao presente Agravo Regimental, reformando-se integralmente a decisão atacada, nos termos já expostos anteriormente (fls. 12/13). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C09-7ADA-F020-102B e senha 4F35-CBA3-B13B-9571 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Concórdia Logística S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o qual teria violado o decidido por esta SUPREMA CORTE na ADC 48, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. Na inicial, a parte autora apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito (fls. 2/5): Cuida-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta em face de decisão da 2ª SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que, nos autos do processo n. 0022290-80.2017.5.04.0000, jugou improcedente ação rescisória. Referida ação rescisória, cujo acórdão de improcedência é o ato ora reclamado (Doc. 3), foi originalmente ajuizada para desconstituir decisão proferida na Reclamação Trabalhista (RT) n. 0020360- 30.2013.5.04.0012. O tema da RT foi a existência de vínculo de emprego entre Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e Empresa de Transporte de Cargas (ETC), figuras jurídicas reguladas pela Lei nº 11.442/07 e objeto da ADC nº 48. Com efeito, a Lei n. 11.442/07 contém dispositivos legais (art. 5º da Lei) que expressamente afirmam que a relação entre TAC e ETC é de natureza comercial/civil. Não obstante, existia, e ainda existe, entendimento da Justiça do Trabalho (JT) que negava vigência e validade à Lei n. 11.442/07 e sistematicamente reconhecia a existência de vínculo empregatício entre TAC e ETC. Em virtude deste entendimento da JT é que foi proposta perante este Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Concórdia Logística S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o qual teria violado o decidido por esta SUPREMA CORTE na ADC 48, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. Na inicial, a parte autora apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito (fls. 2/5): Cuida-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta em face de decisão da 2ª SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que, nos autos do processo n. 0022290-80.2017.5.04.0000, jugou improcedente ação rescisória. Referida ação rescisória, cujo acórdão de improcedência é o ato ora reclamado (Doc. 3), foi originalmente ajuizada para desconstituir decisão proferida na Reclamação Trabalhista (RT) n. 0020360- 30.2013.5.04.0012. O tema da RT foi a existência de vínculo de emprego entre Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e Empresa de Transporte de Cargas (ETC), figuras jurídicas reguladas pela Lei nº 11.442/07 e objeto da ADC nº 48. Com efeito, a Lei n. 11.442/07 contém dispositivos legais (art. 5º da Lei) que expressamente afirmam que a relação entre TAC e ETC é de natureza comercial/civil. Não obstante, existia, e ainda existe, entendimento da Justiça do Trabalho (JT) que negava vigência e validade à Lei n. 11.442/07 e sistematicamente reconhecia a existência de vínculo empregatício entre TAC e ETC. Em virtude deste entendimento da JT é que foi proposta perante este Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS C. STF a ADC nº 48, que denunciava o referido entendimento e buscava sua reversão por meio da declaração de constitucionalidade e aplicabilidade da Lei nº 11.442/07. (...) Bem se vê, este C. STF expressamente consignou que Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Pois bem, a decisão rescindenda andou exatamente na contramão do decidido na ADC n. 48 e na esteira da antiga jurisprudência da Justiça do Trabalho e reconheceu a existência de vínculo empregatício entre TAC, Réu na rescisória e beneficiário do ato reclamado, e ETC, Autora da Rescisória e ora Reclamante, mesmo diante do preenchimento dos requisitos da Lei n. 11.442/07. Em razão do reconhecimento de vínculo empregatício à revelia da Lei n. 11.442/07 é que a Reclamante ajuizou a Rescisória objeto desta Reclamação. No particular, cumpre lembrar que este C. STF, no bojo do RE RG nº 730.462 (Tema 733 de Repercussão Geral do STF), já proferiu entendimento no sentido de que decisão do STF pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma ou interpretação não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente, sendo imprescindível o ajuizamento de rescisória. (...) É dizer, nos termos das decisões vinculantes deste Supremo Tribunal, quando o STF proferir decisão sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria antes do trânsito em julgado de um caso concreto envolvendo a dita matéria, o título judicial será inexigível nos moldes dos arts. 525, §12 e 535, §5 do CPC/15 e art. 884, §5º da CLT (RE RG nº 590.880). Lado outro, quando o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS C. STF a ADC nº 48, que denunciava o referido entendimento e buscava sua reversão por meio da declaração de constitucionalidade e aplicabilidade da Lei nº 11.442/07. (...) Bem se vê, este C. STF expressamente consignou que Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Pois bem, a decisão rescindenda andou exatamente na contramão do decidido na ADC n. 48 e na esteira da antiga jurisprudência da Justiça do Trabalho e reconheceu a existência de vínculo empregatício entre TAC, Réu na rescisória e beneficiário do ato reclamado, e ETC, Autora da Rescisória e ora Reclamante, mesmo diante do preenchimento dos requisitos da Lei n. 11.442/07. Em razão do reconhecimento de vínculo empregatício à revelia da Lei n. 11.442/07 é que a Reclamante ajuizou a Rescisória objeto desta Reclamação. No particular, cumpre lembrar que este C. STF, no bojo do RE RG nº 730.462 (Tema 733 de Repercussão Geral do STF), já proferiu entendimento no sentido de que decisão do STF pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma ou interpretação não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente, sendo imprescindível o ajuizamento de rescisória. (...) É dizer, nos termos das decisões vinculantes deste Supremo Tribunal, quando o STF proferir decisão sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria antes do trânsito em julgado de um caso concreto envolvendo a dita matéria, o título judicial será inexigível nos moldes dos arts. 525, §12 e 535, §5 do CPC/15 e art. 884, §5º da CLT (RE RG nº 590.880). Lado outro, quando o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS STF proferir decisão sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria após o trânsito em julgado de um caso concreto envolvendo a dita matéria, deverá o interessado ajuizar ação rescisória para afastar a coisa julgada inconstitucional. No caso concreto objeto desta reclamação, a decisão de constitucionalidade proferida na ADC nº 48 se deu após o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista original, daí porque a ora Reclamante, seguindo a orientação RE RG nº 730.462, propôs Ação Rescisória para rescindir o julgado que contraria a tese da ADC nº 48. Ocorre que a Rescisória proposta com o fito de desconstituir o a coisa julgada inconstitucional foi julgada improcedente pela autoridade reclamada, que manteve hígida decisão que contraria o entendimento desta Magna Corte. Neste cenário não restaram alternativas à Reclamante que o ajuizamento da presente Reclamação. Assim, em razão do descumprimento do quanto decidido na ADC 48, a Reclamante ingressa com a presente Reclamação para que seja preservada a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender o processo e, a procedência desta Reclamação, cassando definitivamente a decisão reclamada, prolatada pela 2ª SDI do TRT 4, nos autos do processo nº 0022290-80.2017.5.04.0000, por desrespeito à autoridade de decisão deste C. STF, determinando a rescisão da decisão exarada no processo 0020360- 30.2013.5.04.0012 por incompetência absoluta ou, subsidiariamente, seja proferida nova decisão pelo TRT da 4ª Região à luz da tese firmada na ADC 48 (fl. 27). É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, ‘l’, e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS STF proferir decisão sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria após o trânsito em julgado de um caso concreto envolvendo a dita matéria, deverá o interessado ajuizar ação rescisória para afastar a coisa julgada inconstitucional. No caso concreto objeto desta reclamação, a decisão de constitucionalidade proferida na ADC nº 48 se deu após o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista original, daí porque a ora Reclamante, seguindo a orientação RE RG nº 730.462, propôs Ação Rescisória para rescindir o julgado que contraria a tese da ADC nº 48. Ocorre que a Rescisória proposta com o fito de desconstituir o a coisa julgada inconstitucional foi julgada improcedente pela autoridade reclamada, que manteve hígida decisão que contraria o entendimento desta Magna Corte. Neste cenário não restaram alternativas à Reclamante que o ajuizamento da presente Reclamação. Assim, em razão do descumprimento do quanto decidido na ADC 48, a Reclamante ingressa com a presente Reclamação para que seja preservada a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender o processo e, a procedência desta Reclamação, cassando definitivamente a decisão reclamada, prolatada pela 2ª SDI do TRT 4, nos autos do processo nº 0022290-80.2017.5.04.0000, por desrespeito à autoridade de decisão deste C. STF, determinando a rescisão da decisão exarada no processo 0020360- 30.2013.5.04.0012 por incompetência absoluta ou, subsidiariamente, seja proferida nova decisão pelo TRT da 4ª Região à luz da tese firmada na ADC 48 (fl. 27). É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, ‘l’, e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS Inicialmente, registro que a presente Reclamação foi protocolada nesta CORTE em 8/2/2022. Desse modo, é inaplicável, ao caso sob exame, o art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, assimilação, pelo novo código processual, de antigo entendimento do STF, enunciado na Súmula 734 (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal), uma vez que, segundo informações obtidas no sítio eletrônico do TRT-4, a ação rescisória 0022290-80.2017.5.04.0000 encontra- se em tramitação. Quanto ao parâmetro de controle, invoca-se o que decidido por esta CORTE na ADC 48 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020), cujo conteúdo encontra-se sumariado na seguinte ementa: Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade- fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS Inicialmente, registro que a presente Reclamação foi protocolada nesta CORTE em 8/2/2022. Desse modo, é inaplicável, ao caso sob exame, o art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, assimilação, pelo novo código processual, de antigo entendimento do STF, enunciado na Súmula 734 (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal), uma vez que, segundo informações obtidas no sítio eletrônico do TRT-4, a ação rescisória 0022290-80.2017.5.04.0000 encontra- se em tramitação. Quanto ao parâmetro de controle, invoca-se o que decidido por esta CORTE na ADC 48 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020), cujo conteúdo encontra-se sumariado na seguinte ementa: Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade- fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Naquela oportunidade, o Ministro Relator, em seu voto, pontuou que a Lei 11.442/2007 “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”. Portanto, as controvérsias sobre as relações jurídicas envolvendo tal diploma legal devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça Trabalhista, diante da natureza jurídica comercial que as circundam, reitere-se. Na presente hipótese, o ato reclamado é acórdão proferido em ação rescisória, pela qual visava a reclamante a desconstituição do decidido na ação originária (0020360- 30.2013.5.04.0012) proferida pelo TRT-4, que negou vigência à Lei 11.442/07 e reconheceu o vínculo empregatício entre as 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Naquela oportunidade, o Ministro Relator, em seu voto, pontuou que a Lei 11.442/2007 “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”. Portanto, as controvérsias sobre as relações jurídicas envolvendo tal diploma legal devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça Trabalhista, diante da natureza jurídica comercial que as circundam, reitere-se. Na presente hipótese, o ato reclamado é acórdão proferido em ação rescisória, pela qual visava a reclamante a desconstituição do decidido na ação originária (0020360- 30.2013.5.04.0012) proferida pelo TRT-4, que negou vigência à Lei 11.442/07 e reconheceu o vínculo empregatício entre as 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS partes litigantes. Ressalta-se que o processo que julgou o mérito da controvérsia foi transitado em 10/2/2017, portanto, em data anterior ao decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADC 48 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), que foi julgado em 16/4/2020, sendo objeto da ação rescisória julgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. E, ao fazê-lo, não considerou a decisão proferida pela CORTE em relação à constitucionalidade da Lei 11.442/2007, bem como a competência absoluta da Justiça Comum para apreciar o vínculo jurídico estabelecido a partir do contrato de Transporte Rodoviário de Carga. Nessas circunstâncias, o Juízo rescisório deveria reapreciar a matéria atentando-se para as diretrizes fixadas no precedente indicado como violado pelo processo originário. É isso que preconiza o art. 525, §§ 12 e 15º, do CPC, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.: (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS partes litigantes. Ressalta-se que o processo que julgou o mérito da controvérsia foi transitado em 10/2/2017, portanto, em data anterior ao decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADC 48 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), que foi julgado em 16/4/2020, sendo objeto da ação rescisória julgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. E, ao fazê-lo, não considerou a decisão proferida pela CORTE em relação à constitucionalidade da Lei 11.442/2007, bem como a competência absoluta da Justiça Comum para apreciar o vínculo jurídico estabelecido a partir do contrato de Transporte Rodoviário de Carga. Nessas circunstâncias, o Juízo rescisório deveria reapreciar a matéria atentando-se para as diretrizes fixadas no precedente indicado como violado pelo processo originário. É isso que preconiza o art. 525, §§ 12 e 15º, do CPC, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.: (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, o Juízo Trabalhista negou seguimento à ação rescisória, assim decidindo sobre o tema debatido nos autos: Verifico que a matéria relativa à competência não foi suscitada na ação subjacente (sentença, id. 121415D - págs. 4-19; acórdão do TRT, id. 121415d - págs. 95-116). Dessa forma, é inovatória a tese da autora de violação ao parágrafo único do art. 5º da Lei 11.442/07, art. 114 da CF, art. 125, §1º, da CF e arts. 93 e 98 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, pois tais disposições não foram alegadas na ação subjacente. Todavia, incide o entendimento da OJ 124 da SDI-2 do TST, segundo a qual a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento. Na ação subjacente há alegação de o reclamante ter trabalhado para a ora autora de 08-09-2008 a 09-126-2013, na função de motorista, prestando serviços exclusivamente à empresa AMBEV, sem anotação na CTPS. Postula a anulação do contrato sob a condição de trabalhador autônomo, e/ou de pessoa jurídica e o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego com a ré e a anotação da CTPS. A defesa, por sua vez, alegou que o reclamante foi contratado como prestador de serviços autônomo, na realização de transporte para empresa cliente (AMBEV), a qual remunerava os fretes, realizados em caminhão da propriedade do autor, conforme id. 1d9a743 - pág. 31 e ss. Como visto, não obstante a alegação de trabalho autônomo, a questão de fundo a ser examinada é a presença dos elementos da relação de emprego, na forma dos arts. 2º e 3º da CLT, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. A ADC 48, que ensejou a suspensão do presente 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, o Juízo Trabalhista negou seguimento à ação rescisória, assim decidindo sobre o tema debatido nos autos: Verifico que a matéria relativa à competência não foi suscitada na ação subjacente (sentença, id. 121415D - págs. 4-19; acórdão do TRT, id. 121415d - págs. 95-116). Dessa forma, é inovatória a tese da autora de violação ao parágrafo único do art. 5º da Lei 11.442/07, art. 114 da CF, art. 125, §1º, da CF e arts. 93 e 98 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, pois tais disposições não foram alegadas na ação subjacente. Todavia, incide o entendimento da OJ 124 da SDI-2 do TST, segundo a qual a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento. Na ação subjacente há alegação de o reclamante ter trabalhado para a ora autora de 08-09-2008 a 09-126-2013, na função de motorista, prestando serviços exclusivamente à empresa AMBEV, sem anotação na CTPS. Postula a anulação do contrato sob a condição de trabalhador autônomo, e/ou de pessoa jurídica e o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego com a ré e a anotação da CTPS. A defesa, por sua vez, alegou que o reclamante foi contratado como prestador de serviços autônomo, na realização de transporte para empresa cliente (AMBEV), a qual remunerava os fretes, realizados em caminhão da propriedade do autor, conforme id. 1d9a743 - pág. 31 e ss. Como visto, não obstante a alegação de trabalho autônomo, a questão de fundo a ser examinada é a presença dos elementos da relação de emprego, na forma dos arts. 2º e 3º da CLT, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. A ADC 48, que ensejou a suspensão do presente 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS feito, teve seu mérito julgado pelo STF e não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda trabalhista ajuizada pelo ora réu. A tese firmada pelo Plenário do STF, em seu item 3, estabelece "Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (ADC 48, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento virtual realizado de 03 a 14-04-2020). Para aferição da competência necessário examinar a natureza da relação mantida entre as partes. Presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, a competência será desta Justiça Especializada, caso contrário, configurada a hipótese da Lei nº 11.442/2007, evidenciada estará a relação civil, de competência da Justiça Comum. No presente caso, na ação subjacente foi declarada a existência de relação de emprego entre as partes, sendo forçoso concluir, portanto, quanto a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da ação. Cito, a propósito do tema, decisão da 2ª Turma do STF, na Reclamação 43.616 MG, julgada em 17-08-2021, na qual prevaleceu o entendimento do Min. Edson Fachin, no sentido de que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao analisar o conjunto fático probatório, concluiu pela presença dos elementos da relação de emprego, sendo que "o ato reclamado não adere ao entendimento fixado na ADC 48. O juízo de origem procedeu, detidamente, à distinção do caso, uma vez que constatou a subordinação direta do agravado com a agravante e os demais elementos típicos da relação de emprego, a afastarem a hipótese de mera relação comercial, regida pela Lei 11.442/2007". Com efeito, o ato reclamado, ao afirmar que, não obstante a alegação de trabalho autônomo, a questão de fundo a ser examinada é 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS feito, teve seu mérito julgado pelo STF e não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda trabalhista ajuizada pelo ora réu. A tese firmada pelo Plenário do STF, em seu item 3, estabelece "Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (ADC 48, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento virtual realizado de 03 a 14-04-2020). Para aferição da competência necessário examinar a natureza da relação mantida entre as partes. Presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, a competência será desta Justiça Especializada, caso contrário, configurada a hipótese da Lei nº 11.442/2007, evidenciada estará a relação civil, de competência da Justiça Comum. No presente caso, na ação subjacente foi declarada a existência de relação de emprego entre as partes, sendo forçoso concluir, portanto, quanto a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da ação. Cito, a propósito do tema, decisão da 2ª Turma do STF, na Reclamação 43.616 MG, julgada em 17-08-2021, na qual prevaleceu o entendimento do Min. Edson Fachin, no sentido de que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao analisar o conjunto fático probatório, concluiu pela presença dos elementos da relação de emprego, sendo que "o ato reclamado não adere ao entendimento fixado na ADC 48. O juízo de origem procedeu, detidamente, à distinção do caso, uma vez que constatou a subordinação direta do agravado com a agravante e os demais elementos típicos da relação de emprego, a afastarem a hipótese de mera relação comercial, regida pela Lei 11.442/2007". Com efeito, o ato reclamado, ao afirmar que, não obstante a alegação de trabalho autônomo, a questão de fundo a ser examinada é 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS a presença dos elementos da relação de emprego, na forma dos arts. 2º e 3º da CLT, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.”, tomou para si a competência de analisar a existência, a validade e a eficácia do contrato empresarial firmado entre as partes com base na Lei 11.442/2007, conduta essa suficiente para esvaziar o que decidido por esta CORTE na ADC 48, na qual se reputou que, “uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Ou seja, tanto a decisão rescidenda quanto o acórdão da ação rescisória afirmaram a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer do pedido de afastamento das regras da Lei 11.442/2007, substituindo-as pelas regras normativas atinentes ao contrato de trabalho. Nessa linha de consideração, mutatis mutandis, deve-se aplicar, à presente demanda, a mesma sistemática que esta CORTE vem adotando nos casos em que surgem dúvidas quanto à validade de vínculo jurídico-administrativo, isto é, “o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho” (Rcl 4.464, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2009), porquanto “compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo estatutário” (Rcl 4.803, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 2/6/2010). É que, “antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo [no presente caso, no âmbito do direito empresarial], pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la” (Rcl 8.110, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/10). Portanto, “a discussão sobre a presença dos pressupostos e 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS a presença dos elementos da relação de emprego, na forma dos arts. 2º e 3º da CLT, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.”, tomou para si a competência de analisar a existência, a validade e a eficácia do contrato empresarial firmado entre as partes com base na Lei 11.442/2007, conduta essa suficiente para esvaziar o que decidido por esta CORTE na ADC 48, na qual se reputou que, “uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Ou seja, tanto a decisão rescidenda quanto o acórdão da ação rescisória afirmaram a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer do pedido de afastamento das regras da Lei 11.442/2007, substituindo-as pelas regras normativas atinentes ao contrato de trabalho. Nessa linha de consideração, mutatis mutandis, deve-se aplicar, à presente demanda, a mesma sistemática que esta CORTE vem adotando nos casos em que surgem dúvidas quanto à validade de vínculo jurídico-administrativo, isto é, “o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho” (Rcl 4.464, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2009), porquanto “compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo estatutário” (Rcl 4.803, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 2/6/2010). É que, “antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo [no presente caso, no âmbito do direito empresarial], pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la” (Rcl 8.110, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/10). Portanto, “a discussão sobre a presença dos pressupostos e 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho” (Rcl. 43.982, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 2/3/2021, decisão monocrática). No mesmo sentido: Rcl 43.544 (Rel. Min. ROSA WEBER; Red. p/ Acórdão, Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Sessão Virtual de 5/2/2021 a 12/2/2021). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os ato proferidos pela Justiça Trabalhista e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão agravada. Inicialmente, afasto as alegações suscitadas em caráter preliminar. Conforme expressamente consignado na decisão ora agravada, ao dispensar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, o fiz com fundamento no art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual assim dispõe: Salvo na ação penal originária ou nos inquéritos, poderá o Relator dispensar a vista ao Procurador-Geral quando houver urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado jurisprudência. Quanto à alegada ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, sobre o qual passo a discorrer. Como tive oportunidade de enfatizar na decisão agravada, o ato reclamado é acórdão proferido em ação rescisória, pela qual visava a reclamante a desconstituição do decidido na ação originária (0020360- 30.2013.5.04.0012) proferida pelo TRT-4, que negou vigência à Lei 11.442/07 e reconheceu o vínculo empregatício entre as partes litigantes. Ressalta-se que o processo que julgou o mérito da controvérsia foi transitado em 10/2/2017, portanto, em data anterior ao decidido pelo 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho” (Rcl. 43.982, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 2/3/2021, decisão monocrática). No mesmo sentido: Rcl 43.544 (Rel. Min. ROSA WEBER; Red. p/ Acórdão, Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Sessão Virtual de 5/2/2021 a 12/2/2021). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os ato proferidos pela Justiça Trabalhista e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão agravada. Inicialmente, afasto as alegações suscitadas em caráter preliminar. Conforme expressamente consignado na decisão ora agravada, ao dispensar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, o fiz com fundamento no art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual assim dispõe: Salvo na ação penal originária ou nos inquéritos, poderá o Relator dispensar a vista ao Procurador-Geral quando houver urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado jurisprudência. Quanto à alegada ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, sobre o qual passo a discorrer. Como tive oportunidade de enfatizar na decisão agravada, o ato reclamado é acórdão proferido em ação rescisória, pela qual visava a reclamante a desconstituição do decidido na ação originária (0020360- 30.2013.5.04.0012) proferida pelo TRT-4, que negou vigência à Lei 11.442/07 e reconheceu o vínculo empregatício entre as partes litigantes. Ressalta-se que o processo que julgou o mérito da controvérsia foi transitado em 10/2/2017, portanto, em data anterior ao decidido pelo 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADC 48 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), que foi julgado em 16/4/2020, sendo objeto da ação rescisória julgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. E, ao fazê-lo, não considerou a decisão proferida pela CORTE em relação à constitucionalidade da Lei 11.442/2007, bem como a competência absoluta da Justiça Comum para apreciar o vínculo jurídico estabelecido a partir do contrato de Transporte Rodoviário de Carga. Nessas circunstâncias, o Juízo rescisório deveria reapreciar a matéria atentando-se para as diretrizes fixadas no precedente indicado como violado pelo processo originário. É isso que preconiza o art. 525, §§ 12 e 15º, do CPC, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.: (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, o Juízo Trabalhista negou seguimento à ação rescisória. Assim, o ato reclamado, ao afirmar que, não obstante a alegação de trabalho autônomo, a questão de fundo a ser examinada é a presença dos elementos da relação de emprego, na forma dos arts. 2º e 3º da CLT, o que atrai a 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADC 48 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), que foi julgado em 16/4/2020, sendo objeto da ação rescisória julgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. E, ao fazê-lo, não considerou a decisão proferida pela CORTE em relação à constitucionalidade da Lei 11.442/2007, bem como a competência absoluta da Justiça Comum para apreciar o vínculo jurídico estabelecido a partir do contrato de Transporte Rodoviário de Carga. Nessas circunstâncias, o Juízo rescisório deveria reapreciar a matéria atentando-se para as diretrizes fixadas no precedente indicado como violado pelo processo originário. É isso que preconiza o art. 525, §§ 12 e 15º, do CPC, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.: (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, o Juízo Trabalhista negou seguimento à ação rescisória. Assim, o ato reclamado, ao afirmar que, não obstante a alegação de trabalho autônomo, a questão de fundo a ser examinada é a presença dos elementos da relação de emprego, na forma dos arts. 2º e 3º da CLT, o que atrai a 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.”, tomou para si a competência de analisar a existência, a validade e a eficácia do contrato empresarial firmado entre as partes com base na Lei 11.442/2007, conduta essa suficiente para esvaziar o que decidido por esta CORTE na ADC 48, na qual se reputou que, “uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Ou seja, tanto a decisão rescidenda quanto o acórdão da ação rescisória afirmaram a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer do pedido de afastamento das regras da Lei 11.442/2007, substituindo-as pelas regras normativas atinentes ao contrato de trabalho. Nessa linha de consideração, mutatis mutandis, deve-se aplicar, à presente demanda, a mesma sistemática que esta CORTE vem adotando nos casos em que surgem dúvidas quanto à validade de vínculo jurídico- administrativo, isto é, “o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho” (Rcl 4.464, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2009), porquanto “compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo estatutário” (Rcl 4.803, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 2/6/2010). É que, “antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo [no presente caso, no âmbito do direito empresarial], pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá- la” (Rcl 8.110, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/10). Portanto, “a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho” (Rcl. 43.982, Rel. Min. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.”, tomou para si a competência de analisar a existência, a validade e a eficácia do contrato empresarial firmado entre as partes com base na Lei 11.442/2007, conduta essa suficiente para esvaziar o que decidido por esta CORTE na ADC 48, na qual se reputou que, “uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Ou seja, tanto a decisão rescidenda quanto o acórdão da ação rescisória afirmaram a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer do pedido de afastamento das regras da Lei 11.442/2007, substituindo-as pelas regras normativas atinentes ao contrato de trabalho. Nessa linha de consideração, mutatis mutandis, deve-se aplicar, à presente demanda, a mesma sistemática que esta CORTE vem adotando nos casos em que surgem dúvidas quanto à validade de vínculo jurídico- administrativo, isto é, “o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho” (Rcl 4.464, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2009), porquanto “compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo estatutário” (Rcl 4.803, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 2/6/2010). É que, “antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo [no presente caso, no âmbito do direito empresarial], pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá- la” (Rcl 8.110, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/10). Portanto, “a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho” (Rcl. 43.982, Rel. Min. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS ROBERTO BARROSO, DJe de 2/3/2021, decisão monocrática). No mesmo sentido: Rcl 43.544 (Rel. Min. ROSA WEBER; Red. p/ Acórdão, Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Sessão Virtual de 5/2/2021 a 12/2/2021). Ratifica-se, o entendimento aplicado, de modo a manter, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Quanto ao desejo manifestado de sustentar oralmente nos autos, a parte pode encaminhá-la por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, na forma dos arts. 21-B, § 2º, e 131, § 5º, do RISTF. Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6º c/c art. 9º do CPC). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo. É como voto. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS ROBERTO BARROSO, DJe de 2/3/2021, decisão monocrática). No mesmo sentido: Rcl 43.544 (Rel. Min. ROSA WEBER; Red. p/ Acórdão, Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Sessão Virtual de 5/2/2021 a 12/2/2021). Ratifica-se, o entendimento aplicado, de modo a manter, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Quanto ao desejo manifestado de sustentar oralmente nos autos, a parte pode encaminhá-la por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, na forma dos arts. 21-B, § 2º, e 131, § 5º, do RISTF. Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6º c/c art. 9º do CPC). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo. É como voto. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28 Voto Vogal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :NELIO DOS SANTOS ADV.(A/S) :JURANDIR JOSE MENDEL ADV.(A/S) :ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS AGDO.(A/S) :CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) :MARILDA DE PAULA SILVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Compartilho o relatório lançado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator. O objeto da presente reclamação consiste no suposto descumprimento da decisão proferida na ADC 48/DF. 2. Peço vênia para divergir do Ministro Alexandre de Moraes, Relator. 3. Faço um breve relato do processo subjacente à presente reclamação. 4. A parte beneficiária do ato reclamado, Nelio dos Santos, ajuizou, em 2013, reclamação trabalhista com objetivo de reconhecimento de vínculo de emprego com a parte autora desta ação reclamatória, ora agravada. Julgado procedente o pedido e transitada em julgado a questão em 2017. 5. Ajuizada, na sequência, no mesmo ano de 2017, ação rescisória pela autora da presente reclamação, com objetivo de rescindir o julgado, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho. 6. Ao exame da ação rescisória o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgou improcedente o pedido, sendo certo que, quanto a incompetência da Justiça laboral, adotou os seguintes fundamentos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :NELIO DOS SANTOS ADV.(A/S) :JURANDIR JOSE MENDEL ADV.(A/S) :ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS AGDO.(A/S) :CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) :MARILDA DE PAULA SILVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Compartilho o relatório lançado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator. O objeto da presente reclamação consiste no suposto descumprimento da decisão proferida na ADC 48/DF. 2. Peço vênia para divergir do Ministro Alexandre de Moraes, Relator. 3. Faço um breve relato do processo subjacente à presente reclamação. 4. A parte beneficiária do ato reclamado, Nelio dos Santos, ajuizou, em 2013, reclamação trabalhista com objetivo de reconhecimento de vínculo de emprego com a parte autora desta ação reclamatória, ora agravada. Julgado procedente o pedido e transitada em julgado a questão em 2017. 5. Ajuizada, na sequência, no mesmo ano de 2017, ação rescisória pela autora da presente reclamação, com objetivo de rescindir o julgado, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho. 6. Ao exame da ação rescisória o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgou improcedente o pedido, sendo certo que, quanto a incompetência da Justiça laboral, adotou os seguintes fundamentos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28 Voto Vogal RCL 51726 AGR / RS “Quanto à incompetência material apesar de a autora ter capitulado o pedido rescisório com base no inciso II do art. 966 do CPC, também alega violação a disposições legais. Verifico que a matéria relativa à competência não foi suscitada na ação subjacente (sentença, id. 121415d - págs. 4- 19; acórdão do TRT, id. 121415d - págs. 95-116). Dessa forma, é inovatória a tese da autora de violação ao parágrafo único do art. 5º da Lei 11.442/07, art. 114 da CF, art. 125, §1º, da CF e arts. 93 e 98 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, pois tais disposições não foram alegadas na ação subjacente. Todavia, incide o entendimento da OJ 124 da SDI-2 do TST, segundo a qual a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento. Na ação subjacente há alegação de o reclamante ter trabalhado para a ora autora de 08-09-2008 a 09-12-2013, na função de motorista, prestando serviços exclusivamente à empresa AMBEV, sem anotação na CTPS. Postula a anulação do contrato sob a condição de trabalhador autônomo, e/ou de pessoa jurídica e o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego com a ré e a anotação da CTPS. A defesa, por sua vez, alegou que o reclamante foi contratado como prestador de serviços autônomo, na realização de transporte para empresa cliente (AMBEV), a qual remunerava os fretes, realizados em caminhão da propriedade do autor, conforme id. 1d9a743 - pág. 31 e ss. Como visto, não obstante a alegação de trabalho autônomo, a questão de fundo a ser examinada é a presença dos elementos da relação de emprego, na forma dos arts. 2º e 3º da CLT, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. A ADC 48, que ensejou a suspensão do presente feito, teve seu mérito julgado pelo STF e não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda trabalhista ajuizada pelo ora réu. A tese firmada pelo Plenário do STF, em seu item 3, estabelece "Uma vez preenchidos os requisitos dispostos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS “Quanto à incompetência material apesar de a autora ter capitulado o pedido rescisório com base no inciso II do art. 966 do CPC, também alega violação a disposições legais. Verifico que a matéria relativa à competência não foi suscitada na ação subjacente (sentença, id. 121415d - págs. 4- 19; acórdão do TRT, id. 121415d - págs. 95-116). Dessa forma, é inovatória a tese da autora de violação ao parágrafo único do art. 5º da Lei 11.442/07, art. 114 da CF, art. 125, §1º, da CF e arts. 93 e 98 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, pois tais disposições não foram alegadas na ação subjacente. Todavia, incide o entendimento da OJ 124 da SDI-2 do TST, segundo a qual a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento. Na ação subjacente há alegação de o reclamante ter trabalhado para a ora autora de 08-09-2008 a 09-12-2013, na função de motorista, prestando serviços exclusivamente à empresa AMBEV, sem anotação na CTPS. Postula a anulação do contrato sob a condição de trabalhador autônomo, e/ou de pessoa jurídica e o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego com a ré e a anotação da CTPS. A defesa, por sua vez, alegou que o reclamante foi contratado como prestador de serviços autônomo, na realização de transporte para empresa cliente (AMBEV), a qual remunerava os fretes, realizados em caminhão da propriedade do autor, conforme id. 1d9a743 - pág. 31 e ss. Como visto, não obstante a alegação de trabalho autônomo, a questão de fundo a ser examinada é a presença dos elementos da relação de emprego, na forma dos arts. 2º e 3º da CLT, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. A ADC 48, que ensejou a suspensão do presente feito, teve seu mérito julgado pelo STF e não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda trabalhista ajuizada pelo ora réu. A tese firmada pelo Plenário do STF, em seu item 3, estabelece "Uma vez preenchidos os requisitos dispostos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28 Voto Vogal RCL 51726 AGR / RS na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (ADC 48, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento virtual realizado de 03 a 14-04-2020) Para aferição da competência necessário examinar a natureza da relação mantida entre as partes. Presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, a competência será desta Justiça Especializada, caso contrário, configurada a hipótese da Lei nº 11.442/2007, evidenciada estará a relação civil, de competência da Justiça Comum. No presente caso, na ação subjacente foi declarada a existência de relação de emprego entre as partes, sendo forçoso concluir, portanto, quanto a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da ação. Cito, a propósito do tema, decisão da 2ª Turma do STF, na Reclamação 43.616 MG, julgada em 17-08-2021, na qual prevaleceu o entendimento do Min. Edson Fachin, no sentido de que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao analisar o conjunto fático probatório, concluiu pela presença dos elementos da relação de emprego, sendo que "o ato reclamado não adere ao entendimento fixado na ADC 48. O juízo de origem procedeu, detidamente, à distinção do caso, uma vez que constatou a subordinação direta do agravado com a agravante e os demais elementos típicos da relação de emprego, a afastarem a hipótese de mera relação comercial, regida pela Lei 11.442/2007". Julgo improcedente.” 7. O Ministro Alexandre de Moraes, Relator, julgou procedente o pedido, para cassar os atos decisórios proferidos pela Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. 8. Ao que parece, apesar de não ter sido expressamente afirmado, o Ministro Relator julgou procedente o pleito rescisório deduzido pela autora, ora agravada, na origem, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho. 9. Vale dizer, após mais de 04 (quatro) anos do trânsito em julgado 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (ADC 48, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento virtual realizado de 03 a 14-04-2020) Para aferição da competência necessário examinar a natureza da relação mantida entre as partes. Presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, a competência será desta Justiça Especializada, caso contrário, configurada a hipótese da Lei nº 11.442/2007, evidenciada estará a relação civil, de competência da Justiça Comum. No presente caso, na ação subjacente foi declarada a existência de relação de emprego entre as partes, sendo forçoso concluir, portanto, quanto a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da ação. Cito, a propósito do tema, decisão da 2ª Turma do STF, na Reclamação 43.616 MG, julgada em 17-08-2021, na qual prevaleceu o entendimento do Min. Edson Fachin, no sentido de que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao analisar o conjunto fático probatório, concluiu pela presença dos elementos da relação de emprego, sendo que "o ato reclamado não adere ao entendimento fixado na ADC 48. O juízo de origem procedeu, detidamente, à distinção do caso, uma vez que constatou a subordinação direta do agravado com a agravante e os demais elementos típicos da relação de emprego, a afastarem a hipótese de mera relação comercial, regida pela Lei 11.442/2007". Julgo improcedente.” 7. O Ministro Alexandre de Moraes, Relator, julgou procedente o pedido, para cassar os atos decisórios proferidos pela Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. 8. Ao que parece, apesar de não ter sido expressamente afirmado, o Ministro Relator julgou procedente o pleito rescisório deduzido pela autora, ora agravada, na origem, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho. 9. Vale dizer, após mais de 04 (quatro) anos do trânsito em julgado 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28 Voto Vogal RCL 51726 AGR / RS da reclamação trabalhista, na qual, segundo consta do excerto acima transcrito, sequer se analisou a questão atinente à competência material, este Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência da Justiça laboral. 10. Nesse contexto, observo que, a despeito de o ato indicado como reclamado ter sido proferido ao julgamento de ação rescisória pelo TRT4, a suposta violação do entendimento do STF, segundo as alegações aportadas na inicial pelo reclamante, ocorrera desde o acórdão rescindendo. 11. Desse modo, pretende a reclamante, por via oblíqua, reverter decisão já transitada em julgado, inviável em sede de reclamação. 12. Sobre o ponto, colho excerto de decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello, ao exame de questão semelhante, na Rcl 23.134/SP (DJe 19.11.2018): “A análise dos fundamentos subjacentes à presente causa leva-me, contudo, a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de transgressão à autoridade da decisão invocada como paradigma de controle, eis que o acórdão reclamado, ao apreciar o recurso ordinário a que se refere a parte ora reclamante, limitou-se a negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula 83/TST, confirmando, em consequência, a decisão emanada do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que julgou extinta, por razões de índole meramente processual, a ação rescisória ajuizada perante aquela E. Corte Regional trabalhista. (…) Na realidade, a análise dos presentes autos evidencia que o ora reclamante, ao atribuir ao E. Tribunal Superior do Trabalho comportamento alegadamente transgressor da autoridade do julgamento invocado como parâmetro de controle, pretende, na verdade, por via indireta, impugnar decisão já transitada em julgado. Também por tal motivo, torna-se inviável a admissibilidade da presente reclamação. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS da reclamação trabalhista, na qual, segundo consta do excerto acima transcrito, sequer se analisou a questão atinente à competência material, este Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência da Justiça laboral. 10. Nesse contexto, observo que, a despeito de o ato indicado como reclamado ter sido proferido ao julgamento de ação rescisória pelo TRT4, a suposta violação do entendimento do STF, segundo as alegações aportadas na inicial pelo reclamante, ocorrera desde o acórdão rescindendo. 11. Desse modo, pretende a reclamante, por via oblíqua, reverter decisão já transitada em julgado, inviável em sede de reclamação. 12. Sobre o ponto, colho excerto de decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello, ao exame de questão semelhante, na Rcl 23.134/SP (DJe 19.11.2018): “A análise dos fundamentos subjacentes à presente causa leva-me, contudo, a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de transgressão à autoridade da decisão invocada como paradigma de controle, eis que o acórdão reclamado, ao apreciar o recurso ordinário a que se refere a parte ora reclamante, limitou-se a negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula 83/TST, confirmando, em consequência, a decisão emanada do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que julgou extinta, por razões de índole meramente processual, a ação rescisória ajuizada perante aquela E. Corte Regional trabalhista. (…) Na realidade, a análise dos presentes autos evidencia que o ora reclamante, ao atribuir ao E. Tribunal Superior do Trabalho comportamento alegadamente transgressor da autoridade do julgamento invocado como parâmetro de controle, pretende, na verdade, por via indireta, impugnar decisão já transitada em julgado. Também por tal motivo, torna-se inviável a admissibilidade da presente reclamação. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28 Voto Vogal RCL 51726 AGR / RS É que a ocorrência do fenômeno da “res judicata” assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado (Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES).” 13. Nesse contexto, a pretensão deduzida na presente reclamação encontra óbice no art. 988, 5º, I, do CPC/2015, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, e na Súmula 734/STF, cujo teor é o seguinte: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 14. Anoto que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado (Rcl 22.385-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; DJe 25.02.2016). 15. Tal fato, por si só, leva ao provimento do presente recurso, contudo, também há outro fundamento autônomo e suficiente para tanto. 16. Alega-se, na presente reclamação, que a Corte reclamada ao julgar improcedente a ação rescisória e não rescindir acórdão prolatado em ação em que discutida relação decorrente de contrato de transporte de cargas firmado com amparo no art. 5º da Lei 11.442/2007, em afronta à decisão de mérito proferida na ADC 48/DF, na qual esta Suprema Corte declarou constitucional a competência da Justiça Comum para julgar o caso. 17. No julgamento da ADC 48/DF, o Plenário desta Suprema Corte, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS É que a ocorrência do fenômeno da “res judicata” assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado (Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES).” 13. Nesse contexto, a pretensão deduzida na presente reclamação encontra óbice no art. 988, 5º, I, do CPC/2015, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, e na Súmula 734/STF, cujo teor é o seguinte: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 14. Anoto que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado (Rcl 22.385-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; DJe 25.02.2016). 15. Tal fato, por si só, leva ao provimento do presente recurso, contudo, também há outro fundamento autônomo e suficiente para tanto. 16. Alega-se, na presente reclamação, que a Corte reclamada ao julgar improcedente a ação rescisória e não rescindir acórdão prolatado em ação em que discutida relação decorrente de contrato de transporte de cargas firmado com amparo no art. 5º da Lei 11.442/2007, em afronta à decisão de mérito proferida na ADC 48/DF, na qual esta Suprema Corte declarou constitucional a competência da Justiça Comum para julgar o caso. 17. No julgamento da ADC 48/DF, o Plenário desta Suprema Corte, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28 Voto Vogal RCL 51726 AGR / RS em sessão virtual realizada em 14.4.2020, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que autorizou a terceirização da atividade-fim de empresa transportadora de cargas, por meio da contração do transportador autônomo, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. (ADC 48/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19.5.2021) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS em sessão virtual realizada em 14.4.2020, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que autorizou a terceirização da atividade-fim de empresa transportadora de cargas, por meio da contração do transportador autônomo, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. (ADC 48/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19.5.2021) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28 Voto Vogal RCL 51726 AGR / RS 18. Diante do entendimento exarado no referido julgamento, verifica-se afastada a configuração de vínculo de emprego na hipótese de contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga, quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007. Por sua vez, configurada relação comercial de natureza civil, competente a Justiça Comum para o julgamento da causa. 19. Cumpre ressaltar que a declaração de constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 não implica presunção de autonomia na prestação dos serviços. Dessa forma, segundo entendo, a decisão proferida na ADC 48/DF não impede o reconhecimento do vínculo trabalhista pela Justiça do Trabalho, quando presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia entre o motorista transportador e seu contratante. 20. Consoante bem elucidado pelo eminente Relator da ação, Ministro Roberto Barroso, no voto condutor do acórdão, as categorias profissionais previstas na Lei nº 11.442/2007 convivem com a figura do motorista profissional empregado, prevista art. 235-A e seguintes da CLT. No esclarecimento do voto, o Relator afirmou, ainda, que se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Vale trazer, quanto ao tema, a elucidação do Relator do paradigma: “O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, apenas gostaria de fazer um breve comentário. O Ministro Fachin e eu não temos uma divergência de substância, porque a Lei trata do transportador autônomo de carga. O transportador autônomo de carga é aquele que é o proprietário do caminhão, ou coproprietário, ou, na pior das hipóteses, arrendatário que presta o serviço por conta própria. É diferente do transportador de carga empregado, que dirige o caminhão do dono da carga. Neste caso, acho que o vínculo é trabalhista. Sendo assim, se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Mas a Lei claramente define o que é transportador autônomo: é aquele que é dono do 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS 18. Diante do entendimento exarado no referido julgamento, verifica-se afastada a configuração de vínculo de emprego na hipótese de contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga, quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007. Por sua vez, configurada relação comercial de natureza civil, competente a Justiça Comum para o julgamento da causa. 19. Cumpre ressaltar que a declaração de constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 não implica presunção de autonomia na prestação dos serviços. Dessa forma, segundo entendo, a decisão proferida na ADC 48/DF não impede o reconhecimento do vínculo trabalhista pela Justiça do Trabalho, quando presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia entre o motorista transportador e seu contratante. 20. Consoante bem elucidado pelo eminente Relator da ação, Ministro Roberto Barroso, no voto condutor do acórdão, as categorias profissionais previstas na Lei nº 11.442/2007 convivem com a figura do motorista profissional empregado, prevista art. 235-A e seguintes da CLT. No esclarecimento do voto, o Relator afirmou, ainda, que se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Vale trazer, quanto ao tema, a elucidação do Relator do paradigma: “O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, apenas gostaria de fazer um breve comentário. O Ministro Fachin e eu não temos uma divergência de substância, porque a Lei trata do transportador autônomo de carga. O transportador autônomo de carga é aquele que é o proprietário do caminhão, ou coproprietário, ou, na pior das hipóteses, arrendatário que presta o serviço por conta própria. É diferente do transportador de carga empregado, que dirige o caminhão do dono da carga. Neste caso, acho que o vínculo é trabalhista. Sendo assim, se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Mas a Lei claramente define o que é transportador autônomo: é aquele que é dono do 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28 Voto Vogal RCL 51726 AGR / RS seu negócio. Aí, ele pode prestar serviços ou a um mesmo dono de cargas sempre, ou pode variar e prestar aleatoriamente esse serviço. Mas há uma diferença entre quem é dono do seu caminhão e aquele que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente for a de alguém que esteja trabalhando como empregado, eu concordo com o Ministro Fachin. Mas, se esta for a hipótese, não incide a Lei. A hipótese que está prevista na Lei eu considero que é válida e legítima. Portanto, entendo a posição do Ministro Fachin de explicitar isso, mas não há uma divergência de fundo, porque acho que a lei, com clareza, exclui a possibilidade desta malversação, salvo hipóteses de fraude.” 21. Nesse contexto, deduzido, na origem, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, à alegação de que presentes os elementos configuradores da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação) e julgado procedente o pleito, não diviso existência de afronta ao quanto decidido na ADC 48/DF. 22. Assim, à míngua de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma de controle invocado, concluo pela ausência aderência estrita. A propósito do tema, colho os seguintes precedentes: “RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não se adere ao entendimento fixado na ADC 48, por não entender presentes os elementos do vínculo trabalhista com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Logo, não há falar em preservar a garantia da decisão proferida na citada ADC 48, porquanto a decisão paragonada, no ponto impugnado, não contraria o paradigma de confronto. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fática debatida nos processo subjacente. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS seu negócio. Aí, ele pode prestar serviços ou a um mesmo dono de cargas sempre, ou pode variar e prestar aleatoriamente esse serviço. Mas há uma diferença entre quem é dono do seu caminhão e aquele que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente for a de alguém que esteja trabalhando como empregado, eu concordo com o Ministro Fachin. Mas, se esta for a hipótese, não incide a Lei. A hipótese que está prevista na Lei eu considero que é válida e legítima. Portanto, entendo a posição do Ministro Fachin de explicitar isso, mas não há uma divergência de fundo, porque acho que a lei, com clareza, exclui a possibilidade desta malversação, salvo hipóteses de fraude.” 21. Nesse contexto, deduzido, na origem, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, à alegação de que presentes os elementos configuradores da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação) e julgado procedente o pleito, não diviso existência de afronta ao quanto decidido na ADC 48/DF. 22. Assim, à míngua de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma de controle invocado, concluo pela ausência aderência estrita. A propósito do tema, colho os seguintes precedentes: “RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não se adere ao entendimento fixado na ADC 48, por não entender presentes os elementos do vínculo trabalhista com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Logo, não há falar em preservar a garantia da decisão proferida na citada ADC 48, porquanto a decisão paragonada, no ponto impugnado, não contraria o paradigma de confronto. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fática debatida nos processo subjacente. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28 Voto Vogal RCL 51726 AGR / RS 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 45.724-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 30.6.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. ATO RECLAMADO QUE NÃO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão reclamada, ao entender presentes os elementos do vínculo trabalhista, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, não se adere ao entendimento fixado na ADC 48/DF. III - A não aplicação de uma norma infraconstitucional pelo órgão julgador, por ele concluir pela ausência de subsunção, por interpretar a norma de forma diferente da sustentada pela parte ou por analisar as provas juntadas aos autos de modo diverso do pretendido pela referida norma não constitui afronta à Súmula Vinculante 10. IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo do recurso processual cabível. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 46.159-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.10.2021) 23. Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, para dar provimento ao presente agravo interno e, em consequência, julgar improcedente o pedido deduzido nesta reclamação. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 45.724-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 30.6.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. ATO RECLAMADO QUE NÃO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão reclamada, ao entender presentes os elementos do vínculo trabalhista, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, não se adere ao entendimento fixado na ADC 48/DF. III - A não aplicação de uma norma infraconstitucional pelo órgão julgador, por ele concluir pela ausência de subsunção, por interpretar a norma de forma diferente da sustentada pela parte ou por analisar as provas juntadas aos autos de modo diverso do pretendido pela referida norma não constitui afronta à Súmula Vinculante 10. IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo do recurso processual cabível. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 46.159-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.10.2021) 23. Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, para dar provimento ao presente agravo interno e, em consequência, julgar improcedente o pedido deduzido nesta reclamação. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : NELIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : JURANDIR JOSE MENDEL (32832/RS) ADV.(A/S) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (72756/RS) AGDO.(A/S) : CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6824-AA3D-C000-A6F8 e senha 7D45-078A-96F9-7A2E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : NELIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : JURANDIR JOSE MENDEL (32832/RS) ADV.(A/S) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (72756/RS) AGDO.(A/S) : CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6824-AA3D-C000-A6F8 e senha 7D45-078A-96F9-7A2E Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760054504	2022-03-21T00:00:00	2022-04-05T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento.	sjur461792	- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (ETC)) ADC 48 (TP). (VÍNCULO JURÍDICO, ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA) Rcl 4464 (TP), Rcl 8110 AgR (TP), Rcl 4803 (TP), Rcl 43544 AgR (1ªT). (IMPOSSIBILIDADE, REDISCUSSÃO, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO) Rcl 22385 AgR (2ªT). (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA) Rcl 45724 AgR (2ªT), Rcl 46159 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (VÍNCULO JURÍDICO, ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA) Rcl 43982. Número de páginas: 28. Análise: 29/09/2022, LPC. Número de páginas: 28. Análise: 10/10/2022, MAV.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	51726	[ "LEG-FED LEI-011442 ANO-2007\n ART-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00525 PAR-00012\n PAR-00015 ART-00988 PAR-00005 INC-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00002 ART-00003\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-0021B PAR-00002 ART-00052 PAR-ÚNICO\n ART-00131 PAR-00005\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000734\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 51726 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : NELIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : JURANDIR JOSE MENDEL ADV.(A/S) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS AGDO.(A/S) : CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :NELIO DOS SANTOS ADV.(A/S) :JURANDIR JOSE MENDEL ADV.(A/S) :ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS AGDO.(A/S) :CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) :MARILDA DE PAULA SILVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2... e 3... da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB48-5359-9350-D231 e senha 44D8-6123-CB9E-80C3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 Ementa e Acórdão RCL 51726 AGR / RS da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra ROSA WEBER. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB48-5359-9350-D231 e senha 44D8-6123-CB9E-80C3 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra ROSA WEBER. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB48-5359-9350-D231 e senha 44D8-6123-CB9E-80C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :NELIO DOS SANTOS ADV.(A/S) :JURANDIR JOSE MENDEL ADV.(A/S) :ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS AGDO.(A/S) :CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) :MARILDA DE PAULA SILVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou procedente a Reclamação. Neste Recurso de Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que (doc. 32, fls. 8/9): 2 – EM PRELIMINAR (…) o Relator, poderá julgar a reclamação, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, sendo que preteritamente deverá dar vista, da Reclamação Constitucional, ao Procurador Geral da República. Ademais, a Reclamação não deveria ter sido conhecida, uma vez que, não há aderência específica com a ADC 48, eis que, não possui sequer uma referência sobre competência, tal matéria sequer compôs a lide e não foi discutida no processo. 3 – DO MÉRITO. (…) ficou cabalmente demonstrado no processo originário o descumprimento pela agravada, de diversos requisitos formais e materiais que pudesse demonstrar que a relação de 2008 a 2013, deu-se em conformidade com o disposto na Lei Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C09-7ADA-F020-102B e senha 4F35-CBA3-B13B-9571 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :NELIO DOS SANTOS ADV.(A/S) :JURANDIR JOSE MENDEL ADV.(A/S) :ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS AGDO.(A/S) :CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) :MARILDA DE PAULA SILVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou procedente a Reclamação. Neste Recurso de Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que (doc. 32, fls. 8/9): 2 – EM PRELIMINAR (…) o Relator, poderá julgar a reclamação, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, sendo que preteritamente deverá dar vista, da Reclamação Constitucional, ao Procurador Geral da República. Ademais, a Reclamação não deveria ter sido conhecida, uma vez que, não há aderência específica com a ADC 48, eis que, não possui sequer uma referência sobre competência, tal matéria sequer compôs a lide e não foi discutida no processo. 3 – DO MÉRITO. (…) ficou cabalmente demonstrado no processo originário o descumprimento pela agravada, de diversos requisitos formais e materiais que pudesse demonstrar que a relação de 2008 a 2013, deu-se em conformidade com o disposto na Lei Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C09-7ADA-F020-102B e senha 4F35-CBA3-B13B-9571 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28 Relatório RCL 51726 AGR / RS 11.442/2007, motivo pelo qual, o risco da informalidade da contratação, não pode ser transferida a parte mais fraca da relação processual no caso, o reclamante. Se a lei especial, que recentemente teve sua constitucionalidade confirmada por nossa Suprema Corte expressamente, exige forma para perfectibilização da relação, esta discussão mostra-se desnecessária, trata-se de pressuposto para a existência do negócio jurídico, que de fato não existiu, donde fatalmente o negócio não existe no plano jurídico na forma e com os efeitos previstos na lei. Requer, ao final, o conhecimento do presente Agravo Regimental e, através de juízo de retratação, a reconsideração da decisão agravada para: 4.1 - Reconhecer a validade de todos os atos processuais praticados perante a Justiça do Trabalho, haja vista ter ocorrido o transito em julgado do mérito antes do julgamento da ADC48; 4.2 - Por conseguinte, em juízo de reconsideração, determinar a remessa dos autos para o Juízo verdadeiramente competente para processar e julgar o feito, ou seja, a Justiça Trabalho, a fim de que seja dado prosseguimento aos atos executórios. Vencido o juízo de retratação, requer seja o processo levado à apreciação da Egrégia Turma/Plenario deste Colendo Tribunal, para, assim, dar provimento ao presente Agravo Regimental, reformando-se integralmente a decisão atacada, nos termos já expostos anteriormente (fls. 12/13). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C09-7ADA-F020-102B e senha 4F35-CBA3-B13B-9571 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS 11.442/2007, motivo pelo qual, o risco da informalidade da contratação, não pode ser transferida a parte mais fraca da relação processual no caso, o reclamante. Se a lei especial, que recentemente teve sua constitucionalidade confirmada por nossa Suprema Corte expressamente, exige forma para perfectibilização da relação, esta discussão mostra-se desnecessária, trata-se de pressuposto para a existência do negócio jurídico, que de fato não existiu, donde fatalmente o negócio não existe no plano jurídico na forma e com os efeitos previstos na lei. Requer, ao final, o conhecimento do presente Agravo Regimental e, através de juízo de retratação, a reconsideração da decisão agravada para: 4.1 - Reconhecer a validade de todos os atos processuais praticados perante a Justiça do Trabalho, haja vista ter ocorrido o transito em julgado do mérito antes do julgamento da ADC48; 4.2 - Por conseguinte, em juízo de reconsideração, determinar a remessa dos autos para o Juízo verdadeiramente competente para processar e julgar o feito, ou seja, a Justiça Trabalho, a fim de que seja dado prosseguimento aos atos executórios. Vencido o juízo de retratação, requer seja o processo levado à apreciação da Egrégia Turma/Plenario deste Colendo Tribunal, para, assim, dar provimento ao presente Agravo Regimental, reformando-se integralmente a decisão atacada, nos termos já expostos anteriormente (fls. 12/13). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C09-7ADA-F020-102B e senha 4F35-CBA3-B13B-9571 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Concórdia Logística S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região, o qual teria violado o decidido por esta SUPREMA CORTE na ADC 48, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. Na inicial, a parte autora apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito (fls. 2/5): Cuida-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta em face de decisão da 2... SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região que, nos autos do processo n. 0022290-80.2017.5.04.0000, jugou improcedente ação rescisória. Referida ação rescisória, cujo acórdão de improcedência é o ato ora reclamado (Doc. 3), foi originalmente ajuizada para desconstituir decisão proferida na Reclamação Trabalhista (RT) n. 0020360- 30.2013.5.04.0012. O tema da RT foi a existência de vínculo de emprego entre Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e Empresa de Transporte de Cargas (ETC), figuras jurídicas reguladas pela Lei n 11.442/07 e objeto da ADC n 48. Com efeito, a Lei n. 11.442/07 contém dispositivos legais (art. 5... da Lei) que expressamente afirmam que a relação entre TAC e ETC é de natureza comercial/civil. Não obstante, existia, e ainda existe, entendimento da Justiça do Trabalho (JT) que negava vigência e validade à Lei n. 11.442/07 e sistematicamente reconhecia a existência de vínculo empregatício entre TAC e ETC. Em virtude deste entendimento da JT é que foi proposta perante este Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Concórdia Logística S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região, o qual teria violado o decidido por esta SUPREMA CORTE na ADC 48, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. Na inicial, a parte autora apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito (fls. 2/5): Cuida-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta em face de decisão da 2... SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região que, nos autos do processo n. 0022290-80.2017.5.04.0000, jugou improcedente ação rescisória. Referida ação rescisória, cujo acórdão de improcedência é o ato ora reclamado (Doc. 3), foi originalmente ajuizada para desconstituir decisão proferida na Reclamação Trabalhista (RT) n. 0020360- 30.2013.5.04.0012. O tema da RT foi a existência de vínculo de emprego entre Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e Empresa de Transporte de Cargas (ETC), figuras jurídicas reguladas pela Lei n 11.442/07 e objeto da ADC n 48. Com efeito, a Lei n. 11.442/07 contém dispositivos legais (art. 5... da Lei) que expressamente afirmam que a relação entre TAC e ETC é de natureza comercial/civil. Não obstante, existia, e ainda existe, entendimento da Justiça do Trabalho (JT) que negava vigência e validade à Lei n. 11.442/07 e sistematicamente reconhecia a existência de vínculo empregatício entre TAC e ETC. Em virtude deste entendimento da JT é que foi proposta perante este Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS C. Supremo Tribunal Federal a ADC n 48, que denunciava o referido entendimento e buscava sua reversão por meio da declaração de constitucionalidade e aplicabilidade da Lei n 11.442/07. (...) Bem se vê, este C. Supremo Tribunal Federal expressamente consignou que Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Pois bem, a decisão rescindenda andou exatamente na contramão do decidido na ADC n. 48 e na esteira da antiga jurisprudência da Justiça do Trabalho e reconheceu a existência de vínculo empregatício entre TAC, Réu na rescisória e beneficiário do ato reclamado, e ETC, Autora da Rescisória e ora Reclamante, mesmo diante do preenchimento dos requisitos da Lei n. 11.442/07. Em razão do reconhecimento de vínculo empregatício à revelia da Lei n. 11.442/07 é que a Reclamante ajuizou a Rescisória objeto desta Reclamação. No particular, cumpre lembrar que este C. Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário RG n 730.462 (Tema 733 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), já proferiu entendimento no sentido de que decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma ou interpretação não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente, sendo imprescindível o ajuizamento de rescisória. (...) É dizer, nos termos das decisões vinculantes deste Supremo Tribunal, quando o Supremo Tribunal Federal proferir decisão sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria antes do trânsito em julgado de um caso concreto envolvendo a dita matéria, o título judicial será inexigível nos moldes dos arts. 525, §12 e 535, §5 do Código de Processo Civil/15 e art. 884, §5... da Consolidação das Leis do Trabalho (Recurso Extraordinário RG n 590.880). Lado outro, quando o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS C. Supremo Tribunal Federal a ADC n 48, que denunciava o referido entendimento e buscava sua reversão por meio da declaração de constitucionalidade e aplicabilidade da Lei n 11.442/07. (...) Bem se vê, este C. Supremo Tribunal Federal expressamente consignou que Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Pois bem, a decisão rescindenda andou exatamente na contramão do decidido na ADC n. 48 e na esteira da antiga jurisprudência da Justiça do Trabalho e reconheceu a existência de vínculo empregatício entre TAC, Réu na rescisória e beneficiário do ato reclamado, e ETC, Autora da Rescisória e ora Reclamante, mesmo diante do preenchimento dos requisitos da Lei n. 11.442/07. Em razão do reconhecimento de vínculo empregatício à revelia da Lei n. 11.442/07 é que a Reclamante ajuizou a Rescisória objeto desta Reclamação. No particular, cumpre lembrar que este C. Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário RG n 730.462 (Tema 733 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), já proferiu entendimento no sentido de que decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma ou interpretação não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente, sendo imprescindível o ajuizamento de rescisória. (...) É dizer, nos termos das decisões vinculantes deste Supremo Tribunal, quando o Supremo Tribunal Federal proferir decisão sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria antes do trânsito em julgado de um caso concreto envolvendo a dita matéria, o título judicial será inexigível nos moldes dos arts. 525, §12 e 535, §5 do Código de Processo Civil/15 e art. 884, §5... da Consolidação das Leis do Trabalho (Recurso Extraordinário RG n 590.880). Lado outro, quando o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS Supremo Tribunal Federal proferir decisão sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria após o trânsito em julgado de um caso concreto envolvendo a dita matéria, deverá o interessado ajuizar ação rescisória para afastar a coisa julgada inconstitucional. No caso concreto objeto desta reclamação, a decisão de constitucionalidade proferida na ADC n 48 se deu após o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista original, daí porque a ora Reclamante, seguindo a orientação Recurso Extraordinário RG n 730.462, propôs Ação Rescisória para rescindir o julgado que contraria a tese da ADC n 48. Ocorre que a Rescisória proposta com o fito de desconstituir o a coisa julgada inconstitucional foi julgada improcedente pela autoridade reclamada, que manteve hígida decisão que contraria o entendimento desta Magna Corte. Neste cenário não restaram alternativas à Reclamante que o ajuizamento da presente Reclamação. Assim, em razão do descumprimento do quanto decidido na ADC 48, a Reclamante ingressa com a presente Reclamação para que seja preservada a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender o processo e, a procedência desta Reclamação, cassando definitivamente a decisão reclamada, prolatada pela 2... SDI do TRT 4, nos autos do processo n 0022290-80.2017.5.04.0000, por desrespeito à autoridade de decisão deste C. Supremo Tribunal Federal, determinando a rescisão da decisão exarada no processo 0020360- 30.2013.5.04.0012 por incompetência absoluta ou, subsidiariamente, seja proferida nova decisão pelo TRT da 4... Região à luz da tese firmada na ADC 48 (fl. 27). É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, ‘l’, e 103-A, caput e § 3..., ambos da Constituição Federal: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS Supremo Tribunal Federal proferir decisão sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria após o trânsito em julgado de um caso concreto envolvendo a dita matéria, deverá o interessado ajuizar ação rescisória para afastar a coisa julgada inconstitucional. No caso concreto objeto desta reclamação, a decisão de constitucionalidade proferida na ADC n 48 se deu após o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista original, daí porque a ora Reclamante, seguindo a orientação Recurso Extraordinário RG n 730.462, propôs Ação Rescisória para rescindir o julgado que contraria a tese da ADC n 48. Ocorre que a Rescisória proposta com o fito de desconstituir o a coisa julgada inconstitucional foi julgada improcedente pela autoridade reclamada, que manteve hígida decisão que contraria o entendimento desta Magna Corte. Neste cenário não restaram alternativas à Reclamante que o ajuizamento da presente Reclamação. Assim, em razão do descumprimento do quanto decidido na ADC 48, a Reclamante ingressa com a presente Reclamação para que seja preservada a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender o processo e, a procedência desta Reclamação, cassando definitivamente a decisão reclamada, prolatada pela 2... SDI do TRT 4, nos autos do processo n 0022290-80.2017.5.04.0000, por desrespeito à autoridade de decisão deste C. Supremo Tribunal Federal, determinando a rescisão da decisão exarada no processo 0020360- 30.2013.5.04.0012 por incompetência absoluta ou, subsidiariamente, seja proferida nova decisão pelo TRT da 4... Região à luz da tese firmada na ADC 48 (fl. 27). É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, ‘l’, e 103-A, caput e § 3..., ambos da Constituição Federal: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) § 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) § 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS Inicialmente, registro que a presente Reclamação foi protocolada nesta CORTE em 8/2/2022. Desse modo, é inaplicável, ao caso sob exame, o art. 988, § 5..., inciso I, do Código de Processo Civil, assimilação, pelo novo código processual, de antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 734 (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal), uma vez que, segundo informações obtidas no sítio eletrônico do TRT-4, a ação rescisória 0022290-80.2017.5.04.0000 encontra- se em tramitação. Quanto ao parâmetro de controle, invoca-se o que decidido por esta CORTE na ADC 48 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020), cujo conteúdo encontra-se sumariado na seguinte ementa: Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade- fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS Inicialmente, registro que a presente Reclamação foi protocolada nesta CORTE em 8/2/2022. Desse modo, é inaplicável, ao caso sob exame, o art. 988, § 5..., inciso I, do Código de Processo Civil, assimilação, pelo novo código processual, de antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 734 (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal), uma vez que, segundo informações obtidas no sítio eletrônico do TRT-4, a ação rescisória 0022290-80.2017.5.04.0000 encontra- se em tramitação. Quanto ao parâmetro de controle, invoca-se o que decidido por esta CORTE na ADC 48 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020), cujo conteúdo encontra-se sumariado na seguinte ementa: Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade- fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Naquela oportunidade, o Ministro Relator, em seu voto, pontuou que a Lei 11.442/2007 “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”. Portanto, as controvérsias sobre as relações jurídicas envolvendo tal diploma legal devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça Trabalhista, diante da natureza jurídica comercial que as circundam, reitere-se. Na presente hipótese, o ato reclamado é acórdão proferido em ação rescisória, pela qual visava a reclamante a desconstituição do decidido na ação originária (0020360- 30.2013.5.04.0012) proferida pelo TRT-4, que negou vigência à Lei 11.442/07 e reconheceu o vínculo empregatício entre as 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988. 3 Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Naquela oportunidade, o Ministro Relator, em seu voto, pontuou que a Lei 11.442/2007 “disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego”. Portanto, as controvérsias sobre as relações jurídicas envolvendo tal diploma legal devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça Trabalhista, diante da natureza jurídica comercial que as circundam, reitere-se. Na presente hipótese, o ato reclamado é acórdão proferido em ação rescisória, pela qual visava a reclamante a desconstituição do decidido na ação originária (0020360- 30.2013.5.04.0012) proferida pelo TRT-4, que negou vigência à Lei 11.442/07 e reconheceu o vínculo empregatício entre as 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS partes litigantes. Ressalta-se que o processo que julgou o mérito da controvérsia foi transitado em 10/2/2017, portanto, em data anterior ao decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADC 48 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), que foi julgado em 16/4/2020, sendo objeto da ação rescisória julgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região. E, ao fazê-lo, não considerou a decisão proferida pela CORTE em relação à constitucionalidade da Lei 11.442/2007, bem como a competência absoluta da Justiça Comum para apreciar o vínculo jurídico estabelecido a partir do contrato de Transporte Rodoviário de Carga. Nessas circunstâncias, o Juízo rescisório deveria reapreciar a matéria atentando-se para as diretrizes fixadas no precedente indicado como violado pelo processo originário. É isso que preconiza o art. 525, §§ 12 e 15..., do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.: (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1... deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS partes litigantes. Ressalta-se que o processo que julgou o mérito da controvérsia foi transitado em 10/2/2017, portanto, em data anterior ao decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADC 48 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), que foi julgado em 16/4/2020, sendo objeto da ação rescisória julgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região. E, ao fazê-lo, não considerou a decisão proferida pela CORTE em relação à constitucionalidade da Lei 11.442/2007, bem como a competência absoluta da Justiça Comum para apreciar o vínculo jurídico estabelecido a partir do contrato de Transporte Rodoviário de Carga. Nessas circunstâncias, o Juízo rescisório deveria reapreciar a matéria atentando-se para as diretrizes fixadas no precedente indicado como violado pelo processo originário. É isso que preconiza o art. 525, §§ 12 e 15..., do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.: (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1... deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, o Juízo Trabalhista negou seguimento à ação rescisória, assim decidindo sobre o tema debatido nos autos: Verifico que a matéria relativa à competência não foi suscitada na ação subjacente (sentença, id. 121415D - págs. 4-19; acórdão do TRT, id. 121415d - págs. 95-116). Dessa forma, é inovatória a tese da autora de violação ao parágrafo único do art. 5... da Lei 11.442/07, art. 114 da Constituição Federal de 1988, art. 125, §1..., da Constituição Federal de 1988 e arts. 93 e 98 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, pois tais disposições não foram alegadas na ação subjacente. Todavia, incide o entendimento da OJ 124 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento. Na ação subjacente há alegação de o reclamante ter trabalhado para a ora autora de 08-09-2008 a 09-126-2013, na função de motorista, prestando serviços exclusivamente à empresa AMBEV, sem anotação na CTPS. Postula a anulação do contrato sob a condição de trabalhador autônomo, e/ou de pessoa jurídica e o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego com a ré e a anotação da CTPS. A defesa, por sua vez, alegou que o reclamante foi contratado como prestador de serviços autônomo, na realização de transporte para empresa cliente (AMBEV), a qual remunerava os fretes, realizados em caminhão da propriedade do autor, conforme id. 1d9a743 - pág. 31 e ss. Como visto, não obstante a alegação de trabalho autônomo, a questão de fundo a ser examinada é a presença dos elementos da relação de emprego, na forma dos arts. 2... e 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. A ADC 48, que ensejou a suspensão do presente 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, o Juízo Trabalhista negou seguimento à ação rescisória, assim decidindo sobre o tema debatido nos autos: Verifico que a matéria relativa à competência não foi suscitada na ação subjacente (sentença, id. 121415D - págs. 4-19; acórdão do TRT, id. 121415d - págs. 95-116). Dessa forma, é inovatória a tese da autora de violação ao parágrafo único do art. 5... da Lei 11.442/07, art. 114 da Constituição Federal de 1988, art. 125, §1..., da Constituição Federal de 1988 e arts. 93 e 98 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, pois tais disposições não foram alegadas na ação subjacente. Todavia, incide o entendimento da OJ 124 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento. Na ação subjacente há alegação de o reclamante ter trabalhado para a ora autora de 08-09-2008 a 09-126-2013, na função de motorista, prestando serviços exclusivamente à empresa AMBEV, sem anotação na CTPS. Postula a anulação do contrato sob a condição de trabalhador autônomo, e/ou de pessoa jurídica e o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego com a ré e a anotação da CTPS. A defesa, por sua vez, alegou que o reclamante foi contratado como prestador de serviços autônomo, na realização de transporte para empresa cliente (AMBEV), a qual remunerava os fretes, realizados em caminhão da propriedade do autor, conforme id. 1d9a743 - pág. 31 e ss. Como visto, não obstante a alegação de trabalho autônomo, a questão de fundo a ser examinada é a presença dos elementos da relação de emprego, na forma dos arts. 2... e 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. A ADC 48, que ensejou a suspensão do presente 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS feito, teve seu mérito julgado pelo Supremo Tribunal Federal e não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda trabalhista ajuizada pelo ora réu. A tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em seu item 3, estabelece "Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (ADC 48, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento virtual realizado de 03 a 14-04-2020). Para aferição da competência necessário examinar a natureza da relação mantida entre as partes. Presentes os requisitos dos arts. 2... e 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, a competência será desta Justiça Especializada, caso contrário, configurada a hipótese da Lei n 11.442/2007, evidenciada estará a relação civil, de competência da Justiça Comum. No presente caso, na ação subjacente foi declarada a existência de relação de emprego entre as partes, sendo forçoso concluir, portanto, quanto a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da ação. Cito, a propósito do tema, decisão da 2... Turma do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 43.616 MG, julgada em 17-08-2021, na qual prevaleceu o entendimento do Min. Edson Fachin, no sentido de que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3... Região, ao analisar o conjunto fático probatório, concluiu pela presença dos elementos da relação de emprego, sendo que "o ato reclamado não adere ao entendimento fixado na ADC 48. O juízo de origem procedeu, detidamente, à distinção do caso, uma vez que constatou a subordinação direta do agravado com a agravante e os demais elementos típicos da relação de emprego, a afastarem a hipótese de mera relação comercial, regida pela Lei 11.442/2007". Com efeito, o ato reclamado, ao afirmar que, não obstante a alegação de trabalho autônomo, a questão de fundo a ser examinada é 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS feito, teve seu mérito julgado pelo Supremo Tribunal Federal e não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda trabalhista ajuizada pelo ora réu. A tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em seu item 3, estabelece "Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (ADC 48, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento virtual realizado de 03 a 14-04-2020). Para aferição da competência necessário examinar a natureza da relação mantida entre as partes. Presentes os requisitos dos arts. 2... e 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, a competência será desta Justiça Especializada, caso contrário, configurada a hipótese da Lei n 11.442/2007, evidenciada estará a relação civil, de competência da Justiça Comum. No presente caso, na ação subjacente foi declarada a existência de relação de emprego entre as partes, sendo forçoso concluir, portanto, quanto a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da ação. Cito, a propósito do tema, decisão da 2... Turma do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 43.616 MG, julgada em 17-08-2021, na qual prevaleceu o entendimento do Min. Edson Fachin, no sentido de que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3... Região, ao analisar o conjunto fático probatório, concluiu pela presença dos elementos da relação de emprego, sendo que "o ato reclamado não adere ao entendimento fixado na ADC 48. O juízo de origem procedeu, detidamente, à distinção do caso, uma vez que constatou a subordinação direta do agravado com a agravante e os demais elementos típicos da relação de emprego, a afastarem a hipótese de mera relação comercial, regida pela Lei 11.442/2007". Com efeito, o ato reclamado, ao afirmar que, não obstante a alegação de trabalho autônomo, a questão de fundo a ser examinada é 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS a presença dos elementos da relação de emprego, na forma dos arts. 2... e 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.”, tomou para si a competência de analisar a existência, a validade e a eficácia do contrato empresarial firmado entre as partes com base na Lei 11.442/2007, conduta essa suficiente para esvaziar o que decidido por esta CORTE na ADC 48, na qual se reputou que, “uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Ou seja, tanto a decisão rescidenda quanto o acórdão da ação rescisória afirmaram a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer do pedido de afastamento das regras da Lei 11.442/2007, substituindo-as pelas regras normativas atinentes ao contrato de trabalho. Nessa linha de consideração, mutatis mutandis, deve-se aplicar, à presente demanda, a mesma sistemática que esta CORTE vem adotando nos casos em que surgem dúvidas quanto à validade de vínculo jurídico-administrativo, isto é, “o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho” (Rcl 4.464, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2009), porquanto “compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo estatutário” (Rcl 4.803, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 2/6/2010). É que, “antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo [no presente caso, no âmbito do direito empresarial], pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la” (Rcl 8.110, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/10). Portanto, “a discussão sobre a presença dos pressupostos e 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS a presença dos elementos da relação de emprego, na forma dos arts. 2... e 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.”, tomou para si a competência de analisar a existência, a validade e a eficácia do contrato empresarial firmado entre as partes com base na Lei 11.442/2007, conduta essa suficiente para esvaziar o que decidido por esta CORTE na ADC 48, na qual se reputou que, “uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Ou seja, tanto a decisão rescidenda quanto o acórdão da ação rescisória afirmaram a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer do pedido de afastamento das regras da Lei 11.442/2007, substituindo-as pelas regras normativas atinentes ao contrato de trabalho. Nessa linha de consideração, mutatis mutandis, deve-se aplicar, à presente demanda, a mesma sistemática que esta CORTE vem adotando nos casos em que surgem dúvidas quanto à validade de vínculo jurídico-administrativo, isto é, “o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho” (Rcl 4.464, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2009), porquanto “compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo estatutário” (Rcl 4.803, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 2/6/2010). É que, “antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo [no presente caso, no âmbito do direito empresarial], pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la” (Rcl 8.110, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/10). Portanto, “a discussão sobre a presença dos pressupostos e 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho” (Rcl. 43.982, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 2/3/2021, decisão monocrática). No mesmo sentido: Rcl 43.544 (Rel. Min. ROSA WEBER; Red. p/ Acórdão, Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Sessão Virtual de 5/2/2021 a 12/2/2021). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os ato proferidos pela Justiça Trabalhista e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão agravada. Inicialmente, afasto as alegações suscitadas em caráter preliminar. Conforme expressamente consignado na decisão ora agravada, ao dispensar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, o fiz com fundamento no art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual assim dispõe: Salvo na ação penal originária ou nos inquéritos, poderá o Relator dispensar a vista ao Procurador-Geral quando houver urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado jurisprudência. Quanto à alegada ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, sobre o qual passo a discorrer. Como tive oportunidade de enfatizar na decisão agravada, o ato reclamado é acórdão proferido em ação rescisória, pela qual visava a reclamante a desconstituição do decidido na ação originária (0020360- 30.2013.5.04.0012) proferida pelo TRT-4, que negou vigência à Lei 11.442/07 e reconheceu o vínculo empregatício entre as partes litigantes. Ressalta-se que o processo que julgou o mérito da controvérsia foi transitado em 10/2/2017, portanto, em data anterior ao decidido pelo 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho” (Rcl. 43.982, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 2/3/2021, decisão monocrática). No mesmo sentido: Rcl 43.544 (Rel. Min. ROSA WEBER; Red. p/ Acórdão, Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Sessão Virtual de 5/2/2021 a 12/2/2021). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os ato proferidos pela Justiça Trabalhista e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão agravada. Inicialmente, afasto as alegações suscitadas em caráter preliminar. Conforme expressamente consignado na decisão ora agravada, ao dispensar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, o fiz com fundamento no art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual assim dispõe: Salvo na ação penal originária ou nos inquéritos, poderá o Relator dispensar a vista ao Procurador-Geral quando houver urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado jurisprudência. Quanto à alegada ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado, tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, sobre o qual passo a discorrer. Como tive oportunidade de enfatizar na decisão agravada, o ato reclamado é acórdão proferido em ação rescisória, pela qual visava a reclamante a desconstituição do decidido na ação originária (0020360- 30.2013.5.04.0012) proferida pelo TRT-4, que negou vigência à Lei 11.442/07 e reconheceu o vínculo empregatício entre as partes litigantes. Ressalta-se que o processo que julgou o mérito da controvérsia foi transitado em 10/2/2017, portanto, em data anterior ao decidido pelo 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADC 48 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), que foi julgado em 16/4/2020, sendo objeto da ação rescisória julgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região. E, ao fazê-lo, não considerou a decisão proferida pela CORTE em relação à constitucionalidade da Lei 11.442/2007, bem como a competência absoluta da Justiça Comum para apreciar o vínculo jurídico estabelecido a partir do contrato de Transporte Rodoviário de Carga. Nessas circunstâncias, o Juízo rescisório deveria reapreciar a matéria atentando-se para as diretrizes fixadas no precedente indicado como violado pelo processo originário. É isso que preconiza o art. 525, §§ 12 e 15..., do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.: (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1... deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, o Juízo Trabalhista negou seguimento à ação rescisória. Assim, o ato reclamado, ao afirmar que, não obstante a alegação de trabalho autônomo, a questão de fundo a ser examinada é a presença dos elementos da relação de emprego, na forma dos arts. 2... e 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, o que atrai a 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADC 48 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), que foi julgado em 16/4/2020, sendo objeto da ação rescisória julgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região. E, ao fazê-lo, não considerou a decisão proferida pela CORTE em relação à constitucionalidade da Lei 11.442/2007, bem como a competência absoluta da Justiça Comum para apreciar o vínculo jurídico estabelecido a partir do contrato de Transporte Rodoviário de Carga. Nessas circunstâncias, o Juízo rescisório deveria reapreciar a matéria atentando-se para as diretrizes fixadas no precedente indicado como violado pelo processo originário. É isso que preconiza o art. 525, §§ 12 e 15..., do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.: (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1... deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, o Juízo Trabalhista negou seguimento à ação rescisória. Assim, o ato reclamado, ao afirmar que, não obstante a alegação de trabalho autônomo, a questão de fundo a ser examinada é a presença dos elementos da relação de emprego, na forma dos arts. 2... e 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, o que atrai a 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.”, tomou para si a competência de analisar a existência, a validade e a eficácia do contrato empresarial firmado entre as partes com base na Lei 11.442/2007, conduta essa suficiente para esvaziar o que decidido por esta CORTE na ADC 48, na qual se reputou que, “uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Ou seja, tanto a decisão rescidenda quanto o acórdão da ação rescisória afirmaram a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer do pedido de afastamento das regras da Lei 11.442/2007, substituindo-as pelas regras normativas atinentes ao contrato de trabalho. Nessa linha de consideração, mutatis mutandis, deve-se aplicar, à presente demanda, a mesma sistemática que esta CORTE vem adotando nos casos em que surgem dúvidas quanto à validade de vínculo jurídico- administrativo, isto é, “o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho” (Rcl 4.464, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2009), porquanto “compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo estatutário” (Rcl 4.803, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 2/6/2010). É que, “antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo [no presente caso, no âmbito do direito empresarial], pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá- la” (Rcl 8.110, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/10). Portanto, “a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho” (Rcl. 43.982, Rel. Min. 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.”, tomou para si a competência de analisar a existência, a validade e a eficácia do contrato empresarial firmado entre as partes com base na Lei 11.442/2007, conduta essa suficiente para esvaziar o que decidido por esta CORTE na ADC 48, na qual se reputou que, “uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”. Ou seja, tanto a decisão rescidenda quanto o acórdão da ação rescisória afirmaram a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer do pedido de afastamento das regras da Lei 11.442/2007, substituindo-as pelas regras normativas atinentes ao contrato de trabalho. Nessa linha de consideração, mutatis mutandis, deve-se aplicar, à presente demanda, a mesma sistemática que esta CORTE vem adotando nos casos em que surgem dúvidas quanto à validade de vínculo jurídico- administrativo, isto é, “o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho” (Rcl 4.464, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2009), porquanto “compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo estatutário” (Rcl 4.803, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 2/6/2010). É que, “antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo [no presente caso, no âmbito do direito empresarial], pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá- la” (Rcl 8.110, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ Acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/10). Portanto, “a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho” (Rcl. 43.982, Rel. Min. 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51726 AGR / RS ROBERTO BARROSO, DJe de 2/3/2021, decisão monocrática). No mesmo sentido: Rcl 43.544 (Rel. Min. ROSA WEBER; Red. p/ Acórdão, Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Sessão Virtual de 5/2/2021 a 12/2/2021). Ratifica-se, o entendimento aplicado, de modo a manter, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Quanto ao desejo manifestado de sustentar oralmente nos autos, a parte pode encaminhá-la por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, na forma dos arts. 21-B, § 2..., e 131, § 5..., do RISTF. Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo. É como voto. 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS ROBERTO BARROSO, DJe de 2/3/2021, decisão monocrática). No mesmo sentido: Rcl 43.544 (Rel. Min. ROSA WEBER; Red. p/ Acórdão, Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Sessão Virtual de 5/2/2021 a 12/2/2021). Ratifica-se, o entendimento aplicado, de modo a manter, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Quanto ao desejo manifestado de sustentar oralmente nos autos, a parte pode encaminhá-la por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, na forma dos arts. 21-B, § 2..., e 131, § 5..., do RISTF. Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6... c/c art. 9... do Código de Processo Civil). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo. É como voto. 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE2F-EA7B-2173-8881 e senha B865-0D51-8F9E-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28 Voto Vogal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :NELIO DOS SANTOS ADV.(A/S) :JURANDIR JOSE MENDEL ADV.(A/S) :ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS AGDO.(A/S) :CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) :MARILDA DE PAULA SILVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Compartilho o relatório lançado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator. O objeto da presente reclamação consiste no suposto descumprimento da decisão proferida na ADC 48/DF. 2. Peço vênia para divergir do Ministro Alexandre de Moraes, Relator. 3. Faço um breve relato do processo subjacente à presente reclamação. 4. A parte beneficiária do ato reclamado, Nelio dos Santos, ajuizou, em 2013, reclamação trabalhista com objetivo de reconhecimento de vínculo de emprego com a parte autora desta ação reclamatória, ora agravada. Julgado procedente o pedido e transitada em julgado a questão em 2017. 5. Ajuizada, na sequência, no mesmo ano de 2017, ação rescisória pela autora da presente reclamação, com objetivo de rescindir o julgado, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho. 6. Ao exame da ação rescisória o Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região julgou improcedente o pedido, sendo certo que, quanto a incompetência da Justiça laboral, adotou os seguintes fundamentos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :NELIO DOS SANTOS ADV.(A/S) :JURANDIR JOSE MENDEL ADV.(A/S) :ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS AGDO.(A/S) :CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) :MARILDA DE PAULA SILVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO VOGAL A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Compartilho o relatório lançado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator. O objeto da presente reclamação consiste no suposto descumprimento da decisão proferida na ADC 48/DF. 2. Peço vênia para divergir do Ministro Alexandre de Moraes, Relator. 3. Faço um breve relato do processo subjacente à presente reclamação. 4. A parte beneficiária do ato reclamado, Nelio dos Santos, ajuizou, em 2013, reclamação trabalhista com objetivo de reconhecimento de vínculo de emprego com a parte autora desta ação reclamatória, ora agravada. Julgado procedente o pedido e transitada em julgado a questão em 2017. 5. Ajuizada, na sequência, no mesmo ano de 2017, ação rescisória pela autora da presente reclamação, com objetivo de rescindir o julgado, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho. 6. Ao exame da ação rescisória o Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região julgou improcedente o pedido, sendo certo que, quanto a incompetência da Justiça laboral, adotou os seguintes fundamentos: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28 Voto Vogal RCL 51726 AGR / RS “Quanto à incompetência material apesar de a autora ter capitulado o pedido rescisório com base no inciso II do art. 966 do Código de Processo Civil, também alega violação a disposições legais. Verifico que a matéria relativa à competência não foi suscitada na ação subjacente (sentença, id. 121415d - págs. 4- 19; acórdão do TRT, id. 121415d - págs. 95-116). Dessa forma, é inovatória a tese da autora de violação ao parágrafo único do art. 5... da Lei 11.442/07, art. 114 da Constituição Federal de 1988, art. 125, §1..., da Constituição Federal de 1988 e arts. 93 e 98 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, pois tais disposições não foram alegadas na ação subjacente. Todavia, incide o entendimento da OJ 124 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento. Na ação subjacente há alegação de o reclamante ter trabalhado para a ora autora de 08-09-2008 a 09-12-2013, na função de motorista, prestando serviços exclusivamente à empresa AMBEV, sem anotação na CTPS. Postula a anulação do contrato sob a condição de trabalhador autônomo, e/ou de pessoa jurídica e o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego com a ré e a anotação da CTPS. A defesa, por sua vez, alegou que o reclamante foi contratado como prestador de serviços autônomo, na realização de transporte para empresa cliente (AMBEV), a qual remunerava os fretes, realizados em caminhão da propriedade do autor, conforme id. 1d9a743 - pág. 31 e ss. Como visto, não obstante a alegação de trabalho autônomo, a questão de fundo a ser examinada é a presença dos elementos da relação de emprego, na forma dos arts. 2... e 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. A ADC 48, que ensejou a suspensão do presente feito, teve seu mérito julgado pelo Supremo Tribunal Federal e não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda trabalhista ajuizada pelo ora réu. A tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em seu item 3, estabelece "Uma vez preenchidos os requisitos dispostos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS “Quanto à incompetência material apesar de a autora ter capitulado o pedido rescisório com base no inciso II do art. 966 do Código de Processo Civil, também alega violação a disposições legais. Verifico que a matéria relativa à competência não foi suscitada na ação subjacente (sentença, id. 121415d - págs. 4- 19; acórdão do TRT, id. 121415d - págs. 95-116). Dessa forma, é inovatória a tese da autora de violação ao parágrafo único do art. 5... da Lei 11.442/07, art. 114 da Constituição Federal de 1988, art. 125, §1..., da Constituição Federal de 1988 e arts. 93 e 98 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, pois tais disposições não foram alegadas na ação subjacente. Todavia, incide o entendimento da OJ 124 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento. Na ação subjacente há alegação de o reclamante ter trabalhado para a ora autora de 08-09-2008 a 09-12-2013, na função de motorista, prestando serviços exclusivamente à empresa AMBEV, sem anotação na CTPS. Postula a anulação do contrato sob a condição de trabalhador autônomo, e/ou de pessoa jurídica e o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego com a ré e a anotação da CTPS. A defesa, por sua vez, alegou que o reclamante foi contratado como prestador de serviços autônomo, na realização de transporte para empresa cliente (AMBEV), a qual remunerava os fretes, realizados em caminhão da propriedade do autor, conforme id. 1d9a743 - pág. 31 e ss. Como visto, não obstante a alegação de trabalho autônomo, a questão de fundo a ser examinada é a presença dos elementos da relação de emprego, na forma dos arts. 2... e 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. A ADC 48, que ensejou a suspensão do presente feito, teve seu mérito julgado pelo Supremo Tribunal Federal e não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda trabalhista ajuizada pelo ora réu. A tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em seu item 3, estabelece "Uma vez preenchidos os requisitos dispostos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28 Voto Vogal RCL 51726 AGR / RS na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (ADC 48, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento virtual realizado de 03 a 14-04-2020) Para aferição da competência necessário examinar a natureza da relação mantida entre as partes. Presentes os requisitos dos arts. 2... e 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, a competência será desta Justiça Especializada, caso contrário, configurada a hipótese da Lei n 11.442/2007, evidenciada estará a relação civil, de competência da Justiça Comum. No presente caso, na ação subjacente foi declarada a existência de relação de emprego entre as partes, sendo forçoso concluir, portanto, quanto a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da ação. Cito, a propósito do tema, decisão da 2... Turma do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 43.616 MG, julgada em 17-08-2021, na qual prevaleceu o entendimento do Min. Edson Fachin, no sentido de que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3... Região, ao analisar o conjunto fático probatório, concluiu pela presença dos elementos da relação de emprego, sendo que "o ato reclamado não adere ao entendimento fixado na ADC 48. O juízo de origem procedeu, detidamente, à distinção do caso, uma vez que constatou a subordinação direta do agravado com a agravante e os demais elementos típicos da relação de emprego, a afastarem a hipótese de mera relação comercial, regida pela Lei 11.442/2007". Julgo improcedente.” 7. O Ministro Alexandre de Moraes, Relator, julgou procedente o pedido, para cassar os atos decisórios proferidos pela Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. 8. Ao que parece, apesar de não ter sido expressamente afirmado, o Ministro Relator julgou procedente o pleito rescisório deduzido pela autora, ora agravada, na origem, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho. 9. Vale dizer, após mais de 04 (quatro) anos do trânsito em julgado 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS na Lei n 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (ADC 48, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento virtual realizado de 03 a 14-04-2020) Para aferição da competência necessário examinar a natureza da relação mantida entre as partes. Presentes os requisitos dos arts. 2... e 3... da Consolidação das Leis do Trabalho, a competência será desta Justiça Especializada, caso contrário, configurada a hipótese da Lei n 11.442/2007, evidenciada estará a relação civil, de competência da Justiça Comum. No presente caso, na ação subjacente foi declarada a existência de relação de emprego entre as partes, sendo forçoso concluir, portanto, quanto a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da ação. Cito, a propósito do tema, decisão da 2... Turma do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 43.616 MG, julgada em 17-08-2021, na qual prevaleceu o entendimento do Min. Edson Fachin, no sentido de que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3... Região, ao analisar o conjunto fático probatório, concluiu pela presença dos elementos da relação de emprego, sendo que "o ato reclamado não adere ao entendimento fixado na ADC 48. O juízo de origem procedeu, detidamente, à distinção do caso, uma vez que constatou a subordinação direta do agravado com a agravante e os demais elementos típicos da relação de emprego, a afastarem a hipótese de mera relação comercial, regida pela Lei 11.442/2007". Julgo improcedente.” 7. O Ministro Alexandre de Moraes, Relator, julgou procedente o pedido, para cassar os atos decisórios proferidos pela Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. 8. Ao que parece, apesar de não ter sido expressamente afirmado, o Ministro Relator julgou procedente o pleito rescisório deduzido pela autora, ora agravada, na origem, para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho. 9. Vale dizer, após mais de 04 (quatro) anos do trânsito em julgado 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28 Voto Vogal RCL 51726 AGR / RS da reclamação trabalhista, na qual, segundo consta do excerto acima transcrito, sequer se analisou a questão atinente à competência material, este Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência da Justiça laboral. 10. Nesse contexto, observo que, a despeito de o ato indicado como reclamado ter sido proferido ao julgamento de ação rescisória pelo TRT4, a suposta violação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo as alegações aportadas na inicial pelo reclamante, ocorrera desde o acórdão rescindendo. 11. Desse modo, pretende a reclamante, por via oblíqua, reverter decisão já transitada em julgado, inviável em sede de reclamação. 12. Sobre o ponto, colho excerto de decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello, ao exame de questão semelhante, na Rcl 23.134/SP (DJe 19.11.2018): “A análise dos fundamentos subjacentes à presente causa leva-me, contudo, a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de transgressão à autoridade da decisão invocada como paradigma de controle, eis que o acórdão reclamado, ao apreciar o recurso ordinário a que se refere a parte ora reclamante, limitou-se a negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula 83/Tribunal Superior do Trabalho, confirmando, em consequência, a decisão emanada do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região que julgou extinta, por razões de índole meramente processual, a ação rescisória ajuizada perante aquela E. Corte Regional trabalhista. (…) Na realidade, a análise dos presentes autos evidencia que o ora reclamante, ao atribuir ao E. Tribunal Superior do Trabalho comportamento alegadamente transgressor da autoridade do julgamento invocado como parâmetro de controle, pretende, na verdade, por via indireta, impugnar decisão já transitada em julgado. Também por tal motivo, torna-se inviável a admissibilidade da presente reclamação. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS da reclamação trabalhista, na qual, segundo consta do excerto acima transcrito, sequer se analisou a questão atinente à competência material, este Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência da Justiça laboral. 10. Nesse contexto, observo que, a despeito de o ato indicado como reclamado ter sido proferido ao julgamento de ação rescisória pelo TRT4, a suposta violação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo as alegações aportadas na inicial pelo reclamante, ocorrera desde o acórdão rescindendo. 11. Desse modo, pretende a reclamante, por via oblíqua, reverter decisão já transitada em julgado, inviável em sede de reclamação. 12. Sobre o ponto, colho excerto de decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello, ao exame de questão semelhante, na Rcl 23.134/SP (DJe 19.11.2018): “A análise dos fundamentos subjacentes à presente causa leva-me, contudo, a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de transgressão à autoridade da decisão invocada como paradigma de controle, eis que o acórdão reclamado, ao apreciar o recurso ordinário a que se refere a parte ora reclamante, limitou-se a negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula 83/Tribunal Superior do Trabalho, confirmando, em consequência, a decisão emanada do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15... Região que julgou extinta, por razões de índole meramente processual, a ação rescisória ajuizada perante aquela E. Corte Regional trabalhista. (…) Na realidade, a análise dos presentes autos evidencia que o ora reclamante, ao atribuir ao E. Tribunal Superior do Trabalho comportamento alegadamente transgressor da autoridade do julgamento invocado como parâmetro de controle, pretende, na verdade, por via indireta, impugnar decisão já transitada em julgado. Também por tal motivo, torna-se inviável a admissibilidade da presente reclamação. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28 Voto Vogal RCL 51726 AGR / RS É que a ocorrência do fenômeno da “res judicata” assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado (Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES).” 13. Nesse contexto, a pretensão deduzida na presente reclamação encontra óbice no art. 988, 5..., I, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, e na Súmula 734/Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 14. Anoto que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado (Rcl 22.385-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; DJe 25.02.2016). 15. Tal fato, por si só, leva ao provimento do presente recurso, contudo, também há outro fundamento autônomo e suficiente para tanto. 16. Alega-se, na presente reclamação, que a Corte reclamada ao julgar improcedente a ação rescisória e não rescindir acórdão prolatado em ação em que discutida relação decorrente de contrato de transporte de cargas firmado com amparo no art. 5... da Lei 11.442/2007, em afronta à decisão de mérito proferida na ADC 48/DF, na qual esta Suprema Corte declarou constitucional a competência da Justiça Comum para julgar o caso. 17. No julgamento da ADC 48/DF, o Plenário desta Suprema Corte, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS É que a ocorrência do fenômeno da “res judicata” assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado (Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES).” 13. Nesse contexto, a pretensão deduzida na presente reclamação encontra óbice no art. 988, 5..., I, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada, e na Súmula 734/Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 14. Anoto que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado (Rcl 22.385-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; DJe 25.02.2016). 15. Tal fato, por si só, leva ao provimento do presente recurso, contudo, também há outro fundamento autônomo e suficiente para tanto. 16. Alega-se, na presente reclamação, que a Corte reclamada ao julgar improcedente a ação rescisória e não rescindir acórdão prolatado em ação em que discutida relação decorrente de contrato de transporte de cargas firmado com amparo no art. 5... da Lei 11.442/2007, em afronta à decisão de mérito proferida na ADC 48/DF, na qual esta Suprema Corte declarou constitucional a competência da Justiça Comum para julgar o caso. 17. No julgamento da ADC 48/DF, o Plenário desta Suprema Corte, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28 Voto Vogal RCL 51726 AGR / RS em sessão virtual realizada em 14.4.2020, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei n 11.442/2007, que autorizou a terceirização da atividade-fim de empresa transportadora de cargas, por meio da contração do transportador autônomo, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. (ADC 48/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19.5.2021) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS em sessão virtual realizada em 14.4.2020, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei n 11.442/2007, que autorizou a terceirização da atividade-fim de empresa transportadora de cargas, por meio da contração do transportador autônomo, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei n 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (Constituição Federal de 1988/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (Constituição Federal de 1988/1988, art. 7...). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7..., XXIX, Constituição Federal de 1988, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. (ADC 48/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19.5.2021) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28 Voto Vogal RCL 51726 AGR / RS 18. Diante do entendimento exarado no referido julgamento, verifica-se afastada a configuração de vínculo de emprego na hipótese de contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga, quando preenchidos os requisitos previstos na Lei n 11.442/2007. Por sua vez, configurada relação comercial de natureza civil, competente a Justiça Comum para o julgamento da causa. 19. Cumpre ressaltar que a declaração de constitucionalidade da Lei n 11.442/2007 não implica presunção de autonomia na prestação dos serviços. Dessa forma, segundo entendo, a decisão proferida na ADC 48/DF não impede o reconhecimento do vínculo trabalhista pela Justiça do Trabalho, quando presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia entre o motorista transportador e seu contratante. 20. Consoante bem elucidado pelo eminente Relator da ação, Ministro Roberto Barroso, no voto condutor do acórdão, as categorias profissionais previstas na Lei n 11.442/2007 convivem com a figura do motorista profissional empregado, prevista art. 235-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. No esclarecimento do voto, o Relator afirmou, ainda, que se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Vale trazer, quanto ao tema, a elucidação do Relator do paradigma: “O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, apenas gostaria de fazer um breve comentário. O Ministro Fachin e eu não temos uma divergência de substância, porque a Lei trata do transportador autônomo de carga. O transportador autônomo de carga é aquele que é o proprietário do caminhão, ou coproprietário, ou, na pior das hipóteses, arrendatário que presta o serviço por conta própria. É diferente do transportador de carga empregado, que dirige o caminhão do dono da carga. Neste caso, acho que o vínculo é trabalhista. Sendo assim, se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Mas a Lei claramente define o que é transportador autônomo: é aquele que é dono do 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS 18. Diante do entendimento exarado no referido julgamento, verifica-se afastada a configuração de vínculo de emprego na hipótese de contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga, quando preenchidos os requisitos previstos na Lei n 11.442/2007. Por sua vez, configurada relação comercial de natureza civil, competente a Justiça Comum para o julgamento da causa. 19. Cumpre ressaltar que a declaração de constitucionalidade da Lei n 11.442/2007 não implica presunção de autonomia na prestação dos serviços. Dessa forma, segundo entendo, a decisão proferida na ADC 48/DF não impede o reconhecimento do vínculo trabalhista pela Justiça do Trabalho, quando presentes os elementos caracterizadores da relação empregatícia entre o motorista transportador e seu contratante. 20. Consoante bem elucidado pelo eminente Relator da ação, Ministro Roberto Barroso, no voto condutor do acórdão, as categorias profissionais previstas na Lei n 11.442/2007 convivem com a figura do motorista profissional empregado, prevista art. 235-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. No esclarecimento do voto, o Relator afirmou, ainda, que se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Vale trazer, quanto ao tema, a elucidação do Relator do paradigma: “O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, apenas gostaria de fazer um breve comentário. O Ministro Fachin e eu não temos uma divergência de substância, porque a Lei trata do transportador autônomo de carga. O transportador autônomo de carga é aquele que é o proprietário do caminhão, ou coproprietário, ou, na pior das hipóteses, arrendatário que presta o serviço por conta própria. É diferente do transportador de carga empregado, que dirige o caminhão do dono da carga. Neste caso, acho que o vínculo é trabalhista. Sendo assim, se estiverem presentes os elementos do vínculo trabalhista, não incide a Lei. Mas a Lei claramente define o que é transportador autônomo: é aquele que é dono do 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28 Voto Vogal RCL 51726 AGR / RS seu negócio. Aí, ele pode prestar serviços ou a um mesmo dono de cargas sempre, ou pode variar e prestar aleatoriamente esse serviço. Mas há uma diferença entre quem é dono do seu caminhão e aquele que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente for a de alguém que esteja trabalhando como empregado, eu concordo com o Ministro Fachin. Mas, se esta for a hipótese, não incide a Lei. A hipótese que está prevista na Lei eu considero que é válida e legítima. Portanto, entendo a posição do Ministro Fachin de explicitar isso, mas não há uma divergência de fundo, porque acho que a lei, com clareza, exclui a possibilidade desta malversação, salvo hipóteses de fraude.” 21. Nesse contexto, deduzido, na origem, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, à alegação de que presentes os elementos configuradores da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação) e julgado procedente o pleito, não diviso existência de afronta ao quanto decidido na ADC 48/DF. 22. Assim, à míngua de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma de controle invocado, concluo pela ausência aderência estrita. A propósito do tema, colho os seguintes precedentes: “RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não se adere ao entendimento fixado na ADC 48, por não entender presentes os elementos do vínculo trabalhista com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Logo, não há falar em preservar a garantia da decisão proferida na citada ADC 48, porquanto a decisão paragonada, no ponto impugnado, não contraria o paradigma de confronto. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fática debatida nos processo subjacente. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS seu negócio. Aí, ele pode prestar serviços ou a um mesmo dono de cargas sempre, ou pode variar e prestar aleatoriamente esse serviço. Mas há uma diferença entre quem é dono do seu caminhão e aquele que é empregado que dirige o caminhão do outro. Logo, se a hipótese que se puser concretamente for a de alguém que esteja trabalhando como empregado, eu concordo com o Ministro Fachin. Mas, se esta for a hipótese, não incide a Lei. A hipótese que está prevista na Lei eu considero que é válida e legítima. Portanto, entendo a posição do Ministro Fachin de explicitar isso, mas não há uma divergência de fundo, porque acho que a lei, com clareza, exclui a possibilidade desta malversação, salvo hipóteses de fraude.” 21. Nesse contexto, deduzido, na origem, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, à alegação de que presentes os elementos configuradores da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação) e julgado procedente o pleito, não diviso existência de afronta ao quanto decidido na ADC 48/DF. 22. Assim, à míngua de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma de controle invocado, concluo pela ausência aderência estrita. A propósito do tema, colho os seguintes precedentes: “RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não se adere ao entendimento fixado na ADC 48, por não entender presentes os elementos do vínculo trabalhista com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Logo, não há falar em preservar a garantia da decisão proferida na citada ADC 48, porquanto a decisão paragonada, no ponto impugnado, não contraria o paradigma de confronto. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fática debatida nos processo subjacente. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28 Voto Vogal RCL 51726 AGR / RS 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 45.724-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 30.6.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. ATO RECLAMADO QUE NÃO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão reclamada, ao entender presentes os elementos do vínculo trabalhista, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, não se adere ao entendimento fixado na ADC 48/DF. III - A não aplicação de uma norma infraconstitucional pelo órgão julgador, por ele concluir pela ausência de subsunção, por interpretar a norma de forma diferente da sustentada pela parte ou por analisar as provas juntadas aos autos de modo diverso do pretendido pela referida norma não constitui afronta à Súmula Vinculante 10. IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo do recurso processual cabível. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 46.159-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.10.2021) 23. Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, para dar provimento ao presente agravo interno e, em consequência, julgar improcedente o pedido deduzido nesta reclamação. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Supremo Tribunal Federal RCL 51726 AGR / RS 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 45.724-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 30.6.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. ATO RECLAMADO QUE NÃO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão reclamada, ao entender presentes os elementos do vínculo trabalhista, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, não se adere ao entendimento fixado na ADC 48/DF. III - A não aplicação de uma norma infraconstitucional pelo órgão julgador, por ele concluir pela ausência de subsunção, por interpretar a norma de forma diferente da sustentada pela parte ou por analisar as provas juntadas aos autos de modo diverso do pretendido pela referida norma não constitui afronta à Súmula Vinculante 10. IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a utilização da reclamação como sucedâneo do recurso processual cabível. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 46.159-AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.10.2021) 23. Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, para dar provimento ao presente agravo interno e, em consequência, julgar improcedente o pedido deduzido nesta reclamação. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CE5F-4E57-C93A-C7E8 e senha 246B-F7E7-1DE5-8F1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : NELIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : JURANDIR JOSE MENDEL (32832/RS) ADV.(A/S) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (72756/RS) AGDO.(A/S) : CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6824-AA3D-C000-A6F8 e senha 7D45-078A-96F9-7A2E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.726 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : NELIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : JURANDIR JOSE MENDEL (32832/RS) ADV.(A/S) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (72756/RS) AGDO.(A/S) : CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6824-AA3D-C000-A6F8 e senha 7D45-078A-96F9-7A2E Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ADC 48", "RCL 51726", "RECLAMAÇÃO 51 . 726", "ADC 48", "RECLAMAÇÃO 51 . 726", "ADC 48", "RCL", "RCL 51726 AGR / RS 11 . 442 / 2007", "ADC 48", "processo n . 0022290 - 80 . 2017 . 5 .", "Reclamação Trabalhista ( RT ) n . 0020360 - 30 . 2013 . 5 . 04 . 0012", "ADC n 48", "ADC 48", "processo n . 0022290 - 80 . 2017 . 5 . 04 . 0000", "Reclamação", ".", "0020360", "-", "30", ".", "2013", ".", "5", ".", "04", ".", "0012", "ADC n 48", "RCL 51726 AGR", "ADC n 48", "ADC n . 48", "Recurso Extraordinário RG n 730 . 462", "Recurso Extraordinário RG n 590 . 880", "ADC n 48", "ADC n . 48", "Recurso Extraordinário RG n 730 . 462", "Recurso Extraordinário RG n 590 . 880", "ADC n 48", "Recurso Extraordinário RG n 730 . 462", "ADC n 48", "ADC 48", "processo n 0022290 - 80 . 2017 . 5 . 04 . 0000", "processo 0020360 - 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A .", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 .", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "NELIO DOS SANTOS", "JURANDIR JOSE MENDEL", "ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS", "MARILDA DE PAULA SILVEIRA", "Roberto Barroso", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "NELIO DOS SANTOS", "JURANDIR JOSE MENDEL", "ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS", "MARILDA DE PAULA SILVEIRA", "Alexandre de Moraes", "ALEXANDRE DE MORAES", "NELIO DOS SANTOS", "JURANDIR JOSE MENDEL", "ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS", "MARILDA DE PAULA SILVEIRA", "Alexandre de Moraes", "ALEXANDRE DE MORAES", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "TAC", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES RCL", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "ALEXANDRE DE MORAES", "CARLOS BRITTO", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "CARLOS BRITTO", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CARLOS BRITTO", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "CARLOS BRITTO", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "NELIO DOS SANTOS", "JURANDIR JOSE MENDEL", "ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS", "MARILDA DE PAULA SILVEIRA", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Nelio dos Santos", "ALEXANDRE DE MORAES", "NELIO DOS SANTOS", "JURANDIR JOSE MENDEL", "ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS", "MARILDA DE PAULA SILVEIRA", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "Nelio dos Santos", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "MOREIRA ALVES", "Cármen Lúcia", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "MOREIRA ALVES", "Cármen Lúcia", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Fachin", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Fachin", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "ALEXANDRE DE MORAES", "NELIO DOS SANTOS", "JURANDIR JOSE MENDEL", "ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS", "MARILDA DE PAULA SILVEIRA", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "NELIO DOS SANTOS", "ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS", "MARILDA DE PAULA SILVEIRA", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva", "Almeida" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "2008", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "2008", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.948 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) :JULIO CESAR GOULART LANES EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS DO ICMS. TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS EX NUNC DO ACÓRDÃO PARADIGMA, COM INTUITO DE PRESERVAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADO PELO ESTADO DE DESTINO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem anulou a autuação lavrada contra a empresa autora pelo Estado de São Paulo, que glosara o aproveitamento de créditos de ICMS concedidos pelo Estado do Paraná, ao entendimento de ser ”vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada.” 3.No juízo de retratação negativo proferido em face do Tema 490 da repercussão geral, embora o TJSP tenha reconhecido que essa compreensão está em desacordo com a tese fixada no precedente paradigma, asseverou que, no caso dos autos, é de rigor a preservação da relação tributária constituída a partir do benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, uma vez que, no leading case, foram conferidos efeitos ex nunc à decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a fim de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-9740-4622-8E4C e senha 0AA1-A763-0EBF-D040 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão RE 1355948 ED / SP resguardar o contribuinte que usufruiu do favor fiscal concedido pela legislação do Estado de origem - no caso, o Estado do Paraná. 4. Entretanto, o real intuito do STF com a modulação dos efeitos dada no Tema 490 foi preservar o lançamento tributário que já havia sido realizado pelo Estado de destino, e não aquele decorrente do benefício fiscal concedido pelo Estado de origem. 5. Os efeitos prospectivos da decisão resguardaram não só o ente federativo de destino, que já havia efetuado o lançamento tributário com a glosa do benefício fiscal conferido pelo Estado de origem, como também preservou os contribuintes, ao vedar que as unidades federativas que ainda não haviam adotado qualquer medida em relação ao estorno proporcional dos créditos assim o procedessem de forma retroativa aos últimos cinco anos. 6. Na presente hipótese, o lançamento tributário já havia sido feito pelo Estado de destino - São Paulo -, tanto é que a empresa ora recorrida ajuizou ação anulatória contra a autuação do Fisco paulista, referente ao ICMS pela entrada de mercadorias advindas do Estado do Paraná, e que foram objeto de subvenção econômica na forma de 10% de crédito presumido sobre o valor de saídas, consoante constou no relatório da sentença (Vol. 3, fl. 93). Assim, nos termos da modulação de efeitos conferida ao Tema 490, o lançamento tributário contestado é hígido, razão pela qual deve ser mantido. 7. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em converter os embargos de declaração em agravo regimental e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-9740-4622-8E4C e senha 0AA1-A763-0EBF-D040 Supremo Tribunal Federal RE 1355948 ED / SP resguardar o contribuinte que usufruiu do favor fiscal concedido pela legislação do Estado de origem - no caso, o Estado do Paraná. 4. Entretanto, o real intuito do STF com a modulação dos efeitos dada no Tema 490 foi preservar o lançamento tributário que já havia sido realizado pelo Estado de destino, e não aquele decorrente do benefício fiscal concedido pelo Estado de origem. 5. Os efeitos prospectivos da decisão resguardaram não só o ente federativo de destino, que já havia efetuado o lançamento tributário com a glosa do benefício fiscal conferido pelo Estado de origem, como também preservou os contribuintes, ao vedar que as unidades federativas que ainda não haviam adotado qualquer medida em relação ao estorno proporcional dos créditos assim o procedessem de forma retroativa aos últimos cinco anos. 6. Na presente hipótese, o lançamento tributário já havia sido feito pelo Estado de destino - São Paulo -, tanto é que a empresa ora recorrida ajuizou ação anulatória contra a autuação do Fisco paulista, referente ao ICMS pela entrada de mercadorias advindas do Estado do Paraná, e que foram objeto de subvenção econômica na forma de 10% de crédito presumido sobre o valor de saídas, consoante constou no relatório da sentença (Vol. 3, fl. 93). Assim, nos termos da modulação de efeitos conferida ao Tema 490, o lançamento tributário contestado é hígido, razão pela qual deve ser mantido. 7. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em converter os embargos de declaração em agravo regimental e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-9740-4622-8E4C e senha 0AA1-A763-0EBF-D040 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Ementa e Acórdão RE 1355948 ED / SP Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-9740-4622-8E4C e senha 0AA1-A763-0EBF-D040 Supremo Tribunal Federal RE 1355948 ED / SP Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-9740-4622-8E4C e senha 0AA1-A763-0EBF-D040 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.948 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) :JULIO CESAR GOULART LANES EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que acolheu o Agravo Interno interposto pelo Estado de São Paulo para reconsiderar decisão anterior e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para restabelecer a sentença de improcedência do pedido de anulação de autuação fiscal. A Embargante afirma que “o Estado de São Paulo editou a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 01/2019 (Doc. 02), que definiu os procedimentos pelos quais os contribuintes podem requerer o reconhecimento do crédito de ICMS, A par disso, antes mesmo da decisão que negou o seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado, a embargante já havia protocolado o pedido de reconhecimento dos créditos de ICMS objeto de discussão nestes autos para anulação da exigência fiscal, cumprindo com todos os seus requisitos – Processo administrativo nº 2022/00561” (fl. 2, Doc. 21). Desse modo, sustenta que, conforme exposto pelo voto do Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 628.075/RS, qualquer decisão proferida pelo STF deve respeitar a vontade dos Estados e reconhecer a validade e aplicação da remissão ao crédito tributário a partir da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/17, que extinguem o crédito tributário. Assim, “Embora os efeitos da tese garantem a higidez da autuação na origem, em razão do compromisso assumido pelo Estado embargado não há como se restabelecer os efeitos da sentença de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4DE-59A1-8028-663F e senha A669-C326-14C7-4C9A Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.948 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) :JULIO CESAR GOULART LANES EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que acolheu o Agravo Interno interposto pelo Estado de São Paulo para reconsiderar decisão anterior e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para restabelecer a sentença de improcedência do pedido de anulação de autuação fiscal. A Embargante afirma que “o Estado de São Paulo editou a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 01/2019 (Doc. 02), que definiu os procedimentos pelos quais os contribuintes podem requerer o reconhecimento do crédito de ICMS, A par disso, antes mesmo da decisão que negou o seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado, a embargante já havia protocolado o pedido de reconhecimento dos créditos de ICMS objeto de discussão nestes autos para anulação da exigência fiscal, cumprindo com todos os seus requisitos – Processo administrativo nº 2022/00561” (fl. 2, Doc. 21). Desse modo, sustenta que, conforme exposto pelo voto do Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 628.075/RS, qualquer decisão proferida pelo STF deve respeitar a vontade dos Estados e reconhecer a validade e aplicação da remissão ao crédito tributário a partir da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/17, que extinguem o crédito tributário. Assim, “Embora os efeitos da tese garantem a higidez da autuação na origem, em razão do compromisso assumido pelo Estado embargado não há como se restabelecer os efeitos da sentença de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4DE-59A1-8028-663F e senha A669-C326-14C7-4C9A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório RE 1355948 ED / SP improcedência do feito.” (fl. 3, Doc. 21) Ao final requer: “o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam supridas as omissões acima apontadas quanto a aplicação da Lei Complementar nº 160/2017 e o Convênio ICMS nº 190/17, com efeitos infringentes de modo a negar provimento ao Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo posto que o Crédito Tributário constituído no Auto de Infração nº 4.034.118-5 está em vias de ser extinto nos termos do art. 156, IV, do CTN por declaração expressa de remissão do Estado de São Paulo, que já promoveu todos atos atinentes ao reconhecimento dos créditos de ICMS relativo as operações autuadas; ou, que ao menos seja revogada a decisão anterior determinando o envio dos autos a origem para que o recurso fique sobrestado até que a Procuradoria Geral do Estado encerre a análise dos documentos juntados pelo contribuinte no procedimento administrativo nº 2022/00561.” (fl. 3, Doc. 21) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4DE-59A1-8028-663F e senha A669-C326-14C7-4C9A Supremo Tribunal Federal RE 1355948 ED / SP improcedência do feito.” (fl. 3, Doc. 21) Ao final requer: “o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam supridas as omissões acima apontadas quanto a aplicação da Lei Complementar nº 160/2017 e o Convênio ICMS nº 190/17, com efeitos infringentes de modo a negar provimento ao Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo posto que o Crédito Tributário constituído no Auto de Infração nº 4.034.118-5 está em vias de ser extinto nos termos do art. 156, IV, do CTN por declaração expressa de remissão do Estado de São Paulo, que já promoveu todos atos atinentes ao reconhecimento dos créditos de ICMS relativo as operações autuadas; ou, que ao menos seja revogada a decisão anterior determinando o envio dos autos a origem para que o recurso fique sobrestado até que a Procuradoria Geral do Estado encerre a análise dos documentos juntados pelo contribuinte no procedimento administrativo nº 2022/00561.” (fl. 3, Doc. 21) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4DE-59A1-8028-663F e senha A669-C326-14C7-4C9A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.948 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo interno. Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 determina seja concedido prazo ao embargante para que complemente suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º”. Trata-se de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não impugnar especificamente a decisão embargada/agravada. No presente caso, todavia, a providência é despicienda, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Passo ao exame do agravo interno. Eis a decisão ora agravada: “DECISÃO Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 211, Doc. 3) “Apelação Cível - Tributário - Ação anulatória - Autuação de empresa pelo Fisco por ter se creditado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.948 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo interno. Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 determina seja concedido prazo ao embargante para que complemente suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º”. Trata-se de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não impugnar especificamente a decisão embargada/agravada. No presente caso, todavia, a providência é despicienda, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Passo ao exame do agravo interno. Eis a decisão ora agravada: “DECISÃO Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 211, Doc. 3) “Apelação Cível - Tributário - Ação anulatória - Autuação de empresa pelo Fisco por ter se creditado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1355948 ED / SP de ICMS supostamente indevido - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento de rigor - Autuação fiscal proveniente de operações interestaduais em que o Estado do Paraná concedeu benefício fiscal à autora, sem a aprovação do convênio do CONFAZ - Ainda que concedido o benefício sem aprovação do CONFAZ e sem a celebração de convênio entre os Estados, vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada. Precedentes - R. Sentença reformada - Recurso provido. ” Opostos Embargos de Declaração (fls. 220-221, Doc. 3), foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 226, Doc. 3): “Embargos de Declaração — Rejeição de rigor — Ausência de obscuridade, omissão ou contradição — As argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração e relativas às pretensas omissões não prosperam na medida em que as teses aventadas foram objeto de apreciação do "decisum", ainda que de maneira sucinta ou reflexa — Desnecessidade de esclarecimentos do julgado — Inteligência do art. 535 do CPC — Finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal — Embargos declaratórios rejeitados.” No RE (fl. 242, Doc. 3), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o ESTADO DE SÃO PAULO sustenta que o acórdão recorrido contrariou o entendimento desta SUPREMA CORTE fixado na ADI 2548, bem como o art. 155, II, § 2º, I, II, "a" e "b", e XII, "g", 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal RE 1355948 ED / SP de ICMS supostamente indevido - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento de rigor - Autuação fiscal proveniente de operações interestaduais em que o Estado do Paraná concedeu benefício fiscal à autora, sem a aprovação do convênio do CONFAZ - Ainda que concedido o benefício sem aprovação do CONFAZ e sem a celebração de convênio entre os Estados, vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada. Precedentes - R. Sentença reformada - Recurso provido. ” Opostos Embargos de Declaração (fls. 220-221, Doc. 3), foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 226, Doc. 3): “Embargos de Declaração — Rejeição de rigor — Ausência de obscuridade, omissão ou contradição — As argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração e relativas às pretensas omissões não prosperam na medida em que as teses aventadas foram objeto de apreciação do "decisum", ainda que de maneira sucinta ou reflexa — Desnecessidade de esclarecimentos do julgado — Inteligência do art. 535 do CPC — Finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal — Embargos declaratórios rejeitados.” No RE (fl. 242, Doc. 3), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o ESTADO DE SÃO PAULO sustenta que o acórdão recorrido contrariou o entendimento desta SUPREMA CORTE fixado na ADI 2548, bem como o art. 155, II, § 2º, I, II, "a" e "b", e XII, "g", 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1355948 ED / SP da Carta Magna. Preliminarmente, destaca que o STF já reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 628.075 (Tema Tema 490, Rel. Min. EDSON FACHIN, Redator para acórdão Min. GILMAR MENDES) Aduz que o auto de infração deve ser mantido, “pois o crédito de ICMS outorgado sem autorização do CONFAZ não pode mesmo subsistir” (fl. 245, Doc. 3). Afirma que “o preceito constitucional é claro ao expressar que a não-cumulatividade se opera mediante a dedução do ICMS cobrado nas operações anteriores, para abatimento do imposto incidente nas operações futuras. Se não há a cobrança plena na operação precedente, em função de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de origem, é despropositado que o tributo não cobrado e não pago seja deduzido do ICMS devido nas operações seguintes. ” (fl. 247, Doc. 3). Inicialmente, o RE foi sobrestado na origem até o julgamento de mérito do Tema 490 da Repercussão Geral pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (fl. 294, Doc. 3). Julgado o mérito do precedente paradigma, o Tribunal de origem, em juízo negativo de retratação, manteve o acórdão recorrido. Eis a ementa do julgado (fl. 30, Doc. 4): “Apelação — Juízo de "retratação" do art. 1040, II do NCPC (Recurso Extraordinário) — Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público — Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado — Com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 628075/RS, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento do Tema 490 — Em sentido oposto ao do acórdão, restou firmado pela Suprema Corte que "o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal RE 1355948 ED / SP da Carta Magna. Preliminarmente, destaca que o STF já reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 628.075 (Tema Tema 490, Rel. Min. EDSON FACHIN, Redator para acórdão Min. GILMAR MENDES) Aduz que o auto de infração deve ser mantido, “pois o crédito de ICMS outorgado sem autorização do CONFAZ não pode mesmo subsistir” (fl. 245, Doc. 3). Afirma que “o preceito constitucional é claro ao expressar que a não-cumulatividade se opera mediante a dedução do ICMS cobrado nas operações anteriores, para abatimento do imposto incidente nas operações futuras. Se não há a cobrança plena na operação precedente, em função de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de origem, é despropositado que o tributo não cobrado e não pago seja deduzido do ICMS devido nas operações seguintes. ” (fl. 247, Doc. 3). Inicialmente, o RE foi sobrestado na origem até o julgamento de mérito do Tema 490 da Repercussão Geral pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (fl. 294, Doc. 3). Julgado o mérito do precedente paradigma, o Tribunal de origem, em juízo negativo de retratação, manteve o acórdão recorrido. Eis a ementa do julgado (fl. 30, Doc. 4): “Apelação — Juízo de "retratação" do art. 1040, II do NCPC (Recurso Extraordinário) — Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público — Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado — Com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 628075/RS, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento do Tema 490 — Em sentido oposto ao do acórdão, restou firmado pela Suprema Corte que "o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1355948 ED / SP de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade", de forma que, em tese, hígida a autuação lavrada contra a autora — Contudo, o STF conferiu à decisão efeitos ex nunc, de forma a resguardar todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas, limitando os lançamentos tributários aos fatos geradores ocorridos a partir da decisão — Créditos discutidos nos autos que se encontram abrangidos pela ressalva, por serem anteriores ao julgado — Devida, assim, a anulação da autuação, embora por diverso fundamento — Acórdão mantido, por diverso fundamento.” Ausente juízo de adequação e mantido o acórdão recorrido, os autos foram remetidos à superior instância (fls. 68-70, Doc. 4). É o relatório. Decido. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 211- 216, Doc. 3): “Seguindo o posicionamento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal de Federal, o Col. Superior Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência e assentou que “(...) a ADI é o único meio judicial de que deve valer-se o Estado lesado para obter a declaração de inconstitucionalidade da lei de outro Estado que concede benefício fiscal do ICMS sem autorização do CONFAZ, e não simplesmente autuar os contribuintes sediados em seu território.”. (AgRg no REsp 1312486/MG, d.j. 06/12/2012). Cumpre ressaltar que, por ocasião do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal RE 1355948 ED / SP de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade", de forma que, em tese, hígida a autuação lavrada contra a autora — Contudo, o STF conferiu à decisão efeitos ex nunc, de forma a resguardar todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas, limitando os lançamentos tributários aos fatos geradores ocorridos a partir da decisão — Créditos discutidos nos autos que se encontram abrangidos pela ressalva, por serem anteriores ao julgado — Devida, assim, a anulação da autuação, embora por diverso fundamento — Acórdão mantido, por diverso fundamento.” Ausente juízo de adequação e mantido o acórdão recorrido, os autos foram remetidos à superior instância (fls. 68-70, Doc. 4). É o relatório. Decido. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 211- 216, Doc. 3): “Seguindo o posicionamento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal de Federal, o Col. Superior Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência e assentou que “(...) a ADI é o único meio judicial de que deve valer-se o Estado lesado para obter a declaração de inconstitucionalidade da lei de outro Estado que concede benefício fiscal do ICMS sem autorização do CONFAZ, e não simplesmente autuar os contribuintes sediados em seu território.”. (AgRg no REsp 1312486/MG, d.j. 06/12/2012). Cumpre ressaltar que, por ocasião do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1355948 ED / SP julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº. 31.714-MT, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, realizado em 03 de maio de 2011, e que constitui um dos paradigmas do Col. STJ sobre o assunto, assim restou decidido: Recentemente, a Ministra Ellen Gracie concedeu antecipação de tutela em ação cautelar (AC 2611/MG) para suspender a exigibilidade de tributo cobrado pelo Estado de Minas Gerais decorrente da glosa ao creditamento realizado por contribuinte sediado em seu território que adquiriu mercadorias oriundas do Estado de Goiás. No decisum, a eminente Relatora deixa claro que o único caminho possível a ser percorrido pelos Estados que se sintam prejudicados pela chamada "Guerra Fiscal" é a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra as normas locais de outra unidade federada que não respeitem as disposições constitucionais e legais relativas à concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS. Por sua vez, a ministra Ellen Gracie, no julgamento acima referido, assim consignou: 'É que o Estado de Minas Gerais, inconformado com a inconstitucionalidade de crédito de ICMS concedido pelo Estado de Goiás, teria glosado parcialmente a apropriação de créditos nas operações interestaduais, com isso ofendendo a sistemática da não-cumulatividade desse imposto e a alíquota interestadual fixada pelo Senado, ambas com assento constitucional. Entendo, pois, que há relevante discussão de índole constitucional, de modo que é caso de reconsiderar a decisão recorrida e de conhecer do pedido de liminar. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal RE 1355948 ED / SP julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº. 31.714-MT, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, realizado em 03 de maio de 2011, e que constitui um dos paradigmas do Col. STJ sobre o assunto, assim restou decidido: Recentemente, a Ministra Ellen Gracie concedeu antecipação de tutela em ação cautelar (AC 2611/MG) para suspender a exigibilidade de tributo cobrado pelo Estado de Minas Gerais decorrente da glosa ao creditamento realizado por contribuinte sediado em seu território que adquiriu mercadorias oriundas do Estado de Goiás. No decisum, a eminente Relatora deixa claro que o único caminho possível a ser percorrido pelos Estados que se sintam prejudicados pela chamada "Guerra Fiscal" é a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra as normas locais de outra unidade federada que não respeitem as disposições constitucionais e legais relativas à concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS. Por sua vez, a ministra Ellen Gracie, no julgamento acima referido, assim consignou: 'É que o Estado de Minas Gerais, inconformado com a inconstitucionalidade de crédito de ICMS concedido pelo Estado de Goiás, teria glosado parcialmente a apropriação de créditos nas operações interestaduais, com isso ofendendo a sistemática da não-cumulatividade desse imposto e a alíquota interestadual fixada pelo Senado, ambas com assento constitucional. Entendo, pois, que há relevante discussão de índole constitucional, de modo que é caso de reconsiderar a decisão recorrida e de conhecer do pedido de liminar. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1355948 ED / SP (…) Não é dado ao Estado de destino, mediante glosa à apropriação de créditos nas operações interestaduais, negar efeitos aos créditos apropriados pelos contribuintes. Conforme já destacado na decisão recorrida, o Estado de Minas Gerais pode arguir a inconstitucionalidade do benefício fiscal concedido pelo Estado de Goiás em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo certo que este Supremo Tribunal tem conhecido e julgado diversas ações envolvendo tais conflitos entre Estados, do que é exemplo a ADI 2.548, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 15.6.2007. Mas a pura e simples glosa dos créditos apropriados é descabida, porquanto não se compensam as inconstitucionalidades, nos termos do que decidiu este tribunal quando apreciou a ADI 2.377-MC, DJ 7.11.2003, cujo relator foi o Min. Sepúlveda Pertence: '2. As normas constitucionais, que impõem disciplina nacional ao ICMS, são preceitos contra os quais não se pode opor a autonomia do Estado, na medida em que são explícitas limitações. 3. O propósito de retaliar preceito de outro Estado, inquinado da mesma balda, não valida a retaliação: inconstitucionalidades não se compensam." (grifei) Neste sentido também julgados desta E. Corte: [...] Esta C. 6ª Câmara de Direito Público já analisou a questão, em caso análogo, em voto da lavra do insigne DES. EVARISTO DOS SANTOS quando do julgamento da Apelação nº. 0046903- 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal RE 1355948 ED / SP (…) Não é dado ao Estado de destino, mediante glosa à apropriação de créditos nas operações interestaduais, negar efeitos aos créditos apropriados pelos contribuintes. Conforme já destacado na decisão recorrida, o Estado de Minas Gerais pode arguir a inconstitucionalidade do benefício fiscal concedido pelo Estado de Goiás em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo certo que este Supremo Tribunal tem conhecido e julgado diversas ações envolvendo tais conflitos entre Estados, do que é exemplo a ADI 2.548, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 15.6.2007. Mas a pura e simples glosa dos créditos apropriados é descabida, porquanto não se compensam as inconstitucionalidades, nos termos do que decidiu este tribunal quando apreciou a ADI 2.377-MC, DJ 7.11.2003, cujo relator foi o Min. Sepúlveda Pertence: '2. As normas constitucionais, que impõem disciplina nacional ao ICMS, são preceitos contra os quais não se pode opor a autonomia do Estado, na medida em que são explícitas limitações. 3. O propósito de retaliar preceito de outro Estado, inquinado da mesma balda, não valida a retaliação: inconstitucionalidades não se compensam." (grifei) Neste sentido também julgados desta E. Corte: [...] Esta C. 6ª Câmara de Direito Público já analisou a questão, em caso análogo, em voto da lavra do insigne DES. EVARISTO DOS SANTOS quando do julgamento da Apelação nº. 0046903- 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1355948 ED / SP 85.2010.8.26.0053, em 10/12/2012, nos seguintes termos […] Assim, de rigor o provimento do recurso para o fim de anular a autuação, anotando-se que nas operações interestaduais, o Estado lesado deve, pelas vias próprias, arguir a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo que instituiu o beneficio fiscal concedido sem prévia autorização do CONFAZ, e não glosar os créditos aproveitados e autuar o contribuinte, a fim de puni-lo e de impedir a fruição da benesse concedida pelo Estado de origem.” Esse entendimento foi mantido em sede de juízo de retratação negativo, nos seguintes termos (fls. 32-33, Doc. 4): “3. Deve ser mantido o acórdão, embora por diverso fundamento. De início, cumpre observar que os créditos discutidos nos autos foram concedidos com base em decretos estaduais de edição posterior à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual do Paraná n° 13.212/01, de forma que não viceja tal argumento. Trata-se de ação anulatória de autuação lavrada contra a empresa autora em razão do aproveitamento de créditos de ICMS concedidos pelo Estado do Paraná em desacordo com a legislação. Por meio do acórdão recorrido, decidiu-se pela procedência da pretensão da autora, sob o fundamento de que "Ainda que concedido o benefício sem aprovação do CONFAZ e sem a celebração de convênio entre os Estados, vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal RE 1355948 ED / SP 85.2010.8.26.0053, em 10/12/2012, nos seguintes termos […] Assim, de rigor o provimento do recurso para o fim de anular a autuação, anotando-se que nas operações interestaduais, o Estado lesado deve, pelas vias próprias, arguir a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo que instituiu o beneficio fiscal concedido sem prévia autorização do CONFAZ, e não glosar os créditos aproveitados e autuar o contribuinte, a fim de puni-lo e de impedir a fruição da benesse concedida pelo Estado de origem.” Esse entendimento foi mantido em sede de juízo de retratação negativo, nos seguintes termos (fls. 32-33, Doc. 4): “3. Deve ser mantido o acórdão, embora por diverso fundamento. De início, cumpre observar que os créditos discutidos nos autos foram concedidos com base em decretos estaduais de edição posterior à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual do Paraná n° 13.212/01, de forma que não viceja tal argumento. Trata-se de ação anulatória de autuação lavrada contra a empresa autora em razão do aproveitamento de créditos de ICMS concedidos pelo Estado do Paraná em desacordo com a legislação. Por meio do acórdão recorrido, decidiu-se pela procedência da pretensão da autora, sob o fundamento de que "Ainda que concedido o benefício sem aprovação do CONFAZ e sem a celebração de convênio entre os Estados, vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1355948 ED / SP inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada". Ocorre que foi proferido julgamento, pelo STF, do Tema 490, decidindo a Suprema Corte que "o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade". Assim, ao menos em tese, é indevido o creditamento na forma em que efetuado pela empresa autora. Observo, contudo, que o STF conferiu à decisão efeitos ex nunc, de forma a resguardar todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas, limitando os lançamentos tributários aos fatos geradores ocorridos a partir da decisão. Dessa forma, ainda que o julgamento firmado pelo Egrégio STF seja em sentido oposto àquele adotado no acórdão recorrido, tal fato não tem o condão de levar à alteração do quanto decidido, vez que, em se tratando de relação tributária constituída muito antes da decisão da Suprema Corte, preservam-se os efeitos jurídicos da relação tributária, sendo indevida a autuação pelo creditamento. Assim, no caso em tela, deve ser mantido o acórdão que deu provimento ao recurso da autora para anular a autuação, embora por diverso fundamento.” A respeito da matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 628.075-RG, Redator para acórdão o Min. GILMAR MENDES, Tema 490 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “O estorno proporcional de crédito de ICMS 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal RE 1355948 ED / SP inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada". Ocorre que foi proferido julgamento, pelo STF, do Tema 490, decidindo a Suprema Corte que "o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade". Assim, ao menos em tese, é indevido o creditamento na forma em que efetuado pela empresa autora. Observo, contudo, que o STF conferiu à decisão efeitos ex nunc, de forma a resguardar todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas, limitando os lançamentos tributários aos fatos geradores ocorridos a partir da decisão. Dessa forma, ainda que o julgamento firmado pelo Egrégio STF seja em sentido oposto àquele adotado no acórdão recorrido, tal fato não tem o condão de levar à alteração do quanto decidido, vez que, em se tratando de relação tributária constituída muito antes da decisão da Suprema Corte, preservam-se os efeitos jurídicos da relação tributária, sendo indevida a autuação pelo creditamento. Assim, no caso em tela, deve ser mantido o acórdão que deu provimento ao recurso da autora para anular a autuação, embora por diverso fundamento.” A respeito da matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 628.075-RG, Redator para acórdão o Min. GILMAR MENDES, Tema 490 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “O estorno proporcional de crédito de ICMS 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1355948 ED / SP efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.” O acórdão do referido precedente paradigma recebeu a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO FICTÍCIO PELO ESTADO DE ORIGEM, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO. CONSTITUCIONALIDADE. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.” Registre-se que, no julgamento do referido leading case, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conferiu efeitos ex nunc ao julgado, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas. Desse modo, embora favorável ao recorrente, a referida tese não se aplica à hipótese dos autos. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal RE 1355948 ED / SP efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.” O acórdão do referido precedente paradigma recebeu a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO FICTÍCIO PELO ESTADO DE ORIGEM, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO. CONSTITUCIONALIDADE. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.” Registre-se que, no julgamento do referido leading case, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conferiu efeitos ex nunc ao julgado, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas. Desse modo, embora favorável ao recorrente, a referida tese não se aplica à hipótese dos autos. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1355948 ED / SP Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se.” No Agravo Interno, a parte recorrente alega que “Discute- se neste processo Auto de Infração lançado ANTES da decisão proferida pelo STF no tema 490, razão pela qual encontra-se salvaguardada a higidez do lançamento tributário realizado, conforme exceção ao efeito ‘ex nunc’ determinado pelo próprio STF” (fl. 2, Doc. 18). Sustenta que a modulação fixada por esta SUPREMA CORTE no julgamento do tema 490 não alcança os lançamentos que já haviam sido feitos pelo Fisco. É o relatório. Decido. A decisão agravada merece reconsideração. O Tribunal de origem anulou a autuação lavrada contra a empresa autora pelo Estado de São Paulo, que glosara o aproveitamento de créditos de ICMS concedidos pelo Estado do Paraná, ao entendimento de ser ”vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada.” No juízo de retratação negativo proferido em face do Tema 490 da repercussão geral, embora o TJSP tenha reconhecido que essa compreensão está em desacordo com a tese fixada no precedente paradigma, asseverou que, no caso dos autos, é de rigor a preservação da relação tributária constituída a partir do benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, uma vez que, naquele leading case foram conferidos efeitos ex nunc à decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a fim de resguardar o contribuinte que usufruiu do favor fiscal 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal RE 1355948 ED / SP Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se.” No Agravo Interno, a parte recorrente alega que “Discute- se neste processo Auto de Infração lançado ANTES da decisão proferida pelo STF no tema 490, razão pela qual encontra-se salvaguardada a higidez do lançamento tributário realizado, conforme exceção ao efeito ‘ex nunc’ determinado pelo próprio STF” (fl. 2, Doc. 18). Sustenta que a modulação fixada por esta SUPREMA CORTE no julgamento do tema 490 não alcança os lançamentos que já haviam sido feitos pelo Fisco. É o relatório. Decido. A decisão agravada merece reconsideração. O Tribunal de origem anulou a autuação lavrada contra a empresa autora pelo Estado de São Paulo, que glosara o aproveitamento de créditos de ICMS concedidos pelo Estado do Paraná, ao entendimento de ser ”vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada.” No juízo de retratação negativo proferido em face do Tema 490 da repercussão geral, embora o TJSP tenha reconhecido que essa compreensão está em desacordo com a tese fixada no precedente paradigma, asseverou que, no caso dos autos, é de rigor a preservação da relação tributária constituída a partir do benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, uma vez que, naquele leading case foram conferidos efeitos ex nunc à decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a fim de resguardar o contribuinte que usufruiu do favor fiscal 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1355948 ED / SP concedido pela legislação do Estado de origem, no caso, o Estado do Paraná. Entretanto, o real intuito do STF com a modulação dos efeitos dada no Tema 490 foi preservar o lançamento tributário que já havia sido realizado pelo Estado de destino, e não aquele decorrente do benefício fiscal concedido pelo Estado de origem. Por esclarecedores, confiram-se os argumentos lançados pelo Ilustre Min. GILMAR MENDES, Redator do acórdão paradigma, ao propor a modulação dos efeitos da decisão: “6. Modulação de efeitos A modulação de efeitos de decisão proferida tanto em controle concentrado quanto em controle difuso julgado sob a sistemática da repercussão geral é poder conferido ao STF, condicionado à presença de interesse social e à necessidade de garantir segurança jurídica aos jurisdicionados. Tal instituto busca evitar que a decisão proferida por esta Corte afete, de forma negativa e relevante, importantes valores sociais, especialmente os princípios da boa-fé e da confiança legítima, que, no caso, respaldam os atos praticados e o eventual tratamento favorável concedido aos contribuintes beneficiados com legislação estadual que concedeu crédito presumido ou fictício, até o presente julgamento. Tratando-se de ato normativo que vigeu e produziu efeitos, com a presunção de sua constitucionalidade pelos contribuintes do tributo, a situação enseja a necessária proteção das expectativas legitimamente criadas. Esse entendimento também foi aplicado por esta 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal RE 1355948 ED / SP concedido pela legislação do Estado de origem, no caso, o Estado do Paraná. Entretanto, o real intuito do STF com a modulação dos efeitos dada no Tema 490 foi preservar o lançamento tributário que já havia sido realizado pelo Estado de destino, e não aquele decorrente do benefício fiscal concedido pelo Estado de origem. Por esclarecedores, confiram-se os argumentos lançados pelo Ilustre Min. GILMAR MENDES, Redator do acórdão paradigma, ao propor a modulação dos efeitos da decisão: “6. Modulação de efeitos A modulação de efeitos de decisão proferida tanto em controle concentrado quanto em controle difuso julgado sob a sistemática da repercussão geral é poder conferido ao STF, condicionado à presença de interesse social e à necessidade de garantir segurança jurídica aos jurisdicionados. Tal instituto busca evitar que a decisão proferida por esta Corte afete, de forma negativa e relevante, importantes valores sociais, especialmente os princípios da boa-fé e da confiança legítima, que, no caso, respaldam os atos praticados e o eventual tratamento favorável concedido aos contribuintes beneficiados com legislação estadual que concedeu crédito presumido ou fictício, até o presente julgamento. Tratando-se de ato normativo que vigeu e produziu efeitos, com a presunção de sua constitucionalidade pelos contribuintes do tributo, a situação enseja a necessária proteção das expectativas legitimamente criadas. Esse entendimento também foi aplicado por esta 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1355948 ED / SP Corte no julgamento da ADI 4.481, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Dje 19.5.2015; e ADI 5.467, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 16.9.2019. Neste último, o Ministro relator assentou que a modulação de efeitos da decisão proferida por esta Corte exerce a função de conciliar a validade e a cogência das normas constitucionais com a segurança jurídica dos contribuintes. Deve-se levar em consideração que o caso ora tratado não é de constitucionalidade ou inconstitucionalidade flagrante, havendo argumentos igualmente consistentes para declaração de inconstitucionalidade da legislação objeto da presente ação, tanto que temos votos em ambos os sentidos no Plenário desta Suprema Corte. Ademais, somente quando do julgamento da presente ação está se confirmando (ou proibindo, caso meu voto não prevaleça) o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado; entendo que o momento mais adequado para que essa decisão produza efeitos é justamente a data de julgamento da presente ação. É que os valores discutidos na presente ação são bilionários, o que pode levar, de um lado, uma empresa à falência ou, de outro, ao aumento do déficit público, nas já combalidas finanças estaduais. A título ilustrativo, cito a informação trazida pelo Estado de São Paulo, na condição de amicus curiae, o qual informa que, caso prevaleça a tese de que seria vedado o estorno proporcional de crédito de ICMS na presente hipótese, isso representaria um risco de devolução de créditos na ordem de R$ 9 bilhões de reais apenas pelo referido Estado. Por outro lado, ainda que a posição por mim defendida se sagre vencedora, há o risco de que os Estados que não adotaram qualquer medida em relação ao estorno proporcional dos créditos assim o 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal RE 1355948 ED / SP Corte no julgamento da ADI 4.481, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Dje 19.5.2015; e ADI 5.467, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 16.9.2019. Neste último, o Ministro relator assentou que a modulação de efeitos da decisão proferida por esta Corte exerce a função de conciliar a validade e a cogência das normas constitucionais com a segurança jurídica dos contribuintes. Deve-se levar em consideração que o caso ora tratado não é de constitucionalidade ou inconstitucionalidade flagrante, havendo argumentos igualmente consistentes para declaração de inconstitucionalidade da legislação objeto da presente ação, tanto que temos votos em ambos os sentidos no Plenário desta Suprema Corte. Ademais, somente quando do julgamento da presente ação está se confirmando (ou proibindo, caso meu voto não prevaleça) o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado; entendo que o momento mais adequado para que essa decisão produza efeitos é justamente a data de julgamento da presente ação. É que os valores discutidos na presente ação são bilionários, o que pode levar, de um lado, uma empresa à falência ou, de outro, ao aumento do déficit público, nas já combalidas finanças estaduais. A título ilustrativo, cito a informação trazida pelo Estado de São Paulo, na condição de amicus curiae, o qual informa que, caso prevaleça a tese de que seria vedado o estorno proporcional de crédito de ICMS na presente hipótese, isso representaria um risco de devolução de créditos na ordem de R$ 9 bilhões de reais apenas pelo referido Estado. Por outro lado, ainda que a posição por mim defendida se sagre vencedora, há o risco de que os Estados que não adotaram qualquer medida em relação ao estorno proporcional dos créditos assim o 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1355948 ED / SP procedam com base no entendimento desta Suprema Corte, de forma retroativa aos últimos cinco anos. Enfim, penso que é pertinente fazer esse último registro, quanto às consequências deste julgamento, não como um elemento extrajurídico e, portanto, alheio a este momento, mas como uma questão que tem, sim, íntima conexão com o cerne do sistema tributário e com o papel institucional desta Corte. Deve-se especial atenção ao artigo 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), o qual expressamente determina que as consequências práticas das decisões judiciais sejam levadas em consideração pelo julgador. Em outras palavras, nosso mister constitucional inclui a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte contra qualquer ação do fisco, seja no plano da legislação, seja no plano administrativo, que destoe do figurino constitucional; mas também a defesa das competências constitucionais tributárias e devo dizer da arrecadação tributária, peça-chave do conceito de Estado Fiscal, como hoje o conhecemos. Assim, entendo que é o caso de modular os efeitos da decisão para que ela produza efeitos a partir da decisão do Plenário desta Corte. 7. Voto Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário, por entender constitucional o art. 8º, I, da Lei Complementar 24/1975, uma vez que considero que o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal RE 1355948 ED / SP procedam com base no entendimento desta Suprema Corte, de forma retroativa aos últimos cinco anos. Enfim, penso que é pertinente fazer esse último registro, quanto às consequências deste julgamento, não como um elemento extrajurídico e, portanto, alheio a este momento, mas como uma questão que tem, sim, íntima conexão com o cerne do sistema tributário e com o papel institucional desta Corte. Deve-se especial atenção ao artigo 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), o qual expressamente determina que as consequências práticas das decisões judiciais sejam levadas em consideração pelo julgador. Em outras palavras, nosso mister constitucional inclui a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte contra qualquer ação do fisco, seja no plano da legislação, seja no plano administrativo, que destoe do figurino constitucional; mas também a defesa das competências constitucionais tributárias e devo dizer da arrecadação tributária, peça-chave do conceito de Estado Fiscal, como hoje o conhecemos. Assim, entendo que é o caso de modular os efeitos da decisão para que ela produza efeitos a partir da decisão do Plenário desta Corte. 7. Voto Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário, por entender constitucional o art. 8º, I, da Lei Complementar 24/1975, uma vez que considero que o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1355948 ED / SP Voto para conferir à decisão efeitos ex nunc , a partir da decisão do Plenário desta Corte, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas. Isto é, caso não tenha havido ainda lançamentos tributários por parte do Estado de destino , este só poderá proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da presente decisão. Pelos trechos acima transcritos, extrai-se que os efeitos prospectivos da decisão resguardaram não só o ente federativo de destino, que já havia efetuado o lançamento tributário com a glosa do benefício fiscal conferido pelo Estado de origem, com também preservou os contribuintes, ao vedar que as unidades federativas que ainda não haviam adotado qualquer medida em relação ao estorno proporcional dos créditos assim o procedessem de forma retroativa aos últimos cinco anos. Na presente hipótese, o lançamento tributário já havia sido feito pelo Estado de destino - São Paulo, tanto é que a empresa ora recorrida ajuizou ação anulatória contra a autuação do Fisco paulista referente ao ICMS pela entrada de mercadorias advindas do Estado do Paraná, e que foram objeto de subvenção econômica na forma de 10% de crédito presumido sobre o valor de saídas, consoante constou no relatório da sentença (Vol. 3, fl. 93). Assim, nos termos da modulação de efeitos conferida ao Tema 490, o lançamento tributário contestado é hígido, razão pela qual deve ser mantido. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão agravada, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, de modo a restabelecer a sentença. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal RE 1355948 ED / SP Voto para conferir à decisão efeitos ex nunc , a partir da decisão do Plenário desta Corte, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas. Isto é, caso não tenha havido ainda lançamentos tributários por parte do Estado de destino , este só poderá proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da presente decisão. Pelos trechos acima transcritos, extrai-se que os efeitos prospectivos da decisão resguardaram não só o ente federativo de destino, que já havia efetuado o lançamento tributário com a glosa do benefício fiscal conferido pelo Estado de origem, com também preservou os contribuintes, ao vedar que as unidades federativas que ainda não haviam adotado qualquer medida em relação ao estorno proporcional dos créditos assim o procedessem de forma retroativa aos últimos cinco anos. Na presente hipótese, o lançamento tributário já havia sido feito pelo Estado de destino - São Paulo, tanto é que a empresa ora recorrida ajuizou ação anulatória contra a autuação do Fisco paulista referente ao ICMS pela entrada de mercadorias advindas do Estado do Paraná, e que foram objeto de subvenção econômica na forma de 10% de crédito presumido sobre o valor de saídas, consoante constou no relatório da sentença (Vol. 3, fl. 93). Assim, nos termos da modulação de efeitos conferida ao Tema 490, o lançamento tributário contestado é hígido, razão pela qual deve ser mantido. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão agravada, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, de modo a restabelecer a sentença. 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1355948 ED / SP Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno, ao qual nego provimento. É o voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal RE 1355948 ED / SP Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno, ao qual nego provimento. É o voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.948 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES (9340A/AL, 22398/BA, 21994- A/CE, 29745/DF, 17664/ES, 30401/GO, 119130/MG, 13449-A/MS, 13329/A/MT, 46648-A/PB, 01088/PE, 43861/PR, 156273/RJ, 712-A/RN, 4365/RO, 46648/RS, 24166/SC, 519A/SE, 285224/SP) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7FA-B612-3530-7586 e senha 28DD-E57C-0A7E-B0C0 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.948 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES (9340A/AL, 22398/BA, 21994- A/CE, 29745/DF, 17664/ES, 30401/GO, 119130/MG, 13449-A/MS, 13329/A/MT, 46648-A/PB, 01088/PE, 43861/PR, 156273/RJ, 712-A/RN, 4365/RO, 46648/RS, 24166/SC, 519A/SE, 285224/SP) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7FA-B612-3530-7586 e senha 28DD-E57C-0A7E-B0C0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875492	2022-03-21T00:00:00	2022-03-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS DO ICMS. TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS EX NUNC DO ACÓRDÃO PARADIGMA, COM INTUITO DE PRESERVAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADO PELO ESTADO DE DESTINO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem anulou a autuação lavrada contra a empresa autora pelo Estado de São Paulo, que glosara o aproveitamento de créditos de ICMS concedidos pelo Estado do Paraná, ao entendimento de ser ”vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada.” 3.No juízo de retratação negativo proferido em face do Tema 490 da repercussão geral, embora o TJSP tenha reconhecido que essa compreensão está em desacordo com a tese fixada no precedente paradigma, asseverou que, no caso dos autos, é de rigor a preservação da relação tributária constituída a partir do benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, uma vez que, no leading case, foram conferidos efeitos ex nunc à decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a fim de resguardar o contribuinte que usufruiu do favor fiscal concedido pela legislação do Estado de origem - no caso, o Estado do Paraná. 4. Entretanto, o real intuito do STF com a modulação dos efeitos dada no Tema 490 foi preservar o lançamento tributário que já havia sido realizado pelo Estado de destino, e não aquele decorrente do benefício fiscal concedido pelo Estado de origem. 5. Os efeitos prospectivos da decisão resguardaram não só o ente federativo de destino, que já havia efetuado o lançamento tributário com a glosa do benefício fiscal conferido pelo Estado de origem, como também preservou os contribuintes, ao vedar que as unidades federativas que ainda não haviam adotado qualquer medida em relação ao estorno proporcional dos créditos assim o procedessem de forma retroativa aos últimos cinco anos. 6. Na presente hipótese, o lançamento tributário já havia sido feito pelo Estado de destino - São Paulo -, tanto é que a empresa ora recorrida ajuizou ação anulatória contra a autuação do Fisco paulista, referente ao ICMS pela entrada de mercadorias advindas do Estado do Paraná, e que foram objeto de subvenção econômica na forma de 10% de crédito presumido sobre o valor de saídas, consoante constou no relatório da sentença (Vol. 3, fl. 93). Assim, nos termos da modulação de efeitos conferida ao Tema 490, o lançamento tributário contestado é hígido, razão pela qual deve ser mantido. 7. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, a que se nega provimento.	sjur461334	Número de páginas: 21. Análise: 12/10/2022, SOF.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	1355948	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-ED	acordaos	RE 1355948 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.948 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) :JULIO CESAR GOULART LANES EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS DO ICMS. TEMA 490 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS EX NUNC DO ACÓRDÃO PARADIGMA, COM INTUITO DE PRESERVAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADO PELO ESTADO DE DESTINO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem anulou a autuação lavrada contra a empresa autora pelo Estado de São Paulo, que glosara o aproveitamento de créditos de ICMS concedidos pelo Estado do Paraná, ao entendimento de ser ”vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada.” 3.No juízo de retratação negativo proferido em face do Tema 490 da repercussão geral, embora o TJSP tenha reconhecido que essa compreensão está em desacordo com a tese fixada no precedente paradigma, asseverou que, no caso dos autos, é de rigor a preservação da relação tributária constituída a partir do benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, uma vez que, no leading case, foram conferidos efeitos ex nunc à decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a fim de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-9740-4622-8E4C e senha 0AA1-A763-0EBF-D040 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP resguardar o contribuinte que usufruiu do favor fiscal concedido pela legislação do Estado de origem - no caso, o Estado do Paraná. 4. Entretanto, o real intuito do Supremo Tribunal Federal com a modulação dos efeitos dada no Tema 490 foi preservar o lançamento tributário que já havia sido realizado pelo Estado de destino, e não aquele decorrente do benefício fiscal concedido pelo Estado de origem. 5. Os efeitos prospectivos da decisão resguardaram não só o ente federativo de destino, que já havia efetuado o lançamento tributário com a glosa do benefício fiscal conferido pelo Estado de origem, como também preservou os contribuintes, ao vedar que as unidades federativas que ainda não haviam adotado qualquer medida em relação ao estorno proporcional dos créditos assim o procedessem de forma retroativa aos últimos cinco anos. 6. Na presente hipótese, o lançamento tributário já havia sido feito pelo Estado de destino - São Paulo -, tanto é que a empresa ora recorrida ajuizou ação anulatória contra a autuação do Fisco paulista, referente ao ICMS pela entrada de mercadorias advindas do Estado do Paraná, e que foram objeto de subvenção econômica na forma de 10% de crédito presumido sobre o valor de saídas, consoante constou no relatório da sentença (Vol. 3, fl. 93). Assim, nos termos da modulação de efeitos conferida ao Tema 490, o lançamento tributário contestado é hígido, razão pela qual deve ser mantido. 7. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em converter os embargos de declaração em agravo regimental e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-9740-4622-8E4C e senha 0AA1-A763-0EBF-D040 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP resguardar o contribuinte que usufruiu do favor fiscal concedido pela legislação do Estado de origem - no caso, o Estado do Paraná. 4. Entretanto, o real intuito do Supremo Tribunal Federal com a modulação dos efeitos dada no Tema 490 foi preservar o lançamento tributário que já havia sido realizado pelo Estado de destino, e não aquele decorrente do benefício fiscal concedido pelo Estado de origem. 5. Os efeitos prospectivos da decisão resguardaram não só o ente federativo de destino, que já havia efetuado o lançamento tributário com a glosa do benefício fiscal conferido pelo Estado de origem, como também preservou os contribuintes, ao vedar que as unidades federativas que ainda não haviam adotado qualquer medida em relação ao estorno proporcional dos créditos assim o procedessem de forma retroativa aos últimos cinco anos. 6. Na presente hipótese, o lançamento tributário já havia sido feito pelo Estado de destino - São Paulo -, tanto é que a empresa ora recorrida ajuizou ação anulatória contra a autuação do Fisco paulista, referente ao ICMS pela entrada de mercadorias advindas do Estado do Paraná, e que foram objeto de subvenção econômica na forma de 10% de crédito presumido sobre o valor de saídas, consoante constou no relatório da sentença (Vol. 3, fl. 93). Assim, nos termos da modulação de efeitos conferida ao Tema 490, o lançamento tributário contestado é hígido, razão pela qual deve ser mantido. 7. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em converter os embargos de declaração em agravo regimental e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-9740-4622-8E4C e senha 0AA1-A763-0EBF-D040 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-9740-4622-8E4C e senha 0AA1-A763-0EBF-D040 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F15-9740-4622-8E4C e senha 0AA1-A763-0EBF-D040 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.948 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) :JULIO CESAR GOULART LANES EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que acolheu o Agravo Interno interposto pelo Estado de São Paulo para reconsiderar decisão anterior e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para restabelecer a sentença de improcedência do pedido de anulação de autuação fiscal. A Embargante afirma que “o Estado de São Paulo editou a Resolução Conjunta SFP/PGE n 01/2019 (Doc. 02), que definiu os procedimentos pelos quais os contribuintes podem requerer o reconhecimento do crédito de ICMS, A par disso, antes mesmo da decisão que negou o seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado, a embargante já havia protocolado o pedido de reconhecimento dos créditos de ICMS objeto de discussão nestes autos para anulação da exigência fiscal, cumprindo com todos os seus requisitos – Processo administrativo n 2022/00561” (fl. 2, Doc. 21). Desse modo, sustenta que, conforme exposto pelo voto do Min. Gilmar Mendes no julgamento do Recurso Extraordinário 628.075/RS, qualquer decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal deve respeitar a vontade dos Estados e reconhecer a validade e aplicação da remissão ao crédito tributário a partir da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/17, que extinguem o crédito tributário. Assim, “Embora os efeitos da tese garantem a higidez da autuação na origem, em razão do compromisso assumido pelo Estado embargado não há como se restabelecer os efeitos da sentença de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4DE-59A1-8028-663F e senha A669-C326-14C7-4C9A Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.948 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) :WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) :JULIO CESAR GOULART LANES EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que acolheu o Agravo Interno interposto pelo Estado de São Paulo para reconsiderar decisão anterior e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para restabelecer a sentença de improcedência do pedido de anulação de autuação fiscal. A Embargante afirma que “o Estado de São Paulo editou a Resolução Conjunta SFP/PGE n 01/2019 (Doc. 02), que definiu os procedimentos pelos quais os contribuintes podem requerer o reconhecimento do crédito de ICMS, A par disso, antes mesmo da decisão que negou o seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado, a embargante já havia protocolado o pedido de reconhecimento dos créditos de ICMS objeto de discussão nestes autos para anulação da exigência fiscal, cumprindo com todos os seus requisitos – Processo administrativo n 2022/00561” (fl. 2, Doc. 21). Desse modo, sustenta que, conforme exposto pelo voto do Min. Gilmar Mendes no julgamento do Recurso Extraordinário 628.075/RS, qualquer decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal deve respeitar a vontade dos Estados e reconhecer a validade e aplicação da remissão ao crédito tributário a partir da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/17, que extinguem o crédito tributário. Assim, “Embora os efeitos da tese garantem a higidez da autuação na origem, em razão do compromisso assumido pelo Estado embargado não há como se restabelecer os efeitos da sentença de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4DE-59A1-8028-663F e senha A669-C326-14C7-4C9A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP improcedência do feito.” (fl. 3, Doc. 21) Ao final requer: “o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam supridas as omissões acima apontadas quanto a aplicação da Lei Complementar n 160/2017 e o Convênio ICMS n 190/17, com efeitos infringentes de modo a negar provimento ao Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo posto que o Crédito Tributário constituído no Auto de Infração n 4.034.118-5 está em vias de ser extinto nos termos do art. 156, IV, do CTN por declaração expressa de remissão do Estado de São Paulo, que já promoveu todos atos atinentes ao reconhecimento dos créditos de ICMS relativo as operações autuadas; ou, que ao menos seja revogada a decisão anterior determinando o envio dos autos a origem para que o recurso fique sobrestado até que a Procuradoria Geral do Estado encerre a análise dos documentos juntados pelo contribuinte no procedimento administrativo n 2022/00561.” (fl. 3, Doc. 21) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4DE-59A1-8028-663F e senha A669-C326-14C7-4C9A Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP improcedência do feito.” (fl. 3, Doc. 21) Ao final requer: “o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam supridas as omissões acima apontadas quanto a aplicação da Lei Complementar n 160/2017 e o Convênio ICMS n 190/17, com efeitos infringentes de modo a negar provimento ao Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo posto que o Crédito Tributário constituído no Auto de Infração n 4.034.118-5 está em vias de ser extinto nos termos do art. 156, IV, do CTN por declaração expressa de remissão do Estado de São Paulo, que já promoveu todos atos atinentes ao reconhecimento dos créditos de ICMS relativo as operações autuadas; ou, que ao menos seja revogada a decisão anterior determinando o envio dos autos a origem para que o recurso fique sobrestado até que a Procuradoria Geral do Estado encerre a análise dos documentos juntados pelo contribuinte no procedimento administrativo n 2022/00561.” (fl. 3, Doc. 21) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4DE-59A1-8028-663F e senha A669-C326-14C7-4C9A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.948 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo interno. Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015 determina seja concedido prazo ao embargante para que complemente suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1...”. Trata-se de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não impugnar especificamente a decisão embargada/agravada. No presente caso, todavia, a providência é despicienda, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Passo ao exame do agravo interno. Eis a decisão ora agravada: “DECISÃO Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 211, Doc. 3) “Apelação Cível - Tributário - Ação anulatória - Autuação de empresa pelo Fisco por ter se creditado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.948 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como agravo interno. Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015 determina seja concedido prazo ao embargante para que complemente suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1...”. Trata-se de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não impugnar especificamente a decisão embargada/agravada. No presente caso, todavia, a providência é despicienda, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Passo ao exame do agravo interno. Eis a decisão ora agravada: “DECISÃO Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário do Estado de São Paulo pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 211, Doc. 3) “Apelação Cível - Tributário - Ação anulatória - Autuação de empresa pelo Fisco por ter se creditado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP de ICMS supostamente indevido - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento de rigor - Autuação fiscal proveniente de operações interestaduais em que o Estado do Paraná concedeu benefício fiscal à autora, sem a aprovação do convênio do CONFAZ - Ainda que concedido o benefício sem aprovação do CONFAZ e sem a celebração de convênio entre os Estados, vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada. Precedentes - R. Sentença reformada - Recurso provido. ” Opostos Embargos de Declaração (fls. 220-221, Doc. 3), foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 226, Doc. 3): “Embargos de Declaração — Rejeição de rigor — Ausência de obscuridade, omissão ou contradição — As argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração e relativas às pretensas omissões não prosperam na medida em que as teses aventadas foram objeto de apreciação do "decisum", ainda que de maneira sucinta ou reflexa — Desnecessidade de esclarecimentos do julgado — Inteligência do art. 535 do Código de Processo Civil — Finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal — Embargos declaratórios rejeitados.” No Recurso Extraordinário (fl. 242, Doc. 3), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o ESTADO DE SÃO PAULO sustenta que o acórdão recorrido contrariou o entendimento desta SUPREMA CORTE fixado na ADI 2548, bem como o art. 155, II, § 2..., I, II, "a" e "b", e XII, "g", 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP de ICMS supostamente indevido - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento de rigor - Autuação fiscal proveniente de operações interestaduais em que o Estado do Paraná concedeu benefício fiscal à autora, sem a aprovação do convênio do CONFAZ - Ainda que concedido o benefício sem aprovação do CONFAZ e sem a celebração de convênio entre os Estados, vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada. Precedentes - R. Sentença reformada - Recurso provido. ” Opostos Embargos de Declaração (fls. 220-221, Doc. 3), foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 226, Doc. 3): “Embargos de Declaração — Rejeição de rigor — Ausência de obscuridade, omissão ou contradição — As argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração e relativas às pretensas omissões não prosperam na medida em que as teses aventadas foram objeto de apreciação do "decisum", ainda que de maneira sucinta ou reflexa — Desnecessidade de esclarecimentos do julgado — Inteligência do art. 535 do Código de Processo Civil — Finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal — Embargos declaratórios rejeitados.” No Recurso Extraordinário (fl. 242, Doc. 3), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o ESTADO DE SÃO PAULO sustenta que o acórdão recorrido contrariou o entendimento desta SUPREMA CORTE fixado na ADI 2548, bem como o art. 155, II, § 2..., I, II, "a" e "b", e XII, "g", 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP da Carta Magna. Preliminarmente, destaca que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 628.075 (Tema Tema 490, Rel. Min. EDSON FACHIN, Redator para acórdão Min. GILMAR MENDES) Aduz que o auto de infração deve ser mantido, “pois o crédito de ICMS outorgado sem autorização do CONFAZ não pode mesmo subsistir” (fl. 245, Doc. 3). Afirma que “o preceito constitucional é claro ao expressar que a não-cumulatividade se opera mediante a dedução do ICMS cobrado nas operações anteriores, para abatimento do imposto incidente nas operações futuras. Se não há a cobrança plena na operação precedente, em função de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de origem, é despropositado que o tributo não cobrado e não pago seja deduzido do ICMS devido nas operações seguintes. ” (fl. 247, Doc. 3). Inicialmente, o Recurso Extraordinário foi sobrestado na origem até o julgamento de mérito do Tema 490 da Repercussão Geral pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (fl. 294, Doc. 3). Julgado o mérito do precedente paradigma, o Tribunal de origem, em juízo negativo de retratação, manteve o acórdão recorrido. Eis a ementa do julgado (fl. 30, Doc. 4): “Apelação — Juízo de "retratação" do art. 1040, II do NCPC (Recurso Extraordinário) — Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público — Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado — Com o julgamento do Recurso Extraordinário n 628075/RS, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento do Tema 490 — Em sentido oposto ao do acórdão, restou firmado pela Suprema Corte que "o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP da Carta Magna. Preliminarmente, destaca que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário 628.075 (Tema Tema 490, Rel. Min. EDSON FACHIN, Redator para acórdão Min. GILMAR MENDES) Aduz que o auto de infração deve ser mantido, “pois o crédito de ICMS outorgado sem autorização do CONFAZ não pode mesmo subsistir” (fl. 245, Doc. 3). Afirma que “o preceito constitucional é claro ao expressar que a não-cumulatividade se opera mediante a dedução do ICMS cobrado nas operações anteriores, para abatimento do imposto incidente nas operações futuras. Se não há a cobrança plena na operação precedente, em função de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de origem, é despropositado que o tributo não cobrado e não pago seja deduzido do ICMS devido nas operações seguintes. ” (fl. 247, Doc. 3). Inicialmente, o Recurso Extraordinário foi sobrestado na origem até o julgamento de mérito do Tema 490 da Repercussão Geral pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (fl. 294, Doc. 3). Julgado o mérito do precedente paradigma, o Tribunal de origem, em juízo negativo de retratação, manteve o acórdão recorrido. Eis a ementa do julgado (fl. 30, Doc. 4): “Apelação — Juízo de "retratação" do art. 1040, II do NCPC (Recurso Extraordinário) — Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público — Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado — Com o julgamento do Recurso Extraordinário n 628075/RS, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento do Tema 490 — Em sentido oposto ao do acórdão, restou firmado pela Suprema Corte que "o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade", de forma que, em tese, hígida a autuação lavrada contra a autora — Contudo, o Supremo Tribunal Federal conferiu à decisão efeitos ex nunc, de forma a resguardar todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas, limitando os lançamentos tributários aos fatos geradores ocorridos a partir da decisão — Créditos discutidos nos autos que se encontram abrangidos pela ressalva, por serem anteriores ao julgado — Devida, assim, a anulação da autuação, embora por diverso fundamento — Acórdão mantido, por diverso fundamento.” Ausente juízo de adequação e mantido o acórdão recorrido, os autos foram remetidos à superior instância (fls. 68-70, Doc. 4). É o relatório. Decido. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 211- 216, Doc. 3): “Seguindo o posicionamento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal de Federal, o Col. Superior Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência e assentou que “(...) a ADI é o único meio judicial de que deve valer-se o Estado lesado para obter a declaração de inconstitucionalidade da lei de outro Estado que concede benefício fiscal do ICMS sem autorização do CONFAZ, e não simplesmente autuar os contribuintes sediados em seu território.”. (AgRg no REsp 1312486/MG, d.j. 06/12/2012). Cumpre ressaltar que, por ocasião do 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade", de forma que, em tese, hígida a autuação lavrada contra a autora — Contudo, o Supremo Tribunal Federal conferiu à decisão efeitos ex nunc, de forma a resguardar todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas, limitando os lançamentos tributários aos fatos geradores ocorridos a partir da decisão — Créditos discutidos nos autos que se encontram abrangidos pela ressalva, por serem anteriores ao julgado — Devida, assim, a anulação da autuação, embora por diverso fundamento — Acórdão mantido, por diverso fundamento.” Ausente juízo de adequação e mantido o acórdão recorrido, os autos foram remetidos à superior instância (fls. 68-70, Doc. 4). É o relatório. Decido. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 211- 216, Doc. 3): “Seguindo o posicionamento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal de Federal, o Col. Superior Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência e assentou que “(...) a ADI é o único meio judicial de que deve valer-se o Estado lesado para obter a declaração de inconstitucionalidade da lei de outro Estado que concede benefício fiscal do ICMS sem autorização do CONFAZ, e não simplesmente autuar os contribuintes sediados em seu território.”. (AgRg no REsp 1312486/MG, d.j. 06/12/2012). Cumpre ressaltar que, por ocasião do 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n. 31.714-MT, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, realizado em 03 de maio de 2011, e que constitui um dos paradigmas do Col. Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, assim restou decidido: Recentemente, a Ministra Ellen Gracie concedeu antecipação de tutela em ação cautelar (AC 2611/MG) para suspender a exigibilidade de tributo cobrado pelo Estado de Minas Gerais decorrente da glosa ao creditamento realizado por contribuinte sediado em seu território que adquiriu mercadorias oriundas do Estado de Goiás. No decisum, a eminente Relatora deixa claro que o único caminho possível a ser percorrido pelos Estados que se sintam prejudicados pela chamada "Guerra Fiscal" é a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra as normas locais de outra unidade federada que não respeitem as disposições constitucionais e legais relativas à concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS. Por sua vez, a ministra Ellen Gracie, no julgamento acima referido, assim consignou: 'É que o Estado de Minas Gerais, inconformado com a inconstitucionalidade de crédito de ICMS concedido pelo Estado de Goiás, teria glosado parcialmente a apropriação de créditos nas operações interestaduais, com isso ofendendo a sistemática da não-cumulatividade desse imposto e a alíquota interestadual fixada pelo Senado, ambas com assento constitucional. Entendo, pois, que há relevante discussão de índole constitucional, de modo que é caso de reconsiderar a decisão recorrida e de conhecer do pedido de liminar. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n. 31.714-MT, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, realizado em 03 de maio de 2011, e que constitui um dos paradigmas do Col. Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, assim restou decidido: Recentemente, a Ministra Ellen Gracie concedeu antecipação de tutela em ação cautelar (AC 2611/MG) para suspender a exigibilidade de tributo cobrado pelo Estado de Minas Gerais decorrente da glosa ao creditamento realizado por contribuinte sediado em seu território que adquiriu mercadorias oriundas do Estado de Goiás. No decisum, a eminente Relatora deixa claro que o único caminho possível a ser percorrido pelos Estados que se sintam prejudicados pela chamada "Guerra Fiscal" é a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra as normas locais de outra unidade federada que não respeitem as disposições constitucionais e legais relativas à concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS. Por sua vez, a ministra Ellen Gracie, no julgamento acima referido, assim consignou: 'É que o Estado de Minas Gerais, inconformado com a inconstitucionalidade de crédito de ICMS concedido pelo Estado de Goiás, teria glosado parcialmente a apropriação de créditos nas operações interestaduais, com isso ofendendo a sistemática da não-cumulatividade desse imposto e a alíquota interestadual fixada pelo Senado, ambas com assento constitucional. Entendo, pois, que há relevante discussão de índole constitucional, de modo que é caso de reconsiderar a decisão recorrida e de conhecer do pedido de liminar. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP (…) Não é dado ao Estado de destino, mediante glosa à apropriação de créditos nas operações interestaduais, negar efeitos aos créditos apropriados pelos contribuintes. Conforme já destacado na decisão recorrida, o Estado de Minas Gerais pode arguir a inconstitucionalidade do benefício fiscal concedido pelo Estado de Goiás em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo certo que este Supremo Tribunal tem conhecido e julgado diversas ações envolvendo tais conflitos entre Estados, do que é exemplo a ADI 2.548, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 15.6.2007. Mas a pura e simples glosa dos créditos apropriados é descabida, porquanto não se compensam as inconstitucionalidades, nos termos do que decidiu este tribunal quando apreciou a ADI 2.377-MC, DJ 7.11.2003, cujo relator foi o Min. Sepúlveda Pertence: '2. As normas constitucionais, que impõem disciplina nacional ao ICMS, são preceitos contra os quais não se pode opor a autonomia do Estado, na medida em que são explícitas limitações. 3. O propósito de retaliar preceito de outro Estado, inquinado da mesma balda, não valida a retaliação: inconstitucionalidades não se compensam." (grifei) Neste sentido também julgados desta E. Corte: [...] Esta C. 6... Câmara de Direito Público já analisou a questão, em caso análogo, em voto da lavra do insigne DES. EVARISTO DOS SANTOS quando do julgamento da Apelação n. 0046903- 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP (…) Não é dado ao Estado de destino, mediante glosa à apropriação de créditos nas operações interestaduais, negar efeitos aos créditos apropriados pelos contribuintes. Conforme já destacado na decisão recorrida, o Estado de Minas Gerais pode arguir a inconstitucionalidade do benefício fiscal concedido pelo Estado de Goiás em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo certo que este Supremo Tribunal tem conhecido e julgado diversas ações envolvendo tais conflitos entre Estados, do que é exemplo a ADI 2.548, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 15.6.2007. Mas a pura e simples glosa dos créditos apropriados é descabida, porquanto não se compensam as inconstitucionalidades, nos termos do que decidiu este tribunal quando apreciou a ADI 2.377-MC, DJ 7.11.2003, cujo relator foi o Min. Sepúlveda Pertence: '2. As normas constitucionais, que impõem disciplina nacional ao ICMS, são preceitos contra os quais não se pode opor a autonomia do Estado, na medida em que são explícitas limitações. 3. O propósito de retaliar preceito de outro Estado, inquinado da mesma balda, não valida a retaliação: inconstitucionalidades não se compensam." (grifei) Neste sentido também julgados desta E. Corte: [...] Esta C. 6... Câmara de Direito Público já analisou a questão, em caso análogo, em voto da lavra do insigne DES. EVARISTO DOS SANTOS quando do julgamento da Apelação n. 0046903- 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP 85.2010.8.26.0053, em 10/12/2012, nos seguintes termos […] Assim, de rigor o provimento do recurso para o fim de anular a autuação, anotando-se que nas operações interestaduais, o Estado lesado deve, pelas vias próprias, arguir a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo que instituiu o beneficio fiscal concedido sem prévia autorização do CONFAZ, e não glosar os créditos aproveitados e autuar o contribuinte, a fim de puni-lo e de impedir a fruição da benesse concedida pelo Estado de origem.” Esse entendimento foi mantido em sede de juízo de retratação negativo, nos seguintes termos (fls. 32-33, Doc. 4): “3. Deve ser mantido o acórdão, embora por diverso fundamento. De início, cumpre observar que os créditos discutidos nos autos foram concedidos com base em decretos estaduais de edição posterior à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual do Paraná n 13.212/01, de forma que não viceja tal argumento. Trata-se de ação anulatória de autuação lavrada contra a empresa autora em razão do aproveitamento de créditos de ICMS concedidos pelo Estado do Paraná em desacordo com a legislação. Por meio do acórdão recorrido, decidiu-se pela procedência da pretensão da autora, sob o fundamento de que "Ainda que concedido o benefício sem aprovação do CONFAZ e sem a celebração de convênio entre os Estados, vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP 85.2010.8.26.0053, em 10/12/2012, nos seguintes termos […] Assim, de rigor o provimento do recurso para o fim de anular a autuação, anotando-se que nas operações interestaduais, o Estado lesado deve, pelas vias próprias, arguir a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo que instituiu o beneficio fiscal concedido sem prévia autorização do CONFAZ, e não glosar os créditos aproveitados e autuar o contribuinte, a fim de puni-lo e de impedir a fruição da benesse concedida pelo Estado de origem.” Esse entendimento foi mantido em sede de juízo de retratação negativo, nos seguintes termos (fls. 32-33, Doc. 4): “3. Deve ser mantido o acórdão, embora por diverso fundamento. De início, cumpre observar que os créditos discutidos nos autos foram concedidos com base em decretos estaduais de edição posterior à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual do Paraná n 13.212/01, de forma que não viceja tal argumento. Trata-se de ação anulatória de autuação lavrada contra a empresa autora em razão do aproveitamento de créditos de ICMS concedidos pelo Estado do Paraná em desacordo com a legislação. Por meio do acórdão recorrido, decidiu-se pela procedência da pretensão da autora, sob o fundamento de que "Ainda que concedido o benefício sem aprovação do CONFAZ e sem a celebração de convênio entre os Estados, vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada". Ocorre que foi proferido julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 490, decidindo a Suprema Corte que "o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade". Assim, ao menos em tese, é indevido o creditamento na forma em que efetuado pela empresa autora. Observo, contudo, que o Supremo Tribunal Federal conferiu à decisão efeitos ex nunc, de forma a resguardar todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas, limitando os lançamentos tributários aos fatos geradores ocorridos a partir da decisão. Dessa forma, ainda que o julgamento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal seja em sentido oposto àquele adotado no acórdão recorrido, tal fato não tem o condão de levar à alteração do quanto decidido, vez que, em se tratando de relação tributária constituída muito antes da decisão da Suprema Corte, preservam-se os efeitos jurídicos da relação tributária, sendo indevida a autuação pelo creditamento. Assim, no caso em tela, deve ser mantido o acórdão que deu provimento ao recurso da autora para anular a autuação, embora por diverso fundamento.” A respeito da matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do Recurso Extraordinário 628.075-RG, Redator para acórdão o Min. GILMAR MENDES, Tema 490 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “O estorno proporcional de crédito de ICMS 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada". Ocorre que foi proferido julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 490, decidindo a Suprema Corte que "o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade". Assim, ao menos em tese, é indevido o creditamento na forma em que efetuado pela empresa autora. Observo, contudo, que o Supremo Tribunal Federal conferiu à decisão efeitos ex nunc, de forma a resguardar todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas, limitando os lançamentos tributários aos fatos geradores ocorridos a partir da decisão. Dessa forma, ainda que o julgamento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal seja em sentido oposto àquele adotado no acórdão recorrido, tal fato não tem o condão de levar à alteração do quanto decidido, vez que, em se tratando de relação tributária constituída muito antes da decisão da Suprema Corte, preservam-se os efeitos jurídicos da relação tributária, sendo indevida a autuação pelo creditamento. Assim, no caso em tela, deve ser mantido o acórdão que deu provimento ao recurso da autora para anular a autuação, embora por diverso fundamento.” A respeito da matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do Recurso Extraordinário 628.075-RG, Redator para acórdão o Min. GILMAR MENDES, Tema 490 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “O estorno proporcional de crédito de ICMS 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.” O acórdão do referido precedente paradigma recebeu a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO FICTÍCIO PELO ESTADO DE ORIGEM, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO. CONSTITUCIONALIDADE. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.” Registre-se que, no julgamento do referido leading case, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conferiu efeitos ex nunc ao julgado, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas. Desse modo, embora favorável ao recorrente, a referida tese não se aplica à hipótese dos autos. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.” O acórdão do referido precedente paradigma recebeu a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO FICTÍCIO PELO ESTADO DE ORIGEM, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO. CONSTITUCIONALIDADE. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.” Registre-se que, no julgamento do referido leading case, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conferiu efeitos ex nunc ao julgado, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas. Desse modo, embora favorável ao recorrente, a referida tese não se aplica à hipótese dos autos. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se.” No Agravo Interno, a parte recorrente alega que “Discute- se neste processo Auto de Infração lançado ANTES da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no tema 490, razão pela qual encontra-se salvaguardada a higidez do lançamento tributário realizado, conforme exceção ao efeito ‘ex nunc’ determinado pelo próprio Supremo Tribunal Federal” (fl. 2, Doc. 18). Sustenta que a modulação fixada por esta SUPREMA CORTE no julgamento do tema 490 não alcança os lançamentos que já haviam sido feitos pelo Fisco. É o relatório. Decido. A decisão agravada merece reconsideração. O Tribunal de origem anulou a autuação lavrada contra a empresa autora pelo Estado de São Paulo, que glosara o aproveitamento de créditos de ICMS concedidos pelo Estado do Paraná, ao entendimento de ser ”vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada.” No juízo de retratação negativo proferido em face do Tema 490 da repercussão geral, embora o TJSP tenha reconhecido que essa compreensão está em desacordo com a tese fixada no precedente paradigma, asseverou que, no caso dos autos, é de rigor a preservação da relação tributária constituída a partir do benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, uma vez que, naquele leading case foram conferidos efeitos ex nunc à decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a fim de resguardar o contribuinte que usufruiu do favor fiscal 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se.” No Agravo Interno, a parte recorrente alega que “Discute- se neste processo Auto de Infração lançado ANTES da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no tema 490, razão pela qual encontra-se salvaguardada a higidez do lançamento tributário realizado, conforme exceção ao efeito ‘ex nunc’ determinado pelo próprio Supremo Tribunal Federal” (fl. 2, Doc. 18). Sustenta que a modulação fixada por esta SUPREMA CORTE no julgamento do tema 490 não alcança os lançamentos que já haviam sido feitos pelo Fisco. É o relatório. Decido. A decisão agravada merece reconsideração. O Tribunal de origem anulou a autuação lavrada contra a empresa autora pelo Estado de São Paulo, que glosara o aproveitamento de créditos de ICMS concedidos pelo Estado do Paraná, ao entendimento de ser ”vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada.” No juízo de retratação negativo proferido em face do Tema 490 da repercussão geral, embora o TJSP tenha reconhecido que essa compreensão está em desacordo com a tese fixada no precedente paradigma, asseverou que, no caso dos autos, é de rigor a preservação da relação tributária constituída a partir do benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, uma vez que, naquele leading case foram conferidos efeitos ex nunc à decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a fim de resguardar o contribuinte que usufruiu do favor fiscal 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP concedido pela legislação do Estado de origem, no caso, o Estado do Paraná. Entretanto, o real intuito do Supremo Tribunal Federal com a modulação dos efeitos dada no Tema 490 foi preservar o lançamento tributário que já havia sido realizado pelo Estado de destino, e não aquele decorrente do benefício fiscal concedido pelo Estado de origem. Por esclarecedores, confiram-se os argumentos lançados pelo Ilustre Min. GILMAR MENDES, Redator do acórdão paradigma, ao propor a modulação dos efeitos da decisão: “6. Modulação de efeitos A modulação de efeitos de decisão proferida tanto em controle concentrado quanto em controle difuso julgado sob a sistemática da repercussão geral é poder conferido ao Supremo Tribunal Federal, condicionado à presença de interesse social e à necessidade de garantir segurança jurídica aos jurisdicionados. Tal instituto busca evitar que a decisão proferida por esta Corte afete, de forma negativa e relevante, importantes valores sociais, especialmente os princípios da boa-fé e da confiança legítima, que, no caso, respaldam os atos praticados e o eventual tratamento favorável concedido aos contribuintes beneficiados com legislação estadual que concedeu crédito presumido ou fictício, até o presente julgamento. Tratando-se de ato normativo que vigeu e produziu efeitos, com a presunção de sua constitucionalidade pelos contribuintes do tributo, a situação enseja a necessária proteção das expectativas legitimamente criadas. Esse entendimento também foi aplicado por esta 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP concedido pela legislação do Estado de origem, no caso, o Estado do Paraná. Entretanto, o real intuito do Supremo Tribunal Federal com a modulação dos efeitos dada no Tema 490 foi preservar o lançamento tributário que já havia sido realizado pelo Estado de destino, e não aquele decorrente do benefício fiscal concedido pelo Estado de origem. Por esclarecedores, confiram-se os argumentos lançados pelo Ilustre Min. GILMAR MENDES, Redator do acórdão paradigma, ao propor a modulação dos efeitos da decisão: “6. Modulação de efeitos A modulação de efeitos de decisão proferida tanto em controle concentrado quanto em controle difuso julgado sob a sistemática da repercussão geral é poder conferido ao Supremo Tribunal Federal, condicionado à presença de interesse social e à necessidade de garantir segurança jurídica aos jurisdicionados. Tal instituto busca evitar que a decisão proferida por esta Corte afete, de forma negativa e relevante, importantes valores sociais, especialmente os princípios da boa-fé e da confiança legítima, que, no caso, respaldam os atos praticados e o eventual tratamento favorável concedido aos contribuintes beneficiados com legislação estadual que concedeu crédito presumido ou fictício, até o presente julgamento. Tratando-se de ato normativo que vigeu e produziu efeitos, com a presunção de sua constitucionalidade pelos contribuintes do tributo, a situação enseja a necessária proteção das expectativas legitimamente criadas. Esse entendimento também foi aplicado por esta 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP Corte no julgamento da ADI 4.481, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Dje 19.5.2015; e ADI 5.467, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 16.9.2019. Neste último, o Ministro relator assentou que a modulação de efeitos da decisão proferida por esta Corte exerce a função de conciliar a validade e a cogência das normas constitucionais com a segurança jurídica dos contribuintes. Deve-se levar em consideração que o caso ora tratado não é de constitucionalidade ou inconstitucionalidade flagrante, havendo argumentos igualmente consistentes para declaração de inconstitucionalidade da legislação objeto da presente ação, tanto que temos votos em ambos os sentidos no Plenário desta Suprema Corte. Ademais, somente quando do julgamento da presente ação está se confirmando (ou proibindo, caso meu voto não prevaleça) o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado; entendo que o momento mais adequado para que essa decisão produza efeitos é justamente a data de julgamento da presente ação. É que os valores discutidos na presente ação são bilionários, o que pode levar, de um lado, uma empresa à falência ou, de outro, ao aumento do déficit público, nas já combalidas finanças estaduais. A título ilustrativo, cito a informação trazida pelo Estado de São Paulo, na condição de amicus curiae, o qual informa que, caso prevaleça a tese de que seria vedado o estorno proporcional de crédito de ICMS na presente hipótese, isso representaria um risco de devolução de créditos na ordem de R$ 9 bilhões de reais apenas pelo referido Estado. Por outro lado, ainda que a posição por mim defendida se sagre vencedora, há o risco de que os Estados que não adotaram qualquer medida em relação ao estorno proporcional dos créditos assim o 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP Corte no julgamento da ADI 4.481, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Dje 19.5.2015; e ADI 5.467, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 16.9.2019. Neste último, o Ministro relator assentou que a modulação de efeitos da decisão proferida por esta Corte exerce a função de conciliar a validade e a cogência das normas constitucionais com a segurança jurídica dos contribuintes. Deve-se levar em consideração que o caso ora tratado não é de constitucionalidade ou inconstitucionalidade flagrante, havendo argumentos igualmente consistentes para declaração de inconstitucionalidade da legislação objeto da presente ação, tanto que temos votos em ambos os sentidos no Plenário desta Suprema Corte. Ademais, somente quando do julgamento da presente ação está se confirmando (ou proibindo, caso meu voto não prevaleça) o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado; entendo que o momento mais adequado para que essa decisão produza efeitos é justamente a data de julgamento da presente ação. É que os valores discutidos na presente ação são bilionários, o que pode levar, de um lado, uma empresa à falência ou, de outro, ao aumento do déficit público, nas já combalidas finanças estaduais. A título ilustrativo, cito a informação trazida pelo Estado de São Paulo, na condição de amicus curiae, o qual informa que, caso prevaleça a tese de que seria vedado o estorno proporcional de crédito de ICMS na presente hipótese, isso representaria um risco de devolução de créditos na ordem de R$ 9 bilhões de reais apenas pelo referido Estado. Por outro lado, ainda que a posição por mim defendida se sagre vencedora, há o risco de que os Estados que não adotaram qualquer medida em relação ao estorno proporcional dos créditos assim o 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP procedam com base no entendimento desta Suprema Corte, de forma retroativa aos últimos cinco anos. Enfim, penso que é pertinente fazer esse último registro, quanto às consequências deste julgamento, não como um elemento extrajurídico e, portanto, alheio a este momento, mas como uma questão que tem, sim, íntima conexão com o cerne do sistema tributário e com o papel institucional desta Corte. Deve-se especial atenção ao artigo 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), o qual expressamente determina que as consequências práticas das decisões judiciais sejam levadas em consideração pelo julgador. Em outras palavras, nosso mister constitucional inclui a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte contra qualquer ação do fisco, seja no plano da legislação, seja no plano administrativo, que destoe do figurino constitucional; mas também a defesa das competências constitucionais tributárias e devo dizer da arrecadação tributária, peça-chave do conceito de Estado Fiscal, como hoje o conhecemos. Assim, entendo que é o caso de modular os efeitos da decisão para que ela produza efeitos a partir da decisão do Plenário desta Corte. 7. Voto Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário, por entender constitucional o art. 8..., I, da Lei Complementar 24/1975, uma vez que considero que o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP procedam com base no entendimento desta Suprema Corte, de forma retroativa aos últimos cinco anos. Enfim, penso que é pertinente fazer esse último registro, quanto às consequências deste julgamento, não como um elemento extrajurídico e, portanto, alheio a este momento, mas como uma questão que tem, sim, íntima conexão com o cerne do sistema tributário e com o papel institucional desta Corte. Deve-se especial atenção ao artigo 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), o qual expressamente determina que as consequências práticas das decisões judiciais sejam levadas em consideração pelo julgador. Em outras palavras, nosso mister constitucional inclui a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte contra qualquer ação do fisco, seja no plano da legislação, seja no plano administrativo, que destoe do figurino constitucional; mas também a defesa das competências constitucionais tributárias e devo dizer da arrecadação tributária, peça-chave do conceito de Estado Fiscal, como hoje o conhecemos. Assim, entendo que é o caso de modular os efeitos da decisão para que ela produza efeitos a partir da decisão do Plenário desta Corte. 7. Voto Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário, por entender constitucional o art. 8..., I, da Lei Complementar 24/1975, uma vez que considero que o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP Voto para conferir à decisão efeitos ex nunc , a partir da decisão do Plenário desta Corte, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas. Isto é, caso não tenha havido ainda lançamentos tributários por parte do Estado de destino , este só poderá proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da presente decisão. Pelos trechos acima transcritos, extrai-se que os efeitos prospectivos da decisão resguardaram não só o ente federativo de destino, que já havia efetuado o lançamento tributário com a glosa do benefício fiscal conferido pelo Estado de origem, com também preservou os contribuintes, ao vedar que as unidades federativas que ainda não haviam adotado qualquer medida em relação ao estorno proporcional dos créditos assim o procedessem de forma retroativa aos últimos cinco anos. Na presente hipótese, o lançamento tributário já havia sido feito pelo Estado de destino - São Paulo, tanto é que a empresa ora recorrida ajuizou ação anulatória contra a autuação do Fisco paulista referente ao ICMS pela entrada de mercadorias advindas do Estado do Paraná, e que foram objeto de subvenção econômica na forma de 10% de crédito presumido sobre o valor de saídas, consoante constou no relatório da sentença (Vol. 3, fl. 93). Assim, nos termos da modulação de efeitos conferida ao Tema 490, o lançamento tributário contestado é hígido, razão pela qual deve ser mantido. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2... do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão agravada, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, de modo a restabelecer a sentença. 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP Voto para conferir à decisão efeitos ex nunc , a partir da decisão do Plenário desta Corte, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas. Isto é, caso não tenha havido ainda lançamentos tributários por parte do Estado de destino , este só poderá proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da presente decisão. Pelos trechos acima transcritos, extrai-se que os efeitos prospectivos da decisão resguardaram não só o ente federativo de destino, que já havia efetuado o lançamento tributário com a glosa do benefício fiscal conferido pelo Estado de origem, com também preservou os contribuintes, ao vedar que as unidades federativas que ainda não haviam adotado qualquer medida em relação ao estorno proporcional dos créditos assim o procedessem de forma retroativa aos últimos cinco anos. Na presente hipótese, o lançamento tributário já havia sido feito pelo Estado de destino - São Paulo, tanto é que a empresa ora recorrida ajuizou ação anulatória contra a autuação do Fisco paulista referente ao ICMS pela entrada de mercadorias advindas do Estado do Paraná, e que foram objeto de subvenção econômica na forma de 10% de crédito presumido sobre o valor de saídas, consoante constou no relatório da sentença (Vol. 3, fl. 93). Assim, nos termos da modulação de efeitos conferida ao Tema 490, o lançamento tributário contestado é hígido, razão pela qual deve ser mantido. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1... e 2... do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão agravada, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, de modo a restabelecer a sentença. 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno, ao qual nego provimento. É o voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1355948 ED / SP Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno, ao qual nego provimento. É o voto. 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3638-42E8-9BDA-5CA1 e senha 923A-2566-B70A-6C58 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.948 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES (9340A/AL, 22398/BA, 21994- A/CE, 29745/DF, 17664/ES, 30401/GO, 119130/MG, 13449-A/MS, 13329/A/MT, 46648-A/PB, 01088/PE, 43861/PR, 156273/RJ, 712-A/RN, 4365/RO, 46648/RS, 24166/SC, 519A/SE, 285224/SP) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7FA-B612-3530-7586 e senha 28DD-E57C-0A7E-B0C0 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.948 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES (9340A/AL, 22398/BA, 21994- A/CE, 29745/DF, 17664/ES, 30401/GO, 119130/MG, 13449-A/MS, 13329/A/MT, 46648-A/PB, 01088/PE, 43861/PR, 156273/RJ, 712-A/RN, 4365/RO, 46648/RS, 24166/SC, 519A/SE, 285224/SP) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.265 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :EVALDO ÊNIO FREITAS DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certo grau de discricionariedade, o que não afasta o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados. 3. A revisão da fração aplicada na redução do tráfico privilegiado, na terceira fase da dosimetria da pena, é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8851-AA2B-0792-7B34 e senha 6444-5C31-AB2F-31F6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão HC 210265 AGR / SP no habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8851-AA2B-0792-7B34 e senha 6444-5C31-AB2F-31F6 Supremo Tribunal Federal HC 210265 AGR / SP no habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8851-AA2B-0792-7B34 e senha 6444-5C31-AB2F-31F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.265 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :EVALDO ÊNIO FREITAS DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Evaldo Ênio Freitas dos Santos interpôs agravo interno de decisão que indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE EM MENOR EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na natureza dos entorpecentes apreendidos - crack -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D60-D4A5-6899-40D3 e senha 7877-FFD5-4CF7-8868 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.265 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :EVALDO ÊNIO FREITAS DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Evaldo Ênio Freitas dos Santos interpôs agravo interno de decisão que indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE EM MENOR EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na natureza dos entorpecentes apreendidos - crack -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D60-D4A5-6899-40D3 e senha 7877-FFD5-4CF7-8868 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 210265 AGR / SP reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 4. Hipótese em que a escolha da fração de 1/6 fundou-se na quantidade da droga apreendida – 1.525,43g de maconha e 182,04g de crack –, consoante autoriza a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 690.140 AgRg, ministro Ribeiro Dantas) Pretende, em síntese, a revisão da fração aplicada na diminuição da pena relativa à aplicação do tráfico privilegiado. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D60-D4A5-6899-40D3 e senha 7877-FFD5-4CF7-8868 Supremo Tribunal Federal HC 210265 AGR / SP reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 4. Hipótese em que a escolha da fração de 1/6 fundou-se na quantidade da droga apreendida – 1.525,43g de maconha e 182,04g de crack –, consoante autoriza a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 690.140 AgRg, ministro Ribeiro Dantas) Pretende, em síntese, a revisão da fração aplicada na diminuição da pena relativa à aplicação do tráfico privilegiado. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D60-D4A5-6899-40D3 e senha 7877-FFD5-4CF7-8868 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.265 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante. Noto, de início, em consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação criminal n. 1501210- 96.2019.8.26.0567), que a decisão condenatória imposta ao paciente transitou em julgado em 7 de junho de 2021. Cumpre frisar que o Supremo consagrou jurisprudência pela inviabilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Cito, a título de exemplo, o HC 144.323 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; o HC 163.627, ministro Alexandre de Moraes; o HC 186.333 AgR, ministra Rosa Weber; o RHC 181.896 AgR, ministro Edson Fachin; e o HC 144.742, ministro Luiz Fux, do qual destaco a ementa: HABEAS CORPU S. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. No caso, não verifico ilegalidade evidente apta a autorizar a superação desse entendimento. Para além disso, observo que o magistrado de primeiro grau, ao realizar a individualização da pena, aplicou o redutor referente ao tráfico privilegiado (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, art. 33, § 4º) na fração de 1/6, com fundamento na quantidade e natureza de entorpecentes Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 305E-FAB1-E7C8-178A e senha FB0C-F59E-C28D-C407 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.265 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante. Noto, de início, em consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação criminal n. 1501210- 96.2019.8.26.0567), que a decisão condenatória imposta ao paciente transitou em julgado em 7 de junho de 2021. Cumpre frisar que o Supremo consagrou jurisprudência pela inviabilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Cito, a título de exemplo, o HC 144.323 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; o HC 163.627, ministro Alexandre de Moraes; o HC 186.333 AgR, ministra Rosa Weber; o RHC 181.896 AgR, ministro Edson Fachin; e o HC 144.742, ministro Luiz Fux, do qual destaco a ementa: HABEAS CORPU S. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. No caso, não verifico ilegalidade evidente apta a autorizar a superação desse entendimento. Para além disso, observo que o magistrado de primeiro grau, ao realizar a individualização da pena, aplicou o redutor referente ao tráfico privilegiado (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, art. 33, § 4º) na fração de 1/6, com fundamento na quantidade e natureza de entorpecentes Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 305E-FAB1-E7C8-178A e senha FB0C-F59E-C28D-C407 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 210265 AGR / SP apreendidos em poder do ora agravante. Vale transcrever o seguinte fragmento da sentença condenatória: Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. No entanto, os acusados fazem jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois não tem antecedentes e não há prova de que façam parte de organização criminosa ou se dedique diuturnamente a atividades ilícitas, assim, face à grande quantidade de drogas apreendidas em poder deles (um tijolo de maconha fracionado, vinte e nove porções do mesmo entorpecente e quarenta e duas porções de crack em poder do réu Evaldo; dois tijolos de maconha e duas pedras brutas de crack em poder dos réus Doliria e Diego), diminuo a pena em 1/6, resultando em 04 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 485 DIAS-MULTA. No âmbito do Supremo, a dosimetria da pena é tida como matéria sujeita a certo grau de discricionariedade, o que não afasta o controle de legalidade e de constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados (HC 178.716 AgR, ministro Edson Fachin; e HC 187.002 AgR, ministro Roberto Barroso). Também está consolidado no Tribunal entendimento no sentido de que a revisão da fração aplicada na redução do tráfico privilegiado, na terceira fase da dosimetria, é inadmissível na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória. Transcrevo trecho da ementa de precedente ilustrativo dessa óptica: 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 29.03.11; HC 94073, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 305E-FAB1-E7C8-178A e senha FB0C-F59E-C28D-C407 Supremo Tribunal Federal HC 210265 AGR / SP apreendidos em poder do ora agravante. Vale transcrever o seguinte fragmento da sentença condenatória: Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. No entanto, os acusados fazem jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois não tem antecedentes e não há prova de que façam parte de organização criminosa ou se dedique diuturnamente a atividades ilícitas, assim, face à grande quantidade de drogas apreendidas em poder deles (um tijolo de maconha fracionado, vinte e nove porções do mesmo entorpecente e quarenta e duas porções de crack em poder do réu Evaldo; dois tijolos de maconha e duas pedras brutas de crack em poder dos réus Doliria e Diego), diminuo a pena em 1/6, resultando em 04 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 485 DIAS-MULTA. No âmbito do Supremo, a dosimetria da pena é tida como matéria sujeita a certo grau de discricionariedade, o que não afasta o controle de legalidade e de constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados (HC 178.716 AgR, ministro Edson Fachin; e HC 187.002 AgR, ministro Roberto Barroso). Também está consolidado no Tribunal entendimento no sentido de que a revisão da fração aplicada na redução do tráfico privilegiado, na terceira fase da dosimetria, é inadmissível na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória. Transcrevo trecho da ementa de precedente ilustrativo dessa óptica: 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 29.03.11; HC 94073, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 305E-FAB1-E7C8-178A e senha FB0C-F59E-C28D-C407 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 210265 AGR / SP de 24.11.10. (RHC 118.991, ministro Luiz Fux) É de se destacar, ademais, como bem anotou o Superior Tribunal de Justiça, a importância que a Lei n. 11.343/2006 deu à natureza e à quantidade de droga para efeito da dosimetria da pena. Eis o teor do seu art. 42: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Por fim, o caso concreto não diverge da jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte: RHC 138.117 AgR, ministra Rosa Weber; RHC 179.949 AgR, ministro Alexandre de Moraes; RHC 152.037 AgR, ministro Dias Toffoli. Assim, a decisão recorrida não merece reparo. Do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 305E-FAB1-E7C8-178A e senha FB0C-F59E-C28D-C407 Supremo Tribunal Federal HC 210265 AGR / SP de 24.11.10. (RHC 118.991, ministro Luiz Fux) É de se destacar, ademais, como bem anotou o Superior Tribunal de Justiça, a importância que a Lei n. 11.343/2006 deu à natureza e à quantidade de droga para efeito da dosimetria da pena. Eis o teor do seu art. 42: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Por fim, o caso concreto não diverge da jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte: RHC 138.117 AgR, ministra Rosa Weber; RHC 179.949 AgR, ministro Alexandre de Moraes; RHC 152.037 AgR, ministro Dias Toffoli. Assim, a decisão recorrida não merece reparo. Do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 305E-FAB1-E7C8-178A e senha FB0C-F59E-C28D-C407 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.265 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : EVALDO ÊNIO FREITAS DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF (137826/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 518F-BCFD-5F92-68F7 e senha 4A92-23A5-CDCC-15E0 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.265 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : EVALDO ÊNIO FREITAS DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF (137826/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 518F-BCFD-5F92-68F7 e senha 4A92-23A5-CDCC-15E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760251190	2022-03-21T00:00:00	2022-04-19T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certo grau de discricionariedade, o que não afasta o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados. 3. A revisão da fração aplicada na redução do tráfico privilegiado, na terceira fase da dosimetria da pena, é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. 4. Agravo interno desprovido.	sjur462503	- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) HC 144742 (1ªT), HC 144323 AgR (2ªT), HC 163627 (1ªT), RHC 181896 AgR (2ªT), HC 186333 AgR (1ªT). (HC, DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ) HC 178716 AgR (2ªT), HC 187002 AgR (1ªT). (HC, REVISÃO, FRAÇÃO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, TERCEIRA FASE, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA) RHC 118991 (1ªT). (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, FRAÇÃO, QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA) RHC 138117 AgR (1ªT), RHC 152037 AgR (2ªT), RHC 179949 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 13/07/2022, ABO.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	210265	[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	HC-AgR	acordaos	HC 210265 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EVALDO ÊNIO FREITAS DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.265 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :EVALDO ÊNIO FREITAS DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certo grau de discricionariedade, o que não afasta o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados. 3. A revisão da fração aplicada na redução do tráfico privilegiado, na terceira fase da dosimetria da pena, é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8851-AA2B-0792-7B34 e senha 6444-5C31-AB2F-31F6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão HC 210265 AGR / SP no habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8851-AA2B-0792-7B34 e senha 6444-5C31-AB2F-31F6 Supremo Tribunal Federal HC 210265 AGR / SP no habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8851-AA2B-0792-7B34 e senha 6444-5C31-AB2F-31F6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.265 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :EVALDO ÊNIO FREITAS DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Evaldo Ênio Freitas dos Santos interpôs agravo interno de decisão que indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE EM MENOR EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na natureza dos entorpecentes apreendidos - crack -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 3. A teor do disposto no § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D60-D4A5-6899-40D3 e senha 7877-FFD5-4CF7-8868 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.265 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :EVALDO ÊNIO FREITAS DOS SANTOS ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Evaldo Ênio Freitas dos Santos interpôs agravo interno de decisão que indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE EM MENOR EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na natureza dos entorpecentes apreendidos - crack -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 3. A teor do disposto no § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D60-D4A5-6899-40D3 e senha 7877-FFD5-4CF7-8868 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 210265 AGR / SP reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 4. Hipótese em que a escolha da fração de 1/6 fundou-se na quantidade da droga apreendida – 1.525,43g de maconha e 182,04g de crack –, consoante autoriza a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 690.140 AgRg, ministro Ribeiro Dantas) Pretende, em síntese, a revisão da fração aplicada na diminuição da pena relativa à aplicação do tráfico privilegiado. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D60-D4A5-6899-40D3 e senha 7877-FFD5-4CF7-8868 Supremo Tribunal Federal HC 210265 AGR / SP reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 4. Hipótese em que a escolha da fração de 1/6 fundou-se na quantidade da droga apreendida – 1.525,43g de maconha e 182,04g de crack –, consoante autoriza a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 690.140 AgRg, ministro Ribeiro Dantas) Pretende, em síntese, a revisão da fração aplicada na diminuição da pena relativa à aplicação do tráfico privilegiado. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D60-D4A5-6899-40D3 e senha 7877-FFD5-4CF7-8868 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.265 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante. Noto, de início, em consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação criminal n. 1501210- 96.2019.8.26.0567), que a decisão condenatória imposta ao paciente transitou em julgado em 7 de junho de 2021. Cumpre frisar que o Supremo consagrou jurisprudência pela inviabilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Cito, a título de exemplo, o HC 144.323 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; o HC 163.627, ministro Alexandre de Moraes; o HC 186.333 AgR, ministra Rosa Weber; o RHC 181.896 AgR, ministro Edson Fachin; e o HC 144.742, ministro Luiz Fux, do qual destaco a ementa: HABEAS CORPU S. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. No caso, não verifico ilegalidade evidente apta a autorizar a superação desse entendimento. Para além disso, observo que o magistrado de primeiro grau, ao realizar a individualização da pena, aplicou o redutor referente ao tráfico privilegiado (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, art. 33, § 4...) na fração de 1/6, com fundamento na quantidade e natureza de entorpecentes Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 305E-FAB1-E7C8-178A e senha FB0C-F59E-C28D-C407 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.265 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante. Noto, de início, em consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação criminal n. 1501210- 96.2019.8.26.0567), que a decisão condenatória imposta ao paciente transitou em julgado em 7 de junho de 2021. Cumpre frisar que o Supremo consagrou jurisprudência pela inviabilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Cito, a título de exemplo, o HC 144.323 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; o HC 163.627, ministro Alexandre de Moraes; o HC 186.333 AgR, ministra Rosa Weber; o RHC 181.896 AgR, ministro Edson Fachin; e o HC 144.742, ministro Luiz Fux, do qual destaco a ementa: HABEAS CORPU S. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. No caso, não verifico ilegalidade evidente apta a autorizar a superação desse entendimento. Para além disso, observo que o magistrado de primeiro grau, ao realizar a individualização da pena, aplicou o redutor referente ao tráfico privilegiado (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, art. 33, § 4...) na fração de 1/6, com fundamento na quantidade e natureza de entorpecentes Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 305E-FAB1-E7C8-178A e senha FB0C-F59E-C28D-C407 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 210265 AGR / SP apreendidos em poder do ora agravante. Vale transcrever o seguinte fragmento da sentença condenatória: Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. No entanto, os acusados fazem jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, pois não tem antecedentes e não há prova de que façam parte de organização criminosa ou se dedique diuturnamente a atividades ilícitas, assim, face à grande quantidade de drogas apreendidas em poder deles (um tijolo de maconha fracionado, vinte e nove porções do mesmo entorpecente e quarenta e duas porções de crack em poder do réu Evaldo; dois tijolos de maconha e duas pedras brutas de crack em poder dos réus Doliria e Diego), diminuo a pena em 1/6, resultando em 04 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 485 DIAS-MULTA. No âmbito do Supremo, a dosimetria da pena é tida como matéria sujeita a certo grau de discricionariedade, o que não afasta o controle de legalidade e de constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados (HC 178.716 AgR, ministro Edson Fachin; e HC 187.002 AgR, ministro Roberto Barroso). Também está consolidado no Tribunal entendimento no sentido de que a revisão da fração aplicada na redução do tráfico privilegiado, na terceira fase da dosimetria, é inadmissível na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória. Transcrevo trecho da ementa de precedente ilustrativo dessa óptica: 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 29.03.11; HC 94073, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 305E-FAB1-E7C8-178A e senha FB0C-F59E-C28D-C407 Supremo Tribunal Federal HC 210265 AGR / SP apreendidos em poder do ora agravante. Vale transcrever o seguinte fragmento da sentença condenatória: Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. No entanto, os acusados fazem jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, pois não tem antecedentes e não há prova de que façam parte de organização criminosa ou se dedique diuturnamente a atividades ilícitas, assim, face à grande quantidade de drogas apreendidas em poder deles (um tijolo de maconha fracionado, vinte e nove porções do mesmo entorpecente e quarenta e duas porções de crack em poder do réu Evaldo; dois tijolos de maconha e duas pedras brutas de crack em poder dos réus Doliria e Diego), diminuo a pena em 1/6, resultando em 04 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 485 DIAS-MULTA. No âmbito do Supremo, a dosimetria da pena é tida como matéria sujeita a certo grau de discricionariedade, o que não afasta o controle de legalidade e de constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados (HC 178.716 AgR, ministro Edson Fachin; e HC 187.002 AgR, ministro Roberto Barroso). Também está consolidado no Tribunal entendimento no sentido de que a revisão da fração aplicada na redução do tráfico privilegiado, na terceira fase da dosimetria, é inadmissível na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória. Transcrevo trecho da ementa de precedente ilustrativo dessa óptica: 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 29.03.11; HC 94073, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 305E-FAB1-E7C8-178A e senha FB0C-F59E-C28D-C407 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. NUNES MARQUES HC 210265 AGR / SP de 24.11.10. (RHC 118.991, ministro Luiz Fux) É de se destacar, ademais, como bem anotou o Superior Tribunal de Justiça, a importância que a Lei n. 11.343/2006 deu à natureza e à quantidade de droga para efeito da dosimetria da pena. Eis o teor do seu art. 42: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Por fim, o caso concreto não diverge da jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte: RHC 138.117 AgR, ministra Rosa Weber; RHC 179.949 AgR, ministro Alexandre de Moraes; RHC 152.037 AgR, ministro Dias Toffoli. Assim, a decisão recorrida não merece reparo. Do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 305E-FAB1-E7C8-178A e senha FB0C-F59E-C28D-C407 Supremo Tribunal Federal HC 210265 AGR / SP de 24.11.10. (RHC 118.991, ministro Luiz Fux) É de se destacar, ademais, como bem anotou o Superior Tribunal de Justiça, a importância que a Lei n. 11.343/2006 deu à natureza e à quantidade de droga para efeito da dosimetria da pena. Eis o teor do seu art. 42: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Por fim, o caso concreto não diverge da jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte: RHC 138.117 AgR, ministra Rosa Weber; RHC 179.949 AgR, ministro Alexandre de Moraes; RHC 152.037 AgR, ministro Dias Toffoli. Assim, a decisão recorrida não merece reparo. Do exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 305E-FAB1-E7C8-178A e senha FB0C-F59E-C28D-C407 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.265 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : EVALDO ÊNIO FREITAS DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF (137826/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 518F-BCFD-5F92-68F7 e senha 4A92-23A5-CDCC-15E0 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.265 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : EVALDO ÊNIO FREITAS DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF (137826/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 518F-BCFD-5F92-68F7 e senha 4A92-23A5-CDCC-15E0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 210 . 265", "HC 210265 AGR / SP", "HC 210265 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 210 . 265", "HABEAS CORPUS 210 . 265", "HC 210265 AGR / SP", "HC 690 . 140 AgRg", "HC 210265 AGR / SP", "HC 690 . 140 AgRg", "HABEAS CORPUS 210 . 265", "apelação criminal n . 1501210 - 96 . 2019 . 8 . 26 . 0567", "HC 144 . 323 AgR", "HC 163 . 627", "HC", "AgR", "RHC 181 . 896 AgR", "HC 144 . 742", "HABEAS CORPUS 210 . 265", "apelação criminal n . 1501210 - 96 . 2019 . 8 . 26 . 0567", "HC 144 . 323 AgR", "HC 163 . 627", "HC 186 . 333 AgR", "RHC 181 . 896 AgR", "HC 144 . 742", "HC 210265 AGR / SP", "HC 178 . 716 AgR", "HC 187 . 002 AgR", "HC 97058", "HC 94073", "HC 210265 AGR / SP", "HC 178 . 716 AgR", "HC 187 . 002 AgR", "HC 97058", "HC 94073", "HC 210265 AGR / SP", "RHC 118 . 991", "RHC 138 . 117 AgR", "RHC 179 . 949 AgR", "RHC 152 . 037 AgR", "HC 210265 AGR / SP", "RHC 118 . 991", "RHC 138 . 117 AgR", "RHC 179 . 949 AgR", "RHC 152 . 037 AgR", "HABEAS CORPUS 210 . 265", "HABEAS CORPUS 210 . 265" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006", "art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006", "art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 59 do Código Penal", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 11 . 343", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 11 . 343", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.555 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :E.G.S. AGTE.(S) :C.C. ADV.(A/S) :JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :R.M.S. INTDO.(A/S) :E.O.T. PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :M.A.S.C. INTDO.(A/S) :P.S.R.S. ADV.(A/S) :DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. DESCAMINHO PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUICONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e ARE 1.075.559, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B01-CCFA-73FB-F4B4 e senha 9819-C72B-7795-8AC1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1366555 AGR / SP extraordinário. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B01-CCFA-73FB-F4B4 e senha 9819-C72B-7795-8AC1 Supremo Tribunal Federal ARE 1366555 AGR / SP extraordinário. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B01-CCFA-73FB-F4B4 e senha 9819-C72B-7795-8AC1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.555 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :E.G.S. AGTE.(S) :C.C. ADV.(A/S) :JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :R.M.S. INTDO.(A/S) :E.O.T. PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :M.A.S.C. INTDO.(A/S) :P.S.R.S. ADV.(A/S) :DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto são decisões monocráticas que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negaram seguimento aos recursos. 2. Os agravantes sustentam que: (i) “NÃO SE ANALISA LEI INFRACOSNTITUCIONAL E NEM PROVAS, mas sim a correta aplicação da pena prevista na constituição com repercussão geral; pois, é matéria, afeta a avião de carreira e em aeroporto comercial, pois há decisões no sentido que em avião de carreira e aeroporto comercial não se aplica o § 3º do artigo 334 do CP; com a penalização em dobro”; (ii) “não houve subterfúgio para ludibriar em transporte Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BC3-2DC8-4299-16BF e senha A62F-13DB-86A0-3E39 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.555 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :E.G.S. AGTE.(S) :C.C. ADV.(A/S) :JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :R.M.S. INTDO.(A/S) :E.O.T. PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :M.A.S.C. INTDO.(A/S) :P.S.R.S. ADV.(A/S) :DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto são decisões monocráticas que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negaram seguimento aos recursos. 2. Os agravantes sustentam que: (i) “NÃO SE ANALISA LEI INFRACOSNTITUCIONAL E NEM PROVAS, mas sim a correta aplicação da pena prevista na constituição com repercussão geral; pois, é matéria, afeta a avião de carreira e em aeroporto comercial, pois há decisões no sentido que em avião de carreira e aeroporto comercial não se aplica o § 3º do artigo 334 do CP; com a penalização em dobro”; (ii) “não houve subterfúgio para ludibriar em transporte Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BC3-2DC8-4299-16BF e senha A62F-13DB-86A0-3E39 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1366555 AGR / SP aéreo clandestino o descaminho, passou por fiscalização tanto da Polícia Federal quanto da Receita Federal, no embarque e no desembarque, não escondeu, nem desviou-se de nada”; (iii) “não se aplica a causa qualificadora de aumento prevista no § 3º do artigo 334 do CP, quando o descaminho é praticado em voo comercial e em pista de pouso com fiscalização regular”. 3. Requer a defesa a intimação para “sustentar oralmente em plenário”. 4. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BC3-2DC8-4299-16BF e senha A62F-13DB-86A0-3E39 Supremo Tribunal Federal ARE 1366555 AGR / SP aéreo clandestino o descaminho, passou por fiscalização tanto da Polícia Federal quanto da Receita Federal, no embarque e no desembarque, não escondeu, nem desviou-se de nada”; (iii) “não se aplica a causa qualificadora de aumento prevista no § 3º do artigo 334 do CP, quando o descaminho é praticado em voo comercial e em pista de pouso com fiscalização regular”. 3. Requer a defesa a intimação para “sustentar oralmente em plenário”. 4. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BC3-2DC8-4299-16BF e senha A62F-13DB-86A0-3E39 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.555 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido. 2. De início, anoto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao examinar feitos de natureza penal, assentou o entendimento de que não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RI/STF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo STF (Petição 2.820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. No mais, as partes agravantes não trouxeram argumentos capazes de modificar as decisões agravadas, que devem ser mantidas pelos seus próprios fundamentos, respectivamente: “1. Trata-se de agravo interposto por E.G.S, cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. CONCURSO DE CRIMES. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO. DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. QUADRILHA OU Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.555 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido. 2. De início, anoto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao examinar feitos de natureza penal, assentou o entendimento de que não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RI/STF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo STF (Petição 2.820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. No mais, as partes agravantes não trouxeram argumentos capazes de modificar as decisões agravadas, que devem ser mantidas pelos seus próprios fundamentos, respectivamente: “1. Trata-se de agravo interposto por E.G.S, cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. CONCURSO DE CRIMES. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO. DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. QUADRILHA OU Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1366555 AGR / SP BANDO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE GENÉRICA. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ADMISSIBILIDADE. DESCAMINHO PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO PENAL, ART. 334, § 3°. APLICABILIDADE. [...].” 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, I, XXXIX, XLVI e XLVII, da CF. Alega: (i) “ausência de formação de quadrilha ou bando, já que é fato único e esporádico; (ii) “não existe a correta individualização da conduta de cada imputado, nem há prova de que estiveram ali outras vezes”; (iii) “indevida penalização em dobro, no § 3º do artigo 334 do CP, já que os fatos se deram em ser aeroporto e companhia aérea comercial”; (iv) “a fundamentação para o regime fechado, para o aumento de pena, e para a aplicação exacerbada das penas, está em descompasso com a legislação”. 3. O recurso está parcialmente prejudicado. Em pesquisa na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça na internet, é possível constatar que o Min. Rogerio Schietti Cruz, ao analisar o REsp 1.443.345, concomitantemente interposto ao recurso extraordinário, reconheceu “a incidência da prescrição da pretensão punitiva e declaro[u] extinta a punibilidade dos recorrentes com relação ao delito do art. 288, com fulcro no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal”. 4. No mais, o recurso é inadmissível. 5. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Supremo Tribunal Federal ARE 1366555 AGR / SP BANDO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE GENÉRICA. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ADMISSIBILIDADE. DESCAMINHO PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO PENAL, ART. 334, § 3°. APLICABILIDADE. [...].” 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, I, XXXIX, XLVI e XLVII, da CF. Alega: (i) “ausência de formação de quadrilha ou bando, já que é fato único e esporádico; (ii) “não existe a correta individualização da conduta de cada imputado, nem há prova de que estiveram ali outras vezes”; (iii) “indevida penalização em dobro, no § 3º do artigo 334 do CP, já que os fatos se deram em ser aeroporto e companhia aérea comercial”; (iv) “a fundamentação para o regime fechado, para o aumento de pena, e para a aplicação exacerbada das penas, está em descompasso com a legislação”. 3. O recurso está parcialmente prejudicado. Em pesquisa na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça na internet, é possível constatar que o Min. Rogerio Schietti Cruz, ao analisar o REsp 1.443.345, concomitantemente interposto ao recurso extraordinário, reconheceu “a incidência da prescrição da pretensão punitiva e declaro[u] extinta a punibilidade dos recorrentes com relação ao delito do art. 288, com fulcro no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal”. 4. No mais, o recurso é inadmissível. 5. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1366555 AGR / SP a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o ARE 1.075.559, Rel. Min. Luiz Fux. 6. E mais: para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 1.195.543, Relª. Minª. Cármen Lúcia. 7. Diante do exposto: (i) com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o recurso quanto à discussão acerca do crime previsto do art. 288, do CP; (ii) quanto às demais questões, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso interposto por E.G.S. [...]”. “[...] 1. Trata-se de agravo interposto por C.C, cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. CONCURSO DE CRIMES. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Supremo Tribunal Federal ARE 1366555 AGR / SP a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o ARE 1.075.559, Rel. Min. Luiz Fux. 6. E mais: para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 1.195.543, Relª. Minª. Cármen Lúcia. 7. Diante do exposto: (i) com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o recurso quanto à discussão acerca do crime previsto do art. 288, do CP; (ii) quanto às demais questões, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso interposto por E.G.S. [...]”. “[...] 1. Trata-se de agravo interposto por C.C, cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. CONCURSO DE CRIMES. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1366555 AGR / SP EXIGIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO. DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE GENÉRICA. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ADMISSIBILIDADE. DESCAMINHO PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO PENAL, ART. 334, § 3°. APLICABILIDADE. [...]” 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, I, XXXIX, XLVI e XLVII, da CF. Alega: (i) “ausência de formação de quadrilha ou bando, já que é fato único e esporádico; (ii) “não existe a correta individualização da conduta de cada imputado, nem há prova de que estiveram ali outras vezes”; (iii) “indevida penalização em dobro, no § 3º do artigo 334 do CP, já que os fatos se deram em ser aeroporto e companhia aérea comercial”; (iv) “a fundamentação para o regime fechado, para o aumento de pena, e para a aplicação exacerbada das penas, esta em descompasso com a legislação”. 3. O recurso está parcialmente prejudicado. Em pesquisa na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça na internet, é possível constatar que o Min. Rogerio Schietti Cruz, ao analisar o REsp 1.443.345, concomitantemente interposto ao recurso extraordinário, reconheceu “a incidência da prescrição da pretensão punitiva e declaro[u] extinta a punibilidade dos recorrentes com relação ao delito do art. 288, com fulcro no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal”. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Supremo Tribunal Federal ARE 1366555 AGR / SP EXIGIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO. DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE GENÉRICA. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ADMISSIBILIDADE. DESCAMINHO PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO PENAL, ART. 334, § 3°. APLICABILIDADE. [...]” 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, I, XXXIX, XLVI e XLVII, da CF. Alega: (i) “ausência de formação de quadrilha ou bando, já que é fato único e esporádico; (ii) “não existe a correta individualização da conduta de cada imputado, nem há prova de que estiveram ali outras vezes”; (iii) “indevida penalização em dobro, no § 3º do artigo 334 do CP, já que os fatos se deram em ser aeroporto e companhia aérea comercial”; (iv) “a fundamentação para o regime fechado, para o aumento de pena, e para a aplicação exacerbada das penas, esta em descompasso com a legislação”. 3. O recurso está parcialmente prejudicado. Em pesquisa na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça na internet, é possível constatar que o Min. Rogerio Schietti Cruz, ao analisar o REsp 1.443.345, concomitantemente interposto ao recurso extraordinário, reconheceu “a incidência da prescrição da pretensão punitiva e declaro[u] extinta a punibilidade dos recorrentes com relação ao delito do art. 288, com fulcro no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal”. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1366555 AGR / SP 4. No mais, o recurso é inadmissível. 5. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o ARE 1.075.559, Rel. Min. Luiz Fux. 6. E mais: para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 1.195.543, Relª. Minª. Cármen Lúcia. 7. Diante do exposto: (i) com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o recurso quanto à discussão acerca do crime previsto do art. 288, do CP; (ii) quanto às demais questões, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso interposto por C.C. […].” 3. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o ARE 1.075.559, Rel. Min. Luiz Fux. 4. Como afirmado, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Supremo Tribunal Federal ARE 1366555 AGR / SP 4. No mais, o recurso é inadmissível. 5. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o ARE 1.075.559, Rel. Min. Luiz Fux. 6. E mais: para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 1.195.543, Relª. Minª. Cármen Lúcia. 7. Diante do exposto: (i) com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o recurso quanto à discussão acerca do crime previsto do art. 288, do CP; (ii) quanto às demais questões, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso interposto por C.C. […].” 3. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o ARE 1.075.559, Rel. Min. Luiz Fux. 4. Como afirmado, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1366555 AGR / SP material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 1.195.543, Relª. Minª. Cármen Lúcia. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Supremo Tribunal Federal ARE 1366555 AGR / SP material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 1.195.543, Relª. Minª. Cármen Lúcia. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.555 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : E.G.S. AGTE.(S) : C.C. ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (101674/PR, 204309/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : R.M.S. INTDO.(A/S) : E.O.T. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : M.A.S.C. INTDO.(A/S) : P.S.R.S. ADV.(A/S) : DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO (199272/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC67-5E8D-0DE8-2068 e senha A2EC-7381-82F7-2DB2 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.555 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : E.G.S. AGTE.(S) : C.C. ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (101674/PR, 204309/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : R.M.S. INTDO.(A/S) : E.O.T. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : M.A.S.C. INTDO.(A/S) : P.S.R.S. ADV.(A/S) : DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO (199272/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC67-5E8D-0DE8-2068 e senha A2EC-7381-82F7-2DB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760302579	2022-03-28T00:00:00	2022-04-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. DESCAMINHO PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUICONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; o RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e ARE 1.075.559, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur462832	- Acórdão(s) citado(s): (INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 797666 AgR (2ªT), AI 796208 AgR (1ªT), RE 505815 AgR (2ªT). (SUSTENTAÇÃO ORAL, AGRAVO REGIMENTAL) Pet 2820 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1075559. (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1195543. Número de páginas: 11. Análise: 22/06/2022, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1366555	[ "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00131 PAR-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1366555 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : E.G.S. AGTE.(S) : C.C. ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : R.M.S. INTDO.(A/S) : E.O.T. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : M.A.S.C. INTDO.(A/S) : P.S.R.S. ADV.(A/S) : DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.555 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :E.G.S. AGTE.(S) :C.C. ADV.(A/S) :JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :R.M.S. INTDO.(A/S) :E.O.T. PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :M.A.S.C. INTDO.(A/S) :P.S.R.S. ADV.(A/S) :DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. DESCAMINHO PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUICONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; o Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e ARE 1.075.559, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável em recurso Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B01-CCFA-73FB-F4B4 e senha 9819-C72B-7795-8AC1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1366555 AGR / SP extraordinário. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B01-CCFA-73FB-F4B4 e senha 9819-C72B-7795-8AC1 Supremo Tribunal Federal ARE 1366555 AGR / SP extraordinário. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B01-CCFA-73FB-F4B4 e senha 9819-C72B-7795-8AC1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.555 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :E.G.S. AGTE.(S) :C.C. ADV.(A/S) :JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :R.M.S. INTDO.(A/S) :E.O.T. PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :M.A.S.C. INTDO.(A/S) :P.S.R.S. ADV.(A/S) :DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto são decisões monocráticas que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negaram seguimento aos recursos. 2. Os agravantes sustentam que: (i) “NÃO SE ANALISA LEI INFRACOSNTITUCIONAL E NEM PROVAS, mas sim a correta aplicação da pena prevista na constituição com repercussão geral; pois, é matéria, afeta a avião de carreira e em aeroporto comercial, pois há decisões no sentido que em avião de carreira e aeroporto comercial não se aplica o § 3... do artigo 334 do Código Penal Brasileiro; com a penalização em dobro”; (ii) “não houve subterfúgio para ludibriar em transporte Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BC3-2DC8-4299-16BF e senha A62F-13DB-86A0-3E39 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.555 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :E.G.S. AGTE.(S) :C.C. ADV.(A/S) :JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :R.M.S. INTDO.(A/S) :E.O.T. PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :M.A.S.C. INTDO.(A/S) :P.S.R.S. ADV.(A/S) :DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno cujo objeto são decisões monocráticas que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negaram seguimento aos recursos. 2. Os agravantes sustentam que: (i) “NÃO SE ANALISA LEI INFRACOSNTITUCIONAL E NEM PROVAS, mas sim a correta aplicação da pena prevista na constituição com repercussão geral; pois, é matéria, afeta a avião de carreira e em aeroporto comercial, pois há decisões no sentido que em avião de carreira e aeroporto comercial não se aplica o § 3... do artigo 334 do Código Penal Brasileiro; com a penalização em dobro”; (ii) “não houve subterfúgio para ludibriar em transporte Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BC3-2DC8-4299-16BF e senha A62F-13DB-86A0-3E39 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1366555 AGR / SP aéreo clandestino o descaminho, passou por fiscalização tanto da Polícia Federal quanto da Receita Federal, no embarque e no desembarque, não escondeu, nem desviou-se de nada”; (iii) “não se aplica a causa qualificadora de aumento prevista no § 3... do artigo 334 do Código Penal Brasileiro, quando o descaminho é praticado em voo comercial e em pista de pouso com fiscalização regular”. 3. Requer a defesa a intimação para “sustentar oralmente em plenário”. 4. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BC3-2DC8-4299-16BF e senha A62F-13DB-86A0-3E39 Supremo Tribunal Federal ARE 1366555 AGR / SP aéreo clandestino o descaminho, passou por fiscalização tanto da Polícia Federal quanto da Receita Federal, no embarque e no desembarque, não escondeu, nem desviou-se de nada”; (iii) “não se aplica a causa qualificadora de aumento prevista no § 3... do artigo 334 do Código Penal Brasileiro, quando o descaminho é praticado em voo comercial e em pista de pouso com fiscalização regular”. 3. Requer a defesa a intimação para “sustentar oralmente em plenário”. 4. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BC3-2DC8-4299-16BF e senha A62F-13DB-86A0-3E39 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.555 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido. 2. De início, anoto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), ao examinar feitos de natureza penal, assentou o entendimento de que não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 131, § 2...), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Petição 2.820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. No mais, as partes agravantes não trouxeram argumentos capazes de modificar as decisões agravadas, que devem ser mantidas pelos seus próprios fundamentos, respectivamente: “1. Trata-se de agravo interposto por E.G.S, cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3... Região, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. CONCURSO DE CRIMES. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO. DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. QUADRILHA OU Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.555 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não merece ser provido. 2. De início, anoto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), ao examinar feitos de natureza penal, assentou o entendimento de que não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 131, § 2...), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Petição 2.820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. No mais, as partes agravantes não trouxeram argumentos capazes de modificar as decisões agravadas, que devem ser mantidas pelos seus próprios fundamentos, respectivamente: “1. Trata-se de agravo interposto por E.G.S, cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3... Região, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. CONCURSO DE CRIMES. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO. DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. QUADRILHA OU Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1366555 AGR / SP BANDO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE GENÉRICA. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ADMISSIBILIDADE. DESCAMINHO PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO PENAL, ART. 334, § 3.... APLICABILIDADE. [...].” 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., I, XXXIX, XLVI e XLVII, da Constituição Federal de 1988. Alega: (i) “ausência de formação de quadrilha ou bando, já que é fato único e esporádico; (ii) “não existe a correta individualização da conduta de cada imputado, nem há prova de que estiveram ali outras vezes”; (iii) “indevida penalização em dobro, no § 3... do artigo 334 do Código Penal Brasileiro, já que os fatos se deram em ser aeroporto e companhia aérea comercial”; (iv) “a fundamentação para o regime fechado, para o aumento de pena, e para a aplicação exacerbada das penas, está em descompasso com a legislação”. 3. O recurso está parcialmente prejudicado. Em pesquisa na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça na internet, é possível constatar que o Min. Rogerio Schietti Cruz, ao analisar o REsp 1.443.345, concomitantemente interposto ao recurso extraordinário, reconheceu “a incidência da prescrição da pretensão punitiva e declaro[u] extinta a punibilidade dos recorrentes com relação ao delito do art. 288, com fulcro no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, e 110, § 1..., todos do Código Penal”. 4. No mais, o recurso é inadmissível. 5. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Supremo Tribunal Federal ARE 1366555 AGR / SP BANDO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE GENÉRICA. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ADMISSIBILIDADE. DESCAMINHO PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO PENAL, ART. 334, § 3.... APLICABILIDADE. [...].” 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., I, XXXIX, XLVI e XLVII, da Constituição Federal de 1988. Alega: (i) “ausência de formação de quadrilha ou bando, já que é fato único e esporádico; (ii) “não existe a correta individualização da conduta de cada imputado, nem há prova de que estiveram ali outras vezes”; (iii) “indevida penalização em dobro, no § 3... do artigo 334 do Código Penal Brasileiro, já que os fatos se deram em ser aeroporto e companhia aérea comercial”; (iv) “a fundamentação para o regime fechado, para o aumento de pena, e para a aplicação exacerbada das penas, está em descompasso com a legislação”. 3. O recurso está parcialmente prejudicado. Em pesquisa na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça na internet, é possível constatar que o Min. Rogerio Schietti Cruz, ao analisar o REsp 1.443.345, concomitantemente interposto ao recurso extraordinário, reconheceu “a incidência da prescrição da pretensão punitiva e declaro[u] extinta a punibilidade dos recorrentes com relação ao delito do art. 288, com fulcro no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, e 110, § 1..., todos do Código Penal”. 4. No mais, o recurso é inadmissível. 5. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1366555 AGR / SP a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; o Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o ARE 1.075.559, Rel. Min. Luiz Fux. 6. E mais: para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 1.195.543, Rel. Min. Cármen Lúcia. 7. Diante do exposto: (i) com base no art. 21, IX, do RI/Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso quanto à discussão acerca do crime previsto do art. 288, do Código Penal Brasileiro; (ii) quanto às demais questões, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso interposto por E.G.S. [...]”. “[...] 1. Trata-se de agravo interposto por C.C, cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3... Região, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. CONCURSO DE CRIMES. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Supremo Tribunal Federal ARE 1366555 AGR / SP a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; o Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o ARE 1.075.559, Rel. Min. Luiz Fux. 6. E mais: para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 1.195.543, Rel. Min. Cármen Lúcia. 7. Diante do exposto: (i) com base no art. 21, IX, do RI/Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso quanto à discussão acerca do crime previsto do art. 288, do Código Penal Brasileiro; (ii) quanto às demais questões, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso interposto por E.G.S. [...]”. “[...] 1. Trata-se de agravo interposto por C.C, cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3... Região, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “PROCESSO PENAL. PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. CONCURSO DE CRIMES. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1366555 AGR / SP EXIGIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO. DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE GENÉRICA. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ADMISSIBILIDADE. DESCAMINHO PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO PENAL, ART. 334, § 3.... APLICABILIDADE. [...]” 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., I, XXXIX, XLVI e XLVII, da Constituição Federal de 1988. Alega: (i) “ausência de formação de quadrilha ou bando, já que é fato único e esporádico; (ii) “não existe a correta individualização da conduta de cada imputado, nem há prova de que estiveram ali outras vezes”; (iii) “indevida penalização em dobro, no § 3... do artigo 334 do Código Penal Brasileiro, já que os fatos se deram em ser aeroporto e companhia aérea comercial”; (iv) “a fundamentação para o regime fechado, para o aumento de pena, e para a aplicação exacerbada das penas, esta em descompasso com a legislação”. 3. O recurso está parcialmente prejudicado. Em pesquisa na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça na internet, é possível constatar que o Min. Rogerio Schietti Cruz, ao analisar o REsp 1.443.345, concomitantemente interposto ao recurso extraordinário, reconheceu “a incidência da prescrição da pretensão punitiva e declaro[u] extinta a punibilidade dos recorrentes com relação ao delito do art. 288, com fulcro no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, e 110, § 1..., todos do Código Penal”. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Supremo Tribunal Federal ARE 1366555 AGR / SP EXIGIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO. DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE GENÉRICA. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ADMISSIBILIDADE. DESCAMINHO PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO PENAL, ART. 334, § 3.... APLICABILIDADE. [...]” 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., I, XXXIX, XLVI e XLVII, da Constituição Federal de 1988. Alega: (i) “ausência de formação de quadrilha ou bando, já que é fato único e esporádico; (ii) “não existe a correta individualização da conduta de cada imputado, nem há prova de que estiveram ali outras vezes”; (iii) “indevida penalização em dobro, no § 3... do artigo 334 do Código Penal Brasileiro, já que os fatos se deram em ser aeroporto e companhia aérea comercial”; (iv) “a fundamentação para o regime fechado, para o aumento de pena, e para a aplicação exacerbada das penas, esta em descompasso com a legislação”. 3. O recurso está parcialmente prejudicado. Em pesquisa na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça na internet, é possível constatar que o Min. Rogerio Schietti Cruz, ao analisar o REsp 1.443.345, concomitantemente interposto ao recurso extraordinário, reconheceu “a incidência da prescrição da pretensão punitiva e declaro[u] extinta a punibilidade dos recorrentes com relação ao delito do art. 288, com fulcro no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, e 110, § 1..., todos do Código Penal”. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1366555 AGR / SP 4. No mais, o recurso é inadmissível. 5. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; o Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o ARE 1.075.559, Rel. Min. Luiz Fux. 6. E mais: para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 1.195.543, Rel. Min. Cármen Lúcia. 7. Diante do exposto: (i) com base no art. 21, IX, do RI/Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso quanto à discussão acerca do crime previsto do art. 288, do Código Penal Brasileiro; (ii) quanto às demais questões, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso interposto por C.C. […].” 3. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; o Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o ARE 1.075.559, Rel. Min. Luiz Fux. 4. Como afirmado, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Supremo Tribunal Federal ARE 1366555 AGR / SP 4. No mais, o recurso é inadmissível. 5. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; o Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o ARE 1.075.559, Rel. Min. Luiz Fux. 6. E mais: para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 1.195.543, Rel. Min. Cármen Lúcia. 7. Diante do exposto: (i) com base no art. 21, IX, do RI/Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso quanto à discussão acerca do crime previsto do art. 288, do Código Penal Brasileiro; (ii) quanto às demais questões, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso interposto por C.C. […].” 3. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; o AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; o Recurso Extraordinário 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o ARE 1.075.559, Rel. Min. Luiz Fux. 4. Como afirmado, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1366555 AGR / SP material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 1.195.543, Rel. Min. Cármen Lúcia. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Supremo Tribunal Federal ARE 1366555 AGR / SP material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o ARE 1.195.543, Rel. Min. Cármen Lúcia. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89AB-BAE7-A6A3-5706 e senha CC44-9919-981E-5130 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.555 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : E.G.S. AGTE.(S) : C.C. ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (101674/PR, 204309/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : R.M.S. INTDO.(A/S) : E.O.T. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : M.A.S.C. INTDO.(A/S) : P.S.R.S. ADV.(A/S) : DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO (199272/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC67-5E8D-0DE8-2068 e senha A2EC-7381-82F7-2DB2 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.555 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : E.G.S. AGTE.(S) : C.C. ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (101674/PR, 204309/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : R.M.S. INTDO.(A/S) : E.O.T. PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : M.A.S.C. INTDO.(A/S) : P.S.R.S. ADV.(A/S) : DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO (199272/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC67-5E8D-0DE8-2068 e senha A2EC-7381-82F7-2DB2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 366 . 555", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 797 . 666 - AgR", "AI 796 . 208 - AgR", "Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR", "ARE 1 . 075 . 559", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1366555 AGR / SP", "ARE 1366555 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "ARE 1366555 AGR / SP", "ARE", "RECURSO", "Petição 2 . 820 - AgR", "RECURSO", "RI", "Petição 2 . 820 - AgR", "REsp 1 . 443 . 345", "REsp 1 . 443 . 345", "AI 797 . 666 - AgR", "AI 796 . 208 - AgR", "Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR", "ARE 1 . 075 . 559", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 195 . 543", "ARE 1366555 AGR / SP", "AI 797 . 666 - AgR", "AI 796 . 208 - AgR", "Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR", "ARE 1 . 075 . 559", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 195 . 543", "ARE 1366555 AGR / SP", "REsp 1 . 443 . 345", "REsp 1 . 443 . 345", "AI 797 . 666 -", "AI 796 . 208 - AgR", "Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR", "ARE 1 . 075 . 559", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 195 . 543", "AI 797 . 666 - AgR", "AI 796 . 208 - AgR", "Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR", "ARE 1 . 075 . 559", "ARE 1366555 AGR / SP", "AI 797 . 666 - AgR", "AI 796 . 208 - AgR", "Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR", "ARE 1 . 075 . 559", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 195 . 543", "AI 797 . 666 - AgR", "AI 796 . 208 - AgR", "Recurso Extraordinário 505 . 815 - AgR", "ARE 1 . 075 . 559", "ARE 1366555 AGR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 195 . 543", "ARE 1366555 AGR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 195 . 543" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "§ 3 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "artigo 334 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "RI", "/", "Supremo Tribunal Federal , art . 131 , § 2 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CÓDIGO PENAL , ART . 334 , § 3 . . .", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , I , XXXIX , XLVI e XLVII , da Constituição Federal de 1988", "§", "artigo 334 do Código Penal Brasileiro", "art . 107 , IV , c / c os arts . 109 , V , e 110 , § 1 . . . , todos do Código Penal ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CÓDIGO PENAL , ART . 334 , § 3 .", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , I , XXXIX , XLVI e XLVII , da Constituição Federal de 1988", "artigo 334 do Código Penal Brasileiro", "art . 107 , IV , c / c os arts . 109 , V , e 110 , § 1 . . . , todos do Código Penal ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , IX , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 288 , do Código Penal Brasileiro", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , IX , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 288 , do Código Penal Brasileiro", "art . 21 , § 1 . . . , do", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CÓDIGO PENAL , ART . 334 , § 3 . .", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , I , XXXIX , XLVI e XLVII , da Constituição Federal de 1988", "artigo 334 do Código Penal Brasileiro", "art . 107 , IV ,", "arts . 109 , V , e 110 , § 1 . . . , todos do Código Penal ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CÓDIGO PENAL , ART . 334 , § 3 .", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 .", "artigo 334 do Código Penal Brasileiro", "art . 107 , IV , c / c os arts . 109 , V , e 110 , § 1 . . . , todos do Código Penal ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , IX , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 288 , do Código Penal Brasileiro", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , IX , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 288 , do Código Penal Brasileiro", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Região", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "AGR", "/", "SP", "Tribunal Regional Federal da 3 . .", "Supremo", "Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO", "DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO", "DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO", "DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "ROBERTO BARROSO", "Rogerio Schietti Cruz", "Rogerio Schietti Cruz", "ROBERTO BARROSO", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "ROBERTO BARROSO", "Rogerio Schietti Cruz", "Rogerio Schietti Cruz", "ROBERTO BARROSO", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ROBERTO BARROSO", "JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO", "DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO", "DULCINEA NASCIMENTO ZANON TERENCIO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 a 25 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 a 25 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. :COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. XXXII DO ART. 18 E INC. IX DO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR DE RORAIMA. ATRIBUIÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS DA PRERROGATIVA DE REQUISITAREM EXAMES, CERTIDÕES, PERÍCIAS, VISTORIAS, DILIGÊNCIAS, PROCESSOS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS DE AUTORIDADES E AGENTES PÚBLICOS E AO DEFENSOR PÚBLICO- GERAL DE REQUISITÁ-LOS DE ENTIDADES PRIVADAS. PRECEDENTES DO STF. GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E EFETIVA AOS HIPOSSUFICIENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AC9-A74F-C507-0F25 e senha 2950-874D-93B5-2905 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 57 Ementa e Acórdão ADI 6877 / RR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto reajustado da Relatora. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Brasília, 28 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AC9-A74F-C507-0F25 e senha 2950-874D-93B5-2905 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto reajustado da Relatora. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Brasília, 28 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AC9-A74F-C507-0F25 e senha 2950-874D-93B5-2905 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 57 Relatório 08/09/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. :COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 28.5.2021 pelo Procurador-Geral da República contra o inc. XXXII do art. 18 e o inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, na qual se dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública estadual, a competência e a estrutura dos seus órgãos, a organização e o estatuto da respectiva carreira. Tem-se nas normas impugnadas: “Art. 18. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras: (…) XXXII – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Supremo Tribunal Federal 08/09/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. :COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 28.5.2021 pelo Procurador-Geral da República contra o inc. XXXII do art. 18 e o inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, na qual se dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública estadual, a competência e a estrutura dos seus órgãos, a organização e o estatuto da respectiva carreira. Tem-se nas normas impugnadas: “Art. 18. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras: (…) XXXII – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 57 Relatório ADI 6877 / RR vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do Estado; (…) Art. 117. São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre outras previstas nesta Lei: (…) IX – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições (...)”. 2. O autor sustenta que “tais normas afrontam os princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal, insculpidos no art. 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal”. Argumenta que “os dispositivos ora impugnados conferiram à categoria dos defensores públicos um atributo que advogados privados em geral não detêm, ou seja, o de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos – federais, estaduais ou municipais – expeçam documentos, processos, perícias, vistorias, enfim, quaisquer providências necessárias ao exercício de seu mister”. Salienta que “poder requisitório reveste-se dos atributos de autoexecutoriedade, imperatividade e presunção de legitimidade e prescinde de autorização judicial prévia para produzir efeitos. Veja-se que o poder de requisitar é atribuído somente a determinadas autoridades e em situações específicas. Trata- se de prerrogativa que advogados em geral sequer compartilham”. Enfatiza que “a prerrogativa conferida pelas normas ora impugnadas acaba por subtrair determinados atos à apreciação judicial, o que contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição”. Assinala que “as normas desequilibram a relação processual, notadamente na produção de provas, ao conferirem poderes exacerbados a apenas uma das partes, o que ofende o princípio da isonomia, do qual decorre o preceito da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do Estado; (…) Art. 117. São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre outras previstas nesta Lei: (…) IX – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições (...)”. 2. O autor sustenta que “tais normas afrontam os princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal, insculpidos no art. 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal”. Argumenta que “os dispositivos ora impugnados conferiram à categoria dos defensores públicos um atributo que advogados privados em geral não detêm, ou seja, o de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos – federais, estaduais ou municipais – expeçam documentos, processos, perícias, vistorias, enfim, quaisquer providências necessárias ao exercício de seu mister”. Salienta que “poder requisitório reveste-se dos atributos de autoexecutoriedade, imperatividade e presunção de legitimidade e prescinde de autorização judicial prévia para produzir efeitos. Veja-se que o poder de requisitar é atribuído somente a determinadas autoridades e em situações específicas. Trata- se de prerrogativa que advogados em geral sequer compartilham”. Enfatiza que “a prerrogativa conferida pelas normas ora impugnadas acaba por subtrair determinados atos à apreciação judicial, o que contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição”. Assinala que “as normas desequilibram a relação processual, notadamente na produção de provas, ao conferirem poderes exacerbados a apenas uma das partes, o que ofende o princípio da isonomia, do qual decorre o preceito da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 57 Relatório ADI 6877 / RR paridade de armas”. Pondera que, “em que pese as nobres e essenciais atribuições conferidas à Defensoria Pública, não podem seus membros ostentar poderes que representem desequilíbrio na relação processual, sob pena de contrariar os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição”. 3. O autor pede seja declarada a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima. 4. Requisitei informações do Governador e da Assembleia Legislativa de Roraima, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.868/1999. 5. O Governador de Roraima pontuou que “a matéria já foi objeto de julgamento nesta eg. Suprema Corte. Na ADI 230/RJ, sob relatoria de Sua Excelência, Ministra Cármen Lúcia, com julgamento plenário em 1º/2/2010 e acórdão publicado em 30/10/2014, restou decidido ser ‘inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados’ [sic] art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição do Rio de Janeiro foi declarado inconstitucional”. 6. Em informações de 22.6.2021, a Assembleia Legislativa de Roraima anotou que “a prerrogativa de requisição incorporada pela Lei Complementar nº 164/2010 ancora-se na autonomia conferida pela Constituição da República à Defensoria Pública, Instituição permanente e essencial à função jurisdicional dos Estados Democráticos de Direito, já que o seu papel constitucional proporciona maior efetivação de direitos fundamentais, no exercício da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, nos termos do arts. 1º, caput e 5º, inc. LXXIV, da Carta da República”. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR paridade de armas”. Pondera que, “em que pese as nobres e essenciais atribuições conferidas à Defensoria Pública, não podem seus membros ostentar poderes que representem desequilíbrio na relação processual, sob pena de contrariar os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição”. 3. O autor pede seja declarada a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima. 4. Requisitei informações do Governador e da Assembleia Legislativa de Roraima, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.868/1999. 5. O Governador de Roraima pontuou que “a matéria já foi objeto de julgamento nesta eg. Suprema Corte. Na ADI 230/RJ, sob relatoria de Sua Excelência, Ministra Cármen Lúcia, com julgamento plenário em 1º/2/2010 e acórdão publicado em 30/10/2014, restou decidido ser ‘inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados’ [sic] art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição do Rio de Janeiro foi declarado inconstitucional”. 6. Em informações de 22.6.2021, a Assembleia Legislativa de Roraima anotou que “a prerrogativa de requisição incorporada pela Lei Complementar nº 164/2010 ancora-se na autonomia conferida pela Constituição da República à Defensoria Pública, Instituição permanente e essencial à função jurisdicional dos Estados Democráticos de Direito, já que o seu papel constitucional proporciona maior efetivação de direitos fundamentais, no exercício da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, nos termos do arts. 1º, caput e 5º, inc. LXXIV, da Carta da República”. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 57 Relatório ADI 6877 / RR Acrescentou tratar-se “de uma prerrogativa conferida para o exercício de um múnus público constitucional, que beneficia não apenas os necessitados na forma da lei, mas toda a coletividade, já que a essa Instituição Pública é imputado o dever de proteção a direitos indisponíveis, porquanto, também responsável pela consecução do interesse público v.g. na tutela do meio ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 1º c/c art. 5º da Lei nº 7.347/1985)”. 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido: “Defensoria Pública. Artigos 18, inciso XXXII; e 117, inciso IX, da Lei Complementar nº 164/2010 do Estado de Roraima. Atribuição de prerrogativa de requisição aos Defensores Públicos do Estado. Alegada violação aos princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição). A Emenda Constitucional nº 80/2014 consagrou a Defensoria Pública como instituição necessária ao fortalecimento do regime democrático e à realização da justiça. Superação dos fundamentos deduzidos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 230. Distinção entre Defensoria Pública e Advocacia operada pelo próprio Poder Constituinte. O poder de requisição da Defensoria Pública tem por finalidade viabilizar o pleno alcance de sua missão constitucional. A concessão de tal prerrogativa aos membros da instituição confere concretude ao princípio da isonomia e promove o acesso à justiça. Manifestação pela improcedência do pedido formulado na petição inicial”. 8. A Procuradoria-Geral da República reiterou as razões da petição inicial, pronunciando-se pela procedência da ação. 9. Em 26.7.2021, admiti o ingresso da Defensoria Pública de Roraima nos autos na qualidade de amicus curiae. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Acrescentou tratar-se “de uma prerrogativa conferida para o exercício de um múnus público constitucional, que beneficia não apenas os necessitados na forma da lei, mas toda a coletividade, já que a essa Instituição Pública é imputado o dever de proteção a direitos indisponíveis, porquanto, também responsável pela consecução do interesse público v.g. na tutela do meio ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 1º c/c art. 5º da Lei nº 7.347/1985)”. 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido: “Defensoria Pública. Artigos 18, inciso XXXII; e 117, inciso IX, da Lei Complementar nº 164/2010 do Estado de Roraima. Atribuição de prerrogativa de requisição aos Defensores Públicos do Estado. Alegada violação aos princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição). A Emenda Constitucional nº 80/2014 consagrou a Defensoria Pública como instituição necessária ao fortalecimento do regime democrático e à realização da justiça. Superação dos fundamentos deduzidos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 230. Distinção entre Defensoria Pública e Advocacia operada pelo próprio Poder Constituinte. O poder de requisição da Defensoria Pública tem por finalidade viabilizar o pleno alcance de sua missão constitucional. A concessão de tal prerrogativa aos membros da instituição confere concretude ao princípio da isonomia e promove o acesso à justiça. Manifestação pela improcedência do pedido formulado na petição inicial”. 8. A Procuradoria-Geral da República reiterou as razões da petição inicial, pronunciando-se pela procedência da ação. 9. Em 26.7.2021, admiti o ingresso da Defensoria Pública de Roraima nos autos na qualidade de amicus curiae. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 57 Relatório ADI 6877 / RR 10. O julgamento em sessão plenária virtual iniciou-se em 27.8.2021, quando apresentei voto pela procedência da presente ação direta. Após solicitar vista dos autos, o Ministro Edson Fachin votou pela improcedência do pedido em sessão virtual retomada no dia 12.11.2021. O julgamento foi novamente suspenso em 23.11.2021 em razão da solicitação de vista do Ministro Alexandre de Moraes. Devolvidos os autos, deu-se continuidade ao julgamento em 11.2.2022. Em 17.2.2022, optei por destacar o processo do plenário virtual para reajuste de meu voto, atenta à compreensão firmada por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.852 e 6.875, cujos julgamentos foram concluídos em 21.2.2022. É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR 10. O julgamento em sessão plenária virtual iniciou-se em 27.8.2021, quando apresentei voto pela procedência da presente ação direta. Após solicitar vista dos autos, o Ministro Edson Fachin votou pela improcedência do pedido em sessão virtual retomada no dia 12.11.2021. O julgamento foi novamente suspenso em 23.11.2021 em razão da solicitação de vista do Ministro Alexandre de Moraes. Devolvidos os autos, deu-se continuidade ao julgamento em 11.2.2022. Em 17.2.2022, optei por destacar o processo do plenário virtual para reajuste de meu voto, atenta à compreensão firmada por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.852 e 6.875, cujos julgamentos foram concluídos em 21.2.2022. É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 57 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 08/09/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto o inc. XXXII do art. 18 e o inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, nos quais estabelecida a prerrogativa de defensores públicos requisitarem exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências de autoridades e agentes públicos, e do defensor público-geral de requisitá- los de entidades privadas. Tem-se nas normas questionadas: “Art. 18. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras: (…) XXXII – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do Estado; (…) Art. 117. São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre outras previstas nesta Lei: (…) IX – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições” (…). 2. Não se põe em questão neste processo a nobre e indeclinável missão institucional atribuída constitucionalmente à Defensoria Pública de assistência jurídica aos necessitados e os meios disponibilizados para o fiel desempenho desse mister. Em País onde a pobreza e a desigualdade social persistem como chagas históricas e o objetivo do art. 3º da Constituição da República de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Supremo Tribunal Federal 08/09/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto o inc. XXXII do art. 18 e o inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, nos quais estabelecida a prerrogativa de defensores públicos requisitarem exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências de autoridades e agentes públicos, e do defensor público-geral de requisitá- los de entidades privadas. Tem-se nas normas questionadas: “Art. 18. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras: (…) XXXII – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do Estado; (…) Art. 117. São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre outras previstas nesta Lei: (…) IX – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições” (…). 2. Não se põe em questão neste processo a nobre e indeclinável missão institucional atribuída constitucionalmente à Defensoria Pública de assistência jurídica aos necessitados e os meios disponibilizados para o fiel desempenho desse mister. Em País onde a pobreza e a desigualdade social persistem como chagas históricas e o objetivo do art. 3º da Constituição da República de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 57 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6877 / RR construção de uma sociedade livre, justa e solidária está longe de chegar ao quadro minimamente aceitável, é inquestionável que o direito fundamental ao acesso à Justiça não seria plenamente respeitado não fosse a instituição da Defensoria Pública como função essencial à justiça. Em voto condutor na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.903 (DJe de 19.9.2008), o Ministro Celso de Mello acentuou que “a Defensoria Pública, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, qualifica-se como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas. É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconsequente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas – carentes e desassistidas -, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado”. Neste sentido, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.943, de que fui Relatora (DJe de 6.8.2015), este Supremo Tribunal deixou assentado que a Defensoria Pública é legitimido para ajuizar ações para a defesa de direitos transindividuais de pessoas necessitadas, inclusive a categoria dos direitos difusos. No acórdão, tem-se a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS GARANTIDORES DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. 5º, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR construção de uma sociedade livre, justa e solidária está longe de chegar ao quadro minimamente aceitável, é inquestionável que o direito fundamental ao acesso à Justiça não seria plenamente respeitado não fosse a instituição da Defensoria Pública como função essencial à justiça. Em voto condutor na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.903 (DJe de 19.9.2008), o Ministro Celso de Mello acentuou que “a Defensoria Pública, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, qualifica-se como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas. É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconsequente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas – carentes e desassistidas -, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado”. Neste sentido, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.943, de que fui Relatora (DJe de 6.8.2015), este Supremo Tribunal deixou assentado que a Defensoria Pública é legitimido para ajuizar ações para a defesa de direitos transindividuais de pessoas necessitadas, inclusive a categoria dos direitos difusos. No acórdão, tem-se a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS GARANTIDORES DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. 5º, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 57 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6877 / RR INCS. XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE”. Naquele julgamento, ressaltei que, ao aprovar a Emenda Constitucional n. 80/2014, o constituinte derivado fez constar no Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV – Da Organização dos Poderes, da Seção IV, que a Defensoria Pública, instrumento do regime democrático, é instituição permanente e essencial para a edificação do Estado Democrático de Direito, incumbindo-se-lhe a defesa dos direitos coletivos dos necessitados. Importa realçar que, pelos §§ 3º e 4º do art. 134 da Constituição da República, tem-se assegurado às defensorias públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa das suas propostas orçamentárias. 3. Em voto apresentado na sessão virtual iniciada em 27.8.2021, propus a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados nesta ação direta. Ressaltei, então, que o dever-poder atribuído à Defensoria Pública de defesa e assistência jurídica aos necessitados deve – como todas as funções estatais – respeitar o organograma fixado constitucionalmente e que, pelo princípio da legalidade, somente determinadas autoridades teriam, com fundamento na lei e na Constituição, atribuição normativa para ordenar a prática de determinados atos e providências a agentes públicos. Observei que este Supremo Tribunal apreciara a validade de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR INCS. XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE”. Naquele julgamento, ressaltei que, ao aprovar a Emenda Constitucional n. 80/2014, o constituinte derivado fez constar no Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV – Da Organização dos Poderes, da Seção IV, que a Defensoria Pública, instrumento do regime democrático, é instituição permanente e essencial para a edificação do Estado Democrático de Direito, incumbindo-se-lhe a defesa dos direitos coletivos dos necessitados. Importa realçar que, pelos §§ 3º e 4º do art. 134 da Constituição da República, tem-se assegurado às defensorias públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa das suas propostas orçamentárias. 3. Em voto apresentado na sessão virtual iniciada em 27.8.2021, propus a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados nesta ação direta. Ressaltei, então, que o dever-poder atribuído à Defensoria Pública de defesa e assistência jurídica aos necessitados deve – como todas as funções estatais – respeitar o organograma fixado constitucionalmente e que, pelo princípio da legalidade, somente determinadas autoridades teriam, com fundamento na lei e na Constituição, atribuição normativa para ordenar a prática de determinados atos e providências a agentes públicos. Observei que este Supremo Tribunal apreciara a validade de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 57 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6877 / RR dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro de conteúdo análogo ao questionado nestes autos (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 230, de minha relatoria, DJe de 30.10.2014) e concluiu ser “inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados”. Naquele julgamento, foi inclusive enfatizado que a requisição daqueles atos por defensores públicos contraria os princípios da isonomia processual e da paridade de armas. Anotei, na minha primeira formulação de voto, que nem o poder constituinte originário nem o poder constituinte derivado – pelas Emendas Constitucionais n. 45/2004 e n. 80/2014) – estabeleceram que defensores públicos poderiam realizar requisições a órgão, agente público ou Poder para o cumprimento das suas funções institucionais, como se dá com o Ministério Público, atenta a que a Defensoria Pública, como os demais interessados no ajuizamento da ação civil pública, dispõe de instrumentos para obter as informações indispensáveis para a assistência e a defesa jurídica dos necessitados pelo diálogo e da cooperação institucional, indispensáveis para o interesse público e salutares no Estado republicano. 4. Entretanto, em 21.2.2022, este Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, também em ambiente virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.852, reconhecendo a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n. 80/1994 (pela qual organizada a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dispostas normas gerais das Defensorias estaduais), nos quais se atribui a Defensores Públicos o poder de requisitarem de autoridades públicas e seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício das suas atribuições. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro de conteúdo análogo ao questionado nestes autos (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 230, de minha relatoria, DJe de 30.10.2014) e concluiu ser “inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados”. Naquele julgamento, foi inclusive enfatizado que a requisição daqueles atos por defensores públicos contraria os princípios da isonomia processual e da paridade de armas. Anotei, na minha primeira formulação de voto, que nem o poder constituinte originário nem o poder constituinte derivado – pelas Emendas Constitucionais n. 45/2004 e n. 80/2014) – estabeleceram que defensores públicos poderiam realizar requisições a órgão, agente público ou Poder para o cumprimento das suas funções institucionais, como se dá com o Ministério Público, atenta a que a Defensoria Pública, como os demais interessados no ajuizamento da ação civil pública, dispõe de instrumentos para obter as informações indispensáveis para a assistência e a defesa jurídica dos necessitados pelo diálogo e da cooperação institucional, indispensáveis para o interesse público e salutares no Estado republicano. 4. Entretanto, em 21.2.2022, este Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, também em ambiente virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.852, reconhecendo a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n. 80/1994 (pela qual organizada a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dispostas normas gerais das Defensorias estaduais), nos quais se atribui a Defensores Públicos o poder de requisitarem de autoridades públicas e seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício das suas atribuições. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 57 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6877 / RR O Relator daquela ação, Ministro Edson Fachin, realçou em seu voto que, “assim como ocorre com o Ministério Público, a prerrogativa de requisição atribuída aos membros da Defensoria Pública apenas corrobora para que a instituição cumpra sua missão constitucional, ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes à documentos, informações e esclarecimentos”. Considerou “a concessão de tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública como verdadeira expressão do princípio da isonomia, e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva, nos temos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal”. Na mesma sessão virtual de julgamento, em 21.2.2022, este Supremo Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.875, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, e reconheceu constitucionais normas do Rio Grande do Norte pelas quais se confere a membros da Defensoria Pública a possibilidade de requisitarem informações e documentos de autoridades e agentes públicos. Afirmou, então, o Relator: “Incorporou-se, em nosso ordenamento jurídico, portanto, também em relação à Defensoria Pública, a pacífica doutrina constitucional norteamericana sobre a teoria dos poderes implícitos – inherent powers –, segundo a qual, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deveria dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas ( Myers v. Estados Unidos – US 272 – 52, 118 ), consagrando-se, dessa forma – e entre nós aplicável também à Defensoria Pública –, o reconhecimento de competências genéricas implícitas que permitam o exercício de sua missão constitucional, apenas sujeitas às proibições e limites estruturais da Constituição Federal. Entre essas competências implícitas concebidas para a atuação da Defensoria Pública, o poder de requisição tem por finalidade garantir o exercício efetivo das atribuições constitucionais da Instituição, permitindo uma maior celeridade na tramitação dos processos, tanto judiciais como extrajudiciais, e assegurando uma 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR O Relator daquela ação, Ministro Edson Fachin, realçou em seu voto que, “assim como ocorre com o Ministério Público, a prerrogativa de requisição atribuída aos membros da Defensoria Pública apenas corrobora para que a instituição cumpra sua missão constitucional, ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes à documentos, informações e esclarecimentos”. Considerou “a concessão de tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública como verdadeira expressão do princípio da isonomia, e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva, nos temos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal”. Na mesma sessão virtual de julgamento, em 21.2.2022, este Supremo Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.875, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, e reconheceu constitucionais normas do Rio Grande do Norte pelas quais se confere a membros da Defensoria Pública a possibilidade de requisitarem informações e documentos de autoridades e agentes públicos. Afirmou, então, o Relator: “Incorporou-se, em nosso ordenamento jurídico, portanto, também em relação à Defensoria Pública, a pacífica doutrina constitucional norteamericana sobre a teoria dos poderes implícitos – inherent powers –, segundo a qual, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deveria dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas ( Myers v. Estados Unidos – US 272 – 52, 118 ), consagrando-se, dessa forma – e entre nós aplicável também à Defensoria Pública –, o reconhecimento de competências genéricas implícitas que permitam o exercício de sua missão constitucional, apenas sujeitas às proibições e limites estruturais da Constituição Federal. Entre essas competências implícitas concebidas para a atuação da Defensoria Pública, o poder de requisição tem por finalidade garantir o exercício efetivo das atribuições constitucionais da Instituição, permitindo uma maior celeridade na tramitação dos processos, tanto judiciais como extrajudiciais, e assegurando uma 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 57 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6877 / RR resposta estatal tempestiva para coibir ou prevenir lesões aos direitos dos assistidos. Além disso, trata-se de prerrogativa fundamental que possibilita a potencialização do alcance de sua atuação coletiva, sendo utilizada em relevantes causas sociais como um importante mecanismo de instrução das demandas em favor de grupos vulneráveis e, ainda, para uma maior proteção dos direitos humanos. O poder de requisição constitui, assim, um mecanismo fundamental para o desempenho do mister constitucional da Defensoria Pública, que prestigia o aperfeiçoamento do sistema democrático, a concretização dos direitos fundamentais de amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) e de prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes (CF, art. 5º, LXXIV)”. Idêntico entendimento foi adotado no julgamento, em 21.2.2022, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.865-PB, n. 6.867-ES, n. 6.870- DF, n. 6.871-CE, 6.872-AP e n. 6.873-AM, Relator o Ministro Gilmar Mendes, havendo Sua Excelência destacado em seus votos: “A possibilidade da defensoria requisitar certidões, informações e documentos de órgãos públicos permite, inclusive, a solução de demandas pelas vias administrativas ou transacionais, evitando o ajuizamento de processos judiciais. Por outro lado, o auxílio do assistido via obtenção de tais documentos por meio da requisição, diminui o tempo de espera dessa população para atendimento e obtenção de seus direitos, quer pela via administrativa, transacional ou judicial. De certo, a hipossuficiência da população assistida pela Defensoria Pública, que muitas vezes enfrenta dificuldades no acesso aos órgãos da administração pública, desconhecendo muitas vezes seus direitos, bem como as formalidades e burocracias da administração pública brasileira, demanda que os defensores auxiliem os assistidos na obtenção de tais informações, o fazendo em grande escala. Por outro lado, a estrutura e funcionamento das Defensorias, em processo de estruturação e consolidação enquanto instituição, mostra- se, ainda, carente de recursos financeiros e de pessoal para atender a demanda de parte significativa de nossa população”. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR resposta estatal tempestiva para coibir ou prevenir lesões aos direitos dos assistidos. Além disso, trata-se de prerrogativa fundamental que possibilita a potencialização do alcance de sua atuação coletiva, sendo utilizada em relevantes causas sociais como um importante mecanismo de instrução das demandas em favor de grupos vulneráveis e, ainda, para uma maior proteção dos direitos humanos. O poder de requisição constitui, assim, um mecanismo fundamental para o desempenho do mister constitucional da Defensoria Pública, que prestigia o aperfeiçoamento do sistema democrático, a concretização dos direitos fundamentais de amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) e de prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes (CF, art. 5º, LXXIV)”. Idêntico entendimento foi adotado no julgamento, em 21.2.2022, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.865-PB, n. 6.867-ES, n. 6.870- DF, n. 6.871-CE, 6.872-AP e n. 6.873-AM, Relator o Ministro Gilmar Mendes, havendo Sua Excelência destacado em seus votos: “A possibilidade da defensoria requisitar certidões, informações e documentos de órgãos públicos permite, inclusive, a solução de demandas pelas vias administrativas ou transacionais, evitando o ajuizamento de processos judiciais. Por outro lado, o auxílio do assistido via obtenção de tais documentos por meio da requisição, diminui o tempo de espera dessa população para atendimento e obtenção de seus direitos, quer pela via administrativa, transacional ou judicial. De certo, a hipossuficiência da população assistida pela Defensoria Pública, que muitas vezes enfrenta dificuldades no acesso aos órgãos da administração pública, desconhecendo muitas vezes seus direitos, bem como as formalidades e burocracias da administração pública brasileira, demanda que os defensores auxiliem os assistidos na obtenção de tais informações, o fazendo em grande escala. Por outro lado, a estrutura e funcionamento das Defensorias, em processo de estruturação e consolidação enquanto instituição, mostra- se, ainda, carente de recursos financeiros e de pessoal para atender a demanda de parte significativa de nossa população”. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 57 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6877 / RR 5. Assim, em respeito ao princípio da colegialidade, reajusto o voto inicialmente apresentado, na sessão plenária virtual iniciada em 27.8.2021, para acolher, no caso, a compreensão adotada por este Supremo Tribunal, reconhecendo a validade constitucional dos dispositivos impugnados nesta ação, pelos quais atribuída a Defensores Públicos de Roraima a prerrogativa de requisitar exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e outras providências de autoridades e agentes públicos, assim como do Defensor Público-Geral de requisitá-los de entidades privadas. 6. Pelo exposto, voto pela improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR 5. Assim, em respeito ao princípio da colegialidade, reajusto o voto inicialmente apresentado, na sessão plenária virtual iniciada em 27.8.2021, para acolher, no caso, a compreensão adotada por este Supremo Tribunal, reconhecendo a validade constitucional dos dispositivos impugnados nesta ação, pelos quais atribuída a Defensores Públicos de Roraima a prerrogativa de requisitar exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e outras providências de autoridades e agentes públicos, assim como do Defensor Público-Geral de requisitá-los de entidades privadas. 6. Pelo exposto, voto pela improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 57 Extrato de Ata - 08/09/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR) ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138- A/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF) Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EC02-7AE9-DD39-54FC e senha 3A52-43E8-94C2-FAEE Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR) ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138- A/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF) Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EC02-7AE9-DD39-54FC e senha 3A52-43E8-94C2-FAEE Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 57 Voto Vista 23/11/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA V O T O - V I S T A O Senhor Ministro Edson Fachin: Acolho o bem lançado do relatório da e. Ministra Cármen Lúcia. Para fins argumentativos, rememoro que se trata de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra os arts. 18, XXXII, e 117, IX, da Lei Complementar 164, de 19.5.2010, do Estado de Roraima, que organiza a Defensoria Pública estadual. Alega que o poder de requisição atribuído às Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios pela Lei Complementar nº 80/1994, e reproduzido em âmbito estadual, como o faz a lei ora impugnada, padeceria de inconstitucionalidade material. Sustenta, em suma, que a atribuição de poder requisitório aos defensores públicos viola os princípios constitucionais da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal, especialmente no tocante à produção de provas. Destaca que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já enfrentou a questão relativa ao poder requisitório dos defensores públicos julgamento da ADI 230/RJ. A e. relatora conheceu da ação, votando inicialmente pela procedência, ocasião em que pedi vistas, uma vez que a questão também era objeto da ADI 6852/ DF e da ADI 6862/PR, sob minha relatoria. Após a devolução das vistas e das demais ações, o Plenário entendeu pela constitucionalidade das normas, razão pela qual, em atenção à colegialidade, a e. ministra relatora ora vem a votar pela improcedência, o que acompanho, ratificando o meu voto anterior. O ponto central do argumento trazido pelo Requerente é o de que os dispositivos impugnados outorgariam à Defensoria Pública poder de requisição incompatível com suas atribuições. Inicialmente, destaco que o art. 134 da Constituição da República, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA V O T O - V I S T A O Senhor Ministro Edson Fachin: Acolho o bem lançado do relatório da e. Ministra Cármen Lúcia. Para fins argumentativos, rememoro que se trata de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra os arts. 18, XXXII, e 117, IX, da Lei Complementar 164, de 19.5.2010, do Estado de Roraima, que organiza a Defensoria Pública estadual. Alega que o poder de requisição atribuído às Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios pela Lei Complementar nº 80/1994, e reproduzido em âmbito estadual, como o faz a lei ora impugnada, padeceria de inconstitucionalidade material. Sustenta, em suma, que a atribuição de poder requisitório aos defensores públicos viola os princípios constitucionais da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal, especialmente no tocante à produção de provas. Destaca que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já enfrentou a questão relativa ao poder requisitório dos defensores públicos julgamento da ADI 230/RJ. A e. relatora conheceu da ação, votando inicialmente pela procedência, ocasião em que pedi vistas, uma vez que a questão também era objeto da ADI 6852/ DF e da ADI 6862/PR, sob minha relatoria. Após a devolução das vistas e das demais ações, o Plenário entendeu pela constitucionalidade das normas, razão pela qual, em atenção à colegialidade, a e. ministra relatora ora vem a votar pela improcedência, o que acompanho, ratificando o meu voto anterior. O ponto central do argumento trazido pelo Requerente é o de que os dispositivos impugnados outorgariam à Defensoria Pública poder de requisição incompatível com suas atribuições. Inicialmente, destaco que o art. 134 da Constituição da República, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR com redação dada pela EC 80/2014, configura concretização do direito constitucional ao acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV. Eis o teor: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. Converte-se, assim, o direito fundamental de assistência jurídica, gratuita e integral em verdadeira garantia constitucional, ao atribuir-se à Defensoria Pública a qualidade de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Recaem no rol de competências da Defensoria Pública, para além de outras funções, a promoção da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita. Ressalto que a Defensoria Pública está erigida como órgão autônomo da administração da justiça, e, por isso, conta com independência e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR com redação dada pela EC 80/2014, configura concretização do direito constitucional ao acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV. Eis o teor: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. Converte-se, assim, o direito fundamental de assistência jurídica, gratuita e integral em verdadeira garantia constitucional, ao atribuir-se à Defensoria Pública a qualidade de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Recaem no rol de competências da Defensoria Pública, para além de outras funções, a promoção da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita. Ressalto que a Defensoria Pública está erigida como órgão autônomo da administração da justiça, e, por isso, conta com independência e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR autonomia administrativa, financeira e orçamentária, conferidas pelas EC 45/2004, 73/2013 e 80/2014 e assentadas também no art. 134 da Constituição Federal. Na evolução constitucional e jurisprudencial do papel da Defensoria Pública, o advento da Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, representou marco incontestável acerca de sua natureza como instituição voltada à defesa da coletividade, ao alçá-la expressamente ao patamar de expressão e instrumento do regime democrático e lhe atribuir o dever de proteção dos direitos humanos e a tutela de direitos coletivos, abandonando o enfoque anterior, restrito à mera assistência judiciária gratuita. Dessa forma, reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaque-se o disposto no art. 8º, do Pacto de São José da Costa Rica: 1.Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 2.Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei; 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR autonomia administrativa, financeira e orçamentária, conferidas pelas EC 45/2004, 73/2013 e 80/2014 e assentadas também no art. 134 da Constituição Federal. Na evolução constitucional e jurisprudencial do papel da Defensoria Pública, o advento da Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, representou marco incontestável acerca de sua natureza como instituição voltada à defesa da coletividade, ao alçá-la expressamente ao patamar de expressão e instrumento do regime democrático e lhe atribuir o dever de proteção dos direitos humanos e a tutela de direitos coletivos, abandonando o enfoque anterior, restrito à mera assistência judiciária gratuita. Dessa forma, reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaque-se o disposto no art. 8º, do Pacto de São José da Costa Rica: 1.Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 2.Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei; 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR Delineado o papel atribuído à Defensoria Pública pela Constituição Federal, resta evidente não se tratar de categoria equiparada à Advocacia, seja ela pública ou privada, estando, na realidade, mais próxima ao desenho institucional atribuído ao próprio Ministério Público. A mesma EC 80/2014 evidenciou a distinção entre Defensoria Pública e Advocacia ao estabelecer seções diversas do texto constitucional para cada uma dessas funções essenciais à justiça. Tratando especificamente sobre esse ponto, assim se manifestou o Min. Roberto Barroso, no RE 1.240.999, leading case do Tema nº 1.074 da repercussão geral: 29. Especificamente com relação à Defensoria Pública, a Emenda Constitucional nº 80/2014 operou relevante alteração nos arts. 133 e 134 da Constituição. Além de separar a Advocacia e a Defensoria Pública em Seções diversas do Capítulo IV da Constituição (que trata das Funções Essenciais à Justiça) as Seções III e IV, respectivamente aquela Emenda ainda definiu melhor a natureza, as atribuições e a própria identidade da Defensoria Pública, mediante a alteração do caput do art. 134 e a introdução de novos dispositivos, a seguir transcritos em sua atual redação: (...) 30. A alteração topográfica do Capítulo IV da Constituição pela EC nº 80 /2014, ao estremar a Advocacia e a Defensoria Pública em Seções distintas, por si só, já esclareceu a natureza diversa das funções dos Defensores Públicos em relação aos advogados, públicos ou privados. São, assim, Funções Essenciais à Justiça, em categorias separadas (embora complementares): o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e Defensoria Pública. Para além da topografia constitucional, entendo que as funções desempenhadas pelo defensor público e pelo advogado não se confundem, ainda que em determinadas situações se aproximem. O defensor público não se confunde com o advogado dativo, não é remunerado como este e tampouco está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Ainda, sua atuação está sujeita aos ditames do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Delineado o papel atribuído à Defensoria Pública pela Constituição Federal, resta evidente não se tratar de categoria equiparada à Advocacia, seja ela pública ou privada, estando, na realidade, mais próxima ao desenho institucional atribuído ao próprio Ministério Público. A mesma EC 80/2014 evidenciou a distinção entre Defensoria Pública e Advocacia ao estabelecer seções diversas do texto constitucional para cada uma dessas funções essenciais à justiça. Tratando especificamente sobre esse ponto, assim se manifestou o Min. Roberto Barroso, no RE 1.240.999, leading case do Tema nº 1.074 da repercussão geral: 29. Especificamente com relação à Defensoria Pública, a Emenda Constitucional nº 80/2014 operou relevante alteração nos arts. 133 e 134 da Constituição. Além de separar a Advocacia e a Defensoria Pública em Seções diversas do Capítulo IV da Constituição (que trata das Funções Essenciais à Justiça) as Seções III e IV, respectivamente aquela Emenda ainda definiu melhor a natureza, as atribuições e a própria identidade da Defensoria Pública, mediante a alteração do caput do art. 134 e a introdução de novos dispositivos, a seguir transcritos em sua atual redação: (...) 30. A alteração topográfica do Capítulo IV da Constituição pela EC nº 80 /2014, ao estremar a Advocacia e a Defensoria Pública em Seções distintas, por si só, já esclareceu a natureza diversa das funções dos Defensores Públicos em relação aos advogados, públicos ou privados. São, assim, Funções Essenciais à Justiça, em categorias separadas (embora complementares): o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e Defensoria Pública. Para além da topografia constitucional, entendo que as funções desempenhadas pelo defensor público e pelo advogado não se confundem, ainda que em determinadas situações se aproximem. O defensor público não se confunde com o advogado dativo, não é remunerado como este e tampouco está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Ainda, sua atuação está sujeita aos ditames do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR art. 134 da Constituição Federal e à própria instituição que integra, não se pautando exclusivamente pelo interesse pessoal do assistido, como o faz o advogado. Ainda mais relevante que as diferenças exemplificativas citadas acima, entendo que a missão institucional da Defensoria Pública na promoção do amplo acesso à justiça e na redução das desigualdades, impede a aproximação pretendida pelo requerente com a Advocacia. Nesse sentido, assim como ocorre com o Ministério Público, igualmente legitimado para a proteção de grupos vulneráveis, os poderes previstos à Defensoria Pública, seja em sede constitucional - como a capacidade de se autogovernar- ou em âmbito infraconstitucional - como a prerrogativa questionada de requisição- foram atribuídos como instrumentos para a garantia do cumprimento de suas funções institucionais. O artigo 26, I, b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) confere ao Parquet poder idêntico ao atribuído aos membros da Defensoria Pública, o que, por si só, afasta a alegação de que haveria violação ao devido processo legal e à isonomia. Destaco o referido dispositivo da LONMP a título de comparação com o objeto da presente ação direta: Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: (...) b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Em diversas ocasiões esta Suprema Corte tratou de apontar o paralelismo traçado pelo constituinte entre Ministério Público e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR art. 134 da Constituição Federal e à própria instituição que integra, não se pautando exclusivamente pelo interesse pessoal do assistido, como o faz o advogado. Ainda mais relevante que as diferenças exemplificativas citadas acima, entendo que a missão institucional da Defensoria Pública na promoção do amplo acesso à justiça e na redução das desigualdades, impede a aproximação pretendida pelo requerente com a Advocacia. Nesse sentido, assim como ocorre com o Ministério Público, igualmente legitimado para a proteção de grupos vulneráveis, os poderes previstos à Defensoria Pública, seja em sede constitucional - como a capacidade de se autogovernar- ou em âmbito infraconstitucional - como a prerrogativa questionada de requisição- foram atribuídos como instrumentos para a garantia do cumprimento de suas funções institucionais. O artigo 26, I, b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) confere ao Parquet poder idêntico ao atribuído aos membros da Defensoria Pública, o que, por si só, afasta a alegação de que haveria violação ao devido processo legal e à isonomia. Destaco o referido dispositivo da LONMP a título de comparação com o objeto da presente ação direta: Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: (...) b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Em diversas ocasiões esta Suprema Corte tratou de apontar o paralelismo traçado pelo constituinte entre Ministério Público e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR Defensoria Pública. Ressalto, por sua pertinência, trecho do voto proferido pela e. Rel. Min. Rosa Weber, na ADI 5296, a qual tinha por objeto a Emenda Constitucional 74/2013: Observo, ainda, que o art. 127, § 2º, da Constituição Federal assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, e no § 1º, aponta como princípios institucionais da instituição a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, que a Emenda Constitucional nº 80, de 04.6.2014, ao incluir o § 4º no art. 134, também veio a consagrar como princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Densificado, assim, deontológica e axiologicamente, pelo Poder Constituinte Derivado o paralelismo entre as instituições essenciais à função jurisdicional do Estado que atuam na defesa da sociedade, sem desbordar do espírito do Constituinte de 1988. Assim, ao conceder tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública, o legislador buscou propiciar condições materiais para o exercício de seu mister, não havendo falar em qualquer espécie de violação ao texto constitucional, mas ao contrário, em sua densificação. São sólidos os precedentes desta Corte no que se refere à teoria dos poderes implícitos, reconhecendo à órgãos públicos poderes instrumentais para a execução das funções constitucionalmente atribuídas. Assim a definiu o Rel. Min. Celso de Mello, em decisão paradigmática, ao apreciar a liminar no MS 32.494: Impende considerar, no ponto , em ordem a legitimar esse entendimento, a formulação que se fez em torno dos poderes implícitos, cuja doutrina, construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, no célebre caso McCULLOCH vs. MARYLAND (1819), enfatiza que a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos. Cabe assinalar, ante a sua extrema pertinência, o autorizado 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Defensoria Pública. Ressalto, por sua pertinência, trecho do voto proferido pela e. Rel. Min. Rosa Weber, na ADI 5296, a qual tinha por objeto a Emenda Constitucional 74/2013: Observo, ainda, que o art. 127, § 2º, da Constituição Federal assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, e no § 1º, aponta como princípios institucionais da instituição a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, que a Emenda Constitucional nº 80, de 04.6.2014, ao incluir o § 4º no art. 134, também veio a consagrar como princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Densificado, assim, deontológica e axiologicamente, pelo Poder Constituinte Derivado o paralelismo entre as instituições essenciais à função jurisdicional do Estado que atuam na defesa da sociedade, sem desbordar do espírito do Constituinte de 1988. Assim, ao conceder tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública, o legislador buscou propiciar condições materiais para o exercício de seu mister, não havendo falar em qualquer espécie de violação ao texto constitucional, mas ao contrário, em sua densificação. São sólidos os precedentes desta Corte no que se refere à teoria dos poderes implícitos, reconhecendo à órgãos públicos poderes instrumentais para a execução das funções constitucionalmente atribuídas. Assim a definiu o Rel. Min. Celso de Mello, em decisão paradigmática, ao apreciar a liminar no MS 32.494: Impende considerar, no ponto , em ordem a legitimar esse entendimento, a formulação que se fez em torno dos poderes implícitos, cuja doutrina, construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, no célebre caso McCULLOCH vs. MARYLAND (1819), enfatiza que a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos. Cabe assinalar, ante a sua extrema pertinência, o autorizado 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR magistério de MARCELLO CAETANO (Direito Constitucional, vol. II/12-13, item n. 9, 1978, Forense), cuja observação, no tema, referindo-se aos processos de hermenêutica constitucional, assinala que, em relação aos poderes dos órgãos ou das pessoas físicas ou jurídicas, admite se, por exemplo, a interpretação extensiva, sobretudo pela determinação dos poderes que estejam implícitos noutros expressamente atribuídos (grifei). A Suprema Corte, ao exercer o seu poder de indagação constitucional consoante adverte CASTRO NUNES (Teoria e Prática do Poder Judiciário , p. 641/650, 1943, Forense), deve ter presente, sempre, essa técnica lógico-racional, fundada na teoria jurídica dos poderes implícitos, para, através dela, conferir eficácia real ao conteúdo e ao exercício de dada competência constitucional (...). Antes mesmo do tema restar superado pelo julgamento do RE 593.727, a Segunda Turma reconheceu, de forma nítida, no julgamento do HC 94.173, os poderes de investigação do Ministério Público, sob a justificativa de decorrer, ainda que de modo implícito, dos poderes que lhe foram enumerados pela Constituição. Esse último caso recebeu a seguinte ementa (grifo original): HABEAS CORPUS CRIME DE PECULATO ATRIBUÍDO A CONTROLADORES DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENUNCIADOS NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ( CP , ART. 327) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO POR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA, FORMULAR DENÚNCIA CONTRA REFERIDOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ( CP , ART. 327) VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO , NOTADAMENTE PORQUE OCORRIDA, NO CASO , SUPOSTA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR magistério de MARCELLO CAETANO (Direito Constitucional, vol. II/12-13, item n. 9, 1978, Forense), cuja observação, no tema, referindo-se aos processos de hermenêutica constitucional, assinala que, em relação aos poderes dos órgãos ou das pessoas físicas ou jurídicas, admite se, por exemplo, a interpretação extensiva, sobretudo pela determinação dos poderes que estejam implícitos noutros expressamente atribuídos (grifei). A Suprema Corte, ao exercer o seu poder de indagação constitucional consoante adverte CASTRO NUNES (Teoria e Prática do Poder Judiciário , p. 641/650, 1943, Forense), deve ter presente, sempre, essa técnica lógico-racional, fundada na teoria jurídica dos poderes implícitos, para, através dela, conferir eficácia real ao conteúdo e ao exercício de dada competência constitucional (...). Antes mesmo do tema restar superado pelo julgamento do RE 593.727, a Segunda Turma reconheceu, de forma nítida, no julgamento do HC 94.173, os poderes de investigação do Ministério Público, sob a justificativa de decorrer, ainda que de modo implícito, dos poderes que lhe foram enumerados pela Constituição. Esse último caso recebeu a seguinte ementa (grifo original): HABEAS CORPUS CRIME DE PECULATO ATRIBUÍDO A CONTROLADORES DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENUNCIADOS NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ( CP , ART. 327) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO POR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA, FORMULAR DENÚNCIA CONTRA REFERIDOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ( CP , ART. 327) VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO , NOTADAMENTE PORQUE OCORRIDA, NO CASO , SUPOSTA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR AÇÃO PENAL PÚBLICA PELO PARQUET TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS CASO McCULLOCH v. MARYLAND (1819) MAGISTÉRIO DA DOUTRINA ( RUI BARBOSA, JOHN MARSHALL , JOÃO BARBALHO , MARCELLO CAETANO , CASTRO NUNES , OSWALDO TRIGUEIRO , v . g .) OUTORGA , AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO HABEAS CORPUS INDEFERIDO . Entendo, portanto, que assim como ocorre com o Ministério Público, a prerrogativa de requisição atribuída aos membros da Defensoria Pública apenas corrobora para que a instituição cumpra sua missão constitucional, ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes à documentos, informações e esclarecimentos. Finalmente, não desconheço o entendimento firmado por esta Suprema Corte na ADI 230, que questionava dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que atribuiu a prerrogativa de requisição à Defensoria Pública daquele Estado. Eis a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G , II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G , II E IV). 1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. Art. 178, inc. I, alíneas f e g , inc. II e IV atualmente correspondente ao art. 181, inc. I, alíneas f e g , inc. II e IV da Constituição estadual. 2. Alteração dos critérios para aposentadoria dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro pela Emenda 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR AÇÃO PENAL PÚBLICA PELO PARQUET TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS CASO McCULLOCH v. MARYLAND (1819) MAGISTÉRIO DA DOUTRINA ( RUI BARBOSA, JOHN MARSHALL , JOÃO BARBALHO , MARCELLO CAETANO , CASTRO NUNES , OSWALDO TRIGUEIRO , v . g .) OUTORGA , AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO HABEAS CORPUS INDEFERIDO . Entendo, portanto, que assim como ocorre com o Ministério Público, a prerrogativa de requisição atribuída aos membros da Defensoria Pública apenas corrobora para que a instituição cumpra sua missão constitucional, ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes à documentos, informações e esclarecimentos. Finalmente, não desconheço o entendimento firmado por esta Suprema Corte na ADI 230, que questionava dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que atribuiu a prerrogativa de requisição à Defensoria Pública daquele Estado. Eis a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G , II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G , II E IV). 1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. Art. 178, inc. I, alíneas f e g , inc. II e IV atualmente correspondente ao art. 181, inc. I, alíneas f e g , inc. II e IV da Constituição estadual. 2. Alteração dos critérios para aposentadoria dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro pela Emenda 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR Constitucional estadual n. 37/2006. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. I, alínea f , Constituição fluminense. 3. O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g , da Constituição fluminense. 4. Extensão da garantia de inamovibilidade aos defensores públicos pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Modificação do parâmetro de controle de constitucionalidade. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. II, Constituição fluminense. 5. É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a , da Constituição fluminense. 6. Não contraria a Constituição da República o direito de os defensores públicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de terem livre acesso e trânsito aos estabelecimentos públicos ou destinados ao público no exercício de sua funções (alíneas b e c do inc. IV do art. 178 da Constituição fluminense). 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g , e IV, alínea a ; a constitucionalidade o art. 178, inc. IV, alíneas b e c ; e prejudicados os pedidos quanto ao art. 178, inc. I, alínea f , e II, todos da Constituição do Rio de Janeiro (ADI 230, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, julgado em 01.02.2010, DJe 30.10.2014; grifei). 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Constitucional estadual n. 37/2006. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. I, alínea f , Constituição fluminense. 3. O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g , da Constituição fluminense. 4. Extensão da garantia de inamovibilidade aos defensores públicos pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Modificação do parâmetro de controle de constitucionalidade. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. II, Constituição fluminense. 5. É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a , da Constituição fluminense. 6. Não contraria a Constituição da República o direito de os defensores públicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de terem livre acesso e trânsito aos estabelecimentos públicos ou destinados ao público no exercício de sua funções (alíneas b e c do inc. IV do art. 178 da Constituição fluminense). 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g , e IV, alínea a ; a constitucionalidade o art. 178, inc. IV, alíneas b e c ; e prejudicados os pedidos quanto ao art. 178, inc. I, alínea f , e II, todos da Constituição do Rio de Janeiro (ADI 230, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, julgado em 01.02.2010, DJe 30.10.2014; grifei). 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR Não subsiste, porém, o parâmetro de controle de constitucionalidade invocado naquele julgamento. Com o advento da Emenda Constitucional 80, em 04 de junho de 2014, a moldura normativa que balizou aquele entendimento foi substancialmente alterada, restando definitivamente fixada a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, bem como seu status de instrumento do regime democrático. O fortalecimento institucional daquele órgão implica necessariamente o reconhecimento da superação do precedente então firmado. A capacidade de se autogovernar, foi atribuída como instrumento para a garantia do cumprimento de suas funções institucionais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou, em diversas ocasiões, que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia. Nesse sentido de garantir a autonomia e autogoverno das Defensorias Públicas, destaco os seguintes precedentes: ADI 2.903, Min. Celso de Mello; ADI 3.965, Min. Carmen Lucia ADI 4.056, Min. Ricardo Lewandowski; ADI 5.286, Min. Luiz Fux; ADI 5.287, Min. Luiz Fux; ADI 5.381 MC- Ref, Min. Roberto Barroso. Entendo que o mesmo raciocínio deve ser aplicado às tentativas de subtração das prerrogativas processuais ou administrativas atribuídas àquele órgão. A retirada da prerrogativa de requisição implicaria na prática a criação de obstáculo à atuação da Defensoria Pública, a comprometer sua função primordial, bem como da autonomia que lhe foi garantida. O poder de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, foi atribuído aos membros da Defensoria Pública porque eles exercem, e para que continuem a exercer de forma desembaraçada, uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente, no tocante, a sua atuação coletiva e fiscalizadora na promoção dos direitos humanos. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Não subsiste, porém, o parâmetro de controle de constitucionalidade invocado naquele julgamento. Com o advento da Emenda Constitucional 80, em 04 de junho de 2014, a moldura normativa que balizou aquele entendimento foi substancialmente alterada, restando definitivamente fixada a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, bem como seu status de instrumento do regime democrático. O fortalecimento institucional daquele órgão implica necessariamente o reconhecimento da superação do precedente então firmado. A capacidade de se autogovernar, foi atribuída como instrumento para a garantia do cumprimento de suas funções institucionais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou, em diversas ocasiões, que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia. Nesse sentido de garantir a autonomia e autogoverno das Defensorias Públicas, destaco os seguintes precedentes: ADI 2.903, Min. Celso de Mello; ADI 3.965, Min. Carmen Lucia ADI 4.056, Min. Ricardo Lewandowski; ADI 5.286, Min. Luiz Fux; ADI 5.287, Min. Luiz Fux; ADI 5.381 MC- Ref, Min. Roberto Barroso. Entendo que o mesmo raciocínio deve ser aplicado às tentativas de subtração das prerrogativas processuais ou administrativas atribuídas àquele órgão. A retirada da prerrogativa de requisição implicaria na prática a criação de obstáculo à atuação da Defensoria Pública, a comprometer sua função primordial, bem como da autonomia que lhe foi garantida. O poder de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, foi atribuído aos membros da Defensoria Pública porque eles exercem, e para que continuem a exercer de forma desembaraçada, uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente, no tocante, a sua atuação coletiva e fiscalizadora na promoção dos direitos humanos. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR Rememoro trecho da tese fixada no julgamento da ADI 5287, Rel. Min. Luiz Fux, que em todo se aplica à presente ação: O acesso à Justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, exige a disponibilidade de instrumentos processuais idôneos à tutela dos bens jurídicos protegidos pelo direito positivo, por isto que a Constituição da República atribui ao Estado o dever de prestar a assistência jurídica integral aos necessitados (CRFB, art. 5º, LXXIV) e destinou à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CRFB, art. 134), essa atribuição que representa verdadeira essencialidade do próprio Estado Democrático de Direito. Considero a concessão de tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública como verdadeira expressão do princípio da isonomia, e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Com essas considerações, não há como se acolher o pedido formulado na inicial para afastar a prerrogativa de requisição dos membros da Defensoria Pública. Por essa razão, não há inconstitucionalidade da norma impugnada, devendo ser julgado improcedente o pedido. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Rememoro trecho da tese fixada no julgamento da ADI 5287, Rel. Min. Luiz Fux, que em todo se aplica à presente ação: O acesso à Justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, exige a disponibilidade de instrumentos processuais idôneos à tutela dos bens jurídicos protegidos pelo direito positivo, por isto que a Constituição da República atribui ao Estado o dever de prestar a assistência jurídica integral aos necessitados (CRFB, art. 5º, LXXIV) e destinou à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CRFB, art. 134), essa atribuição que representa verdadeira essencialidade do próprio Estado Democrático de Direito. Considero a concessão de tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública como verdadeira expressão do princípio da isonomia, e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Com essas considerações, não há como se acolher o pedido formulado na inicial para afastar a prerrogativa de requisição dos membros da Defensoria Pública. Por essa razão, não há inconstitucionalidade da norma impugnada, devendo ser julgado improcedente o pedido. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 57 Extrato de Ata - 23/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR) ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138- A/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF) Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que divergia da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C65-BC79-1960-26C7 e senha E166-FD20-12F9-4365 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR) ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138- A/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF) Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que divergia da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C65-BC79-1960-26C7 e senha E166-FD20-12F9-4365 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 57 Voto Vista 28/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O Procurador-Geral da República propôs diversas Ações Diretas com o objetivo de questionar a constitucionalidade da prerrogativa, atribuída ao Defensor Público em diferentes leis de âmbito estadual, distrital e federal, de requisitar de agentes e órgãos públicos – e, em alguns casos, também de entidades privadas – documentos, informações e diligências necessárias ao exercício de suas atribuições. Na hipótese, o ato normativo questionado tem o seguinte teor: Lei Complementar 164/2010 do Estado de Roraima “Art. 18. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras: (…) XXXII – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do Estado; (…) Art. 117. São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre outras previstas nesta Lei: (…) IX – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições”. O requerente invoca, como parâmetro de controle, o artigo 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta que as Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O Procurador-Geral da República propôs diversas Ações Diretas com o objetivo de questionar a constitucionalidade da prerrogativa, atribuída ao Defensor Público em diferentes leis de âmbito estadual, distrital e federal, de requisitar de agentes e órgãos públicos – e, em alguns casos, também de entidades privadas – documentos, informações e diligências necessárias ao exercício de suas atribuições. Na hipótese, o ato normativo questionado tem o seguinte teor: Lei Complementar 164/2010 do Estado de Roraima “Art. 18. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras: (…) XXXII – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do Estado; (…) Art. 117. São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre outras previstas nesta Lei: (…) IX – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições”. O requerente invoca, como parâmetro de controle, o artigo 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta que as Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR normas impugnadas, ao conferirem aos defensores públicos um atributo que advogados privados em geral não detêm, vulneram o princípio da isonomia. Concomitantemente, tal prerrogativa atribuída a uma parte processual também subtrai determinados atos da apreciação judicial, contrariando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Acrescenta, ainda, que os dispositivos desequilibram a relação processual, notadamente quanto à produção de provas, ao conferirem poderes requisitórios a apenas uma das partes, de modo a desatender ao preceito da paridade de armas. Instada a se manifestar, a Advocacia-Geral da União posiciona-se de maneira controversa nas diferentes Ações Diretas, ora respaldando, ora refutando a alegada inconstitucionalidade. No presente caso, defende a improcedência do pedido, em peça assim ementada: “Defensoria Pública. Artigos 18, inciso XXXII; e 117, inciso IX, da Lei Complementar nº 164/2010 do Estado de Roraima. Atribuição de prerrogativa de requisição aos Defensores Públicos do Estado. Alegada violação aos princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição). A Emenda Constitucional nº 80/2014 consagrou a Defensoria Pública como instituição necessária ao fortalecimento do regime democrático e à realização da justiça. Superação dos fundamentos deduzidos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 230. Distinção entre Defensoria Pública e Advocacia operada pelo próprio Poder Constituinte. O poder de requisição da Defensoria Pública tem por finalidade viabilizar o pleno alcance de sua missão constitucional. A concessão de tal prerrogativa aos membros da instituição confere concretude ao princípio da isonomia e promove o acesso à justiça. Manifestação pela improcedência do pedido formulado na petição inicial”. Em seu parecer, o Procurador-Geral da República reitera os pedidos exarados na petição inicial. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR normas impugnadas, ao conferirem aos defensores públicos um atributo que advogados privados em geral não detêm, vulneram o princípio da isonomia. Concomitantemente, tal prerrogativa atribuída a uma parte processual também subtrai determinados atos da apreciação judicial, contrariando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Acrescenta, ainda, que os dispositivos desequilibram a relação processual, notadamente quanto à produção de provas, ao conferirem poderes requisitórios a apenas uma das partes, de modo a desatender ao preceito da paridade de armas. Instada a se manifestar, a Advocacia-Geral da União posiciona-se de maneira controversa nas diferentes Ações Diretas, ora respaldando, ora refutando a alegada inconstitucionalidade. No presente caso, defende a improcedência do pedido, em peça assim ementada: “Defensoria Pública. Artigos 18, inciso XXXII; e 117, inciso IX, da Lei Complementar nº 164/2010 do Estado de Roraima. Atribuição de prerrogativa de requisição aos Defensores Públicos do Estado. Alegada violação aos princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição). A Emenda Constitucional nº 80/2014 consagrou a Defensoria Pública como instituição necessária ao fortalecimento do regime democrático e à realização da justiça. Superação dos fundamentos deduzidos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 230. Distinção entre Defensoria Pública e Advocacia operada pelo próprio Poder Constituinte. O poder de requisição da Defensoria Pública tem por finalidade viabilizar o pleno alcance de sua missão constitucional. A concessão de tal prerrogativa aos membros da instituição confere concretude ao princípio da isonomia e promove o acesso à justiça. Manifestação pela improcedência do pedido formulado na petição inicial”. Em seu parecer, o Procurador-Geral da República reitera os pedidos exarados na petição inicial. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR O julgamento da controvérsia foi iniciado na Sessão Virtual de 27/8 a 3/9/21, em que a Ministra CÁRMEN LÚCIA inicialmente julgava o pedido procedente. Após vista dos autos, o Ministro EDSON FACHIN divergiu da Relatora e votou pela IMPROCEDÊNCIA do pedido, tendo eu acompanhado a divergência aberta na Sessão Virtual de 11 a 18/2/22. A Ministra CÁRMEN LÚCIA, então, retirou a ação direta de julgamento e, reconsiderando sua decisão, devolveu o caso para a Sessão Virtual em curso, com voto pela IMPROCEDÊNCIA do pedido, como se vê da seguinte ementa proposta: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. XXXII DO ART. 18 E INC. IX DO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR DE RORAIMA. ATRIBUIÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS DA PRERROGATIVA DE REQUISITAREM EXAMES, CERTIDÕES, PERÍCIAS, VISTORIAS, DILIGÊNCIAS, PROCESSOS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS DE AUTORIDADES E AGENTES PÚBLICOS E AO DEFENSOR PÚBLICOGERAL DE REQUISITÁ-LOS DE ENTIDADES PRIVADAS. PRECEDENTES DO STF. GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E EFETIVA AOS HIPOSSUFICIENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. É o relatório. O poder de requisição da Defensoria Pública não tem expressa previsão constitucional, pois não consta do rol de faculdades e competências atribuídas diretamente à Instituição no texto da Carta 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR O julgamento da controvérsia foi iniciado na Sessão Virtual de 27/8 a 3/9/21, em que a Ministra CÁRMEN LÚCIA inicialmente julgava o pedido procedente. Após vista dos autos, o Ministro EDSON FACHIN divergiu da Relatora e votou pela IMPROCEDÊNCIA do pedido, tendo eu acompanhado a divergência aberta na Sessão Virtual de 11 a 18/2/22. A Ministra CÁRMEN LÚCIA, então, retirou a ação direta de julgamento e, reconsiderando sua decisão, devolveu o caso para a Sessão Virtual em curso, com voto pela IMPROCEDÊNCIA do pedido, como se vê da seguinte ementa proposta: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. XXXII DO ART. 18 E INC. IX DO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR DE RORAIMA. ATRIBUIÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS DA PRERROGATIVA DE REQUISITAREM EXAMES, CERTIDÕES, PERÍCIAS, VISTORIAS, DILIGÊNCIAS, PROCESSOS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS DE AUTORIDADES E AGENTES PÚBLICOS E AO DEFENSOR PÚBLICOGERAL DE REQUISITÁ-LOS DE ENTIDADES PRIVADAS. PRECEDENTES DO STF. GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E EFETIVA AOS HIPOSSUFICIENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. É o relatório. O poder de requisição da Defensoria Pública não tem expressa previsão constitucional, pois não consta do rol de faculdades e competências atribuídas diretamente à Instituição no texto da Carta 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR Política. Ocorre, porém, que essa possibilidade não está constitucionalmente vedada à eventual previsão legal, desde que atenda a parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação, em absoluto respeito aos direitos e garantias individuais e coletivas de terceiros, eventualmente afetados pelo uso dessa prerrogativa. Para poder cumprir seu importante papel no regime democrático, a Constituição Federal enumerou diversas funções institucionais à Defensoria Pública, entre elas, “a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal” (art. 134 da CF, na redação dada pela EC 80/2014). O texto constitucional delegou à lei complementar a organização e prescrição de princípios e normas gerais para a atuação do Defensor, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional (§ 1º do art. 134 da CF). A EC nº 45/04 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa, não sendo, portanto, possível sua subordinação administrativa aos Governadores estaduais ou quaisquer de seus órgãos e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essas garantias, inclusive quanto à autonomia em relação ao chefe do Poder Executivo, foram estendidas às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal pela EC nº 74, de 6 de agosto de 2013. Posteriormente, a EC nº 80, de 4 de junho de 2014, estabeleceu como princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, determinando a aplicação, no que couber, dos dispositivos previstos para a Magistratura, no art. 93 e 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Política. Ocorre, porém, que essa possibilidade não está constitucionalmente vedada à eventual previsão legal, desde que atenda a parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação, em absoluto respeito aos direitos e garantias individuais e coletivas de terceiros, eventualmente afetados pelo uso dessa prerrogativa. Para poder cumprir seu importante papel no regime democrático, a Constituição Federal enumerou diversas funções institucionais à Defensoria Pública, entre elas, “a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal” (art. 134 da CF, na redação dada pela EC 80/2014). O texto constitucional delegou à lei complementar a organização e prescrição de princípios e normas gerais para a atuação do Defensor, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional (§ 1º do art. 134 da CF). A EC nº 45/04 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa, não sendo, portanto, possível sua subordinação administrativa aos Governadores estaduais ou quaisquer de seus órgãos e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essas garantias, inclusive quanto à autonomia em relação ao chefe do Poder Executivo, foram estendidas às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal pela EC nº 74, de 6 de agosto de 2013. Posteriormente, a EC nº 80, de 4 de junho de 2014, estabeleceu como princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, determinando a aplicação, no que couber, dos dispositivos previstos para a Magistratura, no art. 93 e 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR no inciso II do art. 96 da Constituição Federal. Dessa maneira, efetivamente, a Defensoria Pública foi consagrada na CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 no rol das funções essenciais à Justiça, nos seus arts. 134 e 135, sendo que sua permanência no Estado Democrático de Direito da nossa República Federativa é indispensável: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.” 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR no inciso II do art. 96 da Constituição Federal. Dessa maneira, efetivamente, a Defensoria Pública foi consagrada na CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 no rol das funções essenciais à Justiça, nos seus arts. 134 e 135, sendo que sua permanência no Estado Democrático de Direito da nossa República Federativa é indispensável: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.” 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR A CARTA MAGNA objetivou, por intermédio de uma Defensoria Pública devidamente estruturada, debelar, conforme ensina o professor JOSÉ AFONSO DA SILVA: “dramática questão da desigualdade da justiça, consistente precisamente na desigualdade de condições materiais entre litigantes, que causa profunda injustiça àqueles que, defrontando-se com litigantes afortunados e poderosos, ficam na impossibilidade de exercer seu direito de ação e de defesa assegurado na Constituição” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 614). Os Defensores Públicos, mais do que atuar na defesa dos direitos de seus assistidos, dedicam-se à relevante missão de proporcionar o acesso desses cidadãos “à ordem jurídica justa, [...], mediante adequado patrocínio técnico, o gozo - pleno e efetivo - de seus direitos”, como destacado pelo ex-DECANO da CORTE, o eminente Ministro CELSO DE MELLO, de quem também reproduzo o seguinte entendimento (ADI 2903, DJe de 19/9/2008): “É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconseqüente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas - carentes e desassistidas -, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado. - De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apóiam - além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares - também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional (CF, art. 134), consiste em dar 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR A CARTA MAGNA objetivou, por intermédio de uma Defensoria Pública devidamente estruturada, debelar, conforme ensina o professor JOSÉ AFONSO DA SILVA: “dramática questão da desigualdade da justiça, consistente precisamente na desigualdade de condições materiais entre litigantes, que causa profunda injustiça àqueles que, defrontando-se com litigantes afortunados e poderosos, ficam na impossibilidade de exercer seu direito de ação e de defesa assegurado na Constituição” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 614). Os Defensores Públicos, mais do que atuar na defesa dos direitos de seus assistidos, dedicam-se à relevante missão de proporcionar o acesso desses cidadãos “à ordem jurídica justa, [...], mediante adequado patrocínio técnico, o gozo - pleno e efetivo - de seus direitos”, como destacado pelo ex-DECANO da CORTE, o eminente Ministro CELSO DE MELLO, de quem também reproduzo o seguinte entendimento (ADI 2903, DJe de 19/9/2008): “É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconseqüente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas - carentes e desassistidas -, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado. - De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apóiam - além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares - também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional (CF, art. 134), consiste em dar 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da República.” Presente a atual moldura institucional e constitucional da Defensoria, a sua prestação de serviços pode ocorrer em todos os ramos do direito, com particular ênfase na assistência dos hipossuficientes, econômica, social e juridicamente, na proteção da criança e do adolescente, dos direitos de família e do consumidor, no acesso à saúde e moradia, no combate à violência doméstica e na defesa criminal. Também atua na salvaguarda de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, ao meio ambiente e a diversos outros interesses de natureza difusa e coletiva. Segundo informações da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP, são prestados em média 14 milhões de atendimentos por ano. Ao erigir a Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, o legislador constituinte lhe conferiu instrumentos que lhe permitem uma atuação livre, independente e eficaz, armando-a de funções, garantias e prerrogativas que possibilitassem o exercício de seu múnus constitucional, notadamente para a defesa eficiente dos direitos dos cidadãos assistidos. Incorporou-se, em nosso ordenamento jurídico, portanto, também em relação à Defensoria Pública, a pacífica doutrina constitucional norte- americana sobre a teoria dos poderes implícitos – inherent powers –, segundo a qual, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deveria dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas (Myers v. Estados Unidos – US 272 – 52, 118), consagrando-se, dessa forma – e entre nós aplicável também à Defensoria Pública –, o reconhecimento de competências genéricas implícitas que permitam o exercício de sua missão constitucional, apenas sujeitas às proibições e limites estruturais 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da República.” Presente a atual moldura institucional e constitucional da Defensoria, a sua prestação de serviços pode ocorrer em todos os ramos do direito, com particular ênfase na assistência dos hipossuficientes, econômica, social e juridicamente, na proteção da criança e do adolescente, dos direitos de família e do consumidor, no acesso à saúde e moradia, no combate à violência doméstica e na defesa criminal. Também atua na salvaguarda de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, ao meio ambiente e a diversos outros interesses de natureza difusa e coletiva. Segundo informações da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP, são prestados em média 14 milhões de atendimentos por ano. Ao erigir a Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, o legislador constituinte lhe conferiu instrumentos que lhe permitem uma atuação livre, independente e eficaz, armando-a de funções, garantias e prerrogativas que possibilitassem o exercício de seu múnus constitucional, notadamente para a defesa eficiente dos direitos dos cidadãos assistidos. Incorporou-se, em nosso ordenamento jurídico, portanto, também em relação à Defensoria Pública, a pacífica doutrina constitucional norte- americana sobre a teoria dos poderes implícitos – inherent powers –, segundo a qual, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deveria dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas (Myers v. Estados Unidos – US 272 – 52, 118), consagrando-se, dessa forma – e entre nós aplicável também à Defensoria Pública –, o reconhecimento de competências genéricas implícitas que permitam o exercício de sua missão constitucional, apenas sujeitas às proibições e limites estruturais 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR da Constituição Federal. Entre essas competências implícitas concebidas para a atuação da Defensoria Pública, o poder de requisição tem por finalidade garantir o exercício efetivo das atribuições constitucionais da Instituição, permitindo uma maior celeridade na tramitação dos processos, tanto judiciais como extrajudiciais, e assegurando uma resposta estatal tempestiva para coibir ou prevenir lesões aos direitos dos assistidos. Além disso, trata-se de prerrogativa fundamental que possibilita a potencialização do alcance de sua atuação coletiva, sendo utilizada em relevantes causas sociais como um importante mecanismo de instrução das demandas em favor de grupos vulneráveis e, ainda, para uma maior proteção dos direitos humanos. O poder de requisição constitui, assim, um mecanismo fundamental para o desempenho do mister constitucional da Defensoria Pública, que prestigia o aperfeiçoamento do sistema democrático, a concretização dos direitos fundamentais de amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) e de prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes (CF, art. 5º, LXXIV). Não se trata, aqui, de um privilégio da Instituição ou dos membros da Defensoria Pública, mas de uma prerrogativa institucional em benefício dos assistidos, pois, como destacado pela eminente professora e Ministra CÁRMEN LÚCIA, esta SUPREMA CORTE tem “sempre afirmado e reafirmado a importância institucional e a necessidade de se assegurar a autonomia” da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas estaduais (ADI 3943, DJ de 6/8/2005). Conforme constam das informações trazidas aos autos pelos diferentes representantes da classe de defensores, a possibilidade de requisitar certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências É ESSENCIAL para a atuação extrajudicial do órgão, possibilitando-lhe a solução de controvérsias sem a necessidade de judicialização, facilitando um maior número de conciliações e reduzindo, por consequência, o número de demandas judiciais, que já é expressivo. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR da Constituição Federal. Entre essas competências implícitas concebidas para a atuação da Defensoria Pública, o poder de requisição tem por finalidade garantir o exercício efetivo das atribuições constitucionais da Instituição, permitindo uma maior celeridade na tramitação dos processos, tanto judiciais como extrajudiciais, e assegurando uma resposta estatal tempestiva para coibir ou prevenir lesões aos direitos dos assistidos. Além disso, trata-se de prerrogativa fundamental que possibilita a potencialização do alcance de sua atuação coletiva, sendo utilizada em relevantes causas sociais como um importante mecanismo de instrução das demandas em favor de grupos vulneráveis e, ainda, para uma maior proteção dos direitos humanos. O poder de requisição constitui, assim, um mecanismo fundamental para o desempenho do mister constitucional da Defensoria Pública, que prestigia o aperfeiçoamento do sistema democrático, a concretização dos direitos fundamentais de amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) e de prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes (CF, art. 5º, LXXIV). Não se trata, aqui, de um privilégio da Instituição ou dos membros da Defensoria Pública, mas de uma prerrogativa institucional em benefício dos assistidos, pois, como destacado pela eminente professora e Ministra CÁRMEN LÚCIA, esta SUPREMA CORTE tem “sempre afirmado e reafirmado a importância institucional e a necessidade de se assegurar a autonomia” da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas estaduais (ADI 3943, DJ de 6/8/2005). Conforme constam das informações trazidas aos autos pelos diferentes representantes da classe de defensores, a possibilidade de requisitar certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências É ESSENCIAL para a atuação extrajudicial do órgão, possibilitando-lhe a solução de controvérsias sem a necessidade de judicialização, facilitando um maior número de conciliações e reduzindo, por consequência, o número de demandas judiciais, que já é expressivo. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR A essencialidade do poder requisitório para a atuação da Defensoria Pública ficou evidenciada a partir de pesquisa encaminhada pelo CONSELHO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS – CONDEGE, realizada entre 29/10 e 5/11/2021 e composta por 1.152 respostas de defensores públicos de todo o país. Do total, 97,4% defenderam a importância do poder de requisição para o exercício de suas funções, sendo que 89% afirmaram utilizar a prerrogativa sempre ou frequentemente. Entre a frequência de uso, mais da metade (55,8%) emite de dez a cinquenta ofícios requisitórios mensalmente, o que representa de 10 a 30% da totalidade dos documentos que produz nesse período. Impressiona, ainda, o peso que o poder de requisição exerce para possibilitar a instrução dos procedimentos extrajudiciais. Segundo dados obtidos na pesquisa, cerca de 77,7% dos defensores consideram que o exercício dessa prerrogativa foi capaz de evitar a judicialização em todos ou quase todos os casos em que foi utilizado. Negar à Defensoria Pública o poder requisitório teria o efeito negativo de esvaziar a capacidade instrutória e de resolução extrajudicial de conflitos, criando grave e inconstitucional obstáculo ao cumprimento efetivo de seu papel constitucional, diminuindo a efetividade de sua atuação em defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, e com particular ênfase dos mais necessitados, tendo por resultado o engessamento do exercício de suas funções constitucionais expressas, em contrariedade ao próprio fortalecimento histórico da Instituição. Nesse sentido, as diferentes manifestações dos defensores que participaram da pesquisa antes mencionada, valendo transcrever o breve compilado trazido pelo CONDEGE em seus memoriais, que bem evidenciam a importância do poder de requisição para o desempenho das funções constitucionais da Defensoria Pública: “É extremamente utilizado para obter certidões de nascimento, casamento e óbito de pessoas que não possuem condições mínimas de pagar pela segunda via, garantindo assim, segundo um/a defensor/a que respondeu, um direito 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR A essencialidade do poder requisitório para a atuação da Defensoria Pública ficou evidenciada a partir de pesquisa encaminhada pelo CONSELHO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS – CONDEGE, realizada entre 29/10 e 5/11/2021 e composta por 1.152 respostas de defensores públicos de todo o país. Do total, 97,4% defenderam a importância do poder de requisição para o exercício de suas funções, sendo que 89% afirmaram utilizar a prerrogativa sempre ou frequentemente. Entre a frequência de uso, mais da metade (55,8%) emite de dez a cinquenta ofícios requisitórios mensalmente, o que representa de 10 a 30% da totalidade dos documentos que produz nesse período. Impressiona, ainda, o peso que o poder de requisição exerce para possibilitar a instrução dos procedimentos extrajudiciais. Segundo dados obtidos na pesquisa, cerca de 77,7% dos defensores consideram que o exercício dessa prerrogativa foi capaz de evitar a judicialização em todos ou quase todos os casos em que foi utilizado. Negar à Defensoria Pública o poder requisitório teria o efeito negativo de esvaziar a capacidade instrutória e de resolução extrajudicial de conflitos, criando grave e inconstitucional obstáculo ao cumprimento efetivo de seu papel constitucional, diminuindo a efetividade de sua atuação em defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, e com particular ênfase dos mais necessitados, tendo por resultado o engessamento do exercício de suas funções constitucionais expressas, em contrariedade ao próprio fortalecimento histórico da Instituição. Nesse sentido, as diferentes manifestações dos defensores que participaram da pesquisa antes mencionada, valendo transcrever o breve compilado trazido pelo CONDEGE em seus memoriais, que bem evidenciam a importância do poder de requisição para o desempenho das funções constitucionais da Defensoria Pública: “É extremamente utilizado para obter certidões de nascimento, casamento e óbito de pessoas que não possuem condições mínimas de pagar pela segunda via, garantindo assim, segundo um/a defensor/a que respondeu, um direito 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR humano básico: o registro civil, pressuposto para o exercício da cidadania. Nas áreas cível e de família, é utilizado para instruir processos com documentos essenciais, bem como ter informações sobre endereços das partes, a existência de vínculo empregatício e bens. Por exemplo, os pedidos de documentos para cartórios extrajudiciais permitem ajuizamento de ações de inventários, garantido a defesa do direito de moradia do cônjuge sobrevivente, enquanto que a solicitação de segunda via de certidões de nascimento possibilita o ajuizamento de ação de alimentos e a matrícula de imóvel é utilizada para instruir ações possessórias. Além disso, permitem a realização de acordos extrajudiciais que evitam a interposição para colheita de processos judiciais. De igual forma o poder de requisição é indispensável para colheita de documentos necessários para ações civis públicas de interesse de toda sociedade, em especial os hipossuficientes, sendo fundamental para a atuação em áreas como a educação, saúde, sistema prisional e infância e juventude. É utilizado na obtenção de certidões e informações para elaboração de ações voltadas à efetivação do direito à moradia, acesso à posição em cadastros habitacionais e pedidos de aluguel social. Em causas de interdição, é utilizado para financiar os órgãos municipais de saúde e de assistência, requisitando relatórios. Serve, ainda, para garantir acesso à documentação civil da população em situação de rua. Na instrução criminal, permite a assistência da defesa em acordos de persecução penal e demandas despenalizadoras da Lei 9.099/95. Há menção da importância nos processos de natureza criminal, para se ter acesso a perícias, diligências e documentos policiais que não são apresentados nos autos pelo Ministério Público, garantindo o exercício da investigação defensiva. Para solicitar atendimento médico às pessoas privadas de liberdade e instruir pedido de concessão de benefícios da execução penal com atestados de remissão, por exemplo, que 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR humano básico: o registro civil, pressuposto para o exercício da cidadania. Nas áreas cível e de família, é utilizado para instruir processos com documentos essenciais, bem como ter informações sobre endereços das partes, a existência de vínculo empregatício e bens. Por exemplo, os pedidos de documentos para cartórios extrajudiciais permitem ajuizamento de ações de inventários, garantido a defesa do direito de moradia do cônjuge sobrevivente, enquanto que a solicitação de segunda via de certidões de nascimento possibilita o ajuizamento de ação de alimentos e a matrícula de imóvel é utilizada para instruir ações possessórias. Além disso, permitem a realização de acordos extrajudiciais que evitam a interposição para colheita de processos judiciais. De igual forma o poder de requisição é indispensável para colheita de documentos necessários para ações civis públicas de interesse de toda sociedade, em especial os hipossuficientes, sendo fundamental para a atuação em áreas como a educação, saúde, sistema prisional e infância e juventude. É utilizado na obtenção de certidões e informações para elaboração de ações voltadas à efetivação do direito à moradia, acesso à posição em cadastros habitacionais e pedidos de aluguel social. Em causas de interdição, é utilizado para financiar os órgãos municipais de saúde e de assistência, requisitando relatórios. Serve, ainda, para garantir acesso à documentação civil da população em situação de rua. Na instrução criminal, permite a assistência da defesa em acordos de persecução penal e demandas despenalizadoras da Lei 9.099/95. Há menção da importância nos processos de natureza criminal, para se ter acesso a perícias, diligências e documentos policiais que não são apresentados nos autos pelo Ministério Público, garantindo o exercício da investigação defensiva. Para solicitar atendimento médico às pessoas privadas de liberdade e instruir pedido de concessão de benefícios da execução penal com atestados de remissão, por exemplo, que 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR asseguram o direito ao abatimento da pena por dias trabalhados, bem como requisitar documentação de empresa de alimentação para averiguar qualidade e quantidade nos termos do contrato prisional e perícia de vigilância sanitária para inspeção em unidades prisionais. Na defesa do consumidor, o poder de requisição é mencionado para assegurar a realização de acordos extrajudiciais, especialmente na área de saúde suplementar e em relação a instituições financeiras, para renegociação de dívidas. Seu exercício garante o acesso, por exemplo, ao contrato celebrado com instituição financeira para saber se há cláusulas abusivas; a cópia de apólice de seguro para instruir ação indenizatória; a planilha de evolução da dívida pela qual o credor negativou o devedor; a informações lançadas no sistema de dados da Instituição de Ensino Superior em relação à situação do FIES de acadêmico. Nas demandas atreladas à infância e juventude, é essencial requisitar informações do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, CAPS, Secretaria de Educação, Saúde ou Assistência e hospitais públicos. É utilizado também para requisitar visitas domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir informações sobre vagas em creche para crianças e sobre crianças em situação de risco. Na área de saúde, evita o perecimento do direito, na medida em que é possível obter laudos médicos necessários para instrução dos pedidos de vagas de internação nos hospitais públicos, medicamentos e cirurgias, bem como sobre a situação das filas para realização de procedimentos cirúrgicos e internações”. Afasto, ainda, em virtude da posterior promulgação da EC 80/2014, a aplicação da ADI 230 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 1º/2/2010, DJe de 30/10/2014) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do poder requisitório atribuído ao Defensor Público, por entender que a atividade por ele desempenhada no processo judicial, à luz da moldura constitucional à época do julgamento, era a 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR asseguram o direito ao abatimento da pena por dias trabalhados, bem como requisitar documentação de empresa de alimentação para averiguar qualidade e quantidade nos termos do contrato prisional e perícia de vigilância sanitária para inspeção em unidades prisionais. Na defesa do consumidor, o poder de requisição é mencionado para assegurar a realização de acordos extrajudiciais, especialmente na área de saúde suplementar e em relação a instituições financeiras, para renegociação de dívidas. Seu exercício garante o acesso, por exemplo, ao contrato celebrado com instituição financeira para saber se há cláusulas abusivas; a cópia de apólice de seguro para instruir ação indenizatória; a planilha de evolução da dívida pela qual o credor negativou o devedor; a informações lançadas no sistema de dados da Instituição de Ensino Superior em relação à situação do FIES de acadêmico. Nas demandas atreladas à infância e juventude, é essencial requisitar informações do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, CAPS, Secretaria de Educação, Saúde ou Assistência e hospitais públicos. É utilizado também para requisitar visitas domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir informações sobre vagas em creche para crianças e sobre crianças em situação de risco. Na área de saúde, evita o perecimento do direito, na medida em que é possível obter laudos médicos necessários para instrução dos pedidos de vagas de internação nos hospitais públicos, medicamentos e cirurgias, bem como sobre a situação das filas para realização de procedimentos cirúrgicos e internações”. Afasto, ainda, em virtude da posterior promulgação da EC 80/2014, a aplicação da ADI 230 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 1º/2/2010, DJe de 30/10/2014) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do poder requisitório atribuído ao Defensor Público, por entender que a atividade por ele desempenhada no processo judicial, à luz da moldura constitucional à época do julgamento, era a 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR mesma do advogado, não se justificando o tratamento desigual atribuído legalmente à Instituição, quando se lhe confere a prerrogativa de requisição de documentos de órgãos públicos e privados. Eis a ementa do referido julgado (grifos aditados): EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV). 1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. Art. 178, inc. I, alíneas f e g, inc. II e IV atualmente correspondente ao art. 181, inc. I, alíneas f e g, inc. II e IV da Constituição estadual. 2. Alteração dos critérios para aposentadoria dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro pela Emenda Constitucional estadual n. 37/2006. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. I, alínea f, Constituição fluminense. 3. O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, da Constituição fluminense. 4. Extensão da garantia de inamovibilidade aos defensores públicos pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Modificação do parâmetro de controle de constitucionalidade. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. II, Constituição fluminense. 5. É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense. 6. Não contraria a Constituição da 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR mesma do advogado, não se justificando o tratamento desigual atribuído legalmente à Instituição, quando se lhe confere a prerrogativa de requisição de documentos de órgãos públicos e privados. Eis a ementa do referido julgado (grifos aditados): EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV). 1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. Art. 178, inc. I, alíneas f e g, inc. II e IV atualmente correspondente ao art. 181, inc. I, alíneas f e g, inc. II e IV da Constituição estadual. 2. Alteração dos critérios para aposentadoria dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro pela Emenda Constitucional estadual n. 37/2006. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. I, alínea f, Constituição fluminense. 3. O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, da Constituição fluminense. 4. Extensão da garantia de inamovibilidade aos defensores públicos pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Modificação do parâmetro de controle de constitucionalidade. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. II, Constituição fluminense. 5. É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense. 6. Não contraria a Constituição da 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR República o direito de os defensores públicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de terem livre acesso e trânsito aos estabelecimentos públicos ou destinados ao público no exercício de sua funções (alíneas b e c do inc. IV do art. 178 da Constituição fluminense). 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, e IV, alínea a; a constitucionalidade o art. 178, inc. IV, alíneas b e c; e prejudicados os pedidos quanto ao art. 178, inc. I, alínea f, e II, todos da Constituição do Rio de Janeiro. Com o advento da citada EC 80/2014, transformou-se significativamente o tratamento conferido pela Constituição à Defensoria Pública, prevendo a sua unidade, indivisibilidade e independência funcional como princípios que regem a Instituição, além de atribuir-lhe funções essenciais e indispensáveis para a administração da Justiça e para o próprio regime democrático, notadamente a promoção dos direitos humanos e a defesa, judicial e extrajudicialmente, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais dos necessitados e também dos direitos coletivos. O Poder Constituinte Reformador evidenciou, inclusive, a distinção entre as atividades da Defensoria Pública e da Advocacia, ao estabelecer seções diversas, na alocação do texto constitucional, para cada uma dessas funções essenciais à justiça, as quais, antes da promulgação da EC 80/2014, estavam disciplinadas conjuntamente. A validade dessa alteração no texto constitucional promovida pela referida emenda foi reconhecida por esta SUPREMA CORTE no julgamento da ADI 5296 (Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2020), ocasião em que se confirmou a constitucionalidade da autonomia funcional, administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública: EMENTA AÇÃO DIRETA DE 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR República o direito de os defensores públicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de terem livre acesso e trânsito aos estabelecimentos públicos ou destinados ao público no exercício de sua funções (alíneas b e c do inc. IV do art. 178 da Constituição fluminense). 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, e IV, alínea a; a constitucionalidade o art. 178, inc. IV, alíneas b e c; e prejudicados os pedidos quanto ao art. 178, inc. I, alínea f, e II, todos da Constituição do Rio de Janeiro. Com o advento da citada EC 80/2014, transformou-se significativamente o tratamento conferido pela Constituição à Defensoria Pública, prevendo a sua unidade, indivisibilidade e independência funcional como princípios que regem a Instituição, além de atribuir-lhe funções essenciais e indispensáveis para a administração da Justiça e para o próprio regime democrático, notadamente a promoção dos direitos humanos e a defesa, judicial e extrajudicialmente, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais dos necessitados e também dos direitos coletivos. O Poder Constituinte Reformador evidenciou, inclusive, a distinção entre as atividades da Defensoria Pública e da Advocacia, ao estabelecer seções diversas, na alocação do texto constitucional, para cada uma dessas funções essenciais à justiça, as quais, antes da promulgação da EC 80/2014, estavam disciplinadas conjuntamente. A validade dessa alteração no texto constitucional promovida pela referida emenda foi reconhecida por esta SUPREMA CORTE no julgamento da ADI 5296 (Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2020), ocasião em que se confirmou a constitucionalidade da autonomia funcional, administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública: EMENTA AÇÃO DIRETA DE 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da República, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes constituídos. 2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da República, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição da República, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes. 4. O art. 60, § 4º, da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da República, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes constituídos. 2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da República, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição da República, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes. 4. O art. 60, § 4º, da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV). 5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 5296, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2020 – grifos aditados) Assim, a partir da alteração do art. 134 da Constituição pela EC 80/2014, fica evidente a existência de diferenças essenciais no desempenho da função constitucional atribuída à Defensoria Pública, tendo ocorrido uma inegável expansão do papel e da missão desse órgão, quando em comparação com a advocacia privada. O próprio texto da Constituição Federal, em sua atual redação, estabelece um tratamento diferenciado à Defensoria Pública, que deixou de atuar somente como assistente judicial para desempenhar suas funções também com enfoque na promoção individual e coletiva dos Direitos Humanos. Como muito bem colocado pela Defensoria Pública da União, em sua manifestação nos autos na qualidade de amicus curiae, “A evolução da Defensoria Pública Brasileira sistematicamente consolidada em modificações normativas e jurisprudenciais resultou num descolamento da ideia inicial de que consubstanciava um coletivo 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV). 5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 5296, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2020 – grifos aditados) Assim, a partir da alteração do art. 134 da Constituição pela EC 80/2014, fica evidente a existência de diferenças essenciais no desempenho da função constitucional atribuída à Defensoria Pública, tendo ocorrido uma inegável expansão do papel e da missão desse órgão, quando em comparação com a advocacia privada. O próprio texto da Constituição Federal, em sua atual redação, estabelece um tratamento diferenciado à Defensoria Pública, que deixou de atuar somente como assistente judicial para desempenhar suas funções também com enfoque na promoção individual e coletiva dos Direitos Humanos. Como muito bem colocado pela Defensoria Pública da União, em sua manifestação nos autos na qualidade de amicus curiae, “A evolução da Defensoria Pública Brasileira sistematicamente consolidada em modificações normativas e jurisprudenciais resultou num descolamento da ideia inicial de que consubstanciava um coletivo 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR incumbido da assistência judiciária gratuita para firmá-la como instituição vocacionada para a defesa amplíssima de Direitos Humanos e proteção das pessoas contra arbitrariedades do Estado”. Nesse sentido, as observações colocadas pelo eminente Ministro GILMAR MENDES no julgamento da ADI 4636, de que foi relator: “É irrefutável que se pretendeu erigir à norma constitucional o texto já compilado em lei complementar, definindo os objetivos precípuos da instituição no contexto do atual modelo de acesso à Justiça. Nesse ponto, não se pode limitar a Defensoria Pública, nos atuais moldes, a um mero conjunto de defensores dativos. Tal se consubstancia em visão ultrapassada, que ignora a interpretação sistemática a ser feita. Anote-se que a norma está inserida em um conjunto organizado de ideias, devendo ser seu sentido extraído da lógica geral, coadunando-se com o viés metodológico de todo arcabouço normativo. Faz-se mister encadear todos os dispositivos e normas, evidenciando-se, destarte, a mens legis.” Também assim me posicionei no julgamento plenário do RE 1.240.999, de minha relatoria (Tema 1.074 da repercussão geral), em que este TRIBUNAL reputou a inconstitucionalidade da exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Na ocasião, assinalei a distinção entre o status do Defensor Público e do Advogado, mais especificamente, naquele caso, em relação à capacidade postulatória, que, para o Defensor, decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, encerrando-se indiscutivelmente, por imposição constitucional, seu vínculo com a OAB (art. 134, § 1º, da CF/1988; art. 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/1994, na redação dada pela Lei Complementar 132/2009). Em complemento, cumpre mencionar, ainda, as diferenças de finalidade e responsabilidades prescritas pela Constituição de maneira muito mais ampla em relação à Defensoria, sem mencionar as 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR incumbido da assistência judiciária gratuita para firmá-la como instituição vocacionada para a defesa amplíssima de Direitos Humanos e proteção das pessoas contra arbitrariedades do Estado”. Nesse sentido, as observações colocadas pelo eminente Ministro GILMAR MENDES no julgamento da ADI 4636, de que foi relator: “É irrefutável que se pretendeu erigir à norma constitucional o texto já compilado em lei complementar, definindo os objetivos precípuos da instituição no contexto do atual modelo de acesso à Justiça. Nesse ponto, não se pode limitar a Defensoria Pública, nos atuais moldes, a um mero conjunto de defensores dativos. Tal se consubstancia em visão ultrapassada, que ignora a interpretação sistemática a ser feita. Anote-se que a norma está inserida em um conjunto organizado de ideias, devendo ser seu sentido extraído da lógica geral, coadunando-se com o viés metodológico de todo arcabouço normativo. Faz-se mister encadear todos os dispositivos e normas, evidenciando-se, destarte, a mens legis.” Também assim me posicionei no julgamento plenário do RE 1.240.999, de minha relatoria (Tema 1.074 da repercussão geral), em que este TRIBUNAL reputou a inconstitucionalidade da exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Na ocasião, assinalei a distinção entre o status do Defensor Público e do Advogado, mais especificamente, naquele caso, em relação à capacidade postulatória, que, para o Defensor, decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, encerrando-se indiscutivelmente, por imposição constitucional, seu vínculo com a OAB (art. 134, § 1º, da CF/1988; art. 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/1994, na redação dada pela Lei Complementar 132/2009). Em complemento, cumpre mencionar, ainda, as diferenças de finalidade e responsabilidades prescritas pela Constituição de maneira muito mais ampla em relação à Defensoria, sem mencionar as 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR divergências do regime jurídico a que é submetida, estando o Defensor vinculado ao Estatuto da Defensoria Pública. Observe-se, ainda, a lição do Ministro HERMAN BENJAMIN (REsp 1170155) a respeito da diferenciação entre as atividades de advocacia privada e as de Defensor Público: “[...]. Não obstante, Defensores Públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante à Advocacia, tratada em Seção à parte no texto constitucional. Tal semelhança, contudo, encerra nesse ponto. Há inúmeras peculiaridades que fazem com que a Defensoria Pública seja distinta da advocacia privada e, portanto, mereça tratamento diverso. Cabe observar que a carreira está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos; submete-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB; necessita aprovação prévia em concurso público, sem a qual, ainda que possua inscrição na Ordem, não é possível exercer as funções do cargo, além de não haver necessidade da apresentação de instrumento do mandato em sua atuação.” Portanto, diante dessa nova realidade constitucional, entendo não mais subsistirem os motivos determinantes que embasaram a decisão da CORTE no julgamento da ADI 230, que teve como referência a moldura anterior à EC 80/2014, de modo que não procede a invocação do referido precedente para sustentar a nulidade do poder requisitório atribuído ao Defensor Público pela lei ora impugnada. Pelas mesmas razões, não merece acolhida a alegação da parte requerente de que tal prerrogativa afronta o princípio da isonomia entre os Defensores e advogados privados, consideradas as diferenças já mencionadas entre as duas categorias profissionais, que justifica a atribuição de prerrogativas distintas para o cumprimento das respectivas finalidades constitucionais. Na realidade, longe de desrespeitar o postulado da isonomia, o poder requisitório da Defensoria Pública acaba por conferir maior 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR divergências do regime jurídico a que é submetida, estando o Defensor vinculado ao Estatuto da Defensoria Pública. Observe-se, ainda, a lição do Ministro HERMAN BENJAMIN (REsp 1170155) a respeito da diferenciação entre as atividades de advocacia privada e as de Defensor Público: “[...]. Não obstante, Defensores Públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante à Advocacia, tratada em Seção à parte no texto constitucional. Tal semelhança, contudo, encerra nesse ponto. Há inúmeras peculiaridades que fazem com que a Defensoria Pública seja distinta da advocacia privada e, portanto, mereça tratamento diverso. Cabe observar que a carreira está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos; submete-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB; necessita aprovação prévia em concurso público, sem a qual, ainda que possua inscrição na Ordem, não é possível exercer as funções do cargo, além de não haver necessidade da apresentação de instrumento do mandato em sua atuação.” Portanto, diante dessa nova realidade constitucional, entendo não mais subsistirem os motivos determinantes que embasaram a decisão da CORTE no julgamento da ADI 230, que teve como referência a moldura anterior à EC 80/2014, de modo que não procede a invocação do referido precedente para sustentar a nulidade do poder requisitório atribuído ao Defensor Público pela lei ora impugnada. Pelas mesmas razões, não merece acolhida a alegação da parte requerente de que tal prerrogativa afronta o princípio da isonomia entre os Defensores e advogados privados, consideradas as diferenças já mencionadas entre as duas categorias profissionais, que justifica a atribuição de prerrogativas distintas para o cumprimento das respectivas finalidades constitucionais. Na realidade, longe de desrespeitar o postulado da isonomia, o poder requisitório da Defensoria Pública acaba por conferir maior 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR concretude a esse princípio, pois viabiliza o acesso de pessoas carentes a documentos e informações que, sem o apoio e assistência da Instituição, não teriam tido condições financeiras ou mesmo conhecimento para sua obtenção, garantindo seus direitos e seu efetivo acesso à justiça. Cabe ter presente, ainda, em contraponto ao argumento de desequilíbrio processual entre as partes, a circunstância de que o poder de requisição conferido à Defensoria Pública não diverge daquele atribuído ao Ministério Público pelo art. 26 de sua respectiva Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/1993). O paralelismo deontológico e axiológico entre a Defensoria Pública e o Ministério Público foi muito bem ressaltado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADI 5296, no voto condutor da eminente Relatora, a Ministra ROSA WEBER, tendo-se em perspectiva a legitimidade ativa comum a ambas as instituições na proteção de grupos vulneráveis, por meio da ação civil pública; a autonomia que lhes é constitucionalmente assegurada, com competência para auto- organização, independência funcional e, inclusive, propositura de seu próprio orçamento; funções interligadas em prol dos interesses sociais e coletivos, bem como pelos direitos sociais e direitos humanos; além de semelhantes prerrogativas e garantias processuais, como prazo em dobro, intimação pessoal, entre outras. Também não verifico qualquer violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do contraditório. Ressalte-se, obviamente, que os objetos compreendidos no poder de requisição da Defensoria Pública, entre eles as certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao desempenho de suas atribuições, não incluem os elementos de informação que dependem de autorização judicial, como aqueles dados acobertados pelo sigilo. Além disso, remanesce aos advogados públicos e privados, à luz dos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública, a possibilidade de solicitar documentos e outros elementos probatórios de 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR concretude a esse princípio, pois viabiliza o acesso de pessoas carentes a documentos e informações que, sem o apoio e assistência da Instituição, não teriam tido condições financeiras ou mesmo conhecimento para sua obtenção, garantindo seus direitos e seu efetivo acesso à justiça. Cabe ter presente, ainda, em contraponto ao argumento de desequilíbrio processual entre as partes, a circunstância de que o poder de requisição conferido à Defensoria Pública não diverge daquele atribuído ao Ministério Público pelo art. 26 de sua respectiva Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/1993). O paralelismo deontológico e axiológico entre a Defensoria Pública e o Ministério Público foi muito bem ressaltado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADI 5296, no voto condutor da eminente Relatora, a Ministra ROSA WEBER, tendo-se em perspectiva a legitimidade ativa comum a ambas as instituições na proteção de grupos vulneráveis, por meio da ação civil pública; a autonomia que lhes é constitucionalmente assegurada, com competência para auto- organização, independência funcional e, inclusive, propositura de seu próprio orçamento; funções interligadas em prol dos interesses sociais e coletivos, bem como pelos direitos sociais e direitos humanos; além de semelhantes prerrogativas e garantias processuais, como prazo em dobro, intimação pessoal, entre outras. Também não verifico qualquer violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do contraditório. Ressalte-se, obviamente, que os objetos compreendidos no poder de requisição da Defensoria Pública, entre eles as certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao desempenho de suas atribuições, não incluem os elementos de informação que dependem de autorização judicial, como aqueles dados acobertados pelo sigilo. Além disso, remanesce aos advogados públicos e privados, à luz dos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública, a possibilidade de solicitar documentos e outros elementos probatórios de 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR agentes e órgãos públicos para a instrução do processo judicial, tendo a seu alcance recursos financeiros, estruturais e até mesmo logísticos para fazê-lo mediante a abertura dos concernentes procedimentos judiciais e/ou administrativos, em contraponto às limitações orçamentárias e à imensa sobrecarga da Defensoria Pública. A prerrogativa de requisição conferida à Defensoria Pública pela lei impugnada é plenamente adequada, razoável e proporcional, destinando- se a garantir condições materiais para o cumprimento das finalidades constitucionais da Instituição, previstas no art. 134 da CF, não acarretando qualquer violação aos princípios constitucionais invocados pelo requerente como paradigmas de controle. Ante o exposto, ACOMPANHO a eminente Relatora e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação direta, em ordem a reconhecer a constitucionalidade do poder requisitório atribuído à Defensoria Pública pelos arts. 18, inciso XXXII; e 117, inciso IX, da Lei Complementar 164/2010, do Estado de Roraima. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR agentes e órgãos públicos para a instrução do processo judicial, tendo a seu alcance recursos financeiros, estruturais e até mesmo logísticos para fazê-lo mediante a abertura dos concernentes procedimentos judiciais e/ou administrativos, em contraponto às limitações orçamentárias e à imensa sobrecarga da Defensoria Pública. A prerrogativa de requisição conferida à Defensoria Pública pela lei impugnada é plenamente adequada, razoável e proporcional, destinando- se a garantir condições materiais para o cumprimento das finalidades constitucionais da Instituição, previstas no art. 134 da CF, não acarretando qualquer violação aos princípios constitucionais invocados pelo requerente como paradigmas de controle. Ante o exposto, ACOMPANHO a eminente Relatora e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação direta, em ordem a reconhecer a constitucionalidade do poder requisitório atribuído à Defensoria Pública pelos arts. 18, inciso XXXII; e 117, inciso IX, da Lei Complementar 164/2010, do Estado de Roraima. 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 57 Voto Vogal 28/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. :COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face em face do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, que organiza a Defensoria Pública estadual. A questão constitucional discutida na presente ação direta cinge-se em saber se norma que permite à Defensoria Pública requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções ofende os princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. :COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face em face do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, que organiza a Defensoria Pública estadual. A questão constitucional discutida na presente ação direta cinge-se em saber se norma que permite à Defensoria Pública requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções ofende os princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 57 Voto Vogal ADI 6877 / RR Registro que a importância da Defensoria Pública para a consolidação da democracia e a realização da justiça social é inegável. Como instituição apartada das Procuradorias dos Estados e Distrito Federal, a Defensoria Pública é relativamente jovem, especialmente se a compararmos a outras afins, como o Ministério Público. Recordo que, antes da gênese constitucional, não passava de mera assistência judiciária, advocacia dativa. O que um dia consubstanciava uma indefinição legislativa, pela inovação criada pelo constituinte originário, hoje toma rumos certos e bem delineados. O passar dos anos e o advento da Lei Complementar 80, em 1994 – a Lei Orgânica da Defensoria Pública –, iniciaram o desenho institucional. Aos poucos, tal contorno mostrou-se insuficiente, em face das circunstâncias fático-sociais do país e do futuro que se pretendia – e ainda se pretende – ver concretizar, nos próprios termos dos traçados objetivos republicanos. Dessa forma, sempre balizados por premissas constitucionais básicas, como a dignidade da pessoa humana, a busca da cidadania, redução de desigualdades, o acesso universal à Justiça, entre tantos outros, sedimentaram-se objetivos institucionais que foram positivados, quase vinte anos depois, com a promulgação da Lei Complementar 132, de 7.10.2009. Com o advento da Emenda Constitucional 80/2014, qualquer possibilidade de crise identitária da instituição foi sanada. A Defensoria Pública teve sua personalidade bem definida, com atribuições devidamente explicitadas, sem qualquer espaço para dúvidas ou ilações. Enuncia o artigo 134 da Constituição Federal: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Registro que a importância da Defensoria Pública para a consolidação da democracia e a realização da justiça social é inegável. Como instituição apartada das Procuradorias dos Estados e Distrito Federal, a Defensoria Pública é relativamente jovem, especialmente se a compararmos a outras afins, como o Ministério Público. Recordo que, antes da gênese constitucional, não passava de mera assistência judiciária, advocacia dativa. O que um dia consubstanciava uma indefinição legislativa, pela inovação criada pelo constituinte originário, hoje toma rumos certos e bem delineados. O passar dos anos e o advento da Lei Complementar 80, em 1994 – a Lei Orgânica da Defensoria Pública –, iniciaram o desenho institucional. Aos poucos, tal contorno mostrou-se insuficiente, em face das circunstâncias fático-sociais do país e do futuro que se pretendia – e ainda se pretende – ver concretizar, nos próprios termos dos traçados objetivos republicanos. Dessa forma, sempre balizados por premissas constitucionais básicas, como a dignidade da pessoa humana, a busca da cidadania, redução de desigualdades, o acesso universal à Justiça, entre tantos outros, sedimentaram-se objetivos institucionais que foram positivados, quase vinte anos depois, com a promulgação da Lei Complementar 132, de 7.10.2009. Com o advento da Emenda Constitucional 80/2014, qualquer possibilidade de crise identitária da instituição foi sanada. A Defensoria Pública teve sua personalidade bem definida, com atribuições devidamente explicitadas, sem qualquer espaço para dúvidas ou ilações. Enuncia o artigo 134 da Constituição Federal: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 57 Voto Vogal ADI 6877 / RR direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal”. Nesse ponto, é claro que não se pode limitar a Defensoria Pública, nos atuais moldes, a um mero conjunto de defensores dativos. Tal se consubstancia em visão ultrapassada, que ignora a interpretação sistemática a ser feita. A topografia constitucional atual, ademais, não deixa margem a dúvidas de que são funções essenciais à Justiça, em categorias apartadas, mas complementares: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Ressalvo, apenas, minha posição, já exarada em diversos precedentes desta Corte, no sentido de que a autonomia administrativa e financeira conferida pela Emenda Constitucional 80/2014 não deve ser interpretada como a criação de um novo poder entre os poderes da República, dela não decorrendo, automaticamente, novas prerrogativas funcionais ou poderes institucionais. Feita esta ressalva, no entanto, entendo necessário reajustar o posicionamento por mim já externado em outras oportunidades. Após analisar os fundamentos trazidos nos votos divergentes dos Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moares, nos autos da ADI 6.865, bem como as manifestações juntadas aos autos pelos amici curiae, me convenci de que, apesar do poder de requisição configurar uma prerrogativa não conferida aos advogados, sua previsão legal, mesmo que utilizada para a defesa de direitos individuais dos assistidos, encontra justificativa nas peculiaridades institucionais da Defensoria Pública. A atuação de um advogado (particular) e a de um defensor público são diferentes, evidentemente. O primeiro, em ministério privado, tem por incumbência primordial a defesa dos interesses pessoais do cliente. O 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal”. Nesse ponto, é claro que não se pode limitar a Defensoria Pública, nos atuais moldes, a um mero conjunto de defensores dativos. Tal se consubstancia em visão ultrapassada, que ignora a interpretação sistemática a ser feita. A topografia constitucional atual, ademais, não deixa margem a dúvidas de que são funções essenciais à Justiça, em categorias apartadas, mas complementares: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Ressalvo, apenas, minha posição, já exarada em diversos precedentes desta Corte, no sentido de que a autonomia administrativa e financeira conferida pela Emenda Constitucional 80/2014 não deve ser interpretada como a criação de um novo poder entre os poderes da República, dela não decorrendo, automaticamente, novas prerrogativas funcionais ou poderes institucionais. Feita esta ressalva, no entanto, entendo necessário reajustar o posicionamento por mim já externado em outras oportunidades. Após analisar os fundamentos trazidos nos votos divergentes dos Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moares, nos autos da ADI 6.865, bem como as manifestações juntadas aos autos pelos amici curiae, me convenci de que, apesar do poder de requisição configurar uma prerrogativa não conferida aos advogados, sua previsão legal, mesmo que utilizada para a defesa de direitos individuais dos assistidos, encontra justificativa nas peculiaridades institucionais da Defensoria Pública. A atuação de um advogado (particular) e a de um defensor público são diferentes, evidentemente. O primeiro, em ministério privado, tem por incumbência primordial a defesa dos interesses pessoais do cliente. O 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 57 Voto Vogal ADI 6877 / RR segundo, detentor de cargo público, tem por escopo principal assegurar a garantia do amplo acesso à justiça, não sendo legitimado por qualquer interesse privado. Tais características não afastam, todavia, a prestação de serviço público e exercício de função social pelo advogado, tampouco dispensa o defensor do interesse pessoal do assistido. Assim sendo, a advocacia particular e da Defensoria Pública, na tutela de direitos individuais, encontrarem-se em um mesmo nível na relação processual, devendo se sujeitar aos mesmos poderes, de modo que não haja desequilíbrio nessa relação, conforme consignado por esta Corte no julgamento da ADI 230, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Considero, no entanto, que a previsão legal para que a Defensoria possa requisitar informações e documentos de órgãos públicos não interfere nesse equilíbrio processual. A possibilidade da defensoria requisitar certidões, informações e documentos de órgãos públicos permite, inclusive, a solução de demandas pelas vias administrativas ou transacionais, evitando o ajuizamento de processos judiciais. Por outro lado, o auxílio do assistido via obtenção de tais documentos por meio da requisição, diminui o tempo de espera dessa população para atendimento e obtenção de seus direitos, quer pela via administrativa, transacional ou judicial. De certo, a hipossuficiência da população assistida pela Defensoria Pública, que muitas vezes enfrenta dificuldades no acesso aos órgãos da administração pública, desconhecendo muitas vezes seus direitos, bem como as formalidades e burocracias da administração pública brasileira, demanda que os defensores auxiliem os assistidos na obtenção de tais informações, o fazendo em grande escala. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR segundo, detentor de cargo público, tem por escopo principal assegurar a garantia do amplo acesso à justiça, não sendo legitimado por qualquer interesse privado. Tais características não afastam, todavia, a prestação de serviço público e exercício de função social pelo advogado, tampouco dispensa o defensor do interesse pessoal do assistido. Assim sendo, a advocacia particular e da Defensoria Pública, na tutela de direitos individuais, encontrarem-se em um mesmo nível na relação processual, devendo se sujeitar aos mesmos poderes, de modo que não haja desequilíbrio nessa relação, conforme consignado por esta Corte no julgamento da ADI 230, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Considero, no entanto, que a previsão legal para que a Defensoria possa requisitar informações e documentos de órgãos públicos não interfere nesse equilíbrio processual. A possibilidade da defensoria requisitar certidões, informações e documentos de órgãos públicos permite, inclusive, a solução de demandas pelas vias administrativas ou transacionais, evitando o ajuizamento de processos judiciais. Por outro lado, o auxílio do assistido via obtenção de tais documentos por meio da requisição, diminui o tempo de espera dessa população para atendimento e obtenção de seus direitos, quer pela via administrativa, transacional ou judicial. De certo, a hipossuficiência da população assistida pela Defensoria Pública, que muitas vezes enfrenta dificuldades no acesso aos órgãos da administração pública, desconhecendo muitas vezes seus direitos, bem como as formalidades e burocracias da administração pública brasileira, demanda que os defensores auxiliem os assistidos na obtenção de tais informações, o fazendo em grande escala. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 57 Voto Vogal ADI 6877 / RR Por outro lado, a estrutura e funcionamento das Defensorias, em processo de estruturação e consolidação enquanto instituição, mostra-se, ainda, carente de recursos financeiros e de pessoal para atender a demanda de parte significativa de nossa população. Do mesmo modo, tais peculiaridades da Defensoria Pública justificam, na visão desta Suprema Corte, outras prerrogativas legais conferidas à instituição, como a concessão de prazo em dobro. Em relação a atuação da Defensoria Pública por meio de ações de tutela coletiva, como já havia me pronunciado após o voto divergente do Ministro Fachin nos autos da ADI 6865, entendo que cabe fazer uma diferenciação no seu papel institucional. Em tais situações, a posição processual da Defensoria se aproxima a do Ministério Público, sendo, portanto, lógico que possua os mesmos poderes requisitórios conferidos ao Ministério Público. Ante o exposto, acompanho a Relatora para julgar improcedente o pedido na presente ação direta de inconstitucionalidade. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Por outro lado, a estrutura e funcionamento das Defensorias, em processo de estruturação e consolidação enquanto instituição, mostra-se, ainda, carente de recursos financeiros e de pessoal para atender a demanda de parte significativa de nossa população. Do mesmo modo, tais peculiaridades da Defensoria Pública justificam, na visão desta Suprema Corte, outras prerrogativas legais conferidas à instituição, como a concessão de prazo em dobro. Em relação a atuação da Defensoria Pública por meio de ações de tutela coletiva, como já havia me pronunciado após o voto divergente do Ministro Fachin nos autos da ADI 6865, entendo que cabe fazer uma diferenciação no seu papel institucional. Em tais situações, a posição processual da Defensoria se aproxima a do Ministério Público, sendo, portanto, lógico que possua os mesmos poderes requisitórios conferidos ao Ministério Público. Ante o exposto, acompanho a Relatora para julgar improcedente o pedido na presente ação direta de inconstitucionalidade. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 57 Voto Vogal 28/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. :COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral da República ajuizou diversas ações diretas buscando ver declarada a inconstitucionalidade de diplomas normativos estaduais e federais que versam sobre a prerrogativa do Defensor Público de requisitar de agentes e órgãos públicos – e, em alguns casos, também de entidades privadas – documentos, informações e diligências necessárias ao exercício de suas atribuições. É o relatório do essencial. Adoto, no mais, o da eminente Relatora. Acompanhando o voto de Sua Excelência, julgo o pedido improcedente, com a declaração da constitucionalidade da lei. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73CD-853A-C6E7-3134 e senha 8A73-C722-D13E-26DD Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. :COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral da República ajuizou diversas ações diretas buscando ver declarada a inconstitucionalidade de diplomas normativos estaduais e federais que versam sobre a prerrogativa do Defensor Público de requisitar de agentes e órgãos públicos – e, em alguns casos, também de entidades privadas – documentos, informações e diligências necessárias ao exercício de suas atribuições. É o relatório do essencial. Adoto, no mais, o da eminente Relatora. Acompanhando o voto de Sua Excelência, julgo o pedido improcedente, com a declaração da constitucionalidade da lei. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73CD-853A-C6E7-3134 e senha 8A73-C722-D13E-26DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 57 Voto Vogal ADI 6877 / RR De início, ressalto o relevante papel da Defensoria Pública na proteção dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, sobretudo no que diz respeito ao atendimento das necessidades mais básicas da população carente. Destaco, também, que a criação do órgão atende a um dos pressupostos de aperfeiçoamento do Acesso à Justiça, inserindo-se nas suas respectivas ondas renovatórias, conforme lição de Mauro Cappelletti (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre, RS: Sergio Antonio Fabris, 1988). Nesse contexto, cumpre mencionar o papel da instituição previsto no art. 134 da Carta da República: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73CD-853A-C6E7-3134 e senha 8A73-C722-D13E-26DD Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR De início, ressalto o relevante papel da Defensoria Pública na proteção dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, sobretudo no que diz respeito ao atendimento das necessidades mais básicas da população carente. Destaco, também, que a criação do órgão atende a um dos pressupostos de aperfeiçoamento do Acesso à Justiça, inserindo-se nas suas respectivas ondas renovatórias, conforme lição de Mauro Cappelletti (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre, RS: Sergio Antonio Fabris, 1988). Nesse contexto, cumpre mencionar o papel da instituição previsto no art. 134 da Carta da República: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73CD-853A-C6E7-3134 e senha 8A73-C722-D13E-26DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 57 Voto Vogal ADI 6877 / RR União e do Distrito Federal. § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. Pois bem. Observo que os diplomas normativos impugnados, cuja menção está contida no § 1º do dispositivo transcrito, foram promulgados há vários anos, de modo que tal lapso de tempo bem permitiu sua acomodação constitucional ao ordenamento jurídico. Feitas essas ponderações, reputo pertinentes os fundamentos do voto proferido pelo eminente ministro Alexandre de Moraes na ADI 6.852: O poder de requisição da Defensoria Pública não tem expressa previsão constitucional, pois não consta do rol de faculdades e competências atribuídas diretamente à Instituição no texto da Carta Política. Ocorre, porém, que essa possibilidade não está constitucionalmente vedada à eventual previsão legal, desde que atenda a parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação, em absoluto respeito aos direitos e garantias individuais e coletivas de terceiros, eventualmente afetados pelo uso dessa prerrogativa. Tais fundamentos são por mim adotados. Reconhecendo prerrogativa que atribui poder instrumental à Defensoria, tenho que seu exercício deve ser realizado com parcimônia e prudência, de modo a evitar-se sempre qualquer excesso ou abuso, os quais, se eventualmente ocorridos, deverão ser apurados e punidos na forma da lei. Também nesse sentido, recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional n. 115, de 15 de fevereiro de 2022, que, ao acrescer ao rol do art. 5º o inciso LXXIX, passou a considerar a proteção de dados direito 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73CD-853A-C6E7-3134 e senha 8A73-C722-D13E-26DD Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR União e do Distrito Federal. § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. Pois bem. Observo que os diplomas normativos impugnados, cuja menção está contida no § 1º do dispositivo transcrito, foram promulgados há vários anos, de modo que tal lapso de tempo bem permitiu sua acomodação constitucional ao ordenamento jurídico. Feitas essas ponderações, reputo pertinentes os fundamentos do voto proferido pelo eminente ministro Alexandre de Moraes na ADI 6.852: O poder de requisição da Defensoria Pública não tem expressa previsão constitucional, pois não consta do rol de faculdades e competências atribuídas diretamente à Instituição no texto da Carta Política. Ocorre, porém, que essa possibilidade não está constitucionalmente vedada à eventual previsão legal, desde que atenda a parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação, em absoluto respeito aos direitos e garantias individuais e coletivas de terceiros, eventualmente afetados pelo uso dessa prerrogativa. Tais fundamentos são por mim adotados. Reconhecendo prerrogativa que atribui poder instrumental à Defensoria, tenho que seu exercício deve ser realizado com parcimônia e prudência, de modo a evitar-se sempre qualquer excesso ou abuso, os quais, se eventualmente ocorridos, deverão ser apurados e punidos na forma da lei. Também nesse sentido, recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional n. 115, de 15 de fevereiro de 2022, que, ao acrescer ao rol do art. 5º o inciso LXXIX, passou a considerar a proteção de dados direito 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73CD-853A-C6E7-3134 e senha 8A73-C722-D13E-26DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 57 Voto Vogal ADI 6877 / RR fundamental. Confira-se: Art. 5º […] [...] LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Essa ponderação é necessária na medida em que a requisição de informações precisa harmonizar-se à proteção da garantia constitucional acima mencionada. Ante o exposto, acompanho a eminente Relatora para julgar o pedido improcedente e declarar a constitucionalidade da lei impugnada. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73CD-853A-C6E7-3134 e senha 8A73-C722-D13E-26DD Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR fundamental. Confira-se: Art. 5º […] [...] LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Essa ponderação é necessária na medida em que a requisição de informações precisa harmonizar-se à proteção da garantia constitucional acima mencionada. Ante o exposto, acompanho a eminente Relatora para julgar o pedido improcedente e declarar a constitucionalidade da lei impugnada. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73CD-853A-C6E7-3134 e senha 8A73-C722-D13E-26DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 57 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR) ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138- A/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF) Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que divergia da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Decisão: (Processo destacado em sessão anterior) O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto ora reajustado da Relatora. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3C2-94D8-3AEF-B6B5 e senha 7C89-0F0E-03D4-A4FF Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR) ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138- A/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF) Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que divergia da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Decisão: (Processo destacado em sessão anterior) O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto ora reajustado da Relatora. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3C2-94D8-3AEF-B6B5 e senha 7C89-0F0E-03D4-A4FF Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 57 Extrato de Ata - 28/03/2022 Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3C2-94D8-3AEF-B6B5 e senha 7C89-0F0E-03D4-A4FF Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3C2-94D8-3AEF-B6B5 e senha 7C89-0F0E-03D4-A4FF Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 57	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760597745	2022-03-28T00:00:00	2022-05-09T00:00:00	Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que divergia da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Decisão: (Processo destacado em sessão anterior) O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto ora reajustado da Relatora. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. XXXII DO ART. 18 E INC. IX DO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR DE RORAIMA. ATRIBUIÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS DA PRERROGATIVA DE REQUISITAREM EXAMES, CERTIDÕES, PERÍCIAS, VISTORIAS, DILIGÊNCIAS, PROCESSOS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS DE AUTORIDADES E AGENTES PÚBLICOS E AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DE REQUISITÁ-LOS DE ENTIDADES PRIVADAS. PRECEDENTES DO STF. GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E EFETIVA AOS HIPOSSUFICIENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.	sjur463901	- Acórdão(s) citado(s): (DEFENSORIA PÚBLICA, ATIVIDADE ESSENCIAL, FUNÇÃO JURISDICIONAL) ADI 2903 (TP), ADI 5287 (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA, PODER REQUISITÓRIO, DOCUMENTO, AUTORIDADE PÚBLICA) ADI 230 (TP), ADI 6852 (TP), ADI 6862 (TP), ADI 6865 (TP), ADI 6867 (TP), ADI 6870 (TP), ADI 6871 (TP), ADI 6872 (TP), ADI 6873 (TP), ADI 6875 (TP). (DIFERENÇA, ATIVIDADE, ADVOCACIA, DEFENSORIA PÚBLICA) RE 1240999 (TP), ADI 6865 (TP). (AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 3943 (TP), ADI 5296 (TP). (MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER DE INVESTIGAÇÃO) HC 94173 (2ªT), RE 593727 (TP). (AUTONOMIA, AUTOGOVERNO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 2903 (TP), ADI 3965 (TP), ADI 4056 (TP), ADI 5286 (TP), ADI 5287 (TP). (AMPLIAÇÃO, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 4636 (TP). (OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, OAB, ADVOGADO PÚBLICO) RE 1240999 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS) MS 32494 MC. (AUTONOMIA, AUTOGOVERNO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 5381 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (DIFERENÇA, ATIVIDADE, ADVOCACIA, DEFENSORIA PÚBLICA) STJ: REsp 1170155. - Decisão estrangeira citada: Caso Myers vs. Estados Unidos (US 272 – 52, 118), dos Estados Unidos. Número de páginas: 57. Análise: 19/12/2022, SOF.	CÁRMEN LÚCIA	Tribunal Pleno	6877	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00003 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00035\n INC-00054 INC-00055 INC-00074 ART-00093\n ART-00096 INC-00002 ART-00134 PAR-00001\n PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00135\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000073 ANO-2013\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000074 ANO-2013\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000080 ANO-2014\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED EMC-000115 ANO-2022\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LCP-000080 ANO-1994\n ART-00004 PAR-00006\n LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\n\n", "LEG-FED LCP-000132 ANO-2009\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED LEI-008625 ANO-1993\n ART-00026 INC-00001 LET-B\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-INT CVC ANO-1969\n ART-00008 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002\n CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969\n\n", "LEG-FED DLG-000027 ANO-1992\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969\n\n", "LEG-FED DEC-000678 ANO-1992\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969\n\n", "LEG-EST CES ANO-1989\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ\n\n", "LEG-EST LCP-000164 ANO-2010\n ART-00018 INC-00032 ART-00117 INC-00009\n LEI COMPLEMENTAR, RR" ]	ADI	acordaos	ADI 6877	[ "" ]	REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. :COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. XXXII DO ART. 18 E INC. IX DO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR DE RORAIMA. ATRIBUIÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS DA PRERROGATIVA DE REQUISITAREM EXAMES, CERTIDÕES, PERÍCIAS, VISTORIAS, DILIGÊNCIAS, PROCESSOS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS DE AUTORIDADES E AGENTES PÚBLICOS E AO DEFENSOR PÚBLICO- GERAL DE REQUISITÁ-LOS DE ENTIDADES PRIVADAS. PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal. GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E EFETIVA AOS HIPOSSUFICIENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AC9-A74F-C507-0F25 e senha 2950-874D-93B5-2905 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 57 Ementa e Acórdão ADI 6877 / RR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto reajustado da Relatora. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Brasília, 28 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AC9-A74F-C507-0F25 e senha 2950-874D-93B5-2905 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto reajustado da Relatora. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Brasília, 28 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9AC9-A74F-C507-0F25 e senha 2950-874D-93B5-2905 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 57 Relatório 08/09/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. :COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 28.5.2021 pelo Procurador-Geral da República contra o inc. XXXII do art. 18 e o inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, na qual se dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública estadual, a competência e a estrutura dos seus órgãos, a organização e o estatuto da respectiva carreira. Tem-se nas normas impugnadas: “Art. 18. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras: (…) XXXII – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Supremo Tribunal Federal 08/09/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. :COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 28.5.2021 pelo Procurador-Geral da República contra o inc. XXXII do art. 18 e o inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, na qual se dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública estadual, a competência e a estrutura dos seus órgãos, a organização e o estatuto da respectiva carreira. Tem-se nas normas impugnadas: “Art. 18. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras: (…) XXXII – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 57 Relatório ADI 6877 / RR vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do Estado; (…) Art. 117. São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre outras previstas nesta Lei: (…) IX – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições (...)”. 2. O autor sustenta que “tais normas afrontam os princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal, insculpidos no art. 5..., caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal”. Argumenta que “os dispositivos ora impugnados conferiram à categoria dos defensores públicos um atributo que advogados privados em geral não detêm, ou seja, o de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos – federais, estaduais ou municipais – expeçam documentos, processos, perícias, vistorias, enfim, quaisquer providências necessárias ao exercício de seu mister”. Salienta que “poder requisitório reveste-se dos atributos de autoexecutoriedade, imperatividade e presunção de legitimidade e prescinde de autorização judicial prévia para produzir efeitos. Veja-se que o poder de requisitar é atribuído somente a determinadas autoridades e em situações específicas. Trata- se de prerrogativa que advogados em geral sequer compartilham”. Enfatiza que “a prerrogativa conferida pelas normas ora impugnadas acaba por subtrair determinados atos à apreciação judicial, o que contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição”. Assinala que “as normas desequilibram a relação processual, notadamente na produção de provas, ao conferirem poderes exacerbados a apenas uma das partes, o que ofende o princípio da isonomia, do qual decorre o preceito da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do Estado; (…) Art. 117. São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre outras previstas nesta Lei: (…) IX – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições (...)”. 2. O autor sustenta que “tais normas afrontam os princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal, insculpidos no art. 5..., caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal”. Argumenta que “os dispositivos ora impugnados conferiram à categoria dos defensores públicos um atributo que advogados privados em geral não detêm, ou seja, o de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos – federais, estaduais ou municipais – expeçam documentos, processos, perícias, vistorias, enfim, quaisquer providências necessárias ao exercício de seu mister”. Salienta que “poder requisitório reveste-se dos atributos de autoexecutoriedade, imperatividade e presunção de legitimidade e prescinde de autorização judicial prévia para produzir efeitos. Veja-se que o poder de requisitar é atribuído somente a determinadas autoridades e em situações específicas. Trata- se de prerrogativa que advogados em geral sequer compartilham”. Enfatiza que “a prerrogativa conferida pelas normas ora impugnadas acaba por subtrair determinados atos à apreciação judicial, o que contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição”. Assinala que “as normas desequilibram a relação processual, notadamente na produção de provas, ao conferirem poderes exacerbados a apenas uma das partes, o que ofende o princípio da isonomia, do qual decorre o preceito da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 57 Relatório ADI 6877 / RR paridade de armas”. Pondera que, “em que pese as nobres e essenciais atribuições conferidas à Defensoria Pública, não podem seus membros ostentar poderes que representem desequilíbrio na relação processual, sob pena de contrariar os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição”. 3. O autor pede seja declarada a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima. 4. Requisitei informações do Governador e da Assembleia Legislativa de Roraima, nos termos do art. 6... da Lei n. 9.868/1999. 5. O Governador de Roraima pontuou que “a matéria já foi objeto de julgamento nesta eg. Suprema Corte. Na ADI 230/RJ, sob relatoria de Sua Excelência, Ministra Cármen Lúcia, com julgamento plenário em 1.../2/2010 e acórdão publicado em 30/10/2014, restou decidido ser ‘inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados’ [sic] art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição do Rio de Janeiro foi declarado inconstitucional”. 6. Em informações de 22.6.2021, a Assembleia Legislativa de Roraima anotou que “a prerrogativa de requisição incorporada pela Lei Complementar n 164/2010 ancora-se na autonomia conferida pela Constituição da República à Defensoria Pública, Instituição permanente e essencial à função jurisdicional dos Estados Democráticos de Direito, já que o seu papel constitucional proporciona maior efetivação de direitos fundamentais, no exercício da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, nos termos do arts. 1..., caput e 5..., inc. LXXIV, da Carta da República”. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR paridade de armas”. Pondera que, “em que pese as nobres e essenciais atribuições conferidas à Defensoria Pública, não podem seus membros ostentar poderes que representem desequilíbrio na relação processual, sob pena de contrariar os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição”. 3. O autor pede seja declarada a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima. 4. Requisitei informações do Governador e da Assembleia Legislativa de Roraima, nos termos do art. 6... da Lei n. 9.868/1999. 5. O Governador de Roraima pontuou que “a matéria já foi objeto de julgamento nesta eg. Suprema Corte. Na ADI 230/RJ, sob relatoria de Sua Excelência, Ministra Cármen Lúcia, com julgamento plenário em 1.../2/2010 e acórdão publicado em 30/10/2014, restou decidido ser ‘inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados’ [sic] art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição do Rio de Janeiro foi declarado inconstitucional”. 6. Em informações de 22.6.2021, a Assembleia Legislativa de Roraima anotou que “a prerrogativa de requisição incorporada pela Lei Complementar n 164/2010 ancora-se na autonomia conferida pela Constituição da República à Defensoria Pública, Instituição permanente e essencial à função jurisdicional dos Estados Democráticos de Direito, já que o seu papel constitucional proporciona maior efetivação de direitos fundamentais, no exercício da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, nos termos do arts. 1..., caput e 5..., inc. LXXIV, da Carta da República”. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 57 Relatório ADI 6877 / RR Acrescentou tratar-se “de uma prerrogativa conferida para o exercício de um múnus público constitucional, que beneficia não apenas os necessitados na forma da lei, mas toda a coletividade, já que a essa Instituição Pública é imputado o dever de proteção a direitos indisponíveis, porquanto, também responsável pela consecução do interesse público v.g. na tutela do meio ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 1... c/c art. 5... da Lei n 7.347/1985)”. 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido: “Defensoria Pública. Artigos 18, inciso XXXII; e 117, inciso IX, da Lei Complementar n 164/2010 do Estado de Roraima. Atribuição de prerrogativa de requisição aos Defensores Públicos do Estado. Alegada violação aos princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5..., caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição). A Emenda Constitucional n 80/2014 consagrou a Defensoria Pública como instituição necessária ao fortalecimento do regime democrático e à realização da justiça. Superação dos fundamentos deduzidos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 230. Distinção entre Defensoria Pública e Advocacia operada pelo próprio Poder Constituinte. O poder de requisição da Defensoria Pública tem por finalidade viabilizar o pleno alcance de sua missão constitucional. A concessão de tal prerrogativa aos membros da instituição confere concretude ao princípio da isonomia e promove o acesso à justiça. Manifestação pela improcedência do pedido formulado na petição inicial”. 8. A Procuradoria-Geral da República reiterou as razões da petição inicial, pronunciando-se pela procedência da ação. 9. Em 26.7.2021, admiti o ingresso da Defensoria Pública de Roraima nos autos na qualidade de amicus curiae. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Acrescentou tratar-se “de uma prerrogativa conferida para o exercício de um múnus público constitucional, que beneficia não apenas os necessitados na forma da lei, mas toda a coletividade, já que a essa Instituição Pública é imputado o dever de proteção a direitos indisponíveis, porquanto, também responsável pela consecução do interesse público v.g. na tutela do meio ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 1... c/c art. 5... da Lei n 7.347/1985)”. 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido: “Defensoria Pública. Artigos 18, inciso XXXII; e 117, inciso IX, da Lei Complementar n 164/2010 do Estado de Roraima. Atribuição de prerrogativa de requisição aos Defensores Públicos do Estado. Alegada violação aos princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5..., caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição). A Emenda Constitucional n 80/2014 consagrou a Defensoria Pública como instituição necessária ao fortalecimento do regime democrático e à realização da justiça. Superação dos fundamentos deduzidos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 230. Distinção entre Defensoria Pública e Advocacia operada pelo próprio Poder Constituinte. O poder de requisição da Defensoria Pública tem por finalidade viabilizar o pleno alcance de sua missão constitucional. A concessão de tal prerrogativa aos membros da instituição confere concretude ao princípio da isonomia e promove o acesso à justiça. Manifestação pela improcedência do pedido formulado na petição inicial”. 8. A Procuradoria-Geral da República reiterou as razões da petição inicial, pronunciando-se pela procedência da ação. 9. Em 26.7.2021, admiti o ingresso da Defensoria Pública de Roraima nos autos na qualidade de amicus curiae. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 57 Relatório ADI 6877 / RR 10. O julgamento em sessão plenária virtual iniciou-se em 27.8.2021, quando apresentei voto pela procedência da presente ação direta. Após solicitar vista dos autos, o Ministro Edson Fachin votou pela improcedência do pedido em sessão virtual retomada no dia 12.11.2021. O julgamento foi novamente suspenso em 23.11.2021 em razão da solicitação de vista do Ministro Alexandre de Moraes. Devolvidos os autos, deu-se continuidade ao julgamento em 11.2.2022. Em 17.2.2022, optei por destacar o processo do plenário virtual para reajuste de meu voto, atenta à compreensão firmada por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.852 e 6.875, cujos julgamentos foram concluídos em 21.2.2022. É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9... da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR 10. O julgamento em sessão plenária virtual iniciou-se em 27.8.2021, quando apresentei voto pela procedência da presente ação direta. Após solicitar vista dos autos, o Ministro Edson Fachin votou pela improcedência do pedido em sessão virtual retomada no dia 12.11.2021. O julgamento foi novamente suspenso em 23.11.2021 em razão da solicitação de vista do Ministro Alexandre de Moraes. Devolvidos os autos, deu-se continuidade ao julgamento em 11.2.2022. Em 17.2.2022, optei por destacar o processo do plenário virtual para reajuste de meu voto, atenta à compreensão firmada por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.852 e 6.875, cujos julgamentos foram concluídos em 21.2.2022. É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9... da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9C0-394F-EFC9-A2F2 e senha 56FD-C9F7-BD7D-D2E3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 57 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 08/09/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto o inc. XXXII do art. 18 e o inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, nos quais estabelecida a prerrogativa de defensores públicos requisitarem exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências de autoridades e agentes públicos, e do defensor público-geral de requisitá- los de entidades privadas. Tem-se nas normas questionadas: “Art. 18. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras: (…) XXXII – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do Estado; (…) Art. 117. São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre outras previstas nesta Lei: (…) IX – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições” (…). 2. Não se põe em questão neste processo a nobre e indeclinável missão institucional atribuída constitucionalmente à Defensoria Pública de assistência jurídica aos necessitados e os meios disponibilizados para o fiel desempenho desse mister. Em País onde a pobreza e a desigualdade social persistem como chagas históricas e o objetivo do art. 3... da Constituição da República de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Supremo Tribunal Federal 08/09/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto o inc. XXXII do art. 18 e o inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, nos quais estabelecida a prerrogativa de defensores públicos requisitarem exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências de autoridades e agentes públicos, e do defensor público-geral de requisitá- los de entidades privadas. Tem-se nas normas questionadas: “Art. 18. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras: (…) XXXII – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do Estado; (…) Art. 117. São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre outras previstas nesta Lei: (…) IX – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições” (…). 2. Não se põe em questão neste processo a nobre e indeclinável missão institucional atribuída constitucionalmente à Defensoria Pública de assistência jurídica aos necessitados e os meios disponibilizados para o fiel desempenho desse mister. Em País onde a pobreza e a desigualdade social persistem como chagas históricas e o objetivo do art. 3... da Constituição da República de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 57 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6877 / RR construção de uma sociedade livre, justa e solidária está longe de chegar ao quadro minimamente aceitável, é inquestionável que o direito fundamental ao acesso à Justiça não seria plenamente respeitado não fosse a instituição da Defensoria Pública como função essencial à justiça. Em voto condutor na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.903 (DJe de 19.9.2008), o Ministro Celso de Mello acentuou que “a Defensoria Pública, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, qualifica-se como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas. É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconsequente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas – carentes e desassistidas -, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado”. Neste sentido, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.943, de que fui Relatora (DJe de 6.8.2015), este Supremo Tribunal deixou assentado que a Defensoria Pública é legitimido para ajuizar ações para a defesa de direitos transindividuais de pessoas necessitadas, inclusive a categoria dos direitos difusos. No acórdão, tem-se a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 5..., INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. 2... DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS GARANTIDORES DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. 5..., 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR construção de uma sociedade livre, justa e solidária está longe de chegar ao quadro minimamente aceitável, é inquestionável que o direito fundamental ao acesso à Justiça não seria plenamente respeitado não fosse a instituição da Defensoria Pública como função essencial à justiça. Em voto condutor na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.903 (DJe de 19.9.2008), o Ministro Celso de Mello acentuou que “a Defensoria Pública, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, qualifica-se como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas. É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconsequente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas – carentes e desassistidas -, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado”. Neste sentido, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.943, de que fui Relatora (DJe de 6.8.2015), este Supremo Tribunal deixou assentado que a Defensoria Pública é legitimido para ajuizar ações para a defesa de direitos transindividuais de pessoas necessitadas, inclusive a categoria dos direitos difusos. No acórdão, tem-se a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 5..., INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. 2... DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS GARANTIDORES DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. 5..., 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 57 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6877 / RR INCS. XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE”. Naquele julgamento, ressaltei que, ao aprovar a Emenda Constitucional n. 80/2014, o constituinte derivado fez constar no Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV – Da Organização dos Poderes, da Seção IV, que a Defensoria Pública, instrumento do regime democrático, é instituição permanente e essencial para a edificação do Estado Democrático de Direito, incumbindo-se-lhe a defesa dos direitos coletivos dos necessitados. Importa realçar que, pelos §§ 3... e 4... do art. 134 da Constituição da República, tem-se assegurado às defensorias públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa das suas propostas orçamentárias. 3. Em voto apresentado na sessão virtual iniciada em 27.8.2021, propus a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados nesta ação direta. Ressaltei, então, que o dever-poder atribuído à Defensoria Pública de defesa e assistência jurídica aos necessitados deve – como todas as funções estatais – respeitar o organograma fixado constitucionalmente e que, pelo princípio da legalidade, somente determinadas autoridades teriam, com fundamento na lei e na Constituição, atribuição normativa para ordenar a prática de determinados atos e providências a agentes públicos. Observei que este Supremo Tribunal apreciara a validade de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR INCS. XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE”. Naquele julgamento, ressaltei que, ao aprovar a Emenda Constitucional n. 80/2014, o constituinte derivado fez constar no Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV – Da Organização dos Poderes, da Seção IV, que a Defensoria Pública, instrumento do regime democrático, é instituição permanente e essencial para a edificação do Estado Democrático de Direito, incumbindo-se-lhe a defesa dos direitos coletivos dos necessitados. Importa realçar que, pelos §§ 3... e 4... do art. 134 da Constituição da República, tem-se assegurado às defensorias públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa das suas propostas orçamentárias. 3. Em voto apresentado na sessão virtual iniciada em 27.8.2021, propus a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados nesta ação direta. Ressaltei, então, que o dever-poder atribuído à Defensoria Pública de defesa e assistência jurídica aos necessitados deve – como todas as funções estatais – respeitar o organograma fixado constitucionalmente e que, pelo princípio da legalidade, somente determinadas autoridades teriam, com fundamento na lei e na Constituição, atribuição normativa para ordenar a prática de determinados atos e providências a agentes públicos. Observei que este Supremo Tribunal apreciara a validade de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 57 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6877 / RR dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro de conteúdo análogo ao questionado nestes autos (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 230, de minha relatoria, DJe de 30.10.2014) e concluiu ser “inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados”. Naquele julgamento, foi inclusive enfatizado que a requisição daqueles atos por defensores públicos contraria os princípios da isonomia processual e da paridade de armas. Anotei, na minha primeira formulação de voto, que nem o poder constituinte originário nem o poder constituinte derivado – pelas Emendas Constitucionais n. 45/2004 e n. 80/2014) – estabeleceram que defensores públicos poderiam realizar requisições a órgão, agente público ou Poder para o cumprimento das suas funções institucionais, como se dá com o Ministério Público, atenta a que a Defensoria Pública, como os demais interessados no ajuizamento da ação civil pública, dispõe de instrumentos para obter as informações indispensáveis para a assistência e a defesa jurídica dos necessitados pelo diálogo e da cooperação institucional, indispensáveis para o interesse público e salutares no Estado republicano. 4. Entretanto, em 21.2.2022, este Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, também em ambiente virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.852, reconhecendo a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n. 80/1994 (pela qual organizada a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dispostas normas gerais das Defensorias estaduais), nos quais se atribui a Defensores Públicos o poder de requisitarem de autoridades públicas e seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício das suas atribuições. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro de conteúdo análogo ao questionado nestes autos (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 230, de minha relatoria, DJe de 30.10.2014) e concluiu ser “inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados”. Naquele julgamento, foi inclusive enfatizado que a requisição daqueles atos por defensores públicos contraria os princípios da isonomia processual e da paridade de armas. Anotei, na minha primeira formulação de voto, que nem o poder constituinte originário nem o poder constituinte derivado – pelas Emendas Constitucionais n. 45/2004 e n. 80/2014) – estabeleceram que defensores públicos poderiam realizar requisições a órgão, agente público ou Poder para o cumprimento das suas funções institucionais, como se dá com o Ministério Público, atenta a que a Defensoria Pública, como os demais interessados no ajuizamento da ação civil pública, dispõe de instrumentos para obter as informações indispensáveis para a assistência e a defesa jurídica dos necessitados pelo diálogo e da cooperação institucional, indispensáveis para o interesse público e salutares no Estado republicano. 4. Entretanto, em 21.2.2022, este Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, também em ambiente virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.852, reconhecendo a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n. 80/1994 (pela qual organizada a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dispostas normas gerais das Defensorias estaduais), nos quais se atribui a Defensores Públicos o poder de requisitarem de autoridades públicas e seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício das suas atribuições. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 57 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6877 / RR O Relator daquela ação, Ministro Edson Fachin, realçou em seu voto que, “assim como ocorre com o Ministério Público, a prerrogativa de requisição atribuída aos membros da Defensoria Pública apenas corrobora para que a instituição cumpra sua missão constitucional, ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes à documentos, informações e esclarecimentos”. Considerou “a concessão de tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública como verdadeira expressão do princípio da isonomia, e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva, nos temos do art. 5..., XXXV e LXXIV, da Constituição Federal”. Na mesma sessão virtual de julgamento, em 21.2.2022, este Supremo Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.875, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, e reconheceu constitucionais normas do Rio Grande do Norte pelas quais se confere a membros da Defensoria Pública a possibilidade de requisitarem informações e documentos de autoridades e agentes públicos. Afirmou, então, o Relator: “Incorporou-se, em nosso ordenamento jurídico, portanto, também em relação à Defensoria Pública, a pacífica doutrina constitucional norteamericana sobre a teoria dos poderes implícitos – inherent powers –, segundo a qual, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deveria dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas ( Myers v. Estados Unidos – US 272 – 52, 118 ), consagrando-se, dessa forma – e entre nós aplicável também à Defensoria Pública –, o reconhecimento de competências genéricas implícitas que permitam o exercício de sua missão constitucional, apenas sujeitas às proibições e limites estruturais da Constituição Federal. Entre essas competências implícitas concebidas para a atuação da Defensoria Pública, o poder de requisição tem por finalidade garantir o exercício efetivo das atribuições constitucionais da Instituição, permitindo uma maior celeridade na tramitação dos processos, tanto judiciais como extrajudiciais, e assegurando uma 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR O Relator daquela ação, Ministro Edson Fachin, realçou em seu voto que, “assim como ocorre com o Ministério Público, a prerrogativa de requisição atribuída aos membros da Defensoria Pública apenas corrobora para que a instituição cumpra sua missão constitucional, ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes à documentos, informações e esclarecimentos”. Considerou “a concessão de tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública como verdadeira expressão do princípio da isonomia, e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva, nos temos do art. 5..., XXXV e LXXIV, da Constituição Federal”. Na mesma sessão virtual de julgamento, em 21.2.2022, este Supremo Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.875, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, e reconheceu constitucionais normas do Rio Grande do Norte pelas quais se confere a membros da Defensoria Pública a possibilidade de requisitarem informações e documentos de autoridades e agentes públicos. Afirmou, então, o Relator: “Incorporou-se, em nosso ordenamento jurídico, portanto, também em relação à Defensoria Pública, a pacífica doutrina constitucional norteamericana sobre a teoria dos poderes implícitos – inherent powers –, segundo a qual, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deveria dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas ( Myers v. Estados Unidos – US 272 – 52, 118 ), consagrando-se, dessa forma – e entre nós aplicável também à Defensoria Pública –, o reconhecimento de competências genéricas implícitas que permitam o exercício de sua missão constitucional, apenas sujeitas às proibições e limites estruturais da Constituição Federal. Entre essas competências implícitas concebidas para a atuação da Defensoria Pública, o poder de requisição tem por finalidade garantir o exercício efetivo das atribuições constitucionais da Instituição, permitindo uma maior celeridade na tramitação dos processos, tanto judiciais como extrajudiciais, e assegurando uma 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 57 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6877 / RR resposta estatal tempestiva para coibir ou prevenir lesões aos direitos dos assistidos. Além disso, trata-se de prerrogativa fundamental que possibilita a potencialização do alcance de sua atuação coletiva, sendo utilizada em relevantes causas sociais como um importante mecanismo de instrução das demandas em favor de grupos vulneráveis e, ainda, para uma maior proteção dos direitos humanos. O poder de requisição constitui, assim, um mecanismo fundamental para o desempenho do mister constitucional da Defensoria Pública, que prestigia o aperfeiçoamento do sistema democrático, a concretização dos direitos fundamentais de amplo acesso à Justiça (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXV) e de prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXXIV)”. Idêntico entendimento foi adotado no julgamento, em 21.2.2022, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.865-PB, n. 6.867-ES, n. 6.870- DF, n. 6.871-CE, 6.872-AP e n. 6.873-AM, Relator o Ministro Gilmar Mendes, havendo Sua Excelência destacado em seus votos: “A possibilidade da defensoria requisitar certidões, informações e documentos de órgãos públicos permite, inclusive, a solução de demandas pelas vias administrativas ou transacionais, evitando o ajuizamento de processos judiciais. Por outro lado, o auxílio do assistido via obtenção de tais documentos por meio da requisição, diminui o tempo de espera dessa população para atendimento e obtenção de seus direitos, quer pela via administrativa, transacional ou judicial. De certo, a hipossuficiência da população assistida pela Defensoria Pública, que muitas vezes enfrenta dificuldades no acesso aos órgãos da administração pública, desconhecendo muitas vezes seus direitos, bem como as formalidades e burocracias da administração pública brasileira, demanda que os defensores auxiliem os assistidos na obtenção de tais informações, o fazendo em grande escala. Por outro lado, a estrutura e funcionamento das Defensorias, em processo de estruturação e consolidação enquanto instituição, mostra- se, ainda, carente de recursos financeiros e de pessoal para atender a demanda de parte significativa de nossa população”. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR resposta estatal tempestiva para coibir ou prevenir lesões aos direitos dos assistidos. Além disso, trata-se de prerrogativa fundamental que possibilita a potencialização do alcance de sua atuação coletiva, sendo utilizada em relevantes causas sociais como um importante mecanismo de instrução das demandas em favor de grupos vulneráveis e, ainda, para uma maior proteção dos direitos humanos. O poder de requisição constitui, assim, um mecanismo fundamental para o desempenho do mister constitucional da Defensoria Pública, que prestigia o aperfeiçoamento do sistema democrático, a concretização dos direitos fundamentais de amplo acesso à Justiça (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXV) e de prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXXIV)”. Idêntico entendimento foi adotado no julgamento, em 21.2.2022, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.865-PB, n. 6.867-ES, n. 6.870- DF, n. 6.871-CE, 6.872-AP e n. 6.873-AM, Relator o Ministro Gilmar Mendes, havendo Sua Excelência destacado em seus votos: “A possibilidade da defensoria requisitar certidões, informações e documentos de órgãos públicos permite, inclusive, a solução de demandas pelas vias administrativas ou transacionais, evitando o ajuizamento de processos judiciais. Por outro lado, o auxílio do assistido via obtenção de tais documentos por meio da requisição, diminui o tempo de espera dessa população para atendimento e obtenção de seus direitos, quer pela via administrativa, transacional ou judicial. De certo, a hipossuficiência da população assistida pela Defensoria Pública, que muitas vezes enfrenta dificuldades no acesso aos órgãos da administração pública, desconhecendo muitas vezes seus direitos, bem como as formalidades e burocracias da administração pública brasileira, demanda que os defensores auxiliem os assistidos na obtenção de tais informações, o fazendo em grande escala. Por outro lado, a estrutura e funcionamento das Defensorias, em processo de estruturação e consolidação enquanto instituição, mostra- se, ainda, carente de recursos financeiros e de pessoal para atender a demanda de parte significativa de nossa população”. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 57 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6877 / RR 5. Assim, em respeito ao princípio da colegialidade, reajusto o voto inicialmente apresentado, na sessão plenária virtual iniciada em 27.8.2021, para acolher, no caso, a compreensão adotada por este Supremo Tribunal, reconhecendo a validade constitucional dos dispositivos impugnados nesta ação, pelos quais atribuída a Defensores Públicos de Roraima a prerrogativa de requisitar exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e outras providências de autoridades e agentes públicos, assim como do Defensor Público-Geral de requisitá-los de entidades privadas. 6. Pelo exposto, voto pela improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR 5. Assim, em respeito ao princípio da colegialidade, reajusto o voto inicialmente apresentado, na sessão plenária virtual iniciada em 27.8.2021, para acolher, no caso, a compreensão adotada por este Supremo Tribunal, reconhecendo a validade constitucional dos dispositivos impugnados nesta ação, pelos quais atribuída a Defensores Públicos de Roraima a prerrogativa de requisitar exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e outras providências de autoridades e agentes públicos, assim como do Defensor Público-Geral de requisitá-los de entidades privadas. 6. Pelo exposto, voto pela improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D38-E404-1767-41D8 e senha 6984-4D8A-897D-C804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 57 Extrato de Ata - 08/09/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR) ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138- A/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF) Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EC02-7AE9-DD39-54FC e senha 3A52-43E8-94C2-FAEE Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR) ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138- A/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF) Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EC02-7AE9-DD39-54FC e senha 3A52-43E8-94C2-FAEE Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 57 Voto Vista 23/11/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA V O T O - V I S T A O Senhor Ministro Edson Fachin: Acolho o bem lançado do relatório da e. Ministra Cármen Lúcia. Para fins argumentativos, rememoro que se trata de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra os arts. 18, XXXII, e 117, IX, da Lei Complementar 164, de 19.5.2010, do Estado de Roraima, que organiza a Defensoria Pública estadual. Alega que o poder de requisição atribuído às Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios pela Lei Complementar n 80/1994, e reproduzido em âmbito estadual, como o faz a lei ora impugnada, padeceria de inconstitucionalidade material. Sustenta, em suma, que a atribuição de poder requisitório aos defensores públicos viola os princípios constitucionais da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal, especialmente no tocante à produção de provas. Destaca que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já enfrentou a questão relativa ao poder requisitório dos defensores públicos julgamento da ADI 230/RJ. A e. relatora conheceu da ação, votando inicialmente pela procedência, ocasião em que pedi vistas, uma vez que a questão também era objeto da ADI 6852/ DF e da ADI 6862/PR, sob minha relatoria. Após a devolução das vistas e das demais ações, o Plenário entendeu pela constitucionalidade das normas, razão pela qual, em atenção à colegialidade, a e. ministra relatora ora vem a votar pela improcedência, o que acompanho, ratificando o meu voto anterior. O ponto central do argumento trazido pelo Requerente é o de que os dispositivos impugnados outorgariam à Defensoria Pública poder de requisição incompatível com suas atribuições. Inicialmente, destaco que o art. 134 da Constituição da República, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal 23/11/2021 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA V O T O - V I S T A O Senhor Ministro Edson Fachin: Acolho o bem lançado do relatório da e. Ministra Cármen Lúcia. Para fins argumentativos, rememoro que se trata de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra os arts. 18, XXXII, e 117, IX, da Lei Complementar 164, de 19.5.2010, do Estado de Roraima, que organiza a Defensoria Pública estadual. Alega que o poder de requisição atribuído às Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios pela Lei Complementar n 80/1994, e reproduzido em âmbito estadual, como o faz a lei ora impugnada, padeceria de inconstitucionalidade material. Sustenta, em suma, que a atribuição de poder requisitório aos defensores públicos viola os princípios constitucionais da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal, especialmente no tocante à produção de provas. Destaca que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já enfrentou a questão relativa ao poder requisitório dos defensores públicos julgamento da ADI 230/RJ. A e. relatora conheceu da ação, votando inicialmente pela procedência, ocasião em que pedi vistas, uma vez que a questão também era objeto da ADI 6852/ DF e da ADI 6862/PR, sob minha relatoria. Após a devolução das vistas e das demais ações, o Plenário entendeu pela constitucionalidade das normas, razão pela qual, em atenção à colegialidade, a e. ministra relatora ora vem a votar pela improcedência, o que acompanho, ratificando o meu voto anterior. O ponto central do argumento trazido pelo Requerente é o de que os dispositivos impugnados outorgariam à Defensoria Pública poder de requisição incompatível com suas atribuições. Inicialmente, destaco que o art. 134 da Constituição da República, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR com redação dada pela EC 80/2014, configura concretização do direito constitucional ao acesso à justiça, insculpido no art. 5..., LXXIV. Eis o teor: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5... desta Constituição Federal. § 1... Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2... Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2.... § 3... Aplica-se o disposto no § 2... às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. § 4... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. Converte-se, assim, o direito fundamental de assistência jurídica, gratuita e integral em verdadeira garantia constitucional, ao atribuir-se à Defensoria Pública a qualidade de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Recaem no rol de competências da Defensoria Pública, para além de outras funções, a promoção da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita. Ressalto que a Defensoria Pública está erigida como órgão autônomo da administração da justiça, e, por isso, conta com independência e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR com redação dada pela EC 80/2014, configura concretização do direito constitucional ao acesso à justiça, insculpido no art. 5..., LXXIV. Eis o teor: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5... desta Constituição Federal. § 1... Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2... Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2.... § 3... Aplica-se o disposto no § 2... às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. § 4... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. Converte-se, assim, o direito fundamental de assistência jurídica, gratuita e integral em verdadeira garantia constitucional, ao atribuir-se à Defensoria Pública a qualidade de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Recaem no rol de competências da Defensoria Pública, para além de outras funções, a promoção da defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita. Ressalto que a Defensoria Pública está erigida como órgão autônomo da administração da justiça, e, por isso, conta com independência e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR autonomia administrativa, financeira e orçamentária, conferidas pelas EC 45/2004, 73/2013 e 80/2014 e assentadas também no art. 134 da Constituição Federal. Na evolução constitucional e jurisprudencial do papel da Defensoria Pública, o advento da Emenda Constitucional n 80, de 04 de junho de 2014, representou marco incontestável acerca de sua natureza como instituição voltada à defesa da coletividade, ao alçá-la expressamente ao patamar de expressão e instrumento do regime democrático e lhe atribuir o dever de proteção dos direitos humanos e a tutela de direitos coletivos, abandonando o enfoque anterior, restrito à mera assistência judiciária gratuita. Dessa forma, reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaque-se o disposto no art. 8..., do Pacto de São José da Costa Rica: 1.Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 2.Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei; 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR autonomia administrativa, financeira e orçamentária, conferidas pelas EC 45/2004, 73/2013 e 80/2014 e assentadas também no art. 134 da Constituição Federal. Na evolução constitucional e jurisprudencial do papel da Defensoria Pública, o advento da Emenda Constitucional n 80, de 04 de junho de 2014, representou marco incontestável acerca de sua natureza como instituição voltada à defesa da coletividade, ao alçá-la expressamente ao patamar de expressão e instrumento do regime democrático e lhe atribuir o dever de proteção dos direitos humanos e a tutela de direitos coletivos, abandonando o enfoque anterior, restrito à mera assistência judiciária gratuita. Dessa forma, reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaque-se o disposto no art. 8..., do Pacto de São José da Costa Rica: 1.Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 2.Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei; 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR Delineado o papel atribuído à Defensoria Pública pela Constituição Federal, resta evidente não se tratar de categoria equiparada à Advocacia, seja ela pública ou privada, estando, na realidade, mais próxima ao desenho institucional atribuído ao próprio Ministério Público. A mesma EC 80/2014 evidenciou a distinção entre Defensoria Pública e Advocacia ao estabelecer seções diversas do texto constitucional para cada uma dessas funções essenciais à justiça. Tratando especificamente sobre esse ponto, assim se manifestou o Min. Roberto Barroso, no Recurso Extraordinário 1.240.999, leading case do Tema n 1.074 da repercussão geral: 29. Especificamente com relação à Defensoria Pública, a Emenda Constitucional n 80/2014 operou relevante alteração nos arts. 133 e 134 da Constituição. Além de separar a Advocacia e a Defensoria Pública em Seções diversas do Capítulo IV da Constituição (que trata das Funções Essenciais à Justiça) as Seções III e IV, respectivamente aquela Emenda ainda definiu melhor a natureza, as atribuições e a própria identidade da Defensoria Pública, mediante a alteração do caput do art. 134 e a introdução de novos dispositivos, a seguir transcritos em sua atual redação: (...) 30. A alteração topográfica do Capítulo IV da Constituição pela EC n 80 /2014, ao estremar a Advocacia e a Defensoria Pública em Seções distintas, por si só, já esclareceu a natureza diversa das funções dos Defensores Públicos em relação aos advogados, públicos ou privados. São, assim, Funções Essenciais à Justiça, em categorias separadas (embora complementares): o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e Defensoria Pública. Para além da topografia constitucional, entendo que as funções desempenhadas pelo defensor público e pelo advogado não se confundem, ainda que em determinadas situações se aproximem. O defensor público não se confunde com o advogado dativo, não é remunerado como este e tampouco está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Ainda, sua atuação está sujeita aos ditames do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Delineado o papel atribuído à Defensoria Pública pela Constituição Federal, resta evidente não se tratar de categoria equiparada à Advocacia, seja ela pública ou privada, estando, na realidade, mais próxima ao desenho institucional atribuído ao próprio Ministério Público. A mesma EC 80/2014 evidenciou a distinção entre Defensoria Pública e Advocacia ao estabelecer seções diversas do texto constitucional para cada uma dessas funções essenciais à justiça. Tratando especificamente sobre esse ponto, assim se manifestou o Min. Roberto Barroso, no Recurso Extraordinário 1.240.999, leading case do Tema n 1.074 da repercussão geral: 29. Especificamente com relação à Defensoria Pública, a Emenda Constitucional n 80/2014 operou relevante alteração nos arts. 133 e 134 da Constituição. Além de separar a Advocacia e a Defensoria Pública em Seções diversas do Capítulo IV da Constituição (que trata das Funções Essenciais à Justiça) as Seções III e IV, respectivamente aquela Emenda ainda definiu melhor a natureza, as atribuições e a própria identidade da Defensoria Pública, mediante a alteração do caput do art. 134 e a introdução de novos dispositivos, a seguir transcritos em sua atual redação: (...) 30. A alteração topográfica do Capítulo IV da Constituição pela EC n 80 /2014, ao estremar a Advocacia e a Defensoria Pública em Seções distintas, por si só, já esclareceu a natureza diversa das funções dos Defensores Públicos em relação aos advogados, públicos ou privados. São, assim, Funções Essenciais à Justiça, em categorias separadas (embora complementares): o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e Defensoria Pública. Para além da topografia constitucional, entendo que as funções desempenhadas pelo defensor público e pelo advogado não se confundem, ainda que em determinadas situações se aproximem. O defensor público não se confunde com o advogado dativo, não é remunerado como este e tampouco está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Ainda, sua atuação está sujeita aos ditames do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR art. 134 da Constituição Federal e à própria instituição que integra, não se pautando exclusivamente pelo interesse pessoal do assistido, como o faz o advogado. Ainda mais relevante que as diferenças exemplificativas citadas acima, entendo que a missão institucional da Defensoria Pública na promoção do amplo acesso à justiça e na redução das desigualdades, impede a aproximação pretendida pelo requerente com a Advocacia. Nesse sentido, assim como ocorre com o Ministério Público, igualmente legitimado para a proteção de grupos vulneráveis, os poderes previstos à Defensoria Pública, seja em sede constitucional - como a capacidade de se autogovernar- ou em âmbito infraconstitucional - como a prerrogativa questionada de requisição- foram atribuídos como instrumentos para a garantia do cumprimento de suas funções institucionais. O artigo 26, I, b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n 8.625/1993) confere ao Parquet poder idêntico ao atribuído aos membros da Defensoria Pública, o que, por si só, afasta a alegação de que haveria violação ao devido processo legal e à isonomia. Destaco o referido dispositivo da LONMP a título de comparação com o objeto da presente ação direta: Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: (...) b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Em diversas ocasiões esta Suprema Corte tratou de apontar o paralelismo traçado pelo constituinte entre Ministério Público e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR art. 134 da Constituição Federal e à própria instituição que integra, não se pautando exclusivamente pelo interesse pessoal do assistido, como o faz o advogado. Ainda mais relevante que as diferenças exemplificativas citadas acima, entendo que a missão institucional da Defensoria Pública na promoção do amplo acesso à justiça e na redução das desigualdades, impede a aproximação pretendida pelo requerente com a Advocacia. Nesse sentido, assim como ocorre com o Ministério Público, igualmente legitimado para a proteção de grupos vulneráveis, os poderes previstos à Defensoria Pública, seja em sede constitucional - como a capacidade de se autogovernar- ou em âmbito infraconstitucional - como a prerrogativa questionada de requisição- foram atribuídos como instrumentos para a garantia do cumprimento de suas funções institucionais. O artigo 26, I, b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n 8.625/1993) confere ao Parquet poder idêntico ao atribuído aos membros da Defensoria Pública, o que, por si só, afasta a alegação de que haveria violação ao devido processo legal e à isonomia. Destaco o referido dispositivo da LONMP a título de comparação com o objeto da presente ação direta: Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: (...) b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Em diversas ocasiões esta Suprema Corte tratou de apontar o paralelismo traçado pelo constituinte entre Ministério Público e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR Defensoria Pública. Ressalto, por sua pertinência, trecho do voto proferido pela e. Rel. Min. Rosa Weber, na ADI 5296, a qual tinha por objeto a Emenda Constitucional 74/2013: Observo, ainda, que o art. 127, § 2..., da Constituição Federal assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, e no § 1..., aponta como princípios institucionais da instituição a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, que a Emenda Constitucional n 80, de 04.6.2014, ao incluir o § 4... no art. 134, também veio a consagrar como princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Densificado, assim, deontológica e axiologicamente, pelo Poder Constituinte Derivado o paralelismo entre as instituições essenciais à função jurisdicional do Estado que atuam na defesa da sociedade, sem desbordar do espírito do Constituinte de 1988. Assim, ao conceder tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública, o legislador buscou propiciar condições materiais para o exercício de seu mister, não havendo falar em qualquer espécie de violação ao texto constitucional, mas ao contrário, em sua densificação. São sólidos os precedentes desta Corte no que se refere à teoria dos poderes implícitos, reconhecendo à órgãos públicos poderes instrumentais para a execução das funções constitucionalmente atribuídas. Assim a definiu o Rel. Min. Celso de Mello, em decisão paradigmática, ao apreciar a liminar no MS 32.494: Impende considerar, no ponto , em ordem a legitimar esse entendimento, a formulação que se fez em torno dos poderes implícitos, cuja doutrina, construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, no célebre caso McCULLOCH vs. MARYLAND (1819), enfatiza que a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos. Cabe assinalar, ante a sua extrema pertinência, o autorizado 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Defensoria Pública. Ressalto, por sua pertinência, trecho do voto proferido pela e. Rel. Min. Rosa Weber, na ADI 5296, a qual tinha por objeto a Emenda Constitucional 74/2013: Observo, ainda, que o art. 127, § 2..., da Constituição Federal assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, e no § 1..., aponta como princípios institucionais da instituição a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, que a Emenda Constitucional n 80, de 04.6.2014, ao incluir o § 4... no art. 134, também veio a consagrar como princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Densificado, assim, deontológica e axiologicamente, pelo Poder Constituinte Derivado o paralelismo entre as instituições essenciais à função jurisdicional do Estado que atuam na defesa da sociedade, sem desbordar do espírito do Constituinte de 1988. Assim, ao conceder tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública, o legislador buscou propiciar condições materiais para o exercício de seu mister, não havendo falar em qualquer espécie de violação ao texto constitucional, mas ao contrário, em sua densificação. São sólidos os precedentes desta Corte no que se refere à teoria dos poderes implícitos, reconhecendo à órgãos públicos poderes instrumentais para a execução das funções constitucionalmente atribuídas. Assim a definiu o Rel. Min. Celso de Mello, em decisão paradigmática, ao apreciar a liminar no MS 32.494: Impende considerar, no ponto , em ordem a legitimar esse entendimento, a formulação que se fez em torno dos poderes implícitos, cuja doutrina, construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, no célebre caso McCULLOCH vs. MARYLAND (1819), enfatiza que a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos. Cabe assinalar, ante a sua extrema pertinência, o autorizado 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR magistério de MARCELLO CAETANO (Direito Constitucional, vol. II/12-13, item n. 9, 1978, Forense), cuja observação, no tema, referindo-se aos processos de hermenêutica constitucional, assinala que, em relação aos poderes dos órgãos ou das pessoas físicas ou jurídicas, admite se, por exemplo, a interpretação extensiva, sobretudo pela determinação dos poderes que estejam implícitos noutros expressamente atribuídos (grifei). A Suprema Corte, ao exercer o seu poder de indagação constitucional consoante adverte CASTRO NUNES (Teoria e Prática do Poder Judiciário , p. 641/650, 1943, Forense), deve ter presente, sempre, essa técnica lógico-racional, fundada na teoria jurídica dos poderes implícitos, para, através dela, conferir eficácia real ao conteúdo e ao exercício de dada competência constitucional (...). Antes mesmo do tema restar superado pelo julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, a Segunda Turma reconheceu, de forma nítida, no julgamento do HC 94.173, os poderes de investigação do Ministério Público, sob a justificativa de decorrer, ainda que de modo implícito, dos poderes que lhe foram enumerados pela Constituição. Esse último caso recebeu a seguinte ementa (grifo original): HABEAS CORPUS CRIME DE PECULATO ATRIBUÍDO A CONTROLADORES DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENUNCIADOS NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ( Código Penal Brasileiro , ART. 327) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO POR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA, FORMULAR DENÚNCIA CONTRA REFERIDOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ( Código Penal Brasileiro , ART. 327) VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO , NOTADAMENTE PORQUE OCORRIDA, NO CASO , SUPOSTA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR magistério de MARCELLO CAETANO (Direito Constitucional, vol. II/12-13, item n. 9, 1978, Forense), cuja observação, no tema, referindo-se aos processos de hermenêutica constitucional, assinala que, em relação aos poderes dos órgãos ou das pessoas físicas ou jurídicas, admite se, por exemplo, a interpretação extensiva, sobretudo pela determinação dos poderes que estejam implícitos noutros expressamente atribuídos (grifei). A Suprema Corte, ao exercer o seu poder de indagação constitucional consoante adverte CASTRO NUNES (Teoria e Prática do Poder Judiciário , p. 641/650, 1943, Forense), deve ter presente, sempre, essa técnica lógico-racional, fundada na teoria jurídica dos poderes implícitos, para, através dela, conferir eficácia real ao conteúdo e ao exercício de dada competência constitucional (...). Antes mesmo do tema restar superado pelo julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, a Segunda Turma reconheceu, de forma nítida, no julgamento do HC 94.173, os poderes de investigação do Ministério Público, sob a justificativa de decorrer, ainda que de modo implícito, dos poderes que lhe foram enumerados pela Constituição. Esse último caso recebeu a seguinte ementa (grifo original): HABEAS CORPUS CRIME DE PECULATO ATRIBUÍDO A CONTROLADORES DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENUNCIADOS NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ( Código Penal Brasileiro , ART. 327) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO POR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA, FORMULAR DENÚNCIA CONTRA REFERIDOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ( Código Penal Brasileiro , ART. 327) VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO , NOTADAMENTE PORQUE OCORRIDA, NO CASO , SUPOSTA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR AÇÃO PENAL PÚBLICA PELO PARQUET TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS CASO McCULLOCH v. MARYLAND (1819) MAGISTÉRIO DA DOUTRINA ( RUI BARBOSA, JOHN MARSHALL , JOÃO BARBALHO , MARCELLO CAETANO , CASTRO NUNES , OSWALDO TRIGUEIRO , v . g .) OUTORGA , AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO HABEAS CORPUS INDEFERIDO . Entendo, portanto, que assim como ocorre com o Ministério Público, a prerrogativa de requisição atribuída aos membros da Defensoria Pública apenas corrobora para que a instituição cumpra sua missão constitucional, ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes à documentos, informações e esclarecimentos. Finalmente, não desconheço o entendimento firmado por esta Suprema Corte na ADI 230, que questionava dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que atribuiu a prerrogativa de requisição à Defensoria Pública daquele Estado. Eis a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G , II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G , II E IV). 1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. Art. 178, inc. I, alíneas f e g , inc. II e IV atualmente correspondente ao art. 181, inc. I, alíneas f e g , inc. II e IV da Constituição estadual. 2. Alteração dos critérios para aposentadoria dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro pela Emenda 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR AÇÃO PENAL PÚBLICA PELO PARQUET TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS CASO McCULLOCH v. MARYLAND (1819) MAGISTÉRIO DA DOUTRINA ( RUI BARBOSA, JOHN MARSHALL , JOÃO BARBALHO , MARCELLO CAETANO , CASTRO NUNES , OSWALDO TRIGUEIRO , v . g .) OUTORGA , AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO HABEAS CORPUS INDEFERIDO . Entendo, portanto, que assim como ocorre com o Ministério Público, a prerrogativa de requisição atribuída aos membros da Defensoria Pública apenas corrobora para que a instituição cumpra sua missão constitucional, ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes à documentos, informações e esclarecimentos. Finalmente, não desconheço o entendimento firmado por esta Suprema Corte na ADI 230, que questionava dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que atribuiu a prerrogativa de requisição à Defensoria Pública daquele Estado. Eis a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G , II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G , II E IV). 1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. Art. 178, inc. I, alíneas f e g , inc. II e IV atualmente correspondente ao art. 181, inc. I, alíneas f e g , inc. II e IV da Constituição estadual. 2. Alteração dos critérios para aposentadoria dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro pela Emenda 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR Constitucional estadual n. 37/2006. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. I, alínea f , Constituição fluminense. 3. O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g , da Constituição fluminense. 4. Extensão da garantia de inamovibilidade aos defensores públicos pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Modificação do parâmetro de controle de constitucionalidade. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. II, Constituição fluminense. 5. É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a , da Constituição fluminense. 6. Não contraria a Constituição da República o direito de os defensores públicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de terem livre acesso e trânsito aos estabelecimentos públicos ou destinados ao público no exercício de sua funções (alíneas b e c do inc. IV do art. 178 da Constituição fluminense). 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g , e IV, alínea a ; a constitucionalidade o art. 178, inc. IV, alíneas b e c ; e prejudicados os pedidos quanto ao art. 178, inc. I, alínea f , e II, todos da Constituição do Rio de Janeiro (ADI 230, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, julgado em 01.02.2010, DJe 30.10.2014; grifei). 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Constitucional estadual n. 37/2006. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. I, alínea f , Constituição fluminense. 3. O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g , da Constituição fluminense. 4. Extensão da garantia de inamovibilidade aos defensores públicos pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Modificação do parâmetro de controle de constitucionalidade. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. II, Constituição fluminense. 5. É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a , da Constituição fluminense. 6. Não contraria a Constituição da República o direito de os defensores públicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de terem livre acesso e trânsito aos estabelecimentos públicos ou destinados ao público no exercício de sua funções (alíneas b e c do inc. IV do art. 178 da Constituição fluminense). 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g , e IV, alínea a ; a constitucionalidade o art. 178, inc. IV, alíneas b e c ; e prejudicados os pedidos quanto ao art. 178, inc. I, alínea f , e II, todos da Constituição do Rio de Janeiro (ADI 230, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, julgado em 01.02.2010, DJe 30.10.2014; grifei). 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR Não subsiste, porém, o parâmetro de controle de constitucionalidade invocado naquele julgamento. Com o advento da Emenda Constitucional 80, em 04 de junho de 2014, a moldura normativa que balizou aquele entendimento foi substancialmente alterada, restando definitivamente fixada a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, bem como seu status de instrumento do regime democrático. O fortalecimento institucional daquele órgão implica necessariamente o reconhecimento da superação do precedente então firmado. A capacidade de se autogovernar, foi atribuída como instrumento para a garantia do cumprimento de suas funções institucionais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou, em diversas ocasiões, que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia. Nesse sentido de garantir a autonomia e autogoverno das Defensorias Públicas, destaco os seguintes precedentes: ADI 2.903, Min. Celso de Mello; ADI 3.965, Min. Carmen Lucia ADI 4.056, Min. Ricardo Lewandowski; ADI 5.286, Min. Luiz Fux; ADI 5.287, Min. Luiz Fux; ADI 5.381 MC- Ref, Min. Roberto Barroso. Entendo que o mesmo raciocínio deve ser aplicado às tentativas de subtração das prerrogativas processuais ou administrativas atribuídas àquele órgão. A retirada da prerrogativa de requisição implicaria na prática a criação de obstáculo à atuação da Defensoria Pública, a comprometer sua função primordial, bem como da autonomia que lhe foi garantida. O poder de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, foi atribuído aos membros da Defensoria Pública porque eles exercem, e para que continuem a exercer de forma desembaraçada, uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente, no tocante, a sua atuação coletiva e fiscalizadora na promoção dos direitos humanos. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Não subsiste, porém, o parâmetro de controle de constitucionalidade invocado naquele julgamento. Com o advento da Emenda Constitucional 80, em 04 de junho de 2014, a moldura normativa que balizou aquele entendimento foi substancialmente alterada, restando definitivamente fixada a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, bem como seu status de instrumento do regime democrático. O fortalecimento institucional daquele órgão implica necessariamente o reconhecimento da superação do precedente então firmado. A capacidade de se autogovernar, foi atribuída como instrumento para a garantia do cumprimento de suas funções institucionais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou, em diversas ocasiões, que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia. Nesse sentido de garantir a autonomia e autogoverno das Defensorias Públicas, destaco os seguintes precedentes: ADI 2.903, Min. Celso de Mello; ADI 3.965, Min. Carmen Lucia ADI 4.056, Min. Ricardo Lewandowski; ADI 5.286, Min. Luiz Fux; ADI 5.287, Min. Luiz Fux; ADI 5.381 MC- Ref, Min. Roberto Barroso. Entendo que o mesmo raciocínio deve ser aplicado às tentativas de subtração das prerrogativas processuais ou administrativas atribuídas àquele órgão. A retirada da prerrogativa de requisição implicaria na prática a criação de obstáculo à atuação da Defensoria Pública, a comprometer sua função primordial, bem como da autonomia que lhe foi garantida. O poder de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, foi atribuído aos membros da Defensoria Pública porque eles exercem, e para que continuem a exercer de forma desembaraçada, uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente, no tocante, a sua atuação coletiva e fiscalizadora na promoção dos direitos humanos. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR Rememoro trecho da tese fixada no julgamento da ADI 5287, Rel. Min. Luiz Fux, que em todo se aplica à presente ação: O acesso à Justiça, garantia constitucional prevista no art. 5..., XXXV, da CRFB/88, exige a disponibilidade de instrumentos processuais idôneos à tutela dos bens jurídicos protegidos pelo direito positivo, por isto que a Constituição da República atribui ao Estado o dever de prestar a assistência jurídica integral aos necessitados (CRFB, art. 5..., LXXIV) e destinou à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CRFB, art. 134), essa atribuição que representa verdadeira essencialidade do próprio Estado Democrático de Direito. Considero a concessão de tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública como verdadeira expressão do princípio da isonomia, e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva, nos termos do art. 5..., XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Com essas considerações, não há como se acolher o pedido formulado na inicial para afastar a prerrogativa de requisição dos membros da Defensoria Pública. Por essa razão, não há inconstitucionalidade da norma impugnada, devendo ser julgado improcedente o pedido. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Rememoro trecho da tese fixada no julgamento da ADI 5287, Rel. Min. Luiz Fux, que em todo se aplica à presente ação: O acesso à Justiça, garantia constitucional prevista no art. 5..., XXXV, da CRFB/88, exige a disponibilidade de instrumentos processuais idôneos à tutela dos bens jurídicos protegidos pelo direito positivo, por isto que a Constituição da República atribui ao Estado o dever de prestar a assistência jurídica integral aos necessitados (CRFB, art. 5..., LXXIV) e destinou à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CRFB, art. 134), essa atribuição que representa verdadeira essencialidade do próprio Estado Democrático de Direito. Considero a concessão de tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública como verdadeira expressão do princípio da isonomia, e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva, nos termos do art. 5..., XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Com essas considerações, não há como se acolher o pedido formulado na inicial para afastar a prerrogativa de requisição dos membros da Defensoria Pública. Por essa razão, não há inconstitucionalidade da norma impugnada, devendo ser julgado improcedente o pedido. É como voto. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BE5-5096-A2D6-0A8A e senha C981-740D-4851-533E Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 57 Extrato de Ata - 23/11/2021 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR) ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138- A/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF) Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que divergia da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C65-BC79-1960-26C7 e senha E166-FD20-12F9-4365 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR) ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138- A/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF) Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que divergia da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C65-BC79-1960-26C7 e senha E166-FD20-12F9-4365 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 57 Voto Vista 28/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O Procurador-Geral da República propôs diversas Ações Diretas com o objetivo de questionar a constitucionalidade da prerrogativa, atribuída ao Defensor Público em diferentes leis de âmbito estadual, distrital e federal, de requisitar de agentes e órgãos públicos – e, em alguns casos, também de entidades privadas – documentos, informações e diligências necessárias ao exercício de suas atribuições. Na hipótese, o ato normativo questionado tem o seguinte teor: Lei Complementar 164/2010 do Estado de Roraima “Art. 18. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras: (…) XXXII – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do Estado; (…) Art. 117. São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre outras previstas nesta Lei: (…) IX – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições”. O requerente invoca, como parâmetro de controle, o artigo 5..., caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta que as Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O Procurador-Geral da República propôs diversas Ações Diretas com o objetivo de questionar a constitucionalidade da prerrogativa, atribuída ao Defensor Público em diferentes leis de âmbito estadual, distrital e federal, de requisitar de agentes e órgãos públicos – e, em alguns casos, também de entidades privadas – documentos, informações e diligências necessárias ao exercício de suas atribuições. Na hipótese, o ato normativo questionado tem o seguinte teor: Lei Complementar 164/2010 do Estado de Roraima “Art. 18. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras: (…) XXXII – requisitar, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do Estado; (…) Art. 117. São prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado, dentre outras previstas nesta Lei: (…) IX – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições”. O requerente invoca, como parâmetro de controle, o artigo 5..., caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta que as Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR normas impugnadas, ao conferirem aos defensores públicos um atributo que advogados privados em geral não detêm, vulneram o princípio da isonomia. Concomitantemente, tal prerrogativa atribuída a uma parte processual também subtrai determinados atos da apreciação judicial, contrariando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Acrescenta, ainda, que os dispositivos desequilibram a relação processual, notadamente quanto à produção de provas, ao conferirem poderes requisitórios a apenas uma das partes, de modo a desatender ao preceito da paridade de armas. Instada a se manifestar, a Advocacia-Geral da União posiciona-se de maneira controversa nas diferentes Ações Diretas, ora respaldando, ora refutando a alegada inconstitucionalidade. No presente caso, defende a improcedência do pedido, em peça assim ementada: “Defensoria Pública. Artigos 18, inciso XXXII; e 117, inciso IX, da Lei Complementar n 164/2010 do Estado de Roraima. Atribuição de prerrogativa de requisição aos Defensores Públicos do Estado. Alegada violação aos princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5..., caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição). A Emenda Constitucional n 80/2014 consagrou a Defensoria Pública como instituição necessária ao fortalecimento do regime democrático e à realização da justiça. Superação dos fundamentos deduzidos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 230. Distinção entre Defensoria Pública e Advocacia operada pelo próprio Poder Constituinte. O poder de requisição da Defensoria Pública tem por finalidade viabilizar o pleno alcance de sua missão constitucional. A concessão de tal prerrogativa aos membros da instituição confere concretude ao princípio da isonomia e promove o acesso à justiça. Manifestação pela improcedência do pedido formulado na petição inicial”. Em seu parecer, o Procurador-Geral da República reitera os pedidos exarados na petição inicial. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR normas impugnadas, ao conferirem aos defensores públicos um atributo que advogados privados em geral não detêm, vulneram o princípio da isonomia. Concomitantemente, tal prerrogativa atribuída a uma parte processual também subtrai determinados atos da apreciação judicial, contrariando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Acrescenta, ainda, que os dispositivos desequilibram a relação processual, notadamente quanto à produção de provas, ao conferirem poderes requisitórios a apenas uma das partes, de modo a desatender ao preceito da paridade de armas. Instada a se manifestar, a Advocacia-Geral da União posiciona-se de maneira controversa nas diferentes Ações Diretas, ora respaldando, ora refutando a alegada inconstitucionalidade. No presente caso, defende a improcedência do pedido, em peça assim ementada: “Defensoria Pública. Artigos 18, inciso XXXII; e 117, inciso IX, da Lei Complementar n 164/2010 do Estado de Roraima. Atribuição de prerrogativa de requisição aos Defensores Públicos do Estado. Alegada violação aos princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5..., caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição). A Emenda Constitucional n 80/2014 consagrou a Defensoria Pública como instituição necessária ao fortalecimento do regime democrático e à realização da justiça. Superação dos fundamentos deduzidos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 230. Distinção entre Defensoria Pública e Advocacia operada pelo próprio Poder Constituinte. O poder de requisição da Defensoria Pública tem por finalidade viabilizar o pleno alcance de sua missão constitucional. A concessão de tal prerrogativa aos membros da instituição confere concretude ao princípio da isonomia e promove o acesso à justiça. Manifestação pela improcedência do pedido formulado na petição inicial”. Em seu parecer, o Procurador-Geral da República reitera os pedidos exarados na petição inicial. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR O julgamento da controvérsia foi iniciado na Sessão Virtual de 27/8 a 3/9/21, em que a Ministra CÁRMEN LÚCIA inicialmente julgava o pedido procedente. Após vista dos autos, o Ministro EDSON FACHIN divergiu da Relatora e votou pela IMPROCEDÊNCIA do pedido, tendo eu acompanhado a divergência aberta na Sessão Virtual de 11 a 18/2/22. A Ministra CÁRMEN LÚCIA, então, retirou a ação direta de julgamento e, reconsiderando sua decisão, devolveu o caso para a Sessão Virtual em curso, com voto pela IMPROCEDÊNCIA do pedido, como se vê da seguinte ementa proposta: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. XXXII DO ART. 18 E INC. IX DO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR DE RORAIMA. ATRIBUIÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS DA PRERROGATIVA DE REQUISITAREM EXAMES, CERTIDÕES, PERÍCIAS, VISTORIAS, DILIGÊNCIAS, PROCESSOS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS DE AUTORIDADES E AGENTES PÚBLICOS E AO DEFENSOR PÚBLICOGERAL DE REQUISITÁ-LOS DE ENTIDADES PRIVADAS. PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal. GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E EFETIVA AOS HIPOSSUFICIENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. É o relatório. O poder de requisição da Defensoria Pública não tem expressa previsão constitucional, pois não consta do rol de faculdades e competências atribuídas diretamente à Instituição no texto da Carta 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR O julgamento da controvérsia foi iniciado na Sessão Virtual de 27/8 a 3/9/21, em que a Ministra CÁRMEN LÚCIA inicialmente julgava o pedido procedente. Após vista dos autos, o Ministro EDSON FACHIN divergiu da Relatora e votou pela IMPROCEDÊNCIA do pedido, tendo eu acompanhado a divergência aberta na Sessão Virtual de 11 a 18/2/22. A Ministra CÁRMEN LÚCIA, então, retirou a ação direta de julgamento e, reconsiderando sua decisão, devolveu o caso para a Sessão Virtual em curso, com voto pela IMPROCEDÊNCIA do pedido, como se vê da seguinte ementa proposta: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. XXXII DO ART. 18 E INC. IX DO ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR DE RORAIMA. ATRIBUIÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS DA PRERROGATIVA DE REQUISITAREM EXAMES, CERTIDÕES, PERÍCIAS, VISTORIAS, DILIGÊNCIAS, PROCESSOS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS DE AUTORIDADES E AGENTES PÚBLICOS E AO DEFENSOR PÚBLICOGERAL DE REQUISITÁ-LOS DE ENTIDADES PRIVADAS. PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal. GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E EFETIVA AOS HIPOSSUFICIENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. É o relatório. O poder de requisição da Defensoria Pública não tem expressa previsão constitucional, pois não consta do rol de faculdades e competências atribuídas diretamente à Instituição no texto da Carta 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR Política. Ocorre, porém, que essa possibilidade não está constitucionalmente vedada à eventual previsão legal, desde que atenda a parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação, em absoluto respeito aos direitos e garantias individuais e coletivas de terceiros, eventualmente afetados pelo uso dessa prerrogativa. Para poder cumprir seu importante papel no regime democrático, a Constituição Federal enumerou diversas funções institucionais à Defensoria Pública, entre elas, “a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5... desta Constituição Federal” (art. 134 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela EC 80/2014). O texto constitucional delegou à lei complementar a organização e prescrição de princípios e normas gerais para a atuação do Defensor, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional (§ 1... do art. 134 da Constituição Federal de 1988). A EC n 45/04 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa, não sendo, portanto, possível sua subordinação administrativa aos Governadores estaduais ou quaisquer de seus órgãos e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essas garantias, inclusive quanto à autonomia em relação ao chefe do Poder Executivo, foram estendidas às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal pela EC n 74, de 6 de agosto de 2013. Posteriormente, a EC n 80, de 4 de junho de 2014, estabeleceu como princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, determinando a aplicação, no que couber, dos dispositivos previstos para a Magistratura, no art. 93 e 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Política. Ocorre, porém, que essa possibilidade não está constitucionalmente vedada à eventual previsão legal, desde que atenda a parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação, em absoluto respeito aos direitos e garantias individuais e coletivas de terceiros, eventualmente afetados pelo uso dessa prerrogativa. Para poder cumprir seu importante papel no regime democrático, a Constituição Federal enumerou diversas funções institucionais à Defensoria Pública, entre elas, “a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5... desta Constituição Federal” (art. 134 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela EC 80/2014). O texto constitucional delegou à lei complementar a organização e prescrição de princípios e normas gerais para a atuação do Defensor, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional (§ 1... do art. 134 da Constituição Federal de 1988). A EC n 45/04 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa, não sendo, portanto, possível sua subordinação administrativa aos Governadores estaduais ou quaisquer de seus órgãos e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essas garantias, inclusive quanto à autonomia em relação ao chefe do Poder Executivo, foram estendidas às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal pela EC n 74, de 6 de agosto de 2013. Posteriormente, a EC n 80, de 4 de junho de 2014, estabeleceu como princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, determinando a aplicação, no que couber, dos dispositivos previstos para a Magistratura, no art. 93 e 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR no inciso II do art. 96 da Constituição Federal. Dessa maneira, efetivamente, a Defensoria Pública foi consagrada na CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 no rol das funções essenciais à Justiça, nos seus arts. 134 e 135, sendo que sua permanência no Estado Democrático de Direito da nossa República Federativa é indispensável: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5... desta Constituição Federal. § 1... Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2... Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2.... § 3... Aplica-se o disposto no § 2... às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. § 4... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4....” 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR no inciso II do art. 96 da Constituição Federal. Dessa maneira, efetivamente, a Defensoria Pública foi consagrada na CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 no rol das funções essenciais à Justiça, nos seus arts. 134 e 135, sendo que sua permanência no Estado Democrático de Direito da nossa República Federativa é indispensável: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5... desta Constituição Federal. § 1... Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2... Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2.... § 3... Aplica-se o disposto no § 2... às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. § 4... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4....” 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR A CARTA MAGNA objetivou, por intermédio de uma Defensoria Pública devidamente estruturada, debelar, conforme ensina o professor JOSÉ AFONSO DA SILVA: “dramática questão da desigualdade da justiça, consistente precisamente na desigualdade de condições materiais entre litigantes, que causa profunda injustiça àqueles que, defrontando-se com litigantes afortunados e poderosos, ficam na impossibilidade de exercer seu direito de ação e de defesa assegurado na Constituição” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 614). Os Defensores Públicos, mais do que atuar na defesa dos direitos de seus assistidos, dedicam-se à relevante missão de proporcionar o acesso desses cidadãos “à ordem jurídica justa, [...], mediante adequado patrocínio técnico, o gozo - pleno e efetivo - de seus direitos”, como destacado pelo ex-DECANO da CORTE, o eminente Ministro CELSO DE MELLO, de quem também reproduzo o seguinte entendimento (ADI 2903, DJe de 19/9/2008): “É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconseqüente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas - carentes e desassistidas -, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado. - De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apóiam - além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares - também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 134), consiste em dar 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR A CARTA MAGNA objetivou, por intermédio de uma Defensoria Pública devidamente estruturada, debelar, conforme ensina o professor JOSÉ AFONSO DA SILVA: “dramática questão da desigualdade da justiça, consistente precisamente na desigualdade de condições materiais entre litigantes, que causa profunda injustiça àqueles que, defrontando-se com litigantes afortunados e poderosos, ficam na impossibilidade de exercer seu direito de ação e de defesa assegurado na Constituição” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 614). Os Defensores Públicos, mais do que atuar na defesa dos direitos de seus assistidos, dedicam-se à relevante missão de proporcionar o acesso desses cidadãos “à ordem jurídica justa, [...], mediante adequado patrocínio técnico, o gozo - pleno e efetivo - de seus direitos”, como destacado pelo ex-DECANO da CORTE, o eminente Ministro CELSO DE MELLO, de quem também reproduzo o seguinte entendimento (ADI 2903, DJe de 19/9/2008): “É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconseqüente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas - carentes e desassistidas -, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado. - De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apóiam - além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares - também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 134), consiste em dar 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5..., inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da República.” Presente a atual moldura institucional e constitucional da Defensoria, a sua prestação de serviços pode ocorrer em todos os ramos do direito, com particular ênfase na assistência dos hipossuficientes, econômica, social e juridicamente, na proteção da criança e do adolescente, dos direitos de família e do consumidor, no acesso à saúde e moradia, no combate à violência doméstica e na defesa criminal. Também atua na salvaguarda de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, ao meio ambiente e a diversos outros interesses de natureza difusa e coletiva. Segundo informações da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP, são prestados em média 14 milhões de atendimentos por ano. Ao erigir a Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, o legislador constituinte lhe conferiu instrumentos que lhe permitem uma atuação livre, independente e eficaz, armando-a de funções, garantias e prerrogativas que possibilitassem o exercício de seu múnus constitucional, notadamente para a defesa eficiente dos direitos dos cidadãos assistidos. Incorporou-se, em nosso ordenamento jurídico, portanto, também em relação à Defensoria Pública, a pacífica doutrina constitucional norte- americana sobre a teoria dos poderes implícitos – inherent powers –, segundo a qual, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deveria dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas (Myers v. Estados Unidos – US 272 – 52, 118), consagrando-se, dessa forma – e entre nós aplicável também à Defensoria Pública –, o reconhecimento de competências genéricas implícitas que permitam o exercício de sua missão constitucional, apenas sujeitas às proibições e limites estruturais 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5..., inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da República.” Presente a atual moldura institucional e constitucional da Defensoria, a sua prestação de serviços pode ocorrer em todos os ramos do direito, com particular ênfase na assistência dos hipossuficientes, econômica, social e juridicamente, na proteção da criança e do adolescente, dos direitos de família e do consumidor, no acesso à saúde e moradia, no combate à violência doméstica e na defesa criminal. Também atua na salvaguarda de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, ao meio ambiente e a diversos outros interesses de natureza difusa e coletiva. Segundo informações da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP, são prestados em média 14 milhões de atendimentos por ano. Ao erigir a Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, o legislador constituinte lhe conferiu instrumentos que lhe permitem uma atuação livre, independente e eficaz, armando-a de funções, garantias e prerrogativas que possibilitassem o exercício de seu múnus constitucional, notadamente para a defesa eficiente dos direitos dos cidadãos assistidos. Incorporou-se, em nosso ordenamento jurídico, portanto, também em relação à Defensoria Pública, a pacífica doutrina constitucional norte- americana sobre a teoria dos poderes implícitos – inherent powers –, segundo a qual, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deveria dispor de todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas (Myers v. Estados Unidos – US 272 – 52, 118), consagrando-se, dessa forma – e entre nós aplicável também à Defensoria Pública –, o reconhecimento de competências genéricas implícitas que permitam o exercício de sua missão constitucional, apenas sujeitas às proibições e limites estruturais 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR da Constituição Federal. Entre essas competências implícitas concebidas para a atuação da Defensoria Pública, o poder de requisição tem por finalidade garantir o exercício efetivo das atribuições constitucionais da Instituição, permitindo uma maior celeridade na tramitação dos processos, tanto judiciais como extrajudiciais, e assegurando uma resposta estatal tempestiva para coibir ou prevenir lesões aos direitos dos assistidos. Além disso, trata-se de prerrogativa fundamental que possibilita a potencialização do alcance de sua atuação coletiva, sendo utilizada em relevantes causas sociais como um importante mecanismo de instrução das demandas em favor de grupos vulneráveis e, ainda, para uma maior proteção dos direitos humanos. O poder de requisição constitui, assim, um mecanismo fundamental para o desempenho do mister constitucional da Defensoria Pública, que prestigia o aperfeiçoamento do sistema democrático, a concretização dos direitos fundamentais de amplo acesso à Justiça (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXV) e de prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXXIV). Não se trata, aqui, de um privilégio da Instituição ou dos membros da Defensoria Pública, mas de uma prerrogativa institucional em benefício dos assistidos, pois, como destacado pela eminente professora e Ministra CÁRMEN LÚCIA, esta SUPREMA CORTE tem “sempre afirmado e reafirmado a importância institucional e a necessidade de se assegurar a autonomia” da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas estaduais (ADI 3943, DJ de 6/8/2005). Conforme constam das informações trazidas aos autos pelos diferentes representantes da classe de defensores, a possibilidade de requisitar certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências É ESSENCIAL para a atuação extrajudicial do órgão, possibilitando-lhe a solução de controvérsias sem a necessidade de judicialização, facilitando um maior número de conciliações e reduzindo, por consequência, o número de demandas judiciais, que já é expressivo. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR da Constituição Federal. Entre essas competências implícitas concebidas para a atuação da Defensoria Pública, o poder de requisição tem por finalidade garantir o exercício efetivo das atribuições constitucionais da Instituição, permitindo uma maior celeridade na tramitação dos processos, tanto judiciais como extrajudiciais, e assegurando uma resposta estatal tempestiva para coibir ou prevenir lesões aos direitos dos assistidos. Além disso, trata-se de prerrogativa fundamental que possibilita a potencialização do alcance de sua atuação coletiva, sendo utilizada em relevantes causas sociais como um importante mecanismo de instrução das demandas em favor de grupos vulneráveis e, ainda, para uma maior proteção dos direitos humanos. O poder de requisição constitui, assim, um mecanismo fundamental para o desempenho do mister constitucional da Defensoria Pública, que prestigia o aperfeiçoamento do sistema democrático, a concretização dos direitos fundamentais de amplo acesso à Justiça (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXV) e de prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXXIV). Não se trata, aqui, de um privilégio da Instituição ou dos membros da Defensoria Pública, mas de uma prerrogativa institucional em benefício dos assistidos, pois, como destacado pela eminente professora e Ministra CÁRMEN LÚCIA, esta SUPREMA CORTE tem “sempre afirmado e reafirmado a importância institucional e a necessidade de se assegurar a autonomia” da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas estaduais (ADI 3943, DJ de 6/8/2005). Conforme constam das informações trazidas aos autos pelos diferentes representantes da classe de defensores, a possibilidade de requisitar certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências É ESSENCIAL para a atuação extrajudicial do órgão, possibilitando-lhe a solução de controvérsias sem a necessidade de judicialização, facilitando um maior número de conciliações e reduzindo, por consequência, o número de demandas judiciais, que já é expressivo. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR A essencialidade do poder requisitório para a atuação da Defensoria Pública ficou evidenciada a partir de pesquisa encaminhada pelo CONSELHO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS – CONDEGE, realizada entre 29/10 e 5/11/2021 e composta por 1.152 respostas de defensores públicos de todo o país. Do total, 97,4% defenderam a importância do poder de requisição para o exercício de suas funções, sendo que 89% afirmaram utilizar a prerrogativa sempre ou frequentemente. Entre a frequência de uso, mais da metade (55,8%) emite de dez a cinquenta ofícios requisitórios mensalmente, o que representa de 10 a 30% da totalidade dos documentos que produz nesse período. Impressiona, ainda, o peso que o poder de requisição exerce para possibilitar a instrução dos procedimentos extrajudiciais. Segundo dados obtidos na pesquisa, cerca de 77,7% dos defensores consideram que o exercício dessa prerrogativa foi capaz de evitar a judicialização em todos ou quase todos os casos em que foi utilizado. Negar à Defensoria Pública o poder requisitório teria o efeito negativo de esvaziar a capacidade instrutória e de resolução extrajudicial de conflitos, criando grave e inconstitucional obstáculo ao cumprimento efetivo de seu papel constitucional, diminuindo a efetividade de sua atuação em defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, e com particular ênfase dos mais necessitados, tendo por resultado o engessamento do exercício de suas funções constitucionais expressas, em contrariedade ao próprio fortalecimento histórico da Instituição. Nesse sentido, as diferentes manifestações dos defensores que participaram da pesquisa antes mencionada, valendo transcrever o breve compilado trazido pelo CONDEGE em seus memoriais, que bem evidenciam a importância do poder de requisição para o desempenho das funções constitucionais da Defensoria Pública: “É extremamente utilizado para obter certidões de nascimento, casamento e óbito de pessoas que não possuem condições mínimas de pagar pela segunda via, garantindo assim, segundo um/a defensor/a que respondeu, um direito 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR A essencialidade do poder requisitório para a atuação da Defensoria Pública ficou evidenciada a partir de pesquisa encaminhada pelo CONSELHO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS – CONDEGE, realizada entre 29/10 e 5/11/2021 e composta por 1.152 respostas de defensores públicos de todo o país. Do total, 97,4% defenderam a importância do poder de requisição para o exercício de suas funções, sendo que 89% afirmaram utilizar a prerrogativa sempre ou frequentemente. Entre a frequência de uso, mais da metade (55,8%) emite de dez a cinquenta ofícios requisitórios mensalmente, o que representa de 10 a 30% da totalidade dos documentos que produz nesse período. Impressiona, ainda, o peso que o poder de requisição exerce para possibilitar a instrução dos procedimentos extrajudiciais. Segundo dados obtidos na pesquisa, cerca de 77,7% dos defensores consideram que o exercício dessa prerrogativa foi capaz de evitar a judicialização em todos ou quase todos os casos em que foi utilizado. Negar à Defensoria Pública o poder requisitório teria o efeito negativo de esvaziar a capacidade instrutória e de resolução extrajudicial de conflitos, criando grave e inconstitucional obstáculo ao cumprimento efetivo de seu papel constitucional, diminuindo a efetividade de sua atuação em defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, e com particular ênfase dos mais necessitados, tendo por resultado o engessamento do exercício de suas funções constitucionais expressas, em contrariedade ao próprio fortalecimento histórico da Instituição. Nesse sentido, as diferentes manifestações dos defensores que participaram da pesquisa antes mencionada, valendo transcrever o breve compilado trazido pelo CONDEGE em seus memoriais, que bem evidenciam a importância do poder de requisição para o desempenho das funções constitucionais da Defensoria Pública: “É extremamente utilizado para obter certidões de nascimento, casamento e óbito de pessoas que não possuem condições mínimas de pagar pela segunda via, garantindo assim, segundo um/a defensor/a que respondeu, um direito 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR humano básico: o registro civil, pressuposto para o exercício da cidadania. Nas áreas cível e de família, é utilizado para instruir processos com documentos essenciais, bem como ter informações sobre endereços das partes, a existência de vínculo empregatício e bens. Por exemplo, os pedidos de documentos para cartórios extrajudiciais permitem ajuizamento de ações de inventários, garantido a defesa do direito de moradia do cônjuge sobrevivente, enquanto que a solicitação de segunda via de certidões de nascimento possibilita o ajuizamento de ação de alimentos e a matrícula de imóvel é utilizada para instruir ações possessórias. Além disso, permitem a realização de acordos extrajudiciais que evitam a interposição para colheita de processos judiciais. De igual forma o poder de requisição é indispensável para colheita de documentos necessários para ações civis públicas de interesse de toda sociedade, em especial os hipossuficientes, sendo fundamental para a atuação em áreas como a educação, saúde, sistema prisional e infância e juventude. É utilizado na obtenção de certidões e informações para elaboração de ações voltadas à efetivação do direito à moradia, acesso à posição em cadastros habitacionais e pedidos de aluguel social. Em causas de interdição, é utilizado para financiar os órgãos municipais de saúde e de assistência, requisitando relatórios. Serve, ainda, para garantir acesso à documentação civil da população em situação de rua. Na instrução criminal, permite a assistência da defesa em acordos de persecução penal e demandas despenalizadoras da Lei 9.099/95. Há menção da importância nos processos de natureza criminal, para se ter acesso a perícias, diligências e documentos policiais que não são apresentados nos autos pelo Ministério Público, garantindo o exercício da investigação defensiva. Para solicitar atendimento médico às pessoas privadas de liberdade e instruir pedido de concessão de benefícios da execução penal com atestados de remissão, por exemplo, que 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR humano básico: o registro civil, pressuposto para o exercício da cidadania. Nas áreas cível e de família, é utilizado para instruir processos com documentos essenciais, bem como ter informações sobre endereços das partes, a existência de vínculo empregatício e bens. Por exemplo, os pedidos de documentos para cartórios extrajudiciais permitem ajuizamento de ações de inventários, garantido a defesa do direito de moradia do cônjuge sobrevivente, enquanto que a solicitação de segunda via de certidões de nascimento possibilita o ajuizamento de ação de alimentos e a matrícula de imóvel é utilizada para instruir ações possessórias. Além disso, permitem a realização de acordos extrajudiciais que evitam a interposição para colheita de processos judiciais. De igual forma o poder de requisição é indispensável para colheita de documentos necessários para ações civis públicas de interesse de toda sociedade, em especial os hipossuficientes, sendo fundamental para a atuação em áreas como a educação, saúde, sistema prisional e infância e juventude. É utilizado na obtenção de certidões e informações para elaboração de ações voltadas à efetivação do direito à moradia, acesso à posição em cadastros habitacionais e pedidos de aluguel social. Em causas de interdição, é utilizado para financiar os órgãos municipais de saúde e de assistência, requisitando relatórios. Serve, ainda, para garantir acesso à documentação civil da população em situação de rua. Na instrução criminal, permite a assistência da defesa em acordos de persecução penal e demandas despenalizadoras da Lei 9.099/95. Há menção da importância nos processos de natureza criminal, para se ter acesso a perícias, diligências e documentos policiais que não são apresentados nos autos pelo Ministério Público, garantindo o exercício da investigação defensiva. Para solicitar atendimento médico às pessoas privadas de liberdade e instruir pedido de concessão de benefícios da execução penal com atestados de remissão, por exemplo, que 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR asseguram o direito ao abatimento da pena por dias trabalhados, bem como requisitar documentação de empresa de alimentação para averiguar qualidade e quantidade nos termos do contrato prisional e perícia de vigilância sanitária para inspeção em unidades prisionais. Na defesa do consumidor, o poder de requisição é mencionado para assegurar a realização de acordos extrajudiciais, especialmente na área de saúde suplementar e em relação a instituições financeiras, para renegociação de dívidas. Seu exercício garante o acesso, por exemplo, ao contrato celebrado com instituição financeira para saber se há cláusulas abusivas; a cópia de apólice de seguro para instruir ação indenizatória; a planilha de evolução da dívida pela qual o credor negativou o devedor; a informações lançadas no sistema de dados da Instituição de Ensino Superior em relação à situação do FIES de acadêmico. Nas demandas atreladas à infância e juventude, é essencial requisitar informações do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, CAPS, Secretaria de Educação, Saúde ou Assistência e hospitais públicos. É utilizado também para requisitar visitas domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir informações sobre vagas em creche para crianças e sobre crianças em situação de risco. Na área de saúde, evita o perecimento do direito, na medida em que é possível obter laudos médicos necessários para instrução dos pedidos de vagas de internação nos hospitais públicos, medicamentos e cirurgias, bem como sobre a situação das filas para realização de procedimentos cirúrgicos e internações”. Afasto, ainda, em virtude da posterior promulgação da EC 80/2014, a aplicação da ADI 230 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 1.../2/2010, DJe de 30/10/2014) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do poder requisitório atribuído ao Defensor Público, por entender que a atividade por ele desempenhada no processo judicial, à luz da moldura constitucional à época do julgamento, era a 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR asseguram o direito ao abatimento da pena por dias trabalhados, bem como requisitar documentação de empresa de alimentação para averiguar qualidade e quantidade nos termos do contrato prisional e perícia de vigilância sanitária para inspeção em unidades prisionais. Na defesa do consumidor, o poder de requisição é mencionado para assegurar a realização de acordos extrajudiciais, especialmente na área de saúde suplementar e em relação a instituições financeiras, para renegociação de dívidas. Seu exercício garante o acesso, por exemplo, ao contrato celebrado com instituição financeira para saber se há cláusulas abusivas; a cópia de apólice de seguro para instruir ação indenizatória; a planilha de evolução da dívida pela qual o credor negativou o devedor; a informações lançadas no sistema de dados da Instituição de Ensino Superior em relação à situação do FIES de acadêmico. Nas demandas atreladas à infância e juventude, é essencial requisitar informações do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, CAPS, Secretaria de Educação, Saúde ou Assistência e hospitais públicos. É utilizado também para requisitar visitas domiciliares e inspeções aos Conselhos Tutelares, pedir informações sobre vagas em creche para crianças e sobre crianças em situação de risco. Na área de saúde, evita o perecimento do direito, na medida em que é possível obter laudos médicos necessários para instrução dos pedidos de vagas de internação nos hospitais públicos, medicamentos e cirurgias, bem como sobre a situação das filas para realização de procedimentos cirúrgicos e internações”. Afasto, ainda, em virtude da posterior promulgação da EC 80/2014, a aplicação da ADI 230 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 1.../2/2010, DJe de 30/10/2014) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do poder requisitório atribuído ao Defensor Público, por entender que a atividade por ele desempenhada no processo judicial, à luz da moldura constitucional à época do julgamento, era a 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR mesma do advogado, não se justificando o tratamento desigual atribuído legalmente à Instituição, quando se lhe confere a prerrogativa de requisição de documentos de órgãos públicos e privados. Eis a ementa do referido julgado (grifos aditados): EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV). 1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. Art. 178, inc. I, alíneas f e g, inc. II e IV atualmente correspondente ao art. 181, inc. I, alíneas f e g, inc. II e IV da Constituição estadual. 2. Alteração dos critérios para aposentadoria dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro pela Emenda Constitucional estadual n. 37/2006. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. I, alínea f, Constituição fluminense. 3. O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, da Constituição fluminense. 4. Extensão da garantia de inamovibilidade aos defensores públicos pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Modificação do parâmetro de controle de constitucionalidade. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. II, Constituição fluminense. 5. É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense. 6. Não contraria a Constituição da 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR mesma do advogado, não se justificando o tratamento desigual atribuído legalmente à Instituição, quando se lhe confere a prerrogativa de requisição de documentos de órgãos públicos e privados. Eis a ementa do referido julgado (grifos aditados): EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV). 1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. Art. 178, inc. I, alíneas f e g, inc. II e IV atualmente correspondente ao art. 181, inc. I, alíneas f e g, inc. II e IV da Constituição estadual. 2. Alteração dos critérios para aposentadoria dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro pela Emenda Constitucional estadual n. 37/2006. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. I, alínea f, Constituição fluminense. 3. O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, da Constituição fluminense. 4. Extensão da garantia de inamovibilidade aos defensores públicos pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Modificação do parâmetro de controle de constitucionalidade. Prejuízo do pedido em relação ao art. 178, inc. II, Constituição fluminense. 5. É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense. 6. Não contraria a Constituição da 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR República o direito de os defensores públicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de terem livre acesso e trânsito aos estabelecimentos públicos ou destinados ao público no exercício de sua funções (alíneas b e c do inc. IV do art. 178 da Constituição fluminense). 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, e IV, alínea a; a constitucionalidade o art. 178, inc. IV, alíneas b e c; e prejudicados os pedidos quanto ao art. 178, inc. I, alínea f, e II, todos da Constituição do Rio de Janeiro. Com o advento da citada EC 80/2014, transformou-se significativamente o tratamento conferido pela Constituição à Defensoria Pública, prevendo a sua unidade, indivisibilidade e independência funcional como princípios que regem a Instituição, além de atribuir-lhe funções essenciais e indispensáveis para a administração da Justiça e para o próprio regime democrático, notadamente a promoção dos direitos humanos e a defesa, judicial e extrajudicialmente, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais dos necessitados e também dos direitos coletivos. O Poder Constituinte Reformador evidenciou, inclusive, a distinção entre as atividades da Defensoria Pública e da Advocacia, ao estabelecer seções diversas, na alocação do texto constitucional, para cada uma dessas funções essenciais à justiça, as quais, antes da promulgação da EC 80/2014, estavam disciplinadas conjuntamente. A validade dessa alteração no texto constitucional promovida pela referida emenda foi reconhecida por esta SUPREMA CORTE no julgamento da ADI 5296 (Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2020), ocasião em que se confirmou a constitucionalidade da autonomia funcional, administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública: EMENTA AÇÃO DIRETA DE 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR República o direito de os defensores públicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de terem livre acesso e trânsito aos estabelecimentos públicos ou destinados ao público no exercício de sua funções (alíneas b e c do inc. IV do art. 178 da Constituição fluminense). 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 178, inc. I, alínea g, e IV, alínea a; a constitucionalidade o art. 178, inc. IV, alíneas b e c; e prejudicados os pedidos quanto ao art. 178, inc. I, alínea f, e II, todos da Constituição do Rio de Janeiro. Com o advento da citada EC 80/2014, transformou-se significativamente o tratamento conferido pela Constituição à Defensoria Pública, prevendo a sua unidade, indivisibilidade e independência funcional como princípios que regem a Instituição, além de atribuir-lhe funções essenciais e indispensáveis para a administração da Justiça e para o próprio regime democrático, notadamente a promoção dos direitos humanos e a defesa, judicial e extrajudicialmente, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais dos necessitados e também dos direitos coletivos. O Poder Constituinte Reformador evidenciou, inclusive, a distinção entre as atividades da Defensoria Pública e da Advocacia, ao estabelecer seções diversas, na alocação do texto constitucional, para cada uma dessas funções essenciais à justiça, as quais, antes da promulgação da EC 80/2014, estavam disciplinadas conjuntamente. A validade dessa alteração no texto constitucional promovida pela referida emenda foi reconhecida por esta SUPREMA CORTE no julgamento da ADI 5296 (Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2020), ocasião em que se confirmou a constitucionalidade da autonomia funcional, administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública: EMENTA AÇÃO DIRETA DE 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL n 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL n 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1..., II, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2... E 60, § 4..., III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da República, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1..., apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes constituídos. 2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da República, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional n 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1..., II, “c”, da Constituição da República, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes. 4. O art. 60, § 4..., da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL n 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL n 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1..., II, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2... E 60, § 4..., III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da República, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1..., apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes constituídos. 2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da República, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional n 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1..., II, “c”, da Constituição da República, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes. 4. O art. 60, § 4..., da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5..., XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5..., LXXIV). 5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4..., III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 5296, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2020 – grifos aditados) Assim, a partir da alteração do art. 134 da Constituição pela EC 80/2014, fica evidente a existência de diferenças essenciais no desempenho da função constitucional atribuída à Defensoria Pública, tendo ocorrido uma inegável expansão do papel e da missão desse órgão, quando em comparação com a advocacia privada. O próprio texto da Constituição Federal, em sua atual redação, estabelece um tratamento diferenciado à Defensoria Pública, que deixou de atuar somente como assistente judicial para desempenhar suas funções também com enfoque na promoção individual e coletiva dos Direitos Humanos. Como muito bem colocado pela Defensoria Pública da União, em sua manifestação nos autos na qualidade de amicus curiae, “A evolução da Defensoria Pública Brasileira sistematicamente consolidada em modificações normativas e jurisprudenciais resultou num descolamento da ideia inicial de que consubstanciava um coletivo 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5..., XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5..., LXXIV). 5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4..., III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 5296, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2020 – grifos aditados) Assim, a partir da alteração do art. 134 da Constituição pela EC 80/2014, fica evidente a existência de diferenças essenciais no desempenho da função constitucional atribuída à Defensoria Pública, tendo ocorrido uma inegável expansão do papel e da missão desse órgão, quando em comparação com a advocacia privada. O próprio texto da Constituição Federal, em sua atual redação, estabelece um tratamento diferenciado à Defensoria Pública, que deixou de atuar somente como assistente judicial para desempenhar suas funções também com enfoque na promoção individual e coletiva dos Direitos Humanos. Como muito bem colocado pela Defensoria Pública da União, em sua manifestação nos autos na qualidade de amicus curiae, “A evolução da Defensoria Pública Brasileira sistematicamente consolidada em modificações normativas e jurisprudenciais resultou num descolamento da ideia inicial de que consubstanciava um coletivo 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR incumbido da assistência judiciária gratuita para firmá-la como instituição vocacionada para a defesa amplíssima de Direitos Humanos e proteção das pessoas contra arbitrariedades do Estado”. Nesse sentido, as observações colocadas pelo eminente Ministro GILMAR MENDES no julgamento da ADI 4636, de que foi relator: “É irrefutável que se pretendeu erigir à norma constitucional o texto já compilado em lei complementar, definindo os objetivos precípuos da instituição no contexto do atual modelo de acesso à Justiça. Nesse ponto, não se pode limitar a Defensoria Pública, nos atuais moldes, a um mero conjunto de defensores dativos. Tal se consubstancia em visão ultrapassada, que ignora a interpretação sistemática a ser feita. Anote-se que a norma está inserida em um conjunto organizado de ideias, devendo ser seu sentido extraído da lógica geral, coadunando-se com o viés metodológico de todo arcabouço normativo. Faz-se mister encadear todos os dispositivos e normas, evidenciando-se, destarte, a mens legis.” Também assim me posicionei no julgamento plenário do Recurso Extraordinário 1.240.999, de minha relatoria (Tema 1.074 da repercussão geral), em que este TRIBUNAL reputou a inconstitucionalidade da exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Na ocasião, assinalei a distinção entre o status do Defensor Público e do Advogado, mais especificamente, naquele caso, em relação à capacidade postulatória, que, para o Defensor, decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, encerrando-se indiscutivelmente, por imposição constitucional, seu vínculo com a OAB (art. 134, § 1..., da Constituição Federal de 1988/1988; art. 4..., § 6..., da Lei Complementar 80/1994, na redação dada pela Lei Complementar 132/2009). Em complemento, cumpre mencionar, ainda, as diferenças de finalidade e responsabilidades prescritas pela Constituição de maneira muito mais ampla em relação à Defensoria, sem mencionar as 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR incumbido da assistência judiciária gratuita para firmá-la como instituição vocacionada para a defesa amplíssima de Direitos Humanos e proteção das pessoas contra arbitrariedades do Estado”. Nesse sentido, as observações colocadas pelo eminente Ministro GILMAR MENDES no julgamento da ADI 4636, de que foi relator: “É irrefutável que se pretendeu erigir à norma constitucional o texto já compilado em lei complementar, definindo os objetivos precípuos da instituição no contexto do atual modelo de acesso à Justiça. Nesse ponto, não se pode limitar a Defensoria Pública, nos atuais moldes, a um mero conjunto de defensores dativos. Tal se consubstancia em visão ultrapassada, que ignora a interpretação sistemática a ser feita. Anote-se que a norma está inserida em um conjunto organizado de ideias, devendo ser seu sentido extraído da lógica geral, coadunando-se com o viés metodológico de todo arcabouço normativo. Faz-se mister encadear todos os dispositivos e normas, evidenciando-se, destarte, a mens legis.” Também assim me posicionei no julgamento plenário do Recurso Extraordinário 1.240.999, de minha relatoria (Tema 1.074 da repercussão geral), em que este TRIBUNAL reputou a inconstitucionalidade da exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Na ocasião, assinalei a distinção entre o status do Defensor Público e do Advogado, mais especificamente, naquele caso, em relação à capacidade postulatória, que, para o Defensor, decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, encerrando-se indiscutivelmente, por imposição constitucional, seu vínculo com a OAB (art. 134, § 1..., da Constituição Federal de 1988/1988; art. 4..., § 6..., da Lei Complementar 80/1994, na redação dada pela Lei Complementar 132/2009). Em complemento, cumpre mencionar, ainda, as diferenças de finalidade e responsabilidades prescritas pela Constituição de maneira muito mais ampla em relação à Defensoria, sem mencionar as 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR divergências do regime jurídico a que é submetida, estando o Defensor vinculado ao Estatuto da Defensoria Pública. Observe-se, ainda, a lição do Ministro HERMAN BENJAMIN (REsp 1170155) a respeito da diferenciação entre as atividades de advocacia privada e as de Defensor Público: “[...]. Não obstante, Defensores Públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante à Advocacia, tratada em Seção à parte no texto constitucional. Tal semelhança, contudo, encerra nesse ponto. Há inúmeras peculiaridades que fazem com que a Defensoria Pública seja distinta da advocacia privada e, portanto, mereça tratamento diverso. Cabe observar que a carreira está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos; submete-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB; necessita aprovação prévia em concurso público, sem a qual, ainda que possua inscrição na Ordem, não é possível exercer as funções do cargo, além de não haver necessidade da apresentação de instrumento do mandato em sua atuação.” Portanto, diante dessa nova realidade constitucional, entendo não mais subsistirem os motivos determinantes que embasaram a decisão da CORTE no julgamento da ADI 230, que teve como referência a moldura anterior à EC 80/2014, de modo que não procede a invocação do referido precedente para sustentar a nulidade do poder requisitório atribuído ao Defensor Público pela lei ora impugnada. Pelas mesmas razões, não merece acolhida a alegação da parte requerente de que tal prerrogativa afronta o princípio da isonomia entre os Defensores e advogados privados, consideradas as diferenças já mencionadas entre as duas categorias profissionais, que justifica a atribuição de prerrogativas distintas para o cumprimento das respectivas finalidades constitucionais. Na realidade, longe de desrespeitar o postulado da isonomia, o poder requisitório da Defensoria Pública acaba por conferir maior 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR divergências do regime jurídico a que é submetida, estando o Defensor vinculado ao Estatuto da Defensoria Pública. Observe-se, ainda, a lição do Ministro HERMAN BENJAMIN (REsp 1170155) a respeito da diferenciação entre as atividades de advocacia privada e as de Defensor Público: “[...]. Não obstante, Defensores Públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante à Advocacia, tratada em Seção à parte no texto constitucional. Tal semelhança, contudo, encerra nesse ponto. Há inúmeras peculiaridades que fazem com que a Defensoria Pública seja distinta da advocacia privada e, portanto, mereça tratamento diverso. Cabe observar que a carreira está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos; submete-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB; necessita aprovação prévia em concurso público, sem a qual, ainda que possua inscrição na Ordem, não é possível exercer as funções do cargo, além de não haver necessidade da apresentação de instrumento do mandato em sua atuação.” Portanto, diante dessa nova realidade constitucional, entendo não mais subsistirem os motivos determinantes que embasaram a decisão da CORTE no julgamento da ADI 230, que teve como referência a moldura anterior à EC 80/2014, de modo que não procede a invocação do referido precedente para sustentar a nulidade do poder requisitório atribuído ao Defensor Público pela lei ora impugnada. Pelas mesmas razões, não merece acolhida a alegação da parte requerente de que tal prerrogativa afronta o princípio da isonomia entre os Defensores e advogados privados, consideradas as diferenças já mencionadas entre as duas categorias profissionais, que justifica a atribuição de prerrogativas distintas para o cumprimento das respectivas finalidades constitucionais. Na realidade, longe de desrespeitar o postulado da isonomia, o poder requisitório da Defensoria Pública acaba por conferir maior 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR concretude a esse princípio, pois viabiliza o acesso de pessoas carentes a documentos e informações que, sem o apoio e assistência da Instituição, não teriam tido condições financeiras ou mesmo conhecimento para sua obtenção, garantindo seus direitos e seu efetivo acesso à justiça. Cabe ter presente, ainda, em contraponto ao argumento de desequilíbrio processual entre as partes, a circunstância de que o poder de requisição conferido à Defensoria Pública não diverge daquele atribuído ao Ministério Público pelo art. 26 de sua respectiva Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/1993). O paralelismo deontológico e axiológico entre a Defensoria Pública e o Ministério Público foi muito bem ressaltado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADI 5296, no voto condutor da eminente Relatora, a Ministra ROSA WEBER, tendo-se em perspectiva a legitimidade ativa comum a ambas as instituições na proteção de grupos vulneráveis, por meio da ação civil pública; a autonomia que lhes é constitucionalmente assegurada, com competência para auto- organização, independência funcional e, inclusive, propositura de seu próprio orçamento; funções interligadas em prol dos interesses sociais e coletivos, bem como pelos direitos sociais e direitos humanos; além de semelhantes prerrogativas e garantias processuais, como prazo em dobro, intimação pessoal, entre outras. Também não verifico qualquer violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do contraditório. Ressalte-se, obviamente, que os objetos compreendidos no poder de requisição da Defensoria Pública, entre eles as certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao desempenho de suas atribuições, não incluem os elementos de informação que dependem de autorização judicial, como aqueles dados acobertados pelo sigilo. Além disso, remanesce aos advogados públicos e privados, à luz dos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública, a possibilidade de solicitar documentos e outros elementos probatórios de 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR concretude a esse princípio, pois viabiliza o acesso de pessoas carentes a documentos e informações que, sem o apoio e assistência da Instituição, não teriam tido condições financeiras ou mesmo conhecimento para sua obtenção, garantindo seus direitos e seu efetivo acesso à justiça. Cabe ter presente, ainda, em contraponto ao argumento de desequilíbrio processual entre as partes, a circunstância de que o poder de requisição conferido à Defensoria Pública não diverge daquele atribuído ao Ministério Público pelo art. 26 de sua respectiva Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/1993). O paralelismo deontológico e axiológico entre a Defensoria Pública e o Ministério Público foi muito bem ressaltado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADI 5296, no voto condutor da eminente Relatora, a Ministra ROSA WEBER, tendo-se em perspectiva a legitimidade ativa comum a ambas as instituições na proteção de grupos vulneráveis, por meio da ação civil pública; a autonomia que lhes é constitucionalmente assegurada, com competência para auto- organização, independência funcional e, inclusive, propositura de seu próprio orçamento; funções interligadas em prol dos interesses sociais e coletivos, bem como pelos direitos sociais e direitos humanos; além de semelhantes prerrogativas e garantias processuais, como prazo em dobro, intimação pessoal, entre outras. Também não verifico qualquer violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do contraditório. Ressalte-se, obviamente, que os objetos compreendidos no poder de requisição da Defensoria Pública, entre eles as certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao desempenho de suas atribuições, não incluem os elementos de informação que dependem de autorização judicial, como aqueles dados acobertados pelo sigilo. Além disso, remanesce aos advogados públicos e privados, à luz dos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública, a possibilidade de solicitar documentos e outros elementos probatórios de 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 57 Voto Vista ADI 6877 / RR agentes e órgãos públicos para a instrução do processo judicial, tendo a seu alcance recursos financeiros, estruturais e até mesmo logísticos para fazê-lo mediante a abertura dos concernentes procedimentos judiciais e/ou administrativos, em contraponto às limitações orçamentárias e à imensa sobrecarga da Defensoria Pública. A prerrogativa de requisição conferida à Defensoria Pública pela lei impugnada é plenamente adequada, razoável e proporcional, destinando- se a garantir condições materiais para o cumprimento das finalidades constitucionais da Instituição, previstas no art. 134 da Constituição Federal de 1988, não acarretando qualquer violação aos princípios constitucionais invocados pelo requerente como paradigmas de controle. Ante o exposto, ACOMPANHO a eminente Relatora e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação direta, em ordem a reconhecer a constitucionalidade do poder requisitório atribuído à Defensoria Pública pelos arts. 18, inciso XXXII; e 117, inciso IX, da Lei Complementar 164/2010, do Estado de Roraima. 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR agentes e órgãos públicos para a instrução do processo judicial, tendo a seu alcance recursos financeiros, estruturais e até mesmo logísticos para fazê-lo mediante a abertura dos concernentes procedimentos judiciais e/ou administrativos, em contraponto às limitações orçamentárias e à imensa sobrecarga da Defensoria Pública. A prerrogativa de requisição conferida à Defensoria Pública pela lei impugnada é plenamente adequada, razoável e proporcional, destinando- se a garantir condições materiais para o cumprimento das finalidades constitucionais da Instituição, previstas no art. 134 da Constituição Federal de 1988, não acarretando qualquer violação aos princípios constitucionais invocados pelo requerente como paradigmas de controle. Ante o exposto, ACOMPANHO a eminente Relatora e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação direta, em ordem a reconhecer a constitucionalidade do poder requisitório atribuído à Defensoria Pública pelos arts. 18, inciso XXXII; e 117, inciso IX, da Lei Complementar 164/2010, do Estado de Roraima. 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0515-45A5-A5D6-BF96 e senha 5BAD-792A-B24A-4D08 Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 57 Voto Vogal 28/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. :COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face em face do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, que organiza a Defensoria Pública estadual. A questão constitucional discutida na presente ação direta cinge-se em saber se norma que permite à Defensoria Pública requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções ofende os princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. :COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face em face do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, que organiza a Defensoria Pública estadual. A questão constitucional discutida na presente ação direta cinge-se em saber se norma que permite à Defensoria Pública requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções ofende os princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 57 Voto Vogal ADI 6877 / RR Registro que a importância da Defensoria Pública para a consolidação da democracia e a realização da justiça social é inegável. Como instituição apartada das Procuradorias dos Estados e Distrito Federal, a Defensoria Pública é relativamente jovem, especialmente se a compararmos a outras afins, como o Ministério Público. Recordo que, antes da gênese constitucional, não passava de mera assistência judiciária, advocacia dativa. O que um dia consubstanciava uma indefinição legislativa, pela inovação criada pelo constituinte originário, hoje toma rumos certos e bem delineados. O passar dos anos e o advento da Lei Complementar 80, em 1994 – a Lei Orgânica da Defensoria Pública –, iniciaram o desenho institucional. Aos poucos, tal contorno mostrou-se insuficiente, em face das circunstâncias fático-sociais do país e do futuro que se pretendia – e ainda se pretende – ver concretizar, nos próprios termos dos traçados objetivos republicanos. Dessa forma, sempre balizados por premissas constitucionais básicas, como a dignidade da pessoa humana, a busca da cidadania, redução de desigualdades, o acesso universal à Justiça, entre tantos outros, sedimentaram-se objetivos institucionais que foram positivados, quase vinte anos depois, com a promulgação da Lei Complementar 132, de 7.10.2009. Com o advento da Emenda Constitucional 80/2014, qualquer possibilidade de crise identitária da instituição foi sanada. A Defensoria Pública teve sua personalidade bem definida, com atribuições devidamente explicitadas, sem qualquer espaço para dúvidas ou ilações. Enuncia o artigo 134 da Constituição Federal: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Registro que a importância da Defensoria Pública para a consolidação da democracia e a realização da justiça social é inegável. Como instituição apartada das Procuradorias dos Estados e Distrito Federal, a Defensoria Pública é relativamente jovem, especialmente se a compararmos a outras afins, como o Ministério Público. Recordo que, antes da gênese constitucional, não passava de mera assistência judiciária, advocacia dativa. O que um dia consubstanciava uma indefinição legislativa, pela inovação criada pelo constituinte originário, hoje toma rumos certos e bem delineados. O passar dos anos e o advento da Lei Complementar 80, em 1994 – a Lei Orgânica da Defensoria Pública –, iniciaram o desenho institucional. Aos poucos, tal contorno mostrou-se insuficiente, em face das circunstâncias fático-sociais do país e do futuro que se pretendia – e ainda se pretende – ver concretizar, nos próprios termos dos traçados objetivos republicanos. Dessa forma, sempre balizados por premissas constitucionais básicas, como a dignidade da pessoa humana, a busca da cidadania, redução de desigualdades, o acesso universal à Justiça, entre tantos outros, sedimentaram-se objetivos institucionais que foram positivados, quase vinte anos depois, com a promulgação da Lei Complementar 132, de 7.10.2009. Com o advento da Emenda Constitucional 80/2014, qualquer possibilidade de crise identitária da instituição foi sanada. A Defensoria Pública teve sua personalidade bem definida, com atribuições devidamente explicitadas, sem qualquer espaço para dúvidas ou ilações. Enuncia o artigo 134 da Constituição Federal: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 57 Voto Vogal ADI 6877 / RR direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5... da Constituição Federal”. Nesse ponto, é claro que não se pode limitar a Defensoria Pública, nos atuais moldes, a um mero conjunto de defensores dativos. Tal se consubstancia em visão ultrapassada, que ignora a interpretação sistemática a ser feita. A topografia constitucional atual, ademais, não deixa margem a dúvidas de que são funções essenciais à Justiça, em categorias apartadas, mas complementares: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Ressalvo, apenas, minha posição, já exarada em diversos precedentes desta Corte, no sentido de que a autonomia administrativa e financeira conferida pela Emenda Constitucional 80/2014 não deve ser interpretada como a criação de um novo poder entre os poderes da República, dela não decorrendo, automaticamente, novas prerrogativas funcionais ou poderes institucionais. Feita esta ressalva, no entanto, entendo necessário reajustar o posicionamento por mim já externado em outras oportunidades. Após analisar os fundamentos trazidos nos votos divergentes dos Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moares, nos autos da ADI 6.865, bem como as manifestações juntadas aos autos pelos amici curiae, me convenci de que, apesar do poder de requisição configurar uma prerrogativa não conferida aos advogados, sua previsão legal, mesmo que utilizada para a defesa de direitos individuais dos assistidos, encontra justificativa nas peculiaridades institucionais da Defensoria Pública. A atuação de um advogado (particular) e a de um defensor público são diferentes, evidentemente. O primeiro, em ministério privado, tem por incumbência primordial a defesa dos interesses pessoais do cliente. O 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5... da Constituição Federal”. Nesse ponto, é claro que não se pode limitar a Defensoria Pública, nos atuais moldes, a um mero conjunto de defensores dativos. Tal se consubstancia em visão ultrapassada, que ignora a interpretação sistemática a ser feita. A topografia constitucional atual, ademais, não deixa margem a dúvidas de que são funções essenciais à Justiça, em categorias apartadas, mas complementares: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Ressalvo, apenas, minha posição, já exarada em diversos precedentes desta Corte, no sentido de que a autonomia administrativa e financeira conferida pela Emenda Constitucional 80/2014 não deve ser interpretada como a criação de um novo poder entre os poderes da República, dela não decorrendo, automaticamente, novas prerrogativas funcionais ou poderes institucionais. Feita esta ressalva, no entanto, entendo necessário reajustar o posicionamento por mim já externado em outras oportunidades. Após analisar os fundamentos trazidos nos votos divergentes dos Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moares, nos autos da ADI 6.865, bem como as manifestações juntadas aos autos pelos amici curiae, me convenci de que, apesar do poder de requisição configurar uma prerrogativa não conferida aos advogados, sua previsão legal, mesmo que utilizada para a defesa de direitos individuais dos assistidos, encontra justificativa nas peculiaridades institucionais da Defensoria Pública. A atuação de um advogado (particular) e a de um defensor público são diferentes, evidentemente. O primeiro, em ministério privado, tem por incumbência primordial a defesa dos interesses pessoais do cliente. O 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 57 Voto Vogal ADI 6877 / RR segundo, detentor de cargo público, tem por escopo principal assegurar a garantia do amplo acesso à justiça, não sendo legitimado por qualquer interesse privado. Tais características não afastam, todavia, a prestação de serviço público e exercício de função social pelo advogado, tampouco dispensa o defensor do interesse pessoal do assistido. Assim sendo, a advocacia particular e da Defensoria Pública, na tutela de direitos individuais, encontrarem-se em um mesmo nível na relação processual, devendo se sujeitar aos mesmos poderes, de modo que não haja desequilíbrio nessa relação, conforme consignado por esta Corte no julgamento da ADI 230, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Considero, no entanto, que a previsão legal para que a Defensoria possa requisitar informações e documentos de órgãos públicos não interfere nesse equilíbrio processual. A possibilidade da defensoria requisitar certidões, informações e documentos de órgãos públicos permite, inclusive, a solução de demandas pelas vias administrativas ou transacionais, evitando o ajuizamento de processos judiciais. Por outro lado, o auxílio do assistido via obtenção de tais documentos por meio da requisição, diminui o tempo de espera dessa população para atendimento e obtenção de seus direitos, quer pela via administrativa, transacional ou judicial. De certo, a hipossuficiência da população assistida pela Defensoria Pública, que muitas vezes enfrenta dificuldades no acesso aos órgãos da administração pública, desconhecendo muitas vezes seus direitos, bem como as formalidades e burocracias da administração pública brasileira, demanda que os defensores auxiliem os assistidos na obtenção de tais informações, o fazendo em grande escala. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR segundo, detentor de cargo público, tem por escopo principal assegurar a garantia do amplo acesso à justiça, não sendo legitimado por qualquer interesse privado. Tais características não afastam, todavia, a prestação de serviço público e exercício de função social pelo advogado, tampouco dispensa o defensor do interesse pessoal do assistido. Assim sendo, a advocacia particular e da Defensoria Pública, na tutela de direitos individuais, encontrarem-se em um mesmo nível na relação processual, devendo se sujeitar aos mesmos poderes, de modo que não haja desequilíbrio nessa relação, conforme consignado por esta Corte no julgamento da ADI 230, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Considero, no entanto, que a previsão legal para que a Defensoria possa requisitar informações e documentos de órgãos públicos não interfere nesse equilíbrio processual. A possibilidade da defensoria requisitar certidões, informações e documentos de órgãos públicos permite, inclusive, a solução de demandas pelas vias administrativas ou transacionais, evitando o ajuizamento de processos judiciais. Por outro lado, o auxílio do assistido via obtenção de tais documentos por meio da requisição, diminui o tempo de espera dessa população para atendimento e obtenção de seus direitos, quer pela via administrativa, transacional ou judicial. De certo, a hipossuficiência da população assistida pela Defensoria Pública, que muitas vezes enfrenta dificuldades no acesso aos órgãos da administração pública, desconhecendo muitas vezes seus direitos, bem como as formalidades e burocracias da administração pública brasileira, demanda que os defensores auxiliem os assistidos na obtenção de tais informações, o fazendo em grande escala. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 57 Voto Vogal ADI 6877 / RR Por outro lado, a estrutura e funcionamento das Defensorias, em processo de estruturação e consolidação enquanto instituição, mostra-se, ainda, carente de recursos financeiros e de pessoal para atender a demanda de parte significativa de nossa população. Do mesmo modo, tais peculiaridades da Defensoria Pública justificam, na visão desta Suprema Corte, outras prerrogativas legais conferidas à instituição, como a concessão de prazo em dobro. Em relação a atuação da Defensoria Pública por meio de ações de tutela coletiva, como já havia me pronunciado após o voto divergente do Ministro Fachin nos autos da ADI 6865, entendo que cabe fazer uma diferenciação no seu papel institucional. Em tais situações, a posição processual da Defensoria se aproxima a do Ministério Público, sendo, portanto, lógico que possua os mesmos poderes requisitórios conferidos ao Ministério Público. Ante o exposto, acompanho a Relatora para julgar improcedente o pedido na presente ação direta de inconstitucionalidade. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR Por outro lado, a estrutura e funcionamento das Defensorias, em processo de estruturação e consolidação enquanto instituição, mostra-se, ainda, carente de recursos financeiros e de pessoal para atender a demanda de parte significativa de nossa população. Do mesmo modo, tais peculiaridades da Defensoria Pública justificam, na visão desta Suprema Corte, outras prerrogativas legais conferidas à instituição, como a concessão de prazo em dobro. Em relação a atuação da Defensoria Pública por meio de ações de tutela coletiva, como já havia me pronunciado após o voto divergente do Ministro Fachin nos autos da ADI 6865, entendo que cabe fazer uma diferenciação no seu papel institucional. Em tais situações, a posição processual da Defensoria se aproxima a do Ministério Público, sendo, portanto, lógico que possua os mesmos poderes requisitórios conferidos ao Ministério Público. Ante o exposto, acompanho a Relatora para julgar improcedente o pedido na presente ação direta de inconstitucionalidade. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B64-F2F1-51C6-9E5A e senha 56D4-67D5-9EB2-DC31 Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 57 Voto Vogal 28/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. :COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral da República ajuizou diversas ações diretas buscando ver declarada a inconstitucionalidade de diplomas normativos estaduais e federais que versam sobre a prerrogativa do Defensor Público de requisitar de agentes e órgãos públicos – e, em alguns casos, também de entidades privadas – documentos, informações e diligências necessárias ao exercício de suas atribuições. É o relatório do essencial. Adoto, no mais, o da eminente Relatora. Acompanhando o voto de Sua Excelência, julgo o pedido improcedente, com a declaração da constitucionalidade da lei. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73CD-853A-C6E7-3134 e senha 8A73-C722-D13E-26DD Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) :PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) :SERGIO MATEUS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. :COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral da República ajuizou diversas ações diretas buscando ver declarada a inconstitucionalidade de diplomas normativos estaduais e federais que versam sobre a prerrogativa do Defensor Público de requisitar de agentes e órgãos públicos – e, em alguns casos, também de entidades privadas – documentos, informações e diligências necessárias ao exercício de suas atribuições. É o relatório do essencial. Adoto, no mais, o da eminente Relatora. Acompanhando o voto de Sua Excelência, julgo o pedido improcedente, com a declaração da constitucionalidade da lei. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73CD-853A-C6E7-3134 e senha 8A73-C722-D13E-26DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 57 Voto Vogal ADI 6877 / RR De início, ressalto o relevante papel da Defensoria Pública na proteção dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, sobretudo no que diz respeito ao atendimento das necessidades mais básicas da população carente. Destaco, também, que a criação do órgão atende a um dos pressupostos de aperfeiçoamento do Acesso à Justiça, inserindo-se nas suas respectivas ondas renovatórias, conforme lição de Mauro Cappelletti (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre, RS: Sergio Antonio Fabris, 1988). Nesse contexto, cumpre mencionar o papel da instituição previsto no art. 134 da Carta da República: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5... desta Constituição Federal. § 1... Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2... Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2.... § 3... Aplica-se o disposto no § 2... às Defensorias Públicas da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73CD-853A-C6E7-3134 e senha 8A73-C722-D13E-26DD Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR De início, ressalto o relevante papel da Defensoria Pública na proteção dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, sobretudo no que diz respeito ao atendimento das necessidades mais básicas da população carente. Destaco, também, que a criação do órgão atende a um dos pressupostos de aperfeiçoamento do Acesso à Justiça, inserindo-se nas suas respectivas ondas renovatórias, conforme lição de Mauro Cappelletti (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre, RS: Sergio Antonio Fabris, 1988). Nesse contexto, cumpre mencionar o papel da instituição previsto no art. 134 da Carta da República: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5... desta Constituição Federal. § 1... Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2... Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2.... § 3... Aplica-se o disposto no § 2... às Defensorias Públicas da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73CD-853A-C6E7-3134 e senha 8A73-C722-D13E-26DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 57 Voto Vogal ADI 6877 / RR União e do Distrito Federal. § 4... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. Pois bem. Observo que os diplomas normativos impugnados, cuja menção está contida no § 1... do dispositivo transcrito, foram promulgados há vários anos, de modo que tal lapso de tempo bem permitiu sua acomodação constitucional ao ordenamento jurídico. Feitas essas ponderações, reputo pertinentes os fundamentos do voto proferido pelo eminente ministro Alexandre de Moraes na ADI 6.852: O poder de requisição da Defensoria Pública não tem expressa previsão constitucional, pois não consta do rol de faculdades e competências atribuídas diretamente à Instituição no texto da Carta Política. Ocorre, porém, que essa possibilidade não está constitucionalmente vedada à eventual previsão legal, desde que atenda a parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação, em absoluto respeito aos direitos e garantias individuais e coletivas de terceiros, eventualmente afetados pelo uso dessa prerrogativa. Tais fundamentos são por mim adotados. Reconhecendo prerrogativa que atribui poder instrumental à Defensoria, tenho que seu exercício deve ser realizado com parcimônia e prudência, de modo a evitar-se sempre qualquer excesso ou abuso, os quais, se eventualmente ocorridos, deverão ser apurados e punidos na forma da lei. Também nesse sentido, recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional n. 115, de 15 de fevereiro de 2022, que, ao acrescer ao rol do art. 5... o inciso LXXIX, passou a considerar a proteção de dados direito 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73CD-853A-C6E7-3134 e senha 8A73-C722-D13E-26DD Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR União e do Distrito Federal. § 4... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. Pois bem. Observo que os diplomas normativos impugnados, cuja menção está contida no § 1... do dispositivo transcrito, foram promulgados há vários anos, de modo que tal lapso de tempo bem permitiu sua acomodação constitucional ao ordenamento jurídico. Feitas essas ponderações, reputo pertinentes os fundamentos do voto proferido pelo eminente ministro Alexandre de Moraes na ADI 6.852: O poder de requisição da Defensoria Pública não tem expressa previsão constitucional, pois não consta do rol de faculdades e competências atribuídas diretamente à Instituição no texto da Carta Política. Ocorre, porém, que essa possibilidade não está constitucionalmente vedada à eventual previsão legal, desde que atenda a parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação, em absoluto respeito aos direitos e garantias individuais e coletivas de terceiros, eventualmente afetados pelo uso dessa prerrogativa. Tais fundamentos são por mim adotados. Reconhecendo prerrogativa que atribui poder instrumental à Defensoria, tenho que seu exercício deve ser realizado com parcimônia e prudência, de modo a evitar-se sempre qualquer excesso ou abuso, os quais, se eventualmente ocorridos, deverão ser apurados e punidos na forma da lei. Também nesse sentido, recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional n. 115, de 15 de fevereiro de 2022, que, ao acrescer ao rol do art. 5... o inciso LXXIX, passou a considerar a proteção de dados direito 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73CD-853A-C6E7-3134 e senha 8A73-C722-D13E-26DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 57 Voto Vogal ADI 6877 / RR fundamental. Confira-se: Art. 5... […] [...] LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Essa ponderação é necessária na medida em que a requisição de informações precisa harmonizar-se à proteção da garantia constitucional acima mencionada. Ante o exposto, acompanho a eminente Relatora para julgar o pedido improcedente e declarar a constitucionalidade da lei impugnada. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73CD-853A-C6E7-3134 e senha 8A73-C722-D13E-26DD Supremo Tribunal Federal ADI 6877 / RR fundamental. Confira-se: Art. 5... […] [...] LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Essa ponderação é necessária na medida em que a requisição de informações precisa harmonizar-se à proteção da garantia constitucional acima mencionada. Ante o exposto, acompanho a eminente Relatora para julgar o pedido improcedente e declarar a constitucionalidade da lei impugnada. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73CD-853A-C6E7-3134 e senha 8A73-C722-D13E-26DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 57 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR) ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138- A/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF) Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que divergia da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Decisão: (Processo destacado em sessão anterior) O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto ora reajustado da Relatora. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3C2-94D8-3AEF-B6B5 e senha 7C89-0F0E-03D4-A4FF Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.877 PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR) ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS (1019/RR) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP AM. CURIAE. : COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS - CONDEGE ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138- A/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF) Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inc. XXXII do art. 18 e do inc. IX do art. 117 da Lei Complementar n. 164/2010 de Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou, pelos amici curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que divergia da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Decisão: (Processo destacado em sessão anterior) O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto ora reajustado da Relatora. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP e Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3C2-94D8-3AEF-B6B5 e senha 7C89-0F0E-03D4-A4FF Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 57 Extrato de Ata - 28/03/2022 Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3C2-94D8-3AEF-B6B5 e senha 7C89-0F0E-03D4-A4FF Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3C2-94D8-3AEF-B6B5 e senha 7C89-0F0E-03D4-A4FF Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 57	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 877 RORAIMA", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 877", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 877", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 230 / RJ", "ADI 6877 /", "ADI 230 / RJ", "ADI 6877 / RR", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 230", "ADI 6877 / RR", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 230", "ADI 6877 / RR", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 6 . 852", "ADI 6877 / RR", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 6 . 852", "ADI 6877 / RR", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 903", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 943", "ADI 6877 / RR", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 903", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 943", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 6 . 852", "ADI 6877 / RR", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 230", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 6 . 852", "ADI 6877 / RR", "Inconstitucionalidade n . 6 . 875", "ADI 6877 / RR", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 6 . 875", "ADI 6877 / RR", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade n . 6 . 865 - PB", "n", ".", "6 .", "867", "-", "ES", "n", ".", "6 .", "870", "-", "DF", "n", ".", "6", ".", "871", "-", "CE", "6", ".", "872", "-", "AP", "n", ".", "6", ".", "873", "-", "AM", "ADI 6877 / RR", "Ações Diretas de Inconstitucionalidade n . 6 . 865 - PB", ".", ".", ".", "-", "AP", "n", ".", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "AÇÃO", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6", "ADI 230 / RJ", "ADI 6852 / DF", "ADI 6862 / PR", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 877", "ADI 230 / RJ", "ADI 6852 / DF", "ADI 6862 / PR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "Recurso Extraordinário 1 . 240 . 999", "ADI 6877 / RR", "Recurso Extraordinário 1 . 240 . 999", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 5296", "MS 32 . 494", "ADI 6877 / RR", "ADI 5296", "MS 32 . 494", "ADI 6877 / RR", "Recurso Extraordinário 593 . 727", "HC 94 . 173", "ADI 6877 / RR", "Recurso Extraordinário 593 . 727", "HC 94 . 173", "ADI 6877 / RR", "ADI 230", "ADI 6877 / RR", "ADI 230", "ADI 6877 / RR Constitucional estadual n . 37 / 2006", "ADI 230", "ADI 6877 / RR Constitucional estadual n . 37 / 2006", "ADI 230", "ADI 6877 / RR", "ADI 2 . 903", "ADI 3 . 965", "ADI 4 . 056", "ADI 5 . 286", "ADI 5 . 287", "ADI 5 . 381 MC - Ref", "ADI 6877 / RR", "ADI 2 . 903", "ADI 3 . 965", "ADI 4 . 056", "ADI 5 . 286", "ADI 5 . 287", "ADI 5 . 381 MC - Ref", "ADI 6877 / RR", "ADI 5287", "ADI 6877 / RR", "ADI 5287", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 877", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 877", "ADI 6877 / RR", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 230", "ADI 6877 / RR", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n 230", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 2903", "ADI 6877 / RR", "ADI 2903", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR da Constituição Federal", "ADI 3943", "ADI 6877 / RR da Constituição Federal", "ADI 3943", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 230", "ADI 6877 / RR", "ADI 230", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 5296", "ADI 6877 / RR", "ADI 5296", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 5296", "ADI 6877 / RR", "ADI 5296", "ADI 6877 / RR", "ADI 4636", "Recurso Extraordinário 1 . 240", "ADI 6877 / RR", "ADI 4636", "Recurso Extraordinário 1 . 240 . 999", "ADI 6877 / RR", "REsp 1170155", "ADI 230", "ADI 6877 / RR", "REsp 1170155", "ADI 230", "ADI 6877 / RR", "ADI 5296", "ADI 6877 / RR", "ADI 5296", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 877", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6 . 865", "ADI 6877 / RR", "ADI 6 . 865", "ADI 6877 / RR", "ADI 230", "ADI 6877 / RR", "ADI 230", "ADI 6877 / RR", "ADI 6865", "ADI 6877 / RR", "ADI 6865", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 877", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 877", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "ADI 6 . 852", "ADI 6877 / RR", "ADI 6 . 852", "ADI 6877 / RR", "ADI 6877 / RR", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 877" ], "LEGISLACAO": [ "INC . IX DO ART . 117 DA LEI COMPLEMENTAR DE RORAIMA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XXXII do art . 18 e o inc . IX do art . 117 da Lei Complementar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XXXII do art . 18 e o", "inc . IX do art . 117 da Lei Complementar n . 164 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , caput e incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , caput e incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . XXXII do art . 18 e do inc . IX do art . 117 da Lei Complementar n . 164 / 2010", "art . 6 . . . da Lei n . 9 . 868 / 1999", "art . 178 , inc . IV , alínea a , da Constituição do Rio de Janeiro", "Lei Complementar n 164 / 2010", "Constituição da República", "arts . 1 . . . , caput e 5 . . . , inc . 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IX DO ART . 117 DA LEI COMPLEMENTAR DE RORAIMA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "INC . XXXII DO ART . 18 E INC . IX DO ART . 117 DA LEI COMPLEMENTAR DE RORAIMA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 134 da Constituição Federal de 1988", "EC 80 / 2014", "§ 1 . . . do art . 134 da Constituição Federal de 1988", "EC n 45 / 04", "Lei de Diretrizes Orçamentárias", "EC n 74", "EC n 80", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 134 da Constituição Federal de 1988", "EC 80 / 2014", "§ 1 . . . do art . 134 da Constituição Federal de 1988", "EC n 45 / 04", "Lei de Diretrizes Orçamentárias", "EC n 74", "EC n 80", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso II do art . 96 da Constituição Federal", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988", "inciso LXXIV", "Constituição", "art . 93 e", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso II do art . 96 da Constituição Federal", "CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988", "inciso LXXIV do art . 5 . . . desta Constituição Federal", "art . 93 e no inciso II do art . 96 desta Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição ”", "Constituição Federal de 1988 , art . 134", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 , art . 134", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inciso LXXIV", "art . 134 , ambos da Constituição da República .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 134 , ambos da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXV", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXXIV", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXV", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXXIV", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9 . 099 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9 . 099 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 80 / 2014", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC 80 / 2014", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 178 , INC . I , ALÍNEAS F E G , II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO", "ART . 181 , INC . I , ALÍNEAS", "Emenda Constitucional fluminense n . 4 / 1991", "Constituição fluminense", "art . 181 , inc . I , alíneas f e g , inc . II e IV da Constituição estadual", "Emenda Constitucional estadual n . 37 / 2006", "art . 178 , inc . I , alínea f , Constituição fluminense", "Emenda Constitucional n . 19 / 1998", "art . 178 , inc . I , alínea g , da Constituição fluminense", "Emenda", "Constitucional n . 45 / 2004", "art . 178 , inc . II , Constituição fluminense", "art . 178 , inc . IV , alínea a , da Constituição fluminense", "Constituição da 12", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART", "Emenda Constitucional fluminense n . 4 / 1991", "Constituição fluminense", "art", "Emenda Constitucional estadual n . 37 / 2006", "Emenda Constitucional n . 19 / 1998", "Emenda Constitucional n . 45 / 2004", "art . 178 , inc . II , Constituição fluminense", "art . 178 , inc . IV , alínea a , da Constituição fluminense", "Constituição da 12", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alíneas b e c do inc . IV do art . 178 da Constituição fluminense", "art . 178 , inc . I , alínea f , e II , todos da Constituição do Rio de Janeiro", "EC 80 / 2014", "Constituição", "EC 80 / 2014", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alíneas b e c do inc . IV do art . 178 da Constituição fluminense", "art . 178 , inc . I , alínea f , e II , todos da Constituição do Rio de Janeiro", "EC 80 / 2014", "Constituição", "EC 80 / 2014", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 134 , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "EMENDA CONSTITUCIONAL n 74 / 2013", "EMENDA CONSTITUCIONAL n 45 / 2004", "ART . 61 , § 1 . . . , II , “ c ” , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ARTS . 2 . . . E 60 , § 4 . . . , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 60 da Constituição da República", "Constituição da República", "Emenda Constitucional n 74 / 2013", "art . 61 , § 1 . . . , II , “ c ” , da Constituição da República", "art . 60 , § 4 . . . , da", "Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 134 ,", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "EMENDA CONSTITUCIONAL n 74 / 2013", "EMENDA CONSTITUCIONAL n 45 / 2004", "ART . 61 , § 1 . . . , II , “ c ” , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ARTS . 2 . . .", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 60 da Constituição da República", "Constituição da República", "Emenda Constitucional n 74 / 2013", "art . 61 , § 1 . . . , II , “ c ” , da Constituição da República", "art . 60 , § 4 . . . , da Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 60 , § 4 . . . , III , da Lei Maior", "art . 134 da Constituição", "EC 80 / 2014", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 60 , § 4 . . . , III , da Lei Maior", "art . 134 da Constituição", "EC 80 / 2014", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 134 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 4 . . . , § 6 . . . , da Lei Complementar", "Lei Complementar 132 / 2009", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 134 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 4 . . . , § 6 . . . , da", "Lei Complementar 80 / 1994", "Lei Complementar 132 / 2009", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto da Defensoria Pública", "EC 80 / 2014", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto da Defensoria Pública", "EC 80 / 2014", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 26 de sua respectiva Lei Orgânica Nacional", "Lei 8 . 625 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 26 de", "Lei Orgânica Nacional", "Lei 8 . 625 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 134 da Constituição Federal de 1988", "arts . 18 , inciso", "117 , inciso IX , da Lei Complementar 164 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 134 da Constituição Federal de 1988", "arts .", "117 , inciso IX , da Lei Complementar 164 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . 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IX do art . 117 da Lei Complementar n . 164 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar 80", "Lei Orgânica da Defensoria Pública", "Lei Complementar 132", "Emenda Constitucional 80 / 2014", "artigo 134 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar 80", "Lei Orgânica da", "Lei Complementar 132", "Emenda Constitucional 80 / 2014", "artigo 134 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso LXXIV do art . 5 . . . da Constituição Federal ”", "Emenda Constitucional 80 / 2014", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso LXXIV do art . 5 . . . da Constituição Federal ”", "Emenda Constitucional 80 / 2014", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 134 da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 134 da Carta da República", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Carta Política", "Emenda", "Constitucional n . 115", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 e no inciso II do art . 96 desta Constituição Federal", "Carta Política", "Emenda Constitucional n . 115", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . 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"Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA", "SERGIO MATEUS", "ILTON NORBERTO ROBL FILHO", "ISABELA MARRAFON", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Ilton Norberto Robl Filho", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Celso de Mello", "Rosa Weber", "Celso de Mello", "MARCELLO CAETANO", "CASTRO NUNES", "MARCELLO CAETANO", "CASTRO NUNES", "RUI BARBOSA", "JOHN MARSHALL", "JOÃO BARBALHO", "MARCELLO CAETANO", "CASTRO NUNES", "OSWALDO TRIGUEIRO", "MARYLAND", "RUI BARBOSA", "JOHN MARSHALL", "JOÃO BARBALHO", "MARCELLO CAETANO", "CASTRO NUNES", "OSWALDO TRIGUEIRO", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Carmen 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"Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "EDSON FACHIN", "CÁRMEN LÚCIA", "JOSÉ AFONSO DA SILVA", "CELSO DE MELLO", "JOSÉ AFONSO DA SILVA", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "HERMAN BENJAMIN", "HERMAN BENJAMIN", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "CÁRMEN LÚCIA", "PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA", "SERGIO MATEUS AM .", "ILTON NORBERTO ROBL FILHO", "ISABELA MARRAFON", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA", "SERGIO MATEUS", "ILTON NORBERTO ROBL FILHO", "ISABELA MARRAFON", "GILMAR MENDES", "Edson Fachin", "Alexandre de Moares", "Edson Fachin", "Alexandre de Moares", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Fachin", "Fachin", "CÁRMEN LÚCIA", "PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA", "SERGIO MATEUS AM", "ILTON NORBERTO 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.253 PARANÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :L.C.S. ADV.(A/S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MENOR. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MEDIDA CAUTELAR EXTREMA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (RÉU FORAGIDO). ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS SUSCITADAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INFIRMAR O ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F3A-56B0-22A4-33B1 e senha E34C-0B07-B2F9-53AD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão RHC 212253 AGR / PR Brasília, 28 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F3A-56B0-22A4-33B1 e senha E34C-0B07-B2F9-53AD Supremo Tribunal Federal RHC 212253 AGR / PR Brasília, 28 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F3A-56B0-22A4-33B1 e senha E34C-0B07-B2F9-53AD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.253 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : L.C.S. ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95FC-DA0A-401A-C867 e senha 9AF7-A91D-5905-16F1 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.253 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : L.C.S. ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95FC-DA0A-401A-C867 e senha 9AF7-A91D-5905-16F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759984661	2022-03-28T00:00:00	2022-03-31T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MENOR. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MEDIDA CAUTELAR EXTREMA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (RÉU FORAGIDO). ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS SUSCITADAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INFIRMAR O ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur461565	Número de páginas: 3. Análise: 09/05/2022, AMS.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	212253	null	RHC-AgR	acordaos	RHC 212253 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : L.C.S. ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.253 PARANÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :L.C.S. ADV.(A/S) :ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MENOR. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MEDIDA CAUTELAR EXTREMA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (RÉU FORAGIDO). ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS SUSCITADAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INFIRMAR O ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F3A-56B0-22A4-33B1 e senha E34C-0B07-B2F9-53AD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão RHC 212253 AGR / PR Brasília, 28 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F3A-56B0-22A4-33B1 e senha E34C-0B07-B2F9-53AD Supremo Tribunal Federal RHC 212253 AGR / PR Brasília, 28 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F3A-56B0-22A4-33B1 e senha E34C-0B07-B2F9-53AD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.253 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : L.C.S. ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95FC-DA0A-401A-C867 e senha 9AF7-A91D-5905-16F1 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.253 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : L.C.S. ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95FC-DA0A-401A-C867 e senha 9AF7-A91D-5905-16F1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 212 . 253" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "L", ".", "C", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALBERTO ZACHARIAS TORON", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.055 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CLAUDINEI DA SILVA ROCHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1. Não há ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pleito defensivo. Consta nos autos que houve reiterados descumprimentos, pelo recorrente, das condições impostas pelo Juízo da Execução Penal. De modo que não há como censurar os fundamentos adotados pelas instâncias antecedentes para justificar a forma de fiscalização da execução penal imposta ao paciente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B246-FDFD-3B38-BB7A e senha 7336-6ADB-763D-738D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.055 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CLAUDINEI DA SILVA ROCHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. Neste agravo regimental, a defesa reitera os argumentos trazidos no recurso ordinário. Alega que a “imposição pelo juiz da fiscalização por meio da monitoração eletrônica ocorre para autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar, nos termos do art. 146-B da Lei nº 7.210/84. No caso, ao paciente foi imposto o uso da tornozeleira eletrônica mesmo estando em regime aberto. Essa medida extrapola o ordenamento jurídico, pois insere regra inexistente na legislação penal”. Sustenta que “o uso de monitoramento eletrônico em apenados com regime aberto subverte a lógica do cumprimento progressivo de pena previsto na LEP, cujo intuito é ir paulatinamente abrandando o controle estatal sobre o indivíduo, precisamente a fim de reinseri-lo, em etapas, ao pleno convívio social”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD19-6501-B6A2-3247 e senha 9B17-81AD-62D6-DB3F Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.055 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CLAUDINEI DA SILVA ROCHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. Neste agravo regimental, a defesa reitera os argumentos trazidos no recurso ordinário. Alega que a “imposição pelo juiz da fiscalização por meio da monitoração eletrônica ocorre para autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar, nos termos do art. 146-B da Lei nº 7.210/84. No caso, ao paciente foi imposto o uso da tornozeleira eletrônica mesmo estando em regime aberto. Essa medida extrapola o ordenamento jurídico, pois insere regra inexistente na legislação penal”. Sustenta que “o uso de monitoramento eletrônico em apenados com regime aberto subverte a lógica do cumprimento progressivo de pena previsto na LEP, cujo intuito é ir paulatinamente abrandando o controle estatal sobre o indivíduo, precisamente a fim de reinseri-lo, em etapas, ao pleno convívio social”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD19-6501-B6A2-3247 e senha 9B17-81AD-62D6-DB3F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.055 PARANÁ VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO COM RECOLHIMENTO NOTURNO MEDIANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. LEGALIDADE. MEDIDA EFICAZ. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES DO REGIME. NÃO ATENDIMENTO DAS CHAMADAS POR VÍDEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O APENADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, durante o recolhimento noturno do apenado, era realizada por meio de chamada de vídeo; contudo, o executado deixou de atender essa condição, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. 2. [...] IV - A adaptação do sistema de monitoramento às Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.055 PARANÁ VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO COM RECOLHIMENTO NOTURNO MEDIANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. LEGALIDADE. MEDIDA EFICAZ. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES DO REGIME. NÃO ATENDIMENTO DAS CHAMADAS POR VÍDEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O APENADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, durante o recolhimento noturno do apenado, era realizada por meio de chamada de vídeo; contudo, o executado deixou de atender essa condição, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. 2. [...] IV - A adaptação do sistema de monitoramento às Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 210055 AGR / PR condições específicas do regime aberto, com restrições apenas nos horários e regiões previamente determinados, portanto, ao mesmo tempo que acolhe e consagra o senso de autodisciplina e responsabilidade, sem vigilância estrita, preserva e concretiza o princípio da individualização da pena. V - Ademais, afigura-se proporcional a medida à luz da necessidade de garantir-se a indispensável fiscalização a que se deve submeter o cumprimento da pena privativa de liberdade, não tendo as instâncias ordinárias, no caso concreto, considerado suficiente para assegurar seu mínimo controle a realização de diligências por agentes públicos (RHC 105.952/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 3. A defesa foi devidamente intimada a justificar os reiterados descumprimentos das condições do regime aberto. Ademais, não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico. [...] (AgRg no RHC 124.395/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 21/10/2020). 4. A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). (AgRg no REsp 1658784/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018). 5. Cabe ao Juízo da execução das penas a análise dos riscos de fuga peculiares à situação concreta, bem como a manutenção de frequentes contatos com o Ministério de Estado da Justiça acerca do momento mais adequado para que a extradição se efetive, evitando-se, assim, eventual colocação em regime aberto 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal RHC 210055 AGR / PR condições específicas do regime aberto, com restrições apenas nos horários e regiões previamente determinados, portanto, ao mesmo tempo que acolhe e consagra o senso de autodisciplina e responsabilidade, sem vigilância estrita, preserva e concretiza o princípio da individualização da pena. V - Ademais, afigura-se proporcional a medida à luz da necessidade de garantir-se a indispensável fiscalização a que se deve submeter o cumprimento da pena privativa de liberdade, não tendo as instâncias ordinárias, no caso concreto, considerado suficiente para assegurar seu mínimo controle a realização de diligências por agentes públicos (RHC 105.952/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 3. A defesa foi devidamente intimada a justificar os reiterados descumprimentos das condições do regime aberto. Ademais, não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico. [...] (AgRg no RHC 124.395/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 21/10/2020). 4. A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). (AgRg no REsp 1658784/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018). 5. Cabe ao Juízo da execução das penas a análise dos riscos de fuga peculiares à situação concreta, bem como a manutenção de frequentes contatos com o Ministério de Estado da Justiça acerca do momento mais adequado para que a extradição se efetive, evitando-se, assim, eventual colocação em regime aberto 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 210055 AGR / PR sem as cautelas aplicáveis à espécie, tais como, a título de exemplo, a utilização de tornozeleiras eletrônicas, instrumentos de monitoramento que têm se mostrado bastante eficazes.[...] (Ext 947 QO, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30- 10-2014). 6. No caso, o Juiz das Execuções não impôs o uso da tornozeleira eletrônica durante todo o tempo em que o executado estiver cumprindo pena no regime aberto, e sim determinou a utilização do monitoramento para fiscalização da pena apenas durante o seu recolhimento domiciliar, ou seja, no período compreendido entre 22:00h e 06:00h do dia seguinte, nos dias úteis, e em período integral nos sábados, domingos e feriados. 7. Afinal, é dever do executado adaptar-se à disponibilidade de vigilância do Poder Público, e não o contrário, tendo em vista que o regime aberto não significa ausência de intervenção estatal, constituindo a fiscalização eletrônica um meio bastante eficaz de controle estatal. 8. Agravo regimental não provido.” 2. Extrai-se dos autos que o Juízo das Execuções Criminais determinou a utilização de tornozeleira eletrônica para fiscalização da pena imposta ao paciente de limitação de fim de semana. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução no Tribunal estadual, que negou provimento ao recurso. 3. Na sequência, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 697.425, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, não conheceu do writ. Interposto agravo regimental, o recurso foi desprovido. 4. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta que “a decisão que manteve o uso da tornozeleira eletrônica no regime aberto extrapola o ordenamento jurídico, com a inserção de uma regra que não existe na legislação penal”. Afirma que “é incontroversa a dificuldade, no mercado de trabalho, para o 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal RHC 210055 AGR / PR sem as cautelas aplicáveis à espécie, tais como, a título de exemplo, a utilização de tornozeleiras eletrônicas, instrumentos de monitoramento que têm se mostrado bastante eficazes.[...] (Ext 947 QO, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30- 10-2014). 6. No caso, o Juiz das Execuções não impôs o uso da tornozeleira eletrônica durante todo o tempo em que o executado estiver cumprindo pena no regime aberto, e sim determinou a utilização do monitoramento para fiscalização da pena apenas durante o seu recolhimento domiciliar, ou seja, no período compreendido entre 22:00h e 06:00h do dia seguinte, nos dias úteis, e em período integral nos sábados, domingos e feriados. 7. Afinal, é dever do executado adaptar-se à disponibilidade de vigilância do Poder Público, e não o contrário, tendo em vista que o regime aberto não significa ausência de intervenção estatal, constituindo a fiscalização eletrônica um meio bastante eficaz de controle estatal. 8. Agravo regimental não provido.” 2. Extrai-se dos autos que o Juízo das Execuções Criminais determinou a utilização de tornozeleira eletrônica para fiscalização da pena imposta ao paciente de limitação de fim de semana. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução no Tribunal estadual, que negou provimento ao recurso. 3. Na sequência, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 697.425, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, não conheceu do writ. Interposto agravo regimental, o recurso foi desprovido. 4. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta que “a decisão que manteve o uso da tornozeleira eletrônica no regime aberto extrapola o ordenamento jurídico, com a inserção de uma regra que não existe na legislação penal”. Afirma que “é incontroversa a dificuldade, no mercado de trabalho, para o 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 210055 AGR / PR apenado que utiliza o monitoramento eletrônico. Não pode o Paciente ser, novamente, apenado, diante da dificuldade do Estado em lhe fiscalizar, muito menos, contrariando frontalmente a lei e processo legislativo, que eliminaram a opção do monitoramento eletrônico para apenados que cumprem pena no regime aberto”. 5. A defesa requer o provimento deste recurso ordinário para “que seja reconhecida a ilegalidade da decisão que determinou o uso de tornozeleira eletrônica, e, consequentemente, seja revogada”. 6. Decido. 7. O recurso não deve ser provido. 8. Não tenho como censurar os fundamentos adotados pelas instâncias antecedentes para justificar a forma de fiscalização da execução penal imposta ao paciente. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor proferido pelo STJ: “[...] (...) não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão mantém-se, por seus próprios fundamentos. Estes foram os fundamentos adotados na decisão agravada (e-STJ, fls. 112/113): [...] Conforme fundamentado no voto acima transcrito, não há qualquer constrangimento ilegal no monitoramento eletrônico do ora paciente, que cumpre pena em regime aberto, porque: ele não atendeu as ligações por vídeo do oficial de justiça, nos horários determinados para fiscalização do recolhimento domiciliar; foi estabelecido o regime aberto harmonizado, exatamente para os casos em que há dificuldade na fiscalização; o trabalho do executado, que viaja constantemente, dificulta a fiscalização em tempo real, por 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal RHC 210055 AGR / PR apenado que utiliza o monitoramento eletrônico. Não pode o Paciente ser, novamente, apenado, diante da dificuldade do Estado em lhe fiscalizar, muito menos, contrariando frontalmente a lei e processo legislativo, que eliminaram a opção do monitoramento eletrônico para apenados que cumprem pena no regime aberto”. 5. A defesa requer o provimento deste recurso ordinário para “que seja reconhecida a ilegalidade da decisão que determinou o uso de tornozeleira eletrônica, e, consequentemente, seja revogada”. 6. Decido. 7. O recurso não deve ser provido. 8. Não tenho como censurar os fundamentos adotados pelas instâncias antecedentes para justificar a forma de fiscalização da execução penal imposta ao paciente. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor proferido pelo STJ: “[...] (...) não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão mantém-se, por seus próprios fundamentos. Estes foram os fundamentos adotados na decisão agravada (e-STJ, fls. 112/113): [...] Conforme fundamentado no voto acima transcrito, não há qualquer constrangimento ilegal no monitoramento eletrônico do ora paciente, que cumpre pena em regime aberto, porque: ele não atendeu as ligações por vídeo do oficial de justiça, nos horários determinados para fiscalização do recolhimento domiciliar; foi estabelecido o regime aberto harmonizado, exatamente para os casos em que há dificuldade na fiscalização; o trabalho do executado, que viaja constantemente, dificulta a fiscalização em tempo real, por 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 210055 AGR / PR chamada de vídeo; o monitoramento eletrônico não impede a sua atividade laborativa, uma vez que ele pode realizar, em dias úteis, nos horários determinados de fiscalização, todos os deslocamentos necessários e, por último, a retirada do monitoramento implicaria em total ausência de fiscalização. Por tais motivos, houve apenas uma adaptação do regime aberto - regime aberto harmonizado. Nos termos do próprio art. 146-B, da LEP, mencionado pela defesa, é possível o monitoramento em dois casos: saídas temporárias e prisão domiciliar. Ainda que o apenado não esteja em prisão domiciliar, foi determinado, entre as condições estipuladas no regime aberto, que ele deveria se recolher em seu domicílio, em dias e horários combinados, comprovando, assim, a legalidade do monitoramento, não havendo que falar em criação de nova regra. Além disso, o regime aberto não significa liberdade, e portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e se adaptar a elas, de acordo com as possibilidades de fiscalização. Nesse sentido: [...] Sendo dever do executado adaptar-se à disponibilidade de vigilância do Poder Público, o seguinte precedente também se aplica à permissão do monitoramento eletrônico aos apenados no regime aberto: [...] Assim, não há qualquer ilegalidade a ser reparada. A defesa argumenta que o monitoramento eletrônico no regime aberto foi abolido pela legislação, tendo sido tal proibição constado expressamente nas razões do veto. Em primeiro ponto, ao que consta dos autos, o Juiz das Execuções não fixou a tornozeleira eletrônica durante todo o tempo em que o executado estiver cumprindo pena no regime aberto, e sim determinou a utilização de tornozeleira eletrônica para fiscalização da pena apenas durante o seu recolhimento domiciliar, ou seja, no período compreendido entre 22:00h e 06:00h do dia seguinte, nos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal RHC 210055 AGR / PR chamada de vídeo; o monitoramento eletrônico não impede a sua atividade laborativa, uma vez que ele pode realizar, em dias úteis, nos horários determinados de fiscalização, todos os deslocamentos necessários e, por último, a retirada do monitoramento implicaria em total ausência de fiscalização. Por tais motivos, houve apenas uma adaptação do regime aberto - regime aberto harmonizado. Nos termos do próprio art. 146-B, da LEP, mencionado pela defesa, é possível o monitoramento em dois casos: saídas temporárias e prisão domiciliar. Ainda que o apenado não esteja em prisão domiciliar, foi determinado, entre as condições estipuladas no regime aberto, que ele deveria se recolher em seu domicílio, em dias e horários combinados, comprovando, assim, a legalidade do monitoramento, não havendo que falar em criação de nova regra. Além disso, o regime aberto não significa liberdade, e portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e se adaptar a elas, de acordo com as possibilidades de fiscalização. Nesse sentido: [...] Sendo dever do executado adaptar-se à disponibilidade de vigilância do Poder Público, o seguinte precedente também se aplica à permissão do monitoramento eletrônico aos apenados no regime aberto: [...] Assim, não há qualquer ilegalidade a ser reparada. A defesa argumenta que o monitoramento eletrônico no regime aberto foi abolido pela legislação, tendo sido tal proibição constado expressamente nas razões do veto. Em primeiro ponto, ao que consta dos autos, o Juiz das Execuções não fixou a tornozeleira eletrônica durante todo o tempo em que o executado estiver cumprindo pena no regime aberto, e sim determinou a utilização de tornozeleira eletrônica para fiscalização da pena apenas durante o seu recolhimento domiciliar, ou seja, no período compreendido entre 22:00h e 06:00h do dia seguinte, nos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 210055 AGR / PR dias úteis, e em período integral nos sábados, domingos e feriados (e-STJ, fls. 63/64). Além disso, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, nos horários estabelecidos, no recolhimento noturno do apenado, era por meio de chamada de vídeo de whatsapp (e-STJ, fl. 64); contudo, o executado deixou de atender essa condição, frustrando os fins do regime aberto, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. Assim, conforme explicado na decisão acima, o executado não atendeu as ligações por vídeo de whatsapp do oficial de justiça, nos horários determinados para fiscalização do recolhimento domiciliar. Atente-se que a falta de cumprimento das condições impostas no regime aberto configura, inclusive, falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP, fato que poderia gerar, inclusive, a regressão de regime. Conforme afirmou a autoridade coatora: [...] O agravante não atendeu as ligações do oficial de justiça (e-STJ, fls. 65/66). Mais à frente, destacou, no seu voto, a dificuldade de fiscalização do detento em razão da atividade laborativa que ele exerce (e-STJ, fl. 70): Na hipótese, da própria atividade laborativa do acusado (ev. 89 e 96) surgiu a necessidade de alteração da fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, pois, ao que tudo indica, o trabalho do apenado que o faz viajar constantemente para cidades diversas, permanecendo pequenos períodos em cada um desses locais, impõe dificuldades à fiscalização, nos termos em requerida pela defesa. Ou seja, a fiscalização do recolhimento domiciliar obrigatório por meio de aplicativo de mensagens e transmissão de vídeos em tempo real é deveras dificultado, em razão dessa constante mobilidade do executado, que, inclusive, por duas vezes, deixou de atender às chamadas do oficial de justiça. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal RHC 210055 AGR / PR dias úteis, e em período integral nos sábados, domingos e feriados (e-STJ, fls. 63/64). Além disso, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, nos horários estabelecidos, no recolhimento noturno do apenado, era por meio de chamada de vídeo de whatsapp (e-STJ, fl. 64); contudo, o executado deixou de atender essa condição, frustrando os fins do regime aberto, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. Assim, conforme explicado na decisão acima, o executado não atendeu as ligações por vídeo de whatsapp do oficial de justiça, nos horários determinados para fiscalização do recolhimento domiciliar. Atente-se que a falta de cumprimento das condições impostas no regime aberto configura, inclusive, falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP, fato que poderia gerar, inclusive, a regressão de regime. Conforme afirmou a autoridade coatora: [...] O agravante não atendeu as ligações do oficial de justiça (e-STJ, fls. 65/66). Mais à frente, destacou, no seu voto, a dificuldade de fiscalização do detento em razão da atividade laborativa que ele exerce (e-STJ, fl. 70): Na hipótese, da própria atividade laborativa do acusado (ev. 89 e 96) surgiu a necessidade de alteração da fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, pois, ao que tudo indica, o trabalho do apenado que o faz viajar constantemente para cidades diversas, permanecendo pequenos períodos em cada um desses locais, impõe dificuldades à fiscalização, nos termos em requerida pela defesa. Ou seja, a fiscalização do recolhimento domiciliar obrigatório por meio de aplicativo de mensagens e transmissão de vídeos em tempo real é deveras dificultado, em razão dessa constante mobilidade do executado, que, inclusive, por duas vezes, deixou de atender às chamadas do oficial de justiça. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 210055 AGR / PR Nesse sentido, foi demonstrado na decisão agravada, por meio de precedente pacífico desta Corte, que é dever do executado adaptar-se à disponibilidade de vigilância do Poder Público, e não o contrário, tendo em vista que o regime aberto não significa ausência de intervenção estatal. Com isso, a fiscalização eletrônico ainda é um meio bastante eficaz de controle estatal, que pode ser determinado pelo Juiz da Execução. A propósito, colaciono o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: EXTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME PRATICADO NO BRASIL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I – Pedido de extradição deferido, com a ressalva do art. 89 da Lei 6.815/1980. II - A peculiar situação dos autos evidencia a necessidade de se perquirir se a prisão preventiva para fins de extradição deve obstar o acesso do extraditando, condenado pela prática de crimes em solo brasileiro, a direitos cuja fruição não lhe seria negada acaso inexistente o processo extradicional. III - A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade. IV - Cabe ao Juízo da execução das penas a análise dos riscos de fuga peculiares à situação concreta, bem como a manutenção de frequentes contatos com o Ministério de Estado da Justiça acerca do momento mais adequado para que a extradição se efetive, evitando-se, assim, eventual colocação em regime aberto sem as cautelas aplicáveis à espécie, tais como, a título de exemplo, a utilização de tornozeleiras eletrônicas, 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal RHC 210055 AGR / PR Nesse sentido, foi demonstrado na decisão agravada, por meio de precedente pacífico desta Corte, que é dever do executado adaptar-se à disponibilidade de vigilância do Poder Público, e não o contrário, tendo em vista que o regime aberto não significa ausência de intervenção estatal. Com isso, a fiscalização eletrônico ainda é um meio bastante eficaz de controle estatal, que pode ser determinado pelo Juiz da Execução. A propósito, colaciono o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: EXTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME PRATICADO NO BRASIL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I – Pedido de extradição deferido, com a ressalva do art. 89 da Lei 6.815/1980. II - A peculiar situação dos autos evidencia a necessidade de se perquirir se a prisão preventiva para fins de extradição deve obstar o acesso do extraditando, condenado pela prática de crimes em solo brasileiro, a direitos cuja fruição não lhe seria negada acaso inexistente o processo extradicional. III - A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade. IV - Cabe ao Juízo da execução das penas a análise dos riscos de fuga peculiares à situação concreta, bem como a manutenção de frequentes contatos com o Ministério de Estado da Justiça acerca do momento mais adequado para que a extradição se efetive, evitando-se, assim, eventual colocação em regime aberto sem as cautelas aplicáveis à espécie, tais como, a título de exemplo, a utilização de tornozeleiras eletrônicas, 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 210055 AGR / PR instrumentos de monitoramento que têm se mostrado bastante eficazes. V - Situação concreta a evidenciar necessidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício para, afastando a vedação de progressão de regime, determinar ao juízo da execução da pena brasileira a verificação da presença dos requisitos do art. 112 da LEP. (Ext 947 QO, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) [...] Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. [...].” 9. Nesse contexto, considerando os reiterados descumprimentos, pelo recorrente, das condições impostas pelo Juízo da Execução penal - caracterizadores até mesmo de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, inciso V, da LEP) -, não vejo ilegalidade ou abuso de poder que autorize o provimento deste recurso ordinário. De modo que não é possível falar em ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pleito defensivo, inclusive pelas diretrizes enunciadas nos arts. 113 e seguintes da Lei de Execução penal. 10. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. [...]”. 3. Reitero que não é possível falar em ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pleito defensivo. Consta dos autos que houve reiterados descumprimentos, pelo recorrente, das condições impostas pelo Juízo da Execução Penal. Veja-se a seguinte passagem do acórdão recorrido: “[...] Além disso, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal RHC 210055 AGR / PR instrumentos de monitoramento que têm se mostrado bastante eficazes. V - Situação concreta a evidenciar necessidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício para, afastando a vedação de progressão de regime, determinar ao juízo da execução da pena brasileira a verificação da presença dos requisitos do art. 112 da LEP. (Ext 947 QO, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) [...] Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. [...].” 9. Nesse contexto, considerando os reiterados descumprimentos, pelo recorrente, das condições impostas pelo Juízo da Execução penal - caracterizadores até mesmo de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, inciso V, da LEP) -, não vejo ilegalidade ou abuso de poder que autorize o provimento deste recurso ordinário. De modo que não é possível falar em ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pleito defensivo, inclusive pelas diretrizes enunciadas nos arts. 113 e seguintes da Lei de Execução penal. 10. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. [...]”. 3. Reitero que não é possível falar em ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pleito defensivo. Consta dos autos que houve reiterados descumprimentos, pelo recorrente, das condições impostas pelo Juízo da Execução Penal. Veja-se a seguinte passagem do acórdão recorrido: “[...] Além disso, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 210055 AGR / PR nos horários estabelecidos, no recolhimento noturno do apenado, era por meio de chamada de vídeo de whatsapp (e- STJ, fl. 64); contudo, o executado deixou de atender essa condição, frustrando os fins do regime aberto, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. […].” 4. De modo que, assim como consignado na decisão agravada, não há como censurar os fundamentos adotados pelas instâncias antecedentes para justificar a forma de fiscalização da execução penal imposta ao paciente. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal RHC 210055 AGR / PR nos horários estabelecidos, no recolhimento noturno do apenado, era por meio de chamada de vídeo de whatsapp (e- STJ, fl. 64); contudo, o executado deixou de atender essa condição, frustrando os fins do regime aberto, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. […].” 4. De modo que, assim como consignado na decisão agravada, não há como censurar os fundamentos adotados pelas instâncias antecedentes para justificar a forma de fiscalização da execução penal imposta ao paciente. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.055 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CLAUDINEI DA SILVA ROCHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDA3-F3F7-4A31-BF70 e senha C560-DB82-658B-5168 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.055 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CLAUDINEI DA SILVA ROCHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDA3-F3F7-4A31-BF70 e senha C560-DB82-658B-5168 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759808805	2022-03-21T00:00:00	2022-03-23T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Reiterados descumprimentos das condições impostas pelo Juízo da execução penal. Monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. Não há ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pleito defensivo. Consta nos autos que houve reiterados descumprimentos, pelo recorrente, das condições impostas pelo Juízo da Execução Penal. De modo que não há como censurar os fundamentos adotados pelas instâncias antecedentes para justificar a forma de fiscalização da execução penal imposta ao paciente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur461208	- Acórdão(s) citado(s): (REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO DA PENA, PRISÃO DOMICILIAR, PERÍODO NOTURNO) HC 105952 (1ªT), Ext 947 QO (TP). - Decisão monocrática citada: (REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO DA PENA, PRISÃO DOMICILIAR, PERÍODO NOTURNO) HC 124395. Número de páginas: 12. Análise: 09/06/2022, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	210055	null	RHC-AgR	acordaos	RHC 210055 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CLAUDINEI DA SILVA ROCHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.055 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CLAUDINEI DA SILVA ROCHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1. Não há ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pleito defensivo. Consta nos autos que houve reiterados descumprimentos, pelo recorrente, das condições impostas pelo Juízo da Execução Penal. De modo que não há como censurar os fundamentos adotados pelas instâncias antecedentes para justificar a forma de fiscalização da execução penal imposta ao paciente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B246-FDFD-3B38-BB7A e senha 7336-6ADB-763D-738D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.055 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CLAUDINEI DA SILVA ROCHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. Neste agravo regimental, a defesa reitera os argumentos trazidos no recurso ordinário. Alega que a “imposição pelo juiz da fiscalização por meio da monitoração eletrônica ocorre para autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar, nos termos do art. 146-B da Lei n 7.210/84. No caso, ao paciente foi imposto o uso da tornozeleira eletrônica mesmo estando em regime aberto. Essa medida extrapola o ordenamento jurídico, pois insere regra inexistente na legislação penal”. Sustenta que “o uso de monitoramento eletrônico em apenados com regime aberto subverte a lógica do cumprimento progressivo de pena previsto na LEP, cujo intuito é ir paulatinamente abrandando o controle estatal sobre o indivíduo, precisamente a fim de reinseri-lo, em etapas, ao pleno convívio social”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD19-6501-B6A2-3247 e senha 9B17-81AD-62D6-DB3F Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.055 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CLAUDINEI DA SILVA ROCHA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. Neste agravo regimental, a defesa reitera os argumentos trazidos no recurso ordinário. Alega que a “imposição pelo juiz da fiscalização por meio da monitoração eletrônica ocorre para autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar, nos termos do art. 146-B da Lei n 7.210/84. No caso, ao paciente foi imposto o uso da tornozeleira eletrônica mesmo estando em regime aberto. Essa medida extrapola o ordenamento jurídico, pois insere regra inexistente na legislação penal”. Sustenta que “o uso de monitoramento eletrônico em apenados com regime aberto subverte a lógica do cumprimento progressivo de pena previsto na LEP, cujo intuito é ir paulatinamente abrandando o controle estatal sobre o indivíduo, precisamente a fim de reinseri-lo, em etapas, ao pleno convívio social”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD19-6501-B6A2-3247 e senha 9B17-81AD-62D6-DB3F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.055 PARANÁ VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO COM RECOLHIMENTO NOTURNO MEDIANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. LEGALIDADE. MEDIDA EFICAZ. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES DO REGIME. NÃO ATENDIMENTO DAS CHAMADAS POR VÍDEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O APENADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, durante o recolhimento noturno do apenado, era realizada por meio de chamada de vídeo; contudo, o executado deixou de atender essa condição, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. 2. [...] IV - A adaptação do sistema de monitoramento às Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.055 PARANÁ VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO COM RECOLHIMENTO NOTURNO MEDIANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. LEGALIDADE. MEDIDA EFICAZ. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES DO REGIME. NÃO ATENDIMENTO DAS CHAMADAS POR VÍDEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O APENADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, durante o recolhimento noturno do apenado, era realizada por meio de chamada de vídeo; contudo, o executado deixou de atender essa condição, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. 2. [...] IV - A adaptação do sistema de monitoramento às Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 210055 AGR / PR condições específicas do regime aberto, com restrições apenas nos horários e regiões previamente determinados, portanto, ao mesmo tempo que acolhe e consagra o senso de autodisciplina e responsabilidade, sem vigilância estrita, preserva e concretiza o princípio da individualização da pena. V - Ademais, afigura-se proporcional a medida à luz da necessidade de garantir-se a indispensável fiscalização a que se deve submeter o cumprimento da pena privativa de liberdade, não tendo as instâncias ordinárias, no caso concreto, considerado suficiente para assegurar seu mínimo controle a realização de diligências por agentes públicos (RHC 105.952/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 3. A defesa foi devidamente intimada a justificar os reiterados descumprimentos das condições do regime aberto. Ademais, não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico. [...] (AgRg no RHC 124.395/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 21/10/2020). 4. A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). (AgRg no REsp 1658784/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018). 5. Cabe ao Juízo da execução das penas a análise dos riscos de fuga peculiares à situação concreta, bem como a manutenção de frequentes contatos com o Ministério de Estado da Justiça acerca do momento mais adequado para que a extradição se efetive, evitando-se, assim, eventual colocação em regime aberto 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal RHC 210055 AGR / PR condições específicas do regime aberto, com restrições apenas nos horários e regiões previamente determinados, portanto, ao mesmo tempo que acolhe e consagra o senso de autodisciplina e responsabilidade, sem vigilância estrita, preserva e concretiza o princípio da individualização da pena. V - Ademais, afigura-se proporcional a medida à luz da necessidade de garantir-se a indispensável fiscalização a que se deve submeter o cumprimento da pena privativa de liberdade, não tendo as instâncias ordinárias, no caso concreto, considerado suficiente para assegurar seu mínimo controle a realização de diligências por agentes públicos (RHC 105.952/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 3. A defesa foi devidamente intimada a justificar os reiterados descumprimentos das condições do regime aberto. Ademais, não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico. [...] (AgRg no RHC 124.395/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 21/10/2020). 4. A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). (AgRg no REsp 1658784/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018). 5. Cabe ao Juízo da execução das penas a análise dos riscos de fuga peculiares à situação concreta, bem como a manutenção de frequentes contatos com o Ministério de Estado da Justiça acerca do momento mais adequado para que a extradição se efetive, evitando-se, assim, eventual colocação em regime aberto 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 210055 AGR / PR sem as cautelas aplicáveis à espécie, tais como, a título de exemplo, a utilização de tornozeleiras eletrônicas, instrumentos de monitoramento que têm se mostrado bastante eficazes.[...] (Ext 947 QO, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30- 10-2014). 6. No caso, o Juiz das Execuções não impôs o uso da tornozeleira eletrônica durante todo o tempo em que o executado estiver cumprindo pena no regime aberto, e sim determinou a utilização do monitoramento para fiscalização da pena apenas durante o seu recolhimento domiciliar, ou seja, no período compreendido entre 22:00h e 06:00h do dia seguinte, nos dias úteis, e em período integral nos sábados, domingos e feriados. 7. Afinal, é dever do executado adaptar-se à disponibilidade de vigilância do Poder Público, e não o contrário, tendo em vista que o regime aberto não significa ausência de intervenção estatal, constituindo a fiscalização eletrônica um meio bastante eficaz de controle estatal. 8. Agravo regimental não provido.” 2. Extrai-se dos autos que o Juízo das Execuções Criminais determinou a utilização de tornozeleira eletrônica para fiscalização da pena imposta ao paciente de limitação de fim de semana. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução no Tribunal estadual, que negou provimento ao recurso. 3. Na sequência, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 697.425, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, não conheceu do writ. Interposto agravo regimental, o recurso foi desprovido. 4. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta que “a decisão que manteve o uso da tornozeleira eletrônica no regime aberto extrapola o ordenamento jurídico, com a inserção de uma regra que não existe na legislação penal”. Afirma que “é incontroversa a dificuldade, no mercado de trabalho, para o 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal RHC 210055 AGR / PR sem as cautelas aplicáveis à espécie, tais como, a título de exemplo, a utilização de tornozeleiras eletrônicas, instrumentos de monitoramento que têm se mostrado bastante eficazes.[...] (Ext 947 QO, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30- 10-2014). 6. No caso, o Juiz das Execuções não impôs o uso da tornozeleira eletrônica durante todo o tempo em que o executado estiver cumprindo pena no regime aberto, e sim determinou a utilização do monitoramento para fiscalização da pena apenas durante o seu recolhimento domiciliar, ou seja, no período compreendido entre 22:00h e 06:00h do dia seguinte, nos dias úteis, e em período integral nos sábados, domingos e feriados. 7. Afinal, é dever do executado adaptar-se à disponibilidade de vigilância do Poder Público, e não o contrário, tendo em vista que o regime aberto não significa ausência de intervenção estatal, constituindo a fiscalização eletrônica um meio bastante eficaz de controle estatal. 8. Agravo regimental não provido.” 2. Extrai-se dos autos que o Juízo das Execuções Criminais determinou a utilização de tornozeleira eletrônica para fiscalização da pena imposta ao paciente de limitação de fim de semana. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução no Tribunal estadual, que negou provimento ao recurso. 3. Na sequência, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 697.425, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, não conheceu do writ. Interposto agravo regimental, o recurso foi desprovido. 4. Neste recurso ordinário, a defesa sustenta que “a decisão que manteve o uso da tornozeleira eletrônica no regime aberto extrapola o ordenamento jurídico, com a inserção de uma regra que não existe na legislação penal”. Afirma que “é incontroversa a dificuldade, no mercado de trabalho, para o 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 210055 AGR / PR apenado que utiliza o monitoramento eletrônico. Não pode o Paciente ser, novamente, apenado, diante da dificuldade do Estado em lhe fiscalizar, muito menos, contrariando frontalmente a lei e processo legislativo, que eliminaram a opção do monitoramento eletrônico para apenados que cumprem pena no regime aberto”. 5. A defesa requer o provimento deste recurso ordinário para “que seja reconhecida a ilegalidade da decisão que determinou o uso de tornozeleira eletrônica, e, consequentemente, seja revogada”. 6. Decido. 7. O recurso não deve ser provido. 8. Não tenho como censurar os fundamentos adotados pelas instâncias antecedentes para justificar a forma de fiscalização da execução penal imposta ao paciente. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] (...) não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão mantém-se, por seus próprios fundamentos. Estes foram os fundamentos adotados na decisão agravada (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 112/113): [...] Conforme fundamentado no voto acima transcrito, não há qualquer constrangimento ilegal no monitoramento eletrônico do ora paciente, que cumpre pena em regime aberto, porque: ele não atendeu as ligações por vídeo do oficial de justiça, nos horários determinados para fiscalização do recolhimento domiciliar; foi estabelecido o regime aberto harmonizado, exatamente para os casos em que há dificuldade na fiscalização; o trabalho do executado, que viaja constantemente, dificulta a fiscalização em tempo real, por 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal RHC 210055 AGR / PR apenado que utiliza o monitoramento eletrônico. Não pode o Paciente ser, novamente, apenado, diante da dificuldade do Estado em lhe fiscalizar, muito menos, contrariando frontalmente a lei e processo legislativo, que eliminaram a opção do monitoramento eletrônico para apenados que cumprem pena no regime aberto”. 5. A defesa requer o provimento deste recurso ordinário para “que seja reconhecida a ilegalidade da decisão que determinou o uso de tornozeleira eletrônica, e, consequentemente, seja revogada”. 6. Decido. 7. O recurso não deve ser provido. 8. Não tenho como censurar os fundamentos adotados pelas instâncias antecedentes para justificar a forma de fiscalização da execução penal imposta ao paciente. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] (...) não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão mantém-se, por seus próprios fundamentos. Estes foram os fundamentos adotados na decisão agravada (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 112/113): [...] Conforme fundamentado no voto acima transcrito, não há qualquer constrangimento ilegal no monitoramento eletrônico do ora paciente, que cumpre pena em regime aberto, porque: ele não atendeu as ligações por vídeo do oficial de justiça, nos horários determinados para fiscalização do recolhimento domiciliar; foi estabelecido o regime aberto harmonizado, exatamente para os casos em que há dificuldade na fiscalização; o trabalho do executado, que viaja constantemente, dificulta a fiscalização em tempo real, por 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 210055 AGR / PR chamada de vídeo; o monitoramento eletrônico não impede a sua atividade laborativa, uma vez que ele pode realizar, em dias úteis, nos horários determinados de fiscalização, todos os deslocamentos necessários e, por último, a retirada do monitoramento implicaria em total ausência de fiscalização. Por tais motivos, houve apenas uma adaptação do regime aberto - regime aberto harmonizado. Nos termos do próprio art. 146-B, da LEP, mencionado pela defesa, é possível o monitoramento em dois casos: saídas temporárias e prisão domiciliar. Ainda que o apenado não esteja em prisão domiciliar, foi determinado, entre as condições estipuladas no regime aberto, que ele deveria se recolher em seu domicílio, em dias e horários combinados, comprovando, assim, a legalidade do monitoramento, não havendo que falar em criação de nova regra. Além disso, o regime aberto não significa liberdade, e portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e se adaptar a elas, de acordo com as possibilidades de fiscalização. Nesse sentido: [...] Sendo dever do executado adaptar-se à disponibilidade de vigilância do Poder Público, o seguinte precedente também se aplica à permissão do monitoramento eletrônico aos apenados no regime aberto: [...] Assim, não há qualquer ilegalidade a ser reparada. A defesa argumenta que o monitoramento eletrônico no regime aberto foi abolido pela legislação, tendo sido tal proibição constado expressamente nas razões do veto. Em primeiro ponto, ao que consta dos autos, o Juiz das Execuções não fixou a tornozeleira eletrônica durante todo o tempo em que o executado estiver cumprindo pena no regime aberto, e sim determinou a utilização de tornozeleira eletrônica para fiscalização da pena apenas durante o seu recolhimento domiciliar, ou seja, no período compreendido entre 22:00h e 06:00h do dia seguinte, nos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal RHC 210055 AGR / PR chamada de vídeo; o monitoramento eletrônico não impede a sua atividade laborativa, uma vez que ele pode realizar, em dias úteis, nos horários determinados de fiscalização, todos os deslocamentos necessários e, por último, a retirada do monitoramento implicaria em total ausência de fiscalização. Por tais motivos, houve apenas uma adaptação do regime aberto - regime aberto harmonizado. Nos termos do próprio art. 146-B, da LEP, mencionado pela defesa, é possível o monitoramento em dois casos: saídas temporárias e prisão domiciliar. Ainda que o apenado não esteja em prisão domiciliar, foi determinado, entre as condições estipuladas no regime aberto, que ele deveria se recolher em seu domicílio, em dias e horários combinados, comprovando, assim, a legalidade do monitoramento, não havendo que falar em criação de nova regra. Além disso, o regime aberto não significa liberdade, e portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e se adaptar a elas, de acordo com as possibilidades de fiscalização. Nesse sentido: [...] Sendo dever do executado adaptar-se à disponibilidade de vigilância do Poder Público, o seguinte precedente também se aplica à permissão do monitoramento eletrônico aos apenados no regime aberto: [...] Assim, não há qualquer ilegalidade a ser reparada. A defesa argumenta que o monitoramento eletrônico no regime aberto foi abolido pela legislação, tendo sido tal proibição constado expressamente nas razões do veto. Em primeiro ponto, ao que consta dos autos, o Juiz das Execuções não fixou a tornozeleira eletrônica durante todo o tempo em que o executado estiver cumprindo pena no regime aberto, e sim determinou a utilização de tornozeleira eletrônica para fiscalização da pena apenas durante o seu recolhimento domiciliar, ou seja, no período compreendido entre 22:00h e 06:00h do dia seguinte, nos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 210055 AGR / PR dias úteis, e em período integral nos sábados, domingos e feriados (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 63/64). Além disso, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, nos horários estabelecidos, no recolhimento noturno do apenado, era por meio de chamada de vídeo de whatsapp (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 64); contudo, o executado deixou de atender essa condição, frustrando os fins do regime aberto, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. Assim, conforme explicado na decisão acima, o executado não atendeu as ligações por vídeo de whatsapp do oficial de justiça, nos horários determinados para fiscalização do recolhimento domiciliar. Atente-se que a falta de cumprimento das condições impostas no regime aberto configura, inclusive, falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP, fato que poderia gerar, inclusive, a regressão de regime. Conforme afirmou a autoridade coatora: [...] O agravante não atendeu as ligações do oficial de justiça (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 65/66). Mais à frente, destacou, no seu voto, a dificuldade de fiscalização do detento em razão da atividade laborativa que ele exerce (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 70): Na hipótese, da própria atividade laborativa do acusado (ev. 89 e 96) surgiu a necessidade de alteração da fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, pois, ao que tudo indica, o trabalho do apenado que o faz viajar constantemente para cidades diversas, permanecendo pequenos períodos em cada um desses locais, impõe dificuldades à fiscalização, nos termos em requerida pela defesa. Ou seja, a fiscalização do recolhimento domiciliar obrigatório por meio de aplicativo de mensagens e transmissão de vídeos em tempo real é deveras dificultado, em razão dessa constante mobilidade do executado, que, inclusive, por duas vezes, deixou de atender às chamadas do oficial de justiça. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal RHC 210055 AGR / PR dias úteis, e em período integral nos sábados, domingos e feriados (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 63/64). Além disso, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, nos horários estabelecidos, no recolhimento noturno do apenado, era por meio de chamada de vídeo de whatsapp (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 64); contudo, o executado deixou de atender essa condição, frustrando os fins do regime aberto, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. Assim, conforme explicado na decisão acima, o executado não atendeu as ligações por vídeo de whatsapp do oficial de justiça, nos horários determinados para fiscalização do recolhimento domiciliar. Atente-se que a falta de cumprimento das condições impostas no regime aberto configura, inclusive, falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP, fato que poderia gerar, inclusive, a regressão de regime. Conforme afirmou a autoridade coatora: [...] O agravante não atendeu as ligações do oficial de justiça (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 65/66). Mais à frente, destacou, no seu voto, a dificuldade de fiscalização do detento em razão da atividade laborativa que ele exerce (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 70): Na hipótese, da própria atividade laborativa do acusado (ev. 89 e 96) surgiu a necessidade de alteração da fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, pois, ao que tudo indica, o trabalho do apenado que o faz viajar constantemente para cidades diversas, permanecendo pequenos períodos em cada um desses locais, impõe dificuldades à fiscalização, nos termos em requerida pela defesa. Ou seja, a fiscalização do recolhimento domiciliar obrigatório por meio de aplicativo de mensagens e transmissão de vídeos em tempo real é deveras dificultado, em razão dessa constante mobilidade do executado, que, inclusive, por duas vezes, deixou de atender às chamadas do oficial de justiça. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 210055 AGR / PR Nesse sentido, foi demonstrado na decisão agravada, por meio de precedente pacífico desta Corte, que é dever do executado adaptar-se à disponibilidade de vigilância do Poder Público, e não o contrário, tendo em vista que o regime aberto não significa ausência de intervenção estatal. Com isso, a fiscalização eletrônico ainda é um meio bastante eficaz de controle estatal, que pode ser determinado pelo Juiz da Execução. A propósito, colaciono o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: EXTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME PRATICADO NO BRASIL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I – Pedido de extradição deferido, com a ressalva do art. 89 da Lei 6.815/1980. II - A peculiar situação dos autos evidencia a necessidade de se perquirir se a prisão preventiva para fins de extradição deve obstar o acesso do extraditando, condenado pela prática de crimes em solo brasileiro, a direitos cuja fruição não lhe seria negada acaso inexistente o processo extradicional. III - A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4..., II) e o da isonomia (art. 5...), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade. IV - Cabe ao Juízo da execução das penas a análise dos riscos de fuga peculiares à situação concreta, bem como a manutenção de frequentes contatos com o Ministério de Estado da Justiça acerca do momento mais adequado para que a extradição se efetive, evitando-se, assim, eventual colocação em regime aberto sem as cautelas aplicáveis à espécie, tais como, a título de exemplo, a utilização de tornozeleiras eletrônicas, 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal RHC 210055 AGR / PR Nesse sentido, foi demonstrado na decisão agravada, por meio de precedente pacífico desta Corte, que é dever do executado adaptar-se à disponibilidade de vigilância do Poder Público, e não o contrário, tendo em vista que o regime aberto não significa ausência de intervenção estatal. Com isso, a fiscalização eletrônico ainda é um meio bastante eficaz de controle estatal, que pode ser determinado pelo Juiz da Execução. A propósito, colaciono o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: EXTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME PRATICADO NO BRASIL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I – Pedido de extradição deferido, com a ressalva do art. 89 da Lei 6.815/1980. II - A peculiar situação dos autos evidencia a necessidade de se perquirir se a prisão preventiva para fins de extradição deve obstar o acesso do extraditando, condenado pela prática de crimes em solo brasileiro, a direitos cuja fruição não lhe seria negada acaso inexistente o processo extradicional. III - A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4..., II) e o da isonomia (art. 5...), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade. IV - Cabe ao Juízo da execução das penas a análise dos riscos de fuga peculiares à situação concreta, bem como a manutenção de frequentes contatos com o Ministério de Estado da Justiça acerca do momento mais adequado para que a extradição se efetive, evitando-se, assim, eventual colocação em regime aberto sem as cautelas aplicáveis à espécie, tais como, a título de exemplo, a utilização de tornozeleiras eletrônicas, 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 210055 AGR / PR instrumentos de monitoramento que têm se mostrado bastante eficazes. V - Situação concreta a evidenciar necessidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício para, afastando a vedação de progressão de regime, determinar ao juízo da execução da pena brasileira a verificação da presença dos requisitos do art. 112 da LEP. (Ext 947 QO, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) [...] Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. [...].” 9. Nesse contexto, considerando os reiterados descumprimentos, pelo recorrente, das condições impostas pelo Juízo da Execução penal - caracterizadores até mesmo de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, inciso V, da LEP) -, não vejo ilegalidade ou abuso de poder que autorize o provimento deste recurso ordinário. De modo que não é possível falar em ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pleito defensivo, inclusive pelas diretrizes enunciadas nos arts. 113 e seguintes da Lei de Execução penal. 10. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. [...]”. 3. Reitero que não é possível falar em ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pleito defensivo. Consta dos autos que houve reiterados descumprimentos, pelo recorrente, das condições impostas pelo Juízo da Execução Penal. Veja-se a seguinte passagem do acórdão recorrido: “[...] Além disso, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal RHC 210055 AGR / PR instrumentos de monitoramento que têm se mostrado bastante eficazes. V - Situação concreta a evidenciar necessidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício para, afastando a vedação de progressão de regime, determinar ao juízo da execução da pena brasileira a verificação da presença dos requisitos do art. 112 da LEP. (Ext 947 QO, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) [...] Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. [...].” 9. Nesse contexto, considerando os reiterados descumprimentos, pelo recorrente, das condições impostas pelo Juízo da Execução penal - caracterizadores até mesmo de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, inciso V, da LEP) -, não vejo ilegalidade ou abuso de poder que autorize o provimento deste recurso ordinário. De modo que não é possível falar em ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pleito defensivo, inclusive pelas diretrizes enunciadas nos arts. 113 e seguintes da Lei de Execução penal. 10. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. [...]”. 3. Reitero que não é possível falar em ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pleito defensivo. Consta dos autos que houve reiterados descumprimentos, pelo recorrente, das condições impostas pelo Juízo da Execução Penal. Veja-se a seguinte passagem do acórdão recorrido: “[...] Além disso, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 210055 AGR / PR nos horários estabelecidos, no recolhimento noturno do apenado, era por meio de chamada de vídeo de whatsapp (e- Superior Tribunal de Justiça, fl. 64); contudo, o executado deixou de atender essa condição, frustrando os fins do regime aberto, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. […].” 4. De modo que, assim como consignado na decisão agravada, não há como censurar os fundamentos adotados pelas instâncias antecedentes para justificar a forma de fiscalização da execução penal imposta ao paciente. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Supremo Tribunal Federal RHC 210055 AGR / PR nos horários estabelecidos, no recolhimento noturno do apenado, era por meio de chamada de vídeo de whatsapp (e- Superior Tribunal de Justiça, fl. 64); contudo, o executado deixou de atender essa condição, frustrando os fins do regime aberto, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. […].” 4. De modo que, assim como consignado na decisão agravada, não há como censurar os fundamentos adotados pelas instâncias antecedentes para justificar a forma de fiscalização da execução penal imposta ao paciente. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1475-2A72-B634-30C4 e senha 9C7F-C699-239A-4236 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.055 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CLAUDINEI DA SILVA ROCHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDA3-F3F7-4A31-BF70 e senha C560-DB82-658B-5168 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210.055 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CLAUDINEI DA SILVA ROCHA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDA3-F3F7-4A31-BF70 e senha C560-DB82-658B-5168 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210 . 055", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 210 . 055", "HABEAS CORPUS 210 . 055", "RHC 105 . 952 / PR", "AgRg no RHC 124 . 395 / RS", "AgRg no AREsp 492 . 982 / MG", "AgRg no REsp 1658784 / RO", "RHC 210055 AGR / PR", "RHC 105 . 952 / PR", "AgRg no RHC 124 . 395 / RS", "AgRg no AREsp 492 . 982 / MG", "AgRg no REsp 1658784 / RO", "Ext 947 QO", "HC 697 . 425", "HC 697 . 425", "RHC 210055", "Ext 947 QO", "RHC", "RHC 210055", "HABEAS CORPUS 210 . 055" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "art . 146 - B da Lei n 7 . 210 / 84", "LEP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "art . 146 - B da Lei n 7 . 210 / 84", "LEP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 146 - B , da LEP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 146 - B , da LEP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 50 , V , da LEP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 50 , V , da LEP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 89 da Lei 6 . 815 / 1980", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 89 da Lei 6 . 815 / 1980", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 112 da LEP", "art . 50 , inciso V , da LEP", "arts . 113 e seguintes da Lei de Execução penal", "art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 112 da LEP", "art . 50 , inciso V , 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Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "QUINTA TURMA", "SEXTA TURMA", "SEXTA TURMA", "QUINTA TURMA", "Ministério de Estado da Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "QUINTA TURMA", "SEXTA TURMA", "SEXTA TURMA", "QUINTA TURMA", "Ministério de Estado da Justiça", "Tribunal Pleno", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Juízo", "Superior Tribunal de Justiça", "AGR", "/", "PR", "Superior Tribunal de Justiça", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "e", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "/", "Supremo 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"JORGE MUSSI", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Reynaldo Soares da Fonseca", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Reynaldo Soares da Fonseca", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "CLAUDINEI DA SILVA ROCHA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "CLAUDINEI DA SILVA ROCHA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11 a", "18 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "02", 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.777 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :M.A.O. ADV.(A/S) :VINICIUS MULLER BESSA DOS REIS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICABILIDADE DOS TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C94-3BD3-2173-65FC e senha BB29-3EE1-5282-5DAB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Ementa e Acórdão ARE 1369777 AGR / SC desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto à alegação de afronta aos arts. 5º, LIV, LV, LVII e XLV, da CF/1988, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da CARTA MAGNA, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). 5. O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA. 6. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de estupro (art. 217-A c/c art. 226, II, do Código Penal). 7. Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C94-3BD3-2173-65FC e senha BB29-3EE1-5282-5DAB Supremo Tribunal Federal ARE 1369777 AGR / SC desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto à alegação de afronta aos arts. 5º, LIV, LV, LVII e XLV, da CF/1988, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da CARTA MAGNA, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). 5. O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA. 6. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de estupro (art. 217-A c/c art. 226, II, do Código Penal). 7. Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C94-3BD3-2173-65FC e senha BB29-3EE1-5282-5DAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Ementa e Acórdão ARE 1369777 AGR / SC 8. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 9. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C94-3BD3-2173-65FC e senha BB29-3EE1-5282-5DAB Supremo Tribunal Federal ARE 1369777 AGR / SC 8. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 9. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C94-3BD3-2173-65FC e senha BB29-3EE1-5282-5DAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.777 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : M.A.O. ADV.(A/S) : VINICIUS MULLER BESSA DOS REIS (98617/RS) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C78-0258-2258-74CD e senha EB9D-45CD-4B27-10F7 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.777 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : M.A.O. ADV.(A/S) : VINICIUS MULLER BESSA DOS REIS (98617/RS) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C78-0258-2258-74CD e senha EB9D-45CD-4B27-10F7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760246420	2022-04-11T00:00:00	2022-04-19T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICABILIDADE DOS TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto à alegação de afronta aos arts. 5º, LIV, LV, LVII e XLV, da CF/1988, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da CARTA MAGNA, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). 5. O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA. 6. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de estupro (art. 217-A c/c art. 226, II, do Código Penal). 7. Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 8. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 9. Agravo Regimental a que se nega provimento.	sjur462549	- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 4. Análise: 13/05/2022, AMS.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	1369777	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00045 INC-00054 INC-00055\n INC-00057 ART-00093 INC-00009 ART-00102\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0217A ART-00226 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1369777 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : M.A.O. ADV.(A/S) : VINICIUS MULLER BESSA DOS REIS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.777 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :M.A.O. ADV.(A/S) :VINICIUS MULLER BESSA DOS REIS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. APLICABILIDADE DOS TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C94-3BD3-2173-65FC e senha BB29-3EE1-5282-5DAB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Ementa e Acórdão ARE 1369777 AGR / SC desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto à alegação de afronta aos arts. 5..., LIV, LV, LVII e XLV, da Constituição Federal de 1988/1988, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da CARTA MAGNA, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). 5. O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA. 6. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de estupro (art. 217-A c/c art. 226, II, do Código Penal). 7. Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C94-3BD3-2173-65FC e senha BB29-3EE1-5282-5DAB Supremo Tribunal Federal ARE 1369777 AGR / SC desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Quanto à alegação de afronta aos arts. 5..., LIV, LV, LVII e XLV, da Constituição Federal de 1988/1988, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da CARTA MAGNA, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). 5. O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA. 6. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de estupro (art. 217-A c/c art. 226, II, do Código Penal). 7. Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C94-3BD3-2173-65FC e senha BB29-3EE1-5282-5DAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Ementa e Acórdão ARE 1369777 AGR / SC 8. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 9. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C94-3BD3-2173-65FC e senha BB29-3EE1-5282-5DAB Supremo Tribunal Federal ARE 1369777 AGR / SC 8. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 9. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C94-3BD3-2173-65FC e senha BB29-3EE1-5282-5DAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.777 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : M.A.O. ADV.(A/S) : VINICIUS MULLER BESSA DOS REIS (98617/RS) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C78-0258-2258-74CD e senha EB9D-45CD-4B27-10F7 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.369.777 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : M.A.O. ADV.(A/S) : VINICIUS MULLER BESSA DOS REIS (98617/RS) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C78-0258-2258-74CD e senha EB9D-45CD-4B27-10F7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 369 . 777", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1369777 AGR / SC", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "AI 791 . 292 - QO - RG / PE", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "AI 791 . 292 - QO - RG / PE", "ARE 1369777 AGR / SC", "ARE 1369777 AGR / SC" ], "LEGISLACAO": [ "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art", ".", "1", ".", "035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , LIV , LV , LVII e XLV , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 93 , IX , da CARTA MAGNA", "art . 217 - A c / c art . 226 , II , do Código Penal", "Medida Provisória n 2", "arts . 5 . . . , LIV , LV , LVII e XLV , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "art . 93 , IX , da CARTA MAGNA", "art . 217 - A c / c art . 226 , II , do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Brasília", "Brasília", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "SUPREMO TRIBUNAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "VINICIUS MULLER BESSA DOS REIS", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "VINICIUS MULLER BESSA DOS REIS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "VINICIUS MULLER BESSA DOS REIS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.632 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANGELO LUIZ MODESTO VIEIRA ADV.(A/S) :DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR ADV.(A/S) :LARISSA LOPES BEZERRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Decisão de inadmissibilidade recursal de natureza mista. Capítulo em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE4-82B2-1CA5-0D80 e senha 8E54-7483-297C-1E60 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1366632 AGR / DF 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE4-82B2-1CA5-0D80 e senha 8E54-7483-297C-1E60 Supremo Tribunal Federal ARE 1366632 AGR / DF 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE4-82B2-1CA5-0D80 e senha 8E54-7483-297C-1E60 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.632 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANGELO LUIZ MODESTO VIEIRA ADV.(A/S) :DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR ADV.(A/S) :LARISSA LOPES BEZERRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, com os seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: ‘Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Provas. Responsabilidade penal do administrador. Compartilhamento de dados fiscais entre Receita Federal e Ministério Público. Prejuízo. Dupla imputação. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Parcelamento do tributo devido. Causa de aumento do art. 12, I, da L. 8.137/90. 1 – O c. STF, no julgamento do recurso extraordinário n. 1.055.941, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: ‘1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.632 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANGELO LUIZ MODESTO VIEIRA ADV.(A/S) :DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR ADV.(A/S) :LARISSA LOPES BEZERRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, com os seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: ‘Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Provas. Responsabilidade penal do administrador. Compartilhamento de dados fiscais entre Receita Federal e Ministério Público. Prejuízo. Dupla imputação. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Parcelamento do tributo devido. Causa de aumento do art. 12, I, da L. 8.137/90. 1 – O c. STF, no julgamento do recurso extraordinário n. 1.055.941, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: ‘1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1366632 AGR / DF do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional’ (Tema 990). 2 - Não há prejuízo para a defesa se sobre o pedido de esclarecimentos feito pelo Ministério Público à auditora da receita federal foi assegurado à defesa se manifestar e essa não se manifestou. 3 – Não há dupla imputação se os fatos são diversos. 4 - O administrador da pessoa jurídica que frauda a fiscalização tributária e sonega ICMS devido, deixando de emitir nota fiscal de serviços prestados ou emitindo em valor menor e deixando de escriturar notas fiscais, comete o crime de sonegação fiscal. 5 – Cada estabelecimento do mesmo titular - a exemplo da matriz e sua filial - é autônomo, relativamente à escrituração e emissão de documentos fiscais, apuração e pagamento do ICMS, salvo disposição em contrário (Decreto n. 18.955/97, regulamento do ICMS - RICMS/97, art. 19, II). 6- O dano é inerente aos crimes contra a ordem tributária. Somente se demonstrada a inequívoca e efetiva gravidade do prejuízo à sociedade é que se justifica a incidência da causa de aumento do art. 12, I, da L. 8.137/90. 7 - Se o réu alega que, por erro, recolheu o valor devido a título de ICMS por meio do estabelecimento matriz e pede compensação de crédito com o valor que deixou de recolher, não incide a atenuante da confissão, ainda que qualificada, pois em nada auxiliou no esclarecimento dos fatos. 8 - O parcelamento do débito tributário (deferido em 60 parcelas) demonstra a intenção de mitigar os danos decorrentes da conduta, autorizando seja reconhecida a atenuante genérica do art. 66 do CP. 9 - Fixar valor mínimo para reparação civil do dano causado pela infração penal depende de pedido expresso do ofendido ou do MP, na denúncia, pena de violação à ampla defesa. 10- Não obstante, referido valor serve para valorar negativamente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Supremo Tribunal Federal ARE 1366632 AGR / DF do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional’ (Tema 990). 2 - Não há prejuízo para a defesa se sobre o pedido de esclarecimentos feito pelo Ministério Público à auditora da receita federal foi assegurado à defesa se manifestar e essa não se manifestou. 3 – Não há dupla imputação se os fatos são diversos. 4 - O administrador da pessoa jurídica que frauda a fiscalização tributária e sonega ICMS devido, deixando de emitir nota fiscal de serviços prestados ou emitindo em valor menor e deixando de escriturar notas fiscais, comete o crime de sonegação fiscal. 5 – Cada estabelecimento do mesmo titular - a exemplo da matriz e sua filial - é autônomo, relativamente à escrituração e emissão de documentos fiscais, apuração e pagamento do ICMS, salvo disposição em contrário (Decreto n. 18.955/97, regulamento do ICMS - RICMS/97, art. 19, II). 6- O dano é inerente aos crimes contra a ordem tributária. Somente se demonstrada a inequívoca e efetiva gravidade do prejuízo à sociedade é que se justifica a incidência da causa de aumento do art. 12, I, da L. 8.137/90. 7 - Se o réu alega que, por erro, recolheu o valor devido a título de ICMS por meio do estabelecimento matriz e pede compensação de crédito com o valor que deixou de recolher, não incide a atenuante da confissão, ainda que qualificada, pois em nada auxiliou no esclarecimento dos fatos. 8 - O parcelamento do débito tributário (deferido em 60 parcelas) demonstra a intenção de mitigar os danos decorrentes da conduta, autorizando seja reconhecida a atenuante genérica do art. 66 do CP. 9 - Fixar valor mínimo para reparação civil do dano causado pela infração penal depende de pedido expresso do ofendido ou do MP, na denúncia, pena de violação à ampla defesa. 10- Não obstante, referido valor serve para valorar negativamente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 1366632 AGR / DF as consequências do crime, pois não se pode dar o mesmo tratamento para situações em que se deixa de arrecadar quantia de baixa monta e para a situação dos autos, cuja supressão de tributo alcançou quase meio milhão de reais. 11 – O número de vezes em que praticada a conduta não justifica o exame desfavorável da culpabilidade, se já considerado para fins de incidência da fração máxima decorrente da continuidade delitiva. 12 – Apelação do réu provida em parte. Não provida a do Ministério Público.’ Opostos os aclaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5°, incisos II, XL, LIV, LV, LVI, da Constituição Federal. Decido. Inicialmente, registro que alguns dos dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário (artigo 5º, incisos II e XL) carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram objeto dos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Supremo Tribunal Federal ARE 1366632 AGR / DF as consequências do crime, pois não se pode dar o mesmo tratamento para situações em que se deixa de arrecadar quantia de baixa monta e para a situação dos autos, cuja supressão de tributo alcançou quase meio milhão de reais. 11 – O número de vezes em que praticada a conduta não justifica o exame desfavorável da culpabilidade, se já considerado para fins de incidência da fração máxima decorrente da continuidade delitiva. 12 – Apelação do réu provida em parte. Não provida a do Ministério Público.’ Opostos os aclaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5°, incisos II, XL, LIV, LV, LVI, da Constituição Federal. Decido. Inicialmente, registro que alguns dos dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário (artigo 5º, incisos II e XL) carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram objeto dos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 1366632 AGR / DF Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14). Ainda, verifica-se que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está amparada em precedentes firmados com base na sistemática da repercussão geral (Temas 660 e 990), quanto à alegada violação ao artigo 5º, incisos LIV, LV e LVI, da Constituição. Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário ocorreu exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema, destaque-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Alega o agravante que a controvérsia está devidamente prequestionada nos autos. Aduz, in verbis, que 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Supremo Tribunal Federal ARE 1366632 AGR / DF Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14). Ainda, verifica-se que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está amparada em precedentes firmados com base na sistemática da repercussão geral (Temas 660 e 990), quanto à alegada violação ao artigo 5º, incisos LIV, LV e LVI, da Constituição. Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário ocorreu exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema, destaque-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Alega o agravante que a controvérsia está devidamente prequestionada nos autos. Aduz, in verbis, que 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 1366632 AGR / DF “A decisão ora agravada negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário afirmando que teria supostamente faltado prequestionamento no que tange a violação às normas previstas no artigo 5º, INCISOS II E XL da Constituição Federal. Todavia, tal fundamentação NÃO merece prosperar porquanto a matéria fora amplamente debatida anteriormente nos autos. Cabe ressaltar que o entendimento consolidado desta Egrégia Corte Superior é de que, para que haja prequestionamento da matéria, NÃO é necessária a citação expressa do dispositivo constitucional violado, mas TÃO SOMENTE QUE A MATÉRIA SEJA DEBATIDA E ENFRENTADA PELO JUÍZO.” É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Supremo Tribunal Federal ARE 1366632 AGR / DF “A decisão ora agravada negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário afirmando que teria supostamente faltado prequestionamento no que tange a violação às normas previstas no artigo 5º, INCISOS II E XL da Constituição Federal. Todavia, tal fundamentação NÃO merece prosperar porquanto a matéria fora amplamente debatida anteriormente nos autos. Cabe ressaltar que o entendimento consolidado desta Egrégia Corte Superior é de que, para que haja prequestionamento da matéria, NÃO é necessária a citação expressa do dispositivo constitucional violado, mas TÃO SOMENTE QUE A MATÉRIA SEJA DEBATIDA E ENFRENTADA PELO JUÍZO.” É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.632 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não merece prosperar a irresignação. De início, tal como ressaltado na decisão agravada, verifica-se que a decisão com que se negou seguimento ao recurso extraordinário está amparada em precedentes firmados com base na sistemática da repercussão geral (Temas nºs 660 e 990) quanto à alegada violação do art. 5º, incisos LIV, LV, e LVI, da Constituição. Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário ocorreu exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema, destaque-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18). Assim, não é o caso de se conhecer do recurso quanto aos capítulos acima mencionados. No mais, conforme asseverado na decisão agravada, alguns dos dispositivos constitucionais supostamente violados (art. 5º, incisos II e XL, da Constituição Federal) carecem do necessário prequestionamento, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E71-5993-3C65-41E1 e senha 1E12-A1CB-73C5-2EAB Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.632 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não merece prosperar a irresignação. De início, tal como ressaltado na decisão agravada, verifica-se que a decisão com que se negou seguimento ao recurso extraordinário está amparada em precedentes firmados com base na sistemática da repercussão geral (Temas nºs 660 e 990) quanto à alegada violação do art. 5º, incisos LIV, LV, e LVI, da Constituição. Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário ocorreu exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema, destaque-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18). Assim, não é o caso de se conhecer do recurso quanto aos capítulos acima mencionados. No mais, conforme asseverado na decisão agravada, alguns dos dispositivos constitucionais supostamente violados (art. 5º, incisos II e XL, da Constituição Federal) carecem do necessário prequestionamento, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E71-5993-3C65-41E1 e senha 1E12-A1CB-73C5-2EAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1366632 AGR / DF sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem no caso as Súmulas nºs 282 e 356/STF. Ressalto, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Anota-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. 1. A matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios com o fim de sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. Se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. 3. Não se admite a tese do chamado prequestionamento implícito. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem” (ARE nº 1.071.192/SP-AgR, Segunda Turma, minha relatoria, DJe de 22/11/17). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E71-5993-3C65-41E1 e senha 1E12-A1CB-73C5-2EAB Supremo Tribunal Federal ARE 1366632 AGR / DF sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem no caso as Súmulas nºs 282 e 356/STF. Ressalto, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Anota-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. 1. A matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios com o fim de sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. Se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. 3. Não se admite a tese do chamado prequestionamento implícito. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem” (ARE nº 1.071.192/SP-AgR, Segunda Turma, minha relatoria, DJe de 22/11/17). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E71-5993-3C65-41E1 e senha 1E12-A1CB-73C5-2EAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1366632 AGR / DF ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11)” (ARE nº 930.522/RO-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 29/6/17). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’ 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Rel.. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/14). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E71-5993-3C65-41E1 e senha 1E12-A1CB-73C5-2EAB Supremo Tribunal Federal ARE 1366632 AGR / DF ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11)” (ARE nº 930.522/RO-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 29/6/17). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’ 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Rel.. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/14). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E71-5993-3C65-41E1 e senha 1E12-A1CB-73C5-2EAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1366632 AGR / DF “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E71-5993-3C65-41E1 e senha 1E12-A1CB-73C5-2EAB Supremo Tribunal Federal ARE 1366632 AGR / DF “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E71-5993-3C65-41E1 e senha 1E12-A1CB-73C5-2EAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.632 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANGELO LUIZ MODESTO VIEIRA ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR (A708/AM, 16649/DF) ADV.(A/S) : LARISSA LOPES BEZERRA (44550/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7324-9C82-7DB7-A907 e senha B1DF-6D40-0A0F-8966 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.632 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANGELO LUIZ MODESTO VIEIRA ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR (A708/AM, 16649/DF) ADV.(A/S) : LARISSA LOPES BEZERRA (44550/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7324-9C82-7DB7-A907 e senha B1DF-6D40-0A0F-8966 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760961399	2022-04-11T00:00:00	2022-05-26T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Decisão de inadmissibilidade recursal de natureza mista. Capítulo em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. Agravo regimental não provido.	sjur464993	- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, AGRAVO INTERNO, DECISÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1109295 ED-ED (TP). (OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MOMENTO, PROLAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, NECESSIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO) RE 607071 ED (1ªT), ARE 735586 AgR (1ªT), ARE 930522 AgR (1ªT), ARE 1071192 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 09/08/2022, ABO.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	1366632	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00002 INC-00040 INC-00054\n INC-00055 INC-00056\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 PAR-00002 ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1366632 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANGELO LUIZ MODESTO VIEIRA ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : LARISSA LOPES BEZERRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.632 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANGELO LUIZ MODESTO VIEIRA ADV.(A/S) :DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR ADV.(A/S) :LARISSA LOPES BEZERRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Decisão de inadmissibilidade recursal de natureza mista. Capítulo em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE4-82B2-1CA5-0D80 e senha 8E54-7483-297C-1E60 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1366632 AGR / DF 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE4-82B2-1CA5-0D80 e senha 8E54-7483-297C-1E60 Supremo Tribunal Federal ARE 1366632 AGR / DF 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DCE4-82B2-1CA5-0D80 e senha 8E54-7483-297C-1E60 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.632 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANGELO LUIZ MODESTO VIEIRA ADV.(A/S) :DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR ADV.(A/S) :LARISSA LOPES BEZERRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, com os seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2... Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: ‘Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Provas. Responsabilidade penal do administrador. Compartilhamento de dados fiscais entre Receita Federal e Ministério Público. Prejuízo. Dupla imputação. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Parcelamento do tributo devido. Causa de aumento do art. 12, I, da L. 8.137/90. 1 – O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 1.055.941, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: ‘1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.632 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANGELO LUIZ MODESTO VIEIRA ADV.(A/S) :DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR ADV.(A/S) :LARISSA LOPES BEZERRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso, com os seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2... Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: ‘Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Provas. Responsabilidade penal do administrador. Compartilhamento de dados fiscais entre Receita Federal e Ministério Público. Prejuízo. Dupla imputação. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Parcelamento do tributo devido. Causa de aumento do art. 12, I, da L. 8.137/90. 1 – O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 1.055.941, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: ‘1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1366632 AGR / DF do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional’ (Tema 990). 2 - Não há prejuízo para a defesa se sobre o pedido de esclarecimentos feito pelo Ministério Público à auditora da receita federal foi assegurado à defesa se manifestar e essa não se manifestou. 3 – Não há dupla imputação se os fatos são diversos. 4 - O administrador da pessoa jurídica que frauda a fiscalização tributária e sonega ICMS devido, deixando de emitir nota fiscal de serviços prestados ou emitindo em valor menor e deixando de escriturar notas fiscais, comete o crime de sonegação fiscal. 5 – Cada estabelecimento do mesmo titular - a exemplo da matriz e sua filial - é autônomo, relativamente à escrituração e emissão de documentos fiscais, apuração e pagamento do ICMS, salvo disposição em contrário (Decreto n. 18.955/97, regulamento do ICMS - RICMS/97, art. 19, II). 6- O dano é inerente aos crimes contra a ordem tributária. Somente se demonstrada a inequívoca e efetiva gravidade do prejuízo à sociedade é que se justifica a incidência da causa de aumento do art. 12, I, da L. 8.137/90. 7 - Se o réu alega que, por erro, recolheu o valor devido a título de ICMS por meio do estabelecimento matriz e pede compensação de crédito com o valor que deixou de recolher, não incide a atenuante da confissão, ainda que qualificada, pois em nada auxiliou no esclarecimento dos fatos. 8 - O parcelamento do débito tributário (deferido em 60 parcelas) demonstra a intenção de mitigar os danos decorrentes da conduta, autorizando seja reconhecida a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal Brasileiro. 9 - Fixar valor mínimo para reparação civil do dano causado pela infração penal depende de pedido expresso do ofendido ou do Medida Provisória, na denúncia, pena de violação à ampla defesa. 10- Não obstante, referido valor serve para valorar negativamente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Supremo Tribunal Federal ARE 1366632 AGR / DF do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional’ (Tema 990). 2 - Não há prejuízo para a defesa se sobre o pedido de esclarecimentos feito pelo Ministério Público à auditora da receita federal foi assegurado à defesa se manifestar e essa não se manifestou. 3 – Não há dupla imputação se os fatos são diversos. 4 - O administrador da pessoa jurídica que frauda a fiscalização tributária e sonega ICMS devido, deixando de emitir nota fiscal de serviços prestados ou emitindo em valor menor e deixando de escriturar notas fiscais, comete o crime de sonegação fiscal. 5 – Cada estabelecimento do mesmo titular - a exemplo da matriz e sua filial - é autônomo, relativamente à escrituração e emissão de documentos fiscais, apuração e pagamento do ICMS, salvo disposição em contrário (Decreto n. 18.955/97, regulamento do ICMS - RICMS/97, art. 19, II). 6- O dano é inerente aos crimes contra a ordem tributária. Somente se demonstrada a inequívoca e efetiva gravidade do prejuízo à sociedade é que se justifica a incidência da causa de aumento do art. 12, I, da L. 8.137/90. 7 - Se o réu alega que, por erro, recolheu o valor devido a título de ICMS por meio do estabelecimento matriz e pede compensação de crédito com o valor que deixou de recolher, não incide a atenuante da confissão, ainda que qualificada, pois em nada auxiliou no esclarecimento dos fatos. 8 - O parcelamento do débito tributário (deferido em 60 parcelas) demonstra a intenção de mitigar os danos decorrentes da conduta, autorizando seja reconhecida a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal Brasileiro. 9 - Fixar valor mínimo para reparação civil do dano causado pela infração penal depende de pedido expresso do ofendido ou do Medida Provisória, na denúncia, pena de violação à ampla defesa. 10- Não obstante, referido valor serve para valorar negativamente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 1366632 AGR / DF as consequências do crime, pois não se pode dar o mesmo tratamento para situações em que se deixa de arrecadar quantia de baixa monta e para a situação dos autos, cuja supressão de tributo alcançou quase meio milhão de reais. 11 – O número de vezes em que praticada a conduta não justifica o exame desfavorável da culpabilidade, se já considerado para fins de incidência da fração máxima decorrente da continuidade delitiva. 12 – Apelação do réu provida em parte. Não provida a do Ministério Público.’ Opostos os aclaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5..., incisos II, XL, LIV, LV, LVI, da Constituição Federal. Decido. Inicialmente, registro que alguns dos dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário (artigo 5..., incisos II e XL) carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram objeto dos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II Esta Corte entende inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Supremo Tribunal Federal ARE 1366632 AGR / DF as consequências do crime, pois não se pode dar o mesmo tratamento para situações em que se deixa de arrecadar quantia de baixa monta e para a situação dos autos, cuja supressão de tributo alcançou quase meio milhão de reais. 11 – O número de vezes em que praticada a conduta não justifica o exame desfavorável da culpabilidade, se já considerado para fins de incidência da fração máxima decorrente da continuidade delitiva. 12 – Apelação do réu provida em parte. Não provida a do Ministério Público.’ Opostos os aclaratórios, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5..., incisos II, XL, LIV, LV, LVI, da Constituição Federal. Decido. Inicialmente, registro que alguns dos dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário (artigo 5..., incisos II e XL) carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram objeto dos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II Esta Corte entende inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 1366632 AGR / DF Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). III Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14). Ainda, verifica-se que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está amparada em precedentes firmados com base na sistemática da repercussão geral (Temas 660 e 990), quanto à alegada violação ao artigo 5..., incisos LIV, LV e LVI, da Constituição. Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário ocorreu exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Sobre o tema, destaque-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Alega o agravante que a controvérsia está devidamente prequestionada nos autos. Aduz, in verbis, que 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Supremo Tribunal Federal ARE 1366632 AGR / DF Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). III Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14). Ainda, verifica-se que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está amparada em precedentes firmados com base na sistemática da repercussão geral (Temas 660 e 990), quanto à alegada violação ao artigo 5..., incisos LIV, LV e LVI, da Constituição. Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário ocorreu exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Sobre o tema, destaque-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Alega o agravante que a controvérsia está devidamente prequestionada nos autos. Aduz, in verbis, que 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 1366632 AGR / DF “A decisão ora agravada negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário afirmando que teria supostamente faltado prequestionamento no que tange a violação às normas previstas no artigo 5..., INCISOS II E XL da Constituição Federal. Todavia, tal fundamentação NÃO merece prosperar porquanto a matéria fora amplamente debatida anteriormente nos autos. Cabe ressaltar que o entendimento consolidado desta Egrégia Corte Superior é de que, para que haja prequestionamento da matéria, NÃO é necessária a citação expressa do dispositivo constitucional violado, mas TÃO SOMENTE QUE A MATÉRIA SEJA DEBATIDA E ENFRENTADA PELO JUÍZO.” É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Supremo Tribunal Federal ARE 1366632 AGR / DF “A decisão ora agravada negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário afirmando que teria supostamente faltado prequestionamento no que tange a violação às normas previstas no artigo 5..., INCISOS II E XL da Constituição Federal. Todavia, tal fundamentação NÃO merece prosperar porquanto a matéria fora amplamente debatida anteriormente nos autos. Cabe ressaltar que o entendimento consolidado desta Egrégia Corte Superior é de que, para que haja prequestionamento da matéria, NÃO é necessária a citação expressa do dispositivo constitucional violado, mas TÃO SOMENTE QUE A MATÉRIA SEJA DEBATIDA E ENFRENTADA PELO JUÍZO.” É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32E1-72E9-9092-49D9 e senha 5F32-63CF-BFDB-2CFB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.632 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não merece prosperar a irresignação. De início, tal como ressaltado na decisão agravada, verifica-se que a decisão com que se negou seguimento ao recurso extraordinário está amparada em precedentes firmados com base na sistemática da repercussão geral (Temas ns 660 e 990) quanto à alegada violação do art. 5..., incisos LIV, LV, e LVI, da Constituição. Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário ocorreu exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Sobre o tema, destaque-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18). Assim, não é o caso de se conhecer do recurso quanto aos capítulos acima mencionados. No mais, conforme asseverado na decisão agravada, alguns dos dispositivos constitucionais supostamente violados (art. 5..., incisos II e XL, da Constituição Federal) carecem do necessário prequestionamento, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E71-5993-3C65-41E1 e senha 1E12-A1CB-73C5-2EAB Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.632 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Não merece prosperar a irresignação. De início, tal como ressaltado na decisão agravada, verifica-se que a decisão com que se negou seguimento ao recurso extraordinário está amparada em precedentes firmados com base na sistemática da repercussão geral (Temas ns 660 e 990) quanto à alegada violação do art. 5..., incisos LIV, LV, e LVI, da Constituição. Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário ocorreu exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Sobre o tema, destaque-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18). Assim, não é o caso de se conhecer do recurso quanto aos capítulos acima mencionados. No mais, conforme asseverado na decisão agravada, alguns dos dispositivos constitucionais supostamente violados (art. 5..., incisos II e XL, da Constituição Federal) carecem do necessário prequestionamento, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E71-5993-3C65-41E1 e senha 1E12-A1CB-73C5-2EAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1366632 AGR / DF sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem no caso as Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Ressalto, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Anota-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. 1. A matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios com o fim de sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas ns 282 e 356 da Corte. 2. Se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. 3. Não se admite a tese do chamado prequestionamento implícito. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do novo Código de Processo Civil. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem” (ARE n 1.071.192/SP-AgR, Segunda Turma, minha relatoria, DJe de 22/11/17). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E71-5993-3C65-41E1 e senha 1E12-A1CB-73C5-2EAB Supremo Tribunal Federal ARE 1366632 AGR / DF sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais também não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem no caso as Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Ressalto, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Anota-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. 1. A matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios com o fim de sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas ns 282 e 356 da Corte. 2. Se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. 3. Não se admite a tese do chamado prequestionamento implícito. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do novo Código de Processo Civil. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem” (ARE n 1.071.192/SP-AgR, Segunda Turma, minha relatoria, DJe de 22/11/17). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E71-5993-3C65-41E1 e senha 1E12-A1CB-73C5-2EAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1366632 AGR / DF ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)” (ARE n 930.522/RO-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 29/6/17). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’ 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, Superior Tribunal de Justiça. LEI n 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Rel.. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/14). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E71-5993-3C65-41E1 e senha 1E12-A1CB-73C5-2EAB Supremo Tribunal Federal ARE 1366632 AGR / DF ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)” (ARE n 930.522/RO-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 29/6/17). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’ 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, Superior Tribunal de Justiça. LEI n 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Rel.. Min. Luiz Fux, DJe de 18/3/14). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E71-5993-3C65-41E1 e senha 1E12-A1CB-73C5-2EAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1366632 AGR / DF “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E71-5993-3C65-41E1 e senha 1E12-A1CB-73C5-2EAB Supremo Tribunal Federal ARE 1366632 AGR / DF “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E71-5993-3C65-41E1 e senha 1E12-A1CB-73C5-2EAB Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.632 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANGELO LUIZ MODESTO VIEIRA ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR (A708/AM, 16649/DF) ADV.(A/S) : LARISSA LOPES BEZERRA (44550/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7324-9C82-7DB7-A907 e senha B1DF-6D40-0A0F-8966 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.632 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANGELO LUIZ MODESTO VIEIRA ADV.(A/S) : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR (A708/AM, 16649/DF) ADV.(A/S) : LARISSA LOPES BEZERRA (44550/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7324-9C82-7DB7-A907 e senha B1DF-6D40-0A0F-8966 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 366 . 632", "ARE", "RECURSO", "recurso extraordinário n . 1 . 055 . 941", "recurso extraordinário n . 1 . 055 . 941", "ARE 1366632 AGR / DF", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1366632 AGR / DF", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 800 . 777 / RS", "ARE n 1", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 800 . 777 / RS - AgR", "ARE n 1 . 109 . 295 / RS - ED - ED", "ARE 1366632 AGR / DF", "ARE 1366632", "ARE n 1 . 109 . 295 / RS - ED - ED", "ARE n 1 . 109 . 295 / RS - ED - ED", "ARE 1366632 AGR / DF", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 1 . 071 . 192 / SP - AgR", "ARE 1366632 AGR / DF", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas", "ARE n 1 . 071 . 192 / SP - AgR", "Súmulas 282", "ARE n 930 . 522 / RO - AgR", "SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "SUMULA 85 , Superior Tribunal de Justiça", "ARE n 735 . 586 / PE - AgR", "ARE 1366632 AGR", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 930 . 522 / RO - AgR", "SÚMULAS 282", "Súmulas 282", "SUMULA 85 , Superior Tribunal de Justiça", "ARE n 735 . 586 / PE - AgR", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 desta Corte", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED", "ARE 1366632 AGR / DF", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 desta Corte", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 , I , da L . 8 . 137 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 12 , I , da L . 8 . 137 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n . 18 . 955 / 97", "ICMS", "-", "RICMS", "/", "97", "art . 12 , I , da L . 8 . 137 / 90", "art . 66 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n . 18 . 955 / 97", "regulamento", "ICMS", "-", "RICMS", "/", "97 , art", "art . 12 , I , da L . 8 . 137 / 90", "art . 66 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , incisos II , XL , LIV , LV , LVI 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. 5 . . . , incisos II e XL , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , incisos LIV , LV , e LVI , da Constituição", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 5 . . . , incisos II e XL , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do novo Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do", "Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "11 do art . 85 do Código de Processo Civil de 2015", "de", "LEI n 10 . 404 / 02", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "11 do art . 85 do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11", "LEI n 10 . 404 / 02", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "2", "Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios", "Receita Federal", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Receita Federal do Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", 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Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "ANGELO LUIZ MODESTO VIEIRA", "DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR", "LARISSA LOPES BEZERRA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "ANGELO LUIZ MODESTO VIEIRA", "DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR", "LARISSA LOPES BEZERRA", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ANGELO LUIZ MODESTO VIEIRA", "DELIO FORTES LINS", "LARISSA LOPES BEZERRA", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "ANGELO LUIZ MODESTO VIEIRA", "DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR", "LARISSA LOPES BEZERRA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "ANGELO LUIZ MODESTO VIEIRA", "DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR", "LARISSA LOPES BEZERRA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "8", "/", "4", "/", "22", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "5", "/", "14", "25", "/", "9", "/", "18", "24", "/", "08", "/", "2001", 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.535 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão de instância. Ausente ilegalidade a autorizar a superação do óbice. 3. Agravo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10C2-3AB1-F0C8-7607 e senha FFAB-9A04-F535-EB7A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.535 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante diz que o presente não reitera questão contida no HC 206.647, mas o complementa. Argumenta que “o habeas corpus não é recurso, mas sim uma ação autônoma de impugnação, de modo que não haveria que se exigir um prequestionamento na instância inferior. Não há que se falar, portanto, em indevida supressão de instância.” Insiste no pedido para que “Seja DESCLASSIFICADO o delito imputado ao agravante, ou seja, aquele previsto no art. 163, § ú, I, do CP para o previsto no caput do referido artigo, eis que o agravante não fez uso de violência ou grave ameaça para praticar o crime de dano, tampouco para assegurar a sua execução, conforme exige-se para a configuração da qualificadora, sendo medida de rigor a desclassificação; Promovida a desclassificação, que seja DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE do agravante, tendo em vista que o delito de dano simples é de ação penal privada, o qual deve ser iniciado através de um queixa- crime, no prazo de 06 meses a contar da data em que o ofendido souber quem é o autor do delito. Tendo em vista que, decorreram mais de 04 anos da data do fato, oportunidade em que o ofendido visualizou o agravante danificando seu carro, e este não apresentou uma queixa-crime em tempo hábil, encontra-se extinta a sua punibilidade pelo fenômeno jurídico da decadência, nos termos do art. 107, inciso IV do CP; 3. Seja REANALISADAA DOSIMETRIA DA PENA, refazendo-se a unificação das penas pela regra do artigo 70 do Código Penal, ou seja, o concurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1DD-ADEC-5A75-6FFE e senha 2C8F-DA22-2758-4C3B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.535 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante diz que o presente não reitera questão contida no HC 206.647, mas o complementa. Argumenta que “o habeas corpus não é recurso, mas sim uma ação autônoma de impugnação, de modo que não haveria que se exigir um prequestionamento na instância inferior. Não há que se falar, portanto, em indevida supressão de instância.” Insiste no pedido para que “Seja DESCLASSIFICADO o delito imputado ao agravante, ou seja, aquele previsto no art. 163, § ú, I, do CP para o previsto no caput do referido artigo, eis que o agravante não fez uso de violência ou grave ameaça para praticar o crime de dano, tampouco para assegurar a sua execução, conforme exige-se para a configuração da qualificadora, sendo medida de rigor a desclassificação; Promovida a desclassificação, que seja DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE do agravante, tendo em vista que o delito de dano simples é de ação penal privada, o qual deve ser iniciado através de um queixa- crime, no prazo de 06 meses a contar da data em que o ofendido souber quem é o autor do delito. Tendo em vista que, decorreram mais de 04 anos da data do fato, oportunidade em que o ofendido visualizou o agravante danificando seu carro, e este não apresentou uma queixa-crime em tempo hábil, encontra-se extinta a sua punibilidade pelo fenômeno jurídico da decadência, nos termos do art. 107, inciso IV do CP; 3. Seja REANALISADAA DOSIMETRIA DA PENA, refazendo-se a unificação das penas pela regra do artigo 70 do Código Penal, ou seja, o concurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1DD-ADEC-5A75-6FFE e senha 2C8F-DA22-2758-4C3B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório HC 212535 AGR / SP formal, eis que ocorreu o instituto do resultado diverso do pretendido, previsto no artigo 74 do Código Penal, bem como, os crimes resultaram de conduta única, sendo impossível a soma das penas pelo concurso material; 4. Seja REVISTO O REGIME PRISIONAL, fixando-o no ABERTO, eis que o montante da pena é consideravelmente baixo, bem como as circunstâncias judiciais são favoráveis, retornando ao status da r. sentença de 1º Grau; 5. E, se for o caso, conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, caput e § 2º, do CPP, para estes mesmos fins.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1DD-ADEC-5A75-6FFE e senha 2C8F-DA22-2758-4C3B Supremo Tribunal Federal HC 212535 AGR / SP formal, eis que ocorreu o instituto do resultado diverso do pretendido, previsto no artigo 74 do Código Penal, bem como, os crimes resultaram de conduta única, sendo impossível a soma das penas pelo concurso material; 4. Seja REVISTO O REGIME PRISIONAL, fixando-o no ABERTO, eis que o montante da pena é consideravelmente baixo, bem como as circunstâncias judiciais são favoráveis, retornando ao status da r. sentença de 1º Grau; 5. E, se for o caso, conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, caput e § 2º, do CPP, para estes mesmos fins.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1DD-ADEC-5A75-6FFE e senha 2C8F-DA22-2758-4C3B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.535 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, verifico que o agravante confessa que o habeas corpus é uma ação de impugnação. Portanto, visa a atacar um ato coator. Assim, é ululante a necessidade de debate na instância inferior, para que haja um ato coator, a menos que o agravante pretenda manejar o habeas corpus para impugnar um ato que não existe. Nos termos do art. 102, I, i, compete a esta Corte julgar “o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” Desse modo, é indispensável que um Tribunal Superior debata a controvérsia para que nasça um ato coator e, assim, abrir caminho para análise do habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da natureza processual do writ. Por isso mesmo o Superior Tribunal de Justiça não apreciou a matéria: o Tribunal de Justiça não apreciou o debate. Não há, portanto, um ato coator passível de análise pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Como sempre tenho assentado, é possível a superação de tais óbices, com a concessão da ordem de ofício, inclusive, o que não é o caso dos autos. Ao compulsar os autos do HC 206.647, verifico que, com efeito, o agravante fraciona as impetrações de habeas corpus. Naqueles autos, patrocinado pelo mesmo advogado, apenas requereu o abrandamento de regime. Sem êxito, resolveu adicionar pedido de desclassificação e demais requerimentos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED5-5EA7-B56D-8BFB e senha C9D6-4998-2937-3047 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.535 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, verifico que o agravante confessa que o habeas corpus é uma ação de impugnação. Portanto, visa a atacar um ato coator. Assim, é ululante a necessidade de debate na instância inferior, para que haja um ato coator, a menos que o agravante pretenda manejar o habeas corpus para impugnar um ato que não existe. Nos termos do art. 102, I, i, compete a esta Corte julgar “o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” Desse modo, é indispensável que um Tribunal Superior debata a controvérsia para que nasça um ato coator e, assim, abrir caminho para análise do habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da natureza processual do writ. Por isso mesmo o Superior Tribunal de Justiça não apreciou a matéria: o Tribunal de Justiça não apreciou o debate. Não há, portanto, um ato coator passível de análise pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Como sempre tenho assentado, é possível a superação de tais óbices, com a concessão da ordem de ofício, inclusive, o que não é o caso dos autos. Ao compulsar os autos do HC 206.647, verifico que, com efeito, o agravante fraciona as impetrações de habeas corpus. Naqueles autos, patrocinado pelo mesmo advogado, apenas requereu o abrandamento de regime. Sem êxito, resolveu adicionar pedido de desclassificação e demais requerimentos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED5-5EA7-B56D-8BFB e senha C9D6-4998-2937-3047 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 212535 AGR / SP Não há margem para o acolhimento do pedido. Consta dos autos que “MARCELO, percebendo que Claudia estava deixando a casa junto dos filhos, constatando também que esta adentrou o carro de Samir, decidiu então segui-los, obstando a trajetória, momento em que o denunciado desceu do carro e desferiu vários socos nos vidros, provocando danos nestes e lesão corporal contra Samir decorrente dos estilhaços projetados. Ao mesmo tempo, ameaçava-os, dizendo que “iria pegá-los”. (eDOC 4, p. 6) Foi, por isso, condenado pelo crime de dano qualificado, em razão da violência praticada contra Samir, conduta que se amolda fidedignamente ao delito do artigo 163, I, CP. Não há, assim, ilegalidade a autorizar a concessão da ordem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, prejudicados os demais pedidos. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED5-5EA7-B56D-8BFB e senha C9D6-4998-2937-3047 Supremo Tribunal Federal HC 212535 AGR / SP Não há margem para o acolhimento do pedido. Consta dos autos que “MARCELO, percebendo que Claudia estava deixando a casa junto dos filhos, constatando também que esta adentrou o carro de Samir, decidiu então segui-los, obstando a trajetória, momento em que o denunciado desceu do carro e desferiu vários socos nos vidros, provocando danos nestes e lesão corporal contra Samir decorrente dos estilhaços projetados. Ao mesmo tempo, ameaçava-os, dizendo que “iria pegá-los”. (eDOC 4, p. 6) Foi, por isso, condenado pelo crime de dano qualificado, em razão da violência praticada contra Samir, conduta que se amolda fidedignamente ao delito do artigo 163, I, CP. Não há, assim, ilegalidade a autorizar a concessão da ordem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, prejudicados os demais pedidos. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED5-5EA7-B56D-8BFB e senha C9D6-4998-2937-3047 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.535 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, prejudicados os demais pedidos, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DAA-B09E-0358-BD7C e senha 43D8-4137-914B-4416 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.535 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, prejudicados os demais pedidos, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DAA-B09E-0358-BD7C e senha 43D8-4137-914B-4416 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760299150	2022-04-11T00:00:00	2022-04-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, prejudicados os demais pedidos, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão de instância. Ausente ilegalidade a autorizar a superação do óbice. 3. Agravo improvido.	sjur462746	Número de páginas: 6. Análise: 06/07/2022, LPC.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	212535	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00163 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 212535 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.535 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão de instância. Ausente ilegalidade a autorizar a superação do óbice. 3. Agravo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 10C2-3AB1-F0C8-7607 e senha FFAB-9A04-F535-EB7A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.535 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante diz que o presente não reitera questão contida no HC 206.647, mas o complementa. Argumenta que “o habeas corpus não é recurso, mas sim uma ação autônoma de impugnação, de modo que não haveria que se exigir um prequestionamento na instância inferior. Não há que se falar, portanto, em indevida supressão de instância.” Insiste no pedido para que “Seja DESCLASSIFICADO o delito imputado ao agravante, ou seja, aquele previsto no art. 163, § ú, I, do Código Penal Brasileiro para o previsto no caput do referido artigo, eis que o agravante não fez uso de violência ou grave ameaça para praticar o crime de dano, tampouco para assegurar a sua execução, conforme exige-se para a configuração da qualificadora, sendo medida de rigor a desclassificação; Promovida a desclassificação, que seja DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE do agravante, tendo em vista que o delito de dano simples é de ação penal privada, o qual deve ser iniciado através de um queixa- crime, no prazo de 06 meses a contar da data em que o ofendido souber quem é o autor do delito. Tendo em vista que, decorreram mais de 04 anos da data do fato, oportunidade em que o ofendido visualizou o agravante danificando seu carro, e este não apresentou uma queixa-crime em tempo hábil, encontra-se extinta a sua punibilidade pelo fenômeno jurídico da decadência, nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro; 3. Seja REANALISADAA DOSIMETRIA DA PENA, refazendo-se a unificação das penas pela regra do artigo 70 do Código Penal, ou seja, o concurso Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1DD-ADEC-5A75-6FFE e senha 2C8F-DA22-2758-4C3B Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.535 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante diz que o presente não reitera questão contida no HC 206.647, mas o complementa. Argumenta que “o habeas corpus não é recurso, mas sim uma ação autônoma de impugnação, de modo que não haveria que se exigir um prequestionamento na instância inferior. Não há que se falar, portanto, em indevida supressão de instância.” Insiste no pedido para que “Seja DESCLASSIFICADO o delito imputado ao agravante, ou seja, aquele previsto no art. 163, § ú, I, do Código Penal Brasileiro para o previsto no caput do referido artigo, eis que o agravante não fez uso de violência ou grave ameaça para praticar o crime de dano, tampouco para assegurar a sua execução, conforme exige-se para a configuração da qualificadora, sendo medida de rigor a desclassificação; Promovida a desclassificação, que seja DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE do agravante, tendo em vista que o delito de dano simples é de ação penal privada, o qual deve ser iniciado através de um queixa- crime, no prazo de 06 meses a contar da data em que o ofendido souber quem é o autor do delito. Tendo em vista que, decorreram mais de 04 anos da data do fato, oportunidade em que o ofendido visualizou o agravante danificando seu carro, e este não apresentou uma queixa-crime em tempo hábil, encontra-se extinta a sua punibilidade pelo fenômeno jurídico da decadência, nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro; 3. Seja REANALISADAA DOSIMETRIA DA PENA, refazendo-se a unificação das penas pela regra do artigo 70 do Código Penal, ou seja, o concurso Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1DD-ADEC-5A75-6FFE e senha 2C8F-DA22-2758-4C3B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório HC 212535 AGR / SP formal, eis que ocorreu o instituto do resultado diverso do pretendido, previsto no artigo 74 do Código Penal, bem como, os crimes resultaram de conduta única, sendo impossível a soma das penas pelo concurso material; 4. Seja REVISTO O REGIME PRISIONAL, fixando-o no ABERTO, eis que o montante da pena é consideravelmente baixo, bem como as circunstâncias judiciais são favoráveis, retornando ao status da r. sentença de 1... Grau; 5. E, se for o caso, conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, caput e § 2..., do CPP, para estes mesmos fins.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1DD-ADEC-5A75-6FFE e senha 2C8F-DA22-2758-4C3B Supremo Tribunal Federal HC 212535 AGR / SP formal, eis que ocorreu o instituto do resultado diverso do pretendido, previsto no artigo 74 do Código Penal, bem como, os crimes resultaram de conduta única, sendo impossível a soma das penas pelo concurso material; 4. Seja REVISTO O REGIME PRISIONAL, fixando-o no ABERTO, eis que o montante da pena é consideravelmente baixo, bem como as circunstâncias judiciais são favoráveis, retornando ao status da r. sentença de 1... Grau; 5. E, se for o caso, conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, caput e § 2..., do CPP, para estes mesmos fins.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1DD-ADEC-5A75-6FFE e senha 2C8F-DA22-2758-4C3B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.535 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, verifico que o agravante confessa que o habeas corpus é uma ação de impugnação. Portanto, visa a atacar um ato coator. Assim, é ululante a necessidade de debate na instância inferior, para que haja um ato coator, a menos que o agravante pretenda manejar o habeas corpus para impugnar um ato que não existe. Nos termos do art. 102, I, i, compete a esta Corte julgar “o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” Desse modo, é indispensável que um Tribunal Superior debata a controvérsia para que nasça um ato coator e, assim, abrir caminho para análise do habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da natureza processual do writ. Por isso mesmo o Superior Tribunal de Justiça não apreciou a matéria: o Tribunal de Justiça não apreciou o debate. Não há, portanto, um ato coator passível de análise pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Como sempre tenho assentado, é possível a superação de tais óbices, com a concessão da ordem de ofício, inclusive, o que não é o caso dos autos. Ao compulsar os autos do HC 206.647, verifico que, com efeito, o agravante fraciona as impetrações de habeas corpus. Naqueles autos, patrocinado pelo mesmo advogado, apenas requereu o abrandamento de regime. Sem êxito, resolveu adicionar pedido de desclassificação e demais requerimentos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED5-5EA7-B56D-8BFB e senha C9D6-4998-2937-3047 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.535 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, verifico que o agravante confessa que o habeas corpus é uma ação de impugnação. Portanto, visa a atacar um ato coator. Assim, é ululante a necessidade de debate na instância inferior, para que haja um ato coator, a menos que o agravante pretenda manejar o habeas corpus para impugnar um ato que não existe. Nos termos do art. 102, I, i, compete a esta Corte julgar “o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” Desse modo, é indispensável que um Tribunal Superior debata a controvérsia para que nasça um ato coator e, assim, abrir caminho para análise do habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da natureza processual do writ. Por isso mesmo o Superior Tribunal de Justiça não apreciou a matéria: o Tribunal de Justiça não apreciou o debate. Não há, portanto, um ato coator passível de análise pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Como sempre tenho assentado, é possível a superação de tais óbices, com a concessão da ordem de ofício, inclusive, o que não é o caso dos autos. Ao compulsar os autos do HC 206.647, verifico que, com efeito, o agravante fraciona as impetrações de habeas corpus. Naqueles autos, patrocinado pelo mesmo advogado, apenas requereu o abrandamento de regime. Sem êxito, resolveu adicionar pedido de desclassificação e demais requerimentos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED5-5EA7-B56D-8BFB e senha C9D6-4998-2937-3047 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 212535 AGR / SP Não há margem para o acolhimento do pedido. Consta dos autos que “MARCELO, percebendo que Claudia estava deixando a casa junto dos filhos, constatando também que esta adentrou o carro de Samir, decidiu então segui-los, obstando a trajetória, momento em que o denunciado desceu do carro e desferiu vários socos nos vidros, provocando danos nestes e lesão corporal contra Samir decorrente dos estilhaços projetados. Ao mesmo tempo, ameaçava-os, dizendo que “iria pegá-los”. (eDOC 4, p. 6) Foi, por isso, condenado pelo crime de dano qualificado, em razão da violência praticada contra Samir, conduta que se amolda fidedignamente ao delito do artigo 163, I, Código Penal Brasileiro. Não há, assim, ilegalidade a autorizar a concessão da ordem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, prejudicados os demais pedidos. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED5-5EA7-B56D-8BFB e senha C9D6-4998-2937-3047 Supremo Tribunal Federal HC 212535 AGR / SP Não há margem para o acolhimento do pedido. Consta dos autos que “MARCELO, percebendo que Claudia estava deixando a casa junto dos filhos, constatando também que esta adentrou o carro de Samir, decidiu então segui-los, obstando a trajetória, momento em que o denunciado desceu do carro e desferiu vários socos nos vidros, provocando danos nestes e lesão corporal contra Samir decorrente dos estilhaços projetados. Ao mesmo tempo, ameaçava-os, dizendo que “iria pegá-los”. (eDOC 4, p. 6) Foi, por isso, condenado pelo crime de dano qualificado, em razão da violência praticada contra Samir, conduta que se amolda fidedignamente ao delito do artigo 163, I, Código Penal Brasileiro. Não há, assim, ilegalidade a autorizar a concessão da ordem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, prejudicados os demais pedidos. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED5-5EA7-B56D-8BFB e senha C9D6-4998-2937-3047 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.535 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, prejudicados os demais pedidos, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DAA-B09E-0358-BD7C e senha 43D8-4137-914B-4416 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.535 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, prejudicados os demais pedidos, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DAA-B09E-0358-BD7C e senha 43D8-4137-914B-4416 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 212 . 535", "HABEAS CORPUS 212 . 535", "HC 206 . 647", "HABEAS CORPUS 212 . 535", "HC 206 . 647", "HC 212535 AGR / SP", "HC 212535 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 212 . 535", "HC 206 . 647", "HABEAS CORPUS 212 . 535", "HC 206 . 647", "HC 212535 AGR / SP", "HC 212535 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 212 . 535" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 163 , § ú , I , do Código Penal Brasileiro", "art . 107 , inciso IV do Código Penal Brasileiro", "artigo 70 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 163 , § ú , I , do Código Penal Brasileiro", "art . 107 , inciso IV do Código Penal Brasileiro", "artigo 70 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 74 do Código Penal", "art . 654 , caput e § 2 . . . , do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 74 do Código Penal", "art . 654 , caput e § 2 . . . , do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 163 , I , Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 163 , I , Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA", "VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES", "Nunes Marques", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA", "HUGO ANUVALE RODRIGUES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA", "VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Claudia", "Samir", "Samir", "Samir", "MARCELO", "Claudia", "Samir", "Samir", "Samir", "GILMAR MENDES", "MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA", "VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "01", "08 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.900 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :HELIO DE OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) :ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO ADV.(A/S) :EVANE BEIGUELMAN KRAMER INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :GERALDO FERREIRA MENDES FILHO ADV.(A/S) :CAIO TEIXEIRA DE CARVALHO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE TERCEIRO INTERESSADO NA PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO JURÍDICO-PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2E-672A-075E-44DE e senha CDC0-75D2-9708-6D5F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1350900 AGR / SP Brasília, 21 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2E-672A-075E-44DE e senha CDC0-75D2-9708-6D5F Supremo Tribunal Federal ARE 1350900 AGR / SP Brasília, 21 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2E-672A-075E-44DE e senha CDC0-75D2-9708-6D5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.900 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :HELIO DE OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) :ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO ADV.(A/S) :EVANE BEIGUELMAN KRAMER INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :GERALDO FERREIRA MENDES FILHO ADV.(A/S) :CAIO TEIXEIRA DE CARVALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 12.11.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Osvaldo Luiz de Oliveira, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direita, incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e por ser incabível recurso no Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem (Tema 897) (e-doc. 81). 2. Os embargos de declaração opostos por Osvaldo Luiz de Oliveira foram rejeitados (e-doc. 84). 3. Em 7.12.2021, Osvaldo Luiz de Oliveira opôs novos embargos de declaração, convertidos em agravo regimental, ao qual negado provimento (e-doc. 88). 4. Em 2.12.2021, Hélio de Oliveira Santos, terceiro interessado, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A708-8B65-09D5-EAF6 e senha 909A-4A6D-BA14-0BF0 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.900 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :HELIO DE OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) :ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO ADV.(A/S) :EVANE BEIGUELMAN KRAMER INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :GERALDO FERREIRA MENDES FILHO ADV.(A/S) :CAIO TEIXEIRA DE CARVALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 12.11.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Osvaldo Luiz de Oliveira, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direita, incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e por ser incabível recurso no Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem (Tema 897) (e-doc. 81). 2. Os embargos de declaração opostos por Osvaldo Luiz de Oliveira foram rejeitados (e-doc. 84). 3. Em 7.12.2021, Osvaldo Luiz de Oliveira opôs novos embargos de declaração, convertidos em agravo regimental, ao qual negado provimento (e-doc. 88). 4. Em 2.12.2021, Hélio de Oliveira Santos, terceiro interessado, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A708-8B65-09D5-EAF6 e senha 909A-4A6D-BA14-0BF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1350900 AGR / SP protocolizou petição de manifestação neste Supremo Tribunal (e-doc. 86), indeferida nos seguintes termos: “DESPACHO (Petição/STF n. 115.020/2021). PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021. PRESCRIÇÃO: MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PETIÇÃO INDEFERIDA” (e-doc. 91). 5. Publicado esse despacho no DJe de 20.1.2022, Hélio de Oliveira Santos interpôs, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 94). Argumenta que “não se está a discutir a incidência do Tema n. 897 Repercussão Geral quanto à imprescritibilidade do ressarcimento ao erário; o que se está a perquirir é o poder dever de ser reconhecida a prescrição intercorrente em razão do advento do marco prescricional” (fl. 4, e-doc. 93). Sustenta ser “irrelevante, pela dicção do § 8º do art. 23, da Lei de Improbidade Administrativa, a existência de recurso ou não por parte do Agravante, em especial porque se trata de norma mais benéfica superveniente ao recurso” (fl. 5, e-doc. 93). Assevera que, “considerando ser a prescrição matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, é certo o seu reconhecimento no caso em tela, pois entre a data da publicação do acórdão do TJSP até o acórdão do STJ, confirmando a condenação, passaram mais de 04 (quatro) anos” (fl. 7, e-doc. 93). Pede o provimento do agravo regimental, para “determinar a intimação do Ministério Público para manifestação e, após, ser declarada a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 23, §§ 5º e 6º da referida 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A708-8B65-09D5-EAF6 e senha 909A-4A6D-BA14-0BF0 Supremo Tribunal Federal ARE 1350900 AGR / SP protocolizou petição de manifestação neste Supremo Tribunal (e-doc. 86), indeferida nos seguintes termos: “DESPACHO (Petição/STF n. 115.020/2021). PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021. PRESCRIÇÃO: MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PETIÇÃO INDEFERIDA” (e-doc. 91). 5. Publicado esse despacho no DJe de 20.1.2022, Hélio de Oliveira Santos interpôs, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 94). Argumenta que “não se está a discutir a incidência do Tema n. 897 Repercussão Geral quanto à imprescritibilidade do ressarcimento ao erário; o que se está a perquirir é o poder dever de ser reconhecida a prescrição intercorrente em razão do advento do marco prescricional” (fl. 4, e-doc. 93). Sustenta ser “irrelevante, pela dicção do § 8º do art. 23, da Lei de Improbidade Administrativa, a existência de recurso ou não por parte do Agravante, em especial porque se trata de norma mais benéfica superveniente ao recurso” (fl. 5, e-doc. 93). Assevera que, “considerando ser a prescrição matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, é certo o seu reconhecimento no caso em tela, pois entre a data da publicação do acórdão do TJSP até o acórdão do STJ, confirmando a condenação, passaram mais de 04 (quatro) anos” (fl. 7, e-doc. 93). Pede o provimento do agravo regimental, para “determinar a intimação do Ministério Público para manifestação e, após, ser declarada a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 23, §§ 5º e 6º da referida 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A708-8B65-09D5-EAF6 e senha 909A-4A6D-BA14-0BF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 1350900 AGR / SP Lei, devendo a presente ação ser extinta, com resolução do mérito, a todos aqueles que concorreram para a prática do ato de improbidade, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil” (fl. 8, e-doc. 93). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A708-8B65-09D5-EAF6 e senha 909A-4A6D-BA14-0BF0 Supremo Tribunal Federal ARE 1350900 AGR / SP Lei, devendo a presente ação ser extinta, com resolução do mérito, a todos aqueles que concorreram para a prática do ato de improbidade, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil” (fl. 8, e-doc. 93). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A708-8B65-09D5-EAF6 e senha 909A-4A6D-BA14-0BF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.900 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal quando não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Em 17.1.2022, ao prolatar o despacho de indeferimento da petição de manifestação, ressaltei: “O autor da petição não interpôs o pertinente recurso extraordinário neste Supremo Tribunal contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça paulista (…) também não se mostra passível de apreciação o pleito do requerente quanto à prescrição, pois o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por Osvaldo Luiz de Oliveira, com fundamento no Tema 897 da repercussão geral (fls. 50- 52, vol. 5), ficando preclusa a apreciação dessa matéria pelo Supremo Tribunal Federal” (e-doc. 91). Constatado que o requerente repete os argumentos antes apresentados e que não se alterou o quadro jurídico-processual, melhor sorte não socorre o agravante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBCA-8063-28E9-D63F e senha AE80-8B6E-A363-A899 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.900 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal quando não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Em 17.1.2022, ao prolatar o despacho de indeferimento da petição de manifestação, ressaltei: “O autor da petição não interpôs o pertinente recurso extraordinário neste Supremo Tribunal contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça paulista (…) também não se mostra passível de apreciação o pleito do requerente quanto à prescrição, pois o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por Osvaldo Luiz de Oliveira, com fundamento no Tema 897 da repercussão geral (fls. 50- 52, vol. 5), ficando preclusa a apreciação dessa matéria pelo Supremo Tribunal Federal” (e-doc. 91). Constatado que o requerente repete os argumentos antes apresentados e que não se alterou o quadro jurídico-processual, melhor sorte não socorre o agravante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBCA-8063-28E9-D63F e senha AE80-8B6E-A363-A899 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1350900 AGR / SP Como assentado no despacho agravado, a matéria trazida no presente recurso não foi apresentada em recurso extraordinário no momento oportuno, não cabendo cogitar-se da possibilidade de suscitar a prescrição “a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição”, por ser matéria de ordem pública, como alega o agravante. Este Supremo Tribunal tem reiterado que, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, não se admite a impugnação tardia da alegada questão constitucional. 4. Quanto ao pedido de encaminhar a petição de agravo regimental à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, está consolidado na jurisprudência deste Supremo Tribunal não ser obrigatória a manifestação da Procuradoria-Geral da República. No parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se que, “salvo na ação penal originária ou nos inquéritos, poderá o Relator dispensar a vista ao Procurador-Geral quando houver urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado jurisprudência”. Na espécie em exame, neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, por ser incabível recurso no Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem, que aplicou o Tema 897 da repercussão geral ao presente processo, a dispensar a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Assim, por exemplo: “A manifestação do Procurador-Geral da República, no presente caso, não se afigura obrigatória, já que, nos termos do art. 52, parágrafo único, do RISTF, essa pode ser dispensada pelo relator na hipótese de haver jurisprudência consolidada do Plenário da Corte a respeito do tema debatido” (AC n. 2.961-AgR-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 10.5.2013). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBCA-8063-28E9-D63F e senha AE80-8B6E-A363-A899 Supremo Tribunal Federal ARE 1350900 AGR / SP Como assentado no despacho agravado, a matéria trazida no presente recurso não foi apresentada em recurso extraordinário no momento oportuno, não cabendo cogitar-se da possibilidade de suscitar a prescrição “a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição”, por ser matéria de ordem pública, como alega o agravante. Este Supremo Tribunal tem reiterado que, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, não se admite a impugnação tardia da alegada questão constitucional. 4. Quanto ao pedido de encaminhar a petição de agravo regimental à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, está consolidado na jurisprudência deste Supremo Tribunal não ser obrigatória a manifestação da Procuradoria-Geral da República. No parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se que, “salvo na ação penal originária ou nos inquéritos, poderá o Relator dispensar a vista ao Procurador-Geral quando houver urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado jurisprudência”. Na espécie em exame, neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, por ser incabível recurso no Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem, que aplicou o Tema 897 da repercussão geral ao presente processo, a dispensar a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Assim, por exemplo: “A manifestação do Procurador-Geral da República, no presente caso, não se afigura obrigatória, já que, nos termos do art. 52, parágrafo único, do RISTF, essa pode ser dispensada pelo relator na hipótese de haver jurisprudência consolidada do Plenário da Corte a respeito do tema debatido” (AC n. 2.961-AgR-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 10.5.2013). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBCA-8063-28E9-D63F e senha AE80-8B6E-A363-A899 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1350900 AGR / SP Nada há a prover por este Supremo Tribunal quanto às alegações do agravante. 5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar o despacho agravado, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, se unânime a votação. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBCA-8063-28E9-D63F e senha AE80-8B6E-A363-A899 Supremo Tribunal Federal ARE 1350900 AGR / SP Nada há a prover por este Supremo Tribunal quanto às alegações do agravante. 5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar o despacho agravado, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, se unânime a votação. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBCA-8063-28E9-D63F e senha AE80-8B6E-A363-A899 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.900 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : HELIO DE OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO (40706/DF, 123916/SP) ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO (41015/DF, 270956/SP) ADV.(A/S) : EVANE BEIGUELMAN KRAMER (109651/SP) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : GERALDO FERREIRA MENDES FILHO (250130/SP) ADV.(A/S) : CAIO TEIXEIRA DE CARVALHO (299309/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AD7-1B9F-6954-037F e senha D604-2CFC-A692-1F21 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.900 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : HELIO DE OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO (40706/DF, 123916/SP) ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO (41015/DF, 270956/SP) ADV.(A/S) : EVANE BEIGUELMAN KRAMER (109651/SP) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : GERALDO FERREIRA MENDES FILHO (250130/SP) ADV.(A/S) : CAIO TEIXEIRA DE CARVALHO (299309/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AD7-1B9F-6954-037F e senha D604-2CFC-A692-1F21 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759808813	2022-03-21T00:00:00	2022-03-23T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE TERCEIRO INTERESSADO NA PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO JURÍDICO-PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. .	sjur461211	- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) AC 2961 AgR-ED (TP), ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, APLICAÇÃO) AC 2961 AgR-ED (TP). - Decisão monocrática citada: (PRAZO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) Rcl 46317 ED. Número de páginas: 9. Análise: 08/06/2022, MAF.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	1350900	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00052 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1350900 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : HELIO DE OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO ADV.(A/S) : EVANE BEIGUELMAN KRAMER INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : GERALDO FERREIRA MENDES FILHO ADV.(A/S) : CAIO TEIXEIRA DE CARVALHO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.900 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :HELIO DE OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) :ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO ADV.(A/S) :EVANE BEIGUELMAN KRAMER INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :GERALDO FERREIRA MENDES FILHO ADV.(A/S) :CAIO TEIXEIRA DE CARVALHO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE TERCEIRO INTERESSADO NA PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO JURÍDICO-PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e aplicar a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2E-672A-075E-44DE e senha CDC0-75D2-9708-6D5F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1350900 AGR / SP Brasília, 21 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2E-672A-075E-44DE e senha CDC0-75D2-9708-6D5F Supremo Tribunal Federal ARE 1350900 AGR / SP Brasília, 21 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2D2E-672A-075E-44DE e senha CDC0-75D2-9708-6D5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.900 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :HELIO DE OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) :ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO ADV.(A/S) :EVANE BEIGUELMAN KRAMER INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :GERALDO FERREIRA MENDES FILHO ADV.(A/S) :CAIO TEIXEIRA DE CARVALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 12.11.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Osvaldo Luiz de Oliveira, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direita, incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e por ser incabível recurso no Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem (Tema 897) (e-doc. 81). 2. Os embargos de declaração opostos por Osvaldo Luiz de Oliveira foram rejeitados (e-doc. 84). 3. Em 7.12.2021, Osvaldo Luiz de Oliveira opôs novos embargos de declaração, convertidos em agravo regimental, ao qual negado provimento (e-doc. 88). 4. Em 2.12.2021, Hélio de Oliveira Santos, terceiro interessado, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A708-8B65-09D5-EAF6 e senha 909A-4A6D-BA14-0BF0 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.900 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :HELIO DE OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) :ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO ADV.(A/S) :PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO ADV.(A/S) :EVANE BEIGUELMAN KRAMER INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :GERALDO FERREIRA MENDES FILHO ADV.(A/S) :CAIO TEIXEIRA DE CARVALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 12.11.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Osvaldo Luiz de Oliveira, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direita, incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e por ser incabível recurso no Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem (Tema 897) (e-doc. 81). 2. Os embargos de declaração opostos por Osvaldo Luiz de Oliveira foram rejeitados (e-doc. 84). 3. Em 7.12.2021, Osvaldo Luiz de Oliveira opôs novos embargos de declaração, convertidos em agravo regimental, ao qual negado provimento (e-doc. 88). 4. Em 2.12.2021, Hélio de Oliveira Santos, terceiro interessado, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A708-8B65-09D5-EAF6 e senha 909A-4A6D-BA14-0BF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1350900 AGR / SP protocolizou petição de manifestação neste Supremo Tribunal (e-doc. 86), indeferida nos seguintes termos: “DESPACHO (Petição/Supremo Tribunal Federal n. 115.020/2021). PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021. PRESCRIÇÃO: MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PETIÇÃO INDEFERIDA” (e-doc. 91). 5. Publicado esse despacho no DJe de 20.1.2022, Hélio de Oliveira Santos interpôs, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 94). Argumenta que “não se está a discutir a incidência do Tema n. 897 Repercussão Geral quanto à imprescritibilidade do ressarcimento ao erário; o que se está a perquirir é o poder dever de ser reconhecida a prescrição intercorrente em razão do advento do marco prescricional” (fl. 4, e-doc. 93). Sustenta ser “irrelevante, pela dicção do § 8... do art. 23, da Lei de Improbidade Administrativa, a existência de recurso ou não por parte do Agravante, em especial porque se trata de norma mais benéfica superveniente ao recurso” (fl. 5, e-doc. 93). Assevera que, “considerando ser a prescrição matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, é certo o seu reconhecimento no caso em tela, pois entre a data da publicação do acórdão do TJSP até o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, confirmando a condenação, passaram mais de 04 (quatro) anos” (fl. 7, e-doc. 93). Pede o provimento do agravo regimental, para “determinar a intimação do Ministério Público para manifestação e, após, ser declarada a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 23, §§ 5... e 6... da referida 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A708-8B65-09D5-EAF6 e senha 909A-4A6D-BA14-0BF0 Supremo Tribunal Federal ARE 1350900 AGR / SP protocolizou petição de manifestação neste Supremo Tribunal (e-doc. 86), indeferida nos seguintes termos: “DESPACHO (Petição/Supremo Tribunal Federal n. 115.020/2021). PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021. PRESCRIÇÃO: MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PETIÇÃO INDEFERIDA” (e-doc. 91). 5. Publicado esse despacho no DJe de 20.1.2022, Hélio de Oliveira Santos interpôs, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 94). Argumenta que “não se está a discutir a incidência do Tema n. 897 Repercussão Geral quanto à imprescritibilidade do ressarcimento ao erário; o que se está a perquirir é o poder dever de ser reconhecida a prescrição intercorrente em razão do advento do marco prescricional” (fl. 4, e-doc. 93). Sustenta ser “irrelevante, pela dicção do § 8... do art. 23, da Lei de Improbidade Administrativa, a existência de recurso ou não por parte do Agravante, em especial porque se trata de norma mais benéfica superveniente ao recurso” (fl. 5, e-doc. 93). Assevera que, “considerando ser a prescrição matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, é certo o seu reconhecimento no caso em tela, pois entre a data da publicação do acórdão do TJSP até o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, confirmando a condenação, passaram mais de 04 (quatro) anos” (fl. 7, e-doc. 93). Pede o provimento do agravo regimental, para “determinar a intimação do Ministério Público para manifestação e, após, ser declarada a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 23, §§ 5... e 6... da referida 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A708-8B65-09D5-EAF6 e senha 909A-4A6D-BA14-0BF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 1350900 AGR / SP Lei, devendo a presente ação ser extinta, com resolução do mérito, a todos aqueles que concorreram para a prática do ato de improbidade, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil” (fl. 8, e-doc. 93). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A708-8B65-09D5-EAF6 e senha 909A-4A6D-BA14-0BF0 Supremo Tribunal Federal ARE 1350900 AGR / SP Lei, devendo a presente ação ser extinta, com resolução do mérito, a todos aqueles que concorreram para a prática do ato de improbidade, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil” (fl. 8, e-doc. 93). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A708-8B65-09D5-EAF6 e senha 909A-4A6D-BA14-0BF0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.900 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal quando não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Em 17.1.2022, ao prolatar o despacho de indeferimento da petição de manifestação, ressaltei: “O autor da petição não interpôs o pertinente recurso extraordinário neste Supremo Tribunal contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça paulista (…) também não se mostra passível de apreciação o pleito do requerente quanto à prescrição, pois o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por Osvaldo Luiz de Oliveira, com fundamento no Tema 897 da repercussão geral (fls. 50- 52, vol. 5), ficando preclusa a apreciação dessa matéria pelo Supremo Tribunal Federal” (e-doc. 91). Constatado que o requerente repete os argumentos antes apresentados e que não se alterou o quadro jurídico-processual, melhor sorte não socorre o agravante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBCA-8063-28E9-D63F e senha AE80-8B6E-A363-A899 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.900 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal quando não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED- AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Em 17.1.2022, ao prolatar o despacho de indeferimento da petição de manifestação, ressaltei: “O autor da petição não interpôs o pertinente recurso extraordinário neste Supremo Tribunal contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça paulista (…) também não se mostra passível de apreciação o pleito do requerente quanto à prescrição, pois o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por Osvaldo Luiz de Oliveira, com fundamento no Tema 897 da repercussão geral (fls. 50- 52, vol. 5), ficando preclusa a apreciação dessa matéria pelo Supremo Tribunal Federal” (e-doc. 91). Constatado que o requerente repete os argumentos antes apresentados e que não se alterou o quadro jurídico-processual, melhor sorte não socorre o agravante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBCA-8063-28E9-D63F e senha AE80-8B6E-A363-A899 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1350900 AGR / SP Como assentado no despacho agravado, a matéria trazida no presente recurso não foi apresentada em recurso extraordinário no momento oportuno, não cabendo cogitar-se da possibilidade de suscitar a prescrição “a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição”, por ser matéria de ordem pública, como alega o agravante. Este Supremo Tribunal tem reiterado que, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, não se admite a impugnação tardia da alegada questão constitucional. 4. Quanto ao pedido de encaminhar a petição de agravo regimental à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, está consolidado na jurisprudência deste Supremo Tribunal não ser obrigatória a manifestação da Procuradoria-Geral da República. No parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se que, “salvo na ação penal originária ou nos inquéritos, poderá o Relator dispensar a vista ao Procurador-Geral quando houver urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado jurisprudência”. Na espécie em exame, neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, por ser incabível recurso no Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem, que aplicou o Tema 897 da repercussão geral ao presente processo, a dispensar a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Assim, por exemplo: “A manifestação do Procurador-Geral da República, no presente caso, não se afigura obrigatória, já que, nos termos do art. 52, parágrafo único, do RISTF, essa pode ser dispensada pelo relator na hipótese de haver jurisprudência consolidada do Plenário da Corte a respeito do tema debatido” (AC n. 2.961-AgR-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 10.5.2013). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBCA-8063-28E9-D63F e senha AE80-8B6E-A363-A899 Supremo Tribunal Federal ARE 1350900 AGR / SP Como assentado no despacho agravado, a matéria trazida no presente recurso não foi apresentada em recurso extraordinário no momento oportuno, não cabendo cogitar-se da possibilidade de suscitar a prescrição “a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição”, por ser matéria de ordem pública, como alega o agravante. Este Supremo Tribunal tem reiterado que, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, não se admite a impugnação tardia da alegada questão constitucional. 4. Quanto ao pedido de encaminhar a petição de agravo regimental à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, está consolidado na jurisprudência deste Supremo Tribunal não ser obrigatória a manifestação da Procuradoria-Geral da República. No parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se que, “salvo na ação penal originária ou nos inquéritos, poderá o Relator dispensar a vista ao Procurador-Geral quando houver urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado jurisprudência”. Na espécie em exame, neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, por ser incabível recurso no Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem, que aplicou o Tema 897 da repercussão geral ao presente processo, a dispensar a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Assim, por exemplo: “A manifestação do Procurador-Geral da República, no presente caso, não se afigura obrigatória, já que, nos termos do art. 52, parágrafo único, do RISTF, essa pode ser dispensada pelo relator na hipótese de haver jurisprudência consolidada do Plenário da Corte a respeito do tema debatido” (AC n. 2.961-AgR-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 10.5.2013). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBCA-8063-28E9-D63F e senha AE80-8B6E-A363-A899 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1350900 AGR / SP Nada há a prover por este Supremo Tribunal quanto às alegações do agravante. 5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar o despacho agravado, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, se unânime a votação. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBCA-8063-28E9-D63F e senha AE80-8B6E-A363-A899 Supremo Tribunal Federal ARE 1350900 AGR / SP Nada há a prover por este Supremo Tribunal quanto às alegações do agravante. 5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar o despacho agravado, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, se unânime a votação. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBCA-8063-28E9-D63F e senha AE80-8B6E-A363-A899 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.900 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : HELIO DE OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO (40706/DF, 123916/SP) ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO (41015/DF, 270956/SP) ADV.(A/S) : EVANE BEIGUELMAN KRAMER (109651/SP) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : GERALDO FERREIRA MENDES FILHO (250130/SP) ADV.(A/S) : CAIO TEIXEIRA DE CARVALHO (299309/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AD7-1B9F-6954-037F e senha D604-2CFC-A692-1F21 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.900 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : HELIO DE OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO (40706/DF, 123916/SP) ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO (41015/DF, 270956/SP) ADV.(A/S) : EVANE BEIGUELMAN KRAMER (109651/SP) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : GERALDO FERREIRA MENDES FILHO (250130/SP) ADV.(A/S) : CAIO TEIXEIRA DE CARVALHO (299309/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AD7-1B9F-6954-037F e senha D604-2CFC-A692-1F21 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 350 . 900", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1350900 AGR", "ARE 1350900 AGR", "Petição", "ARE 1350900 AGR / SP", "ARE 1350900 AGR", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR -", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "ARE 1350900 AGR / SP", "AC n . 2 . 961 - AgR - ED", "ARE 1350900 AGR / SP", "AC n . 2 . 961 - AgR - ED", "ARE 1350900 AGR / SP", "ARE 1350900 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "LEI N . 14 . 230 / 2021", "§ 8 . . . do art . 23 , da Lei de Improbidade Administrativa", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código", "LEI N . 14 . 230 /", "§ 8 . . . do art . 23 , da Lei de Improbidade Administrativa", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 487 , II , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 .", "artigo 487 , II , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 52 , parágrafo único , do RISTF", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 52 , parágrafo único , do RISTF", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 .", "art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "PROCURADORIA", "-", "GERAL DA REPÚBLICA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "TJSP", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "de", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "TJSP", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal", "Primeira Turma", "Plenário", "Primeira Turma", "Tribunal de Justiça paulista", "Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal", "Primeira Turma", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Tribunal de Justiça paulista", "Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Plenário da Corte", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Plenário da Corte", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "HELIO DE OLIVEIRA SANTOS", "ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO", "PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO", "EVANE BEIGUELMAN KRAMER", "OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA", "GERALDO FERREIRA MENDES FILHO", "CAIO TEIXEIRA DE CARVALHO", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "HELIO DE OLIVEIRA SANTOS", "ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO", "PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES", "EVANE BEIGUELMAN KRAMER", "OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA", "GERALDO FERREIRA MENDES FILHO", "CAIO TEIXEIRA DE CARVALHO", "CÁRMEN LÚCIA", "Osvaldo Luiz de Oliveira", "Osvaldo Luiz de Oliveira", "Osvaldo Luiz de Oliveira", "Hélio de Oliveira Santos", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "HELIO DE OLIVEIRA SANTOS", "ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO", "PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO", "EVANE BEIGUELMAN KRAMER", "OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA", "GERALDO FERREIRA MENDES FILHO", "CAIO TEIXEIRA DE CARVALHO", "CÁRMEN LÚCIA", "Osvaldo Luiz de Oliveira", "Osvaldo Luiz de Oliveira", "Osvaldo Luiz de Oliveira", "Hélio de Oliveira Santos", "Cármen Lúcia", "Hélio de Oliveira Santos", "Cármen Lúcia", "Hélio de Oliveira Santos", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Osvaldo Luiz de Oliveira", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Osvaldo Luiz de Oliveira", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "HELIO DE OLIVEIRA SANTOS", "ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO", "PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO", "EVANE BEIGUELMAN KRAMER", "OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA", "GERALDO FERREIRA MENDES FILHO", "CAIO TEIXEIRA DE CARVALHO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "HELIO DE OLIVEIRA SANTOS", "ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO", "PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO", "EVANE BEIGUELMAN KRAMER", "OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA", "GERALDO FERREIRA MENDES FILHO", "CAIO TEIXEIRA DE CARVALHO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "21 de março de 2022", "21 de março de 2022", "21", "/", "03", "/", "2022", "12", ".", "11", ".", "2021", "7", ".", "12", ".", "2021", "2", ".", "12", ".", "2021", "21", "/", "03", "/", "2022", "12", ".", "11", ".", "2021", "7", ".", "12", ".", "2021", "2", ".", "12", ".", "2021", "20", ".", "1", ".", "2022", "20", ".", "1", ".", "2022", "21", "/", "03", "/", "2022", "7", ".", "2", ".", "2018", "2", ".", "6", ".", "2021", "20", ".", "9", ".", "2021", "17", ".", "1", ".", "2022", "21", "/", "03", "/", "2022", "7", ".", "2", ".", "2018", "2", ".", 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.758 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CARIOCA CALCADOS LTDA ADV.(A/S) :MICHEL SCAFF JUNIOR AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 794B-C158-438B-560B e senha B311-9122-A67E-AB90 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.758 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CARIOCA CALCADOS LTDA ADV.(A/S) :MICHEL SCAFF JUNIOR AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C22-79F3-806D-DDC8 e senha FFF4-FDE8-2690-4518 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.758 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CARIOCA CALCADOS LTDA ADV.(A/S) :MICHEL SCAFF JUNIOR AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C22-79F3-806D-DDC8 e senha FFF4-FDE8-2690-4518 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.758 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC.” (RE 1.013.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/9/2017) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9167-FC45-A71A-0F3B e senha 87B3-2443-60B9-20DD Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.758 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC.” (RE 1.013.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/9/2017) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9167-FC45-A71A-0F3B e senha 87B3-2443-60B9-20DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362758 AGR / SC “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR. CONSTITUCIONALIDADE SE PAGO COM HABITUALIDADE E EM RETRIBUIÇÃO DIRETA À ATIVIDADE LABORAL. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.095.542-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/4/2020) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais.” (RE 1.317.133-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 6/10/2021) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9167-FC45-A71A-0F3B e senha 87B3-2443-60B9-20DD Supremo Tribunal Federal ARE 1362758 AGR / SC “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR. CONSTITUCIONALIDADE SE PAGO COM HABITUALIDADE E EM RETRIBUIÇÃO DIRETA À ATIVIDADE LABORAL. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.095.542-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/4/2020) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais.” (RE 1.317.133-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 6/10/2021) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9167-FC45-A71A-0F3B e senha 87B3-2443-60B9-20DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.758 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CARIOCA CALCADOS LTDA ADV.(A/S) : MICHEL SCAFF JUNIOR (69925/BA, 92845/PR, 238271/RJ, 112624A/RS, 27944/SC, 413180/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-B01D-DD2E-AB7D e senha 57E9-1484-B853-0060 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.758 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CARIOCA CALCADOS LTDA ADV.(A/S) : MICHEL SCAFF JUNIOR (69925/BA, 92845/PR, 238271/RJ, 112624A/RS, 27944/SC, 413180/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-B01D-DD2E-AB7D e senha 57E9-1484-B853-0060 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327043	2022-03-28T00:00:00	2022-04-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur462914	- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1013951 AgR (2ªT), ARE 1095542 AgR (1ªT), RE 1317133 AgR (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 18/05/2022, AMS.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1362758	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1362758 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CARIOCA CALCADOS LTDA ADV.(A/S) : MICHEL SCAFF JUNIOR AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.758 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CARIOCA CALCADOS LTDA ADV.(A/S) :MICHEL SCAFF JUNIOR AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 794B-C158-438B-560B e senha B311-9122-A67E-AB90 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.758 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CARIOCA CALCADOS LTDA ADV.(A/S) :MICHEL SCAFF JUNIOR AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C22-79F3-806D-DDC8 e senha FFF4-FDE8-2690-4518 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.758 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CARIOCA CALCADOS LTDA ADV.(A/S) :MICHEL SCAFF JUNIOR AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C22-79F3-806D-DDC8 e senha FFF4-FDE8-2690-4518 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.758 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 1.013.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/9/2017) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9167-FC45-A71A-0F3B e senha 87B3-2443-60B9-20DD Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.758 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 1.013.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/9/2017) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9167-FC45-A71A-0F3B e senha 87B3-2443-60B9-20DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1362758 AGR / SC “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR. CONSTITUCIONALIDADE SE PAGO COM HABITUALIDADE E EM RETRIBUIÇÃO DIRETA À ATIVIDADE LABORAL. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.095.542-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.../4/2020) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais.” (Recurso Extraordinário 1.317.133-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 6/10/2021) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9167-FC45-A71A-0F3B e senha 87B3-2443-60B9-20DD Supremo Tribunal Federal ARE 1362758 AGR / SC “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR. CONSTITUCIONALIDADE SE PAGO COM HABITUALIDADE E EM RETRIBUIÇÃO DIRETA À ATIVIDADE LABORAL. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.095.542-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.../4/2020) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais.” (Recurso Extraordinário 1.317.133-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 6/10/2021) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9167-FC45-A71A-0F3B e senha 87B3-2443-60B9-20DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.758 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CARIOCA CALCADOS LTDA ADV.(A/S) : MICHEL SCAFF JUNIOR (69925/BA, 92845/PR, 238271/RJ, 112624A/RS, 27944/SC, 413180/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-B01D-DD2E-AB7D e senha 57E9-1484-B853-0060 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.758 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CARIOCA CALCADOS LTDA ADV.(A/S) : MICHEL SCAFF JUNIOR (69925/BA, 92845/PR, 238271/RJ, 112624A/RS, 27944/SC, 413180/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6067-B01D-DD2E-AB7D e senha 57E9-1484-B853-0060 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 758", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Recurso Extraordinário 1 . 013 . 951 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 758", "Recurso Extraordinário 1 . 013 . 951 - AgR", "ARE 1362758 AGR / SC", "ARE 1 . 095 . 542 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 317 . 133 - AgR", "ARE 1362758 AGR / SC", "ARE 1 . 095 . 542 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 317 . 133 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 ,", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "1", ".", "021 , § 4 . . . ,", "Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "Brasília", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "AG", "CARIOCA CALCADOS LTDA", "UNIÃO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "CARIOCA CALCADOS LTDA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "CARIOCA CALCADOS LTDA", "UNIÃO", "FAZENDA", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "CARIOCA CALCADOS LTDA", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "CARIOCA CALCADOS LTDA", "UNIÃO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "MICHEL SCAFF JUNIOR", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "MICHEL SCAFF JUNIOR", "LUIZ FUX", "MICHEL SCAFF JUNIOR", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Edson Fachin", "LUIZ FUX", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "MICHEL SCAFF JUNIOR", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MICHEL SCAFF JUNIOR", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "18", "25", "/", "3", "/", "2022", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "5", "/", "9", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "5", "/", "9", "/", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "2020", "6", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "4", "/", "2020", "6", "/", "10", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.032 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Ato coator parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da possibilidade de regressão cautelar da prisão com fundamento na prática de falta grave. Precedentes. 3. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8B4-297A-BB19-B242 e senha 1976-07E5-5F30-0EDB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RHC 212032 AGR / SC Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8B4-297A-BB19-B242 e senha 1976-07E5-5F30-0EDB Supremo Tribunal Federal RHC 212032 AGR / SC Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8B4-297A-BB19-B242 e senha 1976-07E5-5F30-0EDB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.032 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 654.423/SC (eventos 22 e 23). Na presente via, o Agravante reitera a tese de ilegalidade e desproporcionalidade da decisão de revogação da prisão domiciliar. Repisa a necessidade de prévia audiência de justificação para regressão no regime de cumprimento da pena. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 53). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1E2-2BB0-3981-3C6E e senha 5D6A-86D6-227A-16E5 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.032 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 654.423/SC (eventos 22 e 23). Na presente via, o Agravante reitera a tese de ilegalidade e desproporcionalidade da decisão de revogação da prisão domiciliar. Repisa a necessidade de prévia audiência de justificação para regressão no regime de cumprimento da pena. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 53). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1E2-2BB0-3981-3C6E e senha 5D6A-86D6-227A-16E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.032 SANTA CATARINA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Trago à colação a ementa do referido ato decisório: “Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Não se conhece de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. Execução Penal. Prisão domiciliar. Falta grave. Ato coator parametrizado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Audiência de justificação. Supressão de instância. Inexistência de teratologia, flagrante ilegalidade ou frontal contrariedade à jurisprudência desta Suprema Corte. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. Neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus ao fundamento de que inviável, como regra, a utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 12.4.2019). Ademais, ressaltei, ainda que superado referido óbice, a inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia hábil à concessão da ordem de ofício. Com efeito, a concessão ex officio da ordem de habeas corpus é medida excepcional, que somente tem lugar nas hipóteses em que a ilegalidade ou o abuso de poder seja flagrante a ponto de justificar a relativização das Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D915-9A15-5BAB-501E e senha F062-F35B-3731-5A5A Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.032 SANTA CATARINA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Trago à colação a ementa do referido ato decisório: “Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Não se conhece de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. Execução Penal. Prisão domiciliar. Falta grave. Ato coator parametrizado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Audiência de justificação. Supressão de instância. Inexistência de teratologia, flagrante ilegalidade ou frontal contrariedade à jurisprudência desta Suprema Corte. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. Neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus ao fundamento de que inviável, como regra, a utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 12.4.2019). Ademais, ressaltei, ainda que superado referido óbice, a inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia hábil à concessão da ordem de ofício. Com efeito, a concessão ex officio da ordem de habeas corpus é medida excepcional, que somente tem lugar nas hipóteses em que a ilegalidade ou o abuso de poder seja flagrante a ponto de justificar a relativização das Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D915-9A15-5BAB-501E e senha F062-F35B-3731-5A5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 212032 AGR / SC regras de competência que regem o processo penal, corolários das garantias fundamentais do juiz natural e do devido processo legal. O Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar as decisões das instâncias antecedentes, consignou que “a violação do perímetro estabelecido na decisão que concede a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico configura, ao menos em tese, falta grave, admitindo-se a possibilidade de suspensão cautelar do benefício. (...). No caso em análise, a paciente não possuía autorização para sair do perímetro da residência e, ao fazê-lo, violou, ao menos em tese, as condições de permanência da prisão domiciliar, justificando a revogação cautelar do benefício”. Nesse contexto, reafirmo que a solução do acórdão recorrido está parametrizada com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido da possibilidade de regressão cautelar da prisão com fundamento na prática de falta grave. No mesmo sentido, destaco precedentes: HC 165.443-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28.0.2019; e HC 132.843, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 01/08/2017. No ponto, enfatizo o que bem ressaltou o parecer ministerial, “De se ver que caracteriza infração disciplinar de natureza grave a violação do perímetro de monitoramento eletrônico, nos termos do art. 50, VI , c/c o art. 39, V, ambos da LEP, visto que houve o descumprimento pela recorrente das ordens recebidas do agente público responsável pela fiscalização da prisão domiciliar, quanto às condições do monitoramento eletrônico, nos termos do art. 146-C, I, da LEP. Assim, não se mostra ilegal a regressão (cautelar) da prisão domiciliar ao regime prisional vigente na execução, ao teor do art. 118, I, da LEP”. Por fim, quanto à tese defensiva de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal consubstanciada na alegada impossibilidade de regressão de regime prisional sem prévia audiência de justificação, repiso que a matéria não foi objeto de apreciação no acórdão hostilizado, a inviabilizar a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D915-9A15-5BAB-501E e senha F062-F35B-3731-5A5A Supremo Tribunal Federal RHC 212032 AGR / SC regras de competência que regem o processo penal, corolários das garantias fundamentais do juiz natural e do devido processo legal. O Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar as decisões das instâncias antecedentes, consignou que “a violação do perímetro estabelecido na decisão que concede a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico configura, ao menos em tese, falta grave, admitindo-se a possibilidade de suspensão cautelar do benefício. (...). No caso em análise, a paciente não possuía autorização para sair do perímetro da residência e, ao fazê-lo, violou, ao menos em tese, as condições de permanência da prisão domiciliar, justificando a revogação cautelar do benefício”. Nesse contexto, reafirmo que a solução do acórdão recorrido está parametrizada com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido da possibilidade de regressão cautelar da prisão com fundamento na prática de falta grave. No mesmo sentido, destaco precedentes: HC 165.443-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28.0.2019; e HC 132.843, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 01/08/2017. No ponto, enfatizo o que bem ressaltou o parecer ministerial, “De se ver que caracteriza infração disciplinar de natureza grave a violação do perímetro de monitoramento eletrônico, nos termos do art. 50, VI , c/c o art. 39, V, ambos da LEP, visto que houve o descumprimento pela recorrente das ordens recebidas do agente público responsável pela fiscalização da prisão domiciliar, quanto às condições do monitoramento eletrônico, nos termos do art. 146-C, I, da LEP. Assim, não se mostra ilegal a regressão (cautelar) da prisão domiciliar ao regime prisional vigente na execução, ao teor do art. 118, I, da LEP”. Por fim, quanto à tese defensiva de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal consubstanciada na alegada impossibilidade de regressão de regime prisional sem prévia audiência de justificação, repiso que a matéria não foi objeto de apreciação no acórdão hostilizado, a inviabilizar a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D915-9A15-5BAB-501E e senha F062-F35B-3731-5A5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 212032 AGR / SC Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D915-9A15-5BAB-501E e senha F062-F35B-3731-5A5A Supremo Tribunal Federal RHC 212032 AGR / SC Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D915-9A15-5BAB-501E e senha F062-F35B-3731-5A5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.032 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC13-8657-2F3B-308B e senha 6012-BBBF-3B16-9EF6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.032 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC13-8657-2F3B-308B e senha 6012-BBBF-3B16-9EF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212690	2022-04-11T00:00:00	2022-04-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Ato coator parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da possibilidade de regressão cautelar da prisão com fundamento na prática de falta grave. Precedentes. 3. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur462424	- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) HC 121255 (1ªT), RHC 123813 (1ªT), HC 139741 (2ªT). (REGRESSÃO, PRISÃO CAUTELAR, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL)) HC 132843 (1ªT), HC 165443 AgR (2ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) RHC 133974 (2ªT), HC 134957 AgR (1ªT), RHC 136311 (2ªT), HC 136452 ED (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 13/06/2022, MAF.	ROSA WEBER	Primeira Turma	212032	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00039 INC-00005 ART-00050 INC-00006\n ART-00118 INC-00001 ART-0146C INC-00001\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL" ]	RHC-AgR	acordaos	RHC 212032 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.032 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Ato coator parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da possibilidade de regressão cautelar da prisão com fundamento na prática de falta grave. Precedentes. 3. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8B4-297A-BB19-B242 e senha 1976-07E5-5F30-0EDB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RHC 212032 AGR / SC Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8B4-297A-BB19-B242 e senha 1976-07E5-5F30-0EDB Supremo Tribunal Federal RHC 212032 AGR / SC Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8B4-297A-BB19-B242 e senha 1976-07E5-5F30-0EDB Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.032 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 654.423/SC (eventos 22 e 23). Na presente via, o Agravante reitera a tese de ilegalidade e desproporcionalidade da decisão de revogação da prisão domiciliar. Repisa a necessidade de prévia audiência de justificação para regressão no regime de cumprimento da pena. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 53). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1E2-2BB0-3981-3C6E e senha 5D6A-86D6-227A-16E5 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.032 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 654.423/SC (eventos 22 e 23). Na presente via, o Agravante reitera a tese de ilegalidade e desproporcionalidade da decisão de revogação da prisão domiciliar. Repisa a necessidade de prévia audiência de justificação para regressão no regime de cumprimento da pena. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 53). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1E2-2BB0-3981-3C6E e senha 5D6A-86D6-227A-16E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.032 SANTA CATARINA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Trago à colação a ementa do referido ato decisório: “Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Não se conhece de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. Execução Penal. Prisão domiciliar. Falta grave. Ato coator parametrizado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Audiência de justificação. Supressão de instância. Inexistência de teratologia, flagrante ilegalidade ou frontal contrariedade à jurisprudência desta Suprema Corte. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. Neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus ao fundamento de que inviável, como regra, a utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 12.4.2019). Ademais, ressaltei, ainda que superado referido óbice, a inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia hábil à concessão da ordem de ofício. Com efeito, a concessão ex officio da ordem de habeas corpus é medida excepcional, que somente tem lugar nas hipóteses em que a ilegalidade ou o abuso de poder seja flagrante a ponto de justificar a relativização das Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D915-9A15-5BAB-501E e senha F062-F35B-3731-5A5A Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.032 SANTA CATARINA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Trago à colação a ementa do referido ato decisório: “Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Não se conhece de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. Execução Penal. Prisão domiciliar. Falta grave. Ato coator parametrizado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Audiência de justificação. Supressão de instância. Inexistência de teratologia, flagrante ilegalidade ou frontal contrariedade à jurisprudência desta Suprema Corte. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. Neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus ao fundamento de que inviável, como regra, a utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 12.4.2019). Ademais, ressaltei, ainda que superado referido óbice, a inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia hábil à concessão da ordem de ofício. Com efeito, a concessão ex officio da ordem de habeas corpus é medida excepcional, que somente tem lugar nas hipóteses em que a ilegalidade ou o abuso de poder seja flagrante a ponto de justificar a relativização das Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D915-9A15-5BAB-501E e senha F062-F35B-3731-5A5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 212032 AGR / SC regras de competência que regem o processo penal, corolários das garantias fundamentais do juiz natural e do devido processo legal. O Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar as decisões das instâncias antecedentes, consignou que “a violação do perímetro estabelecido na decisão que concede a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico configura, ao menos em tese, falta grave, admitindo-se a possibilidade de suspensão cautelar do benefício. (...). No caso em análise, a paciente não possuía autorização para sair do perímetro da residência e, ao fazê-lo, violou, ao menos em tese, as condições de permanência da prisão domiciliar, justificando a revogação cautelar do benefício”. Nesse contexto, reafirmo que a solução do acórdão recorrido está parametrizada com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido da possibilidade de regressão cautelar da prisão com fundamento na prática de falta grave. No mesmo sentido, destaco precedentes: HC 165.443-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28.0.2019; e HC 132.843, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 01/08/2017. No ponto, enfatizo o que bem ressaltou o parecer ministerial, “De se ver que caracteriza infração disciplinar de natureza grave a violação do perímetro de monitoramento eletrônico, nos termos do art. 50, VI , c/c o art. 39, V, ambos da LEP, visto que houve o descumprimento pela recorrente das ordens recebidas do agente público responsável pela fiscalização da prisão domiciliar, quanto às condições do monitoramento eletrônico, nos termos do art. 146-C, I, da LEP. Assim, não se mostra ilegal a regressão (cautelar) da prisão domiciliar ao regime prisional vigente na execução, ao teor do art. 118, I, da LEP”. Por fim, quanto à tese defensiva de violação ao art. 5..., LV, da Constituição Federal consubstanciada na alegada impossibilidade de regressão de regime prisional sem prévia audiência de justificação, repiso que a matéria não foi objeto de apreciação no acórdão hostilizado, a inviabilizar a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 10.02.2017. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D915-9A15-5BAB-501E e senha F062-F35B-3731-5A5A Supremo Tribunal Federal RHC 212032 AGR / SC regras de competência que regem o processo penal, corolários das garantias fundamentais do juiz natural e do devido processo legal. O Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar as decisões das instâncias antecedentes, consignou que “a violação do perímetro estabelecido na decisão que concede a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico configura, ao menos em tese, falta grave, admitindo-se a possibilidade de suspensão cautelar do benefício. (...). No caso em análise, a paciente não possuía autorização para sair do perímetro da residência e, ao fazê-lo, violou, ao menos em tese, as condições de permanência da prisão domiciliar, justificando a revogação cautelar do benefício”. Nesse contexto, reafirmo que a solução do acórdão recorrido está parametrizada com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido da possibilidade de regressão cautelar da prisão com fundamento na prática de falta grave. No mesmo sentido, destaco precedentes: HC 165.443-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28.0.2019; e HC 132.843, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 01/08/2017. No ponto, enfatizo o que bem ressaltou o parecer ministerial, “De se ver que caracteriza infração disciplinar de natureza grave a violação do perímetro de monitoramento eletrônico, nos termos do art. 50, VI , c/c o art. 39, V, ambos da LEP, visto que houve o descumprimento pela recorrente das ordens recebidas do agente público responsável pela fiscalização da prisão domiciliar, quanto às condições do monitoramento eletrônico, nos termos do art. 146-C, I, da LEP. Assim, não se mostra ilegal a regressão (cautelar) da prisão domiciliar ao regime prisional vigente na execução, ao teor do art. 118, I, da LEP”. Por fim, quanto à tese defensiva de violação ao art. 5..., LV, da Constituição Federal consubstanciada na alegada impossibilidade de regressão de regime prisional sem prévia audiência de justificação, repiso que a matéria não foi objeto de apreciação no acórdão hostilizado, a inviabilizar a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 10.02.2017. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D915-9A15-5BAB-501E e senha F062-F35B-3731-5A5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER RHC 212032 AGR / SC Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D915-9A15-5BAB-501E e senha F062-F35B-3731-5A5A Supremo Tribunal Federal RHC 212032 AGR / SC Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D915-9A15-5BAB-501E e senha F062-F35B-3731-5A5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.032 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC13-8657-2F3B-308B e senha 6012-BBBF-3B16-9EF6 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 212.032 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC13-8657-2F3B-308B e senha 6012-BBBF-3B16-9EF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HC 654 . 423 / SC", "RECURSO", "HC 654 . 423 / SC", "RHC 123 . 813 / RJ", "HC 121 . 255 / SP", "HC 139 . 741 / DF", "RHC 123 . 813 / RJ", "HC 121 . 255 / SP", "HC 139 . 741 / DF", "HC 165 . 443 - AgR", "HC 132 . 843", "HC 134 . 957 - AgR / MG", "RHC 136 . 311 / RJ", "RHC 133 . 974 / RJ", "HC 136 . 452 - ED / DF", "HC 165 . 443 - AgR", "HC 132 . 843", "HC 134 . 957 - AgR / MG", "RHC 136 . 311 / RJ", "RHC 133 . 974 / RJ", "HC 136 . 452 - ED / DF", "HABEAS CORPUS 212 . 032" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 50 , VI , c / c o art . 39 , V , ambos da LEP", "art . 146 - C , I , da LEP", "art . 118 , I , da LEP ”", "art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal", "art . 50 , VI , c / c o art . 39 , V , ambos da LEP", "art . 146 - C , I , da LEP", "118 , I , da LEP ”", "art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Brasília", "Brasília", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "AGR", "/", "SC", "Superior Tribunal de Justiça", "Suprema Corte", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "2", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ". Turma", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "2", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "RHC", "AGR", "/", "SC", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "LUCIANA ROSA DE OLIVEIRA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", "8 de abril de 2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "8 de abril de 2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "21", ".", "11", ".", "2014", "01", ".", "8", ".", "2014", "12", ".", "4", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "21", ".", "11", ".", "2014", "01", ".", "8", ".", "2014", "12", ".", "4", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "0", ".", "2019", "01", "/", "08", "/", "2017", "24", ".", "02", ".", "2017", "21", ".", "02", ".", "2017", "03", ".", "3", ".", "2017", "10", ".", "02", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "0", ".", "2019", "01", "/", "08", "/", "2017", "24", ".", "02", ".", "2017", "21", ".", "02", ".", "2017", "03", ".", "3", ".", "2017", "10", ".", "02", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.819 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ARTS. 2º, 18 E 24, XII, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, conforme as Súmulas nº 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84DC-565E-4775-F5DC e senha 68F4-5011-DD65-C664 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão ARE 1346819 AGR / RS causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 3. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 4. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte é constitucionalmente admitida a determinação para que o Poder competente adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa. Precedentes. 5. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 6. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84DC-565E-4775-F5DC e senha 68F4-5011-DD65-C664 Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 3. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 4. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte é constitucionalmente admitida a determinação para que o Poder competente adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa. Precedentes. 5. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 6. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84DC-565E-4775-F5DC e senha 68F4-5011-DD65-C664 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.819 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Governador do Estado do Rio Grande do Sul. A matéria debatida, em síntese, diz com a constitucionalidade da legislação estadual que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insurge-se contra a aplicação das Súmulas nº 282, 284 e 356 desta Suprema Corte. Afirma prequestionada a matéria constitucional. Insiste na alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem teria se negado a sanar as contradições arguidas. Assevera demonstrada a violação do art. 40, § 16, da Lei Maior. Afirma que o Judiciário atuou como legislador positivo, violando a separação dos Poderes ao determinar a maneira como os Poderes Legislativo e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC77-CBFD-2BE3-7B9B e senha 38DA-B5F9-7F97-EAD2 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.819 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Governador do Estado do Rio Grande do Sul. A matéria debatida, em síntese, diz com a constitucionalidade da legislação estadual que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insurge-se contra a aplicação das Súmulas nº 282, 284 e 356 desta Suprema Corte. Afirma prequestionada a matéria constitucional. Insiste na alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem teria se negado a sanar as contradições arguidas. Assevera demonstrada a violação do art. 40, § 16, da Lei Maior. Afirma que o Judiciário atuou como legislador positivo, violando a separação dos Poderes ao determinar a maneira como os Poderes Legislativo e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC77-CBFD-2BE3-7B9B e senha 38DA-B5F9-7F97-EAD2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório ARE 1346819 AGR / RS Executivo deveriam deliberar acerca do regime próprio de previdência dos servidores do estado, cuja competência é do o Chefe do Poder Executivo. Reitera a afronta aos arts. 1º, 2º, 18, 24, XII, 40, § 14, e 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, reconhecendo omissão constitucional quanto à previsão de forma de compensação pelas contribuições anteriormente vertidas pelo servidor que migra para outro regime previdenciário, e determinou que o Governador do Estado encaminhe projeto de lei prevendo regras para a referida compensação. O acórdão está assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. LC-RS Nº 14.750, DE 15OUT15. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS - RPC-RS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA ANTERIOR NA HIPÓTESE DE MIGRAÇÃO DO SERVIDOR PARA O NOVEL SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. 1. Preliminar de incompetência do Órgão Especial: a violação apontada diz respeito a preceitos da Constituição Estadual, sendo a violação à Carta Federal de cunho indireto, decorrente, exatamente, da incidência do preceituado no artigo 1º da Carta Política e Social do Estado. 2. A LC-RS nº 14.750/15, que ‘Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC77-CBFD-2BE3-7B9B e senha 38DA-B5F9-7F97-EAD2 Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS Executivo deveriam deliberar acerca do regime próprio de previdência dos servidores do estado, cuja competência é do o Chefe do Poder Executivo. Reitera a afronta aos arts. 1º, 2º, 18, 24, XII, 40, § 14, e 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, reconhecendo omissão constitucional quanto à previsão de forma de compensação pelas contribuições anteriormente vertidas pelo servidor que migra para outro regime previdenciário, e determinou que o Governador do Estado encaminhe projeto de lei prevendo regras para a referida compensação. O acórdão está assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. LC-RS Nº 14.750, DE 15OUT15. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS - RPC-RS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA ANTERIOR NA HIPÓTESE DE MIGRAÇÃO DO SERVIDOR PARA O NOVEL SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. 1. Preliminar de incompetência do Órgão Especial: a violação apontada diz respeito a preceitos da Constituição Estadual, sendo a violação à Carta Federal de cunho indireto, decorrente, exatamente, da incidência do preceituado no artigo 1º da Carta Política e Social do Estado. 2. A LC-RS nº 14.750/15, que ‘Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC77-CBFD-2BE3-7B9B e senha 38DA-B5F9-7F97-EAD2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório ARE 1346819 AGR / RS do Rio Grande do Sul – RS-Prev, e dá outras providências’, insere-se na competência exclusiva do Estado-membro, extraída do § 1º do artigo 25 da Constituição Federal. 3. Na espécie, a alegada inconstitucionalidade se dá por omissão parcial, por não dispor a legislação inquinada sobre a compensação das contribuições ao sistema anterior na hipótese de migração do servidor para o novo sistema de previdência complementar. 4. Na omissão parcial agora examinada há conflito entre princípios constitucionais: contributividade versus solidariedade; enriquecimento sem causa da administração versus pacto de gerações para sua auto sustentabilidade; regime de repartição simples versus direito de compensação. Tais choques devem ser resolvidos pelo Poder Judiciário de modo proporcional. 5. Não se trata de compensação financeira entre regimes previdenciários federativos, decorrentes de contagem recíproca do tempo de contribuição, mas antes de compensação financeira decorrente da limitação do valor do benefício, na hipótese de migração voluntária do servidor contribuinte entre os regimes diferentes previdenciários. Não há dúvida de que ele poderá computar o seu tempo de contribuição em qualquer deles, para obter os benefícios previdenciários e de pensão por morte. Necessidade de criação de mecanismo ressarcitório, evitando-se burla aos princípios constitucionais examinados. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL, SEM PRONUNCIA DE NULIDADE, COM CHAMAMENTO DO LEGISLADOR JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.” Recurso extraordinário e agravo manejados na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC77-CBFD-2BE3-7B9B e senha 38DA-B5F9-7F97-EAD2 Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS do Rio Grande do Sul – RS-Prev, e dá outras providências’, insere-se na competência exclusiva do Estado-membro, extraída do § 1º do artigo 25 da Constituição Federal. 3. Na espécie, a alegada inconstitucionalidade se dá por omissão parcial, por não dispor a legislação inquinada sobre a compensação das contribuições ao sistema anterior na hipótese de migração do servidor para o novo sistema de previdência complementar. 4. Na omissão parcial agora examinada há conflito entre princípios constitucionais: contributividade versus solidariedade; enriquecimento sem causa da administração versus pacto de gerações para sua auto sustentabilidade; regime de repartição simples versus direito de compensação. Tais choques devem ser resolvidos pelo Poder Judiciário de modo proporcional. 5. Não se trata de compensação financeira entre regimes previdenciários federativos, decorrentes de contagem recíproca do tempo de contribuição, mas antes de compensação financeira decorrente da limitação do valor do benefício, na hipótese de migração voluntária do servidor contribuinte entre os regimes diferentes previdenciários. Não há dúvida de que ele poderá computar o seu tempo de contribuição em qualquer deles, para obter os benefícios previdenciários e de pensão por morte. Necessidade de criação de mecanismo ressarcitório, evitando-se burla aos princípios constitucionais examinados. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL, SEM PRONUNCIA DE NULIDADE, COM CHAMAMENTO DO LEGISLADOR JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.” Recurso extraordinário e agravo manejados na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC77-CBFD-2BE3-7B9B e senha 38DA-B5F9-7F97-EAD2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.819 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional versada nos arts. 2º, 18 e 24, XII, da Lei Maior, a inexistência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República, e a aplicação da Súmula nº 284/STF, uma vez que não demonstrada, nas razões do apelo extremo, de que forma a Corte de origem teria violado o art. 40, § 14, da Lei Maior. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado no decisum impugnado, a matéria constitucional versada nos arts. 2º, 18 e 24, XII, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. De fato, emerge dos autos que a primeira menção aos dispositivos indicados somente se deu quando do manejo do extraordinário, a atrair o óbice das Súmulas nº 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.819 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional versada nos arts. 2º, 18 e 24, XII, da Lei Maior, a inexistência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República, e a aplicação da Súmula nº 284/STF, uma vez que não demonstrada, nas razões do apelo extremo, de que forma a Corte de origem teria violado o art. 40, § 14, da Lei Maior. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado no decisum impugnado, a matéria constitucional versada nos arts. 2º, 18 e 24, XII, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. De fato, emerge dos autos que a primeira menção aos dispositivos indicados somente se deu quando do manejo do extraordinário, a atrair o óbice das Súmulas nº 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346819 AGR / RS plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Noutro giro, tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Na hipótese em apreço, a Corte de origem afastou a alegada contradição nos seguintes termos: “[...] verifica-se que, nos limites em que proposta a ADI, o seu mérito foi julgado procedente, tendo havido pronunciamento do colegiado pelo reconhecimento da omissão legislativa parcial. No ponto, o voto de minha relatoria, é claro: Pelo fio do exposto, voto por julgar procedente a presente ADI para reconhecer a mora do Governador do Estado e declarar a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade e com chamamento do legislador, em face do disposto na LC-RS nº 14.750, de 15OUT2015, por afronta aos arts. 1º, 19, 30 e 38, § 6º, e 140 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Noutro giro, tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Na hipótese em apreço, a Corte de origem afastou a alegada contradição nos seguintes termos: “[...] verifica-se que, nos limites em que proposta a ADI, o seu mérito foi julgado procedente, tendo havido pronunciamento do colegiado pelo reconhecimento da omissão legislativa parcial. No ponto, o voto de minha relatoria, é claro: Pelo fio do exposto, voto por julgar procedente a presente ADI para reconhecer a mora do Governador do Estado e declarar a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade e com chamamento do legislador, em face do disposto na LC-RS nº 14.750, de 15OUT2015, por afronta aos arts. 1º, 19, 30 e 38, § 6º, e 140 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346819 AGR / RS da CE-89, c/c arts. 1º, 5º e I, 6º, 40, 149, § 1º e 150, II, da CF- 88, determinando que o Governador do Estado elabore e remeta projeto-de-lei complementar à Assembleia Legislativa do Estado, que deverá examiná-lo, votá-lo e aprova-lo na forma da lei, com o objetivo de instituir, regulamentar e calcular o mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefício especial compensatório, nos ternos do art. 3º, §§ 1º a 8º, da Lei nº 12.618/12, em favor dos servidores público titulares de cargos de provimento efetivo do Estado do Rio Grande do Sul, de suas autarquias e fundações de direito público, que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do RPC-RS, nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e ao RPC adiram mediante prévia e expressa opção, conforme previsto no § 16 do art. 40 da CF-88. Todavia, percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar contradições ou obscuridade do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria tratada exaustivamente, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Isto porque todo o arrazoado dos embargos parte do pressuposto de que o voto do Des. Aymoré Roque Pottes de Mello conduziu o julgamento, quando, na verdade, o voto do Relator foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Neste particular, remeto a parte embargante às notas taquigráficas supratranscritas, que bem delinearam a questão, bem como ao inteiro teor do voto do Relator. Diversamente do ocorrido nas ADI’s 70070175054 e 70074881020, nenhuma das hipóteses do art. 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC se verifica no acórdão embargado. E aqui esclareço que estas estão sendo sanadas nos seus respectivos embargos de declaração, apreciados nesta mesma sessão. O que ocorreu, na verdade, foi o equívoco do embargante, partiu de premissa equivocada. Não estão preenchidos, portanto, os lindes do art. 1.022 do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS da CE-89, c/c arts. 1º, 5º e I, 6º, 40, 149, § 1º e 150, II, da CF- 88, determinando que o Governador do Estado elabore e remeta projeto-de-lei complementar à Assembleia Legislativa do Estado, que deverá examiná-lo, votá-lo e aprova-lo na forma da lei, com o objetivo de instituir, regulamentar e calcular o mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefício especial compensatório, nos ternos do art. 3º, §§ 1º a 8º, da Lei nº 12.618/12, em favor dos servidores público titulares de cargos de provimento efetivo do Estado do Rio Grande do Sul, de suas autarquias e fundações de direito público, que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do RPC-RS, nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e ao RPC adiram mediante prévia e expressa opção, conforme previsto no § 16 do art. 40 da CF-88. Todavia, percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar contradições ou obscuridade do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria tratada exaustivamente, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Isto porque todo o arrazoado dos embargos parte do pressuposto de que o voto do Des. Aymoré Roque Pottes de Mello conduziu o julgamento, quando, na verdade, o voto do Relator foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Neste particular, remeto a parte embargante às notas taquigráficas supratranscritas, que bem delinearam a questão, bem como ao inteiro teor do voto do Relator. Diversamente do ocorrido nas ADI’s 70070175054 e 70074881020, nenhuma das hipóteses do art. 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC se verifica no acórdão embargado. E aqui esclareço que estas estão sendo sanadas nos seus respectivos embargos de declaração, apreciados nesta mesma sessão. O que ocorreu, na verdade, foi o equívoco do embargante, partiu de premissa equivocada. Não estão preenchidos, portanto, os lindes do art. 1.022 do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346819 AGR / RS CPC e, de mais a mais, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer de suas causas, que poderá modificar o que foi decidido. Tais as razões pelas quais voto por negar provimento aos embargos de declaração.” Enfrentadas, portanto, todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS CPC e, de mais a mais, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer de suas causas, que poderá modificar o que foi decidido. Tais as razões pelas quais voto por negar provimento aos embargos de declaração.” Enfrentadas, portanto, todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346819 AGR / RS forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). Não há falar, por seu turno, em violação do art. 40, § 14, da Lei Fundamental, uma vez que o Poder Judiciário, ao reconhecer a existência de inconstitucionalidade da norma por omissão, não usurpa a competência do Chefe do Poder Executivo estadual, mas, antes, exerce sua competência constitucional para o exame da constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, conforme art. 125, § 2º, da Lei Maior. Acresço, que, na hipótese, o projeto de lei foi encaminhado ao legislativo, pelo Chefe do Poder Executivo, porém, com a omissão reconhecida no acórdão recorrido. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é constitucionalmente admitida a determinação para que o órgão competente adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa. Nesse sentido: “Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Direito Tributário. IPI. Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista no art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/95. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. 1. A inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI nº 3.682/DF. 2. A isenção do IPI de que trata o art. 1º, IV, da Lei nº 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). Não há falar, por seu turno, em violação do art. 40, § 14, da Lei Fundamental, uma vez que o Poder Judiciário, ao reconhecer a existência de inconstitucionalidade da norma por omissão, não usurpa a competência do Chefe do Poder Executivo estadual, mas, antes, exerce sua competência constitucional para o exame da constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, conforme art. 125, § 2º, da Lei Maior. Acresço, que, na hipótese, o projeto de lei foi encaminhado ao legislativo, pelo Chefe do Poder Executivo, porém, com a omissão reconhecida no acórdão recorrido. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é constitucionalmente admitida a determinação para que o órgão competente adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa. Nesse sentido: “Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Direito Tributário. IPI. Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista no art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/95. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. 1. A inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI nº 3.682/DF. 2. A isenção do IPI de que trata o art. 1º, IV, da Lei nº 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346819 AGR / RS 8.989/95 foi estabelecida como uma forma de realizar políticas públicas de natureza constitucional, consistentes no fortalecimento do processo de inclusão social das pessoas beneficiadas, na facilitação da locomoção dessas pessoas e na melhoria das condições para que elas exerçam suas atividades, busquem atendimento para suas necessidades e alcancem autonomia e independência. 3. Estudos demonstram que a deficiência auditiva geralmente traz diversas dificuldades para seus portadores, como comprometimento da coordenação, do ritmo e do equilíbrio, que prejudicam sua locomoção. 4. O poder público, ao deixar de incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol daquele dispositivo, promoveu políticas públicas de modo incompleto, ofendendo, além da não discriminação, a dignidade da pessoa humana e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como os direitos à mobilidade pessoal com a máxima independência possível, à acessibilidade e à inclusão social. Tal omissão constitui violação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada conforme o art. 5, § 3º, da CF/88. Necessidade do controle jurisdicional. 5. Aplicar o benefício fiscal em prol dos deficientes auditivos resultaria, entre outras benéficas consequências, na facilitação de sua mobilidade pessoal - com a isenção do tributo, esse seria o efeito esperado, pois eles poderiam adquirir automóveis mais baratos. O automóvel pode, inclusive, facilitar que crianças com deficiência auditiva tenham acesso a programas de treinamento destinados ao desenvolvimento da coordenação, do ritmo, do equilíbrio etc. 6. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade por omissão da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, determinando-se a aplicação de seu art. 1º, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 10.690/03, às pessoas com deficiência auditiva, enquanto perdurar a omissão legislativa. Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS 8.989/95 foi estabelecida como uma forma de realizar políticas públicas de natureza constitucional, consistentes no fortalecimento do processo de inclusão social das pessoas beneficiadas, na facilitação da locomoção dessas pessoas e na melhoria das condições para que elas exerçam suas atividades, busquem atendimento para suas necessidades e alcancem autonomia e independência. 3. Estudos demonstram que a deficiência auditiva geralmente traz diversas dificuldades para seus portadores, como comprometimento da coordenação, do ritmo e do equilíbrio, que prejudicam sua locomoção. 4. O poder público, ao deixar de incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol daquele dispositivo, promoveu políticas públicas de modo incompleto, ofendendo, além da não discriminação, a dignidade da pessoa humana e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como os direitos à mobilidade pessoal com a máxima independência possível, à acessibilidade e à inclusão social. Tal omissão constitui violação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada conforme o art. 5, § 3º, da CF/88. Necessidade do controle jurisdicional. 5. Aplicar o benefício fiscal em prol dos deficientes auditivos resultaria, entre outras benéficas consequências, na facilitação de sua mobilidade pessoal - com a isenção do tributo, esse seria o efeito esperado, pois eles poderiam adquirir automóveis mais baratos. O automóvel pode, inclusive, facilitar que crianças com deficiência auditiva tenham acesso a programas de treinamento destinados ao desenvolvimento da coordenação, do ritmo, do equilíbrio etc. 6. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade por omissão da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, determinando-se a aplicação de seu art. 1º, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 10.690/03, às pessoas com deficiência auditiva, enquanto perdurar a omissão legislativa. Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346819 AGR / RS a suprir a omissão” (ADO 30, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 06.10.2020). “Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 2. Federalismo fiscal e partilha de recursos. 3. Desoneração das exportações e a Emenda Constitucional 42/2003. Medidas compensatórias. 4. Omissão inconstitucional. Violação do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Edição de lei complementar. 5.Ação julgada procedente para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão. Após esse prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União, enquanto não for editada a lei complementar: a) fixar o valor do montante total a ser transferido anualmente aos Estados-membros e ao Distrito Federal, considerando os critérios dispostos no art. 91 do ADCT; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, considerando os entendimentos entre os Estados-membros e o Distrito Federal realizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ” (ADO 25, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 18.8.2017). Ademais, que o recorrente deixou de demonstrar de que forma a Corte de origem teria violado o art. 40, § 14, da Lei Maior, o qual, na redação vigente à data do julgamento da ação direta, dispunha: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201”, uma vez que o referido dispositivo não trata da independência do Poder Executivo, tampouco versa sobre autonomia dos entes federados no âmbito governamental e legislativo. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS a suprir a omissão” (ADO 30, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 06.10.2020). “Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 2. Federalismo fiscal e partilha de recursos. 3. Desoneração das exportações e a Emenda Constitucional 42/2003. Medidas compensatórias. 4. Omissão inconstitucional. Violação do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Edição de lei complementar. 5.Ação julgada procedente para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão. Após esse prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União, enquanto não for editada a lei complementar: a) fixar o valor do montante total a ser transferido anualmente aos Estados-membros e ao Distrito Federal, considerando os critérios dispostos no art. 91 do ADCT; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, considerando os entendimentos entre os Estados-membros e o Distrito Federal realizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ” (ADO 25, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 18.8.2017). Ademais, que o recorrente deixou de demonstrar de que forma a Corte de origem teria violado o art. 40, § 14, da Lei Maior, o qual, na redação vigente à data do julgamento da ação direta, dispunha: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201”, uma vez que o referido dispositivo não trata da independência do Poder Executivo, tampouco versa sobre autonomia dos entes federados no âmbito governamental e legislativo. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346819 AGR / RS deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 789.664-AgR, Rel. Nunes Marques, 2ª Turma, DJe 21.6.2021, e ARE 913.084-AgR, Rel. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 24.11.2016, este assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 1. As razões recursais não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 789.664-AgR, Rel. Nunes Marques, 2ª Turma, DJe 21.6.2021, e ARE 913.084-AgR, Rel. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 24.11.2016, este assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 1. As razões recursais não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.819 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D26B-FB8D-3ED2-1BFE e senha FCF4-9E03-A5BA-EF61 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.819 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D26B-FB8D-3ED2-1BFE e senha FCF4-9E03-A5BA-EF61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212653	2022-04-11T00:00:00	2022-04-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ARTS. 2º, 18 E 24, XII, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, conforme as Súmulas nº 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 3. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 4. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte é constitucionalmente admitida a determinação para que o Poder competente adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa. Precedentes. 5. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 6. Agravo interno conhecido e não provido.	sjur462408	- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) ARE 639238 AgR (1ªT), AI 853128 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 721783 AgR (1ªT), AI 791292 QO-RG. (SÚMULA 284/STF) ARE 913084 AgR (1ªT), ARE 789664 AgR (2ªT). (OMISSÃO LEGISLATIVA) ADO 25 (TP), ADO 30 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 23/06/2022, MAF.	ROSA WEBER	Primeira Turma	1346819	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00018 ART-00024 INC-00012\n ART-00040 PAR-00014 ART-00093 INC-00009\n ART-00125 PAR-00002 ART-00201\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1346819 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.819 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ARTS. 2..., 18 E 24, XII, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS n 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA n 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, conforme as Súmulas n 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84DC-565E-4775-F5DC e senha 68F4-5011-DD65-C664 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão ARE 1346819 AGR / RS causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 3. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, na linha hoje positivada no art. 932, III, do Código de Processo Civil em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso. Aplicação da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. 4. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte é constitucionalmente admitida a determinação para que o Poder competente adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa. Precedentes. 5. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 6. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84DC-565E-4775-F5DC e senha 68F4-5011-DD65-C664 Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 3. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, na linha hoje positivada no art. 932, III, do Código de Processo Civil em vigor. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso. Aplicação da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. 4. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte é constitucionalmente admitida a determinação para que o Poder competente adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa. Precedentes. 5. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 6. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 84DC-565E-4775-F5DC e senha 68F4-5011-DD65-C664 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.819 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Governador do Estado do Rio Grande do Sul. A matéria debatida, em síntese, diz com a constitucionalidade da legislação estadual que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insurge-se contra a aplicação das Súmulas n 282, 284 e 356 desta Suprema Corte. Afirma prequestionada a matéria constitucional. Insiste na alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem teria se negado a sanar as contradições arguidas. Assevera demonstrada a violação do art. 40, § 16, da Lei Maior. Afirma que o Judiciário atuou como legislador positivo, violando a separação dos Poderes ao determinar a maneira como os Poderes Legislativo e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC77-CBFD-2BE3-7B9B e senha 38DA-B5F9-7F97-EAD2 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.819 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno o Governador do Estado do Rio Grande do Sul. A matéria debatida, em síntese, diz com a constitucionalidade da legislação estadual que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul. O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insurge-se contra a aplicação das Súmulas n 282, 284 e 356 desta Suprema Corte. Afirma prequestionada a matéria constitucional. Insiste na alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem teria se negado a sanar as contradições arguidas. Assevera demonstrada a violação do art. 40, § 16, da Lei Maior. Afirma que o Judiciário atuou como legislador positivo, violando a separação dos Poderes ao determinar a maneira como os Poderes Legislativo e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC77-CBFD-2BE3-7B9B e senha 38DA-B5F9-7F97-EAD2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório ARE 1346819 AGR / RS Executivo deveriam deliberar acerca do regime próprio de previdência dos servidores do estado, cuja competência é do o Chefe do Poder Executivo. Reitera a afronta aos arts. 1..., 2..., 18, 24, XII, 40, § 14, e 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, reconhecendo omissão constitucional quanto à previsão de forma de compensação pelas contribuições anteriormente vertidas pelo servidor que migra para outro regime previdenciário, e determinou que o Governador do Estado encaminhe projeto de lei prevendo regras para a referida compensação. O acórdão está assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. Lei Complementar-RS n 14.750, DE 15OUT15. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS - RPC-RS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA ANTERIOR NA HIPÓTESE DE MIGRAÇÃO DO SERVIDOR PARA O NOVEL SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. 1. Preliminar de incompetência do Órgão Especial: a violação apontada diz respeito a preceitos da Constituição Estadual, sendo a violação à Carta Federal de cunho indireto, decorrente, exatamente, da incidência do preceituado no artigo 1... da Carta Política e Social do Estado. 2. A Lei Complementar-RS n 14.750/15, que ‘Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC77-CBFD-2BE3-7B9B e senha 38DA-B5F9-7F97-EAD2 Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS Executivo deveriam deliberar acerca do regime próprio de previdência dos servidores do estado, cuja competência é do o Chefe do Poder Executivo. Reitera a afronta aos arts. 1..., 2..., 18, 24, XII, 40, § 14, e 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, reconhecendo omissão constitucional quanto à previsão de forma de compensação pelas contribuições anteriormente vertidas pelo servidor que migra para outro regime previdenciário, e determinou que o Governador do Estado encaminhe projeto de lei prevendo regras para a referida compensação. O acórdão está assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. Lei Complementar-RS n 14.750, DE 15OUT15. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS - RPC-RS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA ANTERIOR NA HIPÓTESE DE MIGRAÇÃO DO SERVIDOR PARA O NOVEL SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. 1. Preliminar de incompetência do Órgão Especial: a violação apontada diz respeito a preceitos da Constituição Estadual, sendo a violação à Carta Federal de cunho indireto, decorrente, exatamente, da incidência do preceituado no artigo 1... da Carta Política e Social do Estado. 2. A Lei Complementar-RS n 14.750/15, que ‘Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC77-CBFD-2BE3-7B9B e senha 38DA-B5F9-7F97-EAD2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório ARE 1346819 AGR / RS do Rio Grande do Sul – RS-Prev, e dá outras providências’, insere-se na competência exclusiva do Estado-membro, extraída do § 1... do artigo 25 da Constituição Federal. 3. Na espécie, a alegada inconstitucionalidade se dá por omissão parcial, por não dispor a legislação inquinada sobre a compensação das contribuições ao sistema anterior na hipótese de migração do servidor para o novo sistema de previdência complementar. 4. Na omissão parcial agora examinada há conflito entre princípios constitucionais: contributividade versus solidariedade; enriquecimento sem causa da administração versus pacto de gerações para sua auto sustentabilidade; regime de repartição simples versus direito de compensação. Tais choques devem ser resolvidos pelo Poder Judiciário de modo proporcional. 5. Não se trata de compensação financeira entre regimes previdenciários federativos, decorrentes de contagem recíproca do tempo de contribuição, mas antes de compensação financeira decorrente da limitação do valor do benefício, na hipótese de migração voluntária do servidor contribuinte entre os regimes diferentes previdenciários. Não há dúvida de que ele poderá computar o seu tempo de contribuição em qualquer deles, para obter os benefícios previdenciários e de pensão por morte. Necessidade de criação de mecanismo ressarcitório, evitando-se burla aos princípios constitucionais examinados. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL, SEM PRONUNCIA DE NULIDADE, COM CHAMAMENTO DO LEGISLADOR JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.” Recurso extraordinário e agravo manejados na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC77-CBFD-2BE3-7B9B e senha 38DA-B5F9-7F97-EAD2 Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS do Rio Grande do Sul – RS-Prev, e dá outras providências’, insere-se na competência exclusiva do Estado-membro, extraída do § 1... do artigo 25 da Constituição Federal. 3. Na espécie, a alegada inconstitucionalidade se dá por omissão parcial, por não dispor a legislação inquinada sobre a compensação das contribuições ao sistema anterior na hipótese de migração do servidor para o novo sistema de previdência complementar. 4. Na omissão parcial agora examinada há conflito entre princípios constitucionais: contributividade versus solidariedade; enriquecimento sem causa da administração versus pacto de gerações para sua auto sustentabilidade; regime de repartição simples versus direito de compensação. Tais choques devem ser resolvidos pelo Poder Judiciário de modo proporcional. 5. Não se trata de compensação financeira entre regimes previdenciários federativos, decorrentes de contagem recíproca do tempo de contribuição, mas antes de compensação financeira decorrente da limitação do valor do benefício, na hipótese de migração voluntária do servidor contribuinte entre os regimes diferentes previdenciários. Não há dúvida de que ele poderá computar o seu tempo de contribuição em qualquer deles, para obter os benefícios previdenciários e de pensão por morte. Necessidade de criação de mecanismo ressarcitório, evitando-se burla aos princípios constitucionais examinados. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL, SEM PRONUNCIA DE NULIDADE, COM CHAMAMENTO DO LEGISLADOR JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.” Recurso extraordinário e agravo manejados na vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DC77-CBFD-2BE3-7B9B e senha 38DA-B5F9-7F97-EAD2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.819 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional versada nos arts. 2..., 18 e 24, XII, da Lei Maior, a inexistência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República, e a aplicação da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal, uma vez que não demonstrada, nas razões do apelo extremo, de que forma a Corte de origem teria violado o art. 40, § 14, da Lei Maior. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado no decisum impugnado, a matéria constitucional versada nos arts. 2..., 18 e 24, XII, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. De fato, emerge dos autos que a primeira menção aos dispositivos indicados somente se deu quando do manejo do extraordinário, a atrair o óbice das Súmulas n 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.819 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional versada nos arts. 2..., 18 e 24, XII, da Lei Maior, a inexistência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República, e a aplicação da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal, uma vez que não demonstrada, nas razões do apelo extremo, de que forma a Corte de origem teria violado o art. 40, § 14, da Lei Maior. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado no decisum impugnado, a matéria constitucional versada nos arts. 2..., 18 e 24, XII, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. De fato, emerge dos autos que a primeira menção aos dispositivos indicados somente se deu quando do manejo do extraordinário, a atrair o óbice das Súmulas n 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346819 AGR / RS plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.92013). Noutro giro, tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Na hipótese em apreço, a Corte de origem afastou a alegada contradição nos seguintes termos: “[...] verifica-se que, nos limites em que proposta a ADI, o seu mérito foi julgado procedente, tendo havido pronunciamento do colegiado pelo reconhecimento da omissão legislativa parcial. No ponto, o voto de minha relatoria, é claro: Pelo fio do exposto, voto por julgar procedente a presente ADI para reconhecer a mora do Governador do Estado e declarar a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade e com chamamento do legislador, em face do disposto na Lei Complementar-RS n 14.750, de 15OUT2015, por afronta aos arts. 1..., 19, 30 e 38, § 6..., e 140 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.92013). Noutro giro, tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Na hipótese em apreço, a Corte de origem afastou a alegada contradição nos seguintes termos: “[...] verifica-se que, nos limites em que proposta a ADI, o seu mérito foi julgado procedente, tendo havido pronunciamento do colegiado pelo reconhecimento da omissão legislativa parcial. No ponto, o voto de minha relatoria, é claro: Pelo fio do exposto, voto por julgar procedente a presente ADI para reconhecer a mora do Governador do Estado e declarar a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade e com chamamento do legislador, em face do disposto na Lei Complementar-RS n 14.750, de 15OUT2015, por afronta aos arts. 1..., 19, 30 e 38, § 6..., e 140 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346819 AGR / RS da CE-89, c/c arts. 1..., 5... e I, 6..., 40, 149, § 1... e 150, II, da Constituição Federal de 1988- 88, determinando que o Governador do Estado elabore e remeta projeto-de-lei complementar à Assembleia Legislativa do Estado, que deverá examiná-lo, votá-lo e aprova-lo na forma da lei, com o objetivo de instituir, regulamentar e calcular o mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefício especial compensatório, nos ternos do art. 3..., §§ 1... a 8..., da Lei n 12.618/12, em favor dos servidores público titulares de cargos de provimento efetivo do Estado do Rio Grande do Sul, de suas autarquias e fundações de direito público, que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do RPC-RS, nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e ao RPC adiram mediante prévia e expressa opção, conforme previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988-88. Todavia, percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar contradições ou obscuridade do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria tratada exaustivamente, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Isto porque todo o arrazoado dos embargos parte do pressuposto de que o voto do Des. Aymoré Roque Pottes de Mello conduziu o julgamento, quando, na verdade, o voto do Relator foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Neste particular, remeto a parte embargante às notas taquigráficas supratranscritas, que bem delinearam a questão, bem como ao inteiro teor do voto do Relator. Diversamente do ocorrido nas ADI’s 70070175054 e 70074881020, nenhuma das hipóteses do art. 1.022 c/c 489, § 1..., do Código de Processo Civil se verifica no acórdão embargado. E aqui esclareço que estas estão sendo sanadas nos seus respectivos embargos de declaração, apreciados nesta mesma sessão. O que ocorreu, na verdade, foi o equívoco do embargante, partiu de premissa equivocada. Não estão preenchidos, portanto, os lindes do art. 1.022 do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS da CE-89, c/c arts. 1..., 5... e I, 6..., 40, 149, § 1... e 150, II, da Constituição Federal de 1988- 88, determinando que o Governador do Estado elabore e remeta projeto-de-lei complementar à Assembleia Legislativa do Estado, que deverá examiná-lo, votá-lo e aprova-lo na forma da lei, com o objetivo de instituir, regulamentar e calcular o mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefício especial compensatório, nos ternos do art. 3..., §§ 1... a 8..., da Lei n 12.618/12, em favor dos servidores público titulares de cargos de provimento efetivo do Estado do Rio Grande do Sul, de suas autarquias e fundações de direito público, que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do RPC-RS, nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e ao RPC adiram mediante prévia e expressa opção, conforme previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988-88. Todavia, percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar contradições ou obscuridade do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria tratada exaustivamente, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Isto porque todo o arrazoado dos embargos parte do pressuposto de que o voto do Des. Aymoré Roque Pottes de Mello conduziu o julgamento, quando, na verdade, o voto do Relator foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Neste particular, remeto a parte embargante às notas taquigráficas supratranscritas, que bem delinearam a questão, bem como ao inteiro teor do voto do Relator. Diversamente do ocorrido nas ADI’s 70070175054 e 70074881020, nenhuma das hipóteses do art. 1.022 c/c 489, § 1..., do Código de Processo Civil se verifica no acórdão embargado. E aqui esclareço que estas estão sendo sanadas nos seus respectivos embargos de declaração, apreciados nesta mesma sessão. O que ocorreu, na verdade, foi o equívoco do embargante, partiu de premissa equivocada. Não estão preenchidos, portanto, os lindes do art. 1.022 do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346819 AGR / RS Código de Processo Civil e, de mais a mais, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer de suas causas, que poderá modificar o que foi decidido. Tais as razões pelas quais voto por negar provimento aos embargos de declaração.” Enfrentadas, portanto, todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS Código de Processo Civil e, de mais a mais, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer de suas causas, que poderá modificar o que foi decidido. Tais as razões pelas quais voto por negar provimento aos embargos de declaração.” Enfrentadas, portanto, todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346819 AGR / RS forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013). Não há falar, por seu turno, em violação do art. 40, § 14, da Lei Fundamental, uma vez que o Poder Judiciário, ao reconhecer a existência de inconstitucionalidade da norma por omissão, não usurpa a competência do Chefe do Poder Executivo estadual, mas, antes, exerce sua competência constitucional para o exame da constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, conforme art. 125, § 2..., da Lei Maior. Acresço, que, na hipótese, o projeto de lei foi encaminhado ao legislativo, pelo Chefe do Poder Executivo, porém, com a omissão reconhecida no acórdão recorrido. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é constitucionalmente admitida a determinação para que o órgão competente adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa. Nesse sentido: “Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Direito Tributário. IPI. Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista no art. 1..., IV, da Lei n 8.989/95. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. 1. A inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI n 3.682/DF. 2. A isenção do IPI de que trata o art. 1..., IV, da Lei n 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013). Não há falar, por seu turno, em violação do art. 40, § 14, da Lei Fundamental, uma vez que o Poder Judiciário, ao reconhecer a existência de inconstitucionalidade da norma por omissão, não usurpa a competência do Chefe do Poder Executivo estadual, mas, antes, exerce sua competência constitucional para o exame da constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, conforme art. 125, § 2..., da Lei Maior. Acresço, que, na hipótese, o projeto de lei foi encaminhado ao legislativo, pelo Chefe do Poder Executivo, porém, com a omissão reconhecida no acórdão recorrido. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é constitucionalmente admitida a determinação para que o órgão competente adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa. Nesse sentido: “Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Direito Tributário. IPI. Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista no art. 1..., IV, da Lei n 8.989/95. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. 1. A inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI n 3.682/DF. 2. A isenção do IPI de que trata o art. 1..., IV, da Lei n 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346819 AGR / RS 8.989/95 foi estabelecida como uma forma de realizar políticas públicas de natureza constitucional, consistentes no fortalecimento do processo de inclusão social das pessoas beneficiadas, na facilitação da locomoção dessas pessoas e na melhoria das condições para que elas exerçam suas atividades, busquem atendimento para suas necessidades e alcancem autonomia e independência. 3. Estudos demonstram que a deficiência auditiva geralmente traz diversas dificuldades para seus portadores, como comprometimento da coordenação, do ritmo e do equilíbrio, que prejudicam sua locomoção. 4. O poder público, ao deixar de incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol daquele dispositivo, promoveu políticas públicas de modo incompleto, ofendendo, além da não discriminação, a dignidade da pessoa humana e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como os direitos à mobilidade pessoal com a máxima independência possível, à acessibilidade e à inclusão social. Tal omissão constitui violação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada conforme o art. 5, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88. Necessidade do controle jurisdicional. 5. Aplicar o benefício fiscal em prol dos deficientes auditivos resultaria, entre outras benéficas consequências, na facilitação de sua mobilidade pessoal - com a isenção do tributo, esse seria o efeito esperado, pois eles poderiam adquirir automóveis mais baratos. O automóvel pode, inclusive, facilitar que crianças com deficiência auditiva tenham acesso a programas de treinamento destinados ao desenvolvimento da coordenação, do ritmo, do equilíbrio etc. 6. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade por omissão da Lei n 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, determinando-se a aplicação de seu art. 1..., inciso IV, com a redação dada pela Lei n 10.690/03, às pessoas com deficiência auditiva, enquanto perdurar a omissão legislativa. Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS 8.989/95 foi estabelecida como uma forma de realizar políticas públicas de natureza constitucional, consistentes no fortalecimento do processo de inclusão social das pessoas beneficiadas, na facilitação da locomoção dessas pessoas e na melhoria das condições para que elas exerçam suas atividades, busquem atendimento para suas necessidades e alcancem autonomia e independência. 3. Estudos demonstram que a deficiência auditiva geralmente traz diversas dificuldades para seus portadores, como comprometimento da coordenação, do ritmo e do equilíbrio, que prejudicam sua locomoção. 4. O poder público, ao deixar de incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol daquele dispositivo, promoveu políticas públicas de modo incompleto, ofendendo, além da não discriminação, a dignidade da pessoa humana e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como os direitos à mobilidade pessoal com a máxima independência possível, à acessibilidade e à inclusão social. Tal omissão constitui violação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada conforme o art. 5, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88. Necessidade do controle jurisdicional. 5. Aplicar o benefício fiscal em prol dos deficientes auditivos resultaria, entre outras benéficas consequências, na facilitação de sua mobilidade pessoal - com a isenção do tributo, esse seria o efeito esperado, pois eles poderiam adquirir automóveis mais baratos. O automóvel pode, inclusive, facilitar que crianças com deficiência auditiva tenham acesso a programas de treinamento destinados ao desenvolvimento da coordenação, do ritmo, do equilíbrio etc. 6. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade por omissão da Lei n 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, determinando-se a aplicação de seu art. 1..., inciso IV, com a redação dada pela Lei n 10.690/03, às pessoas com deficiência auditiva, enquanto perdurar a omissão legislativa. Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346819 AGR / RS a suprir a omissão” (ADO 30, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 06.10.2020). “Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 2. Federalismo fiscal e partilha de recursos. 3. Desoneração das exportações e a Emenda Constitucional 42/2003. Medidas compensatórias. 4. Omissão inconstitucional. Violação do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Edição de lei complementar. 5.Ação julgada procedente para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão. Após esse prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União, enquanto não for editada a lei complementar: a) fixar o valor do montante total a ser transferido anualmente aos Estados-membros e ao Distrito Federal, considerando os critérios dispostos no art. 91 do ADCT; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, considerando os entendimentos entre os Estados-membros e o Distrito Federal realizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ” (ADO 25, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 18.8.2017). Ademais, que o recorrente deixou de demonstrar de que forma a Corte de origem teria violado o art. 40, § 14, da Lei Maior, o qual, na redação vigente à data do julgamento da ação direta, dispunha: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201”, uma vez que o referido dispositivo não trata da independência do Poder Executivo, tampouco versa sobre autonomia dos entes federados no âmbito governamental e legislativo. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS a suprir a omissão” (ADO 30, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 06.10.2020). “Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 2. Federalismo fiscal e partilha de recursos. 3. Desoneração das exportações e a Emenda Constitucional 42/2003. Medidas compensatórias. 4. Omissão inconstitucional. Violação do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Edição de lei complementar. 5.Ação julgada procedente para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão. Após esse prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União, enquanto não for editada a lei complementar: a) fixar o valor do montante total a ser transferido anualmente aos Estados-membros e ao Distrito Federal, considerando os critérios dispostos no art. 91 do ADCT; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, considerando os entendimentos entre os Estados-membros e o Distrito Federal realizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ” (ADO 25, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 18.8.2017). Ademais, que o recorrente deixou de demonstrar de que forma a Corte de origem teria violado o art. 40, § 14, da Lei Maior, o qual, na redação vigente à data do julgamento da ação direta, dispunha: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201”, uma vez que o referido dispositivo não trata da independência do Poder Executivo, tampouco versa sobre autonomia dos entes federados no âmbito governamental e legislativo. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 1346819 AGR / RS deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 789.664-AgR, Rel. Nunes Marques, 2... Turma, DJe 21.6.2021, e ARE 913.084-AgR, Rel. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 24.11.2016, este assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. 1. As razões recursais não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Supremo Tribunal Federal ARE 1346819 AGR / RS deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: ARE 789.664-AgR, Rel. Nunes Marques, 2... Turma, DJe 21.6.2021, e ARE 913.084-AgR, Rel. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 24.11.2016, este assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. 1. As razões recursais não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89E2-5A16-FD16-3627 e senha 82A7-A45C-8D8D-877E Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.819 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D26B-FB8D-3ED2-1BFE e senha FCF4-9E03-A5BA-EF61 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.346.819 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou- lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D26B-FB8D-3ED2-1BFE e senha FCF4-9E03-A5BA-EF61 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 346 . 819", "SÚMULAS n 282", "SÚMULA n 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 1346819", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Súmulas", "Súmulas n 282 , 284", "ARE 1346819 AGR /", "ARE 1346819 AGR / RS", "ARE 1346819 AGR / RS do Rio", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas n 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas n 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 853 . 128 - AgR /", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 639 . 238 AgR / PR", "ARE 1346819 AGR / RS", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 853 . 128 - AgR / MG", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 639 . 238 AgR / PR", "ADI", "ADI", "ARE 1346819 AGR", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 1346819", "AI 791", "ARE 721 . 783 - AgR / RS", "ADI n 3 . 682 / DF", "ARE 1346819 AGR /", "ARE 721 . 783 - AgR / RS", "ADI n 3 . 682 / DF", "ARE 1346819 AGR", "RS", "ARE 1346819", "ADO 30", "ADO 25", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "ADO 30", "ADO 25", "Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 789 . 664 - AgR", "ARE 913 . 084 - AgR", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1346819 AGR / RS", "ARE 789 . 664 - AgR", "ARE 913 . 084 - AgR", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ARTS", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 932 , III , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "arts . 2 . . . , 18 e 24 , XII , da Lei Maior", "art . 93 , IX , da Constituição da República", "art . 40 , § 14 , da Lei Maior", "arts . 2 . . . , 18 e 24 , XII , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "art . 93 , IX , da Constituição da República", "art . 40 , § 14 , da Lei Maior", "arts . 2 . . . , 18 e 24 , XII , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Lei Complementar - RS n 14 . 750", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Lei Complementar - RS n 14 . 750", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 3 . . . ,", "Lei n 12 . 618 / 12", "§ 16 do art . 40 da Constituição Federal de 1988 - 88", "art . 1 . 022 c / c 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 3 . . . , § § 1 . . . a 8 . . . , da Lei n 12 . 618 / 12", "§ 16 do art . 40 da Constituição Federal de 1988 - 88", "art . 1 . 022 c / c 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "1", ".", ".", ". Turma", "Assembleia Legislativa do Estado", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa do Estado", "/", "RS", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Tribunal Pleno", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "/", "Congresso Nacional", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "AGR", "/", "RS", "Tribunal Pleno", "Congresso Nacional", "Tribunal de Contas da União", "Distrito Federal", "Distrito Federal", "Conselho Nacional de Política Fazendária", "CONFAZ", "”", "Tribunal Pleno", "União", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RS", "Tribunal Pleno", "Congresso Nacional", "Tribunal de Contas da União", "Distrito Federal", "Conselho Nacional de Política Fazendária", "CONFAZ", "Tribunal Pleno", "União", "Distrito Federal", "AGR", "/", "RS", "2", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "1", ".", ".", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER ARE 1346819", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER ARE 1346819", "Aymoré Roque Pottes de Mello", "Aymoré Roque Pottes de Mello", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Nunes Marques", "Roberto Barroso", "Nunes Marques", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", "8 de abril de 2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", "8 de abril de 2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "15OUT15", "24", "/", "08", "/", "2001", "15OUT15", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "5", ".", "2012", "13", ".", "92013", "15OUT2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "5", ".", "2012", "13", ".", "92013", "15OUT2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "3", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "3", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 1995", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "10", ".", "2020", "18", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", ".", "10", ".", "2020", "18", ".", "8", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "6", ".", "2021", "24", ".", "11", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "6", ".", "2021", "24", ".", "11", ".", "2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 607 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO THOMAZ BASTOS ADV.(A/S) :FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA (APT) ADV.(A/S) :SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 72 Ementa e Acórdão ADPF 607 / DF PERNAMBUCO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. :ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) :HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA AM. CURIAE. :JUSTICA GLOBAL ADV.(A/S) :MELISANDA BERTOLETE TRENTIN AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON ADV.(A/S) :TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO AM. CURIAE. :PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL - CNBB ADV.(A/S) :LUCAS DE SOUZA GONCALVES ADV.(A/S) :PETRA SILVIA PFALLER AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ADV.(A/S) :MAURICIO STEGEMANN DIETER ADV.(A/S) :DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO ADV.(A/S) :LUCIANO BANDEIRA ARANTES 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF PERNAMBUCO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. :ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) :HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA AM. CURIAE. :JUSTICA GLOBAL ADV.(A/S) :MELISANDA BERTOLETE TRENTIN AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON ADV.(A/S) :TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO AM. CURIAE. :PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL - CNBB ADV.(A/S) :LUCAS DE SOUZA GONCALVES ADV.(A/S) :PETRA SILVIA PFALLER AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ADV.(A/S) :MAURICIO STEGEMANN DIETER ADV.(A/S) :DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO ADV.(A/S) :LUCIANO BANDEIRA ARANTES 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 72 Ementa e Acórdão ADPF 607 / DF AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO ADV.(A/S) :WANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. :FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) :GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO ADV.(A/S) :JOAO PAULO DE GODOY EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 9.831, de 11 de junho de 2019, que alterou o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Conhecimento parcial da arguição. Artigos 1º, 2º e 3º. Remanejamento dos 11 (onze) cargos em comissão ocupados por peritos do MNPCT e exoneração dos ocupantes. Artigo 4º, na parte em que altera o caput e o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/13. Transformação do cargo de perito em prestação de serviço público relevante, não remunerada. Dever do Estado de evitar e punir a tortura. Obstáculo ao trabalho de órgão cuja finalidade é a inspeção de instituições de privação de liberdade. Inconstitucionalidade. Vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes. Abuso do poder regulamentar. Arguição de descumprimento fundamental julgada procedente, na parte de que se conhece. 1. A vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes decorre diretamente da Constituição de 1988, o que importa em uma obrigação imposta às autoridades dos três Poderes e de todas as esferas de governo para que cessem, façam cessar e punam tais expedientes. A realidade das instituições de privação de liberdade demonstra que o Brasil se encontra distante de cumprir esse mandamento constitucional. 2. A criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) é resultado de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, cujo cumprimento demanda que o país não apenas instale 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO ADV.(A/S) :WANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. :FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) :GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO ADV.(A/S) :JOAO PAULO DE GODOY EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 9.831, de 11 de junho de 2019, que alterou o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Conhecimento parcial da arguição. Artigos 1º, 2º e 3º. Remanejamento dos 11 (onze) cargos em comissão ocupados por peritos do MNPCT e exoneração dos ocupantes. Artigo 4º, na parte em que altera o caput e o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/13. Transformação do cargo de perito em prestação de serviço público relevante, não remunerada. Dever do Estado de evitar e punir a tortura. Obstáculo ao trabalho de órgão cuja finalidade é a inspeção de instituições de privação de liberdade. Inconstitucionalidade. Vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes. Abuso do poder regulamentar. Arguição de descumprimento fundamental julgada procedente, na parte de que se conhece. 1. A vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes decorre diretamente da Constituição de 1988, o que importa em uma obrigação imposta às autoridades dos três Poderes e de todas as esferas de governo para que cessem, façam cessar e punam tais expedientes. A realidade das instituições de privação de liberdade demonstra que o Brasil se encontra distante de cumprir esse mandamento constitucional. 2. A criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) é resultado de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, cujo cumprimento demanda que o país não apenas instale 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 72 Ementa e Acórdão ADPF 607 / DF órgão de tal natureza, mas conceda condições financeiras, administrativas e logísticas para que exerça a função de inspecionar unidades de privação de liberdade e expedir recomendações ao Poder Público visando evitar e punir a prática da tortura. 3. Da análise das competências do MNPCT e da forma de execução das atribuições dos peritos, é possível verificar que se trata de ofício de enorme responsabilidade, a ser exercido em todo o território nacional perante as mais diversas instituições públicas e privadas de privação de liberdade. Trata-se de atribuição técnica, especializada e que demanda tempo e dedicação por parte dos peritos, pois, quando não estão executando a missão em si, consistente na visita a unidades de privação de liberdade e reuniões com autoridades e sociedade civil, estão tomando providências para que a missão ocorra ou processando os dados coletados para a elaboração do relatório da missão. 4. O Decreto nº 9.831/19, ao remanejar do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para outro órgão os 11 cargos em comissão outrora destinados aos peritos do MNPCT, determinar a exoneração de seus ocupantes e transformar a atividade em serviço público não remunerado, tem o condão de fragilizar o combate à tortura no país. Tais medidas esvaziam a estrutura de pessoal técnico do MNPCT. A transformação da atividade em serviço público não remunerado impossibilita que o trabalho seja feito com dedicação integral e desestimula profissionais especializados a integrarem o corpo técnico do órgão. 5. De acordo com o art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.847/13, os peritos do MNPCT serão nomeados pelo Presidente da República, ato de provimento originário que, como tal, pressupõe a existência de um cargo público a ser preenchido, garantidas ao titular todas as prerrogativas que decorrem do exercício da função, inclusive a remuneração e as vantagens correspondentes. 6. Obstado o exercício independente e remunerado dos mandatos dos peritos do MNPCT, conclui-se que o ato impugnado viola frontalmente a Constituição Federal, notadamente o preceito 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF órgão de tal natureza, mas conceda condições financeiras, administrativas e logísticas para que exerça a função de inspecionar unidades de privação de liberdade e expedir recomendações ao Poder Público visando evitar e punir a prática da tortura. 3. Da análise das competências do MNPCT e da forma de execução das atribuições dos peritos, é possível verificar que se trata de ofício de enorme responsabilidade, a ser exercido em todo o território nacional perante as mais diversas instituições públicas e privadas de privação de liberdade. Trata-se de atribuição técnica, especializada e que demanda tempo e dedicação por parte dos peritos, pois, quando não estão executando a missão em si, consistente na visita a unidades de privação de liberdade e reuniões com autoridades e sociedade civil, estão tomando providências para que a missão ocorra ou processando os dados coletados para a elaboração do relatório da missão. 4. O Decreto nº 9.831/19, ao remanejar do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para outro órgão os 11 cargos em comissão outrora destinados aos peritos do MNPCT, determinar a exoneração de seus ocupantes e transformar a atividade em serviço público não remunerado, tem o condão de fragilizar o combate à tortura no país. Tais medidas esvaziam a estrutura de pessoal técnico do MNPCT. A transformação da atividade em serviço público não remunerado impossibilita que o trabalho seja feito com dedicação integral e desestimula profissionais especializados a integrarem o corpo técnico do órgão. 5. De acordo com o art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.847/13, os peritos do MNPCT serão nomeados pelo Presidente da República, ato de provimento originário que, como tal, pressupõe a existência de um cargo público a ser preenchido, garantidas ao titular todas as prerrogativas que decorrem do exercício da função, inclusive a remuneração e as vantagens correspondentes. 6. Obstado o exercício independente e remunerado dos mandatos dos peritos do MNPCT, conclui-se que o ato impugnado viola frontalmente a Constituição Federal, notadamente o preceito 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 72 Ementa e Acórdão ADPF 607 / DF fundamental segundo o qual ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante, por tratar-se de uma ação do Poder Público que obsta o trabalho de inspeção de estabelecimentos de privação de liberdade. 7. Manter um adequado quadro de peritos do MNPCT, todos ocupantes de cargos em comissão e devidamente remunerados, significa equipar adequadamente órgão e, em última análise, a Administração Pública Federal com agentes públicos capazes de levar à cabo a finalidade última de prevenir e combater a tortura no Brasil. 8. O esvaziamento de políticas públicas previstas em lei mediante atos infralegais importa em abuso do poder regulamentar e, por conseguinte, contraria a separação dos poderes. Na espécie, a violação se mostra especialmente grave diante do potencial desmonte de órgão cuja competência é a prevenção e o combate à tortura. 9. Apelo ao legislador, para que sejam estabelecidas em lei as condições necessárias para que as competências do MNPCT sejam exercidas com a devida segurança jurídica e independência, conforme compromisso assumido pelo Estado brasileiro na ordem nacional e internacional. 10. Arguição da qual se conhece em parte, quanto a qual, a ação é julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º (por arrastamento), 3º e 4º, este último na parte em que altera o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/13, todos do Decreto nº 9.831/19, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto nº 8.154/13, conferindo-se interpretação conforme a esse dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargo em comissão, devendo ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 102.4) – ou cargo equivalente – aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF fundamental segundo o qual ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante, por tratar-se de uma ação do Poder Público que obsta o trabalho de inspeção de estabelecimentos de privação de liberdade. 7. Manter um adequado quadro de peritos do MNPCT, todos ocupantes de cargos em comissão e devidamente remunerados, significa equipar adequadamente órgão e, em última análise, a Administração Pública Federal com agentes públicos capazes de levar à cabo a finalidade última de prevenir e combater a tortura no Brasil. 8. O esvaziamento de políticas públicas previstas em lei mediante atos infralegais importa em abuso do poder regulamentar e, por conseguinte, contraria a separação dos poderes. Na espécie, a violação se mostra especialmente grave diante do potencial desmonte de órgão cuja competência é a prevenção e o combate à tortura. 9. Apelo ao legislador, para que sejam estabelecidas em lei as condições necessárias para que as competências do MNPCT sejam exercidas com a devida segurança jurídica e independência, conforme compromisso assumido pelo Estado brasileiro na ordem nacional e internacional. 10. Arguição da qual se conhece em parte, quanto a qual, a ação é julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º (por arrastamento), 3º e 4º, este último na parte em que altera o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/13, todos do Decreto nº 9.831/19, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto nº 8.154/13, conferindo-se interpretação conforme a esse dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargo em comissão, devendo ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 102.4) – ou cargo equivalente – aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 72 Ementa e Acórdão ADPF 607 / DF Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, na parte de que conhecem, em julgar procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º (por arrastamento), 3º e 4º, esse último na parte em que altera o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/13, todos do Decreto nº 9.831/19, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto nº 8.154/13, conferindo-se interpretação conforme ao dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargo em comissão, devendo, por consequência dessa decisão, ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 102.4) – ou cargo equivalente – aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, na parte de que conhecem, em julgar procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º (por arrastamento), 3º e 4º, esse último na parte em que altera o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/13, todos do Decreto nº 9.831/19, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto nº 8.154/13, conferindo-se interpretação conforme ao dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargo em comissão, devendo, por consequência dessa decisão, ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 102.4) – ou cargo equivalente – aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 72 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 607 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO THOMAZ BASTOS ADV.(A/S) :FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA (APT) ADV.(A/S) :SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 607 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO THOMAZ BASTOS ADV.(A/S) :FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA (APT) ADV.(A/S) :SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 72 Relatório ADPF 607 / DF PERNAMBUCO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. :ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) :HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA AM. CURIAE. :JUSTICA GLOBAL ADV.(A/S) :MELISANDA BERTOLETE TRENTIN AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON ADV.(A/S) :TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO AM. CURIAE. :PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL - CNBB ADV.(A/S) :LUCAS DE SOUZA GONCALVES ADV.(A/S) :PETRA SILVIA PFALLER AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ADV.(A/S) :MAURICIO STEGEMANN DIETER ADV.(A/S) :DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO ADV.(A/S) :LUCIANO BANDEIRA ARANTES 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF PERNAMBUCO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. :ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) :HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA AM. CURIAE. :JUSTICA GLOBAL ADV.(A/S) :MELISANDA BERTOLETE TRENTIN AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON ADV.(A/S) :TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO AM. CURIAE. :PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL - CNBB ADV.(A/S) :LUCAS DE SOUZA GONCALVES ADV.(A/S) :PETRA SILVIA PFALLER AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ADV.(A/S) :MAURICIO STEGEMANN DIETER ADV.(A/S) :DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO ADV.(A/S) :LUCIANO BANDEIRA ARANTES 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 72 Relatório ADPF 607 / DF AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO ADV.(A/S) :WANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. :FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) :GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO ADV.(A/S) :JOAO PAULO DE GODOY RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o Decreto nº 9.831, de 11 de junho de 2019, que alterou o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para remanejar os 11 (onze) cargos de perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para o Ministério da Economia, exonerando os ocupantes atuais, e determinar que a participação no Mecanismo seja considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Eis o teor da norma impugnada: “Art. 1º Ficam remanejados, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, na forma do Anexo I, onze cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4. Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto. Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO ADV.(A/S) :WANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. :FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) :GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO ADV.(A/S) :JOAO PAULO DE GODOY RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o Decreto nº 9.831, de 11 de junho de 2019, que alterou o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para remanejar os 11 (onze) cargos de perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para o Ministério da Economia, exonerando os ocupantes atuais, e determinar que a participação no Mecanismo seja considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Eis o teor da norma impugnada: “Art. 1º Ficam remanejados, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, na forma do Anexo I, onze cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4. Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto. Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 72 Relatório ADPF 607 / DF Art. 4º O Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 2º (…) Parágrafo único. A coordenação do SNPCT será exercida pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Art. 4º (…) § 1º Os Comitês e Mecanismos Estaduais e Distrital de Prevenção e Combate à Tortura poderão integrar o SNPCT por meio de termo de adesão específico firmado nos termos deste Decreto e de normas complementares do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Art. 5º (…) Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disporá sobre os critérios e o procedimento de ingresso no SNPCT dos órgãos e das entidades de que trata o caput. Art. 8º O CNPCT, órgão integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, será composto: I - pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o presidirá; II - por dois representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; III - por um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; IV - por um representante do Ministério da Defesa; V - por um representante do Ministério das Relações Exteriores; VI - por um representante do Ministério da Educação; VII - por um representante do Ministério da Cidadania; VIII - por um representante do Ministério da Saúde; IX - por um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República; 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Art. 4º O Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 2º (…) Parágrafo único. A coordenação do SNPCT será exercida pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Art. 4º (…) § 1º Os Comitês e Mecanismos Estaduais e Distrital de Prevenção e Combate à Tortura poderão integrar o SNPCT por meio de termo de adesão específico firmado nos termos deste Decreto e de normas complementares do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Art. 5º (…) Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disporá sobre os critérios e o procedimento de ingresso no SNPCT dos órgãos e das entidades de que trata o caput. Art. 8º O CNPCT, órgão integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, será composto: I - pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o presidirá; II - por dois representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; III - por um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; IV - por um representante do Ministério da Defesa; V - por um representante do Ministério das Relações Exteriores; VI - por um representante do Ministério da Educação; VII - por um representante do Ministério da Cidadania; VIII - por um representante do Ministério da Saúde; IX - por um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República; 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 72 Relatório ADPF 607 / DF X - por um representante da Secretaria de Governo da Presidência da República; XI - por dois representantes de conselhos de classes profissionais; XII - por oito representantes titulares de movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil com atuação relacionada à prevenção e ao combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e XIII - por dois representantes de entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários e instituições de ensino e pesquisa, cuja atuação esteja relacionada à prevenção e ao combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. § 1º Os representantes referidos nos incisos II a X do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Presidente da República. § 2º Os representantes referidos nos incisos XI a XIII do caput e respectivos suplentes serão escolhidos e designados por ato do Presidente da República após o chamamento público. (…) § 4º Os representantes referidos nos incisos XI a XIII do caput e respectivos suplentes serão da mesma instituição. § 5º O mandato dos representantes, titulares e suplentes, do CNPCT referidos nos incisos XI a XIII do caput será de dois anos, admitida uma recondução por igual período. (…) § 8º O vice-presidente do CNPCT será eleito pelos demais membros e exercerá mandato de um ano, assegurada a alternância entre os representantes dos incisos II a X do caput e os representantes dos incisos XI a XIII do caput. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF X - por um representante da Secretaria de Governo da Presidência da República; XI - por dois representantes de conselhos de classes profissionais; XII - por oito representantes titulares de movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil com atuação relacionada à prevenção e ao combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e XIII - por dois representantes de entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários e instituições de ensino e pesquisa, cuja atuação esteja relacionada à prevenção e ao combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. § 1º Os representantes referidos nos incisos II a X do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Presidente da República. § 2º Os representantes referidos nos incisos XI a XIII do caput e respectivos suplentes serão escolhidos e designados por ato do Presidente da República após o chamamento público. (…) § 4º Os representantes referidos nos incisos XI a XIII do caput e respectivos suplentes serão da mesma instituição. § 5º O mandato dos representantes, titulares e suplentes, do CNPCT referidos nos incisos XI a XIII do caput será de dois anos, admitida uma recondução por igual período. (…) § 8º O vice-presidente do CNPCT será eleito pelos demais membros e exercerá mandato de um ano, assegurada a alternância entre os representantes dos incisos II a X do caput e os representantes dos incisos XI a XIII do caput. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 72 Relatório ADPF 607 / DF Art. 10. O MNPCT, órgão integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, será composto por onze peritos, escolhidos pelo CNPCT e designados por ato do Presidente da República, com mandato de três anos, admitida uma recondução por igual período. (…) § 3º É vedado o exercício de peritos vinculados a redes e a entidades da sociedade civil e a instituições de ensino e pesquisa, a entidades representativas de trabalhadores, a estudantes e a empresários integrantes do CNPCT. (…) § 5º A participação no MNPCT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 14. Caberá à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal assegurar o apoio necessário à atuação do MNPCT, por meio de acordo a ser firmado com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Art. 18. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos prestará o apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT. Art. 19. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos fomentará a criação de Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. Art. 20. A transferência voluntária de recursos realizada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para os entes federativos destinados à prevenção e ao combate à tortura será precedida do termo de adesão referido no § 1º do art. 4º. Art. 21. As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas por dotações orçamentárias da União consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observados 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Art. 10. O MNPCT, órgão integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, será composto por onze peritos, escolhidos pelo CNPCT e designados por ato do Presidente da República, com mandato de três anos, admitida uma recondução por igual período. (…) § 3º É vedado o exercício de peritos vinculados a redes e a entidades da sociedade civil e a instituições de ensino e pesquisa, a entidades representativas de trabalhadores, a estudantes e a empresários integrantes do CNPCT. (…) § 5º A participação no MNPCT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 14. Caberá à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal assegurar o apoio necessário à atuação do MNPCT, por meio de acordo a ser firmado com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Art. 18. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos prestará o apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT. Art. 19. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos fomentará a criação de Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. Art. 20. A transferência voluntária de recursos realizada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para os entes federativos destinados à prevenção e ao combate à tortura será precedida do termo de adesão referido no § 1º do art. 4º. Art. 21. As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas por dotações orçamentárias da União consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observados 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 72 Relatório ADPF 607 / DF os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente. Art. 23. O chamamento público referido no § 2º do art. 8º será convocado por meio de edital elaborado e publicado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.’ Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.154, de 2013: I - os § 3º e § 7º do art. 8º; II - o § 2º do art. 10; e III - o art. 26. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.“ A requerente alega contrariedade ao art. 1º, inciso III, ao art. 5º, incisos III e XLIII, e ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Afirma que a criação do MNPCT se deu em atendimento a compromisso internacional assumido pelo Brasil. A atuação do órgão consiste na prevenção e no combate à tortura e a tratamento ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, mediante visitas a estabelecimentos de privação de liberdade e elaboração de relatórios com recomendações vinculantes às autoridades competentes e o respectivo monitoramento. O MNPCT conta com 11 peritos, com mandato de 3 anos, sendo-lhes garantidas independência e autonomia, conforme a Lei nº 12.847/13, a qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). Indica que a prevenção e o combate à tortura estariam diretamente relacionados à dignidade humana, a qual, em seu caráter negativo, consistiria “na proibição de se impor tratamento ofensivo, degradante, ou ainda discriminação odiosa a um ser humano”, o que decorreria não apenas da Constituição, mas também de tratados internacionais de direitos humanos internalizados pelo Brasil, a saber: “a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente. Art. 23. O chamamento público referido no § 2º do art. 8º será convocado por meio de edital elaborado e publicado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.’ Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.154, de 2013: I - os § 3º e § 7º do art. 8º; II - o § 2º do art. 10; e III - o art. 26. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.“ A requerente alega contrariedade ao art. 1º, inciso III, ao art. 5º, incisos III e XLIII, e ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Afirma que a criação do MNPCT se deu em atendimento a compromisso internacional assumido pelo Brasil. A atuação do órgão consiste na prevenção e no combate à tortura e a tratamento ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, mediante visitas a estabelecimentos de privação de liberdade e elaboração de relatórios com recomendações vinculantes às autoridades competentes e o respectivo monitoramento. O MNPCT conta com 11 peritos, com mandato de 3 anos, sendo-lhes garantidas independência e autonomia, conforme a Lei nº 12.847/13, a qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). Indica que a prevenção e o combate à tortura estariam diretamente relacionados à dignidade humana, a qual, em seu caráter negativo, consistiria “na proibição de se impor tratamento ofensivo, degradante, ou ainda discriminação odiosa a um ser humano”, o que decorreria não apenas da Constituição, mas também de tratados internacionais de direitos humanos internalizados pelo Brasil, a saber: “a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 72 Relatório ADPF 607 / DF Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991; a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, promulgada pelo Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989; o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002; e o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007.” Destaca a requerente que o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que levou à elaboração da Lei nº 12.847/13, teve como propósito o estabelecimento de medidas para reforçar a proteção de pessoas privadas de liberdade e estabelece a obrigação dos estados-parte de implementar mecanismos nacionais independentes para a prevenção à tortura, aos quais deveria ser garantida a independência. Para tanto, a requerente afirma que a “remuneração adequada é, portanto, uma condição de exercício independente dos peritos do MNPCT, a garantir a continuidade, estabilidade e independência no desempenho das funções atribuídas por lei ao SNPCT”. Nesse sentido, acrescenta o seguinte: “O modelo que se pretende adotar, do trabalho 'voluntário' ou sem remuneração, não é compatível com missão estatal típica, que (i) não pode sofrer descontinuidades; (ii) tem que estar a salvo de pressões para permitir atuação responsável; (iii) deve estar a cargo de quadro qualificado e devidamente selecionado; (iv) é resultado de compromissos internacionais históricos com a dignidade inerente a todas as pessoas.” Sustenta ter havido violação dos princípios da legalidade e da separação de poderes, tendo em vista que o decreto teria alterado substancialmente o sentido da Lei nº 12.847/13 (art. 8º), inibindo a atuação 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991; a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, promulgada pelo Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989; o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002; e o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007.” Destaca a requerente que o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que levou à elaboração da Lei nº 12.847/13, teve como propósito o estabelecimento de medidas para reforçar a proteção de pessoas privadas de liberdade e estabelece a obrigação dos estados-parte de implementar mecanismos nacionais independentes para a prevenção à tortura, aos quais deveria ser garantida a independência. Para tanto, a requerente afirma que a “remuneração adequada é, portanto, uma condição de exercício independente dos peritos do MNPCT, a garantir a continuidade, estabilidade e independência no desempenho das funções atribuídas por lei ao SNPCT”. Nesse sentido, acrescenta o seguinte: “O modelo que se pretende adotar, do trabalho 'voluntário' ou sem remuneração, não é compatível com missão estatal típica, que (i) não pode sofrer descontinuidades; (ii) tem que estar a salvo de pressões para permitir atuação responsável; (iii) deve estar a cargo de quadro qualificado e devidamente selecionado; (iv) é resultado de compromissos internacionais históricos com a dignidade inerente a todas as pessoas.” Sustenta ter havido violação dos princípios da legalidade e da separação de poderes, tendo em vista que o decreto teria alterado substancialmente o sentido da Lei nº 12.847/13 (art. 8º), inibindo a atuação 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 72 Relatório ADPF 607 / DF dos peritos do MNPCT ao estabelecer regime de trabalho gratuito e voluntário, o que afetaria a missão de combater e prevenir a tortura em todo o território nacional. Argumenta, ainda, que o decreto impugnado importaria em ofensa ao princípio da vedação do retrocesso institucional, pois esvaziaria o MNPCT e reduziria a força normativa da proibição à tortura. Ao fim, requer, cautelarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.831, de 11 de junho de 2019. O então Relator, Ministro Luiz Fux, adotou o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99. Em informações, o Presidente da República sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, tendo em vista o caráter secundário da norma impugnada. No mérito, sumariza os argumentos nos seguintes termos: “(i) é da competência do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, conforme estabelece o artigo 84, VI, da Constituição Federal; (ii) a Lei nº 12.857/2013, em nenhum momento, estabeleceu que os referidos cargos em comissão seriam destinados aos peritos do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT; (iii) o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, bem como a Lei nº 12.847/2013 não criaram ou determinaram a criação de cargos públicos; (iv) a ocupação pelos peritos em cargos comissionados de Assessores do Grupo Direção e Assessoramento Superiores atentava contra a independência de atuação e a garantia de mandato previstas em lei; (v) de modo semelhante ao previsto no Decreto n° 9.831/2019, o Subcomitê para a Prevenção à Tortura (SPT) da 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF dos peritos do MNPCT ao estabelecer regime de trabalho gratuito e voluntário, o que afetaria a missão de combater e prevenir a tortura em todo o território nacional. Argumenta, ainda, que o decreto impugnado importaria em ofensa ao princípio da vedação do retrocesso institucional, pois esvaziaria o MNPCT e reduziria a força normativa da proibição à tortura. Ao fim, requer, cautelarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.831, de 11 de junho de 2019. O então Relator, Ministro Luiz Fux, adotou o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99. Em informações, o Presidente da República sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, tendo em vista o caráter secundário da norma impugnada. No mérito, sumariza os argumentos nos seguintes termos: “(i) é da competência do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, conforme estabelece o artigo 84, VI, da Constituição Federal; (ii) a Lei nº 12.857/2013, em nenhum momento, estabeleceu que os referidos cargos em comissão seriam destinados aos peritos do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT; (iii) o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, bem como a Lei nº 12.847/2013 não criaram ou determinaram a criação de cargos públicos; (iv) a ocupação pelos peritos em cargos comissionados de Assessores do Grupo Direção e Assessoramento Superiores atentava contra a independência de atuação e a garantia de mandato previstas em lei; (v) de modo semelhante ao previsto no Decreto n° 9.831/2019, o Subcomitê para a Prevenção à Tortura (SPT) da 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 72 Relatório ADPF 607 / DF ONU não remunera seus integrantes; (vi) as alterações do Decreto n° 9.831/2019 não causaram qualquer prejuízo ao funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT; e (vii) o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos custeia todas as viagens e diárias para fins de visitas técnicas e perícias feitas pelos membros do MNPCT, além de prestar todo o apoio técnico, financeiro e administrativo necessário ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT, nos termos do art. 18 do Decreto nº 8.154/2013, incluído pelo Decreto nº 9.831/19.” A Advocacia-Geral da União opinou pelo não conhecimento da arguição, por inobservância ao requisito da subsidiariedade, pelo caráter regulamentar do ato normativo questionado e pela indicação de parâmetros de controle alheios à Constituição. Sustentou, ainda, a prejudicialidade parcial da arguição, pela revogação dos arts. 1º a 3º e Anexos I e II do Decreto nº 9.831/19. No mérito, a AGU argumenta, em suma, não haver fundamento constitucional ou legal que obrigue a União a remunerar os integrantes do MNPCT. Sustenta que os serviços continuariam a ser prestados pelos peritos com o suporte institucional do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, tratando-se, porém, de trabalho que não se confunde com aquele prestado por servidores públicos e que não seria incompatível com o exercício de outras atividades remuneradas. Acrescenta que a prestação não remunerada de serviço público relevante seria uma modalidade observada em outros colegiados que contam com representantes da sociedade civil, a exemplo do Conselho Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). A Procuradoria-Geral da República, em parecer, manifestou-se pelo não conhecimento da arguição. Inicialmente, apontou a prejudicialidade parcial do feito, diante da revogação dos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 9.831/19. Asseverou, ainda, a inobservância do critério da subsidiariedade, pela existência de outros meios jurídicos eficazes para 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF ONU não remunera seus integrantes; (vi) as alterações do Decreto n° 9.831/2019 não causaram qualquer prejuízo ao funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT; e (vii) o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos custeia todas as viagens e diárias para fins de visitas técnicas e perícias feitas pelos membros do MNPCT, além de prestar todo o apoio técnico, financeiro e administrativo necessário ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT, nos termos do art. 18 do Decreto nº 8.154/2013, incluído pelo Decreto nº 9.831/19.” A Advocacia-Geral da União opinou pelo não conhecimento da arguição, por inobservância ao requisito da subsidiariedade, pelo caráter regulamentar do ato normativo questionado e pela indicação de parâmetros de controle alheios à Constituição. Sustentou, ainda, a prejudicialidade parcial da arguição, pela revogação dos arts. 1º a 3º e Anexos I e II do Decreto nº 9.831/19. No mérito, a AGU argumenta, em suma, não haver fundamento constitucional ou legal que obrigue a União a remunerar os integrantes do MNPCT. Sustenta que os serviços continuariam a ser prestados pelos peritos com o suporte institucional do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, tratando-se, porém, de trabalho que não se confunde com aquele prestado por servidores públicos e que não seria incompatível com o exercício de outras atividades remuneradas. Acrescenta que a prestação não remunerada de serviço público relevante seria uma modalidade observada em outros colegiados que contam com representantes da sociedade civil, a exemplo do Conselho Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). A Procuradoria-Geral da República, em parecer, manifestou-se pelo não conhecimento da arguição. Inicialmente, apontou a prejudicialidade parcial do feito, diante da revogação dos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 9.831/19. Asseverou, ainda, a inobservância do critério da subsidiariedade, pela existência de outros meios jurídicos eficazes para 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 72 Relatório ADPF 607 / DF atingir o objetivo almejado, e a ausência de impugnação específica de todos os dispositivos impugnados. Por fim, afirmou que, diante da natureza secundária do ato normativo questionado, eventual ofensa teria caráter meramente reflexo. Foi deferido o ingresso, como amici curiae, da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais Superiores (GAETS), do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), da Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos, da Justiça Global, da EDUCAFRO (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes), da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), da Pastoral Carcerária Nacional (CNBB), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), da Defensoria Pública da União, do Movimento Negro Unificado e da Associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos (FAECIDH). É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF atingir o objetivo almejado, e a ausência de impugnação específica de todos os dispositivos impugnados. Por fim, afirmou que, diante da natureza secundária do ato normativo questionado, eventual ofensa teria caráter meramente reflexo. Foi deferido o ingresso, como amici curiae, da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais Superiores (GAETS), do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), da Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos, da Justiça Global, da EDUCAFRO (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes), da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), da Pastoral Carcerária Nacional (CNBB), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), da Defensoria Pública da União, do Movimento Negro Unificado e da Associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos (FAECIDH). É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 607 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental tem como objeto o Decreto nº 9.831, de 11 de junho de 2019, que alterou o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para remanejar os 11 (onze) cargos de perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para o Ministério da Economia, exonerando os respectivos ocupantes, e determinar que a participação no Mecanismo seja considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Antes de abordar o mérito da arguição, analiso as preliminares suscitadas nos autos. 1. PRELIMINARES 1.1 Da ausência de prejuízo da arguição quanto aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 9.831/19 Noticiam a AGU e a PGR, nos pareceres juntados aos autos, que o Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, teria revogado expressamente os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, ora impugnado, os quais tratavam do remanejamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia dos 11 (onze) cargos em comissão outrora ocupados por peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), bem como da exoneração dos respectivos ocupantes, de modo que a impugnação estaria prejudicada nessa parte. Vejamos: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 607 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental tem como objeto o Decreto nº 9.831, de 11 de junho de 2019, que alterou o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para remanejar os 11 (onze) cargos de perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para o Ministério da Economia, exonerando os respectivos ocupantes, e determinar que a participação no Mecanismo seja considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Antes de abordar o mérito da arguição, analiso as preliminares suscitadas nos autos. 1. PRELIMINARES 1.1 Da ausência de prejuízo da arguição quanto aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 9.831/19 Noticiam a AGU e a PGR, nos pareceres juntados aos autos, que o Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, teria revogado expressamente os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, ora impugnado, os quais tratavam do remanejamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia dos 11 (onze) cargos em comissão outrora ocupados por peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), bem como da exoneração dos respectivos ocupantes, de modo que a impugnação estaria prejudicada nessa parte. Vejamos: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF “Art. 8º Ficam revogados: (...) V - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019: a) os art. 1º, art. 2º e art. 3º;” De fato, na esteira da jurisprudência desta Corte, a revogação dos dispositivos impugnados gera a prejudicialidade do pedido de declaração de inconstitucionalidade, obstando o exercício do controle abstrato de constitucionalidade. Cito, por exemplo, os seguintes precedentes: ADI nº 4.620/MG-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 1º/8/12; ADI nº 2.220/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 7/12/11). Não obstante, neste caso, chego a conclusão diversa, considerando que as normas revogadas continuam a ter aptidão de produzir efeitos. Isso porque essa revogação se deu no contexto de sucessivas restruturações administrativas no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que dela tenham decorrido o retorno dos onze cargos em comissão para o Ministério e a sua destinação aos peritos do MNPCT. Atualmente, os peritos permanecem nos cargos tão somente em razão de tutela provisória de urgência concedida pela Justiça Federal no Rio de Janeiro no âmbito da Ação Civil Pública nº 5039174- 92.2019.4.02.5101, decisão que detém natureza precária. Ressalta-se que nem a revogação dos arts. 1º, 2º e 3º nem a aludida tutela provisória de urgência tiveram o condão de extirpar do ordenamento jurídico o ato administrativo de remanejamento de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores(DAS 102.4) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para outro setor da Administração Pública Federal, com a consequente exoneração de seus ocupantes. Portanto, não há que se falar em perda do objeto, sendo certo que permanece o interesse de agir do autor no prosseguimento do feito. Ademais, embora, a princípio, trate-se de mera alteração da estrutura regimental e do quadro demonstrativo dos cargos em comissão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF “Art. 8º Ficam revogados: (...) V - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019: a) os art. 1º, art. 2º e art. 3º;” De fato, na esteira da jurisprudência desta Corte, a revogação dos dispositivos impugnados gera a prejudicialidade do pedido de declaração de inconstitucionalidade, obstando o exercício do controle abstrato de constitucionalidade. Cito, por exemplo, os seguintes precedentes: ADI nº 4.620/MG-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 1º/8/12; ADI nº 2.220/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 7/12/11). Não obstante, neste caso, chego a conclusão diversa, considerando que as normas revogadas continuam a ter aptidão de produzir efeitos. Isso porque essa revogação se deu no contexto de sucessivas restruturações administrativas no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que dela tenham decorrido o retorno dos onze cargos em comissão para o Ministério e a sua destinação aos peritos do MNPCT. Atualmente, os peritos permanecem nos cargos tão somente em razão de tutela provisória de urgência concedida pela Justiça Federal no Rio de Janeiro no âmbito da Ação Civil Pública nº 5039174- 92.2019.4.02.5101, decisão que detém natureza precária. Ressalta-se que nem a revogação dos arts. 1º, 2º e 3º nem a aludida tutela provisória de urgência tiveram o condão de extirpar do ordenamento jurídico o ato administrativo de remanejamento de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores(DAS 102.4) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para outro setor da Administração Pública Federal, com a consequente exoneração de seus ocupantes. Portanto, não há que se falar em perda do objeto, sendo certo que permanece o interesse de agir do autor no prosseguimento do feito. Ademais, embora, a princípio, trate-se de mera alteração da estrutura regimental e do quadro demonstrativo dos cargos em comissão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF e das funções de confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observo que o remanejamento importou na destinação dos cargos em comissão ocupados pelos 11 peritos do MNPCT a outra finalidade, como consequência da qualificação do trabalho no órgão como um serviço público relevante não remunerado. Conectam-se, assim, o remanejamento dos 11 cargos, previsto nos arts. 1º a 3º do Decreto nº 9.831/19, e a extinção da remuneração dos peritos, fixada, por seu turno, no § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/13, na redação dada pelo Decreto nº 9.831/19, norma especificamente impugnada nesta arguição e que não foi revogada. Dada a evidente correlação entre essas previsões, a análise realizada por esta Corte restaria incompleta se não agrupasse as duas medidas como parte de uma só decisão. Com efeito, são estes os pontos fulcrais apontados pela então Procuradora-Geral da República na petição inicial. Vide: “Com a norma impugnada, foram retirados os cargos em comissão dos peritos, que agora não têm mais remuneração, sendo, no máximo, considerado que a atuação como perito será prestação de serviço relevante. Conforme será demonstrado, a norma questionada causa lesão aos preceitos fundamentais inscritos nos arts. 1.º, III (dignidade humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil); 5º, incisos III e XLIII (princípio da vedação à tortura) e 37, caput (princípio da legalidade) da Constituição. Isso porque a manutenção dos cargos em comissão ocupados pelos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é essencial ao funcionamento profissional, estável e imparcial do referido órgão que, por sua vez, é indispensável ao combate à tortura e demais tratamentos degradantes ou desumanos em ambientes de detenção e custódia coletiva de pessoas. Além disso, a extinção de seus cargos por decreto regulamentar, em contraposição ao determinado na lei de regência, invadiu a esfera de atuação do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF e das funções de confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observo que o remanejamento importou na destinação dos cargos em comissão ocupados pelos 11 peritos do MNPCT a outra finalidade, como consequência da qualificação do trabalho no órgão como um serviço público relevante não remunerado. Conectam-se, assim, o remanejamento dos 11 cargos, previsto nos arts. 1º a 3º do Decreto nº 9.831/19, e a extinção da remuneração dos peritos, fixada, por seu turno, no § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/13, na redação dada pelo Decreto nº 9.831/19, norma especificamente impugnada nesta arguição e que não foi revogada. Dada a evidente correlação entre essas previsões, a análise realizada por esta Corte restaria incompleta se não agrupasse as duas medidas como parte de uma só decisão. Com efeito, são estes os pontos fulcrais apontados pela então Procuradora-Geral da República na petição inicial. Vide: “Com a norma impugnada, foram retirados os cargos em comissão dos peritos, que agora não têm mais remuneração, sendo, no máximo, considerado que a atuação como perito será prestação de serviço relevante. Conforme será demonstrado, a norma questionada causa lesão aos preceitos fundamentais inscritos nos arts. 1.º, III (dignidade humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil); 5º, incisos III e XLIII (princípio da vedação à tortura) e 37, caput (princípio da legalidade) da Constituição. Isso porque a manutenção dos cargos em comissão ocupados pelos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é essencial ao funcionamento profissional, estável e imparcial do referido órgão que, por sua vez, é indispensável ao combate à tortura e demais tratamentos degradantes ou desumanos em ambientes de detenção e custódia coletiva de pessoas. Além disso, a extinção de seus cargos por decreto regulamentar, em contraposição ao determinado na lei de regência, invadiu a esfera de atuação do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF Poder Legislativo.” Sendo assim, com a vênia das argumentações em sentido contrário, não reconheço o prejuízo dos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 9.831/19, os quais implementaram o remanejamento dos cargos e a exoneração dos seus ocupantes, e prossigo a análise em relação a esses dispositivos. 1.2 Ausência de impugnação específica de todos os dispositivos impugnados A PGR, em parecer, suscita a preliminar de ausência de impugnação específica de todos os dispositivos impugnados, argumentando que “todo o diploma é incompatível com a Constituição, sem, contudo, proceder à impugnação de forma específica, fazendo-a apenas quanto aos arts. 1º e 3º, expressamente revogados pelo Decreto 10.174/2019, e à nova redação conferida ao art. 10, § 5º, do Decreto 8.154/2013, pelo art. 4º do Decreto 9.831/2019”. De fato, embora o pedido apresentado na petição inicial diga respeito à declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.831/19 em sua inteireza, os fundamentos apresentados na petição inicial dizem respeito especificamente ao remanejamento dos cargos em comissão e respectiva exoneração dos peritos do MNPCT (arts. 1º e 3º), bem como à transformação da participação no órgão em prestação de serviço público relevante não remunerado (art. 4º, na parte em que altera a redação do art. 10, § 5º, do Decreto nº 8.154/13). Não obstante, registro a correlação entre os arts. 1º e 3º e o art. 2º, o qual se refere ao anexo que detalha a destinação, a denominação e a quantidade de cada cargo em comissão do Ministério. Por concatenação lógica, caso os arts. 1º e 3º venham a ser declarados inconstitucionais, o art. 2º deve ser invalidado por arrastamento. Além disso, o art. 4º do decreto questionado também altera o caput do art. 10 do Decreto nº 8.154/13, o qual prevê que os peritos serão 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Poder Legislativo.” Sendo assim, com a vênia das argumentações em sentido contrário, não reconheço o prejuízo dos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 9.831/19, os quais implementaram o remanejamento dos cargos e a exoneração dos seus ocupantes, e prossigo a análise em relação a esses dispositivos. 1.2 Ausência de impugnação específica de todos os dispositivos impugnados A PGR, em parecer, suscita a preliminar de ausência de impugnação específica de todos os dispositivos impugnados, argumentando que “todo o diploma é incompatível com a Constituição, sem, contudo, proceder à impugnação de forma específica, fazendo-a apenas quanto aos arts. 1º e 3º, expressamente revogados pelo Decreto 10.174/2019, e à nova redação conferida ao art. 10, § 5º, do Decreto 8.154/2013, pelo art. 4º do Decreto 9.831/2019”. De fato, embora o pedido apresentado na petição inicial diga respeito à declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 9.831/19 em sua inteireza, os fundamentos apresentados na petição inicial dizem respeito especificamente ao remanejamento dos cargos em comissão e respectiva exoneração dos peritos do MNPCT (arts. 1º e 3º), bem como à transformação da participação no órgão em prestação de serviço público relevante não remunerado (art. 4º, na parte em que altera a redação do art. 10, § 5º, do Decreto nº 8.154/13). Não obstante, registro a correlação entre os arts. 1º e 3º e o art. 2º, o qual se refere ao anexo que detalha a destinação, a denominação e a quantidade de cada cargo em comissão do Ministério. Por concatenação lógica, caso os arts. 1º e 3º venham a ser declarados inconstitucionais, o art. 2º deve ser invalidado por arrastamento. Além disso, o art. 4º do decreto questionado também altera o caput do art. 10 do Decreto nº 8.154/13, o qual prevê que os peritos serão 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF “designados por ato do Presidente”. A opção pelo termo “designados” evidencia divergência com o art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, a qual institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, estabelecendo que os peritos do MNPCT serão “nomeados pelo Presidente da República”. Com efeito, considerando que os termos têm conotações diversas no âmbito do Direito Administrativo e podem ter impacto na existência de cargo formal para a execução das atividades, além de remuneração, entendo que os fundamentos apresentados na petição inicial também alcançam o dispositivo mencionado. Assim sendo, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos demais preceitos do decreto, conheço da arguição na parte em que se requer a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 3º, bem como do art. 4º do Decreto nº 9.831/19 na parte em que altera o art. 10, caput e § 5º, do Decreto nº 8.154/13, ou seja, dos dispositivos que dizem respeito ao remanejamento dos cargos em comissão, da exoneração de seus ocupantes e da transformação da função de perito do MNPCT em prestação de serviço público relevante não remunerada. 1.3 Ato impugnado dotado de densidade normativa Foi suscitada nos autos, também, a natureza secundária do ato normativo impugnado e, assim sendo, eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Quanto ao cabimento da ADPF, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos normativos para os quais se admite o controle concentrado de constitucionalidade são aqueles dotados de abstração e generalidade, ou seja, aqueles que possuem densidade normativa suficiente para atrair a aferição de sua validade perante a Constituição Federal. A presente arguição tem por objeto um decreto regulamentar, o que, em tese, afastaria o cabimento do controle de constitucionalidade, por se tratar, em geral, de norma de caráter secundário, que regulamenta outro ato normativo infraconstitucional, e que, portanto, estaria sujeito apenas a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF “designados por ato do Presidente”. A opção pelo termo “designados” evidencia divergência com o art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, a qual institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, estabelecendo que os peritos do MNPCT serão “nomeados pelo Presidente da República”. Com efeito, considerando que os termos têm conotações diversas no âmbito do Direito Administrativo e podem ter impacto na existência de cargo formal para a execução das atividades, além de remuneração, entendo que os fundamentos apresentados na petição inicial também alcançam o dispositivo mencionado. Assim sendo, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos demais preceitos do decreto, conheço da arguição na parte em que se requer a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 3º, bem como do art. 4º do Decreto nº 9.831/19 na parte em que altera o art. 10, caput e § 5º, do Decreto nº 8.154/13, ou seja, dos dispositivos que dizem respeito ao remanejamento dos cargos em comissão, da exoneração de seus ocupantes e da transformação da função de perito do MNPCT em prestação de serviço público relevante não remunerada. 1.3 Ato impugnado dotado de densidade normativa Foi suscitada nos autos, também, a natureza secundária do ato normativo impugnado e, assim sendo, eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Quanto ao cabimento da ADPF, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos normativos para os quais se admite o controle concentrado de constitucionalidade são aqueles dotados de abstração e generalidade, ou seja, aqueles que possuem densidade normativa suficiente para atrair a aferição de sua validade perante a Constituição Federal. A presente arguição tem por objeto um decreto regulamentar, o que, em tese, afastaria o cabimento do controle de constitucionalidade, por se tratar, em geral, de norma de caráter secundário, que regulamenta outro ato normativo infraconstitucional, e que, portanto, estaria sujeito apenas a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF um controle de legalidade, cujo parâmetro seria a lei regulamentada. O Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, promove alterações no Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, o qual regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgãos que, por sua vez, foram instituídos pela Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013. Extrai-se dos atos normativos citados que o MNPCT é órgão integrante do SNPCT, cujo objetivo é “fortalecer a prevenção e o combate à tortura”. No exercício da regulamentação do funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o decreto impugnado, na parte em que se conheceu da arguição, transformou a atividade exercida por todos os membros do MNPCT em “prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Nos termos da Lei nº 12.847/13, o MNPCT é “composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo CNPCT entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, e nomeados pelo Presidente da República, para mandato fixo de 3 (três) anos, permitida uma recondução” (art. 8º, § 1º). A Lei prevê, ainda, as competências do MNPTC. Vejamos: “Art. 9º Compete ao MNPCT: I - planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todas as unidades da Federação, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas; II - articular-se com o Subcomitê de Prevenção da Organização das Nações Unidas, previsto no Artigo 2 do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF um controle de legalidade, cujo parâmetro seria a lei regulamentada. O Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, promove alterações no Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, o qual regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgãos que, por sua vez, foram instituídos pela Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013. Extrai-se dos atos normativos citados que o MNPCT é órgão integrante do SNPCT, cujo objetivo é “fortalecer a prevenção e o combate à tortura”. No exercício da regulamentação do funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o decreto impugnado, na parte em que se conheceu da arguição, transformou a atividade exercida por todos os membros do MNPCT em “prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Nos termos da Lei nº 12.847/13, o MNPCT é “composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo CNPCT entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, e nomeados pelo Presidente da República, para mandato fixo de 3 (três) anos, permitida uma recondução” (art. 8º, § 1º). A Lei prevê, ainda, as competências do MNPTC. Vejamos: “Art. 9º Compete ao MNPCT: I - planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todas as unidades da Federação, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas; II - articular-se com o Subcomitê de Prevenção da Organização das Nações Unidas, previsto no Artigo 2 do 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, de forma a dar apoio a suas missões no território nacional, com o objetivo de unificar as estratégias e políticas de prevenção da tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes; III - requerer à autoridade competente que instaure procedimento criminal e administrativo mediante a constatação de indícios da prática de tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes; IV - elaborar relatório circunstanciado de cada visita realizada nos termos do inciso I e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentá-lo ao CNPCT, à Procuradoria-Geral da República e às autoridades responsáveis pela detenção e outras autoridades competentes; V - elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas realizadas e recomendações formuladas, comunicando ao dirigente imediato do estabelecimento ou da unidade visitada e ao dirigente máximo do órgão ou da instituição a que esteja vinculado o estabelecimento ou unidade visitada de qualquer dos entes federativos, ou ao particular responsável, do inteiro teor do relatório produzido, a fim de que sejam solucionados os problemas identificados e o sistema aprimorado; VI - fazer recomendações e observações às autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privação de liberdade, com vistas a garantir a observância dos direitos dessas pessoas; VII - publicar os relatórios de visitas periódicas e regulares realizadas e o relatório anual e promover a difusão deles; VIII - sugerir propostas e observações a respeito da legislação existente; e IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno.” Sem avançar na análise do mérito da demanda, percebe-se que o 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, de forma a dar apoio a suas missões no território nacional, com o objetivo de unificar as estratégias e políticas de prevenção da tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes; III - requerer à autoridade competente que instaure procedimento criminal e administrativo mediante a constatação de indícios da prática de tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes; IV - elaborar relatório circunstanciado de cada visita realizada nos termos do inciso I e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentá-lo ao CNPCT, à Procuradoria-Geral da República e às autoridades responsáveis pela detenção e outras autoridades competentes; V - elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas realizadas e recomendações formuladas, comunicando ao dirigente imediato do estabelecimento ou da unidade visitada e ao dirigente máximo do órgão ou da instituição a que esteja vinculado o estabelecimento ou unidade visitada de qualquer dos entes federativos, ou ao particular responsável, do inteiro teor do relatório produzido, a fim de que sejam solucionados os problemas identificados e o sistema aprimorado; VI - fazer recomendações e observações às autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privação de liberdade, com vistas a garantir a observância dos direitos dessas pessoas; VII - publicar os relatórios de visitas periódicas e regulares realizadas e o relatório anual e promover a difusão deles; VIII - sugerir propostas e observações a respeito da legislação existente; e IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno.” Sem avançar na análise do mérito da demanda, percebe-se que o 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF decreto impugnado, ao transformar o trabalho dos membros do MNPTC em serviço não remunerado, exonerando-os dos cargos em comissão que ocupavam, altera de forma substancial a forma de execução das atividades voltadas à prevenção e ao combate à tortura exercidas pelo órgão, as quais parecem carecer de dedicação, tempo e apoio logístico e que dificilmente serão realizadas em concomitância a outras atividades remuneradas. Com efeito, vislumbro densidade normativa que justifica o cabimento da presente arguição, tendo em vista tratar-se de disciplina cujo fundamento de validade decorre diretamente da Constituição, a saber, a vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes, e em última instância, a dignidade da pessoa humana. Embora seja de difícil densificação, a ideia de dignidade adquire evidenciada concretude quando se trata de tortura, o que confere relevância constitucional ao encaminhamento dado pelo Poder Público à questão. Desse modo, o parâmetro de controle a ser confrontado com a norma questionada deve ser o texto constitucional, tendo a requerente apresentado argumentos nesse sentido, conforme se extrai do seguinte trecho da petição inicial: “A garantia do regular funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), nos moldes delineados pela Lei nº 12.847/2013, é apoiada em ponto sensível da Constituição Federal: a garantia da dignidade humana, traduzida, no caso presente, na vedação à tortura e a tratamentos degradantes e desumanos. Cabe ao SNPCT auxiliar no controle da atuação dos agentes públicos e privados em ambientes de detenção e custódia coletiva, nos quais, com indesejada frequência, eclodem conflitos, rebeliões e chacinas, como a que se observou recentemente no sistema penitenciário do Estado do Amazonas e do Pará. Desse modo, seu esvaziamento, pela exclusão da remuneração dos 11 (onze) peritos que compõem a estrutura do Mecanismo, transformando suas funções em ‘serviço público relevante, de natureza voluntária’, constitui grave lesão a 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF decreto impugnado, ao transformar o trabalho dos membros do MNPTC em serviço não remunerado, exonerando-os dos cargos em comissão que ocupavam, altera de forma substancial a forma de execução das atividades voltadas à prevenção e ao combate à tortura exercidas pelo órgão, as quais parecem carecer de dedicação, tempo e apoio logístico e que dificilmente serão realizadas em concomitância a outras atividades remuneradas. Com efeito, vislumbro densidade normativa que justifica o cabimento da presente arguição, tendo em vista tratar-se de disciplina cujo fundamento de validade decorre diretamente da Constituição, a saber, a vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes, e em última instância, a dignidade da pessoa humana. Embora seja de difícil densificação, a ideia de dignidade adquire evidenciada concretude quando se trata de tortura, o que confere relevância constitucional ao encaminhamento dado pelo Poder Público à questão. Desse modo, o parâmetro de controle a ser confrontado com a norma questionada deve ser o texto constitucional, tendo a requerente apresentado argumentos nesse sentido, conforme se extrai do seguinte trecho da petição inicial: “A garantia do regular funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), nos moldes delineados pela Lei nº 12.847/2013, é apoiada em ponto sensível da Constituição Federal: a garantia da dignidade humana, traduzida, no caso presente, na vedação à tortura e a tratamentos degradantes e desumanos. Cabe ao SNPCT auxiliar no controle da atuação dos agentes públicos e privados em ambientes de detenção e custódia coletiva, nos quais, com indesejada frequência, eclodem conflitos, rebeliões e chacinas, como a que se observou recentemente no sistema penitenciário do Estado do Amazonas e do Pará. Desse modo, seu esvaziamento, pela exclusão da remuneração dos 11 (onze) peritos que compõem a estrutura do Mecanismo, transformando suas funções em ‘serviço público relevante, de natureza voluntária’, constitui grave lesão a 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF preceitos fundamentais (...).” Esta Corte tem decidido pelo cabimento de ações de controle concentrado em casos análogos ao presente. Vejamos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENTAL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. INVASÃO DA ESFERA RESERVADA A LEI. ART. 84, IV E VI, "A", DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO. AUTOATRIBUIÇÃO. TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º, E ART. 13, CAPUT E § 2º, DO DECRETO Nº 4.887/2003. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ato normativo autônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o Decreto nº 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2. (...). Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI nº 3.239/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, red. do ac. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/19). “Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a concentrar poderes no Chefe do Executivo e a desabilitar 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF preceitos fundamentais (...).” Esta Corte tem decidido pelo cabimento de ações de controle concentrado em casos análogos ao presente. Vejamos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENTAL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. INVASÃO DA ESFERA RESERVADA A LEI. ART. 84, IV E VI, "A", DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO. AUTOATRIBUIÇÃO. TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º, E ART. 13, CAPUT E § 2º, DO DECRETO Nº 4.887/2003. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ato normativo autônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o Decreto nº 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2. (...). Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI nº 3.239/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, red. do ac. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/19). “Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a concentrar poderes no Chefe do Executivo e a desabilitar 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF agentes que exercem controle sobre a sua atuação. Instrumento associado, na ordem internacional, ao retrocesso democrático e à violação a direitos fundamentais. 2. A estruturação da administração pública federal insere-se na competência discricionária do Chefe do Executivo federal. Entretanto, o exercício dessa competência encontra limites na Constituição e nas leis, e deve respeitá-las. 3. As novas regras que disciplinam o funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - Conanda, a pretexto de regular, frustram a participação das entidades da sociedade civil na formulação de políticas públicas em favor de crianças e adolescentes e no controle da sua execução, como exigido pela Constituição. Tais regras contrariam norma constitucional expressa, que exige tal participação, e colocam em risco a proteção integral e prioritária da infância e da juventude (art. 227, caput e § 7º, e art. 204, II, CF). 4. Ação julgada parcialmente procedente. Tese: “É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos” (ADPF nº 622, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/3/21, DJe de 21/5/21). Isso posto, rejeito a preliminar. 1.4 Atendimento ao critério da subsidiariedade O cumprimento do critério da subsidiariedade, para fins de conhecimento da arguição, é controverso nos autos, tendo a PGR e a AGU opinado pelo não atendimento do requisito. Foi noticiada nos autos a existência de ações coletivas ajuizadas no âmbito da Justiça Federal com objetos semelhantes ao deste feito, das quais destaca-se a Ação Civil Pública nº 5039174-92.2019.4.02.5101/RJ1, 1 O STJ, após analisar conflito de competência, decidiu que, por conexão, o foro competente para julgar o caso seria a 8ª Vara Federal de Campinas-SP, onde tramita a Ação Popular nº 5007275-44.2019.4.03.6105. A ação aguarda sentença e a medida liminar concedida pelo juízo federal do Rio de Janeiro permanece vigente. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF agentes que exercem controle sobre a sua atuação. Instrumento associado, na ordem internacional, ao retrocesso democrático e à violação a direitos fundamentais. 2. A estruturação da administração pública federal insere-se na competência discricionária do Chefe do Executivo federal. Entretanto, o exercício dessa competência encontra limites na Constituição e nas leis, e deve respeitá-las. 3. As novas regras que disciplinam o funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - Conanda, a pretexto de regular, frustram a participação das entidades da sociedade civil na formulação de políticas públicas em favor de crianças e adolescentes e no controle da sua execução, como exigido pela Constituição. Tais regras contrariam norma constitucional expressa, que exige tal participação, e colocam em risco a proteção integral e prioritária da infância e da juventude (art. 227, caput e § 7º, e art. 204, II, CF). 4. Ação julgada parcialmente procedente. Tese: “É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos” (ADPF nº 622, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/3/21, DJe de 21/5/21). Isso posto, rejeito a preliminar. 1.4 Atendimento ao critério da subsidiariedade O cumprimento do critério da subsidiariedade, para fins de conhecimento da arguição, é controverso nos autos, tendo a PGR e a AGU opinado pelo não atendimento do requisito. Foi noticiada nos autos a existência de ações coletivas ajuizadas no âmbito da Justiça Federal com objetos semelhantes ao deste feito, das quais destaca-se a Ação Civil Pública nº 5039174-92.2019.4.02.5101/RJ1, 1 O STJ, após analisar conflito de competência, decidiu que, por conexão, o foro competente para julgar o caso seria a 8ª Vara Federal de Campinas-SP, onde tramita a Ação Popular nº 5007275-44.2019.4.03.6105. A ação aguarda sentença e a medida liminar concedida pelo juízo federal do Rio de Janeiro permanece vigente. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF ajuizada pela Defensoria Pública da União perante a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos dos dispositivos aqui impugnados (arts. 1º e 3º do Decreto nº 9.831/19, bem como a alteração promovida pelo decreto ao § 5º do art. 10 da Lei nº 12.847/13).2 Após a referida decisão, os peritos foram reintegrados aos cargos e permanecem recebendo a remuneração prevista. Não obstante, há que se perquirir se a ação em trâmite na Justiça Federal, que aguarda sentença de mérito, realmente tem o condão de sanar a lesividade de forma eficaz. Para tanto, recorro ao conteúdo da decisão que concedeu a medida cautelar. A decisão faz um juízo de legalidade do decreto, constatando, inicialmente, que “a destituição dos peritos só poderia se dar nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.429, de 2 de junho de 1992, o que já legitima o pedido de reintegração dos peritos nos cargos antes ocupados, até que o mandato respectivo se encerre pelo decurso do tempo remanescente”. No que se refere à remuneração dos peritos, consta que “a mesma deverá ser mantida, tendo em vista o princípio da vinculação da administração ao instrumento convocatório. Como a seleção dos peritos é regida por processo seletivo previsto em Edital do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, fica a administração vinculada à previsão quanto à remuneração ali estabelecida”. No ponto, verifica-se que, quanto à continuidade de remuneração dos peritos, o fundamento apresentado é a vinculação da administração 2 Decisão disponível em: <https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/8/art20190812- 07.pdf>. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF ajuizada pela Defensoria Pública da União perante a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos dos dispositivos aqui impugnados (arts. 1º e 3º do Decreto nº 9.831/19, bem como a alteração promovida pelo decreto ao § 5º do art. 10 da Lei nº 12.847/13).2 Após a referida decisão, os peritos foram reintegrados aos cargos e permanecem recebendo a remuneração prevista. Não obstante, há que se perquirir se a ação em trâmite na Justiça Federal, que aguarda sentença de mérito, realmente tem o condão de sanar a lesividade de forma eficaz. Para tanto, recorro ao conteúdo da decisão que concedeu a medida cautelar. A decisão faz um juízo de legalidade do decreto, constatando, inicialmente, que “a destituição dos peritos só poderia se dar nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.429, de 2 de junho de 1992, o que já legitima o pedido de reintegração dos peritos nos cargos antes ocupados, até que o mandato respectivo se encerre pelo decurso do tempo remanescente”. No que se refere à remuneração dos peritos, consta que “a mesma deverá ser mantida, tendo em vista o princípio da vinculação da administração ao instrumento convocatório. Como a seleção dos peritos é regida por processo seletivo previsto em Edital do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, fica a administração vinculada à previsão quanto à remuneração ali estabelecida”. No ponto, verifica-se que, quanto à continuidade de remuneração dos peritos, o fundamento apresentado é a vinculação da administração 2 Decisão disponível em: <https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/8/art20190812- 07.pdf>. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF ao instrumento convocatório, significando que eles continuariam a ser remunerados porque participaram de processo seletivo no qual se previa tal garantia. Por outro lado, a decisão não garante que, terminado o mandato desses peritos, os próximos contratados continuarão sendo remunerados. Assim, embora a decisão na ação civil pública tenha garantido o direito dos peritos atualmente em exercício, ela não resolveu a questão quanto às contratações subsequentes e, por conseguinte, quanto ao futuro do MNPTC. O princípio da subsidiariedade enuncia que a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será considerada cabível quando não existir “qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade” (art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99). De acordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, o meio eficaz de sanar a lesividade referida no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 é aquele apto a solucionar a controvérsia constitucional suscitada de forma ampla, geral e imediata. Confiram-se, nessa linha, os seguintes precedentes do Plenário: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (CF, ART. 102, § 1º) – AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI Nº 9.882/99, ART. 4º, § 1º) – EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE ALEGADAMENTE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS – INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes. A mera possibilidade de utilização 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF ao instrumento convocatório, significando que eles continuariam a ser remunerados porque participaram de processo seletivo no qual se previa tal garantia. Por outro lado, a decisão não garante que, terminado o mandato desses peritos, os próximos contratados continuarão sendo remunerados. Assim, embora a decisão na ação civil pública tenha garantido o direito dos peritos atualmente em exercício, ela não resolveu a questão quanto às contratações subsequentes e, por conseguinte, quanto ao futuro do MNPTC. O princípio da subsidiariedade enuncia que a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será considerada cabível quando não existir “qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade” (art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99). De acordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, o meio eficaz de sanar a lesividade referida no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 é aquele apto a solucionar a controvérsia constitucional suscitada de forma ampla, geral e imediata. Confiram-se, nessa linha, os seguintes precedentes do Plenário: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (CF, ART. 102, § 1º) – AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI Nº 9.882/99, ART. 4º, § 1º) – EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE ALEGADAMENTE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS – INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes. A mera possibilidade de utilização 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental – revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse 'writ' constitucional. – A norma inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado” (ADPF nº 237/SC-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 28/5/14, DJe de 30/10/14). "Princípio da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação" (ADPF nº 33, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 27/10/06). No julgamento da ADPF nº 673/DF-AgR, acompanhando o redator para o acórdão, Ministro Edson Fachin, o Tribunal reconheceu que, para fins de cumprimento do requisito da subsidiariedade, devem ser levados 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental – revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse 'writ' constitucional. – A norma inscrita no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado” (ADPF nº 237/SC-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 28/5/14, DJe de 30/10/14). "Princípio da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei n. 9.882/99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação" (ADPF nº 33, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 27/10/06). No julgamento da ADPF nº 673/DF-AgR, acompanhando o redator para o acórdão, Ministro Edson Fachin, o Tribunal reconheceu que, para fins de cumprimento do requisito da subsidiariedade, devem ser levados 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF em consideração, preferencialmente, os processos de índole objetiva, nos quais, de fato, há solução ampla, geral e imediata da controvérsia constitucional. Embora tenha ficado vencido na ocasião, curvo-me ao entendimento do Plenário, que transcrevo a seguir: “a compreensão do que deve ser ‘meio eficaz para sanar a lesividade’, se interpretada extensivamente, esvaziaria o sentido da ADPF, pois é certo que, no âmbito subjetivo, há sempre alguma ação a tutelar – individual ou coletivamente – o direito alegadamente violado, ainda que seja necessário eventual controle difuso de constitucionalidade. De outro lado, se reduzida ao âmbito do sistema de controle objetivo, implicaria o cabimento de ADPF para qualquer ato do poder público que não autorizasse o cabimento de ADI, por ação ou omissão, ou ADC. Penso, então, que o critério deve ser intermediário, de maneira que ‘meio eficaz de sanar a lesão é aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. No juízo de subsidiariedade há de se ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional’ (ADPF 388, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 01.08.2016, g.n.) Especialmente os processos objetivos, porque haverá casos cuja solução ampla, geral e imediata ocorrerá por outros instrumentos processuais (ADI Estadual, por exemplo, v. ADPF 536 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2018, e o recurso extraordinário nela interposto, v. ADPF 536 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2018). E a ADPF tampouco serve a tutelar ‘situações jurídicas individuais’ (ADPF 553 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2019; ADPF 390 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017) No caso concreto, impugnam-se os Editais de convocação do Exame Nacional de Ensino, os quais, ainda que possam ser, 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF em consideração, preferencialmente, os processos de índole objetiva, nos quais, de fato, há solução ampla, geral e imediata da controvérsia constitucional. Embora tenha ficado vencido na ocasião, curvo-me ao entendimento do Plenário, que transcrevo a seguir: “a compreensão do que deve ser ‘meio eficaz para sanar a lesividade’, se interpretada extensivamente, esvaziaria o sentido da ADPF, pois é certo que, no âmbito subjetivo, há sempre alguma ação a tutelar – individual ou coletivamente – o direito alegadamente violado, ainda que seja necessário eventual controle difuso de constitucionalidade. De outro lado, se reduzida ao âmbito do sistema de controle objetivo, implicaria o cabimento de ADPF para qualquer ato do poder público que não autorizasse o cabimento de ADI, por ação ou omissão, ou ADC. Penso, então, que o critério deve ser intermediário, de maneira que ‘meio eficaz de sanar a lesão é aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. No juízo de subsidiariedade há de se ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional’ (ADPF 388, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 01.08.2016, g.n.) Especialmente os processos objetivos, porque haverá casos cuja solução ampla, geral e imediata ocorrerá por outros instrumentos processuais (ADI Estadual, por exemplo, v. ADPF 536 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2018, e o recurso extraordinário nela interposto, v. ADPF 536 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2018). E a ADPF tampouco serve a tutelar ‘situações jurídicas individuais’ (ADPF 553 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2019; ADPF 390 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017) No caso concreto, impugnam-se os Editais de convocação do Exame Nacional de Ensino, os quais, ainda que possam ser, 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF de fato, questionados pela via individual ou coletiva, encontram na ADPF meio eficaz – amplo, geral e imediato – para a solução da controvérsia.” Assim sendo, não prospera o fundamento de que a existência de ação civil pública ou a ação popular em tramitação seriam óbices ao conhecimento da presente ADPF, pois tais instrumentos processuais não se prestam a realizar juízo de recepção ou inconstitucionalidade de normas, podendo essas questões ser examinadas somente como causa de pedir, mas não como pedido, resultando disso que a norma questionada permaneceria integrando o ordenamento jurídico vigente e com potencial de produzir efeitos. Registro, ainda, estar ciente da tramitação do MS nº 36.546/DF neste Tribunal, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, por meio do qual os membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura pleiteiam o reconhecimento da ilegalidade do Decreto nº 9.831/19 e o direito ao exercício independente e remunerado dos respectivos mandatos. Pelos mesmos motivos expostos acima, entendo que a impetração não obsta o conhecimento da presente arguição. Nesses termos, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. 2. MÉRITO Delimitado o objeto do conhecimento, verifico que a controvérsia diz respeito à aferição da constitucionalidade das normas que remanejaram do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos os 11 cargos em comissão antes destinados aos peritos do MNPCT, determinaram a exoneração de seus ocupantes e transformaram a atividade em prestação de serviço público relevante não remunerado. A questão a ser respondida, portanto, é se tais medidas importariam em fragilização ou retrocesso na prevenção e no combate à tortura no Brasil. A resposta é inequivocamente positiva, pelos motivos elencados a seguir, os quais serão esmiuçados adiante. A vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF de fato, questionados pela via individual ou coletiva, encontram na ADPF meio eficaz – amplo, geral e imediato – para a solução da controvérsia.” Assim sendo, não prospera o fundamento de que a existência de ação civil pública ou a ação popular em tramitação seriam óbices ao conhecimento da presente ADPF, pois tais instrumentos processuais não se prestam a realizar juízo de recepção ou inconstitucionalidade de normas, podendo essas questões ser examinadas somente como causa de pedir, mas não como pedido, resultando disso que a norma questionada permaneceria integrando o ordenamento jurídico vigente e com potencial de produzir efeitos. Registro, ainda, estar ciente da tramitação do MS nº 36.546/DF neste Tribunal, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, por meio do qual os membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura pleiteiam o reconhecimento da ilegalidade do Decreto nº 9.831/19 e o direito ao exercício independente e remunerado dos respectivos mandatos. Pelos mesmos motivos expostos acima, entendo que a impetração não obsta o conhecimento da presente arguição. Nesses termos, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. 2. MÉRITO Delimitado o objeto do conhecimento, verifico que a controvérsia diz respeito à aferição da constitucionalidade das normas que remanejaram do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos os 11 cargos em comissão antes destinados aos peritos do MNPCT, determinaram a exoneração de seus ocupantes e transformaram a atividade em prestação de serviço público relevante não remunerado. A questão a ser respondida, portanto, é se tais medidas importariam em fragilização ou retrocesso na prevenção e no combate à tortura no Brasil. A resposta é inequivocamente positiva, pelos motivos elencados a seguir, os quais serão esmiuçados adiante. A vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF decorre diretamente da Constituição de 1988, o que importa em uma obrigação imposta às autoridades dos três Poderes e de todas as esferas de governo para que cessem, façam cessar e punam tais expedientes. No ponto, cabe afirmar que a tortura tem posição antitética em relação ao princípio da dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil. A realidade das instituições de privação de liberdade demonstra que o Brasil se encontra distante de cumprir o mandamento constitucional de vedação à tortura, conforme já assentou este Supremo Tribunal Federal ao reconhecer um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário nacional. Melhor sorte não assiste às instituições de privação de liberdade de natureza não penal, a exemplo dos hospitais psiquiátricos, frequentemente marcados pela desassistência e pela violação de direitos fundamentais. A criação do MNPCT é resultado de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, cujo cumprimento demanda que o país não apenas instale, mas conceda condições financeiras, administrativas e logísticas para que o órgão exerça a função de inspecionar unidades de privação de liberdade e expedir recomendações ao Poder Público visando evitar e punir a prática da tortura. Da análise das competências do MNPCT e da forma de execução das atribuições dos peritos, é possível verificar que se trata de ofício de enorme responsabilidade, a ser exercido em todo o território nacional perante as mais diversas instituições públicas e privadas de privação de liberdade. Trata-se, ademais, de atribuição técnica, especializada e que demanda tempo e dedicação por parte dos peritos, pois, quando não estão executando a missão em si, consistente na visita a unidades de privação de liberdade e reuniões com autoridades e sociedade civil, estão tomando providências para que a missão ocorra ou processando os dados coletados para a elaboração do relatório da missão. Ademais, a atividade de perito do MNPCT é de alto risco, considerando que o trabalho consiste na inspeção de unidades de privação de liberdade, especialmente estabelecimentos penais, que, como 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF decorre diretamente da Constituição de 1988, o que importa em uma obrigação imposta às autoridades dos três Poderes e de todas as esferas de governo para que cessem, façam cessar e punam tais expedientes. No ponto, cabe afirmar que a tortura tem posição antitética em relação ao princípio da dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil. A realidade das instituições de privação de liberdade demonstra que o Brasil se encontra distante de cumprir o mandamento constitucional de vedação à tortura, conforme já assentou este Supremo Tribunal Federal ao reconhecer um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário nacional. Melhor sorte não assiste às instituições de privação de liberdade de natureza não penal, a exemplo dos hospitais psiquiátricos, frequentemente marcados pela desassistência e pela violação de direitos fundamentais. A criação do MNPCT é resultado de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, cujo cumprimento demanda que o país não apenas instale, mas conceda condições financeiras, administrativas e logísticas para que o órgão exerça a função de inspecionar unidades de privação de liberdade e expedir recomendações ao Poder Público visando evitar e punir a prática da tortura. Da análise das competências do MNPCT e da forma de execução das atribuições dos peritos, é possível verificar que se trata de ofício de enorme responsabilidade, a ser exercido em todo o território nacional perante as mais diversas instituições públicas e privadas de privação de liberdade. Trata-se, ademais, de atribuição técnica, especializada e que demanda tempo e dedicação por parte dos peritos, pois, quando não estão executando a missão em si, consistente na visita a unidades de privação de liberdade e reuniões com autoridades e sociedade civil, estão tomando providências para que a missão ocorra ou processando os dados coletados para a elaboração do relatório da missão. Ademais, a atividade de perito do MNPCT é de alto risco, considerando que o trabalho consiste na inspeção de unidades de privação de liberdade, especialmente estabelecimentos penais, que, como 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF regra, têm estruturas físicas precárias, concentram mais pessoas do que suporta a capacidade do local, encontram-se sob o controle de facções criminosas e estão diuturnamente na iminência de rebeliões violentas. O Decreto nº 9.831/19, ao remanejar do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para outro órgão os 11 cargos em comissão outrora destinados aos peritos do MNPCT, determinar a exoneração dos ocupantes desses cargos e transformar a atividade em serviço público não remunerado, tem o condão de fragilizar o combate à tortura no país. Tais medidas esvaziam a estrutura de pessoal técnico do MNPCT, valendo destacar que a transformação da atividade em serviço público não remunerado impossibilita que o trabalho seja feito com dedicação integral e desestimula profissionais especializados a integrarem o corpo técnico do órgão. O esvaziamento de políticas públicas previstas em lei, mediante atos infralegais, importa em abuso do poder regulamentar e, por conseguinte, contraria a separação dos poderes. Na espécie, a violação se mostra especialmente grave diante do potencial desmonte de órgão cuja competência é a prevenção e o combate à tortura. 2.1 Expectativa: vedação à tortura na Constituição Federal de 1988 O regime político inaugurado em 1988 trouxe consigo o repúdio expresso à tortura e a tratamentos desumanos, cruéis e degradantes, ao imprimir, como fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana, bem como ao estipular, no rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna, imperativos de respeito e proteção ao indivíduo, a exemplo daqueles dispostos no art. 5º, incisos III, XLIII e XLVII, e, cujo teor transcrevo a seguir: “Art. 5º (...) (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...) 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF regra, têm estruturas físicas precárias, concentram mais pessoas do que suporta a capacidade do local, encontram-se sob o controle de facções criminosas e estão diuturnamente na iminência de rebeliões violentas. O Decreto nº 9.831/19, ao remanejar do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para outro órgão os 11 cargos em comissão outrora destinados aos peritos do MNPCT, determinar a exoneração dos ocupantes desses cargos e transformar a atividade em serviço público não remunerado, tem o condão de fragilizar o combate à tortura no país. Tais medidas esvaziam a estrutura de pessoal técnico do MNPCT, valendo destacar que a transformação da atividade em serviço público não remunerado impossibilita que o trabalho seja feito com dedicação integral e desestimula profissionais especializados a integrarem o corpo técnico do órgão. O esvaziamento de políticas públicas previstas em lei, mediante atos infralegais, importa em abuso do poder regulamentar e, por conseguinte, contraria a separação dos poderes. Na espécie, a violação se mostra especialmente grave diante do potencial desmonte de órgão cuja competência é a prevenção e o combate à tortura. 2.1 Expectativa: vedação à tortura na Constituição Federal de 1988 O regime político inaugurado em 1988 trouxe consigo o repúdio expresso à tortura e a tratamentos desumanos, cruéis e degradantes, ao imprimir, como fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana, bem como ao estipular, no rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna, imperativos de respeito e proteção ao indivíduo, a exemplo daqueles dispostos no art. 5º, incisos III, XLIII e XLVII, e, cujo teor transcrevo a seguir: “Art. 5º (...) (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...) 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (...) XLVII - não haverá penas: (...) e) cruéis;” A proibição da tortura associa-se, inevitavelmente, ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois, tal qual se extrai do pensamento kantiano, refere-se à noção de indisponibilidade da condição de ser humano, que, como um fim em si mesmo, não pode ser reduzido a um meio para atingir objetivos de terceiros, tampouco ser submetido a tratamentos cruéis e degradantes. Com efeito, Ingo Wolfgang Sarlet define a dignidade como uma qualidade inerente a cada ser humano: “Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos” (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direito fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007). A dignidade da pessoa humana figura no ordenamento jurídico 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (...) XLVII - não haverá penas: (...) e) cruéis;” A proibição da tortura associa-se, inevitavelmente, ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois, tal qual se extrai do pensamento kantiano, refere-se à noção de indisponibilidade da condição de ser humano, que, como um fim em si mesmo, não pode ser reduzido a um meio para atingir objetivos de terceiros, tampouco ser submetido a tratamentos cruéis e degradantes. Com efeito, Ingo Wolfgang Sarlet define a dignidade como uma qualidade inerente a cada ser humano: “Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos” (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direito fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007). A dignidade da pessoa humana figura no ordenamento jurídico 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF como um princípio que fundamenta e agrega os demais direitos e garantias fundamentais e, como tal, orienta a limitação do poder estatal, para evitar arbítrios, e obriga a ação positiva do Estado, de forma a garantir a sua observância. Nesse sentido, é certo que sem dignidade humana não há Estado democrático de Direito, cuja legitimidade depende do respeito e da promoção a esse relevante preceito. Conforme leciona Sarlet: “Como limite, a dignidade implica não apenas que a pessoa não pode ser reduzida à condição de mero objeto da ação própria e de terceiros, mas também o fato de a dignidade gerar direitos fundamentais (negativos) contra atos que a violem ou a exponham a graves ameaças. Como tarefa, da previsão constitucional (explícita ou implícita) da dignidade da pessoa humana, dela decorrem deveres concretos de tutela por parte dos órgãos estatais, no sentido de proteger a dignidade de todos, assegurando-lhe também por meio de medidas positivas (prestações) o devido respeito e promoção” (SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da dignidade da pessoa humana: construindo uma compreensão jurídico- constitucional necessária e possível. Revista brasileira de direito constitucional, v. 9, n. 1, p. 361-388, 2007). Considerando que do princípio da dignidade da pessoa humana decorre necessariamente a proteção à integridade física e psíquica do indivíduo, extrai-se do ordenamento constitucional um dever de abstenção por parte do Estado, ante a proibição de que o Poder Público recorra à tortura, independentemente da finalidade almejada, e, ao mesmo tempo, uma conduta positiva das autoridades competentes, a fim de coibir e punir a prática, bem como de implementar políticas públicas para sua prevenção. Tenho reconhecido a dificuldade de se atribuir concretude ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois a amplitude do preceito permite sua utilização retórica para uma infinidade de matérias, o que acaba por esvaziá-lo de sentido, obstando a 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF como um princípio que fundamenta e agrega os demais direitos e garantias fundamentais e, como tal, orienta a limitação do poder estatal, para evitar arbítrios, e obriga a ação positiva do Estado, de forma a garantir a sua observância. Nesse sentido, é certo que sem dignidade humana não há Estado democrático de Direito, cuja legitimidade depende do respeito e da promoção a esse relevante preceito. Conforme leciona Sarlet: “Como limite, a dignidade implica não apenas que a pessoa não pode ser reduzida à condição de mero objeto da ação própria e de terceiros, mas também o fato de a dignidade gerar direitos fundamentais (negativos) contra atos que a violem ou a exponham a graves ameaças. Como tarefa, da previsão constitucional (explícita ou implícita) da dignidade da pessoa humana, dela decorrem deveres concretos de tutela por parte dos órgãos estatais, no sentido de proteger a dignidade de todos, assegurando-lhe também por meio de medidas positivas (prestações) o devido respeito e promoção” (SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da dignidade da pessoa humana: construindo uma compreensão jurídico- constitucional necessária e possível. Revista brasileira de direito constitucional, v. 9, n. 1, p. 361-388, 2007). Considerando que do princípio da dignidade da pessoa humana decorre necessariamente a proteção à integridade física e psíquica do indivíduo, extrai-se do ordenamento constitucional um dever de abstenção por parte do Estado, ante a proibição de que o Poder Público recorra à tortura, independentemente da finalidade almejada, e, ao mesmo tempo, uma conduta positiva das autoridades competentes, a fim de coibir e punir a prática, bem como de implementar políticas públicas para sua prevenção. Tenho reconhecido a dificuldade de se atribuir concretude ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois a amplitude do preceito permite sua utilização retórica para uma infinidade de matérias, o que acaba por esvaziá-lo de sentido, obstando a 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF delimitação de vulnerações efetivas ao comando constitucional. Não obstante, a prática da tortura é de uma natureza tão patentemente abjeta e reprovável, violadora que é da carga de humanidade presente em toda e qualquer pessoa, que se torna uma tarefa simples constatar a contrariedade evidente ao princípio da dignidade humana pelo uso desse expediente cruel. Na espécie, trata-se de controvérsia que envolve medidas de enfraquecimento do corpo técnico do MNPCT, cuja atividade precípua é a inspeção de estabelecimentos de privação de liberdade públicos e privados em todo o país, com o objetivo de evitar ou aferir a ocorrência de tortura ou de tratamentos degradantes contra as pessoas reclusas nesses locais. Com efeito, o monopólio da persecução penal confere ao Estado a responsabilidade de garantir que aqueles que se encontram sob sua tutela sejam tratados com dignidade e tenham seus direitos fundamentais resguardados. Nesse sentido, além de proibir a tortura contra todo e qualquer indivíduo, a Constituição também estipula um arsenal de garantias voltadas especificamente aos cidadãos institucionalizados, de forma a dotar a aludida proibição de eficácia, como, por exemplo, o direito dos presos de ter assegurado o respeito à sua integridade física e moral (art. 5º, inciso XLIX); a previsão de comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, inciso LXII); o dever de informar o preso de seus direitos (art. 5º, inciso LXIII) e o direito do preso à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (art. 5º, inciso LXIII). Da mesma forma, toda e qualquer pessoa que seja privada de liberdade por outras circunstâncias, como no caso de internação em razão de transtornos psiquiátricos ou de dependência química, por exemplo, tem no ordenamento constitucional o fundamento para sua proteção contra expedientes degradantes provenientes do estado ou de instituições privadas. Quanto ao ponto, merece destaque o fato de que o legislador 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF delimitação de vulnerações efetivas ao comando constitucional. Não obstante, a prática da tortura é de uma natureza tão patentemente abjeta e reprovável, violadora que é da carga de humanidade presente em toda e qualquer pessoa, que se torna uma tarefa simples constatar a contrariedade evidente ao princípio da dignidade humana pelo uso desse expediente cruel. Na espécie, trata-se de controvérsia que envolve medidas de enfraquecimento do corpo técnico do MNPCT, cuja atividade precípua é a inspeção de estabelecimentos de privação de liberdade públicos e privados em todo o país, com o objetivo de evitar ou aferir a ocorrência de tortura ou de tratamentos degradantes contra as pessoas reclusas nesses locais. Com efeito, o monopólio da persecução penal confere ao Estado a responsabilidade de garantir que aqueles que se encontram sob sua tutela sejam tratados com dignidade e tenham seus direitos fundamentais resguardados. Nesse sentido, além de proibir a tortura contra todo e qualquer indivíduo, a Constituição também estipula um arsenal de garantias voltadas especificamente aos cidadãos institucionalizados, de forma a dotar a aludida proibição de eficácia, como, por exemplo, o direito dos presos de ter assegurado o respeito à sua integridade física e moral (art. 5º, inciso XLIX); a previsão de comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, inciso LXII); o dever de informar o preso de seus direitos (art. 5º, inciso LXIII) e o direito do preso à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (art. 5º, inciso LXIII). Da mesma forma, toda e qualquer pessoa que seja privada de liberdade por outras circunstâncias, como no caso de internação em razão de transtornos psiquiátricos ou de dependência química, por exemplo, tem no ordenamento constitucional o fundamento para sua proteção contra expedientes degradantes provenientes do estado ou de instituições privadas. Quanto ao ponto, merece destaque o fato de que o legislador 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF ordinário, ao definir o crime de tortura, incluiu, no âmbito da tipificação, a conduta daquele que submete alguém, “sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, bem como “quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal[, conforme o art. 1º, inciso II, § 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997]”. Possui relevância constitucional, portanto, o tratamento dispensado por todas as esferas da Administração Pública e por instituições privadas às pessoas privadas de liberdade, decorrendo do texto da Constituição o dever de garantir-lhes dignidade e, por conseguinte, de prevenir e combater a tortura nesse âmbito. 2.2 Realidade: a tortura como rotina dos presídios e instituições de privação de liberdade Embora tenhamos um arcabouço jurídico que objetiva cessar a prática da tortura no país, é certo que ainda temos um caminho a trilhar no que se refere à garantia de direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade. Em setembro de 2000, a situação do sistema carcerário brasileiro foi exposta à comunidade internacional após a visita, a convite do Governo Federal, do Relator Especial da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, Sir Nigel Rodley, cujo relatório final tornou-se emblemático para as políticas públicas de prevenção e combate à tortura que seguiram. No documento, o Relator constatou que a tortura seria uma prática amplamente utilizada como forma de punição de detentos, bem como de forçar confissões de suspeitos sob custódia do Estado (Disponível em: <https://digitallibrary.un.org/record/437371#record-files- 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF ordinário, ao definir o crime de tortura, incluiu, no âmbito da tipificação, a conduta daquele que submete alguém, “sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, bem como “quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal[, conforme o art. 1º, inciso II, § 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997]”. Possui relevância constitucional, portanto, o tratamento dispensado por todas as esferas da Administração Pública e por instituições privadas às pessoas privadas de liberdade, decorrendo do texto da Constituição o dever de garantir-lhes dignidade e, por conseguinte, de prevenir e combater a tortura nesse âmbito. 2.2 Realidade: a tortura como rotina dos presídios e instituições de privação de liberdade Embora tenhamos um arcabouço jurídico que objetiva cessar a prática da tortura no país, é certo que ainda temos um caminho a trilhar no que se refere à garantia de direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade. Em setembro de 2000, a situação do sistema carcerário brasileiro foi exposta à comunidade internacional após a visita, a convite do Governo Federal, do Relator Especial da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, Sir Nigel Rodley, cujo relatório final tornou-se emblemático para as políticas públicas de prevenção e combate à tortura que seguiram. No documento, o Relator constatou que a tortura seria uma prática amplamente utilizada como forma de punição de detentos, bem como de forçar confissões de suspeitos sob custódia do Estado (Disponível em: <https://digitallibrary.un.org/record/437371#record-files- 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF collapse-header>. Acesso em: 15/6/21). Na Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados destinada à investigação da realidade do sistema carcerário brasileiro, realizada em 2007, houve menção expressa à tortura física e psicológica imposta aos encarcerados, verificando-se a “existência de celas superlotadas; a falta de espaço físico; a inexistência de água, luz, material higiênico, banho de sol; a constatação de lixo, esgotos, ratos, baratas e porcos misturados com os encarcerados; presos doentes, sem atendimento médico, amontoados em celas imundas, e outras situações descritas nas diligências, fotografadas e filmadas”. No julgamento da medida cautelar na ADPF nº 347/DF (DJe de 19/2/16), este Tribunal reconheceu que o sistema carcerário brasileiro caracterizaria um estado de coisas inconstitucional, referindo-se à situação de vulneração generalizada de direitos fundamentais observada nos estabelecimentos de privação de liberdade no Brasil. O Relator, Ministro Marco Aurélio, manifestou-se nos seguintes termos, no que foi endossado pelos demais membros do colegiado: “no sistema prisional brasileiro, ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica. A superlotação carcerária e a precariedade das instalações das delegacias e presídios, mais do que inobservância, pelo Estado, da ordem jurídica correspondente, configuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia. As penas privativas de liberdade aplicadas em nossos presídios convertem-se em penas cruéis e desumanas. Os presos tornam-se 'lixo digno do pior tratamento possível', sendo-lhes negado todo e qualquer direito à existência minimamente segura e salubre.” O Ministro apontou que a violação sistemática de direitos 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF collapse-header>. Acesso em: 15/6/21). Na Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados destinada à investigação da realidade do sistema carcerário brasileiro, realizada em 2007, houve menção expressa à tortura física e psicológica imposta aos encarcerados, verificando-se a “existência de celas superlotadas; a falta de espaço físico; a inexistência de água, luz, material higiênico, banho de sol; a constatação de lixo, esgotos, ratos, baratas e porcos misturados com os encarcerados; presos doentes, sem atendimento médico, amontoados em celas imundas, e outras situações descritas nas diligências, fotografadas e filmadas”. No julgamento da medida cautelar na ADPF nº 347/DF (DJe de 19/2/16), este Tribunal reconheceu que o sistema carcerário brasileiro caracterizaria um estado de coisas inconstitucional, referindo-se à situação de vulneração generalizada de direitos fundamentais observada nos estabelecimentos de privação de liberdade no Brasil. O Relator, Ministro Marco Aurélio, manifestou-se nos seguintes termos, no que foi endossado pelos demais membros do colegiado: “no sistema prisional brasileiro, ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica. A superlotação carcerária e a precariedade das instalações das delegacias e presídios, mais do que inobservância, pelo Estado, da ordem jurídica correspondente, configuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia. As penas privativas de liberdade aplicadas em nossos presídios convertem-se em penas cruéis e desumanas. Os presos tornam-se 'lixo digno do pior tratamento possível', sendo-lhes negado todo e qualquer direito à existência minimamente segura e salubre.” O Ministro apontou que a violação sistemática de direitos 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF fundamentais dos presos remete à responsabilidade dos três Poderes e de todas as esferas de governo, indicando haver problemas tanto na formulação e na implementação de políticas públicas, quanto na interpretação e na aplicação da lei penal. Assim, reputou como legítima a intervenção judicial no caso, diante da patente omissão estatal quanto à vulneração de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. O julgado recebeu a seguinte ementa: “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como 'estado de coisas inconstitucional'. FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – VERBAS – CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão” (ADPF nº 347/DF-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/9/15, DJe 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF fundamentais dos presos remete à responsabilidade dos três Poderes e de todas as esferas de governo, indicando haver problemas tanto na formulação e na implementação de políticas públicas, quanto na interpretação e na aplicação da lei penal. Assim, reputou como legítima a intervenção judicial no caso, diante da patente omissão estatal quanto à vulneração de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. O julgado recebeu a seguinte ementa: “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como 'estado de coisas inconstitucional'. FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – VERBAS – CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão” (ADPF nº 347/DF-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/9/15, DJe 23 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF de 19/2/16). O que se observa, portanto, é que, no caso de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, a Constituição tem sido letra morta, pois, embora a tortura seja prática proibida, é também parte da rotina do cárcere brasileiro, onde as penas orientadas à função preventiva e ressocializadora transmutam-se em punições cruéis que, ao contrário de seu intuito declarado, acabam por fornecer soldados ao crime organizado e diminuir o controle do Estado sobre as instituições penitenciárias, fomentando massacres e rebeliões, como ocorre com frequência no país. Da superlotação e da precariedade dos presídios brasileiros não resulta a redução da criminalidade. Pelo contrário, a consequência da omissão estatal em relação ao sistema carcerário resulta em mais violência e menos segurança para toda a sociedade, como registrou pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2019, que constatou que, em 16 anos, a população prisional do país triplicou, chegando, em 2016, ao número de 726 mil pessoas privadas de liberdade e alcançando o terceiro lugar entre os países mais encarceradores do mundo. Ademais, constatou-se uma taxa de reincidência de 42,5%, o que permite inferir que, em grande medida, a experiência prisional não se converte em ressocialização do apenado ou em melhora dos índices de segurança pública (Conselho Nacional de Justiça. Reentradas e reiterações infracionais: um olhar sobre os sistemas socioeducativo e prisional brasileiros. Brasília: CNJ, 2019. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/01/Panorama-das- Reentradas-no-Sistema-Socioeducativo.pdf>. Acesso em: 21/6/21). Relembre-se, ademais, que as pessoas privadas de liberdade não se restringem àquelas em situação de cumprimento de uma pena, sendo definidas pela Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, como “aquelas obrigadas, por mandado ou ordem de autoridade judicial, ou administrativa ou policial, a permanecerem em determinados locais públicos ou privados, dos quais não possam sair de modo independente de sua 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF de 19/2/16). O que se observa, portanto, é que, no caso de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, a Constituição tem sido letra morta, pois, embora a tortura seja prática proibida, é também parte da rotina do cárcere brasileiro, onde as penas orientadas à função preventiva e ressocializadora transmutam-se em punições cruéis que, ao contrário de seu intuito declarado, acabam por fornecer soldados ao crime organizado e diminuir o controle do Estado sobre as instituições penitenciárias, fomentando massacres e rebeliões, como ocorre com frequência no país. Da superlotação e da precariedade dos presídios brasileiros não resulta a redução da criminalidade. Pelo contrário, a consequência da omissão estatal em relação ao sistema carcerário resulta em mais violência e menos segurança para toda a sociedade, como registrou pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2019, que constatou que, em 16 anos, a população prisional do país triplicou, chegando, em 2016, ao número de 726 mil pessoas privadas de liberdade e alcançando o terceiro lugar entre os países mais encarceradores do mundo. Ademais, constatou-se uma taxa de reincidência de 42,5%, o que permite inferir que, em grande medida, a experiência prisional não se converte em ressocialização do apenado ou em melhora dos índices de segurança pública (Conselho Nacional de Justiça. Reentradas e reiterações infracionais: um olhar sobre os sistemas socioeducativo e prisional brasileiros. Brasília: CNJ, 2019. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/01/Panorama-das- Reentradas-no-Sistema-Socioeducativo.pdf>. Acesso em: 21/6/21). Relembre-se, ademais, que as pessoas privadas de liberdade não se restringem àquelas em situação de cumprimento de uma pena, sendo definidas pela Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, como “aquelas obrigadas, por mandado ou ordem de autoridade judicial, ou administrativa ou policial, a permanecerem em determinados locais públicos ou privados, dos quais não possam sair de modo independente de sua 24 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF vontade, abrangendo locais de internação de longa permanência, centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, bem como nas instalações mantidas pelos órgãos elencados no art. 61 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984” (art. 3º, inciso II). Nesse sentido, instituições que prestam serviços de saúde e assistência social a pessoas vulnerabilizadas, mediante privação de liberdade, também são um ponto de atenção das políticas públicas que visam coibir a tortura e os tratamentos degradantes, na medida em que a contenção de indivíduos contra sua vontade, ainda que por motivos terapêuticos, pode estar acompanhada de métodos desumanos e cruéis. A título exemplificativo, observo que o tratamento conferido às pessoas com transtorno mental no Brasil, embora venha sendo ressignificado pela Reforma Psiquiátrica e pela edição da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, tem um histórico de práticas degradantes e métodos violentos, os quais faziam parte da cultura psiquiátrica que predominava até os anos 1970. Atualmente, enquanto se observa um movimento pela desinstitucionalização desses indivíduos, a realidade das pessoas internadas em hospitais psiquiátricos indica situação preocupante de descaso e de violação de direitos fundamentais, conforme atestou o MNPCT em seu Relatório Bianual – 2018/2019: “A análise produzida no Relatório Nacional dessa ação inédita no país revela uma situação alarmante no que se refere à desassistência da atenção à saúde nos hospitais psiquiátricos brasileiros, com graves e múltiplas violações de direitos humanos e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes das pessoas com sofrimento e/ou transtornos mentais, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Diante deste quadro, não há como sustentar que as instituições inspecionadas possam ser consideradas instituições de saúde, pois, antes disso, são exclusivamente instituições de 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF vontade, abrangendo locais de internação de longa permanência, centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, bem como nas instalações mantidas pelos órgãos elencados no art. 61 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984” (art. 3º, inciso II). Nesse sentido, instituições que prestam serviços de saúde e assistência social a pessoas vulnerabilizadas, mediante privação de liberdade, também são um ponto de atenção das políticas públicas que visam coibir a tortura e os tratamentos degradantes, na medida em que a contenção de indivíduos contra sua vontade, ainda que por motivos terapêuticos, pode estar acompanhada de métodos desumanos e cruéis. A título exemplificativo, observo que o tratamento conferido às pessoas com transtorno mental no Brasil, embora venha sendo ressignificado pela Reforma Psiquiátrica e pela edição da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, tem um histórico de práticas degradantes e métodos violentos, os quais faziam parte da cultura psiquiátrica que predominava até os anos 1970. Atualmente, enquanto se observa um movimento pela desinstitucionalização desses indivíduos, a realidade das pessoas internadas em hospitais psiquiátricos indica situação preocupante de descaso e de violação de direitos fundamentais, conforme atestou o MNPCT em seu Relatório Bianual – 2018/2019: “A análise produzida no Relatório Nacional dessa ação inédita no país revela uma situação alarmante no que se refere à desassistência da atenção à saúde nos hospitais psiquiátricos brasileiros, com graves e múltiplas violações de direitos humanos e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes das pessoas com sofrimento e/ou transtornos mentais, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Diante deste quadro, não há como sustentar que as instituições inspecionadas possam ser consideradas instituições de saúde, pois, antes disso, são exclusivamente instituições de 25 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF privação de liberdade. Nesse sentido, também, o fechamento de instituições com características asilares não pode ser interpretado como um fator que gere desassistência, uma vez que essas pessoas, privadas de sua liberdade, já se encontram desassistidas, distantes de estratégias de cuidado em saúde” (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Relatório Bianual – 2018/2019, p. 62. Disponível em: <https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2021/02/relatorio- bianual-2018-2019-mnpct.pdf>. Acesso em: 15/2/22). O quadro não é diferente nas chamadas comunidades terapêuticas, entidades privadas sem fins lucrativos que acolhem, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário, pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Esses espaços também suscitam preocupação, pela ocorrência de situações de tratamento degradante e de tortura. Com efeito, o Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas – 2017, produzido conjuntamente pelo Conselho Federal de Psicologia, MNPCT e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, atestou a ocorrência, nessas comunidades, de medidas de restrição do convívio social e do acesso aos meios de comunicação (como controle de ligações telefônicas e violação de correspondência), internação forçada sem o necessário laudo médico, castigos e indícios de tortura, trabalhos forçados e sem remuneração, entre outras sérias violações de direitos fundamentais. Nesse sentido, evitar que o tratamento dispensado aos cidadãos reclusos em estabelecimentos de privação de liberdade consista em expedientes cruéis e desumanos, impedindo que esses espaços convertam-se em verdadeiras masmorras, é o ponto de partida mínimo que deve pautar o Estado na elaboração de políticas públicas nesse setor. Trata-se, como dito, da realização prática do princípio da dignidade da pessoa humana e, além disso, de medida que protege e se reverte em benefício para toda a sociedade. 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF privação de liberdade. Nesse sentido, também, o fechamento de instituições com características asilares não pode ser interpretado como um fator que gere desassistência, uma vez que essas pessoas, privadas de sua liberdade, já se encontram desassistidas, distantes de estratégias de cuidado em saúde” (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Relatório Bianual – 2018/2019, p. 62. Disponível em: <https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2021/02/relatorio- bianual-2018-2019-mnpct.pdf>. Acesso em: 15/2/22). O quadro não é diferente nas chamadas comunidades terapêuticas, entidades privadas sem fins lucrativos que acolhem, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário, pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Esses espaços também suscitam preocupação, pela ocorrência de situações de tratamento degradante e de tortura. Com efeito, o Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas – 2017, produzido conjuntamente pelo Conselho Federal de Psicologia, MNPCT e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, atestou a ocorrência, nessas comunidades, de medidas de restrição do convívio social e do acesso aos meios de comunicação (como controle de ligações telefônicas e violação de correspondência), internação forçada sem o necessário laudo médico, castigos e indícios de tortura, trabalhos forçados e sem remuneração, entre outras sérias violações de direitos fundamentais. Nesse sentido, evitar que o tratamento dispensado aos cidadãos reclusos em estabelecimentos de privação de liberdade consista em expedientes cruéis e desumanos, impedindo que esses espaços convertam-se em verdadeiras masmorras, é o ponto de partida mínimo que deve pautar o Estado na elaboração de políticas públicas nesse setor. Trata-se, como dito, da realização prática do princípio da dignidade da pessoa humana e, além disso, de medida que protege e se reverte em benefício para toda a sociedade. 26 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF 2.3 O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Em 1989, o Brasil ratificou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 –, comprometendo-se, perante a comunidade internacional, a adotar “medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição”. Por meio do Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, o Estado brasileiro promulgou o Protocolo Facultativo à Convenção, cujo objetivo é “estabelecer um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, com a intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes”. Entre as obrigações consentidas pelos estados-parte está a de manter mecanismos preventivos nacionais independentes visando à prevenção da tortura em estabelecimentos de privação de liberdade. Trata-se de medida de caráter precipuamente preventivo, conforme se extrai do texto do Protocolo Facultativo à Convenção, segundo o qual “a proteção de pessoas privadas de liberdade contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis desumanos ou degradantes pode ser reforçada por meios não-judiciais de natureza preventiva, baseados em visitas regulares a centros de detenção”. O Protocolo Facultativo detalha os termos em que serão instalados os mecanismos preventivos nos estados signatários. Vide: “Artigo 17 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF 2.3 O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Em 1989, o Brasil ratificou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 –, comprometendo-se, perante a comunidade internacional, a adotar “medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição”. Por meio do Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, o Estado brasileiro promulgou o Protocolo Facultativo à Convenção, cujo objetivo é “estabelecer um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, com a intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes”. Entre as obrigações consentidas pelos estados-parte está a de manter mecanismos preventivos nacionais independentes visando à prevenção da tortura em estabelecimentos de privação de liberdade. Trata-se de medida de caráter precipuamente preventivo, conforme se extrai do texto do Protocolo Facultativo à Convenção, segundo o qual “a proteção de pessoas privadas de liberdade contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis desumanos ou degradantes pode ser reforçada por meios não-judiciais de natureza preventiva, baseados em visitas regulares a centros de detenção”. O Protocolo Facultativo detalha os termos em que serão instalados os mecanismos preventivos nos estados signatários. Vide: “Artigo 17 27 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF Cada Estado-Parte deverá manter, designar ou estabelecer, dentro de um ano da entrada em vigor do presente Protocolo ou de sua ratificação ou adesão, um ou mais mecanismos preventivos nacionais independentes para a prevenção da tortura em nível doméstico. Mecanismos estabelecidos através de unidades descentralizadas poderão ser designados como mecanismos preventivos nacionais para os fins do presente Protocolo se estiverem em conformidade com suas disposições. Artigo 18 1. Os Estados-Partes deverão garantir a independência funcional dos mecanismos preventivos nacionais bem como a independência de seu pessoal. 2. Os Estados-Partes deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que os peritos dos mecanismos preventivos nacionais tenham as habilidades e o conhecimento profissional necessários. Deverão buscar equilíbrio de gênero e representação adequada dos grupos étnicos e minorias no país. 3. Os Estados-Partes se comprometem a tornar disponíveis todos os recursos necessários para o funcionamento dos mecanismos preventivos nacionais. 4. Ao estabelecer os mecanismos preventivos nacionais, os Estados-Partes deverão ter em devida conta os Princípios relativos ao “status” de instituições nacionais de promoção e proteção de direitos humanos. Artigo 19 Os mecanismos preventivos nacionais deverão ser revestidos no mínimo de competências para: a) Examinar regularmente o tratamento de pessoas privadas de sua liberdade, em centro de detenção conforme a definição do Artigo 4, com vistas a fortalecer, se necessário, sua proteção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; b) Fazer recomendações às autoridades relevantes com o objetivo de melhorar o tratamento e as condições das pessoas privadas de liberdade e o de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Cada Estado-Parte deverá manter, designar ou estabelecer, dentro de um ano da entrada em vigor do presente Protocolo ou de sua ratificação ou adesão, um ou mais mecanismos preventivos nacionais independentes para a prevenção da tortura em nível doméstico. Mecanismos estabelecidos através de unidades descentralizadas poderão ser designados como mecanismos preventivos nacionais para os fins do presente Protocolo se estiverem em conformidade com suas disposições. Artigo 18 1. Os Estados-Partes deverão garantir a independência funcional dos mecanismos preventivos nacionais bem como a independência de seu pessoal. 2. Os Estados-Partes deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que os peritos dos mecanismos preventivos nacionais tenham as habilidades e o conhecimento profissional necessários. Deverão buscar equilíbrio de gênero e representação adequada dos grupos étnicos e minorias no país. 3. Os Estados-Partes se comprometem a tornar disponíveis todos os recursos necessários para o funcionamento dos mecanismos preventivos nacionais. 4. Ao estabelecer os mecanismos preventivos nacionais, os Estados-Partes deverão ter em devida conta os Princípios relativos ao “status” de instituições nacionais de promoção e proteção de direitos humanos. Artigo 19 Os mecanismos preventivos nacionais deverão ser revestidos no mínimo de competências para: a) Examinar regularmente o tratamento de pessoas privadas de sua liberdade, em centro de detenção conforme a definição do Artigo 4, com vistas a fortalecer, se necessário, sua proteção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; b) Fazer recomendações às autoridades relevantes com o objetivo de melhorar o tratamento e as condições das pessoas privadas de liberdade e o de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF levando-se em consideração as normas relevantes das Nações Unidas; c) Submeter propostas e observações a respeito da legislação existente ou em projeto. Artigo 20 A fim de habilitar os mecanismos preventivos nacionais a cumprirem seu mandato, os Estados-Partes do presente Protocolo comprometem-se a lhes conceder: a) Acesso a todas as informações relativas ao número de pessoas privadas de liberdade em centros de detenção conforme definidos no Artigo 4, bem como o número de centros e sua localização; b) Acesso a todas as informações relativas ao tratamento daquelas pessoas bem como às condições de sua detenção; c) Acesso a todos os centros de detenção, suas instalações e equipamentos; d) Oportunidade de entrevistar-se privadamente com pessoas privadas de liberdade, sem testemunhas, quer pessoalmente quer com intérprete, se considerado necessário, bem como com qualquer outra pessoa que os mecanismos preventivos nacionais acreditem poder fornecer informação relevante; e) Liberdade de escolher os lugares que pretendem visitar e as pessoas que querem entrevistar; f) Direito de manter contato com o Subcomitê de Prevenção, enviar-lhe informações e encontrar-se com ele. Artigo 21 1. Nenhuma autoridade ou funcionário público deverá ordenar, aplicar, permitir ou tolerar qualquer sanção contra qualquer pessoa ou organização por haver comunicado ao mecanismo preventivo nacional qualquer informação, verdadeira ou falsa, e nenhuma dessas pessoas ou organizações deverá ser de qualquer outra forma prejudicada. 2. Informações confidenciais obtidas pelos mecanismos preventivos nacionais deverão ser privilegiadas. Nenhum dado pessoal deverá ser publicado sem o consentimento expresso da 29 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF levando-se em consideração as normas relevantes das Nações Unidas; c) Submeter propostas e observações a respeito da legislação existente ou em projeto. Artigo 20 A fim de habilitar os mecanismos preventivos nacionais a cumprirem seu mandato, os Estados-Partes do presente Protocolo comprometem-se a lhes conceder: a) Acesso a todas as informações relativas ao número de pessoas privadas de liberdade em centros de detenção conforme definidos no Artigo 4, bem como o número de centros e sua localização; b) Acesso a todas as informações relativas ao tratamento daquelas pessoas bem como às condições de sua detenção; c) Acesso a todos os centros de detenção, suas instalações e equipamentos; d) Oportunidade de entrevistar-se privadamente com pessoas privadas de liberdade, sem testemunhas, quer pessoalmente quer com intérprete, se considerado necessário, bem como com qualquer outra pessoa que os mecanismos preventivos nacionais acreditem poder fornecer informação relevante; e) Liberdade de escolher os lugares que pretendem visitar e as pessoas que querem entrevistar; f) Direito de manter contato com o Subcomitê de Prevenção, enviar-lhe informações e encontrar-se com ele. Artigo 21 1. Nenhuma autoridade ou funcionário público deverá ordenar, aplicar, permitir ou tolerar qualquer sanção contra qualquer pessoa ou organização por haver comunicado ao mecanismo preventivo nacional qualquer informação, verdadeira ou falsa, e nenhuma dessas pessoas ou organizações deverá ser de qualquer outra forma prejudicada. 2. Informações confidenciais obtidas pelos mecanismos preventivos nacionais deverão ser privilegiadas. Nenhum dado pessoal deverá ser publicado sem o consentimento expresso da 29 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF pessoa em questão. Artigo 22 As autoridades competentes do Estado-Parte interessado deverão examinar as recomendações do mecanismo preventivo nacional e com ele engajar-se em diálogo sobre possíveis medidas de implementação. Artigo 23 Os Estados-Partes do presente Protocolo comprometem-se a publicar e difundir os relatórios anuais dos mecanismos preventivos nacionais.” Destaca-se, no ponto, que, embora todos os signatários tenham se comprometido a disponibilizar os recursos necessários para o funcionamento dos mecanismos preventivos nacionais, cada estado-parte delineou o órgão de forma distinta no âmbito nacional, como se extrai da seguinte análise relativa a países da América Latina: “Locais como Paraguai, Honduras e Guatemala criaram órgãos independentes de qualquer outra entidade nacional. Já as demais experiências apontam para uma vinculação institucional, estando os entes ligados, ainda que apenas administrativamente, a instituições do Estado, como Ministério da Justiça, Órgãos de Direitos Humanos e Defensorias del Pueblo. Neste exemplo, entre outros, estariam incluídos o Uruguai, o Brasil, a Argentina, a Nicarágua e a Bolívia. As naturezas dos Mecanismos Nacionais Preventivos também são diferenciadas. Países como o México e o Uruguai propuseram que tais entes atuassem a partir da Comissão Nacional de Direitos Humanos, aproveitando uma institucionalidade já existente. Já o Brasil, a Argentina, a Guatemala, Honduras, a Bolívia e o Paraguai, criaram uma entidade de prevenção à tortura, voltada especificamente ao desenvolvimento de atividades previstas no Opcat [Optional Protocol to the Convention against Torture]. Por sua vez, a Costa Rica, o Equador e a Nicarágua teriam órgãos como instituições de Ombudsman, isto é, funcionariam como espécies 30 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF pessoa em questão. Artigo 22 As autoridades competentes do Estado-Parte interessado deverão examinar as recomendações do mecanismo preventivo nacional e com ele engajar-se em diálogo sobre possíveis medidas de implementação. Artigo 23 Os Estados-Partes do presente Protocolo comprometem-se a publicar e difundir os relatórios anuais dos mecanismos preventivos nacionais.” Destaca-se, no ponto, que, embora todos os signatários tenham se comprometido a disponibilizar os recursos necessários para o funcionamento dos mecanismos preventivos nacionais, cada estado-parte delineou o órgão de forma distinta no âmbito nacional, como se extrai da seguinte análise relativa a países da América Latina: “Locais como Paraguai, Honduras e Guatemala criaram órgãos independentes de qualquer outra entidade nacional. Já as demais experiências apontam para uma vinculação institucional, estando os entes ligados, ainda que apenas administrativamente, a instituições do Estado, como Ministério da Justiça, Órgãos de Direitos Humanos e Defensorias del Pueblo. Neste exemplo, entre outros, estariam incluídos o Uruguai, o Brasil, a Argentina, a Nicarágua e a Bolívia. As naturezas dos Mecanismos Nacionais Preventivos também são diferenciadas. Países como o México e o Uruguai propuseram que tais entes atuassem a partir da Comissão Nacional de Direitos Humanos, aproveitando uma institucionalidade já existente. Já o Brasil, a Argentina, a Guatemala, Honduras, a Bolívia e o Paraguai, criaram uma entidade de prevenção à tortura, voltada especificamente ao desenvolvimento de atividades previstas no Opcat [Optional Protocol to the Convention against Torture]. Por sua vez, a Costa Rica, o Equador e a Nicarágua teriam órgãos como instituições de Ombudsman, isto é, funcionariam como espécies 30 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF de advogados públicos, voltados ao interesse público, com funções próximas de ouvidor” (DUARTE, Thais Lemos; DE JESUS, Maria Gorete Marques. Prevenção à tortura: uma mera questão de oportunidade aos mecanismos latino-americanos? Revista Direitos Humanos e Democracia, v. 8, n. 15, p. 140, 2020). No Brasil, a Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e, entre outras providências, criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O Mecanismo brasileiro foi instituído como órgão integrante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, sendo que, ocorridas alterações na estrutura da Administração Pública federal, foi inserido no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme o Decreto nº 9.831/19. O objetivo principal do órgão é a prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas degradantes, mediante visitas regulares aos estabelecimentos de privação de liberdade de todo o país, que incluem locais de internação de longa permanência, como os lares de idosos, centros de detenção, estabelecimentos penais (masculinos e femininos), hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, bem como às instalações mantidas pelos órgãos elencados na Lei de Execuções Penais (LEP) (Disponível em: < https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2019/09/mecanismo-nacional-de- prevencao-e-combate-a-tortura-relatorio-anual-2015-2016.pdf> Acesso em: 21/6/21). Os peritos do MNPCT elaboram relatórios circunstanciados sobre as constatações feitas durante as inspeções, assim como recomendações às autoridades competentes e notas técnicas acerca da matéria. Nos termos da Lei nº 12.847/13, cada relatório deve ser encaminhado ao CNPCT, à Procuradoria-Geral da República, às autoridades responsáveis pela detenção e outras autoridades competentes até 30 dias após a visita. 31 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF de advogados públicos, voltados ao interesse público, com funções próximas de ouvidor” (DUARTE, Thais Lemos; DE JESUS, Maria Gorete Marques. Prevenção à tortura: uma mera questão de oportunidade aos mecanismos latino-americanos? Revista Direitos Humanos e Democracia, v. 8, n. 15, p. 140, 2020). No Brasil, a Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e, entre outras providências, criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O Mecanismo brasileiro foi instituído como órgão integrante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, sendo que, ocorridas alterações na estrutura da Administração Pública federal, foi inserido no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme o Decreto nº 9.831/19. O objetivo principal do órgão é a prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas degradantes, mediante visitas regulares aos estabelecimentos de privação de liberdade de todo o país, que incluem locais de internação de longa permanência, como os lares de idosos, centros de detenção, estabelecimentos penais (masculinos e femininos), hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, bem como às instalações mantidas pelos órgãos elencados na Lei de Execuções Penais (LEP) (Disponível em: < https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2019/09/mecanismo-nacional-de- prevencao-e-combate-a-tortura-relatorio-anual-2015-2016.pdf> Acesso em: 21/6/21). Os peritos do MNPCT elaboram relatórios circunstanciados sobre as constatações feitas durante as inspeções, assim como recomendações às autoridades competentes e notas técnicas acerca da matéria. Nos termos da Lei nº 12.847/13, cada relatório deve ser encaminhado ao CNPCT, à Procuradoria-Geral da República, às autoridades responsáveis pela detenção e outras autoridades competentes até 30 dias após a visita. 31 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF Trata-se de um amplo trabalho de fiscalização que se estende de norte a sul do Brasil, nas mais diversas instituições de privação de liberdade, com especial olhar sobre a população vulnerável em situação de internação, como criança e adolescente, pessoas com deficiência e idosos, dependentes químicos, pessoas com transtornos mentais, conforme evidenciam os inúmeros relatórios disponíveis no sítio eletrônico do órgão, no qual é possível encontrar os relatórios de inspeções feitas nas diversas unidades federativas do país, cada qual com uma análise acurada acerca da situação de cada unidade de privação de liberdade do respectivo estado. Como já mencionado, o MNPCT é composto por 11 peritos com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, os quais possuem mandato fixo de 3 anos, permitida uma recondução, a ser exercido com independência e mediante as seguintes prerrogativas: (i) autonomia das posições e opiniões adotadas no exercício de suas funções; (ii) acesso, independentemente de autorização, a todas as informações e registros relativos ao número, à identidade, às condições de detenção e ao tratamento conferido às pessoas privadas de liberdade; (iii) acesso ao número de unidades de detenção ou execução de pena privativa de liberdade e à respectiva lotação e localização; (iv) acesso a todos os locais, públicos e privados, de privação de liberdade e a todas as instalações e equipamentos do local; (v) possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade ou qualquer outra pessoa que possa fornecer informações relevantes, reservadamente e sem testemunhas, em local que garanta a segurança e o sigilo necessários; (vi) escolha dos locais a serem visitados e das pessoas a serem entrevistadas, com a possibilidade, inclusive, de fazer registros por meio da utilização de recursos audiovisuais, respeitada a intimidade das pessoas envolvidas; e (vii) possibilidade de solicitar a realização de perícias oficiais. A forma de execução das competências atribuídas ao órgão, listadas no art. 9º da lei, já transcrito neste voto, foi regulamentada pela Resolução 32 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Trata-se de um amplo trabalho de fiscalização que se estende de norte a sul do Brasil, nas mais diversas instituições de privação de liberdade, com especial olhar sobre a população vulnerável em situação de internação, como criança e adolescente, pessoas com deficiência e idosos, dependentes químicos, pessoas com transtornos mentais, conforme evidenciam os inúmeros relatórios disponíveis no sítio eletrônico do órgão, no qual é possível encontrar os relatórios de inspeções feitas nas diversas unidades federativas do país, cada qual com uma análise acurada acerca da situação de cada unidade de privação de liberdade do respectivo estado. Como já mencionado, o MNPCT é composto por 11 peritos com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, os quais possuem mandato fixo de 3 anos, permitida uma recondução, a ser exercido com independência e mediante as seguintes prerrogativas: (i) autonomia das posições e opiniões adotadas no exercício de suas funções; (ii) acesso, independentemente de autorização, a todas as informações e registros relativos ao número, à identidade, às condições de detenção e ao tratamento conferido às pessoas privadas de liberdade; (iii) acesso ao número de unidades de detenção ou execução de pena privativa de liberdade e à respectiva lotação e localização; (iv) acesso a todos os locais, públicos e privados, de privação de liberdade e a todas as instalações e equipamentos do local; (v) possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade ou qualquer outra pessoa que possa fornecer informações relevantes, reservadamente e sem testemunhas, em local que garanta a segurança e o sigilo necessários; (vi) escolha dos locais a serem visitados e das pessoas a serem entrevistadas, com a possibilidade, inclusive, de fazer registros por meio da utilização de recursos audiovisuais, respeitada a intimidade das pessoas envolvidas; e (vii) possibilidade de solicitar a realização de perícias oficiais. A forma de execução das competências atribuídas ao órgão, listadas no art. 9º da lei, já transcrito neste voto, foi regulamentada pela Resolução 32 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF nº 3, de 15 de dezembro de 2016, do MNPCT, que disciplina o trabalho a ser realizado pelos peritos do órgão antes, durante e depois de cada missão realizada. Segundo o normativo, cada missão passa por etapa inicial de preparação, a qual compreende, pelo menos, os 30 dias anteriores ao início dos trabalhos e consiste, entre outras providências, (i) na elaboração de estudos preliminares acerca da situação do ente da federação em escrutínio, no que concerne aos estabelecimentos de privação de liberdade, bem como das medidas adotadas pelas autoridades locais, entre outras informações; (ii) na articulação com atores do poder público e da sociedade civil locais; (iii) na escolha das unidades de privação a serem visitadas; (iv) na elaboração de cronograma da missão; (v) na sistematização das informações colhidas e dos contatos e encaminhamentos realizados; (vi) na elaboração e no envio de ofícios às autoridades do estado de destino, para informar o período em que se realizará a missão; (vii) no planejamento de atividades pós-missão. A realização da missão também passa por etapas múltiplas, compreendendo reuniões com representantes da sociedade civil local, visitas às unidades de privação de liberdade e reuniões com o poder público local. No ponto, merecem destaque as diretrizes de segurança previstas para as visitas realizadas pelos peritos, os quais devem adentrar as unidades de privação de liberdade sem a presença de forças de segurança policial e sob as seguintes orientações, as quais são ilustrativas do risco da função: “Art. 25 As(os) peritas(os) da equipe de missão devem permanecer, no mínimo, em pares, dentro da unidade de privação de liberdade § 1º Caso se separem, as(os) peritas(os) permanecerão a uma distância suficiente para que uma pessoa consiga visualizar a outra. § 2º As(os) peritas(os) da equipe de missão manterão as pessoas privadas de liberdade e os profissionais que atuam na unidade sempre em seu campo de visão. 33 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF nº 3, de 15 de dezembro de 2016, do MNPCT, que disciplina o trabalho a ser realizado pelos peritos do órgão antes, durante e depois de cada missão realizada. Segundo o normativo, cada missão passa por etapa inicial de preparação, a qual compreende, pelo menos, os 30 dias anteriores ao início dos trabalhos e consiste, entre outras providências, (i) na elaboração de estudos preliminares acerca da situação do ente da federação em escrutínio, no que concerne aos estabelecimentos de privação de liberdade, bem como das medidas adotadas pelas autoridades locais, entre outras informações; (ii) na articulação com atores do poder público e da sociedade civil locais; (iii) na escolha das unidades de privação a serem visitadas; (iv) na elaboração de cronograma da missão; (v) na sistematização das informações colhidas e dos contatos e encaminhamentos realizados; (vi) na elaboração e no envio de ofícios às autoridades do estado de destino, para informar o período em que se realizará a missão; (vii) no planejamento de atividades pós-missão. A realização da missão também passa por etapas múltiplas, compreendendo reuniões com representantes da sociedade civil local, visitas às unidades de privação de liberdade e reuniões com o poder público local. No ponto, merecem destaque as diretrizes de segurança previstas para as visitas realizadas pelos peritos, os quais devem adentrar as unidades de privação de liberdade sem a presença de forças de segurança policial e sob as seguintes orientações, as quais são ilustrativas do risco da função: “Art. 25 As(os) peritas(os) da equipe de missão devem permanecer, no mínimo, em pares, dentro da unidade de privação de liberdade § 1º Caso se separem, as(os) peritas(os) permanecerão a uma distância suficiente para que uma pessoa consiga visualizar a outra. § 2º As(os) peritas(os) da equipe de missão manterão as pessoas privadas de liberdade e os profissionais que atuam na unidade sempre em seu campo de visão. 33 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF Art. 26 Ao concluir entrevistas, os membros da equipe de missão devem chamar profissional da unidade para que a pessoa privada de liberdade possa retornar ao seu lugar de origem. (...) Art. 28 Ao entrar em locais de permanência prolongada de pessoas privadas de liberdade, como celas, alojamentos ou quartos, a equipe deve seguir as seguintes diretrizes: I - um membro da equipe de missão permanecerá na porta do local enquanto outras(os) visitam o restante do ambiente; II - nenhum membro da equipe de missão se posicionará nos locais previstos no caput de modo que fique arrodeado por pessoas privadas de liberdade; III - os membros da equipe de missão preferencialmente permanecerão de pé, a fim de assegurar uma reação rápida de saída em caso de emergência; IV- a porta de acesso ao local permanecerá preferencialmente aberta durante a visita da equipe de missão ao seu interior, garantindo uma saída rápida em caso de emergência.” Por sua vez, o pós-missão é descrito na Resolução de acordo com as seguintes providências: (i) análise, organização e arquivamento dos dados e informações obtidos na missão; (ii) providências quanto a casos individuais nos quais se constataram indícios da prática de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes; (iii) reuniões entre os membros da missão em até 7 dias após seu encerramento; (iv) elaboração do relatório de missão, com as recomendações respectivas; (v) reunião do Pleno do MNPCT, para aprovação do relatório; (vi) avaliação da missão pela equipe e pelo Pleno do MNPCT; (vii) providências para envio do relatório aos órgãos previstos no art. 9º, inciso IV, da Lei nº 12.847/13; e (viii) elaboração e execução de estratégias de divulgação do relatório de missão e do monitoramento das recomendações emitidas. Ademais, extrai-se do teor do art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.847/13 que os 34 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Art. 26 Ao concluir entrevistas, os membros da equipe de missão devem chamar profissional da unidade para que a pessoa privada de liberdade possa retornar ao seu lugar de origem. (...) Art. 28 Ao entrar em locais de permanência prolongada de pessoas privadas de liberdade, como celas, alojamentos ou quartos, a equipe deve seguir as seguintes diretrizes: I - um membro da equipe de missão permanecerá na porta do local enquanto outras(os) visitam o restante do ambiente; II - nenhum membro da equipe de missão se posicionará nos locais previstos no caput de modo que fique arrodeado por pessoas privadas de liberdade; III - os membros da equipe de missão preferencialmente permanecerão de pé, a fim de assegurar uma reação rápida de saída em caso de emergência; IV- a porta de acesso ao local permanecerá preferencialmente aberta durante a visita da equipe de missão ao seu interior, garantindo uma saída rápida em caso de emergência.” Por sua vez, o pós-missão é descrito na Resolução de acordo com as seguintes providências: (i) análise, organização e arquivamento dos dados e informações obtidos na missão; (ii) providências quanto a casos individuais nos quais se constataram indícios da prática de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes; (iii) reuniões entre os membros da missão em até 7 dias após seu encerramento; (iv) elaboração do relatório de missão, com as recomendações respectivas; (v) reunião do Pleno do MNPCT, para aprovação do relatório; (vi) avaliação da missão pela equipe e pelo Pleno do MNPCT; (vii) providências para envio do relatório aos órgãos previstos no art. 9º, inciso IV, da Lei nº 12.847/13; e (viii) elaboração e execução de estratégias de divulgação do relatório de missão e do monitoramento das recomendações emitidas. Ademais, extrai-se do teor do art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.847/13 que os 34 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF peritos do MNPCT prestarão serviço público a título remunerado, mediante a nomeação em cargo em comissão. Transcrevo: “Art. 8º (...) § 1º O MNPCT será composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo CNPCT entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, e nomeados pelo Presidente da República, para mandato fixo de 3 (três) anos, permitida uma recondução.” Observe-se que o texto legal estipula a nomeação dos peritos do MNPCT. Destarte, a nomeação é um ato de provimento originário e que, como tal, pressupõe a existência de um cargo a ser preenchido, podendo se dar de forma efetiva, vitalícia ou em comissão. É o que leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao discorrer sobre a classificação desse tipo de provimento quanto a sua durabilidade: “O provimento ainda pode ser classificado, quanto à sua durabilidade, em efetivo, vitalício e em comissão, classificação essa somente aplicável aos cargos. Não se aplicam aos empregos, porque, embora providos por concurso público, não dão direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição, nem às funções, porque estas não dependem de concurso público nem dão direito à estabilidade. Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação por concurso público, assegurando ao servidor, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurado o direito à ampla defesa (conforme art. 41, § 1°, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional nº 19). Provimento vitalício é o que se faz em cargo público, 35 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF peritos do MNPCT prestarão serviço público a título remunerado, mediante a nomeação em cargo em comissão. Transcrevo: “Art. 8º (...) § 1º O MNPCT será composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo CNPCT entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, e nomeados pelo Presidente da República, para mandato fixo de 3 (três) anos, permitida uma recondução.” Observe-se que o texto legal estipula a nomeação dos peritos do MNPCT. Destarte, a nomeação é um ato de provimento originário e que, como tal, pressupõe a existência de um cargo a ser preenchido, podendo se dar de forma efetiva, vitalícia ou em comissão. É o que leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao discorrer sobre a classificação desse tipo de provimento quanto a sua durabilidade: “O provimento ainda pode ser classificado, quanto à sua durabilidade, em efetivo, vitalício e em comissão, classificação essa somente aplicável aos cargos. Não se aplicam aos empregos, porque, embora providos por concurso público, não dão direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição, nem às funções, porque estas não dependem de concurso público nem dão direito à estabilidade. Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação por concurso público, assegurando ao servidor, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurado o direito à ampla defesa (conforme art. 41, § 1°, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional nº 19). Provimento vitalício é o que se faz em cargo público, 35 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF mediante nomeação, assegurando ao funcionário o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial transitada em julgado. Somente é possível com relação a cargos que a Constituição federal define como de provimento vitalício, uma vez que a vitaliciedade constitui exceção à regra geral da estabilidade, definida no artigo 41. A lei ordinária não pode ampliar os cargos dessa natureza. (...) Provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, independentemente de concurso e em caráter transitório. Somente é possível com relação aos cargos que a lei declara de provimento em comissão” (Direito Administrativo. 34. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 759). Os peritos não ingressam na Administração Pública por concurso público, mas são investidos em cargo em comissão, o qual garante ao titular todas as prerrogativas que decorrem do exercício da função, inclusive a remuneração e as vantagens correspondentes. O legislador não utiliza palavras em vão. Ao determinar que o peritos do MNPCT seriam nomeados pelo Presidente da República, o legislador reservou um lugar na estrutura da administração pública para esses agentes, ou seja, um cargo público – no caso, cargo em comissão. Portanto, a maneira como o MNPCT foi estruturado pelo legislador exclui que se adote, para o preenchimento do seu quadro técnico, a mera designação para prestação de serviço público relevante, como fez o Decreto nº 9.831/19. E não poderia ser diferente, dada a natureza e a relevância do trabalho desempenhado por esses agentes, bem como o grau de responsabilidade e os riscos associados. No ponto, percebe-se outra impropriedade do Decreto nº 9.831/19: o caput do art. 10 do Decreto nº 8.154/13, com redação do Decreto nº 9.831/19, utiliza o termo “designados por ato do Presidente”, em divergência com o art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.847/13, o qual estabelece que os peritos do MNPCT serão “nomeados pelo Presidente da República”. 36 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF mediante nomeação, assegurando ao funcionário o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial transitada em julgado. Somente é possível com relação a cargos que a Constituição federal define como de provimento vitalício, uma vez que a vitaliciedade constitui exceção à regra geral da estabilidade, definida no artigo 41. A lei ordinária não pode ampliar os cargos dessa natureza. (...) Provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, independentemente de concurso e em caráter transitório. Somente é possível com relação aos cargos que a lei declara de provimento em comissão” (Direito Administrativo. 34. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 759). Os peritos não ingressam na Administração Pública por concurso público, mas são investidos em cargo em comissão, o qual garante ao titular todas as prerrogativas que decorrem do exercício da função, inclusive a remuneração e as vantagens correspondentes. O legislador não utiliza palavras em vão. Ao determinar que o peritos do MNPCT seriam nomeados pelo Presidente da República, o legislador reservou um lugar na estrutura da administração pública para esses agentes, ou seja, um cargo público – no caso, cargo em comissão. Portanto, a maneira como o MNPCT foi estruturado pelo legislador exclui que se adote, para o preenchimento do seu quadro técnico, a mera designação para prestação de serviço público relevante, como fez o Decreto nº 9.831/19. E não poderia ser diferente, dada a natureza e a relevância do trabalho desempenhado por esses agentes, bem como o grau de responsabilidade e os riscos associados. No ponto, percebe-se outra impropriedade do Decreto nº 9.831/19: o caput do art. 10 do Decreto nº 8.154/13, com redação do Decreto nº 9.831/19, utiliza o termo “designados por ato do Presidente”, em divergência com o art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.847/13, o qual estabelece que os peritos do MNPCT serão “nomeados pelo Presidente da República”. 36 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF Evidencia-se, portanto, a correlação entre o caput do art. 10 do Decreto nº 8.154/13 e o seu § 5º, o qual atribui à atividade do perito a qualidade de prestação de serviço público não remunerada. Ambos contrariam a determinação legal de que o perito do MNPCT deve ocupar um cargo na administração pública. Ademais, é certo que a Administração Pública vinha adotando o entendimento de que a retribuição seria essencial ao desenvolvimento das atribuições do MNPCT, conforme se extrai do Guia para Criar Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura elaborado pelo então Ministério dos Direitos Humanos em 2017. Vejamos: “A remuneração dos membros do Mecanismo Nacional é referente ao cargo DAS 102.4, que os peritos ocupam. É importante garantir remuneração adequada de forma a garantir profissionais com a expertise necessária, bem como a dedicação integral ao cargo. Por fim, é fundamental também garantir salários iguais entre os peritos” (Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de- conteudo/prevencao-e-combate-a-tortura/guia-criacao-de- comites-e-mecanismos-de-combate-a-tortura.pdf. Acesso em: 22/6/21). Como se vê, além de subverter texto expresso de lei, ao excluir as rubricas referentes aos cargos em comissão ocupados pelos peritos da estrutura do Ministério ao qual o MNPCT está vinculado, o Decreto nº 9.831/19 importou em uma guinada brusca no entendimento da Administração Pública acerca da necessidade de remuneração pelo exercício dessa relevante função. Como sustentarei adiante, o enfraquecimento do quadro técnico do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – por meio de remanejamento dos cargos, exoneração dos ocupantes e exclusão da remuneração – não encontra respaldo constitucional. 2.4 Da inconstitucionalidade do ato impugnado: obstrução à 37 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Evidencia-se, portanto, a correlação entre o caput do art. 10 do Decreto nº 8.154/13 e o seu § 5º, o qual atribui à atividade do perito a qualidade de prestação de serviço público não remunerada. Ambos contrariam a determinação legal de que o perito do MNPCT deve ocupar um cargo na administração pública. Ademais, é certo que a Administração Pública vinha adotando o entendimento de que a retribuição seria essencial ao desenvolvimento das atribuições do MNPCT, conforme se extrai do Guia para Criar Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura elaborado pelo então Ministério dos Direitos Humanos em 2017. Vejamos: “A remuneração dos membros do Mecanismo Nacional é referente ao cargo DAS 102.4, que os peritos ocupam. É importante garantir remuneração adequada de forma a garantir profissionais com a expertise necessária, bem como a dedicação integral ao cargo. Por fim, é fundamental também garantir salários iguais entre os peritos” (Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de- conteudo/prevencao-e-combate-a-tortura/guia-criacao-de- comites-e-mecanismos-de-combate-a-tortura.pdf. Acesso em: 22/6/21). Como se vê, além de subverter texto expresso de lei, ao excluir as rubricas referentes aos cargos em comissão ocupados pelos peritos da estrutura do Ministério ao qual o MNPCT está vinculado, o Decreto nº 9.831/19 importou em uma guinada brusca no entendimento da Administração Pública acerca da necessidade de remuneração pelo exercício dessa relevante função. Como sustentarei adiante, o enfraquecimento do quadro técnico do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – por meio de remanejamento dos cargos, exoneração dos ocupantes e exclusão da remuneração – não encontra respaldo constitucional. 2.4 Da inconstitucionalidade do ato impugnado: obstrução à 37 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF política de prevenção e combate à tortura prevista em lei O que se depreende da análise das prerrogativas a das competências dos membros do MNPCT é, inicialmente, tratar-se de função que exige tempo e dedicação para ser exercida propriamente, já que não se limita a uma demanda eventual de compromissos institucionais, mas importa em planejamento prévio, realização de missões em cidades e Estados diversos, processamento de dados e monitoramento de recomendações. É, ademais, função extremamente complexa e da qual se exige alto grau de responsabilidade, pois consiste na aferição de violações graves de direitos humanos a pessoas privadas de liberdade. Quanto ao ponto, afasto a alegação apresentada pela Advocacia- Geral da União, segundo a qual o “comando extraído do artigo 10, § 5º do Decreto nº 9.831/2019, ora impugnado, apenas estendeu aos peritos integrantes do MNPCT tratamento análogo ao que é dispensado aos membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, os quais também compõem o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT”. Embora os órgãos mencionados sejam igualmente relevantes para a matéria aqui versada, trata-se de comparação indevida, considerando-se as peculiaridades de cada um deles. O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) são órgãos colegiados de natureza deliberativa que visam à formulação e ao acompanhamento de políticas públicas voltadas às pessoas privadas de liberdade, entre outras atribuições. O CNPCT, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.847/13, é composto por “23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, sendo 11 (onze) representantes de 38 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF política de prevenção e combate à tortura prevista em lei O que se depreende da análise das prerrogativas a das competências dos membros do MNPCT é, inicialmente, tratar-se de função que exige tempo e dedicação para ser exercida propriamente, já que não se limita a uma demanda eventual de compromissos institucionais, mas importa em planejamento prévio, realização de missões em cidades e Estados diversos, processamento de dados e monitoramento de recomendações. É, ademais, função extremamente complexa e da qual se exige alto grau de responsabilidade, pois consiste na aferição de violações graves de direitos humanos a pessoas privadas de liberdade. Quanto ao ponto, afasto a alegação apresentada pela Advocacia- Geral da União, segundo a qual o “comando extraído do artigo 10, § 5º do Decreto nº 9.831/2019, ora impugnado, apenas estendeu aos peritos integrantes do MNPCT tratamento análogo ao que é dispensado aos membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, os quais também compõem o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT”. Embora os órgãos mencionados sejam igualmente relevantes para a matéria aqui versada, trata-se de comparação indevida, considerando-se as peculiaridades de cada um deles. O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) são órgãos colegiados de natureza deliberativa que visam à formulação e ao acompanhamento de políticas públicas voltadas às pessoas privadas de liberdade, entre outras atribuições. O CNPCT, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.847/13, é composto por “23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, sendo 11 (onze) representantes de 38 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil, tais como entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, instituições de ensino e pesquisa, movimentos de direitos humanos e outras cuja atuação esteja relacionada com a temática de que trata esta Lei”. Por sua vez, o CNPCP, conforme art. 63 da Lei nº 7.210/84, é integrado por “13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social”. Perceba-se que os membros do CNPCT e do CNPCP são designados em função das atividades que realizam em outros órgãos e entidades, ou seja, a escolha se dá pela natureza da ocupação que exercem antes de integrarem os referidos colegiados ou pela qualidade de representantes da sociedade civil, sendo, por conseguinte, logicamente impossível que qualquer deles se dedique em caráter exclusivo às atribuições do comitê e do conselho. Nota-se, ainda, que as atribuições impostas aos membros do CNPCT são de caráter eventual, como se infere do art. 9º do Decreto nº 8.154/13, segundo o qual o comitê “se reunirá em caráter ordinário bimestralmente”. Por sua vez, o CNPCP “reunir-se-á, ordinariamente, um vez por mês”, nos termos do art. 8º do Regimento Interno do Conselho. Como já mencionado, o MNPCT é composto por peritos “com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes”. Trata-se de atribuição designada, não em função do cargo ou ocupação que desempenham em outras instituições, mas no conhecimento técnico, especializado e qualificado 39 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil, tais como entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, instituições de ensino e pesquisa, movimentos de direitos humanos e outras cuja atuação esteja relacionada com a temática de que trata esta Lei”. Por sua vez, o CNPCP, conforme art. 63 da Lei nº 7.210/84, é integrado por “13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social”. Perceba-se que os membros do CNPCT e do CNPCP são designados em função das atividades que realizam em outros órgãos e entidades, ou seja, a escolha se dá pela natureza da ocupação que exercem antes de integrarem os referidos colegiados ou pela qualidade de representantes da sociedade civil, sendo, por conseguinte, logicamente impossível que qualquer deles se dedique em caráter exclusivo às atribuições do comitê e do conselho. Nota-se, ainda, que as atribuições impostas aos membros do CNPCT são de caráter eventual, como se infere do art. 9º do Decreto nº 8.154/13, segundo o qual o comitê “se reunirá em caráter ordinário bimestralmente”. Por sua vez, o CNPCP “reunir-se-á, ordinariamente, um vez por mês”, nos termos do art. 8º do Regimento Interno do Conselho. Como já mencionado, o MNPCT é composto por peritos “com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes”. Trata-se de atribuição designada, não em função do cargo ou ocupação que desempenham em outras instituições, mas no conhecimento técnico, especializado e qualificado 39 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF pela experiência no campo do enfrentamento à tortura. Além disso, o MNPCT destaca-se pelos seguintes motivos: “O MNPCT é o único órgão que realiza visitas a locais de privação de liberdade com dedicação exclusiva ao tema da tortura. Outros órgãos que são incumbidos de fazer inspeções (como conselho da comunidade, conselho de saúde) também têm um olhar sobre tortura, mas não é exclusivo, sendo apenas uma parte de suas funções (PM2). Ademais, o MNPCT é o único órgão que executa inspeções com um olhar preventivo, através do qual analisa as rotinas e procedimentos desses espaços (...). As prerrogativas do Mecanismo distinguem-no dos demais órgãos incumbidos da realização de visitas a unidades de privação de liberdade. Essas prerrogativas consubstanciam- se na possibilidade de adentrar em qualquer unidade de privação de liberdade, sem aviso prévio e a qualquer momento, no acesso irrestrito a locais e documentos e na possibilidade de entrevistar pessoas em privação de liberdade e funcionários, sem nenhum tipo de restrição, de maneira privada e confidencial (PM3, SC2). Existem outros órgãos que fazem inspeções têm prerrogativa de acessar documentos, todavia o acesso a todas as pessoas e documentos não está explicito em suas leis, o que poderá gerar entraves e empasses na fiscalização (PM3). Ademais, a capacidade de articulação do MNPCT com os outros órgãos é também um diferencial, resultando numa força política maior” (ISFER, Ana Carolina Antunes; CAVALCANTE, Pedro Luiz Costa. Inovação em políticas públicas de direitos humanos: o caso do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, v. 8, n. 1, p. 161-184, 2020). Nesse sentido, as competências do MNPCT restam prejudicadas pela ausência de remuneração, já que, sob essa condição, não poderão ser exercidas com dedicação integral por parte dos peritos, os quais 40 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF pela experiência no campo do enfrentamento à tortura. Além disso, o MNPCT destaca-se pelos seguintes motivos: “O MNPCT é o único órgão que realiza visitas a locais de privação de liberdade com dedicação exclusiva ao tema da tortura. Outros órgãos que são incumbidos de fazer inspeções (como conselho da comunidade, conselho de saúde) também têm um olhar sobre tortura, mas não é exclusivo, sendo apenas uma parte de suas funções (PM2). Ademais, o MNPCT é o único órgão que executa inspeções com um olhar preventivo, através do qual analisa as rotinas e procedimentos desses espaços (...). As prerrogativas do Mecanismo distinguem-no dos demais órgãos incumbidos da realização de visitas a unidades de privação de liberdade. Essas prerrogativas consubstanciam- se na possibilidade de adentrar em qualquer unidade de privação de liberdade, sem aviso prévio e a qualquer momento, no acesso irrestrito a locais e documentos e na possibilidade de entrevistar pessoas em privação de liberdade e funcionários, sem nenhum tipo de restrição, de maneira privada e confidencial (PM3, SC2). Existem outros órgãos que fazem inspeções têm prerrogativa de acessar documentos, todavia o acesso a todas as pessoas e documentos não está explicito em suas leis, o que poderá gerar entraves e empasses na fiscalização (PM3). Ademais, a capacidade de articulação do MNPCT com os outros órgãos é também um diferencial, resultando numa força política maior” (ISFER, Ana Carolina Antunes; CAVALCANTE, Pedro Luiz Costa. Inovação em políticas públicas de direitos humanos: o caso do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, v. 8, n. 1, p. 161-184, 2020). Nesse sentido, as competências do MNPCT restam prejudicadas pela ausência de remuneração, já que, sob essa condição, não poderão ser exercidas com dedicação integral por parte dos peritos, os quais 40 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF precisarão extrair seu sustento de outra atividade. De outra banda, a natureza das atribuições do cargo de perito, as quais demandam disponibilidade para múltiplas viagens ao longo do ano, são dificilmente conciliáveis com o exercício simultâneo de outra profissão. Acrescente-se o fato de que a atribuição de perito do MNPCT agrega alto risco à vida e à integridade física desses profissionais, considerando que, como descrito acima, atuam regularmente em inspeções presenciais em instituições de privação de liberdade de natureza penal, as quais, não raro, encontram-se na iminência de massacres e rebeliões, além de experimentarem a violência e a insalubridade como rotina já banalizada. O exercício da função de perito do MNPCT em caráter voluntário teria uma única consequência: o afastamento de profissionais qualificados e dispostos a se comprometerem com o trabalho de fiscalização e, consequentemente, a impossibilidade de execução das competências legais do órgão. É dizer: como poderá o Estado exigir de profissionais qualificados e especializados tamanha responsabilidade e risco sem remunerá-los para tanto? Assim, verifica-se, de pronto, que a ausência de remuneração é medida que não se coaduna com a natureza da função, com a complexidade da matéria e com o grau de responsabilidade imposto sobre os peritos do MNPCT. Nos termos do art. 9º, inciso V, da Lei nº 12.847/13, compete ao MNPCT elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas realizadas e recomendações formuladas. Foram lavrados relatórios do ano de 2015 ao ano de 2019, os quais se encontram divulgados no site do MNPCT, podendo-se verificar um trabalho contínuo de inspeções a unidades de privação de liberdade em todas as unidades da Federação e de recomendações expedidas e monitoradas. A atuação do mecanismo no Amazonas é representativa da importância da instituição para a fiscalização de unidades de privação de liberdade, eis que, desde as primeiras visitas ao Estado, foram 41 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF precisarão extrair seu sustento de outra atividade. De outra banda, a natureza das atribuições do cargo de perito, as quais demandam disponibilidade para múltiplas viagens ao longo do ano, são dificilmente conciliáveis com o exercício simultâneo de outra profissão. Acrescente-se o fato de que a atribuição de perito do MNPCT agrega alto risco à vida e à integridade física desses profissionais, considerando que, como descrito acima, atuam regularmente em inspeções presenciais em instituições de privação de liberdade de natureza penal, as quais, não raro, encontram-se na iminência de massacres e rebeliões, além de experimentarem a violência e a insalubridade como rotina já banalizada. O exercício da função de perito do MNPCT em caráter voluntário teria uma única consequência: o afastamento de profissionais qualificados e dispostos a se comprometerem com o trabalho de fiscalização e, consequentemente, a impossibilidade de execução das competências legais do órgão. É dizer: como poderá o Estado exigir de profissionais qualificados e especializados tamanha responsabilidade e risco sem remunerá-los para tanto? Assim, verifica-se, de pronto, que a ausência de remuneração é medida que não se coaduna com a natureza da função, com a complexidade da matéria e com o grau de responsabilidade imposto sobre os peritos do MNPCT. Nos termos do art. 9º, inciso V, da Lei nº 12.847/13, compete ao MNPCT elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas realizadas e recomendações formuladas. Foram lavrados relatórios do ano de 2015 ao ano de 2019, os quais se encontram divulgados no site do MNPCT, podendo-se verificar um trabalho contínuo de inspeções a unidades de privação de liberdade em todas as unidades da Federação e de recomendações expedidas e monitoradas. A atuação do mecanismo no Amazonas é representativa da importância da instituição para a fiscalização de unidades de privação de liberdade, eis que, desde as primeiras visitas ao Estado, foram 41 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF constatadas as condições para a ocorrência das tragédias que eclodiram em Manaus no ano de 2017, da qual resultou a morte de mais de 50 (cinquenta) pessoas, e novamente em 2019, com 15 (quinze) mortes. Vejamos trecho do Relatório bianual de 2018/2019 do MNPCT: “O Estado do Amazonas vem sendo acompanhado pelo MNPCT desde o final de 2015, onde este órgão realizou sua primeira inspeção temática, dando enfoque ao sistema prisional, diante das graves denúncias recebidas. No Relatório emitido em 2016, o diagnóstico das inspeções já trazia a problemática do modelo de terceirização da gestão do sistema prisional e recomendava a mudança imediata da forma de gestão omissa do Estado dentro das unidades, sob o risco de uma tragédia. Um ano depois, em 2017, houve a maior chacina do Estado dentro do sistema prisional, onde em uma rebelião 56 pessoas foram mortas. De imediato o MNPCT enviou uma série de ofícios e participou de uma Missão Interinstitucional in loco conjuntamente com o CNPCT, CNDH, Ouvidoria e Secretaria de Cidadania do Governo Federal. Este órgão passou a pautar as autoridades federais e estaduais com três enfoques imprescindíveis: reparação das vítimas; investigação buscando as responsabilidades penal, civil e administrativa; e medidas de não repetição. Em 2018, o MNPCT, juntamente com o CNPCT, realizou novas inspeções nas Unidades Prisionais do Estado e reafirmou várias das recomendações que não haviam sido atendidas. Entre elas a imperativa necessidade de redefinição do modelo de gestão, uma vez que as Unidades continuavam em um modelo de terceirização sem controle e acompanhamento do Estado e as unidades continuavam abandonadas, deixando os presos e seus familiares a mercê das facções que comandavam abertamente os interiores das unidades. (...) Contudo em 2019, mais um massacre ocorreu, no sistema prisional do Estado. Desta vez 15 pessoas foram executadas. O 42 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF constatadas as condições para a ocorrência das tragédias que eclodiram em Manaus no ano de 2017, da qual resultou a morte de mais de 50 (cinquenta) pessoas, e novamente em 2019, com 15 (quinze) mortes. Vejamos trecho do Relatório bianual de 2018/2019 do MNPCT: “O Estado do Amazonas vem sendo acompanhado pelo MNPCT desde o final de 2015, onde este órgão realizou sua primeira inspeção temática, dando enfoque ao sistema prisional, diante das graves denúncias recebidas. No Relatório emitido em 2016, o diagnóstico das inspeções já trazia a problemática do modelo de terceirização da gestão do sistema prisional e recomendava a mudança imediata da forma de gestão omissa do Estado dentro das unidades, sob o risco de uma tragédia. Um ano depois, em 2017, houve a maior chacina do Estado dentro do sistema prisional, onde em uma rebelião 56 pessoas foram mortas. De imediato o MNPCT enviou uma série de ofícios e participou de uma Missão Interinstitucional in loco conjuntamente com o CNPCT, CNDH, Ouvidoria e Secretaria de Cidadania do Governo Federal. Este órgão passou a pautar as autoridades federais e estaduais com três enfoques imprescindíveis: reparação das vítimas; investigação buscando as responsabilidades penal, civil e administrativa; e medidas de não repetição. Em 2018, o MNPCT, juntamente com o CNPCT, realizou novas inspeções nas Unidades Prisionais do Estado e reafirmou várias das recomendações que não haviam sido atendidas. Entre elas a imperativa necessidade de redefinição do modelo de gestão, uma vez que as Unidades continuavam em um modelo de terceirização sem controle e acompanhamento do Estado e as unidades continuavam abandonadas, deixando os presos e seus familiares a mercê das facções que comandavam abertamente os interiores das unidades. (...) Contudo em 2019, mais um massacre ocorreu, no sistema prisional do Estado. Desta vez 15 pessoas foram executadas. O 42 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF governo federal enviou a FTIP algum tempo após o massacre. As mesmas questões encontradas nos relatórios anteriores se fazia presente, agravada por uma situação generalizada de desassistência em saúde, que faziam a proliferação de casos de pessoas com doenças infectocontagiosas e prejuízo aos doentes crônicos. Além disso, havia uma insuficiência contratual em relação ao número de refeições distribuídas em vigor nas unidades terceirização para a Umanizzare. Sem contar o indício de assédio praticado contra os profissionais terceirizados em relação às relações de trabalho e às situações de violações que presenciam dentro das unidades” (Disponível em: < https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2021/02/relatorio- bianual-2018-2019-mnpct.pdf>. Acesso em: 16/6/21). No mesmo documento, são noticiados efeitos concretos do Decreto nº 9.831/19 no trabalho de inspeção das unidades de privação de liberdade à época da rebelião de 2019. Consta que, quando o MNPCT planejava missão ao Amazonas em razão da gravidade da crise carcerária em andamento no estado, “o governo federal exonerou todos os peritos e peritas. Apenas quando, judicialmente, os peritos e peritas conseguiram retomar suas posições, foi possível realizar a nova inspeção” (Disponível em: <https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2021/02/relatorio-bianual- 2018-2019-mnpct.pdf>. Acesso em: 16/6/21). No relatório, estão descritas, ainda, medidas que vinham sendo adotadas pelo Governo Federal desde 2017 e que dificultaram o trabalho dos peritos, entre as quais está a edição do Decreto nº 9.831/19, reputado como uma obstrução ao exercício do mandato garantido pela Lei nº 12.847/13, que teria levado à paralisação das atividades do mecanismo. Vide: “No final do ano de 2017 - em função do atraso na conclusão do processo seletivo de escolha de peritos e peritas, assim como o atraso da nomeação dos selecionados -, o MNPCT funcionou, até julho de 2018, com somente sete peritos e peritas. A falta de celeridade desse processo de escolha e nomeação, 43 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF governo federal enviou a FTIP algum tempo após o massacre. As mesmas questões encontradas nos relatórios anteriores se fazia presente, agravada por uma situação generalizada de desassistência em saúde, que faziam a proliferação de casos de pessoas com doenças infectocontagiosas e prejuízo aos doentes crônicos. Além disso, havia uma insuficiência contratual em relação ao número de refeições distribuídas em vigor nas unidades terceirização para a Umanizzare. Sem contar o indício de assédio praticado contra os profissionais terceirizados em relação às relações de trabalho e às situações de violações que presenciam dentro das unidades” (Disponível em: < https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2021/02/relatorio- bianual-2018-2019-mnpct.pdf>. Acesso em: 16/6/21). No mesmo documento, são noticiados efeitos concretos do Decreto nº 9.831/19 no trabalho de inspeção das unidades de privação de liberdade à época da rebelião de 2019. Consta que, quando o MNPCT planejava missão ao Amazonas em razão da gravidade da crise carcerária em andamento no estado, “o governo federal exonerou todos os peritos e peritas. Apenas quando, judicialmente, os peritos e peritas conseguiram retomar suas posições, foi possível realizar a nova inspeção” (Disponível em: <https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2021/02/relatorio-bianual- 2018-2019-mnpct.pdf>. Acesso em: 16/6/21). No relatório, estão descritas, ainda, medidas que vinham sendo adotadas pelo Governo Federal desde 2017 e que dificultaram o trabalho dos peritos, entre as quais está a edição do Decreto nº 9.831/19, reputado como uma obstrução ao exercício do mandato garantido pela Lei nº 12.847/13, que teria levado à paralisação das atividades do mecanismo. Vide: “No final do ano de 2017 - em função do atraso na conclusão do processo seletivo de escolha de peritos e peritas, assim como o atraso da nomeação dos selecionados -, o MNPCT funcionou, até julho de 2018, com somente sete peritos e peritas. A falta de celeridade desse processo de escolha e nomeação, 43 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF sinalizaria, como primeira evidência concreta, nunca antes ocorrida, as dificuldades que o órgão teria daquele ano em diante. A consequência pôde ser vivenciada a partir de 2018, uma vez que a insuficiência de recursos humanos para o funcionamento do órgão impactou no planejamento de suas ações naquele ano, assim como na interlocução com diversas autoridades de municípios, estados e da união, nas visitas que o órgão realizaria em 2018, assim como na elaboração de relatórios de atividades desenvolvidas. Destaca-se que desde o nascimento do MNPCT, em 2015, a demanda do órgão sempre foi maior que sua capacidade de resposta. Em parte, porque o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura nunca foi implementado em sua plenitude, com destaque especial para não criação de mecanismos estaduais em todas as unidades federativas do Brasil; em partes, porque para atender a demanda, o MNPCT necessitaria - em condições normais de funcionamento, com os 11 peritos e peritas trabalhando - de uma estrutura muito mais ampla em termos de assessoria técnica e administrativa, o que nunca havia ocorrido. Nesse sentido, a não nomeação de peritos e peritas, conforme define a legislação, já no final do ano de 2017, se configura como parte de um projeto de desconstrução da política nacional de prevenção e combate à tortura no Brasil. Os efeitos deste ataque para essa agenda foram percebidas nos anos subsequentes. Em novembro de 2018, o CNPCT, através de Resolução Publicada em Diário Oficial, reconduziu quatro peritos do Mecanismo para um novo mandato, em conformidade com a legislação vigente nacional. Logo em seguida, no início de 2019, uma perita suplente passou a ter condições de assumir, porém o governo ignorou por 10 meses tal situação. Ainda em janeiro de 2019, um dos peritos reconduzidos por meio da Resolução supramencionada, ao invés de ter garantida sua nomeação para o próximo mandato, foi exonerado pela gestão que acabara de assumir o governo 44 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF sinalizaria, como primeira evidência concreta, nunca antes ocorrida, as dificuldades que o órgão teria daquele ano em diante. A consequência pôde ser vivenciada a partir de 2018, uma vez que a insuficiência de recursos humanos para o funcionamento do órgão impactou no planejamento de suas ações naquele ano, assim como na interlocução com diversas autoridades de municípios, estados e da união, nas visitas que o órgão realizaria em 2018, assim como na elaboração de relatórios de atividades desenvolvidas. Destaca-se que desde o nascimento do MNPCT, em 2015, a demanda do órgão sempre foi maior que sua capacidade de resposta. Em parte, porque o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura nunca foi implementado em sua plenitude, com destaque especial para não criação de mecanismos estaduais em todas as unidades federativas do Brasil; em partes, porque para atender a demanda, o MNPCT necessitaria - em condições normais de funcionamento, com os 11 peritos e peritas trabalhando - de uma estrutura muito mais ampla em termos de assessoria técnica e administrativa, o que nunca havia ocorrido. Nesse sentido, a não nomeação de peritos e peritas, conforme define a legislação, já no final do ano de 2017, se configura como parte de um projeto de desconstrução da política nacional de prevenção e combate à tortura no Brasil. Os efeitos deste ataque para essa agenda foram percebidas nos anos subsequentes. Em novembro de 2018, o CNPCT, através de Resolução Publicada em Diário Oficial, reconduziu quatro peritos do Mecanismo para um novo mandato, em conformidade com a legislação vigente nacional. Logo em seguida, no início de 2019, uma perita suplente passou a ter condições de assumir, porém o governo ignorou por 10 meses tal situação. Ainda em janeiro de 2019, um dos peritos reconduzidos por meio da Resolução supramencionada, ao invés de ter garantida sua nomeação para o próximo mandato, foi exonerado pela gestão que acabara de assumir o governo 44 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF federal, sem que qualquer justificativa formal tenha sido dada para o feito. A nomeação, em questão, foi ocorrer somente em junho de 2019, já sob os termos do novo Decreto que será comentado a seguir. Os peritos, peritas, organizações da sociedade civil e o Ministério Público Federal, buscaram dialogar e oficiaram o governo federal, requerendo providências sobre a irregularidade da situação. Entretanto, o ano de 2019 passou a ser um marco negativo, onde, à situação de insuficiência de recursos humanos, somaram-se obstruções às atividades de inspeção com os poucos peritos e peritas que restaram à época. Como exemplo dessa tentativa de obstrução, destaca-se a tentativa do governo de impedir a realização de uma Missão ao estado do Ceará, que apresentava uma grave crise em seus sistema carcerário provocado transferências indiscriminadas, superlotação das unidades, uso de métodos de trabalho que expunham as pessoas privadas de liberdade a situações de isolamento, incomunicabilidade com o meio externo, péssimas condições de higiene e salubridade, falta de assistência em saúde e violências físicas e psicológicas. O processo de descontinuidade iniciado no ano de 2017, se expressa com maior força em junho de 2019, quando o governo federal, de forma unilateral e sem qualquer parâmetro de legalidade, apresentou como resposta aos questionamentos, o Decreto nº 9831, de 2019, que exonerou todos os peritos e peritas de seus cargos, legalmente vinculados ao mandato regido pela Lei nº 12.847, de 2013. Essa exoneração, fez com que todo o planejamento de atividades do MNPCT fosse interrompido no ano de 2019. Destaca-se, que de março a junho de 2019, o MNPCT funcionou com apenas 6 peritos e peritas, quando em junho (já mencionado acima) um dos peritos reconduzidos que houvera sido exonerado, foi nomeado. A partir de junho, o MNPCT ficou, por dois meses, com seus peritos e peritas sem remuneração. 45 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF federal, sem que qualquer justificativa formal tenha sido dada para o feito. A nomeação, em questão, foi ocorrer somente em junho de 2019, já sob os termos do novo Decreto que será comentado a seguir. Os peritos, peritas, organizações da sociedade civil e o Ministério Público Federal, buscaram dialogar e oficiaram o governo federal, requerendo providências sobre a irregularidade da situação. Entretanto, o ano de 2019 passou a ser um marco negativo, onde, à situação de insuficiência de recursos humanos, somaram-se obstruções às atividades de inspeção com os poucos peritos e peritas que restaram à época. Como exemplo dessa tentativa de obstrução, destaca-se a tentativa do governo de impedir a realização de uma Missão ao estado do Ceará, que apresentava uma grave crise em seus sistema carcerário provocado transferências indiscriminadas, superlotação das unidades, uso de métodos de trabalho que expunham as pessoas privadas de liberdade a situações de isolamento, incomunicabilidade com o meio externo, péssimas condições de higiene e salubridade, falta de assistência em saúde e violências físicas e psicológicas. O processo de descontinuidade iniciado no ano de 2017, se expressa com maior força em junho de 2019, quando o governo federal, de forma unilateral e sem qualquer parâmetro de legalidade, apresentou como resposta aos questionamentos, o Decreto nº 9831, de 2019, que exonerou todos os peritos e peritas de seus cargos, legalmente vinculados ao mandato regido pela Lei nº 12.847, de 2013. Essa exoneração, fez com que todo o planejamento de atividades do MNPCT fosse interrompido no ano de 2019. Destaca-se, que de março a junho de 2019, o MNPCT funcionou com apenas 6 peritos e peritas, quando em junho (já mencionado acima) um dos peritos reconduzidos que houvera sido exonerado, foi nomeado. A partir de junho, o MNPCT ficou, por dois meses, com seus peritos e peritas sem remuneração. 45 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF Sobre essa arbitrariedade, é preciso lembrar que as peritas e os peritos foram selecionados por processo seletivo amplo, legal e sólido, tendo os mesmos se submetido às condições de edital público que previa remuneração e deslocamento para o Distrito Federal, para exercício de suas atividades funcionais. Com a exoneração, a situação destes peritos e peritas, profissionais, alguns pais e mães de família, ficou insustentável” (Disponível em: < https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2021/02/relatorio- bianual-2018-2019-mnpct.pdf>. Acesso em: 16/6/21). Em uníssono, organismos internacionais, entidades representantes da sociedade civil, associações representantes de carreiras jurídicas e órgãos públicos manifestaram rechaço às medidas adotadas pelo Decreto nº 9.831/19. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA), manifestou preocupação com os obstáculos que o mecanismo brasileiro estaria enfrentando para cumprir a função de inspeção de centros de privação de liberdade. A entidade pontua que a exoneração dos integrantes do MNPCT dos cargos que ocupavam teve como consequência a interrupção do funcionamento do órgão, o que importaria em descumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em matéria de prevenção e combate à tortura. A partir dessa constatação, a CIDH instou o Brasil a adotar medidas para fornecer recursos suficientes e apoio institucional necessário para que os membros do MNPCT exerçam seus mandatos de maneira efetiva e com a autonomia e a independência que a função demanda (Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2019/149.asp. Acesso em: 22/6/21). O Conselho Nacional dos Direitos Humanos emitiu a Recomendação nº 6, de 12 de junho de 2019, um dia após a edição do ato ora questionado, mediante a qual orientou a Presidência da República a promover 46 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Sobre essa arbitrariedade, é preciso lembrar que as peritas e os peritos foram selecionados por processo seletivo amplo, legal e sólido, tendo os mesmos se submetido às condições de edital público que previa remuneração e deslocamento para o Distrito Federal, para exercício de suas atividades funcionais. Com a exoneração, a situação destes peritos e peritas, profissionais, alguns pais e mães de família, ficou insustentável” (Disponível em: < https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2021/02/relatorio- bianual-2018-2019-mnpct.pdf>. Acesso em: 16/6/21). Em uníssono, organismos internacionais, entidades representantes da sociedade civil, associações representantes de carreiras jurídicas e órgãos públicos manifestaram rechaço às medidas adotadas pelo Decreto nº 9.831/19. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA), manifestou preocupação com os obstáculos que o mecanismo brasileiro estaria enfrentando para cumprir a função de inspeção de centros de privação de liberdade. A entidade pontua que a exoneração dos integrantes do MNPCT dos cargos que ocupavam teve como consequência a interrupção do funcionamento do órgão, o que importaria em descumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em matéria de prevenção e combate à tortura. A partir dessa constatação, a CIDH instou o Brasil a adotar medidas para fornecer recursos suficientes e apoio institucional necessário para que os membros do MNPCT exerçam seus mandatos de maneira efetiva e com a autonomia e a independência que a função demanda (Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2019/149.asp. Acesso em: 22/6/21). O Conselho Nacional dos Direitos Humanos emitiu a Recomendação nº 6, de 12 de junho de 2019, um dia após a edição do ato ora questionado, mediante a qual orientou a Presidência da República a promover 46 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF “a sustação imediata do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, diante de sua ilegalidade frente a Constituição Federal da Republica, Lei federal nº 12.847/2013 e demais mandamentos nacionais e internacionais; e ainda que faça a nomeação dos Membros do Mecanismo e Comitê de Prevenção e Combate a Tortura como preconiza a Legislação Federal vigente” (Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/conselho-nacional-de-direitos- humanos-cndh/Recomendaon6MNPCT.pdf. Acesso em: 22/6/21). O Subcomitê para a Prevenção da Tortura asseverou que o Decreto nº 9.831/19 seria incompatível com o Protocolo Facultativo à Convenção, notadamente pelo fato de que a retirada da remuneração dos membros do MNPCT impactaria na habilidade dos profissionais de exercerem o mandato de forma independente e suficientemente dedicada (Disponível em: https://undocs.org/CAT/OP/8. Acesso em: 22/6/21). Por sua vez, a 7ª Câmara Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que atua no Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, emitiu nota pública com o seguinte teor: “O desmonte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, por meio de alterações em sua composição e funcionamento - as quais, na prática, destroem as condições de desenvolver as atividades essenciais para a prevenção e o combate à tortura, com a exoneração dos onze peritos do Mecanismo Nacional, o remanejamento de cargos e a transformação do trabalho dos peritos em 'prestação de serviço público relevante, não remunerada' -, constitui dramático retrocesso no processo de afirmação e efetivação dos direitos humanos no Brasil. A existência de um órgão autônomo com atribuição legal para realizar a fiscalização das condições de privação de liberdade, composto por peritos tecnicamente qualificados, com perfil interdisciplinar, tal qual a 47 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF “a sustação imediata do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, diante de sua ilegalidade frente a Constituição Federal da Republica, Lei federal nº 12.847/2013 e demais mandamentos nacionais e internacionais; e ainda que faça a nomeação dos Membros do Mecanismo e Comitê de Prevenção e Combate a Tortura como preconiza a Legislação Federal vigente” (Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/conselho-nacional-de-direitos- humanos-cndh/Recomendaon6MNPCT.pdf. Acesso em: 22/6/21). O Subcomitê para a Prevenção da Tortura asseverou que o Decreto nº 9.831/19 seria incompatível com o Protocolo Facultativo à Convenção, notadamente pelo fato de que a retirada da remuneração dos membros do MNPCT impactaria na habilidade dos profissionais de exercerem o mandato de forma independente e suficientemente dedicada (Disponível em: https://undocs.org/CAT/OP/8. Acesso em: 22/6/21). Por sua vez, a 7ª Câmara Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que atua no Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, emitiu nota pública com o seguinte teor: “O desmonte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, por meio de alterações em sua composição e funcionamento - as quais, na prática, destroem as condições de desenvolver as atividades essenciais para a prevenção e o combate à tortura, com a exoneração dos onze peritos do Mecanismo Nacional, o remanejamento de cargos e a transformação do trabalho dos peritos em 'prestação de serviço público relevante, não remunerada' -, constitui dramático retrocesso no processo de afirmação e efetivação dos direitos humanos no Brasil. A existência de um órgão autônomo com atribuição legal para realizar a fiscalização das condições de privação de liberdade, composto por peritos tecnicamente qualificados, com perfil interdisciplinar, tal qual a 47 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF composição do Mecanismo, concretiza a promessa constitucional de recusa e vedação à tortura e alinha o Brasil aos países com política pública relevante de defesa e promoção dos direitos humanos” (Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr7/atos-e- publicacoes/pgr-00284425-2019_decreto-9-831_2019.pdf. Acesso em: 22/6/21). Destaco, ainda, que todas as entidades que apresentaram pedido de ingresso nos autos como amici curiae manifestaram-se pela procedência da presente arguição (Docs. 7, 12, 14, 33, 46, 51, 58 e 62). Obstado o exercício independente e remunerado dos mandatos dos peritos do MNPCT, a conclusão a que chego é a de que o dispositivo impugnado viola frontalmente a Constituição Federal, notadamente o preceito fundamental segundo o qual “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, por tratar-se de uma ação do Poder Público que obsta o trabalho de inspeção de estabelecimentos de privação de liberdade. O quadro de violação de preceitos fundamentais observado em instituições públicas e privadas de privação de liberdade, em especial no caótico sistema carcerário nacional, demanda o fortalecimento do controle social sobre os espaços de privação de liberdade, para que sejam apresentadas soluções concretas para os enormes e complexos problemas diagnosticados nesses estabelecimentos, o que só pode ser efetivado mediante o engajamento do Poder Público para tanto. Manter um adequado quadro de peritos do MNPCT, todos ocupantes de cargos em comissão e devidamente remunerados, significa equipar adequadamente o órgão e, em última análise, a Administração Pública Federal, com agentes públicos capazes de levar a cabo a finalidade última de prevenir e combater a tortura no Brasil. Não se trata de uma escolha das autoridades que ocupam, em caráter eventual, os mais altos cargos da República, mas, sim, de uma política de Estado, que transcende ideologias e visões de mundo, pois retira diretamente da Constituição Federal o fundamento de sua 48 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF composição do Mecanismo, concretiza a promessa constitucional de recusa e vedação à tortura e alinha o Brasil aos países com política pública relevante de defesa e promoção dos direitos humanos” (Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr7/atos-e- publicacoes/pgr-00284425-2019_decreto-9-831_2019.pdf. Acesso em: 22/6/21). Destaco, ainda, que todas as entidades que apresentaram pedido de ingresso nos autos como amici curiae manifestaram-se pela procedência da presente arguição (Docs. 7, 12, 14, 33, 46, 51, 58 e 62). Obstado o exercício independente e remunerado dos mandatos dos peritos do MNPCT, a conclusão a que chego é a de que o dispositivo impugnado viola frontalmente a Constituição Federal, notadamente o preceito fundamental segundo o qual “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, por tratar-se de uma ação do Poder Público que obsta o trabalho de inspeção de estabelecimentos de privação de liberdade. O quadro de violação de preceitos fundamentais observado em instituições públicas e privadas de privação de liberdade, em especial no caótico sistema carcerário nacional, demanda o fortalecimento do controle social sobre os espaços de privação de liberdade, para que sejam apresentadas soluções concretas para os enormes e complexos problemas diagnosticados nesses estabelecimentos, o que só pode ser efetivado mediante o engajamento do Poder Público para tanto. Manter um adequado quadro de peritos do MNPCT, todos ocupantes de cargos em comissão e devidamente remunerados, significa equipar adequadamente o órgão e, em última análise, a Administração Pública Federal, com agentes públicos capazes de levar a cabo a finalidade última de prevenir e combater a tortura no Brasil. Não se trata de uma escolha das autoridades que ocupam, em caráter eventual, os mais altos cargos da República, mas, sim, de uma política de Estado, que transcende ideologias e visões de mundo, pois retira diretamente da Constituição Federal o fundamento de sua 48 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF existência. Destarte, se decorre da Constituição a legitimidade para que o Presidente da República emita um ato normativo como o que ora se analisa, é também a ela que a autoridade deve obediência ao exercer as competências que lhes são autorizadas. E não é dado ao chefe do Poder Executivo, sob o pretexto de exercer função meramente regulamentar, desmontar política pública instituída no intuito de dar cumprimento ao texto constitucional e prevista em compromisso internacional assumido pelo Brasil. Assim, por ter como efeito prático o esvaziamento do MNPCT, a edição do Decreto nº 9.831/19 configura abuso do poder regulamentar, e, consequentemente, também contrariedade à separação entre os poderes, pois acaba por condenar à absoluta ineficácia uma política pública prevista em lei. O ato questionado coloca o Brasil em situação de descumprimento de obrigação assumida perante a comunidade internacional e internalizada no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. Isso porque a exoneração dos peritos dos cargos em comissão que ocupavam e a transformação da atividade por eles exercida em trabalho não remunerado vão de encontro à disciplina do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mediante o qual o Brasil se obrigou “a tornar disponíveis todos os recursos necessários para o funcionamento dos mecanismos preventivos nacionais”. Ressalte-se que a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e o respectivo Protocolo Facultativo encontram-se no patamar da supralegalidade na ordem jurídica interna, uma vez que são tratados internacionais de direitos humanos. Na mesma toada, a Lei nº 12.847/13 exige da Administração Pública Federal a prestação de “apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT, em especial à realização das visitas periódicas e regulares previstas 49 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF existência. Destarte, se decorre da Constituição a legitimidade para que o Presidente da República emita um ato normativo como o que ora se analisa, é também a ela que a autoridade deve obediência ao exercer as competências que lhes são autorizadas. E não é dado ao chefe do Poder Executivo, sob o pretexto de exercer função meramente regulamentar, desmontar política pública instituída no intuito de dar cumprimento ao texto constitucional e prevista em compromisso internacional assumido pelo Brasil. Assim, por ter como efeito prático o esvaziamento do MNPCT, a edição do Decreto nº 9.831/19 configura abuso do poder regulamentar, e, consequentemente, também contrariedade à separação entre os poderes, pois acaba por condenar à absoluta ineficácia uma política pública prevista em lei. O ato questionado coloca o Brasil em situação de descumprimento de obrigação assumida perante a comunidade internacional e internalizada no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. Isso porque a exoneração dos peritos dos cargos em comissão que ocupavam e a transformação da atividade por eles exercida em trabalho não remunerado vão de encontro à disciplina do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mediante o qual o Brasil se obrigou “a tornar disponíveis todos os recursos necessários para o funcionamento dos mecanismos preventivos nacionais”. Ressalte-se que a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e o respectivo Protocolo Facultativo encontram-se no patamar da supralegalidade na ordem jurídica interna, uma vez que são tratados internacionais de direitos humanos. Na mesma toada, a Lei nº 12.847/13 exige da Administração Pública Federal a prestação de “apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT, em especial à realização das visitas periódicas e regulares previstas 49 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF no inciso I do caput do art. 9º por parte do MNPCT, em todas as unidades da Federação”. Não há dúvidas, portanto, acerca da fragilização do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e, consequentemente, da política pública de prevenção e combate à tortura no Brasil, pelo que o Decreto nº 9.831/19, nas partes em que remaneja os cargos de perito, exonera seus ocupantes e transforma a função em atividade não remunerada, merece ser invalidado. 2.5 Considerações finais Constatada a inconstitucionalidade dos preceitos em análise, é de se reconhecer que, de fato, a disciplina vigente acerca da estrutura administrativa do MNPCT gera insegurança jurídica aos membros do órgão, os quais ficam suscetíveis às mudanças implementadas na Administração Pública Federal mediante atos infralegais. O efeito da promulgação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi a obrigação de criar mecanismos preventivos com independência funcional, o que dificilmente será atingido com a vinculação administrativa do órgão a um ministério e com a ocupação de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, embora garantidos os mandatos por lei. Não por acaso, o Subcomitê de Prevenção da Organização das Nações Unidas, ao manifestar-se sobre o Decreto nº 9.831/19, deixou claro que, apesar de não haver um formato único para os mecanismos preventivos nacionais, considerando o contexto brasileiro, a observância do Protocolo Facultativo demandaria que o MNPCT fosse integrado por especialistas experientes, independentes, remunerados e disponíveis por tempo integral, organizados em uma entidade apta a operar com autonomia e mediante o devido suporte administrativo (disponível em: https://undocs.org/CAT/OP/8. Acesso em: 23/6/21). Nesse sentido, dentro das balizas do controle concentrado de 50 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF no inciso I do caput do art. 9º por parte do MNPCT, em todas as unidades da Federação”. Não há dúvidas, portanto, acerca da fragilização do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e, consequentemente, da política pública de prevenção e combate à tortura no Brasil, pelo que o Decreto nº 9.831/19, nas partes em que remaneja os cargos de perito, exonera seus ocupantes e transforma a função em atividade não remunerada, merece ser invalidado. 2.5 Considerações finais Constatada a inconstitucionalidade dos preceitos em análise, é de se reconhecer que, de fato, a disciplina vigente acerca da estrutura administrativa do MNPCT gera insegurança jurídica aos membros do órgão, os quais ficam suscetíveis às mudanças implementadas na Administração Pública Federal mediante atos infralegais. O efeito da promulgação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi a obrigação de criar mecanismos preventivos com independência funcional, o que dificilmente será atingido com a vinculação administrativa do órgão a um ministério e com a ocupação de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, embora garantidos os mandatos por lei. Não por acaso, o Subcomitê de Prevenção da Organização das Nações Unidas, ao manifestar-se sobre o Decreto nº 9.831/19, deixou claro que, apesar de não haver um formato único para os mecanismos preventivos nacionais, considerando o contexto brasileiro, a observância do Protocolo Facultativo demandaria que o MNPCT fosse integrado por especialistas experientes, independentes, remunerados e disponíveis por tempo integral, organizados em uma entidade apta a operar com autonomia e mediante o devido suporte administrativo (disponível em: https://undocs.org/CAT/OP/8. Acesso em: 23/6/21). Nesse sentido, dentro das balizas do controle concentrado de 50 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF constitucionalidade, registro um apelo ao legislador, para que sejam estabelecidas em lei as condições necessárias para o exercício das competências do MNPCT com a segurança jurídica e a independência que o Estado brasileiro se comprometeu a garantir. No mais, constatados os efeitos deletérios do Decreto nº 9.831/19 na política pública de prevenção e combate à tortura no Brasil, visando ao retorno ao status quo ante e, ainda, em respeito ao art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.847/13, anoto que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos deve garantir que o MNPCT volte a exercer devidamente suas funções, mediante o restabelecimento da destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 102.4) – ou cargo equivalente – aos peritos, garantida a respectiva remuneração. Além disso, relembro que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem a obrigação legal de fornecer o devido suporte administrativo, financeiro e logístico ao MNPCT, de forma a promover o pleno funcionamento do órgão, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.847/13. Por fim, reitero que os 11 cargos em comissão permanecem ocupados por peritos do MNPCT por força de liminar concedida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro em ação civil pública, o que significa que eventual provimento no âmbito desta arguição, referente à reversão do remanejamento implementado pelo decreto em análise, não trará impactos à Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço em parte da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, quanto a essa parte, julgo procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º (por arrastamento), 3º e 4º, esse último na parte em que altera o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/13, todos do Decreto nº 9.831/19, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto nº 8.154/13, conferindo interpretação conforme ao dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargos em 51 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF constitucionalidade, registro um apelo ao legislador, para que sejam estabelecidas em lei as condições necessárias para o exercício das competências do MNPCT com a segurança jurídica e a independência que o Estado brasileiro se comprometeu a garantir. No mais, constatados os efeitos deletérios do Decreto nº 9.831/19 na política pública de prevenção e combate à tortura no Brasil, visando ao retorno ao status quo ante e, ainda, em respeito ao art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.847/13, anoto que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos deve garantir que o MNPCT volte a exercer devidamente suas funções, mediante o restabelecimento da destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 102.4) – ou cargo equivalente – aos peritos, garantida a respectiva remuneração. Além disso, relembro que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem a obrigação legal de fornecer o devido suporte administrativo, financeiro e logístico ao MNPCT, de forma a promover o pleno funcionamento do órgão, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.847/13. Por fim, reitero que os 11 cargos em comissão permanecem ocupados por peritos do MNPCT por força de liminar concedida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro em ação civil pública, o que significa que eventual provimento no âmbito desta arguição, referente à reversão do remanejamento implementado pelo decreto em análise, não trará impactos à Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço em parte da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, quanto a essa parte, julgo procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º (por arrastamento), 3º e 4º, esse último na parte em que altera o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/13, todos do Decreto nº 9.831/19, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto nº 8.154/13, conferindo interpretação conforme ao dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargos em 51 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF comissão, devendo, por consequência dessa decisão, ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 102.4) – ou cargo equivalente – aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração. É como voto. 52 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF comissão, devendo, por consequência dessa decisão, ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 102.4) – ou cargo equivalente – aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração. É como voto. 52 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 72 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 607 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO THOMAZ BASTOS ADV.(A/S) : FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA (118584/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA (APT) ADV.(A/S) : SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS (101037/RJ) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) : HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA (388267/SP) AM. CURIAE. : JUSTICA GLOBAL ADV.(A/S) : MELISANDA BERTOLETE TRENTIN (144956/RJ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138- A/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF) ADV.(A/S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (24751/DF) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D29-1B30-9D47-CB92 e senha 7134-FE9E-E1DF-941E Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 607 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO THOMAZ BASTOS ADV.(A/S) : FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA (118584/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA (APT) ADV.(A/S) : SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS (101037/RJ) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) : HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA (388267/SP) AM. CURIAE. : JUSTICA GLOBAL ADV.(A/S) : MELISANDA BERTOLETE TRENTIN (144956/RJ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138- A/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF) ADV.(A/S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (24751/DF) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D29-1B30-9D47-CB92 e senha 7134-FE9E-E1DF-941E Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 72 Extrato de Ata - 28/03/2022 AM. CURIAE. : PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL - CNBB ADV.(A/S) : LUCAS DE SOUZA GONCALVES (49184/GO) ADV.(A/S) : PETRA SILVIA PFALLER (17120/GO) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ADV.(A/S) : MAURICIO STEGEMANN DIETER (40855/PR, 397309/SP, 6891- A/TO) ADV.(A/S) : DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (389553/SP) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO (7855/CE) ADV.(A/S) : LUCIANO BANDEIRA ARANTES (45016/DF, 17319/ES, 085276/RJ, 398336/SP) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO ADV.(A/S) : WANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA (53761/GO) AM. CURIAE. : FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO (55891/DF, 252259/SP) ADV.(A/S) : JOAO PAULO DE GODOY (365922/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º (por arrastamento), 3º e 4º, este último na parte em que altera o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/2013, todos do Decreto nº 9.831/2019, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto nº 8.154/2013, conferindo-se interpretação conforme ao dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargo em comissão, devendo, por consequência dessa decisão, ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4 – ou cargo equivalente - aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo amicus curiae Associação para a Prevenção da Tortura (APT), a Dra. Sylvia Maria de Vasconcellos Diniz Dias; pelo amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, a Dra. Silvia Virginia Silva de Souza; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a Dra. Marina Pinhão Coelho Araújo; pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP, o Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho; pelo amicus curiae Pastoral Carcerária Nacional – CNBB, a Dra. Petra Silvia Pfaller; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Marcio Thomaz Bastos, o Dr. Belisário dos Santos Junior; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, o Dr. Thiago Piloni, Defensor Públido do Estado. Plenário, Sessão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D29-1B30-9D47-CB92 e senha 7134-FE9E-E1DF-941E Supremo Tribunal Federal AM. CURIAE. : PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL - CNBB ADV.(A/S) : LUCAS DE SOUZA GONCALVES (49184/GO) ADV.(A/S) : PETRA SILVIA PFALLER (17120/GO) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ADV.(A/S) : MAURICIO STEGEMANN DIETER (40855/PR, 397309/SP, 6891- A/TO) ADV.(A/S) : DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (389553/SP) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO (7855/CE) ADV.(A/S) : LUCIANO BANDEIRA ARANTES (45016/DF, 17319/ES, 085276/RJ, 398336/SP) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO ADV.(A/S) : WANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA (53761/GO) AM. CURIAE. : FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO (55891/DF, 252259/SP) ADV.(A/S) : JOAO PAULO DE GODOY (365922/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º (por arrastamento), 3º e 4º, este último na parte em que altera o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/2013, todos do Decreto nº 9.831/2019, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto nº 8.154/2013, conferindo-se interpretação conforme ao dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargo em comissão, devendo, por consequência dessa decisão, ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4 – ou cargo equivalente - aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo amicus curiae Associação para a Prevenção da Tortura (APT), a Dra. Sylvia Maria de Vasconcellos Diniz Dias; pelo amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, a Dra. Silvia Virginia Silva de Souza; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a Dra. Marina Pinhão Coelho Araújo; pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP, o Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho; pelo amicus curiae Pastoral Carcerária Nacional – CNBB, a Dra. Petra Silvia Pfaller; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Marcio Thomaz Bastos, o Dr. Belisário dos Santos Junior; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, o Dr. Thiago Piloni, Defensor Públido do Estado. Plenário, Sessão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D29-1B30-9D47-CB92 e senha 7134-FE9E-E1DF-941E Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 72 Extrato de Ata - 28/03/2022 Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D29-1B30-9D47-CB92 e senha 7134-FE9E-E1DF-941E Supremo Tribunal Federal Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D29-1B30-9D47-CB92 e senha 7134-FE9E-E1DF-941E Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 72	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=761074327	2022-03-28T00:00:00	2022-06-01T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º (por arrastamento), 3º e 4º, este último na parte em que altera o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/2013, todos do Decreto nº 9.831/2019, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto nº 8.154/2013, conferindo-se interpretação conforme ao dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargo em comissão, devendo, por consequência dessa decisão, ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4 - ou cargo equivalente - aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo amicus curiae Associação para a Prevenção da Tortura (APT), a Dra. Sylvia Maria de Vasconcellos Diniz Dias; pelo amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Silvia Virginia Silva de Souza; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a Dra. Marina Pinhão Coelho Araújo; pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho; pelo amicus curiae Pastoral Carcerária Nacional - CNBB, a Dra. Petra Silvia Pfaller; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Marcio Thomaz Bastos, o Dr. Belisário dos Santos Junior; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, o Dr. Thiago Piloni, Defensor Públido do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL	EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 9.831, de 11 de junho de 2019, que alterou o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Conhecimento parcial da arguição. Artigos 1º, 2º e 3º. Remanejamento dos 11 (onze) cargos em comissão ocupados por peritos do MNPCT e exoneração dos ocupantes. Artigo 4º, na parte em que altera o caput e o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/13. Transformação do cargo de perito em prestação de serviço público relevante, não remunerada. Dever do Estado de evitar e punir a tortura. Obstáculo ao trabalho de órgão cuja finalidade é a inspeção de instituições de privação de liberdade. Inconstitucionalidade. Vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes. Abuso do poder regulamentar. Arguição de descumprimento fundamental julgada procedente, na parte de que se conhece. 1. A vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes decorre diretamente da Constituição de 1988, o que importa em uma obrigação imposta às autoridades dos três Poderes e de todas as esferas de governo para que cessem, façam cessar e punam tais expedientes. A realidade das instituições de privação de liberdade demonstra que o Brasil se encontra distante de cumprir esse mandamento constitucional. 2. A criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) é resultado de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, cujo cumprimento demanda que o país não apenas instale órgão de tal natureza, mas conceda condições financeiras, administrativas e logísticas para que exerça a função de inspecionar unidades de privação de liberdade e expedir recomendações ao Poder Público visando evitar e punir a prática da tortura. 3. Da análise das competências do MNPCT e da forma de execução das atribuições dos peritos, é possível verificar que se trata de ofício de enorme responsabilidade, a ser exercido em todo o território nacional perante as mais diversas instituições públicas e privadas de privação de liberdade. Trata-se de atribuição técnica, especializada e que demanda tempo e dedicação por parte dos peritos, pois, quando não estão executando a missão em si, consistente na visita a unidades de privação de liberdade e reuniões com autoridades e sociedade civil, estão tomando providências para que a missão ocorra ou processando os dados coletados para a elaboração do relatório da missão. 4. O Decreto nº 9.831/19, ao remanejar do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para outro órgão os 11 cargos em comissão outrora destinados aos peritos do MNPCT, determinar a exoneração de seus ocupantes e transformar a atividade em serviço público não remunerado, tem o condão de fragilizar o combate à tortura no país. Tais medidas esvaziam a estrutura de pessoal técnico do MNPCT. A transformação da atividade em serviço público não remunerado impossibilita que o trabalho seja feito com dedicação integral e desestimula profissionais especializados a integrarem o corpo técnico do órgão. 5. De acordo com o art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.847/13, os peritos do MNPCT serão nomeados pelo Presidente da República, ato de provimento originário que, como tal, pressupõe a existência de um cargo público a ser preenchido, garantidas ao titular todas as prerrogativas que decorrem do exercício da função, inclusive a remuneração e as vantagens correspondentes. 6. Obstado o exercício independente e remunerado dos mandatos dos peritos do MNPCT, conclui-se que o ato impugnado viola frontalmente a Constituição Federal, notadamente o preceito fundamental segundo o qual ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante, por tratar-se de uma ação do Poder Público que obsta o trabalho de inspeção de estabelecimentos de privação de liberdade. 7. Manter um adequado quadro de peritos do MNPCT, todos ocupantes de cargos em comissão e devidamente remunerados, significa equipar adequadamente órgão e, em última análise, a Administração Pública Federal com agentes públicos capazes de levar à cabo a finalidade última de prevenir e combater a tortura no Brasil. 8. O esvaziamento de políticas públicas previstas em lei mediante atos infralegais importa em abuso do poder regulamentar e, por conseguinte, contraria a separação dos poderes. Na espécie, a violação se mostra especialmente grave diante do potencial desmonte de órgão cuja competência é a prevenção e o combate à tortura. 9. Apelo ao legislador, para que sejam estabelecidas em lei as condições necessárias para que as competências do MNPCT sejam exercidas com a devida segurança jurídica e independência, conforme compromisso assumido pelo Estado brasileiro na ordem nacional e internacional. 10. Arguição da qual se conhece em parte, quanto a qual, a ação é julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º (por arrastamento), 3º e 4º, este último na parte em que altera o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154/13, todos do Decreto nº 9.831/19, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto nº 8.154/13, conferindo-se interpretação conforme a esse dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargo em comissão, devendo ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 102.4) – ou cargo equivalente – aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração.	sjur465140	- Acórdão(s) citado(s): (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 2220 (TP), ADI 4620 AgR (TP). (CABIMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO) ADI 3239 (TP), ADPF 622 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, VIA PROCESSUAL, APTIDÃO, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL) ADPF 33 (TP), ADPF 237 AgR (TP), ADPF 673 AgR (TP). (SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL) ADPF 347 MC (TP). - Veja Recomendação 6 de 2019, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos. - Veja MS 36546 do STF. Número de páginas: 72. Análise: 20/01/2023, JRS.	DIAS TOFFOLI	Tribunal Pleno	607	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00003 INC-00043 INC-00047\n LET-E INC-00049 INC-00062 INC-00063\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00063\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n", "LEG-FED LEI-009882 ANO-1999\n ART-00004 PAR-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-010216 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012847 ANO-2013\n ART-00003 INC-00002 ART-00007 ART-00008\n PAR-00001 ART-00009 INC-00001 INC-00002\n INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006\n INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00010\n PAR-00005 ART-00012\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-INT CVC ANO-1989\n ART-00017 ART-00018 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002\n NÚMERO-00003 NÚMERO-00004 ART-00019 LET-A\n LET-B LET-C ART-00020 LET-A\n LET-B LET-C LET-D LET-E\n LET-F ART-00021 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002\n ART-00022 ART-00023\n CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES\n\n", "LEG-FED DLG-000004 ANO-1989\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES\n\n", "LEG-FED DLG-000483 ANO-2006\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOTADO EM 18 DE DEZEMBRO DE 2002\n\n", "LEG-FED DEC-000040 ANO-1991\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES\n\n", "LEG-FED DEC-006085 ANO-2007\n DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOTADO EM 18 DE DEZEMBRO DE 2002\n\n", "LEG-FED DEC-008154 ANO-2013\n ART-00009 ART-00010 \"CAPUT\" PAR-00005\n DECRETO\n\n", "LEG-FED DEC-009831 ANO-2019\n ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004\n DECRETO\n\n", "LEG-FED DEC-010174 ANO-2019\n DECRETO\n\n", "LEG-FED RES-000003 ANO-2016\n ART-00025 PAR-00001 PAR-00002 ART-00026\n ART-00028 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n INC-00004\n RESOLUÇÃO DO MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - MNPCT\n\n", "LEG-FED PRT-001107 ANO-2008\n ART-00008\n PORTARIA - REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP" ]	ADPF	acordaos	ADPF 607	[ "" ]	REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO THOMAZ BASTOS ADV.(A/S) : FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA (APT) ADV.(A/S) : SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) : HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA AM. CURIAE. : JUSTICA GLOBAL ADV.(A/S) : MELISANDA BERTOLETE TRENTIN AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON ADV.(A/S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO AM. CURIAE. : PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL - CNBB ADV.(A/S) : LUCAS DE SOUZA GONCALVES ADV.(A/S) : PETRA SILVIA PFALLER AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ADV.(A/S) : MAURICIO STEGEMANN DIETER ADV.(A/S) : DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO ADV.(A/S) : LUCIANO BANDEIRA ARANTES AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO ADV.(A/S) : WANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. : FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO ADV.(A/S) : JOAO PAULO DE GODOY	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 607 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO THOMAZ BASTOS ADV.(A/S) :FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA (APT) ADV.(A/S) :SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 72 Ementa e Acórdão ADPF 607 / DF PERNAMBUCO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. :ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) :HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA AM. CURIAE. :JUSTICA GLOBAL ADV.(A/S) :MELISANDA BERTOLETE TRENTIN AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON ADV.(A/S) :TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO AM. CURIAE. :PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL - CNBB ADV.(A/S) :LUCAS DE SOUZA GONCALVES ADV.(A/S) :PETRA SILVIA PFALLER AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ADV.(A/S) :MAURICIO STEGEMANN DIETER ADV.(A/S) :DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO ADV.(A/S) :LUCIANO BANDEIRA ARANTES 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF PERNAMBUCO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. :ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) :HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA AM. CURIAE. :JUSTICA GLOBAL ADV.(A/S) :MELISANDA BERTOLETE TRENTIN AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON ADV.(A/S) :TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO AM. CURIAE. :PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL - CNBB ADV.(A/S) :LUCAS DE SOUZA GONCALVES ADV.(A/S) :PETRA SILVIA PFALLER AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ADV.(A/S) :MAURICIO STEGEMANN DIETER ADV.(A/S) :DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO ADV.(A/S) :LUCIANO BANDEIRA ARANTES 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 72 Ementa e Acórdão ADPF 607 / DF AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO ADV.(A/S) :WANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. :FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) :GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO ADV.(A/S) :JOAO PAULO DE GODOY EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto n 9.831, de 11 de junho de 2019, que alterou o Decreto n 8.154, de 16 de dezembro de 2013. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Conhecimento parcial da arguição. Artigos 1..., 2... e 3.... Remanejamento dos 11 (onze) cargos em comissão ocupados por peritos do MNPCT e exoneração dos ocupantes. Artigo 4..., na parte em que altera o caput e o § 5... do art. 10 do Decreto n 8.154/13. Transformação do cargo de perito em prestação de serviço público relevante, não remunerada. Dever do Estado de evitar e punir a tortura. Obstáculo ao trabalho de órgão cuja finalidade é a inspeção de instituições de privação de liberdade. Inconstitucionalidade. Vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes. Abuso do poder regulamentar. Arguição de descumprimento fundamental julgada procedente, na parte de que se conhece. 1. A vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes decorre diretamente da Constituição de 1988, o que importa em uma obrigação imposta às autoridades dos três Poderes e de todas as esferas de governo para que cessem, façam cessar e punam tais expedientes. A realidade das instituições de privação de liberdade demonstra que o Brasil se encontra distante de cumprir esse mandamento constitucional. 2. A criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) é resultado de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, cujo cumprimento demanda que o país não apenas instale 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO ADV.(A/S) :WANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. :FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) :GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO ADV.(A/S) :JOAO PAULO DE GODOY EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto n 9.831, de 11 de junho de 2019, que alterou o Decreto n 8.154, de 16 de dezembro de 2013. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Conhecimento parcial da arguição. Artigos 1..., 2... e 3.... Remanejamento dos 11 (onze) cargos em comissão ocupados por peritos do MNPCT e exoneração dos ocupantes. Artigo 4..., na parte em que altera o caput e o § 5... do art. 10 do Decreto n 8.154/13. Transformação do cargo de perito em prestação de serviço público relevante, não remunerada. Dever do Estado de evitar e punir a tortura. Obstáculo ao trabalho de órgão cuja finalidade é a inspeção de instituições de privação de liberdade. Inconstitucionalidade. Vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes. Abuso do poder regulamentar. Arguição de descumprimento fundamental julgada procedente, na parte de que se conhece. 1. A vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes decorre diretamente da Constituição de 1988, o que importa em uma obrigação imposta às autoridades dos três Poderes e de todas as esferas de governo para que cessem, façam cessar e punam tais expedientes. A realidade das instituições de privação de liberdade demonstra que o Brasil se encontra distante de cumprir esse mandamento constitucional. 2. A criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) é resultado de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, cujo cumprimento demanda que o país não apenas instale 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 72 Ementa e Acórdão ADPF 607 / DF órgão de tal natureza, mas conceda condições financeiras, administrativas e logísticas para que exerça a função de inspecionar unidades de privação de liberdade e expedir recomendações ao Poder Público visando evitar e punir a prática da tortura. 3. Da análise das competências do MNPCT e da forma de execução das atribuições dos peritos, é possível verificar que se trata de ofício de enorme responsabilidade, a ser exercido em todo o território nacional perante as mais diversas instituições públicas e privadas de privação de liberdade. Trata-se de atribuição técnica, especializada e que demanda tempo e dedicação por parte dos peritos, pois, quando não estão executando a missão em si, consistente na visita a unidades de privação de liberdade e reuniões com autoridades e sociedade civil, estão tomando providências para que a missão ocorra ou processando os dados coletados para a elaboração do relatório da missão. 4. O Decreto n 9.831/19, ao remanejar do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para outro órgão os 11 cargos em comissão outrora destinados aos peritos do MNPCT, determinar a exoneração de seus ocupantes e transformar a atividade em serviço público não remunerado, tem o condão de fragilizar o combate à tortura no país. Tais medidas esvaziam a estrutura de pessoal técnico do MNPCT. A transformação da atividade em serviço público não remunerado impossibilita que o trabalho seja feito com dedicação integral e desestimula profissionais especializados a integrarem o corpo técnico do órgão. 5. De acordo com o art. 8..., § 1..., da Lei n 12.847/13, os peritos do MNPCT serão nomeados pelo Presidente da República, ato de provimento originário que, como tal, pressupõe a existência de um cargo público a ser preenchido, garantidas ao titular todas as prerrogativas que decorrem do exercício da função, inclusive a remuneração e as vantagens correspondentes. 6. Obstado o exercício independente e remunerado dos mandatos dos peritos do MNPCT, conclui-se que o ato impugnado viola frontalmente a Constituição Federal, notadamente o preceito 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF órgão de tal natureza, mas conceda condições financeiras, administrativas e logísticas para que exerça a função de inspecionar unidades de privação de liberdade e expedir recomendações ao Poder Público visando evitar e punir a prática da tortura. 3. Da análise das competências do MNPCT e da forma de execução das atribuições dos peritos, é possível verificar que se trata de ofício de enorme responsabilidade, a ser exercido em todo o território nacional perante as mais diversas instituições públicas e privadas de privação de liberdade. Trata-se de atribuição técnica, especializada e que demanda tempo e dedicação por parte dos peritos, pois, quando não estão executando a missão em si, consistente na visita a unidades de privação de liberdade e reuniões com autoridades e sociedade civil, estão tomando providências para que a missão ocorra ou processando os dados coletados para a elaboração do relatório da missão. 4. O Decreto n 9.831/19, ao remanejar do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para outro órgão os 11 cargos em comissão outrora destinados aos peritos do MNPCT, determinar a exoneração de seus ocupantes e transformar a atividade em serviço público não remunerado, tem o condão de fragilizar o combate à tortura no país. Tais medidas esvaziam a estrutura de pessoal técnico do MNPCT. A transformação da atividade em serviço público não remunerado impossibilita que o trabalho seja feito com dedicação integral e desestimula profissionais especializados a integrarem o corpo técnico do órgão. 5. De acordo com o art. 8..., § 1..., da Lei n 12.847/13, os peritos do MNPCT serão nomeados pelo Presidente da República, ato de provimento originário que, como tal, pressupõe a existência de um cargo público a ser preenchido, garantidas ao titular todas as prerrogativas que decorrem do exercício da função, inclusive a remuneração e as vantagens correspondentes. 6. Obstado o exercício independente e remunerado dos mandatos dos peritos do MNPCT, conclui-se que o ato impugnado viola frontalmente a Constituição Federal, notadamente o preceito 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 72 Ementa e Acórdão ADPF 607 / DF fundamental segundo o qual ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante, por tratar-se de uma ação do Poder Público que obsta o trabalho de inspeção de estabelecimentos de privação de liberdade. 7. Manter um adequado quadro de peritos do MNPCT, todos ocupantes de cargos em comissão e devidamente remunerados, significa equipar adequadamente órgão e, em última análise, a Administração Pública Federal com agentes públicos capazes de levar à cabo a finalidade última de prevenir e combater a tortura no Brasil. 8. O esvaziamento de políticas públicas previstas em lei mediante atos infralegais importa em abuso do poder regulamentar e, por conseguinte, contraria a separação dos poderes. Na espécie, a violação se mostra especialmente grave diante do potencial desmonte de órgão cuja competência é a prevenção e o combate à tortura. 9. Apelo ao legislador, para que sejam estabelecidas em lei as condições necessárias para que as competências do MNPCT sejam exercidas com a devida segurança jurídica e independência, conforme compromisso assumido pelo Estado brasileiro na ordem nacional e internacional. 10. Arguição da qual se conhece em parte, quanto a qual, a ação é julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade dos arts. 1..., 2... (por arrastamento), 3... e 4..., este último na parte em que altera o § 5... do art. 10 do Decreto n 8.154/13, todos do Decreto n 9.831/19, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto n 8.154/13, conferindo-se interpretação conforme a esse dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargo em comissão, devendo ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 102.4) – ou cargo equivalente – aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF fundamental segundo o qual ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante, por tratar-se de uma ação do Poder Público que obsta o trabalho de inspeção de estabelecimentos de privação de liberdade. 7. Manter um adequado quadro de peritos do MNPCT, todos ocupantes de cargos em comissão e devidamente remunerados, significa equipar adequadamente órgão e, em última análise, a Administração Pública Federal com agentes públicos capazes de levar à cabo a finalidade última de prevenir e combater a tortura no Brasil. 8. O esvaziamento de políticas públicas previstas em lei mediante atos infralegais importa em abuso do poder regulamentar e, por conseguinte, contraria a separação dos poderes. Na espécie, a violação se mostra especialmente grave diante do potencial desmonte de órgão cuja competência é a prevenção e o combate à tortura. 9. Apelo ao legislador, para que sejam estabelecidas em lei as condições necessárias para que as competências do MNPCT sejam exercidas com a devida segurança jurídica e independência, conforme compromisso assumido pelo Estado brasileiro na ordem nacional e internacional. 10. Arguição da qual se conhece em parte, quanto a qual, a ação é julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade dos arts. 1..., 2... (por arrastamento), 3... e 4..., este último na parte em que altera o § 5... do art. 10 do Decreto n 8.154/13, todos do Decreto n 9.831/19, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto n 8.154/13, conferindo-se interpretação conforme a esse dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargo em comissão, devendo ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 102.4) – ou cargo equivalente – aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 72 Ementa e Acórdão ADPF 607 / DF Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, na parte de que conhecem, em julgar procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 1..., 2... (por arrastamento), 3... e 4..., esse último na parte em que altera o § 5... do art. 10 do Decreto n 8.154/13, todos do Decreto n 9.831/19, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto n 8.154/13, conferindo-se interpretação conforme ao dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargo em comissão, devendo, por consequência dessa decisão, ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 102.4) – ou cargo equivalente – aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, na parte de que conhecem, em julgar procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 1..., 2... (por arrastamento), 3... e 4..., esse último na parte em que altera o § 5... do art. 10 do Decreto n 8.154/13, todos do Decreto n 9.831/19, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto n 8.154/13, conferindo-se interpretação conforme ao dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargo em comissão, devendo, por consequência dessa decisão, ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 102.4) – ou cargo equivalente – aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFA3-6908-259F-117F e senha 22E8-2B66-E3E4-BDA0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 72 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 607 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO THOMAZ BASTOS ADV.(A/S) :FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA (APT) ADV.(A/S) :SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 607 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. :INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO THOMAZ BASTOS ADV.(A/S) :FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA (APT) ADV.(A/S) :SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 72 Relatório ADPF 607 / DF PERNAMBUCO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. :ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) :HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA AM. CURIAE. :JUSTICA GLOBAL ADV.(A/S) :MELISANDA BERTOLETE TRENTIN AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON ADV.(A/S) :TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO AM. CURIAE. :PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL - CNBB ADV.(A/S) :LUCAS DE SOUZA GONCALVES ADV.(A/S) :PETRA SILVIA PFALLER AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ADV.(A/S) :MAURICIO STEGEMANN DIETER ADV.(A/S) :DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO ADV.(A/S) :LUCIANO BANDEIRA ARANTES 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF PERNAMBUCO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. :ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) :HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA AM. CURIAE. :JUSTICA GLOBAL ADV.(A/S) :MELISANDA BERTOLETE TRENTIN AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) :ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) :ISABELA MARRAFON ADV.(A/S) :TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO AM. CURIAE. :PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL - CNBB ADV.(A/S) :LUCAS DE SOUZA GONCALVES ADV.(A/S) :PETRA SILVIA PFALLER AM. CURIAE. :INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ADV.(A/S) :MAURICIO STEGEMANN DIETER ADV.(A/S) :DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA AM. CURIAE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) :HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO ADV.(A/S) :LUCIANO BANDEIRA ARANTES 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 72 Relatório ADPF 607 / DF AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO ADV.(A/S) :WANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. :FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) :GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO ADV.(A/S) :JOAO PAULO DE GODOY RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o Decreto n 9.831, de 11 de junho de 2019, que alterou o Decreto n 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para remanejar os 11 (onze) cargos de perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para o Ministério da Economia, exonerando os ocupantes atuais, e determinar que a participação no Mecanismo seja considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Eis o teor da norma impugnada: “Art. 1... Ficam remanejados, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, na forma do Anexo I, onze cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4. Art. 2... O Anexo II ao Decreto n 9.673, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto. Art. 3... Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF AM. CURIAE. :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO ADV.(A/S) :WANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. :FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) :GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO ADV.(A/S) :JOAO PAULO DE GODOY RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o Decreto n 9.831, de 11 de junho de 2019, que alterou o Decreto n 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para remanejar os 11 (onze) cargos de perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para o Ministério da Economia, exonerando os ocupantes atuais, e determinar que a participação no Mecanismo seja considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Eis o teor da norma impugnada: “Art. 1... Ficam remanejados, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, na forma do Anexo I, onze cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4. Art. 2... O Anexo II ao Decreto n 9.673, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto. Art. 3... Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 72 Relatório ADPF 607 / DF Art. 4... O Decreto n 8.154, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 2... (…) Parágrafo único. A coordenação do SNPCT será exercida pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Art. 4... (…) § 1... Os Comitês e Mecanismos Estaduais e Distrital de Prevenção e Combate à Tortura poderão integrar o SNPCT por meio de termo de adesão específico firmado nos termos deste Decreto e de normas complementares do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Art. 5... (…) Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disporá sobre os critérios e o procedimento de ingresso no SNPCT dos órgãos e das entidades de que trata o caput. Art. 8... O CNPCT, órgão integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, será composto: I - pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o presidirá; II - por dois representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; III - por um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; IV - por um representante do Ministério da Defesa; V - por um representante do Ministério das Relações Exteriores; VI - por um representante do Ministério da Educação; VII - por um representante do Ministério da Cidadania; VIII - por um representante do Ministério da Saúde; IX - por um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República; 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Art. 4... O Decreto n 8.154, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 2... (…) Parágrafo único. A coordenação do SNPCT será exercida pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Art. 4... (…) § 1... Os Comitês e Mecanismos Estaduais e Distrital de Prevenção e Combate à Tortura poderão integrar o SNPCT por meio de termo de adesão específico firmado nos termos deste Decreto e de normas complementares do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Art. 5... (…) Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disporá sobre os critérios e o procedimento de ingresso no SNPCT dos órgãos e das entidades de que trata o caput. Art. 8... O CNPCT, órgão integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, será composto: I - pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o presidirá; II - por dois representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; III - por um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; IV - por um representante do Ministério da Defesa; V - por um representante do Ministério das Relações Exteriores; VI - por um representante do Ministério da Educação; VII - por um representante do Ministério da Cidadania; VIII - por um representante do Ministério da Saúde; IX - por um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República; 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 72 Relatório ADPF 607 / DF X - por um representante da Secretaria de Governo da Presidência da República; XI - por dois representantes de conselhos de classes profissionais; XII - por oito representantes titulares de movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil com atuação relacionada à prevenção e ao combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e XIII - por dois representantes de entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários e instituições de ensino e pesquisa, cuja atuação esteja relacionada à prevenção e ao combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. § 1... Os representantes referidos nos incisos II a X do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Presidente da República. § 2... Os representantes referidos nos incisos XI a XIII do caput e respectivos suplentes serão escolhidos e designados por ato do Presidente da República após o chamamento público. (…) § 4... Os representantes referidos nos incisos XI a XIII do caput e respectivos suplentes serão da mesma instituição. § 5... O mandato dos representantes, titulares e suplentes, do CNPCT referidos nos incisos XI a XIII do caput será de dois anos, admitida uma recondução por igual período. (…) § 8... O vice-presidente do CNPCT será eleito pelos demais membros e exercerá mandato de um ano, assegurada a alternância entre os representantes dos incisos II a X do caput e os representantes dos incisos XI a XIII do caput. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF X - por um representante da Secretaria de Governo da Presidência da República; XI - por dois representantes de conselhos de classes profissionais; XII - por oito representantes titulares de movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil com atuação relacionada à prevenção e ao combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e XIII - por dois representantes de entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários e instituições de ensino e pesquisa, cuja atuação esteja relacionada à prevenção e ao combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. § 1... Os representantes referidos nos incisos II a X do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Presidente da República. § 2... Os representantes referidos nos incisos XI a XIII do caput e respectivos suplentes serão escolhidos e designados por ato do Presidente da República após o chamamento público. (…) § 4... Os representantes referidos nos incisos XI a XIII do caput e respectivos suplentes serão da mesma instituição. § 5... O mandato dos representantes, titulares e suplentes, do CNPCT referidos nos incisos XI a XIII do caput será de dois anos, admitida uma recondução por igual período. (…) § 8... O vice-presidente do CNPCT será eleito pelos demais membros e exercerá mandato de um ano, assegurada a alternância entre os representantes dos incisos II a X do caput e os representantes dos incisos XI a XIII do caput. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 72 Relatório ADPF 607 / DF Art. 10. O MNPCT, órgão integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, será composto por onze peritos, escolhidos pelo CNPCT e designados por ato do Presidente da República, com mandato de três anos, admitida uma recondução por igual período. (…) § 3... É vedado o exercício de peritos vinculados a redes e a entidades da sociedade civil e a instituições de ensino e pesquisa, a entidades representativas de trabalhadores, a estudantes e a empresários integrantes do CNPCT. (…) § 5... A participação no MNPCT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 14. Caberá à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal assegurar o apoio necessário à atuação do MNPCT, por meio de acordo a ser firmado com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Art. 18. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos prestará o apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT. Art. 19. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos fomentará a criação de Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. Art. 20. A transferência voluntária de recursos realizada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para os entes federativos destinados à prevenção e ao combate à tortura será precedida do termo de adesão referido no § 1... do art. 4.... Art. 21. As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas por dotações orçamentárias da União consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observados 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Art. 10. O MNPCT, órgão integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, será composto por onze peritos, escolhidos pelo CNPCT e designados por ato do Presidente da República, com mandato de três anos, admitida uma recondução por igual período. (…) § 3... É vedado o exercício de peritos vinculados a redes e a entidades da sociedade civil e a instituições de ensino e pesquisa, a entidades representativas de trabalhadores, a estudantes e a empresários integrantes do CNPCT. (…) § 5... A participação no MNPCT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 14. Caberá à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal assegurar o apoio necessário à atuação do MNPCT, por meio de acordo a ser firmado com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Art. 18. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos prestará o apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT. Art. 19. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos fomentará a criação de Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. Art. 20. A transferência voluntária de recursos realizada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para os entes federativos destinados à prevenção e ao combate à tortura será precedida do termo de adesão referido no § 1... do art. 4.... Art. 21. As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas por dotações orçamentárias da União consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observados 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 72 Relatório ADPF 607 / DF os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente. Art. 23. O chamamento público referido no § 2... do art. 8... será convocado por meio de edital elaborado e publicado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.’ Art. 5... Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n 8.154, de 2013: I - os § 3... e § 7... do art. 8...; II - o § 2... do art. 10; e III - o art. 26. Art. 6... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.“ A requerente alega contrariedade ao art. 1..., inciso III, ao art. 5..., incisos III e XLIII, e ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Afirma que a criação do MNPCT se deu em atendimento a compromisso internacional assumido pelo Brasil. A atuação do órgão consiste na prevenção e no combate à tortura e a tratamento ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, mediante visitas a estabelecimentos de privação de liberdade e elaboração de relatórios com recomendações vinculantes às autoridades competentes e o respectivo monitoramento. O MNPCT conta com 11 peritos, com mandato de 3 anos, sendo-lhes garantidas independência e autonomia, conforme a Lei n 12.847/13, a qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). Indica que a prevenção e o combate à tortura estariam diretamente relacionados à dignidade humana, a qual, em seu caráter negativo, consistiria “na proibição de se impor tratamento ofensivo, degradante, ou ainda discriminação odiosa a um ser humano”, o que decorreria não apenas da Constituição, mas também de tratados internacionais de direitos humanos internalizados pelo Brasil, a saber: “a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente. Art. 23. O chamamento público referido no § 2... do art. 8... será convocado por meio de edital elaborado e publicado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.’ Art. 5... Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n 8.154, de 2013: I - os § 3... e § 7... do art. 8...; II - o § 2... do art. 10; e III - o art. 26. Art. 6... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.“ A requerente alega contrariedade ao art. 1..., inciso III, ao art. 5..., incisos III e XLIII, e ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Afirma que a criação do MNPCT se deu em atendimento a compromisso internacional assumido pelo Brasil. A atuação do órgão consiste na prevenção e no combate à tortura e a tratamento ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, mediante visitas a estabelecimentos de privação de liberdade e elaboração de relatórios com recomendações vinculantes às autoridades competentes e o respectivo monitoramento. O MNPCT conta com 11 peritos, com mandato de 3 anos, sendo-lhes garantidas independência e autonomia, conforme a Lei n 12.847/13, a qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). Indica que a prevenção e o combate à tortura estariam diretamente relacionados à dignidade humana, a qual, em seu caráter negativo, consistiria “na proibição de se impor tratamento ofensivo, degradante, ou ainda discriminação odiosa a um ser humano”, o que decorreria não apenas da Constituição, mas também de tratados internacionais de direitos humanos internalizados pelo Brasil, a saber: “a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 72 Relatório ADPF 607 / DF Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n 40, de 15 de fevereiro de 1991; a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, promulgada pelo Decreto n 98.386, de 9 de dezembro de 1989; o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, promulgado pelo Decreto n 4.388, de 25 de setembro de 2002; e o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto n 6.085, de 19 de abril de 2007.” Destaca a requerente que o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que levou à elaboração da Lei n 12.847/13, teve como propósito o estabelecimento de medidas para reforçar a proteção de pessoas privadas de liberdade e estabelece a obrigação dos estados-parte de implementar mecanismos nacionais independentes para a prevenção à tortura, aos quais deveria ser garantida a independência. Para tanto, a requerente afirma que a “remuneração adequada é, portanto, uma condição de exercício independente dos peritos do MNPCT, a garantir a continuidade, estabilidade e independência no desempenho das funções atribuídas por lei ao SNPCT”. Nesse sentido, acrescenta o seguinte: “O modelo que se pretende adotar, do trabalho 'voluntário' ou sem remuneração, não é compatível com missão estatal típica, que (i) não pode sofrer descontinuidades; (ii) tem que estar a salvo de pressões para permitir atuação responsável; (iii) deve estar a cargo de quadro qualificado e devidamente selecionado; (iv) é resultado de compromissos internacionais históricos com a dignidade inerente a todas as pessoas.” Sustenta ter havido violação dos princípios da legalidade e da separação de poderes, tendo em vista que o decreto teria alterado substancialmente o sentido da Lei n 12.847/13 (art. 8...), inibindo a atuação 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n 40, de 15 de fevereiro de 1991; a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, promulgada pelo Decreto n 98.386, de 9 de dezembro de 1989; o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, promulgado pelo Decreto n 4.388, de 25 de setembro de 2002; e o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto n 6.085, de 19 de abril de 2007.” Destaca a requerente que o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que levou à elaboração da Lei n 12.847/13, teve como propósito o estabelecimento de medidas para reforçar a proteção de pessoas privadas de liberdade e estabelece a obrigação dos estados-parte de implementar mecanismos nacionais independentes para a prevenção à tortura, aos quais deveria ser garantida a independência. Para tanto, a requerente afirma que a “remuneração adequada é, portanto, uma condição de exercício independente dos peritos do MNPCT, a garantir a continuidade, estabilidade e independência no desempenho das funções atribuídas por lei ao SNPCT”. Nesse sentido, acrescenta o seguinte: “O modelo que se pretende adotar, do trabalho 'voluntário' ou sem remuneração, não é compatível com missão estatal típica, que (i) não pode sofrer descontinuidades; (ii) tem que estar a salvo de pressões para permitir atuação responsável; (iii) deve estar a cargo de quadro qualificado e devidamente selecionado; (iv) é resultado de compromissos internacionais históricos com a dignidade inerente a todas as pessoas.” Sustenta ter havido violação dos princípios da legalidade e da separação de poderes, tendo em vista que o decreto teria alterado substancialmente o sentido da Lei n 12.847/13 (art. 8...), inibindo a atuação 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 72 Relatório ADPF 607 / DF dos peritos do MNPCT ao estabelecer regime de trabalho gratuito e voluntário, o que afetaria a missão de combater e prevenir a tortura em todo o território nacional. Argumenta, ainda, que o decreto impugnado importaria em ofensa ao princípio da vedação do retrocesso institucional, pois esvaziaria o MNPCT e reduziria a força normativa da proibição à tortura. Ao fim, requer, cautelarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto n 9.831, de 11 de junho de 2019. O então Relator, Ministro Luiz Fux, adotou o rito do art. 12 da Lei n 9.868/99. Em informações, o Presidente da República sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, tendo em vista o caráter secundário da norma impugnada. No mérito, sumariza os argumentos nos seguintes termos: “(i) é da competência do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, conforme estabelece o artigo 84, VI, da Constituição Federal; (ii) a Lei n 12.857/2013, em nenhum momento, estabeleceu que os referidos cargos em comissão seriam destinados aos peritos do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT; (iii) o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto n 6.085, de 19 de abril de 2007, bem como a Lei n 12.847/2013 não criaram ou determinaram a criação de cargos públicos; (iv) a ocupação pelos peritos em cargos comissionados de Assessores do Grupo Direção e Assessoramento Superiores atentava contra a independência de atuação e a garantia de mandato previstas em lei; (v) de modo semelhante ao previsto no Decreto n 9.831/2019, o Subcomitê para a Prevenção à Tortura (SPT) da 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF dos peritos do MNPCT ao estabelecer regime de trabalho gratuito e voluntário, o que afetaria a missão de combater e prevenir a tortura em todo o território nacional. Argumenta, ainda, que o decreto impugnado importaria em ofensa ao princípio da vedação do retrocesso institucional, pois esvaziaria o MNPCT e reduziria a força normativa da proibição à tortura. Ao fim, requer, cautelarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto n 9.831, de 11 de junho de 2019. O então Relator, Ministro Luiz Fux, adotou o rito do art. 12 da Lei n 9.868/99. Em informações, o Presidente da República sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, tendo em vista o caráter secundário da norma impugnada. No mérito, sumariza os argumentos nos seguintes termos: “(i) é da competência do Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, conforme estabelece o artigo 84, VI, da Constituição Federal; (ii) a Lei n 12.857/2013, em nenhum momento, estabeleceu que os referidos cargos em comissão seriam destinados aos peritos do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT; (iii) o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto n 6.085, de 19 de abril de 2007, bem como a Lei n 12.847/2013 não criaram ou determinaram a criação de cargos públicos; (iv) a ocupação pelos peritos em cargos comissionados de Assessores do Grupo Direção e Assessoramento Superiores atentava contra a independência de atuação e a garantia de mandato previstas em lei; (v) de modo semelhante ao previsto no Decreto n 9.831/2019, o Subcomitê para a Prevenção à Tortura (SPT) da 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 72 Relatório ADPF 607 / DF ONU não remunera seus integrantes; (vi) as alterações do Decreto n 9.831/2019 não causaram qualquer prejuízo ao funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT; e (vii) o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos custeia todas as viagens e diárias para fins de visitas técnicas e perícias feitas pelos membros do MNPCT, além de prestar todo o apoio técnico, financeiro e administrativo necessário ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT, nos termos do art. 18 do Decreto n 8.154/2013, incluído pelo Decreto n 9.831/19.” A Advocacia-Geral da União opinou pelo não conhecimento da arguição, por inobservância ao requisito da subsidiariedade, pelo caráter regulamentar do ato normativo questionado e pela indicação de parâmetros de controle alheios à Constituição. Sustentou, ainda, a prejudicialidade parcial da arguição, pela revogação dos arts. 1... a 3... e Anexos I e II do Decreto n 9.831/19. No mérito, a AGU argumenta, em suma, não haver fundamento constitucional ou legal que obrigue a União a remunerar os integrantes do MNPCT. Sustenta que os serviços continuariam a ser prestados pelos peritos com o suporte institucional do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, tratando-se, porém, de trabalho que não se confunde com aquele prestado por servidores públicos e que não seria incompatível com o exercício de outras atividades remuneradas. Acrescenta que a prestação não remunerada de serviço público relevante seria uma modalidade observada em outros colegiados que contam com representantes da sociedade civil, a exemplo do Conselho Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). A Procuradoria-Geral da República, em parecer, manifestou-se pelo não conhecimento da arguição. Inicialmente, apontou a prejudicialidade parcial do feito, diante da revogação dos arts. 1..., 2... e 3... do Decreto n 9.831/19. Asseverou, ainda, a inobservância do critério da subsidiariedade, pela existência de outros meios jurídicos eficazes para 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF ONU não remunera seus integrantes; (vi) as alterações do Decreto n 9.831/2019 não causaram qualquer prejuízo ao funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT; e (vii) o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos custeia todas as viagens e diárias para fins de visitas técnicas e perícias feitas pelos membros do MNPCT, além de prestar todo o apoio técnico, financeiro e administrativo necessário ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT, nos termos do art. 18 do Decreto n 8.154/2013, incluído pelo Decreto n 9.831/19.” A Advocacia-Geral da União opinou pelo não conhecimento da arguição, por inobservância ao requisito da subsidiariedade, pelo caráter regulamentar do ato normativo questionado e pela indicação de parâmetros de controle alheios à Constituição. Sustentou, ainda, a prejudicialidade parcial da arguição, pela revogação dos arts. 1... a 3... e Anexos I e II do Decreto n 9.831/19. No mérito, a AGU argumenta, em suma, não haver fundamento constitucional ou legal que obrigue a União a remunerar os integrantes do MNPCT. Sustenta que os serviços continuariam a ser prestados pelos peritos com o suporte institucional do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, tratando-se, porém, de trabalho que não se confunde com aquele prestado por servidores públicos e que não seria incompatível com o exercício de outras atividades remuneradas. Acrescenta que a prestação não remunerada de serviço público relevante seria uma modalidade observada em outros colegiados que contam com representantes da sociedade civil, a exemplo do Conselho Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). A Procuradoria-Geral da República, em parecer, manifestou-se pelo não conhecimento da arguição. Inicialmente, apontou a prejudicialidade parcial do feito, diante da revogação dos arts. 1..., 2... e 3... do Decreto n 9.831/19. Asseverou, ainda, a inobservância do critério da subsidiariedade, pela existência de outros meios jurídicos eficazes para 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 72 Relatório ADPF 607 / DF atingir o objetivo almejado, e a ausência de impugnação específica de todos os dispositivos impugnados. Por fim, afirmou que, diante da natureza secundária do ato normativo questionado, eventual ofensa teria caráter meramente reflexo. Foi deferido o ingresso, como amici curiae, da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais Superiores (GAETS), do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), da Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos, da Justiça Global, da EDUCAFRO (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes), da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), da Pastoral Carcerária Nacional (CNBB), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), da Defensoria Pública da União, do Movimento Negro Unificado e da Associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos (FAECIDH). É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF atingir o objetivo almejado, e a ausência de impugnação específica de todos os dispositivos impugnados. Por fim, afirmou que, diante da natureza secundária do ato normativo questionado, eventual ofensa teria caráter meramente reflexo. Foi deferido o ingresso, como amici curiae, da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais Superiores (GAETS), do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), da Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos, da Justiça Global, da EDUCAFRO (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes), da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), da Pastoral Carcerária Nacional (CNBB), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), da Defensoria Pública da União, do Movimento Negro Unificado e da Associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos (FAECIDH). É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19B9-AE16-48D8-8941 e senha 98C4-C03C-ABE6-BFDF Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 607 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental tem como objeto o Decreto n 9.831, de 11 de junho de 2019, que alterou o Decreto n 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para remanejar os 11 (onze) cargos de perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para o Ministério da Economia, exonerando os respectivos ocupantes, e determinar que a participação no Mecanismo seja considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Antes de abordar o mérito da arguição, analiso as preliminares suscitadas nos autos. 1. PRELIMINARES 1.1 Da ausência de prejuízo da arguição quanto aos arts. 1..., 2... e 3... do Decreto n 9.831/19 Noticiam a AGU e a PGR, nos pareceres juntados aos autos, que o Decreto n 10.174, de 13 de dezembro de 2019, teria revogado expressamente os arts. 1..., 2... e 3... do Decreto n 9.831, de 10 de junho de 2019, ora impugnado, os quais tratavam do remanejamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia dos 11 (onze) cargos em comissão outrora ocupados por peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), bem como da exoneração dos respectivos ocupantes, de modo que a impugnação estaria prejudicada nessa parte. Vejamos: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 607 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental tem como objeto o Decreto n 9.831, de 11 de junho de 2019, que alterou o Decreto n 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para remanejar os 11 (onze) cargos de perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para o Ministério da Economia, exonerando os respectivos ocupantes, e determinar que a participação no Mecanismo seja considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Antes de abordar o mérito da arguição, analiso as preliminares suscitadas nos autos. 1. PRELIMINARES 1.1 Da ausência de prejuízo da arguição quanto aos arts. 1..., 2... e 3... do Decreto n 9.831/19 Noticiam a AGU e a PGR, nos pareceres juntados aos autos, que o Decreto n 10.174, de 13 de dezembro de 2019, teria revogado expressamente os arts. 1..., 2... e 3... do Decreto n 9.831, de 10 de junho de 2019, ora impugnado, os quais tratavam do remanejamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia dos 11 (onze) cargos em comissão outrora ocupados por peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), bem como da exoneração dos respectivos ocupantes, de modo que a impugnação estaria prejudicada nessa parte. Vejamos: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF “Art. 8... Ficam revogados: (...) V - os seguintes dispositivos do Decreto n 9.831, de 10 de junho de 2019: a) os art. 1..., art. 2... e art. 3...;” De fato, na esteira da jurisprudência desta Corte, a revogação dos dispositivos impugnados gera a prejudicialidade do pedido de declaração de inconstitucionalidade, obstando o exercício do controle abstrato de constitucionalidade. Cito, por exemplo, os seguintes precedentes: ADI n 4.620/MG-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 1.../8/12; ADI n 2.220/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 7/12/11). Não obstante, neste caso, chego a conclusão diversa, considerando que as normas revogadas continuam a ter aptidão de produzir efeitos. Isso porque essa revogação se deu no contexto de sucessivas restruturações administrativas no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que dela tenham decorrido o retorno dos onze cargos em comissão para o Ministério e a sua destinação aos peritos do MNPCT. Atualmente, os peritos permanecem nos cargos tão somente em razão de tutela provisória de urgência concedida pela Justiça Federal no Rio de Janeiro no âmbito da Ação Civil Pública n 5039174- 92.2019.4.02.5101, decisão que detém natureza precária. Ressalta-se que nem a revogação dos arts. 1..., 2... e 3... nem a aludida tutela provisória de urgência tiveram o condão de extirpar do ordenamento jurídico o ato administrativo de remanejamento de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores(DAS 102.4) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para outro setor da Administração Pública Federal, com a consequente exoneração de seus ocupantes. Portanto, não há que se falar em perda do objeto, sendo certo que permanece o interesse de agir do autor no prosseguimento do feito. Ademais, embora, a princípio, trate-se de mera alteração da estrutura regimental e do quadro demonstrativo dos cargos em comissão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF “Art. 8... Ficam revogados: (...) V - os seguintes dispositivos do Decreto n 9.831, de 10 de junho de 2019: a) os art. 1..., art. 2... e art. 3...;” De fato, na esteira da jurisprudência desta Corte, a revogação dos dispositivos impugnados gera a prejudicialidade do pedido de declaração de inconstitucionalidade, obstando o exercício do controle abstrato de constitucionalidade. Cito, por exemplo, os seguintes precedentes: ADI n 4.620/MG-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 1.../8/12; ADI n 2.220/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 7/12/11). Não obstante, neste caso, chego a conclusão diversa, considerando que as normas revogadas continuam a ter aptidão de produzir efeitos. Isso porque essa revogação se deu no contexto de sucessivas restruturações administrativas no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que dela tenham decorrido o retorno dos onze cargos em comissão para o Ministério e a sua destinação aos peritos do MNPCT. Atualmente, os peritos permanecem nos cargos tão somente em razão de tutela provisória de urgência concedida pela Justiça Federal no Rio de Janeiro no âmbito da Ação Civil Pública n 5039174- 92.2019.4.02.5101, decisão que detém natureza precária. Ressalta-se que nem a revogação dos arts. 1..., 2... e 3... nem a aludida tutela provisória de urgência tiveram o condão de extirpar do ordenamento jurídico o ato administrativo de remanejamento de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores(DAS 102.4) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para outro setor da Administração Pública Federal, com a consequente exoneração de seus ocupantes. Portanto, não há que se falar em perda do objeto, sendo certo que permanece o interesse de agir do autor no prosseguimento do feito. Ademais, embora, a princípio, trate-se de mera alteração da estrutura regimental e do quadro demonstrativo dos cargos em comissão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF e das funções de confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observo que o remanejamento importou na destinação dos cargos em comissão ocupados pelos 11 peritos do MNPCT a outra finalidade, como consequência da qualificação do trabalho no órgão como um serviço público relevante não remunerado. Conectam-se, assim, o remanejamento dos 11 cargos, previsto nos arts. 1... a 3... do Decreto n 9.831/19, e a extinção da remuneração dos peritos, fixada, por seu turno, no § 5... do art. 10 do Decreto n 8.154/13, na redação dada pelo Decreto n 9.831/19, norma especificamente impugnada nesta arguição e que não foi revogada. Dada a evidente correlação entre essas previsões, a análise realizada por esta Corte restaria incompleta se não agrupasse as duas medidas como parte de uma só decisão. Com efeito, são estes os pontos fulcrais apontados pela então Procuradora-Geral da República na petição inicial. Vide: “Com a norma impugnada, foram retirados os cargos em comissão dos peritos, que agora não têm mais remuneração, sendo, no máximo, considerado que a atuação como perito será prestação de serviço relevante. Conforme será demonstrado, a norma questionada causa lesão aos preceitos fundamentais inscritos nos arts. 1., III (dignidade humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil); 5..., incisos III e XLIII (princípio da vedação à tortura) e 37, caput (princípio da legalidade) da Constituição. Isso porque a manutenção dos cargos em comissão ocupados pelos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é essencial ao funcionamento profissional, estável e imparcial do referido órgão que, por sua vez, é indispensável ao combate à tortura e demais tratamentos degradantes ou desumanos em ambientes de detenção e custódia coletiva de pessoas. Além disso, a extinção de seus cargos por decreto regulamentar, em contraposição ao determinado na lei de regência, invadiu a esfera de atuação do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF e das funções de confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observo que o remanejamento importou na destinação dos cargos em comissão ocupados pelos 11 peritos do MNPCT a outra finalidade, como consequência da qualificação do trabalho no órgão como um serviço público relevante não remunerado. Conectam-se, assim, o remanejamento dos 11 cargos, previsto nos arts. 1... a 3... do Decreto n 9.831/19, e a extinção da remuneração dos peritos, fixada, por seu turno, no § 5... do art. 10 do Decreto n 8.154/13, na redação dada pelo Decreto n 9.831/19, norma especificamente impugnada nesta arguição e que não foi revogada. Dada a evidente correlação entre essas previsões, a análise realizada por esta Corte restaria incompleta se não agrupasse as duas medidas como parte de uma só decisão. Com efeito, são estes os pontos fulcrais apontados pela então Procuradora-Geral da República na petição inicial. Vide: “Com a norma impugnada, foram retirados os cargos em comissão dos peritos, que agora não têm mais remuneração, sendo, no máximo, considerado que a atuação como perito será prestação de serviço relevante. Conforme será demonstrado, a norma questionada causa lesão aos preceitos fundamentais inscritos nos arts. 1., III (dignidade humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil); 5..., incisos III e XLIII (princípio da vedação à tortura) e 37, caput (princípio da legalidade) da Constituição. Isso porque a manutenção dos cargos em comissão ocupados pelos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é essencial ao funcionamento profissional, estável e imparcial do referido órgão que, por sua vez, é indispensável ao combate à tortura e demais tratamentos degradantes ou desumanos em ambientes de detenção e custódia coletiva de pessoas. Além disso, a extinção de seus cargos por decreto regulamentar, em contraposição ao determinado na lei de regência, invadiu a esfera de atuação do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF Poder Legislativo.” Sendo assim, com a vênia das argumentações em sentido contrário, não reconheço o prejuízo dos arts. 1..., 2... e 3... do Decreto n 9.831/19, os quais implementaram o remanejamento dos cargos e a exoneração dos seus ocupantes, e prossigo a análise em relação a esses dispositivos. 1.2 Ausência de impugnação específica de todos os dispositivos impugnados A PGR, em parecer, suscita a preliminar de ausência de impugnação específica de todos os dispositivos impugnados, argumentando que “todo o diploma é incompatível com a Constituição, sem, contudo, proceder à impugnação de forma específica, fazendo-a apenas quanto aos arts. 1... e 3..., expressamente revogados pelo Decreto 10.174/2019, e à nova redação conferida ao art. 10, § 5..., do Decreto 8.154/2013, pelo art. 4... do Decreto 9.831/2019”. De fato, embora o pedido apresentado na petição inicial diga respeito à declaração de inconstitucionalidade do Decreto n 9.831/19 em sua inteireza, os fundamentos apresentados na petição inicial dizem respeito especificamente ao remanejamento dos cargos em comissão e respectiva exoneração dos peritos do MNPCT (arts. 1... e 3...), bem como à transformação da participação no órgão em prestação de serviço público relevante não remunerado (art. 4..., na parte em que altera a redação do art. 10, § 5..., do Decreto n 8.154/13). Não obstante, registro a correlação entre os arts. 1... e 3... e o art. 2..., o qual se refere ao anexo que detalha a destinação, a denominação e a quantidade de cada cargo em comissão do Ministério. Por concatenação lógica, caso os arts. 1... e 3... venham a ser declarados inconstitucionais, o art. 2... deve ser invalidado por arrastamento. Além disso, o art. 4... do decreto questionado também altera o caput do art. 10 do Decreto n 8.154/13, o qual prevê que os peritos serão 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Poder Legislativo.” Sendo assim, com a vênia das argumentações em sentido contrário, não reconheço o prejuízo dos arts. 1..., 2... e 3... do Decreto n 9.831/19, os quais implementaram o remanejamento dos cargos e a exoneração dos seus ocupantes, e prossigo a análise em relação a esses dispositivos. 1.2 Ausência de impugnação específica de todos os dispositivos impugnados A PGR, em parecer, suscita a preliminar de ausência de impugnação específica de todos os dispositivos impugnados, argumentando que “todo o diploma é incompatível com a Constituição, sem, contudo, proceder à impugnação de forma específica, fazendo-a apenas quanto aos arts. 1... e 3..., expressamente revogados pelo Decreto 10.174/2019, e à nova redação conferida ao art. 10, § 5..., do Decreto 8.154/2013, pelo art. 4... do Decreto 9.831/2019”. De fato, embora o pedido apresentado na petição inicial diga respeito à declaração de inconstitucionalidade do Decreto n 9.831/19 em sua inteireza, os fundamentos apresentados na petição inicial dizem respeito especificamente ao remanejamento dos cargos em comissão e respectiva exoneração dos peritos do MNPCT (arts. 1... e 3...), bem como à transformação da participação no órgão em prestação de serviço público relevante não remunerado (art. 4..., na parte em que altera a redação do art. 10, § 5..., do Decreto n 8.154/13). Não obstante, registro a correlação entre os arts. 1... e 3... e o art. 2..., o qual se refere ao anexo que detalha a destinação, a denominação e a quantidade de cada cargo em comissão do Ministério. Por concatenação lógica, caso os arts. 1... e 3... venham a ser declarados inconstitucionais, o art. 2... deve ser invalidado por arrastamento. Além disso, o art. 4... do decreto questionado também altera o caput do art. 10 do Decreto n 8.154/13, o qual prevê que os peritos serão 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF “designados por ato do Presidente”. A opção pelo termo “designados” evidencia divergência com o art. 8..., § 1..., da Lei n 12.847, de 2 de agosto de 2013, a qual institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, estabelecendo que os peritos do MNPCT serão “nomeados pelo Presidente da República”. Com efeito, considerando que os termos têm conotações diversas no âmbito do Direito Administrativo e podem ter impacto na existência de cargo formal para a execução das atividades, além de remuneração, entendo que os fundamentos apresentados na petição inicial também alcançam o dispositivo mencionado. Assim sendo, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos demais preceitos do decreto, conheço da arguição na parte em que se requer a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1..., 2... e 3..., bem como do art. 4... do Decreto n 9.831/19 na parte em que altera o art. 10, caput e § 5..., do Decreto n 8.154/13, ou seja, dos dispositivos que dizem respeito ao remanejamento dos cargos em comissão, da exoneração de seus ocupantes e da transformação da função de perito do MNPCT em prestação de serviço público relevante não remunerada. 1.3 Ato impugnado dotado de densidade normativa Foi suscitada nos autos, também, a natureza secundária do ato normativo impugnado e, assim sendo, eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Quanto ao cabimento da ADPF, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos normativos para os quais se admite o controle concentrado de constitucionalidade são aqueles dotados de abstração e generalidade, ou seja, aqueles que possuem densidade normativa suficiente para atrair a aferição de sua validade perante a Constituição Federal. A presente arguição tem por objeto um decreto regulamentar, o que, em tese, afastaria o cabimento do controle de constitucionalidade, por se tratar, em geral, de norma de caráter secundário, que regulamenta outro ato normativo infraconstitucional, e que, portanto, estaria sujeito apenas a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF “designados por ato do Presidente”. A opção pelo termo “designados” evidencia divergência com o art. 8..., § 1..., da Lei n 12.847, de 2 de agosto de 2013, a qual institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, estabelecendo que os peritos do MNPCT serão “nomeados pelo Presidente da República”. Com efeito, considerando que os termos têm conotações diversas no âmbito do Direito Administrativo e podem ter impacto na existência de cargo formal para a execução das atividades, além de remuneração, entendo que os fundamentos apresentados na petição inicial também alcançam o dispositivo mencionado. Assim sendo, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos demais preceitos do decreto, conheço da arguição na parte em que se requer a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1..., 2... e 3..., bem como do art. 4... do Decreto n 9.831/19 na parte em que altera o art. 10, caput e § 5..., do Decreto n 8.154/13, ou seja, dos dispositivos que dizem respeito ao remanejamento dos cargos em comissão, da exoneração de seus ocupantes e da transformação da função de perito do MNPCT em prestação de serviço público relevante não remunerada. 1.3 Ato impugnado dotado de densidade normativa Foi suscitada nos autos, também, a natureza secundária do ato normativo impugnado e, assim sendo, eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Quanto ao cabimento da ADPF, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos normativos para os quais se admite o controle concentrado de constitucionalidade são aqueles dotados de abstração e generalidade, ou seja, aqueles que possuem densidade normativa suficiente para atrair a aferição de sua validade perante a Constituição Federal. A presente arguição tem por objeto um decreto regulamentar, o que, em tese, afastaria o cabimento do controle de constitucionalidade, por se tratar, em geral, de norma de caráter secundário, que regulamenta outro ato normativo infraconstitucional, e que, portanto, estaria sujeito apenas a 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF um controle de legalidade, cujo parâmetro seria a lei regulamentada. O Decreto n 9.831, de 10 de junho de 2019, promove alterações no Decreto n 8.154, de 16 de dezembro de 2013, o qual regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgãos que, por sua vez, foram instituídos pela Lei n 12.847, de 2 de agosto de 2013. Extrai-se dos atos normativos citados que o MNPCT é órgão integrante do SNPCT, cujo objetivo é “fortalecer a prevenção e o combate à tortura”. No exercício da regulamentação do funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o decreto impugnado, na parte em que se conheceu da arguição, transformou a atividade exercida por todos os membros do MNPCT em “prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Nos termos da Lei n 12.847/13, o MNPCT é “composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo CNPCT entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, e nomeados pelo Presidente da República, para mandato fixo de 3 (três) anos, permitida uma recondução” (art. 8..., § 1...). A Lei prevê, ainda, as competências do MNPTC. Vejamos: “Art. 9... Compete ao MNPCT: I - planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todas as unidades da Federação, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas; II - articular-se com o Subcomitê de Prevenção da Organização das Nações Unidas, previsto no Artigo 2 do 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF um controle de legalidade, cujo parâmetro seria a lei regulamentada. O Decreto n 9.831, de 10 de junho de 2019, promove alterações no Decreto n 8.154, de 16 de dezembro de 2013, o qual regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgãos que, por sua vez, foram instituídos pela Lei n 12.847, de 2 de agosto de 2013. Extrai-se dos atos normativos citados que o MNPCT é órgão integrante do SNPCT, cujo objetivo é “fortalecer a prevenção e o combate à tortura”. No exercício da regulamentação do funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o decreto impugnado, na parte em que se conheceu da arguição, transformou a atividade exercida por todos os membros do MNPCT em “prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Nos termos da Lei n 12.847/13, o MNPCT é “composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo CNPCT entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, e nomeados pelo Presidente da República, para mandato fixo de 3 (três) anos, permitida uma recondução” (art. 8..., § 1...). A Lei prevê, ainda, as competências do MNPTC. Vejamos: “Art. 9... Compete ao MNPCT: I - planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todas as unidades da Federação, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas; II - articular-se com o Subcomitê de Prevenção da Organização das Nações Unidas, previsto no Artigo 2 do 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto n 6.085, de 19 de abril de 2007, de forma a dar apoio a suas missões no território nacional, com o objetivo de unificar as estratégias e políticas de prevenção da tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes; III - requerer à autoridade competente que instaure procedimento criminal e administrativo mediante a constatação de indícios da prática de tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes; IV - elaborar relatório circunstanciado de cada visita realizada nos termos do inciso I e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentá-lo ao CNPCT, à Procuradoria-Geral da República e às autoridades responsáveis pela detenção e outras autoridades competentes; V - elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas realizadas e recomendações formuladas, comunicando ao dirigente imediato do estabelecimento ou da unidade visitada e ao dirigente máximo do órgão ou da instituição a que esteja vinculado o estabelecimento ou unidade visitada de qualquer dos entes federativos, ou ao particular responsável, do inteiro teor do relatório produzido, a fim de que sejam solucionados os problemas identificados e o sistema aprimorado; VI - fazer recomendações e observações às autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privação de liberdade, com vistas a garantir a observância dos direitos dessas pessoas; VII - publicar os relatórios de visitas periódicas e regulares realizadas e o relatório anual e promover a difusão deles; VIII - sugerir propostas e observações a respeito da legislação existente; e IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno.” Sem avançar na análise do mérito da demanda, percebe-se que o 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto n 6.085, de 19 de abril de 2007, de forma a dar apoio a suas missões no território nacional, com o objetivo de unificar as estratégias e políticas de prevenção da tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes; III - requerer à autoridade competente que instaure procedimento criminal e administrativo mediante a constatação de indícios da prática de tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes; IV - elaborar relatório circunstanciado de cada visita realizada nos termos do inciso I e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentá-lo ao CNPCT, à Procuradoria-Geral da República e às autoridades responsáveis pela detenção e outras autoridades competentes; V - elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas realizadas e recomendações formuladas, comunicando ao dirigente imediato do estabelecimento ou da unidade visitada e ao dirigente máximo do órgão ou da instituição a que esteja vinculado o estabelecimento ou unidade visitada de qualquer dos entes federativos, ou ao particular responsável, do inteiro teor do relatório produzido, a fim de que sejam solucionados os problemas identificados e o sistema aprimorado; VI - fazer recomendações e observações às autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privação de liberdade, com vistas a garantir a observância dos direitos dessas pessoas; VII - publicar os relatórios de visitas periódicas e regulares realizadas e o relatório anual e promover a difusão deles; VIII - sugerir propostas e observações a respeito da legislação existente; e IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno.” Sem avançar na análise do mérito da demanda, percebe-se que o 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF decreto impugnado, ao transformar o trabalho dos membros do MNPTC em serviço não remunerado, exonerando-os dos cargos em comissão que ocupavam, altera de forma substancial a forma de execução das atividades voltadas à prevenção e ao combate à tortura exercidas pelo órgão, as quais parecem carecer de dedicação, tempo e apoio logístico e que dificilmente serão realizadas em concomitância a outras atividades remuneradas. Com efeito, vislumbro densidade normativa que justifica o cabimento da presente arguição, tendo em vista tratar-se de disciplina cujo fundamento de validade decorre diretamente da Constituição, a saber, a vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes, e em última instância, a dignidade da pessoa humana. Embora seja de difícil densificação, a ideia de dignidade adquire evidenciada concretude quando se trata de tortura, o que confere relevância constitucional ao encaminhamento dado pelo Poder Público à questão. Desse modo, o parâmetro de controle a ser confrontado com a norma questionada deve ser o texto constitucional, tendo a requerente apresentado argumentos nesse sentido, conforme se extrai do seguinte trecho da petição inicial: “A garantia do regular funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), nos moldes delineados pela Lei n 12.847/2013, é apoiada em ponto sensível da Constituição Federal: a garantia da dignidade humana, traduzida, no caso presente, na vedação à tortura e a tratamentos degradantes e desumanos. Cabe ao SNPCT auxiliar no controle da atuação dos agentes públicos e privados em ambientes de detenção e custódia coletiva, nos quais, com indesejada frequência, eclodem conflitos, rebeliões e chacinas, como a que se observou recentemente no sistema penitenciário do Estado do Amazonas e do Pará. Desse modo, seu esvaziamento, pela exclusão da remuneração dos 11 (onze) peritos que compõem a estrutura do Mecanismo, transformando suas funções em ‘serviço público relevante, de natureza voluntária’, constitui grave lesão a 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF decreto impugnado, ao transformar o trabalho dos membros do MNPTC em serviço não remunerado, exonerando-os dos cargos em comissão que ocupavam, altera de forma substancial a forma de execução das atividades voltadas à prevenção e ao combate à tortura exercidas pelo órgão, as quais parecem carecer de dedicação, tempo e apoio logístico e que dificilmente serão realizadas em concomitância a outras atividades remuneradas. Com efeito, vislumbro densidade normativa que justifica o cabimento da presente arguição, tendo em vista tratar-se de disciplina cujo fundamento de validade decorre diretamente da Constituição, a saber, a vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes, e em última instância, a dignidade da pessoa humana. Embora seja de difícil densificação, a ideia de dignidade adquire evidenciada concretude quando se trata de tortura, o que confere relevância constitucional ao encaminhamento dado pelo Poder Público à questão. Desse modo, o parâmetro de controle a ser confrontado com a norma questionada deve ser o texto constitucional, tendo a requerente apresentado argumentos nesse sentido, conforme se extrai do seguinte trecho da petição inicial: “A garantia do regular funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), nos moldes delineados pela Lei n 12.847/2013, é apoiada em ponto sensível da Constituição Federal: a garantia da dignidade humana, traduzida, no caso presente, na vedação à tortura e a tratamentos degradantes e desumanos. Cabe ao SNPCT auxiliar no controle da atuação dos agentes públicos e privados em ambientes de detenção e custódia coletiva, nos quais, com indesejada frequência, eclodem conflitos, rebeliões e chacinas, como a que se observou recentemente no sistema penitenciário do Estado do Amazonas e do Pará. Desse modo, seu esvaziamento, pela exclusão da remuneração dos 11 (onze) peritos que compõem a estrutura do Mecanismo, transformando suas funções em ‘serviço público relevante, de natureza voluntária’, constitui grave lesão a 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF preceitos fundamentais (...).” Esta Corte tem decidido pelo cabimento de ações de controle concentrado em casos análogos ao presente. Vejamos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO n 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENTAL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. INVASÃO DA ESFERA RESERVADA A LEI. ART. 84, IV E VI, "A", DA Constituição Federal de 1988. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO. AUTOATRIBUIÇÃO. TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2..., CAPUT E §§ 1..., 2... E 3..., E ART. 13, CAPUT E § 2..., DO DECRETO n 4.887/2003. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ato normativo autônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o Decreto n 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2. (...). Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI n 3.239/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, red. do ac. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 1.../2/19). “Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto n 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a concentrar poderes no Chefe do Executivo e a desabilitar 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF preceitos fundamentais (...).” Esta Corte tem decidido pelo cabimento de ações de controle concentrado em casos análogos ao presente. Vejamos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO n 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENTAL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. INVASÃO DA ESFERA RESERVADA A LEI. ART. 84, IV E VI, "A", DA Constituição Federal de 1988. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO. AUTOATRIBUIÇÃO. TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2..., CAPUT E §§ 1..., 2... E 3..., E ART. 13, CAPUT E § 2..., DO DECRETO n 4.887/2003. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ato normativo autônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o Decreto n 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2. (...). Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI n 3.239/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, red. do ac. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 1.../2/19). “Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto n 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a concentrar poderes no Chefe do Executivo e a desabilitar 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF agentes que exercem controle sobre a sua atuação. Instrumento associado, na ordem internacional, ao retrocesso democrático e à violação a direitos fundamentais. 2. A estruturação da administração pública federal insere-se na competência discricionária do Chefe do Executivo federal. Entretanto, o exercício dessa competência encontra limites na Constituição e nas leis, e deve respeitá-las. 3. As novas regras que disciplinam o funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - Conanda, a pretexto de regular, frustram a participação das entidades da sociedade civil na formulação de políticas públicas em favor de crianças e adolescentes e no controle da sua execução, como exigido pela Constituição. Tais regras contrariam norma constitucional expressa, que exige tal participação, e colocam em risco a proteção integral e prioritária da infância e da juventude (art. 227, caput e § 7..., e art. 204, II, Constituição Federal de 1988). 4. Ação julgada parcialmente procedente. Tese: “É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos” (ADPF n 622, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1.../3/21, DJe de 21/5/21). Isso posto, rejeito a preliminar. 1.4 Atendimento ao critério da subsidiariedade O cumprimento do critério da subsidiariedade, para fins de conhecimento da arguição, é controverso nos autos, tendo a PGR e a AGU opinado pelo não atendimento do requisito. Foi noticiada nos autos a existência de ações coletivas ajuizadas no âmbito da Justiça Federal com objetos semelhantes ao deste feito, das quais destaca-se a Ação Civil Pública n 5039174-92.2019.4.02.5101/RJ1, 1 O Superior Tribunal de Justiça, após analisar conflito de competência, decidiu que, por conexão, o foro competente para julgar o caso seria a 8... Vara Federal de Campinas-SP, onde tramita a Ação Popular n 5007275-44.2019.4.03.6105. A ação aguarda sentença e a medida liminar concedida pelo juízo federal do Rio de Janeiro permanece vigente. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF agentes que exercem controle sobre a sua atuação. Instrumento associado, na ordem internacional, ao retrocesso democrático e à violação a direitos fundamentais. 2. A estruturação da administração pública federal insere-se na competência discricionária do Chefe do Executivo federal. Entretanto, o exercício dessa competência encontra limites na Constituição e nas leis, e deve respeitá-las. 3. As novas regras que disciplinam o funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - Conanda, a pretexto de regular, frustram a participação das entidades da sociedade civil na formulação de políticas públicas em favor de crianças e adolescentes e no controle da sua execução, como exigido pela Constituição. Tais regras contrariam norma constitucional expressa, que exige tal participação, e colocam em risco a proteção integral e prioritária da infância e da juventude (art. 227, caput e § 7..., e art. 204, II, Constituição Federal de 1988). 4. Ação julgada parcialmente procedente. Tese: “É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos” (ADPF n 622, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1.../3/21, DJe de 21/5/21). Isso posto, rejeito a preliminar. 1.4 Atendimento ao critério da subsidiariedade O cumprimento do critério da subsidiariedade, para fins de conhecimento da arguição, é controverso nos autos, tendo a PGR e a AGU opinado pelo não atendimento do requisito. Foi noticiada nos autos a existência de ações coletivas ajuizadas no âmbito da Justiça Federal com objetos semelhantes ao deste feito, das quais destaca-se a Ação Civil Pública n 5039174-92.2019.4.02.5101/RJ1, 1 O Superior Tribunal de Justiça, após analisar conflito de competência, decidiu que, por conexão, o foro competente para julgar o caso seria a 8... Vara Federal de Campinas-SP, onde tramita a Ação Popular n 5007275-44.2019.4.03.6105. A ação aguarda sentença e a medida liminar concedida pelo juízo federal do Rio de Janeiro permanece vigente. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF ajuizada pela Defensoria Pública da União perante a 6... Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos dos dispositivos aqui impugnados (arts. 1... e 3... do Decreto n 9.831/19, bem como a alteração promovida pelo decreto ao § 5... do art. 10 da Lei n 12.847/13).2 Após a referida decisão, os peritos foram reintegrados aos cargos e permanecem recebendo a remuneração prevista. Não obstante, há que se perquirir se a ação em trâmite na Justiça Federal, que aguarda sentença de mérito, realmente tem o condão de sanar a lesividade de forma eficaz. Para tanto, recorro ao conteúdo da decisão que concedeu a medida cautelar. A decisão faz um juízo de legalidade do decreto, constatando, inicialmente, que “a destituição dos peritos só poderia se dar nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis ns 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.429, de 2 de junho de 1992, o que já legitima o pedido de reintegração dos peritos nos cargos antes ocupados, até que o mandato respectivo se encerre pelo decurso do tempo remanescente”. No que se refere à remuneração dos peritos, consta que “a mesma deverá ser mantida, tendo em vista o princípio da vinculação da administração ao instrumento convocatório. Como a seleção dos peritos é regida por processo seletivo previsto em Edital do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, fica a administração vinculada à previsão quanto à remuneração ali estabelecida”. No ponto, verifica-se que, quanto à continuidade de remuneração dos peritos, o fundamento apresentado é a vinculação da administração 2 Decisão disponível em: <https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/8/art20190812- 07.pdf>. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF ajuizada pela Defensoria Pública da União perante a 6... Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos dos dispositivos aqui impugnados (arts. 1... e 3... do Decreto n 9.831/19, bem como a alteração promovida pelo decreto ao § 5... do art. 10 da Lei n 12.847/13).2 Após a referida decisão, os peritos foram reintegrados aos cargos e permanecem recebendo a remuneração prevista. Não obstante, há que se perquirir se a ação em trâmite na Justiça Federal, que aguarda sentença de mérito, realmente tem o condão de sanar a lesividade de forma eficaz. Para tanto, recorro ao conteúdo da decisão que concedeu a medida cautelar. A decisão faz um juízo de legalidade do decreto, constatando, inicialmente, que “a destituição dos peritos só poderia se dar nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis ns 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.429, de 2 de junho de 1992, o que já legitima o pedido de reintegração dos peritos nos cargos antes ocupados, até que o mandato respectivo se encerre pelo decurso do tempo remanescente”. No que se refere à remuneração dos peritos, consta que “a mesma deverá ser mantida, tendo em vista o princípio da vinculação da administração ao instrumento convocatório. Como a seleção dos peritos é regida por processo seletivo previsto em Edital do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, fica a administração vinculada à previsão quanto à remuneração ali estabelecida”. No ponto, verifica-se que, quanto à continuidade de remuneração dos peritos, o fundamento apresentado é a vinculação da administração 2 Decisão disponível em: <https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/8/art20190812- 07.pdf>. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF ao instrumento convocatório, significando que eles continuariam a ser remunerados porque participaram de processo seletivo no qual se previa tal garantia. Por outro lado, a decisão não garante que, terminado o mandato desses peritos, os próximos contratados continuarão sendo remunerados. Assim, embora a decisão na ação civil pública tenha garantido o direito dos peritos atualmente em exercício, ela não resolveu a questão quanto às contratações subsequentes e, por conseguinte, quanto ao futuro do MNPTC. O princípio da subsidiariedade enuncia que a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será considerada cabível quando não existir “qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade” (art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/99). De acordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, o meio eficaz de sanar a lesividade referida no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/99 é aquele apto a solucionar a controvérsia constitucional suscitada de forma ampla, geral e imediata. Confiram-se, nessa linha, os seguintes precedentes do Plenário: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, § 1...) – AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI n 9.882/99, ART. 4..., § 1...) – EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE ALEGADAMENTE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS – INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei n 9.882/99, art. 4..., § 1...), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes. A mera possibilidade de utilização 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF ao instrumento convocatório, significando que eles continuariam a ser remunerados porque participaram de processo seletivo no qual se previa tal garantia. Por outro lado, a decisão não garante que, terminado o mandato desses peritos, os próximos contratados continuarão sendo remunerados. Assim, embora a decisão na ação civil pública tenha garantido o direito dos peritos atualmente em exercício, ela não resolveu a questão quanto às contratações subsequentes e, por conseguinte, quanto ao futuro do MNPTC. O princípio da subsidiariedade enuncia que a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será considerada cabível quando não existir “qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade” (art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/99). De acordo com a jurisprudência desta Suprema Corte, o meio eficaz de sanar a lesividade referida no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/99 é aquele apto a solucionar a controvérsia constitucional suscitada de forma ampla, geral e imediata. Confiram-se, nessa linha, os seguintes precedentes do Plenário: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, § 1...) – AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI n 9.882/99, ART. 4..., § 1...) – EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE ALEGADAMENTE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS – INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei n 9.882/99, art. 4..., § 1...), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes. A mera possibilidade de utilização 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental – revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse 'writ' constitucional. – A norma inscrita no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado” (ADPF n 237/SC-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 28/5/14, DJe de 30/10/14). "Princípio da subsidiariedade (art. 4..., § 1..., da Lei n. 9.882/99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação" (ADPF n 33, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 27/10/06). No julgamento da ADPF n 673/DF-AgR, acompanhando o redator para o acórdão, Ministro Edson Fachin, o Tribunal reconheceu que, para fins de cumprimento do requisito da subsidiariedade, devem ser levados 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental – revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse 'writ' constitucional. – A norma inscrita no art. 4..., § 1..., da Lei n 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado” (ADPF n 237/SC-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 28/5/14, DJe de 30/10/14). "Princípio da subsidiariedade (art. 4..., § 1..., da Lei n. 9.882/99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação" (ADPF n 33, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 27/10/06). No julgamento da ADPF n 673/DF-AgR, acompanhando o redator para o acórdão, Ministro Edson Fachin, o Tribunal reconheceu que, para fins de cumprimento do requisito da subsidiariedade, devem ser levados 13 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF em consideração, preferencialmente, os processos de índole objetiva, nos quais, de fato, há solução ampla, geral e imediata da controvérsia constitucional. Embora tenha ficado vencido na ocasião, curvo-me ao entendimento do Plenário, que transcrevo a seguir: “a compreensão do que deve ser ‘meio eficaz para sanar a lesividade’, se interpretada extensivamente, esvaziaria o sentido da ADPF, pois é certo que, no âmbito subjetivo, há sempre alguma ação a tutelar – individual ou coletivamente – o direito alegadamente violado, ainda que seja necessário eventual controle difuso de constitucionalidade. De outro lado, se reduzida ao âmbito do sistema de controle objetivo, implicaria o cabimento de ADPF para qualquer ato do poder público que não autorizasse o cabimento de ADI, por ação ou omissão, ou ADC. Penso, então, que o critério deve ser intermediário, de maneira que ‘meio eficaz de sanar a lesão é aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. No juízo de subsidiariedade há de se ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional’ (ADPF 388, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 01.08.2016, g.n.) Especialmente os processos objetivos, porque haverá casos cuja solução ampla, geral e imediata ocorrerá por outros instrumentos processuais (ADI Estadual, por exemplo, v. ADPF 536 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2018, e o recurso extraordinário nela interposto, v. ADPF 536 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2018). E a ADPF tampouco serve a tutelar ‘situações jurídicas individuais’ (ADPF 553 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2019; ADPF 390 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017) No caso concreto, impugnam-se os Editais de convocação do Exame Nacional de Ensino, os quais, ainda que possam ser, 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF em consideração, preferencialmente, os processos de índole objetiva, nos quais, de fato, há solução ampla, geral e imediata da controvérsia constitucional. Embora tenha ficado vencido na ocasião, curvo-me ao entendimento do Plenário, que transcrevo a seguir: “a compreensão do que deve ser ‘meio eficaz para sanar a lesividade’, se interpretada extensivamente, esvaziaria o sentido da ADPF, pois é certo que, no âmbito subjetivo, há sempre alguma ação a tutelar – individual ou coletivamente – o direito alegadamente violado, ainda que seja necessário eventual controle difuso de constitucionalidade. De outro lado, se reduzida ao âmbito do sistema de controle objetivo, implicaria o cabimento de ADPF para qualquer ato do poder público que não autorizasse o cabimento de ADI, por ação ou omissão, ou ADC. Penso, então, que o critério deve ser intermediário, de maneira que ‘meio eficaz de sanar a lesão é aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. No juízo de subsidiariedade há de se ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional’ (ADPF 388, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 01.08.2016, g.n.) Especialmente os processos objetivos, porque haverá casos cuja solução ampla, geral e imediata ocorrerá por outros instrumentos processuais (ADI Estadual, por exemplo, v. ADPF 536 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2018, e o recurso extraordinário nela interposto, v. ADPF 536 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2018). E a ADPF tampouco serve a tutelar ‘situações jurídicas individuais’ (ADPF 553 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2019; ADPF 390 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017) No caso concreto, impugnam-se os Editais de convocação do Exame Nacional de Ensino, os quais, ainda que possam ser, 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF de fato, questionados pela via individual ou coletiva, encontram na ADPF meio eficaz – amplo, geral e imediato – para a solução da controvérsia.” Assim sendo, não prospera o fundamento de que a existência de ação civil pública ou a ação popular em tramitação seriam óbices ao conhecimento da presente ADPF, pois tais instrumentos processuais não se prestam a realizar juízo de recepção ou inconstitucionalidade de normas, podendo essas questões ser examinadas somente como causa de pedir, mas não como pedido, resultando disso que a norma questionada permaneceria integrando o ordenamento jurídico vigente e com potencial de produzir efeitos. Registro, ainda, estar ciente da tramitação do MS n 36.546/DF neste Tribunal, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, por meio do qual os membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura pleiteiam o reconhecimento da ilegalidade do Decreto n 9.831/19 e o direito ao exercício independente e remunerado dos respectivos mandatos. Pelos mesmos motivos expostos acima, entendo que a impetração não obsta o conhecimento da presente arguição. Nesses termos, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. 2. MÉRITO Delimitado o objeto do conhecimento, verifico que a controvérsia diz respeito à aferição da constitucionalidade das normas que remanejaram do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos os 11 cargos em comissão antes destinados aos peritos do MNPCT, determinaram a exoneração de seus ocupantes e transformaram a atividade em prestação de serviço público relevante não remunerado. A questão a ser respondida, portanto, é se tais medidas importariam em fragilização ou retrocesso na prevenção e no combate à tortura no Brasil. A resposta é inequivocamente positiva, pelos motivos elencados a seguir, os quais serão esmiuçados adiante. A vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF de fato, questionados pela via individual ou coletiva, encontram na ADPF meio eficaz – amplo, geral e imediato – para a solução da controvérsia.” Assim sendo, não prospera o fundamento de que a existência de ação civil pública ou a ação popular em tramitação seriam óbices ao conhecimento da presente ADPF, pois tais instrumentos processuais não se prestam a realizar juízo de recepção ou inconstitucionalidade de normas, podendo essas questões ser examinadas somente como causa de pedir, mas não como pedido, resultando disso que a norma questionada permaneceria integrando o ordenamento jurídico vigente e com potencial de produzir efeitos. Registro, ainda, estar ciente da tramitação do MS n 36.546/DF neste Tribunal, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, por meio do qual os membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura pleiteiam o reconhecimento da ilegalidade do Decreto n 9.831/19 e o direito ao exercício independente e remunerado dos respectivos mandatos. Pelos mesmos motivos expostos acima, entendo que a impetração não obsta o conhecimento da presente arguição. Nesses termos, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. 2. MÉRITO Delimitado o objeto do conhecimento, verifico que a controvérsia diz respeito à aferição da constitucionalidade das normas que remanejaram do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos os 11 cargos em comissão antes destinados aos peritos do MNPCT, determinaram a exoneração de seus ocupantes e transformaram a atividade em prestação de serviço público relevante não remunerado. A questão a ser respondida, portanto, é se tais medidas importariam em fragilização ou retrocesso na prevenção e no combate à tortura no Brasil. A resposta é inequivocamente positiva, pelos motivos elencados a seguir, os quais serão esmiuçados adiante. A vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes 15 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF decorre diretamente da Constituição de 1988, o que importa em uma obrigação imposta às autoridades dos três Poderes e de todas as esferas de governo para que cessem, façam cessar e punam tais expedientes. No ponto, cabe afirmar que a tortura tem posição antitética em relação ao princípio da dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil. A realidade das instituições de privação de liberdade demonstra que o Brasil se encontra distante de cumprir o mandamento constitucional de vedação à tortura, conforme já assentou este Supremo Tribunal Federal ao reconhecer um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário nacional. Melhor sorte não assiste às instituições de privação de liberdade de natureza não penal, a exemplo dos hospitais psiquiátricos, frequentemente marcados pela desassistência e pela violação de direitos fundamentais. A criação do MNPCT é resultado de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, cujo cumprimento demanda que o país não apenas instale, mas conceda condições financeiras, administrativas e logísticas para que o órgão exerça a função de inspecionar unidades de privação de liberdade e expedir recomendações ao Poder Público visando evitar e punir a prática da tortura. Da análise das competências do MNPCT e da forma de execução das atribuições dos peritos, é possível verificar que se trata de ofício de enorme responsabilidade, a ser exercido em todo o território nacional perante as mais diversas instituições públicas e privadas de privação de liberdade. Trata-se, ademais, de atribuição técnica, especializada e que demanda tempo e dedicação por parte dos peritos, pois, quando não estão executando a missão em si, consistente na visita a unidades de privação de liberdade e reuniões com autoridades e sociedade civil, estão tomando providências para que a missão ocorra ou processando os dados coletados para a elaboração do relatório da missão. Ademais, a atividade de perito do MNPCT é de alto risco, considerando que o trabalho consiste na inspeção de unidades de privação de liberdade, especialmente estabelecimentos penais, que, como 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF decorre diretamente da Constituição de 1988, o que importa em uma obrigação imposta às autoridades dos três Poderes e de todas as esferas de governo para que cessem, façam cessar e punam tais expedientes. No ponto, cabe afirmar que a tortura tem posição antitética em relação ao princípio da dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil. A realidade das instituições de privação de liberdade demonstra que o Brasil se encontra distante de cumprir o mandamento constitucional de vedação à tortura, conforme já assentou este Supremo Tribunal Federal ao reconhecer um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário nacional. Melhor sorte não assiste às instituições de privação de liberdade de natureza não penal, a exemplo dos hospitais psiquiátricos, frequentemente marcados pela desassistência e pela violação de direitos fundamentais. A criação do MNPCT é resultado de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, cujo cumprimento demanda que o país não apenas instale, mas conceda condições financeiras, administrativas e logísticas para que o órgão exerça a função de inspecionar unidades de privação de liberdade e expedir recomendações ao Poder Público visando evitar e punir a prática da tortura. Da análise das competências do MNPCT e da forma de execução das atribuições dos peritos, é possível verificar que se trata de ofício de enorme responsabilidade, a ser exercido em todo o território nacional perante as mais diversas instituições públicas e privadas de privação de liberdade. Trata-se, ademais, de atribuição técnica, especializada e que demanda tempo e dedicação por parte dos peritos, pois, quando não estão executando a missão em si, consistente na visita a unidades de privação de liberdade e reuniões com autoridades e sociedade civil, estão tomando providências para que a missão ocorra ou processando os dados coletados para a elaboração do relatório da missão. Ademais, a atividade de perito do MNPCT é de alto risco, considerando que o trabalho consiste na inspeção de unidades de privação de liberdade, especialmente estabelecimentos penais, que, como 16 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF regra, têm estruturas físicas precárias, concentram mais pessoas do que suporta a capacidade do local, encontram-se sob o controle de facções criminosas e estão diuturnamente na iminência de rebeliões violentas. O Decreto n 9.831/19, ao remanejar do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para outro órgão os 11 cargos em comissão outrora destinados aos peritos do MNPCT, determinar a exoneração dos ocupantes desses cargos e transformar a atividade em serviço público não remunerado, tem o condão de fragilizar o combate à tortura no país. Tais medidas esvaziam a estrutura de pessoal técnico do MNPCT, valendo destacar que a transformação da atividade em serviço público não remunerado impossibilita que o trabalho seja feito com dedicação integral e desestimula profissionais especializados a integrarem o corpo técnico do órgão. O esvaziamento de políticas públicas previstas em lei, mediante atos infralegais, importa em abuso do poder regulamentar e, por conseguinte, contraria a separação dos poderes. Na espécie, a violação se mostra especialmente grave diante do potencial desmonte de órgão cuja competência é a prevenção e o combate à tortura. 2.1 Expectativa: vedação à tortura na Constituição Federal de 1988 O regime político inaugurado em 1988 trouxe consigo o repúdio expresso à tortura e a tratamentos desumanos, cruéis e degradantes, ao imprimir, como fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana, bem como ao estipular, no rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna, imperativos de respeito e proteção ao indivíduo, a exemplo daqueles dispostos no art. 5..., incisos III, XLIII e XLVII, e, cujo teor transcrevo a seguir: “Art. 5... (...) (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...) 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF regra, têm estruturas físicas precárias, concentram mais pessoas do que suporta a capacidade do local, encontram-se sob o controle de facções criminosas e estão diuturnamente na iminência de rebeliões violentas. O Decreto n 9.831/19, ao remanejar do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para outro órgão os 11 cargos em comissão outrora destinados aos peritos do MNPCT, determinar a exoneração dos ocupantes desses cargos e transformar a atividade em serviço público não remunerado, tem o condão de fragilizar o combate à tortura no país. Tais medidas esvaziam a estrutura de pessoal técnico do MNPCT, valendo destacar que a transformação da atividade em serviço público não remunerado impossibilita que o trabalho seja feito com dedicação integral e desestimula profissionais especializados a integrarem o corpo técnico do órgão. O esvaziamento de políticas públicas previstas em lei, mediante atos infralegais, importa em abuso do poder regulamentar e, por conseguinte, contraria a separação dos poderes. Na espécie, a violação se mostra especialmente grave diante do potencial desmonte de órgão cuja competência é a prevenção e o combate à tortura. 2.1 Expectativa: vedação à tortura na Constituição Federal de 1988 O regime político inaugurado em 1988 trouxe consigo o repúdio expresso à tortura e a tratamentos desumanos, cruéis e degradantes, ao imprimir, como fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana, bem como ao estipular, no rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna, imperativos de respeito e proteção ao indivíduo, a exemplo daqueles dispostos no art. 5..., incisos III, XLIII e XLVII, e, cujo teor transcrevo a seguir: “Art. 5... (...) (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...) 17 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (...) XLVII - não haverá penas: (...) e) cruéis;” A proibição da tortura associa-se, inevitavelmente, ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois, tal qual se extrai do pensamento kantiano, refere-se à noção de indisponibilidade da condição de ser humano, que, como um fim em si mesmo, não pode ser reduzido a um meio para atingir objetivos de terceiros, tampouco ser submetido a tratamentos cruéis e degradantes. Com efeito, Ingo Wolfgang Sarlet define a dignidade como uma qualidade inerente a cada ser humano: “Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos” (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direito fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007). A dignidade da pessoa humana figura no ordenamento jurídico 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (...) XLVII - não haverá penas: (...) e) cruéis;” A proibição da tortura associa-se, inevitavelmente, ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois, tal qual se extrai do pensamento kantiano, refere-se à noção de indisponibilidade da condição de ser humano, que, como um fim em si mesmo, não pode ser reduzido a um meio para atingir objetivos de terceiros, tampouco ser submetido a tratamentos cruéis e degradantes. Com efeito, Ingo Wolfgang Sarlet define a dignidade como uma qualidade inerente a cada ser humano: “Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos” (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direito fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007). A dignidade da pessoa humana figura no ordenamento jurídico 18 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF como um princípio que fundamenta e agrega os demais direitos e garantias fundamentais e, como tal, orienta a limitação do poder estatal, para evitar arbítrios, e obriga a ação positiva do Estado, de forma a garantir a sua observância. Nesse sentido, é certo que sem dignidade humana não há Estado democrático de Direito, cuja legitimidade depende do respeito e da promoção a esse relevante preceito. Conforme leciona Sarlet: “Como limite, a dignidade implica não apenas que a pessoa não pode ser reduzida à condição de mero objeto da ação própria e de terceiros, mas também o fato de a dignidade gerar direitos fundamentais (negativos) contra atos que a violem ou a exponham a graves ameaças. Como tarefa, da previsão constitucional (explícita ou implícita) da dignidade da pessoa humana, dela decorrem deveres concretos de tutela por parte dos órgãos estatais, no sentido de proteger a dignidade de todos, assegurando-lhe também por meio de medidas positivas (prestações) o devido respeito e promoção” (SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da dignidade da pessoa humana: construindo uma compreensão jurídico- constitucional necessária e possível. Revista brasileira de direito constitucional, v. 9, n. 1, p. 361-388, 2007). Considerando que do princípio da dignidade da pessoa humana decorre necessariamente a proteção à integridade física e psíquica do indivíduo, extrai-se do ordenamento constitucional um dever de abstenção por parte do Estado, ante a proibição de que o Poder Público recorra à tortura, independentemente da finalidade almejada, e, ao mesmo tempo, uma conduta positiva das autoridades competentes, a fim de coibir e punir a prática, bem como de implementar políticas públicas para sua prevenção. Tenho reconhecido a dificuldade de se atribuir concretude ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois a amplitude do preceito permite sua utilização retórica para uma infinidade de matérias, o que acaba por esvaziá-lo de sentido, obstando a 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF como um princípio que fundamenta e agrega os demais direitos e garantias fundamentais e, como tal, orienta a limitação do poder estatal, para evitar arbítrios, e obriga a ação positiva do Estado, de forma a garantir a sua observância. Nesse sentido, é certo que sem dignidade humana não há Estado democrático de Direito, cuja legitimidade depende do respeito e da promoção a esse relevante preceito. Conforme leciona Sarlet: “Como limite, a dignidade implica não apenas que a pessoa não pode ser reduzida à condição de mero objeto da ação própria e de terceiros, mas também o fato de a dignidade gerar direitos fundamentais (negativos) contra atos que a violem ou a exponham a graves ameaças. Como tarefa, da previsão constitucional (explícita ou implícita) da dignidade da pessoa humana, dela decorrem deveres concretos de tutela por parte dos órgãos estatais, no sentido de proteger a dignidade de todos, assegurando-lhe também por meio de medidas positivas (prestações) o devido respeito e promoção” (SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da dignidade da pessoa humana: construindo uma compreensão jurídico- constitucional necessária e possível. Revista brasileira de direito constitucional, v. 9, n. 1, p. 361-388, 2007). Considerando que do princípio da dignidade da pessoa humana decorre necessariamente a proteção à integridade física e psíquica do indivíduo, extrai-se do ordenamento constitucional um dever de abstenção por parte do Estado, ante a proibição de que o Poder Público recorra à tortura, independentemente da finalidade almejada, e, ao mesmo tempo, uma conduta positiva das autoridades competentes, a fim de coibir e punir a prática, bem como de implementar políticas públicas para sua prevenção. Tenho reconhecido a dificuldade de se atribuir concretude ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois a amplitude do preceito permite sua utilização retórica para uma infinidade de matérias, o que acaba por esvaziá-lo de sentido, obstando a 19 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF delimitação de vulnerações efetivas ao comando constitucional. Não obstante, a prática da tortura é de uma natureza tão patentemente abjeta e reprovável, violadora que é da carga de humanidade presente em toda e qualquer pessoa, que se torna uma tarefa simples constatar a contrariedade evidente ao princípio da dignidade humana pelo uso desse expediente cruel. Na espécie, trata-se de controvérsia que envolve medidas de enfraquecimento do corpo técnico do MNPCT, cuja atividade precípua é a inspeção de estabelecimentos de privação de liberdade públicos e privados em todo o país, com o objetivo de evitar ou aferir a ocorrência de tortura ou de tratamentos degradantes contra as pessoas reclusas nesses locais. Com efeito, o monopólio da persecução penal confere ao Estado a responsabilidade de garantir que aqueles que se encontram sob sua tutela sejam tratados com dignidade e tenham seus direitos fundamentais resguardados. Nesse sentido, além de proibir a tortura contra todo e qualquer indivíduo, a Constituição também estipula um arsenal de garantias voltadas especificamente aos cidadãos institucionalizados, de forma a dotar a aludida proibição de eficácia, como, por exemplo, o direito dos presos de ter assegurado o respeito à sua integridade física e moral (art. 5..., inciso XLIX); a previsão de comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5..., inciso LXII); o dever de informar o preso de seus direitos (art. 5..., inciso LXIII) e o direito do preso à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (art. 5..., inciso LXIII). Da mesma forma, toda e qualquer pessoa que seja privada de liberdade por outras circunstâncias, como no caso de internação em razão de transtornos psiquiátricos ou de dependência química, por exemplo, tem no ordenamento constitucional o fundamento para sua proteção contra expedientes degradantes provenientes do estado ou de instituições privadas. Quanto ao ponto, merece destaque o fato de que o legislador 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF delimitação de vulnerações efetivas ao comando constitucional. Não obstante, a prática da tortura é de uma natureza tão patentemente abjeta e reprovável, violadora que é da carga de humanidade presente em toda e qualquer pessoa, que se torna uma tarefa simples constatar a contrariedade evidente ao princípio da dignidade humana pelo uso desse expediente cruel. Na espécie, trata-se de controvérsia que envolve medidas de enfraquecimento do corpo técnico do MNPCT, cuja atividade precípua é a inspeção de estabelecimentos de privação de liberdade públicos e privados em todo o país, com o objetivo de evitar ou aferir a ocorrência de tortura ou de tratamentos degradantes contra as pessoas reclusas nesses locais. Com efeito, o monopólio da persecução penal confere ao Estado a responsabilidade de garantir que aqueles que se encontram sob sua tutela sejam tratados com dignidade e tenham seus direitos fundamentais resguardados. Nesse sentido, além de proibir a tortura contra todo e qualquer indivíduo, a Constituição também estipula um arsenal de garantias voltadas especificamente aos cidadãos institucionalizados, de forma a dotar a aludida proibição de eficácia, como, por exemplo, o direito dos presos de ter assegurado o respeito à sua integridade física e moral (art. 5..., inciso XLIX); a previsão de comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5..., inciso LXII); o dever de informar o preso de seus direitos (art. 5..., inciso LXIII) e o direito do preso à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (art. 5..., inciso LXIII). Da mesma forma, toda e qualquer pessoa que seja privada de liberdade por outras circunstâncias, como no caso de internação em razão de transtornos psiquiátricos ou de dependência química, por exemplo, tem no ordenamento constitucional o fundamento para sua proteção contra expedientes degradantes provenientes do estado ou de instituições privadas. Quanto ao ponto, merece destaque o fato de que o legislador 20 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF ordinário, ao definir o crime de tortura, incluiu, no âmbito da tipificação, a conduta daquele que submete alguém, “sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, bem como “quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal[, conforme o art. 1..., inciso II, § 1..., da Lei n 9.455, de 7 de abril de 1997]”. Possui relevância constitucional, portanto, o tratamento dispensado por todas as esferas da Administração Pública e por instituições privadas às pessoas privadas de liberdade, decorrendo do texto da Constituição o dever de garantir-lhes dignidade e, por conseguinte, de prevenir e combater a tortura nesse âmbito. 2.2 Realidade: a tortura como rotina dos presídios e instituições de privação de liberdade Embora tenhamos um arcabouço jurídico que objetiva cessar a prática da tortura no país, é certo que ainda temos um caminho a trilhar no que se refere à garantia de direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade. Em setembro de 2000, a situação do sistema carcerário brasileiro foi exposta à comunidade internacional após a visita, a convite do Governo Federal, do Relator Especial da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, Sir Nigel Rodley, cujo relatório final tornou-se emblemático para as políticas públicas de prevenção e combate à tortura que seguiram. No documento, o Relator constatou que a tortura seria uma prática amplamente utilizada como forma de punição de detentos, bem como de forçar confissões de suspeitos sob custódia do Estado (Disponível em: <https://digitallibrary.un.org/record/437371#record-files- 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF ordinário, ao definir o crime de tortura, incluiu, no âmbito da tipificação, a conduta daquele que submete alguém, “sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, bem como “quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal[, conforme o art. 1..., inciso II, § 1..., da Lei n 9.455, de 7 de abril de 1997]”. Possui relevância constitucional, portanto, o tratamento dispensado por todas as esferas da Administração Pública e por instituições privadas às pessoas privadas de liberdade, decorrendo do texto da Constituição o dever de garantir-lhes dignidade e, por conseguinte, de prevenir e combater a tortura nesse âmbito. 2.2 Realidade: a tortura como rotina dos presídios e instituições de privação de liberdade Embora tenhamos um arcabouço jurídico que objetiva cessar a prática da tortura no país, é certo que ainda temos um caminho a trilhar no que se refere à garantia de direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade. Em setembro de 2000, a situação do sistema carcerário brasileiro foi exposta à comunidade internacional após a visita, a convite do Governo Federal, do Relator Especial da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, Sir Nigel Rodley, cujo relatório final tornou-se emblemático para as políticas públicas de prevenção e combate à tortura que seguiram. No documento, o Relator constatou que a tortura seria uma prática amplamente utilizada como forma de punição de detentos, bem como de forçar confissões de suspeitos sob custódia do Estado (Disponível em: <https://digitallibrary.un.org/record/437371#record-files- 21 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF collapse-header>. Acesso em: 15/6/21). Na Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados destinada à investigação da realidade do sistema carcerário brasileiro, realizada em 2007, houve menção expressa à tortura física e psicológica imposta aos encarcerados, verificando-se a “existência de celas superlotadas; a falta de espaço físico; a inexistência de água, luz, material higiênico, banho de sol; a constatação de lixo, esgotos, ratos, baratas e porcos misturados com os encarcerados; presos doentes, sem atendimento médico, amontoados em celas imundas, e outras situações descritas nas diligências, fotografadas e filmadas”. No julgamento da medida cautelar na ADPF n 347/DF (DJe de 19/2/16), este Tribunal reconheceu que o sistema carcerário brasileiro caracterizaria um estado de coisas inconstitucional, referindo-se à situação de vulneração generalizada de direitos fundamentais observada nos estabelecimentos de privação de liberdade no Brasil. O Relator, Ministro Marco Aurélio, manifestou-se nos seguintes termos, no que foi endossado pelos demais membros do colegiado: “no sistema prisional brasileiro, ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica. A superlotação carcerária e a precariedade das instalações das delegacias e presídios, mais do que inobservância, pelo Estado, da ordem jurídica correspondente, configuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia. As penas privativas de liberdade aplicadas em nossos presídios convertem-se em penas cruéis e desumanas. Os presos tornam-se 'lixo digno do pior tratamento possível', sendo-lhes negado todo e qualquer direito à existência minimamente segura e salubre.” O Ministro apontou que a violação sistemática de direitos 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF collapse-header>. Acesso em: 15/6/21). Na Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados destinada à investigação da realidade do sistema carcerário brasileiro, realizada em 2007, houve menção expressa à tortura física e psicológica imposta aos encarcerados, verificando-se a “existência de celas superlotadas; a falta de espaço físico; a inexistência de água, luz, material higiênico, banho de sol; a constatação de lixo, esgotos, ratos, baratas e porcos misturados com os encarcerados; presos doentes, sem atendimento médico, amontoados em celas imundas, e outras situações descritas nas diligências, fotografadas e filmadas”. No julgamento da medida cautelar na ADPF n 347/DF (DJe de 19/2/16), este Tribunal reconheceu que o sistema carcerário brasileiro caracterizaria um estado de coisas inconstitucional, referindo-se à situação de vulneração generalizada de direitos fundamentais observada nos estabelecimentos de privação de liberdade no Brasil. O Relator, Ministro Marco Aurélio, manifestou-se nos seguintes termos, no que foi endossado pelos demais membros do colegiado: “no sistema prisional brasileiro, ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica. A superlotação carcerária e a precariedade das instalações das delegacias e presídios, mais do que inobservância, pelo Estado, da ordem jurídica correspondente, configuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia. As penas privativas de liberdade aplicadas em nossos presídios convertem-se em penas cruéis e desumanas. Os presos tornam-se 'lixo digno do pior tratamento possível', sendo-lhes negado todo e qualquer direito à existência minimamente segura e salubre.” O Ministro apontou que a violação sistemática de direitos 22 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF fundamentais dos presos remete à responsabilidade dos três Poderes e de todas as esferas de governo, indicando haver problemas tanto na formulação e na implementação de políticas públicas, quanto na interpretação e na aplicação da lei penal. Assim, reputou como legítima a intervenção judicial no caso, diante da patente omissão estatal quanto à vulneração de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. O julgado recebeu a seguinte ementa: “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como 'estado de coisas inconstitucional'. FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – VERBAS – CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão” (ADPF n 347/DF-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/9/15, DJe 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF fundamentais dos presos remete à responsabilidade dos três Poderes e de todas as esferas de governo, indicando haver problemas tanto na formulação e na implementação de políticas públicas, quanto na interpretação e na aplicação da lei penal. Assim, reputou como legítima a intervenção judicial no caso, diante da patente omissão estatal quanto à vulneração de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. O julgado recebeu a seguinte ementa: “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como 'estado de coisas inconstitucional'. FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – VERBAS – CONTINGENCIAMENTO. Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão” (ADPF n 347/DF-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/9/15, DJe 23 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF de 19/2/16). O que se observa, portanto, é que, no caso de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, a Constituição tem sido letra morta, pois, embora a tortura seja prática proibida, é também parte da rotina do cárcere brasileiro, onde as penas orientadas à função preventiva e ressocializadora transmutam-se em punições cruéis que, ao contrário de seu intuito declarado, acabam por fornecer soldados ao crime organizado e diminuir o controle do Estado sobre as instituições penitenciárias, fomentando massacres e rebeliões, como ocorre com frequência no país. Da superlotação e da precariedade dos presídios brasileiros não resulta a redução da criminalidade. Pelo contrário, a consequência da omissão estatal em relação ao sistema carcerário resulta em mais violência e menos segurança para toda a sociedade, como registrou pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2019, que constatou que, em 16 anos, a população prisional do país triplicou, chegando, em 2016, ao número de 726 mil pessoas privadas de liberdade e alcançando o terceiro lugar entre os países mais encarceradores do mundo. Ademais, constatou-se uma taxa de reincidência de 42,5%, o que permite inferir que, em grande medida, a experiência prisional não se converte em ressocialização do apenado ou em melhora dos índices de segurança pública (Conselho Nacional de Justiça. Reentradas e reiterações infracionais: um olhar sobre os sistemas socioeducativo e prisional brasileiros. Brasília: CNJ, 2019. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/01/Panorama-das- Reentradas-no-Sistema-Socioeducativo.pdf>. Acesso em: 21/6/21). Relembre-se, ademais, que as pessoas privadas de liberdade não se restringem àquelas em situação de cumprimento de uma pena, sendo definidas pela Lei n 12.847, de 2 de agosto de 2013, como “aquelas obrigadas, por mandado ou ordem de autoridade judicial, ou administrativa ou policial, a permanecerem em determinados locais públicos ou privados, dos quais não possam sair de modo independente de sua 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF de 19/2/16). O que se observa, portanto, é que, no caso de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, a Constituição tem sido letra morta, pois, embora a tortura seja prática proibida, é também parte da rotina do cárcere brasileiro, onde as penas orientadas à função preventiva e ressocializadora transmutam-se em punições cruéis que, ao contrário de seu intuito declarado, acabam por fornecer soldados ao crime organizado e diminuir o controle do Estado sobre as instituições penitenciárias, fomentando massacres e rebeliões, como ocorre com frequência no país. Da superlotação e da precariedade dos presídios brasileiros não resulta a redução da criminalidade. Pelo contrário, a consequência da omissão estatal em relação ao sistema carcerário resulta em mais violência e menos segurança para toda a sociedade, como registrou pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2019, que constatou que, em 16 anos, a população prisional do país triplicou, chegando, em 2016, ao número de 726 mil pessoas privadas de liberdade e alcançando o terceiro lugar entre os países mais encarceradores do mundo. Ademais, constatou-se uma taxa de reincidência de 42,5%, o que permite inferir que, em grande medida, a experiência prisional não se converte em ressocialização do apenado ou em melhora dos índices de segurança pública (Conselho Nacional de Justiça. Reentradas e reiterações infracionais: um olhar sobre os sistemas socioeducativo e prisional brasileiros. Brasília: CNJ, 2019. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/01/Panorama-das- Reentradas-no-Sistema-Socioeducativo.pdf>. Acesso em: 21/6/21). Relembre-se, ademais, que as pessoas privadas de liberdade não se restringem àquelas em situação de cumprimento de uma pena, sendo definidas pela Lei n 12.847, de 2 de agosto de 2013, como “aquelas obrigadas, por mandado ou ordem de autoridade judicial, ou administrativa ou policial, a permanecerem em determinados locais públicos ou privados, dos quais não possam sair de modo independente de sua 24 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF vontade, abrangendo locais de internação de longa permanência, centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, bem como nas instalações mantidas pelos órgãos elencados no art. 61 da Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984” (art. 3..., inciso II). Nesse sentido, instituições que prestam serviços de saúde e assistência social a pessoas vulnerabilizadas, mediante privação de liberdade, também são um ponto de atenção das políticas públicas que visam coibir a tortura e os tratamentos degradantes, na medida em que a contenção de indivíduos contra sua vontade, ainda que por motivos terapêuticos, pode estar acompanhada de métodos desumanos e cruéis. A título exemplificativo, observo que o tratamento conferido às pessoas com transtorno mental no Brasil, embora venha sendo ressignificado pela Reforma Psiquiátrica e pela edição da Lei n 10.216, de 6 de abril de 2001, tem um histórico de práticas degradantes e métodos violentos, os quais faziam parte da cultura psiquiátrica que predominava até os anos 1970. Atualmente, enquanto se observa um movimento pela desinstitucionalização desses indivíduos, a realidade das pessoas internadas em hospitais psiquiátricos indica situação preocupante de descaso e de violação de direitos fundamentais, conforme atestou o MNPCT em seu Relatório Bianual – 2018/2019: “A análise produzida no Relatório Nacional dessa ação inédita no país revela uma situação alarmante no que se refere à desassistência da atenção à saúde nos hospitais psiquiátricos brasileiros, com graves e múltiplas violações de direitos humanos e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes das pessoas com sofrimento e/ou transtornos mentais, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Diante deste quadro, não há como sustentar que as instituições inspecionadas possam ser consideradas instituições de saúde, pois, antes disso, são exclusivamente instituições de 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF vontade, abrangendo locais de internação de longa permanência, centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, bem como nas instalações mantidas pelos órgãos elencados no art. 61 da Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984” (art. 3..., inciso II). Nesse sentido, instituições que prestam serviços de saúde e assistência social a pessoas vulnerabilizadas, mediante privação de liberdade, também são um ponto de atenção das políticas públicas que visam coibir a tortura e os tratamentos degradantes, na medida em que a contenção de indivíduos contra sua vontade, ainda que por motivos terapêuticos, pode estar acompanhada de métodos desumanos e cruéis. A título exemplificativo, observo que o tratamento conferido às pessoas com transtorno mental no Brasil, embora venha sendo ressignificado pela Reforma Psiquiátrica e pela edição da Lei n 10.216, de 6 de abril de 2001, tem um histórico de práticas degradantes e métodos violentos, os quais faziam parte da cultura psiquiátrica que predominava até os anos 1970. Atualmente, enquanto se observa um movimento pela desinstitucionalização desses indivíduos, a realidade das pessoas internadas em hospitais psiquiátricos indica situação preocupante de descaso e de violação de direitos fundamentais, conforme atestou o MNPCT em seu Relatório Bianual – 2018/2019: “A análise produzida no Relatório Nacional dessa ação inédita no país revela uma situação alarmante no que se refere à desassistência da atenção à saúde nos hospitais psiquiátricos brasileiros, com graves e múltiplas violações de direitos humanos e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes das pessoas com sofrimento e/ou transtornos mentais, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Diante deste quadro, não há como sustentar que as instituições inspecionadas possam ser consideradas instituições de saúde, pois, antes disso, são exclusivamente instituições de 25 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF privação de liberdade. Nesse sentido, também, o fechamento de instituições com características asilares não pode ser interpretado como um fator que gere desassistência, uma vez que essas pessoas, privadas de sua liberdade, já se encontram desassistidas, distantes de estratégias de cuidado em saúde” (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Relatório Bianual – 2018/2019, p. 62. Disponível em: <https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2021/02/relatorio- bianual-2018-2019-mnpct.pdf>. Acesso em: 15/2/22). O quadro não é diferente nas chamadas comunidades terapêuticas, entidades privadas sem fins lucrativos que acolhem, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário, pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Esses espaços também suscitam preocupação, pela ocorrência de situações de tratamento degradante e de tortura. Com efeito, o Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas – 2017, produzido conjuntamente pelo Conselho Federal de Psicologia, MNPCT e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, atestou a ocorrência, nessas comunidades, de medidas de restrição do convívio social e do acesso aos meios de comunicação (como controle de ligações telefônicas e violação de correspondência), internação forçada sem o necessário laudo médico, castigos e indícios de tortura, trabalhos forçados e sem remuneração, entre outras sérias violações de direitos fundamentais. Nesse sentido, evitar que o tratamento dispensado aos cidadãos reclusos em estabelecimentos de privação de liberdade consista em expedientes cruéis e desumanos, impedindo que esses espaços convertam-se em verdadeiras masmorras, é o ponto de partida mínimo que deve pautar o Estado na elaboração de políticas públicas nesse setor. Trata-se, como dito, da realização prática do princípio da dignidade da pessoa humana e, além disso, de medida que protege e se reverte em benefício para toda a sociedade. 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF privação de liberdade. Nesse sentido, também, o fechamento de instituições com características asilares não pode ser interpretado como um fator que gere desassistência, uma vez que essas pessoas, privadas de sua liberdade, já se encontram desassistidas, distantes de estratégias de cuidado em saúde” (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Relatório Bianual – 2018/2019, p. 62. Disponível em: <https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2021/02/relatorio- bianual-2018-2019-mnpct.pdf>. Acesso em: 15/2/22). O quadro não é diferente nas chamadas comunidades terapêuticas, entidades privadas sem fins lucrativos que acolhem, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário, pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Esses espaços também suscitam preocupação, pela ocorrência de situações de tratamento degradante e de tortura. Com efeito, o Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas – 2017, produzido conjuntamente pelo Conselho Federal de Psicologia, MNPCT e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, atestou a ocorrência, nessas comunidades, de medidas de restrição do convívio social e do acesso aos meios de comunicação (como controle de ligações telefônicas e violação de correspondência), internação forçada sem o necessário laudo médico, castigos e indícios de tortura, trabalhos forçados e sem remuneração, entre outras sérias violações de direitos fundamentais. Nesse sentido, evitar que o tratamento dispensado aos cidadãos reclusos em estabelecimentos de privação de liberdade consista em expedientes cruéis e desumanos, impedindo que esses espaços convertam-se em verdadeiras masmorras, é o ponto de partida mínimo que deve pautar o Estado na elaboração de políticas públicas nesse setor. Trata-se, como dito, da realização prática do princípio da dignidade da pessoa humana e, além disso, de medida que protege e se reverte em benefício para toda a sociedade. 26 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF 2.3 O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Em 1989, o Brasil ratificou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – promulgada pelo Decreto n 40, de 15 de fevereiro de 1991 –, comprometendo-se, perante a comunidade internacional, a adotar “medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição”. Por meio do Decreto n 6.085, de 19 de abril de 2007, o Estado brasileiro promulgou o Protocolo Facultativo à Convenção, cujo objetivo é “estabelecer um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, com a intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes”. Entre as obrigações consentidas pelos estados-parte está a de manter mecanismos preventivos nacionais independentes visando à prevenção da tortura em estabelecimentos de privação de liberdade. Trata-se de medida de caráter precipuamente preventivo, conforme se extrai do texto do Protocolo Facultativo à Convenção, segundo o qual “a proteção de pessoas privadas de liberdade contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis desumanos ou degradantes pode ser reforçada por meios não-judiciais de natureza preventiva, baseados em visitas regulares a centros de detenção”. O Protocolo Facultativo detalha os termos em que serão instalados os mecanismos preventivos nos estados signatários. Vide: “Artigo 17 27 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF 2.3 O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Em 1989, o Brasil ratificou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – promulgada pelo Decreto n 40, de 15 de fevereiro de 1991 –, comprometendo-se, perante a comunidade internacional, a adotar “medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição”. Por meio do Decreto n 6.085, de 19 de abril de 2007, o Estado brasileiro promulgou o Protocolo Facultativo à Convenção, cujo objetivo é “estabelecer um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, com a intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes”. Entre as obrigações consentidas pelos estados-parte está a de manter mecanismos preventivos nacionais independentes visando à prevenção da tortura em estabelecimentos de privação de liberdade. Trata-se de medida de caráter precipuamente preventivo, conforme se extrai do texto do Protocolo Facultativo à Convenção, segundo o qual “a proteção de pessoas privadas de liberdade contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis desumanos ou degradantes pode ser reforçada por meios não-judiciais de natureza preventiva, baseados em visitas regulares a centros de detenção”. O Protocolo Facultativo detalha os termos em que serão instalados os mecanismos preventivos nos estados signatários. Vide: “Artigo 17 27 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF Cada Estado-Parte deverá manter, designar ou estabelecer, dentro de um ano da entrada em vigor do presente Protocolo ou de sua ratificação ou adesão, um ou mais mecanismos preventivos nacionais independentes para a prevenção da tortura em nível doméstico. Mecanismos estabelecidos através de unidades descentralizadas poderão ser designados como mecanismos preventivos nacionais para os fins do presente Protocolo se estiverem em conformidade com suas disposições. Artigo 18 1. Os Estados-Partes deverão garantir a independência funcional dos mecanismos preventivos nacionais bem como a independência de seu pessoal. 2. Os Estados-Partes deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que os peritos dos mecanismos preventivos nacionais tenham as habilidades e o conhecimento profissional necessários. Deverão buscar equilíbrio de gênero e representação adequada dos grupos étnicos e minorias no país. 3. Os Estados-Partes se comprometem a tornar disponíveis todos os recursos necessários para o funcionamento dos mecanismos preventivos nacionais. 4. Ao estabelecer os mecanismos preventivos nacionais, os Estados-Partes deverão ter em devida conta os Princípios relativos ao “status” de instituições nacionais de promoção e proteção de direitos humanos. Artigo 19 Os mecanismos preventivos nacionais deverão ser revestidos no mínimo de competências para: a) Examinar regularmente o tratamento de pessoas privadas de sua liberdade, em centro de detenção conforme a definição do Artigo 4, com vistas a fortalecer, se necessário, sua proteção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; b) Fazer recomendações às autoridades relevantes com o objetivo de melhorar o tratamento e as condições das pessoas privadas de liberdade e o de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, 28 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Cada Estado-Parte deverá manter, designar ou estabelecer, dentro de um ano da entrada em vigor do presente Protocolo ou de sua ratificação ou adesão, um ou mais mecanismos preventivos nacionais independentes para a prevenção da tortura em nível doméstico. Mecanismos estabelecidos através de unidades descentralizadas poderão ser designados como mecanismos preventivos nacionais para os fins do presente Protocolo se estiverem em conformidade com suas disposições. Artigo 18 1. Os Estados-Partes deverão garantir a independência funcional dos mecanismos preventivos nacionais bem como a independência de seu pessoal. 2. Os Estados-Partes deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que os peritos dos mecanismos preventivos nacionais tenham as habilidades e o conhecimento profissional necessários. Deverão buscar equilíbrio de gênero e representação adequada dos grupos étnicos e minorias no país. 3. Os Estados-Partes se comprometem a tornar disponíveis todos os recursos necessários para o funcionamento dos mecanismos preventivos nacionais. 4. Ao estabelecer os mecanismos preventivos nacionais, os Estados-Partes deverão ter em devida conta os Princípios relativos ao “status” de instituições nacionais de promoção e proteção de direitos humanos. Artigo 19 Os mecanismos preventivos nacionais deverão ser revestidos no mínimo de competências para: a) Examinar regularmente o tratamento de pessoas privadas de sua liberdade, em centro de detenção conforme a definição do Artigo 4, com vistas a fortalecer, se necessário, sua proteção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; b) Fazer recomendações às autoridades relevantes com o objetivo de melhorar o tratamento e as condições das pessoas privadas de liberdade e o de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, 28 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF levando-se em consideração as normas relevantes das Nações Unidas; c) Submeter propostas e observações a respeito da legislação existente ou em projeto. Artigo 20 A fim de habilitar os mecanismos preventivos nacionais a cumprirem seu mandato, os Estados-Partes do presente Protocolo comprometem-se a lhes conceder: a) Acesso a todas as informações relativas ao número de pessoas privadas de liberdade em centros de detenção conforme definidos no Artigo 4, bem como o número de centros e sua localização; b) Acesso a todas as informações relativas ao tratamento daquelas pessoas bem como às condições de sua detenção; c) Acesso a todos os centros de detenção, suas instalações e equipamentos; d) Oportunidade de entrevistar-se privadamente com pessoas privadas de liberdade, sem testemunhas, quer pessoalmente quer com intérprete, se considerado necessário, bem como com qualquer outra pessoa que os mecanismos preventivos nacionais acreditem poder fornecer informação relevante; e) Liberdade de escolher os lugares que pretendem visitar e as pessoas que querem entrevistar; f) Direito de manter contato com o Subcomitê de Prevenção, enviar-lhe informações e encontrar-se com ele. Artigo 21 1. Nenhuma autoridade ou funcionário público deverá ordenar, aplicar, permitir ou tolerar qualquer sanção contra qualquer pessoa ou organização por haver comunicado ao mecanismo preventivo nacional qualquer informação, verdadeira ou falsa, e nenhuma dessas pessoas ou organizações deverá ser de qualquer outra forma prejudicada. 2. Informações confidenciais obtidas pelos mecanismos preventivos nacionais deverão ser privilegiadas. Nenhum dado pessoal deverá ser publicado sem o consentimento expresso da 29 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF levando-se em consideração as normas relevantes das Nações Unidas; c) Submeter propostas e observações a respeito da legislação existente ou em projeto. Artigo 20 A fim de habilitar os mecanismos preventivos nacionais a cumprirem seu mandato, os Estados-Partes do presente Protocolo comprometem-se a lhes conceder: a) Acesso a todas as informações relativas ao número de pessoas privadas de liberdade em centros de detenção conforme definidos no Artigo 4, bem como o número de centros e sua localização; b) Acesso a todas as informações relativas ao tratamento daquelas pessoas bem como às condições de sua detenção; c) Acesso a todos os centros de detenção, suas instalações e equipamentos; d) Oportunidade de entrevistar-se privadamente com pessoas privadas de liberdade, sem testemunhas, quer pessoalmente quer com intérprete, se considerado necessário, bem como com qualquer outra pessoa que os mecanismos preventivos nacionais acreditem poder fornecer informação relevante; e) Liberdade de escolher os lugares que pretendem visitar e as pessoas que querem entrevistar; f) Direito de manter contato com o Subcomitê de Prevenção, enviar-lhe informações e encontrar-se com ele. Artigo 21 1. Nenhuma autoridade ou funcionário público deverá ordenar, aplicar, permitir ou tolerar qualquer sanção contra qualquer pessoa ou organização por haver comunicado ao mecanismo preventivo nacional qualquer informação, verdadeira ou falsa, e nenhuma dessas pessoas ou organizações deverá ser de qualquer outra forma prejudicada. 2. Informações confidenciais obtidas pelos mecanismos preventivos nacionais deverão ser privilegiadas. Nenhum dado pessoal deverá ser publicado sem o consentimento expresso da 29 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF pessoa em questão. Artigo 22 As autoridades competentes do Estado-Parte interessado deverão examinar as recomendações do mecanismo preventivo nacional e com ele engajar-se em diálogo sobre possíveis medidas de implementação. Artigo 23 Os Estados-Partes do presente Protocolo comprometem-se a publicar e difundir os relatórios anuais dos mecanismos preventivos nacionais.” Destaca-se, no ponto, que, embora todos os signatários tenham se comprometido a disponibilizar os recursos necessários para o funcionamento dos mecanismos preventivos nacionais, cada estado-parte delineou o órgão de forma distinta no âmbito nacional, como se extrai da seguinte análise relativa a países da América Latina: “Locais como Paraguai, Honduras e Guatemala criaram órgãos independentes de qualquer outra entidade nacional. Já as demais experiências apontam para uma vinculação institucional, estando os entes ligados, ainda que apenas administrativamente, a instituições do Estado, como Ministério da Justiça, Órgãos de Direitos Humanos e Defensorias del Pueblo. Neste exemplo, entre outros, estariam incluídos o Uruguai, o Brasil, a Argentina, a Nicarágua e a Bolívia. As naturezas dos Mecanismos Nacionais Preventivos também são diferenciadas. Países como o México e o Uruguai propuseram que tais entes atuassem a partir da Comissão Nacional de Direitos Humanos, aproveitando uma institucionalidade já existente. Já o Brasil, a Argentina, a Guatemala, Honduras, a Bolívia e o Paraguai, criaram uma entidade de prevenção à tortura, voltada especificamente ao desenvolvimento de atividades previstas no Opcat [Optional Protocol to the Convention against Torture]. Por sua vez, a Costa Rica, o Equador e a Nicarágua teriam órgãos como instituições de Ombudsman, isto é, funcionariam como espécies 30 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF pessoa em questão. Artigo 22 As autoridades competentes do Estado-Parte interessado deverão examinar as recomendações do mecanismo preventivo nacional e com ele engajar-se em diálogo sobre possíveis medidas de implementação. Artigo 23 Os Estados-Partes do presente Protocolo comprometem-se a publicar e difundir os relatórios anuais dos mecanismos preventivos nacionais.” Destaca-se, no ponto, que, embora todos os signatários tenham se comprometido a disponibilizar os recursos necessários para o funcionamento dos mecanismos preventivos nacionais, cada estado-parte delineou o órgão de forma distinta no âmbito nacional, como se extrai da seguinte análise relativa a países da América Latina: “Locais como Paraguai, Honduras e Guatemala criaram órgãos independentes de qualquer outra entidade nacional. Já as demais experiências apontam para uma vinculação institucional, estando os entes ligados, ainda que apenas administrativamente, a instituições do Estado, como Ministério da Justiça, Órgãos de Direitos Humanos e Defensorias del Pueblo. Neste exemplo, entre outros, estariam incluídos o Uruguai, o Brasil, a Argentina, a Nicarágua e a Bolívia. As naturezas dos Mecanismos Nacionais Preventivos também são diferenciadas. Países como o México e o Uruguai propuseram que tais entes atuassem a partir da Comissão Nacional de Direitos Humanos, aproveitando uma institucionalidade já existente. Já o Brasil, a Argentina, a Guatemala, Honduras, a Bolívia e o Paraguai, criaram uma entidade de prevenção à tortura, voltada especificamente ao desenvolvimento de atividades previstas no Opcat [Optional Protocol to the Convention against Torture]. Por sua vez, a Costa Rica, o Equador e a Nicarágua teriam órgãos como instituições de Ombudsman, isto é, funcionariam como espécies 30 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF de advogados públicos, voltados ao interesse público, com funções próximas de ouvidor” (DUARTE, Thais Lemos; DE JESUS, Maria Gorete Marques. Prevenção à tortura: uma mera questão de oportunidade aos mecanismos latino-americanos? Revista Direitos Humanos e Democracia, v. 8, n. 15, p. 140, 2020). No Brasil, a Lei n 12.847, de 2 de agosto de 2013, instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e, entre outras providências, criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O Mecanismo brasileiro foi instituído como órgão integrante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, sendo que, ocorridas alterações na estrutura da Administração Pública federal, foi inserido no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme o Decreto n 9.831/19. O objetivo principal do órgão é a prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas degradantes, mediante visitas regulares aos estabelecimentos de privação de liberdade de todo o país, que incluem locais de internação de longa permanência, como os lares de idosos, centros de detenção, estabelecimentos penais (masculinos e femininos), hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, bem como às instalações mantidas pelos órgãos elencados na Lei de Execuções Penais (LEP) (Disponível em: < https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2019/09/mecanismo-nacional-de- prevencao-e-combate-a-tortura-relatorio-anual-2015-2016.pdf> Acesso em: 21/6/21). Os peritos do MNPCT elaboram relatórios circunstanciados sobre as constatações feitas durante as inspeções, assim como recomendações às autoridades competentes e notas técnicas acerca da matéria. Nos termos da Lei n 12.847/13, cada relatório deve ser encaminhado ao CNPCT, à Procuradoria-Geral da República, às autoridades responsáveis pela detenção e outras autoridades competentes até 30 dias após a visita. 31 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF de advogados públicos, voltados ao interesse público, com funções próximas de ouvidor” (DUARTE, Thais Lemos; DE JESUS, Maria Gorete Marques. Prevenção à tortura: uma mera questão de oportunidade aos mecanismos latino-americanos? Revista Direitos Humanos e Democracia, v. 8, n. 15, p. 140, 2020). No Brasil, a Lei n 12.847, de 2 de agosto de 2013, instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e, entre outras providências, criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O Mecanismo brasileiro foi instituído como órgão integrante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, sendo que, ocorridas alterações na estrutura da Administração Pública federal, foi inserido no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme o Decreto n 9.831/19. O objetivo principal do órgão é a prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas degradantes, mediante visitas regulares aos estabelecimentos de privação de liberdade de todo o país, que incluem locais de internação de longa permanência, como os lares de idosos, centros de detenção, estabelecimentos penais (masculinos e femininos), hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, bem como às instalações mantidas pelos órgãos elencados na Lei de Execuções Penais (LEP) (Disponível em: < https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2019/09/mecanismo-nacional-de- prevencao-e-combate-a-tortura-relatorio-anual-2015-2016.pdf> Acesso em: 21/6/21). Os peritos do MNPCT elaboram relatórios circunstanciados sobre as constatações feitas durante as inspeções, assim como recomendações às autoridades competentes e notas técnicas acerca da matéria. Nos termos da Lei n 12.847/13, cada relatório deve ser encaminhado ao CNPCT, à Procuradoria-Geral da República, às autoridades responsáveis pela detenção e outras autoridades competentes até 30 dias após a visita. 31 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF Trata-se de um amplo trabalho de fiscalização que se estende de norte a sul do Brasil, nas mais diversas instituições de privação de liberdade, com especial olhar sobre a população vulnerável em situação de internação, como criança e adolescente, pessoas com deficiência e idosos, dependentes químicos, pessoas com transtornos mentais, conforme evidenciam os inúmeros relatórios disponíveis no sítio eletrônico do órgão, no qual é possível encontrar os relatórios de inspeções feitas nas diversas unidades federativas do país, cada qual com uma análise acurada acerca da situação de cada unidade de privação de liberdade do respectivo estado. Como já mencionado, o MNPCT é composto por 11 peritos com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, os quais possuem mandato fixo de 3 anos, permitida uma recondução, a ser exercido com independência e mediante as seguintes prerrogativas: (i) autonomia das posições e opiniões adotadas no exercício de suas funções; (ii) acesso, independentemente de autorização, a todas as informações e registros relativos ao número, à identidade, às condições de detenção e ao tratamento conferido às pessoas privadas de liberdade; (iii) acesso ao número de unidades de detenção ou execução de pena privativa de liberdade e à respectiva lotação e localização; (iv) acesso a todos os locais, públicos e privados, de privação de liberdade e a todas as instalações e equipamentos do local; (v) possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade ou qualquer outra pessoa que possa fornecer informações relevantes, reservadamente e sem testemunhas, em local que garanta a segurança e o sigilo necessários; (vi) escolha dos locais a serem visitados e das pessoas a serem entrevistadas, com a possibilidade, inclusive, de fazer registros por meio da utilização de recursos audiovisuais, respeitada a intimidade das pessoas envolvidas; e (vii) possibilidade de solicitar a realização de perícias oficiais. A forma de execução das competências atribuídas ao órgão, listadas no art. 9... da lei, já transcrito neste voto, foi regulamentada pela Resolução 32 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Trata-se de um amplo trabalho de fiscalização que se estende de norte a sul do Brasil, nas mais diversas instituições de privação de liberdade, com especial olhar sobre a população vulnerável em situação de internação, como criança e adolescente, pessoas com deficiência e idosos, dependentes químicos, pessoas com transtornos mentais, conforme evidenciam os inúmeros relatórios disponíveis no sítio eletrônico do órgão, no qual é possível encontrar os relatórios de inspeções feitas nas diversas unidades federativas do país, cada qual com uma análise acurada acerca da situação de cada unidade de privação de liberdade do respectivo estado. Como já mencionado, o MNPCT é composto por 11 peritos com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, os quais possuem mandato fixo de 3 anos, permitida uma recondução, a ser exercido com independência e mediante as seguintes prerrogativas: (i) autonomia das posições e opiniões adotadas no exercício de suas funções; (ii) acesso, independentemente de autorização, a todas as informações e registros relativos ao número, à identidade, às condições de detenção e ao tratamento conferido às pessoas privadas de liberdade; (iii) acesso ao número de unidades de detenção ou execução de pena privativa de liberdade e à respectiva lotação e localização; (iv) acesso a todos os locais, públicos e privados, de privação de liberdade e a todas as instalações e equipamentos do local; (v) possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade ou qualquer outra pessoa que possa fornecer informações relevantes, reservadamente e sem testemunhas, em local que garanta a segurança e o sigilo necessários; (vi) escolha dos locais a serem visitados e das pessoas a serem entrevistadas, com a possibilidade, inclusive, de fazer registros por meio da utilização de recursos audiovisuais, respeitada a intimidade das pessoas envolvidas; e (vii) possibilidade de solicitar a realização de perícias oficiais. A forma de execução das competências atribuídas ao órgão, listadas no art. 9... da lei, já transcrito neste voto, foi regulamentada pela Resolução 32 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF n 3, de 15 de dezembro de 2016, do MNPCT, que disciplina o trabalho a ser realizado pelos peritos do órgão antes, durante e depois de cada missão realizada. Segundo o normativo, cada missão passa por etapa inicial de preparação, a qual compreende, pelo menos, os 30 dias anteriores ao início dos trabalhos e consiste, entre outras providências, (i) na elaboração de estudos preliminares acerca da situação do ente da federação em escrutínio, no que concerne aos estabelecimentos de privação de liberdade, bem como das medidas adotadas pelas autoridades locais, entre outras informações; (ii) na articulação com atores do poder público e da sociedade civil locais; (iii) na escolha das unidades de privação a serem visitadas; (iv) na elaboração de cronograma da missão; (v) na sistematização das informações colhidas e dos contatos e encaminhamentos realizados; (vi) na elaboração e no envio de ofícios às autoridades do estado de destino, para informar o período em que se realizará a missão; (vii) no planejamento de atividades pós-missão. A realização da missão também passa por etapas múltiplas, compreendendo reuniões com representantes da sociedade civil local, visitas às unidades de privação de liberdade e reuniões com o poder público local. No ponto, merecem destaque as diretrizes de segurança previstas para as visitas realizadas pelos peritos, os quais devem adentrar as unidades de privação de liberdade sem a presença de forças de segurança policial e sob as seguintes orientações, as quais são ilustrativas do risco da função: “Art. 25 As(os) peritas(os) da equipe de missão devem permanecer, no mínimo, em pares, dentro da unidade de privação de liberdade § 1... Caso se separem, as(os) peritas(os) permanecerão a uma distância suficiente para que uma pessoa consiga visualizar a outra. § 2... As(os) peritas(os) da equipe de missão manterão as pessoas privadas de liberdade e os profissionais que atuam na unidade sempre em seu campo de visão. 33 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF n 3, de 15 de dezembro de 2016, do MNPCT, que disciplina o trabalho a ser realizado pelos peritos do órgão antes, durante e depois de cada missão realizada. Segundo o normativo, cada missão passa por etapa inicial de preparação, a qual compreende, pelo menos, os 30 dias anteriores ao início dos trabalhos e consiste, entre outras providências, (i) na elaboração de estudos preliminares acerca da situação do ente da federação em escrutínio, no que concerne aos estabelecimentos de privação de liberdade, bem como das medidas adotadas pelas autoridades locais, entre outras informações; (ii) na articulação com atores do poder público e da sociedade civil locais; (iii) na escolha das unidades de privação a serem visitadas; (iv) na elaboração de cronograma da missão; (v) na sistematização das informações colhidas e dos contatos e encaminhamentos realizados; (vi) na elaboração e no envio de ofícios às autoridades do estado de destino, para informar o período em que se realizará a missão; (vii) no planejamento de atividades pós-missão. A realização da missão também passa por etapas múltiplas, compreendendo reuniões com representantes da sociedade civil local, visitas às unidades de privação de liberdade e reuniões com o poder público local. No ponto, merecem destaque as diretrizes de segurança previstas para as visitas realizadas pelos peritos, os quais devem adentrar as unidades de privação de liberdade sem a presença de forças de segurança policial e sob as seguintes orientações, as quais são ilustrativas do risco da função: “Art. 25 As(os) peritas(os) da equipe de missão devem permanecer, no mínimo, em pares, dentro da unidade de privação de liberdade § 1... Caso se separem, as(os) peritas(os) permanecerão a uma distância suficiente para que uma pessoa consiga visualizar a outra. § 2... As(os) peritas(os) da equipe de missão manterão as pessoas privadas de liberdade e os profissionais que atuam na unidade sempre em seu campo de visão. 33 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF Art. 26 Ao concluir entrevistas, os membros da equipe de missão devem chamar profissional da unidade para que a pessoa privada de liberdade possa retornar ao seu lugar de origem. (...) Art. 28 Ao entrar em locais de permanência prolongada de pessoas privadas de liberdade, como celas, alojamentos ou quartos, a equipe deve seguir as seguintes diretrizes: I - um membro da equipe de missão permanecerá na porta do local enquanto outras(os) visitam o restante do ambiente; II - nenhum membro da equipe de missão se posicionará nos locais previstos no caput de modo que fique arrodeado por pessoas privadas de liberdade; III - os membros da equipe de missão preferencialmente permanecerão de pé, a fim de assegurar uma reação rápida de saída em caso de emergência; IV- a porta de acesso ao local permanecerá preferencialmente aberta durante a visita da equipe de missão ao seu interior, garantindo uma saída rápida em caso de emergência.” Por sua vez, o pós-missão é descrito na Resolução de acordo com as seguintes providências: (i) análise, organização e arquivamento dos dados e informações obtidos na missão; (ii) providências quanto a casos individuais nos quais se constataram indícios da prática de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes; (iii) reuniões entre os membros da missão em até 7 dias após seu encerramento; (iv) elaboração do relatório de missão, com as recomendações respectivas; (v) reunião do Pleno do MNPCT, para aprovação do relatório; (vi) avaliação da missão pela equipe e pelo Pleno do MNPCT; (vii) providências para envio do relatório aos órgãos previstos no art. 9..., inciso IV, da Lei n 12.847/13; e (viii) elaboração e execução de estratégias de divulgação do relatório de missão e do monitoramento das recomendações emitidas. Ademais, extrai-se do teor do art. 8..., § 1..., da Lei n 12.847/13 que os 34 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Art. 26 Ao concluir entrevistas, os membros da equipe de missão devem chamar profissional da unidade para que a pessoa privada de liberdade possa retornar ao seu lugar de origem. (...) Art. 28 Ao entrar em locais de permanência prolongada de pessoas privadas de liberdade, como celas, alojamentos ou quartos, a equipe deve seguir as seguintes diretrizes: I - um membro da equipe de missão permanecerá na porta do local enquanto outras(os) visitam o restante do ambiente; II - nenhum membro da equipe de missão se posicionará nos locais previstos no caput de modo que fique arrodeado por pessoas privadas de liberdade; III - os membros da equipe de missão preferencialmente permanecerão de pé, a fim de assegurar uma reação rápida de saída em caso de emergência; IV- a porta de acesso ao local permanecerá preferencialmente aberta durante a visita da equipe de missão ao seu interior, garantindo uma saída rápida em caso de emergência.” Por sua vez, o pós-missão é descrito na Resolução de acordo com as seguintes providências: (i) análise, organização e arquivamento dos dados e informações obtidos na missão; (ii) providências quanto a casos individuais nos quais se constataram indícios da prática de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes; (iii) reuniões entre os membros da missão em até 7 dias após seu encerramento; (iv) elaboração do relatório de missão, com as recomendações respectivas; (v) reunião do Pleno do MNPCT, para aprovação do relatório; (vi) avaliação da missão pela equipe e pelo Pleno do MNPCT; (vii) providências para envio do relatório aos órgãos previstos no art. 9..., inciso IV, da Lei n 12.847/13; e (viii) elaboração e execução de estratégias de divulgação do relatório de missão e do monitoramento das recomendações emitidas. Ademais, extrai-se do teor do art. 8..., § 1..., da Lei n 12.847/13 que os 34 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF peritos do MNPCT prestarão serviço público a título remunerado, mediante a nomeação em cargo em comissão. Transcrevo: “Art. 8... (...) § 1... O MNPCT será composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo CNPCT entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, e nomeados pelo Presidente da República, para mandato fixo de 3 (três) anos, permitida uma recondução.” Observe-se que o texto legal estipula a nomeação dos peritos do MNPCT. Destarte, a nomeação é um ato de provimento originário e que, como tal, pressupõe a existência de um cargo a ser preenchido, podendo se dar de forma efetiva, vitalícia ou em comissão. É o que leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao discorrer sobre a classificação desse tipo de provimento quanto a sua durabilidade: “O provimento ainda pode ser classificado, quanto à sua durabilidade, em efetivo, vitalício e em comissão, classificação essa somente aplicável aos cargos. Não se aplicam aos empregos, porque, embora providos por concurso público, não dão direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição, nem às funções, porque estas não dependem de concurso público nem dão direito à estabilidade. Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação por concurso público, assegurando ao servidor, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurado o direito à ampla defesa (conforme art. 41, § 1..., da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional n 19). Provimento vitalício é o que se faz em cargo público, 35 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF peritos do MNPCT prestarão serviço público a título remunerado, mediante a nomeação em cargo em comissão. Transcrevo: “Art. 8... (...) § 1... O MNPCT será composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo CNPCT entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, e nomeados pelo Presidente da República, para mandato fixo de 3 (três) anos, permitida uma recondução.” Observe-se que o texto legal estipula a nomeação dos peritos do MNPCT. Destarte, a nomeação é um ato de provimento originário e que, como tal, pressupõe a existência de um cargo a ser preenchido, podendo se dar de forma efetiva, vitalícia ou em comissão. É o que leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao discorrer sobre a classificação desse tipo de provimento quanto a sua durabilidade: “O provimento ainda pode ser classificado, quanto à sua durabilidade, em efetivo, vitalício e em comissão, classificação essa somente aplicável aos cargos. Não se aplicam aos empregos, porque, embora providos por concurso público, não dão direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição, nem às funções, porque estas não dependem de concurso público nem dão direito à estabilidade. Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação por concurso público, assegurando ao servidor, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurado o direito à ampla defesa (conforme art. 41, § 1..., da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional n 19). Provimento vitalício é o que se faz em cargo público, 35 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF mediante nomeação, assegurando ao funcionário o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial transitada em julgado. Somente é possível com relação a cargos que a Constituição federal define como de provimento vitalício, uma vez que a vitaliciedade constitui exceção à regra geral da estabilidade, definida no artigo 41. A lei ordinária não pode ampliar os cargos dessa natureza. (...) Provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, independentemente de concurso e em caráter transitório. Somente é possível com relação aos cargos que a lei declara de provimento em comissão” (Direito Administrativo. 34. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 759). Os peritos não ingressam na Administração Pública por concurso público, mas são investidos em cargo em comissão, o qual garante ao titular todas as prerrogativas que decorrem do exercício da função, inclusive a remuneração e as vantagens correspondentes. O legislador não utiliza palavras em vão. Ao determinar que o peritos do MNPCT seriam nomeados pelo Presidente da República, o legislador reservou um lugar na estrutura da administração pública para esses agentes, ou seja, um cargo público – no caso, cargo em comissão. Portanto, a maneira como o MNPCT foi estruturado pelo legislador exclui que se adote, para o preenchimento do seu quadro técnico, a mera designação para prestação de serviço público relevante, como fez o Decreto n 9.831/19. E não poderia ser diferente, dada a natureza e a relevância do trabalho desempenhado por esses agentes, bem como o grau de responsabilidade e os riscos associados. No ponto, percebe-se outra impropriedade do Decreto n 9.831/19: o caput do art. 10 do Decreto n 8.154/13, com redação do Decreto n 9.831/19, utiliza o termo “designados por ato do Presidente”, em divergência com o art. 8..., § 1..., da Lei n 12.847/13, o qual estabelece que os peritos do MNPCT serão “nomeados pelo Presidente da República”. 36 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF mediante nomeação, assegurando ao funcionário o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial transitada em julgado. Somente é possível com relação a cargos que a Constituição federal define como de provimento vitalício, uma vez que a vitaliciedade constitui exceção à regra geral da estabilidade, definida no artigo 41. A lei ordinária não pode ampliar os cargos dessa natureza. (...) Provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, independentemente de concurso e em caráter transitório. Somente é possível com relação aos cargos que a lei declara de provimento em comissão” (Direito Administrativo. 34. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 759). Os peritos não ingressam na Administração Pública por concurso público, mas são investidos em cargo em comissão, o qual garante ao titular todas as prerrogativas que decorrem do exercício da função, inclusive a remuneração e as vantagens correspondentes. O legislador não utiliza palavras em vão. Ao determinar que o peritos do MNPCT seriam nomeados pelo Presidente da República, o legislador reservou um lugar na estrutura da administração pública para esses agentes, ou seja, um cargo público – no caso, cargo em comissão. Portanto, a maneira como o MNPCT foi estruturado pelo legislador exclui que se adote, para o preenchimento do seu quadro técnico, a mera designação para prestação de serviço público relevante, como fez o Decreto n 9.831/19. E não poderia ser diferente, dada a natureza e a relevância do trabalho desempenhado por esses agentes, bem como o grau de responsabilidade e os riscos associados. No ponto, percebe-se outra impropriedade do Decreto n 9.831/19: o caput do art. 10 do Decreto n 8.154/13, com redação do Decreto n 9.831/19, utiliza o termo “designados por ato do Presidente”, em divergência com o art. 8..., § 1..., da Lei n 12.847/13, o qual estabelece que os peritos do MNPCT serão “nomeados pelo Presidente da República”. 36 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF Evidencia-se, portanto, a correlação entre o caput do art. 10 do Decreto n 8.154/13 e o seu § 5..., o qual atribui à atividade do perito a qualidade de prestação de serviço público não remunerada. Ambos contrariam a determinação legal de que o perito do MNPCT deve ocupar um cargo na administração pública. Ademais, é certo que a Administração Pública vinha adotando o entendimento de que a retribuição seria essencial ao desenvolvimento das atribuições do MNPCT, conforme se extrai do Guia para Criar Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura elaborado pelo então Ministério dos Direitos Humanos em 2017. Vejamos: “A remuneração dos membros do Mecanismo Nacional é referente ao cargo DAS 102.4, que os peritos ocupam. É importante garantir remuneração adequada de forma a garantir profissionais com a expertise necessária, bem como a dedicação integral ao cargo. Por fim, é fundamental também garantir salários iguais entre os peritos” (Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de- conteudo/prevencao-e-combate-a-tortura/guia-criacao-de- comites-e-mecanismos-de-combate-a-tortura.pdf. Acesso em: 22/6/21). Como se vê, além de subverter texto expresso de lei, ao excluir as rubricas referentes aos cargos em comissão ocupados pelos peritos da estrutura do Ministério ao qual o MNPCT está vinculado, o Decreto n 9.831/19 importou em uma guinada brusca no entendimento da Administração Pública acerca da necessidade de remuneração pelo exercício dessa relevante função. Como sustentarei adiante, o enfraquecimento do quadro técnico do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – por meio de remanejamento dos cargos, exoneração dos ocupantes e exclusão da remuneração – não encontra respaldo constitucional. 2.4 Da inconstitucionalidade do ato impugnado: obstrução à 37 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Evidencia-se, portanto, a correlação entre o caput do art. 10 do Decreto n 8.154/13 e o seu § 5..., o qual atribui à atividade do perito a qualidade de prestação de serviço público não remunerada. Ambos contrariam a determinação legal de que o perito do MNPCT deve ocupar um cargo na administração pública. Ademais, é certo que a Administração Pública vinha adotando o entendimento de que a retribuição seria essencial ao desenvolvimento das atribuições do MNPCT, conforme se extrai do Guia para Criar Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura elaborado pelo então Ministério dos Direitos Humanos em 2017. Vejamos: “A remuneração dos membros do Mecanismo Nacional é referente ao cargo DAS 102.4, que os peritos ocupam. É importante garantir remuneração adequada de forma a garantir profissionais com a expertise necessária, bem como a dedicação integral ao cargo. Por fim, é fundamental também garantir salários iguais entre os peritos” (Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de- conteudo/prevencao-e-combate-a-tortura/guia-criacao-de- comites-e-mecanismos-de-combate-a-tortura.pdf. Acesso em: 22/6/21). Como se vê, além de subverter texto expresso de lei, ao excluir as rubricas referentes aos cargos em comissão ocupados pelos peritos da estrutura do Ministério ao qual o MNPCT está vinculado, o Decreto n 9.831/19 importou em uma guinada brusca no entendimento da Administração Pública acerca da necessidade de remuneração pelo exercício dessa relevante função. Como sustentarei adiante, o enfraquecimento do quadro técnico do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – por meio de remanejamento dos cargos, exoneração dos ocupantes e exclusão da remuneração – não encontra respaldo constitucional. 2.4 Da inconstitucionalidade do ato impugnado: obstrução à 37 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF política de prevenção e combate à tortura prevista em lei O que se depreende da análise das prerrogativas a das competências dos membros do MNPCT é, inicialmente, tratar-se de função que exige tempo e dedicação para ser exercida propriamente, já que não se limita a uma demanda eventual de compromissos institucionais, mas importa em planejamento prévio, realização de missões em cidades e Estados diversos, processamento de dados e monitoramento de recomendações. É, ademais, função extremamente complexa e da qual se exige alto grau de responsabilidade, pois consiste na aferição de violações graves de direitos humanos a pessoas privadas de liberdade. Quanto ao ponto, afasto a alegação apresentada pela Advocacia- Geral da União, segundo a qual o “comando extraído do artigo 10, § 5... do Decreto n 9.831/2019, ora impugnado, apenas estendeu aos peritos integrantes do MNPCT tratamento análogo ao que é dispensado aos membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, os quais também compõem o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT”. Embora os órgãos mencionados sejam igualmente relevantes para a matéria aqui versada, trata-se de comparação indevida, considerando-se as peculiaridades de cada um deles. O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) são órgãos colegiados de natureza deliberativa que visam à formulação e ao acompanhamento de políticas públicas voltadas às pessoas privadas de liberdade, entre outras atribuições. O CNPCT, nos termos do art. 7... da Lei n 12.847/13, é composto por “23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, sendo 11 (onze) representantes de 38 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF política de prevenção e combate à tortura prevista em lei O que se depreende da análise das prerrogativas a das competências dos membros do MNPCT é, inicialmente, tratar-se de função que exige tempo e dedicação para ser exercida propriamente, já que não se limita a uma demanda eventual de compromissos institucionais, mas importa em planejamento prévio, realização de missões em cidades e Estados diversos, processamento de dados e monitoramento de recomendações. É, ademais, função extremamente complexa e da qual se exige alto grau de responsabilidade, pois consiste na aferição de violações graves de direitos humanos a pessoas privadas de liberdade. Quanto ao ponto, afasto a alegação apresentada pela Advocacia- Geral da União, segundo a qual o “comando extraído do artigo 10, § 5... do Decreto n 9.831/2019, ora impugnado, apenas estendeu aos peritos integrantes do MNPCT tratamento análogo ao que é dispensado aos membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, os quais também compõem o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT”. Embora os órgãos mencionados sejam igualmente relevantes para a matéria aqui versada, trata-se de comparação indevida, considerando-se as peculiaridades de cada um deles. O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) são órgãos colegiados de natureza deliberativa que visam à formulação e ao acompanhamento de políticas públicas voltadas às pessoas privadas de liberdade, entre outras atribuições. O CNPCT, nos termos do art. 7... da Lei n 12.847/13, é composto por “23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, sendo 11 (onze) representantes de 38 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil, tais como entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, instituições de ensino e pesquisa, movimentos de direitos humanos e outras cuja atuação esteja relacionada com a temática de que trata esta Lei”. Por sua vez, o CNPCP, conforme art. 63 da Lei n 7.210/84, é integrado por “13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social”. Perceba-se que os membros do CNPCT e do CNPCP são designados em função das atividades que realizam em outros órgãos e entidades, ou seja, a escolha se dá pela natureza da ocupação que exercem antes de integrarem os referidos colegiados ou pela qualidade de representantes da sociedade civil, sendo, por conseguinte, logicamente impossível que qualquer deles se dedique em caráter exclusivo às atribuições do comitê e do conselho. Nota-se, ainda, que as atribuições impostas aos membros do CNPCT são de caráter eventual, como se infere do art. 9... do Decreto n 8.154/13, segundo o qual o comitê “se reunirá em caráter ordinário bimestralmente”. Por sua vez, o CNPCP “reunir-se-á, ordinariamente, um vez por mês”, nos termos do art. 8... do Regimento Interno do Conselho. Como já mencionado, o MNPCT é composto por peritos “com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes”. Trata-se de atribuição designada, não em função do cargo ou ocupação que desempenham em outras instituições, mas no conhecimento técnico, especializado e qualificado 39 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil, tais como entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, instituições de ensino e pesquisa, movimentos de direitos humanos e outras cuja atuação esteja relacionada com a temática de que trata esta Lei”. Por sua vez, o CNPCP, conforme art. 63 da Lei n 7.210/84, é integrado por “13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social”. Perceba-se que os membros do CNPCT e do CNPCP são designados em função das atividades que realizam em outros órgãos e entidades, ou seja, a escolha se dá pela natureza da ocupação que exercem antes de integrarem os referidos colegiados ou pela qualidade de representantes da sociedade civil, sendo, por conseguinte, logicamente impossível que qualquer deles se dedique em caráter exclusivo às atribuições do comitê e do conselho. Nota-se, ainda, que as atribuições impostas aos membros do CNPCT são de caráter eventual, como se infere do art. 9... do Decreto n 8.154/13, segundo o qual o comitê “se reunirá em caráter ordinário bimestralmente”. Por sua vez, o CNPCP “reunir-se-á, ordinariamente, um vez por mês”, nos termos do art. 8... do Regimento Interno do Conselho. Como já mencionado, o MNPCT é composto por peritos “com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes”. Trata-se de atribuição designada, não em função do cargo ou ocupação que desempenham em outras instituições, mas no conhecimento técnico, especializado e qualificado 39 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF pela experiência no campo do enfrentamento à tortura. Além disso, o MNPCT destaca-se pelos seguintes motivos: “O MNPCT é o único órgão que realiza visitas a locais de privação de liberdade com dedicação exclusiva ao tema da tortura. Outros órgãos que são incumbidos de fazer inspeções (como conselho da comunidade, conselho de saúde) também têm um olhar sobre tortura, mas não é exclusivo, sendo apenas uma parte de suas funções (PM2). Ademais, o MNPCT é o único órgão que executa inspeções com um olhar preventivo, através do qual analisa as rotinas e procedimentos desses espaços (...). As prerrogativas do Mecanismo distinguem-no dos demais órgãos incumbidos da realização de visitas a unidades de privação de liberdade. Essas prerrogativas consubstanciam- se na possibilidade de adentrar em qualquer unidade de privação de liberdade, sem aviso prévio e a qualquer momento, no acesso irrestrito a locais e documentos e na possibilidade de entrevistar pessoas em privação de liberdade e funcionários, sem nenhum tipo de restrição, de maneira privada e confidencial (PM3, SC2). Existem outros órgãos que fazem inspeções têm prerrogativa de acessar documentos, todavia o acesso a todas as pessoas e documentos não está explicito em suas leis, o que poderá gerar entraves e empasses na fiscalização (PM3). Ademais, a capacidade de articulação do MNPCT com os outros órgãos é também um diferencial, resultando numa força política maior” (ISFER, Ana Carolina Antunes; CAVALCANTE, Pedro Luiz Costa. Inovação em políticas públicas de direitos humanos: o caso do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, v. 8, n. 1, p. 161-184, 2020). Nesse sentido, as competências do MNPCT restam prejudicadas pela ausência de remuneração, já que, sob essa condição, não poderão ser exercidas com dedicação integral por parte dos peritos, os quais 40 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF pela experiência no campo do enfrentamento à tortura. Além disso, o MNPCT destaca-se pelos seguintes motivos: “O MNPCT é o único órgão que realiza visitas a locais de privação de liberdade com dedicação exclusiva ao tema da tortura. Outros órgãos que são incumbidos de fazer inspeções (como conselho da comunidade, conselho de saúde) também têm um olhar sobre tortura, mas não é exclusivo, sendo apenas uma parte de suas funções (PM2). Ademais, o MNPCT é o único órgão que executa inspeções com um olhar preventivo, através do qual analisa as rotinas e procedimentos desses espaços (...). As prerrogativas do Mecanismo distinguem-no dos demais órgãos incumbidos da realização de visitas a unidades de privação de liberdade. Essas prerrogativas consubstanciam- se na possibilidade de adentrar em qualquer unidade de privação de liberdade, sem aviso prévio e a qualquer momento, no acesso irrestrito a locais e documentos e na possibilidade de entrevistar pessoas em privação de liberdade e funcionários, sem nenhum tipo de restrição, de maneira privada e confidencial (PM3, SC2). Existem outros órgãos que fazem inspeções têm prerrogativa de acessar documentos, todavia o acesso a todas as pessoas e documentos não está explicito em suas leis, o que poderá gerar entraves e empasses na fiscalização (PM3). Ademais, a capacidade de articulação do MNPCT com os outros órgãos é também um diferencial, resultando numa força política maior” (ISFER, Ana Carolina Antunes; CAVALCANTE, Pedro Luiz Costa. Inovação em políticas públicas de direitos humanos: o caso do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, v. 8, n. 1, p. 161-184, 2020). Nesse sentido, as competências do MNPCT restam prejudicadas pela ausência de remuneração, já que, sob essa condição, não poderão ser exercidas com dedicação integral por parte dos peritos, os quais 40 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF precisarão extrair seu sustento de outra atividade. De outra banda, a natureza das atribuições do cargo de perito, as quais demandam disponibilidade para múltiplas viagens ao longo do ano, são dificilmente conciliáveis com o exercício simultâneo de outra profissão. Acrescente-se o fato de que a atribuição de perito do MNPCT agrega alto risco à vida e à integridade física desses profissionais, considerando que, como descrito acima, atuam regularmente em inspeções presenciais em instituições de privação de liberdade de natureza penal, as quais, não raro, encontram-se na iminência de massacres e rebeliões, além de experimentarem a violência e a insalubridade como rotina já banalizada. O exercício da função de perito do MNPCT em caráter voluntário teria uma única consequência: o afastamento de profissionais qualificados e dispostos a se comprometerem com o trabalho de fiscalização e, consequentemente, a impossibilidade de execução das competências legais do órgão. É dizer: como poderá o Estado exigir de profissionais qualificados e especializados tamanha responsabilidade e risco sem remunerá-los para tanto? Assim, verifica-se, de pronto, que a ausência de remuneração é medida que não se coaduna com a natureza da função, com a complexidade da matéria e com o grau de responsabilidade imposto sobre os peritos do MNPCT. Nos termos do art. 9..., inciso V, da Lei n 12.847/13, compete ao MNPCT elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas realizadas e recomendações formuladas. Foram lavrados relatórios do ano de 2015 ao ano de 2019, os quais se encontram divulgados no site do MNPCT, podendo-se verificar um trabalho contínuo de inspeções a unidades de privação de liberdade em todas as unidades da Federação e de recomendações expedidas e monitoradas. A atuação do mecanismo no Amazonas é representativa da importância da instituição para a fiscalização de unidades de privação de liberdade, eis que, desde as primeiras visitas ao Estado, foram 41 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF precisarão extrair seu sustento de outra atividade. De outra banda, a natureza das atribuições do cargo de perito, as quais demandam disponibilidade para múltiplas viagens ao longo do ano, são dificilmente conciliáveis com o exercício simultâneo de outra profissão. Acrescente-se o fato de que a atribuição de perito do MNPCT agrega alto risco à vida e à integridade física desses profissionais, considerando que, como descrito acima, atuam regularmente em inspeções presenciais em instituições de privação de liberdade de natureza penal, as quais, não raro, encontram-se na iminência de massacres e rebeliões, além de experimentarem a violência e a insalubridade como rotina já banalizada. O exercício da função de perito do MNPCT em caráter voluntário teria uma única consequência: o afastamento de profissionais qualificados e dispostos a se comprometerem com o trabalho de fiscalização e, consequentemente, a impossibilidade de execução das competências legais do órgão. É dizer: como poderá o Estado exigir de profissionais qualificados e especializados tamanha responsabilidade e risco sem remunerá-los para tanto? Assim, verifica-se, de pronto, que a ausência de remuneração é medida que não se coaduna com a natureza da função, com a complexidade da matéria e com o grau de responsabilidade imposto sobre os peritos do MNPCT. Nos termos do art. 9..., inciso V, da Lei n 12.847/13, compete ao MNPCT elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas realizadas e recomendações formuladas. Foram lavrados relatórios do ano de 2015 ao ano de 2019, os quais se encontram divulgados no site do MNPCT, podendo-se verificar um trabalho contínuo de inspeções a unidades de privação de liberdade em todas as unidades da Federação e de recomendações expedidas e monitoradas. A atuação do mecanismo no Amazonas é representativa da importância da instituição para a fiscalização de unidades de privação de liberdade, eis que, desde as primeiras visitas ao Estado, foram 41 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF constatadas as condições para a ocorrência das tragédias que eclodiram em Manaus no ano de 2017, da qual resultou a morte de mais de 50 (cinquenta) pessoas, e novamente em 2019, com 15 (quinze) mortes. Vejamos trecho do Relatório bianual de 2018/2019 do MNPCT: “O Estado do Amazonas vem sendo acompanhado pelo MNPCT desde o final de 2015, onde este órgão realizou sua primeira inspeção temática, dando enfoque ao sistema prisional, diante das graves denúncias recebidas. No Relatório emitido em 2016, o diagnóstico das inspeções já trazia a problemática do modelo de terceirização da gestão do sistema prisional e recomendava a mudança imediata da forma de gestão omissa do Estado dentro das unidades, sob o risco de uma tragédia. Um ano depois, em 2017, houve a maior chacina do Estado dentro do sistema prisional, onde em uma rebelião 56 pessoas foram mortas. De imediato o MNPCT enviou uma série de ofícios e participou de uma Missão Interinstitucional in loco conjuntamente com o CNPCT, CNDH, Ouvidoria e Secretaria de Cidadania do Governo Federal. Este órgão passou a pautar as autoridades federais e estaduais com três enfoques imprescindíveis: reparação das vítimas; investigação buscando as responsabilidades penal, civil e administrativa; e medidas de não repetição. Em 2018, o MNPCT, juntamente com o CNPCT, realizou novas inspeções nas Unidades Prisionais do Estado e reafirmou várias das recomendações que não haviam sido atendidas. Entre elas a imperativa necessidade de redefinição do modelo de gestão, uma vez que as Unidades continuavam em um modelo de terceirização sem controle e acompanhamento do Estado e as unidades continuavam abandonadas, deixando os presos e seus familiares a mercê das facções que comandavam abertamente os interiores das unidades. (...) Contudo em 2019, mais um massacre ocorreu, no sistema prisional do Estado. Desta vez 15 pessoas foram executadas. O 42 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF constatadas as condições para a ocorrência das tragédias que eclodiram em Manaus no ano de 2017, da qual resultou a morte de mais de 50 (cinquenta) pessoas, e novamente em 2019, com 15 (quinze) mortes. Vejamos trecho do Relatório bianual de 2018/2019 do MNPCT: “O Estado do Amazonas vem sendo acompanhado pelo MNPCT desde o final de 2015, onde este órgão realizou sua primeira inspeção temática, dando enfoque ao sistema prisional, diante das graves denúncias recebidas. No Relatório emitido em 2016, o diagnóstico das inspeções já trazia a problemática do modelo de terceirização da gestão do sistema prisional e recomendava a mudança imediata da forma de gestão omissa do Estado dentro das unidades, sob o risco de uma tragédia. Um ano depois, em 2017, houve a maior chacina do Estado dentro do sistema prisional, onde em uma rebelião 56 pessoas foram mortas. De imediato o MNPCT enviou uma série de ofícios e participou de uma Missão Interinstitucional in loco conjuntamente com o CNPCT, CNDH, Ouvidoria e Secretaria de Cidadania do Governo Federal. Este órgão passou a pautar as autoridades federais e estaduais com três enfoques imprescindíveis: reparação das vítimas; investigação buscando as responsabilidades penal, civil e administrativa; e medidas de não repetição. Em 2018, o MNPCT, juntamente com o CNPCT, realizou novas inspeções nas Unidades Prisionais do Estado e reafirmou várias das recomendações que não haviam sido atendidas. Entre elas a imperativa necessidade de redefinição do modelo de gestão, uma vez que as Unidades continuavam em um modelo de terceirização sem controle e acompanhamento do Estado e as unidades continuavam abandonadas, deixando os presos e seus familiares a mercê das facções que comandavam abertamente os interiores das unidades. (...) Contudo em 2019, mais um massacre ocorreu, no sistema prisional do Estado. Desta vez 15 pessoas foram executadas. O 42 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF governo federal enviou a FTIP algum tempo após o massacre. As mesmas questões encontradas nos relatórios anteriores se fazia presente, agravada por uma situação generalizada de desassistência em saúde, que faziam a proliferação de casos de pessoas com doenças infectocontagiosas e prejuízo aos doentes crônicos. Além disso, havia uma insuficiência contratual em relação ao número de refeições distribuídas em vigor nas unidades terceirização para a Umanizzare. Sem contar o indício de assédio praticado contra os profissionais terceirizados em relação às relações de trabalho e às situações de violações que presenciam dentro das unidades” (Disponível em: < https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2021/02/relatorio- bianual-2018-2019-mnpct.pdf>. Acesso em: 16/6/21). No mesmo documento, são noticiados efeitos concretos do Decreto n 9.831/19 no trabalho de inspeção das unidades de privação de liberdade à época da rebelião de 2019. Consta que, quando o MNPCT planejava missão ao Amazonas em razão da gravidade da crise carcerária em andamento no estado, “o governo federal exonerou todos os peritos e peritas. Apenas quando, judicialmente, os peritos e peritas conseguiram retomar suas posições, foi possível realizar a nova inspeção” (Disponível em: <https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2021/02/relatorio-bianual- 2018-2019-mnpct.pdf>. Acesso em: 16/6/21). No relatório, estão descritas, ainda, medidas que vinham sendo adotadas pelo Governo Federal desde 2017 e que dificultaram o trabalho dos peritos, entre as quais está a edição do Decreto n 9.831/19, reputado como uma obstrução ao exercício do mandato garantido pela Lei n 12.847/13, que teria levado à paralisação das atividades do mecanismo. Vide: “No final do ano de 2017 - em função do atraso na conclusão do processo seletivo de escolha de peritos e peritas, assim como o atraso da nomeação dos selecionados -, o MNPCT funcionou, até julho de 2018, com somente sete peritos e peritas. A falta de celeridade desse processo de escolha e nomeação, 43 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF governo federal enviou a FTIP algum tempo após o massacre. As mesmas questões encontradas nos relatórios anteriores se fazia presente, agravada por uma situação generalizada de desassistência em saúde, que faziam a proliferação de casos de pessoas com doenças infectocontagiosas e prejuízo aos doentes crônicos. Além disso, havia uma insuficiência contratual em relação ao número de refeições distribuídas em vigor nas unidades terceirização para a Umanizzare. Sem contar o indício de assédio praticado contra os profissionais terceirizados em relação às relações de trabalho e às situações de violações que presenciam dentro das unidades” (Disponível em: < https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2021/02/relatorio- bianual-2018-2019-mnpct.pdf>. Acesso em: 16/6/21). No mesmo documento, são noticiados efeitos concretos do Decreto n 9.831/19 no trabalho de inspeção das unidades de privação de liberdade à época da rebelião de 2019. Consta que, quando o MNPCT planejava missão ao Amazonas em razão da gravidade da crise carcerária em andamento no estado, “o governo federal exonerou todos os peritos e peritas. Apenas quando, judicialmente, os peritos e peritas conseguiram retomar suas posições, foi possível realizar a nova inspeção” (Disponível em: <https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2021/02/relatorio-bianual- 2018-2019-mnpct.pdf>. Acesso em: 16/6/21). No relatório, estão descritas, ainda, medidas que vinham sendo adotadas pelo Governo Federal desde 2017 e que dificultaram o trabalho dos peritos, entre as quais está a edição do Decreto n 9.831/19, reputado como uma obstrução ao exercício do mandato garantido pela Lei n 12.847/13, que teria levado à paralisação das atividades do mecanismo. Vide: “No final do ano de 2017 - em função do atraso na conclusão do processo seletivo de escolha de peritos e peritas, assim como o atraso da nomeação dos selecionados -, o MNPCT funcionou, até julho de 2018, com somente sete peritos e peritas. A falta de celeridade desse processo de escolha e nomeação, 43 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF sinalizaria, como primeira evidência concreta, nunca antes ocorrida, as dificuldades que o órgão teria daquele ano em diante. A consequência pôde ser vivenciada a partir de 2018, uma vez que a insuficiência de recursos humanos para o funcionamento do órgão impactou no planejamento de suas ações naquele ano, assim como na interlocução com diversas autoridades de municípios, estados e da união, nas visitas que o órgão realizaria em 2018, assim como na elaboração de relatórios de atividades desenvolvidas. Destaca-se que desde o nascimento do MNPCT, em 2015, a demanda do órgão sempre foi maior que sua capacidade de resposta. Em parte, porque o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura nunca foi implementado em sua plenitude, com destaque especial para não criação de mecanismos estaduais em todas as unidades federativas do Brasil; em partes, porque para atender a demanda, o MNPCT necessitaria - em condições normais de funcionamento, com os 11 peritos e peritas trabalhando - de uma estrutura muito mais ampla em termos de assessoria técnica e administrativa, o que nunca havia ocorrido. Nesse sentido, a não nomeação de peritos e peritas, conforme define a legislação, já no final do ano de 2017, se configura como parte de um projeto de desconstrução da política nacional de prevenção e combate à tortura no Brasil. Os efeitos deste ataque para essa agenda foram percebidas nos anos subsequentes. Em novembro de 2018, o CNPCT, através de Resolução Publicada em Diário Oficial, reconduziu quatro peritos do Mecanismo para um novo mandato, em conformidade com a legislação vigente nacional. Logo em seguida, no início de 2019, uma perita suplente passou a ter condições de assumir, porém o governo ignorou por 10 meses tal situação. Ainda em janeiro de 2019, um dos peritos reconduzidos por meio da Resolução supramencionada, ao invés de ter garantida sua nomeação para o próximo mandato, foi exonerado pela gestão que acabara de assumir o governo 44 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF sinalizaria, como primeira evidência concreta, nunca antes ocorrida, as dificuldades que o órgão teria daquele ano em diante. A consequência pôde ser vivenciada a partir de 2018, uma vez que a insuficiência de recursos humanos para o funcionamento do órgão impactou no planejamento de suas ações naquele ano, assim como na interlocução com diversas autoridades de municípios, estados e da união, nas visitas que o órgão realizaria em 2018, assim como na elaboração de relatórios de atividades desenvolvidas. Destaca-se que desde o nascimento do MNPCT, em 2015, a demanda do órgão sempre foi maior que sua capacidade de resposta. Em parte, porque o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura nunca foi implementado em sua plenitude, com destaque especial para não criação de mecanismos estaduais em todas as unidades federativas do Brasil; em partes, porque para atender a demanda, o MNPCT necessitaria - em condições normais de funcionamento, com os 11 peritos e peritas trabalhando - de uma estrutura muito mais ampla em termos de assessoria técnica e administrativa, o que nunca havia ocorrido. Nesse sentido, a não nomeação de peritos e peritas, conforme define a legislação, já no final do ano de 2017, se configura como parte de um projeto de desconstrução da política nacional de prevenção e combate à tortura no Brasil. Os efeitos deste ataque para essa agenda foram percebidas nos anos subsequentes. Em novembro de 2018, o CNPCT, através de Resolução Publicada em Diário Oficial, reconduziu quatro peritos do Mecanismo para um novo mandato, em conformidade com a legislação vigente nacional. Logo em seguida, no início de 2019, uma perita suplente passou a ter condições de assumir, porém o governo ignorou por 10 meses tal situação. Ainda em janeiro de 2019, um dos peritos reconduzidos por meio da Resolução supramencionada, ao invés de ter garantida sua nomeação para o próximo mandato, foi exonerado pela gestão que acabara de assumir o governo 44 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF federal, sem que qualquer justificativa formal tenha sido dada para o feito. A nomeação, em questão, foi ocorrer somente em junho de 2019, já sob os termos do novo Decreto que será comentado a seguir. Os peritos, peritas, organizações da sociedade civil e o Ministério Público Federal, buscaram dialogar e oficiaram o governo federal, requerendo providências sobre a irregularidade da situação. Entretanto, o ano de 2019 passou a ser um marco negativo, onde, à situação de insuficiência de recursos humanos, somaram-se obstruções às atividades de inspeção com os poucos peritos e peritas que restaram à época. Como exemplo dessa tentativa de obstrução, destaca-se a tentativa do governo de impedir a realização de uma Missão ao estado do Ceará, que apresentava uma grave crise em seus sistema carcerário provocado transferências indiscriminadas, superlotação das unidades, uso de métodos de trabalho que expunham as pessoas privadas de liberdade a situações de isolamento, incomunicabilidade com o meio externo, péssimas condições de higiene e salubridade, falta de assistência em saúde e violências físicas e psicológicas. O processo de descontinuidade iniciado no ano de 2017, se expressa com maior força em junho de 2019, quando o governo federal, de forma unilateral e sem qualquer parâmetro de legalidade, apresentou como resposta aos questionamentos, o Decreto n 9831, de 2019, que exonerou todos os peritos e peritas de seus cargos, legalmente vinculados ao mandato regido pela Lei n 12.847, de 2013. Essa exoneração, fez com que todo o planejamento de atividades do MNPCT fosse interrompido no ano de 2019. Destaca-se, que de março a junho de 2019, o MNPCT funcionou com apenas 6 peritos e peritas, quando em junho (já mencionado acima) um dos peritos reconduzidos que houvera sido exonerado, foi nomeado. A partir de junho, o MNPCT ficou, por dois meses, com seus peritos e peritas sem remuneração. 45 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF federal, sem que qualquer justificativa formal tenha sido dada para o feito. A nomeação, em questão, foi ocorrer somente em junho de 2019, já sob os termos do novo Decreto que será comentado a seguir. Os peritos, peritas, organizações da sociedade civil e o Ministério Público Federal, buscaram dialogar e oficiaram o governo federal, requerendo providências sobre a irregularidade da situação. Entretanto, o ano de 2019 passou a ser um marco negativo, onde, à situação de insuficiência de recursos humanos, somaram-se obstruções às atividades de inspeção com os poucos peritos e peritas que restaram à época. Como exemplo dessa tentativa de obstrução, destaca-se a tentativa do governo de impedir a realização de uma Missão ao estado do Ceará, que apresentava uma grave crise em seus sistema carcerário provocado transferências indiscriminadas, superlotação das unidades, uso de métodos de trabalho que expunham as pessoas privadas de liberdade a situações de isolamento, incomunicabilidade com o meio externo, péssimas condições de higiene e salubridade, falta de assistência em saúde e violências físicas e psicológicas. O processo de descontinuidade iniciado no ano de 2017, se expressa com maior força em junho de 2019, quando o governo federal, de forma unilateral e sem qualquer parâmetro de legalidade, apresentou como resposta aos questionamentos, o Decreto n 9831, de 2019, que exonerou todos os peritos e peritas de seus cargos, legalmente vinculados ao mandato regido pela Lei n 12.847, de 2013. Essa exoneração, fez com que todo o planejamento de atividades do MNPCT fosse interrompido no ano de 2019. Destaca-se, que de março a junho de 2019, o MNPCT funcionou com apenas 6 peritos e peritas, quando em junho (já mencionado acima) um dos peritos reconduzidos que houvera sido exonerado, foi nomeado. A partir de junho, o MNPCT ficou, por dois meses, com seus peritos e peritas sem remuneração. 45 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF Sobre essa arbitrariedade, é preciso lembrar que as peritas e os peritos foram selecionados por processo seletivo amplo, legal e sólido, tendo os mesmos se submetido às condições de edital público que previa remuneração e deslocamento para o Distrito Federal, para exercício de suas atividades funcionais. Com a exoneração, a situação destes peritos e peritas, profissionais, alguns pais e mães de família, ficou insustentável” (Disponível em: < https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2021/02/relatorio- bianual-2018-2019-mnpct.pdf>. Acesso em: 16/6/21). Em uníssono, organismos internacionais, entidades representantes da sociedade civil, associações representantes de carreiras jurídicas e órgãos públicos manifestaram rechaço às medidas adotadas pelo Decreto n 9.831/19. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA), manifestou preocupação com os obstáculos que o mecanismo brasileiro estaria enfrentando para cumprir a função de inspeção de centros de privação de liberdade. A entidade pontua que a exoneração dos integrantes do MNPCT dos cargos que ocupavam teve como consequência a interrupção do funcionamento do órgão, o que importaria em descumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em matéria de prevenção e combate à tortura. A partir dessa constatação, a CIDH instou o Brasil a adotar medidas para fornecer recursos suficientes e apoio institucional necessário para que os membros do MNPCT exerçam seus mandatos de maneira efetiva e com a autonomia e a independência que a função demanda (Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2019/149.asp. Acesso em: 22/6/21). O Conselho Nacional dos Direitos Humanos emitiu a Recomendação n 6, de 12 de junho de 2019, um dia após a edição do ato ora questionado, mediante a qual orientou a Presidência da República a promover 46 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF Sobre essa arbitrariedade, é preciso lembrar que as peritas e os peritos foram selecionados por processo seletivo amplo, legal e sólido, tendo os mesmos se submetido às condições de edital público que previa remuneração e deslocamento para o Distrito Federal, para exercício de suas atividades funcionais. Com a exoneração, a situação destes peritos e peritas, profissionais, alguns pais e mães de família, ficou insustentável” (Disponível em: < https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2021/02/relatorio- bianual-2018-2019-mnpct.pdf>. Acesso em: 16/6/21). Em uníssono, organismos internacionais, entidades representantes da sociedade civil, associações representantes de carreiras jurídicas e órgãos públicos manifestaram rechaço às medidas adotadas pelo Decreto n 9.831/19. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA), manifestou preocupação com os obstáculos que o mecanismo brasileiro estaria enfrentando para cumprir a função de inspeção de centros de privação de liberdade. A entidade pontua que a exoneração dos integrantes do MNPCT dos cargos que ocupavam teve como consequência a interrupção do funcionamento do órgão, o que importaria em descumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em matéria de prevenção e combate à tortura. A partir dessa constatação, a CIDH instou o Brasil a adotar medidas para fornecer recursos suficientes e apoio institucional necessário para que os membros do MNPCT exerçam seus mandatos de maneira efetiva e com a autonomia e a independência que a função demanda (Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2019/149.asp. Acesso em: 22/6/21). O Conselho Nacional dos Direitos Humanos emitiu a Recomendação n 6, de 12 de junho de 2019, um dia após a edição do ato ora questionado, mediante a qual orientou a Presidência da República a promover 46 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF “a sustação imediata do Decreto n 9.831, de 10 de junho de 2019, diante de sua ilegalidade frente a Constituição Federal da Republica, Lei federal n 12.847/2013 e demais mandamentos nacionais e internacionais; e ainda que faça a nomeação dos Membros do Mecanismo e Comitê de Prevenção e Combate a Tortura como preconiza a Legislação Federal vigente” (Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/conselho-nacional-de-direitos- humanos-cndh/Recomendaon6MNPCT.pdf. Acesso em: 22/6/21). O Subcomitê para a Prevenção da Tortura asseverou que o Decreto n 9.831/19 seria incompatível com o Protocolo Facultativo à Convenção, notadamente pelo fato de que a retirada da remuneração dos membros do MNPCT impactaria na habilidade dos profissionais de exercerem o mandato de forma independente e suficientemente dedicada (Disponível em: https://undocs.org/CAT/OP/8. Acesso em: 22/6/21). Por sua vez, a 7... Câmara Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que atua no Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, emitiu nota pública com o seguinte teor: “O desmonte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, por meio de alterações em sua composição e funcionamento - as quais, na prática, destroem as condições de desenvolver as atividades essenciais para a prevenção e o combate à tortura, com a exoneração dos onze peritos do Mecanismo Nacional, o remanejamento de cargos e a transformação do trabalho dos peritos em 'prestação de serviço público relevante, não remunerada' -, constitui dramático retrocesso no processo de afirmação e efetivação dos direitos humanos no Brasil. A existência de um órgão autônomo com atribuição legal para realizar a fiscalização das condições de privação de liberdade, composto por peritos tecnicamente qualificados, com perfil interdisciplinar, tal qual a 47 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF “a sustação imediata do Decreto n 9.831, de 10 de junho de 2019, diante de sua ilegalidade frente a Constituição Federal da Republica, Lei federal n 12.847/2013 e demais mandamentos nacionais e internacionais; e ainda que faça a nomeação dos Membros do Mecanismo e Comitê de Prevenção e Combate a Tortura como preconiza a Legislação Federal vigente” (Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/conselho-nacional-de-direitos- humanos-cndh/Recomendaon6MNPCT.pdf. Acesso em: 22/6/21). O Subcomitê para a Prevenção da Tortura asseverou que o Decreto n 9.831/19 seria incompatível com o Protocolo Facultativo à Convenção, notadamente pelo fato de que a retirada da remuneração dos membros do MNPCT impactaria na habilidade dos profissionais de exercerem o mandato de forma independente e suficientemente dedicada (Disponível em: https://undocs.org/CAT/OP/8. Acesso em: 22/6/21). Por sua vez, a 7... Câmara Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que atua no Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, emitiu nota pública com o seguinte teor: “O desmonte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, por meio de alterações em sua composição e funcionamento - as quais, na prática, destroem as condições de desenvolver as atividades essenciais para a prevenção e o combate à tortura, com a exoneração dos onze peritos do Mecanismo Nacional, o remanejamento de cargos e a transformação do trabalho dos peritos em 'prestação de serviço público relevante, não remunerada' -, constitui dramático retrocesso no processo de afirmação e efetivação dos direitos humanos no Brasil. A existência de um órgão autônomo com atribuição legal para realizar a fiscalização das condições de privação de liberdade, composto por peritos tecnicamente qualificados, com perfil interdisciplinar, tal qual a 47 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF composição do Mecanismo, concretiza a promessa constitucional de recusa e vedação à tortura e alinha o Brasil aos países com política pública relevante de defesa e promoção dos direitos humanos” (Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr7/atos-e- publicacoes/pgr-00284425-2019_decreto-9-831_2019.pdf. Acesso em: 22/6/21). Destaco, ainda, que todas as entidades que apresentaram pedido de ingresso nos autos como amici curiae manifestaram-se pela procedência da presente arguição (Docs. 7, 12, 14, 33, 46, 51, 58 e 62). Obstado o exercício independente e remunerado dos mandatos dos peritos do MNPCT, a conclusão a que chego é a de que o dispositivo impugnado viola frontalmente a Constituição Federal, notadamente o preceito fundamental segundo o qual “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, por tratar-se de uma ação do Poder Público que obsta o trabalho de inspeção de estabelecimentos de privação de liberdade. O quadro de violação de preceitos fundamentais observado em instituições públicas e privadas de privação de liberdade, em especial no caótico sistema carcerário nacional, demanda o fortalecimento do controle social sobre os espaços de privação de liberdade, para que sejam apresentadas soluções concretas para os enormes e complexos problemas diagnosticados nesses estabelecimentos, o que só pode ser efetivado mediante o engajamento do Poder Público para tanto. Manter um adequado quadro de peritos do MNPCT, todos ocupantes de cargos em comissão e devidamente remunerados, significa equipar adequadamente o órgão e, em última análise, a Administração Pública Federal, com agentes públicos capazes de levar a cabo a finalidade última de prevenir e combater a tortura no Brasil. Não se trata de uma escolha das autoridades que ocupam, em caráter eventual, os mais altos cargos da República, mas, sim, de uma política de Estado, que transcende ideologias e visões de mundo, pois retira diretamente da Constituição Federal o fundamento de sua 48 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF composição do Mecanismo, concretiza a promessa constitucional de recusa e vedação à tortura e alinha o Brasil aos países com política pública relevante de defesa e promoção dos direitos humanos” (Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr7/atos-e- publicacoes/pgr-00284425-2019_decreto-9-831_2019.pdf. Acesso em: 22/6/21). Destaco, ainda, que todas as entidades que apresentaram pedido de ingresso nos autos como amici curiae manifestaram-se pela procedência da presente arguição (Docs. 7, 12, 14, 33, 46, 51, 58 e 62). Obstado o exercício independente e remunerado dos mandatos dos peritos do MNPCT, a conclusão a que chego é a de que o dispositivo impugnado viola frontalmente a Constituição Federal, notadamente o preceito fundamental segundo o qual “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, por tratar-se de uma ação do Poder Público que obsta o trabalho de inspeção de estabelecimentos de privação de liberdade. O quadro de violação de preceitos fundamentais observado em instituições públicas e privadas de privação de liberdade, em especial no caótico sistema carcerário nacional, demanda o fortalecimento do controle social sobre os espaços de privação de liberdade, para que sejam apresentadas soluções concretas para os enormes e complexos problemas diagnosticados nesses estabelecimentos, o que só pode ser efetivado mediante o engajamento do Poder Público para tanto. Manter um adequado quadro de peritos do MNPCT, todos ocupantes de cargos em comissão e devidamente remunerados, significa equipar adequadamente o órgão e, em última análise, a Administração Pública Federal, com agentes públicos capazes de levar a cabo a finalidade última de prevenir e combater a tortura no Brasil. Não se trata de uma escolha das autoridades que ocupam, em caráter eventual, os mais altos cargos da República, mas, sim, de uma política de Estado, que transcende ideologias e visões de mundo, pois retira diretamente da Constituição Federal o fundamento de sua 48 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF existência. Destarte, se decorre da Constituição a legitimidade para que o Presidente da República emita um ato normativo como o que ora se analisa, é também a ela que a autoridade deve obediência ao exercer as competências que lhes são autorizadas. E não é dado ao chefe do Poder Executivo, sob o pretexto de exercer função meramente regulamentar, desmontar política pública instituída no intuito de dar cumprimento ao texto constitucional e prevista em compromisso internacional assumido pelo Brasil. Assim, por ter como efeito prático o esvaziamento do MNPCT, a edição do Decreto n 9.831/19 configura abuso do poder regulamentar, e, consequentemente, também contrariedade à separação entre os poderes, pois acaba por condenar à absoluta ineficácia uma política pública prevista em lei. O ato questionado coloca o Brasil em situação de descumprimento de obrigação assumida perante a comunidade internacional e internalizada no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. Isso porque a exoneração dos peritos dos cargos em comissão que ocupavam e a transformação da atividade por eles exercida em trabalho não remunerado vão de encontro à disciplina do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mediante o qual o Brasil se obrigou “a tornar disponíveis todos os recursos necessários para o funcionamento dos mecanismos preventivos nacionais”. Ressalte-se que a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e o respectivo Protocolo Facultativo encontram-se no patamar da supralegalidade na ordem jurídica interna, uma vez que são tratados internacionais de direitos humanos. Na mesma toada, a Lei n 12.847/13 exige da Administração Pública Federal a prestação de “apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT, em especial à realização das visitas periódicas e regulares previstas 49 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF existência. Destarte, se decorre da Constituição a legitimidade para que o Presidente da República emita um ato normativo como o que ora se analisa, é também a ela que a autoridade deve obediência ao exercer as competências que lhes são autorizadas. E não é dado ao chefe do Poder Executivo, sob o pretexto de exercer função meramente regulamentar, desmontar política pública instituída no intuito de dar cumprimento ao texto constitucional e prevista em compromisso internacional assumido pelo Brasil. Assim, por ter como efeito prático o esvaziamento do MNPCT, a edição do Decreto n 9.831/19 configura abuso do poder regulamentar, e, consequentemente, também contrariedade à separação entre os poderes, pois acaba por condenar à absoluta ineficácia uma política pública prevista em lei. O ato questionado coloca o Brasil em situação de descumprimento de obrigação assumida perante a comunidade internacional e internalizada no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. Isso porque a exoneração dos peritos dos cargos em comissão que ocupavam e a transformação da atividade por eles exercida em trabalho não remunerado vão de encontro à disciplina do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mediante o qual o Brasil se obrigou “a tornar disponíveis todos os recursos necessários para o funcionamento dos mecanismos preventivos nacionais”. Ressalte-se que a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e o respectivo Protocolo Facultativo encontram-se no patamar da supralegalidade na ordem jurídica interna, uma vez que são tratados internacionais de direitos humanos. Na mesma toada, a Lei n 12.847/13 exige da Administração Pública Federal a prestação de “apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT, em especial à realização das visitas periódicas e regulares previstas 49 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF no inciso I do caput do art. 9... por parte do MNPCT, em todas as unidades da Federação”. Não há dúvidas, portanto, acerca da fragilização do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e, consequentemente, da política pública de prevenção e combate à tortura no Brasil, pelo que o Decreto n 9.831/19, nas partes em que remaneja os cargos de perito, exonera seus ocupantes e transforma a função em atividade não remunerada, merece ser invalidado. 2.5 Considerações finais Constatada a inconstitucionalidade dos preceitos em análise, é de se reconhecer que, de fato, a disciplina vigente acerca da estrutura administrativa do MNPCT gera insegurança jurídica aos membros do órgão, os quais ficam suscetíveis às mudanças implementadas na Administração Pública Federal mediante atos infralegais. O efeito da promulgação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi a obrigação de criar mecanismos preventivos com independência funcional, o que dificilmente será atingido com a vinculação administrativa do órgão a um ministério e com a ocupação de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, embora garantidos os mandatos por lei. Não por acaso, o Subcomitê de Prevenção da Organização das Nações Unidas, ao manifestar-se sobre o Decreto n 9.831/19, deixou claro que, apesar de não haver um formato único para os mecanismos preventivos nacionais, considerando o contexto brasileiro, a observância do Protocolo Facultativo demandaria que o MNPCT fosse integrado por especialistas experientes, independentes, remunerados e disponíveis por tempo integral, organizados em uma entidade apta a operar com autonomia e mediante o devido suporte administrativo (disponível em: https://undocs.org/CAT/OP/8. Acesso em: 23/6/21). Nesse sentido, dentro das balizas do controle concentrado de 50 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF no inciso I do caput do art. 9... por parte do MNPCT, em todas as unidades da Federação”. Não há dúvidas, portanto, acerca da fragilização do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e, consequentemente, da política pública de prevenção e combate à tortura no Brasil, pelo que o Decreto n 9.831/19, nas partes em que remaneja os cargos de perito, exonera seus ocupantes e transforma a função em atividade não remunerada, merece ser invalidado. 2.5 Considerações finais Constatada a inconstitucionalidade dos preceitos em análise, é de se reconhecer que, de fato, a disciplina vigente acerca da estrutura administrativa do MNPCT gera insegurança jurídica aos membros do órgão, os quais ficam suscetíveis às mudanças implementadas na Administração Pública Federal mediante atos infralegais. O efeito da promulgação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi a obrigação de criar mecanismos preventivos com independência funcional, o que dificilmente será atingido com a vinculação administrativa do órgão a um ministério e com a ocupação de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, embora garantidos os mandatos por lei. Não por acaso, o Subcomitê de Prevenção da Organização das Nações Unidas, ao manifestar-se sobre o Decreto n 9.831/19, deixou claro que, apesar de não haver um formato único para os mecanismos preventivos nacionais, considerando o contexto brasileiro, a observância do Protocolo Facultativo demandaria que o MNPCT fosse integrado por especialistas experientes, independentes, remunerados e disponíveis por tempo integral, organizados em uma entidade apta a operar com autonomia e mediante o devido suporte administrativo (disponível em: https://undocs.org/CAT/OP/8. Acesso em: 23/6/21). Nesse sentido, dentro das balizas do controle concentrado de 50 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF constitucionalidade, registro um apelo ao legislador, para que sejam estabelecidas em lei as condições necessárias para o exercício das competências do MNPCT com a segurança jurídica e a independência que o Estado brasileiro se comprometeu a garantir. No mais, constatados os efeitos deletérios do Decreto n 9.831/19 na política pública de prevenção e combate à tortura no Brasil, visando ao retorno ao status quo ante e, ainda, em respeito ao art. 8..., § 1..., da Lei n 12.847/13, anoto que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos deve garantir que o MNPCT volte a exercer devidamente suas funções, mediante o restabelecimento da destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 102.4) – ou cargo equivalente – aos peritos, garantida a respectiva remuneração. Além disso, relembro que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem a obrigação legal de fornecer o devido suporte administrativo, financeiro e logístico ao MNPCT, de forma a promover o pleno funcionamento do órgão, nos termos do art. 12 da Lei n 12.847/13. Por fim, reitero que os 11 cargos em comissão permanecem ocupados por peritos do MNPCT por força de liminar concedida pela 6... Vara Federal do Rio de Janeiro em ação civil pública, o que significa que eventual provimento no âmbito desta arguição, referente à reversão do remanejamento implementado pelo decreto em análise, não trará impactos à Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço em parte da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, quanto a essa parte, julgo procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 1..., 2... (por arrastamento), 3... e 4..., esse último na parte em que altera o § 5... do art. 10 do Decreto n 8.154/13, todos do Decreto n 9.831/19, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto n 8.154/13, conferindo interpretação conforme ao dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargos em 51 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF constitucionalidade, registro um apelo ao legislador, para que sejam estabelecidas em lei as condições necessárias para o exercício das competências do MNPCT com a segurança jurídica e a independência que o Estado brasileiro se comprometeu a garantir. No mais, constatados os efeitos deletérios do Decreto n 9.831/19 na política pública de prevenção e combate à tortura no Brasil, visando ao retorno ao status quo ante e, ainda, em respeito ao art. 8..., § 1..., da Lei n 12.847/13, anoto que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos deve garantir que o MNPCT volte a exercer devidamente suas funções, mediante o restabelecimento da destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 102.4) – ou cargo equivalente – aos peritos, garantida a respectiva remuneração. Além disso, relembro que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem a obrigação legal de fornecer o devido suporte administrativo, financeiro e logístico ao MNPCT, de forma a promover o pleno funcionamento do órgão, nos termos do art. 12 da Lei n 12.847/13. Por fim, reitero que os 11 cargos em comissão permanecem ocupados por peritos do MNPCT por força de liminar concedida pela 6... Vara Federal do Rio de Janeiro em ação civil pública, o que significa que eventual provimento no âmbito desta arguição, referente à reversão do remanejamento implementado pelo decreto em análise, não trará impactos à Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço em parte da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, quanto a essa parte, julgo procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 1..., 2... (por arrastamento), 3... e 4..., esse último na parte em que altera o § 5... do art. 10 do Decreto n 8.154/13, todos do Decreto n 9.831/19, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto n 8.154/13, conferindo interpretação conforme ao dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargos em 51 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 72 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADPF 607 / DF comissão, devendo, por consequência dessa decisão, ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 102.4) – ou cargo equivalente – aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração. É como voto. 52 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Supremo Tribunal Federal ADPF 607 / DF comissão, devendo, por consequência dessa decisão, ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 102.4) – ou cargo equivalente – aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração. É como voto. 52 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEAC-EB92-3CC9-C19A e senha 6657-028D-9397-E01C Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 72 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 607 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO THOMAZ BASTOS ADV.(A/S) : FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA (118584/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA (APT) ADV.(A/S) : SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS (101037/RJ) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) : HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA (388267/SP) AM. CURIAE. : JUSTICA GLOBAL ADV.(A/S) : MELISANDA BERTOLETE TRENTIN (144956/RJ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138- A/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF) ADV.(A/S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (24751/DF) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D29-1B30-9D47-CB92 e senha 7134-FE9E-E1DF-941E Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 607 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO THOMAZ BASTOS ADV.(A/S) : FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA (118584/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA (APT) ADV.(A/S) : SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS (101037/RJ) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) : HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA (388267/SP) AM. CURIAE. : JUSTICA GLOBAL ADV.(A/S) : MELISANDA BERTOLETE TRENTIN (144956/RJ) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138- A/SC) ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (37798/DF) ADV.(A/S) : TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO (24751/DF) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D29-1B30-9D47-CB92 e senha 7134-FE9E-E1DF-941E Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 72 Extrato de Ata - 28/03/2022 AM. CURIAE. : PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL - CNBB ADV.(A/S) : LUCAS DE SOUZA GONCALVES (49184/GO) ADV.(A/S) : PETRA SILVIA PFALLER (17120/GO) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ADV.(A/S) : MAURICIO STEGEMANN DIETER (40855/PR, 397309/SP, 6891- A/TO) ADV.(A/S) : DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (389553/SP) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO (7855/CE) ADV.(A/S) : LUCIANO BANDEIRA ARANTES (45016/DF, 17319/ES, 085276/RJ, 398336/SP) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO ADV.(A/S) : WANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA (53761/GO) AM. CURIAE. : FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO (55891/DF, 252259/SP) ADV.(A/S) : JOAO PAULO DE GODOY (365922/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1..., 2... (por arrastamento), 3... e 4..., este último na parte em que altera o § 5... do art. 10 do Decreto n 8.154/2013, todos do Decreto n 9.831/2019, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto n 8.154/2013, conferindo-se interpretação conforme ao dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargo em comissão, devendo, por consequência dessa decisão, ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4 – ou cargo equivalente - aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo amicus curiae Associação para a Prevenção da Tortura (APT), a Dra. Sylvia Maria de Vasconcellos Diniz Dias; pelo amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, a Dra. Silvia Virginia Silva de Souza; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a Dra. Marina Pinhão Coelho Araújo; pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP, o Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho; pelo amicus curiae Pastoral Carcerária Nacional – CNBB, a Dra. Petra Silvia Pfaller; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Marcio Thomaz Bastos, o Dr. Belisário dos Santos Junior; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, o Dr. Thiago Piloni, Defensor Públido do Estado. Plenário, Sessão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D29-1B30-9D47-CB92 e senha 7134-FE9E-E1DF-941E Supremo Tribunal Federal AM. CURIAE. : PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL - CNBB ADV.(A/S) : LUCAS DE SOUZA GONCALVES (49184/GO) ADV.(A/S) : PETRA SILVIA PFALLER (17120/GO) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS ADV.(A/S) : MAURICIO STEGEMANN DIETER (40855/PR, 397309/SP, 6891- A/TO) ADV.(A/S) : DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (389553/SP) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO (7855/CE) ADV.(A/S) : LUCIANO BANDEIRA ARANTES (45016/DF, 17319/ES, 085276/RJ, 398336/SP) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO ADV.(A/S) : WANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA (53761/GO) AM. CURIAE. : FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO (55891/DF, 252259/SP) ADV.(A/S) : JOAO PAULO DE GODOY (365922/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1..., 2... (por arrastamento), 3... e 4..., este último na parte em que altera o § 5... do art. 10 do Decreto n 8.154/2013, todos do Decreto n 9.831/2019, bem como da expressão “designados” do caput do mencionado art. 10 do Decreto n 8.154/2013, conferindo-se interpretação conforme ao dispositivo para que se entenda que os peritos do MNPCT devem ser nomeados para cargo em comissão, devendo, por consequência dessa decisão, ser restabelecida a destinação de 11 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4 – ou cargo equivalente - aos peritos do MNPCT, garantida a respectiva remuneração, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo amicus curiae Associação para a Prevenção da Tortura (APT), a Dra. Sylvia Maria de Vasconcellos Diniz Dias; pelo amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, a Dra. Silvia Virginia Silva de Souza; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a Dra. Marina Pinhão Coelho Araújo; pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP, o Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho; pelo amicus curiae Pastoral Carcerária Nacional – CNBB, a Dra. Petra Silvia Pfaller; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Marcio Thomaz Bastos, o Dr. Belisário dos Santos Junior; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, o Dr. Thiago Piloni, Defensor Públido do Estado. Plenário, Sessão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D29-1B30-9D47-CB92 e senha 7134-FE9E-E1DF-941E Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 72 Extrato de Ata - 28/03/2022 Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D29-1B30-9D47-CB92 e senha 7134-FE9E-E1DF-941E Supremo Tribunal Federal Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D29-1B30-9D47-CB92 e senha 7134-FE9E-E1DF-941E Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 72	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADPF 607 / DF", "ADI n 4 . 620 / MG - AgR", "ADI n 2 . 220 / SP", "Ação Civil Pública n 5039174 - 92 . 2019 . 4 . 02 . 5101", "ADPF 607 / DF “", "ADI n 4 . 620 / MG - AgR", "ADI n 2 . 220 / SP", "Ação Civil Pública n 5039174 - 92 . 2019 . 4 . 02 . 5101", 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ARANTES", "HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA", "MELISANDA BERTOLETE TRENTIN", "ILTON NORBERTO ROBL FILHO", "ISABELA MARRAFON", "TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO", "LUCAS DE SOUZA GONCALVES", "SILVIA PFALLER", "MAURICIO STEGEMANN DIETER", "DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA", "HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO", "LUCIANO BANDEIRA ARANTES", "WANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA", "FRANCISCO", "GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO", "JOAO PAULO DE GODOY", "DIAS TOFFOLI", "WANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA", "FRANCISCO DE ASSIS", "GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO", "JOAO PAULO DE GODOY", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Cezar Peluso", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Gilmar Mendes", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ingo Wolfgang Sarlet", "SARLET , Ingo Wolfgang", "Ingo Wolfgang Sarlet", "SARLET ,", "Ingo Wolfgang", "Sarlet", "SARLET , Ingo Wolfgang", "Sarlet", "SARLET , Ingo Wolfgang", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Nigel Rodley", "Nigel Rodley", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DUARTE , Thais Lemos", "DE JESUS , Maria Gorete Marques", "DUARTE , Thais Lemos", "DE JESUS , Maria Gorete Marques", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Maria Sylvia Zanella Di Pietro", "Maria Sylvia Zanella Di Pietro", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ISFER , Ana Carolina Antunes", "CAVALCANTE , Pedro Luiz Costa", "ISFER , Ana Carolina Antunes", "CAVALCANTE , Pedro Luiz Costa", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "MARCIO THOMAZ BASTOS", "FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA", "SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS", "HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA", "MELISANDA BERTOLETE TRENTIN", "ILTON NORBERTO ROBL FILHO", "ISABELA MARRAFON", "TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO", "DIAS TOFFOLI", "MARCIO THOMAZ BASTOS", "FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA", "SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS", "HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA", "MELISANDA BERTOLETE TRENTIN", "ILTON NORBERTO ROBL FILHO", "ISABELA MARRAFON", "TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO", "LUCAS DE SOUZA GONCALVES", "SILVIA PFALLER", "MAURICIO STEGEMANN DIETER", "DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA", "HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO", "LUCIANO BANDEIRA ARANTES", "WANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA", "FRANCISCO DE ASSIS", "GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO", "JOAO PAULO DE GODOY", "Sylvia Maria de Vasconcellos Diniz Dias", "Gabriel de Carvalho Sampaio", "Silvia Virginia Silva de Souza", "Marina Pinhão Coelho Araújo", "Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho", "Petra Silvia Pfaller", "Belisário dos Santos Junior", "Thiago Piloni", "LUCAS DE SOUZA GONCALVES", "PETRA SILVIA PFALLER", "MAURICIO STEGEMANN DIETER", "DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA", "HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO", "LUCIANO BANDEIRA ARANTES", "MOVIMENTO NEGRO", "WANDERSON PINHEIRO DE OLIVEIRA", "FRANCISCO DE ASSIS", "GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO", "JOAO PAULO DE GODOY", "Sylvia Maria de Vasconcellos Diniz Dias", "Gabriel de Carvalho Sampaio", "Silvia Virginia Silva de Souza", "Marina Pinhão Coelho Araújo", "Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho", "Petra Silvia Pfaller", "Belisário dos Santos Junior", "Thiago Piloni", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de junho de 2019", "16 de dezembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de junho de 2019", "16 de dezembro de 2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", 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Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.435 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MARIO VIEIRA FILHO EMBTE.(S) :FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO EMBTE.(S) :SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO ADV.(A/S) :LUAN CRISTIAN LOURENCO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente de ver reformada a decisão impugnada, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Relª. Minª. Rosa Weber. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 3. O excesso de prazo da instrução criminal “não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A46D-41A6-8FCA-E22D e senha FB9D-EA22-990F-0E79 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão RHC 209435 ED / MG não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426, Rel. Min. Luiz Fux). Precedente. 4. A orientação desta Corte é no sentido de que “[a] notícia de que [o] paciente se encontra foragid[o] afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o início da instrução processual” (HC 132.803-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de fevereiro a 8 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A46D-41A6-8FCA-E22D e senha FB9D-EA22-990F-0E79 Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426, Rel. Min. Luiz Fux). Precedente. 4. A orientação desta Corte é no sentido de que “[a] notícia de que [o] paciente se encontra foragid[o] afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o início da instrução processual” (HC 132.803-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de fevereiro a 8 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A46D-41A6-8FCA-E22D e senha FB9D-EA22-990F-0E79 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.435 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MARIO VIEIRA FILHO EMBTE.(S) :FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO EMBTE.(S) :SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO ADV.(A/S) :LUAN CRISTIAN LOURENCO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. O embargante sustenta que a decisão embargada “não enfrentou todos os argumentos delineados pela defesa, deixando de analisar se houve ou não, na decisão atacada atenção ao caso concreto quando este, em sua decisão, não analisou os fatores que exigiriam maior tempo das investigações, fator este que justificaria uma dilação probatória”. 3. A defesa requer “seja sanada as omissões e contradições apontadas, para com o efeito modificativo (...) seja reconhecida a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB07-1816-8A95-135D e senha 66C2-AAC4-4419-B375 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.435 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MARIO VIEIRA FILHO EMBTE.(S) :FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO EMBTE.(S) :SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO ADV.(A/S) :LUAN CRISTIAN LOURENCO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. O embargante sustenta que a decisão embargada “não enfrentou todos os argumentos delineados pela defesa, deixando de analisar se houve ou não, na decisão atacada atenção ao caso concreto quando este, em sua decisão, não analisou os fatores que exigiriam maior tempo das investigações, fator este que justificaria uma dilação probatória”. 3. A defesa requer “seja sanada as omissões e contradições apontadas, para com o efeito modificativo (...) seja reconhecida a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB07-1816-8A95-135D e senha 66C2-AAC4-4419-B375 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RHC 209435 ED / MG ilegalidade das prisões diante o excesso de prazo e violação dos Códex Processual, relaxando a prisão dos investigados”. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB07-1816-8A95-135D e senha 66C2-AAC4-4419-B375 Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG ilegalidade das prisões diante o excesso de prazo e violação dos Códex Processual, relaxando a prisão dos investigados”. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB07-1816-8A95-135D e senha 66C2-AAC4-4419-B375 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.435 MINAS GERAIS VOTO : O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente, em ver reformada a decisão impugnada. Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Relª. Minª. Rosa Weber. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS, DEFENSORES E CONDUTAS. DOIS AGRAVANTES FORAGIDOS. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO AFASTA A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE NOVOS Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.435 MINAS GERAIS VOTO : O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente, em ver reformada a decisão impugnada. Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Relª. Minª. Rosa Weber. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS, DEFENSORES E CONDUTAS. DOIS AGRAVANTES FORAGIDOS. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO AFASTA A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE NOVOS Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209435 ED / MG ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Não se verifica, na espécie, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente em razão das peculiaridades da causa, que investiga participantes de suposta organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio, com três réus, considerando-se, ainda, que apenas o paciente MARIO, teve seu mandado de prisão cumprido, em data recente, a saber, 02/06/2021, conforme consignado pelas instâncias originárias, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. III - Ademais, verifica-se o inegável impacto da crise sanitária imposta pela pandemia causada pelo Sars-CoV-2, que transformou o modus vivendi em todo o mundo, demandando medidas restritivas de contato social, por meio do isolamento, fechamento do comércio, das escolas, dos espaços públicos etc., impactou não só a sociedade civil, mas também a formatação das relações das instituições e entes públicos. IV - Acrescente-se, no que se refere aos pacientes FERNANDDO e SAMUEL, observa-se que estão foragidos, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continuam se recusando a comparecer aos atos processuais, não havendo, até o presente momento, qualquer informação acerca de sua localização e ainda pendentes os mandados de prisão expedidos em desfavor 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Não se verifica, na espécie, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente em razão das peculiaridades da causa, que investiga participantes de suposta organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio, com três réus, considerando-se, ainda, que apenas o paciente MARIO, teve seu mandado de prisão cumprido, em data recente, a saber, 02/06/2021, conforme consignado pelas instâncias originárias, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. III - Ademais, verifica-se o inegável impacto da crise sanitária imposta pela pandemia causada pelo Sars-CoV-2, que transformou o modus vivendi em todo o mundo, demandando medidas restritivas de contato social, por meio do isolamento, fechamento do comércio, das escolas, dos espaços públicos etc., impactou não só a sociedade civil, mas também a formatação das relações das instituições e entes públicos. IV - Acrescente-se, no que se refere aos pacientes FERNANDDO e SAMUEL, observa-se que estão foragidos, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continuam se recusando a comparecer aos atos processuais, não havendo, até o presente momento, qualquer informação acerca de sua localização e ainda pendentes os mandados de prisão expedidos em desfavor 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209435 ED / MG dos dois agravantes. Com efeito, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada, bem como afasta a possibilidade da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, não havendo que se falar em qualquer constrangimento ilegal na hipótese. V - A decisão monocrática que não conhece de habeas corpus inadmissível, como na hipótese, não viola o princípio da colegialidade. Conforme previsão do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, negar provimento nas hipóteses em que houver entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. VI - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). Precedentes. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG dos dois agravantes. Com efeito, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada, bem como afasta a possibilidade da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, não havendo que se falar em qualquer constrangimento ilegal na hipótese. V - A decisão monocrática que não conhece de habeas corpus inadmissível, como na hipótese, não viola o princípio da colegialidade. Conforme previsão do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, negar provimento nas hipóteses em que houver entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. VI - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). Precedentes. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209435 ED / MG Agravo regimental desprovido.” 2. Extrai-se dos autos que os pacientes tiveram suas prisões preventivas decretadas mediante representação da autoridade policial, em razão da existência de diversos inquéritos que investigam a existência de possível organização criminosa voltada à prática de crimes de roubo. Irresignada, a defesa impetrou habeas no Tribunal estadual, que denegou a ordem. 3. Na sequência, houve a impetração do HC 693.871, no Superior Tribunal de Justiça. O Relator, Min. Jesuíno Rissato, indeferiu o pedido liminar e, posteriormente, não conheceu do writ. Interposto agravo regimental, o recurso foi desprovido. 4. Neste recurso ordinário, a defesa alega que “após a prisão remanesce há mais de 120 dias e ainda as investigações não se concluíram e tão pouco fora oferecida denúncia”. Afirma que “uma vez verificado o excesso de prazo, incumbe colocar em liberdade os acusados, visto que a ordem jurídica impõe prazos para a realização dos atos processuais, valendo notar que em prol de qualquer acusado milita a presunção de inocência e não a de culpa”. 5. Decido. 6. O recurso não deve ser provido. 7. A orientação do STF é no sentido de que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Com efeito, “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo- se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG Agravo regimental desprovido.” 2. Extrai-se dos autos que os pacientes tiveram suas prisões preventivas decretadas mediante representação da autoridade policial, em razão da existência de diversos inquéritos que investigam a existência de possível organização criminosa voltada à prática de crimes de roubo. Irresignada, a defesa impetrou habeas no Tribunal estadual, que denegou a ordem. 3. Na sequência, houve a impetração do HC 693.871, no Superior Tribunal de Justiça. O Relator, Min. Jesuíno Rissato, indeferiu o pedido liminar e, posteriormente, não conheceu do writ. Interposto agravo regimental, o recurso foi desprovido. 4. Neste recurso ordinário, a defesa alega que “após a prisão remanesce há mais de 120 dias e ainda as investigações não se concluíram e tão pouco fora oferecida denúncia”. Afirma que “uma vez verificado o excesso de prazo, incumbe colocar em liberdade os acusados, visto que a ordem jurídica impõe prazos para a realização dos atos processuais, valendo notar que em prol de qualquer acusado milita a presunção de inocência e não a de culpa”. 5. Decido. 6. O recurso não deve ser provido. 7. A orientação do STF é no sentido de que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Com efeito, “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo- se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209435 ED / MG fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa mesma linha, veja-se o HC 181.005-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber. 8. A decisão recorrida não divergiu dessa orientação. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão proferido pelo STJ: “[...] (...) o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. (...). [...] (...) não se verifica, na espécie, por mais uma ocasião, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente em razão das peculiaridades da causa, que investiga participantes de suposta organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio, com três réus, considerando-se, ainda, que apenas o paciente MARIO, teve seu mandado de prisão cumprido, em data recente, a saber, 02/06/2021, conforme consignado pelas instâncias originárias, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Ademais, verifica-se o inegável impacto da crise 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa mesma linha, veja-se o HC 181.005-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber. 8. A decisão recorrida não divergiu dessa orientação. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão proferido pelo STJ: “[...] (...) o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. (...). [...] (...) não se verifica, na espécie, por mais uma ocasião, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente em razão das peculiaridades da causa, que investiga participantes de suposta organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio, com três réus, considerando-se, ainda, que apenas o paciente MARIO, teve seu mandado de prisão cumprido, em data recente, a saber, 02/06/2021, conforme consignado pelas instâncias originárias, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Ademais, verifica-se o inegável impacto da crise 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209435 ED / MG sanitária imposta pela pandemia causada pelo Sars-CoV-2, que transformou o modus vivendi em todo o mundo, demandando medidas restritivas de contato social, por meio do isolamento, fechamento do comércio, das escolas, dos espaços públicos etc., impactou não só a sociedade civil, mas também a formatação das relações das instituições e entes públicos. Assim, faz-se necessário asseverar que o feito estaria seguindo seu trâmite regular, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário. [...] Acrescente-se, no que se refere aos pacientes FERNANDDO e SAMUEL, observa-se que estão foragidos, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continuam se recusando a comparecer aos atos processuais, não havendo, até o presente momento, qualquer informação acerca de sua localização e ainda pendentes os mandados de prisão expedidos em desfavor dos dois agravantes. Com efeito, ao contrário do que pretende a defesa, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada, bem como afasta a possibilidade da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, não havendo que se falar em qualquer constrangimento ilegal na hipótese. [...].” 9. Ainda nessa linha, veja-se o RHC 187.441-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG sanitária imposta pela pandemia causada pelo Sars-CoV-2, que transformou o modus vivendi em todo o mundo, demandando medidas restritivas de contato social, por meio do isolamento, fechamento do comércio, das escolas, dos espaços públicos etc., impactou não só a sociedade civil, mas também a formatação das relações das instituições e entes públicos. Assim, faz-se necessário asseverar que o feito estaria seguindo seu trâmite regular, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário. [...] Acrescente-se, no que se refere aos pacientes FERNANDDO e SAMUEL, observa-se que estão foragidos, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continuam se recusando a comparecer aos atos processuais, não havendo, até o presente momento, qualquer informação acerca de sua localização e ainda pendentes os mandados de prisão expedidos em desfavor dos dois agravantes. Com efeito, ao contrário do que pretende a defesa, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada, bem como afasta a possibilidade da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, não havendo que se falar em qualquer constrangimento ilegal na hipótese. [...].” 9. Ainda nessa linha, veja-se o RHC 187.441-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209435 ED / MG CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” 10. Acresço que a “[a] notícia de que [o] paciente se encontra foragid[o] afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o início da instrução processual” (HC 132.803-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 11. Nessas condições, não verifico situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 12. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. [...]”. 3. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 4. O excesso de prazo da instrução criminal “não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” 10. Acresço que a “[a] notícia de que [o] paciente se encontra foragid[o] afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o início da instrução processual” (HC 132.803-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 11. Nessas condições, não verifico situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 12. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. [...]”. 3. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 4. O excesso de prazo da instrução criminal “não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209435 ED / MG não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa mesma linha, veja-se o HC 181.005-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber. 5. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não divergiu dessa orientação, especialmente ao considerar que “não se verifica, na espécie (…) a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente em razão das peculiaridades da causa, que investiga participantes de suposta organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio, com três réus, considerando-se, ainda, que apenas o paciente MARIO, teve seu mandado de prisão cumprido, em data recente, a saber, 02/06/2021. (…) Acrescente-se, no que se refere aos pacientes FERNANDDO e SAMUEL, observa-se que estão foragidos, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continuam se recusando a comparecer aos atos processuais”. Nessa linha, veja-se o RHC 187.441-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 6. E mais: assim como consignado na decisão agravada, “[a] notícia de que [o] paciente se encontra foragid[o] afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o início da instrução processual” (HC 132.803-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa mesma linha, veja-se o HC 181.005-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber. 5. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não divergiu dessa orientação, especialmente ao considerar que “não se verifica, na espécie (…) a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente em razão das peculiaridades da causa, que investiga participantes de suposta organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio, com três réus, considerando-se, ainda, que apenas o paciente MARIO, teve seu mandado de prisão cumprido, em data recente, a saber, 02/06/2021. (…) Acrescente-se, no que se refere aos pacientes FERNANDDO e SAMUEL, observa-se que estão foragidos, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continuam se recusando a comparecer aos atos processuais”. Nessa linha, veja-se o RHC 187.441-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 6. E mais: assim como consignado na decisão agravada, “[a] notícia de que [o] paciente se encontra foragid[o] afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o início da instrução processual” (HC 132.803-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.435 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MARIO VIEIRA FILHO EMBTE.(S) : FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO EMBTE.(S) : SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO ADV.(A/S) : LUAN CRISTIAN LOURENCO (181047/MG) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F82-863A-0619-A14B e senha 4D39-7033-1612-62FF Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.435 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MARIO VIEIRA FILHO EMBTE.(S) : FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO EMBTE.(S) : SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO ADV.(A/S) : LUAN CRISTIAN LOURENCO (181047/MG) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F82-863A-0619-A14B e senha 4D39-7033-1612-62FF Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759654268	2022-03-09T00:00:00	2022-03-16T00:00:00	A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.	EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA: Processual penal. Embargos declaratórios em recurso ordinário em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Organização criminosa. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Fuga do distrito da culpa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente de ver reformada a decisão impugnada, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Relª. Minª. Rosa Weber. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 3. O excesso de prazo da instrução criminal “não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426, Rel. Min. Luiz Fux). Precedente. 4. A orientação desta Corte é no sentido de que “[a] notícia de que [o] paciente se encontra foragid[o] afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o início da instrução processual” (HC 132.803-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.	sjur460824	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) ARE 732028 ED (2ªT), HC 152642 ED (1ªT). (CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCESSO DE PRAZO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL) HC 132803 AgR (2ªT), HC 181005 AgR (1ªT), RHC 187441 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 10/06/2022, MAF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	209435	null	RHC-ED	acordaos	RHC 209435 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : MARIO VIEIRA FILHO EMBTE.(S) : FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO EMBTE.(S) : SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO ADV.(A/S) : LUAN CRISTIAN LOURENCO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.435 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MARIO VIEIRA FILHO EMBTE.(S) :FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO EMBTE.(S) :SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO ADV.(A/S) :LUAN CRISTIAN LOURENCO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente de ver reformada a decisão impugnada, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Rel. Min. Rosa Weber. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 3. O excesso de prazo da instrução criminal “não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A46D-41A6-8FCA-E22D e senha FB9D-EA22-990F-0E79 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão RHC 209435 ED / MG não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426, Rel. Min. Luiz Fux). Precedente. 4. A orientação desta Corte é no sentido de que “[a] notícia de que [o] paciente se encontra foragid[o] afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o início da instrução processual” (HC 132.803-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de fevereiro a 8 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A46D-41A6-8FCA-E22D e senha FB9D-EA22-990F-0E79 Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426, Rel. Min. Luiz Fux). Precedente. 4. A orientação desta Corte é no sentido de que “[a] notícia de que [o] paciente se encontra foragid[o] afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o início da instrução processual” (HC 132.803-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 5. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de fevereiro a 8 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A46D-41A6-8FCA-E22D e senha FB9D-EA22-990F-0E79 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.435 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MARIO VIEIRA FILHO EMBTE.(S) :FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO EMBTE.(S) :SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO ADV.(A/S) :LUAN CRISTIAN LOURENCO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. O embargante sustenta que a decisão embargada “não enfrentou todos os argumentos delineados pela defesa, deixando de analisar se houve ou não, na decisão atacada atenção ao caso concreto quando este, em sua decisão, não analisou os fatores que exigiriam maior tempo das investigações, fator este que justificaria uma dilação probatória”. 3. A defesa requer “seja sanada as omissões e contradições apontadas, para com o efeito modificativo (...) seja reconhecida a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB07-1816-8A95-135D e senha 66C2-AAC4-4419-B375 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.435 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :MARIO VIEIRA FILHO EMBTE.(S) :FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO EMBTE.(S) :SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO ADV.(A/S) :LUAN CRISTIAN LOURENCO EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. O embargante sustenta que a decisão embargada “não enfrentou todos os argumentos delineados pela defesa, deixando de analisar se houve ou não, na decisão atacada atenção ao caso concreto quando este, em sua decisão, não analisou os fatores que exigiriam maior tempo das investigações, fator este que justificaria uma dilação probatória”. 3. A defesa requer “seja sanada as omissões e contradições apontadas, para com o efeito modificativo (...) seja reconhecida a Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB07-1816-8A95-135D e senha 66C2-AAC4-4419-B375 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RHC 209435 ED / MG ilegalidade das prisões diante o excesso de prazo e violação dos Códex Processual, relaxando a prisão dos investigados”. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB07-1816-8A95-135D e senha 66C2-AAC4-4419-B375 Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG ilegalidade das prisões diante o excesso de prazo e violação dos Códex Processual, relaxando a prisão dos investigados”. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB07-1816-8A95-135D e senha 66C2-AAC4-4419-B375 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.435 MINAS GERAIS VOTO : O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente, em ver reformada a decisão impugnada. Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Rel. Min. Rosa Weber. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS, DEFENSORES E CONDUTAS. DOIS AGRAVANTES FORAGIDOS. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO AFASTA A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE NOVOS Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.435 MINAS GERAIS VOTO : O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente, em ver reformada a decisão impugnada. Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Rel. Min. Rosa Weber. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS, DEFENSORES E CONDUTAS. DOIS AGRAVANTES FORAGIDOS. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO AFASTA A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE NOVOS Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209435 ED / MG ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Não se verifica, na espécie, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente em razão das peculiaridades da causa, que investiga participantes de suposta organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio, com três réus, considerando-se, ainda, que apenas o paciente MARIO, teve seu mandado de prisão cumprido, em data recente, a saber, 02/06/2021, conforme consignado pelas instâncias originárias, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. III - Ademais, verifica-se o inegável impacto da crise sanitária imposta pela pandemia causada pelo Sars-CoV-2, que transformou o modus vivendi em todo o mundo, demandando medidas restritivas de contato social, por meio do isolamento, fechamento do comércio, das escolas, dos espaços públicos etc., impactou não só a sociedade civil, mas também a formatação das relações das instituições e entes públicos. IV - Acrescente-se, no que se refere aos pacientes FERNANDDO e SAMUEL, observa-se que estão foragidos, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continuam se recusando a comparecer aos atos processuais, não havendo, até o presente momento, qualquer informação acerca de sua localização e ainda pendentes os mandados de prisão expedidos em desfavor 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Não se verifica, na espécie, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente em razão das peculiaridades da causa, que investiga participantes de suposta organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio, com três réus, considerando-se, ainda, que apenas o paciente MARIO, teve seu mandado de prisão cumprido, em data recente, a saber, 02/06/2021, conforme consignado pelas instâncias originárias, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. III - Ademais, verifica-se o inegável impacto da crise sanitária imposta pela pandemia causada pelo Sars-CoV-2, que transformou o modus vivendi em todo o mundo, demandando medidas restritivas de contato social, por meio do isolamento, fechamento do comércio, das escolas, dos espaços públicos etc., impactou não só a sociedade civil, mas também a formatação das relações das instituições e entes públicos. IV - Acrescente-se, no que se refere aos pacientes FERNANDDO e SAMUEL, observa-se que estão foragidos, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continuam se recusando a comparecer aos atos processuais, não havendo, até o presente momento, qualquer informação acerca de sua localização e ainda pendentes os mandados de prisão expedidos em desfavor 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209435 ED / MG dos dois agravantes. Com efeito, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada, bem como afasta a possibilidade da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, não havendo que se falar em qualquer constrangimento ilegal na hipótese. V - A decisão monocrática que não conhece de habeas corpus inadmissível, como na hipótese, não viola o princípio da colegialidade. Conforme previsão do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, negar provimento nas hipóteses em que houver entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. VI - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). Precedentes. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG dos dois agravantes. Com efeito, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada, bem como afasta a possibilidade da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, não havendo que se falar em qualquer constrangimento ilegal na hipótese. V - A decisão monocrática que não conhece de habeas corpus inadmissível, como na hipótese, não viola o princípio da colegialidade. Conforme previsão do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, negar provimento nas hipóteses em que houver entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. VI - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). Precedentes. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209435 ED / MG Agravo regimental desprovido.” 2. Extrai-se dos autos que os pacientes tiveram suas prisões preventivas decretadas mediante representação da autoridade policial, em razão da existência de diversos inquéritos que investigam a existência de possível organização criminosa voltada à prática de crimes de roubo. Irresignada, a defesa impetrou habeas no Tribunal estadual, que denegou a ordem. 3. Na sequência, houve a impetração do HC 693.871, no Superior Tribunal de Justiça. O Relator, Min. Jesuíno Rissato, indeferiu o pedido liminar e, posteriormente, não conheceu do writ. Interposto agravo regimental, o recurso foi desprovido. 4. Neste recurso ordinário, a defesa alega que “após a prisão remanesce há mais de 120 dias e ainda as investigações não se concluíram e tão pouco fora oferecida denúncia”. Afirma que “uma vez verificado o excesso de prazo, incumbe colocar em liberdade os acusados, visto que a ordem jurídica impõe prazos para a realização dos atos processuais, valendo notar que em prol de qualquer acusado milita a presunção de inocência e não a de culpa”. 5. Decido. 6. O recurso não deve ser provido. 7. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Com efeito, “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo- se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG Agravo regimental desprovido.” 2. Extrai-se dos autos que os pacientes tiveram suas prisões preventivas decretadas mediante representação da autoridade policial, em razão da existência de diversos inquéritos que investigam a existência de possível organização criminosa voltada à prática de crimes de roubo. Irresignada, a defesa impetrou habeas no Tribunal estadual, que denegou a ordem. 3. Na sequência, houve a impetração do HC 693.871, no Superior Tribunal de Justiça. O Relator, Min. Jesuíno Rissato, indeferiu o pedido liminar e, posteriormente, não conheceu do writ. Interposto agravo regimental, o recurso foi desprovido. 4. Neste recurso ordinário, a defesa alega que “após a prisão remanesce há mais de 120 dias e ainda as investigações não se concluíram e tão pouco fora oferecida denúncia”. Afirma que “uma vez verificado o excesso de prazo, incumbe colocar em liberdade os acusados, visto que a ordem jurídica impõe prazos para a realização dos atos processuais, valendo notar que em prol de qualquer acusado milita a presunção de inocência e não a de culpa”. 5. Decido. 6. O recurso não deve ser provido. 7. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Com efeito, “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo- se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209435 ED / MG fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa mesma linha, veja-se o HC 181.005-AgR, Rel. Min. Rosa Weber. 8. A decisão recorrida não divergiu dessa orientação. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] (...) o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. (...). [...] (...) não se verifica, na espécie, por mais uma ocasião, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente em razão das peculiaridades da causa, que investiga participantes de suposta organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio, com três réus, considerando-se, ainda, que apenas o paciente MARIO, teve seu mandado de prisão cumprido, em data recente, a saber, 02/06/2021, conforme consignado pelas instâncias originárias, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Ademais, verifica-se o inegável impacto da crise 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa mesma linha, veja-se o HC 181.005-AgR, Rel. Min. Rosa Weber. 8. A decisão recorrida não divergiu dessa orientação. Vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] (...) o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. (...). [...] (...) não se verifica, na espécie, por mais uma ocasião, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente em razão das peculiaridades da causa, que investiga participantes de suposta organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio, com três réus, considerando-se, ainda, que apenas o paciente MARIO, teve seu mandado de prisão cumprido, em data recente, a saber, 02/06/2021, conforme consignado pelas instâncias originárias, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Ademais, verifica-se o inegável impacto da crise 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209435 ED / MG sanitária imposta pela pandemia causada pelo Sars-CoV-2, que transformou o modus vivendi em todo o mundo, demandando medidas restritivas de contato social, por meio do isolamento, fechamento do comércio, das escolas, dos espaços públicos etc., impactou não só a sociedade civil, mas também a formatação das relações das instituições e entes públicos. Assim, faz-se necessário asseverar que o feito estaria seguindo seu trâmite regular, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário. [...] Acrescente-se, no que se refere aos pacientes FERNANDDO e SAMUEL, observa-se que estão foragidos, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continuam se recusando a comparecer aos atos processuais, não havendo, até o presente momento, qualquer informação acerca de sua localização e ainda pendentes os mandados de prisão expedidos em desfavor dos dois agravantes. Com efeito, ao contrário do que pretende a defesa, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada, bem como afasta a possibilidade da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, não havendo que se falar em qualquer constrangimento ilegal na hipótese. [...].” 9. Ainda nessa linha, veja-se o RHC 187.441-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG sanitária imposta pela pandemia causada pelo Sars-CoV-2, que transformou o modus vivendi em todo o mundo, demandando medidas restritivas de contato social, por meio do isolamento, fechamento do comércio, das escolas, dos espaços públicos etc., impactou não só a sociedade civil, mas também a formatação das relações das instituições e entes públicos. Assim, faz-se necessário asseverar que o feito estaria seguindo seu trâmite regular, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário. [...] Acrescente-se, no que se refere aos pacientes FERNANDDO e SAMUEL, observa-se que estão foragidos, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continuam se recusando a comparecer aos atos processuais, não havendo, até o presente momento, qualquer informação acerca de sua localização e ainda pendentes os mandados de prisão expedidos em desfavor dos dois agravantes. Com efeito, ao contrário do que pretende a defesa, a Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada, bem como afasta a possibilidade da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, não havendo que se falar em qualquer constrangimento ilegal na hipótese. [...].” 9. Ainda nessa linha, veja-se o RHC 187.441-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209435 ED / MG CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” 10. Acresço que a “[a] notícia de que [o] paciente se encontra foragid[o] afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o início da instrução processual” (HC 132.803-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 11. Nessas condições, não verifico situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 12. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. [...]”. 3. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 4. O excesso de prazo da instrução criminal “não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” 10. Acresço que a “[a] notícia de que [o] paciente se encontra foragid[o] afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o início da instrução processual” (HC 132.803-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 11. Nessas condições, não verifico situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 12. Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. [...]”. 3. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 4. O excesso de prazo da instrução criminal “não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RHC 209435 ED / MG não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa mesma linha, veja-se o HC 181.005-AgR, Rel. Min. Rosa Weber. 5. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não divergiu dessa orientação, especialmente ao considerar que “não se verifica, na espécie (…) a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente em razão das peculiaridades da causa, que investiga participantes de suposta organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio, com três réus, considerando-se, ainda, que apenas o paciente MARIO, teve seu mandado de prisão cumprido, em data recente, a saber, 02/06/2021. (…) Acrescente-se, no que se refere aos pacientes FERNANDDO e SAMUEL, observa-se que estão foragidos, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continuam se recusando a comparecer aos atos processuais”. Nessa linha, veja-se o RHC 187.441-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 6. E mais: assim como consignado na decisão agravada, “[a] notícia de que [o] paciente se encontra foragid[o] afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o início da instrução processual” (HC 132.803-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Supremo Tribunal Federal RHC 209435 ED / MG não, razoável o prazo para o encerramento”. (HC 180.426, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa mesma linha, veja-se o HC 181.005-AgR, Rel. Min. Rosa Weber. 5. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não divergiu dessa orientação, especialmente ao considerar que “não se verifica, na espécie (…) a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente em razão das peculiaridades da causa, que investiga participantes de suposta organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio, com três réus, considerando-se, ainda, que apenas o paciente MARIO, teve seu mandado de prisão cumprido, em data recente, a saber, 02/06/2021. (…) Acrescente-se, no que se refere aos pacientes FERNANDDO e SAMUEL, observa-se que estão foragidos, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos, continuam se recusando a comparecer aos atos processuais”. Nessa linha, veja-se o RHC 187.441-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 6. E mais: assim como consignado na decisão agravada, “[a] notícia de que [o] paciente se encontra foragid[o] afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o início da instrução processual” (HC 132.803-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFE5-7AA3-796E-8ADF e senha CFEA-AC66-BEFA-EE1A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.435 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MARIO VIEIRA FILHO EMBTE.(S) : FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO EMBTE.(S) : SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO ADV.(A/S) : LUAN CRISTIAN LOURENCO (181047/MG) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F82-863A-0619-A14B e senha 4D39-7033-1612-62FF Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.435 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MARIO VIEIRA FILHO EMBTE.(S) : FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO EMBTE.(S) : SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO ADV.(A/S) : LUAN CRISTIAN LOURENCO (181047/MG) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F82-863A-0619-A14B e senha 4D39-7033-1612-62FF Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HC 152 . 642 - ED", "ARE 732 . 028 - ED", "ARE 684 . 535 - ED", "RHC 209435 ED / MG", "HC 180 . 426", "HC 132 . 803 - AgR", "HC 180 . 426", "HC 132 . 803 - AgR", "HABEAS CORPUS 209 . 435", "HABEAS CORPUS 209 . 435", "HC 152 . 642 - ED", "ARE 732 . 028 - ED", "ARE 684 . 535 - ED", "HC 152 . 642 - ED", "ARE 732 . 028 - ED", "ARE 684 . 535 - ED", "RHC 209435 ED / MG", "EDcl no AgRg nos EREsp n . 1 . 533 . 480 / RR", "EDcl no AgRg nos EREsp n . 1 . 533 . 480 / RR", "RHC 209435 ED / MG", "HC 693 . 871", "RHC 209435 ED", "HC 693 . 871", "RHC 209435 ED / MG", "HC 180 . 426", "HC 181 . 005 - AgR", "RHC 209435 ED / MG", "HC 180 . 426", "HC 181 . 005 - AgR", "RHC 187 . 441 - AgR", "RHC 209435 ED", "RHC 187 . 441 - AgR", "HC 132 . 803 - AgR", "HC 132 . 803 - AgR", "HC 180 . 426", "HC 181 . 005 - AgR", "RHC 187 . 441 - AgR", "HC 132 . 803 - AgR", "RHC 209435 ED /", "HC 180 . 426", "HC 181 . 005 - AgR", "RHC 187 . 441 - AgR", "HC 132 . 803 - AgR", "HABEAS CORPUS 209 . 435" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "art . 159 , IV , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "art . 159 , IV , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DE MINAS 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Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "MARIO VIEIRA FILHO", "FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO", "SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO", "LUAN CRISTIAN LOURENCO", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "MARIO VIEIRA FILHO", "FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E", "FARO", "SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO", "LUAN CRISTIAN LOURENCO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "MARIO VIEIRA FILHO", "FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO", "SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO", "LUAN CRISTIAN LOURENCO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "MARIO", "FERNANDDO", "SAMUEL", "Roberto Barroso", "MARIO", "FERNANDDO", "SAMUEL", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO RHC", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Roberto Barroso", "Reynaldo Soares da Fonseca", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Jesuíno Rissato", "Roberto Barroso", "Jesuíno Rissato", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "MARIO", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "MARIO", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "FERNANDDO", "SAMUEL", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "FERNANDDO", "SAMUEL", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "MARIO", "FERNANDDO", "SAMUEL", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "MARIO", "FERNANDDO", "SAMUEL", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "ROBERTO BARROSO", "MARIO VIEIRA FILHO", "FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO", "SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO", "LUAN CRISTIAN LOURENCO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "MARIO VIEIRA FILHO", "FERNANDO FONSECA DE FIGUEIREDO", "SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO", "LUAN CRISTIAN LOURENCO", "Cármen 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Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.714 AMAPÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS ADV.(A/S) :MICHELLE PINTERICH AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES ADV.(A/S) :MARCELO FERREIRA LEAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Brasília, 9 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4F-664D-4530-4495 e senha B6DA-8BD7-9866-F2E3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.714 AMAPÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS ADV.(A/S) :MICHELLE PINTERICH AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES ADV.(A/S) :MARCELO FERREIRA LEAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 2.2.2022, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos, sob os fundamentos de incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e aplicação do Tema 660 da repercussão geral (e-doc. 218). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.2.2022, Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos interpôs tempestivo agravo regimental em 14.2.2022 (e-doc. 218). 3. A agravante alega que “o critério de cálculo da taxa, ao se afastar da base definida na própria lei local, a transformou em instrumento de confisco patrimonial da Agravante, pelo seu valor excessivo e descompassado com a atividade fiscalizatória municipal” (fl. 3, e-doc. 219). Assevera “incontroverso nos autos, após a realização de perícia técnica no local da obra (fls. 701/717) que da área total de projeto, de 820.560,33 m2, mais de 90% (noventa por cento) ou 746.417,71 m2 correspondiam a áreas temporárias ou provisórias, sendo que apenas 9,04% (nove vírgula zero quatro Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E74-8B12-32C6-A94F e senha 8C96-BEA2-61F2-A137 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.714 AMAPÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS ADV.(A/S) :MICHELLE PINTERICH AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES ADV.(A/S) :MARCELO FERREIRA LEAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 2.2.2022, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos, sob os fundamentos de incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e aplicação do Tema 660 da repercussão geral (e-doc. 218). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.2.2022, Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos interpôs tempestivo agravo regimental em 14.2.2022 (e-doc. 218). 3. A agravante alega que “o critério de cálculo da taxa, ao se afastar da base definida na própria lei local, a transformou em instrumento de confisco patrimonial da Agravante, pelo seu valor excessivo e descompassado com a atividade fiscalizatória municipal” (fl. 3, e-doc. 219). Assevera “incontroverso nos autos, após a realização de perícia técnica no local da obra (fls. 701/717) que da área total de projeto, de 820.560,33 m2, mais de 90% (noventa por cento) ou 746.417,71 m2 correspondiam a áreas temporárias ou provisórias, sendo que apenas 9,04% (nove vírgula zero quatro Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E74-8B12-32C6-A94F e senha 8C96-BEA2-61F2-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório ARE 1316714 AGR / AP por cento) seriam as obras permanentes, isto é, aquelas que resultariam do cumprimento do contrato de execução de obras e se incorporariam de forma definitiva à área da UHE Cachoeira Caldeirão, correspondendo ao vertedouro, casa de força e subestação (fl. 708 do laudo)” (fl. 4, e-doc. 219). Insiste “que as inconstitucionalidades se originaram diretamente do entendimento adotado no v. Acórdão recorrido, caracterizando ofensa direta à Constituição que não demanda o reexame do contexto probatório nem da legislação infraconstitucional” (fl. 5, e-doc. 219). Pretende “que essa Eg. Corte Suprema se debruce sobre este caso emblemático com o mesmo olhar meticuloso com que, inúmeras vezes, afastou a cobrança de taxas locais em razão do seu caráter excessivo e confiscatório, mesmo que isso dependesse da leitura da legislação local que as instituiu” (fl. 5, e-doc. 219). Argumenta que “o próprio acórdão recorrido, do TJAP, se escorou em jurisprudência dessa Corte Constitucional a respeito das taxas municipais de localização e funcionamento – inaplicável ao presente caso –, para demonstrar que a taxa ora questionada deveria incidir sobre a área total do projeto e não apenas sobre as áreas construídas (‘M2 de construção’)” (fl. 8, e-doc. 219). Sustenta que, “ao indicar o art. 5º, inciso LIV da Constituição no rol das violações constitucionais, a Agravante o fez com relação ao mérito do recurso em si, como suporte dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, contrariados pelo acórdão recorrido quando manteve o cálculo da taxa municipal sobre áreas que não correspondem ao ‘M2 de construção’, resultando em valor excessivo e desproporcional ao custo do poder de polícia” (fl. 9, e-doc. 219). Pede “o recebimento e provimento deste agravo regimental, a fim de reformar a r. decisão agravada e prover o seu recurso extraordinário quanto ao mérito, diante da evidência do caráter confiscatório, excessivo e desproporcional da taxa de licença de execução de obra exigida pelo Município de Ferreira Gomes 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E74-8B12-32C6-A94F e senha 8C96-BEA2-61F2-A137 Supremo Tribunal Federal ARE 1316714 AGR / AP por cento) seriam as obras permanentes, isto é, aquelas que resultariam do cumprimento do contrato de execução de obras e se incorporariam de forma definitiva à área da UHE Cachoeira Caldeirão, correspondendo ao vertedouro, casa de força e subestação (fl. 708 do laudo)” (fl. 4, e-doc. 219). Insiste “que as inconstitucionalidades se originaram diretamente do entendimento adotado no v. Acórdão recorrido, caracterizando ofensa direta à Constituição que não demanda o reexame do contexto probatório nem da legislação infraconstitucional” (fl. 5, e-doc. 219). Pretende “que essa Eg. Corte Suprema se debruce sobre este caso emblemático com o mesmo olhar meticuloso com que, inúmeras vezes, afastou a cobrança de taxas locais em razão do seu caráter excessivo e confiscatório, mesmo que isso dependesse da leitura da legislação local que as instituiu” (fl. 5, e-doc. 219). Argumenta que “o próprio acórdão recorrido, do TJAP, se escorou em jurisprudência dessa Corte Constitucional a respeito das taxas municipais de localização e funcionamento – inaplicável ao presente caso –, para demonstrar que a taxa ora questionada deveria incidir sobre a área total do projeto e não apenas sobre as áreas construídas (‘M2 de construção’)” (fl. 8, e-doc. 219). Sustenta que, “ao indicar o art. 5º, inciso LIV da Constituição no rol das violações constitucionais, a Agravante o fez com relação ao mérito do recurso em si, como suporte dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, contrariados pelo acórdão recorrido quando manteve o cálculo da taxa municipal sobre áreas que não correspondem ao ‘M2 de construção’, resultando em valor excessivo e desproporcional ao custo do poder de polícia” (fl. 9, e-doc. 219). Pede “o recebimento e provimento deste agravo regimental, a fim de reformar a r. decisão agravada e prover o seu recurso extraordinário quanto ao mérito, diante da evidência do caráter confiscatório, excessivo e desproporcional da taxa de licença de execução de obra exigida pelo Município de Ferreira Gomes 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E74-8B12-32C6-A94F e senha 8C96-BEA2-61F2-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1316714 AGR / AP – AP, sendo restabelecidos os critérios de cálculo adotados na sentença de 1º Grau. Como consequência do provimento do recurso, requer-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Na improvável hipótese de não ser provido este agravo, requer-se a não incidência da multa do art. 1.021, § 4º da Lei Processual Civil, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível nem protelatório, mas sim o derradeiro apelo que a Agravante faz a essa Corte Constitucional, para que corrija o grave equívoco de julgamento perpetrado pelo tribunal a quo” (fls. 10- 11, e-doc. 219). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E74-8B12-32C6-A94F e senha 8C96-BEA2-61F2-A137 Supremo Tribunal Federal ARE 1316714 AGR / AP – AP, sendo restabelecidos os critérios de cálculo adotados na sentença de 1º Grau. Como consequência do provimento do recurso, requer-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Na improvável hipótese de não ser provido este agravo, requer-se a não incidência da multa do art. 1.021, § 4º da Lei Processual Civil, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível nem protelatório, mas sim o derradeiro apelo que a Agravante faz a essa Corte Constitucional, para que corrija o grave equívoco de julgamento perpetrado pelo tribunal a quo” (fls. 10- 11, e-doc. 219). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E74-8B12-32C6-A94F e senha 8C96-BEA2-61F2-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.714 AMAPÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. O Tribunal de Justiça do Amapá decidiu a controvérsia sobre a incidência da “taxa de licença”, prevista no art. 79 da Lei n. 178/2011 do Município de Ferreira Gomes/AP, e a forma de cálculo desse tributo, nos seguintes termos: “O ponto central do debate reside em torno da forma como o juiz interpretou o art. 79 do Código Tributário do Município de Ferreira Gomes. Para ele, a área provisória/intermitente que será desaproveitada não pode ser taxada pelo poder municipal, pois a lei tem de ser interpretada em face do caráter finalístico da atividade, daí porque ‘a cobrança deve visar aquilo que será efetivamente construído para servir a esse propósito, não as estruturas efêmeros ou etapas necessárias a essa construção’ (textuais). O raciocínio do eminente magistrado não prospera porque o Código Tributário do Município de Ferreira Gomes (Lei Municipal nº 178/2011), ao dispor sobre a Taxa de Licença, preconiza em seu artigo 79. (…) A literalidade da norma é clara ao estabelecer que a tributação e ou exigência contida no artigo 79, recai sobre o espaço utilizado Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.714 AMAPÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. O Tribunal de Justiça do Amapá decidiu a controvérsia sobre a incidência da “taxa de licença”, prevista no art. 79 da Lei n. 178/2011 do Município de Ferreira Gomes/AP, e a forma de cálculo desse tributo, nos seguintes termos: “O ponto central do debate reside em torno da forma como o juiz interpretou o art. 79 do Código Tributário do Município de Ferreira Gomes. Para ele, a área provisória/intermitente que será desaproveitada não pode ser taxada pelo poder municipal, pois a lei tem de ser interpretada em face do caráter finalístico da atividade, daí porque ‘a cobrança deve visar aquilo que será efetivamente construído para servir a esse propósito, não as estruturas efêmeros ou etapas necessárias a essa construção’ (textuais). O raciocínio do eminente magistrado não prospera porque o Código Tributário do Município de Ferreira Gomes (Lei Municipal nº 178/2011), ao dispor sobre a Taxa de Licença, preconiza em seu artigo 79. (…) A literalidade da norma é clara ao estabelecer que a tributação e ou exigência contida no artigo 79, recai sobre o espaço utilizado Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1316714 AGR / AP independentemente de ser permanente, provisório ou intermitente, em qualquer atividade ali relacionada. Deve-se tributar todo o espaço da obra de construção civil, sem a exceção encontrada pelo douto sentenciante, simplesmente porque o artigo não excepciona, muito menos autoriza a interpretação que lhe foi dispensada. As únicas exceções para não haver tributação para expedição do alvará e ou exigências desta taxa estão contidas nos incisos V e VI do artigo 85 e do artigo 86 do mencionado Código, reproduzidos nas razões de recurso (ordem eletrônica 66), no item 39 (conferir). Ademais a taxa de licença, in casu, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do município, mediante atividade que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula e fiscaliza a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. A exigência é feita por estabelecimento, com um valor determinado em função da área ocupada, tomada isoladamente, e nada mais é do que um critério de aferição da intensidade, da frequência, da extensão e dos custos do serviço de fiscalização de interesse da coletividade, parâmetro que quantifica a extensão do fato gerador da taxa. Dessa forma ao estabelecer que a taxa deva incidir somente nas áreas construídas e não sobre as provisórias, distancia-se a decisão do fato gerador do tributo, que é o exercício do poder de polícia de regular e fiscalizar, de modo global, que deve incidir sobre toda a área a ser fiscalizada pelo poder municipal, uma vez que a aludida taxa reflete o custo da atividade estatal de fiscalização, em razão da prestação do serviço. (…) Portanto, não parece crível imaginar que se a área a ser fiscalizada pelo ente municipal engloba tanto a construção permanente quanto a provisória, a taxa não deva incidir sobre esta última, até porque a aludida taxa de licença reflete o custo da atividade estatal de fiscalização, em razão da prestação do serviço. Além disto, o laudo pericial identificou objetivamente quais as construções seriam efetivadas, tanto aquela permanente (74.142,62 m2), quanto as temporárias (734.118,18 m2), perfazendo um montante de 808.260,80 m2. (fls. 702-717). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Supremo Tribunal Federal ARE 1316714 AGR / AP independentemente de ser permanente, provisório ou intermitente, em qualquer atividade ali relacionada. Deve-se tributar todo o espaço da obra de construção civil, sem a exceção encontrada pelo douto sentenciante, simplesmente porque o artigo não excepciona, muito menos autoriza a interpretação que lhe foi dispensada. As únicas exceções para não haver tributação para expedição do alvará e ou exigências desta taxa estão contidas nos incisos V e VI do artigo 85 e do artigo 86 do mencionado Código, reproduzidos nas razões de recurso (ordem eletrônica 66), no item 39 (conferir). Ademais a taxa de licença, in casu, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do município, mediante atividade que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula e fiscaliza a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. A exigência é feita por estabelecimento, com um valor determinado em função da área ocupada, tomada isoladamente, e nada mais é do que um critério de aferição da intensidade, da frequência, da extensão e dos custos do serviço de fiscalização de interesse da coletividade, parâmetro que quantifica a extensão do fato gerador da taxa. Dessa forma ao estabelecer que a taxa deva incidir somente nas áreas construídas e não sobre as provisórias, distancia-se a decisão do fato gerador do tributo, que é o exercício do poder de polícia de regular e fiscalizar, de modo global, que deve incidir sobre toda a área a ser fiscalizada pelo poder municipal, uma vez que a aludida taxa reflete o custo da atividade estatal de fiscalização, em razão da prestação do serviço. (…) Portanto, não parece crível imaginar que se a área a ser fiscalizada pelo ente municipal engloba tanto a construção permanente quanto a provisória, a taxa não deva incidir sobre esta última, até porque a aludida taxa de licença reflete o custo da atividade estatal de fiscalização, em razão da prestação do serviço. Além disto, o laudo pericial identificou objetivamente quais as construções seriam efetivadas, tanto aquela permanente (74.142,62 m2), quanto as temporárias (734.118,18 m2), perfazendo um montante de 808.260,80 m2. (fls. 702-717). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1316714 AGR / AP Em relação ao argumento de que a decisão do juízo a quo usurpou competência do Executivo Municipal, destaco que, não obstante viger em nosso ordenamento o princípio da separação dos poderes, é cediço que cabe ao Judiciário dizer o sentido da lei aplicada ao caso concreto, solucionando os conflitos trazidos a sua apreciação, sem que isso afronte a independência e harmonia entre os órgãos do poder político” (fls. 5-8, e-doc. 34). Como assinalado na decisão agravada, rever o decidido pelas instâncias originárias exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, como disposto na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado demandaria também a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário do Município de Ferreira Gomes/AP – Lei municipal n. 178/2011). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE EMISSÃO DE GUIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. PERÍODO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VALOR DO TRIBUTO. PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 318 E 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 448.568-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Supremo Tribunal Federal ARE 1316714 AGR / AP Em relação ao argumento de que a decisão do juízo a quo usurpou competência do Executivo Municipal, destaco que, não obstante viger em nosso ordenamento o princípio da separação dos poderes, é cediço que cabe ao Judiciário dizer o sentido da lei aplicada ao caso concreto, solucionando os conflitos trazidos a sua apreciação, sem que isso afronte a independência e harmonia entre os órgãos do poder político” (fls. 5-8, e-doc. 34). Como assinalado na decisão agravada, rever o decidido pelas instâncias originárias exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, como disposto na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado demandaria também a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário do Município de Ferreira Gomes/AP – Lei municipal n. 178/2011). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE EMISSÃO DE GUIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. PERÍODO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VALOR DO TRIBUTO. PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 318 E 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 448.568-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1316714 AGR / AP 24.3.2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO NÃO CONFISCO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a proporcionalidade, legalidade ou incidência do não confisco, quando a controvérsia relativa ao valor da taxa depender do exame de fatos e provas, bem como quando houver necessidade de exame de matéria de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 845.319-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.9.2015). “Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e fiscalização do transporte de passageiros. Poder de polícia. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o valor fixado para a taxa e o exercício do poder de polícia. Análise do acervo fático probatório dos autos. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 1. A taxa municipal devida em razão da vistoria do transporte escolar é calculada com base no porte do veículo e em sua natureza. Utilizam-se como parâmetro de equivalência entre o exercício do poder de polícia e sua remuneração os valores de tarifas e bandeiradas, o que é aceito pela Corte, conforme precedentes. 2. A análise acerca da proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia a que se refere o tributo, inclusive no que se refere à suficiência dos elementos para a aferição do exercício do poder polícia, depende do reexame da causa à luz legislação de regência (Leis nº 8.133/9 e 11.182/11 e o Decreto Municipal nº 15.938/08) providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 280 e 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Supremo Tribunal Federal ARE 1316714 AGR / AP 24.3.2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO NÃO CONFISCO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a proporcionalidade, legalidade ou incidência do não confisco, quando a controvérsia relativa ao valor da taxa depender do exame de fatos e provas, bem como quando houver necessidade de exame de matéria de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 845.319-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.9.2015). “Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e fiscalização do transporte de passageiros. Poder de polícia. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o valor fixado para a taxa e o exercício do poder de polícia. Análise do acervo fático probatório dos autos. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 1. A taxa municipal devida em razão da vistoria do transporte escolar é calculada com base no porte do veículo e em sua natureza. Utilizam-se como parâmetro de equivalência entre o exercício do poder de polícia e sua remuneração os valores de tarifas e bandeiradas, o que é aceito pela Corte, conforme precedentes. 2. A análise acerca da proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia a que se refere o tributo, inclusive no que se refere à suficiência dos elementos para a aferição do exercício do poder polícia, depende do reexame da causa à luz legislação de regência (Leis nº 8.133/9 e 11.182/11 e o Decreto Municipal nº 15.938/08) providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 280 e 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1316714 AGR / AP total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE n. 1.270.898-AgR-segundo, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.3.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. LEIS ESTADUAIS Nº 14.940/2003 E 17.608/2008. UTILIZAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA, AFERIDO A PARTIR DO SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS, PARA MENSURAR O CUSTO DA FISCALIZAÇÃO ESTATAL. VALIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 896.740-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.10.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra c não configurada. Alegada violação do art. 150, IV, da Constituição Federal. Ausência de fundamentação. Tributário. Taxa. Capacidade contributiva. Aplicabilidade. Taxa de Utilização de Serviços Públicos Notariais ou de Registros (TSNR). Base de cálculo. Alíquota. Correspondência com o serviço prestado. Necessidade de reexame da legislação local e dos fatos e das provas. 1. No julgamento do AI nº 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea c, da Constituição, cujo cabimento pressupõe haver a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República. Se inexistente tal fato, torna-se incabível o trânsito do extraordinário. 2. A ausência de fundamentação a respeito da alegada violação do art. 150, IV, da Constituição Federal impede seu conhecimento. 3. A Corte, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Supremo Tribunal Federal ARE 1316714 AGR / AP total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE n. 1.270.898-AgR-segundo, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1º.3.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. LEIS ESTADUAIS Nº 14.940/2003 E 17.608/2008. UTILIZAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA, AFERIDO A PARTIR DO SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS, PARA MENSURAR O CUSTO DA FISCALIZAÇÃO ESTATAL. VALIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 896.740-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.10.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra c não configurada. Alegada violação do art. 150, IV, da Constituição Federal. Ausência de fundamentação. Tributário. Taxa. Capacidade contributiva. Aplicabilidade. Taxa de Utilização de Serviços Públicos Notariais ou de Registros (TSNR). Base de cálculo. Alíquota. Correspondência com o serviço prestado. Necessidade de reexame da legislação local e dos fatos e das provas. 1. No julgamento do AI nº 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea c, da Constituição, cujo cabimento pressupõe haver a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República. Se inexistente tal fato, torna-se incabível o trânsito do extraordinário. 2. A ausência de fundamentação a respeito da alegada violação do art. 150, IV, da Constituição Federal impede seu conhecimento. 3. A Corte, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1316714 AGR / AP em diversas oportunidades, se manifestou no sentido de que o princípio da capacidade contributiva se aplica também às taxas. 4. Para acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da controvérsia à luz da Lei Estadual nº 11.194/94, alterada pela Lei Estadual nº 11.404/96, e dos fatos e das provas constantes dos autos, especialmente para examinar a proporcionalidade da base de cálculo estabelecida na lei estadual e perquirir sobre circunstâncias fáticas que ensejaram a exação, à luz dos elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixada nas lei estadual. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. 5. Agravo regimental não provido” (ARE n. 707.948-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.6.2015). 4. No recurso extraordinário, a agravante alega ofensa aos princípios “da proporcionalidade, da razoabilidade (extraídos a partir das garantias do art. 5º, incisos LIV e LXIX)” (fl. 6, e-doc. 38). Quanto ao argumento da agravante de afronta ao inc. LIV do art. 5º da Constituição da República, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Confira-se também o julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Supremo Tribunal Federal ARE 1316714 AGR / AP em diversas oportunidades, se manifestou no sentido de que o princípio da capacidade contributiva se aplica também às taxas. 4. Para acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da controvérsia à luz da Lei Estadual nº 11.194/94, alterada pela Lei Estadual nº 11.404/96, e dos fatos e das provas constantes dos autos, especialmente para examinar a proporcionalidade da base de cálculo estabelecida na lei estadual e perquirir sobre circunstâncias fáticas que ensejaram a exação, à luz dos elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixada nas lei estadual. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. 5. Agravo regimental não provido” (ARE n. 707.948-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.6.2015). 4. No recurso extraordinário, a agravante alega ofensa aos princípios “da proporcionalidade, da razoabilidade (extraídos a partir das garantias do art. 5º, incisos LIV e LXIX)” (fl. 6, e-doc. 38). Quanto ao argumento da agravante de afronta ao inc. LIV do art. 5º da Constituição da República, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). Confira-se também o julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1316714 AGR / AP ADMINISTRATIVA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.351.279-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.12.2021). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o conhecimento negado pelos respectivos relatores, conforme o inc. III do art. 932 e o art. 1.035 do Código de Processo Civil e o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Supremo Tribunal Federal ARE 1316714 AGR / AP ADMINISTRATIVA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.351.279-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.12.2021). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o conhecimento negado pelos respectivos relatores, conforme o inc. III do art. 932 e o art. 1.035 do Código de Processo Civil e o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.714 PROCED. : AMAPÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS ADV.(A/S) : MICHELLE PINTERICH (21918/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES ADV.(A/S) : MARCELO FERREIRA LEAL (370/AP) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C88-D0E2-40FC-1D98 e senha 6CD9-BD9B-A4D9-E650 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.714 PROCED. : AMAPÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS ADV.(A/S) : MICHELLE PINTERICH (21918/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES ADV.(A/S) : MARCELO FERREIRA LEAL (370/AP) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C88-D0E2-40FC-1D98 e senha 6CD9-BD9B-A4D9-E650 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759576107	2022-03-09T00:00:00	2022-03-10T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur460354	- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, TAXA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 707948 AgR (2ªT), ARE 845319 AgR (1ªT), ARE 896740 AgR (1ªT), RE 448568 AgR (2ªT), ARE 1270898 AgR-segundo (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1351279 AgR (1ªT), ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 12. Análise: 13/06/2022, ABO.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	1316714	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00003 ART-01035\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-MUN LEI-000178 ANO-2011\n ART-00079\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES, AP" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1316714 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS ADV.(A/S) : MICHELLE PINTERICH AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES ADV.(A/S) : MARCELO FERREIRA LEAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.714 AMAPÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS ADV.(A/S) :MICHELLE PINTERICH AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES ADV.(A/S) :MARCELO FERREIRA LEAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LIV DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Brasília, 9 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F4F-664D-4530-4495 e senha B6DA-8BD7-9866-F2E3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.714 AMAPÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS ADV.(A/S) :MICHELLE PINTERICH AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES ADV.(A/S) :MARCELO FERREIRA LEAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 2.2.2022, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos, sob os fundamentos de incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e aplicação do Tema 660 da repercussão geral (e-doc. 218). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.2.2022, Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos interpôs tempestivo agravo regimental em 14.2.2022 (e-doc. 218). 3. A agravante alega que “o critério de cálculo da taxa, ao se afastar da base definida na própria lei local, a transformou em instrumento de confisco patrimonial da Agravante, pelo seu valor excessivo e descompassado com a atividade fiscalizatória municipal” (fl. 3, e-doc. 219). Assevera “incontroverso nos autos, após a realização de perícia técnica no local da obra (fls. 701/717) que da área total de projeto, de 820.560,33 m2, mais de 90% (noventa por cento) ou 746.417,71 m2 correspondiam a áreas temporárias ou provisórias, sendo que apenas 9,04% (nove vírgula zero quatro Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E74-8B12-32C6-A94F e senha 8C96-BEA2-61F2-A137 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.714 AMAPÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS ADV.(A/S) :MICHELLE PINTERICH AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES ADV.(A/S) :MARCELO FERREIRA LEAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 2.2.2022, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos, sob os fundamentos de incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e aplicação do Tema 660 da repercussão geral (e-doc. 218). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.2.2022, Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos interpôs tempestivo agravo regimental em 14.2.2022 (e-doc. 218). 3. A agravante alega que “o critério de cálculo da taxa, ao se afastar da base definida na própria lei local, a transformou em instrumento de confisco patrimonial da Agravante, pelo seu valor excessivo e descompassado com a atividade fiscalizatória municipal” (fl. 3, e-doc. 219). Assevera “incontroverso nos autos, após a realização de perícia técnica no local da obra (fls. 701/717) que da área total de projeto, de 820.560,33 m2, mais de 90% (noventa por cento) ou 746.417,71 m2 correspondiam a áreas temporárias ou provisórias, sendo que apenas 9,04% (nove vírgula zero quatro Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E74-8B12-32C6-A94F e senha 8C96-BEA2-61F2-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório ARE 1316714 AGR / AP por cento) seriam as obras permanentes, isto é, aquelas que resultariam do cumprimento do contrato de execução de obras e se incorporariam de forma definitiva à área da UHE Cachoeira Caldeirão, correspondendo ao vertedouro, casa de força e subestação (fl. 708 do laudo)” (fl. 4, e-doc. 219). Insiste “que as inconstitucionalidades se originaram diretamente do entendimento adotado no v. Acórdão recorrido, caracterizando ofensa direta à Constituição que não demanda o reexame do contexto probatório nem da legislação infraconstitucional” (fl. 5, e-doc. 219). Pretende “que essa Eg. Corte Suprema se debruce sobre este caso emblemático com o mesmo olhar meticuloso com que, inúmeras vezes, afastou a cobrança de taxas locais em razão do seu caráter excessivo e confiscatório, mesmo que isso dependesse da leitura da legislação local que as instituiu” (fl. 5, e-doc. 219). Argumenta que “o próprio acórdão recorrido, do TJAP, se escorou em jurisprudência dessa Corte Constitucional a respeito das taxas municipais de localização e funcionamento – inaplicável ao presente caso –, para demonstrar que a taxa ora questionada deveria incidir sobre a área total do projeto e não apenas sobre as áreas construídas (‘M2 de construção’)” (fl. 8, e-doc. 219). Sustenta que, “ao indicar o art. 5..., inciso LIV da Constituição no rol das violações constitucionais, a Agravante o fez com relação ao mérito do recurso em si, como suporte dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, contrariados pelo acórdão recorrido quando manteve o cálculo da taxa municipal sobre áreas que não correspondem ao ‘M2 de construção’, resultando em valor excessivo e desproporcional ao custo do poder de polícia” (fl. 9, e-doc. 219). Pede “o recebimento e provimento deste agravo regimental, a fim de reformar a r. decisão agravada e prover o seu recurso extraordinário quanto ao mérito, diante da evidência do caráter confiscatório, excessivo e desproporcional da taxa de licença de execução de obra exigida pelo Município de Ferreira Gomes 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E74-8B12-32C6-A94F e senha 8C96-BEA2-61F2-A137 Supremo Tribunal Federal ARE 1316714 AGR / AP por cento) seriam as obras permanentes, isto é, aquelas que resultariam do cumprimento do contrato de execução de obras e se incorporariam de forma definitiva à área da UHE Cachoeira Caldeirão, correspondendo ao vertedouro, casa de força e subestação (fl. 708 do laudo)” (fl. 4, e-doc. 219). Insiste “que as inconstitucionalidades se originaram diretamente do entendimento adotado no v. Acórdão recorrido, caracterizando ofensa direta à Constituição que não demanda o reexame do contexto probatório nem da legislação infraconstitucional” (fl. 5, e-doc. 219). Pretende “que essa Eg. Corte Suprema se debruce sobre este caso emblemático com o mesmo olhar meticuloso com que, inúmeras vezes, afastou a cobrança de taxas locais em razão do seu caráter excessivo e confiscatório, mesmo que isso dependesse da leitura da legislação local que as instituiu” (fl. 5, e-doc. 219). Argumenta que “o próprio acórdão recorrido, do TJAP, se escorou em jurisprudência dessa Corte Constitucional a respeito das taxas municipais de localização e funcionamento – inaplicável ao presente caso –, para demonstrar que a taxa ora questionada deveria incidir sobre a área total do projeto e não apenas sobre as áreas construídas (‘M2 de construção’)” (fl. 8, e-doc. 219). Sustenta que, “ao indicar o art. 5..., inciso LIV da Constituição no rol das violações constitucionais, a Agravante o fez com relação ao mérito do recurso em si, como suporte dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, contrariados pelo acórdão recorrido quando manteve o cálculo da taxa municipal sobre áreas que não correspondem ao ‘M2 de construção’, resultando em valor excessivo e desproporcional ao custo do poder de polícia” (fl. 9, e-doc. 219). Pede “o recebimento e provimento deste agravo regimental, a fim de reformar a r. decisão agravada e prover o seu recurso extraordinário quanto ao mérito, diante da evidência do caráter confiscatório, excessivo e desproporcional da taxa de licença de execução de obra exigida pelo Município de Ferreira Gomes 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E74-8B12-32C6-A94F e senha 8C96-BEA2-61F2-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1316714 AGR / AP – AP, sendo restabelecidos os critérios de cálculo adotados na sentença de 1... Grau. Como consequência do provimento do recurso, requer-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Na improvável hipótese de não ser provido este agravo, requer-se a não incidência da multa do art. 1.021, § 4... da Lei Processual Civil, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível nem protelatório, mas sim o derradeiro apelo que a Agravante faz a essa Corte Constitucional, para que corrija o grave equívoco de julgamento perpetrado pelo tribunal a quo” (fls. 10- 11, e-doc. 219). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E74-8B12-32C6-A94F e senha 8C96-BEA2-61F2-A137 Supremo Tribunal Federal ARE 1316714 AGR / AP – AP, sendo restabelecidos os critérios de cálculo adotados na sentença de 1... Grau. Como consequência do provimento do recurso, requer-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Na improvável hipótese de não ser provido este agravo, requer-se a não incidência da multa do art. 1.021, § 4... da Lei Processual Civil, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível nem protelatório, mas sim o derradeiro apelo que a Agravante faz a essa Corte Constitucional, para que corrija o grave equívoco de julgamento perpetrado pelo tribunal a quo” (fls. 10- 11, e-doc. 219). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E74-8B12-32C6-A94F e senha 8C96-BEA2-61F2-A137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.714 AMAPÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. O Tribunal de Justiça do Amapá decidiu a controvérsia sobre a incidência da “taxa de licença”, prevista no art. 79 da Lei n. 178/2011 do Município de Ferreira Gomes/AP, e a forma de cálculo desse tributo, nos seguintes termos: “O ponto central do debate reside em torno da forma como o juiz interpretou o art. 79 do Código Tributário do Município de Ferreira Gomes. Para ele, a área provisória/intermitente que será desaproveitada não pode ser taxada pelo poder municipal, pois a lei tem de ser interpretada em face do caráter finalístico da atividade, daí porque ‘a cobrança deve visar aquilo que será efetivamente construído para servir a esse propósito, não as estruturas efêmeros ou etapas necessárias a essa construção’ (textuais). O raciocínio do eminente magistrado não prospera porque o Código Tributário do Município de Ferreira Gomes (Lei Municipal n 178/2011), ao dispor sobre a Taxa de Licença, preconiza em seu artigo 79. (…) A literalidade da norma é clara ao estabelecer que a tributação e ou exigência contida no artigo 79, recai sobre o espaço utilizado Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.714 AMAPÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. O Tribunal de Justiça do Amapá decidiu a controvérsia sobre a incidência da “taxa de licença”, prevista no art. 79 da Lei n. 178/2011 do Município de Ferreira Gomes/AP, e a forma de cálculo desse tributo, nos seguintes termos: “O ponto central do debate reside em torno da forma como o juiz interpretou o art. 79 do Código Tributário do Município de Ferreira Gomes. Para ele, a área provisória/intermitente que será desaproveitada não pode ser taxada pelo poder municipal, pois a lei tem de ser interpretada em face do caráter finalístico da atividade, daí porque ‘a cobrança deve visar aquilo que será efetivamente construído para servir a esse propósito, não as estruturas efêmeros ou etapas necessárias a essa construção’ (textuais). O raciocínio do eminente magistrado não prospera porque o Código Tributário do Município de Ferreira Gomes (Lei Municipal n 178/2011), ao dispor sobre a Taxa de Licença, preconiza em seu artigo 79. (…) A literalidade da norma é clara ao estabelecer que a tributação e ou exigência contida no artigo 79, recai sobre o espaço utilizado Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1316714 AGR / AP independentemente de ser permanente, provisório ou intermitente, em qualquer atividade ali relacionada. Deve-se tributar todo o espaço da obra de construção civil, sem a exceção encontrada pelo douto sentenciante, simplesmente porque o artigo não excepciona, muito menos autoriza a interpretação que lhe foi dispensada. As únicas exceções para não haver tributação para expedição do alvará e ou exigências desta taxa estão contidas nos incisos V e VI do artigo 85 e do artigo 86 do mencionado Código, reproduzidos nas razões de recurso (ordem eletrônica 66), no item 39 (conferir). Ademais a taxa de licença, in casu, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do município, mediante atividade que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula e fiscaliza a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. A exigência é feita por estabelecimento, com um valor determinado em função da área ocupada, tomada isoladamente, e nada mais é do que um critério de aferição da intensidade, da frequência, da extensão e dos custos do serviço de fiscalização de interesse da coletividade, parâmetro que quantifica a extensão do fato gerador da taxa. Dessa forma ao estabelecer que a taxa deva incidir somente nas áreas construídas e não sobre as provisórias, distancia-se a decisão do fato gerador do tributo, que é o exercício do poder de polícia de regular e fiscalizar, de modo global, que deve incidir sobre toda a área a ser fiscalizada pelo poder municipal, uma vez que a aludida taxa reflete o custo da atividade estatal de fiscalização, em razão da prestação do serviço. (…) Portanto, não parece crível imaginar que se a área a ser fiscalizada pelo ente municipal engloba tanto a construção permanente quanto a provisória, a taxa não deva incidir sobre esta última, até porque a aludida taxa de licença reflete o custo da atividade estatal de fiscalização, em razão da prestação do serviço. Além disto, o laudo pericial identificou objetivamente quais as construções seriam efetivadas, tanto aquela permanente (74.142,62 m2), quanto as temporárias (734.118,18 m2), perfazendo um montante de 808.260,80 m2. (fls. 702-717). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Supremo Tribunal Federal ARE 1316714 AGR / AP independentemente de ser permanente, provisório ou intermitente, em qualquer atividade ali relacionada. Deve-se tributar todo o espaço da obra de construção civil, sem a exceção encontrada pelo douto sentenciante, simplesmente porque o artigo não excepciona, muito menos autoriza a interpretação que lhe foi dispensada. As únicas exceções para não haver tributação para expedição do alvará e ou exigências desta taxa estão contidas nos incisos V e VI do artigo 85 e do artigo 86 do mencionado Código, reproduzidos nas razões de recurso (ordem eletrônica 66), no item 39 (conferir). Ademais a taxa de licença, in casu, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do município, mediante atividade que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula e fiscaliza a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. A exigência é feita por estabelecimento, com um valor determinado em função da área ocupada, tomada isoladamente, e nada mais é do que um critério de aferição da intensidade, da frequência, da extensão e dos custos do serviço de fiscalização de interesse da coletividade, parâmetro que quantifica a extensão do fato gerador da taxa. Dessa forma ao estabelecer que a taxa deva incidir somente nas áreas construídas e não sobre as provisórias, distancia-se a decisão do fato gerador do tributo, que é o exercício do poder de polícia de regular e fiscalizar, de modo global, que deve incidir sobre toda a área a ser fiscalizada pelo poder municipal, uma vez que a aludida taxa reflete o custo da atividade estatal de fiscalização, em razão da prestação do serviço. (…) Portanto, não parece crível imaginar que se a área a ser fiscalizada pelo ente municipal engloba tanto a construção permanente quanto a provisória, a taxa não deva incidir sobre esta última, até porque a aludida taxa de licença reflete o custo da atividade estatal de fiscalização, em razão da prestação do serviço. Além disto, o laudo pericial identificou objetivamente quais as construções seriam efetivadas, tanto aquela permanente (74.142,62 m2), quanto as temporárias (734.118,18 m2), perfazendo um montante de 808.260,80 m2. (fls. 702-717). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1316714 AGR / AP Em relação ao argumento de que a decisão do juízo a quo usurpou competência do Executivo Municipal, destaco que, não obstante viger em nosso ordenamento o princípio da separação dos poderes, é cediço que cabe ao Judiciário dizer o sentido da lei aplicada ao caso concreto, solucionando os conflitos trazidos a sua apreciação, sem que isso afronte a independência e harmonia entre os órgãos do poder político” (fls. 5-8, e-doc. 34). Como assinalado na decisão agravada, rever o decidido pelas instâncias originárias exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, como disposto na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado demandaria também a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário do Município de Ferreira Gomes/AP – Lei municipal n. 178/2011). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE EMISSÃO DE GUIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. PERÍODO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VALOR DO TRIBUTO. PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 318 E 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 448.568-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Supremo Tribunal Federal ARE 1316714 AGR / AP Em relação ao argumento de que a decisão do juízo a quo usurpou competência do Executivo Municipal, destaco que, não obstante viger em nosso ordenamento o princípio da separação dos poderes, é cediço que cabe ao Judiciário dizer o sentido da lei aplicada ao caso concreto, solucionando os conflitos trazidos a sua apreciação, sem que isso afronte a independência e harmonia entre os órgãos do poder político” (fls. 5-8, e-doc. 34). Como assinalado na decisão agravada, rever o decidido pelas instâncias originárias exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, como disposto na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado demandaria também a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Tributário do Município de Ferreira Gomes/AP – Lei municipal n. 178/2011). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE EMISSÃO DE GUIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. PERÍODO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VALOR DO TRIBUTO. PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 318 E 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 448.568-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1316714 AGR / AP 24.3.2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO NÃO CONFISCO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a proporcionalidade, legalidade ou incidência do não confisco, quando a controvérsia relativa ao valor da taxa depender do exame de fatos e provas, bem como quando houver necessidade de exame de matéria de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 845.319-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.9.2015). “Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e fiscalização do transporte de passageiros. Poder de polícia. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o valor fixado para a taxa e o exercício do poder de polícia. Análise do acervo fático probatório dos autos. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. A taxa municipal devida em razão da vistoria do transporte escolar é calculada com base no porte do veículo e em sua natureza. Utilizam-se como parâmetro de equivalência entre o exercício do poder de polícia e sua remuneração os valores de tarifas e bandeiradas, o que é aceito pela Corte, conforme precedentes. 2. A análise acerca da proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia a que se refere o tributo, inclusive no que se refere à suficiência dos elementos para a aferição do exercício do poder polícia, depende do reexame da causa à luz legislação de regência (Leis n 8.133/9 e 11.182/11 e o Decreto Municipal n 15.938/08) providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 280 e 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Supremo Tribunal Federal ARE 1316714 AGR / AP 24.3.2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO NÃO CONFISCO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a proporcionalidade, legalidade ou incidência do não confisco, quando a controvérsia relativa ao valor da taxa depender do exame de fatos e provas, bem como quando houver necessidade de exame de matéria de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 845.319-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.9.2015). “Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e fiscalização do transporte de passageiros. Poder de polícia. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o valor fixado para a taxa e o exercício do poder de polícia. Análise do acervo fático probatório dos autos. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. A taxa municipal devida em razão da vistoria do transporte escolar é calculada com base no porte do veículo e em sua natureza. Utilizam-se como parâmetro de equivalência entre o exercício do poder de polícia e sua remuneração os valores de tarifas e bandeiradas, o que é aceito pela Corte, conforme precedentes. 2. A análise acerca da proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia a que se refere o tributo, inclusive no que se refere à suficiência dos elementos para a aferição do exercício do poder polícia, depende do reexame da causa à luz legislação de regência (Leis n 8.133/9 e 11.182/11 e o Decreto Municipal n 15.938/08) providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 280 e 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1316714 AGR / AP total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE n. 1.270.898-AgR-segundo, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1....3.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. LEIS ESTADUAIS n 14.940/2003 E 17.608/2008. UTILIZAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA, AFERIDO A PARTIR DO SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS, PARA MENSURAR O CUSTO DA FISCALIZAÇÃO ESTATAL. VALIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 896.740-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.10.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra c não configurada. Alegada violação do art. 150, IV, da Constituição Federal. Ausência de fundamentação. Tributário. Taxa. Capacidade contributiva. Aplicabilidade. Taxa de Utilização de Serviços Públicos Notariais ou de Registros (TSNR). Base de cálculo. Alíquota. Correspondência com o serviço prestado. Necessidade de reexame da legislação local e dos fatos e das provas. 1. No julgamento do AI n 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea c, da Constituição, cujo cabimento pressupõe haver a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República. Se inexistente tal fato, torna-se incabível o trânsito do extraordinário. 2. A ausência de fundamentação a respeito da alegada violação do art. 150, IV, da Constituição Federal impede seu conhecimento. 3. A Corte, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Supremo Tribunal Federal ARE 1316714 AGR / AP total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça” (ARE n. 1.270.898-AgR-segundo, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1....3.2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. LEIS ESTADUAIS n 14.940/2003 E 17.608/2008. UTILIZAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA, AFERIDO A PARTIR DO SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS, PARA MENSURAR O CUSTO DA FISCALIZAÇÃO ESTATAL. VALIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 896.740-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.10.2015). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra c não configurada. Alegada violação do art. 150, IV, da Constituição Federal. Ausência de fundamentação. Tributário. Taxa. Capacidade contributiva. Aplicabilidade. Taxa de Utilização de Serviços Públicos Notariais ou de Registros (TSNR). Base de cálculo. Alíquota. Correspondência com o serviço prestado. Necessidade de reexame da legislação local e dos fatos e das provas. 1. No julgamento do AI n 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea c, da Constituição, cujo cabimento pressupõe haver a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República. Se inexistente tal fato, torna-se incabível o trânsito do extraordinário. 2. A ausência de fundamentação a respeito da alegada violação do art. 150, IV, da Constituição Federal impede seu conhecimento. 3. A Corte, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1316714 AGR / AP em diversas oportunidades, se manifestou no sentido de que o princípio da capacidade contributiva se aplica também às taxas. 4. Para acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da controvérsia à luz da Lei Estadual n 11.194/94, alterada pela Lei Estadual n 11.404/96, e dos fatos e das provas constantes dos autos, especialmente para examinar a proporcionalidade da base de cálculo estabelecida na lei estadual e perquirir sobre circunstâncias fáticas que ensejaram a exação, à luz dos elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixada nas lei estadual. Incidência das Súmulas ns 280 e 279 da Corte. 5. Agravo regimental não provido” (ARE n. 707.948-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.6.2015). 4. No recurso extraordinário, a agravante alega ofensa aos princípios “da proporcionalidade, da razoabilidade (extraídos a partir das garantias do art. 5..., incisos LIV e LXIX)” (fl. 6, e-doc. 38). Quanto ao argumento da agravante de afronta ao inc. LIV do art. 5... da Constituição da República, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013). Confira-se também o julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Supremo Tribunal Federal ARE 1316714 AGR / AP em diversas oportunidades, se manifestou no sentido de que o princípio da capacidade contributiva se aplica também às taxas. 4. Para acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da controvérsia à luz da Lei Estadual n 11.194/94, alterada pela Lei Estadual n 11.404/96, e dos fatos e das provas constantes dos autos, especialmente para examinar a proporcionalidade da base de cálculo estabelecida na lei estadual e perquirir sobre circunstâncias fáticas que ensejaram a exação, à luz dos elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixada nas lei estadual. Incidência das Súmulas ns 280 e 279 da Corte. 5. Agravo regimental não provido” (ARE n. 707.948-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.6.2015). 4. No recurso extraordinário, a agravante alega ofensa aos princípios “da proporcionalidade, da razoabilidade (extraídos a partir das garantias do art. 5..., incisos LIV e LXIX)” (fl. 6, e-doc. 38). Quanto ao argumento da agravante de afronta ao inc. LIV do art. 5... da Constituição da República, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013). Confira-se também o julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1316714 AGR / AP ADMINISTRATIVA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.351.279-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.12.2021). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o conhecimento negado pelos respectivos relatores, conforme o inc. III do art. 932 e o art. 1.035 do Código de Processo Civil e o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Supremo Tribunal Federal ARE 1316714 AGR / AP ADMINISTRATIVA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.351.279-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.12.2021). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o conhecimento negado pelos respectivos relatores, conforme o inc. III do art. 932 e o art. 1.035 do Código de Processo Civil e o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26F9-6469-90CC-453D e senha 4C91-CC94-D094-771D Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.714 PROCED. : AMAPÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS ADV.(A/S) : MICHELLE PINTERICH (21918/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES ADV.(A/S) : MARCELO FERREIRA LEAL (370/AP) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C88-D0E2-40FC-1D98 e senha 6CD9-BD9B-A4D9-E650 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.714 PROCED. : AMAPÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS ADV.(A/S) : MICHELLE PINTERICH (21918/PR) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES ADV.(A/S) : MARCELO FERREIRA LEAL (370/AP) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C88-D0E2-40FC-1D98 e senha 6CD9-BD9B-A4D9-E650 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULAS NS .", "Súmulas ns . 279", "Súmulas ns . 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1316714 AGR / AP", "ARE 1316714 AGR / AP – AP", "ARE 1316714 AGR / AP – AP", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros -", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "ARE n", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros - ED - ED", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "ARE 1316714 AGR / AP", "ARE 1316714 AGR /", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário n . 448 . 568 - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário n . 448 . 568 - AgR", "ARE 1316714 AGR", "SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 845 . 319 - AgR", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas", "ARE 1316714 AGR / AP 24 . 3 . 2021", "SÚMULAS 279", "ARE n . 845 . 319 - AgR", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1316714", "ARE n . 1 . 270 . 898 - AgR - segundo", "SÚMULA n 279 DO Supremo", "ARE n . 896 . 740 - AgR", "AI n 138 . 298 - AgR", "ARE n . 1 . 270", "SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 896 . 740 - AgR", "AI n 138 . 298 - AgR", "ARE n . 707 . 948 - AgR", "Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371 - RG", "ARE 1316714 AGR /", "Súmulas ns 280", "ARE n . 707 . 948 - AgR", "Recurso Extraordinário com Agravo n", "ARE 1316714 AGR /", "SÚMULAS NS . 279", "ARE n .", "ARE 1316714", "SÚMULAS NS . 279", "ARE n ." ], "LEGISLACAO": [ "CONSTITUIÇÃO", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição", "art . 5 . . . , inciso LIV da Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição", "art . 5 . . . , inciso LIV da Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . da Lei Processual Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 79 da Lei n . 178 / 2011", "art . 79 do Código Tributário do Município de Ferreira Gomes", "Código Tributário do Município de Ferreira Gomes", "Lei Municipal n 178 / 2011", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 79 da Lei n . 178 / 2011", "art . 79 do Código Tributário do Município de Ferreira Gomes", "Código Tributário do Município de Ferreira Gomes", "Lei Municipal n 178 / 2011", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código Tributário do Município de Ferreira Gomes / AP", "Lei municipal n . 178 / 2011", "Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código Tributário do Município de Ferreira Gomes / AP", "Lei municipal n . 178 / 2011", "Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Leis n 8 . 133 / 9", "11", ".", "182", "/", "11", "Decreto Municipal n 15 . 938 / 08", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Leis n 8 . 133 / 9", "11", ".", "182", "/", "11", "Decreto Municipal n 15 . 938 / 08", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "LEIS ESTADUAIS n 14 . 940 / 2003", "17", ".", "608", "/", "2008", "art . 150 , IV , da Constituição Federal", "art", "Carta da República", "art . 150 , IV , da Constituição Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "LEIS ESTADUAIS n 14 . 940 / 2003", "17", ".", "608", "/", "2008", "art . 150 , IV , da Constituição Federal", "art . 102 , inciso III , alínea c , da Constituição", "Carta da República", "art . 150 , IV , da Constituição Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei Estadual n 11 . 194 / 94", "Lei Estadual n 11 . 404 / 96", "inc . LIV do art . 5 . . . da Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei Estadual n 11 . 194 / 94", "Lei Estadual n 11 . 404 / 96", "inc . LIV do art . 5 . . . da Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "INCS . XXXV , LIV E LV DO ART . 5 .", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "inc . III do art . 932 e o art . 1 . 035 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "INCS", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "inc . III do art . 932 e o art . 1 . 035 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES", "Brasília", "MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES", "AMAPÁ", "FERREIRA GOMES", "UHE Cachoeira Caldeirão", "Município de Ferreira Gomes", "UHE Cachoeira Caldeirão", "Município de Ferreira Gomes", "AMAPÁ", "Município de Ferreira Gomes / AP", "AMAPÁ", "Município de Ferreira Gomes / AP", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "AMAPÁ", "AMAPÁ", "MIN", "MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "CESBE", "SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS", "MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS", "MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES", "Cesbe S / A Engenharia e Empreendimentos", "Cesbe S / A Engenharia e Empreendimentos", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CESBE", "SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS", "Cesbe S / A Engenharia e Empreendimentos", "Cesbe S / A Engenharia e Empreendimentos", "Supremo Tribunal Federal", "TJAP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TJAP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal", "Primeira Turma", "Plenário", "Primeira Turma", "Tribunal de Justiça do Amapá", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Plenário", "Primeira Turma", "Tribunal de Justiça do Amapá", "Supremo Tribunal Federal", "AP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AP", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Primeira Turma", "TFAMG", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS", "MUNICIPIO DE", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "MICHELLE PINTERICH", "MARCELO FERREIRA LEAL", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "MICHELLE PINTERICH", "MARCELO FERREIRA LEAL", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "MICHELLE PINTERICH", "MARCELO FERREIRA LEAL", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA ARE", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "MICHELLE PINTERICH", "MARCELO FERREIRA LEAL", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "MICHELLE PINTERICH", "MARCELO FERREIRA LEAL", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "09", "/", "03", "/", "2022", "279", "25", ".", "2", "2022", "8", ".", "3", ".", "2022", "9 de março de 2022", "09", "/", "03", "/", "2022", "2", ".", "2", ".", "2022", "7", ".", "2", ".", "2022", "14", ".", "2", ".", "2022", "09", "/", "03", "/", "2022", "2", ".", "2", ".", "2022", "7", ".", "2", ".", "2022", "14", ".", "2", ".", "2022", "09", "/", "03", "/", "2022", "7", ".", "2", ".", "2018", "2", ".", "6", ".", "2021", "20", ".", "9", ".", "2021", "09", "/", "03", "/", "2022", "7", ".", "2", ".", "2018", "2", ".", "6", ".", "2021", "20", ".", "9", ".", "2021", "24", ".", "3", ".", "2021", "8", ".", "9", ".", "2015", "8", ".", "9", ".", "2015", "1", ".", ".", ".", ".", "3", ".", "2021", "10", ".", "10", ".", "2015", "30", "/", "4", "/", "92", "1", ".", ".", ".", ".", "3", ".", "2021", "10", ".", "10", ".", "2015", "30", "/", "4", "/", "92", "19", 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Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.197 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ACIR FILLO DOS SANTOS ADV.(A/S) :DARIO REISINGER FERREIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. A avaliação da eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de fevereiro a 8 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A2EE-5240-F09E-4BB7 e senha B64A-2685-6BCB-64E2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.197 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ACIR FILLO DOS SANTOS ADV.(A/S) :DARIO REISINGER FERREIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Alega o descumprimento do estabelecido no art. 4º, I, c, da Recomendação CNJ nº 62/2020, afirmando que o paciente se encontra preso preventivamente há muito mais de 90 dias e não possui relação com nenhum crime praticado com violência ou grave ameaça 3. Requer a defesa o provimento do recurso para afastar a prisão preventiva do acionante. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3458-2BA4-F26C-4258 e senha 9581-BE6E-7352-16DC Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.197 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ACIR FILLO DOS SANTOS ADV.(A/S) :DARIO REISINGER FERREIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Alega o descumprimento do estabelecido no art. 4º, I, c, da Recomendação CNJ nº 62/2020, afirmando que o paciente se encontra preso preventivamente há muito mais de 90 dias e não possui relação com nenhum crime praticado com violência ou grave ameaça 3. Requer a defesa o provimento do recurso para afastar a prisão preventiva do acionante. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3458-2BA4-F26C-4258 e senha 9581-BE6E-7352-16DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.197 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTOS MANTIDOS. NÃO PREJUDICIALIDADE. FRAUDE A LICITAÇÃO E DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS NA CONDIÇÃO DE PREFEITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.197 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTOS MANTIDOS. NÃO PREJUDICIALIDADE. FRAUDE A LICITAÇÃO E DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS NA CONDIÇÃO DE PREFEITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209197 AGR / SP 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar", sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, já que, conforme consignado no decreto preventivo, o ora agravante responde a outras sete ações penais e é investigado em pelo menos mais quatro procedimentos, todos por fraudes em licitações, sendo que as supostas lesões ao erário – sem contar as manipulações de provas e intimidações de testemunhas – teriam sido praticadas por meio de influência política amealhada ao longo de anos, "que não se dissipa com o mero afastamento do poder, podendo se perpetuar através de aliados e confábulos celebrados com agentes que ainda se encontram imiscuídos nos quadros da Administração Pública". 4. A necessidade de garantia da ordem pública, que fundamenta a prisão cautelar neste caso, também se mostra presente diante da afirmação, feita pelo Juízo de primeiro grau, de que haveria relevante suspeita de vínculo do ora agravante – tido como o suposto líder da organização criminosa investigada no âmbito da ação penal originária – com a organização criminosa PCC, na medida em que ele possuiria laços estreitos com o ex- secretário municipal Ronaldo Júlio de Oliveira, atualmente condenado por crimes de lavagem de dinheiro oriundo de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Supremo Tribunal Federal HC 209197 AGR / SP 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar", sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, já que, conforme consignado no decreto preventivo, o ora agravante responde a outras sete ações penais e é investigado em pelo menos mais quatro procedimentos, todos por fraudes em licitações, sendo que as supostas lesões ao erário – sem contar as manipulações de provas e intimidações de testemunhas – teriam sido praticadas por meio de influência política amealhada ao longo de anos, "que não se dissipa com o mero afastamento do poder, podendo se perpetuar através de aliados e confábulos celebrados com agentes que ainda se encontram imiscuídos nos quadros da Administração Pública". 4. A necessidade de garantia da ordem pública, que fundamenta a prisão cautelar neste caso, também se mostra presente diante da afirmação, feita pelo Juízo de primeiro grau, de que haveria relevante suspeita de vínculo do ora agravante – tido como o suposto líder da organização criminosa investigada no âmbito da ação penal originária – com a organização criminosa PCC, na medida em que ele possuiria laços estreitos com o ex- secretário municipal Ronaldo Júlio de Oliveira, atualmente condenado por crimes de lavagem de dinheiro oriundo de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209197 AGR / SP ações praticadas pela mencionada facção e apontado como o principal responsável por deslocar pessoas envolvidas na administração do ora agravante para a prefeitura de Biritiba Mirim, onde supostamente dariam continuidade às práticas criminosas. 5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 15/9/2014; HC 154.438/MT, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 1º/7/2019; e AgR no RHC 144.517/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 5/9/2018). 6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. Não há falar, no caso em apreço, em ausência de contemporaneidade dos fatos que justificaram (e ainda justificam) a imposição da prisão preventiva, uma vez que ora agravante é acusado de integrar a organização criminosa cuja atuação perpetuou-se no tempo e estaria vinculado ao PCC, que opera com habitualidade no seio da sociedade. 8. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele deixará de ter atendimento e proteção adequados. 9. No que tange ao pedido de extensão, verifica-se que o corréu não havia sido preso por processos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Supremo Tribunal Federal HC 209197 AGR / SP ações praticadas pela mencionada facção e apontado como o principal responsável por deslocar pessoas envolvidas na administração do ora agravante para a prefeitura de Biritiba Mirim, onde supostamente dariam continuidade às práticas criminosas. 5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 15/9/2014; HC 154.438/MT, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 1º/7/2019; e AgR no RHC 144.517/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 5/9/2018). 6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. Não há falar, no caso em apreço, em ausência de contemporaneidade dos fatos que justificaram (e ainda justificam) a imposição da prisão preventiva, uma vez que ora agravante é acusado de integrar a organização criminosa cuja atuação perpetuou-se no tempo e estaria vinculado ao PCC, que opera com habitualidade no seio da sociedade. 8. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele deixará de ter atendimento e proteção adequados. 9. No que tange ao pedido de extensão, verifica-se que o corréu não havia sido preso por processos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209197 AGR / SP anteriores, não era apontado como líder da organização nem teria ligação com a facção PCC – o que se imputa ao ora agravante –, não havendo como estender a este a liberdade provisória concedida àquele, tendo em vista a inexistência de identidade fático-processual entre ambos. 10. Agravo regimental não provido. ” 2. Extrai-se dos autos que o paciente está preso preventivamente desde 07.02.2018, pela suposta prática do delito tipificado no art. 90, caput, da Lei n. 8.666/93, c/c o art. 62, I, do Código Penal, em concurso material com o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, em concurso material com o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 201/67, c/c. o art. 62, I, do Código Penal, por 10 vezes, esses últimos na forma do art. 71 do Código Penal (crime continuado). 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no STJ. O relator do HC 587.419, Ministro Ribeiro Dantas, não conheceu do habeas corpus. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, não existirem motivos contemporâneos que autorizem a prisão preventiva do paciente. Ressalta que “[n]ão existe mais qualquer influência do paciente sobre servidores públicos locais”. Ademais, destaca o art. 4º, I, c, da Recomendação CNJ nº 62/2020, afirmando que o paciente se encontra preso preventivamente há muito mais de 90 dias e não possui relação com nenhum crime praticado com violência ou grave ameaça. 5. A defesa requer “seja deferido o pedido Liminar, determinando-se, com máxima urgência, a libertação do paciente, seja pela revogação da prisão preventiva, pela concessão de liberdade provisória, substituição por prisão domiciliar ou substituição por medida cautelar não privativa de liberdade”. 6. Decido. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Supremo Tribunal Federal HC 209197 AGR / SP anteriores, não era apontado como líder da organização nem teria ligação com a facção PCC – o que se imputa ao ora agravante –, não havendo como estender a este a liberdade provisória concedida àquele, tendo em vista a inexistência de identidade fático-processual entre ambos. 10. Agravo regimental não provido. ” 2. Extrai-se dos autos que o paciente está preso preventivamente desde 07.02.2018, pela suposta prática do delito tipificado no art. 90, caput, da Lei n. 8.666/93, c/c o art. 62, I, do Código Penal, em concurso material com o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, em concurso material com o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 201/67, c/c. o art. 62, I, do Código Penal, por 10 vezes, esses últimos na forma do art. 71 do Código Penal (crime continuado). 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no STJ. O relator do HC 587.419, Ministro Ribeiro Dantas, não conheceu do habeas corpus. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, não existirem motivos contemporâneos que autorizem a prisão preventiva do paciente. Ressalta que “[n]ão existe mais qualquer influência do paciente sobre servidores públicos locais”. Ademais, destaca o art. 4º, I, c, da Recomendação CNJ nº 62/2020, afirmando que o paciente se encontra preso preventivamente há muito mais de 90 dias e não possui relação com nenhum crime praticado com violência ou grave ameaça. 5. A defesa requer “seja deferido o pedido Liminar, determinando-se, com máxima urgência, a libertação do paciente, seja pela revogação da prisão preventiva, pela concessão de liberdade provisória, substituição por prisão domiciliar ou substituição por medida cautelar não privativa de liberdade”. 6. Decido. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209197 AGR / SP 7. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se se considerar que, tal como assentou o STJ, “a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, já que, conforme consignado no decreto preventivo, o ora agravante responde a outras sete ações penais e é investigado em pelo menos mais quatro procedimentos, todos por fraudes em licitações, sendo que as supostas lesões ao erário – sem contar as manipulações de provas e intimidações de testemunhas – teriam sido praticadas por meio de influência política amealhada ao longo de anos, ‘que não se dissipa com o mero afastamento do poder, podendo se perpetuar através de aliados e confábulos celebrados com agentes que ainda se encontram imiscuídos nos quadros da Administração Pública". 8. O entendimento do STF é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 9. Além disso, destaco o entendimento do acórdão estadual, de que sobre o paciente “pesam suspeitas de ser o líder de uma associação criminosa engendrada para fraudar licitações públicas, assim como de ter envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital, fatos que ainda estão em apuração e motivos que ensejaram a acertada e bem fundamentada decretação de sua prisão preventiva”. 10. Nessas condições, o caso atrai a orientação desta Corte no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 11. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Supremo Tribunal Federal HC 209197 AGR / SP 7. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se se considerar que, tal como assentou o STJ, “a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, já que, conforme consignado no decreto preventivo, o ora agravante responde a outras sete ações penais e é investigado em pelo menos mais quatro procedimentos, todos por fraudes em licitações, sendo que as supostas lesões ao erário – sem contar as manipulações de provas e intimidações de testemunhas – teriam sido praticadas por meio de influência política amealhada ao longo de anos, ‘que não se dissipa com o mero afastamento do poder, podendo se perpetuar através de aliados e confábulos celebrados com agentes que ainda se encontram imiscuídos nos quadros da Administração Pública". 8. O entendimento do STF é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 9. Além disso, destaco o entendimento do acórdão estadual, de que sobre o paciente “pesam suspeitas de ser o líder de uma associação criminosa engendrada para fraudar licitações públicas, assim como de ter envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital, fatos que ainda estão em apuração e motivos que ensejaram a acertada e bem fundamentada decretação de sua prisão preventiva”. 10. Nessas condições, o caso atrai a orientação desta Corte no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 11. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209197 AGR / SP RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 4. Tal como consignado na decisão agravada, o acórdão estadual assentou que sobre o paciente “pesam suspeitas de ser o líder de uma associação criminosa engendrada para fraudar licitações públicas, assim como de ter envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital, fatos que ainda estão em apuração e motivos que ensejaram a acertada e bem fundamentada decretação de sua prisão preventiva”. 5. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 6. Acerca da aplicação da Recomendação 62 do CNJ, as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva, notadamente ao se considerar que “não houve comprovação de que o agravante estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele deixará de ter atendimento e proteção adequados. ” (trecho da decisão proferida pelo STJ). 7. Eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo), conforme orientação jurisprudencial do STF. No caso, não há comprovação de desídia ou de injustificada demora por parte do 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Supremo Tribunal Federal HC 209197 AGR / SP RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 4. Tal como consignado na decisão agravada, o acórdão estadual assentou que sobre o paciente “pesam suspeitas de ser o líder de uma associação criminosa engendrada para fraudar licitações públicas, assim como de ter envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital, fatos que ainda estão em apuração e motivos que ensejaram a acertada e bem fundamentada decretação de sua prisão preventiva”. 5. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 6. Acerca da aplicação da Recomendação 62 do CNJ, as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva, notadamente ao se considerar que “não houve comprovação de que o agravante estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele deixará de ter atendimento e proteção adequados. ” (trecho da decisão proferida pelo STJ). 7. Eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo), conforme orientação jurisprudencial do STF. No caso, não há comprovação de desídia ou de injustificada demora por parte do 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209197 AGR / SP Poder judiciário que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva. 8. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 10. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Supremo Tribunal Federal HC 209197 AGR / SP Poder judiciário que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva. 8. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 10. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.197 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ACIR FILLO DOS SANTOS ADV.(A/S) : DARIO REISINGER FERREIRA (290758/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 841D-5D60-2F9D-F2B2 e senha 3C9E-550F-FEF4-D587 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.197 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ACIR FILLO DOS SANTOS ADV.(A/S) : DARIO REISINGER FERREIRA (290758/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 841D-5D60-2F9D-F2B2 e senha 3C9E-550F-FEF4-D587 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759622542	2022-03-09T00:00:00	2022-03-15T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude em licitação. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. A avaliação da eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur460669	- Acórdão(s) citado(s): (PERICULOSIDADE, AGENTE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, REITERAÇÃO DELITIVA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRISÃO PREVENTIVA) HC 136298 (2ªT), HC 137234 (2ªT), HC 136935 AgR (2ªT). - Veja Recomendação nº 62, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Número de páginas: 10. Análise: 10/06/2022, LPC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	209197	null	HC-AgR	acordaos	HC 209197 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ACIR FILLO DOS SANTOS ADV.(A/S) : DARIO REISINGER FERREIRA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.197 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ACIR FILLO DOS SANTOS ADV.(A/S) :DARIO REISINGER FERREIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. A avaliação da eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de fevereiro a 8 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A2EE-5240-F09E-4BB7 e senha B64A-2685-6BCB-64E2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.197 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ACIR FILLO DOS SANTOS ADV.(A/S) :DARIO REISINGER FERREIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Alega o descumprimento do estabelecido no art. 4..., I, c, da Recomendação CNJ n 62/2020, afirmando que o paciente se encontra preso preventivamente há muito mais de 90 dias e não possui relação com nenhum crime praticado com violência ou grave ameaça 3. Requer a defesa o provimento do recurso para afastar a prisão preventiva do acionante. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3458-2BA4-F26C-4258 e senha 9581-BE6E-7352-16DC Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.197 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ACIR FILLO DOS SANTOS ADV.(A/S) :DARIO REISINGER FERREIRA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante reitera os argumentos trazidos no habeas corpus. Alega o descumprimento do estabelecido no art. 4..., I, c, da Recomendação CNJ n 62/2020, afirmando que o paciente se encontra preso preventivamente há muito mais de 90 dias e não possui relação com nenhum crime praticado com violência ou grave ameaça 3. Requer a defesa o provimento do recurso para afastar a prisão preventiva do acionante. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3458-2BA4-F26C-4258 e senha 9581-BE6E-7352-16DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.197 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTOS MANTIDOS. NÃO PREJUDICIALIDADE. FRAUDE A LICITAÇÃO E DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS NA CONDIÇÃO DE PREFEITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.197 SÃO PAULO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTOS MANTIDOS. NÃO PREJUDICIALIDADE. FRAUDE A LICITAÇÃO E DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS NA CONDIÇÃO DE PREFEITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209197 AGR / SP 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1..., do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar", sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, já que, conforme consignado no decreto preventivo, o ora agravante responde a outras sete ações penais e é investigado em pelo menos mais quatro procedimentos, todos por fraudes em licitações, sendo que as supostas lesões ao erário – sem contar as manipulações de provas e intimidações de testemunhas – teriam sido praticadas por meio de influência política amealhada ao longo de anos, "que não se dissipa com o mero afastamento do poder, podendo se perpetuar através de aliados e confábulos celebrados com agentes que ainda se encontram imiscuídos nos quadros da Administração Pública". 4. A necessidade de garantia da ordem pública, que fundamenta a prisão cautelar neste caso, também se mostra presente diante da afirmação, feita pelo Juízo de primeiro grau, de que haveria relevante suspeita de vínculo do ora agravante – tido como o suposto líder da organização criminosa investigada no âmbito da ação penal originária – com a organização criminosa PCC, na medida em que ele possuiria laços estreitos com o ex- secretário municipal Ronaldo Júlio de Oliveira, atualmente condenado por crimes de lavagem de dinheiro oriundo de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Supremo Tribunal Federal HC 209197 AGR / SP 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1..., do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar", sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, já que, conforme consignado no decreto preventivo, o ora agravante responde a outras sete ações penais e é investigado em pelo menos mais quatro procedimentos, todos por fraudes em licitações, sendo que as supostas lesões ao erário – sem contar as manipulações de provas e intimidações de testemunhas – teriam sido praticadas por meio de influência política amealhada ao longo de anos, "que não se dissipa com o mero afastamento do poder, podendo se perpetuar através de aliados e confábulos celebrados com agentes que ainda se encontram imiscuídos nos quadros da Administração Pública". 4. A necessidade de garantia da ordem pública, que fundamenta a prisão cautelar neste caso, também se mostra presente diante da afirmação, feita pelo Juízo de primeiro grau, de que haveria relevante suspeita de vínculo do ora agravante – tido como o suposto líder da organização criminosa investigada no âmbito da ação penal originária – com a organização criminosa PCC, na medida em que ele possuiria laços estreitos com o ex- secretário municipal Ronaldo Júlio de Oliveira, atualmente condenado por crimes de lavagem de dinheiro oriundo de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209197 AGR / SP ações praticadas pela mencionada facção e apontado como o principal responsável por deslocar pessoas envolvidas na administração do ora agravante para a prefeitura de Biritiba Mirim, onde supostamente dariam continuidade às práticas criminosas. 5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 15/9/2014; HC 154.438/MT, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 1.../7/2019; e AgR no RHC 144.517/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 5/9/2018). 6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. Não há falar, no caso em apreço, em ausência de contemporaneidade dos fatos que justificaram (e ainda justificam) a imposição da prisão preventiva, uma vez que ora agravante é acusado de integrar a organização criminosa cuja atuação perpetuou-se no tempo e estaria vinculado ao PCC, que opera com habitualidade no seio da sociedade. 8. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele deixará de ter atendimento e proteção adequados. 9. No que tange ao pedido de extensão, verifica-se que o corréu não havia sido preso por processos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Supremo Tribunal Federal HC 209197 AGR / SP ações praticadas pela mencionada facção e apontado como o principal responsável por deslocar pessoas envolvidas na administração do ora agravante para a prefeitura de Biritiba Mirim, onde supostamente dariam continuidade às práticas criminosas. 5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 15/9/2014; HC 154.438/MT, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 1.../7/2019; e AgR no RHC 144.517/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 5/9/2018). 6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. Não há falar, no caso em apreço, em ausência de contemporaneidade dos fatos que justificaram (e ainda justificam) a imposição da prisão preventiva, uma vez que ora agravante é acusado de integrar a organização criminosa cuja atuação perpetuou-se no tempo e estaria vinculado ao PCC, que opera com habitualidade no seio da sociedade. 8. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele deixará de ter atendimento e proteção adequados. 9. No que tange ao pedido de extensão, verifica-se que o corréu não havia sido preso por processos 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209197 AGR / SP anteriores, não era apontado como líder da organização nem teria ligação com a facção PCC – o que se imputa ao ora agravante –, não havendo como estender a este a liberdade provisória concedida àquele, tendo em vista a inexistência de identidade fático-processual entre ambos. 10. Agravo regimental não provido. ” 2. Extrai-se dos autos que o paciente está preso preventivamente desde 07.02.2018, pela suposta prática do delito tipificado no art. 90, caput, da Lei n. 8.666/93, c/c o art. 62, I, do Código Penal, em concurso material com o art. 1..., I, do Decreto-Lei n. 201/67, em concurso material com o art. 1..., V, do Decreto-Lei n. 201/67, c/c. o art. 62, I, do Código Penal, por 10 vezes, esses últimos na forma do art. 71 do Código Penal (crime continuado). 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O relator do HC 587.419, Ministro Ribeiro Dantas, não conheceu do habeas corpus. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, não existirem motivos contemporâneos que autorizem a prisão preventiva do paciente. Ressalta que “[n]ão existe mais qualquer influência do paciente sobre servidores públicos locais”. Ademais, destaca o art. 4..., I, c, da Recomendação CNJ n 62/2020, afirmando que o paciente se encontra preso preventivamente há muito mais de 90 dias e não possui relação com nenhum crime praticado com violência ou grave ameaça. 5. A defesa requer “seja deferido o pedido Liminar, determinando-se, com máxima urgência, a libertação do paciente, seja pela revogação da prisão preventiva, pela concessão de liberdade provisória, substituição por prisão domiciliar ou substituição por medida cautelar não privativa de liberdade”. 6. Decido. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Supremo Tribunal Federal HC 209197 AGR / SP anteriores, não era apontado como líder da organização nem teria ligação com a facção PCC – o que se imputa ao ora agravante –, não havendo como estender a este a liberdade provisória concedida àquele, tendo em vista a inexistência de identidade fático-processual entre ambos. 10. Agravo regimental não provido. ” 2. Extrai-se dos autos que o paciente está preso preventivamente desde 07.02.2018, pela suposta prática do delito tipificado no art. 90, caput, da Lei n. 8.666/93, c/c o art. 62, I, do Código Penal, em concurso material com o art. 1..., I, do Decreto-Lei n. 201/67, em concurso material com o art. 1..., V, do Decreto-Lei n. 201/67, c/c. o art. 62, I, do Código Penal, por 10 vezes, esses últimos na forma do art. 71 do Código Penal (crime continuado). 3. Inconformada com a prisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O relator do HC 587.419, Ministro Ribeiro Dantas, não conheceu do habeas corpus. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, não existirem motivos contemporâneos que autorizem a prisão preventiva do paciente. Ressalta que “[n]ão existe mais qualquer influência do paciente sobre servidores públicos locais”. Ademais, destaca o art. 4..., I, c, da Recomendação CNJ n 62/2020, afirmando que o paciente se encontra preso preventivamente há muito mais de 90 dias e não possui relação com nenhum crime praticado com violência ou grave ameaça. 5. A defesa requer “seja deferido o pedido Liminar, determinando-se, com máxima urgência, a libertação do paciente, seja pela revogação da prisão preventiva, pela concessão de liberdade provisória, substituição por prisão domiciliar ou substituição por medida cautelar não privativa de liberdade”. 6. Decido. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209197 AGR / SP 7. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se se considerar que, tal como assentou o Superior Tribunal de Justiça, “a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, já que, conforme consignado no decreto preventivo, o ora agravante responde a outras sete ações penais e é investigado em pelo menos mais quatro procedimentos, todos por fraudes em licitações, sendo que as supostas lesões ao erário – sem contar as manipulações de provas e intimidações de testemunhas – teriam sido praticadas por meio de influência política amealhada ao longo de anos, ‘que não se dissipa com o mero afastamento do poder, podendo se perpetuar através de aliados e confábulos celebrados com agentes que ainda se encontram imiscuídos nos quadros da Administração Pública". 8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 9. Além disso, destaco o entendimento do acórdão estadual, de que sobre o paciente “pesam suspeitas de ser o líder de uma associação criminosa engendrada para fraudar licitações públicas, assim como de ter envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital, fatos que ainda estão em apuração e motivos que ensejaram a acertada e bem fundamentada decretação de sua prisão preventiva”. 10. Nessas condições, o caso atrai a orientação desta Corte no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 11. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Supremo Tribunal Federal HC 209197 AGR / SP 7. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se se considerar que, tal como assentou o Superior Tribunal de Justiça, “a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, já que, conforme consignado no decreto preventivo, o ora agravante responde a outras sete ações penais e é investigado em pelo menos mais quatro procedimentos, todos por fraudes em licitações, sendo que as supostas lesões ao erário – sem contar as manipulações de provas e intimidações de testemunhas – teriam sido praticadas por meio de influência política amealhada ao longo de anos, ‘que não se dissipa com o mero afastamento do poder, podendo se perpetuar através de aliados e confábulos celebrados com agentes que ainda se encontram imiscuídos nos quadros da Administração Pública". 8. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 9. Além disso, destaco o entendimento do acórdão estadual, de que sobre o paciente “pesam suspeitas de ser o líder de uma associação criminosa engendrada para fraudar licitações públicas, assim como de ter envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital, fatos que ainda estão em apuração e motivos que ensejaram a acertada e bem fundamentada decretação de sua prisão preventiva”. 10. Nessas condições, o caso atrai a orientação desta Corte no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 11. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1..., do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209197 AGR / SP RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 4. Tal como consignado na decisão agravada, o acórdão estadual assentou que sobre o paciente “pesam suspeitas de ser o líder de uma associação criminosa engendrada para fraudar licitações públicas, assim como de ter envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital, fatos que ainda estão em apuração e motivos que ensejaram a acertada e bem fundamentada decretação de sua prisão preventiva”. 5. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 6. Acerca da aplicação da Recomendação 62 do CNJ, as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva, notadamente ao se considerar que “não houve comprovação de que o agravante estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele deixará de ter atendimento e proteção adequados. ” (trecho da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça). 7. Eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo), conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. No caso, não há comprovação de desídia ou de injustificada demora por parte do 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Supremo Tribunal Federal HC 209197 AGR / SP RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 3. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 4. Tal como consignado na decisão agravada, o acórdão estadual assentou que sobre o paciente “pesam suspeitas de ser o líder de uma associação criminosa engendrada para fraudar licitações públicas, assim como de ter envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital, fatos que ainda estão em apuração e motivos que ensejaram a acertada e bem fundamentada decretação de sua prisão preventiva”. 5. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 6. Acerca da aplicação da Recomendação 62 do CNJ, as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva, notadamente ao se considerar que “não houve comprovação de que o agravante estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele deixará de ter atendimento e proteção adequados. ” (trecho da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça). 7. Eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo), conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. No caso, não há comprovação de desídia ou de injustificada demora por parte do 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 209197 AGR / SP Poder judiciário que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva. 8. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 10. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Supremo Tribunal Federal HC 209197 AGR / SP Poder judiciário que autorize o pronto acolhimento da pretensão defensiva. 8. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 10. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0717-2B07-0D7C-6BDD e senha 7A96-EA64-C701-F378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.197 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ACIR FILLO DOS SANTOS ADV.(A/S) : DARIO REISINGER FERREIRA (290758/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 841D-5D60-2F9D-F2B2 e senha 3C9E-550F-FEF4-D587 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.197 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ACIR FILLO DOS SANTOS ADV.(A/S) : DARIO REISINGER FERREIRA (290758/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 841D-5D60-2F9D-F2B2 e senha 3C9E-550F-FEF4-D587 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 209 . 197", "HC 137 . 234", "HC 136 . 298", "HC 136 . 935 - AgR", "HABEAS CORPUS 209 . 197", "HABEAS CORPUS 209 . 197 SÃO", "HABEAS CORPUS 209 . 197", "HC 209197 AGR / SP", "HC 209197 AGR / SP", "HC 209197 AGR / SP", "RHC 122 . 182 / SP", "HC 154 . 438 / MT", "AgR no RHC 144 . 517 / SP", "HC 209197 AGR / SP", "RHC 122 . 182 / SP", "HC 154 . 438 / MT", "AgR no RHC 144 . 517 / SP", "HC 209197 AGR / SP", "HC 587 . 419", "HC 209197 AGR / SP", "HC 587 . 419", "HC 209197 AGR / SP", "HC 137 . 234", "HC 136 . 298", "HC 136 . 935 - AgR", "HC 137 . 234", "HC 136 . 298", "HC 136 . 935 - AgR", "HC 209197 AGR / SP", "HC 137 . 234", "HC 136 . 298", "HC 136 . 935 - AgR", "HC 137 . 234", "HC 136 . 298", "HC 136 . 935 - AgR", "HC 209197 AGR / SP", "HC 137 . 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n . 8 . 666 / 93", "art . 62 , I , do", "Código Penal", "art . 1 . . . , I , do Decreto - Lei n . 201 / 67", "art . 1 . . . , V , do Decreto - Lei n . 201 / 67", "art . 62 , I , do Código Penal", "art . 71 do Código Penal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 90 , caput , da Lei n . 8 . 666 / 93", "art . 62 , I , do Código Penal", "art . 1 . . . , I , do Decreto - Lei n . 201 / 67", "art . 1 . . . , V , do Decreto - Lei n . 201 / 67", "art . 62 , I , do Código Penal", "art . 71 do Código Penal", "art . 4 . . . , I , c , da Recomendação CNJ n 62 / 2020", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", 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Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.508 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS ADV.(A/S) :SABRINA ZAMANA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :SHOPPING MINAS SUL S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Brasília, 9 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6EA-6B06-4799-C8D3 e senha EE67-21C9-2575-3237 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.508 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS ADV.(A/S) :SABRINA ZAMANA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :SHOPPING MINAS SUL S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 2.2.2022, foi negado seguimento à reclamação ajuizada pela Associação Loteamento Jardim das Palmeiras contra decisão proferida pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo no Processo n. 1004708-17.2016.8.26.0099, pela qual teria sido aplicada indevidamente a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492 da repercussão geral. Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação: “7. Na espécie, ao negar provimento ao agravo interno interposto pela Associação Loteamento Jardim das Palmeiras, a autoridade reclamada ressaltou: ‘Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP, sob a sistemática da repercussão geral, manifestou-se definitivamente no sentido de que “é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.508 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS ADV.(A/S) :SABRINA ZAMANA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :SHOPPING MINAS SUL S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 2.2.2022, foi negado seguimento à reclamação ajuizada pela Associação Loteamento Jardim das Palmeiras contra decisão proferida pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo no Processo n. 1004708-17.2016.8.26.0099, pela qual teria sido aplicada indevidamente a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492 da repercussão geral. Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação: “7. Na espécie, ao negar provimento ao agravo interno interposto pela Associação Loteamento Jardim das Palmeiras, a autoridade reclamada ressaltou: ‘Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP, sob a sistemática da repercussão geral, manifestou-se definitivamente no sentido de que “é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório RCL 51508 AGR / SP proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis’. Confira-se a fls. 366/368. Neste contexto, o V. Acórdão recorrido (fls. 234/239) está em perfeita sintonia com a orientação superior, ao concluir que não há exigibilidade das cobranças de taxas de manutenção feitas por associação de moradores a proprietário não associado e que não está obrigado a se associar por ato registrado no competente Registro de Imóveis. Confira-se trecho do V. Acórdão: ‘Acompanho a eminente Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias no que diz respeito à ratificação da sentença, na parte em que rejeitou a declaração de existência de relação jurídica entre as partes e o pedido de cobrança. O voto da Ilustre Relatora sorteada assim abordou o tema: '(...) No caso, não foi demonstrado por certidão, o registro sob matrícula 5.398 (fls.95/107), relativamente à responsabilidade exclusiva do comprador ao pagamento das despesas de administração, conservação e manutenção do loteamento, rateadas em função do número de lotes. Ademais, tal contrato não foi efetuado diretamente com a parte ré, que o adquiriu de terceiros. É certo que a associação instituída atua como verdadeira administradora do loteamento. A parte ré não nega a prestação dos serviços; efetuava os pagamentos das mensalidades desde a aquisição do imóvel, em janeiro de 2008. Contudo, pela notificação não quer aderir à associação e não faz uso dos serviços prestados por se tratar de lote não edificado. Não houve comprovação de serviço prestado após a notificação que a parte ré tivesse se locupletado indevidamente. Assim, sendo, aplica-se o Recurso repetitivo Resp 1280871/SP e Resp 1439163/SP do Superior Tribunal de Justiça.'” (fls. 237/238). A decisão agravada, nestes termos, apenas aplicou a sistemática da repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, “a” e “b”, do CPC” (fls. 372-374, e-doc. 4). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis’. Confira-se a fls. 366/368. Neste contexto, o V. Acórdão recorrido (fls. 234/239) está em perfeita sintonia com a orientação superior, ao concluir que não há exigibilidade das cobranças de taxas de manutenção feitas por associação de moradores a proprietário não associado e que não está obrigado a se associar por ato registrado no competente Registro de Imóveis. Confira-se trecho do V. Acórdão: ‘Acompanho a eminente Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias no que diz respeito à ratificação da sentença, na parte em que rejeitou a declaração de existência de relação jurídica entre as partes e o pedido de cobrança. O voto da Ilustre Relatora sorteada assim abordou o tema: '(...) No caso, não foi demonstrado por certidão, o registro sob matrícula 5.398 (fls.95/107), relativamente à responsabilidade exclusiva do comprador ao pagamento das despesas de administração, conservação e manutenção do loteamento, rateadas em função do número de lotes. Ademais, tal contrato não foi efetuado diretamente com a parte ré, que o adquiriu de terceiros. É certo que a associação instituída atua como verdadeira administradora do loteamento. A parte ré não nega a prestação dos serviços; efetuava os pagamentos das mensalidades desde a aquisição do imóvel, em janeiro de 2008. Contudo, pela notificação não quer aderir à associação e não faz uso dos serviços prestados por se tratar de lote não edificado. Não houve comprovação de serviço prestado após a notificação que a parte ré tivesse se locupletado indevidamente. Assim, sendo, aplica-se o Recurso repetitivo Resp 1280871/SP e Resp 1439163/SP do Superior Tribunal de Justiça.'” (fls. 237/238). A decisão agravada, nestes termos, apenas aplicou a sistemática da repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, “a” e “b”, do CPC” (fls. 372-374, e-doc. 4). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RCL 51508 AGR / SP 7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492 (substituto do Agravo de Instrumento n. 745.831), Relator o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal assentou a seguinte tese: ‘É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis’. A ementa do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492, é a seguinte: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei nº 13.467/17. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. 1. Considerando-se os princípios da legalidade, da autonomia de vontade e da liberdade de associação, não cabe a associação, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que não tenha a ela se associado (RE nº 432.106/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 3/11/11). 2. Na ausência de lei, as associações de moradores de loteamentos surgiam apenas da vontade de titulares de direitos sobre lotes e, nesse passo, obrigações decorrentes do vínculo associativo só podiam ser impostas àqueles que fossem associados e enquanto perdurasse tal vínculo. 3. A edição da Lei nº 13.465/17 representa um marco temporal para o tratamento da controvérsia em questão por, dentre outras modificações a que 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP 7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492 (substituto do Agravo de Instrumento n. 745.831), Relator o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal assentou a seguinte tese: ‘É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis’. A ementa do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492, é a seguinte: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei nº 13.467/17. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. 1. Considerando-se os princípios da legalidade, da autonomia de vontade e da liberdade de associação, não cabe a associação, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que não tenha a ela se associado (RE nº 432.106/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 3/11/11). 2. Na ausência de lei, as associações de moradores de loteamentos surgiam apenas da vontade de titulares de direitos sobre lotes e, nesse passo, obrigações decorrentes do vínculo associativo só podiam ser impostas àqueles que fossem associados e enquanto perdurasse tal vínculo. 3. A edição da Lei nº 13.465/17 representa um marco temporal para o tratamento da controvérsia em questão por, dentre outras modificações a que 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório RCL 51508 AGR / SP submeteu a Lei nº 6.766/79, ter alterado a redação do art. 36-A, parágrafo único, desse diploma legal, o qual passou a prever que os atos constitutivos da associação de imóveis em loteamentos e as obrigações deles decorrentes vinculam tanto os já titulares de direitos sobre lotes que anuíram com sua constituição quanto os novos adquirentes de imóveis se a tais atos e obrigações for conferida publicidade por meio de averbação no competente registro do imóvel. (…) 5. Recurso extraordinário provido, permitindo-se o prosseguimento do julgamento pelo tribunal de origem” (DJe 19.4.2021). Não se vislumbra teratologia no acórdão reclamado, pois não há descompasso entre o que nele decidido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se com isso o cabimento da reclamação. (…) Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação. 8. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).“ (doc. 8). 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.2.2022, a agravante interpõe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 9). 3. A agravante alega que, “assim como os r. Desembargadores do TJSP, a Ministra deixou de observar que o beneficiário estava, sim, obrigado a se associar, em virtude da existência de lei municipal regulamentando a matéria“ (fl. 3, doc. 9). Sustenta que “a existência do regramento municipal é uma das exceções previstas na tese firmada no Tema 492, e que permite a cobrança da taxa de manutenção por parte da agravante. Contudo, os Desembargadores Presidentes do TJSP afirmaram que não poderiam avaliar a existência da Lei Complementar nº 556/07, do Município de Bragança Paulista, pois não havia sido objeto do acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário. Ocorre que, a decisão do Tribunal a quo não se coaduna com as normas processuais, primeiro, porque a necessidade 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP submeteu a Lei nº 6.766/79, ter alterado a redação do art. 36-A, parágrafo único, desse diploma legal, o qual passou a prever que os atos constitutivos da associação de imóveis em loteamentos e as obrigações deles decorrentes vinculam tanto os já titulares de direitos sobre lotes que anuíram com sua constituição quanto os novos adquirentes de imóveis se a tais atos e obrigações for conferida publicidade por meio de averbação no competente registro do imóvel. (…) 5. Recurso extraordinário provido, permitindo-se o prosseguimento do julgamento pelo tribunal de origem” (DJe 19.4.2021). Não se vislumbra teratologia no acórdão reclamado, pois não há descompasso entre o que nele decidido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se com isso o cabimento da reclamação. (…) Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação. 8. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).“ (doc. 8). 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.2.2022, a agravante interpõe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 9). 3. A agravante alega que, “assim como os r. Desembargadores do TJSP, a Ministra deixou de observar que o beneficiário estava, sim, obrigado a se associar, em virtude da existência de lei municipal regulamentando a matéria“ (fl. 3, doc. 9). Sustenta que “a existência do regramento municipal é uma das exceções previstas na tese firmada no Tema 492, e que permite a cobrança da taxa de manutenção por parte da agravante. Contudo, os Desembargadores Presidentes do TJSP afirmaram que não poderiam avaliar a existência da Lei Complementar nº 556/07, do Município de Bragança Paulista, pois não havia sido objeto do acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário. Ocorre que, a decisão do Tribunal a quo não se coaduna com as normas processuais, primeiro, porque a necessidade 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório RCL 51508 AGR / SP de demonstração da existência de Lei Municipal surgiu justamente do julgamento do Tema 492” (fl. 3, doc. 9). Salienta que “por 7 anos o beneficiário realizou corretamente o pagamento das taxas sem nada reclamar. Vale frisar, ainda, que como a ação foi ajuizada em 2016, e o Tema 492 só foi julgado definitivamente no ano de 2021, não havia como a reclamante prever a necessidade de juntar nos autos a Lei Municipal que regulamentou os Loteamentos Fechados em Bragança Paulista. Desse modo, a tese levantada no julgamento pelo STF configura fato superveniente que influi diretamente no julgamento da lide, nos termos dos artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil ” (fl. 4, doc. 9). Assevera que “a presente reclamação não visa apenas e tão somente a revisão do julgado proferido pelo TJSP, mas sim, a aplicação correta do Tema 492, vez que no caso concreto há provas de que as cobranças feitas pela agravante se enquadram nas exceções previstas por esta Corte” (fl. 6, doc. 9). Requer “seja recebido e processado o presente recurso de agravo interno, tendo em vista que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, para o fim determinar o regular processamento da Reclamação (…) seja reconsiderada a decisão agravada, conforme a previsão do art. 1.021, § 2º (parte final), do CPC/15” (fl. 6, doc. 9). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP de demonstração da existência de Lei Municipal surgiu justamente do julgamento do Tema 492” (fl. 3, doc. 9). Salienta que “por 7 anos o beneficiário realizou corretamente o pagamento das taxas sem nada reclamar. Vale frisar, ainda, que como a ação foi ajuizada em 2016, e o Tema 492 só foi julgado definitivamente no ano de 2021, não havia como a reclamante prever a necessidade de juntar nos autos a Lei Municipal que regulamentou os Loteamentos Fechados em Bragança Paulista. Desse modo, a tese levantada no julgamento pelo STF configura fato superveniente que influi diretamente no julgamento da lide, nos termos dos artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil ” (fl. 4, doc. 9). Assevera que “a presente reclamação não visa apenas e tão somente a revisão do julgado proferido pelo TJSP, mas sim, a aplicação correta do Tema 492, vez que no caso concreto há provas de que as cobranças feitas pela agravante se enquadram nas exceções previstas por esta Corte” (fl. 6, doc. 9). Requer “seja recebido e processado o presente recurso de agravo interno, tendo em vista que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, para o fim determinar o regular processamento da Reclamação (…) seja reconsiderada a decisão agravada, conforme a previsão do art. 1.021, § 2º (parte final), do CPC/15” (fl. 6, doc. 9). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.508 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão pressupõe teratologia na decisão reclamada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil). Assim, por exemplo: “O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” (Rcl n. 7.569, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009). 3. Como assentado na decisão agravada, ao negar provimento ao agravo interno interposto pela Associação Loteamento Jardim das Palmeiras, a autoridade reclamada ressaltou: “Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP, sob a sistemática da repercussão geral, manifestou-se definitivamente no sentido de que “é Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.508 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão pressupõe teratologia na decisão reclamada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil). Assim, por exemplo: “O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” (Rcl n. 7.569, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009). 3. Como assentado na decisão agravada, ao negar provimento ao agravo interno interposto pela Associação Loteamento Jardim das Palmeiras, a autoridade reclamada ressaltou: “Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911/SP, sob a sistemática da repercussão geral, manifestou-se definitivamente no sentido de que “é Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51508 AGR / SP inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”. Confira-se a fls. 366/368. Neste contexto, o V. Acórdão recorrido (fls. 234/239) está em perfeita sintonia com a orientação superior, ao concluir que não há exigibilidade das cobranças de taxas de manutenção feitas por associação de moradores a proprietário não associado e que não está obrigado a se associar por ato registrado no competente Registro de Imóveis. Confira-se trecho do V. Acórdão: “Acompanho a eminente Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias no que diz respeito à ratificação da sentença, na parte em que rejeitou a declaração de existência de relação jurídica entre as partes e o pedido de cobrança. O voto da Ilustre Relatora sorteada assim abordou o tema: '(...) No caso, não foi demonstrado por certidão, o registro sob matrícula 5.398 (fls.95/107), relativamente à responsabilidade exclusiva do comprador ao pagamento das despesas de administração, conservação e manutenção do loteamento, rateadas em função do número de lotes. Ademais, tal contrato não foi efetuado diretamente com a parte ré, que o adquiriu de terceiros. É certo que a associação instituída atua como verdadeira administradora do loteamento. A parte ré não nega a prestação dos serviços; efetuava os pagamentos das mensalidades desde a aquisição do imóvel, em janeiro de 2008. Contudo, pela notificação não quer aderir à associação e não faz uso dos serviços prestados por se tratar de lote não edificado. Não houve comprovação de serviço prestado após a notificação que a parte ré tivesse se locupletado indevidamente. Assim, sendo, aplica-se o Recurso repetitivo Resp 1280871/SP e Resp 1439163/SP do Superior Tribunal de Justiça.'” (fls. 237/238). A decisão agravada, nestes termos, apenas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”. Confira-se a fls. 366/368. Neste contexto, o V. Acórdão recorrido (fls. 234/239) está em perfeita sintonia com a orientação superior, ao concluir que não há exigibilidade das cobranças de taxas de manutenção feitas por associação de moradores a proprietário não associado e que não está obrigado a se associar por ato registrado no competente Registro de Imóveis. Confira-se trecho do V. Acórdão: “Acompanho a eminente Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias no que diz respeito à ratificação da sentença, na parte em que rejeitou a declaração de existência de relação jurídica entre as partes e o pedido de cobrança. O voto da Ilustre Relatora sorteada assim abordou o tema: '(...) No caso, não foi demonstrado por certidão, o registro sob matrícula 5.398 (fls.95/107), relativamente à responsabilidade exclusiva do comprador ao pagamento das despesas de administração, conservação e manutenção do loteamento, rateadas em função do número de lotes. Ademais, tal contrato não foi efetuado diretamente com a parte ré, que o adquiriu de terceiros. É certo que a associação instituída atua como verdadeira administradora do loteamento. A parte ré não nega a prestação dos serviços; efetuava os pagamentos das mensalidades desde a aquisição do imóvel, em janeiro de 2008. Contudo, pela notificação não quer aderir à associação e não faz uso dos serviços prestados por se tratar de lote não edificado. Não houve comprovação de serviço prestado após a notificação que a parte ré tivesse se locupletado indevidamente. Assim, sendo, aplica-se o Recurso repetitivo Resp 1280871/SP e Resp 1439163/SP do Superior Tribunal de Justiça.'” (fls. 237/238). A decisão agravada, nestes termos, apenas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51508 AGR / SP aplicou a sistemática da repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, “a” e “b”, do CPC” (fls. 372-374, e-doc. 4). 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492 (substituto do Agravo de Instrumento n. 745.831), Relator o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal assentou a seguinte tese: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”. A ementa do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492, é a seguinte: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei nº 13.467/17. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. 1. Considerando-se os princípios da legalidade, da autonomia de vontade e da liberdade de associação, não cabe a associação, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que não tenha a ela se associado (RE nº 432.106/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 3/11/11). 2. Na ausência de lei, as associações de moradores de loteamentos surgiam apenas da vontade de titulares de direitos sobre lotes e, nesse passo, obrigações decorrentes do vínculo associativo só 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP aplicou a sistemática da repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, “a” e “b”, do CPC” (fls. 372-374, e-doc. 4). 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492 (substituto do Agravo de Instrumento n. 745.831), Relator o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal assentou a seguinte tese: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”. A ementa do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492, é a seguinte: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei nº 13.467/17. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. 1. Considerando-se os princípios da legalidade, da autonomia de vontade e da liberdade de associação, não cabe a associação, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que não tenha a ela se associado (RE nº 432.106/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 3/11/11). 2. Na ausência de lei, as associações de moradores de loteamentos surgiam apenas da vontade de titulares de direitos sobre lotes e, nesse passo, obrigações decorrentes do vínculo associativo só 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51508 AGR / SP podiam ser impostas àqueles que fossem associados e enquanto perdurasse tal vínculo. 3. A edição da Lei nº 13.465/17 representa um marco temporal para o tratamento da controvérsia em questão por, dentre outras modificações a que submeteu a Lei nº 6.766/79, ter alterado a redação do art. 36-A, parágrafo único, desse diploma legal, o qual passou a prever que os atos constitutivos da associação de imóveis em loteamentos e as obrigações deles decorrentes vinculam tanto os já titulares de direitos sobre lotes que anuíram com sua constituição quanto os novos adquirentes de imóveis se a tais atos e obrigações for conferida publicidade por meio de averbação no competente registro do imóvel. (…) 5. Recurso extraordinário provido, permitindo-se o prosseguimento do julgamento pelo tribunal de origem” (DJe 19.4.2021, grifos nossos). Não se vislumbra teratologia no acórdão reclamado, pois não há descompasso entre o que nele decidido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se com isso o cabimento da reclamação. Confiram-se precedentes de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal: “CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 492, uma vez que a controvérsia debatida no processo de origem cinge-se à inexigibilidade de cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário de proprietário desfiliado. 2. Nessas circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP podiam ser impostas àqueles que fossem associados e enquanto perdurasse tal vínculo. 3. A edição da Lei nº 13.465/17 representa um marco temporal para o tratamento da controvérsia em questão por, dentre outras modificações a que submeteu a Lei nº 6.766/79, ter alterado a redação do art. 36-A, parágrafo único, desse diploma legal, o qual passou a prever que os atos constitutivos da associação de imóveis em loteamentos e as obrigações deles decorrentes vinculam tanto os já titulares de direitos sobre lotes que anuíram com sua constituição quanto os novos adquirentes de imóveis se a tais atos e obrigações for conferida publicidade por meio de averbação no competente registro do imóvel. (…) 5. Recurso extraordinário provido, permitindo-se o prosseguimento do julgamento pelo tribunal de origem” (DJe 19.4.2021, grifos nossos). Não se vislumbra teratologia no acórdão reclamado, pois não há descompasso entre o que nele decidido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se com isso o cabimento da reclamação. Confiram-se precedentes de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal: “CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 492, uma vez que a controvérsia debatida no processo de origem cinge-se à inexigibilidade de cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário de proprietário desfiliado. 2. Nessas circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51508 AGR / SP de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl n. 49.510-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 11.11.2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 34.125-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.8.2019). 5. Ressalte-se que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo instrumento inidôneo para o reexame do conteúdo do ato reclamado. Assim, por exemplo: “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Alegado descumprimento de decisão proferida por esta Corte. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal. 5. Reclamação como sucedâneo recursal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl n. 49.510-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 11.11.2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 34.125-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.8.2019). 5. Ressalte-se que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo instrumento inidôneo para o reexame do conteúdo do ato reclamado. Assim, por exemplo: “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Alegado descumprimento de decisão proferida por esta Corte. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal. 5. Reclamação como sucedâneo recursal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51508 AGR / SP (Rcl n. 28.917-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018). 6. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP (Rcl n. 28.917-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018). 6. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.508 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS ADV.(A/S) : SABRINA ZAMANA DOS SANTOS (165226/MG, 262465/SP) AGDO.(A/S) : SHOPPING MINAS SUL S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D22A-AF64-754A-DFF7 e senha F21B-4EA0-6B19-4A9A Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.508 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS ADV.(A/S) : SABRINA ZAMANA DOS SANTOS (165226/MG, 262465/SP) AGDO.(A/S) : SHOPPING MINAS SUL S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D22A-AF64-754A-DFF7 e senha F21B-4EA0-6B19-4A9A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759576110	2022-03-09T00:00:00	2022-03-10T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur460357	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, TERATOLOGIA, DECISÃO RECLAMADA, ESGOTAMENTO, RECURSO ORDINÁRIO) Rcl 7569 (TP), Rcl 34125 ED (2ªT), Rcl 49510 AgR (1ªT). ( ASSOCIAÇÃO, COBRANÇA, TAXA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, LOTEAMENTO, IMÓVEL URBANO) RE 695911 (TP). (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 28917 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 13/06/2022, ABO.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	51508	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 51508 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS ADV.(A/S) : SABRINA ZAMANA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : SHOPPING MINAS SUL S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.508 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS ADV.(A/S) :SABRINA ZAMANA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :SHOPPING MINAS SUL S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Brasília, 9 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6EA-6B06-4799-C8D3 e senha EE67-21C9-2575-3237 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Relatório 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.508 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS ADV.(A/S) :SABRINA ZAMANA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :SHOPPING MINAS SUL S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 2.2.2022, foi negado seguimento à reclamação ajuizada pela Associação Loteamento Jardim das Palmeiras contra decisão proferida pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo no Processo n. 1004708-17.2016.8.26.0099, pela qual teria sido aplicada indevidamente a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492 da repercussão geral. Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação: “7. Na espécie, ao negar provimento ao agravo interno interposto pela Associação Loteamento Jardim das Palmeiras, a autoridade reclamada ressaltou: ‘Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 695.911/SP, sob a sistemática da repercussão geral, manifestou-se definitivamente no sentido de que “é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei n 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.508 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS ADV.(A/S) :SABRINA ZAMANA DOS SANTOS AGDO.(A/S) :SHOPPING MINAS SUL S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 2.2.2022, foi negado seguimento à reclamação ajuizada pela Associação Loteamento Jardim das Palmeiras contra decisão proferida pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo no Processo n. 1004708-17.2016.8.26.0099, pela qual teria sido aplicada indevidamente a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492 da repercussão geral. Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação: “7. Na espécie, ao negar provimento ao agravo interno interposto pela Associação Loteamento Jardim das Palmeiras, a autoridade reclamada ressaltou: ‘Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 695.911/SP, sob a sistemática da repercussão geral, manifestou-se definitivamente no sentido de que “é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei n 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório RCL 51508 AGR / SP proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis’. Confira-se a fls. 366/368. Neste contexto, o V. Acórdão recorrido (fls. 234/239) está em perfeita sintonia com a orientação superior, ao concluir que não há exigibilidade das cobranças de taxas de manutenção feitas por associação de moradores a proprietário não associado e que não está obrigado a se associar por ato registrado no competente Registro de Imóveis. Confira-se trecho do V. Acórdão: ‘Acompanho a eminente Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias no que diz respeito à ratificação da sentença, na parte em que rejeitou a declaração de existência de relação jurídica entre as partes e o pedido de cobrança. O voto da Ilustre Relatora sorteada assim abordou o tema: '(...) No caso, não foi demonstrado por certidão, o registro sob matrícula 5.398 (fls.95/107), relativamente à responsabilidade exclusiva do comprador ao pagamento das despesas de administração, conservação e manutenção do loteamento, rateadas em função do número de lotes. Ademais, tal contrato não foi efetuado diretamente com a parte ré, que o adquiriu de terceiros. É certo que a associação instituída atua como verdadeira administradora do loteamento. A parte ré não nega a prestação dos serviços; efetuava os pagamentos das mensalidades desde a aquisição do imóvel, em janeiro de 2008. Contudo, pela notificação não quer aderir à associação e não faz uso dos serviços prestados por se tratar de lote não edificado. Não houve comprovação de serviço prestado após a notificação que a parte ré tivesse se locupletado indevidamente. Assim, sendo, aplica-se o Recurso repetitivo Resp 1280871/SP e Resp 1439163/SP do Superior Tribunal de Justiça.'” (fls. 237/238). A decisão agravada, nestes termos, apenas aplicou a sistemática da repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil” (fls. 372-374, e-doc. 4). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis’. Confira-se a fls. 366/368. Neste contexto, o V. Acórdão recorrido (fls. 234/239) está em perfeita sintonia com a orientação superior, ao concluir que não há exigibilidade das cobranças de taxas de manutenção feitas por associação de moradores a proprietário não associado e que não está obrigado a se associar por ato registrado no competente Registro de Imóveis. Confira-se trecho do V. Acórdão: ‘Acompanho a eminente Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias no que diz respeito à ratificação da sentença, na parte em que rejeitou a declaração de existência de relação jurídica entre as partes e o pedido de cobrança. O voto da Ilustre Relatora sorteada assim abordou o tema: '(...) No caso, não foi demonstrado por certidão, o registro sob matrícula 5.398 (fls.95/107), relativamente à responsabilidade exclusiva do comprador ao pagamento das despesas de administração, conservação e manutenção do loteamento, rateadas em função do número de lotes. Ademais, tal contrato não foi efetuado diretamente com a parte ré, que o adquiriu de terceiros. É certo que a associação instituída atua como verdadeira administradora do loteamento. A parte ré não nega a prestação dos serviços; efetuava os pagamentos das mensalidades desde a aquisição do imóvel, em janeiro de 2008. Contudo, pela notificação não quer aderir à associação e não faz uso dos serviços prestados por se tratar de lote não edificado. Não houve comprovação de serviço prestado após a notificação que a parte ré tivesse se locupletado indevidamente. Assim, sendo, aplica-se o Recurso repetitivo Resp 1280871/SP e Resp 1439163/SP do Superior Tribunal de Justiça.'” (fls. 237/238). A decisão agravada, nestes termos, apenas aplicou a sistemática da repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil” (fls. 372-374, e-doc. 4). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RCL 51508 AGR / SP 7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492 (substituto do Agravo de Instrumento n. 745.831), Relator o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal assentou a seguinte tese: ‘É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei n 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis’. A ementa do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492, é a seguinte: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei n 13.467/17. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. 1. Considerando-se os princípios da legalidade, da autonomia de vontade e da liberdade de associação, não cabe a associação, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que não tenha a ela se associado (Recurso Extraordinário n 432.106/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 3/11/11). 2. Na ausência de lei, as associações de moradores de loteamentos surgiam apenas da vontade de titulares de direitos sobre lotes e, nesse passo, obrigações decorrentes do vínculo associativo só podiam ser impostas àqueles que fossem associados e enquanto perdurasse tal vínculo. 3. A edição da Lei n 13.465/17 representa um marco temporal para o tratamento da controvérsia em questão por, dentre outras modificações a que 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP 7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492 (substituto do Agravo de Instrumento n. 745.831), Relator o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal assentou a seguinte tese: ‘É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei n 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis’. A ementa do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492, é a seguinte: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei n 13.467/17. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. 1. Considerando-se os princípios da legalidade, da autonomia de vontade e da liberdade de associação, não cabe a associação, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que não tenha a ela se associado (Recurso Extraordinário n 432.106/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 3/11/11). 2. Na ausência de lei, as associações de moradores de loteamentos surgiam apenas da vontade de titulares de direitos sobre lotes e, nesse passo, obrigações decorrentes do vínculo associativo só podiam ser impostas àqueles que fossem associados e enquanto perdurasse tal vínculo. 3. A edição da Lei n 13.465/17 representa um marco temporal para o tratamento da controvérsia em questão por, dentre outras modificações a que 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório RCL 51508 AGR / SP submeteu a Lei n 6.766/79, ter alterado a redação do art. 36-A, parágrafo único, desse diploma legal, o qual passou a prever que os atos constitutivos da associação de imóveis em loteamentos e as obrigações deles decorrentes vinculam tanto os já titulares de direitos sobre lotes que anuíram com sua constituição quanto os novos adquirentes de imóveis se a tais atos e obrigações for conferida publicidade por meio de averbação no competente registro do imóvel. (…) 5. Recurso extraordinário provido, permitindo-se o prosseguimento do julgamento pelo tribunal de origem” (DJe 19.4.2021). Não se vislumbra teratologia no acórdão reclamado, pois não há descompasso entre o que nele decidido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se com isso o cabimento da reclamação. (…) Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação. 8. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1... do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).“ (doc. 8). 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.2.2022, a agravante interpõe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 9). 3. A agravante alega que, “assim como os r. Desembargadores do TJSP, a Ministra deixou de observar que o beneficiário estava, sim, obrigado a se associar, em virtude da existência de lei municipal regulamentando a matéria“ (fl. 3, doc. 9). Sustenta que “a existência do regramento municipal é uma das exceções previstas na tese firmada no Tema 492, e que permite a cobrança da taxa de manutenção por parte da agravante. Contudo, os Desembargadores Presidentes do TJSP afirmaram que não poderiam avaliar a existência da Lei Complementar n 556/07, do Município de Bragança Paulista, pois não havia sido objeto do acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário. Ocorre que, a decisão do Tribunal a quo não se coaduna com as normas processuais, primeiro, porque a necessidade 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP submeteu a Lei n 6.766/79, ter alterado a redação do art. 36-A, parágrafo único, desse diploma legal, o qual passou a prever que os atos constitutivos da associação de imóveis em loteamentos e as obrigações deles decorrentes vinculam tanto os já titulares de direitos sobre lotes que anuíram com sua constituição quanto os novos adquirentes de imóveis se a tais atos e obrigações for conferida publicidade por meio de averbação no competente registro do imóvel. (…) 5. Recurso extraordinário provido, permitindo-se o prosseguimento do julgamento pelo tribunal de origem” (DJe 19.4.2021). Não se vislumbra teratologia no acórdão reclamado, pois não há descompasso entre o que nele decidido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se com isso o cabimento da reclamação. (…) Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação. 8. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1... do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).“ (doc. 8). 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.2.2022, a agravante interpõe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 9). 3. A agravante alega que, “assim como os r. Desembargadores do TJSP, a Ministra deixou de observar que o beneficiário estava, sim, obrigado a se associar, em virtude da existência de lei municipal regulamentando a matéria“ (fl. 3, doc. 9). Sustenta que “a existência do regramento municipal é uma das exceções previstas na tese firmada no Tema 492, e que permite a cobrança da taxa de manutenção por parte da agravante. Contudo, os Desembargadores Presidentes do TJSP afirmaram que não poderiam avaliar a existência da Lei Complementar n 556/07, do Município de Bragança Paulista, pois não havia sido objeto do acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário. Ocorre que, a decisão do Tribunal a quo não se coaduna com as normas processuais, primeiro, porque a necessidade 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório RCL 51508 AGR / SP de demonstração da existência de Lei Municipal surgiu justamente do julgamento do Tema 492” (fl. 3, doc. 9). Salienta que “por 7 anos o beneficiário realizou corretamente o pagamento das taxas sem nada reclamar. Vale frisar, ainda, que como a ação foi ajuizada em 2016, e o Tema 492 só foi julgado definitivamente no ano de 2021, não havia como a reclamante prever a necessidade de juntar nos autos a Lei Municipal que regulamentou os Loteamentos Fechados em Bragança Paulista. Desse modo, a tese levantada no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal configura fato superveniente que influi diretamente no julgamento da lide, nos termos dos artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil ” (fl. 4, doc. 9). Assevera que “a presente reclamação não visa apenas e tão somente a revisão do julgado proferido pelo TJSP, mas sim, a aplicação correta do Tema 492, vez que no caso concreto há provas de que as cobranças feitas pela agravante se enquadram nas exceções previstas por esta Corte” (fl. 6, doc. 9). Requer “seja recebido e processado o presente recurso de agravo interno, tendo em vista que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, para o fim determinar o regular processamento da Reclamação (…) seja reconsiderada a decisão agravada, conforme a previsão do art. 1.021, § 2... (parte final), do Código de Processo Civil/15” (fl. 6, doc. 9). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP de demonstração da existência de Lei Municipal surgiu justamente do julgamento do Tema 492” (fl. 3, doc. 9). Salienta que “por 7 anos o beneficiário realizou corretamente o pagamento das taxas sem nada reclamar. Vale frisar, ainda, que como a ação foi ajuizada em 2016, e o Tema 492 só foi julgado definitivamente no ano de 2021, não havia como a reclamante prever a necessidade de juntar nos autos a Lei Municipal que regulamentou os Loteamentos Fechados em Bragança Paulista. Desse modo, a tese levantada no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal configura fato superveniente que influi diretamente no julgamento da lide, nos termos dos artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil ” (fl. 4, doc. 9). Assevera que “a presente reclamação não visa apenas e tão somente a revisão do julgado proferido pelo TJSP, mas sim, a aplicação correta do Tema 492, vez que no caso concreto há provas de que as cobranças feitas pela agravante se enquadram nas exceções previstas por esta Corte” (fl. 6, doc. 9). Requer “seja recebido e processado o presente recurso de agravo interno, tendo em vista que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, para o fim determinar o regular processamento da Reclamação (…) seja reconsiderada a decisão agravada, conforme a previsão do art. 1.021, § 2... (parte final), do Código de Processo Civil/15” (fl. 6, doc. 9). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE44-4E99-C313-507C e senha 13C2-22AA-9ED5-17EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.508 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão pressupõe teratologia na decisão reclamada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5... do art. 988 do Código de Processo Civil). Assim, por exemplo: “O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4... do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” (Rcl n. 7.569, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009). 3. Como assentado na decisão agravada, ao negar provimento ao agravo interno interposto pela Associação Loteamento Jardim das Palmeiras, a autoridade reclamada ressaltou: “Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 695.911/SP, sob a sistemática da repercussão geral, manifestou-se definitivamente no sentido de que “é Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.508 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à agravante. 2. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão pressupõe teratologia na decisão reclamada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5... do art. 988 do Código de Processo Civil). Assim, por exemplo: “O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4... do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” (Rcl n. 7.569, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009). 3. Como assentado na decisão agravada, ao negar provimento ao agravo interno interposto pela Associação Loteamento Jardim das Palmeiras, a autoridade reclamada ressaltou: “Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 695.911/SP, sob a sistemática da repercussão geral, manifestou-se definitivamente no sentido de que “é Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51508 AGR / SP inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei n 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”. Confira-se a fls. 366/368. Neste contexto, o V. Acórdão recorrido (fls. 234/239) está em perfeita sintonia com a orientação superior, ao concluir que não há exigibilidade das cobranças de taxas de manutenção feitas por associação de moradores a proprietário não associado e que não está obrigado a se associar por ato registrado no competente Registro de Imóveis. Confira-se trecho do V. Acórdão: “Acompanho a eminente Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias no que diz respeito à ratificação da sentença, na parte em que rejeitou a declaração de existência de relação jurídica entre as partes e o pedido de cobrança. O voto da Ilustre Relatora sorteada assim abordou o tema: '(...) No caso, não foi demonstrado por certidão, o registro sob matrícula 5.398 (fls.95/107), relativamente à responsabilidade exclusiva do comprador ao pagamento das despesas de administração, conservação e manutenção do loteamento, rateadas em função do número de lotes. Ademais, tal contrato não foi efetuado diretamente com a parte ré, que o adquiriu de terceiros. É certo que a associação instituída atua como verdadeira administradora do loteamento. A parte ré não nega a prestação dos serviços; efetuava os pagamentos das mensalidades desde a aquisição do imóvel, em janeiro de 2008. Contudo, pela notificação não quer aderir à associação e não faz uso dos serviços prestados por se tratar de lote não edificado. Não houve comprovação de serviço prestado após a notificação que a parte ré tivesse se locupletado indevidamente. Assim, sendo, aplica-se o Recurso repetitivo Resp 1280871/SP e Resp 1439163/SP do Superior Tribunal de Justiça.'” (fls. 237/238). A decisão agravada, nestes termos, apenas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei n 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”. Confira-se a fls. 366/368. Neste contexto, o V. Acórdão recorrido (fls. 234/239) está em perfeita sintonia com a orientação superior, ao concluir que não há exigibilidade das cobranças de taxas de manutenção feitas por associação de moradores a proprietário não associado e que não está obrigado a se associar por ato registrado no competente Registro de Imóveis. Confira-se trecho do V. Acórdão: “Acompanho a eminente Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias no que diz respeito à ratificação da sentença, na parte em que rejeitou a declaração de existência de relação jurídica entre as partes e o pedido de cobrança. O voto da Ilustre Relatora sorteada assim abordou o tema: '(...) No caso, não foi demonstrado por certidão, o registro sob matrícula 5.398 (fls.95/107), relativamente à responsabilidade exclusiva do comprador ao pagamento das despesas de administração, conservação e manutenção do loteamento, rateadas em função do número de lotes. Ademais, tal contrato não foi efetuado diretamente com a parte ré, que o adquiriu de terceiros. É certo que a associação instituída atua como verdadeira administradora do loteamento. A parte ré não nega a prestação dos serviços; efetuava os pagamentos das mensalidades desde a aquisição do imóvel, em janeiro de 2008. Contudo, pela notificação não quer aderir à associação e não faz uso dos serviços prestados por se tratar de lote não edificado. Não houve comprovação de serviço prestado após a notificação que a parte ré tivesse se locupletado indevidamente. Assim, sendo, aplica-se o Recurso repetitivo Resp 1280871/SP e Resp 1439163/SP do Superior Tribunal de Justiça.'” (fls. 237/238). A decisão agravada, nestes termos, apenas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51508 AGR / SP aplicou a sistemática da repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil” (fls. 372-374, e-doc. 4). 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492 (substituto do Agravo de Instrumento n. 745.831), Relator o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal assentou a seguinte tese: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei n 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”. A ementa do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492, é a seguinte: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei n 13.467/17. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. 1. Considerando-se os princípios da legalidade, da autonomia de vontade e da liberdade de associação, não cabe a associação, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que não tenha a ela se associado (Recurso Extraordinário n 432.106/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 3/11/11). 2. Na ausência de lei, as associações de moradores de loteamentos surgiam apenas da vontade de titulares de direitos sobre lotes e, nesse passo, obrigações decorrentes do vínculo associativo só 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP aplicou a sistemática da repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil” (fls. 372-374, e-doc. 4). 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492 (substituto do Agravo de Instrumento n. 745.831), Relator o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal assentou a seguinte tese: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei n 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”. A ementa do Recurso Extraordinário n. 695.911-RG, Tema 492, é a seguinte: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Liberdade associativa. Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento. Ausência de lei ou vontade das partes. Inconstitucionalidade. Lei n 13.467/17. Marco temporal. Recurso extraordinário provido. Fatos e provas. Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. 1. Considerando-se os princípios da legalidade, da autonomia de vontade e da liberdade de associação, não cabe a associação, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que não tenha a ela se associado (Recurso Extraordinário n 432.106/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 3/11/11). 2. Na ausência de lei, as associações de moradores de loteamentos surgiam apenas da vontade de titulares de direitos sobre lotes e, nesse passo, obrigações decorrentes do vínculo associativo só 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51508 AGR / SP podiam ser impostas àqueles que fossem associados e enquanto perdurasse tal vínculo. 3. A edição da Lei n 13.465/17 representa um marco temporal para o tratamento da controvérsia em questão por, dentre outras modificações a que submeteu a Lei n 6.766/79, ter alterado a redação do art. 36-A, parágrafo único, desse diploma legal, o qual passou a prever que os atos constitutivos da associação de imóveis em loteamentos e as obrigações deles decorrentes vinculam tanto os já titulares de direitos sobre lotes que anuíram com sua constituição quanto os novos adquirentes de imóveis se a tais atos e obrigações for conferida publicidade por meio de averbação no competente registro do imóvel. (…) 5. Recurso extraordinário provido, permitindo-se o prosseguimento do julgamento pelo tribunal de origem” (DJe 19.4.2021, grifos nossos). Não se vislumbra teratologia no acórdão reclamado, pois não há descompasso entre o que nele decidido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se com isso o cabimento da reclamação. Confiram-se precedentes de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal: “CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 492, uma vez que a controvérsia debatida no processo de origem cinge-se à inexigibilidade de cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário de proprietário desfiliado. 2. Nessas circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP podiam ser impostas àqueles que fossem associados e enquanto perdurasse tal vínculo. 3. A edição da Lei n 13.465/17 representa um marco temporal para o tratamento da controvérsia em questão por, dentre outras modificações a que submeteu a Lei n 6.766/79, ter alterado a redação do art. 36-A, parágrafo único, desse diploma legal, o qual passou a prever que os atos constitutivos da associação de imóveis em loteamentos e as obrigações deles decorrentes vinculam tanto os já titulares de direitos sobre lotes que anuíram com sua constituição quanto os novos adquirentes de imóveis se a tais atos e obrigações for conferida publicidade por meio de averbação no competente registro do imóvel. (…) 5. Recurso extraordinário provido, permitindo-se o prosseguimento do julgamento pelo tribunal de origem” (DJe 19.4.2021, grifos nossos). Não se vislumbra teratologia no acórdão reclamado, pois não há descompasso entre o que nele decidido e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se com isso o cabimento da reclamação. Confiram-se precedentes de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal: “CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em consonância com as diretrizes fixadas pelo Tema 492, uma vez que a controvérsia debatida no processo de origem cinge-se à inexigibilidade de cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário de proprietário desfiliado. 2. Nessas circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51508 AGR / SP de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl n. 49.510-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 11.11.2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 34.125-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1....8.2019). 5. Ressalte-se que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo instrumento inidôneo para o reexame do conteúdo do ato reclamado. Assim, por exemplo: “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Alegado descumprimento de decisão proferida por esta Corte. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal. 5. Reclamação como sucedâneo recursal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl n. 49.510-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 11.11.2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 34.125-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1....8.2019). 5. Ressalte-se que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo instrumento inidôneo para o reexame do conteúdo do ato reclamado. Assim, por exemplo: “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011). “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Alegado descumprimento de decisão proferida por esta Corte. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal. 5. Reclamação como sucedâneo recursal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 51508 AGR / SP (Rcl n. 28.917-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018). 6. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Supremo Tribunal Federal RCL 51508 AGR / SP (Rcl n. 28.917-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018). 6. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0C4-99AD-2934-3A76 e senha 1475-AB38-6796-AE5A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 09/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.508 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS ADV.(A/S) : SABRINA ZAMANA DOS SANTOS (165226/MG, 262465/SP) AGDO.(A/S) : SHOPPING MINAS SUL S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D22A-AF64-754A-DFF7 e senha F21B-4EA0-6B19-4A9A Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.508 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS ADV.(A/S) : SABRINA ZAMANA DOS SANTOS (165226/MG, 262465/SP) AGDO.(A/S) : SHOPPING MINAS SUL S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D22A-AF64-754A-DFF7 e senha F21B-4EA0-6B19-4A9A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 51 . 508", "RECLAMAÇÃO 51 . 508", "Processo n . 1004708 - 17 . 2016 . 8 . 26 . 0099", "Recurso Extraordinário n . 695 . 911 - RG", "Recurso Extraordinário n 695 . 911 / SP", "Processo n . 1004708 - 17 . 2016 . 8", "Recurso Extraordinário n . 695 . 911 - RG", "Recurso Extraordinário n 695 . 911 / SP", "RCL 51508 AGR / SP", "Recurso repetitivo Resp 1280871 / SP", "Resp 1439163 / SP do Superior Tribunal", "RCL", "Resp 1280871 / SP", "Resp 1439163 / SP", "RCL 51508 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n . 695 . 911 - RG", "Agravo de Instrumento n . 745 . 831", "Recurso Extraordinário n . 695 . 911 - RG", "Recurso Extraordinário n 432 . 106 / RJ", "Recurso Extraordinário n . 695 . 911 - RG", "Agravo de Instrumento n . 745 . 831", "Recurso Extraordinário n . 695 . 911 - RG", "Recurso Extraordinário n 432 . 106 / RJ", "RCL 51508 AGR / SP", "RCL 51508 AGR / SP", "RCL 51508 AGR / SP", "RECLAMAÇÃO 51 . 508", "Ação Cautelar 2 . 177 - MC - QO / PE", "Rcl n . 7 . 569", "Recurso Extraordinário n 695 . 911 / SP", "RECLAMAÇÃO 51 . 508", "Ação Cautelar 2 . 177 - MC - QO / PE", "Rcl n . 7 . 569", "RCL 51508 AGR / SP", "Resp 1280871 / SP", "Resp 1439163 / SP do Superior Tribunal de Justiça", "RCL 51508 AGR", "Resp 1439163 / SP", "RCL 51508", "Recurso Extraordinário n . 695 . 911 - RG", "Agravo de Instrumento n . 745 . 831", "Recurso Extraordinário n . 695 . 911 - RG", "Recurso Extraordinário n 432 . 106 / RJ", "RCL 51508 AGR", "Recurso Extraordinário n . 695 . 911 - RG", "Agravo de Instrumento n . 745 . 831", "Recurso Extraordinário n . 695 . 911 - RG", "Recurso Extraordinário n 432 . 106 / RJ", "RCL 51508 AGR / SP", "RCL 51508 AGR / SP", "RCL 51508 AGR / SP", "Rcl 6 . 880 - AgR", "Rcl n . 49 . 510 - AgR", "Rcl n . 34 . 125 - ED", "RTJ 134 / 1033", "Rcl n . 4 . 381 - AgR", "RCL 51508 AGR / SP", "Rcl 6 . 880 - AgR", "Rcl n . 49 . 510 - AgR", "Rcl n . 34 . 125 - ED", "Rcl n . 4 . 381 - AgR", "RCL 51508 AGR / SP", "Rcl n . 28 . 917 - AgR", "RCL 51508 AGR", "Rcl n . 28 . 917 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 465 / 17", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 465 / 17", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 030 , I , “ a ” e “ b ” , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 030 , I , “ a ” e “ b ” , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 465 / 17", "Lei n 13 . 467 / 17", "Lei n 13 . 465 / 17", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 465 / 17", "Lei n 13 . 467 / 17", "Lei n 13 . 465 / 17", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 6 . 766 / 79", "§ 1 . . . do art . 21 e parágrafo único do art . 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Lei Complementar n 556 / 07", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 6 . 766 / 79", "§", "Lei Complementar n 556 / 07", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 2 . . . ( parte final ) , do Código de Processo Civil / 15", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigos 493 e 933 do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 2 . . . ( parte final ) , do Código de Processo Civil / 15", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "inc . II do § 5 . . . do art . 988 do Código de Processo Civil", "§ 4 . . . do art . 543 - B do Código de Processo Civil", "arts . 543 - B do Código de Processo Civil", "328", "-", "A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "inc . II do § 5 . . . do art . 988 do Código de Processo Civil", "§ 4 . . . do art . 543 - B do Código de Processo Civil", "arts . 543 - B do Código de Processo Civil", "328", "-", "A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 465 / 17", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 465 / 17", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 030 , I , “ a ” e “ b ” , do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 465 / 17", "Lei n 13 . 467 / 17", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 030 , I , “ a ” e “ b ” , do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 465 / 17", "Lei n 13 . 467 / 17", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 465 / 17", "Lei n 6 . 766 / 79", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 13 . 465 / 17", "Lei n 6 . 766 / 79", "TEMA", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 102 , I , l , da Constituição Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 102 , I , l , da Carta Política", "art . 102 , I , l , da Constituição Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Município de Bragança Paulista", "Município de Bragança Paulista", "Bragança Paulista", "Bragança Paulista", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "ASSOCIACAO LOTEAMENTO", "JARDIM DAS PALMEIRAS", "SHOPPING MINAS SUL S / A", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "ASSOCIACAO LOTEAMENTO JARDIM DAS 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SANTOS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "SABRINA ZAMANA DOS SANTOS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "09", "/", "03", "/", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "8", ".", "3", ".", "2022", "9 de março de 2022", "09", "/", "03", "/", "2022", "2", ".", "2", ".", "2022", "09", "/", "03", "/", "2022", "2", ".", "2", ".", "2022", "janeiro de 2008", "janeiro de 2008", "3", "/", "11", "/", "11", "3", "/", "11", "/", "11", "19", ".", "4", ".", "2021", "8", ".", "2", ".", "2022", "19", ".", "4", ".", "2021", "8", ".", "2", ".", "2022", "2016", "2021", "2016", "2021", "09", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "12", ".", "2009", "09", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "12", ".", "2009", "janeiro de 2008", "janeiro de 2008", "3", "/", "11", "/", "11", "3", "/", "11", "/", "11", "19", ".", "4", ".", "2021", 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.506 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA ADV.(A/S) :HIROSHY DE NEZ MARTINS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. O Plenário desta Suprema Corte assentou que, em crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, a natureza da ação penal é pública incondicionada. Precedentes. 2. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA06-E311-3741-4934 e senha 546D-3545-3619-C3A0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão HC 212506 AGR / PA Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA06-E311-3741-4934 e senha 546D-3545-3619-C3A0 Supremo Tribunal Federal HC 212506 AGR / PA Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA06-E311-3741-4934 e senha 546D-3545-3619-C3A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.506 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA ADV.(A/S) :HIROSHY DE NEZ MARTINS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 707.726/PA (evento 13). Na presente via, o Agravante reitera a insurgência quanto ao indeferimento do pedido de audiência para o fim de retratação da vítima. Insiste que, havendo interesse da vítima, a audiência especial deve ser realizada e defende ‘o direito da vítima de se retratar, não estando em debate o momento que isso deve acontecer nos autos’. Argumenta não haver supressão de instância, porquanto a alegação de ausência de exame de corpo de delito ‘foi colocada na instância superior de uma forma um pouco mais elaborada e detalhada’. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 17). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, opina pelo não provimento do agravo regimental (evento 21). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EE9-1111-48FE-9976 e senha DB24-7C51-03B1-F204 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.506 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA ADV.(A/S) :HIROSHY DE NEZ MARTINS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 707.726/PA (evento 13). Na presente via, o Agravante reitera a insurgência quanto ao indeferimento do pedido de audiência para o fim de retratação da vítima. Insiste que, havendo interesse da vítima, a audiência especial deve ser realizada e defende ‘o direito da vítima de se retratar, não estando em debate o momento que isso deve acontecer nos autos’. Argumenta não haver supressão de instância, porquanto a alegação de ausência de exame de corpo de delito ‘foi colocada na instância superior de uma forma um pouco mais elaborada e detalhada’. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 17). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, opina pelo não provimento do agravo regimental (evento 21). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EE9-1111-48FE-9976 e senha DB24-7C51-03B1-F204 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.506 PARÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Crimes de ameaça, perseguição, cárcere privado e lesão corporal, em contexto de violência doméstica. Retratação da vítima. Ação penal pública incondicionada. Exame de corpo de delito. Supressão de instância. Precedentes. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. Neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento de inexistir flagrante ilegalidade ou arbitrariedade no ato hostilizado passível de correção na via do habeas corpus. Repiso que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de audiência para fins de retratação da ofendida, à consideração de que “conforme entendimento uníssono da jurisprudência, não se admite a retratação do ofendido após o oferecimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso, sobretudo nos crimes previstos pela Lei Maria da Penha, conforme arts. 25 do CPP e art. 16 da Lei nº 11.340/2006. Ademais, o réu também foi denunciado pelo crime previsto no art. 129, parágrafo 9º do CP, que, nos termos da Súmula 542 do STJ, se trata de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo, portanto, a retratação da ofendida capaz de obstar o regular prosseguimento do feito”. O Tribunal local, ao denegar a ordem do writ lá impetrado, consignou “Verifica-se dos autos que a denúncia foi oferecida no dia 02/07/2021, já que o Ministério Público entendeu que a materialidade e a autoria da infração penal restam demonstradas pelas declarações da vítima, pelo depoimento das testemunhas, pelas fotos dos sinais das agressões, pelos prontuários médicos, pelo Laudo de Exame de Corpo de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD05-5091-1555-431A e senha 8900-3309-5757-3966 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.506 PARÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Crimes de ameaça, perseguição, cárcere privado e lesão corporal, em contexto de violência doméstica. Retratação da vítima. Ação penal pública incondicionada. Exame de corpo de delito. Supressão de instância. Precedentes. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. Neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento de inexistir flagrante ilegalidade ou arbitrariedade no ato hostilizado passível de correção na via do habeas corpus. Repiso que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de audiência para fins de retratação da ofendida, à consideração de que “conforme entendimento uníssono da jurisprudência, não se admite a retratação do ofendido após o oferecimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso, sobretudo nos crimes previstos pela Lei Maria da Penha, conforme arts. 25 do CPP e art. 16 da Lei nº 11.340/2006. Ademais, o réu também foi denunciado pelo crime previsto no art. 129, parágrafo 9º do CP, que, nos termos da Súmula 542 do STJ, se trata de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo, portanto, a retratação da ofendida capaz de obstar o regular prosseguimento do feito”. O Tribunal local, ao denegar a ordem do writ lá impetrado, consignou “Verifica-se dos autos que a denúncia foi oferecida no dia 02/07/2021, já que o Ministério Público entendeu que a materialidade e a autoria da infração penal restam demonstradas pelas declarações da vítima, pelo depoimento das testemunhas, pelas fotos dos sinais das agressões, pelos prontuários médicos, pelo Laudo de Exame de Corpo de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD05-5091-1555-431A e senha 8900-3309-5757-3966 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 212506 AGR / PA Delito, bem como pelo Boletim de Ocorrência e demais documentos acostados aos autos. A exordial acusatória foi recebida em 12/07/2021, tendo sido determinada a citação do acusado para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias. A defesa requereu a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia, para que fosse designada audiência especial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.340/2006. No dia 11/10/2021, o juízo a quo indeferiu o pedido, uma vez que, nos artigos 25 do CPP e 16 da Lei nº 11.340/2006, não se admite a retratação do ofendido após o oferecimento da denúncia, o que se verifica na presente ação penal, principalmente nos crimes previstos pela Lei Maria da Penha. Além disso, o paciente ainda foi denunciado pelo crime previsto no artigo 129, § 9º do CPB, que, nos termos da Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça, se trata de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo, portanto, a retratação da vítima capaz de embaraçar a tramitação do processo. Portanto, ao contrário do que tenta fazer crer o impetrante, não há constrangimento ilegal em razão da autoridade inquinada coatora não ter designado audiência especial, dando prosseguimento à ação penal e nem pelo fato da decisão que recebeu a denúncia não ter sido desconstituída.” O Superior Tribunal de Justiça enfatizou que “Com efeito, como é de conhecimento, a Súmula 542/STJ dispõe que, in verbis: ‘a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada’. No caso, dentre os crimes imputados ao ora agravante está o delito de lesão corporal. Nesse panorama, destaco que, ainda que se trate de lesão corporal de natureza leve, a ação penal é pública incondicionada, sendo irrelevante posterior retratação da ofendida, razão pela qual não se mostra possível a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, conforme foi consignado pelas instâncias ordinárias. (...). Por fim, ressalta-se que: A reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos do enunciado n. 542 da Súmula desta Corte Superior (AgRg no HC 674.738/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021). Posto esse quadro, reassento irretocável o ato dito coator, porquanto 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD05-5091-1555-431A e senha 8900-3309-5757-3966 Supremo Tribunal Federal HC 212506 AGR / PA Delito, bem como pelo Boletim de Ocorrência e demais documentos acostados aos autos. A exordial acusatória foi recebida em 12/07/2021, tendo sido determinada a citação do acusado para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias. A defesa requereu a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia, para que fosse designada audiência especial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.340/2006. No dia 11/10/2021, o juízo a quo indeferiu o pedido, uma vez que, nos artigos 25 do CPP e 16 da Lei nº 11.340/2006, não se admite a retratação do ofendido após o oferecimento da denúncia, o que se verifica na presente ação penal, principalmente nos crimes previstos pela Lei Maria da Penha. Além disso, o paciente ainda foi denunciado pelo crime previsto no artigo 129, § 9º do CPB, que, nos termos da Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça, se trata de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo, portanto, a retratação da vítima capaz de embaraçar a tramitação do processo. Portanto, ao contrário do que tenta fazer crer o impetrante, não há constrangimento ilegal em razão da autoridade inquinada coatora não ter designado audiência especial, dando prosseguimento à ação penal e nem pelo fato da decisão que recebeu a denúncia não ter sido desconstituída.” O Superior Tribunal de Justiça enfatizou que “Com efeito, como é de conhecimento, a Súmula 542/STJ dispõe que, in verbis: ‘a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada’. No caso, dentre os crimes imputados ao ora agravante está o delito de lesão corporal. Nesse panorama, destaco que, ainda que se trate de lesão corporal de natureza leve, a ação penal é pública incondicionada, sendo irrelevante posterior retratação da ofendida, razão pela qual não se mostra possível a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, conforme foi consignado pelas instâncias ordinárias. (...). Por fim, ressalta-se que: A reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos do enunciado n. 542 da Súmula desta Corte Superior (AgRg no HC 674.738/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021). Posto esse quadro, reassento irretocável o ato dito coator, porquanto 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD05-5091-1555-431A e senha 8900-3309-5757-3966 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 212506 AGR / PA o tipo normativo imputado ao paciente - art. 129, § 9º, do Código Penal – redação dada pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) - objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao julgar a ADI 4.424/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, o Plenário desta Suprema Corte assentou que, em crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, a natureza da ação penal é pública incondicionada. No mesmo sentido, destaco precedentes: RHC 200.510/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 25.6.2021; HC 175.007/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 18.9.2019; HC 126.810/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19.5.2015. Sobre o tema, assevera Luiz Régis Prado que “A Lei 11.340/2006 tem como escopo primordial fornecer os instrumentos necessários para combater a permissividade social em aceitar tal tipo de violência como natural” e “há o reconhecimento de que a violência nessas hipóteses não é simplesmente circunstancial, mas instrumental e útil para manter determinada ordem de valores estruturalmente discriminatória para a mulher” (Tratado de Direito Penal Brasileiro: parte especial: volume 4, arts. 121 a 154-A – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 167). Nesse espectro, visto que o crime imputado ao Agravante possui natureza de ação penal pública incondicionada e recebida a denúncia pelo juízo de primeiro grau, carece de plausibilidade jurídica o requerimento defensivo de audiência para retratação da vítima nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006 - “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”. De outro lado, sobre a alegação defensiva de ausência do exame de corpo de delito, reafirmo que a matéria não foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, há óbice à apreciação do writ, nesse ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957- AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD05-5091-1555-431A e senha 8900-3309-5757-3966 Supremo Tribunal Federal HC 212506 AGR / PA o tipo normativo imputado ao paciente - art. 129, § 9º, do Código Penal – redação dada pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) - objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao julgar a ADI 4.424/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, o Plenário desta Suprema Corte assentou que, em crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, a natureza da ação penal é pública incondicionada. No mesmo sentido, destaco precedentes: RHC 200.510/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 25.6.2021; HC 175.007/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 18.9.2019; HC 126.810/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19.5.2015. Sobre o tema, assevera Luiz Régis Prado que “A Lei 11.340/2006 tem como escopo primordial fornecer os instrumentos necessários para combater a permissividade social em aceitar tal tipo de violência como natural” e “há o reconhecimento de que a violência nessas hipóteses não é simplesmente circunstancial, mas instrumental e útil para manter determinada ordem de valores estruturalmente discriminatória para a mulher” (Tratado de Direito Penal Brasileiro: parte especial: volume 4, arts. 121 a 154-A – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 167). Nesse espectro, visto que o crime imputado ao Agravante possui natureza de ação penal pública incondicionada e recebida a denúncia pelo juízo de primeiro grau, carece de plausibilidade jurídica o requerimento defensivo de audiência para retratação da vítima nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006 - “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”. De outro lado, sobre a alegação defensiva de ausência do exame de corpo de delito, reafirmo que a matéria não foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, há óbice à apreciação do writ, nesse ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957- AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD05-5091-1555-431A e senha 8900-3309-5757-3966 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 212506 AGR / PA 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452- ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017. Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD05-5091-1555-431A e senha 8900-3309-5757-3966 Supremo Tribunal Federal HC 212506 AGR / PA 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452- ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017. Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD05-5091-1555-431A e senha 8900-3309-5757-3966 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.506 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA ADV.(A/S) : HIROSHY DE NEZ MARTINS (25168-A/MS, 31788-A/PA, 56478/ SC) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8177-BC0A-C3AA-B15B e senha 92D6-1C1E-C41A-F42F Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.506 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA ADV.(A/S) : HIROSHY DE NEZ MARTINS (25168-A/MS, 31788-A/PA, 56478/ SC) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8177-BC0A-C3AA-B15B e senha 92D6-1C1E-C41A-F42F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212687	2022-04-11T00:00:00	2022-04-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. O Plenário desta Suprema Corte assentou que, em crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, a natureza da ação penal é pública incondicionada. Precedentes. 2. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur462421	- Acórdão(s) citado(s): (LESÃO CORPORAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA) ADI 4424 (TP), RHC 200510 (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) RHC 133974 (2ªT), HC 134957 AgR (1ªT), RHC 136311 (2ªT), HC 136452 ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (LESÃO CORPORAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA) HC 126810, HC 175007. Número de páginas: 8. Análise: 14/06/2022, MAF.	ROSA WEBER	Primeira Turma	212506	[ "LEG-FED LEI-011340 ANO-2006\n ART-00016 ART-00025\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00129 PAR-00009\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00025\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTJ-000542\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ" ]	HC-AgR	acordaos	HC 212506 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA ADV.(A/S) : HIROSHY DE NEZ MARTINS AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.506 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA ADV.(A/S) :HIROSHY DE NEZ MARTINS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. O Plenário desta Suprema Corte assentou que, em crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, a natureza da ação penal é pública incondicionada. Precedentes. 2. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA06-E311-3741-4934 e senha 546D-3545-3619-C3A0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão HC 212506 AGR / PA Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA06-E311-3741-4934 e senha 546D-3545-3619-C3A0 Supremo Tribunal Federal HC 212506 AGR / PA Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA06-E311-3741-4934 e senha 546D-3545-3619-C3A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.506 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA ADV.(A/S) :HIROSHY DE NEZ MARTINS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 707.726/PA (evento 13). Na presente via, o Agravante reitera a insurgência quanto ao indeferimento do pedido de audiência para o fim de retratação da vítima. Insiste que, havendo interesse da vítima, a audiência especial deve ser realizada e defende ‘o direito da vítima de se retratar, não estando em debate o momento que isso deve acontecer nos autos’. Argumenta não haver supressão de instância, porquanto a alegação de ausência de exame de corpo de delito ‘foi colocada na instância superior de uma forma um pouco mais elaborada e detalhada’. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 17). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, opina pelo não provimento do agravo regimental (evento 21). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EE9-1111-48FE-9976 e senha DB24-7C51-03B1-F204 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.506 PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA ADV.(A/S) :HIROSHY DE NEZ MARTINS AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC 707.726/PA (evento 13). Na presente via, o Agravante reitera a insurgência quanto ao indeferimento do pedido de audiência para o fim de retratação da vítima. Insiste que, havendo interesse da vítima, a audiência especial deve ser realizada e defende ‘o direito da vítima de se retratar, não estando em debate o momento que isso deve acontecer nos autos’. Argumenta não haver supressão de instância, porquanto a alegação de ausência de exame de corpo de delito ‘foi colocada na instância superior de uma forma um pouco mais elaborada e detalhada’. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 17). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, opina pelo não provimento do agravo regimental (evento 21). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EE9-1111-48FE-9976 e senha DB24-7C51-03B1-F204 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.506 PARÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Crimes de ameaça, perseguição, cárcere privado e lesão corporal, em contexto de violência doméstica. Retratação da vítima. Ação penal pública incondicionada. Exame de corpo de delito. Supressão de instância. Precedentes. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. Neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento de inexistir flagrante ilegalidade ou arbitrariedade no ato hostilizado passível de correção na via do habeas corpus. Repiso que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de audiência para fins de retratação da ofendida, à consideração de que “conforme entendimento uníssono da jurisprudência, não se admite a retratação do ofendido após o oferecimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso, sobretudo nos crimes previstos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), conforme arts. 25 do CPP e art. 16 da Lei n 11.340/2006. Ademais, o réu também foi denunciado pelo crime previsto no art. 129, parágrafo 9... do Código Penal Brasileiro, que, nos termos da Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça, se trata de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo, portanto, a retratação da ofendida capaz de obstar o regular prosseguimento do feito”. O Tribunal local, ao denegar a ordem do writ lá impetrado, consignou “Verifica-se dos autos que a denúncia foi oferecida no dia 02/07/2021, já que o Ministério Público entendeu que a materialidade e a autoria da infração penal restam demonstradas pelas declarações da vítima, pelo depoimento das testemunhas, pelas fotos dos sinais das agressões, pelos prontuários médicos, pelo Laudo de Exame de Corpo de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD05-5091-1555-431A e senha 8900-3309-5757-3966 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.506 PARÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Crimes de ameaça, perseguição, cárcere privado e lesão corporal, em contexto de violência doméstica. Retratação da vítima. Ação penal pública incondicionada. Exame de corpo de delito. Supressão de instância. Precedentes. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. Neguei seguimento ao habeas corpus ao fundamento de inexistir flagrante ilegalidade ou arbitrariedade no ato hostilizado passível de correção na via do habeas corpus. Repiso que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de audiência para fins de retratação da ofendida, à consideração de que “conforme entendimento uníssono da jurisprudência, não se admite a retratação do ofendido após o oferecimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso, sobretudo nos crimes previstos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), conforme arts. 25 do CPP e art. 16 da Lei n 11.340/2006. Ademais, o réu também foi denunciado pelo crime previsto no art. 129, parágrafo 9... do Código Penal Brasileiro, que, nos termos da Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça, se trata de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo, portanto, a retratação da ofendida capaz de obstar o regular prosseguimento do feito”. O Tribunal local, ao denegar a ordem do writ lá impetrado, consignou “Verifica-se dos autos que a denúncia foi oferecida no dia 02/07/2021, já que o Ministério Público entendeu que a materialidade e a autoria da infração penal restam demonstradas pelas declarações da vítima, pelo depoimento das testemunhas, pelas fotos dos sinais das agressões, pelos prontuários médicos, pelo Laudo de Exame de Corpo de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD05-5091-1555-431A e senha 8900-3309-5757-3966 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 212506 AGR / PA Delito, bem como pelo Boletim de Ocorrência e demais documentos acostados aos autos. A exordial acusatória foi recebida em 12/07/2021, tendo sido determinada a citação do acusado para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias. A defesa requereu a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia, para que fosse designada audiência especial, nos termos do artigo 16 da Lei n 11.340/2006. No dia 11/10/2021, o juízo a quo indeferiu o pedido, uma vez que, nos artigos 25 do CPP e 16 da Lei n 11.340/2006, não se admite a retratação do ofendido após o oferecimento da denúncia, o que se verifica na presente ação penal, principalmente nos crimes previstos pela Lei Maria da Penha. Além disso, o paciente ainda foi denunciado pelo crime previsto no artigo 129, § 9... do CPB, que, nos termos da Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça, se trata de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo, portanto, a retratação da vítima capaz de embaraçar a tramitação do processo. Portanto, ao contrário do que tenta fazer crer o impetrante, não há constrangimento ilegal em razão da autoridade inquinada coatora não ter designado audiência especial, dando prosseguimento à ação penal e nem pelo fato da decisão que recebeu a denúncia não ter sido desconstituída.” O Superior Tribunal de Justiça enfatizou que “Com efeito, como é de conhecimento, a Súmula 542/Superior Tribunal de Justiça dispõe que, in verbis: ‘a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada’. No caso, dentre os crimes imputados ao ora agravante está o delito de lesão corporal. Nesse panorama, destaco que, ainda que se trate de lesão corporal de natureza leve, a ação penal é pública incondicionada, sendo irrelevante posterior retratação da ofendida, razão pela qual não se mostra possível a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, conforme foi consignado pelas instâncias ordinárias. (...). Por fim, ressalta-se que: A reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos do enunciado n. 542 da Súmula desta Corte Superior (AgRg no HC 674.738/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021). Posto esse quadro, reassento irretocável o ato dito coator, porquanto 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD05-5091-1555-431A e senha 8900-3309-5757-3966 Supremo Tribunal Federal HC 212506 AGR / PA Delito, bem como pelo Boletim de Ocorrência e demais documentos acostados aos autos. A exordial acusatória foi recebida em 12/07/2021, tendo sido determinada a citação do acusado para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias. A defesa requereu a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia, para que fosse designada audiência especial, nos termos do artigo 16 da Lei n 11.340/2006. No dia 11/10/2021, o juízo a quo indeferiu o pedido, uma vez que, nos artigos 25 do CPP e 16 da Lei n 11.340/2006, não se admite a retratação do ofendido após o oferecimento da denúncia, o que se verifica na presente ação penal, principalmente nos crimes previstos pela Lei Maria da Penha. Além disso, o paciente ainda foi denunciado pelo crime previsto no artigo 129, § 9... do CPB, que, nos termos da Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça, se trata de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo, portanto, a retratação da vítima capaz de embaraçar a tramitação do processo. Portanto, ao contrário do que tenta fazer crer o impetrante, não há constrangimento ilegal em razão da autoridade inquinada coatora não ter designado audiência especial, dando prosseguimento à ação penal e nem pelo fato da decisão que recebeu a denúncia não ter sido desconstituída.” O Superior Tribunal de Justiça enfatizou que “Com efeito, como é de conhecimento, a Súmula 542/Superior Tribunal de Justiça dispõe que, in verbis: ‘a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada’. No caso, dentre os crimes imputados ao ora agravante está o delito de lesão corporal. Nesse panorama, destaco que, ainda que se trate de lesão corporal de natureza leve, a ação penal é pública incondicionada, sendo irrelevante posterior retratação da ofendida, razão pela qual não se mostra possível a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, conforme foi consignado pelas instâncias ordinárias. (...). Por fim, ressalta-se que: A reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos do enunciado n. 542 da Súmula desta Corte Superior (AgRg no HC 674.738/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021). Posto esse quadro, reassento irretocável o ato dito coator, porquanto 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD05-5091-1555-431A e senha 8900-3309-5757-3966 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 212506 AGR / PA o tipo normativo imputado ao paciente - art. 129, § 9..., do Código Penal – redação dada pela Lei 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)) - objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao julgar a ADI 4.424/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, o Plenário desta Suprema Corte assentou que, em crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, a natureza da ação penal é pública incondicionada. No mesmo sentido, destaco precedentes: RHC 200.510/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 25.6.2021; HC 175.007/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 18.9.2019; HC 126.810/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19.5.2015. Sobre o tema, assevera Luiz Régis Prado que “A Lei 11.340/2006 tem como escopo primordial fornecer os instrumentos necessários para combater a permissividade social em aceitar tal tipo de violência como natural” e “há o reconhecimento de que a violência nessas hipóteses não é simplesmente circunstancial, mas instrumental e útil para manter determinada ordem de valores estruturalmente discriminatória para a mulher” (Tratado de Direito Penal Brasileiro: parte especial: volume 4, arts. 121 a 154-A – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 167). Nesse espectro, visto que o crime imputado ao Agravante possui natureza de ação penal pública incondicionada e recebida a denúncia pelo juízo de primeiro grau, carece de plausibilidade jurídica o requerimento defensivo de audiência para retratação da vítima nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006 - “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”. De outro lado, sobre a alegação defensiva de ausência do exame de corpo de delito, reafirmo que a matéria não foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, há óbice à apreciação do writ, nesse ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957- AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD05-5091-1555-431A e senha 8900-3309-5757-3966 Supremo Tribunal Federal HC 212506 AGR / PA o tipo normativo imputado ao paciente - art. 129, § 9..., do Código Penal – redação dada pela Lei 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)) - objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao julgar a ADI 4.424/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, o Plenário desta Suprema Corte assentou que, em crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, a natureza da ação penal é pública incondicionada. No mesmo sentido, destaco precedentes: RHC 200.510/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 25.6.2021; HC 175.007/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 18.9.2019; HC 126.810/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19.5.2015. Sobre o tema, assevera Luiz Régis Prado que “A Lei 11.340/2006 tem como escopo primordial fornecer os instrumentos necessários para combater a permissividade social em aceitar tal tipo de violência como natural” e “há o reconhecimento de que a violência nessas hipóteses não é simplesmente circunstancial, mas instrumental e útil para manter determinada ordem de valores estruturalmente discriminatória para a mulher” (Tratado de Direito Penal Brasileiro: parte especial: volume 4, arts. 121 a 154-A – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 167). Nesse espectro, visto que o crime imputado ao Agravante possui natureza de ação penal pública incondicionada e recebida a denúncia pelo juízo de primeiro grau, carece de plausibilidade jurídica o requerimento defensivo de audiência para retratação da vítima nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006 - “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”. De outro lado, sobre a alegação defensiva de ausência do exame de corpo de delito, reafirmo que a matéria não foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, há óbice à apreciação do writ, nesse ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957- AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD05-5091-1555-431A e senha 8900-3309-5757-3966 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 212506 AGR / PA 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452- ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 10.02.2017. Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD05-5091-1555-431A e senha 8900-3309-5757-3966 Supremo Tribunal Federal HC 212506 AGR / PA 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452- ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 10.02.2017. Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BD05-5091-1555-431A e senha 8900-3309-5757-3966 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.506 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA ADV.(A/S) : HIROSHY DE NEZ MARTINS (25168-A/MS, 31788-A/PA, 56478/ SC) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8177-BC0A-C3AA-B15B e senha 92D6-1C1E-C41A-F42F Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.506 PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA ADV.(A/S) : HIROSHY DE NEZ MARTINS (25168-A/MS, 31788-A/PA, 56478/ SC) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8177-BC0A-C3AA-B15B e senha 92D6-1C1E-C41A-F42F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 212 . 506", "HC 212506 AGR / PA", "HC 212506 AGR / PA", "HABEAS CORPUS 212 . 506", "HC 707 . 726 / PA", "HABEAS CORPUS 212 . 506", "HC 707 . 726 / PA", "HABEAS CORPUS 212 . 506", "Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça", "HABEAS CORPUS 212 . 506", "Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça", "HC 212506 AGR / PA", "Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça", "Súmula 542 / Superior Tribunal de Justiça", "enunciado n . 542 da Súmula desta Corte Superior", "AgRg no HC 674 . 738 / SP", "HC 212506 AGR / PA", "Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça", "Súmula 542 / Superior Tribunal de Justiça", "enunciado n . 542 da Súmula desta Corte Superior", "AgRg no HC 674 . 738 / SP", "HC 212506 AGR / PA", "ADI 4 . 424 / DF", "RHC 200 . 510 / PR", "HC 175 . 007 / SP", "HC 126 . 810 / MG", "HC 134 . 957 - AgR / MG", "RHC 136 . 311 / RJ", "HC 212506 AGR / PA", "ADI 4 . 424 / DF", "RHC 200 . 510 / PR", "HC 175 . 007 / SP", "HC 126 . 810 / MG", "HC 134 . 957 - AgR / MG", "RHC 136 . 311 / RJ", "HC 212506 AGR / PA 133 . 974 / RJ", "HC 136 . 452 - ED / DF", "HC 212506 AGR / PA 133 . 974 / RJ", "HC 136 . 452 - ED / DF", "HABEAS CORPUS 212 . 506" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", "arts . 25 do CPP", "art . 16 da Lei n 11 . 340 / 2006", "art . 129 , parágrafo 9 . . . do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", "arts . 25 do CPP", "art . 16 da Lei n 11 . 340 / 2006", "art . 129 , parágrafo 9 . . . do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 16 da Lei n 11 . 340 / 2006", "artigos 25 do CPP", "16 da Lei n 11 . 340 / 2006", "Lei", "artigo 129 , § 9 . . . do CPB", "art . 16 da Lei n . 11 . 340 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 16 da Lei n 11 . 340 / 2006", "artigos 25 do CPP", "16 da Lei n 11 . 340 / 2006", "Lei Maria da", "artigo 129 , § 9 . . . do CPB", "art . 16 da Lei n . 11 . 340 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 129 , § 9 . . . , do Código Penal", "Lei 11 . 340 / 2006", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", "Lei 11 . 340 / 2006", "art . 16 da Lei 11 . 340 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 129 , § 9 . . . , do Código Penal", "Lei 11 . 340 / 2006", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", "Lei 11 . 340 / 2006", "art . 16 da Lei 11 . 340 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARÁ", "Brasília", "PARÁ", "PARÁ", "PARÁ", "PARÁ", "São Paulo", "São Paulo", "PARÁ", "PARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA", "Plenário", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Ministério Público", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma", "Plenário", "Primeira Turma", "Revista dos Tribunais", "Ministério Público ”", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeira Turma", "Revista dos Tribunais", "Ministério Público ”", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ".", "2", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ". Turma", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA", "HIROSHY DE NEZ MARTINS", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA", "HIROSHY DE NEZ MARTINS", "Rosa Weber", "Juliano Baiocchi Villa - Verde de Carvalho", "ROSA WEBER", "VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA", "HIROSHY DE NEZ MARTINS", "Rosa Weber", "Juliano Baiocchi Villa - Verde de Carvalho", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Luiz Régis Prado", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "Alexandre de Moraes", "Celso de Mello", "Luiz Régis Prado", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA", "HIROSHY DE NEZ MARTINS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA", "HIROSHY DE NEZ MARTINS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "8 de abril de 2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "02", "/", "07", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "02", "/", "07", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "07", "/", "2021", "11", "/", "10", "/", "2021", "3", "/", "8", "/", "2021", "13", "/", "8", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "07", "/", "2021", "11", "/", "10", "/", "2021", "3", "/", "8", "/", "2021", "13", "/", "8", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "6", ".", "2021", "18", ".", "9", ".", "2019", "19", ".", "5", ".", "2015", "2014", "24", ".", "02", ".", "2017", "21", ".", "02", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "6", ".", "2021", "18", ".", "9", ".", "2019", "19", ".", "5", ".", "2015", "2014", "24", ".", "02", ".", "2017", "21", ".", "02", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "3", ".", "2017", "10", ".", "02", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "3", ".", "2017", "10", ".", "02", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.453 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 693.861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão de instância. Nos termos do artigo 102, i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar “habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior”. Necessidade de pronunciamento colegiado no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausente manifesta ilegalidade a autorizar a indevida supressão. 4. Agravo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7408-E9FD-A800-D168 e senha 9049-DFF5-080D-C6AB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.453 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 693.861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante diz que “o habeas corpus não é recurso, mas sim uma ação autônoma de impugnação, de modo que não haveria sequer eventualmente que se exigir um prequestionamento na instância inferior. Não há que falar, portanto, em indevida supressão de instâncias.” No mais, insiste no pedido formulado na petição inicial. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0834-2ADD-2EA9-6E0D e senha B796-74CA-5A7B-F133 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.453 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 693.861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante diz que “o habeas corpus não é recurso, mas sim uma ação autônoma de impugnação, de modo que não haveria sequer eventualmente que se exigir um prequestionamento na instância inferior. Não há que falar, portanto, em indevida supressão de instâncias.” No mais, insiste no pedido formulado na petição inicial. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0834-2ADD-2EA9-6E0D e senha B796-74CA-5A7B-F133 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.453 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Nos termos do artigo 102, i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar “habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior”. No caso dos autos, o coator não é o Tribunal Superior, mas seu relator, razão por que há evidente e ululante supressão de instância, independentemente da natureza processual do habeas corpus, ainda que não concorde o agravante. Se não há um ato coator dimanado de Tribunal Superior, não está formada uma coação de tal tribunal passível de correção por esta Corte. Sendo assim, é evidente a necessidade de debate na instância inferior, pois ele é a materialização do ato coator. De todo modo, como sempre tenho assentado, existe a possibilidade de concessão da ordem de ofício, o que, contudo, não ocorre no caso dos autos. Aguarde-se o julgamento do agravo regimental já interposto no STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4E7-0731-EE90-9C89 e senha 36E6-6084-1D86-8C34 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.453 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Nos termos do artigo 102, i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar “habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior”. No caso dos autos, o coator não é o Tribunal Superior, mas seu relator, razão por que há evidente e ululante supressão de instância, independentemente da natureza processual do habeas corpus, ainda que não concorde o agravante. Se não há um ato coator dimanado de Tribunal Superior, não está formada uma coação de tal tribunal passível de correção por esta Corte. Sendo assim, é evidente a necessidade de debate na instância inferior, pois ele é a materialização do ato coator. De todo modo, como sempre tenho assentado, existe a possibilidade de concessão da ordem de ofício, o que, contudo, não ocorre no caso dos autos. Aguarde-se o julgamento do agravo regimental já interposto no STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4E7-0731-EE90-9C89 e senha 36E6-6084-1D86-8C34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.453 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 693.861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A42E-FED9-75B7-2B8B e senha 183C-0CB2-EDA7-6BCE Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.453 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 693.861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A42E-FED9-75B7-2B8B e senha 183C-0CB2-EDA7-6BCE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760299145	2022-04-11T00:00:00	2022-04-22T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão de instância. Nos termos do artigo 102, i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar “habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior”. Necessidade de pronunciamento colegiado no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausente manifesta ilegalidade a autorizar a indevida supressão. 4. Agravo improvido.	sjur462741	Número de páginas: 4. Análise: 16/05/2022, AMS.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	212453	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 212453 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 693.861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.453 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 693.861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão de instância. Nos termos do artigo 102, i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar “habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior”. Necessidade de pronunciamento colegiado no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausente manifesta ilegalidade a autorizar a indevida supressão. 4. Agravo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7408-E9FD-A800-D168 e senha 9049-DFF5-080D-C6AB Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.453 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 693.861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante diz que “o habeas corpus não é recurso, mas sim uma ação autônoma de impugnação, de modo que não haveria sequer eventualmente que se exigir um prequestionamento na instância inferior. Não há que falar, portanto, em indevida supressão de instâncias.” No mais, insiste no pedido formulado na petição inicial. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0834-2ADD-2EA9-6E0D e senha B796-74CA-5A7B-F133 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.453 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) :VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 693.861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental no habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante diz que “o habeas corpus não é recurso, mas sim uma ação autônoma de impugnação, de modo que não haveria sequer eventualmente que se exigir um prequestionamento na instância inferior. Não há que falar, portanto, em indevida supressão de instâncias.” No mais, insiste no pedido formulado na petição inicial. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0834-2ADD-2EA9-6E0D e senha B796-74CA-5A7B-F133 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.453 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Nos termos do artigo 102, i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar “habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior”. No caso dos autos, o coator não é o Tribunal Superior, mas seu relator, razão por que há evidente e ululante supressão de instância, independentemente da natureza processual do habeas corpus, ainda que não concorde o agravante. Se não há um ato coator dimanado de Tribunal Superior, não está formada uma coação de tal tribunal passível de correção por esta Corte. Sendo assim, é evidente a necessidade de debate na instância inferior, pois ele é a materialização do ato coator. De todo modo, como sempre tenho assentado, existe a possibilidade de concessão da ordem de ofício, o que, contudo, não ocorre no caso dos autos. Aguarde-se o julgamento do agravo regimental já interposto no Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4E7-0731-EE90-9C89 e senha 36E6-6084-1D86-8C34 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.453 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Nos termos do artigo 102, i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar “habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior”. No caso dos autos, o coator não é o Tribunal Superior, mas seu relator, razão por que há evidente e ululante supressão de instância, independentemente da natureza processual do habeas corpus, ainda que não concorde o agravante. Se não há um ato coator dimanado de Tribunal Superior, não está formada uma coação de tal tribunal passível de correção por esta Corte. Sendo assim, é evidente a necessidade de debate na instância inferior, pois ele é a materialização do ato coator. De todo modo, como sempre tenho assentado, existe a possibilidade de concessão da ordem de ofício, o que, contudo, não ocorre no caso dos autos. Aguarde-se o julgamento do agravo regimental já interposto no Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4E7-0731-EE90-9C89 e senha 36E6-6084-1D86-8C34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.453 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 693.861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A42E-FED9-75B7-2B8B e senha 183C-0CB2-EDA7-6BCE Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.453 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 693.861 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A42E-FED9-75B7-2B8B e senha 183C-0CB2-EDA7-6BCE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 212 . 453", "HC n 693 . 861", "HC n 693 . 861", "HABEAS CORPUS 212 . 453", "HC n 693 . 861", "HABEAS CORPUS 212 . 453", "HABEAS CORPUS 212 . 453", "HABEAS CORPUS 212 . 453", "HC n 693 . 861", "HC n 693 . 861" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 102 , i , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , i , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , i , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal", "Superior Tribunal de Justiça", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA", "VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES", "Nunes Marques", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA", "HUGO ANUVALE RODRIGUES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA", "VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA", "VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "01", "08 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) :LEONARDO AURELIO PARDINI AGDO.(A/S) :EDILMA DOS SANTOS DUARTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso concreto, o reconhecimento da responsabilidade solidária da parte ora recorrente, por fazer parte de grupo econômico, ocorreu com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT, bem como nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que permeiam a temática. 2. Não houve esvaziamento ou manifestação - explícita ou implícita - sobre a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 513, § 5º, do CPC, a qual defende-se ter sido afastada pelo juízo da origem. 3. “Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Lei Maior. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal” (AI 814.519- AgR-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 30/5/2011). 4. A Autoridade Reclamada limitou-se a realizar um juízo interpretativo da norma celetista, motivo pelo qual não há necessidade de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AFF-F494-DC0D-22C3 e senha 3204-2761-7848-CB3C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão RCL 51753 AGR / SP observância à Cláusula de Reserva de Plenário. Precedentes. 5. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AFF-F494-DC0D-22C3 e senha 3204-2761-7848-CB3C Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP observância à Cláusula de Reserva de Plenário. Precedentes. 5. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AFF-F494-DC0D-22C3 e senha 3204-2761-7848-CB3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) :LEONARDO AURELIO PARDINI AGDO.(A/S) :EDILMA DOS SANTOS DUARTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à Reclamação. Neste Recurso de Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese que: Ao contrário do entendimento do E. Ministro Relator, a presente Reclamação não foi ajuizada em substituição a qualquer recurso em instância ordinária, mas porque o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região violou os termos da Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal. Isso porque o acórdão do Tribunal Regional impugnado através Reclamação não se limitou a realizar um juízo interpretativo da norma celetista, razão pela qual casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Clausula de Reserva de Plenário, como entendeu o D. Ministro Relator. Ao contrário, o fato do Tribunal Regional, através de acórdão e sem a participação da Reclamante no processo trabalhista, incluí-la no polo passivo da ação para pagamento da execução sem qualquer chance de apresentar defesa prévia, contraria o disposto o art. 513, §5 do CPC e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F22A-8BD5-C113-C0AB e senha 9256-1D1E-D374-5A3C Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) :LEONARDO AURELIO PARDINI AGDO.(A/S) :EDILMA DOS SANTOS DUARTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à Reclamação. Neste Recurso de Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese que: Ao contrário do entendimento do E. Ministro Relator, a presente Reclamação não foi ajuizada em substituição a qualquer recurso em instância ordinária, mas porque o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região violou os termos da Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal. Isso porque o acórdão do Tribunal Regional impugnado através Reclamação não se limitou a realizar um juízo interpretativo da norma celetista, razão pela qual casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Clausula de Reserva de Plenário, como entendeu o D. Ministro Relator. Ao contrário, o fato do Tribunal Regional, através de acórdão e sem a participação da Reclamante no processo trabalhista, incluí-la no polo passivo da ação para pagamento da execução sem qualquer chance de apresentar defesa prévia, contraria o disposto o art. 513, §5 do CPC e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F22A-8BD5-C113-C0AB e senha 9256-1D1E-D374-5A3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório RCL 51753 AGR / SP desrespeita a Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal: (...) Notem, Excelentíssimos Ministros, que a Reclamação não trata do mérito da ação trabalhista, não discute a responsabilidade solidária ou o entendimento das empresas serem do mesmo grupo econômico, mas aponta direta e tão somente a violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) por um Tribunal Regional do Trabalho que, através de uma de suas Turmas, afastou a incidência do § 5º do art. 513 do CPC. O v. acórdão do Tribunal ora reclamado determinou a inclusão da Reclamante no processo para pagar a execução sem esta jamais ter tido a oportunidade de apresentar qualquer defesa, o que já viola o § 5º do art. 513 do CPC. (...) Ainda que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, através de uma de suas Turmas, não tenha declarado expressamente a inaplicabilidade do §5º do art. 513 do CPC, ao julgar o caso sem a participação da Reclamante nos autos da reclamação trabalhista, violou frontalmente o art. 97 da C.F e, por consequência, o disposto na Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal. Requer, ao final, que “seja exercido o juízo de retratação da decisão agravada, ou, seja conhecido e provido o presente agravo, para reforma da decisão agravada e para que sejam acolhidas as pretensões formuladas no presente Agravo”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F22A-8BD5-C113-C0AB e senha 9256-1D1E-D374-5A3C Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP desrespeita a Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal: (...) Notem, Excelentíssimos Ministros, que a Reclamação não trata do mérito da ação trabalhista, não discute a responsabilidade solidária ou o entendimento das empresas serem do mesmo grupo econômico, mas aponta direta e tão somente a violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) por um Tribunal Regional do Trabalho que, através de uma de suas Turmas, afastou a incidência do § 5º do art. 513 do CPC. O v. acórdão do Tribunal ora reclamado determinou a inclusão da Reclamante no processo para pagar a execução sem esta jamais ter tido a oportunidade de apresentar qualquer defesa, o que já viola o § 5º do art. 513 do CPC. (...) Ainda que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, através de uma de suas Turmas, não tenha declarado expressamente a inaplicabilidade do §5º do art. 513 do CPC, ao julgar o caso sem a participação da Reclamante nos autos da reclamação trabalhista, violou frontalmente o art. 97 da C.F e, por consequência, o disposto na Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal. Requer, ao final, que “seja exercido o juízo de retratação da decisão agravada, ou, seja conhecido e provido o presente agravo, para reforma da decisão agravada e para que sejam acolhidas as pretensões formuladas no presente Agravo”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F22A-8BD5-C113-C0AB e senha 9256-1D1E-D374-5A3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.753 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão agravada tem o seguinte teor: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Infni Serviços, Investimentos e Participações Ltda em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo 0000449-23.2015.5.02.0075), a qual teria violado a Súmula Vinculante 10. Na inicial, a parte Reclamante expõe as seguintes alegações de fato e de direito: Conforme explanado brevemente acima, apesar do quanto decidido pelo STF através da Súmula 10, e renovado em tantas outras decisões já proferidas por essa E. Corte, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região, em acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista autuada sob o nº 0000449-23.2015.5.02.0075, determinou a inclusão da ora Reclamante no polo passivo sem que ela tenha participado da fase de conhecimento e apresentado qualquer tipo de defesa, contrariando o § 5º do art. 513 do CPC. (...) Salienta-se que o E. TRT da 2ª Região deu provimento a um Agravo de Petição do ex-empregado da então empresa constante no polo passivo da ação para, sem qualquer chance de defesa da ora Reclamante e sem ter participado do polo passivo da referida ação na fase de conhecimento, incluí-la na execução por supostamente fazer parte do mesmo grupo econômico. Ademais, a Reclamante não tem sócio em comum com a empresa executada, é do ramo de investimentos enquanto a executada é do ramo de acentos automotivos e, ainda, há bens no valor aproximado de R$ 15.000.000,00 (quinze Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.753 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão agravada tem o seguinte teor: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Infni Serviços, Investimentos e Participações Ltda em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo 0000449-23.2015.5.02.0075), a qual teria violado a Súmula Vinculante 10. Na inicial, a parte Reclamante expõe as seguintes alegações de fato e de direito: Conforme explanado brevemente acima, apesar do quanto decidido pelo STF através da Súmula 10, e renovado em tantas outras decisões já proferidas por essa E. Corte, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região, em acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista autuada sob o nº 0000449-23.2015.5.02.0075, determinou a inclusão da ora Reclamante no polo passivo sem que ela tenha participado da fase de conhecimento e apresentado qualquer tipo de defesa, contrariando o § 5º do art. 513 do CPC. (...) Salienta-se que o E. TRT da 2ª Região deu provimento a um Agravo de Petição do ex-empregado da então empresa constante no polo passivo da ação para, sem qualquer chance de defesa da ora Reclamante e sem ter participado do polo passivo da referida ação na fase de conhecimento, incluí-la na execução por supostamente fazer parte do mesmo grupo econômico. Ademais, a Reclamante não tem sócio em comum com a empresa executada, é do ramo de investimentos enquanto a executada é do ramo de acentos automotivos e, ainda, há bens no valor aproximado de R$ 15.000.000,00 (quinze Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP milhões de reais) nos autos do processo de falência da empresa executada, o que torna a determinação de pagamento da execução por parte da Reclamante ainda mais absurda e ilegal. O v. acórdão em questão representa completo desrespeito à Súmula Vinculante 10 desse Supremo Tribunal Federal e, por consequência, a cláusula de reserva de plenário, do art. 97 da Constituição Federal. Assim dispõe a Súmula 10: (...) A Súmula Vinculante 10 da Suprema Corte é muito clara quanto à violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) quando um Tribunal Regional, através de uma de suas Turmas, afasta a incidência do § 5º do art. 513 do CPC - mesmo sem declarar no acórdão - ao incluir uma empresa que não participou da fase de conhecimento de uma ação, somente incluída na execução e que não teve chance de apresentar qualquer tipo de defesa ao longo do processo. A partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, não é possível promover execução em face de executado que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de SUPOSTAMENTE integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais. É o que preconiza o §5º do art. 513 do CPC: (...) A ora reclamante, como se vê, não teve direito à ampla defesa e ao contraditório assegurados nos incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. Ao retornar os autos à primeira instância, a ora Reclamante foi citada para pagamento da execução para satisfação do crédito no valor de R$ 396.039,52, atualizados até 04.06.2018, o que motivou a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, que fora julgada improcedente, o que motivou a apresentação de Agravo de Petição ao E. TRT, que na mesma Turma do mesmo E. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP milhões de reais) nos autos do processo de falência da empresa executada, o que torna a determinação de pagamento da execução por parte da Reclamante ainda mais absurda e ilegal. O v. acórdão em questão representa completo desrespeito à Súmula Vinculante 10 desse Supremo Tribunal Federal e, por consequência, a cláusula de reserva de plenário, do art. 97 da Constituição Federal. Assim dispõe a Súmula 10: (...) A Súmula Vinculante 10 da Suprema Corte é muito clara quanto à violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) quando um Tribunal Regional, através de uma de suas Turmas, afasta a incidência do § 5º do art. 513 do CPC - mesmo sem declarar no acórdão - ao incluir uma empresa que não participou da fase de conhecimento de uma ação, somente incluída na execução e que não teve chance de apresentar qualquer tipo de defesa ao longo do processo. A partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, não é possível promover execução em face de executado que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de SUPOSTAMENTE integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais. É o que preconiza o §5º do art. 513 do CPC: (...) A ora reclamante, como se vê, não teve direito à ampla defesa e ao contraditório assegurados nos incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. Ao retornar os autos à primeira instância, a ora Reclamante foi citada para pagamento da execução para satisfação do crédito no valor de R$ 396.039,52, atualizados até 04.06.2018, o que motivou a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, que fora julgada improcedente, o que motivou a apresentação de Agravo de Petição ao E. TRT, que na mesma Turma do mesmo E. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP TRT que havia incluído a ora Reclamante no polo passivo da execução, não conheceu o Recurso apresentado, porque entendeu que não era cabível a apresentação de Exceção de Pré-Executividade no presente caso. (...) Não há como negar que o v. acórdão proferido pelo E. Regional supracitado, ofende, de maneira incontestável, o disposto na Súmula Vinculante 10 desse Supremo ao não aplicar o §5º do art. 515 do CPC ao caso que fora analisado. (...) Evidenciada a violação à decisão proferida por esta C. Corte nos autos da reclamação trabalhista n.º 000449‐ 23.2015.5.02.0075, imperiosa a procedência da reclamação, com a cassação definitiva da decisão reclamada. O v. acórdão proferido pelo E. Regional supracitado, ofende, de maneira incontestável, o disposto na Súmula Vinculante 10 desse Supremo ao não aplicar o §5º do art. 515 do CPC ao caso que fora analisado. (...) Pelo exposto, evidenciada a violação à decisão proferida por esta C. Corte na Súmula Vinculante 10, imperiosa a procedência da reclamação, com a cassação definitiva da decisão reclamada proferida pela 14ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região, nos autos do processo autuado sob o nº 0000449- 23.2015.5.02.0075. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e, no mérito, aguarda a Reclamante seja cassado o v. acórdão nos autos da reclamação trabalhista nº 0000449-23.2015.5.02.0075, em trâmite perante a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região, assim como de outras decisões e declarada ilegal e abusiva qualquer ordem de pagamento em face da Reclamante. É o relatório. Decido. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP TRT que havia incluído a ora Reclamante no polo passivo da execução, não conheceu o Recurso apresentado, porque entendeu que não era cabível a apresentação de Exceção de Pré-Executividade no presente caso. (...) Não há como negar que o v. acórdão proferido pelo E. Regional supracitado, ofende, de maneira incontestável, o disposto na Súmula Vinculante 10 desse Supremo ao não aplicar o §5º do art. 515 do CPC ao caso que fora analisado. (...) Evidenciada a violação à decisão proferida por esta C. Corte nos autos da reclamação trabalhista n.º 000449‐ 23.2015.5.02.0075, imperiosa a procedência da reclamação, com a cassação definitiva da decisão reclamada. O v. acórdão proferido pelo E. Regional supracitado, ofende, de maneira incontestável, o disposto na Súmula Vinculante 10 desse Supremo ao não aplicar o §5º do art. 515 do CPC ao caso que fora analisado. (...) Pelo exposto, evidenciada a violação à decisão proferida por esta C. Corte na Súmula Vinculante 10, imperiosa a procedência da reclamação, com a cassação definitiva da decisão reclamada proferida pela 14ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região, nos autos do processo autuado sob o nº 0000449- 23.2015.5.02.0075. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e, no mérito, aguarda a Reclamante seja cassado o v. acórdão nos autos da reclamação trabalhista nº 0000449-23.2015.5.02.0075, em trâmite perante a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região, assim como de outras decisões e declarada ilegal e abusiva qualquer ordem de pagamento em face da Reclamante. É o relatório. Decido. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP A respeito do cabimento de Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da República dispõe o seguinte: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. [...] § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Com a publicação do novo Código de Processo Civil, ampliaram-se as hipóteses de cabimento da Reclamação, passando a ser possível a utilização do instituto nas seguintes hipóteses: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP A respeito do cabimento de Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da República dispõe o seguinte: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. [...] § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Com a publicação do novo Código de Processo Civil, ampliaram-se as hipóteses de cabimento da Reclamação, passando a ser possível a utilização do instituto nas seguintes hipóteses: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Inicialmente, registre-se que esta ação foi aqui protocolada em 8/2/2022. Conforme informação obtida no sítio eletrônico do TRT-2, a última decisão proferida nos autos foi publicada em 1º/2/2022, não havendo certificação de trânsito em julgado até à presente data. Assim, não incide , ao caso sob exame, o inciso I do parágrafo 5º do artigo 988 do CPC, que assimilou pacífico entendimento desta CORTE, materializado na Súmula 734 ( não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal ). O parâmetro invocado é a Súmula Vinculante 10, cujo teor transcrevo abaixo: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Na presente hipótese, o ato impugnado reconheceu a responsabilidade da Empresa Reclamante sob os seguintes fundamentos (doc. 17): Grupo Econômico. Configuração. No direito do trabalho, por formação doutrinária e jurisprudencial, a caracterização de grupo não se limita aos estritos termos legais, porquanto se entende que o objetivo legal é oferecer ao empregado não apenas maiores garantias quanto a seus direitos em geral, mas garantias contra manobras que poderiam ser perpetradas por agrupamentos informais de empresas, deixando ao desabrigo da lei seus empregados, apenas por não estarem 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Inicialmente, registre-se que esta ação foi aqui protocolada em 8/2/2022. Conforme informação obtida no sítio eletrônico do TRT-2, a última decisão proferida nos autos foi publicada em 1º/2/2022, não havendo certificação de trânsito em julgado até à presente data. Assim, não incide , ao caso sob exame, o inciso I do parágrafo 5º do artigo 988 do CPC, que assimilou pacífico entendimento desta CORTE, materializado na Súmula 734 ( não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal ). O parâmetro invocado é a Súmula Vinculante 10, cujo teor transcrevo abaixo: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Na presente hipótese, o ato impugnado reconheceu a responsabilidade da Empresa Reclamante sob os seguintes fundamentos (doc. 17): Grupo Econômico. Configuração. No direito do trabalho, por formação doutrinária e jurisprudencial, a caracterização de grupo não se limita aos estritos termos legais, porquanto se entende que o objetivo legal é oferecer ao empregado não apenas maiores garantias quanto a seus direitos em geral, mas garantias contra manobras que poderiam ser perpetradas por agrupamentos informais de empresas, deixando ao desabrigo da lei seus empregados, apenas por não estarem 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP alinhadas sob a égide do mundo jurídico formal. Deste modo, o que importa ao direito do trabalho é a concentração econômica que se revela pelo estreito relacionamento entre as empresas, com evidente comunhão de interesses econômicos. Agravo de Petição da exequente provido. Antes da Lei nº 13.467/2017, o art. 2º, § 2º, da CLT exigia, para a configuração do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora (holding), também denominada de empresa líder, com poder de controle sobre as demais integrantes do grupo. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a redação do citado dispositivo parece permitir que o grupo econômico trabalhista se forme por simples coordenação entre as empresas, sem a necessidade de controle de uma empresa por outra. Contudo, isso não significa que o grupo econômico trabalhista se forme sem tal controle. O que não há mais é a necessidade de uma empresa especificamente constituída ou destinada a controlar as demais. Não existe mais a empresa principal, antes expressamente referida no texto legal. Nesse cenário, a configuração de grupo econômico se dá pela vertente da coordenação ou da subordinação, envolvendo a existência de sócios comuns (in casu, Sr. Marino Mantovani Neto, Sr. Rogério Luís Gonçalves e Sr. Reynaldo Sidney Baldini) e a atuação conjunta das empresas no mercado econômico. É certo, ainda, que no direito do trabalho, por formação doutrinária e jurisprudencial, a caracterização de grupo não se limita aos estritos termos legais, porquanto se entende que o objetivo legal é oferecer ao empregado não apenas maiores garantias quanto a seus direitos em geral, mas garantias contra manobras que poderiam ser perpetradas por agrupamentos informais de empresas, deixando ao desabrigo da lei seus empregados, apenas por não estarem alinhadas sob a égide do mundo 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP alinhadas sob a égide do mundo jurídico formal. Deste modo, o que importa ao direito do trabalho é a concentração econômica que se revela pelo estreito relacionamento entre as empresas, com evidente comunhão de interesses econômicos. Agravo de Petição da exequente provido. Antes da Lei nº 13.467/2017, o art. 2º, § 2º, da CLT exigia, para a configuração do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora (holding), também denominada de empresa líder, com poder de controle sobre as demais integrantes do grupo. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a redação do citado dispositivo parece permitir que o grupo econômico trabalhista se forme por simples coordenação entre as empresas, sem a necessidade de controle de uma empresa por outra. Contudo, isso não significa que o grupo econômico trabalhista se forme sem tal controle. O que não há mais é a necessidade de uma empresa especificamente constituída ou destinada a controlar as demais. Não existe mais a empresa principal, antes expressamente referida no texto legal. Nesse cenário, a configuração de grupo econômico se dá pela vertente da coordenação ou da subordinação, envolvendo a existência de sócios comuns (in casu, Sr. Marino Mantovani Neto, Sr. Rogério Luís Gonçalves e Sr. Reynaldo Sidney Baldini) e a atuação conjunta das empresas no mercado econômico. É certo, ainda, que no direito do trabalho, por formação doutrinária e jurisprudencial, a caracterização de grupo não se limita aos estritos termos legais, porquanto se entende que o objetivo legal é oferecer ao empregado não apenas maiores garantias quanto a seus direitos em geral, mas garantias contra manobras que poderiam ser perpetradas por agrupamentos informais de empresas, deixando ao desabrigo da lei seus empregados, apenas por não estarem alinhadas sob a égide do mundo 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP jurídico formal. Deste modo, o que importa ao direito do trabalho é a concentração econômica que se revela pelo estreito relacionamento entre as empresas, com evidente comunhão de interesses econômicos. Cabe esclarecer que a existência de grupo econômico pode ser suscitada tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução, notadamente após cancelamento da Súmula nº 205 do TST. Assim posto, passo à análise de mérito quanto à presença dos pressupostos para a sua existência. A decisão originária nem chegou a conhecer da alegada existência de grupo empresarial entre as rés, ao argumento de que "a reclamada é massa falida, portanto, não há que se falar em apreciação de grupo econômico" (sentença; fls. 909). Ousar-se-á dissentir do julgado, data vênia. Registro, de princípio, que apenas as empresas KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, METALÚRGICA MARDEL LTDA, METALÚRGICA CAVELAGNI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e FÁBRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LTDA encontram-se em estado falimentar. Por outro lado, como se vê à toda evidência de todo o conjunto de elementos materiais de convencimento juntados aos autos (fichas cadastrais das empresas), há fortes e robustos indicativos da existência de grupo econômico envolvendo as empresas apontadas pela exequente, forçando a conclusão de uma atuação conjunta entre elas no mercado econômico, seja na área de peças e acessórios automotivos, seja na administração de bens imóveis, seja ainda na prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial por meio das holdings. Senão vejamos. (...) 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP jurídico formal. Deste modo, o que importa ao direito do trabalho é a concentração econômica que se revela pelo estreito relacionamento entre as empresas, com evidente comunhão de interesses econômicos. Cabe esclarecer que a existência de grupo econômico pode ser suscitada tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução, notadamente após cancelamento da Súmula nº 205 do TST. Assim posto, passo à análise de mérito quanto à presença dos pressupostos para a sua existência. A decisão originária nem chegou a conhecer da alegada existência de grupo empresarial entre as rés, ao argumento de que "a reclamada é massa falida, portanto, não há que se falar em apreciação de grupo econômico" (sentença; fls. 909). Ousar-se-á dissentir do julgado, data vênia. Registro, de princípio, que apenas as empresas KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, METALÚRGICA MARDEL LTDA, METALÚRGICA CAVELAGNI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e FÁBRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LTDA encontram-se em estado falimentar. Por outro lado, como se vê à toda evidência de todo o conjunto de elementos materiais de convencimento juntados aos autos (fichas cadastrais das empresas), há fortes e robustos indicativos da existência de grupo econômico envolvendo as empresas apontadas pela exequente, forçando a conclusão de uma atuação conjunta entre elas no mercado econômico, seja na área de peças e acessórios automotivos, seja na administração de bens imóveis, seja ainda na prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial por meio das holdings. Senão vejamos. (...) 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP Como se nota à exaustão da extensa análise das diversas fichas cadastrais amealhadas ao feito, há induvidosa relação de interesses integrados entre as pessoas jurídicas que os compõem, atuantes no mesmo ou em diverso ramo de atividade, mas tendo como sócio e administrador atuante o Sr. ROGÉRIO LUIS GONÇALVES, seguido pelos sócios, Srs. REYNALDO SIDNEY BALDINI e MARINO MANTOVANI NETO. Nesse cenário, o grupo econômico está configurado pela atuação conjunta, induvidosa comunhão de interesses e gestão frequentemente compartilhada por tais empresas, com a alternância dos referidos sócios e administradores e das próprias empresas envolvidas , não se tratando de empresas estranhas, como até se esforçariam em tentar fazer crer; evidentemente num cenário bastante nebuloso, não raro ocultando a perpetuação de fraudes à legislação trabalhista e de outras searas. Por outro viés, oportuno registrar aqui as bem alinhavadas e fundamentadas razões da demandante, ao expor com bastante clareza e esmero sua situação trabalhista de permeio entre as empresas integrantes do grupo, envolvimento do representante da parte até raro de se ver em processos dessa natureza, de tamanha complexidade. Com efeito, há elementos de persuasão aptos e convincentes que autorizam este Julgador a concluir com absoluta segurança e tranquilidade que as empresas apontadas pela recorrente constituem ou constituíam, de fato, um autêntico grupo econômico, com direção, controle ou administração única ou compartilhada de uma das empresas sobre as outras, decerto com ascendência de uma ou de outras no gerenciamento dos empreendimentos, e onde, de permeio, repise-se, encontrava-se a obreira, parte mais fraca desta equação. Ressalte-se, a propósito, que é de fundamental 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP Como se nota à exaustão da extensa análise das diversas fichas cadastrais amealhadas ao feito, há induvidosa relação de interesses integrados entre as pessoas jurídicas que os compõem, atuantes no mesmo ou em diverso ramo de atividade, mas tendo como sócio e administrador atuante o Sr. ROGÉRIO LUIS GONÇALVES, seguido pelos sócios, Srs. REYNALDO SIDNEY BALDINI e MARINO MANTOVANI NETO. Nesse cenário, o grupo econômico está configurado pela atuação conjunta, induvidosa comunhão de interesses e gestão frequentemente compartilhada por tais empresas, com a alternância dos referidos sócios e administradores e das próprias empresas envolvidas , não se tratando de empresas estranhas, como até se esforçariam em tentar fazer crer; evidentemente num cenário bastante nebuloso, não raro ocultando a perpetuação de fraudes à legislação trabalhista e de outras searas. Por outro viés, oportuno registrar aqui as bem alinhavadas e fundamentadas razões da demandante, ao expor com bastante clareza e esmero sua situação trabalhista de permeio entre as empresas integrantes do grupo, envolvimento do representante da parte até raro de se ver em processos dessa natureza, de tamanha complexidade. Com efeito, há elementos de persuasão aptos e convincentes que autorizam este Julgador a concluir com absoluta segurança e tranquilidade que as empresas apontadas pela recorrente constituem ou constituíam, de fato, um autêntico grupo econômico, com direção, controle ou administração única ou compartilhada de uma das empresas sobre as outras, decerto com ascendência de uma ou de outras no gerenciamento dos empreendimentos, e onde, de permeio, repise-se, encontrava-se a obreira, parte mais fraca desta equação. Ressalte-se, a propósito, que é de fundamental 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP importância a interligação entre as empresas, com, inclusive, direção, controle ou administração comum ou compartilhada, ou, bem assim, a existência de laços de coordenação entre elas ou via rede, o que, consoante dito alhures, restou comprovado nestes autos com a participação dos mencionados sócios. Por fim, tendo em vista o reconhecimento do grupo empresarial, incluam-se as empresas no polo passivo da execução, a fim de responderem às obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a postulante, na forma solidária. Na presente hipótese, o reconhecimento da responsabilidade solidária da parte Reclamante, por fazer parte de grupo econômico, ocorreu com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT, bem como nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que permeiam a temática. Não houve manifestação - explícita ou implícita - sobre a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 513, § 5º, do CPC, cuja incidência ao caso sequer chegou a ser cogitada, demonstrando a ausência da necessária aderência estrita entre o caso e a Súmula Vinculante 10. Ainda que assim não fosse, é importante relembrar que não é o mero ato de afastar a aplicabilidade do comando legal que implica contrariedade à súmula, mas fazê-lo com esteio em incompatibilidade com o texto constitucional, mesmo que de forma não declarada (Rcl 44018 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/4/2021), o que, reitere-se, não ocorreu. Verifica-se, pois, que o ato impugnado limitou-se a realizar um juízo interpretativo da norma celetista. Assim sendo, a jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP importância a interligação entre as empresas, com, inclusive, direção, controle ou administração comum ou compartilhada, ou, bem assim, a existência de laços de coordenação entre elas ou via rede, o que, consoante dito alhures, restou comprovado nestes autos com a participação dos mencionados sócios. Por fim, tendo em vista o reconhecimento do grupo empresarial, incluam-se as empresas no polo passivo da execução, a fim de responderem às obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a postulante, na forma solidária. Na presente hipótese, o reconhecimento da responsabilidade solidária da parte Reclamante, por fazer parte de grupo econômico, ocorreu com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT, bem como nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que permeiam a temática. Não houve manifestação - explícita ou implícita - sobre a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 513, § 5º, do CPC, cuja incidência ao caso sequer chegou a ser cogitada, demonstrando a ausência da necessária aderência estrita entre o caso e a Súmula Vinculante 10. Ainda que assim não fosse, é importante relembrar que não é o mero ato de afastar a aplicabilidade do comando legal que implica contrariedade à súmula, mas fazê-lo com esteio em incompatibilidade com o texto constitucional, mesmo que de forma não declarada (Rcl 44018 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/4/2021), o que, reitere-se, não ocorreu. Verifica-se, pois, que o ato impugnado limitou-se a realizar um juízo interpretativo da norma celetista. Assim sendo, a jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010. Portanto, o acerto ou desacerto nas conclusões proferidas pelo Juízo da origem, uma vez que não pautadas em declaração de inconstitucionalidade em desconformidade com a Cláusula de Reserva de Plenário, deve ser apreciada na via ordinária, e não da via reclamatória. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. É, portanto, inviável a presente Reclamação. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. As alegações trazidas pela parte agravante não são suficientes para alterar a conclusão por mim adotada na decisão agravada. Conforme tive a oportunidade de enfatizar naquele julgado, o Acórdão não contrariou a Súmula Vinculante 10, pois não houve declaração de inconstitucionalidade, tampouco pronunciamento no sentido de afastar a aplicação da legislação indicada pela parte recorrente. Na presente hipótese, o reconhecimento da responsabilidade solidária da parte recorrente, por fazer parte de grupo econômico, ocorreu com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT, bem como nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que permeiam a temática. Não houve, assim, manifestação - explícita ou implícita - sobre a 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010. Portanto, o acerto ou desacerto nas conclusões proferidas pelo Juízo da origem, uma vez que não pautadas em declaração de inconstitucionalidade em desconformidade com a Cláusula de Reserva de Plenário, deve ser apreciada na via ordinária, e não da via reclamatória. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. É, portanto, inviável a presente Reclamação. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. As alegações trazidas pela parte agravante não são suficientes para alterar a conclusão por mim adotada na decisão agravada. Conforme tive a oportunidade de enfatizar naquele julgado, o Acórdão não contrariou a Súmula Vinculante 10, pois não houve declaração de inconstitucionalidade, tampouco pronunciamento no sentido de afastar a aplicação da legislação indicada pela parte recorrente. Na presente hipótese, o reconhecimento da responsabilidade solidária da parte recorrente, por fazer parte de grupo econômico, ocorreu com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT, bem como nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que permeiam a temática. Não houve, assim, manifestação - explícita ou implícita - sobre a 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP inconstitucionalidade da norma prevista no art. 513, § 5º, do CPC, cuja incidência ao caso sequer chegou a ser cogitada. Destaque-se que, “para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Lei Maior. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal” (AI 814.519-AgR-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 30/5/2011), motivo pelo qual o ato impugnado não merece reparos. Verifica-se, ainda, que a Autoridade Reclamada limitou-se a realizar um juízo interpretativo da norma celetista. Assim sendo, a jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010. Portanto, o acerto ou desacerto nas conclusões proferidas pelo Juízo da origem, uma vez que não pautadas em declaração de inconstitucionalidade em desconformidade com a Cláusula de Reserva de Plenário, devem ser apreciada na via ordinária, e não da via reclamatória. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. É, portanto, inviável o pleito. Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC). Ratifica-se, o entendimento aplicado, de modo a manter, em todos os seus termos, a decisão recorrida. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP inconstitucionalidade da norma prevista no art. 513, § 5º, do CPC, cuja incidência ao caso sequer chegou a ser cogitada. Destaque-se que, “para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Lei Maior. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal” (AI 814.519-AgR-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 30/5/2011), motivo pelo qual o ato impugnado não merece reparos. Verifica-se, ainda, que a Autoridade Reclamada limitou-se a realizar um juízo interpretativo da norma celetista. Assim sendo, a jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010. Portanto, o acerto ou desacerto nas conclusões proferidas pelo Juízo da origem, uma vez que não pautadas em declaração de inconstitucionalidade em desconformidade com a Cláusula de Reserva de Plenário, devem ser apreciada na via ordinária, e não da via reclamatória. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. É, portanto, inviável o pleito. Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC). Ratifica-se, o entendimento aplicado, de modo a manter, em todos os seus termos, a decisão recorrida. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.753 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : LEONARDO AURELIO PARDINI (209037/RJ, 260855/SP) AGDO.(A/S) : EDILMA DOS SANTOS DUARTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16B5-642F-825C-A60E e senha 3456-C95D-F3EA-F8DD Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.753 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : LEONARDO AURELIO PARDINI (209037/RJ, 260855/SP) AGDO.(A/S) : EDILMA DOS SANTOS DUARTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16B5-642F-825C-A60E e senha 3456-C95D-F3EA-F8DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875481	2022-03-21T00:00:00	2022-03-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso concreto, o reconhecimento da responsabilidade solidária da parte ora recorrente, por fazer parte de grupo econômico, ocorreu com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT, bem como nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que permeiam a temática. 2. Não houve esvaziamento ou manifestação - explícita ou implícita - sobre a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 513, § 5º, do CPC, a qual defende-se ter sido afastada pelo juízo da origem. 3. “Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Lei Maior. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal” (AI 814.519-AgR-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 30/5/2011). 4. A Autoridade Reclamada limitou-se a realizar um juízo interpretativo da norma celetista, motivo pelo qual não há necessidade de observância à Cláusula de Reserva de Plenário. Precedentes. 5. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.	sjur461328	- Acórdão(s) citado(s): (RESERVA DO PLENÁRIO, SÚMULA VINCULANTE 10/STF) AI 814519 AgR-AgR (2ªT). (INTERPRETAÇÃO, NORMA, SUBMISSÃO, RESERVA DO PLENÁRIO) Rcl 6944 (TP), Rcl 12122 AgR (TP), Rcl 13514 AgR (2ªT), Rcl 18013 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 17/10/2022, SOF.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	51753	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00513 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00002 PAR-00002\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n", "LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 51753 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : LEONARDO AURELIO PARDINI AGDO.(A/S) : EDILMA DOS SANTOS DUARTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) :LEONARDO AURELIO PARDINI AGDO.(A/S) :EDILMA DOS SANTOS DUARTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DA NORMA OU DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso concreto, o reconhecimento da responsabilidade solidária da parte ora recorrente, por fazer parte de grupo econômico, ocorreu com fundamento no art. 2..., § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que permeiam a temática. 2. Não houve esvaziamento ou manifestação - explícita ou implícita - sobre a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 513, § 5..., do Código de Processo Civil, a qual defende-se ter sido afastada pelo juízo da origem. 3. “Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Lei Maior. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal” (AI 814.519- AgR-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 30/5/2011). 4. A Autoridade Reclamada limitou-se a realizar um juízo interpretativo da norma celetista, motivo pelo qual não há necessidade de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AFF-F494-DC0D-22C3 e senha 3204-2761-7848-CB3C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão RCL 51753 AGR / SP observância à Cláusula de Reserva de Plenário. Precedentes. 5. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AFF-F494-DC0D-22C3 e senha 3204-2761-7848-CB3C Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP observância à Cláusula de Reserva de Plenário. Precedentes. 5. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AFF-F494-DC0D-22C3 e senha 3204-2761-7848-CB3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) :LEONARDO AURELIO PARDINI AGDO.(A/S) :EDILMA DOS SANTOS DUARTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à Reclamação. Neste Recurso de Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese que: Ao contrário do entendimento do E. Ministro Relator, a presente Reclamação não foi ajuizada em substituição a qualquer recurso em instância ordinária, mas porque o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região violou os termos da Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal. Isso porque o acórdão do Tribunal Regional impugnado através Reclamação não se limitou a realizar um juízo interpretativo da norma celetista, razão pela qual casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Clausula de Reserva de Plenário, como entendeu o D. Ministro Relator. Ao contrário, o fato do Tribunal Regional, através de acórdão e sem a participação da Reclamante no processo trabalhista, incluí-la no polo passivo da ação para pagamento da execução sem qualquer chance de apresentar defesa prévia, contraria o disposto o art. 513, §5 do Código de Processo Civil e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F22A-8BD5-C113-C0AB e senha 9256-1D1E-D374-5A3C Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.753 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) :LEONARDO AURELIO PARDINI AGDO.(A/S) :EDILMA DOS SANTOS DUARTE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à Reclamação. Neste Recurso de Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese que: Ao contrário do entendimento do E. Ministro Relator, a presente Reclamação não foi ajuizada em substituição a qualquer recurso em instância ordinária, mas porque o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região violou os termos da Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal. Isso porque o acórdão do Tribunal Regional impugnado através Reclamação não se limitou a realizar um juízo interpretativo da norma celetista, razão pela qual casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Clausula de Reserva de Plenário, como entendeu o D. Ministro Relator. Ao contrário, o fato do Tribunal Regional, através de acórdão e sem a participação da Reclamante no processo trabalhista, incluí-la no polo passivo da ação para pagamento da execução sem qualquer chance de apresentar defesa prévia, contraria o disposto o art. 513, §5 do Código de Processo Civil e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F22A-8BD5-C113-C0AB e senha 9256-1D1E-D374-5A3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório RCL 51753 AGR / SP desrespeita a Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal: (...) Notem, Excelentíssimos Ministros, que a Reclamação não trata do mérito da ação trabalhista, não discute a responsabilidade solidária ou o entendimento das empresas serem do mesmo grupo econômico, mas aponta direta e tão somente a violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal de 1988) por um Tribunal Regional do Trabalho que, através de uma de suas Turmas, afastou a incidência do § 5... do art. 513 do Código de Processo Civil. O v. acórdão do Tribunal ora reclamado determinou a inclusão da Reclamante no processo para pagar a execução sem esta jamais ter tido a oportunidade de apresentar qualquer defesa, o que já viola o § 5... do art. 513 do Código de Processo Civil. (...) Ainda que o Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região, através de uma de suas Turmas, não tenha declarado expressamente a inaplicabilidade do §5... do art. 513 do Código de Processo Civil, ao julgar o caso sem a participação da Reclamante nos autos da reclamação trabalhista, violou frontalmente o art. 97 da C.F e, por consequência, o disposto na Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal. Requer, ao final, que “seja exercido o juízo de retratação da decisão agravada, ou, seja conhecido e provido o presente agravo, para reforma da decisão agravada e para que sejam acolhidas as pretensões formuladas no presente Agravo”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F22A-8BD5-C113-C0AB e senha 9256-1D1E-D374-5A3C Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP desrespeita a Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal: (...) Notem, Excelentíssimos Ministros, que a Reclamação não trata do mérito da ação trabalhista, não discute a responsabilidade solidária ou o entendimento das empresas serem do mesmo grupo econômico, mas aponta direta e tão somente a violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal de 1988) por um Tribunal Regional do Trabalho que, através de uma de suas Turmas, afastou a incidência do § 5... do art. 513 do Código de Processo Civil. O v. acórdão do Tribunal ora reclamado determinou a inclusão da Reclamante no processo para pagar a execução sem esta jamais ter tido a oportunidade de apresentar qualquer defesa, o que já viola o § 5... do art. 513 do Código de Processo Civil. (...) Ainda que o Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região, através de uma de suas Turmas, não tenha declarado expressamente a inaplicabilidade do §5... do art. 513 do Código de Processo Civil, ao julgar o caso sem a participação da Reclamante nos autos da reclamação trabalhista, violou frontalmente o art. 97 da C.F e, por consequência, o disposto na Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal. Requer, ao final, que “seja exercido o juízo de retratação da decisão agravada, ou, seja conhecido e provido o presente agravo, para reforma da decisão agravada e para que sejam acolhidas as pretensões formuladas no presente Agravo”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F22A-8BD5-C113-C0AB e senha 9256-1D1E-D374-5A3C Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.753 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão agravada tem o seguinte teor: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Infni Serviços, Investimentos e Participações Ltda em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região (Processo 0000449-23.2015.5.02.0075), a qual teria violado a Súmula Vinculante 10. Na inicial, a parte Reclamante expõe as seguintes alegações de fato e de direito: Conforme explanado brevemente acima, apesar do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula 10, e renovado em tantas outras decisões já proferidas por essa E. Corte, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02... Região, em acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista autuada sob o n 0000449-23.2015.5.02.0075, determinou a inclusão da ora Reclamante no polo passivo sem que ela tenha participado da fase de conhecimento e apresentado qualquer tipo de defesa, contrariando o § 5... do art. 513 do Código de Processo Civil. (...) Salienta-se que o E. TRT da 2... Região deu provimento a um Agravo de Petição do ex-empregado da então empresa constante no polo passivo da ação para, sem qualquer chance de defesa da ora Reclamante e sem ter participado do polo passivo da referida ação na fase de conhecimento, incluí-la na execução por supostamente fazer parte do mesmo grupo econômico. Ademais, a Reclamante não tem sócio em comum com a empresa executada, é do ramo de investimentos enquanto a executada é do ramo de acentos automotivos e, ainda, há bens no valor aproximado de R$ 15.000.000,00 (quinze Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.753 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão agravada tem o seguinte teor: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Infni Serviços, Investimentos e Participações Ltda em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2... Região (Processo 0000449-23.2015.5.02.0075), a qual teria violado a Súmula Vinculante 10. Na inicial, a parte Reclamante expõe as seguintes alegações de fato e de direito: Conforme explanado brevemente acima, apesar do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula 10, e renovado em tantas outras decisões já proferidas por essa E. Corte, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02... Região, em acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista autuada sob o n 0000449-23.2015.5.02.0075, determinou a inclusão da ora Reclamante no polo passivo sem que ela tenha participado da fase de conhecimento e apresentado qualquer tipo de defesa, contrariando o § 5... do art. 513 do Código de Processo Civil. (...) Salienta-se que o E. TRT da 2... Região deu provimento a um Agravo de Petição do ex-empregado da então empresa constante no polo passivo da ação para, sem qualquer chance de defesa da ora Reclamante e sem ter participado do polo passivo da referida ação na fase de conhecimento, incluí-la na execução por supostamente fazer parte do mesmo grupo econômico. Ademais, a Reclamante não tem sócio em comum com a empresa executada, é do ramo de investimentos enquanto a executada é do ramo de acentos automotivos e, ainda, há bens no valor aproximado de R$ 15.000.000,00 (quinze Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP milhões de reais) nos autos do processo de falência da empresa executada, o que torna a determinação de pagamento da execução por parte da Reclamante ainda mais absurda e ilegal. O v. acórdão em questão representa completo desrespeito à Súmula Vinculante 10 desse Supremo Tribunal Federal e, por consequência, a cláusula de reserva de plenário, do art. 97 da Constituição Federal. Assim dispõe a Súmula 10: (...) A Súmula Vinculante 10 da Suprema Corte é muito clara quanto à violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal de 1988) quando um Tribunal Regional, através de uma de suas Turmas, afasta a incidência do § 5... do art. 513 do Código de Processo Civil - mesmo sem declarar no acórdão - ao incluir uma empresa que não participou da fase de conhecimento de uma ação, somente incluída na execução e que não teve chance de apresentar qualquer tipo de defesa ao longo do processo. A partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, não é possível promover execução em face de executado que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de SUPOSTAMENTE integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais. É o que preconiza o §5... do art. 513 do Código de Processo Civil: (...) A ora reclamante, como se vê, não teve direito à ampla defesa e ao contraditório assegurados nos incisos LIV e LV do artigo 5..., da Constituição Federal. Ao retornar os autos à primeira instância, a ora Reclamante foi citada para pagamento da execução para satisfação do crédito no valor de R$ 396.039,52, atualizados até 04.06.2018, o que motivou a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, que fora julgada improcedente, o que motivou a apresentação de Agravo de Petição ao E. TRT, que na mesma Turma do mesmo E. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP milhões de reais) nos autos do processo de falência da empresa executada, o que torna a determinação de pagamento da execução por parte da Reclamante ainda mais absurda e ilegal. O v. acórdão em questão representa completo desrespeito à Súmula Vinculante 10 desse Supremo Tribunal Federal e, por consequência, a cláusula de reserva de plenário, do art. 97 da Constituição Federal. Assim dispõe a Súmula 10: (...) A Súmula Vinculante 10 da Suprema Corte é muito clara quanto à violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal de 1988) quando um Tribunal Regional, através de uma de suas Turmas, afasta a incidência do § 5... do art. 513 do Código de Processo Civil - mesmo sem declarar no acórdão - ao incluir uma empresa que não participou da fase de conhecimento de uma ação, somente incluída na execução e que não teve chance de apresentar qualquer tipo de defesa ao longo do processo. A partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, não é possível promover execução em face de executado que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de SUPOSTAMENTE integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais. É o que preconiza o §5... do art. 513 do Código de Processo Civil: (...) A ora reclamante, como se vê, não teve direito à ampla defesa e ao contraditório assegurados nos incisos LIV e LV do artigo 5..., da Constituição Federal. Ao retornar os autos à primeira instância, a ora Reclamante foi citada para pagamento da execução para satisfação do crédito no valor de R$ 396.039,52, atualizados até 04.06.2018, o que motivou a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, que fora julgada improcedente, o que motivou a apresentação de Agravo de Petição ao E. TRT, que na mesma Turma do mesmo E. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP TRT que havia incluído a ora Reclamante no polo passivo da execução, não conheceu o Recurso apresentado, porque entendeu que não era cabível a apresentação de Exceção de Pré-Executividade no presente caso. (...) Não há como negar que o v. acórdão proferido pelo E. Regional supracitado, ofende, de maneira incontestável, o disposto na Súmula Vinculante 10 desse Supremo ao não aplicar o §5... do art. 515 do Código de Processo Civil ao caso que fora analisado. (...) Evidenciada a violação à decisão proferida por esta C. Corte nos autos da reclamação trabalhista n. 000449‐ 23.2015.5.02.0075, imperiosa a procedência da reclamação, com a cassação definitiva da decisão reclamada. O v. acórdão proferido pelo E. Regional supracitado, ofende, de maneira incontestável, o disposto na Súmula Vinculante 10 desse Supremo ao não aplicar o §5... do art. 515 do Código de Processo Civil ao caso que fora analisado. (...) Pelo exposto, evidenciada a violação à decisão proferida por esta C. Corte na Súmula Vinculante 10, imperiosa a procedência da reclamação, com a cassação definitiva da decisão reclamada proferida pela 14... Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02... Região, nos autos do processo autuado sob o n 0000449- 23.2015.5.02.0075. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e, no mérito, aguarda a Reclamante seja cassado o v. acórdão nos autos da reclamação trabalhista n 0000449-23.2015.5.02.0075, em trâmite perante a 14... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02... Região, assim como de outras decisões e declarada ilegal e abusiva qualquer ordem de pagamento em face da Reclamante. É o relatório. Decido. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP TRT que havia incluído a ora Reclamante no polo passivo da execução, não conheceu o Recurso apresentado, porque entendeu que não era cabível a apresentação de Exceção de Pré-Executividade no presente caso. (...) Não há como negar que o v. acórdão proferido pelo E. Regional supracitado, ofende, de maneira incontestável, o disposto na Súmula Vinculante 10 desse Supremo ao não aplicar o §5... do art. 515 do Código de Processo Civil ao caso que fora analisado. (...) Evidenciada a violação à decisão proferida por esta C. Corte nos autos da reclamação trabalhista n. 000449‐ 23.2015.5.02.0075, imperiosa a procedência da reclamação, com a cassação definitiva da decisão reclamada. O v. acórdão proferido pelo E. Regional supracitado, ofende, de maneira incontestável, o disposto na Súmula Vinculante 10 desse Supremo ao não aplicar o §5... do art. 515 do Código de Processo Civil ao caso que fora analisado. (...) Pelo exposto, evidenciada a violação à decisão proferida por esta C. Corte na Súmula Vinculante 10, imperiosa a procedência da reclamação, com a cassação definitiva da decisão reclamada proferida pela 14... Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02... Região, nos autos do processo autuado sob o n 0000449- 23.2015.5.02.0075. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e, no mérito, aguarda a Reclamante seja cassado o v. acórdão nos autos da reclamação trabalhista n 0000449-23.2015.5.02.0075, em trâmite perante a 14... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02... Região, assim como de outras decisões e declarada ilegal e abusiva qualquer ordem de pagamento em face da Reclamante. É o relatório. Decido. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP A respeito do cabimento de Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da República dispõe o seguinte: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. [...] § 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Com a publicação do novo Código de Processo Civil, ampliaram-se as hipóteses de cabimento da Reclamação, passando a ser possível a utilização do instituto nas seguintes hipóteses: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP A respeito do cabimento de Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da República dispõe o seguinte: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. [...] § 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Com a publicação do novo Código de Processo Civil, ampliaram-se as hipóteses de cabimento da Reclamação, passando a ser possível a utilização do instituto nas seguintes hipóteses: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Inicialmente, registre-se que esta ação foi aqui protocolada em 8/2/2022. Conforme informação obtida no sítio eletrônico do TRT-2, a última decisão proferida nos autos foi publicada em 1.../2/2022, não havendo certificação de trânsito em julgado até à presente data. Assim, não incide , ao caso sob exame, o inciso I do parágrafo 5... do artigo 988 do Código de Processo Civil, que assimilou pacífico entendimento desta CORTE, materializado na Súmula 734 ( não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal ). O parâmetro invocado é a Súmula Vinculante 10, cujo teor transcrevo abaixo: Viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Na presente hipótese, o ato impugnado reconheceu a responsabilidade da Empresa Reclamante sob os seguintes fundamentos (doc. 17): Grupo Econômico. Configuração. No direito do trabalho, por formação doutrinária e jurisprudencial, a caracterização de grupo não se limita aos estritos termos legais, porquanto se entende que o objetivo legal é oferecer ao empregado não apenas maiores garantias quanto a seus direitos em geral, mas garantias contra manobras que poderiam ser perpetradas por agrupamentos informais de empresas, deixando ao desabrigo da lei seus empregados, apenas por não estarem 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Inicialmente, registre-se que esta ação foi aqui protocolada em 8/2/2022. Conforme informação obtida no sítio eletrônico do TRT-2, a última decisão proferida nos autos foi publicada em 1.../2/2022, não havendo certificação de trânsito em julgado até à presente data. Assim, não incide , ao caso sob exame, o inciso I do parágrafo 5... do artigo 988 do Código de Processo Civil, que assimilou pacífico entendimento desta CORTE, materializado na Súmula 734 ( não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal ). O parâmetro invocado é a Súmula Vinculante 10, cujo teor transcrevo abaixo: Viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Na presente hipótese, o ato impugnado reconheceu a responsabilidade da Empresa Reclamante sob os seguintes fundamentos (doc. 17): Grupo Econômico. Configuração. No direito do trabalho, por formação doutrinária e jurisprudencial, a caracterização de grupo não se limita aos estritos termos legais, porquanto se entende que o objetivo legal é oferecer ao empregado não apenas maiores garantias quanto a seus direitos em geral, mas garantias contra manobras que poderiam ser perpetradas por agrupamentos informais de empresas, deixando ao desabrigo da lei seus empregados, apenas por não estarem 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP alinhadas sob a égide do mundo jurídico formal. Deste modo, o que importa ao direito do trabalho é a concentração econômica que se revela pelo estreito relacionamento entre as empresas, com evidente comunhão de interesses econômicos. Agravo de Petição da exequente provido. Antes da Lei n 13.467/2017, o art. 2..., § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho exigia, para a configuração do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora (holding), também denominada de empresa líder, com poder de controle sobre as demais integrantes do grupo. Com o advento da Lei n 13.467/2017, a redação do citado dispositivo parece permitir que o grupo econômico trabalhista se forme por simples coordenação entre as empresas, sem a necessidade de controle de uma empresa por outra. Contudo, isso não significa que o grupo econômico trabalhista se forme sem tal controle. O que não há mais é a necessidade de uma empresa especificamente constituída ou destinada a controlar as demais. Não existe mais a empresa principal, antes expressamente referida no texto legal. Nesse cenário, a configuração de grupo econômico se dá pela vertente da coordenação ou da subordinação, envolvendo a existência de sócios comuns (in casu, Sr. Marino Mantovani Neto, Sr. Rogério Luís Gonçalves e Sr. Reynaldo Sidney Baldini) e a atuação conjunta das empresas no mercado econômico. É certo, ainda, que no direito do trabalho, por formação doutrinária e jurisprudencial, a caracterização de grupo não se limita aos estritos termos legais, porquanto se entende que o objetivo legal é oferecer ao empregado não apenas maiores garantias quanto a seus direitos em geral, mas garantias contra manobras que poderiam ser perpetradas por agrupamentos informais de empresas, deixando ao desabrigo da lei seus empregados, apenas por não estarem alinhadas sob a égide do mundo 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP alinhadas sob a égide do mundo jurídico formal. Deste modo, o que importa ao direito do trabalho é a concentração econômica que se revela pelo estreito relacionamento entre as empresas, com evidente comunhão de interesses econômicos. Agravo de Petição da exequente provido. Antes da Lei n 13.467/2017, o art. 2..., § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho exigia, para a configuração do grupo econômico, a existência de uma empresa controladora (holding), também denominada de empresa líder, com poder de controle sobre as demais integrantes do grupo. Com o advento da Lei n 13.467/2017, a redação do citado dispositivo parece permitir que o grupo econômico trabalhista se forme por simples coordenação entre as empresas, sem a necessidade de controle de uma empresa por outra. Contudo, isso não significa que o grupo econômico trabalhista se forme sem tal controle. O que não há mais é a necessidade de uma empresa especificamente constituída ou destinada a controlar as demais. Não existe mais a empresa principal, antes expressamente referida no texto legal. Nesse cenário, a configuração de grupo econômico se dá pela vertente da coordenação ou da subordinação, envolvendo a existência de sócios comuns (in casu, Sr. Marino Mantovani Neto, Sr. Rogério Luís Gonçalves e Sr. Reynaldo Sidney Baldini) e a atuação conjunta das empresas no mercado econômico. É certo, ainda, que no direito do trabalho, por formação doutrinária e jurisprudencial, a caracterização de grupo não se limita aos estritos termos legais, porquanto se entende que o objetivo legal é oferecer ao empregado não apenas maiores garantias quanto a seus direitos em geral, mas garantias contra manobras que poderiam ser perpetradas por agrupamentos informais de empresas, deixando ao desabrigo da lei seus empregados, apenas por não estarem alinhadas sob a égide do mundo 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP jurídico formal. Deste modo, o que importa ao direito do trabalho é a concentração econômica que se revela pelo estreito relacionamento entre as empresas, com evidente comunhão de interesses econômicos. Cabe esclarecer que a existência de grupo econômico pode ser suscitada tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução, notadamente após cancelamento da Súmula n 205 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim posto, passo à análise de mérito quanto à presença dos pressupostos para a sua existência. A decisão originária nem chegou a conhecer da alegada existência de grupo empresarial entre as rés, ao argumento de que "a reclamada é massa falida, portanto, não há que se falar em apreciação de grupo econômico" (sentença; fls. 909). Ousar-se-á dissentir do julgado, data vênia. Registro, de princípio, que apenas as empresas KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, METALÚRGICA MARDEL LTDA, METALÚRGICA CAVELAGNI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e FÁBRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LTDA encontram-se em estado falimentar. Por outro lado, como se vê à toda evidência de todo o conjunto de elementos materiais de convencimento juntados aos autos (fichas cadastrais das empresas), há fortes e robustos indicativos da existência de grupo econômico envolvendo as empresas apontadas pela exequente, forçando a conclusão de uma atuação conjunta entre elas no mercado econômico, seja na área de peças e acessórios automotivos, seja na administração de bens imóveis, seja ainda na prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial por meio das holdings. Senão vejamos. (...) 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP jurídico formal. Deste modo, o que importa ao direito do trabalho é a concentração econômica que se revela pelo estreito relacionamento entre as empresas, com evidente comunhão de interesses econômicos. Cabe esclarecer que a existência de grupo econômico pode ser suscitada tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução, notadamente após cancelamento da Súmula n 205 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim posto, passo à análise de mérito quanto à presença dos pressupostos para a sua existência. A decisão originária nem chegou a conhecer da alegada existência de grupo empresarial entre as rés, ao argumento de que "a reclamada é massa falida, portanto, não há que se falar em apreciação de grupo econômico" (sentença; fls. 909). Ousar-se-á dissentir do julgado, data vênia. Registro, de princípio, que apenas as empresas KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, METALÚRGICA MARDEL LTDA, METALÚRGICA CAVELAGNI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e FÁBRICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LTDA encontram-se em estado falimentar. Por outro lado, como se vê à toda evidência de todo o conjunto de elementos materiais de convencimento juntados aos autos (fichas cadastrais das empresas), há fortes e robustos indicativos da existência de grupo econômico envolvendo as empresas apontadas pela exequente, forçando a conclusão de uma atuação conjunta entre elas no mercado econômico, seja na área de peças e acessórios automotivos, seja na administração de bens imóveis, seja ainda na prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial por meio das holdings. Senão vejamos. (...) 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP Como se nota à exaustão da extensa análise das diversas fichas cadastrais amealhadas ao feito, há induvidosa relação de interesses integrados entre as pessoas jurídicas que os compõem, atuantes no mesmo ou em diverso ramo de atividade, mas tendo como sócio e administrador atuante o Sr. ROGÉRIO LUIS GONÇALVES, seguido pelos sócios, Srs. REYNALDO SIDNEY BALDINI e MARINO MANTOVANI NETO. Nesse cenário, o grupo econômico está configurado pela atuação conjunta, induvidosa comunhão de interesses e gestão frequentemente compartilhada por tais empresas, com a alternância dos referidos sócios e administradores e das próprias empresas envolvidas , não se tratando de empresas estranhas, como até se esforçariam em tentar fazer crer; evidentemente num cenário bastante nebuloso, não raro ocultando a perpetuação de fraudes à legislação trabalhista e de outras searas. Por outro viés, oportuno registrar aqui as bem alinhavadas e fundamentadas razões da demandante, ao expor com bastante clareza e esmero sua situação trabalhista de permeio entre as empresas integrantes do grupo, envolvimento do representante da parte até raro de se ver em processos dessa natureza, de tamanha complexidade. Com efeito, há elementos de persuasão aptos e convincentes que autorizam este Julgador a concluir com absoluta segurança e tranquilidade que as empresas apontadas pela recorrente constituem ou constituíam, de fato, um autêntico grupo econômico, com direção, controle ou administração única ou compartilhada de uma das empresas sobre as outras, decerto com ascendência de uma ou de outras no gerenciamento dos empreendimentos, e onde, de permeio, repise-se, encontrava-se a obreira, parte mais fraca desta equação. Ressalte-se, a propósito, que é de fundamental 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP Como se nota à exaustão da extensa análise das diversas fichas cadastrais amealhadas ao feito, há induvidosa relação de interesses integrados entre as pessoas jurídicas que os compõem, atuantes no mesmo ou em diverso ramo de atividade, mas tendo como sócio e administrador atuante o Sr. ROGÉRIO LUIS GONÇALVES, seguido pelos sócios, Srs. REYNALDO SIDNEY BALDINI e MARINO MANTOVANI NETO. Nesse cenário, o grupo econômico está configurado pela atuação conjunta, induvidosa comunhão de interesses e gestão frequentemente compartilhada por tais empresas, com a alternância dos referidos sócios e administradores e das próprias empresas envolvidas , não se tratando de empresas estranhas, como até se esforçariam em tentar fazer crer; evidentemente num cenário bastante nebuloso, não raro ocultando a perpetuação de fraudes à legislação trabalhista e de outras searas. Por outro viés, oportuno registrar aqui as bem alinhavadas e fundamentadas razões da demandante, ao expor com bastante clareza e esmero sua situação trabalhista de permeio entre as empresas integrantes do grupo, envolvimento do representante da parte até raro de se ver em processos dessa natureza, de tamanha complexidade. Com efeito, há elementos de persuasão aptos e convincentes que autorizam este Julgador a concluir com absoluta segurança e tranquilidade que as empresas apontadas pela recorrente constituem ou constituíam, de fato, um autêntico grupo econômico, com direção, controle ou administração única ou compartilhada de uma das empresas sobre as outras, decerto com ascendência de uma ou de outras no gerenciamento dos empreendimentos, e onde, de permeio, repise-se, encontrava-se a obreira, parte mais fraca desta equação. Ressalte-se, a propósito, que é de fundamental 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP importância a interligação entre as empresas, com, inclusive, direção, controle ou administração comum ou compartilhada, ou, bem assim, a existência de laços de coordenação entre elas ou via rede, o que, consoante dito alhures, restou comprovado nestes autos com a participação dos mencionados sócios. Por fim, tendo em vista o reconhecimento do grupo empresarial, incluam-se as empresas no polo passivo da execução, a fim de responderem às obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a postulante, na forma solidária. Na presente hipótese, o reconhecimento da responsabilidade solidária da parte Reclamante, por fazer parte de grupo econômico, ocorreu com fundamento no art. 2..., § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que permeiam a temática. Não houve manifestação - explícita ou implícita - sobre a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 513, § 5..., do Código de Processo Civil, cuja incidência ao caso sequer chegou a ser cogitada, demonstrando a ausência da necessária aderência estrita entre o caso e a Súmula Vinculante 10. Ainda que assim não fosse, é importante relembrar que não é o mero ato de afastar a aplicabilidade do comando legal que implica contrariedade à súmula, mas fazê-lo com esteio em incompatibilidade com o texto constitucional, mesmo que de forma não declarada (Rcl 44018 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/4/2021), o que, reitere-se, não ocorreu. Verifica-se, pois, que o ato impugnado limitou-se a realizar um juízo interpretativo da norma celetista. Assim sendo, a jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP importância a interligação entre as empresas, com, inclusive, direção, controle ou administração comum ou compartilhada, ou, bem assim, a existência de laços de coordenação entre elas ou via rede, o que, consoante dito alhures, restou comprovado nestes autos com a participação dos mencionados sócios. Por fim, tendo em vista o reconhecimento do grupo empresarial, incluam-se as empresas no polo passivo da execução, a fim de responderem às obrigações decorrentes do contrato de trabalho mantido com a postulante, na forma solidária. Na presente hipótese, o reconhecimento da responsabilidade solidária da parte Reclamante, por fazer parte de grupo econômico, ocorreu com fundamento no art. 2..., § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que permeiam a temática. Não houve manifestação - explícita ou implícita - sobre a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 513, § 5..., do Código de Processo Civil, cuja incidência ao caso sequer chegou a ser cogitada, demonstrando a ausência da necessária aderência estrita entre o caso e a Súmula Vinculante 10. Ainda que assim não fosse, é importante relembrar que não é o mero ato de afastar a aplicabilidade do comando legal que implica contrariedade à súmula, mas fazê-lo com esteio em incompatibilidade com o texto constitucional, mesmo que de forma não declarada (Rcl 44018 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/4/2021), o que, reitere-se, não ocorreu. Verifica-se, pois, que o ato impugnado limitou-se a realizar um juízo interpretativo da norma celetista. Assim sendo, a jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010. Portanto, o acerto ou desacerto nas conclusões proferidas pelo Juízo da origem, uma vez que não pautadas em declaração de inconstitucionalidade em desconformidade com a Cláusula de Reserva de Plenário, deve ser apreciada na via ordinária, e não da via reclamatória. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. É, portanto, inviável a presente Reclamação. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. As alegações trazidas pela parte agravante não são suficientes para alterar a conclusão por mim adotada na decisão agravada. Conforme tive a oportunidade de enfatizar naquele julgado, o Acórdão não contrariou a Súmula Vinculante 10, pois não houve declaração de inconstitucionalidade, tampouco pronunciamento no sentido de afastar a aplicação da legislação indicada pela parte recorrente. Na presente hipótese, o reconhecimento da responsabilidade solidária da parte recorrente, por fazer parte de grupo econômico, ocorreu com fundamento no art. 2..., § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que permeiam a temática. Não houve, assim, manifestação - explícita ou implícita - sobre a 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010. Portanto, o acerto ou desacerto nas conclusões proferidas pelo Juízo da origem, uma vez que não pautadas em declaração de inconstitucionalidade em desconformidade com a Cláusula de Reserva de Plenário, deve ser apreciada na via ordinária, e não da via reclamatória. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. É, portanto, inviável a presente Reclamação. Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. As alegações trazidas pela parte agravante não são suficientes para alterar a conclusão por mim adotada na decisão agravada. Conforme tive a oportunidade de enfatizar naquele julgado, o Acórdão não contrariou a Súmula Vinculante 10, pois não houve declaração de inconstitucionalidade, tampouco pronunciamento no sentido de afastar a aplicação da legislação indicada pela parte recorrente. Na presente hipótese, o reconhecimento da responsabilidade solidária da parte recorrente, por fazer parte de grupo econômico, ocorreu com fundamento no art. 2..., § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que permeiam a temática. Não houve, assim, manifestação - explícita ou implícita - sobre a 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP inconstitucionalidade da norma prevista no art. 513, § 5..., do Código de Processo Civil, cuja incidência ao caso sequer chegou a ser cogitada. Destaque-se que, “para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Lei Maior. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal” (AI 814.519-AgR-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 30/5/2011), motivo pelo qual o ato impugnado não merece reparos. Verifica-se, ainda, que a Autoridade Reclamada limitou-se a realizar um juízo interpretativo da norma celetista. Assim sendo, a jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010. Portanto, o acerto ou desacerto nas conclusões proferidas pelo Juízo da origem, uma vez que não pautadas em declaração de inconstitucionalidade em desconformidade com a Cláusula de Reserva de Plenário, devem ser apreciada na via ordinária, e não da via reclamatória. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. É, portanto, inviável o pleito. Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil). Ratifica-se, o entendimento aplicado, de modo a manter, em todos os seus termos, a decisão recorrida. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP inconstitucionalidade da norma prevista no art. 513, § 5..., do Código de Processo Civil, cuja incidência ao caso sequer chegou a ser cogitada. Destaque-se que, “para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Lei Maior. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal” (AI 814.519-AgR-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 30/5/2011), motivo pelo qual o ato impugnado não merece reparos. Verifica-se, ainda, que a Autoridade Reclamada limitou-se a realizar um juízo interpretativo da norma celetista. Assim sendo, a jurisprudência desta CORTE preconiza que os casos relacionados com a mera interpretação da norma não se submetem à Cláusula de Reserva de Plenário. Nesse sentido: Rcl 18.013 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016; Rcl 13.514 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014; Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/6/2013; Rcl 6.944, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010. Portanto, o acerto ou desacerto nas conclusões proferidas pelo Juízo da origem, uma vez que não pautadas em declaração de inconstitucionalidade em desconformidade com a Cláusula de Reserva de Plenário, devem ser apreciada na via ordinária, e não da via reclamatória. Nessas circunstâncias, em que não se tem presente o contexto específico do Enunciado Vinculante 10, não há estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado. É, portanto, inviável o pleito. Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil). Ratifica-se, o entendimento aplicado, de modo a manter, em todos os seus termos, a decisão recorrida. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RCL 51753 AGR / SP Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Supremo Tribunal Federal RCL 51753 AGR / SP Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo. É como voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 682C-4A55-3479-5D90 e senha 55F4-90CA-9D0B-5D59 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.753 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : LEONARDO AURELIO PARDINI (209037/RJ, 260855/SP) AGDO.(A/S) : EDILMA DOS SANTOS DUARTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16B5-642F-825C-A60E e senha 3456-C95D-F3EA-F8DD Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.753 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : LEONARDO AURELIO PARDINI (209037/RJ, 260855/SP) AGDO.(A/S) : EDILMA DOS SANTOS DUARTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16B5-642F-825C-A60E e senha 3456-C95D-F3EA-F8DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 51 . 753", "Súmula Vinculante 10 , do Supremo Tribunal Federal", "AI 814 . 519 - AgR - AgR", "RCL 51753 AGR / SP", "RECLAMAÇÃO", "Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal", "RECLAMAÇÃO 51 . 753", "Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal", "RCL 51753 AGR /", "Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal", "RCL 51753 AGR", "Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante 10 deste Supremo Tribunal Federal", "RECLAMAÇÃO 51", "Processo 0000449 - 23 .", "RECLAMAÇÃO 51 . 753", "Processo 0000449 - 23 . 2015 . 5 . 02 . 0075", ".", "RCL 51753 AGR / SP", "Súmula Vinculante 10 desse Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante 10 da Suprema Corte", "RCL 51753 AGR / SP", "Súmula Vinculante 10 desse Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante 10 da Suprema Corte", "Súmula Vinculante 10 desse Supremo", "reclamação trabalhista n . 000449 ‐ 23 . 2015 . 5 . 02 . 0075", "Súmula Vinculante 10 desse Supremo", "Súmula Vinculante 10", "reclamação trabalhista n 0000449 - 23 . 2015 . 5 .", "Súmula Vinculante 10 desse Supremo", "reclamação trabalhista n . 000449 ‐ 23 . 2015 . 5 . 02 . 0075", "Súmula Vinculante 10 desse Supremo", ".", "reclamação trabalhista n 0000449 - 23 . 2015 . 5 . 02 . 0075", "RCL 51753 AGR / SP", "RCL 51753 AGR", "RCL 51753 AGR / SP", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante 10", "RCL 51753 AGR", "RCL 51753", "Súmula n 205 do Tribunal Superior do Trabalho", "RCL 51753 AGR", "Súmula n 205 do Tribunal Superior do Trabalho", "RCL 51753 AGR", "RCL 51753 AGR / SP", "Súmula Vinculante 10", "Rcl 44018 AgR", "Rcl 18 . 013 AgR", "Rcl 13 . 514 AgR", "Súmula Vinculante 10", "Rcl 44018 AgR", "Rcl 18 . 013 AgR", "Rcl 13 . 514 AgR", "RCL 51753 AGR / SP", "Rcl 12 . 122 AgR", "Rcl 6 . 944", "Rcl 6 . 880 - AgR", "Súmula Vinculante 10", "RCL 51753 AGR / SP", "Rcl 12 . 122 AgR", "Rcl 6 . 944", "Rcl 6 . 880 - AgR", "RCL 51753 AGR / SP", "Súmula Vinculante 10 , do Supremo Tribunal Federal", "AI 814 . 519 - AgR - AgR", "Rcl 18 . 013 AgR", "Rcl 13 . 514 AgR", "Rcl 12 . 122 AgR", "Rcl 6 . 944", "RCL 51753 AGR /", "Súmula Vinculante 10 , do Supremo Tribunal Federal", "AI 814 . 519 - AgR - AgR", "Rcl 18 . 013 AgR", "Rcl 13 .", "514", "AgR", "Rcl 12 . 122 AgR", "Rcl 6 . 944", "RCL 51753 AGR", "RCL 51753 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "art . 2 . . . , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 513 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 97 da Constituição Federal", "Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 513 , § 5 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "art . 513 , § 5 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 97 da Constituição Federal de 1988", "§ 5 . . . do art . 513 do Código de Processo Civil", "§ 5 . . . do art . 513 do Código de Processo Civil", "§ 5 . . . do art . 513 do Código de Processo Civil", "art . 97 da C . 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MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ELLEN GRACIE", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "ELLEN GRACIE", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "LEONARDO AURELIO PARDINI", "EDILMA DOS SANTOS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "LEONARDO AURELIO PARDINI", "EDILMA DOS SANTOS DUARTE", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "30", "/", "5", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", 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"08", "/", "2001", "10", "/", "06", "/", "2014", "19", "/", "6", "/", "2013", "23", "/", "06", "/", "2010", "22", "/", "2", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "06", "/", "2014", "19", "/", "6", "/", "2013", "23", "/", "06", "/", "2010", "22", "/", "2", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "5", "/", "2011", "10", "/", "5", "/", "2016", "10", "/", "06", "/", "2014", "19", "/", "6", "/", "2013", "23", "/", "06", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "5", "/", "2011", "10", "/", "5", "/", "2016", "10", "/", "06", "/", "2014", "19", "/", "6", "/", "2013", "23", "/", "06", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO AGDO.(A/S) :DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. ILICITUDE. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 725 E ADPF 324. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. EXECUÇÃO. TEMA 360. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto dos processos paradigmas invocados revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 2. Uma vez que os fundamentos do acórdão exequendo não são conducentes à conclusão que teria ele afrontado qualquer das decisões paradigmas invocadas, não se revela configurada a suposta ofensa ao Tema 360 da sistemática da repercussão geral, o que, de todo modo, exigiria o esgotamento das vias ordinárias, nos termos do art. 988, §5º, II.. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 11 a 18 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2E6-2E9E-747E-135F e senha 8328-90A6-A4E4-B307 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 Ementa e Acórdão RCL 40444 AGR / RJ Mendonça e Gilmar Mendes. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2E6-2E9E-747E-135F e senha 8328-90A6-A4E4-B307 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ Mendonça e Gilmar Mendes. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2E6-2E9E-747E-135F e senha 8328-90A6-A4E4-B307 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO AGDO.(A/S) :DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Light Serviços de Eletricidade S/A em face de decisão pela qual neguei seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos (eDOC 51): “DECISÃO: Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar ajuizada em face de decisão do Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, ao rejeitar exceção de Pré-Executividade, pugnando pela declaração de inexigibilidade do título executivo fundada na aplicação do art.884, §5ª, da CLT e do art. 525 §12, do CPC, teria deixado de observar o julgamento proferido por esta Corte na ADPF 324, no REs nºs 958.252 e 611.503. Afirma-se que a “pretensão de declaração de inexigibilidade do título executivo fundamentou-se no recente julgamento deste E. Supremo Tribunal Federal – STF quanto à terceirização nos autos da ADPF nº 324/DF e no RE nº 958.252/MG, apreciando o Tema nº 725 da Repercussão Geral, em conjunto com a tese fixada no RE nº 611.503/SP que apreciou o Tema nº 360, (eDOC 1, p. 6). Requer-se, liminarmente e no mérito, a suspensão da decisão impugnada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO AGDO.(A/S) :DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Light Serviços de Eletricidade S/A em face de decisão pela qual neguei seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos (eDOC 51): “DECISÃO: Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar ajuizada em face de decisão do Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, ao rejeitar exceção de Pré-Executividade, pugnando pela declaração de inexigibilidade do título executivo fundada na aplicação do art.884, §5ª, da CLT e do art. 525 §12, do CPC, teria deixado de observar o julgamento proferido por esta Corte na ADPF 324, no REs nºs 958.252 e 611.503. Afirma-se que a “pretensão de declaração de inexigibilidade do título executivo fundamentou-se no recente julgamento deste E. Supremo Tribunal Federal – STF quanto à terceirização nos autos da ADPF nº 324/DF e no RE nº 958.252/MG, apreciando o Tema nº 725 da Repercussão Geral, em conjunto com a tese fixada no RE nº 611.503/SP que apreciou o Tema nº 360, (eDOC 1, p. 6). Requer-se, liminarmente e no mérito, a suspensão da decisão impugnada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ Deixo de solicitar informações à autoridade reclamada, bem como dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). Ante o caráter excepcional da via reclamatória, a jurisprudência consolidou o entendimento pelo qual a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação. “EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido.” (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. RE 760.931. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ Deixo de solicitar informações à autoridade reclamada, bem como dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/STF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). Ante o caráter excepcional da via reclamatória, a jurisprudência consolidou o entendimento pelo qual a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação. “EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido.” (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. RE 760.931. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria as decisões proferidas na ADC 16 e no Tema 246 do ementário da repercussão geral (RE 760.931). 3. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 29373 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2019) Esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252 e 611.503, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 725), reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade- meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquele Tribunal. Por sua vez, ao apreciar o RE nº 611.503, Rel. Min. Ayres Britto, assim decidiu: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS TÍTULOS JUDICIAIS EXEQÜENDOS ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa julgada e o parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil. A decisão apontada como reclamada, apoiou-se nos seguintes fundamentos (eDOC 40, p. 3): “De plano insta salientar que a Exceção de Pré- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria as decisões proferidas na ADC 16 e no Tema 246 do ementário da repercussão geral (RE 760.931). 3. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 29373 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2019) Esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252 e 611.503, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 725), reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade- meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquele Tribunal. Por sua vez, ao apreciar o RE nº 611.503, Rel. Min. Ayres Britto, assim decidiu: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS TÍTULOS JUDICIAIS EXEQÜENDOS ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa julgada e o parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil. A decisão apontada como reclamada, apoiou-se nos seguintes fundamentos (eDOC 40, p. 3): “De plano insta salientar que a Exceção de Pré- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ Executividade é um incidente processual que permite ao executado em qualquer processo de execução ou até mesmo na fase de cumprimento de sentença oriunda de processos de conhecimento, se defenda, agitando matérias de ordem pública para a condução regular do processo. Segunda Ré/executada alega, em síntese, a imediata suspensão da execução; a licitude da terceirização e a inexigibilidade do título judicial. Sem razão a excipiente. A excipiente apresenta matéria que já foram devidamente analisadas na fase de conhecimento, com trânsito em julgado em 27/05/2019. Transitada em julgado a decisão que declarou a responsabilidade solidária da segunda reclamada - Light, resta incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual, devendo ser respeitada a coisa julgada. Dessa forma, incabível rediscutir quaisquer matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo a liquidação se limitar a encontrar os valores efetivamente devidos, tal qual determinado no R. Acórdão transitado em julgado.” Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso seja reconhecido o descabimento da presente reclamação. Destarte, a irresignação deve ser aviada pelas vias próprias, a tempo e modo, descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou sucedâneo recursal. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, cassada a liminar anteriormente proferida.” Foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte fundamentação (eDOC 55): “Nas razões recursais, aponta-se, primeiramente, erro 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ Executividade é um incidente processual que permite ao executado em qualquer processo de execução ou até mesmo na fase de cumprimento de sentença oriunda de processos de conhecimento, se defenda, agitando matérias de ordem pública para a condução regular do processo. Segunda Ré/executada alega, em síntese, a imediata suspensão da execução; a licitude da terceirização e a inexigibilidade do título judicial. Sem razão a excipiente. A excipiente apresenta matéria que já foram devidamente analisadas na fase de conhecimento, com trânsito em julgado em 27/05/2019. Transitada em julgado a decisão que declarou a responsabilidade solidária da segunda reclamada - Light, resta incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual, devendo ser respeitada a coisa julgada. Dessa forma, incabível rediscutir quaisquer matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo a liquidação se limitar a encontrar os valores efetivamente devidos, tal qual determinado no R. Acórdão transitado em julgado.” Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso seja reconhecido o descabimento da presente reclamação. Destarte, a irresignação deve ser aviada pelas vias próprias, a tempo e modo, descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou sucedâneo recursal. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, cassada a liminar anteriormente proferida.” Foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte fundamentação (eDOC 55): “Nas razões recursais, aponta-se, primeiramente, erro 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ material na decisão embargada, que determina a cassação de medida liminar jamais concedida. Argumenta-se, igualmente, a ocorrência de omissão em face do Tema 360 da repercussão geral, dado que o título executivo cuja exigibilidade se controverte na origem formou-se após o julgamento do Tema 725 da repercussão geral e em sentido contrário ao ali estabelecido. (…) A irresignação colhe êxito quanto à constatação de erro exclusivamente material, diante da inexistência de liminar previamente deferida nos autos. Não persiste, portanto, a expressão “cassada a liminar anteriormente proferida”, no dispositivo decisório. Por outro lado, não se constata a alegada omissão. No ponto, observa-se o nítido caráter infringente das alegações recursais, porquanto se busca a mera revisão da decisão embargada, sem que se aponte fundamento que leve à alteração do provimento monocrático. A negativa de seguimento está amparada na falta de relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. A conclusão se confirma no reexame dos autos, eis que o ato reclamado sequer tratou da licitude ou ilicitude da terceirização subjacente, matéria transitada em julgado. Colhe-se do ato reclamado (eDoc 40, p. 3): Segunda Ré/executada alega, em síntese, a imediata suspensão da execução; a licitude da terceirização e a inexigibilidade do título judicial. Sem razão a excipiente. A excipiente apresenta matéria que já foram devidamente analisadas na fase de conhecimento, com trânsito em julgado em 27/05/2019. Transitada em julgado a decisão que declarou a responsabilidade solidária da segunda reclamada - Light, resta incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual, devendo ser respeitada a coisa julgada. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ material na decisão embargada, que determina a cassação de medida liminar jamais concedida. Argumenta-se, igualmente, a ocorrência de omissão em face do Tema 360 da repercussão geral, dado que o título executivo cuja exigibilidade se controverte na origem formou-se após o julgamento do Tema 725 da repercussão geral e em sentido contrário ao ali estabelecido. (…) A irresignação colhe êxito quanto à constatação de erro exclusivamente material, diante da inexistência de liminar previamente deferida nos autos. Não persiste, portanto, a expressão “cassada a liminar anteriormente proferida”, no dispositivo decisório. Por outro lado, não se constata a alegada omissão. No ponto, observa-se o nítido caráter infringente das alegações recursais, porquanto se busca a mera revisão da decisão embargada, sem que se aponte fundamento que leve à alteração do provimento monocrático. A negativa de seguimento está amparada na falta de relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. A conclusão se confirma no reexame dos autos, eis que o ato reclamado sequer tratou da licitude ou ilicitude da terceirização subjacente, matéria transitada em julgado. Colhe-se do ato reclamado (eDoc 40, p. 3): Segunda Ré/executada alega, em síntese, a imediata suspensão da execução; a licitude da terceirização e a inexigibilidade do título judicial. Sem razão a excipiente. A excipiente apresenta matéria que já foram devidamente analisadas na fase de conhecimento, com trânsito em julgado em 27/05/2019. Transitada em julgado a decisão que declarou a responsabilidade solidária da segunda reclamada - Light, resta incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual, devendo ser respeitada a coisa julgada. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ Dessa forma, incabível rediscutir quaisquer matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo a liquidação se limitar a encontrar os valores efetivamente devidos, tal qual determinado no R. Acórdão transitado em julgado. Dispositivo Isso posto, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO e NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade, tudo na forma da fundamentação supra. Inviável, assim, falar em ofensa à tese do Tema 725 da repercussão geral, que pronuncia ser “lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (RE 958252, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 12-9-2019). O mesmo se diga em relação à ADPF 324, cujas teses de julgamento fixam: “I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993” (Relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 5-9-2019). Também não há relação de pertinência com o Tema 360 da repercussão geral, cujo processo-piloto, em que figurei como redator do acórdão, traça as seguintes orientações: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ Dessa forma, incabível rediscutir quaisquer matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo a liquidação se limitar a encontrar os valores efetivamente devidos, tal qual determinado no R. Acórdão transitado em julgado. Dispositivo Isso posto, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO e NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade, tudo na forma da fundamentação supra. Inviável, assim, falar em ofensa à tese do Tema 725 da repercussão geral, que pronuncia ser “lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (RE 958252, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 12-9-2019). O mesmo se diga em relação à ADPF 324, cujas teses de julgamento fixam: “I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993” (Relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 5-9-2019). Também não há relação de pertinência com o Tema 360 da repercussão geral, cujo processo-piloto, em que figurei como redator do acórdão, traça as seguintes orientações: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (RE 611503, Relator TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 18-3-2019). Na situação apreciada, não se questiona a legitimidade de normas processuais civis que regem a fase ou o processo de execução de títulos judiciais, tampouco há afirmação ou negação da aplicação de norma legal relativa à licitude/ilicitude da terceirização ao fundamento de inconstitucionalidade. A reclamação do art. 102, I, “l”, da Constituição Federal é ação de rito próprio e vocação constitucional, cujos requisitos de ajuizamento devem ser observados com cautela, sob pena de desnaturação do seu objetivo precípuo de fazer observar as decisões e garantir a competência da Suprema Corte. Não se admite a utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal ou de ação rescisória, como no caso examinado. Tampouco é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (RE 611503, Relator TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 18-3-2019). Na situação apreciada, não se questiona a legitimidade de normas processuais civis que regem a fase ou o processo de execução de títulos judiciais, tampouco há afirmação ou negação da aplicação de norma legal relativa à licitude/ilicitude da terceirização ao fundamento de inconstitucionalidade. A reclamação do art. 102, I, “l”, da Constituição Federal é ação de rito próprio e vocação constitucional, cujos requisitos de ajuizamento devem ser observados com cautela, sob pena de desnaturação do seu objetivo precípuo de fazer observar as decisões e garantir a competência da Suprema Corte. Não se admite a utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal ou de ação rescisória, como no caso examinado. Tampouco é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ Ademais, consulta ao processo de conhecimento em que pronunciada a ilicitude da terceirização de serviços revela que, na origem, a distinção deu-se em razão da constatação de fraude, assim descrita no acórdão lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em 7.3.2016: Assiste razão ao recorrente ao se insurgir contra a sentença. Nos termos da jurisprudência consagrada pelo Enunciado 331, III, do C. TST, não é ilegal a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Pois bem, cumpre examinar se a intermediação sob exame se deu naqueles limites. Diante das defesas apresentadas e pelos depoimentos pessoais de fls.480, não resta dúvida de que o reclamante, no curso de todo o seu contrato de trabalho, desenvolveu suas atividades em prol da Light, por conta do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas,id.6907623. Ademais, entendo que os serviços prestados na troca e reparos de postes, transformadores, chaves, para-raio, isoladores e manutenção e ampliação de rede elétrica instalação e manutenção de rede de acessos, tal como afirmado na inicial e não impugnado de forma específica pelas rés, estão, sim, ligados às atividades intrínsecas da segunda reclamada. O que ocorreu foi a intermediação de mão de obra para exercício de atividade fundamental para a empresa tomadora, o que descaracteriza a terceirização, reconhecendo-se, portanto, o contrato de trabalho diretamente com o beneficiário da mão de obra. Saliento ainda, que ao contrário do que diz a ré, a Lei 8.987/95 não autorizou a terceirização indiscriminada dos serviços ligados à sua atividade fim, estabelecendo apenas condições para a concessão e permissão para a prestação 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ Ademais, consulta ao processo de conhecimento em que pronunciada a ilicitude da terceirização de serviços revela que, na origem, a distinção deu-se em razão da constatação de fraude, assim descrita no acórdão lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em 7.3.2016: Assiste razão ao recorrente ao se insurgir contra a sentença. Nos termos da jurisprudência consagrada pelo Enunciado 331, III, do C. TST, não é ilegal a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Pois bem, cumpre examinar se a intermediação sob exame se deu naqueles limites. Diante das defesas apresentadas e pelos depoimentos pessoais de fls.480, não resta dúvida de que o reclamante, no curso de todo o seu contrato de trabalho, desenvolveu suas atividades em prol da Light, por conta do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas,id.6907623. Ademais, entendo que os serviços prestados na troca e reparos de postes, transformadores, chaves, para-raio, isoladores e manutenção e ampliação de rede elétrica instalação e manutenção de rede de acessos, tal como afirmado na inicial e não impugnado de forma específica pelas rés, estão, sim, ligados às atividades intrínsecas da segunda reclamada. O que ocorreu foi a intermediação de mão de obra para exercício de atividade fundamental para a empresa tomadora, o que descaracteriza a terceirização, reconhecendo-se, portanto, o contrato de trabalho diretamente com o beneficiário da mão de obra. Saliento ainda, que ao contrário do que diz a ré, a Lei 8.987/95 não autorizou a terceirização indiscriminada dos serviços ligados à sua atividade fim, estabelecendo apenas condições para a concessão e permissão para a prestação 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ de serviços públicos - o que não se confunde com a contratação de trabalhadores, hipótese já prevista na lei 6019/74 (grifos acrescidos). Como se vê, houve a devida distinção fática, inclusive porque, nos julgamentos paradigmas, rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo pode violar a dignidade do trabalhador. Cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que denotam a relação de emprego. E não cabe a alteração desses pressupostos fáticos pela via da Reclamação, o que obstaria o êxito da pretensão, ainda que fosse deduzida a tempo e modo, em momento anterior ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, como determinam o verbete 734 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o art. 988, § 5º, I, do CPC. Assim, no tocante à omissão, compreende-se a insurgência como mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que demonstra o intuito meramente protelatório da irresignação. Ante o exposto, constatado apenas o erro material apontado, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos dos arts. 1.024, § 2º, do CPC e 21, § 2º, do RISTF, exclusivamente para que, onde se lê “Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, cassada a liminar anteriormente proferida”, leia-se apenas “Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação”. No agravo regimental, sustenta-se que o acórdão proferido pelo TRT da 1ª Região entendeu haver fraude na terceirização “simplesmente porque esta teve como objeto a atividade fim da AGRAVANTE, tendo ainda afirmado que a Lei 8.987/95 não permite a terceirização de atividade fim” e que tal entendimento “está em completa discrepância com o Tema 725 da repercussão geral e com a ADPF 324” (eDOC 56, p. 2); que “o ato reclamado, não obstante 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ de serviços públicos - o que não se confunde com a contratação de trabalhadores, hipótese já prevista na lei 6019/74 (grifos acrescidos). Como se vê, houve a devida distinção fática, inclusive porque, nos julgamentos paradigmas, rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo pode violar a dignidade do trabalhador. Cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que denotam a relação de emprego. E não cabe a alteração desses pressupostos fáticos pela via da Reclamação, o que obstaria o êxito da pretensão, ainda que fosse deduzida a tempo e modo, em momento anterior ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, como determinam o verbete 734 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o art. 988, § 5º, I, do CPC. Assim, no tocante à omissão, compreende-se a insurgência como mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que demonstra o intuito meramente protelatório da irresignação. Ante o exposto, constatado apenas o erro material apontado, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos dos arts. 1.024, § 2º, do CPC e 21, § 2º, do RISTF, exclusivamente para que, onde se lê “Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, cassada a liminar anteriormente proferida”, leia-se apenas “Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação”. No agravo regimental, sustenta-se que o acórdão proferido pelo TRT da 1ª Região entendeu haver fraude na terceirização “simplesmente porque esta teve como objeto a atividade fim da AGRAVANTE, tendo ainda afirmado que a Lei 8.987/95 não permite a terceirização de atividade fim” e que tal entendimento “está em completa discrepância com o Tema 725 da repercussão geral e com a ADPF 324” (eDOC 56, p. 2); que “o ato reclamado, não obstante 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ o título executivo judicial tenha se fundamentado na ilicitude da terceirização da atividade-fim, se recusou a impedir o prosseguimento da execução”, contrariando o entendimento desta Corte consubstanciado no Tema 360 da repercussão geral (eDOC 56, p. 5), de modo que a decisão agravada “equivoca-se ao não vislumbrar a pertinência entre o ato impugnado e os parâmetros de controle” (eDOC 56, p. 6). A parte agravada, em contestação, requer seja desprovido o recurso, sob o argumento de que a parte agravante deixou de atribuir valor à causa, bem como em face da incidência do óbice da Súmula 734, uma vez que a presente reclamação teria sido ajuizada após o trânsito em julgado da ação de origem(eDOC 84). É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ o título executivo judicial tenha se fundamentado na ilicitude da terceirização da atividade-fim, se recusou a impedir o prosseguimento da execução”, contrariando o entendimento desta Corte consubstanciado no Tema 360 da repercussão geral (eDOC 56, p. 5), de modo que a decisão agravada “equivoca-se ao não vislumbrar a pertinência entre o ato impugnado e os parâmetros de controle” (eDOC 56, p. 6). A parte agravada, em contestação, requer seja desprovido o recurso, sob o argumento de que a parte agravante deixou de atribuir valor à causa, bem como em face da incidência do óbice da Súmula 734, uma vez que a presente reclamação teria sido ajuizada após o trânsito em julgado da ação de origem(eDOC 84). É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28 Voto - MIN. EDSON FACHIN 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De início, afasto a alegação de que a parte reclamante não teria atribuído valor da causa, pois esse consta da petição inicial, à folha 13 do eDOC 1. Passo à análise do agravo regimental. A irresignação não merecer prosperar. Conforme depreende-se da decisão agravada, no que integrada pela decisão que apreciou os embargos de declaração, a negativa de seguimento à reclamação está amparada na falta de relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. A conclusão se confirma no reexame dos autos, pois o ato reclamado sequer tratou da licitude ou ilicitude da terceirização subjacente, matéria transitada em julgado, tampouco sobre a matéria objeto do Tema 560 da repercussão geral. Transcrevo, novamente, o seguinte trecho do ato reclamado (eDOC 40, p. 3): “Segunda Ré/executada alega, em síntese, a imediata suspensão da execução; a licitude da terceirização e a inexigibilidade do título judicial. Sem razão a excipiente. A excipiente apresenta matéria que já foram devidamente analisadas na fase de conhecimento, com trânsito em julgado em 27/05/2019. Transitada em julgado a decisão que declarou a responsabilidade solidária da segunda reclamada - Light, resta incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual, devendo ser respeitada a coisa julgada. Dessa forma, incabível rediscutir quaisquer matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo a liquidação se limitar a encontrar os valores efetivamente devidos, tal qual Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De início, afasto a alegação de que a parte reclamante não teria atribuído valor da causa, pois esse consta da petição inicial, à folha 13 do eDOC 1. Passo à análise do agravo regimental. A irresignação não merecer prosperar. Conforme depreende-se da decisão agravada, no que integrada pela decisão que apreciou os embargos de declaração, a negativa de seguimento à reclamação está amparada na falta de relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. A conclusão se confirma no reexame dos autos, pois o ato reclamado sequer tratou da licitude ou ilicitude da terceirização subjacente, matéria transitada em julgado, tampouco sobre a matéria objeto do Tema 560 da repercussão geral. Transcrevo, novamente, o seguinte trecho do ato reclamado (eDOC 40, p. 3): “Segunda Ré/executada alega, em síntese, a imediata suspensão da execução; a licitude da terceirização e a inexigibilidade do título judicial. Sem razão a excipiente. A excipiente apresenta matéria que já foram devidamente analisadas na fase de conhecimento, com trânsito em julgado em 27/05/2019. Transitada em julgado a decisão que declarou a responsabilidade solidária da segunda reclamada - Light, resta incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual, devendo ser respeitada a coisa julgada. Dessa forma, incabível rediscutir quaisquer matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo a liquidação se limitar a encontrar os valores efetivamente devidos, tal qual Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 40444 AGR / RJ determinado no R. Acórdão transitado em julgado. Dispositivo Isso posto, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO e NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade, tudo na forma da fundamentação supra.” Constata-se que a questão não guarda identidade material com o que foi decidido por esta Corte no Tema 725, na ADPF 324 ou no Tema 360, pelos quais foram fixadas, respectivamente, as seguintes teses: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (RE 958252, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 12.9.2019). “I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993” (ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, , Tribunal Pleno, DJe 5.9.2019). “São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ determinado no R. Acórdão transitado em julgado. Dispositivo Isso posto, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO e NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade, tudo na forma da fundamentação supra.” Constata-se que a questão não guarda identidade material com o que foi decidido por esta Corte no Tema 725, na ADPF 324 ou no Tema 360, pelos quais foram fixadas, respectivamente, as seguintes teses: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (RE 958252, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 12.9.2019). “I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993” (ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, , Tribunal Pleno, DJe 5.9.2019). “São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 40444 AGR / RJ inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.” Como destacado na decisão agravada, o título executivo restou constituído a partir de decisão assim fundamentada (eDOC 35, p. 4/5): “Assiste razão ao recorrente ao se insurgir contra a sentença. Nos termos da jurisprudência consagrada pelo Enunciado 331, III, do C. TST, não é ilegal a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Pois bem, cumpre examinar se a intermediação sob exame se deu naqueles limites. Diante das defesas apresentadas e pelos depoimentos pessoais de fls.480, não resta dúvida de que o reclamante, no curso de todo o seu contrato de trabalho, desenvolveu suas atividades em prol da Light, por conta do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas,id.6907623. Ademais, entendo que os serviços prestados na troca e reparos de postes, transformadores, chaves, para-raio, isoladores e manutenção e ampliação de rede elétrica instalação e manutenção de rede de acessos, tal como afirmado na inicial e não impugnado de forma específica pelas rés, estão, sim, ligados às atividades intrínsecas da segunda reclamada. O que ocorreu foi a intermediação de mão de obra para exercício de atividade fundamental para a empresa tomadora, o que descaracteriza a terceirização, reconhecendo-se, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.” Como destacado na decisão agravada, o título executivo restou constituído a partir de decisão assim fundamentada (eDOC 35, p. 4/5): “Assiste razão ao recorrente ao se insurgir contra a sentença. Nos termos da jurisprudência consagrada pelo Enunciado 331, III, do C. TST, não é ilegal a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Pois bem, cumpre examinar se a intermediação sob exame se deu naqueles limites. Diante das defesas apresentadas e pelos depoimentos pessoais de fls.480, não resta dúvida de que o reclamante, no curso de todo o seu contrato de trabalho, desenvolveu suas atividades em prol da Light, por conta do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas,id.6907623. Ademais, entendo que os serviços prestados na troca e reparos de postes, transformadores, chaves, para-raio, isoladores e manutenção e ampliação de rede elétrica instalação e manutenção de rede de acessos, tal como afirmado na inicial e não impugnado de forma específica pelas rés, estão, sim, ligados às atividades intrínsecas da segunda reclamada. O que ocorreu foi a intermediação de mão de obra para exercício de atividade fundamental para a empresa tomadora, o que descaracteriza a terceirização, reconhecendo-se, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 40444 AGR / RJ portanto, o contrato de trabalho diretamente com o beneficiário da mão de obra. Saliento ainda, que ao contrário do que diz a ré, a Lei 8.987/95 não autorizou a terceirização indiscriminada dos serviços ligados à sua atividade fim, estabelecendo apenas condições para a concessão e permissão para a prestação de serviços públicos - o que não se confunde com a contratação de trabalhadores, hipótese já prevista na lei 6019/74. (…) Por fim, partícipes na fraude as reclamadas devem responder de forma solidária pelos haveres deferidos.” (Grifos acrescidos). Como se vê, houve a devida distinção fática, inclusive porque, nos julgamentos paradigmas, rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo pode violar a dignidade do trabalhador. Cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que denotam a relação de emprego. E não cabe a alteração desses pressupostos fáticos pela via da Reclamação, o que obstaria o êxito da pretensão, ainda que fosse deduzida a tempo e modo, em momento anterior ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, como determinam o verbete 734 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o art. 988, § 5º, I, do CPC. Em hipóteses como a presente, esta Corte tem se posicionado no sentido da inexistência de aderência estrita, pois a ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto dos processos paradigmas invocados revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes acórdãos: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ portanto, o contrato de trabalho diretamente com o beneficiário da mão de obra. Saliento ainda, que ao contrário do que diz a ré, a Lei 8.987/95 não autorizou a terceirização indiscriminada dos serviços ligados à sua atividade fim, estabelecendo apenas condições para a concessão e permissão para a prestação de serviços públicos - o que não se confunde com a contratação de trabalhadores, hipótese já prevista na lei 6019/74. (…) Por fim, partícipes na fraude as reclamadas devem responder de forma solidária pelos haveres deferidos.” (Grifos acrescidos). Como se vê, houve a devida distinção fática, inclusive porque, nos julgamentos paradigmas, rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo pode violar a dignidade do trabalhador. Cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que denotam a relação de emprego. E não cabe a alteração desses pressupostos fáticos pela via da Reclamação, o que obstaria o êxito da pretensão, ainda que fosse deduzida a tempo e modo, em momento anterior ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, como determinam o verbete 734 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o art. 988, § 5º, I, do CPC. Em hipóteses como a presente, esta Corte tem se posicionado no sentido da inexistência de aderência estrita, pois a ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto dos processos paradigmas invocados revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes acórdãos: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 40444 AGR / RJ ADERÊNCIA ESTRITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADPF 324, na medida em que a argumentação do ato reclamado não guarda estrita pertinência com o paradigma. Precedentes. 3. Não se evidencia ofensa à Súmula Vinculante 10 desta Corte, diante da inexistência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma legal invocada. 4. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 40306 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 06.04.2021) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ILICITUDE. FRAUDE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Reclamação em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que declarou ilícita terceirização de mão de obra, reconhecendo fraude na contratação, em razão da existência de intermediação de mão de obra e prestação de serviços com subordinação jurídica. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas invocados - ADPF 324, RE 958.252 (Tema 725 da repercussão geral), e ARE 791.932 (Tema 739 da repercussão geral). 3. O órgão reclamado entendeu, com fundamento no contexto probatório, que as circunstâncias fáticas apresentadas não se enquadravam na moldura normativa do art. 94, II, da Lei 9.472/97. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não há desrespeito à Súmula Vinculante 10 se houve mera interpretação do texto infraconstitucional, sem esvaziamento de seu sentido. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (Rcl 39466 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.10.2020) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ ADERÊNCIA ESTRITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADPF 324, na medida em que a argumentação do ato reclamado não guarda estrita pertinência com o paradigma. Precedentes. 3. Não se evidencia ofensa à Súmula Vinculante 10 desta Corte, diante da inexistência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma legal invocada. 4. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 40306 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 06.04.2021) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ILICITUDE. FRAUDE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Reclamação em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que declarou ilícita terceirização de mão de obra, reconhecendo fraude na contratação, em razão da existência de intermediação de mão de obra e prestação de serviços com subordinação jurídica. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas invocados - ADPF 324, RE 958.252 (Tema 725 da repercussão geral), e ARE 791.932 (Tema 739 da repercussão geral). 3. O órgão reclamado entendeu, com fundamento no contexto probatório, que as circunstâncias fáticas apresentadas não se enquadravam na moldura normativa do art. 94, II, da Lei 9.472/97. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não há desrespeito à Súmula Vinculante 10 se houve mera interpretação do texto infraconstitucional, sem esvaziamento de seu sentido. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (Rcl 39466 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.10.2020) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 40444 AGR / RJ Ainda no mesmo sentido: Rcl 41906 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21.05.2021, e Rcl 47782 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.10.2021. Logo, a irresignação quanto à exigibilidade do título deveria ter sido aviada oportunamente mediante ação ou recurso próprio, descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou sucedâneo recursal. Destaco, o que consignado pelo Ministro Dias Toffoli, ao apreciar a Rcl 45817, DJe 25.6.2021, a versar questão assemelhada: “Não se desconhece o teor da tese fixada no representativo da controvérsia do Tema 360 da Repercussão Geral, concernente à inexigibilidade de título judicial fundado em norma ou interpretação de norma em sentido contrário ao entendimento já firmado pelo STF. Essa tese, entretanto, não atrai para o STF competência para atuar, originariamente, em sede reclamatória, como instância rescisória de todo e qualquer pronunciamento judicial, sob pena de se subverter não apenas a competência originária do STF – a qual está fixada, em numerus clausus, no art. 102, I, da CF/88 (v.g. Pet nº 1.738/MG-AgR, DJ de 1º/9/99) e no § 3º do 103- A (incluído pela EC nº 45/04) –, como também a sistemática da repercussão geral – que tem por consequência esgotar a cognição do STF sobre a matéria constitucional, recomendando os processos fundados em idêntica controvérsia aos órgãos jurisdicionais ordinários, que têm a responsabilidade de concretizar a tese de observância obrigatória.” Uma vez que os fundamentos do acórdão exequendo não são conducentes à conclusão que teria ele afrontado qualquer das decisões paradigmas invocadas, não se revela configurada a suposta ofensa ao Tema 360 da sistemática da repercussão geral, ante a inexistência de vício de inconstitucionalidade qualificado, pressuposto necessário à sua incidência. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ Ainda no mesmo sentido: Rcl 41906 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21.05.2021, e Rcl 47782 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.10.2021. Logo, a irresignação quanto à exigibilidade do título deveria ter sido aviada oportunamente mediante ação ou recurso próprio, descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou sucedâneo recursal. Destaco, o que consignado pelo Ministro Dias Toffoli, ao apreciar a Rcl 45817, DJe 25.6.2021, a versar questão assemelhada: “Não se desconhece o teor da tese fixada no representativo da controvérsia do Tema 360 da Repercussão Geral, concernente à inexigibilidade de título judicial fundado em norma ou interpretação de norma em sentido contrário ao entendimento já firmado pelo STF. Essa tese, entretanto, não atrai para o STF competência para atuar, originariamente, em sede reclamatória, como instância rescisória de todo e qualquer pronunciamento judicial, sob pena de se subverter não apenas a competência originária do STF – a qual está fixada, em numerus clausus, no art. 102, I, da CF/88 (v.g. Pet nº 1.738/MG-AgR, DJ de 1º/9/99) e no § 3º do 103- A (incluído pela EC nº 45/04) –, como também a sistemática da repercussão geral – que tem por consequência esgotar a cognição do STF sobre a matéria constitucional, recomendando os processos fundados em idêntica controvérsia aos órgãos jurisdicionais ordinários, que têm a responsabilidade de concretizar a tese de observância obrigatória.” Uma vez que os fundamentos do acórdão exequendo não são conducentes à conclusão que teria ele afrontado qualquer das decisões paradigmas invocadas, não se revela configurada a suposta ofensa ao Tema 360 da sistemática da repercussão geral, ante a inexistência de vício de inconstitucionalidade qualificado, pressuposto necessário à sua incidência. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 40444 AGR / RJ Confiram-se os termos do que fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 611503, paradigma do Tema 360: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 611503, Rel. Min. Teori Zavascki, no qual atuei como Rel. p/ Acórdão, Tribunal Pleno, DJe 19.3.2019) Tratando-se, ademais, de repercussão geral, exige-se o esgotamento das vias ordinárias, inclusive no âmbito executivo, antes do acesso pela via reclamatória, nos termos do art. 988, §5º, II. Por todo o exposto, mantenho a decisão agravada, por seus próprios 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ Confiram-se os termos do que fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 611503, paradigma do Tema 360: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 611503, Rel. Min. Teori Zavascki, no qual atuei como Rel. p/ Acórdão, Tribunal Pleno, DJe 19.3.2019) Tratando-se, ademais, de repercussão geral, exige-se o esgotamento das vias ordinárias, inclusive no âmbito executivo, antes do acesso pela via reclamatória, nos termos do art. 988, §5º, II. Por todo o exposto, mantenho a decisão agravada, por seus próprios 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 40444 AGR / RJ fundamentos e voto para que seja negado provimento ao presente agravo. É o voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ fundamentos e voto para que seja negado provimento ao presente agravo. É o voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28 Voto Vogal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO AGDO.(A/S) :DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de reclamação com pedido liminar formalizada em face de decisão do Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, ao rejeitar exceção de Pré-Executividade, teria deixado de observar o julgamento proferido por esta Corte na ADPF nº 324/DF e nos RE nº 958.252/MG e nº 611.503/SP. 2. O eminente Relator negou seguimento à medida, sob os seguintes fundamentos: (...) Conforme o supracitado, não obstante a parte beneficiária tenha ocupado cargos comissionados desde 26/01/2010, trata-se de servidor público admitido mediante concurso público, sob o regime celetista, não havendo falar em vínculo de natureza estatutária. Não vejo como divergir da conclusão a que chegou o órgão reclamado sem reexaminar o conjunto probatório carreado aos autos de origem, providência vedada pela Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO AGDO.(A/S) :DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de reclamação com pedido liminar formalizada em face de decisão do Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, ao rejeitar exceção de Pré-Executividade, teria deixado de observar o julgamento proferido por esta Corte na ADPF nº 324/DF e nos RE nº 958.252/MG e nº 611.503/SP. 2. O eminente Relator negou seguimento à medida, sob os seguintes fundamentos: (...) Conforme o supracitado, não obstante a parte beneficiária tenha ocupado cargos comissionados desde 26/01/2010, trata-se de servidor público admitido mediante concurso público, sob o regime celetista, não havendo falar em vínculo de natureza estatutária. Não vejo como divergir da conclusão a que chegou o órgão reclamado sem reexaminar o conjunto probatório carreado aos autos de origem, providência vedada pela Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28 Voto Vogal RCL 40444 AGR / RJ jusrisprudência desta Corte (Rcl 19.849- AgR, Ministra Rosa Weber; Rcl 38.973, Ministro Luiz Fux). Ressalte-se que o paradigma indicado não alcança as causas envolvendo vínculos de trabalho com o Poder Público regidas pela CLT, mas apenas vínculos de natureza jurídico- estatutária. Não havendo estrita aderência temática entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado, incabível o manejo da ação reclamatória. 3. A agravante aponta ter havido, na origem, o reconhecimento de fraude unicamente em função da caracterização de ilicitude da terceirização de atividade-fim, entendimento em contrariedade ao decidido na ADPF nº 324/DF e no Tema nº 725 da repercussão geral. Afirma que, não obstante o título executivo tenha se fundamentado na ilicitude da terceirização de atividade-fim, o Juízo se recusou a impedir o prosseguimento da execução, revelando a inobservância do Tema RG nº 360. 4. No caso em tela, verifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao decidir o mérito, assentou a ilicitude da terceirização em decorrência de intermediação de mão de obra para o desenvolvimento de atividade-fim. Transcrevo a ementa do referido acórdão : EMENTA: INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA ILEGAL. A intermediação de mão de obra para o desenvolvimento de atividade fim da empresa vulnera as regras da terceirização, impondo-se o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o beneficiário da mão de obra. 5. Em consulta ao andamento processual na origem, constato certificado o trânsito em julgado no processo de conhecimento em 27/05/2019. Iniciada a fase de execução, a reclamante opôs exceção de pré- executividade, a qual acabou rejeitada, tendo sido direcionada 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ jusrisprudência desta Corte (Rcl 19.849- AgR, Ministra Rosa Weber; Rcl 38.973, Ministro Luiz Fux). Ressalte-se que o paradigma indicado não alcança as causas envolvendo vínculos de trabalho com o Poder Público regidas pela CLT, mas apenas vínculos de natureza jurídico- estatutária. Não havendo estrita aderência temática entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado, incabível o manejo da ação reclamatória. 3. A agravante aponta ter havido, na origem, o reconhecimento de fraude unicamente em função da caracterização de ilicitude da terceirização de atividade-fim, entendimento em contrariedade ao decidido na ADPF nº 324/DF e no Tema nº 725 da repercussão geral. Afirma que, não obstante o título executivo tenha se fundamentado na ilicitude da terceirização de atividade-fim, o Juízo se recusou a impedir o prosseguimento da execução, revelando a inobservância do Tema RG nº 360. 4. No caso em tela, verifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao decidir o mérito, assentou a ilicitude da terceirização em decorrência de intermediação de mão de obra para o desenvolvimento de atividade-fim. Transcrevo a ementa do referido acórdão : EMENTA: INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA ILEGAL. A intermediação de mão de obra para o desenvolvimento de atividade fim da empresa vulnera as regras da terceirização, impondo-se o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o beneficiário da mão de obra. 5. Em consulta ao andamento processual na origem, constato certificado o trânsito em julgado no processo de conhecimento em 27/05/2019. Iniciada a fase de execução, a reclamante opôs exceção de pré- executividade, a qual acabou rejeitada, tendo sido direcionada 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28 Voto Vogal RCL 40444 AGR / RJ reclamação a esta Suprema Corte. 6. De fato, a controvérsia revela ligação com o objeto do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324/DF, ocorrido em 30/08/2018, no qual fixada tese no sentido da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. Confira-se a respectiva ementa: Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ reclamação a esta Suprema Corte. 6. De fato, a controvérsia revela ligação com o objeto do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324/DF, ocorrido em 30/08/2018, no qual fixada tese no sentido da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. Confira-se a respectiva ementa: Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28 Voto Vogal RCL 40444 AGR / RJ pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF nº 324/DF, Rel. Min. Robero Barrosos, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018, p. 06/09/2019) 7. Diante disso, tendo em conta que a formação da coisa julgada no processo de origem ocorreu em momento posterior ao decidido em sentido contrário por este Tribunal no processo objetivo tido como paradigma, constato a inexigibilidade do título executivo, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do Código de Processo Civil e do decidido no RE nº 611.503-RG/SP (Tema nº 360 da repercussão geral). 8. Exatamente nesse mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes (grifos acrescidos): EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF nº 324/DF, Rel. Min. Robero Barrosos, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018, p. 06/09/2019) 7. Diante disso, tendo em conta que a formação da coisa julgada no processo de origem ocorreu em momento posterior ao decidido em sentido contrário por este Tribunal no processo objetivo tido como paradigma, constato a inexigibilidade do título executivo, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do Código de Processo Civil e do decidido no RE nº 611.503-RG/SP (Tema nº 360 da repercussão geral). 8. Exatamente nesse mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes (grifos acrescidos): EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28 Voto Vogal RCL 40444 AGR / RJ VIOLAÇÃO DO DECIDIDO NO RE 958.252/RG (TEMA N. 725) E NA ADPF 324. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 525, § 12, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RE 611.503/RG (TEMA N. 360). INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. No julgamento do RE 611.503, foram assentadas a constitucionalidade do art. 525, § 12, do Código de Processo Civil e a inexigibilidade de título executivo judicial fundado em orientação antagônica à firmada pelo Supremo em sede de controle de normas, na via concentrada ou difusa. 2. O julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que tratou do tema da licitude de terceirização em contratos trabalhistas, ocorreu em momento anterior à formação da coisa julgada nos autos da ação originária, de modo a atrair a incidência do artigo 525, § 12, do Código de Processo Civil. 3. A decisão reclamada é contrária ao entendimento firmado no RE 958.252 e na ADPF 324, a revelar a inexigibilidade do título executivo judicial em discussão. 4. Agravo regimental desprovido. (Rcl nº 44.967-AgR/PE, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 04/10/2021, p. 06/12/2021). “CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADPF 324 E NO TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. FATOR CRONOLÓGICO. DELIMITAÇÃO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 360. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO RECLAMADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo reclamado - apesar de reconhecer que a sentença exequenda foi fixada em sentido contrário ao decidido na ADPF 324 - manteve a exibilidade do título, ao considerar que o entendimento fixado na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) não se aplica aos processos em que já houve o 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ VIOLAÇÃO DO DECIDIDO NO RE 958.252/RG (TEMA N. 725) E NA ADPF 324. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 525, § 12, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RE 611.503/RG (TEMA N. 360). INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. No julgamento do RE 611.503, foram assentadas a constitucionalidade do art. 525, § 12, do Código de Processo Civil e a inexigibilidade de título executivo judicial fundado em orientação antagônica à firmada pelo Supremo em sede de controle de normas, na via concentrada ou difusa. 2. O julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que tratou do tema da licitude de terceirização em contratos trabalhistas, ocorreu em momento anterior à formação da coisa julgada nos autos da ação originária, de modo a atrair a incidência do artigo 525, § 12, do Código de Processo Civil. 3. A decisão reclamada é contrária ao entendimento firmado no RE 958.252 e na ADPF 324, a revelar a inexigibilidade do título executivo judicial em discussão. 4. Agravo regimental desprovido. (Rcl nº 44.967-AgR/PE, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 04/10/2021, p. 06/12/2021). “CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADPF 324 E NO TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. FATOR CRONOLÓGICO. DELIMITAÇÃO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 360. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO RECLAMADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo reclamado - apesar de reconhecer que a sentença exequenda foi fixada em sentido contrário ao decidido na ADPF 324 - manteve a exibilidade do título, ao considerar que o entendimento fixado na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) não se aplica aos processos em que já houve o 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28 Voto Vogal RCL 40444 AGR / RJ pronunciamento judicial a respeito do tema, com sentenças já transitadas em julgado. 2. Ao assim decidir, o Juízo reclamado deixou de observar o fator cronológico bem delimitado, na parte final, da tese fixada no julgamento do Tema 360 - segundo o qual é inexigível a sentença fundada em norma declarada inconstitucional, desde que o reconhecimento dessa inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda - uma vez que, no caso em análise, a estabilização do acórdão fundado na Súmula 331, I, do TST ocorreu em 27/3/2019; enquanto que, ainda em 2018, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio. 3. A manutenção do julgado, fundado na Súmula 331/TST, contraria os resultados produzidos pelos julgamentos do Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611.503, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Redator p/ acórdão Min. EDSON FACHIN, julgado em 20/9/2018), combinado com ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl nº 38.918-AgR/BA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15/04/2020, p. 13/05/2020). 9. Por essas razões, pedindo vênia, divirjo do Relator, no sentido de dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a reclamação, cassando a decisão reclamada. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ pronunciamento judicial a respeito do tema, com sentenças já transitadas em julgado. 2. Ao assim decidir, o Juízo reclamado deixou de observar o fator cronológico bem delimitado, na parte final, da tese fixada no julgamento do Tema 360 - segundo o qual é inexigível a sentença fundada em norma declarada inconstitucional, desde que o reconhecimento dessa inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda - uma vez que, no caso em análise, a estabilização do acórdão fundado na Súmula 331, I, do TST ocorreu em 27/3/2019; enquanto que, ainda em 2018, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio. 3. A manutenção do julgado, fundado na Súmula 331/TST, contraria os resultados produzidos pelos julgamentos do Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611.503, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Redator p/ acórdão Min. EDSON FACHIN, julgado em 20/9/2018), combinado com ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl nº 38.918-AgR/BA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15/04/2020, p. 13/05/2020). 9. Por essas razões, pedindo vênia, divirjo do Relator, no sentido de dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a reclamação, cassando a decisão reclamada. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28 Voto Vogal RCL 40444 AGR / RJ Ministro ANDRÉ MENDONÇA 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ Ministro ANDRÉ MENDONÇA 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO (01530/A/DF, 56455/GO, 19216-A/MA, 018268/RJ) AGDO.(A/S) : DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F2-766C-C3CC-20D5 e senha 1E17-E296-6850-E6A0 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO (01530/A/DF, 56455/GO, 19216-A/MA, 018268/RJ) AGDO.(A/S) : DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F2-766C-C3CC-20D5 e senha 1E17-E296-6850-E6A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760366447	2022-03-21T00:00:00	2022-04-27T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. ILICITUDE. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 725 E ADPF 324. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. EXECUÇÃO. TEMA 360. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto dos processos paradigmas invocados revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 2. Uma vez que os fundamentos do acórdão exequendo não são conducentes à conclusão que teria ele afrontado qualquer das decisões paradigmas invocadas, não se revela configurada a suposta ofensa ao Tema 360 da sistemática da repercussão geral, o que, de todo modo, exigiria o esgotamento das vias ordinárias, nos termos do art. 988, §5º, II.. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur463080	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, FRAUDE, TERCEIRIZAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA) Rcl 39466 AgR (1ªT), Rcl 41906 AgR (1ªT), Rcl 40306 AgR (2ªT), Rcl 47782 AgR (2ªT). (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 45817 AgR (1ªT). (REQUISITO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO EXEQUENDA) RE 611503 (TP). (INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, STF, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO EXEQUENDA) Rcl 38918 AgR (1ªT), Rcl 44967 AgR (2ªT). - Veja ADPF 324, RE 958252 e RE 611503 do STF. Número de páginas: 28. Análise: 07/11/2022, JAS.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	40444	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00525 PAR-00012 PAR-00014 ART-00988\n PAR-00005 INC-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000734\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 40444 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO AGDO.(A/S) : DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO AGDO.(A/S) :DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 82... VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. ILICITUDE. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 725 E ADPF 324. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. EXECUÇÃO. TEMA 360. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto dos processos paradigmas invocados revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 2. Uma vez que os fundamentos do acórdão exequendo não são conducentes à conclusão que teria ele afrontado qualquer das decisões paradigmas invocadas, não se revela configurada a suposta ofensa ao Tema 360 da sistemática da repercussão geral, o que, de todo modo, exigiria o esgotamento das vias ordinárias, nos termos do art. 988, §5..., II.. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 11 a 18 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2E6-2E9E-747E-135F e senha 8328-90A6-A4E4-B307 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 Ementa e Acórdão RCL 40444 AGR / RJ Mendonça e Gilmar Mendes. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2E6-2E9E-747E-135F e senha 8328-90A6-A4E4-B307 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ Mendonça e Gilmar Mendes. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D2E6-2E9E-747E-135F e senha 8328-90A6-A4E4-B307 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO AGDO.(A/S) :DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 82... VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Light Serviços de Eletricidade S/A em face de decisão pela qual neguei seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos (eDOC 51): “DECISÃO: Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar ajuizada em face de decisão do Juízo da 82... Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, ao rejeitar exceção de Pré-Executividade, pugnando pela declaração de inexigibilidade do título executivo fundada na aplicação do art.884, §5..., da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 525 §12, do Código de Processo Civil, teria deixado de observar o julgamento proferido por esta Corte na ADPF 324, no REs ns 958.252 e 611.503. Afirma-se que a “pretensão de declaração de inexigibilidade do título executivo fundamentou-se no recente julgamento deste E. Supremo Tribunal Federal – Supremo Tribunal Federal quanto à terceirização nos autos da ADPF n 324/DF e no Recurso Extraordinário n 958.252/MG, apreciando o Tema n 725 da Repercussão Geral, em conjunto com a tese fixada no Recurso Extraordinário n 611.503/SP que apreciou o Tema n 360, (eDOC 1, p. 6). Requer-se, liminarmente e no mérito, a suspensão da decisão impugnada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO AGDO.(A/S) :DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 82... VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Light Serviços de Eletricidade S/A em face de decisão pela qual neguei seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos (eDOC 51): “DECISÃO: Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar ajuizada em face de decisão do Juízo da 82... Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, ao rejeitar exceção de Pré-Executividade, pugnando pela declaração de inexigibilidade do título executivo fundada na aplicação do art.884, §5..., da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 525 §12, do Código de Processo Civil, teria deixado de observar o julgamento proferido por esta Corte na ADPF 324, no REs ns 958.252 e 611.503. Afirma-se que a “pretensão de declaração de inexigibilidade do título executivo fundamentou-se no recente julgamento deste E. Supremo Tribunal Federal – Supremo Tribunal Federal quanto à terceirização nos autos da ADPF n 324/DF e no Recurso Extraordinário n 958.252/MG, apreciando o Tema n 725 da Repercussão Geral, em conjunto com a tese fixada no Recurso Extraordinário n 611.503/SP que apreciou o Tema n 360, (eDOC 1, p. 6). Requer-se, liminarmente e no mérito, a suspensão da decisão impugnada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ Deixo de solicitar informações à autoridade reclamada, bem como dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988). Ante o caráter excepcional da via reclamatória, a jurisprudência consolidou o entendimento pelo qual a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação. “EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI n 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido.” (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. Recurso Extraordinário 760.931. ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ Deixo de solicitar informações à autoridade reclamada, bem como dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988). Ante o caráter excepcional da via reclamatória, a jurisprudência consolidou o entendimento pelo qual a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação. “EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI n 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido.” (Rcl 11463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. Recurso Extraordinário 760.931. ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria as decisões proferidas na ADC 16 e no Tema 246 do ementário da repercussão geral (Recurso Extraordinário 760.931). 3. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 29373 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2019) Esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o Recurso Extraordinário-RG 958.252 e 611.503, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 725), reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade- meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho à Súmula 331 daquele Tribunal. Por sua vez, ao apreciar o Recurso Extraordinário n 611.503, Rel. Min. Ayres Britto, assim decidiu: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS TÍTULOS JUDICIAIS EXEQÜENDOS ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa julgada e o parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil. A decisão apontada como reclamada, apoiou-se nos seguintes fundamentos (eDOC 40, p. 3): “De plano insta salientar que a Exceção de Pré- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria as decisões proferidas na ADC 16 e no Tema 246 do ementário da repercussão geral (Recurso Extraordinário 760.931). 3. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 29373 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2019) Esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o Recurso Extraordinário-RG 958.252 e 611.503, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 725), reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade- meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho à Súmula 331 daquele Tribunal. Por sua vez, ao apreciar o Recurso Extraordinário n 611.503, Rel. Min. Ayres Britto, assim decidiu: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS TÍTULOS JUDICIAIS EXEQÜENDOS ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa julgada e o parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil. A decisão apontada como reclamada, apoiou-se nos seguintes fundamentos (eDOC 40, p. 3): “De plano insta salientar que a Exceção de Pré- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ Executividade é um incidente processual que permite ao executado em qualquer processo de execução ou até mesmo na fase de cumprimento de sentença oriunda de processos de conhecimento, se defenda, agitando matérias de ordem pública para a condução regular do processo. Segunda Ré/executada alega, em síntese, a imediata suspensão da execução; a licitude da terceirização e a inexigibilidade do título judicial. Sem razão a excipiente. A excipiente apresenta matéria que já foram devidamente analisadas na fase de conhecimento, com trânsito em julgado em 27/05/2019. Transitada em julgado a decisão que declarou a responsabilidade solidária da segunda reclamada - Light, resta incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual, devendo ser respeitada a coisa julgada. Dessa forma, incabível rediscutir quaisquer matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo a liquidação se limitar a encontrar os valores efetivamente devidos, tal qual determinado no R. Acórdão transitado em julgado.” Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso seja reconhecido o descabimento da presente reclamação. Destarte, a irresignação deve ser aviada pelas vias próprias, a tempo e modo, descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou sucedâneo recursal. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, cassada a liminar anteriormente proferida.” Foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte fundamentação (eDOC 55): “Nas razões recursais, aponta-se, primeiramente, erro 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ Executividade é um incidente processual que permite ao executado em qualquer processo de execução ou até mesmo na fase de cumprimento de sentença oriunda de processos de conhecimento, se defenda, agitando matérias de ordem pública para a condução regular do processo. Segunda Ré/executada alega, em síntese, a imediata suspensão da execução; a licitude da terceirização e a inexigibilidade do título judicial. Sem razão a excipiente. A excipiente apresenta matéria que já foram devidamente analisadas na fase de conhecimento, com trânsito em julgado em 27/05/2019. Transitada em julgado a decisão que declarou a responsabilidade solidária da segunda reclamada - Light, resta incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual, devendo ser respeitada a coisa julgada. Dessa forma, incabível rediscutir quaisquer matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo a liquidação se limitar a encontrar os valores efetivamente devidos, tal qual determinado no R. Acórdão transitado em julgado.” Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso seja reconhecido o descabimento da presente reclamação. Destarte, a irresignação deve ser aviada pelas vias próprias, a tempo e modo, descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou sucedâneo recursal. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, cassada a liminar anteriormente proferida.” Foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte fundamentação (eDOC 55): “Nas razões recursais, aponta-se, primeiramente, erro 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ material na decisão embargada, que determina a cassação de medida liminar jamais concedida. Argumenta-se, igualmente, a ocorrência de omissão em face do Tema 360 da repercussão geral, dado que o título executivo cuja exigibilidade se controverte na origem formou-se após o julgamento do Tema 725 da repercussão geral e em sentido contrário ao ali estabelecido. (…) A irresignação colhe êxito quanto à constatação de erro exclusivamente material, diante da inexistência de liminar previamente deferida nos autos. Não persiste, portanto, a expressão “cassada a liminar anteriormente proferida”, no dispositivo decisório. Por outro lado, não se constata a alegada omissão. No ponto, observa-se o nítido caráter infringente das alegações recursais, porquanto se busca a mera revisão da decisão embargada, sem que se aponte fundamento que leve à alteração do provimento monocrático. A negativa de seguimento está amparada na falta de relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. A conclusão se confirma no reexame dos autos, eis que o ato reclamado sequer tratou da licitude ou ilicitude da terceirização subjacente, matéria transitada em julgado. Colhe-se do ato reclamado (eDoc 40, p. 3): Segunda Ré/executada alega, em síntese, a imediata suspensão da execução; a licitude da terceirização e a inexigibilidade do título judicial. Sem razão a excipiente. A excipiente apresenta matéria que já foram devidamente analisadas na fase de conhecimento, com trânsito em julgado em 27/05/2019. Transitada em julgado a decisão que declarou a responsabilidade solidária da segunda reclamada - Light, resta incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual, devendo ser respeitada a coisa julgada. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ material na decisão embargada, que determina a cassação de medida liminar jamais concedida. Argumenta-se, igualmente, a ocorrência de omissão em face do Tema 360 da repercussão geral, dado que o título executivo cuja exigibilidade se controverte na origem formou-se após o julgamento do Tema 725 da repercussão geral e em sentido contrário ao ali estabelecido. (…) A irresignação colhe êxito quanto à constatação de erro exclusivamente material, diante da inexistência de liminar previamente deferida nos autos. Não persiste, portanto, a expressão “cassada a liminar anteriormente proferida”, no dispositivo decisório. Por outro lado, não se constata a alegada omissão. No ponto, observa-se o nítido caráter infringente das alegações recursais, porquanto se busca a mera revisão da decisão embargada, sem que se aponte fundamento que leve à alteração do provimento monocrático. A negativa de seguimento está amparada na falta de relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. A conclusão se confirma no reexame dos autos, eis que o ato reclamado sequer tratou da licitude ou ilicitude da terceirização subjacente, matéria transitada em julgado. Colhe-se do ato reclamado (eDoc 40, p. 3): Segunda Ré/executada alega, em síntese, a imediata suspensão da execução; a licitude da terceirização e a inexigibilidade do título judicial. Sem razão a excipiente. A excipiente apresenta matéria que já foram devidamente analisadas na fase de conhecimento, com trânsito em julgado em 27/05/2019. Transitada em julgado a decisão que declarou a responsabilidade solidária da segunda reclamada - Light, resta incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual, devendo ser respeitada a coisa julgada. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ Dessa forma, incabível rediscutir quaisquer matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo a liquidação se limitar a encontrar os valores efetivamente devidos, tal qual determinado no R. Acórdão transitado em julgado. Dispositivo Isso posto, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO e NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade, tudo na forma da fundamentação supra. Inviável, assim, falar em ofensa à tese do Tema 725 da repercussão geral, que pronuncia ser “lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (Recurso Extraordinário 958252, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 12-9-2019). O mesmo se diga em relação à ADPF 324, cujas teses de julgamento fixam: “I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993” (Relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 5-9-2019). Também não há relação de pertinência com o Tema 360 da repercussão geral, cujo processo-piloto, em que figurei como redator do acórdão, traça as seguintes orientações: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, do § 1... do art. 475-L, ambos do Código de Processo Civil/73, bem como os correspondentes dispositivos do Código de Processo Civil/15, o art. 525, § 1..., III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5.... São dispositivos que, buscando harmonizar a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ Dessa forma, incabível rediscutir quaisquer matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo a liquidação se limitar a encontrar os valores efetivamente devidos, tal qual determinado no R. Acórdão transitado em julgado. Dispositivo Isso posto, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO e NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade, tudo na forma da fundamentação supra. Inviável, assim, falar em ofensa à tese do Tema 725 da repercussão geral, que pronuncia ser “lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (Recurso Extraordinário 958252, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 12-9-2019). O mesmo se diga em relação à ADPF 324, cujas teses de julgamento fixam: “I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993” (Relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 5-9-2019). Também não há relação de pertinência com o Tema 360 da repercussão geral, cujo processo-piloto, em que figurei como redator do acórdão, traça as seguintes orientações: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, do § 1... do art. 475-L, ambos do Código de Processo Civil/73, bem como os correspondentes dispositivos do Código de Processo Civil/15, o art. 525, § 1..., III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5.... São dispositivos que, buscando harmonizar a 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (Recurso Extraordinário 611503, Relator TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 18-3-2019). Na situação apreciada, não se questiona a legitimidade de normas processuais civis que regem a fase ou o processo de execução de títulos judiciais, tampouco há afirmação ou negação da aplicação de norma legal relativa à licitude/ilicitude da terceirização ao fundamento de inconstitucionalidade. A reclamação do art. 102, I, “l”, da Constituição Federal é ação de rito próprio e vocação constitucional, cujos requisitos de ajuizamento devem ser observados com cautela, sob pena de desnaturação do seu objetivo precípuo de fazer observar as decisões e garantir a competência da Suprema Corte. Não se admite a utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal ou de ação rescisória, como no caso examinado. Tampouco é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (Recurso Extraordinário 611503, Relator TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 18-3-2019). Na situação apreciada, não se questiona a legitimidade de normas processuais civis que regem a fase ou o processo de execução de títulos judiciais, tampouco há afirmação ou negação da aplicação de norma legal relativa à licitude/ilicitude da terceirização ao fundamento de inconstitucionalidade. A reclamação do art. 102, I, “l”, da Constituição Federal é ação de rito próprio e vocação constitucional, cujos requisitos de ajuizamento devem ser observados com cautela, sob pena de desnaturação do seu objetivo precípuo de fazer observar as decisões e garantir a competência da Suprema Corte. Não se admite a utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal ou de ação rescisória, como no caso examinado. Tampouco é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ Ademais, consulta ao processo de conhecimento em que pronunciada a ilicitude da terceirização de serviços revela que, na origem, a distinção deu-se em razão da constatação de fraude, assim descrita no acórdão lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1... Região em 7.3.2016: Assiste razão ao recorrente ao se insurgir contra a sentença. Nos termos da jurisprudência consagrada pelo Enunciado 331, III, do C. Tribunal Superior do Trabalho, não é ilegal a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Pois bem, cumpre examinar se a intermediação sob exame se deu naqueles limites. Diante das defesas apresentadas e pelos depoimentos pessoais de fls.480, não resta dúvida de que o reclamante, no curso de todo o seu contrato de trabalho, desenvolveu suas atividades em prol da Light, por conta do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas,id.6907623. Ademais, entendo que os serviços prestados na troca e reparos de postes, transformadores, chaves, para-raio, isoladores e manutenção e ampliação de rede elétrica instalação e manutenção de rede de acessos, tal como afirmado na inicial e não impugnado de forma específica pelas rés, estão, sim, ligados às atividades intrínsecas da segunda reclamada. O que ocorreu foi a intermediação de mão de obra para exercício de atividade fundamental para a empresa tomadora, o que descaracteriza a terceirização, reconhecendo-se, portanto, o contrato de trabalho diretamente com o beneficiário da mão de obra. Saliento ainda, que ao contrário do que diz a ré, a Lei 8.987/95 não autorizou a terceirização indiscriminada dos serviços ligados à sua atividade fim, estabelecendo apenas condições para a concessão e permissão para a prestação 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ Ademais, consulta ao processo de conhecimento em que pronunciada a ilicitude da terceirização de serviços revela que, na origem, a distinção deu-se em razão da constatação de fraude, assim descrita no acórdão lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1... Região em 7.3.2016: Assiste razão ao recorrente ao se insurgir contra a sentença. Nos termos da jurisprudência consagrada pelo Enunciado 331, III, do C. Tribunal Superior do Trabalho, não é ilegal a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Pois bem, cumpre examinar se a intermediação sob exame se deu naqueles limites. Diante das defesas apresentadas e pelos depoimentos pessoais de fls.480, não resta dúvida de que o reclamante, no curso de todo o seu contrato de trabalho, desenvolveu suas atividades em prol da Light, por conta do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas,id.6907623. Ademais, entendo que os serviços prestados na troca e reparos de postes, transformadores, chaves, para-raio, isoladores e manutenção e ampliação de rede elétrica instalação e manutenção de rede de acessos, tal como afirmado na inicial e não impugnado de forma específica pelas rés, estão, sim, ligados às atividades intrínsecas da segunda reclamada. O que ocorreu foi a intermediação de mão de obra para exercício de atividade fundamental para a empresa tomadora, o que descaracteriza a terceirização, reconhecendo-se, portanto, o contrato de trabalho diretamente com o beneficiário da mão de obra. Saliento ainda, que ao contrário do que diz a ré, a Lei 8.987/95 não autorizou a terceirização indiscriminada dos serviços ligados à sua atividade fim, estabelecendo apenas condições para a concessão e permissão para a prestação 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ de serviços públicos - o que não se confunde com a contratação de trabalhadores, hipótese já prevista na lei 6019/74 (grifos acrescidos). Como se vê, houve a devida distinção fática, inclusive porque, nos julgamentos paradigmas, rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo pode violar a dignidade do trabalhador. Cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que denotam a relação de emprego. E não cabe a alteração desses pressupostos fáticos pela via da Reclamação, o que obstaria o êxito da pretensão, ainda que fosse deduzida a tempo e modo, em momento anterior ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, como determinam o verbete 734 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o art. 988, § 5..., I, do Código de Processo Civil. Assim, no tocante à omissão, compreende-se a insurgência como mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que demonstra o intuito meramente protelatório da irresignação. Ante o exposto, constatado apenas o erro material apontado, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos dos arts. 1.024, § 2..., do Código de Processo Civil e 21, § 2..., do RISTF, exclusivamente para que, onde se lê “Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, cassada a liminar anteriormente proferida”, leia-se apenas “Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação”. No agravo regimental, sustenta-se que o acórdão proferido pelo TRT da 1... Região entendeu haver fraude na terceirização “simplesmente porque esta teve como objeto a atividade fim da AGRAVANTE, tendo ainda afirmado que a Lei 8.987/95 não permite a terceirização de atividade fim” e que tal entendimento “está em completa discrepância com o Tema 725 da repercussão geral e com a ADPF 324” (eDOC 56, p. 2); que “o ato reclamado, não obstante 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ de serviços públicos - o que não se confunde com a contratação de trabalhadores, hipótese já prevista na lei 6019/74 (grifos acrescidos). Como se vê, houve a devida distinção fática, inclusive porque, nos julgamentos paradigmas, rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo pode violar a dignidade do trabalhador. Cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que denotam a relação de emprego. E não cabe a alteração desses pressupostos fáticos pela via da Reclamação, o que obstaria o êxito da pretensão, ainda que fosse deduzida a tempo e modo, em momento anterior ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, como determinam o verbete 734 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o art. 988, § 5..., I, do Código de Processo Civil. Assim, no tocante à omissão, compreende-se a insurgência como mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que demonstra o intuito meramente protelatório da irresignação. Ante o exposto, constatado apenas o erro material apontado, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos dos arts. 1.024, § 2..., do Código de Processo Civil e 21, § 2..., do RISTF, exclusivamente para que, onde se lê “Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, cassada a liminar anteriormente proferida”, leia-se apenas “Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação”. No agravo regimental, sustenta-se que o acórdão proferido pelo TRT da 1... Região entendeu haver fraude na terceirização “simplesmente porque esta teve como objeto a atividade fim da AGRAVANTE, tendo ainda afirmado que a Lei 8.987/95 não permite a terceirização de atividade fim” e que tal entendimento “está em completa discrepância com o Tema 725 da repercussão geral e com a ADPF 324” (eDOC 56, p. 2); que “o ato reclamado, não obstante 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28 Relatório RCL 40444 AGR / RJ o título executivo judicial tenha se fundamentado na ilicitude da terceirização da atividade-fim, se recusou a impedir o prosseguimento da execução”, contrariando o entendimento desta Corte consubstanciado no Tema 360 da repercussão geral (eDOC 56, p. 5), de modo que a decisão agravada “equivoca-se ao não vislumbrar a pertinência entre o ato impugnado e os parâmetros de controle” (eDOC 56, p. 6). A parte agravada, em contestação, requer seja desprovido o recurso, sob o argumento de que a parte agravante deixou de atribuir valor à causa, bem como em face da incidência do óbice da Súmula 734, uma vez que a presente reclamação teria sido ajuizada após o trânsito em julgado da ação de origem(eDOC 84). É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ o título executivo judicial tenha se fundamentado na ilicitude da terceirização da atividade-fim, se recusou a impedir o prosseguimento da execução”, contrariando o entendimento desta Corte consubstanciado no Tema 360 da repercussão geral (eDOC 56, p. 5), de modo que a decisão agravada “equivoca-se ao não vislumbrar a pertinência entre o ato impugnado e os parâmetros de controle” (eDOC 56, p. 6). A parte agravada, em contestação, requer seja desprovido o recurso, sob o argumento de que a parte agravante deixou de atribuir valor à causa, bem como em face da incidência do óbice da Súmula 734, uma vez que a presente reclamação teria sido ajuizada após o trânsito em julgado da ação de origem(eDOC 84). É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 319B-5A3B-1BE3-4491 e senha BF25-6E4E-9A27-3AC4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28 Voto - MIN. EDSON FACHIN 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De início, afasto a alegação de que a parte reclamante não teria atribuído valor da causa, pois esse consta da petição inicial, à folha 13 do eDOC 1. Passo à análise do agravo regimental. A irresignação não merecer prosperar. Conforme depreende-se da decisão agravada, no que integrada pela decisão que apreciou os embargos de declaração, a negativa de seguimento à reclamação está amparada na falta de relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. A conclusão se confirma no reexame dos autos, pois o ato reclamado sequer tratou da licitude ou ilicitude da terceirização subjacente, matéria transitada em julgado, tampouco sobre a matéria objeto do Tema 560 da repercussão geral. Transcrevo, novamente, o seguinte trecho do ato reclamado (eDOC 40, p. 3): “Segunda Ré/executada alega, em síntese, a imediata suspensão da execução; a licitude da terceirização e a inexigibilidade do título judicial. Sem razão a excipiente. A excipiente apresenta matéria que já foram devidamente analisadas na fase de conhecimento, com trânsito em julgado em 27/05/2019. Transitada em julgado a decisão que declarou a responsabilidade solidária da segunda reclamada - Light, resta incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual, devendo ser respeitada a coisa julgada. Dessa forma, incabível rediscutir quaisquer matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo a liquidação se limitar a encontrar os valores efetivamente devidos, tal qual Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): De início, afasto a alegação de que a parte reclamante não teria atribuído valor da causa, pois esse consta da petição inicial, à folha 13 do eDOC 1. Passo à análise do agravo regimental. A irresignação não merecer prosperar. Conforme depreende-se da decisão agravada, no que integrada pela decisão que apreciou os embargos de declaração, a negativa de seguimento à reclamação está amparada na falta de relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle. A conclusão se confirma no reexame dos autos, pois o ato reclamado sequer tratou da licitude ou ilicitude da terceirização subjacente, matéria transitada em julgado, tampouco sobre a matéria objeto do Tema 560 da repercussão geral. Transcrevo, novamente, o seguinte trecho do ato reclamado (eDOC 40, p. 3): “Segunda Ré/executada alega, em síntese, a imediata suspensão da execução; a licitude da terceirização e a inexigibilidade do título judicial. Sem razão a excipiente. A excipiente apresenta matéria que já foram devidamente analisadas na fase de conhecimento, com trânsito em julgado em 27/05/2019. Transitada em julgado a decisão que declarou a responsabilidade solidária da segunda reclamada - Light, resta incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual, devendo ser respeitada a coisa julgada. Dessa forma, incabível rediscutir quaisquer matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo a liquidação se limitar a encontrar os valores efetivamente devidos, tal qual Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 40444 AGR / RJ determinado no R. Acórdão transitado em julgado. Dispositivo Isso posto, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO e NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade, tudo na forma da fundamentação supra.” Constata-se que a questão não guarda identidade material com o que foi decidido por esta Corte no Tema 725, na ADPF 324 ou no Tema 360, pelos quais foram fixadas, respectivamente, as seguintes teses: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (Recurso Extraordinário 958252, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 12.9.2019). “I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993” (ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, , Tribunal Pleno, DJe 5.9.2019). “São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, do § 1... do art. 475-L, ambos do Código de Processo Civil/73, bem como os correspondentes dispositivos do Código de Processo Civil/15, o art. 525, § 1..., III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5.... São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ determinado no R. Acórdão transitado em julgado. Dispositivo Isso posto, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO e NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade, tudo na forma da fundamentação supra.” Constata-se que a questão não guarda identidade material com o que foi decidido por esta Corte no Tema 725, na ADPF 324 ou no Tema 360, pelos quais foram fixadas, respectivamente, as seguintes teses: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (Recurso Extraordinário 958252, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 12.9.2019). “I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993” (ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, , Tribunal Pleno, DJe 5.9.2019). “São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, do § 1... do art. 475-L, ambos do Código de Processo Civil/73, bem como os correspondentes dispositivos do Código de Processo Civil/15, o art. 525, § 1..., III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5.... São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 40444 AGR / RJ inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.” Como destacado na decisão agravada, o título executivo restou constituído a partir de decisão assim fundamentada (eDOC 35, p. 4/5): “Assiste razão ao recorrente ao se insurgir contra a sentença. Nos termos da jurisprudência consagrada pelo Enunciado 331, III, do C. Tribunal Superior do Trabalho, não é ilegal a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Pois bem, cumpre examinar se a intermediação sob exame se deu naqueles limites. Diante das defesas apresentadas e pelos depoimentos pessoais de fls.480, não resta dúvida de que o reclamante, no curso de todo o seu contrato de trabalho, desenvolveu suas atividades em prol da Light, por conta do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas,id.6907623. Ademais, entendo que os serviços prestados na troca e reparos de postes, transformadores, chaves, para-raio, isoladores e manutenção e ampliação de rede elétrica instalação e manutenção de rede de acessos, tal como afirmado na inicial e não impugnado de forma específica pelas rés, estão, sim, ligados às atividades intrínsecas da segunda reclamada. O que ocorreu foi a intermediação de mão de obra para exercício de atividade fundamental para a empresa tomadora, o que descaracteriza a terceirização, reconhecendo-se, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.” Como destacado na decisão agravada, o título executivo restou constituído a partir de decisão assim fundamentada (eDOC 35, p. 4/5): “Assiste razão ao recorrente ao se insurgir contra a sentença. Nos termos da jurisprudência consagrada pelo Enunciado 331, III, do C. Tribunal Superior do Trabalho, não é ilegal a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Pois bem, cumpre examinar se a intermediação sob exame se deu naqueles limites. Diante das defesas apresentadas e pelos depoimentos pessoais de fls.480, não resta dúvida de que o reclamante, no curso de todo o seu contrato de trabalho, desenvolveu suas atividades em prol da Light, por conta do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas,id.6907623. Ademais, entendo que os serviços prestados na troca e reparos de postes, transformadores, chaves, para-raio, isoladores e manutenção e ampliação de rede elétrica instalação e manutenção de rede de acessos, tal como afirmado na inicial e não impugnado de forma específica pelas rés, estão, sim, ligados às atividades intrínsecas da segunda reclamada. O que ocorreu foi a intermediação de mão de obra para exercício de atividade fundamental para a empresa tomadora, o que descaracteriza a terceirização, reconhecendo-se, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 40444 AGR / RJ portanto, o contrato de trabalho diretamente com o beneficiário da mão de obra. Saliento ainda, que ao contrário do que diz a ré, a Lei 8.987/95 não autorizou a terceirização indiscriminada dos serviços ligados à sua atividade fim, estabelecendo apenas condições para a concessão e permissão para a prestação de serviços públicos - o que não se confunde com a contratação de trabalhadores, hipótese já prevista na lei 6019/74. (…) Por fim, partícipes na fraude as reclamadas devem responder de forma solidária pelos haveres deferidos.” (Grifos acrescidos). Como se vê, houve a devida distinção fática, inclusive porque, nos julgamentos paradigmas, rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo pode violar a dignidade do trabalhador. Cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que denotam a relação de emprego. E não cabe a alteração desses pressupostos fáticos pela via da Reclamação, o que obstaria o êxito da pretensão, ainda que fosse deduzida a tempo e modo, em momento anterior ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, como determinam o verbete 734 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o art. 988, § 5..., I, do Código de Processo Civil. Em hipóteses como a presente, esta Corte tem se posicionado no sentido da inexistência de aderência estrita, pois a ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto dos processos paradigmas invocados revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes acórdãos: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ portanto, o contrato de trabalho diretamente com o beneficiário da mão de obra. Saliento ainda, que ao contrário do que diz a ré, a Lei 8.987/95 não autorizou a terceirização indiscriminada dos serviços ligados à sua atividade fim, estabelecendo apenas condições para a concessão e permissão para a prestação de serviços públicos - o que não se confunde com a contratação de trabalhadores, hipótese já prevista na lei 6019/74. (…) Por fim, partícipes na fraude as reclamadas devem responder de forma solidária pelos haveres deferidos.” (Grifos acrescidos). Como se vê, houve a devida distinção fática, inclusive porque, nos julgamentos paradigmas, rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo pode violar a dignidade do trabalhador. Cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que denotam a relação de emprego. E não cabe a alteração desses pressupostos fáticos pela via da Reclamação, o que obstaria o êxito da pretensão, ainda que fosse deduzida a tempo e modo, em momento anterior ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, como determinam o verbete 734 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o art. 988, § 5..., I, do Código de Processo Civil. Em hipóteses como a presente, esta Corte tem se posicionado no sentido da inexistência de aderência estrita, pois a ausência de identidade entre a hipótese versada na reclamação e aquela objeto dos processos paradigmas invocados revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes acórdãos: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 40444 AGR / RJ ADERÊNCIA ESTRITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADPF 324, na medida em que a argumentação do ato reclamado não guarda estrita pertinência com o paradigma. Precedentes. 3. Não se evidencia ofensa à Súmula Vinculante 10 desta Corte, diante da inexistência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma legal invocada. 4. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 40306 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 06.04.2021) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ILICITUDE. FRAUDE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Reclamação em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17... Região que declarou ilícita terceirização de mão de obra, reconhecendo fraude na contratação, em razão da existência de intermediação de mão de obra e prestação de serviços com subordinação jurídica. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas invocados - ADPF 324, Recurso Extraordinário 958.252 (Tema 725 da repercussão geral), e ARE 791.932 (Tema 739 da repercussão geral). 3. O órgão reclamado entendeu, com fundamento no contexto probatório, que as circunstâncias fáticas apresentadas não se enquadravam na moldura normativa do art. 94, II, da Lei 9.472/97. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não há desrespeito à Súmula Vinculante 10 se houve mera interpretação do texto infraconstitucional, sem esvaziamento de seu sentido. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (Rcl 39466 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.10.2020) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ ADERÊNCIA ESTRITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADPF 324, na medida em que a argumentação do ato reclamado não guarda estrita pertinência com o paradigma. Precedentes. 3. Não se evidencia ofensa à Súmula Vinculante 10 desta Corte, diante da inexistência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma legal invocada. 4. Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 40306 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 06.04.2021) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ILICITUDE. FRAUDE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Reclamação em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17... Região que declarou ilícita terceirização de mão de obra, reconhecendo fraude na contratação, em razão da existência de intermediação de mão de obra e prestação de serviços com subordinação jurídica. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas invocados - ADPF 324, Recurso Extraordinário 958.252 (Tema 725 da repercussão geral), e ARE 791.932 (Tema 739 da repercussão geral). 3. O órgão reclamado entendeu, com fundamento no contexto probatório, que as circunstâncias fáticas apresentadas não se enquadravam na moldura normativa do art. 94, II, da Lei 9.472/97. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não há desrespeito à Súmula Vinculante 10 se houve mera interpretação do texto infraconstitucional, sem esvaziamento de seu sentido. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (Rcl 39466 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.10.2020) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 40444 AGR / RJ Ainda no mesmo sentido: Rcl 41906 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21.05.2021, e Rcl 47782 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.10.2021. Logo, a irresignação quanto à exigibilidade do título deveria ter sido aviada oportunamente mediante ação ou recurso próprio, descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou sucedâneo recursal. Destaco, o que consignado pelo Ministro Dias Toffoli, ao apreciar a Rcl 45817, DJe 25.6.2021, a versar questão assemelhada: “Não se desconhece o teor da tese fixada no representativo da controvérsia do Tema 360 da Repercussão Geral, concernente à inexigibilidade de título judicial fundado em norma ou interpretação de norma em sentido contrário ao entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Essa tese, entretanto, não atrai para o Supremo Tribunal Federal competência para atuar, originariamente, em sede reclamatória, como instância rescisória de todo e qualquer pronunciamento judicial, sob pena de se subverter não apenas a competência originária do Supremo Tribunal Federal – a qual está fixada, em numerus clausus, no art. 102, I, da Constituição Federal de 1988/88 (v.g. Pet n 1.738/MG-AgR, DJ de 1.../9/99) e no § 3... do 103- A (incluído pela EC n 45/04) –, como também a sistemática da repercussão geral – que tem por consequência esgotar a cognição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional, recomendando os processos fundados em idêntica controvérsia aos órgãos jurisdicionais ordinários, que têm a responsabilidade de concretizar a tese de observância obrigatória.” Uma vez que os fundamentos do acórdão exequendo não são conducentes à conclusão que teria ele afrontado qualquer das decisões paradigmas invocadas, não se revela configurada a suposta ofensa ao Tema 360 da sistemática da repercussão geral, ante a inexistência de vício de inconstitucionalidade qualificado, pressuposto necessário à sua incidência. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ Ainda no mesmo sentido: Rcl 41906 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21.05.2021, e Rcl 47782 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.10.2021. Logo, a irresignação quanto à exigibilidade do título deveria ter sido aviada oportunamente mediante ação ou recurso próprio, descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou sucedâneo recursal. Destaco, o que consignado pelo Ministro Dias Toffoli, ao apreciar a Rcl 45817, DJe 25.6.2021, a versar questão assemelhada: “Não se desconhece o teor da tese fixada no representativo da controvérsia do Tema 360 da Repercussão Geral, concernente à inexigibilidade de título judicial fundado em norma ou interpretação de norma em sentido contrário ao entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Essa tese, entretanto, não atrai para o Supremo Tribunal Federal competência para atuar, originariamente, em sede reclamatória, como instância rescisória de todo e qualquer pronunciamento judicial, sob pena de se subverter não apenas a competência originária do Supremo Tribunal Federal – a qual está fixada, em numerus clausus, no art. 102, I, da Constituição Federal de 1988/88 (v.g. Pet n 1.738/MG-AgR, DJ de 1.../9/99) e no § 3... do 103- A (incluído pela EC n 45/04) –, como também a sistemática da repercussão geral – que tem por consequência esgotar a cognição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional, recomendando os processos fundados em idêntica controvérsia aos órgãos jurisdicionais ordinários, que têm a responsabilidade de concretizar a tese de observância obrigatória.” Uma vez que os fundamentos do acórdão exequendo não são conducentes à conclusão que teria ele afrontado qualquer das decisões paradigmas invocadas, não se revela configurada a suposta ofensa ao Tema 360 da sistemática da repercussão geral, ante a inexistência de vício de inconstitucionalidade qualificado, pressuposto necessário à sua incidência. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 40444 AGR / RJ Confiram-se os termos do que fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário 611503, paradigma do Tema 360: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, do § 1... do art. 475-L, ambos do Código de Processo Civil/73, bem como os correspondentes dispositivos do Código de Processo Civil/15, o art. 525, § 1..., III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5.... 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 611503, Rel. Min. Teori Zavascki, no qual atuei como Rel. p/ Acórdão, Tribunal Pleno, DJe 19.3.2019) Tratando-se, ademais, de repercussão geral, exige-se o esgotamento das vias ordinárias, inclusive no âmbito executivo, antes do acesso pela via reclamatória, nos termos do art. 988, §5..., II. Por todo o exposto, mantenho a decisão agravada, por seus próprios 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ Confiram-se os termos do que fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário 611503, paradigma do Tema 360: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, do § 1... do art. 475-L, ambos do Código de Processo Civil/73, bem como os correspondentes dispositivos do Código de Processo Civil/15, o art. 525, § 1..., III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5.... 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 611503, Rel. Min. Teori Zavascki, no qual atuei como Rel. p/ Acórdão, Tribunal Pleno, DJe 19.3.2019) Tratando-se, ademais, de repercussão geral, exige-se o esgotamento das vias ordinárias, inclusive no âmbito executivo, antes do acesso pela via reclamatória, nos termos do art. 988, §5..., II. Por todo o exposto, mantenho a decisão agravada, por seus próprios 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 40444 AGR / RJ fundamentos e voto para que seja negado provimento ao presente agravo. É o voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ fundamentos e voto para que seja negado provimento ao presente agravo. É o voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7068-5772-73E2-1C26 e senha E036-6695-DAAC-1A40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28 Voto Vogal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO AGDO.(A/S) :DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 82... VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de reclamação com pedido liminar formalizada em face de decisão do Juízo da 82... Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, ao rejeitar exceção de Pré-Executividade, teria deixado de observar o julgamento proferido por esta Corte na ADPF n 324/DF e nos Recurso Extraordinário n 958.252/MG e n 611.503/SP. 2. O eminente Relator negou seguimento à medida, sob os seguintes fundamentos: (...) Conforme o supracitado, não obstante a parte beneficiária tenha ocupado cargos comissionados desde 26/01/2010, trata-se de servidor público admitido mediante concurso público, sob o regime celetista, não havendo falar em vínculo de natureza estatutária. Não vejo como divergir da conclusão a que chegou o órgão reclamado sem reexaminar o conjunto probatório carreado aos autos de origem, providência vedada pela Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO AGDO.(A/S) :DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 82... VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se de reclamação com pedido liminar formalizada em face de decisão do Juízo da 82... Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, ao rejeitar exceção de Pré-Executividade, teria deixado de observar o julgamento proferido por esta Corte na ADPF n 324/DF e nos Recurso Extraordinário n 958.252/MG e n 611.503/SP. 2. O eminente Relator negou seguimento à medida, sob os seguintes fundamentos: (...) Conforme o supracitado, não obstante a parte beneficiária tenha ocupado cargos comissionados desde 26/01/2010, trata-se de servidor público admitido mediante concurso público, sob o regime celetista, não havendo falar em vínculo de natureza estatutária. Não vejo como divergir da conclusão a que chegou o órgão reclamado sem reexaminar o conjunto probatório carreado aos autos de origem, providência vedada pela Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28 Voto Vogal RCL 40444 AGR / RJ jusrisprudência desta Corte (Rcl 19.849- AgR, Ministra Rosa Weber; Rcl 38.973, Ministro Luiz Fux). Ressalte-se que o paradigma indicado não alcança as causas envolvendo vínculos de trabalho com o Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas apenas vínculos de natureza jurídico- estatutária. Não havendo estrita aderência temática entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado, incabível o manejo da ação reclamatória. 3. A agravante aponta ter havido, na origem, o reconhecimento de fraude unicamente em função da caracterização de ilicitude da terceirização de atividade-fim, entendimento em contrariedade ao decidido na ADPF n 324/DF e no Tema n 725 da repercussão geral. Afirma que, não obstante o título executivo tenha se fundamentado na ilicitude da terceirização de atividade-fim, o Juízo se recusou a impedir o prosseguimento da execução, revelando a inobservância do Tema RG n 360. 4. No caso em tela, verifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 1... Região, ao decidir o mérito, assentou a ilicitude da terceirização em decorrência de intermediação de mão de obra para o desenvolvimento de atividade-fim. Transcrevo a ementa do referido acórdão : EMENTA: INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA ILEGAL. A intermediação de mão de obra para o desenvolvimento de atividade fim da empresa vulnera as regras da terceirização, impondo-se o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o beneficiário da mão de obra. 5. Em consulta ao andamento processual na origem, constato certificado o trânsito em julgado no processo de conhecimento em 27/05/2019. Iniciada a fase de execução, a reclamante opôs exceção de pré- executividade, a qual acabou rejeitada, tendo sido direcionada 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ jusrisprudência desta Corte (Rcl 19.849- AgR, Ministra Rosa Weber; Rcl 38.973, Ministro Luiz Fux). Ressalte-se que o paradigma indicado não alcança as causas envolvendo vínculos de trabalho com o Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas apenas vínculos de natureza jurídico- estatutária. Não havendo estrita aderência temática entre o paradigma invocado e o conteúdo do ato reclamado, incabível o manejo da ação reclamatória. 3. A agravante aponta ter havido, na origem, o reconhecimento de fraude unicamente em função da caracterização de ilicitude da terceirização de atividade-fim, entendimento em contrariedade ao decidido na ADPF n 324/DF e no Tema n 725 da repercussão geral. Afirma que, não obstante o título executivo tenha se fundamentado na ilicitude da terceirização de atividade-fim, o Juízo se recusou a impedir o prosseguimento da execução, revelando a inobservância do Tema RG n 360. 4. No caso em tela, verifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 1... Região, ao decidir o mérito, assentou a ilicitude da terceirização em decorrência de intermediação de mão de obra para o desenvolvimento de atividade-fim. Transcrevo a ementa do referido acórdão : EMENTA: INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA ILEGAL. A intermediação de mão de obra para o desenvolvimento de atividade fim da empresa vulnera as regras da terceirização, impondo-se o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o beneficiário da mão de obra. 5. Em consulta ao andamento processual na origem, constato certificado o trânsito em julgado no processo de conhecimento em 27/05/2019. Iniciada a fase de execução, a reclamante opôs exceção de pré- executividade, a qual acabou rejeitada, tendo sido direcionada 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28 Voto Vogal RCL 40444 AGR / RJ reclamação a esta Suprema Corte. 6. De fato, a controvérsia revela ligação com o objeto do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n 324/DF, ocorrido em 30/08/2018, no qual fixada tese no sentido da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. Confira-se a respectiva ementa: Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ reclamação a esta Suprema Corte. 6. De fato, a controvérsia revela ligação com o objeto do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n 324/DF, ocorrido em 30/08/2018, no qual fixada tese no sentido da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. Confira-se a respectiva ementa: Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28 Voto Vogal RCL 40444 AGR / RJ pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF n 324/DF, Rel. Min. Robero Barrosos, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018, p. 06/09/2019) 7. Diante disso, tendo em conta que a formação da coisa julgada no processo de origem ocorreu em momento posterior ao decidido em sentido contrário por este Tribunal no processo objetivo tido como paradigma, constato a inexigibilidade do título executivo, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do Código de Processo Civil e do decidido no Recurso Extraordinário n 611.503-RG/SP (Tema n 360 da repercussão geral). 8. Exatamente nesse mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes (grifos acrescidos): EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF n 324/DF, Rel. Min. Robero Barrosos, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018, p. 06/09/2019) 7. Diante disso, tendo em conta que a formação da coisa julgada no processo de origem ocorreu em momento posterior ao decidido em sentido contrário por este Tribunal no processo objetivo tido como paradigma, constato a inexigibilidade do título executivo, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do Código de Processo Civil e do decidido no Recurso Extraordinário n 611.503-RG/SP (Tema n 360 da repercussão geral). 8. Exatamente nesse mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes (grifos acrescidos): EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28 Voto Vogal RCL 40444 AGR / RJ VIOLAÇÃO DO DECIDIDO NO Recurso Extraordinário 958.252/RG (TEMA N. 725) E NA ADPF 324. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 525, § 12, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso Extraordinário 611.503/RG (TEMA N. 360). INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 611.503, foram assentadas a constitucionalidade do art. 525, § 12, do Código de Processo Civil e a inexigibilidade de título executivo judicial fundado em orientação antagônica à firmada pelo Supremo em sede de controle de normas, na via concentrada ou difusa. 2. O julgamento conjunto da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário 958.252, que tratou do tema da licitude de terceirização em contratos trabalhistas, ocorreu em momento anterior à formação da coisa julgada nos autos da ação originária, de modo a atrair a incidência do artigo 525, § 12, do Código de Processo Civil. 3. A decisão reclamada é contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário 958.252 e na ADPF 324, a revelar a inexigibilidade do título executivo judicial em discussão. 4. Agravo regimental desprovido. (Rcl n 44.967-AgR/PE, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 04/10/2021, p. 06/12/2021). “CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADPF 324 E NO TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. FATOR CRONOLÓGICO. DELIMITAÇÃO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 360. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO RECLAMADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo reclamado - apesar de reconhecer que a sentença exequenda foi fixada em sentido contrário ao decidido na ADPF 324 - manteve a exibilidade do título, ao considerar que o entendimento fixado na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) não se aplica aos processos em que já houve o 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ VIOLAÇÃO DO DECIDIDO NO Recurso Extraordinário 958.252/RG (TEMA N. 725) E NA ADPF 324. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 525, § 12, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso Extraordinário 611.503/RG (TEMA N. 360). INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 611.503, foram assentadas a constitucionalidade do art. 525, § 12, do Código de Processo Civil e a inexigibilidade de título executivo judicial fundado em orientação antagônica à firmada pelo Supremo em sede de controle de normas, na via concentrada ou difusa. 2. O julgamento conjunto da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário 958.252, que tratou do tema da licitude de terceirização em contratos trabalhistas, ocorreu em momento anterior à formação da coisa julgada nos autos da ação originária, de modo a atrair a incidência do artigo 525, § 12, do Código de Processo Civil. 3. A decisão reclamada é contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário 958.252 e na ADPF 324, a revelar a inexigibilidade do título executivo judicial em discussão. 4. Agravo regimental desprovido. (Rcl n 44.967-AgR/PE, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 04/10/2021, p. 06/12/2021). “CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADPF 324 E NO TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. FATOR CRONOLÓGICO. DELIMITAÇÃO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 360. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO RECLAMADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo reclamado - apesar de reconhecer que a sentença exequenda foi fixada em sentido contrário ao decidido na ADPF 324 - manteve a exibilidade do título, ao considerar que o entendimento fixado na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) não se aplica aos processos em que já houve o 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28 Voto Vogal RCL 40444 AGR / RJ pronunciamento judicial a respeito do tema, com sentenças já transitadas em julgado. 2. Ao assim decidir, o Juízo reclamado deixou de observar o fator cronológico bem delimitado, na parte final, da tese fixada no julgamento do Tema 360 - segundo o qual é inexigível a sentença fundada em norma declarada inconstitucional, desde que o reconhecimento dessa inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda - uma vez que, no caso em análise, a estabilização do acórdão fundado na Súmula 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho ocorreu em 27/3/2019; enquanto que, ainda em 2018, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio. 3. A manutenção do julgado, fundado na Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho, contraria os resultados produzidos pelos julgamentos do Tema 360 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 611.503, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Redator p/ acórdão Min. EDSON FACHIN, julgado em 20/9/2018), combinado com ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl n 38.918-AgR/BA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15/04/2020, p. 13/05/2020). 9. Por essas razões, pedindo vênia, divirjo do Relator, no sentido de dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a reclamação, cassando a decisão reclamada. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ pronunciamento judicial a respeito do tema, com sentenças já transitadas em julgado. 2. Ao assim decidir, o Juízo reclamado deixou de observar o fator cronológico bem delimitado, na parte final, da tese fixada no julgamento do Tema 360 - segundo o qual é inexigível a sentença fundada em norma declarada inconstitucional, desde que o reconhecimento dessa inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda - uma vez que, no caso em análise, a estabilização do acórdão fundado na Súmula 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho ocorreu em 27/3/2019; enquanto que, ainda em 2018, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio. 3. A manutenção do julgado, fundado na Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho, contraria os resultados produzidos pelos julgamentos do Tema 360 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 611.503, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Redator p/ acórdão Min. EDSON FACHIN, julgado em 20/9/2018), combinado com ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento”. (Rcl n 38.918-AgR/BA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15/04/2020, p. 13/05/2020). 9. Por essas razões, pedindo vênia, divirjo do Relator, no sentido de dar provimento ao agravo regimental e julgar procedente a reclamação, cassando a decisão reclamada. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28 Voto Vogal RCL 40444 AGR / RJ Ministro ANDRÉ MENDONÇA 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Supremo Tribunal Federal RCL 40444 AGR / RJ Ministro ANDRÉ MENDONÇA 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 777A-CAF8-F5D2-EB8A e senha E9F5-9C22-4832-E51E Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO (01530/A/DF, 56455/GO, 19216-A/MA, 018268/RJ) AGDO.(A/S) : DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 82... VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F2-766C-C3CC-20D5 e senha 1E17-E296-6850-E6A0 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.444 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO (01530/A/DF, 56455/GO, 19216-A/MA, 018268/RJ) AGDO.(A/S) : DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 82... VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28F2-766C-C3CC-20D5 e senha 1E17-E296-6850-E6A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 40 . 444", "ADPF 324", "REs ns 958 . 252", "611", ".", "503", "Recurso Extraordinário n 958 . 252 / MG", "Recurso Extraordinário n 611 . 503 / SP", "ADPF 324", "REs ns 958 . 252", "611", ".", "503", "ADPF n 324 / DF", "Recurso Extraordinário n 958 . 252 / MG", "Recurso Extraordinário n 611 . 503 / SP", "ADI n 3 . 460 / DF", "Rcl 11463 AgR", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 40444", "ADI n 3 . 460 / DF", "Rcl 11463 AgR", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931 .", "RCL 40444 AGR / RJ", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Rcl 29373 AgR", "ADPF 324", "Recurso Extraordinário - RG 958 . 252", "611", ".", "Recurso Extraordinário n 611 . 503", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Rcl 29373 AgR", "ADPF 324", "Recurso Extraordinário - RG 958 . 252 e 611 . 503", "Súmula 331 daquele", "Recurso Extraordinário n 611 . 503", "Recurso Extraordinário 958252", "ADPF 324", "RCL 40444", "Recurso Extraordinário 958252", "ADPF 324", "Recurso Extraordinário 611503", "Rcl 7 . 082 AgR", "Rcl 11 . 463 AgR", "Rcl 15 . 956 ED", "Recurso Extraordinário 611503", "Rcl 7 . 082 AgR", "Rcl 11 . 463 AgR", "Rcl 15 . 956 ED", "Enunciado 331 , III , do C . 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2 / 2001", "Constituição", "art . 102 , I , “ l ” , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 987 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 8 . 987 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "lei 6019 / 74", "art . 988 , § 5 . . . , I , do Código de Processo Civil", "arts", "21 , § 2 . . . , do RISTF", "arts", "arts . 21 , § 1 . . . , e 161 , parágrafo único , do RISTF", "Lei 8 . 987 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "lei 6019 / 74", "art . 988 , § 5 . . . , I , do Código de Processo Civil", "arts . 1 . 024 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "21 , § 2 . . . , do RISTF", "arts . 21 , § 1 . . . , e 161 , parágrafo único , do RISTF", "arts .", "Lei 8 . 987 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 31 da Lei 8 . 212 / 1993", "parágrafo único do art . 741 do Código de Processo Civil", "§ 1 . . . do art . 475 - 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2 / 2001", "art . 102 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88", "EC n 45 / 04", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 741 , PARÁGRAFO", "ARTIGO 475 - L , PARÁGRAFO PRIMEIRO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973", "ARTIGO 525 ,", "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "parágrafo único do art . 741 do Código de Processo Civil", "§ 1 . . . do art . 475 - L , ambos do Código de Processo Civil / 73", "Código de Processo Civil / 15", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 741 ,", "ARTIGO", "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015", "parágrafo único do art . 741 do Código de Processo Civil", "§", "art . 475 - L , ambos do Código de Processo Civil / 73", "Código de Processo Civil / 15", "art", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Vara do Trabalho do Rio de Janeiro", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Superior do Trabalho", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RJ", "Light", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Light", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RJ", "Light", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Light", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Suprema Corte", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Suprema Corte", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional do Trabalho da 1 . . . Região", "Light", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "AGR", "/", "RJ", "Light", "Supremo Tribunal Federal", "TRT da 1 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TRT da 1 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Light", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Light", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Light", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Light", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Regional do Trabalho da 17 . . . 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Região", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A", "82", "VARA DO TRABALHO DO RIO", "82", ". . . Vara do Trabalho do Rio de Janeiro", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A", "82", ".", "VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO", "82", ".", ". . Vara do Trabalho do Rio de Janeiro", "RJ", "Tribunal Regional do Trabalho da 1 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "Tribunal Regional do Trabalho da 1 . . . Região", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "AGR", "/", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "AGR", "/", "RJ", "Supremo", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "AGR", "/", "RJ", "Supremo", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Pleno", "Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Pleno", "Pleno", "Primeira Turma", "AGR", "/", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A", "VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A", "82", "VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "LYCURGO LEITE NETO", "DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO", "Nunes Marques", "Mendonça", "Gilmar Mendes", "EDSON FACHIN", "Mendonça", "Gilmar Mendes", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "LYCURGO LEITE NETO", "DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "LYCURGO LEITE NETO", "DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO", "EDSON FACHIN", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Ayres Britto", "Luiz Fux", "Ayres Britto", "LUIZ FUX", "ROBERTO BARROSO", "LUIZ FUX", "ROBERTO BARROSO", "TEORI ZAVASCKI", "EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "TEORI ZAVASCKI", "EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "EDSON FACHIN", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "LYCURGO LEITE NETO", "DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO", "ANDRÉ MENDONÇA", "EDSON FACHIN", "LYCURGO LEITE NETO", "DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO", "ANDRÉ MENDONÇA", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Robero Barrosos", "Robero Barrosos", "Nunes Marques", "ROBERTO BARROSO", "Nunes Marques", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "TEORI ZAVASCKI", "EDSON FACHIN", "ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO BARROSO", "TEORI ZAVASCKI", "EDSON FACHIN", "ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "ANDRÉ MENDONÇA", "ANDRÉ MENDONÇA", "EDSON FACHIN", "LYCURGO LEITE NETO", "DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO", "André Mendonça", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "LYCURGO LEITE NETO", "DIVANILDO TAVARES DO NASCIMENTO", "André Mendonça", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "2", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "2", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "11", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "11", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "05", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "05", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "05", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "05", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "-", "9", "-", "2019", "5", "-", "9", "-", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "-", "9", "-", "2019", "5", "-", "9", "-", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.833 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) :CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 3º, I, “A” , “B” E “C”, E II, “B” E “C”, DA LEI N. 3.804, DE 8.2.2006, DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA PLENA DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Nas hipóteses previstas no artigo 155, §1º, III, da Constituição Federal, a competência para a instituição da exação foi expressamente condicionada à regulação por lei complementar. Há imprescindibilidade da edição de lei complementar para fins de instituição do ITCMD pelos Estados e Distrito Federal quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, bem como nas hipóteses em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior. Inconcesso, aos entes federativos estaduais e ao DF, suprir a ausência da edição de lei complementar nos termos estatuídos no artigo 155, §1º, da Carta Magna, dada a relação com o contexto internacional, a indicar a necessidade de fixação de critérios de modo a evitar conflitos federativos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B32-B3FC-20E0-845D e senha F5BA-E18E-56CD-018B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão ADI 6833 / DF 2. A recente jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido da impossibilidade de exercício da competência supletiva, ainda que temporária e excepcional. Precedente – RE 851.108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 20.04.2021, Tema n.º 825 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Manutenção do entendimento em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. Entendimento firmado por esta Corte quanto ao tema no sentido de modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão do julgamento do RE 851.108/SP, referente ao tema nº 825 da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. 4. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3º do art. 2º; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3º do art. 2º; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3º do art. 2º; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3º do art. 2º; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3º do art. 2º, todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e julgar procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B32-B3FC-20E0-845D e senha F5BA-E18E-56CD-018B Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF 2. A recente jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido da impossibilidade de exercício da competência supletiva, ainda que temporária e excepcional. Precedente – RE 851.108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 20.04.2021, Tema n.º 825 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Manutenção do entendimento em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. Entendimento firmado por esta Corte quanto ao tema no sentido de modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão do julgamento do RE 851.108/SP, referente ao tema nº 825 da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. 4. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3º do art. 2º; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3º do art. 2º; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3º do art. 2º; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3º do art. 2º; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3º do art. 2º, todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e julgar procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B32-B3FC-20E0-845D e senha F5BA-E18E-56CD-018B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Ementa e Acórdão ADI 6833 / DF da expressão “ou no exterior”, constante da alínea “a” do inciso I do § 3º do art. 2º; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea “b” do inciso I do § 3º do art. 2º; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea “c” do inciso I do § 3º do art. 2º; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea “b” do inciso II do § 3º do art. 2º; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea “c” do inciso II do § 3º do art. 2º, todos da Lei nº 3.804/2006 do Distrito Federal, e modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da data de publicação do acórdão do julgamento do RE 851.108/SP, referente ao tema nº 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.4.2021, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B32-B3FC-20E0-845D e senha F5BA-E18E-56CD-018B Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF da expressão “ou no exterior”, constante da alínea “a” do inciso I do § 3º do art. 2º; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea “b” do inciso I do § 3º do art. 2º; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea “c” do inciso I do § 3º do art. 2º; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea “b” do inciso II do § 3º do art. 2º; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea “c” do inciso II do § 3º do art. 2º, todos da Lei nº 3.804/2006 do Distrito Federal, e modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da data de publicação do acórdão do julgamento do RE 851.108/SP, referente ao tema nº 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.4.2021, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B32-B3FC-20E0-845D e senha F5BA-E18E-56CD-018B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.833 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) :CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 2º, § 3º, I, a, b e c, e II, b e c, da Lei 3.804, de 8.2.2006, do Distrito Federal, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos. 2. Sustenta-se a inconstitucionalidade das normas impugnadas, sob o fundamento de violação dos artigos 146, I e III, a, e 155, § 1º, III, da Constituição Federal, em razão da instituição unilateral da cobrança de ITCMD sem prévia edição de lei complementar federal. Alega o autor que o parâmetro constitucional, em nenhum momento, concede a estados e Distrito Federal competência para unilateralmente instituírem ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior (...) e em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior . Prossegue afirmando que, ao contrário, o art. 155, § 1º, III, da CF/88 estabelece expressamente que, nas hipóteses elencadas pelos dispositivos questionados, a competência para instituição do ITCMD será regulada por lei complementar. Refere-se, em amparo à tese defendida, a precedentes deste Supremo Tribunal Federal. Pede, ainda, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme o precedente do RE 851.108/SP. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66AD-CA8D-6A19-2D38 e senha B8F5-9BE7-0105-CAE8 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.833 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) :CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 2º, § 3º, I, a, b e c, e II, b e c, da Lei 3.804, de 8.2.2006, do Distrito Federal, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos. 2. Sustenta-se a inconstitucionalidade das normas impugnadas, sob o fundamento de violação dos artigos 146, I e III, a, e 155, § 1º, III, da Constituição Federal, em razão da instituição unilateral da cobrança de ITCMD sem prévia edição de lei complementar federal. Alega o autor que o parâmetro constitucional, em nenhum momento, concede a estados e Distrito Federal competência para unilateralmente instituírem ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior (...) e em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior . Prossegue afirmando que, ao contrário, o art. 155, § 1º, III, da CF/88 estabelece expressamente que, nas hipóteses elencadas pelos dispositivos questionados, a competência para instituição do ITCMD será regulada por lei complementar. Refere-se, em amparo à tese defendida, a precedentes deste Supremo Tribunal Federal. Pede, ainda, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme o precedente do RE 851.108/SP. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66AD-CA8D-6A19-2D38 e senha B8F5-9BE7-0105-CAE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório ADI 6833 / DF 3. À alegação de que presentes o fumus boni juris diante dos argumentos deduzidos na petição inicial e o periculum in mora em face dos riscos concretos de bitributação e de conflitos de competência entre entes federativos caso os órgãos da administração tributária continuem a exigir ITCMD nas hipóteses elencadas acima, requer a parte autora a concessão de medida cautelar para suspender, até o julgamento do mérito, os efeitos das normas questionadas. 4. No mérito, pugna pela procedência do pedido, para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3º do art. 2º; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3º do art. 2º; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3º do art. 2º; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3º do art. 2º; e (v) das expressões “ou no exterior”, “o doador” e “no exterior”, constantes da alínea c do inciso II do § 3º do art. 2º, todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal. 5. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. 6. Solicitadas informações, a Câmara Legislativa do Distrito Federal manifesta-se pela constitucionalidade do dispositivo questionado. 7. O Governador do Distrito Federal defende a improcedência do pedido, à alegação de que o art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal somente incide quando não estiverem presentes as hipóteses dos incisos I e II do referido normativo constitucional. Aduz que “no que tange a bens imóveis, o próprio constituinte optou pela territorialidade real: o Estado onde se situar o bem será competente para a tributação independentemente da residência do doador ou de onde se processar o inventário ou arrolamento”. Nessa linha, aponta que, se o pedido “for declarado procedente, não mais seria tributada a transmissão causa mortis de bens imóveis situados no território nacional, desde que o inventário ou arrolamento se processasse no exterior”. 8. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela procedência do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66AD-CA8D-6A19-2D38 e senha B8F5-9BE7-0105-CAE8 Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF 3. À alegação de que presentes o fumus boni juris diante dos argumentos deduzidos na petição inicial e o periculum in mora em face dos riscos concretos de bitributação e de conflitos de competência entre entes federativos caso os órgãos da administração tributária continuem a exigir ITCMD nas hipóteses elencadas acima, requer a parte autora a concessão de medida cautelar para suspender, até o julgamento do mérito, os efeitos das normas questionadas. 4. No mérito, pugna pela procedência do pedido, para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3º do art. 2º; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3º do art. 2º; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3º do art. 2º; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3º do art. 2º; e (v) das expressões “ou no exterior”, “o doador” e “no exterior”, constantes da alínea c do inciso II do § 3º do art. 2º, todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal. 5. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. 6. Solicitadas informações, a Câmara Legislativa do Distrito Federal manifesta-se pela constitucionalidade do dispositivo questionado. 7. O Governador do Distrito Federal defende a improcedência do pedido, à alegação de que o art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal somente incide quando não estiverem presentes as hipóteses dos incisos I e II do referido normativo constitucional. Aduz que “no que tange a bens imóveis, o próprio constituinte optou pela territorialidade real: o Estado onde se situar o bem será competente para a tributação independentemente da residência do doador ou de onde se processar o inventário ou arrolamento”. Nessa linha, aponta que, se o pedido “for declarado procedente, não mais seria tributada a transmissão causa mortis de bens imóveis situados no território nacional, desde que o inventário ou arrolamento se processasse no exterior”. 8. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela procedência do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66AD-CA8D-6A19-2D38 e senha B8F5-9BE7-0105-CAE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Relatório ADI 6833 / DF pedido, conforme ementa a seguir: “Tributário. Artigo 2º, § 3º, incisos I, alíneas “a”, “b” e “c”, e II, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 3.804/2006 do Distrito Federal, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo citado dispositivo constitucional. Referidos entes federados não dispõem de competência legislativa em matéria tributária para suprir a ausência dessa lei complementar, pois trata-se de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos Estados. Precedentes dessa Suprema Corte. Manifestação pela procedência do pedido”. 9. O Procurador-Geral da República reitera as razões lançadas na petição inicial em favor do conhecimento da ação e da procedência do pedido. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66AD-CA8D-6A19-2D38 e senha B8F5-9BE7-0105-CAE8 Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF pedido, conforme ementa a seguir: “Tributário. Artigo 2º, § 3º, incisos I, alíneas “a”, “b” e “c”, e II, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 3.804/2006 do Distrito Federal, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo citado dispositivo constitucional. Referidos entes federados não dispõem de competência legislativa em matéria tributária para suprir a ausência dessa lei complementar, pois trata-se de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos Estados. Precedentes dessa Suprema Corte. Manifestação pela procedência do pedido”. 9. O Procurador-Geral da República reitera as razões lançadas na petição inicial em favor do conhecimento da ação e da procedência do pedido. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66AD-CA8D-6A19-2D38 e senha B8F5-9BE7-0105-CAE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.833 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Como visto, a presente ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto, nos termos do pedido deduzido, a declaração da inconstitucionalidade do art. 2º, § 3º, I, a, b e c, e II, b e c, da Lei 3.804, de 8.2.2006, do Distrito Federal. 2. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação direta e passo ao exame do mérito. 3. Para melhor compreensão da controvérsia constitucional posta, transcrevo o dispositivo impugnado na presente ação direta, o art. 2º, § 3º, I, a, b e c, e II, b e c, da Lei 3.804, de 8.2.2006, do Distrito Federal, in verbis: “Art. 2º O ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos havidos: (...) § 3º A incidência do Imposto alcança: I - as transmissões causa mortis: a) de propriedade ou domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos, situados no território do Distrito Federal, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outra unidade da Federação ou no exterior; b) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no Distrito Federal, ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior; c) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.833 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Como visto, a presente ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto, nos termos do pedido deduzido, a declaração da inconstitucionalidade do art. 2º, § 3º, I, a, b e c, e II, b e c, da Lei 3.804, de 8.2.2006, do Distrito Federal. 2. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação direta e passo ao exame do mérito. 3. Para melhor compreensão da controvérsia constitucional posta, transcrevo o dispositivo impugnado na presente ação direta, o art. 2º, § 3º, I, a, b e c, e II, b e c, da Lei 3.804, de 8.2.2006, do Distrito Federal, in verbis: “Art. 2º O ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos havidos: (...) § 3º A incidência do Imposto alcança: I - as transmissões causa mortis: a) de propriedade ou domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos, situados no território do Distrito Federal, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outra unidade da Federação ou no exterior; b) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no Distrito Federal, ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior; c) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF exterior e o herdeiro ou legatário possuir domicílio no Distrito Federal, ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior; II -as doações: (...) b) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando o doador for domiciliado no Distrito Federal, ainda que tenha residência no exterior; c)de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior e o donatário no Distrito Federal”. 4. Como parâmetros de controle, indicam-se os artigos 146, I e III, a , e 155, § 1º, III, da Constituição Federal, assim redigidos: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (...) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1º O imposto previsto no inciso I: (...) III - terá competência para sua instituição regulada por lei 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF exterior e o herdeiro ou legatário possuir domicílio no Distrito Federal, ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior; II -as doações: (...) b) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando o doador for domiciliado no Distrito Federal, ainda que tenha residência no exterior; c)de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior e o donatário no Distrito Federal”. 4. Como parâmetros de controle, indicam-se os artigos 146, I e III, a , e 155, § 1º, III, da Constituição Federal, assim redigidos: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (...) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1º O imposto previsto no inciso I: (...) III - terá competência para sua instituição regulada por lei 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior”. 5. É cediço que a Constituição Federal fixou a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. A garantia do art. 34, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT –, segundo a qual “promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto”, não é extensiva aos casos em que há a exigência constitucional de anterior edição de lei complementar federal no quadro das competências legislativas concorrentes a abranger o direito tributário (art. 24, I1). Já o § 3º2 do artigo 24 da Constituição Federal permite o exercício da competência plena pelos Estados e Distrito Federal para atender suas peculiaridades quando inexistente lei federal sobre normas gerais. Em realidade, os Estados e Distrito Federal exercem plenamente a competência no que concerne ao ITCMD quanto às transmissões ocorridas em território nacional, conforme disposto nos incisos I e II do parágrafo §1 do artigo 155, ou seja: (i) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, caso em que determina a Constituição que o imposto ficará a cargo do Estado da situação do bem, ou do Distrito Federal; e (ii) quanto a bens móveis, títulos e créditos, hipótese em que, segundo o texto constitucional, competirá ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. Tal exercício competencial é suficiente para atender as peculiaridades tanto dos Estados quanto do Distrito Federal. 1 “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”. 2 In verbis: “§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior”. 5. É cediço que a Constituição Federal fixou a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. A garantia do art. 34, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT –, segundo a qual “promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto”, não é extensiva aos casos em que há a exigência constitucional de anterior edição de lei complementar federal no quadro das competências legislativas concorrentes a abranger o direito tributário (art. 24, I1). Já o § 3º2 do artigo 24 da Constituição Federal permite o exercício da competência plena pelos Estados e Distrito Federal para atender suas peculiaridades quando inexistente lei federal sobre normas gerais. Em realidade, os Estados e Distrito Federal exercem plenamente a competência no que concerne ao ITCMD quanto às transmissões ocorridas em território nacional, conforme disposto nos incisos I e II do parágrafo §1 do artigo 155, ou seja: (i) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, caso em que determina a Constituição que o imposto ficará a cargo do Estado da situação do bem, ou do Distrito Federal; e (ii) quanto a bens móveis, títulos e créditos, hipótese em que, segundo o texto constitucional, competirá ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. Tal exercício competencial é suficiente para atender as peculiaridades tanto dos Estados quanto do Distrito Federal. 1 “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”. 2 In verbis: “§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF No que concerne ao artigo 155, §1º, III, da Carta Magna, porém, a competência para a instituição da exação foi expressamente condicionada à regulação por lei complementar. Não há, na Constituição Federal, dispositivo cuja interpretação conduza à dispensa, ainda que temporária e excepcional, da prévia edição de lei complementar para fins de instituição do ITCMD pelos Estados e Distrito Federal quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, bem como nas hipóteses em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior. Imprescindível, nos casos acima referidos – é dizer, de conexão com país estrangeiro –, a prévia edição de lei complementar regulamentadora. Uma vez presente um contexto oriundo do exterior, não se está a tratar de conjuntura a requerer o atendimento das peculiaridades dos entes federativos estaduais ou do DF. Isso porque o texto constitucional diferencia, para a incidência do imposto, as situações em que há caracterização de circunstâncias externas. Tal discrímen – relativo à necessidade de lei complementar – justifica-se em razão de, no quadro federativo, primar-se pela fixação de critérios que impeçam ao delineamento de conflitos entre os entes e de hipóteses de bitributação. A lei complementar em alusão congregará funções que vão além da mera disposição de normas gerais, nos termos indicados no artigo 146 da Carta Magna, in verbis: “ Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF No que concerne ao artigo 155, §1º, III, da Carta Magna, porém, a competência para a instituição da exação foi expressamente condicionada à regulação por lei complementar. Não há, na Constituição Federal, dispositivo cuja interpretação conduza à dispensa, ainda que temporária e excepcional, da prévia edição de lei complementar para fins de instituição do ITCMD pelos Estados e Distrito Federal quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, bem como nas hipóteses em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior. Imprescindível, nos casos acima referidos – é dizer, de conexão com país estrangeiro –, a prévia edição de lei complementar regulamentadora. Uma vez presente um contexto oriundo do exterior, não se está a tratar de conjuntura a requerer o atendimento das peculiaridades dos entes federativos estaduais ou do DF. Isso porque o texto constitucional diferencia, para a incidência do imposto, as situações em que há caracterização de circunstâncias externas. Tal discrímen – relativo à necessidade de lei complementar – justifica-se em razão de, no quadro federativo, primar-se pela fixação de critérios que impeçam ao delineamento de conflitos entre os entes e de hipóteses de bitributação. A lei complementar em alusão congregará funções que vão além da mera disposição de normas gerais, nos termos indicados no artigo 146 da Carta Magna, in verbis: “ Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes”. A lei complementar ainda não editada, em verdade, cumprirá a função de um instrumento federativo, concebido para o melhor desenho das competências e do equilíbrio no quadro do federalismo cooperativo. Deverá ser expressão do federalismo fiscal cooperativo do país. Veda-se aos Estados e ao Distrito Federal o exercício da competência concorrente suplementar de forma diversificada e com o potencial de interferir no tratamento do imposto quanto aos demais entes, de forma a gerar eventuais conflitos quanto à competência da cobrança. Assim, somente a lei complementar, com os contornos conferidos pela Constituição Federal, poderá apresentar critérios de definição da incidência do ITCMD nas hipóteses em que haja circunstâncias ocorridas no exterior: “a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior”. Não incumbe aos Estados e ao DF exercer plenamente a competência ante a ausência de legislação complementar a versar apenas sobre um aspecto do imposto em análise: propriamente aquele que compreende a origem internacional, a potencial tributação estrangeira e a possibilidade de inter-relação entre os entes tributantes. As peculiaridades locais já restam plenamente atendidas por meio da instituição do ITCMD no que atine às demais hipóteses constitucionais, que obtiveram um tratamento específico de solução pelo próprio constituinte. Quanto às situações ocorridas no exterior, porém, à luz do federalismo e da consequente necessidade de evitar discrepâncias de requisitos, conflitos de competência e bitributação, requer-se, sem possibilidade de mitigação, a indispensável edição de lei complementar federal. Inconcesso, pois, aos entes federativos estaduais e ao DF, suprir a ausência da edição de lei complementar nos termos estatuídos no artigo 155, §1º, da Carta Magna, dada a relação com o contexto internacional, a indicar a imprescindibilidade de fixação de critérios de modo a evitar, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes”. A lei complementar ainda não editada, em verdade, cumprirá a função de um instrumento federativo, concebido para o melhor desenho das competências e do equilíbrio no quadro do federalismo cooperativo. Deverá ser expressão do federalismo fiscal cooperativo do país. Veda-se aos Estados e ao Distrito Federal o exercício da competência concorrente suplementar de forma diversificada e com o potencial de interferir no tratamento do imposto quanto aos demais entes, de forma a gerar eventuais conflitos quanto à competência da cobrança. Assim, somente a lei complementar, com os contornos conferidos pela Constituição Federal, poderá apresentar critérios de definição da incidência do ITCMD nas hipóteses em que haja circunstâncias ocorridas no exterior: “a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior”. Não incumbe aos Estados e ao DF exercer plenamente a competência ante a ausência de legislação complementar a versar apenas sobre um aspecto do imposto em análise: propriamente aquele que compreende a origem internacional, a potencial tributação estrangeira e a possibilidade de inter-relação entre os entes tributantes. As peculiaridades locais já restam plenamente atendidas por meio da instituição do ITCMD no que atine às demais hipóteses constitucionais, que obtiveram um tratamento específico de solução pelo próprio constituinte. Quanto às situações ocorridas no exterior, porém, à luz do federalismo e da consequente necessidade de evitar discrepâncias de requisitos, conflitos de competência e bitributação, requer-se, sem possibilidade de mitigação, a indispensável edição de lei complementar federal. Inconcesso, pois, aos entes federativos estaduais e ao DF, suprir a ausência da edição de lei complementar nos termos estatuídos no artigo 155, §1º, da Carta Magna, dada a relação com o contexto internacional, a indicar a imprescindibilidade de fixação de critérios de modo a evitar, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF assim, conflitos. A questão constitucional ora enfrentada foi objeto de apreciação ao julgamento do RE 851.108/SP, referente ao tema nº 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli. Reproduzo a ementa a seguir: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora da competência tributária das unidades federativas. 1. Como regra, no campo da competência concorrente para legislar, inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição Federal dispõe caber à União editar normas gerais, podendo os estados e o Distrito Federal suplementar aquelas, ou, inexistindo normas gerais, exercer a competência plena para editar tanto normas de caráter geral quanto normas específicas. Sobrevindo norma geral federal, fica suspensa a eficácia da lei do estado ou do Distrito Federal. Precedentes. 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o texto constitucional já fornece certas regras para a definição da competência tributária das unidades federadas (estados e Distrito Federal), determinando basicamente duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; é competente a unidade federada onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos. 3. A combinação do art. 24, I, § 3º, da CF, com o art. 34, § 3º, do ADCT dá amparo constitucional à legislação supletiva dos estados na edição de lei complementar que discipline o ITCMD, até que sobrevenham 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF assim, conflitos. A questão constitucional ora enfrentada foi objeto de apreciação ao julgamento do RE 851.108/SP, referente ao tema nº 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli. Reproduzo a ementa a seguir: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora da competência tributária das unidades federativas. 1. Como regra, no campo da competência concorrente para legislar, inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição Federal dispõe caber à União editar normas gerais, podendo os estados e o Distrito Federal suplementar aquelas, ou, inexistindo normas gerais, exercer a competência plena para editar tanto normas de caráter geral quanto normas específicas. Sobrevindo norma geral federal, fica suspensa a eficácia da lei do estado ou do Distrito Federal. Precedentes. 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o texto constitucional já fornece certas regras para a definição da competência tributária das unidades federadas (estados e Distrito Federal), determinando basicamente duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; é competente a unidade federada onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos. 3. A combinação do art. 24, I, § 3º, da CF, com o art. 34, § 3º, do ADCT dá amparo constitucional à legislação supletiva dos estados na edição de lei complementar que discipline o ITCMD, até que sobrevenham 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF as normas gerais da União a que se refere o art. 146, III, a, da Constituição Federal. De igual modo, no uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD no âmbito local, dando ensejo à cobrança válida do tributo, nas hipóteses do § 1º, incisos I e II, do art. 155. 4. Sobre a regra especial do art. 155, § 1º, III, da Constituição, é importante atentar para a diferença entre as múltiplas funções da lei complementar e seus reflexos sobre eventual competência supletiva dos estados. Embora a Constituição de 1988 atribua aos estados a competência para a instituição do ITCMD (art. 155, I), também a limita ao estabelecer que cabe a lei complementar – e não a leis estaduais – regular tal competência em relação aos casos em que o “de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior” (art. 155, § 1º, III, b). 5. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já nas hipóteses em que há um elemento relevante de conexão com o exterior, a Constituição exige lei complementar para se estabelecerem os elementos de conexão e fixar a qual unidade federada caberá o imposto. 6. O art. 4º da Lei paulista nº 10.705/00 deve ser entendido, em particular, como de eficácia contida, pois ele depende de lei complementar para operar seus efeitos. Antes da edição da referida lei complementar, descabe a exigência do ITCMD a que se refere aquele artigo, visto que os estados não dispõem de competência legislativa em matéria tributária para suprir a ausência de lei complementar nacional exigida pelo art. 155, § 1º, inciso III, CF. A lei complementar referida não tem o sentido único de norma geral ou diretriz, mas de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos estados. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF as normas gerais da União a que se refere o art. 146, III, a, da Constituição Federal. De igual modo, no uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD no âmbito local, dando ensejo à cobrança válida do tributo, nas hipóteses do § 1º, incisos I e II, do art. 155. 4. Sobre a regra especial do art. 155, § 1º, III, da Constituição, é importante atentar para a diferença entre as múltiplas funções da lei complementar e seus reflexos sobre eventual competência supletiva dos estados. Embora a Constituição de 1988 atribua aos estados a competência para a instituição do ITCMD (art. 155, I), também a limita ao estabelecer que cabe a lei complementar – e não a leis estaduais – regular tal competência em relação aos casos em que o “de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior” (art. 155, § 1º, III, b). 5. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já nas hipóteses em que há um elemento relevante de conexão com o exterior, a Constituição exige lei complementar para se estabelecerem os elementos de conexão e fixar a qual unidade federada caberá o imposto. 6. O art. 4º da Lei paulista nº 10.705/00 deve ser entendido, em particular, como de eficácia contida, pois ele depende de lei complementar para operar seus efeitos. Antes da edição da referida lei complementar, descabe a exigência do ITCMD a que se refere aquele artigo, visto que os estados não dispõem de competência legislativa em matéria tributária para suprir a ausência de lei complementar nacional exigida pelo art. 155, § 1º, inciso III, CF. A lei complementar referida não tem o sentido único de norma geral ou diretriz, mas de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos estados. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF dispositivo constitucional”. 9. Modulam-se os efeitos da decisão, atribuindo a eles eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente”. (RE 851108, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, DJe 20/04/2021, destaquei) Foi fixada, por conseguinte, a seguinte tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Como assevera o autor na petição inicial, “O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 851.108/SP, conquanto de observância cogente pelos órgãos do Poder Judiciário por constituir paradigma de repercussão geral, não vincula a atuação de órgãos das administrações públicas estaduais e distrital, mormente quando houver lei estadual ou distrital disciplinadora da cobrança do ITCMD nas hipóteses elencadas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, como é o caso dos dispositivos normativos questionados nesta ação direta”. Incumbe a esta Corte, portanto, debruçar-se sobre o tema também em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para apreciação de atos normativos de forma abstrata e com idoneidade a conferir efeito vinculante também em relação à Administração Pública. Nessa linha, foram deferidas medidas cautelares no bojo das ADIs 6821, 6824 e 6826, todas de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, para suspender dispositivos estaduais que instituíam o ITCMD quanto às hipóteses que guardam conexão com o exterior. As decisões foram referendadas por este Plenário na esteira do entendimento sufragado no bojo do RE 851.108/SP. Confira-se, por todas, a ementa da ADI 6821 MC- Ref: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF dispositivo constitucional”. 9. Modulam-se os efeitos da decisão, atribuindo a eles eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente”. (RE 851108, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, DJe 20/04/2021, destaquei) Foi fixada, por conseguinte, a seguinte tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Como assevera o autor na petição inicial, “O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 851.108/SP, conquanto de observância cogente pelos órgãos do Poder Judiciário por constituir paradigma de repercussão geral, não vincula a atuação de órgãos das administrações públicas estaduais e distrital, mormente quando houver lei estadual ou distrital disciplinadora da cobrança do ITCMD nas hipóteses elencadas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, como é o caso dos dispositivos normativos questionados nesta ação direta”. Incumbe a esta Corte, portanto, debruçar-se sobre o tema também em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para apreciação de atos normativos de forma abstrata e com idoneidade a conferir efeito vinculante também em relação à Administração Pública. Nessa linha, foram deferidas medidas cautelares no bojo das ADIs 6821, 6824 e 6826, todas de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, para suspender dispositivos estaduais que instituíam o ITCMD quanto às hipóteses que guardam conexão com o exterior. As decisões foram referendadas por este Plenário na esteira do entendimento sufragado no bojo do RE 851.108/SP. Confira-se, por todas, a ementa da ADI 6821 MC- Ref: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 10, § 2º, II, DA LEI 7.799/2002 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES EM QUE O DOADOR TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO EXTERIOR (ART. 155, § 1º, III, DA CF). COMPETÊNCIA PLENA DOS ENTES FEDERADOS ANTE A AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO (ART. 24, § 3º, DA CF; ART. 34, § 3º, DO ADCT) AFASTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.108/SP. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. RISCO DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A competência legislativa concorrente, a qual inclui também normas de natureza tributária, cria o denominado “condomínio legislativo” entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e, aos segundos, o exercício da competência complementar – quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) – e da competência legislativa plena (supletiva) – quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF, art. 24, § 3º). Precedentes. 2. Diante da omissão da União em exercer seu munus constitucional em matéria tributária, admite- se o exercício da competência plena pelos entes federados, ressalvada posterior suspensão da eficácia dos pontos em que houver contrariedade com superveniente legislação de âmbito nacional. Precedentes. 3. Nada obstante, e ressalvado meu convencimento, no julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP (Tema 825), o TRIBUNAL concluiu ser “vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 10, § 2º, II, DA LEI 7.799/2002 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES EM QUE O DOADOR TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO EXTERIOR (ART. 155, § 1º, III, DA CF). COMPETÊNCIA PLENA DOS ENTES FEDERADOS ANTE A AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO (ART. 24, § 3º, DA CF; ART. 34, § 3º, DO ADCT) AFASTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.108/SP. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. RISCO DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A competência legislativa concorrente, a qual inclui também normas de natureza tributária, cria o denominado “condomínio legislativo” entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e, aos segundos, o exercício da competência complementar – quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) – e da competência legislativa plena (supletiva) – quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF, art. 24, § 3º). Precedentes. 2. Diante da omissão da União em exercer seu munus constitucional em matéria tributária, admite- se o exercício da competência plena pelos entes federados, ressalvada posterior suspensão da eficácia dos pontos em que houver contrariedade com superveniente legislação de âmbito nacional. Precedentes. 3. Nada obstante, e ressalvado meu convencimento, no julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP (Tema 825), o TRIBUNAL concluiu ser “vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF constitucional”. 4. O risco de que a administração tributária local continue a exigir ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 3º, III, da Constituição Federal, fundamenta a suspensão da eficácia do inciso II do § 2º do art. 106 da Lei 7.799/2002 do Estado do Maranhão, de modo a impedir eventual afronta à atual interpretação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. Medida cautelar referendada”. (ADI 6821 MC-Ref, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021, destaquei) Recentemente, o Plenário desta Casa julgou, na sessão realizada em ambiente virtual no período de 11 a 18 de fevereiro de 2022, as ADIs 68173 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, acórdão pendente de publicação), 68214 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, acórdão pendente de publicação), 68225 (Rel. Min. Roberto Barroso, acórdão pendente de publicação), 6824 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, acórdão pendente de publicação), 68256 (Rel. Min. Edson Fachin, acórdão pendente de publicação), 6827 (Rel. 3 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 4°, parágrafo único, da Lei 13.974/2009 do Estado de Pernambuco, e modulou os efeitos da decisão, para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli (20/4/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 4 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso II do § 2º do art. 106 da Lei 7.799/2002 do Estado do Maranhão, com modulação dos efeitos da decisão para que: "o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20/4/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente", nos termos do voto ora reajustado do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF constitucional”. 4. O risco de que a administração tributária local continue a exigir ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 3º, III, da Constituição Federal, fundamenta a suspensão da eficácia do inciso II do § 2º do art. 106 da Lei 7.799/2002 do Estado do Maranhão, de modo a impedir eventual afronta à atual interpretação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. Medida cautelar referendada”. (ADI 6821 MC-Ref, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021, destaquei) Recentemente, o Plenário desta Casa julgou, na sessão realizada em ambiente virtual no período de 11 a 18 de fevereiro de 2022, as ADIs 68173 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, acórdão pendente de publicação), 68214 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, acórdão pendente de publicação), 68225 (Rel. Min. Roberto Barroso, acórdão pendente de publicação), 6824 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, acórdão pendente de publicação), 68256 (Rel. Min. Edson Fachin, acórdão pendente de publicação), 6827 (Rel. 3 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 4°, parágrafo único, da Lei 13.974/2009 do Estado de Pernambuco, e modulou os efeitos da decisão, para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli (20/4/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 4 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso II do § 2º do art. 106 da Lei 7.799/2002 do Estado do Maranhão, com modulação dos efeitos da decisão para que: "o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20/4/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente", nos termos do voto ora reajustado do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF Min. Roberto Barroso, acórdão pendente de publicação), 6829 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, acórdão pendente de publicação), 6831 (Rel. Min. Roberto Barroso, acórdão pendente de publicação), 6832 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, acórdão pendente de publicação), 6834 (Rel. Min. Edson Fachin, acórdão pendente de publicação), 6835 (Rel. Min. Edson Fachin, acórdão pendente de publicação), 68367 (Rel. Min. Cármen Lúcia, acórdão pendente de publicação), 6837 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, acórdão pendente de publicação) e 6839 (Rel. Min. Cármen Lúcia, 5 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, do Estado da Paraíba, com redação dada pela Lei nº 10.136/2013, e 3º, I, a, e III, a e b; e 17, I e II, c, itens 1 e 2, do Decreto nº 33.341, de 27 de dezembro de 2012, do mesmo Estado, com redação dada pelo Decreto nº 34.711/2013, com modulação dos efeitos do acórdão de mérito proferido nesta ação, para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20.04.2021), estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD, nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/1988, sem a edição prévia de lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.”, com apelo ao Poder Legislativo para que supra tal omissão e discipline a matéria do art. 155, § 1º, III, da CF/1988, por meio de lei complementar, uma vez que estamos diante de uma situação de clara tensão entre a Justiça tributária e a reserva de lei, que demanda a atuação do legislador. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 6 Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, III e V, da Lei 8.821, de 27.1.1989, do Estado do Rio Grande do Sul, e modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108, "estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente", nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 7 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF Min. Roberto Barroso, acórdão pendente de publicação), 6829 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, acórdão pendente de publicação), 6831 (Rel. Min. Roberto Barroso, acórdão pendente de publicação), 6832 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, acórdão pendente de publicação), 6834 (Rel. Min. Edson Fachin, acórdão pendente de publicação), 6835 (Rel. Min. Edson Fachin, acórdão pendente de publicação), 68367 (Rel. Min. Cármen Lúcia, acórdão pendente de publicação), 6837 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, acórdão pendente de publicação) e 6839 (Rel. Min. Cármen Lúcia, 5 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, do Estado da Paraíba, com redação dada pela Lei nº 10.136/2013, e 3º, I, a, e III, a e b; e 17, I e II, c, itens 1 e 2, do Decreto nº 33.341, de 27 de dezembro de 2012, do mesmo Estado, com redação dada pelo Decreto nº 34.711/2013, com modulação dos efeitos do acórdão de mérito proferido nesta ação, para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20.04.2021), estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD, nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/1988, sem a edição prévia de lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.”, com apelo ao Poder Legislativo para que supra tal omissão e discipline a matéria do art. 155, § 1º, III, da CF/1988, por meio de lei complementar, uma vez que estamos diante de uma situação de clara tensão entre a Justiça tributária e a reserva de lei, que demanda a atuação do legislador. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 6 Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, III e V, da Lei 8.821, de 27.1.1989, do Estado do Rio Grande do Sul, e modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108, "estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente", nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 7 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF acórdão pendente de publicação), para consolidar, em apreciação de mérito de ações de controle concentrado, a inconstitucionalidade de legislação estadual ou distrital que institua o ITCMD quanto às hipóteses do artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal antes da edição da necessária lei complementar prevista pelo texto constitucional. Acolho, nessa linha de raciocínio jurídico, a pretensão deduzida na presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3º do art. 2º; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3º do art. 2º; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3º do art. 2º; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3º do art. 2º; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3º do art. 2º, todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal. 6. Reputo cabível a modulação dos efeitos da decisão. Configuradas as estritas condições materiais previstas no art. 27 da Lei nº 9.868/1999 – razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social –, cumpre ao Supremo Tribunal Federal, no desempenho do seu papel de Corte Constitucional, lançar mão do poder-dever de harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação, considerado o aspecto temporal, histórico e ação direta, para declarar inconstitucionais os incs. I e II, parágrafo único do art. 115 da Lei Complementar n. 19/1997 do Amazonas, e atribuiu a este julgamento eficácia ex nunc a contar da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 851.108 (20.4.2021), ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até esse marco temporal, nas quais se discuta: a) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; b) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto ora reajustado da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF acórdão pendente de publicação), para consolidar, em apreciação de mérito de ações de controle concentrado, a inconstitucionalidade de legislação estadual ou distrital que institua o ITCMD quanto às hipóteses do artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal antes da edição da necessária lei complementar prevista pelo texto constitucional. Acolho, nessa linha de raciocínio jurídico, a pretensão deduzida na presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3º do art. 2º; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3º do art. 2º; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3º do art. 2º; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3º do art. 2º; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3º do art. 2º, todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal. 6. Reputo cabível a modulação dos efeitos da decisão. Configuradas as estritas condições materiais previstas no art. 27 da Lei nº 9.868/1999 – razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social –, cumpre ao Supremo Tribunal Federal, no desempenho do seu papel de Corte Constitucional, lançar mão do poder-dever de harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação, considerado o aspecto temporal, histórico e ação direta, para declarar inconstitucionais os incs. I e II, parágrafo único do art. 115 da Lei Complementar n. 19/1997 do Amazonas, e atribuiu a este julgamento eficácia ex nunc a contar da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 851.108 (20.4.2021), ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até esse marco temporal, nas quais se discuta: a) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; b) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto ora reajustado da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF irreversível da realidade, de preceitos outros da Lei Maior que, sem essa providência, seriam feridos caso atribuída eficácia retroativa ou plena à decisão: notadamente a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva, expressões que são do devido processo legal e do Estado de Direito. Comungo também do entendimento firmado por esta Corte quanto ao tema no sentido de modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da data de publicação do acórdão do julgamento do RE 851.108/SP, referente ao tema nº 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.04.2021, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. 7. Ante o exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade e julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3º do art. 2º; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3º do art. 2º; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3º do art. 2º; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3º do art. 2º; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3º do art. 2º, todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF irreversível da realidade, de preceitos outros da Lei Maior que, sem essa providência, seriam feridos caso atribuída eficácia retroativa ou plena à decisão: notadamente a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva, expressões que são do devido processo legal e do Estado de Direito. Comungo também do entendimento firmado por esta Corte quanto ao tema no sentido de modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da data de publicação do acórdão do julgamento do RE 851.108/SP, referente ao tema nº 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.04.2021, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. 7. Ante o exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade e julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3º do art. 2º; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3º do art. 2º; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3º do art. 2º; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3º do art. 2º; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3º do art. 2º, todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.833 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3º do art. 2º; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3º do art. 2º; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3º do art. 2º; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3º do art. 2º; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3º do art. 2º, todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal, e modulou os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da data de publicação do acórdão do julgamento do RE 851.108/SP, referente ao tema nº 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.04.2021, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AF0-F245-5C9A-DE2E e senha 395F-CA96-235D-D14D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.833 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3º do art. 2º; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3º do art. 2º; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3º do art. 2º; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3º do art. 2º; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3º do art. 2º, todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal, e modulou os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da data de publicação do acórdão do julgamento do RE 851.108/SP, referente ao tema nº 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.04.2021, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AF0-F245-5C9A-DE2E e senha 395F-CA96-235D-D14D Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759903458	2022-03-21T00:00:00	2022-03-29T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3º do art. 2º; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3º do art. 2º; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3º do art. 2º; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3º do art. 2º; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3º do art. 2º, todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal, e modulou os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da data de publicação do acórdão do julgamento do RE 851.108/SP, referente ao tema nº 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.04.2021, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 3º, I, “A” , “B” E “C”, E II, “B” E “C”, DA LEI N. 3.804, DE 8.2.2006, DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA PLENA DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Nas hipóteses previstas no artigo 155, §1º, III, da Constituição Federal, a competência para a instituição da exação foi expressamente condicionada à regulação por lei complementar. Há imprescindibilidade da edição de lei complementar para fins de instituição do ITCMD pelos Estados e Distrito Federal quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, bem como nas hipóteses em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior. Inconcesso, aos entes federativos estaduais e ao DF, suprir a ausência da edição de lei complementar nos termos estatuídos no artigo 155, §1º, da Carta Magna, dada a relação com o contexto internacional, a indicar a necessidade de fixação de critérios de modo a evitar conflitos federativos. 2. A recente jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido da impossibilidade de exercício da competência supletiva, ainda que temporária e excepcional. Precedente - RE 851.108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 20.04.2021, Tema n.º 825 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Manutenção do entendimento em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. Entendimento firmado por esta Corte quanto ao tema no sentido de modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão do julgamento do RE 851.108/SP, referente ao tema nº 825 da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. 4. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3º do art. 2º; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3º do art. 2º; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3º do art. 2º; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3º do art. 2º; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3º do art. 2º, todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal.	sjur461495	- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ITCMD, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL) RE 851108 (TP), ADI 6817 (TP), ADI 6821 (TP), ADI 6822 (TP), ADI 6824 (TP), ADI 6825 (TP), ADI 6826 (TP), ADI 6827 (TP), ADI 6829 (TP), ADI 6831 (TP), ADI 6832 (TP), ADI 6834 (TP), ADI 6835 (TP), ADI 6836 (TP), ADI 6837 (TP), ADI 6839 (TP), ADI 6821 MC-Ref (TP). Número de páginas: 20. Análise: 17/10/2022, SOF.	ROSA WEBER	Tribunal Pleno	6833	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00024 INC-00001 PAR-00003 ART-00146\n INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A\n ART-00155 PAR-00001 INC-00001 INC-00002\n INC-00003 LET-A LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00034 PAR-00003\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00027\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-DIS LEI-003804 ANO-2006\n ART-00002 PAR-00003 INC-00001 LET-A\n LET-B LET-C INC-00002 LET-B\n LET-C\n LEI ORDINÁRIA, DF" ]	ADI	acordaos	ADI 6833	[ "" ]	REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.833 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) :CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155, § 1..., III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2..., § 3..., I, “A” , “B” E “C”, E II, “B” E “C”, DA LEI N. 3.804, DE 8.2.2006, DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA PLENA DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Nas hipóteses previstas no artigo 155, §1..., III, da Constituição Federal, a competência para a instituição da exação foi expressamente condicionada à regulação por lei complementar. Há imprescindibilidade da edição de lei complementar para fins de instituição do ITCMD pelos Estados e Distrito Federal quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, bem como nas hipóteses em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior. Inconcesso, aos entes federativos estaduais e ao DF, suprir a ausência da edição de lei complementar nos termos estatuídos no artigo 155, §1..., da Carta Magna, dada a relação com o contexto internacional, a indicar a necessidade de fixação de critérios de modo a evitar conflitos federativos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B32-B3FC-20E0-845D e senha F5BA-E18E-56CD-018B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão ADI 6833 / DF 2. A recente jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido da impossibilidade de exercício da competência supletiva, ainda que temporária e excepcional. Precedente – Recurso Extraordinário 851.108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 20.04.2021, Tema n. 825 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Manutenção do entendimento em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. Entendimento firmado por esta Corte quanto ao tema no sentido de modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP, referente ao tema n 825 da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. 4. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3... do art. 2...; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3... do art. 2...; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3... do art. 2...; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3... do art. 2...; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3... do art. 2..., todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e julgar procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B32-B3FC-20E0-845D e senha F5BA-E18E-56CD-018B Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF 2. A recente jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido da impossibilidade de exercício da competência supletiva, ainda que temporária e excepcional. Precedente – Recurso Extraordinário 851.108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 20.04.2021, Tema n. 825 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Manutenção do entendimento em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. Entendimento firmado por esta Corte quanto ao tema no sentido de modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP, referente ao tema n 825 da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. 4. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3... do art. 2...; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3... do art. 2...; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3... do art. 2...; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3... do art. 2...; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3... do art. 2..., todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e julgar procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B32-B3FC-20E0-845D e senha F5BA-E18E-56CD-018B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Ementa e Acórdão ADI 6833 / DF da expressão “ou no exterior”, constante da alínea “a” do inciso I do § 3... do art. 2...; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea “b” do inciso I do § 3... do art. 2...; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea “c” do inciso I do § 3... do art. 2...; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea “b” do inciso II do § 3... do art. 2...; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea “c” do inciso II do § 3... do art. 2..., todos da Lei n 3.804/2006 do Distrito Federal, e modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da data de publicação do acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP, referente ao tema n 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.4.2021, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B32-B3FC-20E0-845D e senha F5BA-E18E-56CD-018B Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF da expressão “ou no exterior”, constante da alínea “a” do inciso I do § 3... do art. 2...; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea “b” do inciso I do § 3... do art. 2...; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea “c” do inciso I do § 3... do art. 2...; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea “b” do inciso II do § 3... do art. 2...; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea “c” do inciso II do § 3... do art. 2..., todos da Lei n 3.804/2006 do Distrito Federal, e modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da data de publicação do acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP, referente ao tema n 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.4.2021, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B32-B3FC-20E0-845D e senha F5BA-E18E-56CD-018B Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.833 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) :CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 2..., § 3..., I, a, b e c, e II, b e c, da Lei 3.804, de 8.2.2006, do Distrito Federal, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos. 2. Sustenta-se a inconstitucionalidade das normas impugnadas, sob o fundamento de violação dos artigos 146, I e III, a, e 155, § 1..., III, da Constituição Federal, em razão da instituição unilateral da cobrança de ITCMD sem prévia edição de lei complementar federal. Alega o autor que o parâmetro constitucional, em nenhum momento, concede a estados e Distrito Federal competência para unilateralmente instituírem ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior (...) e em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior . Prossegue afirmando que, ao contrário, o art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal de 1988/88 estabelece expressamente que, nas hipóteses elencadas pelos dispositivos questionados, a competência para instituição do ITCMD será regulada por lei complementar. Refere-se, em amparo à tese defendida, a precedentes deste Supremo Tribunal Federal. Pede, ainda, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme o precedente do Recurso Extraordinário 851.108/SP. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66AD-CA8D-6A19-2D38 e senha B8F5-9BE7-0105-CAE8 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.833 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) :CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 2..., § 3..., I, a, b e c, e II, b e c, da Lei 3.804, de 8.2.2006, do Distrito Federal, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos. 2. Sustenta-se a inconstitucionalidade das normas impugnadas, sob o fundamento de violação dos artigos 146, I e III, a, e 155, § 1..., III, da Constituição Federal, em razão da instituição unilateral da cobrança de ITCMD sem prévia edição de lei complementar federal. Alega o autor que o parâmetro constitucional, em nenhum momento, concede a estados e Distrito Federal competência para unilateralmente instituírem ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior (...) e em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior . Prossegue afirmando que, ao contrário, o art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal de 1988/88 estabelece expressamente que, nas hipóteses elencadas pelos dispositivos questionados, a competência para instituição do ITCMD será regulada por lei complementar. Refere-se, em amparo à tese defendida, a precedentes deste Supremo Tribunal Federal. Pede, ainda, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme o precedente do Recurso Extraordinário 851.108/SP. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66AD-CA8D-6A19-2D38 e senha B8F5-9BE7-0105-CAE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Relatório ADI 6833 / DF 3. À alegação de que presentes o fumus boni juris diante dos argumentos deduzidos na petição inicial e o periculum in mora em face dos riscos concretos de bitributação e de conflitos de competência entre entes federativos caso os órgãos da administração tributária continuem a exigir ITCMD nas hipóteses elencadas acima, requer a parte autora a concessão de medida cautelar para suspender, até o julgamento do mérito, os efeitos das normas questionadas. 4. No mérito, pugna pela procedência do pedido, para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3... do art. 2...; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3... do art. 2...; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3... do art. 2...; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3... do art. 2...; e (v) das expressões “ou no exterior”, “o doador” e “no exterior”, constantes da alínea c do inciso II do § 3... do art. 2..., todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal. 5. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. 6. Solicitadas informações, a Câmara Legislativa do Distrito Federal manifesta-se pela constitucionalidade do dispositivo questionado. 7. O Governador do Distrito Federal defende a improcedência do pedido, à alegação de que o art. 155, § 1..., inciso III, da Constituição Federal somente incide quando não estiverem presentes as hipóteses dos incisos I e II do referido normativo constitucional. Aduz que “no que tange a bens imóveis, o próprio constituinte optou pela territorialidade real: o Estado onde se situar o bem será competente para a tributação independentemente da residência do doador ou de onde se processar o inventário ou arrolamento”. Nessa linha, aponta que, se o pedido “for declarado procedente, não mais seria tributada a transmissão causa mortis de bens imóveis situados no território nacional, desde que o inventário ou arrolamento se processasse no exterior”. 8. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela procedência do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66AD-CA8D-6A19-2D38 e senha B8F5-9BE7-0105-CAE8 Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF 3. À alegação de que presentes o fumus boni juris diante dos argumentos deduzidos na petição inicial e o periculum in mora em face dos riscos concretos de bitributação e de conflitos de competência entre entes federativos caso os órgãos da administração tributária continuem a exigir ITCMD nas hipóteses elencadas acima, requer a parte autora a concessão de medida cautelar para suspender, até o julgamento do mérito, os efeitos das normas questionadas. 4. No mérito, pugna pela procedência do pedido, para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3... do art. 2...; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3... do art. 2...; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3... do art. 2...; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3... do art. 2...; e (v) das expressões “ou no exterior”, “o doador” e “no exterior”, constantes da alínea c do inciso II do § 3... do art. 2..., todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal. 5. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. 6. Solicitadas informações, a Câmara Legislativa do Distrito Federal manifesta-se pela constitucionalidade do dispositivo questionado. 7. O Governador do Distrito Federal defende a improcedência do pedido, à alegação de que o art. 155, § 1..., inciso III, da Constituição Federal somente incide quando não estiverem presentes as hipóteses dos incisos I e II do referido normativo constitucional. Aduz que “no que tange a bens imóveis, o próprio constituinte optou pela territorialidade real: o Estado onde se situar o bem será competente para a tributação independentemente da residência do doador ou de onde se processar o inventário ou arrolamento”. Nessa linha, aponta que, se o pedido “for declarado procedente, não mais seria tributada a transmissão causa mortis de bens imóveis situados no território nacional, desde que o inventário ou arrolamento se processasse no exterior”. 8. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela procedência do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66AD-CA8D-6A19-2D38 e senha B8F5-9BE7-0105-CAE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Relatório ADI 6833 / DF pedido, conforme ementa a seguir: “Tributário. Artigo 2..., § 3..., incisos I, alíneas “a”, “b” e “c”, e II, alíneas “b” e “c”, da Lei n 3.804/2006 do Distrito Federal, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1..., inciso III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo citado dispositivo constitucional. Referidos entes federados não dispõem de competência legislativa em matéria tributária para suprir a ausência dessa lei complementar, pois trata-se de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos Estados. Precedentes dessa Suprema Corte. Manifestação pela procedência do pedido”. 9. O Procurador-Geral da República reitera as razões lançadas na petição inicial em favor do conhecimento da ação e da procedência do pedido. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66AD-CA8D-6A19-2D38 e senha B8F5-9BE7-0105-CAE8 Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF pedido, conforme ementa a seguir: “Tributário. Artigo 2..., § 3..., incisos I, alíneas “a”, “b” e “c”, e II, alíneas “b” e “c”, da Lei n 3.804/2006 do Distrito Federal, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1..., inciso III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo citado dispositivo constitucional. Referidos entes federados não dispõem de competência legislativa em matéria tributária para suprir a ausência dessa lei complementar, pois trata-se de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos Estados. Precedentes dessa Suprema Corte. Manifestação pela procedência do pedido”. 9. O Procurador-Geral da República reitera as razões lançadas na petição inicial em favor do conhecimento da ação e da procedência do pedido. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66AD-CA8D-6A19-2D38 e senha B8F5-9BE7-0105-CAE8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.833 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Como visto, a presente ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto, nos termos do pedido deduzido, a declaração da inconstitucionalidade do art. 2..., § 3..., I, a, b e c, e II, b e c, da Lei 3.804, de 8.2.2006, do Distrito Federal. 2. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação direta e passo ao exame do mérito. 3. Para melhor compreensão da controvérsia constitucional posta, transcrevo o dispositivo impugnado na presente ação direta, o art. 2..., § 3..., I, a, b e c, e II, b e c, da Lei 3.804, de 8.2.2006, do Distrito Federal, in verbis: “Art. 2... O ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos havidos: (...) § 3... A incidência do Imposto alcança: I - as transmissões causa mortis: a) de propriedade ou domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos, situados no território do Distrito Federal, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outra unidade da Federação ou no exterior; b) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no Distrito Federal, ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior; c) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.833 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Como visto, a presente ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto, nos termos do pedido deduzido, a declaração da inconstitucionalidade do art. 2..., § 3..., I, a, b e c, e II, b e c, da Lei 3.804, de 8.2.2006, do Distrito Federal. 2. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação direta e passo ao exame do mérito. 3. Para melhor compreensão da controvérsia constitucional posta, transcrevo o dispositivo impugnado na presente ação direta, o art. 2..., § 3..., I, a, b e c, e II, b e c, da Lei 3.804, de 8.2.2006, do Distrito Federal, in verbis: “Art. 2... O ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos havidos: (...) § 3... A incidência do Imposto alcança: I - as transmissões causa mortis: a) de propriedade ou domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos, situados no território do Distrito Federal, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outra unidade da Federação ou no exterior; b) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no Distrito Federal, ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior; c) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF exterior e o herdeiro ou legatário possuir domicílio no Distrito Federal, ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior; II -as doações: (...) b) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando o doador for domiciliado no Distrito Federal, ainda que tenha residência no exterior; c)de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior e o donatário no Distrito Federal”. 4. Como parâmetros de controle, indicam-se os artigos 146, I e III, a , e 155, § 1..., III, da Constituição Federal, assim redigidos: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (...) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1... O imposto previsto no inciso I: (...) III - terá competência para sua instituição regulada por lei 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF exterior e o herdeiro ou legatário possuir domicílio no Distrito Federal, ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior; II -as doações: (...) b) de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando o doador for domiciliado no Distrito Federal, ainda que tenha residência no exterior; c)de bens móveis, direitos, títulos e créditos, inclusive os que se encontrem em outra unidade da Federação ou no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior e o donatário no Distrito Federal”. 4. Como parâmetros de controle, indicam-se os artigos 146, I e III, a , e 155, § 1..., III, da Constituição Federal, assim redigidos: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (...) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1... O imposto previsto no inciso I: (...) III - terá competência para sua instituição regulada por lei 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior”. 5. É cediço que a Constituição Federal fixou a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. A garantia do art. 34, § 3..., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT –, segundo a qual “promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto”, não é extensiva aos casos em que há a exigência constitucional de anterior edição de lei complementar federal no quadro das competências legislativas concorrentes a abranger o direito tributário (art. 24, I1). Já o § 3...2 do artigo 24 da Constituição Federal permite o exercício da competência plena pelos Estados e Distrito Federal para atender suas peculiaridades quando inexistente lei federal sobre normas gerais. Em realidade, os Estados e Distrito Federal exercem plenamente a competência no que concerne ao ITCMD quanto às transmissões ocorridas em território nacional, conforme disposto nos incisos I e II do parágrafo §1 do artigo 155, ou seja: (i) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, caso em que determina a Constituição que o imposto ficará a cargo do Estado da situação do bem, ou do Distrito Federal; e (ii) quanto a bens móveis, títulos e créditos, hipótese em que, segundo o texto constitucional, competirá ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. Tal exercício competencial é suficiente para atender as peculiaridades tanto dos Estados quanto do Distrito Federal. 1 “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”. 2 In verbis: “§ 3... Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior”. 5. É cediço que a Constituição Federal fixou a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. A garantia do art. 34, § 3..., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT –, segundo a qual “promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto”, não é extensiva aos casos em que há a exigência constitucional de anterior edição de lei complementar federal no quadro das competências legislativas concorrentes a abranger o direito tributário (art. 24, I1). Já o § 3...2 do artigo 24 da Constituição Federal permite o exercício da competência plena pelos Estados e Distrito Federal para atender suas peculiaridades quando inexistente lei federal sobre normas gerais. Em realidade, os Estados e Distrito Federal exercem plenamente a competência no que concerne ao ITCMD quanto às transmissões ocorridas em território nacional, conforme disposto nos incisos I e II do parágrafo §1 do artigo 155, ou seja: (i) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, caso em que determina a Constituição que o imposto ficará a cargo do Estado da situação do bem, ou do Distrito Federal; e (ii) quanto a bens móveis, títulos e créditos, hipótese em que, segundo o texto constitucional, competirá ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. Tal exercício competencial é suficiente para atender as peculiaridades tanto dos Estados quanto do Distrito Federal. 1 “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”. 2 In verbis: “§ 3... Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF No que concerne ao artigo 155, §1..., III, da Carta Magna, porém, a competência para a instituição da exação foi expressamente condicionada à regulação por lei complementar. Não há, na Constituição Federal, dispositivo cuja interpretação conduza à dispensa, ainda que temporária e excepcional, da prévia edição de lei complementar para fins de instituição do ITCMD pelos Estados e Distrito Federal quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, bem como nas hipóteses em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior. Imprescindível, nos casos acima referidos – é dizer, de conexão com país estrangeiro –, a prévia edição de lei complementar regulamentadora. Uma vez presente um contexto oriundo do exterior, não se está a tratar de conjuntura a requerer o atendimento das peculiaridades dos entes federativos estaduais ou do DF. Isso porque o texto constitucional diferencia, para a incidência do imposto, as situações em que há caracterização de circunstâncias externas. Tal discrímen – relativo à necessidade de lei complementar – justifica-se em razão de, no quadro federativo, primar-se pela fixação de critérios que impeçam ao delineamento de conflitos entre os entes e de hipóteses de bitributação. A lei complementar em alusão congregará funções que vão além da mera disposição de normas gerais, nos termos indicados no artigo 146 da Carta Magna, in verbis: “ Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF No que concerne ao artigo 155, §1..., III, da Carta Magna, porém, a competência para a instituição da exação foi expressamente condicionada à regulação por lei complementar. Não há, na Constituição Federal, dispositivo cuja interpretação conduza à dispensa, ainda que temporária e excepcional, da prévia edição de lei complementar para fins de instituição do ITCMD pelos Estados e Distrito Federal quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, bem como nas hipóteses em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior. Imprescindível, nos casos acima referidos – é dizer, de conexão com país estrangeiro –, a prévia edição de lei complementar regulamentadora. Uma vez presente um contexto oriundo do exterior, não se está a tratar de conjuntura a requerer o atendimento das peculiaridades dos entes federativos estaduais ou do DF. Isso porque o texto constitucional diferencia, para a incidência do imposto, as situações em que há caracterização de circunstâncias externas. Tal discrímen – relativo à necessidade de lei complementar – justifica-se em razão de, no quadro federativo, primar-se pela fixação de critérios que impeçam ao delineamento de conflitos entre os entes e de hipóteses de bitributação. A lei complementar em alusão congregará funções que vão além da mera disposição de normas gerais, nos termos indicados no artigo 146 da Carta Magna, in verbis: “ Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes”. A lei complementar ainda não editada, em verdade, cumprirá a função de um instrumento federativo, concebido para o melhor desenho das competências e do equilíbrio no quadro do federalismo cooperativo. Deverá ser expressão do federalismo fiscal cooperativo do país. Veda-se aos Estados e ao Distrito Federal o exercício da competência concorrente suplementar de forma diversificada e com o potencial de interferir no tratamento do imposto quanto aos demais entes, de forma a gerar eventuais conflitos quanto à competência da cobrança. Assim, somente a lei complementar, com os contornos conferidos pela Constituição Federal, poderá apresentar critérios de definição da incidência do ITCMD nas hipóteses em que haja circunstâncias ocorridas no exterior: “a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior”. Não incumbe aos Estados e ao DF exercer plenamente a competência ante a ausência de legislação complementar a versar apenas sobre um aspecto do imposto em análise: propriamente aquele que compreende a origem internacional, a potencial tributação estrangeira e a possibilidade de inter-relação entre os entes tributantes. As peculiaridades locais já restam plenamente atendidas por meio da instituição do ITCMD no que atine às demais hipóteses constitucionais, que obtiveram um tratamento específico de solução pelo próprio constituinte. Quanto às situações ocorridas no exterior, porém, à luz do federalismo e da consequente necessidade de evitar discrepâncias de requisitos, conflitos de competência e bitributação, requer-se, sem possibilidade de mitigação, a indispensável edição de lei complementar federal. Inconcesso, pois, aos entes federativos estaduais e ao DF, suprir a ausência da edição de lei complementar nos termos estatuídos no artigo 155, §1..., da Carta Magna, dada a relação com o contexto internacional, a indicar a imprescindibilidade de fixação de critérios de modo a evitar, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes”. A lei complementar ainda não editada, em verdade, cumprirá a função de um instrumento federativo, concebido para o melhor desenho das competências e do equilíbrio no quadro do federalismo cooperativo. Deverá ser expressão do federalismo fiscal cooperativo do país. Veda-se aos Estados e ao Distrito Federal o exercício da competência concorrente suplementar de forma diversificada e com o potencial de interferir no tratamento do imposto quanto aos demais entes, de forma a gerar eventuais conflitos quanto à competência da cobrança. Assim, somente a lei complementar, com os contornos conferidos pela Constituição Federal, poderá apresentar critérios de definição da incidência do ITCMD nas hipóteses em que haja circunstâncias ocorridas no exterior: “a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior”. Não incumbe aos Estados e ao DF exercer plenamente a competência ante a ausência de legislação complementar a versar apenas sobre um aspecto do imposto em análise: propriamente aquele que compreende a origem internacional, a potencial tributação estrangeira e a possibilidade de inter-relação entre os entes tributantes. As peculiaridades locais já restam plenamente atendidas por meio da instituição do ITCMD no que atine às demais hipóteses constitucionais, que obtiveram um tratamento específico de solução pelo próprio constituinte. Quanto às situações ocorridas no exterior, porém, à luz do federalismo e da consequente necessidade de evitar discrepâncias de requisitos, conflitos de competência e bitributação, requer-se, sem possibilidade de mitigação, a indispensável edição de lei complementar federal. Inconcesso, pois, aos entes federativos estaduais e ao DF, suprir a ausência da edição de lei complementar nos termos estatuídos no artigo 155, §1..., da Carta Magna, dada a relação com o contexto internacional, a indicar a imprescindibilidade de fixação de critérios de modo a evitar, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF assim, conflitos. A questão constitucional ora enfrentada foi objeto de apreciação ao julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP, referente ao tema n 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli. Reproduzo a ementa a seguir: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, Constituição Federal de 1988. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, Constituição Federal de 1988. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1..., III, Constituição Federal de 1988. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora da competência tributária das unidades federativas. 1. Como regra, no campo da competência concorrente para legislar, inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição Federal dispõe caber à União editar normas gerais, podendo os estados e o Distrito Federal suplementar aquelas, ou, inexistindo normas gerais, exercer a competência plena para editar tanto normas de caráter geral quanto normas específicas. Sobrevindo norma geral federal, fica suspensa a eficácia da lei do estado ou do Distrito Federal. Precedentes. 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o texto constitucional já fornece certas regras para a definição da competência tributária das unidades federadas (estados e Distrito Federal), determinando basicamente duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; é competente a unidade federada onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos. 3. A combinação do art. 24, I, § 3..., da Constituição Federal de 1988, com o art. 34, § 3..., do ADCT dá amparo constitucional à legislação supletiva dos estados na edição de lei complementar que discipline o ITCMD, até que sobrevenham 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF assim, conflitos. A questão constitucional ora enfrentada foi objeto de apreciação ao julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP, referente ao tema n 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli. Reproduzo a ementa a seguir: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, Constituição Federal de 1988. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, Constituição Federal de 1988. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1..., III, Constituição Federal de 1988. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora da competência tributária das unidades federativas. 1. Como regra, no campo da competência concorrente para legislar, inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição Federal dispõe caber à União editar normas gerais, podendo os estados e o Distrito Federal suplementar aquelas, ou, inexistindo normas gerais, exercer a competência plena para editar tanto normas de caráter geral quanto normas específicas. Sobrevindo norma geral federal, fica suspensa a eficácia da lei do estado ou do Distrito Federal. Precedentes. 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o texto constitucional já fornece certas regras para a definição da competência tributária das unidades federadas (estados e Distrito Federal), determinando basicamente duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; é competente a unidade federada onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos. 3. A combinação do art. 24, I, § 3..., da Constituição Federal de 1988, com o art. 34, § 3..., do ADCT dá amparo constitucional à legislação supletiva dos estados na edição de lei complementar que discipline o ITCMD, até que sobrevenham 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF as normas gerais da União a que se refere o art. 146, III, a, da Constituição Federal. De igual modo, no uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD no âmbito local, dando ensejo à cobrança válida do tributo, nas hipóteses do § 1..., incisos I e II, do art. 155. 4. Sobre a regra especial do art. 155, § 1..., III, da Constituição, é importante atentar para a diferença entre as múltiplas funções da lei complementar e seus reflexos sobre eventual competência supletiva dos estados. Embora a Constituição de 1988 atribua aos estados a competência para a instituição do ITCMD (art. 155, I), também a limita ao estabelecer que cabe a lei complementar – e não a leis estaduais – regular tal competência em relação aos casos em que o “de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior” (art. 155, § 1..., III, b). 5. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já nas hipóteses em que há um elemento relevante de conexão com o exterior, a Constituição exige lei complementar para se estabelecerem os elementos de conexão e fixar a qual unidade federada caberá o imposto. 6. O art. 4... da Lei paulista n 10.705/00 deve ser entendido, em particular, como de eficácia contida, pois ele depende de lei complementar para operar seus efeitos. Antes da edição da referida lei complementar, descabe a exigência do ITCMD a que se refere aquele artigo, visto que os estados não dispõem de competência legislativa em matéria tributária para suprir a ausência de lei complementar nacional exigida pelo art. 155, § 1..., inciso III, Constituição Federal de 1988. A lei complementar referida não tem o sentido único de norma geral ou diretriz, mas de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos estados. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF as normas gerais da União a que se refere o art. 146, III, a, da Constituição Federal. De igual modo, no uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD no âmbito local, dando ensejo à cobrança válida do tributo, nas hipóteses do § 1..., incisos I e II, do art. 155. 4. Sobre a regra especial do art. 155, § 1..., III, da Constituição, é importante atentar para a diferença entre as múltiplas funções da lei complementar e seus reflexos sobre eventual competência supletiva dos estados. Embora a Constituição de 1988 atribua aos estados a competência para a instituição do ITCMD (art. 155, I), também a limita ao estabelecer que cabe a lei complementar – e não a leis estaduais – regular tal competência em relação aos casos em que o “de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior” (art. 155, § 1..., III, b). 5. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já nas hipóteses em que há um elemento relevante de conexão com o exterior, a Constituição exige lei complementar para se estabelecerem os elementos de conexão e fixar a qual unidade federada caberá o imposto. 6. O art. 4... da Lei paulista n 10.705/00 deve ser entendido, em particular, como de eficácia contida, pois ele depende de lei complementar para operar seus efeitos. Antes da edição da referida lei complementar, descabe a exigência do ITCMD a que se refere aquele artigo, visto que os estados não dispõem de competência legislativa em matéria tributária para suprir a ausência de lei complementar nacional exigida pelo art. 155, § 1..., inciso III, Constituição Federal de 1988. A lei complementar referida não tem o sentido único de norma geral ou diretriz, mas de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos estados. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF dispositivo constitucional”. 9. Modulam-se os efeitos da decisão, atribuindo a eles eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente”. (Recurso Extraordinário 851108, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, DJe 20/04/2021, destaquei) Foi fixada, por conseguinte, a seguinte tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Como assevera o autor na petição inicial, “O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 851.108/SP, conquanto de observância cogente pelos órgãos do Poder Judiciário por constituir paradigma de repercussão geral, não vincula a atuação de órgãos das administrações públicas estaduais e distrital, mormente quando houver lei estadual ou distrital disciplinadora da cobrança do ITCMD nas hipóteses elencadas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal, como é o caso dos dispositivos normativos questionados nesta ação direta”. Incumbe a esta Corte, portanto, debruçar-se sobre o tema também em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para apreciação de atos normativos de forma abstrata e com idoneidade a conferir efeito vinculante também em relação à Administração Pública. Nessa linha, foram deferidas medidas cautelares no bojo das ADIs 6821, 6824 e 6826, todas de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, para suspender dispositivos estaduais que instituíam o ITCMD quanto às hipóteses que guardam conexão com o exterior. As decisões foram referendadas por este Plenário na esteira do entendimento sufragado no bojo do Recurso Extraordinário 851.108/SP. Confira-se, por todas, a ementa da ADI 6821 MC- Ref: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF dispositivo constitucional”. 9. Modulam-se os efeitos da decisão, atribuindo a eles eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente”. (Recurso Extraordinário 851108, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, DJe 20/04/2021, destaquei) Foi fixada, por conseguinte, a seguinte tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Como assevera o autor na petição inicial, “O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 851.108/SP, conquanto de observância cogente pelos órgãos do Poder Judiciário por constituir paradigma de repercussão geral, não vincula a atuação de órgãos das administrações públicas estaduais e distrital, mormente quando houver lei estadual ou distrital disciplinadora da cobrança do ITCMD nas hipóteses elencadas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal, como é o caso dos dispositivos normativos questionados nesta ação direta”. Incumbe a esta Corte, portanto, debruçar-se sobre o tema também em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para apreciação de atos normativos de forma abstrata e com idoneidade a conferir efeito vinculante também em relação à Administração Pública. Nessa linha, foram deferidas medidas cautelares no bojo das ADIs 6821, 6824 e 6826, todas de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, para suspender dispositivos estaduais que instituíam o ITCMD quanto às hipóteses que guardam conexão com o exterior. As decisões foram referendadas por este Plenário na esteira do entendimento sufragado no bojo do Recurso Extraordinário 851.108/SP. Confira-se, por todas, a ementa da ADI 6821 MC- Ref: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 10, § 2..., II, DA LEI 7.799/2002 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES EM QUE O DOADOR TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO EXTERIOR (ART. 155, § 1..., III, DA Constituição Federal de 1988). COMPETÊNCIA PLENA DOS ENTES FEDERADOS ANTE A AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO (ART. 24, § 3..., DA Constituição Federal de 1988; ART. 34, § 3..., DO ADCT) AFASTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.108/SP. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. RISCO DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A competência legislativa concorrente, a qual inclui também normas de natureza tributária, cria o denominado “condomínio legislativo” entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e, aos segundos, o exercício da competência complementar – quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (Constituição Federal de 1988, art. 24, § 2...) – e da competência legislativa plena (supletiva) – quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (Constituição Federal de 1988, art. 24, § 3...). Precedentes. 2. Diante da omissão da União em exercer seu munus constitucional em matéria tributária, admite- se o exercício da competência plena pelos entes federados, ressalvada posterior suspensão da eficácia dos pontos em que houver contrariedade com superveniente legislação de âmbito nacional. Precedentes. 3. Nada obstante, e ressalvado meu convencimento, no julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP (Tema 825), o TRIBUNAL concluiu ser “vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 10, § 2..., II, DA LEI 7.799/2002 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES EM QUE O DOADOR TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO EXTERIOR (ART. 155, § 1..., III, DA Constituição Federal de 1988). COMPETÊNCIA PLENA DOS ENTES FEDERADOS ANTE A AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO (ART. 24, § 3..., DA Constituição Federal de 1988; ART. 34, § 3..., DO ADCT) AFASTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.108/SP. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. RISCO DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A competência legislativa concorrente, a qual inclui também normas de natureza tributária, cria o denominado “condomínio legislativo” entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e, aos segundos, o exercício da competência complementar – quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (Constituição Federal de 1988, art. 24, § 2...) – e da competência legislativa plena (supletiva) – quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (Constituição Federal de 1988, art. 24, § 3...). Precedentes. 2. Diante da omissão da União em exercer seu munus constitucional em matéria tributária, admite- se o exercício da competência plena pelos entes federados, ressalvada posterior suspensão da eficácia dos pontos em que houver contrariedade com superveniente legislação de âmbito nacional. Precedentes. 3. Nada obstante, e ressalvado meu convencimento, no julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP (Tema 825), o TRIBUNAL concluiu ser “vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF constitucional”. 4. O risco de que a administração tributária local continue a exigir ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 3..., III, da Constituição Federal, fundamenta a suspensão da eficácia do inciso II do § 2... do art. 106 da Lei 7.799/2002 do Estado do Maranhão, de modo a impedir eventual afronta à atual interpretação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. Medida cautelar referendada”. (ADI 6821 MC-Ref, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021, destaquei) Recentemente, o Plenário desta Casa julgou, na sessão realizada em ambiente virtual no período de 11 a 18 de fevereiro de 2022, as ADIs 68173 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, acórdão pendente de publicação), 68214 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, acórdão pendente de publicação), 68225 (Rel. Min. Roberto Barroso, acórdão pendente de publicação), 6824 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, acórdão pendente de publicação), 68256 (Rel. Min. Edson Fachin, acórdão pendente de publicação), 6827 (Rel. 3 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 4..., parágrafo único, da Lei 13.974/2009 do Estado de Pernambuco, e modulou os efeitos da decisão, para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário 851.108-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli (20/4/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 4 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso II do § 2... do art. 106 da Lei 7.799/2002 do Estado do Maranhão, com modulação dos efeitos da decisão para que: "o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário 851.108 (20/4/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente", nos termos do voto ora reajustado do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF constitucional”. 4. O risco de que a administração tributária local continue a exigir ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 3..., III, da Constituição Federal, fundamenta a suspensão da eficácia do inciso II do § 2... do art. 106 da Lei 7.799/2002 do Estado do Maranhão, de modo a impedir eventual afronta à atual interpretação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. Medida cautelar referendada”. (ADI 6821 MC-Ref, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021, destaquei) Recentemente, o Plenário desta Casa julgou, na sessão realizada em ambiente virtual no período de 11 a 18 de fevereiro de 2022, as ADIs 68173 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, acórdão pendente de publicação), 68214 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, acórdão pendente de publicação), 68225 (Rel. Min. Roberto Barroso, acórdão pendente de publicação), 6824 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, acórdão pendente de publicação), 68256 (Rel. Min. Edson Fachin, acórdão pendente de publicação), 6827 (Rel. 3 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 4..., parágrafo único, da Lei 13.974/2009 do Estado de Pernambuco, e modulou os efeitos da decisão, para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário 851.108-RG/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli (20/4/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 4 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso II do § 2... do art. 106 da Lei 7.799/2002 do Estado do Maranhão, com modulação dos efeitos da decisão para que: "o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário 851.108 (20/4/2021), ressalvando-se as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente", nos termos do voto ora reajustado do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF Min. Roberto Barroso, acórdão pendente de publicação), 6829 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, acórdão pendente de publicação), 6831 (Rel. Min. Roberto Barroso, acórdão pendente de publicação), 6832 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, acórdão pendente de publicação), 6834 (Rel. Min. Edson Fachin, acórdão pendente de publicação), 6835 (Rel. Min. Edson Fachin, acórdão pendente de publicação), 68367 (Rel. Min. Cármen Lúcia, acórdão pendente de publicação), 6837 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, acórdão pendente de publicação) e 6839 (Rel. Min. Cármen Lúcia, 5 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 11, parágrafo único, da Lei n 5.123, de 27 de janeiro de 1989, do Estado da Paraíba, com redação dada pela Lei n 10.136/2013, e 3..., I, a, e III, a e b; e 17, I e II, c, itens 1 e 2, do Decreto n 33.341, de 27 de dezembro de 2012, do mesmo Estado, com redação dada pelo Decreto n 34.711/2013, com modulação dos efeitos do acórdão de mérito proferido nesta ação, para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário 851.108 (20.04.2021), estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD, nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal de 1988/1988, sem a edição prévia de lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.”, com apelo ao Poder Legislativo para que supra tal omissão e discipline a matéria do art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal de 1988/1988, por meio de lei complementar, uma vez que estamos diante de uma situação de clara tensão entre a Justiça tributária e a reserva de lei, que demanda a atuação do legislador. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 6 Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 3..., III e V, da Lei 8.821, de 27.1.1989, do Estado do Rio Grande do Sul, e modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da publicação do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário 851.108, "estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente", nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 7 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF Min. Roberto Barroso, acórdão pendente de publicação), 6829 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, acórdão pendente de publicação), 6831 (Rel. Min. Roberto Barroso, acórdão pendente de publicação), 6832 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, acórdão pendente de publicação), 6834 (Rel. Min. Edson Fachin, acórdão pendente de publicação), 6835 (Rel. Min. Edson Fachin, acórdão pendente de publicação), 68367 (Rel. Min. Cármen Lúcia, acórdão pendente de publicação), 6837 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, acórdão pendente de publicação) e 6839 (Rel. Min. Cármen Lúcia, 5 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 11, parágrafo único, da Lei n 5.123, de 27 de janeiro de 1989, do Estado da Paraíba, com redação dada pela Lei n 10.136/2013, e 3..., I, a, e III, a e b; e 17, I e II, c, itens 1 e 2, do Decreto n 33.341, de 27 de dezembro de 2012, do mesmo Estado, com redação dada pelo Decreto n 34.711/2013, com modulação dos efeitos do acórdão de mérito proferido nesta ação, para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário 851.108 (20.04.2021), estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD, nas hipóteses referidas no art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal de 1988/1988, sem a edição prévia de lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.”, com apelo ao Poder Legislativo para que supra tal omissão e discipline a matéria do art. 155, § 1..., III, da Constituição Federal de 1988/1988, por meio de lei complementar, uma vez que estamos diante de uma situação de clara tensão entre a Justiça tributária e a reserva de lei, que demanda a atuação do legislador. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 6 Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 3..., III e V, da Lei 8.821, de 27.1.1989, do Estado do Rio Grande do Sul, e modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da publicação do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário 851.108, "estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente", nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 7 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF acórdão pendente de publicação), para consolidar, em apreciação de mérito de ações de controle concentrado, a inconstitucionalidade de legislação estadual ou distrital que institua o ITCMD quanto às hipóteses do artigo 155, § 1..., III, da Constituição Federal antes da edição da necessária lei complementar prevista pelo texto constitucional. Acolho, nessa linha de raciocínio jurídico, a pretensão deduzida na presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3... do art. 2...; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3... do art. 2...; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3... do art. 2...; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3... do art. 2...; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3... do art. 2..., todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal. 6. Reputo cabível a modulação dos efeitos da decisão. Configuradas as estritas condições materiais previstas no art. 27 da Lei n 9.868/1999 – razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social –, cumpre ao Supremo Tribunal Federal, no desempenho do seu papel de Corte Constitucional, lançar mão do poder-dever de harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação, considerado o aspecto temporal, histórico e ação direta, para declarar inconstitucionais os incs. I e II, parágrafo único do art. 115 da Lei Complementar n. 19/1997 do Amazonas, e atribuiu a este julgamento eficácia ex nunc a contar da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 851.108 (20.4.2021), ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até esse marco temporal, nas quais se discuta: a) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; b) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto ora reajustado da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF acórdão pendente de publicação), para consolidar, em apreciação de mérito de ações de controle concentrado, a inconstitucionalidade de legislação estadual ou distrital que institua o ITCMD quanto às hipóteses do artigo 155, § 1..., III, da Constituição Federal antes da edição da necessária lei complementar prevista pelo texto constitucional. Acolho, nessa linha de raciocínio jurídico, a pretensão deduzida na presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3... do art. 2...; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3... do art. 2...; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3... do art. 2...; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3... do art. 2...; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3... do art. 2..., todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal. 6. Reputo cabível a modulação dos efeitos da decisão. Configuradas as estritas condições materiais previstas no art. 27 da Lei n 9.868/1999 – razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social –, cumpre ao Supremo Tribunal Federal, no desempenho do seu papel de Corte Constitucional, lançar mão do poder-dever de harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação, considerado o aspecto temporal, histórico e ação direta, para declarar inconstitucionais os incs. I e II, parágrafo único do art. 115 da Lei Complementar n. 19/1997 do Amazonas, e atribuiu a este julgamento eficácia ex nunc a contar da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 851.108 (20.4.2021), ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até esse marco temporal, nas quais se discuta: a) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; b) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto ora reajustado da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 6833 / DF irreversível da realidade, de preceitos outros da Lei Maior que, sem essa providência, seriam feridos caso atribuída eficácia retroativa ou plena à decisão: notadamente a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva, expressões que são do devido processo legal e do Estado de Direito. Comungo também do entendimento firmado por esta Corte quanto ao tema no sentido de modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da data de publicação do acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP, referente ao tema n 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.04.2021, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. 7. Ante o exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade e julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3... do art. 2...; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3... do art. 2...; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3... do art. 2...; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3... do art. 2...; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3... do art. 2..., todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Supremo Tribunal Federal ADI 6833 / DF irreversível da realidade, de preceitos outros da Lei Maior que, sem essa providência, seriam feridos caso atribuída eficácia retroativa ou plena à decisão: notadamente a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva, expressões que são do devido processo legal e do Estado de Direito. Comungo também do entendimento firmado por esta Corte quanto ao tema no sentido de modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da data de publicação do acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP, referente ao tema n 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.04.2021, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. 7. Ante o exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade e julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3... do art. 2...; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3... do art. 2...; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3... do art. 2...; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3... do art. 2...; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3... do art. 2..., todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3885-6437-9FBC-FC1B e senha 4C29-5361-F9E1-0AFD Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.833 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3... do art. 2...; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3... do art. 2...; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3... do art. 2...; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3... do art. 2...; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3... do art. 2..., todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal, e modulou os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da data de publicação do acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP, referente ao tema n 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.04.2021, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AF0-F245-5C9A-DE2E e senha 395F-CA96-235D-D14D Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.833 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal: (i) da expressão “ou no exterior”, constante da alínea a do inciso I do § 3... do art. 2...; (ii) das expressões “ou no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constante da alínea b do inciso I do § 3... do art. 2...; (iii) das expressões “ou no exterior, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se no exterior” e “ainda que o de cujus fosse residente ou domiciliado no exterior”, constantes da alínea c do inciso I do § 3... do art. 2...; (iv) das expressões “ou no exterior” e “ainda que tenha residência no exterior”, constantes da alínea b do inciso II do § 3... do art. 2...; e (v) da expressão “no exterior, quando o doador for domiciliado no exterior”, constante da alínea c do inciso II do § 3... do art. 2..., todos da Lei 3.804/2006 do Distrito Federal, e modulou os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir da data de publicação do acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP, referente ao tema n 825 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Dias Toffoli, em 20.04.2021, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até a mesma data, nas quais se discuta (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AF0-F245-5C9A-DE2E e senha 395F-CA96-235D-D14D Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 833", "ADI 6833 / DF", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "ADI 6833 / DF", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "ADI 6833 / DF", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "ADI 6833 / DF", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 833", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "ADI 6833 / DF", "ADI 6833 / DF", "ADI 6833 / DF", "ADI 6833 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 833", "ADI 6833 / DF", "ADI 6833 / DF", "ADI 6833 / DF", "ADI 6833 / DF", "ADI 6833 / DF", "ADI 6833 / DF", "ADI 6833 / DF", "ADI 6833 / DF", "ADI 6833 / DF", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "ADI 6833 / DF", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "ADI 6833 / DF", "ADI 6833 / DF", "ADI 6833 / DF", "Recurso Extraordinário 851108", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "ADIs 6821", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "ADI 6821", "ADI 6833 / DF", "Recurso Extraordinário 851108", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "ADIs 6821", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "ADI 6821", "ADI 6833 / DF", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "ADI 6833 / DF", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 851 . 108 / SP", "ADI 6833 / DF", "ADI 6821 MC - 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"Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Tribunal Pleno", "Plenário desta", "/", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Estado do", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Tribunal Pleno", "Plenário desta Casa", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito", "Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "EXTRATO", "CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL", "Distrito Federal", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL", "Distrito Federal", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "Alexandre de Moraes", "DIAS TOFFOLI", "Alexandre de Moraes", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ALEXANDRE DE MORAES", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "ALEXANDRE DE MORAES", "Ricardo Lewandowski", "Alexandre de Moraes", "Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "8", ".", "2", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "04", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "04", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "4", ".", "2021", "11", "18 de março de 2022", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "4", ".", "2021", "11", "18 de março de 2022", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "8", ".", "2", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "8", ".", "2", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "8", ".", "2", ".", "2006", "8", ".", "2", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "8", ".", "2", ".", "2006", "8", ".", "2", ".", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", 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".", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "20", "/", "4", "/", "2021", "11", ".", "2", ".", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de janeiro de 1989", "27 de dezembro de 2012", "20", ".", "04", ".", "2021", "11", ".", "2", ".", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "27", ".", "1", ".", "1989", "11", ".", "2", ".", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "27 de janeiro de 1989", "27 de dezembro de 2012", "20", ".", "04", ".", "2021", "11", ".", "2", ".", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "27", ".", "1", ".", "1989", "11", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "4", ".", "2021", "11", ".", "2", ".", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "4", ".", "2021", "11", ".", "2", ".", "2022", "18", ".", "2", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "04", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "04", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "20", ".", "04", ".", "2021", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "04", ".", "2021", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.264 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) :JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ (LEI Nº 14.277/2003). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE “REGISTROS PÚBLICOS” (CF, ART. 22, XXV). INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO NORMATIVO RESTRITO, EXCLUSIVAMENTE, A ASPECTOS ADMINISTRATIVOS DA RELAÇÃO ENTRE OS TITULARES DE SERVENTIAS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO ÀS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO (LEI DOS CARTÓRIOS). LEGISLAÇÃO ESTADUAL EDITADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO LEGISLADOR FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL FUNDADA NOS PODERES FISCALIZATÓRIOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (CF, ART. 236, § 1º). PRECEDENTES. 1. O COJE paranaense não criou nova categoria de delegação notarial ou de registro. Os “Oficiais Distritais” são tabeliães ou registradores titulares de algum dos serviços previstos no art. 5º da Lei nº 8.935/94, assim denominados apenas pelo fato da serventia estar localizada no espaço territorial dos distritos judiciários. 2. Os requisitos mínimos para que escreventes e substitutos interinos possam praticar atos registrais e substituir o titular (gozo dos direitos políticos, quitação com o serviço militar, idade mínima de 18 anos e ensino médio completo) mostram-se plenamente compatíveis com a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A44-3A57-0208-6B12 e senha B635-38FC-044C-F3DD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão ADI 3264 / PR condição especial desses agentes estatais (em sentido amplo) e com a natureza dos serviços públicos por eles realizados como prepostos do Estado (RE 808.202, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.8.2020, DJe 25.11.2020 – Tema nº 779/RG). 3. A exigência de juramentação dos substitutos interinos, lavrada por Juiz de Direito, encontra fundamento do papel do Poder Judiciário estadual como órgão de fiscalização dos serviços notariais e de registro (CF, art. 236, caput). Trata-se de ato formal, solene e gratuito, por meio do qual o interino assente com sua indicação e toma ciência das responsabilidades administrativas, civis e criminais resultantes do eventual descumprimento de seus deveres. 4. Compete aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia administrativa e no desempenho do papel fiscalizador do Poder Judiciário local, inspecionar, ordenar, normatizar e disciplinar a prestação dos serviços notariais e de registro, inclusive com a estipulação de deveres dirigidos aos agentes delegados, relacionados à prestação efetiva e adequado do serviço, com qualidade à população (Lei nº 8.935/94, art. 38), tal como, no caso, através da criação dos deveres de residir na comarca ou distrito onde localizada a serventia e de observar a pontualidade e a assiduidade no serviço. 5. Compatível com o regime geral (Lei nº 6.015/73, art. 19) a estipulação, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de prazo para a expedição de certidões pelas instituições cartorárias, observado o parâmetro máximo fixado na Lei dos Registros Públicos (até cinco dias). 6. Ação direta conhecida. Pedidos improcedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e julgar improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A44-3A57-0208-6B12 e senha B635-38FC-044C-F3DD Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR condição especial desses agentes estatais (em sentido amplo) e com a natureza dos serviços públicos por eles realizados como prepostos do Estado (RE 808.202, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.8.2020, DJe 25.11.2020 – Tema nº 779/RG). 3. A exigência de juramentação dos substitutos interinos, lavrada por Juiz de Direito, encontra fundamento do papel do Poder Judiciário estadual como órgão de fiscalização dos serviços notariais e de registro (CF, art. 236, caput). Trata-se de ato formal, solene e gratuito, por meio do qual o interino assente com sua indicação e toma ciência das responsabilidades administrativas, civis e criminais resultantes do eventual descumprimento de seus deveres. 4. Compete aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia administrativa e no desempenho do papel fiscalizador do Poder Judiciário local, inspecionar, ordenar, normatizar e disciplinar a prestação dos serviços notariais e de registro, inclusive com a estipulação de deveres dirigidos aos agentes delegados, relacionados à prestação efetiva e adequado do serviço, com qualidade à população (Lei nº 8.935/94, art. 38), tal como, no caso, através da criação dos deveres de residir na comarca ou distrito onde localizada a serventia e de observar a pontualidade e a assiduidade no serviço. 5. Compatível com o regime geral (Lei nº 6.015/73, art. 19) a estipulação, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de prazo para a expedição de certidões pelas instituições cartorárias, observado o parâmetro máximo fixado na Lei dos Registros Públicos (até cinco dias). 6. Ação direta conhecida. Pedidos improcedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e julgar improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A44-3A57-0208-6B12 e senha B635-38FC-044C-F3DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Ementa e Acórdão ADI 3264 / PR Brasília, 21 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A44-3A57-0208-6B12 e senha B635-38FC-044C-F3DD Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR Brasília, 21 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A44-3A57-0208-6B12 e senha B635-38FC-044C-F3DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.264 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) :JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR contra disposições do Código de Organização Judicial do Estado do Paraná (Lei estadual nº 14.277/2003), que tratam da prestação dos serviços notariais e de registro. 2. As normas impugnadas possuem o seguinte teor: “Art. 120. Denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro, a saber: I – Tabeliães de Notas; II – Tabeliães de Protesto de Títulos; III – Oficiais de Registro de Imóveis; IV – Oficiais de Registro de Títulos de Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas; V – Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais; VI - Oficiais de Registro de Distribuição Extrajudicial; VII - Oficiais Distritais. …................................................................................................... Art. 122. Os agentes delegados da justiça do foro extrajudicial poderão admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15CE-BBFE-FB73-F5AA e senha 13A7-66B2-A0DC-8253 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.264 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) :JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR contra disposições do Código de Organização Judicial do Estado do Paraná (Lei estadual nº 14.277/2003), que tratam da prestação dos serviços notariais e de registro. 2. As normas impugnadas possuem o seguinte teor: “Art. 120. Denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro, a saber: I – Tabeliães de Notas; II – Tabeliães de Protesto de Títulos; III – Oficiais de Registro de Imóveis; IV – Oficiais de Registro de Títulos de Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas; V – Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais; VI - Oficiais de Registro de Distribuição Extrajudicial; VII - Oficiais Distritais. …................................................................................................... Art. 122. Os agentes delegados da justiça do foro extrajudicial poderão admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15CE-BBFE-FB73-F5AA e senha 13A7-66B2-A0DC-8253 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório ADI 3264 / PR respectivas subordinadas à legislação trabalhista. § 1º Os agentes delegados indicarão, por escrito, seus substitutos e escreventes, para praticar atos, observadas as condições previstas no art. 121, § 2º, deste Código e as normas fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, sem alteração da correspondente relação empregatícia, que continuará subordinada à legislação laboral. § 2º Para os fins do parágrafo anterior, as indicações serão feitas ao Juiz Corregedor do foro extrajudicial, que, após verificar quanto ao cumprimento das formalidades indispensáveis, submeterá as respectivas propostas ao Juiz Diretor de Fórum, a quem caberá lavrar portaria de juramentação com encaminhamento de cópia à Corregedoria- -Geral da Justiça.” …................................................................................................... Art. 192. São deveres dos Notários e Registradores: …................................................................................................... XV - residir na sede do foro central ou regional da comarca da região metropolitana, da comarca ou distrito em que exerçam as suas funções; (Redação dada pela Lei nº 19.279, de 13 de dezembro de 2017) XVI - comparecer pontualmente à hora de iniciar seu expediente e não se ausentar injustificadamente antes do término das atividades;” …................................................................................................... Art. 195. Na aplicação da pena, levar-se-ão em conta as disposições do art. 163, § 4º, deste Código.“ …................................................................................................... Art. 197. O valor da pena de multa será fixado, considerados os rendimentos da delegação, em dias-multa, observados os critérios previstos no Código Penal.” …................................................................................................... Art. 235. Em cada Distrito Judiciário, excetuado o da sede da Comarca, haverá um oficial distrital com as atribuições definidas neste Código.” …................................................................................................... 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15CE-BBFE-FB73-F5AA e senha 13A7-66B2-A0DC-8253 Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR respectivas subordinadas à legislação trabalhista. § 1º Os agentes delegados indicarão, por escrito, seus substitutos e escreventes, para praticar atos, observadas as condições previstas no art. 121, § 2º, deste Código e as normas fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, sem alteração da correspondente relação empregatícia, que continuará subordinada à legislação laboral. § 2º Para os fins do parágrafo anterior, as indicações serão feitas ao Juiz Corregedor do foro extrajudicial, que, após verificar quanto ao cumprimento das formalidades indispensáveis, submeterá as respectivas propostas ao Juiz Diretor de Fórum, a quem caberá lavrar portaria de juramentação com encaminhamento de cópia à Corregedoria- -Geral da Justiça.” …................................................................................................... Art. 192. São deveres dos Notários e Registradores: …................................................................................................... XV - residir na sede do foro central ou regional da comarca da região metropolitana, da comarca ou distrito em que exerçam as suas funções; (Redação dada pela Lei nº 19.279, de 13 de dezembro de 2017) XVI - comparecer pontualmente à hora de iniciar seu expediente e não se ausentar injustificadamente antes do término das atividades;” …................................................................................................... Art. 195. Na aplicação da pena, levar-se-ão em conta as disposições do art. 163, § 4º, deste Código.“ …................................................................................................... Art. 197. O valor da pena de multa será fixado, considerados os rendimentos da delegação, em dias-multa, observados os critérios previstos no Código Penal.” …................................................................................................... Art. 235. Em cada Distrito Judiciário, excetuado o da sede da Comarca, haverá um oficial distrital com as atribuições definidas neste Código.” …................................................................................................... 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15CE-BBFE-FB73-F5AA e senha 13A7-66B2-A0DC-8253 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Relatório ADI 3264 / PR Art. 240. A expedição de certidões não poderá exceder o prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou do agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço, hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça ou Juiz competente, conforme a situação, marcarão prazo de até quarenta e oito horas (48) horas excedentes para efetivo atendimento. (Redação dada pela Lei nº 14.925, de 24 de novembro de 2005)” 3. A autora sustenta a inconstitucionalidade formal do diploma normativo estadual atacado por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre “registros públicos” (CF, art. 22, XXV) e normas gerais em matéria de serviços notariais e de registro (CF, art. 236, §§ 1º e 2º). 4. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/99, foram prestadas informações pelas autoridades de que emanaram as normas impugnadas. 5. O Governador e a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná defendem a validade constitucional do diploma legislativo estadual, enfatizando a autonomia administrativa daquele ente federado e o poder fiscalizatório do Poder Judiciário estadual sobre a atividade das serventias extrajudiciais. 6. O Advogado-Geral do União manifesta-se pela improcedência do pedido, ao fundamento de que as normas estaduais foram editadas a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória do Poder Judiciário estadual sobre os serviços notariais e de registro. Além disso, afirma que a legislação estadual suplementa as normas gerais da União na matéria, achando-se o regime jurídico estadual em plena conformidade com os parâmetros adotados no âmbito federal (CF, art. 236, §§ 1º e 2º). 7. O Procurador-Geral da República, por sua vez, opina pela procedência parcial do pedido, por entender que a matéria envolve a disciplina jurídica dos registros públicos. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15CE-BBFE-FB73-F5AA e senha 13A7-66B2-A0DC-8253 Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR Art. 240. A expedição de certidões não poderá exceder o prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou do agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço, hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça ou Juiz competente, conforme a situação, marcarão prazo de até quarenta e oito horas (48) horas excedentes para efetivo atendimento. (Redação dada pela Lei nº 14.925, de 24 de novembro de 2005)” 3. A autora sustenta a inconstitucionalidade formal do diploma normativo estadual atacado por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre “registros públicos” (CF, art. 22, XXV) e normas gerais em matéria de serviços notariais e de registro (CF, art. 236, §§ 1º e 2º). 4. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/99, foram prestadas informações pelas autoridades de que emanaram as normas impugnadas. 5. O Governador e a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná defendem a validade constitucional do diploma legislativo estadual, enfatizando a autonomia administrativa daquele ente federado e o poder fiscalizatório do Poder Judiciário estadual sobre a atividade das serventias extrajudiciais. 6. O Advogado-Geral do União manifesta-se pela improcedência do pedido, ao fundamento de que as normas estaduais foram editadas a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória do Poder Judiciário estadual sobre os serviços notariais e de registro. Além disso, afirma que a legislação estadual suplementa as normas gerais da União na matéria, achando-se o regime jurídico estadual em plena conformidade com os parâmetros adotados no âmbito federal (CF, art. 236, §§ 1º e 2º). 7. O Procurador-Geral da República, por sua vez, opina pela procedência parcial do pedido, por entender que a matéria envolve a disciplina jurídica dos registros públicos. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15CE-BBFE-FB73-F5AA e senha 13A7-66B2-A0DC-8253 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.264 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A controvérsia posta diz respeito aos limites conformadores da competência fiscalizadora do Poder Judiciário estadual sobre os serviços notariais e registrais (CF, art. 236, §§ 1º e 2º). Legitimidade ativa 2. Reconheço a legitimidade ativa ad causam da ANOREG/BR, nos termos dos arts. 2º, IX, da Lei 9.868/1999 e 103, IX, da Constituição da República. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil teve sua condição de entidade de classe de âmbito nacional reconhecida em diversos precedentes desta Corte (ADI 2.415, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, j. 13.12.2001, DJ 20.02.2004; ADI 2.127, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 11.04.2019, DJe 07.5.2019; ADI 4.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 29.11.2019, DJe 03.02.2020). Presente, ainda, o vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e a missão institucional da ANOREG/BR, dado que os dispositivos impugnados disciplinam especificamente os serviços notariais e registrais, afetando diretamente os interesses da categoria econômica representada. Atendidos os demais pressupostos formais de admissibilidade, aprecio o mérito do pedido. Oficiais distritais 3. O devido equacionamento da distribuição constitucional de competências legislativas entre a União, os Estados e o Distrito Federal, em matéria de serviços notariais e registrais (CF, art. 236, §§ 1º e 2º), há de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.264 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A controvérsia posta diz respeito aos limites conformadores da competência fiscalizadora do Poder Judiciário estadual sobre os serviços notariais e registrais (CF, art. 236, §§ 1º e 2º). Legitimidade ativa 2. Reconheço a legitimidade ativa ad causam da ANOREG/BR, nos termos dos arts. 2º, IX, da Lei 9.868/1999 e 103, IX, da Constituição da República. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil teve sua condição de entidade de classe de âmbito nacional reconhecida em diversos precedentes desta Corte (ADI 2.415, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, j. 13.12.2001, DJ 20.02.2004; ADI 2.127, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 11.04.2019, DJe 07.5.2019; ADI 4.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 29.11.2019, DJe 03.02.2020). Presente, ainda, o vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e a missão institucional da ANOREG/BR, dado que os dispositivos impugnados disciplinam especificamente os serviços notariais e registrais, afetando diretamente os interesses da categoria econômica representada. Atendidos os demais pressupostos formais de admissibilidade, aprecio o mérito do pedido. Oficiais distritais 3. O devido equacionamento da distribuição constitucional de competências legislativas entre a União, os Estados e o Distrito Federal, em matéria de serviços notariais e registrais (CF, art. 236, §§ 1º e 2º), há de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR ser feito sempre à luz do princípio federativo, que, vocacionado à instrumentalidade requerida pela dinâmica das relações entre as instituições republicanas, ora tende a afirmar a autonomia, ora legitima a uniformização institucional e a cooperação dos entes federados sob uma União soberana. 4. Insurge-se o autor, inicialmente, contra a figura do “Oficial Distrital” (art. 120, VII), a quem foram atribuídas as delegações notariais e registrais no âmbito dos “Distritos Judiciários” (art. 235), in verbis: “Art. 120. Denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro, a saber: I – Tabeliães de Notas; II – Tabeliães de Protesto de Títulos; III – Oficiais de Registro de Imóveis; IV – Oficiais de Registro de Títulos de Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas; V – Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais; VI - Oficiais de Registro de Distribuição Extrajudicial; VII - Oficiais Distritais. ....................................................................................................... Art. 235. Em cada Distrito Judiciário, excetuado o da sede da Comarca, haverá um oficial distrital com as atribuições definidas neste Código.” Sustenta-se que a Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/94, art. 5º) institui rol exaustivo de delegações notariais e de registro no qual não está contemplada a categoria dos “Oficiais Distritais”. Segundo a autora, o COJE paranaense (Lei nº 14.277/2003), no ponto, inova em relação ao modelo vigente e usurpa a competência da União para legislar sobre o regime geral dos serviços notariais e registrais (CF, art. 236, caput e §§ 1º e 2º). Transcrevo o texto normativo correspondente da Lei dos Cartórios: “Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR ser feito sempre à luz do princípio federativo, que, vocacionado à instrumentalidade requerida pela dinâmica das relações entre as instituições republicanas, ora tende a afirmar a autonomia, ora legitima a uniformização institucional e a cooperação dos entes federados sob uma União soberana. 4. Insurge-se o autor, inicialmente, contra a figura do “Oficial Distrital” (art. 120, VII), a quem foram atribuídas as delegações notariais e registrais no âmbito dos “Distritos Judiciários” (art. 235), in verbis: “Art. 120. Denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro, a saber: I – Tabeliães de Notas; II – Tabeliães de Protesto de Títulos; III – Oficiais de Registro de Imóveis; IV – Oficiais de Registro de Títulos de Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas; V – Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais; VI - Oficiais de Registro de Distribuição Extrajudicial; VII - Oficiais Distritais. ....................................................................................................... Art. 235. Em cada Distrito Judiciário, excetuado o da sede da Comarca, haverá um oficial distrital com as atribuições definidas neste Código.” Sustenta-se que a Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/94, art. 5º) institui rol exaustivo de delegações notariais e de registro no qual não está contemplada a categoria dos “Oficiais Distritais”. Segundo a autora, o COJE paranaense (Lei nº 14.277/2003), no ponto, inova em relação ao modelo vigente e usurpa a competência da União para legislar sobre o regime geral dos serviços notariais e registrais (CF, art. 236, caput e §§ 1º e 2º). Transcrevo o texto normativo correspondente da Lei dos Cartórios: “Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR os: I - tabeliães de notas; II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; III - tabeliães de protesto de títulos; IV - oficiais de registro de imóveis; V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; VII - oficiais de registro de distribuição.” Sobre o aspecto em exame, não vislumbro desconformidade substancial entre o modelo adotado pelo COJE paranaense e o regime da Lei nº 8.935/94. Com efeito, embora a Lei dos Cartórios não disponha sobre os “Oficiais Distritais”, certo é que o diploma estadual impugnado não criou nenhuma nova categoria de delegação notarial ou registral. Na realidade, os Oficiais Distritais são tabeliães ou oficiais de registro, nos exatos termos do art. 5º da Lei dos Cartórios, apenas se diferenciando dos demais Oficiais de Notas e Registradores pelo fato de suas serventias estarem localizadas nas divisões jurisdicionais denominadas “Distritos Judiciais”. Trata-se de simples questão de divisão judiciária do território estadual, nos termos do que dispõe o art. 96, II, “d”, da Constituição Federal. No caso, o Tribunal de Justiça entendeu conveniente, para fins de administração da Justiça, subdividir o território estadual em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos (art. 214, caput). Nos distritos judiciais, instalados fora das cidades-sede das comarcas judiciais – onde a população local é menor e a demanda por serviços de notas e registro menos abundante –, a delegação é atribuída aos oficiais distritais, que poderão, inclusive, “acumular as funções de registrador civil de pessoas naturais e as de tabelião de notas” (art. 214, § 2º). Como se vê, nenhuma distorção ao regime de delegação notarial e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR os: I - tabeliães de notas; II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; III - tabeliães de protesto de títulos; IV - oficiais de registro de imóveis; V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; VII - oficiais de registro de distribuição.” Sobre o aspecto em exame, não vislumbro desconformidade substancial entre o modelo adotado pelo COJE paranaense e o regime da Lei nº 8.935/94. Com efeito, embora a Lei dos Cartórios não disponha sobre os “Oficiais Distritais”, certo é que o diploma estadual impugnado não criou nenhuma nova categoria de delegação notarial ou registral. Na realidade, os Oficiais Distritais são tabeliães ou oficiais de registro, nos exatos termos do art. 5º da Lei dos Cartórios, apenas se diferenciando dos demais Oficiais de Notas e Registradores pelo fato de suas serventias estarem localizadas nas divisões jurisdicionais denominadas “Distritos Judiciais”. Trata-se de simples questão de divisão judiciária do território estadual, nos termos do que dispõe o art. 96, II, “d”, da Constituição Federal. No caso, o Tribunal de Justiça entendeu conveniente, para fins de administração da Justiça, subdividir o território estadual em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos (art. 214, caput). Nos distritos judiciais, instalados fora das cidades-sede das comarcas judiciais – onde a população local é menor e a demanda por serviços de notas e registro menos abundante –, a delegação é atribuída aos oficiais distritais, que poderão, inclusive, “acumular as funções de registrador civil de pessoas naturais e as de tabelião de notas” (art. 214, § 2º). Como se vê, nenhuma distorção ao regime de delegação notarial e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR registral instituído pela Lei dos Cartórios resulta da mera circunstância de oficiais registradores e tabeliães de notas, quando suas serventias estiverem localizadas em distritos judiciais, serem denominados “Oficiais Distritais”. 5. Indefiro o pedido, pois, quanto aos arts. 121, VII, e 235, da Lei estadual nº 14.277/2003. Regime dos prepostos das serventias extrajudiciais 6. Questiona-se, ainda, os §§ 1º e 2º do art. 122 da Lei estadual paranaense nº 14.277/2003, à alegação de que os prepostos das serventias judiciais sujeitam-se apenas ao regime jurídico previsto na Lei dos Cartórios, não podendo a legislação estadual estipular condições adicionais para o exercício de tais funções, tal como a juramentação dos escreventes, por tal matéria exacerbar a competência estadual. Transcrevo os dispositivos impugnados: “Art. 122. Os agentes delegados da justiça do foro extrajudicial poderão admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista. § 1º Os agentes delegados indicarão, por escrito, seus substitutos e escreventes, para praticar atos, observadas as condições previstas no art. 121, § 2º, deste Código e as normas fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, sem alteração da correspondente relação empregatícia, que continuará subordinada à legislação laboral. § 2º Para os fins do parágrafo anterior, as indicações serão feitas ao Juiz Corregedor do foro extrajudicial, que, após verificar quanto ao cumprimento das formalidades indispensáveis, submeterá as respectivas propostas ao Juiz Diretor de Fórum, a quem caberá lavrar portaria de juramentação com encaminhamento de cópia à Corregedoria- -Geral da Justiça.” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR registral instituído pela Lei dos Cartórios resulta da mera circunstância de oficiais registradores e tabeliães de notas, quando suas serventias estiverem localizadas em distritos judiciais, serem denominados “Oficiais Distritais”. 5. Indefiro o pedido, pois, quanto aos arts. 121, VII, e 235, da Lei estadual nº 14.277/2003. Regime dos prepostos das serventias extrajudiciais 6. Questiona-se, ainda, os §§ 1º e 2º do art. 122 da Lei estadual paranaense nº 14.277/2003, à alegação de que os prepostos das serventias judiciais sujeitam-se apenas ao regime jurídico previsto na Lei dos Cartórios, não podendo a legislação estadual estipular condições adicionais para o exercício de tais funções, tal como a juramentação dos escreventes, por tal matéria exacerbar a competência estadual. Transcrevo os dispositivos impugnados: “Art. 122. Os agentes delegados da justiça do foro extrajudicial poderão admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista. § 1º Os agentes delegados indicarão, por escrito, seus substitutos e escreventes, para praticar atos, observadas as condições previstas no art. 121, § 2º, deste Código e as normas fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, sem alteração da correspondente relação empregatícia, que continuará subordinada à legislação laboral. § 2º Para os fins do parágrafo anterior, as indicações serão feitas ao Juiz Corregedor do foro extrajudicial, que, após verificar quanto ao cumprimento das formalidades indispensáveis, submeterá as respectivas propostas ao Juiz Diretor de Fórum, a quem caberá lavrar portaria de juramentação com encaminhamento de cópia à Corregedoria- -Geral da Justiça.” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR O COJE paranaense dispõe que a indicação de escreventes e substitutos pelo titular da serventia deverá observar as condições previstas no art. 121, § 2º, daquele diploma, além das normas fixadas pela Corregedoria-Geral de Justiça. As condições instituídas pela legislação estadual são (a) nacionalidade brasileira; (b) gozo dos direitos políticos; (c) quitação com o serviço militar; (d) idade mínima de 18 (dezoito) anos; e (e) ensino médio completo. Ou seja, essencialmente a norma impugnada apenas reproduz os mesmos requisitos constitucionalmente previstos para o ingresso em cargos e empregos públicos em geral (CF, art. 37, I). É certo que os prepostos da serventia não prestam concurso nem são servidores públicos em sentido estrito. São contratados livremente pelo titular da serventia sob o regime celetista. Isso não significa, contudo, tratar-se de particulares no exercício de atividade privada. Esta Suprema Corte já decidiu, em sede de repercussão geral, que os prepostos da serventia são agentes públicos em sentido lato, prepostos do Estado, motivo pelo qual estão sujeitos, inclusive, ao teto remuneratório do funcionalismo público (CF, art. 37, XI), conforme tese fixada no julgamento do RE 808.202, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.8.2020, DJe 25.11.2020 (Tema nº 779/RG). Considerada a condição especial dos escreventes e substitutos interinos como prepostos do Estado, não vislumbro irregularidade no fato de a legislação estadual exigir que a contratação de tais agentes estatais observe os requisitos previstos no art. 37, I, da Constituição Federal. 6. Há, ainda, no § 2º do art. 122 da lei paranaense, a exigência de que o os substitutos interinos prestem juramento perante o Juiz de Direito da comarca, de fiel cumprimento dos deveres. A exigência de juramentação dos substitutos interinos, lavrada pelo Juiz de Direito, encontra fundamento do papel do Poder Judiciário estadual como órgão de fiscalização dos serviços notariais e de registro (CF, art. 236, caput). Trata-se de ato formal, solene e gratuito, por meio do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR O COJE paranaense dispõe que a indicação de escreventes e substitutos pelo titular da serventia deverá observar as condições previstas no art. 121, § 2º, daquele diploma, além das normas fixadas pela Corregedoria-Geral de Justiça. As condições instituídas pela legislação estadual são (a) nacionalidade brasileira; (b) gozo dos direitos políticos; (c) quitação com o serviço militar; (d) idade mínima de 18 (dezoito) anos; e (e) ensino médio completo. Ou seja, essencialmente a norma impugnada apenas reproduz os mesmos requisitos constitucionalmente previstos para o ingresso em cargos e empregos públicos em geral (CF, art. 37, I). É certo que os prepostos da serventia não prestam concurso nem são servidores públicos em sentido estrito. São contratados livremente pelo titular da serventia sob o regime celetista. Isso não significa, contudo, tratar-se de particulares no exercício de atividade privada. Esta Suprema Corte já decidiu, em sede de repercussão geral, que os prepostos da serventia são agentes públicos em sentido lato, prepostos do Estado, motivo pelo qual estão sujeitos, inclusive, ao teto remuneratório do funcionalismo público (CF, art. 37, XI), conforme tese fixada no julgamento do RE 808.202, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.8.2020, DJe 25.11.2020 (Tema nº 779/RG). Considerada a condição especial dos escreventes e substitutos interinos como prepostos do Estado, não vislumbro irregularidade no fato de a legislação estadual exigir que a contratação de tais agentes estatais observe os requisitos previstos no art. 37, I, da Constituição Federal. 6. Há, ainda, no § 2º do art. 122 da lei paranaense, a exigência de que o os substitutos interinos prestem juramento perante o Juiz de Direito da comarca, de fiel cumprimento dos deveres. A exigência de juramentação dos substitutos interinos, lavrada pelo Juiz de Direito, encontra fundamento do papel do Poder Judiciário estadual como órgão de fiscalização dos serviços notariais e de registro (CF, art. 236, caput). Trata-se de ato formal, solene e gratuito, por meio do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR qual o interino assente com sua indicação e toma ciência das responsabilidades administrativas, civis e criminais resultantes do descumprimento de seus deveres. A necessidade do exercício da atividade fiscalizadora pelo Poder Judiciário, por meio do controle das indicações dos escreventes e substitutos, mostra-se ainda mais acentuada considerada a circunstância de tais prepostos não prestarem concurso público. Como a contratação dos escreventes e substitutos não está sujeita a controle prévio pela Administração Pública, cabe aos Juízes estaduais, em sua jurisdição, zelar pela idoneidade das escolhas dos titulares das serventias. É de ressaltar que, embora a nomeação dos prepostos seja de livre escolha, incumbe ao Estado, no entanto, a responsabilidade civil objetiva, direta e primária pelos danos praticados por tabeliães e registradores, inclusive seus substitutos interinos, no exercício do serviço público delegado, conforme tese fixada por esta Corte, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 842846, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 27.02.2019, DJe 13.8.2019 (Tema nº 777/RG). Em suma: as condições para a contratação e escolha dos escreventes e substitutos interinos, previstas na Lei estadual nº 14.277/2003, encontram fundamento na própria Constituição (CF, art. 37, I), estando em conformidade com as atribuições inerentes à função e com os requisitos mínimos para a execução de serviços públicos delegados pelo Estado. De outro lado, a exigência de juramentação dos substitutos interino encerra o papel fiscalizatório do Poder Judiciário na prestação dos serviços de notas e registros, tal como previsto no texto constitucional (CF, art. 236, caput). 7. Por essas razões, indefiro o pedido em relação aos arts. 122, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 14.277/2003. Deveres dos delegatários de serviços de notas e de registro 8. A autora impugna a legislação estadual na parte em que estipula deveres e sanções não previstos expressamente na legislação federal. Eis o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR qual o interino assente com sua indicação e toma ciência das responsabilidades administrativas, civis e criminais resultantes do descumprimento de seus deveres. A necessidade do exercício da atividade fiscalizadora pelo Poder Judiciário, por meio do controle das indicações dos escreventes e substitutos, mostra-se ainda mais acentuada considerada a circunstância de tais prepostos não prestarem concurso público. Como a contratação dos escreventes e substitutos não está sujeita a controle prévio pela Administração Pública, cabe aos Juízes estaduais, em sua jurisdição, zelar pela idoneidade das escolhas dos titulares das serventias. É de ressaltar que, embora a nomeação dos prepostos seja de livre escolha, incumbe ao Estado, no entanto, a responsabilidade civil objetiva, direta e primária pelos danos praticados por tabeliães e registradores, inclusive seus substitutos interinos, no exercício do serviço público delegado, conforme tese fixada por esta Corte, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 842846, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 27.02.2019, DJe 13.8.2019 (Tema nº 777/RG). Em suma: as condições para a contratação e escolha dos escreventes e substitutos interinos, previstas na Lei estadual nº 14.277/2003, encontram fundamento na própria Constituição (CF, art. 37, I), estando em conformidade com as atribuições inerentes à função e com os requisitos mínimos para a execução de serviços públicos delegados pelo Estado. De outro lado, a exigência de juramentação dos substitutos interino encerra o papel fiscalizatório do Poder Judiciário na prestação dos serviços de notas e registros, tal como previsto no texto constitucional (CF, art. 236, caput). 7. Por essas razões, indefiro o pedido em relação aos arts. 122, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 14.277/2003. Deveres dos delegatários de serviços de notas e de registro 8. A autora impugna a legislação estadual na parte em que estipula deveres e sanções não previstos expressamente na legislação federal. Eis o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR teor das disposições questionadas: “Art. 192. São deveres dos Notários e Registradores: …................................................................................................... XV - residir na sede do foro central ou regional da comarca da região metropolitana, da comarca ou distrito em que exerçam as suas funções; (Redação dada pela Lei nº 19.279, de 13 de dezembro de 2017) XVI - comparecer pontualmente à hora de iniciar seu expediente e não se ausentar injustificadamente antes do término das atividades;” As sanções decorrentes do não cumprimento dos deveres previstos no art. 192 do COJE paranaense serão aplicadas conforme os seguintes critérios: “Art. 195. Na aplicação da pena, levar-se-ão em conta as disposições do art. 163, § 4º, deste Código.“ “Art. 163. (...) …................................................................................................... § 4º Na aplicação das penalidades, considerar-se-ão a natureza e a gravidade da infração, os meios empregados, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor.” “Art. 197. O valor da pena de multa será fixado, considerados os rendimentos da delegação, em dias-multa, observados os critérios previstos no Código Penal.” 9. Como visto, os deveres a que se refere o COJE paranaense consistem em (a) residência do titular na sede do local onde situada a serventia e (b) pontualidade e a assiduidade no serviço. Cuida-se de deveres de natureza estritamente administrativa, relacionados à prestação eficiente e adequada dos serviços notariais e de registros. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR teor das disposições questionadas: “Art. 192. São deveres dos Notários e Registradores: …................................................................................................... XV - residir na sede do foro central ou regional da comarca da região metropolitana, da comarca ou distrito em que exerçam as suas funções; (Redação dada pela Lei nº 19.279, de 13 de dezembro de 2017) XVI - comparecer pontualmente à hora de iniciar seu expediente e não se ausentar injustificadamente antes do término das atividades;” As sanções decorrentes do não cumprimento dos deveres previstos no art. 192 do COJE paranaense serão aplicadas conforme os seguintes critérios: “Art. 195. Na aplicação da pena, levar-se-ão em conta as disposições do art. 163, § 4º, deste Código.“ “Art. 163. (...) …................................................................................................... § 4º Na aplicação das penalidades, considerar-se-ão a natureza e a gravidade da infração, os meios empregados, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor.” “Art. 197. O valor da pena de multa será fixado, considerados os rendimentos da delegação, em dias-multa, observados os critérios previstos no Código Penal.” 9. Como visto, os deveres a que se refere o COJE paranaense consistem em (a) residência do titular na sede do local onde situada a serventia e (b) pontualidade e a assiduidade no serviço. Cuida-se de deveres de natureza estritamente administrativa, relacionados à prestação eficiente e adequada dos serviços notariais e de registros. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR Portanto, a competência legislativa estadual na matéria tem por fundamento os poderes fiscalizatórios do Poder Judiciário local (CF, art. 236, § 1º). Incumbe, ao Poder Judiciário estadual ou distrital, no exercício dessa função administrativa fiscalizatória, inspecionar, orientar, normatizar e disciplinar os atos praticados pelas serventias, objetivando assegurar a prestação célere, satisfatória e adequada do serviço (Lei nº 8.935/94, art. 38). É certo que à União compete, privativamente, legislar sobre “registros públicos” (CF, art. 22, XXV) e estabelecer normas gerais sobre as atividades notariais e registrais (CF, art. 236, § 1º). As normas impugnadas, contudo, não albergam disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretendem criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais, pelo que não violam a competência legislativa privativa da União, tal como já assentado em inúmeros julgamentos desta Suprema Corte (ADI 4.007, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 13.8.2014, DJe 29.10.2014; ADI 3.157, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 15.12.2016, DJe 03.03.2017; ADI 5.672, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 21.6.2021, DJe 30.6.2021). Nesse sentido, as seguintes ementas, a primeira delas de minha lavra: “(...) 3. A lei impugnada não condiciona a validade dos atos notariais, de registro e de distribuição ao uso do selo de autenticidade. Prevê, em sua falta, apenas a responsabilização administrativa, pelo que não viola a competência legislativa privativa da União (art. 22, XXV, CRFB). Precedentes. …................................................................................................... (ADI 5288, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021) “(...) 2. Os Estados-membros ostentam competência legislativa residual para criar obrigações acessórias para os prestadores de serviços cartorários, desde que tais obrigações 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR Portanto, a competência legislativa estadual na matéria tem por fundamento os poderes fiscalizatórios do Poder Judiciário local (CF, art. 236, § 1º). Incumbe, ao Poder Judiciário estadual ou distrital, no exercício dessa função administrativa fiscalizatória, inspecionar, orientar, normatizar e disciplinar os atos praticados pelas serventias, objetivando assegurar a prestação célere, satisfatória e adequada do serviço (Lei nº 8.935/94, art. 38). É certo que à União compete, privativamente, legislar sobre “registros públicos” (CF, art. 22, XXV) e estabelecer normas gerais sobre as atividades notariais e registrais (CF, art. 236, § 1º). As normas impugnadas, contudo, não albergam disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretendem criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais, pelo que não violam a competência legislativa privativa da União, tal como já assentado em inúmeros julgamentos desta Suprema Corte (ADI 4.007, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 13.8.2014, DJe 29.10.2014; ADI 3.157, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 15.12.2016, DJe 03.03.2017; ADI 5.672, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 21.6.2021, DJe 30.6.2021). Nesse sentido, as seguintes ementas, a primeira delas de minha lavra: “(...) 3. A lei impugnada não condiciona a validade dos atos notariais, de registro e de distribuição ao uso do selo de autenticidade. Prevê, em sua falta, apenas a responsabilização administrativa, pelo que não viola a competência legislativa privativa da União (art. 22, XXV, CRFB). Precedentes. …................................................................................................... (ADI 5288, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021) “(...) 2. Os Estados-membros ostentam competência legislativa residual para criar obrigações acessórias para os prestadores de serviços cartorários, desde que tais obrigações 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR não configurem criação ou alteração do regramento nacional concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos notariais e de registro. Precedentes: ADI 2.254, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 3/3/2017; e ADI 4.007, rel. min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 30/10/2014. (ADI 5663, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019) “(...) 1. Lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais. Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, inciso XXV, CF/88). A norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais.” …................................................................................................... (ADI 2254, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2017 PUBLIC 03-03-2017) 10. Tampouco se cuida de disciplina pertinente à responsabilidade civil ou criminal dos titulares de serventias e seus prepostos. Os deveres e critérios de aplicação de sanções previstas no COJE paranaense, como visto, apenas concretizam função administrativa do Poder Judiciário local, fundado no seu poder de fiscalização (CF, art. 236, § 1º). Sob tal aspecto, é preciso enfatizar que “A competência estadual e do Distrito Federal compreende todos os aspectos administrativos, disciplinares e funcionais do trabalho dos cartórios” (Walter Ceneviva, “A Lei dos Notários e Registradores”, in “Doutrinas Essenciais de Direito Registral”, vol. 1/1.391, RT, 2011). 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR não configurem criação ou alteração do regramento nacional concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos notariais e de registro. Precedentes: ADI 2.254, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 3/3/2017; e ADI 4.007, rel. min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 30/10/2014. (ADI 5663, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019) “(...) 1. Lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais. Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, inciso XXV, CF/88). A norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais.” …................................................................................................... (ADI 2254, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2017 PUBLIC 03-03-2017) 10. Tampouco se cuida de disciplina pertinente à responsabilidade civil ou criminal dos titulares de serventias e seus prepostos. Os deveres e critérios de aplicação de sanções previstas no COJE paranaense, como visto, apenas concretizam função administrativa do Poder Judiciário local, fundado no seu poder de fiscalização (CF, art. 236, § 1º). Sob tal aspecto, é preciso enfatizar que “A competência estadual e do Distrito Federal compreende todos os aspectos administrativos, disciplinares e funcionais do trabalho dos cartórios” (Walter Ceneviva, “A Lei dos Notários e Registradores”, in “Doutrinas Essenciais de Direito Registral”, vol. 1/1.391, RT, 2011). 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR No caso, não se identifica nenhuma antinomia entre a norma geral federal e o regime jurídico local. A sanção de multa está expressamente prevista na Lei nº 8.935/94 (arts. 32, II, 33, II). A legislação estadual não criou a pena de multa (embora, tratando-se de sanção administrativa, pudesse fazê-lo), apenas definiu critérios para a sua aplicação, apoiando- se, para tanto, em elementos extraídos da própria legislação federal, que define a gravidade do fato como parâmetro de aferição do “quantum” da multa a ser aplicado (Lei nº 8.935/94, art. 34). Além disso, a adoção do critério dias-multa, como critério de dosimetria da sanção administrativa, ajusta-se aos mandamentos da razoabilidade e da proporcionalidade (Lei nº 9.784/99, art. 2º), tornando claros, objetivos e racionais os fundamentos decisórios da punição aplicada. 10. Em síntese, os deveres e sanções previstos na Lei estadual paranaense nº 14.277/2003 traduzem matéria de direito administrativo sancionador, editados com base na autonomia administrativa dos Estados-membros (CF, art. 18) e na competência fiscalizatória do Poder Judiciário estadual sobre os serviços notariais e registrais (CF, art. 236, § 1º). Trata-se de tema estranho à disciplina dos “registros públicos” (CF, art. 22, XXV), por não envolver aspectos relacionados à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. Além disso, a sanção de multa encontra previsão normativa na legislação federal (Lei nº 8.935/94, arts. 32, II, 33, II), assim como o critério de dosimetria da punição fundado na gravidade do ato (Lei nº 8.935/94, 34) e em parâmetros decisórios orientados pela razoabilidade e proporcionalidade (Lei nº 9.784/99, art. 2º). 11. Desse modo, indefiro o pedido quanto ao art. 195 e 197, da Lei estadual nº 14.277/2003. Prazo para expedição de certidões 12. As instituições cartorárias oferecem diversos serviços, dentre os 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR No caso, não se identifica nenhuma antinomia entre a norma geral federal e o regime jurídico local. A sanção de multa está expressamente prevista na Lei nº 8.935/94 (arts. 32, II, 33, II). A legislação estadual não criou a pena de multa (embora, tratando-se de sanção administrativa, pudesse fazê-lo), apenas definiu critérios para a sua aplicação, apoiando- se, para tanto, em elementos extraídos da própria legislação federal, que define a gravidade do fato como parâmetro de aferição do “quantum” da multa a ser aplicado (Lei nº 8.935/94, art. 34). Além disso, a adoção do critério dias-multa, como critério de dosimetria da sanção administrativa, ajusta-se aos mandamentos da razoabilidade e da proporcionalidade (Lei nº 9.784/99, art. 2º), tornando claros, objetivos e racionais os fundamentos decisórios da punição aplicada. 10. Em síntese, os deveres e sanções previstos na Lei estadual paranaense nº 14.277/2003 traduzem matéria de direito administrativo sancionador, editados com base na autonomia administrativa dos Estados-membros (CF, art. 18) e na competência fiscalizatória do Poder Judiciário estadual sobre os serviços notariais e registrais (CF, art. 236, § 1º). Trata-se de tema estranho à disciplina dos “registros públicos” (CF, art. 22, XXV), por não envolver aspectos relacionados à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. Além disso, a sanção de multa encontra previsão normativa na legislação federal (Lei nº 8.935/94, arts. 32, II, 33, II), assim como o critério de dosimetria da punição fundado na gravidade do ato (Lei nº 8.935/94, 34) e em parâmetros decisórios orientados pela razoabilidade e proporcionalidade (Lei nº 9.784/99, art. 2º). 11. Desse modo, indefiro o pedido quanto ao art. 195 e 197, da Lei estadual nº 14.277/2003. Prazo para expedição de certidões 12. As instituições cartorárias oferecem diversos serviços, dentre os 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR quais a expedição de certidões. Algumas certidões são essenciais ao exercício pleno da cidadania, como, p. ex., as certidões de nascimento, óbito e casamento. A certidão é o instrumento público emitido por órgão da Administração direta ou indireta, dotado de fé pública, apto a comprovar a autenticidade e a veracidade dos dados constantes de registros públicos. O direito à certidão constitui direito individual fundamental (CF, art. 5, XXXIV, “b”). Considerada a alta relevância das certidões expedidas pelos serviços cartoriais para o exercício dos direitos dos cidadãos, a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73, art. 19) define como marco temporal para a lavratura e autenticação das certidões o prazo máximo de até 05 (cinco) dias: “Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 6.216/1975)” Como se vê, a disciplina geral estipulada pela União não define prazo mínimo para a expedição de certidões, apenas prazo máximo. Nada impede, portanto, que os Estados-membros, observado o limite máximo previsto na legislação nacional, adaptem o parâmetro temporal nacional às peculiaridades locais, em conformidade com a capacidade institucional das serventias e a demanda verificadas no plano regional. Foi exatamente o que fez o Estado do Paraná, ao dispor, no Código de Organização Judiciária Local (Lei estadual nº 14.277/2003), que o prazo de expedição de certidões não poderá exceder o limite de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvado o caso de acumulo excepcional de serviço. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 240. A expedição de certidões não poderá exceder o prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR quais a expedição de certidões. Algumas certidões são essenciais ao exercício pleno da cidadania, como, p. ex., as certidões de nascimento, óbito e casamento. A certidão é o instrumento público emitido por órgão da Administração direta ou indireta, dotado de fé pública, apto a comprovar a autenticidade e a veracidade dos dados constantes de registros públicos. O direito à certidão constitui direito individual fundamental (CF, art. 5, XXXIV, “b”). Considerada a alta relevância das certidões expedidas pelos serviços cartoriais para o exercício dos direitos dos cidadãos, a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73, art. 19) define como marco temporal para a lavratura e autenticação das certidões o prazo máximo de até 05 (cinco) dias: “Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 6.216/1975)” Como se vê, a disciplina geral estipulada pela União não define prazo mínimo para a expedição de certidões, apenas prazo máximo. Nada impede, portanto, que os Estados-membros, observado o limite máximo previsto na legislação nacional, adaptem o parâmetro temporal nacional às peculiaridades locais, em conformidade com a capacidade institucional das serventias e a demanda verificadas no plano regional. Foi exatamente o que fez o Estado do Paraná, ao dispor, no Código de Organização Judiciária Local (Lei estadual nº 14.277/2003), que o prazo de expedição de certidões não poderá exceder o limite de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvado o caso de acumulo excepcional de serviço. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 240. A expedição de certidões não poderá exceder o prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR do agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço, hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça ou Juiz competente, conforme a situação, marcarão prazo de até quarenta e oito horas (48) horas excedentes para efetivo atendimento. (Redação dada pela Lei nº 14.925, de 24 de novembro de 2005)” Novamente, não se trata de disciplina normativa pertinente à forma, à validade, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. Cuida-se apenas de norma administrativa voltada à garantia de atendimento dos cidadãos de maneira eficiente, adequada e qualificada, fundada na competência fiscalizatória do Poder Judiciário estadual sobre a atividade dos notários e registradores da qual são consectários os poderes de inspeção, ordenação, normatização e disciplina. 13. Por essas razões, indefiro o pedido também em relação ao art. 240 da Lei estadual nº 14.277/2003. Conclusão 14. Ante o exposto, conheço da ação direta e julgo improcedentes os pedidos. É como voto. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR do agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço, hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça ou Juiz competente, conforme a situação, marcarão prazo de até quarenta e oito horas (48) horas excedentes para efetivo atendimento. (Redação dada pela Lei nº 14.925, de 24 de novembro de 2005)” Novamente, não se trata de disciplina normativa pertinente à forma, à validade, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. Cuida-se apenas de norma administrativa voltada à garantia de atendimento dos cidadãos de maneira eficiente, adequada e qualificada, fundada na competência fiscalizatória do Poder Judiciário estadual sobre a atividade dos notários e registradores da qual são consectários os poderes de inspeção, ordenação, normatização e disciplina. 13. Por essas razões, indefiro o pedido também em relação ao art. 240 da Lei estadual nº 14.277/2003. Conclusão 14. Ante o exposto, conheço da ação direta e julgo improcedentes os pedidos. É como voto. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.264 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) : JOSE RIBEIRO (28744/PR) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E983-5098-054E-0349 e senha D48A-85ED-C9E3-4CFC Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.264 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) : JOSE RIBEIRO (28744/PR) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E983-5098-054E-0349 e senha D48A-85ED-C9E3-4CFC Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759903453	2022-03-21T00:00:00	2022-03-29T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços notariais e de registro. Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná (Lei nº 14.277/2003). Alegada usurpação da competência legislativa da União em matéria de “registros públicos” (CF, art. 22, XXV). Inocorrência. Conteúdo normativo restrito, exclusivamente, a aspectos administrativos da relação entre os titulares de serventias e a Administração Pública. Inexistência de transgressão às normas gerais editadas pela União (Lei dos Cartórios). Legislação estadual editada em conformidade com os parâmetros fixados pelo legislador federal. Competência legislativa dos Estados-Membros e do Distrito Federal fundada nos poderes fiscalizatórios do Poder Judiciário estadual sobre os serviços notariais e de registro (CF, art. 236, § 1º). Precedentes. 1. O COJE paranaense não criou nova categoria de delegação notarial ou de registro. Os “Oficiais Distritais” são tabeliães ou registradores titulares de algum dos serviços previstos no art. 5º da Lei nº 8.935/94, assim denominados apenas pelo fato da serventia estar localizada no espaço territorial dos distritos judiciários. 2. Os requisitos mínimos para que escreventes e substitutos interinos possam praticar atos registrais e substituir o titular (gozo dos direitos políticos, quitação com o serviço militar, idade mínima de 18 anos e ensino médio completo) mostram-se plenamente compatíveis com a condição especial desses agentes estatais (em sentido amplo) e com a natureza dos serviços públicos por eles realizados como prepostos do Estado (RE 808.202, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.8.2020, DJe 25.11.2020 - Tema nº 779/RG). 3. A exigência de juramentação dos substitutos interinos, lavrada por Juiz de Direito, encontra fundamento do papel do Poder Judiciário estadual como órgão de fiscalização dos serviços notariais e de registro (CF, art. 236, caput). Trata-se de ato formal, solene e gratuito, por meio do qual o interino assente com sua indicação e toma ciência das responsabilidades administrativas, civis e criminais resultantes do eventual descumprimento de seus deveres. 4. Compete aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia administrativa e no desempenho do papel fiscalizador do Poder Judiciário local, inspecionar, ordenar, normatizar e disciplinar a prestação dos serviços notariais e de registro, inclusive com a estipulação de deveres dirigidos aos agentes delegados, relacionados à prestação efetiva e adequado do serviço, com qualidade à população (Lei nº 8.935/94, art. 38), tal como, no caso, através da criação dos deveres de residir na comarca ou distrito onde localizada a serventia e de observar a pontualidade e a assiduidade no serviço. 5. Compatível com o regime geral (Lei nº 6.015/73, art. 19) a estipulação, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de prazo para a expedição de certidões pelas instituições cartorárias, observado o parâmetro máximo fixado na Lei dos Registros Públicos (até cinco dias). 6. Ação direta conhecida. Pedidos improcedentes.	sjur461490	- Acórdão(s) citado(s): (SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, AGENTE PÚBLICO, SUJEIÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, FUNCIONALISMO PÚBLICO) RE 808202 (TP). (CONDIÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, ANOREG/BR) ADI 2127 (TP), ADI 2415 MC (TP), ADI 4714 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO) ADI 2254 (TP), ADI 3157 (TP), ADI 4007 (TP), ADI 5288 (TP), ADI 5663 (TP), ADI 5672 (TP). (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DANO A TERCEIRO, EXERCÍCIO, SERVIÇO PÚBLICO, DELEGAÇÃO TABELIÃO, REGISTRADOR) RE 842846 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 14/10/2022, DAP.	ROSA WEBER	Tribunal Pleno	3264	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00034 LET-B ART-00018\n ART-00022 INC-00025 ART-00037 INC-00001\n INC-00011 ART-00096 INC-00002 LET-D\n ART-00103 INC-00009 ART-00236 PAR-00001\n PAR-00002 ART-00236 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-006015 ANO-1973\n ART-00019\n LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS\n\n", "LEG-FED LEI-008935 ANO-1994\n ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007\n ART-00032 INC-00002 ART-00033 INC-00002\n ART-00034 ART-00038\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00002\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00002 INC-00009\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-EST LEI-014277 ANO-2003\n ART-00120 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007\n ART-00121 INC-00007 PAR-00002 ART-00122\n PAR-00001 PAR-00002 ART-00163 PAR-00004\n ART-00192 INC-00015 INC-00016 ART-00195\n ART-00197 ART-00214 \"CAPUT\" PAR-00002\n ART-00235 ART-00240\n LEI ORDINÁRIA, PR" ]	ADI	acordaos	ADI 3264	[ "" ]	REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) : JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.264 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) :JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ (LEI n 14.277/2003). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE “REGISTROS PÚBLICOS” (Constituição Federal de 1988, ART. 22, XXV). INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO NORMATIVO RESTRITO, EXCLUSIVAMENTE, A ASPECTOS ADMINISTRATIVOS DA RELAÇÃO ENTRE OS TITULARES DE SERVENTIAS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO ÀS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO (LEI DOS CARTÓRIOS). LEGISLAÇÃO ESTADUAL EDITADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO LEGISLADOR FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL FUNDADA NOS PODERES FISCALIZATÓRIOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (Constituição Federal de 1988, ART. 236, § 1...). PRECEDENTES. 1. O COJE paranaense não criou nova categoria de delegação notarial ou de registro. Os “Oficiais Distritais” são tabeliães ou registradores titulares de algum dos serviços previstos no art. 5... da Lei n 8.935/94, assim denominados apenas pelo fato da serventia estar localizada no espaço territorial dos distritos judiciários. 2. Os requisitos mínimos para que escreventes e substitutos interinos possam praticar atos registrais e substituir o titular (gozo dos direitos políticos, quitação com o serviço militar, idade mínima de 18 anos e ensino médio completo) mostram-se plenamente compatíveis com a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A44-3A57-0208-6B12 e senha B635-38FC-044C-F3DD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão ADI 3264 / PR condição especial desses agentes estatais (em sentido amplo) e com a natureza dos serviços públicos por eles realizados como prepostos do Estado (Recurso Extraordinário 808.202, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.8.2020, DJe 25.11.2020 – Tema n 779/RG). 3. A exigência de juramentação dos substitutos interinos, lavrada por Juiz de Direito, encontra fundamento do papel do Poder Judiciário estadual como órgão de fiscalização dos serviços notariais e de registro (Constituição Federal de 1988, art. 236, caput). Trata-se de ato formal, solene e gratuito, por meio do qual o interino assente com sua indicação e toma ciência das responsabilidades administrativas, civis e criminais resultantes do eventual descumprimento de seus deveres. 4. Compete aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia administrativa e no desempenho do papel fiscalizador do Poder Judiciário local, inspecionar, ordenar, normatizar e disciplinar a prestação dos serviços notariais e de registro, inclusive com a estipulação de deveres dirigidos aos agentes delegados, relacionados à prestação efetiva e adequado do serviço, com qualidade à população (Lei n 8.935/94, art. 38), tal como, no caso, através da criação dos deveres de residir na comarca ou distrito onde localizada a serventia e de observar a pontualidade e a assiduidade no serviço. 5. Compatível com o regime geral (Lei n 6.015/73, art. 19) a estipulação, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de prazo para a expedição de certidões pelas instituições cartorárias, observado o parâmetro máximo fixado na Lei dos Registros Públicos (até cinco dias). 6. Ação direta conhecida. Pedidos improcedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e julgar improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A44-3A57-0208-6B12 e senha B635-38FC-044C-F3DD Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR condição especial desses agentes estatais (em sentido amplo) e com a natureza dos serviços públicos por eles realizados como prepostos do Estado (Recurso Extraordinário 808.202, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.8.2020, DJe 25.11.2020 – Tema n 779/RG). 3. A exigência de juramentação dos substitutos interinos, lavrada por Juiz de Direito, encontra fundamento do papel do Poder Judiciário estadual como órgão de fiscalização dos serviços notariais e de registro (Constituição Federal de 1988, art. 236, caput). Trata-se de ato formal, solene e gratuito, por meio do qual o interino assente com sua indicação e toma ciência das responsabilidades administrativas, civis e criminais resultantes do eventual descumprimento de seus deveres. 4. Compete aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia administrativa e no desempenho do papel fiscalizador do Poder Judiciário local, inspecionar, ordenar, normatizar e disciplinar a prestação dos serviços notariais e de registro, inclusive com a estipulação de deveres dirigidos aos agentes delegados, relacionados à prestação efetiva e adequado do serviço, com qualidade à população (Lei n 8.935/94, art. 38), tal como, no caso, através da criação dos deveres de residir na comarca ou distrito onde localizada a serventia e de observar a pontualidade e a assiduidade no serviço. 5. Compatível com o regime geral (Lei n 6.015/73, art. 19) a estipulação, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de prazo para a expedição de certidões pelas instituições cartorárias, observado o parâmetro máximo fixado na Lei dos Registros Públicos (até cinco dias). 6. Ação direta conhecida. Pedidos improcedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e julgar improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A44-3A57-0208-6B12 e senha B635-38FC-044C-F3DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Ementa e Acórdão ADI 3264 / PR Brasília, 21 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A44-3A57-0208-6B12 e senha B635-38FC-044C-F3DD Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR Brasília, 21 de março de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A44-3A57-0208-6B12 e senha B635-38FC-044C-F3DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.264 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) :JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR contra disposições do Código de Organização Judicial do Estado do Paraná (Lei estadual n 14.277/2003), que tratam da prestação dos serviços notariais e de registro. 2. As normas impugnadas possuem o seguinte teor: “Art. 120. Denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro, a saber: I – Tabeliães de Notas; II – Tabeliães de Protesto de Títulos; III – Oficiais de Registro de Imóveis; IV – Oficiais de Registro de Títulos de Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas; V – Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais; VI - Oficiais de Registro de Distribuição Extrajudicial; VII - Oficiais Distritais. …................................................................................................... Art. 122. Os agentes delegados da justiça do foro extrajudicial poderão admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15CE-BBFE-FB73-F5AA e senha 13A7-66B2-A0DC-8253 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.264 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) :JOSE RIBEIRO INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR contra disposições do Código de Organização Judicial do Estado do Paraná (Lei estadual n 14.277/2003), que tratam da prestação dos serviços notariais e de registro. 2. As normas impugnadas possuem o seguinte teor: “Art. 120. Denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro, a saber: I – Tabeliães de Notas; II – Tabeliães de Protesto de Títulos; III – Oficiais de Registro de Imóveis; IV – Oficiais de Registro de Títulos de Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas; V – Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais; VI - Oficiais de Registro de Distribuição Extrajudicial; VII - Oficiais Distritais. …................................................................................................... Art. 122. Os agentes delegados da justiça do foro extrajudicial poderão admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15CE-BBFE-FB73-F5AA e senha 13A7-66B2-A0DC-8253 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório ADI 3264 / PR respectivas subordinadas à legislação trabalhista. § 1... Os agentes delegados indicarão, por escrito, seus substitutos e escreventes, para praticar atos, observadas as condições previstas no art. 121, § 2..., deste Código e as normas fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, sem alteração da correspondente relação empregatícia, que continuará subordinada à legislação laboral. § 2... Para os fins do parágrafo anterior, as indicações serão feitas ao Juiz Corregedor do foro extrajudicial, que, após verificar quanto ao cumprimento das formalidades indispensáveis, submeterá as respectivas propostas ao Juiz Diretor de Fórum, a quem caberá lavrar portaria de juramentação com encaminhamento de cópia à Corregedoria- -Geral da Justiça.” …................................................................................................... Art. 192. São deveres dos Notários e Registradores: …................................................................................................... XV - residir na sede do foro central ou regional da comarca da região metropolitana, da comarca ou distrito em que exerçam as suas funções; (Redação dada pela Lei n 19.279, de 13 de dezembro de 2017) XVI - comparecer pontualmente à hora de iniciar seu expediente e não se ausentar injustificadamente antes do término das atividades;” …................................................................................................... Art. 195. Na aplicação da pena, levar-se-ão em conta as disposições do art. 163, § 4..., deste Código.“ …................................................................................................... Art. 197. O valor da pena de multa será fixado, considerados os rendimentos da delegação, em dias-multa, observados os critérios previstos no Código Penal.” …................................................................................................... Art. 235. Em cada Distrito Judiciário, excetuado o da sede da Comarca, haverá um oficial distrital com as atribuições definidas neste Código.” …................................................................................................... 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15CE-BBFE-FB73-F5AA e senha 13A7-66B2-A0DC-8253 Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR respectivas subordinadas à legislação trabalhista. § 1... Os agentes delegados indicarão, por escrito, seus substitutos e escreventes, para praticar atos, observadas as condições previstas no art. 121, § 2..., deste Código e as normas fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, sem alteração da correspondente relação empregatícia, que continuará subordinada à legislação laboral. § 2... Para os fins do parágrafo anterior, as indicações serão feitas ao Juiz Corregedor do foro extrajudicial, que, após verificar quanto ao cumprimento das formalidades indispensáveis, submeterá as respectivas propostas ao Juiz Diretor de Fórum, a quem caberá lavrar portaria de juramentação com encaminhamento de cópia à Corregedoria- -Geral da Justiça.” …................................................................................................... Art. 192. São deveres dos Notários e Registradores: …................................................................................................... XV - residir na sede do foro central ou regional da comarca da região metropolitana, da comarca ou distrito em que exerçam as suas funções; (Redação dada pela Lei n 19.279, de 13 de dezembro de 2017) XVI - comparecer pontualmente à hora de iniciar seu expediente e não se ausentar injustificadamente antes do término das atividades;” …................................................................................................... Art. 195. Na aplicação da pena, levar-se-ão em conta as disposições do art. 163, § 4..., deste Código.“ …................................................................................................... Art. 197. O valor da pena de multa será fixado, considerados os rendimentos da delegação, em dias-multa, observados os critérios previstos no Código Penal.” …................................................................................................... Art. 235. Em cada Distrito Judiciário, excetuado o da sede da Comarca, haverá um oficial distrital com as atribuições definidas neste Código.” …................................................................................................... 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15CE-BBFE-FB73-F5AA e senha 13A7-66B2-A0DC-8253 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Relatório ADI 3264 / PR Art. 240. A expedição de certidões não poderá exceder o prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou do agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço, hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça ou Juiz competente, conforme a situação, marcarão prazo de até quarenta e oito horas (48) horas excedentes para efetivo atendimento. (Redação dada pela Lei n 14.925, de 24 de novembro de 2005)” 3. A autora sustenta a inconstitucionalidade formal do diploma normativo estadual atacado por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre “registros públicos” (Constituição Federal de 1988, art. 22, XXV) e normas gerais em matéria de serviços notariais e de registro (Constituição Federal de 1988, art. 236, §§ 1... e 2...). 4. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/99, foram prestadas informações pelas autoridades de que emanaram as normas impugnadas. 5. O Governador e a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná defendem a validade constitucional do diploma legislativo estadual, enfatizando a autonomia administrativa daquele ente federado e o poder fiscalizatório do Poder Judiciário estadual sobre a atividade das serventias extrajudiciais. 6. O Advogado-Geral do União manifesta-se pela improcedência do pedido, ao fundamento de que as normas estaduais foram editadas a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória do Poder Judiciário estadual sobre os serviços notariais e de registro. Além disso, afirma que a legislação estadual suplementa as normas gerais da União na matéria, achando-se o regime jurídico estadual em plena conformidade com os parâmetros adotados no âmbito federal (Constituição Federal de 1988, art. 236, §§ 1... e 2...). 7. O Procurador-Geral da República, por sua vez, opina pela procedência parcial do pedido, por entender que a matéria envolve a disciplina jurídica dos registros públicos. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15CE-BBFE-FB73-F5AA e senha 13A7-66B2-A0DC-8253 Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR Art. 240. A expedição de certidões não poderá exceder o prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou do agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço, hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça ou Juiz competente, conforme a situação, marcarão prazo de até quarenta e oito horas (48) horas excedentes para efetivo atendimento. (Redação dada pela Lei n 14.925, de 24 de novembro de 2005)” 3. A autora sustenta a inconstitucionalidade formal do diploma normativo estadual atacado por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre “registros públicos” (Constituição Federal de 1988, art. 22, XXV) e normas gerais em matéria de serviços notariais e de registro (Constituição Federal de 1988, art. 236, §§ 1... e 2...). 4. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/99, foram prestadas informações pelas autoridades de que emanaram as normas impugnadas. 5. O Governador e a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná defendem a validade constitucional do diploma legislativo estadual, enfatizando a autonomia administrativa daquele ente federado e o poder fiscalizatório do Poder Judiciário estadual sobre a atividade das serventias extrajudiciais. 6. O Advogado-Geral do União manifesta-se pela improcedência do pedido, ao fundamento de que as normas estaduais foram editadas a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória do Poder Judiciário estadual sobre os serviços notariais e de registro. Além disso, afirma que a legislação estadual suplementa as normas gerais da União na matéria, achando-se o regime jurídico estadual em plena conformidade com os parâmetros adotados no âmbito federal (Constituição Federal de 1988, art. 236, §§ 1... e 2...). 7. O Procurador-Geral da República, por sua vez, opina pela procedência parcial do pedido, por entender que a matéria envolve a disciplina jurídica dos registros públicos. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15CE-BBFE-FB73-F5AA e senha 13A7-66B2-A0DC-8253 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.264 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A controvérsia posta diz respeito aos limites conformadores da competência fiscalizadora do Poder Judiciário estadual sobre os serviços notariais e registrais (Constituição Federal de 1988, art. 236, §§ 1... e 2...). Legitimidade ativa 2. Reconheço a legitimidade ativa ad causam da ANOREG/BR, nos termos dos arts. 2..., IX, da Lei 9.868/1999 e 103, IX, da Constituição da República. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil teve sua condição de entidade de classe de âmbito nacional reconhecida em diversos precedentes desta Corte (ADI 2.415, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, j. 13.12.2001, DJ 20.02.2004; ADI 2.127, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 11.04.2019, DJe 07.5.2019; ADI 4.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 29.11.2019, DJe 03.02.2020). Presente, ainda, o vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e a missão institucional da ANOREG/BR, dado que os dispositivos impugnados disciplinam especificamente os serviços notariais e registrais, afetando diretamente os interesses da categoria econômica representada. Atendidos os demais pressupostos formais de admissibilidade, aprecio o mérito do pedido. Oficiais distritais 3. O devido equacionamento da distribuição constitucional de competências legislativas entre a União, os Estados e o Distrito Federal, em matéria de serviços notariais e registrais (Constituição Federal de 1988, art. 236, §§ 1... e 2...), há de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.264 PARANÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. A controvérsia posta diz respeito aos limites conformadores da competência fiscalizadora do Poder Judiciário estadual sobre os serviços notariais e registrais (Constituição Federal de 1988, art. 236, §§ 1... e 2...). Legitimidade ativa 2. Reconheço a legitimidade ativa ad causam da ANOREG/BR, nos termos dos arts. 2..., IX, da Lei 9.868/1999 e 103, IX, da Constituição da República. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil teve sua condição de entidade de classe de âmbito nacional reconhecida em diversos precedentes desta Corte (ADI 2.415, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, j. 13.12.2001, DJ 20.02.2004; ADI 2.127, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 11.04.2019, DJe 07.5.2019; ADI 4.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 29.11.2019, DJe 03.02.2020). Presente, ainda, o vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e a missão institucional da ANOREG/BR, dado que os dispositivos impugnados disciplinam especificamente os serviços notariais e registrais, afetando diretamente os interesses da categoria econômica representada. Atendidos os demais pressupostos formais de admissibilidade, aprecio o mérito do pedido. Oficiais distritais 3. O devido equacionamento da distribuição constitucional de competências legislativas entre a União, os Estados e o Distrito Federal, em matéria de serviços notariais e registrais (Constituição Federal de 1988, art. 236, §§ 1... e 2...), há de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR ser feito sempre à luz do princípio federativo, que, vocacionado à instrumentalidade requerida pela dinâmica das relações entre as instituições republicanas, ora tende a afirmar a autonomia, ora legitima a uniformização institucional e a cooperação dos entes federados sob uma União soberana. 4. Insurge-se o autor, inicialmente, contra a figura do “Oficial Distrital” (art. 120, VII), a quem foram atribuídas as delegações notariais e registrais no âmbito dos “Distritos Judiciários” (art. 235), in verbis: “Art. 120. Denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro, a saber: I – Tabeliães de Notas; II – Tabeliães de Protesto de Títulos; III – Oficiais de Registro de Imóveis; IV – Oficiais de Registro de Títulos de Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas; V – Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais; VI - Oficiais de Registro de Distribuição Extrajudicial; VII - Oficiais Distritais. ....................................................................................................... Art. 235. Em cada Distrito Judiciário, excetuado o da sede da Comarca, haverá um oficial distrital com as atribuições definidas neste Código.” Sustenta-se que a Lei dos Cartórios (Lei n 8.935/94, art. 5...) institui rol exaustivo de delegações notariais e de registro no qual não está contemplada a categoria dos “Oficiais Distritais”. Segundo a autora, o COJE paranaense (Lei n 14.277/2003), no ponto, inova em relação ao modelo vigente e usurpa a competência da União para legislar sobre o regime geral dos serviços notariais e registrais (Constituição Federal de 1988, art. 236, caput e §§ 1... e 2...). Transcrevo o texto normativo correspondente da Lei dos Cartórios: “Art. 5... Os titulares de serviços notariais e de registro são 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR ser feito sempre à luz do princípio federativo, que, vocacionado à instrumentalidade requerida pela dinâmica das relações entre as instituições republicanas, ora tende a afirmar a autonomia, ora legitima a uniformização institucional e a cooperação dos entes federados sob uma União soberana. 4. Insurge-se o autor, inicialmente, contra a figura do “Oficial Distrital” (art. 120, VII), a quem foram atribuídas as delegações notariais e registrais no âmbito dos “Distritos Judiciários” (art. 235), in verbis: “Art. 120. Denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro, a saber: I – Tabeliães de Notas; II – Tabeliães de Protesto de Títulos; III – Oficiais de Registro de Imóveis; IV – Oficiais de Registro de Títulos de Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas; V – Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais; VI - Oficiais de Registro de Distribuição Extrajudicial; VII - Oficiais Distritais. ....................................................................................................... Art. 235. Em cada Distrito Judiciário, excetuado o da sede da Comarca, haverá um oficial distrital com as atribuições definidas neste Código.” Sustenta-se que a Lei dos Cartórios (Lei n 8.935/94, art. 5...) institui rol exaustivo de delegações notariais e de registro no qual não está contemplada a categoria dos “Oficiais Distritais”. Segundo a autora, o COJE paranaense (Lei n 14.277/2003), no ponto, inova em relação ao modelo vigente e usurpa a competência da União para legislar sobre o regime geral dos serviços notariais e registrais (Constituição Federal de 1988, art. 236, caput e §§ 1... e 2...). Transcrevo o texto normativo correspondente da Lei dos Cartórios: “Art. 5... Os titulares de serviços notariais e de registro são 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR os: I - tabeliães de notas; II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; III - tabeliães de protesto de títulos; IV - oficiais de registro de imóveis; V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; VII - oficiais de registro de distribuição.” Sobre o aspecto em exame, não vislumbro desconformidade substancial entre o modelo adotado pelo COJE paranaense e o regime da Lei n 8.935/94. Com efeito, embora a Lei dos Cartórios não disponha sobre os “Oficiais Distritais”, certo é que o diploma estadual impugnado não criou nenhuma nova categoria de delegação notarial ou registral. Na realidade, os Oficiais Distritais são tabeliães ou oficiais de registro, nos exatos termos do art. 5... da Lei dos Cartórios, apenas se diferenciando dos demais Oficiais de Notas e Registradores pelo fato de suas serventias estarem localizadas nas divisões jurisdicionais denominadas “Distritos Judiciais”. Trata-se de simples questão de divisão judiciária do território estadual, nos termos do que dispõe o art. 96, II, “d”, da Constituição Federal. No caso, o Tribunal de Justiça entendeu conveniente, para fins de administração da Justiça, subdividir o território estadual em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos (art. 214, caput). Nos distritos judiciais, instalados fora das cidades-sede das comarcas judiciais – onde a população local é menor e a demanda por serviços de notas e registro menos abundante –, a delegação é atribuída aos oficiais distritais, que poderão, inclusive, “acumular as funções de registrador civil de pessoas naturais e as de tabelião de notas” (art. 214, § 2...). Como se vê, nenhuma distorção ao regime de delegação notarial e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR os: I - tabeliães de notas; II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; III - tabeliães de protesto de títulos; IV - oficiais de registro de imóveis; V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; VII - oficiais de registro de distribuição.” Sobre o aspecto em exame, não vislumbro desconformidade substancial entre o modelo adotado pelo COJE paranaense e o regime da Lei n 8.935/94. Com efeito, embora a Lei dos Cartórios não disponha sobre os “Oficiais Distritais”, certo é que o diploma estadual impugnado não criou nenhuma nova categoria de delegação notarial ou registral. Na realidade, os Oficiais Distritais são tabeliães ou oficiais de registro, nos exatos termos do art. 5... da Lei dos Cartórios, apenas se diferenciando dos demais Oficiais de Notas e Registradores pelo fato de suas serventias estarem localizadas nas divisões jurisdicionais denominadas “Distritos Judiciais”. Trata-se de simples questão de divisão judiciária do território estadual, nos termos do que dispõe o art. 96, II, “d”, da Constituição Federal. No caso, o Tribunal de Justiça entendeu conveniente, para fins de administração da Justiça, subdividir o território estadual em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos (art. 214, caput). Nos distritos judiciais, instalados fora das cidades-sede das comarcas judiciais – onde a população local é menor e a demanda por serviços de notas e registro menos abundante –, a delegação é atribuída aos oficiais distritais, que poderão, inclusive, “acumular as funções de registrador civil de pessoas naturais e as de tabelião de notas” (art. 214, § 2...). Como se vê, nenhuma distorção ao regime de delegação notarial e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR registral instituído pela Lei dos Cartórios resulta da mera circunstância de oficiais registradores e tabeliães de notas, quando suas serventias estiverem localizadas em distritos judiciais, serem denominados “Oficiais Distritais”. 5. Indefiro o pedido, pois, quanto aos arts. 121, VII, e 235, da Lei estadual n 14.277/2003. Regime dos prepostos das serventias extrajudiciais 6. Questiona-se, ainda, os §§ 1... e 2... do art. 122 da Lei estadual paranaense n 14.277/2003, à alegação de que os prepostos das serventias judiciais sujeitam-se apenas ao regime jurídico previsto na Lei dos Cartórios, não podendo a legislação estadual estipular condições adicionais para o exercício de tais funções, tal como a juramentação dos escreventes, por tal matéria exacerbar a competência estadual. Transcrevo os dispositivos impugnados: “Art. 122. Os agentes delegados da justiça do foro extrajudicial poderão admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista. § 1... Os agentes delegados indicarão, por escrito, seus substitutos e escreventes, para praticar atos, observadas as condições previstas no art. 121, § 2..., deste Código e as normas fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, sem alteração da correspondente relação empregatícia, que continuará subordinada à legislação laboral. § 2... Para os fins do parágrafo anterior, as indicações serão feitas ao Juiz Corregedor do foro extrajudicial, que, após verificar quanto ao cumprimento das formalidades indispensáveis, submeterá as respectivas propostas ao Juiz Diretor de Fórum, a quem caberá lavrar portaria de juramentação com encaminhamento de cópia à Corregedoria- -Geral da Justiça.” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR registral instituído pela Lei dos Cartórios resulta da mera circunstância de oficiais registradores e tabeliães de notas, quando suas serventias estiverem localizadas em distritos judiciais, serem denominados “Oficiais Distritais”. 5. Indefiro o pedido, pois, quanto aos arts. 121, VII, e 235, da Lei estadual n 14.277/2003. Regime dos prepostos das serventias extrajudiciais 6. Questiona-se, ainda, os §§ 1... e 2... do art. 122 da Lei estadual paranaense n 14.277/2003, à alegação de que os prepostos das serventias judiciais sujeitam-se apenas ao regime jurídico previsto na Lei dos Cartórios, não podendo a legislação estadual estipular condições adicionais para o exercício de tais funções, tal como a juramentação dos escreventes, por tal matéria exacerbar a competência estadual. Transcrevo os dispositivos impugnados: “Art. 122. Os agentes delegados da justiça do foro extrajudicial poderão admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista. § 1... Os agentes delegados indicarão, por escrito, seus substitutos e escreventes, para praticar atos, observadas as condições previstas no art. 121, § 2..., deste Código e as normas fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, sem alteração da correspondente relação empregatícia, que continuará subordinada à legislação laboral. § 2... Para os fins do parágrafo anterior, as indicações serão feitas ao Juiz Corregedor do foro extrajudicial, que, após verificar quanto ao cumprimento das formalidades indispensáveis, submeterá as respectivas propostas ao Juiz Diretor de Fórum, a quem caberá lavrar portaria de juramentação com encaminhamento de cópia à Corregedoria- -Geral da Justiça.” 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR O COJE paranaense dispõe que a indicação de escreventes e substitutos pelo titular da serventia deverá observar as condições previstas no art. 121, § 2..., daquele diploma, além das normas fixadas pela Corregedoria-Geral de Justiça. As condições instituídas pela legislação estadual são (a) nacionalidade brasileira; (b) gozo dos direitos políticos; (c) quitação com o serviço militar; (d) idade mínima de 18 (dezoito) anos; e (e) ensino médio completo. Ou seja, essencialmente a norma impugnada apenas reproduz os mesmos requisitos constitucionalmente previstos para o ingresso em cargos e empregos públicos em geral (Constituição Federal de 1988, art. 37, I). É certo que os prepostos da serventia não prestam concurso nem são servidores públicos em sentido estrito. São contratados livremente pelo titular da serventia sob o regime celetista. Isso não significa, contudo, tratar-se de particulares no exercício de atividade privada. Esta Suprema Corte já decidiu, em sede de repercussão geral, que os prepostos da serventia são agentes públicos em sentido lato, prepostos do Estado, motivo pelo qual estão sujeitos, inclusive, ao teto remuneratório do funcionalismo público (Constituição Federal de 1988, art. 37, XI), conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 808.202, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.8.2020, DJe 25.11.2020 (Tema n 779/RG). Considerada a condição especial dos escreventes e substitutos interinos como prepostos do Estado, não vislumbro irregularidade no fato de a legislação estadual exigir que a contratação de tais agentes estatais observe os requisitos previstos no art. 37, I, da Constituição Federal. 6. Há, ainda, no § 2... do art. 122 da lei paranaense, a exigência de que o os substitutos interinos prestem juramento perante o Juiz de Direito da comarca, de fiel cumprimento dos deveres. A exigência de juramentação dos substitutos interinos, lavrada pelo Juiz de Direito, encontra fundamento do papel do Poder Judiciário estadual como órgão de fiscalização dos serviços notariais e de registro (Constituição Federal de 1988, art. 236, caput). Trata-se de ato formal, solene e gratuito, por meio do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR O COJE paranaense dispõe que a indicação de escreventes e substitutos pelo titular da serventia deverá observar as condições previstas no art. 121, § 2..., daquele diploma, além das normas fixadas pela Corregedoria-Geral de Justiça. As condições instituídas pela legislação estadual são (a) nacionalidade brasileira; (b) gozo dos direitos políticos; (c) quitação com o serviço militar; (d) idade mínima de 18 (dezoito) anos; e (e) ensino médio completo. Ou seja, essencialmente a norma impugnada apenas reproduz os mesmos requisitos constitucionalmente previstos para o ingresso em cargos e empregos públicos em geral (Constituição Federal de 1988, art. 37, I). É certo que os prepostos da serventia não prestam concurso nem são servidores públicos em sentido estrito. São contratados livremente pelo titular da serventia sob o regime celetista. Isso não significa, contudo, tratar-se de particulares no exercício de atividade privada. Esta Suprema Corte já decidiu, em sede de repercussão geral, que os prepostos da serventia são agentes públicos em sentido lato, prepostos do Estado, motivo pelo qual estão sujeitos, inclusive, ao teto remuneratório do funcionalismo público (Constituição Federal de 1988, art. 37, XI), conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 808.202, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.8.2020, DJe 25.11.2020 (Tema n 779/RG). Considerada a condição especial dos escreventes e substitutos interinos como prepostos do Estado, não vislumbro irregularidade no fato de a legislação estadual exigir que a contratação de tais agentes estatais observe os requisitos previstos no art. 37, I, da Constituição Federal. 6. Há, ainda, no § 2... do art. 122 da lei paranaense, a exigência de que o os substitutos interinos prestem juramento perante o Juiz de Direito da comarca, de fiel cumprimento dos deveres. A exigência de juramentação dos substitutos interinos, lavrada pelo Juiz de Direito, encontra fundamento do papel do Poder Judiciário estadual como órgão de fiscalização dos serviços notariais e de registro (Constituição Federal de 1988, art. 236, caput). Trata-se de ato formal, solene e gratuito, por meio do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR qual o interino assente com sua indicação e toma ciência das responsabilidades administrativas, civis e criminais resultantes do descumprimento de seus deveres. A necessidade do exercício da atividade fiscalizadora pelo Poder Judiciário, por meio do controle das indicações dos escreventes e substitutos, mostra-se ainda mais acentuada considerada a circunstância de tais prepostos não prestarem concurso público. Como a contratação dos escreventes e substitutos não está sujeita a controle prévio pela Administração Pública, cabe aos Juízes estaduais, em sua jurisdição, zelar pela idoneidade das escolhas dos titulares das serventias. É de ressaltar que, embora a nomeação dos prepostos seja de livre escolha, incumbe ao Estado, no entanto, a responsabilidade civil objetiva, direta e primária pelos danos praticados por tabeliães e registradores, inclusive seus substitutos interinos, no exercício do serviço público delegado, conforme tese fixada por esta Corte, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 842846, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 27.02.2019, DJe 13.8.2019 (Tema n 777/RG). Em suma: as condições para a contratação e escolha dos escreventes e substitutos interinos, previstas na Lei estadual n 14.277/2003, encontram fundamento na própria Constituição (Constituição Federal de 1988, art. 37, I), estando em conformidade com as atribuições inerentes à função e com os requisitos mínimos para a execução de serviços públicos delegados pelo Estado. De outro lado, a exigência de juramentação dos substitutos interino encerra o papel fiscalizatório do Poder Judiciário na prestação dos serviços de notas e registros, tal como previsto no texto constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 236, caput). 7. Por essas razões, indefiro o pedido em relação aos arts. 122, §§ 1... e 2..., da Lei estadual n 14.277/2003. Deveres dos delegatários de serviços de notas e de registro 8. A autora impugna a legislação estadual na parte em que estipula deveres e sanções não previstos expressamente na legislação federal. Eis o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR qual o interino assente com sua indicação e toma ciência das responsabilidades administrativas, civis e criminais resultantes do descumprimento de seus deveres. A necessidade do exercício da atividade fiscalizadora pelo Poder Judiciário, por meio do controle das indicações dos escreventes e substitutos, mostra-se ainda mais acentuada considerada a circunstância de tais prepostos não prestarem concurso público. Como a contratação dos escreventes e substitutos não está sujeita a controle prévio pela Administração Pública, cabe aos Juízes estaduais, em sua jurisdição, zelar pela idoneidade das escolhas dos titulares das serventias. É de ressaltar que, embora a nomeação dos prepostos seja de livre escolha, incumbe ao Estado, no entanto, a responsabilidade civil objetiva, direta e primária pelos danos praticados por tabeliães e registradores, inclusive seus substitutos interinos, no exercício do serviço público delegado, conforme tese fixada por esta Corte, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 842846, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 27.02.2019, DJe 13.8.2019 (Tema n 777/RG). Em suma: as condições para a contratação e escolha dos escreventes e substitutos interinos, previstas na Lei estadual n 14.277/2003, encontram fundamento na própria Constituição (Constituição Federal de 1988, art. 37, I), estando em conformidade com as atribuições inerentes à função e com os requisitos mínimos para a execução de serviços públicos delegados pelo Estado. De outro lado, a exigência de juramentação dos substitutos interino encerra o papel fiscalizatório do Poder Judiciário na prestação dos serviços de notas e registros, tal como previsto no texto constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 236, caput). 7. Por essas razões, indefiro o pedido em relação aos arts. 122, §§ 1... e 2..., da Lei estadual n 14.277/2003. Deveres dos delegatários de serviços de notas e de registro 8. A autora impugna a legislação estadual na parte em que estipula deveres e sanções não previstos expressamente na legislação federal. Eis o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR teor das disposições questionadas: “Art. 192. São deveres dos Notários e Registradores: …................................................................................................... XV - residir na sede do foro central ou regional da comarca da região metropolitana, da comarca ou distrito em que exerçam as suas funções; (Redação dada pela Lei n 19.279, de 13 de dezembro de 2017) XVI - comparecer pontualmente à hora de iniciar seu expediente e não se ausentar injustificadamente antes do término das atividades;” As sanções decorrentes do não cumprimento dos deveres previstos no art. 192 do COJE paranaense serão aplicadas conforme os seguintes critérios: “Art. 195. Na aplicação da pena, levar-se-ão em conta as disposições do art. 163, § 4..., deste Código.“ “Art. 163. (...) …................................................................................................... § 4... Na aplicação das penalidades, considerar-se-ão a natureza e a gravidade da infração, os meios empregados, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor.” “Art. 197. O valor da pena de multa será fixado, considerados os rendimentos da delegação, em dias-multa, observados os critérios previstos no Código Penal.” 9. Como visto, os deveres a que se refere o COJE paranaense consistem em (a) residência do titular na sede do local onde situada a serventia e (b) pontualidade e a assiduidade no serviço. Cuida-se de deveres de natureza estritamente administrativa, relacionados à prestação eficiente e adequada dos serviços notariais e de registros. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR teor das disposições questionadas: “Art. 192. São deveres dos Notários e Registradores: …................................................................................................... XV - residir na sede do foro central ou regional da comarca da região metropolitana, da comarca ou distrito em que exerçam as suas funções; (Redação dada pela Lei n 19.279, de 13 de dezembro de 2017) XVI - comparecer pontualmente à hora de iniciar seu expediente e não se ausentar injustificadamente antes do término das atividades;” As sanções decorrentes do não cumprimento dos deveres previstos no art. 192 do COJE paranaense serão aplicadas conforme os seguintes critérios: “Art. 195. Na aplicação da pena, levar-se-ão em conta as disposições do art. 163, § 4..., deste Código.“ “Art. 163. (...) …................................................................................................... § 4... Na aplicação das penalidades, considerar-se-ão a natureza e a gravidade da infração, os meios empregados, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor.” “Art. 197. O valor da pena de multa será fixado, considerados os rendimentos da delegação, em dias-multa, observados os critérios previstos no Código Penal.” 9. Como visto, os deveres a que se refere o COJE paranaense consistem em (a) residência do titular na sede do local onde situada a serventia e (b) pontualidade e a assiduidade no serviço. Cuida-se de deveres de natureza estritamente administrativa, relacionados à prestação eficiente e adequada dos serviços notariais e de registros. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR Portanto, a competência legislativa estadual na matéria tem por fundamento os poderes fiscalizatórios do Poder Judiciário local (Constituição Federal de 1988, art. 236, § 1...). Incumbe, ao Poder Judiciário estadual ou distrital, no exercício dessa função administrativa fiscalizatória, inspecionar, orientar, normatizar e disciplinar os atos praticados pelas serventias, objetivando assegurar a prestação célere, satisfatória e adequada do serviço (Lei n 8.935/94, art. 38). É certo que à União compete, privativamente, legislar sobre “registros públicos” (Constituição Federal de 1988, art. 22, XXV) e estabelecer normas gerais sobre as atividades notariais e registrais (Constituição Federal de 1988, art. 236, § 1...). As normas impugnadas, contudo, não albergam disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretendem criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais, pelo que não violam a competência legislativa privativa da União, tal como já assentado em inúmeros julgamentos desta Suprema Corte (ADI 4.007, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 13.8.2014, DJe 29.10.2014; ADI 3.157, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 15.12.2016, DJe 03.03.2017; ADI 5.672, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 21.6.2021, DJe 30.6.2021). Nesse sentido, as seguintes ementas, a primeira delas de minha lavra: “(...) 3. A lei impugnada não condiciona a validade dos atos notariais, de registro e de distribuição ao uso do selo de autenticidade. Prevê, em sua falta, apenas a responsabilização administrativa, pelo que não viola a competência legislativa privativa da União (art. 22, XXV, CRFB). Precedentes. …................................................................................................... (ADI 5288, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021) “(...) 2. Os Estados-membros ostentam competência legislativa residual para criar obrigações acessórias para os prestadores de serviços cartorários, desde que tais obrigações 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR Portanto, a competência legislativa estadual na matéria tem por fundamento os poderes fiscalizatórios do Poder Judiciário local (Constituição Federal de 1988, art. 236, § 1...). Incumbe, ao Poder Judiciário estadual ou distrital, no exercício dessa função administrativa fiscalizatória, inspecionar, orientar, normatizar e disciplinar os atos praticados pelas serventias, objetivando assegurar a prestação célere, satisfatória e adequada do serviço (Lei n 8.935/94, art. 38). É certo que à União compete, privativamente, legislar sobre “registros públicos” (Constituição Federal de 1988, art. 22, XXV) e estabelecer normas gerais sobre as atividades notariais e registrais (Constituição Federal de 1988, art. 236, § 1...). As normas impugnadas, contudo, não albergam disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretendem criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais, pelo que não violam a competência legislativa privativa da União, tal como já assentado em inúmeros julgamentos desta Suprema Corte (ADI 4.007, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 13.8.2014, DJe 29.10.2014; ADI 3.157, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 15.12.2016, DJe 03.03.2017; ADI 5.672, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 21.6.2021, DJe 30.6.2021). Nesse sentido, as seguintes ementas, a primeira delas de minha lavra: “(...) 3. A lei impugnada não condiciona a validade dos atos notariais, de registro e de distribuição ao uso do selo de autenticidade. Prevê, em sua falta, apenas a responsabilização administrativa, pelo que não viola a competência legislativa privativa da União (art. 22, XXV, CRFB). Precedentes. …................................................................................................... (ADI 5288, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021) “(...) 2. Os Estados-membros ostentam competência legislativa residual para criar obrigações acessórias para os prestadores de serviços cartorários, desde que tais obrigações 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR não configurem criação ou alteração do regramento nacional concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos notariais e de registro. Precedentes: ADI 2.254, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 3/3/2017; e ADI 4.007, rel. min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 30/10/2014. (ADI 5663, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019) “(...) 1. Lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais. Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, inciso XXV, Constituição Federal de 1988/88). A norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais.” …................................................................................................... (ADI 2254, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2017 PUBLIC 03-03-2017) 10. Tampouco se cuida de disciplina pertinente à responsabilidade civil ou criminal dos titulares de serventias e seus prepostos. Os deveres e critérios de aplicação de sanções previstas no COJE paranaense, como visto, apenas concretizam função administrativa do Poder Judiciário local, fundado no seu poder de fiscalização (Constituição Federal de 1988, art. 236, § 1...). Sob tal aspecto, é preciso enfatizar que “A competência estadual e do Distrito Federal compreende todos os aspectos administrativos, disciplinares e funcionais do trabalho dos cartórios” (Walter Ceneviva, “A Lei dos Notários e Registradores”, in “Doutrinas Essenciais de Direito Registral”, vol. 1/1.391, RT, 2011). 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR não configurem criação ou alteração do regramento nacional concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos notariais e de registro. Precedentes: ADI 2.254, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 3/3/2017; e ADI 4.007, rel. min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 30/10/2014. (ADI 5663, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019) “(...) 1. Lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais. Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, inciso XXV, Constituição Federal de 1988/88). A norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais.” …................................................................................................... (ADI 2254, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2017 PUBLIC 03-03-2017) 10. Tampouco se cuida de disciplina pertinente à responsabilidade civil ou criminal dos titulares de serventias e seus prepostos. Os deveres e critérios de aplicação de sanções previstas no COJE paranaense, como visto, apenas concretizam função administrativa do Poder Judiciário local, fundado no seu poder de fiscalização (Constituição Federal de 1988, art. 236, § 1...). Sob tal aspecto, é preciso enfatizar que “A competência estadual e do Distrito Federal compreende todos os aspectos administrativos, disciplinares e funcionais do trabalho dos cartórios” (Walter Ceneviva, “A Lei dos Notários e Registradores”, in “Doutrinas Essenciais de Direito Registral”, vol. 1/1.391, RT, 2011). 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR No caso, não se identifica nenhuma antinomia entre a norma geral federal e o regime jurídico local. A sanção de multa está expressamente prevista na Lei n 8.935/94 (arts. 32, II, 33, II). A legislação estadual não criou a pena de multa (embora, tratando-se de sanção administrativa, pudesse fazê-lo), apenas definiu critérios para a sua aplicação, apoiando- se, para tanto, em elementos extraídos da própria legislação federal, que define a gravidade do fato como parâmetro de aferição do “quantum” da multa a ser aplicado (Lei n 8.935/94, art. 34). Além disso, a adoção do critério dias-multa, como critério de dosimetria da sanção administrativa, ajusta-se aos mandamentos da razoabilidade e da proporcionalidade (Lei n 9.784/99, art. 2...), tornando claros, objetivos e racionais os fundamentos decisórios da punição aplicada. 10. Em síntese, os deveres e sanções previstos na Lei estadual paranaense n 14.277/2003 traduzem matéria de direito administrativo sancionador, editados com base na autonomia administrativa dos Estados-membros (Constituição Federal de 1988, art. 18) e na competência fiscalizatória do Poder Judiciário estadual sobre os serviços notariais e registrais (Constituição Federal de 1988, art. 236, § 1...). Trata-se de tema estranho à disciplina dos “registros públicos” (Constituição Federal de 1988, art. 22, XXV), por não envolver aspectos relacionados à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. Além disso, a sanção de multa encontra previsão normativa na legislação federal (Lei n 8.935/94, arts. 32, II, 33, II), assim como o critério de dosimetria da punição fundado na gravidade do ato (Lei n 8.935/94, 34) e em parâmetros decisórios orientados pela razoabilidade e proporcionalidade (Lei n 9.784/99, art. 2...). 11. Desse modo, indefiro o pedido quanto ao art. 195 e 197, da Lei estadual n 14.277/2003. Prazo para expedição de certidões 12. As instituições cartorárias oferecem diversos serviços, dentre os 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR No caso, não se identifica nenhuma antinomia entre a norma geral federal e o regime jurídico local. A sanção de multa está expressamente prevista na Lei n 8.935/94 (arts. 32, II, 33, II). A legislação estadual não criou a pena de multa (embora, tratando-se de sanção administrativa, pudesse fazê-lo), apenas definiu critérios para a sua aplicação, apoiando- se, para tanto, em elementos extraídos da própria legislação federal, que define a gravidade do fato como parâmetro de aferição do “quantum” da multa a ser aplicado (Lei n 8.935/94, art. 34). Além disso, a adoção do critério dias-multa, como critério de dosimetria da sanção administrativa, ajusta-se aos mandamentos da razoabilidade e da proporcionalidade (Lei n 9.784/99, art. 2...), tornando claros, objetivos e racionais os fundamentos decisórios da punição aplicada. 10. Em síntese, os deveres e sanções previstos na Lei estadual paranaense n 14.277/2003 traduzem matéria de direito administrativo sancionador, editados com base na autonomia administrativa dos Estados-membros (Constituição Federal de 1988, art. 18) e na competência fiscalizatória do Poder Judiciário estadual sobre os serviços notariais e registrais (Constituição Federal de 1988, art. 236, § 1...). Trata-se de tema estranho à disciplina dos “registros públicos” (Constituição Federal de 1988, art. 22, XXV), por não envolver aspectos relacionados à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. Além disso, a sanção de multa encontra previsão normativa na legislação federal (Lei n 8.935/94, arts. 32, II, 33, II), assim como o critério de dosimetria da punição fundado na gravidade do ato (Lei n 8.935/94, 34) e em parâmetros decisórios orientados pela razoabilidade e proporcionalidade (Lei n 9.784/99, art. 2...). 11. Desse modo, indefiro o pedido quanto ao art. 195 e 197, da Lei estadual n 14.277/2003. Prazo para expedição de certidões 12. As instituições cartorárias oferecem diversos serviços, dentre os 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR quais a expedição de certidões. Algumas certidões são essenciais ao exercício pleno da cidadania, como, p. ex., as certidões de nascimento, óbito e casamento. A certidão é o instrumento público emitido por órgão da Administração direta ou indireta, dotado de fé pública, apto a comprovar a autenticidade e a veracidade dos dados constantes de registros públicos. O direito à certidão constitui direito individual fundamental (Constituição Federal de 1988, art. 5, XXXIV, “b”). Considerada a alta relevância das certidões expedidas pelos serviços cartoriais para o exercício dos direitos dos cidadãos, a Lei dos Registros Públicos (Lei n 6.015/73, art. 19) define como marco temporal para a lavratura e autenticação das certidões o prazo máximo de até 05 (cinco) dias: “Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei n 6.216/1975)” Como se vê, a disciplina geral estipulada pela União não define prazo mínimo para a expedição de certidões, apenas prazo máximo. Nada impede, portanto, que os Estados-membros, observado o limite máximo previsto na legislação nacional, adaptem o parâmetro temporal nacional às peculiaridades locais, em conformidade com a capacidade institucional das serventias e a demanda verificadas no plano regional. Foi exatamente o que fez o Estado do Paraná, ao dispor, no Código de Organização Judiciária Local (Lei estadual n 14.277/2003), que o prazo de expedição de certidões não poderá exceder o limite de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvado o caso de acumulo excepcional de serviço. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 240. A expedição de certidões não poderá exceder o prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR quais a expedição de certidões. Algumas certidões são essenciais ao exercício pleno da cidadania, como, p. ex., as certidões de nascimento, óbito e casamento. A certidão é o instrumento público emitido por órgão da Administração direta ou indireta, dotado de fé pública, apto a comprovar a autenticidade e a veracidade dos dados constantes de registros públicos. O direito à certidão constitui direito individual fundamental (Constituição Federal de 1988, art. 5, XXXIV, “b”). Considerada a alta relevância das certidões expedidas pelos serviços cartoriais para o exercício dos direitos dos cidadãos, a Lei dos Registros Públicos (Lei n 6.015/73, art. 19) define como marco temporal para a lavratura e autenticação das certidões o prazo máximo de até 05 (cinco) dias: “Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei n 6.216/1975)” Como se vê, a disciplina geral estipulada pela União não define prazo mínimo para a expedição de certidões, apenas prazo máximo. Nada impede, portanto, que os Estados-membros, observado o limite máximo previsto na legislação nacional, adaptem o parâmetro temporal nacional às peculiaridades locais, em conformidade com a capacidade institucional das serventias e a demanda verificadas no plano regional. Foi exatamente o que fez o Estado do Paraná, ao dispor, no Código de Organização Judiciária Local (Lei estadual n 14.277/2003), que o prazo de expedição de certidões não poderá exceder o limite de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvado o caso de acumulo excepcional de serviço. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 240. A expedição de certidões não poderá exceder o prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 3264 / PR do agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço, hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça ou Juiz competente, conforme a situação, marcarão prazo de até quarenta e oito horas (48) horas excedentes para efetivo atendimento. (Redação dada pela Lei n 14.925, de 24 de novembro de 2005)” Novamente, não se trata de disciplina normativa pertinente à forma, à validade, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. Cuida-se apenas de norma administrativa voltada à garantia de atendimento dos cidadãos de maneira eficiente, adequada e qualificada, fundada na competência fiscalizatória do Poder Judiciário estadual sobre a atividade dos notários e registradores da qual são consectários os poderes de inspeção, ordenação, normatização e disciplina. 13. Por essas razões, indefiro o pedido também em relação ao art. 240 da Lei estadual n 14.277/2003. Conclusão 14. Ante o exposto, conheço da ação direta e julgo improcedentes os pedidos. É como voto. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Supremo Tribunal Federal ADI 3264 / PR do agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço, hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça ou Juiz competente, conforme a situação, marcarão prazo de até quarenta e oito horas (48) horas excedentes para efetivo atendimento. (Redação dada pela Lei n 14.925, de 24 de novembro de 2005)” Novamente, não se trata de disciplina normativa pertinente à forma, à validade, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. Cuida-se apenas de norma administrativa voltada à garantia de atendimento dos cidadãos de maneira eficiente, adequada e qualificada, fundada na competência fiscalizatória do Poder Judiciário estadual sobre a atividade dos notários e registradores da qual são consectários os poderes de inspeção, ordenação, normatização e disciplina. 13. Por essas razões, indefiro o pedido também em relação ao art. 240 da Lei estadual n 14.277/2003. Conclusão 14. Ante o exposto, conheço da ação direta e julgo improcedentes os pedidos. É como voto. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D00-CF10-D7D2-A914 e senha A77B-868F-DB17-6EEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.264 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) : JOSE RIBEIRO (28744/PR) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E983-5098-054E-0349 e senha D48A-85ED-C9E3-4CFC Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.264 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) : JOSE RIBEIRO (28744/PR) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E983-5098-054E-0349 e senha D48A-85ED-C9E3-4CFC Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 264", "ADI 3264 / PR", "Recurso Extraordinário 808 . 202", "ADI 3264 / PR", "Recurso Extraordinário 808 . 202", "ADI 3264 / PR", "ADI 3264 / PR", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 264", "ADI 3264 / PR", "ADI 3264 / PR", "ADI 3264 / PR", "ADI 3264 / PR", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 264", "ADI 2 . 415", "ADI 2 . 127", "ADI 4 . 714", "ADI 2 . 415", "ADI 2 . 127", "ADI 4 . 714", "ADI 3264 / PR", "ADI 3264 / PR", "ADI 3264 / PR", "ADI 3264 / PR", "ADI 3264 / PR", "ADI 3264 / PR", "ADI 3264 / PR", "Recurso Extraordinário 808 . 202", "ADI 3264 / PR", "Recurso Extraordinário 808 . 202", "ADI 3264 / PR", "Recurso Extraordinário 842846", "ADI 3264 / PR", "Recurso Extraordinário 842846", "ADI 3264 / PR", "ADI 3264 / PR", "ADI 3264 / PR", "ADI 4 . 007", "ADI 3 . 157", "ADI 5 . 672", "ADI 5288", "ADI 3264 / PR", "ADI 4 . 007", "ADI 3 . 157", "ADI 5 . 672", "ADI 5288", "ADI 3264 / PR", "ADI 2 . 254", "ADI 4 . 007", "ADI 5663", "ADI 2254", "ADI 3264 / PR", "ADI 2 . 254", "ADI 4 . 007", "ADI 5663", "ADI 2254", "ADI 3264 / PR", "ADI 3264 / PR", "ADI 3264 / PR", "ADI 3264 / PR", "ADI 3264 / PR", "ADI 3264 / PR", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 264", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 264" ], "LEGISLACAO": [ "LEI n 14 . 277 / 2003", "Constituição Federal de 1988 , ART . 22 , XXV", "LEI DOS CARTÓRIOS", "Constituição Federal de 1988 , ART . 236 , § 1 . . .", "art . 5 . . . da Lei n 8 . 935 / 94", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 236 , caput", "Lei n 8 . 935 / 94 , art . 38", "Lei n 6 . 015 / 73 , art", "Lei dos Registros Públicos", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 236 , caput", "Lei n 8 . 935 / 94 , art . 38", "Lei n 6 . 015 / 73 ,", "Lei dos Registros Públicos", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Organização Judicial do Estado do Paraná", "Lei estadual n 14 . 277 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Organização Judicial do Estado do Paraná", "Lei estadual n 14 . 277 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200", "Lei n 19 . 279", "Código Penal .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 19 . 279", "Código Penal .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 14 . 925", "Constituição Federal de 1988 , art . 22 , XXV", "Constituição Federal de 1988 , art . 236 , §", "art . 12 da Lei 9 . 868 / 99", "Constituição Federal de 1988 , art . 236 , §", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 14 . 925", "Constituição Federal de 1988 , art . 22 , XXV", "Constituição Federal de 1988 , art . 236 , § § 1 . .", ".", "12 da Lei 9 . 868 / 99", "Constituição Federal de 1988 , art . 236 , § § 1 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 236 , § § 1 . . .", "IX , da Lei 9 . 868 / 1999", "103 , IX , da Constituição da República", "Constituição Federal de 1988 , art . 236 , § § 1 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 236 , § §", "arts . 2 . . . , IX , da Lei 9 . 868 / 1999", "103 , IX , da Constituição da República", "Constituição Federal de 1988 , art . 236 , § § 1", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei dos Cartórios", "Lei n 8 . 935 / 94 , art . 5 . .", "Lei n 14 . 277 / 2003", "Constituição Federal de 1988 , art . 236 , caput e", "Lei dos Cartórios", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei dos", "Lei n 8 . 935 / 94", "Lei n 14 . 277 / 2003", "Constituição Federal de 1988 , art", "Lei dos", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 935 / 94", "Lei dos Cartórios", "Lei dos Cartórios", "art . 96 , II , “ d ” , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 935 / 94", "Lei dos Cartórios", "Lei dos Cartórios", "art . 96 , II , “ d ” , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei", "arts . 121 , VII , e 235 , da Lei estadual n 14 . 277 / 2003", "art . 122 da Lei estadual paranaense n 14 . 277 / 2003", "Lei dos Cartórios", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei", "arts . 121 , VII , e 235 , da Lei estadual n 14 . 277 / 2003", "Lei estadual paranaense n 14 . 277 / 2003", "Lei dos Cartórios", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , I", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , XI", "art . 37 , I , da Constituição Federal .", "Constituição Federal de 1988 , art . 236 , caput", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , I", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , XI", "art . 37 , I , da Constituição Federal", "Constituição Federal de 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"Supremo Tribunal Federal", "Corregedoria", "-", "Geral da Justiça", "Corregedoria", "-", "-", "Geral da Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "COJE", "Corregedoria", "-", "Geral de Justiça", "Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "COJE", "Corregedoria", "-", "Geral de Justiça", "Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "União", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "União", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Tribunal Pleno", "União", "Tribunal Pleno", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Tribunal Pleno", "Tribunal Regional Eleitoral", "União", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL", "ANOREG", "/", "BR", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL", "ANOREG", "/", "BR", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "JOSE RIBEIRO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "JOSE RIBEIRO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "JOSE RIBEIRO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Ilmar Galvão", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Ilmar Galvão", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "Walter Ceneviva", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "Walter Ceneviva", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "JOSE RIBEIRO", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "JOSE RIBEIRO", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "8", ".", "2020", "25", ".", "11", ".", "2020", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "8", ".", "2020", "25", ".", "11", ".", "2020", "11", "18 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", "13 de dezembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de dezembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de novembro de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de novembro de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "13", ".", "12", ".", "2001", "20", ".", "02", ".", "2004", "11", ".", "04", ".", "2019", "07", ".", "5", ".", "2019", "29", ".", "11", ".", "2019", "03", ".", "02", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "13", ".", "12", ".", "2001", "20", ".", "02", ".", "2004", "11", ".", "04", ".", "2019", "07", ".", "5", ".", "2019", "29", ".", "11", ".", "2019", "03", ".", "02", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "8", ".", "2020", "25", ".", "11", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "8", ".", "2020", "25", ".", "11", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "02", ".", "2019", "13", ".", "8", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "02", ".", "2019", "13", ".", "8", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de dezembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de dezembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2014", "29", ".", "10", ".", "2014", "15", ".", "12", ".", "2016", "03", ".", "03", ".", "2017", "21", ".", "6", ".", "2021", "30", ".", "6", ".", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "30", "-", "11", "-", "2021", "01", "-", "12", "-", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2014", "29", ".", "10", ".", "2014", "15", ".", "12", ".", "2016", "03", ".", "03", ".", "2017", "21", ".", "6", ".", "2021", "30", ".", "6", ".", "2021", "23", "/", "11", "/", "2021", "30", "-", "11", "-", "2021", "01", "-", "12", "-", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", "3", "/", "3", "/", "2017", "30", "/", "10", "/", "2014", "30", "/", "08", "/", "2019", "13", "-", "09", "-", "2019", "16", "-", "09", "-", "2019", "15", "/", "12", "/", "2016", "02", "-", "03", "-", "2017", "03", "-", "03", "-", "2017", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "3", "/", "2017", "30", "/", "10", "/", "2014", "30", "/", "08", "/", "2019", "13", "-", "09", "-", "2019", "16", "-", "09", "-", "2019", "15", "/", "12", "/", "2016", "02", "-", "03", "-", "2017", "03", "-", "03", "-", "2017", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de novembro de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de novembro de 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.702 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) :EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS ADV.(A/S) :LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. POSSE. EXONERAÇÃO. OCUPAÇÃO DO CARGO. INEQUÍVOCA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATO COM COLOCAÇÃO SUBSEQUENTE. DIREITO À NOMEAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas constantes dos autos, tampouco à análise de cláusulas editalícias (Súmulas 279 e 454 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F070-A719-7713-A62B e senha BB69-E03E-6EC0-9420 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1353702 AGR / TO § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F070-A719-7713-A62B e senha BB69-E03E-6EC0-9420 Supremo Tribunal Federal ARE 1353702 AGR / TO § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F070-A719-7713-A62B e senha BB69-E03E-6EC0-9420 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.702 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) :EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS ADV.(A/S) :LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACA3-3271-BBCC-5583 e senha 7BAA-3C7B-F048-3B8E Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.702 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) :EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS ADV.(A/S) :LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACA3-3271-BBCC-5583 e senha 7BAA-3C7B-F048-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.702 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas editalícias, o que se mostra inviável no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas nº 279 e 454 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS ANTERIORMENTE CONVOCADOS. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA A FASE SEGUINTE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 897.838-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/9/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C951-415C-348C-DCCA e senha AC56-538C-DBBC-9086 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.702 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas editalícias, o que se mostra inviável no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas nº 279 e 454 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS ANTERIORMENTE CONVOCADOS. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA A FASE SEGUINTE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 897.838-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/9/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C951-415C-348C-DCCA e senha AC56-538C-DBBC-9086 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1353702 AGR / TO agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas. Alegação de desistência dos candidatos melhores classificados. 4. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.159.042-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/4/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.270.845-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 27/10/2020) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. TEMA 784-RG. SÚMULA 279/STF. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Contudo, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C951-415C-348C-DCCA e senha AC56-538C-DBBC-9086 Supremo Tribunal Federal ARE 1353702 AGR / TO agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas. Alegação de desistência dos candidatos melhores classificados. 4. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.159.042-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/4/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.270.845-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 27/10/2020) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. TEMA 784-RG. SÚMULA 279/STF. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Contudo, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C951-415C-348C-DCCA e senha AC56-538C-DBBC-9086 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1353702 AGR / TO público exsurge nas seguintes hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.297.247-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/8/2021) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C951-415C-348C-DCCA e senha AC56-538C-DBBC-9086 Supremo Tribunal Federal ARE 1353702 AGR / TO público exsurge nas seguintes hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.297.247-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/8/2021) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C951-415C-348C-DCCA e senha AC56-538C-DBBC-9086 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.702 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (7788/TO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B66B-EC65-F269-AE18 e senha FFE6-D60D-6DBC-BAFC Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.702 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (7788/TO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B66B-EC65-F269-AE18 e senha FFE6-D60D-6DBC-BAFC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760326972	2022-03-28T00:00:00	2022-04-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. POSSE. EXONERAÇÃO. OCUPAÇÃO DO CARGO. INEQUÍVOCA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATO COM COLOCAÇÃO SUBSEQUENTE. DIREITO À NOMEAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas constantes dos autos, tampouco à análise de cláusulas editalícias (Súmulas 279 e 454 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur462868	- Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, NOMEAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA EDITALÍCIA) ARE 897838 AgR (2ªT), ARE 1159042 AgR (2ªT), ARE 1270845 AgR (TP), ARE 1297247 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 27/06/2022, MJC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1353702	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1353702 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.702 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) :EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS ADV.(A/S) :LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. POSSE. EXONERAÇÃO. OCUPAÇÃO DO CARGO. INEQUÍVOCA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATO COM COLOCAÇÃO SUBSEQUENTE. DIREITO À NOMEAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas constantes dos autos, tampouco à análise de cláusulas editalícias (Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F070-A719-7713-A62B e senha BB69-E03E-6EC0-9420 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1353702 AGR / TO § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F070-A719-7713-A62B e senha BB69-E03E-6EC0-9420 Supremo Tribunal Federal ARE 1353702 AGR / TO § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F070-A719-7713-A62B e senha BB69-E03E-6EC0-9420 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.702 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) :EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS ADV.(A/S) :LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACA3-3271-BBCC-5583 e senha 7BAA-3C7B-F048-3B8E Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.702 TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) :EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS ADV.(A/S) :LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACA3-3271-BBCC-5583 e senha 7BAA-3C7B-F048-3B8E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.702 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas editalícias, o que se mostra inviável no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas n 279 e 454 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS ANTERIORMENTE CONVOCADOS. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA A FASE SEGUINTE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 897.838-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/9/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C951-415C-348C-DCCA e senha AC56-538C-DBBC-9086 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.702 TOCANTINS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas editalícias, o que se mostra inviável no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas n 279 e 454 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS ANTERIORMENTE CONVOCADOS. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA A FASE SEGUINTE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 897.838-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/9/2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C951-415C-348C-DCCA e senha AC56-538C-DBBC-9086 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1353702 AGR / TO agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas. Alegação de desistência dos candidatos melhores classificados. 4. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.159.042-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/4/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.270.845-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 27/10/2020) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. TEMA 784-RG. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Contudo, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C951-415C-348C-DCCA e senha AC56-538C-DBBC-9086 Supremo Tribunal Federal ARE 1353702 AGR / TO agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas. Alegação de desistência dos candidatos melhores classificados. 4. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.159.042-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/4/2019) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Classificação fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.270.845-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 27/10/2020) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. TEMA 784-RG. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Contudo, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C951-415C-348C-DCCA e senha AC56-538C-DBBC-9086 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1353702 AGR / TO público exsurge nas seguintes hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.297.247-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/8/2021) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C951-415C-348C-DCCA e senha AC56-538C-DBBC-9086 Supremo Tribunal Federal ARE 1353702 AGR / TO público exsurge nas seguintes hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.297.247-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/8/2021) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C951-415C-348C-DCCA e senha AC56-538C-DBBC-9086 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.702 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (7788/TO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B66B-EC65-F269-AE18 e senha FFE6-D60D-6DBC-BAFC Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.702 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AGDO.(A/S) : EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (7788/TO) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B66B-EC65-F269-AE18 e senha FFE6-D60D-6DBC-BAFC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 353 . 702", "Súmulas 279", "ARE 1353702 AGR / TO §", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 353 . 702", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 897 . 838 - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 897 . 838 - AgR", "AC56", "ARE 1353702 AGR / TO", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 1", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 270 . 845", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1353702 AGR /", "Súmulas 279", "ARE 1 . 159 . 042 -", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 270 . 845 - AgR", "ARE 1353702 AGR / TO", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 297 . 247 - AgR", "ARE 1353702 AGR / TO", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 297 . 247 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARE", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo", "art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DO TOCANTINS", "ESTADO DO TOCANTINS", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DO TOCANTINS", "ESTADO DO TOCANTINS", "ESTADO DO TOCANTINS", "ESTADO DO TOCANTINS", "ESTADO DO TOCANTINS", "ESTADO DO TOCANTINS", "ESTADO DO TOCANTINS", "ESTADO DO TOCANTINS" ], "ORGANIZACAO": [ "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "SÚMULA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "TOCANTINS", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS", "LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS", "LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS", "LUIZ FUX", "EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS", "LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS", "LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "EDILA SOUSA MILHOMEM MARTINS", "LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "18", "25", "/", "3", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "30", "/", "9", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "30", "/", "9", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "4", "/", "2019", "27", "/", "10", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "4", "/", "2019", "27", "/", "10", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "8", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "8", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.806 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) :NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) :PAULO RANGEL DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE ASDRUBAL NASCIMBENI ADV.(A/S) :JOSE RUBENS DE MORAES EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da repercussão geral na origem, ex vi do artigo 1.042 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.109.295-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia – Presidente, DJe de 25/9/18; e ARE 1.089.076-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 20/11/2018. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9D3-0726-7FCF-3A17 e senha 39C5-73C1-7D26-5181 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1365806 ED-AGR / SP constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9D3-0726-7FCF-3A17 e senha 39C5-73C1-7D26-5181 Supremo Tribunal Federal ARE 1365806 ED-AGR / SP constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9D3-0726-7FCF-3A17 e senha 39C5-73C1-7D26-5181 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.806 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) :NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) :PAULO RANGEL DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE ASDRUBAL NASCIMBENI ADV.(A/S) :JOSE RUBENS DE MORAES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, mediante a qual se negou seguimento ao recurso mercê da incognoscibilidade do agravo em recurso extraordinário que se insurge contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, da aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte agravada em razão do postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EEF-AE94-0063-3E34 e senha BC52-E68E-1296-7AF7 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.806 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) :NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) :PAULO RANGEL DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE ASDRUBAL NASCIMBENI ADV.(A/S) :JOSE RUBENS DE MORAES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, mediante a qual se negou seguimento ao recurso mercê da incognoscibilidade do agravo em recurso extraordinário que se insurge contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, da aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte agravada em razão do postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EEF-AE94-0063-3E34 e senha BC52-E68E-1296-7AF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.806 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado no decisum recorrido, no que tange à alegação de violação do art. 5º, LV, da Constituição, cabe referir que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Vide: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.806 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado no decisum recorrido, no que tange à alegação de violação do art. 5º, LV, da Constituição, cabe referir que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Vide: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365806 ED-AGR / SP múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010) Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC 2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Supremo Tribunal Federal ARE 1365806 ED-AGR / SP múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010) Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC 2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365806 ED-AGR / SP RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11)”. (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Supremo Tribunal Federal ARE 1365806 ED-AGR / SP RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11)”. (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365806 ED-AGR / SP ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Ademais, conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, reafirmou esse entendimento, em julgado assim ementado: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Outrossim, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Supremo Tribunal Federal ARE 1365806 ED-AGR / SP ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Ademais, conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, reafirmou esse entendimento, em julgado assim ementado: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Outrossim, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365806 ED-AGR / SP STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Contrato de compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois a agravada não apresentou contrarrazões.” (ARE 988.931-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/2/2017) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. RESCISÃO UNILATERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADOS 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Precedentes: RE 1.238.165-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; RE 1.170.253-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/2/19; ARE 1.055.350-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/09/2017. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Supremo Tribunal Federal ARE 1365806 ED-AGR / SP STF. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Contrato de compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois a agravada não apresentou contrarrazões.” (ARE 988.931-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/2/2017) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. RESCISÃO UNILATERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADOS 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Precedentes: RE 1.238.165-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; RE 1.170.253-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/2/19; ARE 1.055.350-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/09/2017. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365806 ED-AGR / SP CPC/2015), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.304.644-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 28/4/2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.107.296-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/5/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Supremo Tribunal Federal ARE 1365806 ED-AGR / SP CPC/2015), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.304.644-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 28/4/2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.107.296-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/5/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.806 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) : NIRCLES MONTICELLI BREDA (26114/SP) ADV.(A/S) : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (26886/SP) AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ASDRUBAL NASCIMBENI ADV.(A/S) : JOSE RUBENS DE MORAES (173198/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C3C-7221-57E6-3031 e senha FBF7-CE04-84BF-6D82 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.806 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) : NIRCLES MONTICELLI BREDA (26114/SP) ADV.(A/S) : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (26886/SP) AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ASDRUBAL NASCIMBENI ADV.(A/S) : JOSE RUBENS DE MORAES (173198/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C3C-7221-57E6-3031 e senha FBF7-CE04-84BF-6D82 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327024	2022-03-28T00:00:00	2022-04-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da repercussão geral na origem, ex vi do artigo 1.042 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.109.295-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/9/18; e ARE 1.089.076-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 20/11/2018. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur462896	- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM, RECURSO) AI 760358 QO (TP), ARE 1089076 AgR (TP), ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT), ARE 1109295 ED-ED (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (RESCISÃO CONTRATUAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 988931 AgR (2ªT), ARE 1107296 AgR (1ªT), ARE 1304644 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 27/06/2022, MJC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1365806	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002\n ART-01042 INC-00006\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-ED-AgR	acordaos	ARE 1365806 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) : NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ASDRUBAL NASCIMBENI ADV.(A/S) : JOSE RUBENS DE MORAES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.806 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) :NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) :PAULO RANGEL DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE ASDRUBAL NASCIMBENI ADV.(A/S) :JOSE RUBENS DE MORAES EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da repercussão geral na origem, ex vi do artigo 1.042 c/c 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.109.295-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia – Presidente, DJe de 25/9/18; e ARE 1.089.076-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 20/11/2018. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013). 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9D3-0726-7FCF-3A17 e senha 39C5-73C1-7D26-5181 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1365806 ED-AGR / SP constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9D3-0726-7FCF-3A17 e senha 39C5-73C1-7D26-5181 Supremo Tribunal Federal ARE 1365806 ED-AGR / SP constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9D3-0726-7FCF-3A17 e senha 39C5-73C1-7D26-5181 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.806 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) :NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) :PAULO RANGEL DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE ASDRUBAL NASCIMBENI ADV.(A/S) :JOSE RUBENS DE MORAES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, mediante a qual se negou seguimento ao recurso mercê da incognoscibilidade do agravo em recurso extraordinário que se insurge contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, da aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte agravada em razão do postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EEF-AE94-0063-3E34 e senha BC52-E68E-1296-7AF7 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.806 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) :NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) :PAULO RANGEL DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE ASDRUBAL NASCIMBENI ADV.(A/S) :JOSE RUBENS DE MORAES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, mediante a qual se negou seguimento ao recurso mercê da incognoscibilidade do agravo em recurso extraordinário que se insurge contra a aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, da aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Deixei de intimar a parte agravada em razão do postulado da celeridade processual e por não vislumbrar prejuízo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EEF-AE94-0063-3E34 e senha BC52-E68E-1296-7AF7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.806 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado no decisum recorrido, no que tange à alegação de violação do art. 5..., LV, da Constituição, cabe referir que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Vide: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.806 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado no decisum recorrido, no que tange à alegação de violação do art. 5..., LV, da Constituição, cabe referir que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Vide: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365806 ED-AGR / SP múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010) Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil 2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil, art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Supremo Tribunal Federal ARE 1365806 ED-AGR / SP múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem”. (AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/2010) Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil 2015). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil, art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365806 ED-AGR / SP RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)”. (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5..., XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Supremo Tribunal Federal ARE 1365806 ED-AGR / SP RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)”. (ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/8/2018) “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5..., XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365806 ED-AGR / SP ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Ademais, conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660, reafirmou esse entendimento, em julgado assim ementado: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Outrossim, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Supremo Tribunal Federal ARE 1365806 ED-AGR / SP ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 28/8/2018) Ademais, conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660, reafirmou esse entendimento, em julgado assim ementado: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Outrossim, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365806 ED-AGR / SP Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Contrato de compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois a agravada não apresentou contrarrazões.” (ARE 988.931-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/2/2017) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. RESCISÃO UNILATERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADOS 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Precedentes: Recurso Extraordinário 1.238.165-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; Recurso Extraordinário 1.170.253-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/2/19; ARE 1.055.350-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/09/2017. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Supremo Tribunal Federal ARE 1365806 ED-AGR / SP Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Contrato de compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois a agravada não apresentou contrarrazões.” (ARE 988.931-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/2/2017) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. RESCISÃO UNILATERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADOS 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Precedentes: Recurso Extraordinário 1.238.165-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/2/2020; Recurso Extraordinário 1.170.253-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/2/19; ARE 1.055.350-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/09/2017. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1365806 ED-AGR / SP Código de Processo Civil/2015), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.304.644-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 28/4/2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.107.296-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/5/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Supremo Tribunal Federal ARE 1365806 ED-AGR / SP Código de Processo Civil/2015), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.304.644-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux — Presidente, DJe de 28/4/2021) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.” (ARE 1.107.296-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/5/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C03-F4AF-A759-332A e senha F003-8A22-1CB4-77A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.806 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) : NIRCLES MONTICELLI BREDA (26114/SP) ADV.(A/S) : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (26886/SP) AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ASDRUBAL NASCIMBENI ADV.(A/S) : JOSE RUBENS DE MORAES (173198/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C3C-7221-57E6-3031 e senha FBF7-CE04-84BF-6D82 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.806 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NIRCLES MONTICELLI BREDA ADV.(A/S) : NIRCLES MONTICELLI BREDA (26114/SP) ADV.(A/S) : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (26886/SP) AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ASDRUBAL NASCIMBENI ADV.(A/S) : JOSE RUBENS DE MORAES (173198/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C3C-7221-57E6-3031 e senha FBF7-CE04-84BF-6D82 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 1 . 109 . 295 - ED - ED", "ARE 1 . 089 . 076 - AgR", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 1365806 ED - AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 1 . 365 . 806", "ARE 1365806 ED - AGR / SP", "AI 760 . 358 - QO", "AI 760 . 358 - QO", "ARE 1365806 ED - AGR / SP", "AGRAVO 994 . 469", "ARE 1 . 115 . 707 - AgR", "Rcl 29 . 093 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 994 . 469", "ARE 1 . 115 . 707 - AgR", "Rcl 29 . 093 - AgR", "ARE 1 . 128 . 701 - AgR", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 do 4 Supremo Tribunal Federal", "ARE 1365806", "ARE 1 . 128 . 701 - AgR", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 do 4 Supremo Tribunal Federal", "ARE 1365806 ED -", "Súmulas ns 282", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 988 . 931 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 238 . 165 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 170 . 253 - ED", "ARE 1 . 055 . 350 -", "ARE 1365806 ED - AGR / SP", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 988 . 931 - AgR", "ENUNCIADOS 279", "Recurso Extraordinário 1 . 238 . 165 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 170 . 253 - ED", "ARE 1 . 055 . 350 - AgR", "ARE 1365806 ED -", "ARE 1 . 304 . 644 -", "ARE 1 . 107 . 296 - AgR", "ARE 1 . 304 . 644 - AgR", "ARE 1 . 107 . 296 - AgR", "AGRAVO 1 . 365 . 806" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 042 c / c 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LV , da Constituição", "Código de Processo Civil de 1973", "§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LV , da Constituição", "Código de Processo Civil de 1973", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil 2015", "Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil de 2015", "art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil 2015", "Código de Processo Civil , art . 1 . 030 ,", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11", "Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I", "Código de Processo Civil / 2015", "ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 042 do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11 )", "Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I", "Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 .", "ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E", "93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART", "Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , CAPUT ,", "Constituição da República", "ART . 93 , IX , DA CARTA MAGNA", "Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , CAPUT , IN", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do 5", "Medida Provisória n 2 .", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§", "art", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil / 2015", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ARE", "Suprema Corte", "Tribunal Pleno", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL 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Fux", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Marco Aurélio", "NIRCLES MONTICELLI BREDA", "NIRCLES MONTICELLI BREDA", "PAULO RANGEL DO NASCIMENTO", "ESPÓLIO DE ASDRUBAL NASCIMBENI", "JOSE RUBENS DE MORAES", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "NIRCLES MONTICELLI BREDA", "NIRCLES MONTICELLI BREDA", "PAULO RANGEL DO NASCIMENTO", "ESPÓLIO", "DE ASDRUBAL NASCIMBENI", "JOSE RUBENS DE MORAES", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "25", "/", "9", "/", "18", "20", "/", "11", "/", "2018", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.764 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :V.A.C.M. ADV.(A/S) :CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 362A-7DDB-C000-6906 e senha E4B1-5A9D-2E05-A1E8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.764 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : V.A.C.M. ADV.(A/S) : CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO (36917/PR) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7447-059F-4A6B-FCB1 e senha 4A03-B5F9-DD47-83FE Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.764 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : V.A.C.M. ADV.(A/S) : CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO (36917/PR) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7447-059F-4A6B-FCB1 e senha 4A03-B5F9-DD47-83FE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759886455	2022-03-21T00:00:00	2022-03-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur461349	Número de páginas: 2. Análise: 30/03/2022, AMS.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	51764	[ "LEG-FED SUV-000014\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 51764 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : V.A.C.M. ADV.(A/S) : CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.764 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :V.A.C.M. ADV.(A/S) :CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 362A-7DDB-C000-6906 e senha E4B1-5A9D-2E05-A1E8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.764 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : V.A.C.M. ADV.(A/S) : CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO (36917/PR) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7447-059F-4A6B-FCB1 e senha 4A03-B5F9-DD47-83FE Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.764 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : V.A.C.M. ADV.(A/S) : CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO (36917/PR) E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7447-059F-4A6B-FCB1 e senha 4A03-B5F9-DD47-83FE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2	{ "JURISPRUDENCIA": null, "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "Brasília", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO", "CÁRMEN LÚCIA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.361.237 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADV.(A/S) :JOAO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :BENEDITO CARLOS MANNO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JAIR LUIZ DO NASCIMENTO Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇAO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F758-A066-FECA-8682 e senha 4FAE-15B8-8B39-6DF4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 1361237 AGR / SP Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F758-A066-FECA-8682 e senha 4FAE-15B8-8B39-6DF4 Supremo Tribunal Federal RE 1361237 AGR / SP Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F758-A066-FECA-8682 e senha 4FAE-15B8-8B39-6DF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.361.237 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADV.(A/S) :JOAO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :BENEDITO CARLOS MANNO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JAIR LUIZ DO NASCIMENTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os argumentos de que (a) a análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas); e (b) a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas, incidindo o óbice da Súmula 279/STF. A parte agravante assevera, em síntese, que (a) “não há que se falar em violação reflexa à Constituição Federal, tendo em vista a contrariedade aos artigos 5º, XXIV c.c 20, I e III, ambos da Constituição Federal” (fl. 8, Doc. 86); e (b) é inaplicável ao caso a Súmula 279/STF, considerando que se trata de fatos incontroversos. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95DA-A5CE-783A-596E e senha 2727-38D9-24ED-DE21 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.361.237 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADV.(A/S) :JOAO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :BENEDITO CARLOS MANNO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JAIR LUIZ DO NASCIMENTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os argumentos de que (a) a análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas); e (b) a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas, incidindo o óbice da Súmula 279/STF. A parte agravante assevera, em síntese, que (a) “não há que se falar em violação reflexa à Constituição Federal, tendo em vista a contrariedade aos artigos 5º, XXIV c.c 20, I e III, ambos da Constituição Federal” (fl. 8, Doc. 86); e (b) é inaplicável ao caso a Súmula 279/STF, considerando que se trata de fatos incontroversos. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95DA-A5CE-783A-596E e senha 2727-38D9-24ED-DE21 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.361.237 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (Vol. 6, fl. 7): “PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS. 1. Não há como se reconhecer neste momento a ilegitimidade passiva dos proprietários da área objeto da presente ação, ante a falta nos autos de elementos comprobatórios das alegações do Estado de São Paulo de que seria o real proprietário daquela área. Realmente, os documentos juntados aos autos não especificam os termos do acordo noticiado a fls. 370/371. Nada impede, entretanto, que após o trânsito em julgado do presente feito, quando do cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3365/41, fase processual adequada para a comprovação da propriedade, o Estado de São Paulo reivindique a indenização fixada. 2. Já ficou assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que as áreas reservadas, quando objeto de desapropriação ou servidão, são indenizáveis. Ademais, só se justifica a desapropriação de área se esta for privada. Consequentemente, não se pode expropriar tais áreas sem o pagamento de justa indenização, sob pena de caracterização de confisco, vedado pela Constituição Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.361.237 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (Vol. 6, fl. 7): “PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS. 1. Não há como se reconhecer neste momento a ilegitimidade passiva dos proprietários da área objeto da presente ação, ante a falta nos autos de elementos comprobatórios das alegações do Estado de São Paulo de que seria o real proprietário daquela área. Realmente, os documentos juntados aos autos não especificam os termos do acordo noticiado a fls. 370/371. Nada impede, entretanto, que após o trânsito em julgado do presente feito, quando do cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3365/41, fase processual adequada para a comprovação da propriedade, o Estado de São Paulo reivindique a indenização fixada. 2. Já ficou assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que as áreas reservadas, quando objeto de desapropriação ou servidão, são indenizáveis. Ademais, só se justifica a desapropriação de área se esta for privada. Consequentemente, não se pode expropriar tais áreas sem o pagamento de justa indenização, sob pena de caracterização de confisco, vedado pela Constituição Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1361237 AGR / SP Federal. Precedentes (REsp 86752 / PR, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, T1 - Primeira Turma - Data do Julgamento 27/02/1 997, DJ 24/03/1997 p. 8975). 3. Em relação à indenização arbitrada pelo D. Juízo sentenciante, devida em razão da constituição da servidão administrativa, constata-se que foi baseada no laudo do perito judicial que, mesmo que sucinto, foi devidamente fundamentado. A alíquota fixada levou em consideração as restrições impostas pela servidão, eis que impõe restrições aos proprietários na utilização da referida área. Tais restrições trazem, à evidência, prejuízos aos proprietários, que devem ser indenizados nos exatos termos do artigo 50, XXIV da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do E. STJ inclina-se no sentido de que, em casos como o dos autos, o laudo deve prevalecer (STJ, Resp no 1.0 18.567-SP, 1ia Turma, Rel. Min.: Denise Arruda, DJ 12/11/2008). 5. os juros compensatórios à alíquota de 6% (seis por cento) só incidem no período compreendido entre a vigência da MP no 1.577/97 e suas reedições e a liminar deferida na ADI 2.332/DF (13 de setembro de 200t), que suspendeu a eficácia da expressão de até seis por cento ao ano, constante do art. 15-A do Decreto-Lei n 3.365/41. Mas tal entendimento somente se aplica no caso da imissão na posse ter se dado durante aquele período. No caso dos autos, constata-se que a imissão na posse se deu em 13/02/1986 (fl. 29), antes, portanto, da edição da MP no 1.577/97. Resta patente que a alíquota a ser aplicada é mesmo a de 12% (doze por cento) ao ano. Precedentes (REsp 995603 1 MA, Relator(a) Ministra Eliana Calmon Órgão Julgador T2 - Segunda Turma, Data do Julgamento 24/06/2008 DJe 19/08/2008) 6. Apelação a que se nega provimento”. No Recurso Extraordinário (Vol. 8), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a CESP – 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Supremo Tribunal Federal RE 1361237 AGR / SP Federal. Precedentes (REsp 86752 / PR, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, T1 - Primeira Turma - Data do Julgamento 27/02/1 997, DJ 24/03/1997 p. 8975). 3. Em relação à indenização arbitrada pelo D. Juízo sentenciante, devida em razão da constituição da servidão administrativa, constata-se que foi baseada no laudo do perito judicial que, mesmo que sucinto, foi devidamente fundamentado. A alíquota fixada levou em consideração as restrições impostas pela servidão, eis que impõe restrições aos proprietários na utilização da referida área. Tais restrições trazem, à evidência, prejuízos aos proprietários, que devem ser indenizados nos exatos termos do artigo 50, XXIV da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do E. STJ inclina-se no sentido de que, em casos como o dos autos, o laudo deve prevalecer (STJ, Resp no 1.0 18.567-SP, 1ia Turma, Rel. Min.: Denise Arruda, DJ 12/11/2008). 5. os juros compensatórios à alíquota de 6% (seis por cento) só incidem no período compreendido entre a vigência da MP no 1.577/97 e suas reedições e a liminar deferida na ADI 2.332/DF (13 de setembro de 200t), que suspendeu a eficácia da expressão de até seis por cento ao ano, constante do art. 15-A do Decreto-Lei n 3.365/41. Mas tal entendimento somente se aplica no caso da imissão na posse ter se dado durante aquele período. No caso dos autos, constata-se que a imissão na posse se deu em 13/02/1986 (fl. 29), antes, portanto, da edição da MP no 1.577/97. Resta patente que a alíquota a ser aplicada é mesmo a de 12% (doze por cento) ao ano. Precedentes (REsp 995603 1 MA, Relator(a) Ministra Eliana Calmon Órgão Julgador T2 - Segunda Turma, Data do Julgamento 24/06/2008 DJe 19/08/2008) 6. Apelação a que se nega provimento”. No Recurso Extraordinário (Vol. 8), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a CESP – 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1361237 AGR / SP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SAO PAULO alega que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, XXIV; e 20, I e III, da CF/1988, bem como desconsiderou a Súmula 479 do STF (As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização). Afirma que os terrenos objeto da presente ação estão situados no Município de Teodoro Sampaio – SP, às margens do Rio Paranapanema, bem como que a desapropriação e a constituição de servidão administrativa têm por objeto a construção da Usina Hidroelétrica de Rosana. Aduz, ainda, que por ser o Rio Paranapanema navegável e por fazer divisa com os Estados de São Paulo e Paraná, os terrenos situados às suas margens pertencem à União, conforme a Lei Imperial 1.507/1867. Logo, tendo o terreno natureza de bem público dominical, é insuscetível de expropriação e indenização aos particulares. Na sequência, o apelo extremo foi admitido na origem (Vol. 10). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem assentou que (Vol. 6): “A COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP ajuizou ação visando a desapropriação e constituição de servidão administrativa em áreas distintas pertencentes aos mesmos proprietários, para fins de construção da Usina Hidroelétrica de Rosana, situada no rio Paranapanema, entre os Estados de São Paulo e Paraná. Ofereceu indenização apenas em relação à área objeto de servidão, ao argumento de que na primeira área estão compreendidos terrenos reservados de propriedade da União e, portanto, insusceptíveis de indenização. (...) Anoto, por pertinente, que apesar de ter sido 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Supremo Tribunal Federal RE 1361237 AGR / SP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SAO PAULO alega que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, XXIV; e 20, I e III, da CF/1988, bem como desconsiderou a Súmula 479 do STF (As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização). Afirma que os terrenos objeto da presente ação estão situados no Município de Teodoro Sampaio – SP, às margens do Rio Paranapanema, bem como que a desapropriação e a constituição de servidão administrativa têm por objeto a construção da Usina Hidroelétrica de Rosana. Aduz, ainda, que por ser o Rio Paranapanema navegável e por fazer divisa com os Estados de São Paulo e Paraná, os terrenos situados às suas margens pertencem à União, conforme a Lei Imperial 1.507/1867. Logo, tendo o terreno natureza de bem público dominical, é insuscetível de expropriação e indenização aos particulares. Na sequência, o apelo extremo foi admitido na origem (Vol. 10). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem assentou que (Vol. 6): “A COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP ajuizou ação visando a desapropriação e constituição de servidão administrativa em áreas distintas pertencentes aos mesmos proprietários, para fins de construção da Usina Hidroelétrica de Rosana, situada no rio Paranapanema, entre os Estados de São Paulo e Paraná. Ofereceu indenização apenas em relação à área objeto de servidão, ao argumento de que na primeira área estão compreendidos terrenos reservados de propriedade da União e, portanto, insusceptíveis de indenização. (...) Anoto, por pertinente, que apesar de ter sido 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1361237 AGR / SP veiculada através de contra-razões de apelação, a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo pode ser apreciada pelo Juízo, na medida em que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau, inclusive de oficio. Todavia, não há como se reconhecer neste momento a ilegitimidade passiva dos proprietários da área objeto da presente ação, ante a falta nos autos de elementos comprobatórios das alegações do Estado de São Paulo de que seria o real proprietário daquela área. Realmente, os documentos juntados aos autos não especificam os termos do acordo noticiado a fls. 370/371. Nada impede, entretanto, que após o trânsito em julgado do presente feito, quando do cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3365/41, fase processual adequada para a comprovação da propriedade, o Estado de São Paulo reivindique a indenização fixada. Feitas tais considerações, passo ao exame da apelação interposta pela CESP. Pois bem. Sem razão a apelante. Por primeiro, já ficou assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que as áreas reservadas, quando objeto de desapropriação ou servidão, são indenizáveis. Da leitura do voto proferido, pelo Ministro Garcia Vieira no Resp 89.304- SP, conclui-se que o Decreto n 24.643/34, o denominado Código de Águas, estabelece em seu artigo 11 que só são bens públicos dominiais os terrenos reservados nas margens dos rios se não estiverem destinados ao uso comum, ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. Por outro lado, o artigo 12 do citado Decreto estabelecia uma servidão de trânsito dentro de uma faixa de 10 metros, nas margens dos rios. Portanto, se a União criou uma faixa de servidão nas margens dos rios, só se 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Supremo Tribunal Federal RE 1361237 AGR / SP veiculada através de contra-razões de apelação, a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo pode ser apreciada pelo Juízo, na medida em que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau, inclusive de oficio. Todavia, não há como se reconhecer neste momento a ilegitimidade passiva dos proprietários da área objeto da presente ação, ante a falta nos autos de elementos comprobatórios das alegações do Estado de São Paulo de que seria o real proprietário daquela área. Realmente, os documentos juntados aos autos não especificam os termos do acordo noticiado a fls. 370/371. Nada impede, entretanto, que após o trânsito em julgado do presente feito, quando do cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3365/41, fase processual adequada para a comprovação da propriedade, o Estado de São Paulo reivindique a indenização fixada. Feitas tais considerações, passo ao exame da apelação interposta pela CESP. Pois bem. Sem razão a apelante. Por primeiro, já ficou assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que as áreas reservadas, quando objeto de desapropriação ou servidão, são indenizáveis. Da leitura do voto proferido, pelo Ministro Garcia Vieira no Resp 89.304- SP, conclui-se que o Decreto n 24.643/34, o denominado Código de Águas, estabelece em seu artigo 11 que só são bens públicos dominiais os terrenos reservados nas margens dos rios se não estiverem destinados ao uso comum, ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. Por outro lado, o artigo 12 do citado Decreto estabelecia uma servidão de trânsito dentro de uma faixa de 10 metros, nas margens dos rios. Portanto, se a União criou uma faixa de servidão nas margens dos rios, só se 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1361237 AGR / SP pode concluir que esta reconheceu como propriedade particular tais terrenos, porque não teria sentido criar servidão sobre seus próprios terrenos. O que o aludido Código de Águas prevê, em verdade, são limitações quanto ao uso dessas áreas pelo proprietário (artigo 11, §20). De outra feita, o artigo 20, III, da Constituição Federal afirma tão somente que são do domínio da União os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio e os terrenos marginais e praias fluviais destes rios. Em nenhum momento afirma que os terrenos reservados, de propriedade particular, passaram a ser da União. Ademais, repita-se, só se justifica a desapropriação de área, se esta for privada. Consequentemente, não se pode expropriar tais áreas sem o pagamento de justa indenização, sob pena de caracterização de confisco, vedado pela Constituição Federal. […] Em relação à indenização arbitrada pelo D. Juízo sentenciante, devida em razão da constituição da servidão administrativa, constata-se que foi baseada no laudo do perito judicial que, mesmo que sucinto, foi devidamente fundamentado. A alíquota fixada levou em consideração as restrições impostas pela servidão, eis que impõe restrições aos proprietários na utilização da referida área. Tais restrições trazem, à evidência, prejuízos aos proprietários, que devem ser indenizados nos exatos termos do artigo 5º, XXIV da Constituição Federal. Anote-se, ainda, que não trouxe a apelante elementos suficientemente hábeis a contrariar a conclusão do perito judicial”. Verifica-se, desse modo, que a análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Supremo Tribunal Federal RE 1361237 AGR / SP pode concluir que esta reconheceu como propriedade particular tais terrenos, porque não teria sentido criar servidão sobre seus próprios terrenos. O que o aludido Código de Águas prevê, em verdade, são limitações quanto ao uso dessas áreas pelo proprietário (artigo 11, §20). De outra feita, o artigo 20, III, da Constituição Federal afirma tão somente que são do domínio da União os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio e os terrenos marginais e praias fluviais destes rios. Em nenhum momento afirma que os terrenos reservados, de propriedade particular, passaram a ser da União. Ademais, repita-se, só se justifica a desapropriação de área, se esta for privada. Consequentemente, não se pode expropriar tais áreas sem o pagamento de justa indenização, sob pena de caracterização de confisco, vedado pela Constituição Federal. […] Em relação à indenização arbitrada pelo D. Juízo sentenciante, devida em razão da constituição da servidão administrativa, constata-se que foi baseada no laudo do perito judicial que, mesmo que sucinto, foi devidamente fundamentado. A alíquota fixada levou em consideração as restrições impostas pela servidão, eis que impõe restrições aos proprietários na utilização da referida área. Tais restrições trazem, à evidência, prejuízos aos proprietários, que devem ser indenizados nos exatos termos do artigo 5º, XXIV da Constituição Federal. Anote-se, ainda, que não trouxe a apelante elementos suficientemente hábeis a contrariar a conclusão do perito judicial”. Verifica-se, desse modo, que a análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1361237 AGR / SP meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mesmo sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO ÀS MARGENS DE RIO NAVEGÁVEL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DOS EXPROPRIADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284. O exame da questão referente à indenização decorrente de desapropriação de imóvel situado às margens de rio navegável é de âmbito infraconstitucional. Incabível, pois, o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e os fatos e provas da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 494977 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 7/5/2010) 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Supremo Tribunal Federal RE 1361237 AGR / SP meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mesmo sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO ÀS MARGENS DE RIO NAVEGÁVEL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DOS EXPROPRIADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284. O exame da questão referente à indenização decorrente de desapropriação de imóvel situado às margens de rio navegável é de âmbito infraconstitucional. Incabível, pois, o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e os fatos e provas da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 494977 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 7/5/2010) 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1361237 AGR / SP No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes monocráticos: ARE 1.285.832, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 25/9/2020; e ARE 1.171.376, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 7/11/2018. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Supremo Tribunal Federal RE 1361237 AGR / SP No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes monocráticos: ARE 1.285.832, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 25/9/2020; e ARE 1.171.376, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 7/11/2018. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.361.237 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (5578/AC, 17600A/AL, A1383/AM, 4609-A/AP, 64225/BA, 43608-A/CE, 01805/A/DF, 31218/ES, 58806/GO, 21615-A/MA, 1796A/MG, 15429-A/MS, 27764/A/MT, 28342-A/PA, 01723A/PE, 18961/PI, 25430/PR, 139475/RJ, 1489 - A/RN, 10665/RO, 611-A/RR, 45071A/RS, 3210/SC, 1211A/SE, 175215/SP, 10.119-A/TO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : BENEDITO CARLOS MANNO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (20279/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F40-4178-1169-87F8 e senha 7FE1-1C78-BCFE-807E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.361.237 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (5578/AC, 17600A/AL, A1383/AM, 4609-A/AP, 64225/BA, 43608-A/CE, 01805/A/DF, 31218/ES, 58806/GO, 21615-A/MA, 1796A/MG, 15429-A/MS, 27764/A/MT, 28342-A/PA, 01723A/PE, 18961/PI, 25430/PR, 139475/RJ, 1489 - A/RN, 10665/RO, 611-A/RR, 45071A/RS, 3210/SC, 1211A/SE, 175215/SP, 10.119-A/TO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : BENEDITO CARLOS MANNO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (20279/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F40-4178-1169-87F8 e senha 7FE1-1C78-BCFE-807E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760054507	2022-03-28T00:00:00	2022-04-05T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇAO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.	sjur461794	- Acórdão(s) citado(s): (RE, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) AI 494977 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1171376, ARE 1285832. Número de páginas: 11. Análise: 27/06/2022, BPC.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	1361237	[ "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1361237 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : BENEDITO CARLOS MANNO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JAIR LUIZ DO NASCIMENTO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.361.237 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADV.(A/S) :JOAO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :BENEDITO CARLOS MANNO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JAIR LUIZ DO NASCIMENTO Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇAO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F758-A066-FECA-8682 e senha 4FAE-15B8-8B39-6DF4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F758-A066-FECA-8682 e senha 4FAE-15B8-8B39-6DF4 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F758-A066-FECA-8682 e senha 4FAE-15B8-8B39-6DF4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.361.237 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADV.(A/S) :JOAO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :BENEDITO CARLOS MANNO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JAIR LUIZ DO NASCIMENTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os argumentos de que (a) a análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas); e (b) a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas, incidindo o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. A parte agravante assevera, em síntese, que (a) “não há que se falar em violação reflexa à Constituição Federal, tendo em vista a contrariedade aos artigos 5..., XXIV c.c 20, I e III, ambos da Constituição Federal” (fl. 8, Doc. 86); e (b) é inaplicável ao caso a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, considerando que se trata de fatos incontroversos. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95DA-A5CE-783A-596E e senha 2727-38D9-24ED-DE21 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.361.237 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADV.(A/S) :JOAO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) :ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :BENEDITO CARLOS MANNO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JAIR LUIZ DO NASCIMENTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os argumentos de que (a) a análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas); e (b) a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas, incidindo o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. A parte agravante assevera, em síntese, que (a) “não há que se falar em violação reflexa à Constituição Federal, tendo em vista a contrariedade aos artigos 5..., XXIV c.c 20, I e III, ambos da Constituição Federal” (fl. 8, Doc. 86); e (b) é inaplicável ao caso a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, considerando que se trata de fatos incontroversos. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95DA-A5CE-783A-596E e senha 2727-38D9-24ED-DE21 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.361.237 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado (Vol. 6, fl. 7): “PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS. 1. Não há como se reconhecer neste momento a ilegitimidade passiva dos proprietários da área objeto da presente ação, ante a falta nos autos de elementos comprobatórios das alegações do Estado de São Paulo de que seria o real proprietário daquela área. Realmente, os documentos juntados aos autos não especificam os termos do acordo noticiado a fls. 370/371. Nada impede, entretanto, que após o trânsito em julgado do presente feito, quando do cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3365/41, fase processual adequada para a comprovação da propriedade, o Estado de São Paulo reivindique a indenização fixada. 2. Já ficou assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que as áreas reservadas, quando objeto de desapropriação ou servidão, são indenizáveis. Ademais, só se justifica a desapropriação de área se esta for privada. Consequentemente, não se pode expropriar tais áreas sem o pagamento de justa indenização, sob pena de caracterização de confisco, vedado pela Constituição Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.361.237 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado (Vol. 6, fl. 7): “PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS. 1. Não há como se reconhecer neste momento a ilegitimidade passiva dos proprietários da área objeto da presente ação, ante a falta nos autos de elementos comprobatórios das alegações do Estado de São Paulo de que seria o real proprietário daquela área. Realmente, os documentos juntados aos autos não especificam os termos do acordo noticiado a fls. 370/371. Nada impede, entretanto, que após o trânsito em julgado do presente feito, quando do cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3365/41, fase processual adequada para a comprovação da propriedade, o Estado de São Paulo reivindique a indenização fixada. 2. Já ficou assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que as áreas reservadas, quando objeto de desapropriação ou servidão, são indenizáveis. Ademais, só se justifica a desapropriação de área se esta for privada. Consequentemente, não se pode expropriar tais áreas sem o pagamento de justa indenização, sob pena de caracterização de confisco, vedado pela Constituição Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP Federal. Precedentes (REsp 86752 / PR, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, T1 - Primeira Turma - Data do Julgamento 27/02/1 997, DJ 24/03/1997 p. 8975). 3. Em relação à indenização arbitrada pelo D. Juízo sentenciante, devida em razão da constituição da servidão administrativa, constata-se que foi baseada no laudo do perito judicial que, mesmo que sucinto, foi devidamente fundamentado. A alíquota fixada levou em consideração as restrições impostas pela servidão, eis que impõe restrições aos proprietários na utilização da referida área. Tais restrições trazem, à evidência, prejuízos aos proprietários, que devem ser indenizados nos exatos termos do artigo 50, XXIV da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que, em casos como o dos autos, o laudo deve prevalecer (Superior Tribunal de Justiça, Resp no 1.0 18.567-SP, 1ia Turma, Rel. Min.: Denise Arruda, DJ 12/11/2008). 5. os juros compensatórios à alíquota de 6% (seis por cento) só incidem no período compreendido entre a vigência da Medida Provisória no 1.577/97 e suas reedições e a liminar deferida na ADI 2.332/DF (13 de setembro de 200t), que suspendeu a eficácia da expressão de até seis por cento ao ano, constante do art. 15-A do Decreto-Lei n 3.365/41. Mas tal entendimento somente se aplica no caso da imissão na posse ter se dado durante aquele período. No caso dos autos, constata-se que a imissão na posse se deu em 13/02/1986 (fl. 29), antes, portanto, da edição da Medida Provisória no 1.577/97. Resta patente que a alíquota a ser aplicada é mesmo a de 12% (doze por cento) ao ano. Precedentes (REsp 995603 1 MA, Relator(a) Ministra Eliana Calmon Órgão Julgador T2 - Segunda Turma, Data do Julgamento 24/06/2008 DJe 19/08/2008) 6. Apelação a que se nega provimento”. No Recurso Extraordinário (Vol. 8), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a CESP – 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP Federal. Precedentes (REsp 86752 / PR, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, T1 - Primeira Turma - Data do Julgamento 27/02/1 997, DJ 24/03/1997 p. 8975). 3. Em relação à indenização arbitrada pelo D. Juízo sentenciante, devida em razão da constituição da servidão administrativa, constata-se que foi baseada no laudo do perito judicial que, mesmo que sucinto, foi devidamente fundamentado. A alíquota fixada levou em consideração as restrições impostas pela servidão, eis que impõe restrições aos proprietários na utilização da referida área. Tais restrições trazem, à evidência, prejuízos aos proprietários, que devem ser indenizados nos exatos termos do artigo 50, XXIV da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que, em casos como o dos autos, o laudo deve prevalecer (Superior Tribunal de Justiça, Resp no 1.0 18.567-SP, 1ia Turma, Rel. Min.: Denise Arruda, DJ 12/11/2008). 5. os juros compensatórios à alíquota de 6% (seis por cento) só incidem no período compreendido entre a vigência da Medida Provisória no 1.577/97 e suas reedições e a liminar deferida na ADI 2.332/DF (13 de setembro de 200t), que suspendeu a eficácia da expressão de até seis por cento ao ano, constante do art. 15-A do Decreto-Lei n 3.365/41. Mas tal entendimento somente se aplica no caso da imissão na posse ter se dado durante aquele período. No caso dos autos, constata-se que a imissão na posse se deu em 13/02/1986 (fl. 29), antes, portanto, da edição da Medida Provisória no 1.577/97. Resta patente que a alíquota a ser aplicada é mesmo a de 12% (doze por cento) ao ano. Precedentes (REsp 995603 1 MA, Relator(a) Ministra Eliana Calmon Órgão Julgador T2 - Segunda Turma, Data do Julgamento 24/06/2008 DJe 19/08/2008) 6. Apelação a que se nega provimento”. No Recurso Extraordinário (Vol. 8), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a CESP – 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SAO PAULO alega que o acórdão recorrido violou os artigos 5..., XXIV; e 20, I e III, da Constituição Federal de 1988/1988, bem como desconsiderou a Súmula 479 do Supremo Tribunal Federal (As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização). Afirma que os terrenos objeto da presente ação estão situados no Município de Teodoro Sampaio – SP, às margens do Rio Paranapanema, bem como que a desapropriação e a constituição de servidão administrativa têm por objeto a construção da Usina Hidroelétrica de Rosana. Aduz, ainda, que por ser o Rio Paranapanema navegável e por fazer divisa com os Estados de São Paulo e Paraná, os terrenos situados às suas margens pertencem à União, conforme a Lei Imperial 1.507/1867. Logo, tendo o terreno natureza de bem público dominical, é insuscetível de expropriação e indenização aos particulares. Na sequência, o apelo extremo foi admitido na origem (Vol. 10). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem assentou que (Vol. 6): “A COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP ajuizou ação visando a desapropriação e constituição de servidão administrativa em áreas distintas pertencentes aos mesmos proprietários, para fins de construção da Usina Hidroelétrica de Rosana, situada no rio Paranapanema, entre os Estados de São Paulo e Paraná. Ofereceu indenização apenas em relação à área objeto de servidão, ao argumento de que na primeira área estão compreendidos terrenos reservados de propriedade da União e, portanto, insusceptíveis de indenização. (...) Anoto, por pertinente, que apesar de ter sido 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SAO PAULO alega que o acórdão recorrido violou os artigos 5..., XXIV; e 20, I e III, da Constituição Federal de 1988/1988, bem como desconsiderou a Súmula 479 do Supremo Tribunal Federal (As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização). Afirma que os terrenos objeto da presente ação estão situados no Município de Teodoro Sampaio – SP, às margens do Rio Paranapanema, bem como que a desapropriação e a constituição de servidão administrativa têm por objeto a construção da Usina Hidroelétrica de Rosana. Aduz, ainda, que por ser o Rio Paranapanema navegável e por fazer divisa com os Estados de São Paulo e Paraná, os terrenos situados às suas margens pertencem à União, conforme a Lei Imperial 1.507/1867. Logo, tendo o terreno natureza de bem público dominical, é insuscetível de expropriação e indenização aos particulares. Na sequência, o apelo extremo foi admitido na origem (Vol. 10). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem assentou que (Vol. 6): “A COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP ajuizou ação visando a desapropriação e constituição de servidão administrativa em áreas distintas pertencentes aos mesmos proprietários, para fins de construção da Usina Hidroelétrica de Rosana, situada no rio Paranapanema, entre os Estados de São Paulo e Paraná. Ofereceu indenização apenas em relação à área objeto de servidão, ao argumento de que na primeira área estão compreendidos terrenos reservados de propriedade da União e, portanto, insusceptíveis de indenização. (...) Anoto, por pertinente, que apesar de ter sido 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP veiculada através de contra-razões de apelação, a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo pode ser apreciada pelo Juízo, na medida em que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau, inclusive de oficio. Todavia, não há como se reconhecer neste momento a ilegitimidade passiva dos proprietários da área objeto da presente ação, ante a falta nos autos de elementos comprobatórios das alegações do Estado de São Paulo de que seria o real proprietário daquela área. Realmente, os documentos juntados aos autos não especificam os termos do acordo noticiado a fls. 370/371. Nada impede, entretanto, que após o trânsito em julgado do presente feito, quando do cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3365/41, fase processual adequada para a comprovação da propriedade, o Estado de São Paulo reivindique a indenização fixada. Feitas tais considerações, passo ao exame da apelação interposta pela CESP. Pois bem. Sem razão a apelante. Por primeiro, já ficou assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que as áreas reservadas, quando objeto de desapropriação ou servidão, são indenizáveis. Da leitura do voto proferido, pelo Ministro Garcia Vieira no Resp 89.304- SP, conclui-se que o Decreto n 24.643/34, o denominado Código de Águas, estabelece em seu artigo 11 que só são bens públicos dominiais os terrenos reservados nas margens dos rios se não estiverem destinados ao uso comum, ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. Por outro lado, o artigo 12 do citado Decreto estabelecia uma servidão de trânsito dentro de uma faixa de 10 metros, nas margens dos rios. Portanto, se a União criou uma faixa de servidão nas margens dos rios, só se 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP veiculada através de contra-razões de apelação, a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de São Paulo pode ser apreciada pelo Juízo, na medida em que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau, inclusive de oficio. Todavia, não há como se reconhecer neste momento a ilegitimidade passiva dos proprietários da área objeto da presente ação, ante a falta nos autos de elementos comprobatórios das alegações do Estado de São Paulo de que seria o real proprietário daquela área. Realmente, os documentos juntados aos autos não especificam os termos do acordo noticiado a fls. 370/371. Nada impede, entretanto, que após o trânsito em julgado do presente feito, quando do cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3365/41, fase processual adequada para a comprovação da propriedade, o Estado de São Paulo reivindique a indenização fixada. Feitas tais considerações, passo ao exame da apelação interposta pela CESP. Pois bem. Sem razão a apelante. Por primeiro, já ficou assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que as áreas reservadas, quando objeto de desapropriação ou servidão, são indenizáveis. Da leitura do voto proferido, pelo Ministro Garcia Vieira no Resp 89.304- SP, conclui-se que o Decreto n 24.643/34, o denominado Código de Águas, estabelece em seu artigo 11 que só são bens públicos dominiais os terrenos reservados nas margens dos rios se não estiverem destinados ao uso comum, ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. Por outro lado, o artigo 12 do citado Decreto estabelecia uma servidão de trânsito dentro de uma faixa de 10 metros, nas margens dos rios. Portanto, se a União criou uma faixa de servidão nas margens dos rios, só se 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP pode concluir que esta reconheceu como propriedade particular tais terrenos, porque não teria sentido criar servidão sobre seus próprios terrenos. O que o aludido Código de Águas prevê, em verdade, são limitações quanto ao uso dessas áreas pelo proprietário (artigo 11, §20). De outra feita, o artigo 20, III, da Constituição Federal afirma tão somente que são do domínio da União os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio e os terrenos marginais e praias fluviais destes rios. Em nenhum momento afirma que os terrenos reservados, de propriedade particular, passaram a ser da União. Ademais, repita-se, só se justifica a desapropriação de área, se esta for privada. Consequentemente, não se pode expropriar tais áreas sem o pagamento de justa indenização, sob pena de caracterização de confisco, vedado pela Constituição Federal. […] Em relação à indenização arbitrada pelo D. Juízo sentenciante, devida em razão da constituição da servidão administrativa, constata-se que foi baseada no laudo do perito judicial que, mesmo que sucinto, foi devidamente fundamentado. A alíquota fixada levou em consideração as restrições impostas pela servidão, eis que impõe restrições aos proprietários na utilização da referida área. Tais restrições trazem, à evidência, prejuízos aos proprietários, que devem ser indenizados nos exatos termos do artigo 5..., XXIV da Constituição Federal. Anote-se, ainda, que não trouxe a apelante elementos suficientemente hábeis a contrariar a conclusão do perito judicial”. Verifica-se, desse modo, que a análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP pode concluir que esta reconheceu como propriedade particular tais terrenos, porque não teria sentido criar servidão sobre seus próprios terrenos. O que o aludido Código de Águas prevê, em verdade, são limitações quanto ao uso dessas áreas pelo proprietário (artigo 11, §20). De outra feita, o artigo 20, III, da Constituição Federal afirma tão somente que são do domínio da União os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio e os terrenos marginais e praias fluviais destes rios. Em nenhum momento afirma que os terrenos reservados, de propriedade particular, passaram a ser da União. Ademais, repita-se, só se justifica a desapropriação de área, se esta for privada. Consequentemente, não se pode expropriar tais áreas sem o pagamento de justa indenização, sob pena de caracterização de confisco, vedado pela Constituição Federal. […] Em relação à indenização arbitrada pelo D. Juízo sentenciante, devida em razão da constituição da servidão administrativa, constata-se que foi baseada no laudo do perito judicial que, mesmo que sucinto, foi devidamente fundamentado. A alíquota fixada levou em consideração as restrições impostas pela servidão, eis que impõe restrições aos proprietários na utilização da referida área. Tais restrições trazem, à evidência, prejuízos aos proprietários, que devem ser indenizados nos exatos termos do artigo 5..., XXIV da Constituição Federal. Anote-se, ainda, que não trouxe a apelante elementos suficientemente hábeis a contrariar a conclusão do perito judicial”. Verifica-se, desse modo, que a análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mesmo sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO ÀS MARGENS DE RIO NAVEGÁVEL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DOS EXPROPRIADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284. O exame da questão referente à indenização decorrente de desapropriação de imóvel situado às margens de rio navegável é de âmbito infraconstitucional. Incabível, pois, o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e os fatos e provas da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 494977 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 7/5/2010) 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mesmo sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO ÀS MARGENS DE RIO NAVEGÁVEL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DOS EXPROPRIADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284. O exame da questão referente à indenização decorrente de desapropriação de imóvel situado às margens de rio navegável é de âmbito infraconstitucional. Incabível, pois, o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e os fatos e provas da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 494977 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 7/5/2010) 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes monocráticos: ARE 1.285.832, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 25/9/2020; e ARE 1.171.376, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 7/11/2018. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes monocráticos: ARE 1.285.832, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 25/9/2020; e ARE 1.171.376, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 7/11/2018. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 33B2-EBCF-09AA-A93B e senha 0D29-B7DD-5A50-9852 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.361.237 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (5578/AC, 17600A/AL, A1383/AM, 4609-A/AP, 64225/BA, 43608-A/CE, 01805/A/DF, 31218/ES, 58806/GO, 21615-A/MA, 1796A/MG, 15429-A/MS, 27764/A/MT, 28342-A/PA, 01723A/PE, 18961/PI, 25430/PR, 139475/RJ, 1489 - A/RN, 10665/RO, 611-A/RR, 45071A/RS, 3210/SC, 1211A/SE, 175215/SP, 10.119-A/TO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : BENEDITO CARLOS MANNO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (20279/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F40-4178-1169-87F8 e senha 7FE1-1C78-BCFE-807E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.361.237 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (5578/AC, 17600A/AL, A1383/AM, 4609-A/AP, 64225/BA, 43608-A/CE, 01805/A/DF, 31218/ES, 58806/GO, 21615-A/MA, 1796A/MG, 15429-A/MS, 27764/A/MT, 28342-A/PA, 01723A/PE, 18961/PI, 25430/PR, 139475/RJ, 1489 - A/RN, 10665/RO, 611-A/RR, 45071A/RS, 3210/SC, 1211A/SE, 175215/SP, 10.119-A/TO) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : BENEDITO CARLOS MANNO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (20279/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F40-4178-1169-87F8 e senha 7FE1-1C78-BCFE-807E Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 361 . 237", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 361 . 237", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 361 . 237", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 361 . 237", "Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP Federal", "REsp 86752 / PR", "Resp no 1 . 0 18 . 567 - SP", "ADI 2 . 332 / DF", "REsp 995603 1 MA", "Recurso Extraordinário 1361237", "REsp 86752 / PR", "Resp no 1 . 0 18 . 567 - SP", "ADI 2 . 332 / DF", "REsp 995603 1 MA", "Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP", "Súmula 479 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP", "Súmula 479 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP", "Resp 89 . 304 - SP", "Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP", "Resp 89 . 304 - SP", "Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1361237", "Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 494977 AgR", "Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 494977 AgR", "Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP", "ARE 1 . 285 . 832", "ARE 1 . 171 . 376", "Recurso Extraordinário 1361237 AGR / SP", "ARE 1 . 285 . 832", "ARE 1 . 171 . 376", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 361 ." ], "LEGISLACAO": [ "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "artigos 5 . . . , XXIV c . c 20 , I e III , ambos da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal", "artigos 5 . . . , XXIV c . c 20 , I e III , ambos da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 34 do Decreto - Lei n . 3365 / 41", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 34 do Decreto - Lei n . 3365 / 41", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 50 , XXIV da Constituição Federal", "Medida Provisória no 1 . 577 / 97", "art . 15 - A do Decreto - Lei n 3 . 365 / 41", "Medida Provisória no 1 . 577 / 97", "art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 50 , XXIV da Constituição Federal", "Medida Provisória no 1 . 577 / 97", "art . 15 - A do Decreto - Lei n 3 . 365 / 41", "Medida Provisória no 1 . 577 / 97", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , XXIV ; e 20 , I e III , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "Lei Imperial 1 . 507 / 1867", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , XXIV ; e 20 , I e III , da Constituição Federal de 1988 / 1988", "Lei Imperial 1 . 507 / 1867", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 34 do Decreto - Lei n . 3365 / 41", "Decreto n 24 . 643 / 34", "Código de Águas", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 34 do Decreto - Lei n . 3365 / 41", "Decreto n 24 . 643 / 34", "Código de", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de", "artigo 20 , III , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "artigo 5 . . . , XXIV da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código", "artigo 20 , III , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "artigo 5 . . . , XXIV da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 ,", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "Município de", "Teodoro Sampaio – SP", "Rio Paranapanema", "Usina Hidroelétrica de Rosana", "Rio Paranapanema", "Estados de São Paulo", "rio Paranapanema", "Estados de São Paulo", "Município de Teodoro Sampaio – SP", "Rio Paranapanema", "Rio Paranapanema", "Estados de São Paulo", "Hidroelétrica de Rosana", "rio Paranapanema", "Estados de São Paulo", "Paraná", "Estado de São Paulo", "Estado", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SAO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "CESP", "COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "CESP", "COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CESP", "COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.476 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ATRIBUIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. INADEQUAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVAS. APOSENTADO. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO. NOMEADOS MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 1. É inadequada a pretensão de conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração, de modo a atribuir-se interpretação conforme à Constituição aos dispositivos impugnados. 2. O caráter alimentar da verba remuneratória recebida, por significativo lapso temporal, de boa-fé, sob o manto da presunção de constitucionalidade do respectivo quadro normativo, afasta o dever de devolução ou ressarcimento. 3. É compatível com a Constituição de 1988 a alteração do regime celetista para o estatutário em relação aos empregados públicos que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico. Precedentes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A0-013C-2901-DF03 e senha B6FE-7D5D-EB58-71BD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 Ementa e Acórdão ADI 1476 ED / PE 4. Acolhido, em parte, o pedido de modulação de efeitos da decisão, (a) ressalvam-se da declaração de inconstitucionalidade (a.1) os servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 –, (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional, (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico (a.4) e a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT; bem como (b) afasta-se a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex-servidores alcançados pelos preceitos. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade e dar-lhes provimento, em parte, para: (i) modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a fim de: (a) ressalvar dos seus efeitos (a.1) o servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 –, (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional, (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico, (a.4) a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estáveis, se submeteram a concurso público previsto no § 1º do citado art. 19; e (b) afastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex- servidores abrangidos pelos preceitos; bem como (ii) reiterar o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A0-013C-2901-DF03 e senha B6FE-7D5D-EB58-71BD Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE 4. Acolhido, em parte, o pedido de modulação de efeitos da decisão, (a) ressalvam-se da declaração de inconstitucionalidade (a.1) os servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 –, (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional, (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico (a.4) e a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT; bem como (b) afasta-se a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex-servidores alcançados pelos preceitos. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade e dar-lhes provimento, em parte, para: (i) modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a fim de: (a) ressalvar dos seus efeitos (a.1) o servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 –, (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional, (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico, (a.4) a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estáveis, se submeteram a concurso público previsto no § 1º do citado art. 19; e (b) afastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex- servidores abrangidos pelos preceitos; bem como (ii) reiterar o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A0-013C-2901-DF03 e senha B6FE-7D5D-EB58-71BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22 Ementa e Acórdão ADI 1476 ED / PE entendimento firmado em precedentes desta Corte de que o caráter alimentar da verba remuneratória recebida, por significativo lapso temporal, de boa-fé, sob o manto da presunção de constitucionalidade do respectivo quadro normativo, afasta o dever de devolução ou ressarcimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A0-013C-2901-DF03 e senha B6FE-7D5D-EB58-71BD Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE entendimento firmado em precedentes desta Corte de que o caráter alimentar da verba remuneratória recebida, por significativo lapso temporal, de boa-fé, sob o manto da presunção de constitucionalidade do respectivo quadro normativo, afasta o dever de devolução ou ressarcimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A0-013C-2901-DF03 e senha B6FE-7D5D-EB58-71BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.476 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Governador do Estado de Pernambuco ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os arts. 2º, caput e § 1º; 3º, §§ 1º e 2º; e 14, III e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar n. 3, de 23 de agosto de 1990, daquele ente federado, que versa sobre a transformação de funções e empregos em cargos públicos. Em 1º de agosto de 2018, o Plenário conheceu, em parte, da ação e julgou-a parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, caput e § 1º; e 3º, caput e § 2º, da Lei Complementar n. 3, de 22 de agosto de 1990, do Estado de Pernambuco – acórdão publicado em 31 de agosto de 2018. O Chefe do Executivo local interpôs embargos de declaração. Afirma ser necessário modular os efeitos da decisão recorrida. Salienta o indeferimento da medida acauteladora – acórdão publicado no DJ de 1º de março de 2002. Levando em conta o período transcorrido entre o ajuizamento e o julgamento da ação, diz consolidadas as situações jurídicas decorrentes da aplicação dos referidos dispositivos. Assinala que “quase a totalidade dos servidores abarcados pelas normas agora apontadas como inconstitucionais já está na inatividade, sendo que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6461-339C-23FB-48A6 e senha F16A-B1AD-BC91-90F8 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.476 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Governador do Estado de Pernambuco ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os arts. 2º, caput e § 1º; 3º, §§ 1º e 2º; e 14, III e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar n. 3, de 23 de agosto de 1990, daquele ente federado, que versa sobre a transformação de funções e empregos em cargos públicos. Em 1º de agosto de 2018, o Plenário conheceu, em parte, da ação e julgou-a parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, caput e § 1º; e 3º, caput e § 2º, da Lei Complementar n. 3, de 22 de agosto de 1990, do Estado de Pernambuco – acórdão publicado em 31 de agosto de 2018. O Chefe do Executivo local interpôs embargos de declaração. Afirma ser necessário modular os efeitos da decisão recorrida. Salienta o indeferimento da medida acauteladora – acórdão publicado no DJ de 1º de março de 2002. Levando em conta o período transcorrido entre o ajuizamento e o julgamento da ação, diz consolidadas as situações jurídicas decorrentes da aplicação dos referidos dispositivos. Assinala que “quase a totalidade dos servidores abarcados pelas normas agora apontadas como inconstitucionais já está na inatividade, sendo que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6461-339C-23FB-48A6 e senha F16A-B1AD-BC91-90F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22 Relatório ADI 1476 ED / PE alguns contribuíram exclusivamente para o regime próprio de previdência estadual e estão aposentados”. Argumenta que a redação dos preceitos não possibilita o ingresso originário no serviço estadual ou o provimento em cargo administrativo diverso daquele para o qual admitido em qualquer situação. Sublinha a complexidade da questão previdenciária e daquela relacionada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Pondera ser preciso verificar, caso a caso, quais servidores ingressaram por concurso público. Aduz que a interpretação conforme à Constituição seria mais adequada para esclarecer o alcance da norma sem prejudicar as relações jurídicas estabilizadas. Alude ao julgamento da ADI 1.150, da relatoria do ministro Moreira Alves, na qual adotada a técnica, de modo a excluir-se da aplicação da norma impugnada interpretação que considerasse abrangidos servidores celetistas não ingressos no serviço público via concurso. Remete à jurisprudência do Tribunal no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico. Sustenta não haver inconstitucionalidade em norma que converte o regime celetista em estatutário, sem a exigência do concurso público, quando configurada a estabilidade no cargo por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – ARE 1.147.849, ministro Gilmar Mendes, DJe de 10 de agosto de 2018. Pretende a modulação dos efeitos da decisão, a fim de (a) atribuir a ela eficácia prospectiva a partir da data de julgamento – 1º de agosto de 2018 –, da publicação do acórdão – 31 de agosto de 2018 – ou de momento posterior fixado pelo Pleno; (b) ressalvar da retroação dos efeitos as situações consolidadas dos servidores (b.1) que mantêm vínculo com o ente federado, (b.2) aposentados, (b.3) beneficiários de pensão e (b.4) afastados por qualquer motivo; e (c) conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos, de forma a possibilitar a transmudação do regime jurídico dos servidores que tenham observado o disposto no art. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6461-339C-23FB-48A6 e senha F16A-B1AD-BC91-90F8 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE alguns contribuíram exclusivamente para o regime próprio de previdência estadual e estão aposentados”. Argumenta que a redação dos preceitos não possibilita o ingresso originário no serviço estadual ou o provimento em cargo administrativo diverso daquele para o qual admitido em qualquer situação. Sublinha a complexidade da questão previdenciária e daquela relacionada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Pondera ser preciso verificar, caso a caso, quais servidores ingressaram por concurso público. Aduz que a interpretação conforme à Constituição seria mais adequada para esclarecer o alcance da norma sem prejudicar as relações jurídicas estabilizadas. Alude ao julgamento da ADI 1.150, da relatoria do ministro Moreira Alves, na qual adotada a técnica, de modo a excluir-se da aplicação da norma impugnada interpretação que considerasse abrangidos servidores celetistas não ingressos no serviço público via concurso. Remete à jurisprudência do Tribunal no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico. Sustenta não haver inconstitucionalidade em norma que converte o regime celetista em estatutário, sem a exigência do concurso público, quando configurada a estabilidade no cargo por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – ARE 1.147.849, ministro Gilmar Mendes, DJe de 10 de agosto de 2018. Pretende a modulação dos efeitos da decisão, a fim de (a) atribuir a ela eficácia prospectiva a partir da data de julgamento – 1º de agosto de 2018 –, da publicação do acórdão – 31 de agosto de 2018 – ou de momento posterior fixado pelo Pleno; (b) ressalvar da retroação dos efeitos as situações consolidadas dos servidores (b.1) que mantêm vínculo com o ente federado, (b.2) aposentados, (b.3) beneficiários de pensão e (b.4) afastados por qualquer motivo; e (c) conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos, de forma a possibilitar a transmudação do regime jurídico dos servidores que tenham observado o disposto no art. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6461-339C-23FB-48A6 e senha F16A-B1AD-BC91-90F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22 Relatório ADI 1476 ED / PE 19, § 1º, do ADCT. O Procurador-Geral da República opina pela procedência parcial dos aclaratórios, a fim de ser determinada a modulação dos efeitos da decisão. O parecer ficou assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 03/1990 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DA DECISÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração são vocacionados a desfazer contradições ou erros materiais, suprir omissões ou esclarecer obscuridades, não constituindo meio processual adequado para a correção de erros de julgamento, rediscussão da causa ou inversão do resultado do julgamento. 2. Tendo o Supremo acolhido a pretensão do requerente formulada na ação direta, descabe à parte autora postular, em embargos de declaração, o redimensionamento do pedido originalmente deduzido na peça exordial, pretensão incompatível com a via processual eleita. 3. Embargos de declaração são meio processual idôneo para buscar a modulação dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade, ainda que não suscitada anteriormente, exceto quando o acórdão embargado já tenha disposto expressamente sobre a modulação. Precedentes. 4. O transcurso de significativo lapso temporal entre o início da vigência das normas estaduais e a declaração de sua inconstitucionalidade perante o Supremo consubstancia necessidade de preservação da segurança jurídica, a fim de se evitar que a declaração de inconstitucionalidade atinja situações já consolidadas do ponto de vista fático. Precedentes. Parecer pelo acolhimento parcial dos embargos, tão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6461-339C-23FB-48A6 e senha F16A-B1AD-BC91-90F8 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE 19, § 1º, do ADCT. O Procurador-Geral da República opina pela procedência parcial dos aclaratórios, a fim de ser determinada a modulação dos efeitos da decisão. O parecer ficou assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 03/1990 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DA DECISÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração são vocacionados a desfazer contradições ou erros materiais, suprir omissões ou esclarecer obscuridades, não constituindo meio processual adequado para a correção de erros de julgamento, rediscussão da causa ou inversão do resultado do julgamento. 2. Tendo o Supremo acolhido a pretensão do requerente formulada na ação direta, descabe à parte autora postular, em embargos de declaração, o redimensionamento do pedido originalmente deduzido na peça exordial, pretensão incompatível com a via processual eleita. 3. Embargos de declaração são meio processual idôneo para buscar a modulação dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade, ainda que não suscitada anteriormente, exceto quando o acórdão embargado já tenha disposto expressamente sobre a modulação. Precedentes. 4. O transcurso de significativo lapso temporal entre o início da vigência das normas estaduais e a declaração de sua inconstitucionalidade perante o Supremo consubstancia necessidade de preservação da segurança jurídica, a fim de se evitar que a declaração de inconstitucionalidade atinja situações já consolidadas do ponto de vista fático. Precedentes. Parecer pelo acolhimento parcial dos embargos, tão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6461-339C-23FB-48A6 e senha F16A-B1AD-BC91-90F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22 Relatório ADI 1476 ED / PE somente para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em conformidade com os parâmetros fixados no julgamento da ADI 4.876/DF. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6461-339C-23FB-48A6 e senha F16A-B1AD-BC91-90F8 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE somente para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em conformidade com os parâmetros fixados no julgamento da ADI 4.876/DF. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6461-339C-23FB-48A6 e senha F16A-B1AD-BC91-90F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES 21/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.476 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Pleno mediante o qual julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Reputo atendidos os pressupostos de recorribilidade. Os embargos são tempestivos, e a peça foi subscrita por profissional da advocacia habilitado. De início, tenho como inadequada a pretensão de se atribuir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos impugnados, uma vez que ela vai de encontro à irresignação veiculada na inicial, isto é, à declaração de inconstitucionalidade. Para além disso, cumpre ressaltar que a via estreita dos embargos de declaração não comporta a modificação do pedido revelado na ação. Daí se depreende que, ao argumento de existirem vícios no ato recorrido, a parte embargante pretende, apenas, o rejulgamento da matéria, providência inadmissível em sede de aclaratórios. Note-se que a insurreição não se funda em nenhum dos vícios que dão ensejo a embargos – omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, mas, sim, na alegada necessidade de preservar situação jurídica consolidada de servidores que foram beneficiados pelos dispositivos expungidos da ordem jurídica. Essa causa de pedir confunde-se com a do pedido de modulação dos efeitos. De todo modo, entendo inevitável o surgimento, a partir da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.476 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Pleno mediante o qual julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Reputo atendidos os pressupostos de recorribilidade. Os embargos são tempestivos, e a peça foi subscrita por profissional da advocacia habilitado. De início, tenho como inadequada a pretensão de se atribuir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos impugnados, uma vez que ela vai de encontro à irresignação veiculada na inicial, isto é, à declaração de inconstitucionalidade. Para além disso, cumpre ressaltar que a via estreita dos embargos de declaração não comporta a modificação do pedido revelado na ação. Daí se depreende que, ao argumento de existirem vícios no ato recorrido, a parte embargante pretende, apenas, o rejulgamento da matéria, providência inadmissível em sede de aclaratórios. Note-se que a insurreição não se funda em nenhum dos vícios que dão ensejo a embargos – omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, mas, sim, na alegada necessidade de preservar situação jurídica consolidada de servidores que foram beneficiados pelos dispositivos expungidos da ordem jurídica. Essa causa de pedir confunde-se com a do pedido de modulação dos efeitos. De todo modo, entendo inevitável o surgimento, a partir da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE proclamação de inconstitucionalidade, de efeitos concretos merecedores da atenção deste Tribunal. Conforme narrado no recurso, o Supremo indeferiu a medida cautelar, mas o julgamento definitivo da ação ocorreu 22 anos após o ajuizamento. Ora, a aplicação das normas jurídicas ao longo dessas mais de duas décadas implicou, naturalmente, a consolidação de situações jurídicas. É cediço que norma inconstitucional nasce morta. Como corolário do princípio da nulidade, as decisões do Supremo em processo objetivo produzem efeito retroativo em relação à edição da disposição em análise. Entretanto, o art. 27 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, estabeleceu a seguinte exceção à regra: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Da leitura do dispositivo depreende-se que os efeitos da proclamação de inconstitucionalidade devem levar em conta, em conjunto com o princípio da supremacia da Constituição, o da unidade de seu sentido normativo e político-axiológico. Vale atentar para a lição de José Gomes Canotilho (A decisão de inconstitucionalidade: os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da lei. Lisboa: Universidade Católica, 1999. p. 712): O princípio da constitucionalidade, se bem que exija o afastamento efectivo e o mais rapidamente possível da inconstitucionalidade, não se contenta apenas com uma imediata maximização parcial (da norma constitucional violada) sem consideração das restantes disposições e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE proclamação de inconstitucionalidade, de efeitos concretos merecedores da atenção deste Tribunal. Conforme narrado no recurso, o Supremo indeferiu a medida cautelar, mas o julgamento definitivo da ação ocorreu 22 anos após o ajuizamento. Ora, a aplicação das normas jurídicas ao longo dessas mais de duas décadas implicou, naturalmente, a consolidação de situações jurídicas. É cediço que norma inconstitucional nasce morta. Como corolário do princípio da nulidade, as decisões do Supremo em processo objetivo produzem efeito retroativo em relação à edição da disposição em análise. Entretanto, o art. 27 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, estabeleceu a seguinte exceção à regra: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Da leitura do dispositivo depreende-se que os efeitos da proclamação de inconstitucionalidade devem levar em conta, em conjunto com o princípio da supremacia da Constituição, o da unidade de seu sentido normativo e político-axiológico. Vale atentar para a lição de José Gomes Canotilho (A decisão de inconstitucionalidade: os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da lei. Lisboa: Universidade Católica, 1999. p. 712): O princípio da constitucionalidade, se bem que exija o afastamento efectivo e o mais rapidamente possível da inconstitucionalidade, não se contenta apenas com uma imediata maximização parcial (da norma constitucional violada) sem consideração das restantes disposições e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE princípios constitucionais. O princípio da unidade da Constituição postula uma concordância prática entre os diferentes interesses protegidos. [...] A premissa fundamental que está na base da renúncia à declaração de inconstitucionalidade com eficácia retroativa e repristinatória há-de estar, por isso, na verificação de que, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade com limitação de efeitos assegura melhor a normatividade da Constituição do que a simples declaração de inconstitucionalidade. Isto significa que a reação à normação constitucional ou, mesmo é dizer, as consequências da inconstitucionalidade da lei devem ser determinadas no quadro da Constituição no seu todo e na sua unidade. (Grifei) Logo, ao Supremo cabe o dever precípuo de guardar a Constituição, zelando por sua máxima efetividade, o que contempla, para além da preservação da norma utilizada como parâmetro de controle, a de toda a unidade normativa da Lei Maior. A esse respeito, esta Corte cristalizou jurisprudência no sentido do cabimento de embargos de declaração voltados à modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade. Confiram: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO. COBRANÇA DE TAXA PELA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/99 ANTENDIDOS. PRECEDNTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE princípios constitucionais. O princípio da unidade da Constituição postula uma concordância prática entre os diferentes interesses protegidos. [...] A premissa fundamental que está na base da renúncia à declaração de inconstitucionalidade com eficácia retroativa e repristinatória há-de estar, por isso, na verificação de que, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade com limitação de efeitos assegura melhor a normatividade da Constituição do que a simples declaração de inconstitucionalidade. Isto significa que a reação à normação constitucional ou, mesmo é dizer, as consequências da inconstitucionalidade da lei devem ser determinadas no quadro da Constituição no seu todo e na sua unidade. (Grifei) Logo, ao Supremo cabe o dever precípuo de guardar a Constituição, zelando por sua máxima efetividade, o que contempla, para além da preservação da norma utilizada como parâmetro de controle, a de toda a unidade normativa da Lei Maior. A esse respeito, esta Corte cristalizou jurisprudência no sentido do cabimento de embargos de declaração voltados à modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade. Confiram: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO. COBRANÇA DE TAXA PELA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/99 ANTENDIDOS. PRECEDNTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE EX NUNC AO JULGADO. (ADI 3.775, ministra Cármen Lúcia, DJe de 13 de agosto de 2020 – grifei) PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO CONCURSADOS. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MODULAR EFEITOS. 1. Admite-se, excepcionalmente, a modulação de efeitos em sede de embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo de que os fundamentos não tenham sido previamente suscitados. Nesse sentido: ADI- ED nº 2.797, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 28.02.2013. 2. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande Norte, no sentido de ressalvar os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. Precedente representativo: ADI nº 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01.07.2014. 3. Embargos de declaração providos. (ADI 1.301 ED, ministro Roberto Barroso, DJe de 19 de setembro de 2018 – grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.642/05, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 27 da Lei nº 9.868/99 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios constitucionais, de modo que sua 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE EX NUNC AO JULGADO. (ADI 3.775, ministra Cármen Lúcia, DJe de 13 de agosto de 2020 – grifei) PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO CONCURSADOS. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MODULAR EFEITOS. 1. Admite-se, excepcionalmente, a modulação de efeitos em sede de embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo de que os fundamentos não tenham sido previamente suscitados. Nesse sentido: ADI- ED nº 2.797, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 28.02.2013. 2. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande Norte, no sentido de ressalvar os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. Precedente representativo: ADI nº 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01.07.2014. 3. Embargos de declaração providos. (ADI 1.301 ED, ministro Roberto Barroso, DJe de 19 de setembro de 2018 – grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.642/05, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 27 da Lei nº 9.868/99 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios constitucionais, de modo que sua 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior. Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei nº 9.868/99. 2. Continua a dominar no Brasil a doutrina do princípio da nulidade da lei inconstitucional. Caso o Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão, reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as partes trazer o tema em sede de embargos de declaração. 3. Necessidade de preservação dos atos praticados pela Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal durante os quatro anos de aplicação da lei declarada inconstitucional. 4. Aplicabilidade, ao caso, da excepcional restrição dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Presentes não só razões de segurança jurídica, mas também de excepcional interesse social (preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio primado da segurança pública), capazes de prevalecer sobre o postulado da nulidade da lei inconstitucional. 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos para esclarecer que a decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital nº 3.642/05 tem eficácia a partir da data da publicação do acórdão embargado. (ADI 3.601 ED, ministro Dias Toffoli, DJe de 15 de dezembro de 2010 – grifei) A modulação dos efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade resulta da prevalência de certos bens jurídicos de estatura constitucional – segurança jurídica e excepcional interesse social (CF, arts. 1º e 5º, caput). Com efeito, no meu sentir, as situações jurídicas articuladas pelo 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior. Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei nº 9.868/99. 2. Continua a dominar no Brasil a doutrina do princípio da nulidade da lei inconstitucional. Caso o Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão, reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as partes trazer o tema em sede de embargos de declaração. 3. Necessidade de preservação dos atos praticados pela Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal durante os quatro anos de aplicação da lei declarada inconstitucional. 4. Aplicabilidade, ao caso, da excepcional restrição dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Presentes não só razões de segurança jurídica, mas também de excepcional interesse social (preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio primado da segurança pública), capazes de prevalecer sobre o postulado da nulidade da lei inconstitucional. 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos para esclarecer que a decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital nº 3.642/05 tem eficácia a partir da data da publicação do acórdão embargado. (ADI 3.601 ED, ministro Dias Toffoli, DJe de 15 de dezembro de 2010 – grifei) A modulação dos efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade resulta da prevalência de certos bens jurídicos de estatura constitucional – segurança jurídica e excepcional interesse social (CF, arts. 1º e 5º, caput). Com efeito, no meu sentir, as situações jurídicas articuladas pelo 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE embargante são dignas de relevo. No exame de mérito, este Tribunal declarou inconstitucionais os arts. 2º, caput e § 1º, e 3º, caput e § 2º, da Lei Complementar n. 3/1990 do Estado de Pernambuco. As normas submetiam, independentemente de prévia aprovação em concurso público, ao estatuto jurídico-administrativo próprio dos servidores efetivos, os servidores públicos celetistas integrantes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta. O quadro de inconstitucionalidade deve ser extirpado do ordenamento jurídico. Entretanto, inexiste no pronunciamento judicial distinção de casos particulares em relação aos quais a incidência das normas não implica inconstitucionalidade. Além disso, há situações específicas que, por questões de segurança jurídica e excepcional interesse social, tendo em vista a aplicação das normas por mais de duas décadas, devem ser resguardadas. O Supremo apreciou questão semelhante no âmbito da ADI 4.876, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJe de 1º de julho de 2014. Nesse precedente, o art. 7º da Lei Complementar n. 100/2007 do Estado de Minas Gerais havia tornado titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na Administração Pública sem concurso público, englobando os admitidos antes e depois da Constituição de 1988. O Plenário, ao proclamar a inconstitucionalidade de certas disposições do preceito, considerada a burla à regra do concurso público, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: [...] 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE embargante são dignas de relevo. No exame de mérito, este Tribunal declarou inconstitucionais os arts. 2º, caput e § 1º, e 3º, caput e § 2º, da Lei Complementar n. 3/1990 do Estado de Pernambuco. As normas submetiam, independentemente de prévia aprovação em concurso público, ao estatuto jurídico-administrativo próprio dos servidores efetivos, os servidores públicos celetistas integrantes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta. O quadro de inconstitucionalidade deve ser extirpado do ordenamento jurídico. Entretanto, inexiste no pronunciamento judicial distinção de casos particulares em relação aos quais a incidência das normas não implica inconstitucionalidade. Além disso, há situações específicas que, por questões de segurança jurídica e excepcional interesse social, tendo em vista a aplicação das normas por mais de duas décadas, devem ser resguardadas. O Supremo apreciou questão semelhante no âmbito da ADI 4.876, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJe de 1º de julho de 2014. Nesse precedente, o art. 7º da Lei Complementar n. 100/2007 do Estado de Minas Gerais havia tornado titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na Administração Pública sem concurso público, englobando os admitidos antes e depois da Constituição de 1988. O Plenário, ao proclamar a inconstitucionalidade de certas disposições do preceito, considerada a burla à regra do concurso público, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: [...] 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. [...] (Grifos nossos) Cumpre reiterar, aqui, o entendimento adotado pelo Tribunal. A atribuição de eficácia prospectiva à decisão de inconstitucionalidade direcionada a cargos para os quais não há concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso foi adotada tendo em conta a necessidade de se preservar a continuidade dos serviços públicos, evitando-se que o afastamento imediato dos servidores gerasse grave situação de defasagem de pessoal. No caso em análise, transcorridos mais de três anos desde a publicação do acórdão embargado, entendo que a Administração Pública teve tempo suficiente para promover a readequação dos quadros. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. [...] (Grifos nossos) Cumpre reiterar, aqui, o entendimento adotado pelo Tribunal. A atribuição de eficácia prospectiva à decisão de inconstitucionalidade direcionada a cargos para os quais não há concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso foi adotada tendo em conta a necessidade de se preservar a continuidade dos serviços públicos, evitando-se que o afastamento imediato dos servidores gerasse grave situação de defasagem de pessoal. No caso em análise, transcorridos mais de três anos desde a publicação do acórdão embargado, entendo que a Administração Pública teve tempo suficiente para promover a readequação dos quadros. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE Quanto aos servidores abrangidos pelas normas impugnadas que estão aposentados ou cumpriram os requisitos para aposentadoria, e aos beneficiários de pensão decorrente de falecimento de servidor alcançado pelos dispositivos, essas situações merecem ser preservadas. O inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, em observância ao postulado da separação de poderes, garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. As relações jurídicas previdenciárias pretendem assegurar estabilidade e meios indispensáveis ao gozo dos direitos básicos à existência digna, levando em conta, entre outras razões, a incapacidade, a idade avançada, o tempo de serviço e a prisão ou morte daqueles de quem se dependia economicamente. Assim, essas relações são aperfeiçoadas com o decurso do tempo e, ainda que fundadas em norma inconstitucional, não devem ser rompidas quando os segurados permanecem de boa-fé, protegidos sob o manto da presunção de constitucionalidade do quadro legal. É razoável, portanto, resguardar os direitos dos servidores ou aposentados e daqueles que tiverem preenchido os requisitos para a aposentadoria até a publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018. No que toca aos servidores afastados do serviço público, a declaração de inconstitucionalidade, em princípio, não lhes é desfavorável, na medida em que a relação jurídica funcional não persiste. Além disso, conforme exposto na petição do recurso, quase a totalidade dos servidores abarcados pela norma está inativa. Nada obstante, cabe reiterar a consagrada jurisprudência desta Corte no sentido de que as parcelas percebidas de boa-fé pelos servidores não devem ser devolvidas, presentes a segurança jurídica e a natureza alimentar dos valores. Ilustram esse entendimento as seguintes ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE Quanto aos servidores abrangidos pelas normas impugnadas que estão aposentados ou cumpriram os requisitos para aposentadoria, e aos beneficiários de pensão decorrente de falecimento de servidor alcançado pelos dispositivos, essas situações merecem ser preservadas. O inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, em observância ao postulado da separação de poderes, garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. As relações jurídicas previdenciárias pretendem assegurar estabilidade e meios indispensáveis ao gozo dos direitos básicos à existência digna, levando em conta, entre outras razões, a incapacidade, a idade avançada, o tempo de serviço e a prisão ou morte daqueles de quem se dependia economicamente. Assim, essas relações são aperfeiçoadas com o decurso do tempo e, ainda que fundadas em norma inconstitucional, não devem ser rompidas quando os segurados permanecem de boa-fé, protegidos sob o manto da presunção de constitucionalidade do quadro legal. É razoável, portanto, resguardar os direitos dos servidores ou aposentados e daqueles que tiverem preenchido os requisitos para a aposentadoria até a publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018. No que toca aos servidores afastados do serviço público, a declaração de inconstitucionalidade, em princípio, não lhes é desfavorável, na medida em que a relação jurídica funcional não persiste. Além disso, conforme exposto na petição do recurso, quase a totalidade dos servidores abarcados pela norma está inativa. Nada obstante, cabe reiterar a consagrada jurisprudência desta Corte no sentido de que as parcelas percebidas de boa-fé pelos servidores não devem ser devolvidas, presentes a segurança jurídica e a natureza alimentar dos valores. Ilustram esse entendimento as seguintes ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RECEBIDA DE BOA-FÉ POR SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL. PRECEDENTES. […] 2. O caráter alimentar da vantagem remuneratória recebida de boa-fé, por significativo lapso temporal, impõe a incidência do art. 27 da Lei nº 9.868/1999 para restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 64, parágrafo único, da Lei nº 13.417/2010 do Estado do Rio Grande do Sul, assentando a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos, a título de adicional de dedicação exclusiva, pelos servidores extranumerários em exercício na Secretaria de Saúde estadual, até a data da publicação do acórdão embargado (31.5.2017). Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para fins de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (ADI 4.884 ED, ministra Rosa Weber, DJe de 8 de outubro de 2018 – grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1º PARTE FINAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/2003 DO ESTADO DO MATO GROSSO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA A EX-GOVERNADORES, EX- VICEGOVERNADORES E SUBSTITUTOS CONSTITUCIONAIS QUE PERCEBIAM O BENEFÍCIO À ÉPOCA DE SUA EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OMISSÃO. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE SE MODULAR 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RECEBIDA DE BOA-FÉ POR SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL. PRECEDENTES. […] 2. O caráter alimentar da vantagem remuneratória recebida de boa-fé, por significativo lapso temporal, impõe a incidência do art. 27 da Lei nº 9.868/1999 para restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 64, parágrafo único, da Lei nº 13.417/2010 do Estado do Rio Grande do Sul, assentando a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos, a título de adicional de dedicação exclusiva, pelos servidores extranumerários em exercício na Secretaria de Saúde estadual, até a data da publicação do acórdão embargado (31.5.2017). Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para fins de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (ADI 4.884 ED, ministra Rosa Weber, DJe de 8 de outubro de 2018 – grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1º PARTE FINAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/2003 DO ESTADO DO MATO GROSSO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA A EX-GOVERNADORES, EX- VICEGOVERNADORES E SUBSTITUTOS CONSTITUCIONAIS QUE PERCEBIAM O BENEFÍCIO À ÉPOCA DE SUA EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OMISSÃO. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE SE MODULAR 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE DOS EFEITOS DA DECISÃO, PARA AFASTAR O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. […] 4. O direito adquirido à percepção de benefício distingue- se do direito à preservação patrimonial de montante já percebido, assegurado, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999, por força da segurança jurídica. 5. In casu, o caráter alimentar da vantagem remuneratória percebida de boa-fé, dada a ressalva contida na parte final do Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso, com suposto fundamento constitucional, afasta o dever de ressarcimento das verbas recebidas a título de pensão mensal e vitalícia. Precedentes: ADI 4884 ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 8/10/2018; e ADI 3791, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2010. 6. Embargos de declaração providos, assentando a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos, a título de pensão vitalícia aos ex-Governadores, ex-Vice-Governadores e substitutos constitucionais do Estado do Mato Grosso, até a data da publicação do acórdão embargado. (ADI 4.601 ED, ministro Luiz Fux, DJe de 23 de abril de 2019 – grifei) O Tribunal teve oportunidade de assentar a constitucionalidade da transposição do regime jurídico celetista para o estatutário quando o empregado tiver sido admitido mediante concurso público (CF, art. 37, II, e ADCT, art. 19), caput e § 1º). Veja-se a ementa do acórdão formalizado nos autos da ADI 1.150, ministro Moreira Alves, DJ de 17 de abril de 1998: Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. – Inconstitucionalidade da expressão “operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes” contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE DOS EFEITOS DA DECISÃO, PARA AFASTAR O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. […] 4. O direito adquirido à percepção de benefício distingue- se do direito à preservação patrimonial de montante já percebido, assegurado, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999, por força da segurança jurídica. 5. In casu, o caráter alimentar da vantagem remuneratória percebida de boa-fé, dada a ressalva contida na parte final do Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso, com suposto fundamento constitucional, afasta o dever de ressarcimento das verbas recebidas a título de pensão mensal e vitalícia. Precedentes: ADI 4884 ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 8/10/2018; e ADI 3791, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2010. 6. Embargos de declaração providos, assentando a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos, a título de pensão vitalícia aos ex-Governadores, ex-Vice-Governadores e substitutos constitucionais do Estado do Mato Grosso, até a data da publicação do acórdão embargado. (ADI 4.601 ED, ministro Luiz Fux, DJe de 23 de abril de 2019 – grifei) O Tribunal teve oportunidade de assentar a constitucionalidade da transposição do regime jurídico celetista para o estatutário quando o empregado tiver sido admitido mediante concurso público (CF, art. 37, II, e ADCT, art. 19), caput e § 1º). Veja-se a ementa do acórdão formalizado nos autos da ADI 1.150, ministro Moreira Alves, DJ de 17 de abril de 1998: Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. – Inconstitucionalidade da expressão “operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes” contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. – Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. – Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (Grifos nossos) Infere-se do precedente citado que à Administração Pública é lícito alterar o regime jurídico, desde que assegurada a permanência no serviço público dos empregados admitidos por meio de concurso público. Ora, nos termos do verbete n. 685 da Súmula do Supremo, é incompatível com a Carta da República toda modalidade de provimento 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. – Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. – Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (Grifos nossos) Infere-se do precedente citado que à Administração Pública é lícito alterar o regime jurídico, desde que assegurada a permanência no serviço público dos empregados admitidos por meio de concurso público. Ora, nos termos do verbete n. 685 da Súmula do Supremo, é incompatível com a Carta da República toda modalidade de provimento 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Nessa esteira, cumpre resguardar da declaração de inconstitucionalidade a situação jurídica alusiva aos servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico. Os servidores excepcionalmente estabilizados com fundamento no art. 19 do ADCT, em que pese não haverem ingressado na Administração Pública por meio de concurso público, apenas tiveram o direito de permanecer na função para as quais admitidos, fazendo-se necessário, para adquirir a efetividade, a realização de certame, nos termos do respectivo § 1º: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1 O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. [...] Esta Corte cristalizou compreensão no concernente à distinção entre efetividade e estabilidade: a primeira é atributo do cargo desde a nomeação; a segunda, integração ao serviço público considerado o preenchimento de determinadas condições fixadas em lei e adquiridas pelo decurso do tempo (RE 167.635, ministro Maurício Corrêa). 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Nessa esteira, cumpre resguardar da declaração de inconstitucionalidade a situação jurídica alusiva aos servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico. Os servidores excepcionalmente estabilizados com fundamento no art. 19 do ADCT, em que pese não haverem ingressado na Administração Pública por meio de concurso público, apenas tiveram o direito de permanecer na função para as quais admitidos, fazendo-se necessário, para adquirir a efetividade, a realização de certame, nos termos do respectivo § 1º: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1 O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. [...] Esta Corte cristalizou compreensão no concernente à distinção entre efetividade e estabilidade: a primeira é atributo do cargo desde a nomeação; a segunda, integração ao serviço público considerado o preenchimento de determinadas condições fixadas em lei e adquiridas pelo decurso do tempo (RE 167.635, ministro Maurício Corrêa). 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE Portanto, o servidor estabilizado por força do art. 19 do ADCT tem direito apenas de permanência no serviço público, sem incorporação na carreira ou direito à progressão funcional nela. Não tem direito à efetivação, a não ser que se submeta à regra do concurso público, na forma do que prevê o § 1º. Nesse caso, uma vez aprovado e nomeado, fará jus à contagem, como título, do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional. Há de ser ressalvar, conforme entendimento do Tribunal na ADI 4.876, a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estabilizados, submeteram-se a concurso público previsto no § 1º do citado art. 19. Assim, entendo necessário modular os efeitos da decisão a fim de: (a) ressalvar dos seus efeitos (a.1) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico, (a.2) o servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 – e (a.3) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional; e (b) afastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex-servidores abrangidos pelos preceitos. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e provejo-os, em parte, para: (i) modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a fim de: (a) ressalvar dos seus efeitos (a.1) o servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 –, (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional, (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE Portanto, o servidor estabilizado por força do art. 19 do ADCT tem direito apenas de permanência no serviço público, sem incorporação na carreira ou direito à progressão funcional nela. Não tem direito à efetivação, a não ser que se submeta à regra do concurso público, na forma do que prevê o § 1º. Nesse caso, uma vez aprovado e nomeado, fará jus à contagem, como título, do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional. Há de ser ressalvar, conforme entendimento do Tribunal na ADI 4.876, a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estabilizados, submeteram-se a concurso público previsto no § 1º do citado art. 19. Assim, entendo necessário modular os efeitos da decisão a fim de: (a) ressalvar dos seus efeitos (a.1) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico, (a.2) o servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 – e (a.3) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional; e (b) afastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex-servidores abrangidos pelos preceitos. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e provejo-os, em parte, para: (i) modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a fim de: (a) ressalvar dos seus efeitos (a.1) o servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 –, (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional, (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico, (a.4) a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estáveis, se submeteram a concurso público previsto no § 1º do citado art. 19; e (b) afastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex- servidores abrangidos pelos preceitos. (ii) reiterar o entendimento firmado em precedentes desta Corte de que o caráter alimentar da verba remuneratória recebida, por significativo lapso temporal, de boa-fé, sob o manto da presunção de constitucionalidade do respectivo quadro normativo, afasta o dever de devolução ou ressarcimento; É como voto. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico, (a.4) a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estáveis, se submeteram a concurso público previsto no § 1º do citado art. 19; e (b) afastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex- servidores abrangidos pelos preceitos. (ii) reiterar o entendimento firmado em precedentes desta Corte de que o caráter alimentar da verba remuneratória recebida, por significativo lapso temporal, de boa-fé, sob o manto da presunção de constitucionalidade do respectivo quadro normativo, afasta o dever de devolução ou ressarcimento; É como voto. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.476 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes provimento, em parte, para: (i) modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a fim de: (a) ressalvar dos seus efeitos (a.1) os servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 –; (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional; (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico; (a.4) a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estáveis, submeteram-se a concurso público previsto no § 1º do citado art. 19; e (b) afastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex- servidores abrangidos pelos preceitos; e (ii) reiterar o entendimento firmado em precedentes desta Corte de que o caráter alimentar da verba remuneratória recebida, por significativo lapso temporal, de boa-fé, sob o manto da presunção de constitucionalidade do respectivo quadro normativo, afasta o dever de devolução ou ressarcimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1846-BB32-856E-E480 e senha D4AA-654C-86D1-1A76 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.476 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes provimento, em parte, para: (i) modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a fim de: (a) ressalvar dos seus efeitos (a.1) os servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 –; (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional; (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico; (a.4) a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estáveis, submeteram-se a concurso público previsto no § 1º do citado art. 19; e (b) afastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex- servidores abrangidos pelos preceitos; e (ii) reiterar o entendimento firmado em precedentes desta Corte de que o caráter alimentar da verba remuneratória recebida, por significativo lapso temporal, de boa-fé, sob o manto da presunção de constitucionalidade do respectivo quadro normativo, afasta o dever de devolução ou ressarcimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1846-BB32-856E-E480 e senha D4AA-654C-86D1-1A76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760237683	2022-03-21T00:00:00	2022-04-19T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes provimento, em parte, para: (i) modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a fim de: (a) ressalvar dos seus efeitos (a.1) os servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado - 31 de agosto de 2018 -; (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional; (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico; (a.4) a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estáveis, submeteram-se a concurso público previsto no § 1º do citado art. 19; e (b) afastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex-servidores abrangidos pelos preceitos; e (ii) reiterar o entendimento firmado em precedentes desta Corte de que o caráter alimentar da verba remuneratória recebida, por significativo lapso temporal, de boa-fé, sob o manto da presunção de constitucionalidade do respectivo quadro normativo, afasta o dever de devolução ou ressarcimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ATRIBUIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. INADEQUAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVAS. APOSENTADO. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO. NOMEADOS MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 1. É inadequada a pretensão de conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração, de modo a atribuir-se interpretação conforme à Constituição aos dispositivos impugnados. 2. O caráter alimentar da verba remuneratória recebida, por significativo lapso temporal, de boa-fé, sob o manto da presunção de constitucionalidade do respectivo quadro normativo, afasta o dever de devolução ou ressarcimento. 3. É compatível com a Constituição de 1988 a alteração do regime celetista para o estatutário em relação aos empregados públicos que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico. Precedentes. 4. Acolhido, em parte, o pedido de modulação de efeitos da decisão, (a) ressalvam-se da declaração de inconstitucionalidade (a.1) os servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 –, (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional, (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico (a.4) e a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT; bem como (b) afasta-se a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex-servidores alcançados pelos preceitos. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte.	sjur462523	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 3775 (TP), ADI 3601 ED (TP), ADI 1301 ED (TP). (CARGO EFETIVO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO) ADI 4876 (TP). (PARCELA, RECEBIMENTO, BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, NATUREZA ALIMENTAR) ADI 4884 ED (TP), ADI 4601 ED (TP). (TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, SERVIDOR CELETISTA, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, ADMISSÃO, CONCURSO PÚBLICO) ADI 1150 (TP). (DISTINÇÃO, EFETIVIDADE, ESTABILIDADE) RE 167635 (2ªT). Número de páginas: 22. Análise: 07/11/2022, JSF.	NUNES MARQUES	Tribunal Pleno	1476	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00036\n ART-00037 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00019 \"CAPUT\" PAR-00001\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00027\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000685\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LCP-000003 ANO-1990\n ART-00002 \"CAPUT\" PAR-00001 ART-00003\n \"CAPUT\" PAR-00002\n LEI COMPLEMENTAR, PE\n\n", "LEG-EST LCP-000100 ANO-2007\n ART-00007\n LEI COMPLEMENTAR, MG" ]	ADI-ED	acordaos	ADI 1476 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.476 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ATRIBUIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. INADEQUAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVAS. APOSENTADO. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO. NOMEADOS MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 1. É inadequada a pretensão de conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração, de modo a atribuir-se interpretação conforme à Constituição aos dispositivos impugnados. 2. O caráter alimentar da verba remuneratória recebida, por significativo lapso temporal, de boa-fé, sob o manto da presunção de constitucionalidade do respectivo quadro normativo, afasta o dever de devolução ou ressarcimento. 3. É compatível com a Constituição de 1988 a alteração do regime celetista para o estatutário em relação aos empregados públicos que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico. Precedentes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A0-013C-2901-DF03 e senha B6FE-7D5D-EB58-71BD Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 Ementa e Acórdão ADI 1476 ED / PE 4. Acolhido, em parte, o pedido de modulação de efeitos da decisão, (a) ressalvam-se da declaração de inconstitucionalidade (a.1) os servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 –, (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional, (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico (a.4) e a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT; bem como (b) afasta-se a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex-servidores alcançados pelos preceitos. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade e dar-lhes provimento, em parte, para: (i) modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a fim de: (a) ressalvar dos seus efeitos (a.1) o servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 –, (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional, (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico, (a.4) a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estáveis, se submeteram a concurso público previsto no § 1... do citado art. 19; e (b) afastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex- servidores abrangidos pelos preceitos; bem como (ii) reiterar o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A0-013C-2901-DF03 e senha B6FE-7D5D-EB58-71BD Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE 4. Acolhido, em parte, o pedido de modulação de efeitos da decisão, (a) ressalvam-se da declaração de inconstitucionalidade (a.1) os servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 –, (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional, (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico (a.4) e a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT; bem como (b) afasta-se a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex-servidores alcançados pelos preceitos. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade e dar-lhes provimento, em parte, para: (i) modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a fim de: (a) ressalvar dos seus efeitos (a.1) o servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 –, (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional, (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico, (a.4) a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estáveis, se submeteram a concurso público previsto no § 1... do citado art. 19; e (b) afastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex- servidores abrangidos pelos preceitos; bem como (ii) reiterar o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A0-013C-2901-DF03 e senha B6FE-7D5D-EB58-71BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22 Ementa e Acórdão ADI 1476 ED / PE entendimento firmado em precedentes desta Corte de que o caráter alimentar da verba remuneratória recebida, por significativo lapso temporal, de boa-fé, sob o manto da presunção de constitucionalidade do respectivo quadro normativo, afasta o dever de devolução ou ressarcimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A0-013C-2901-DF03 e senha B6FE-7D5D-EB58-71BD Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE entendimento firmado em precedentes desta Corte de que o caráter alimentar da verba remuneratória recebida, por significativo lapso temporal, de boa-fé, sob o manto da presunção de constitucionalidade do respectivo quadro normativo, afasta o dever de devolução ou ressarcimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Relator 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5A0-013C-2901-DF03 e senha B6FE-7D5D-EB58-71BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.476 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Governador do Estado de Pernambuco ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os arts. 2..., caput e § 1...; 3..., §§ 1... e 2...; e 14, III e §§ 1..., 2... e 3..., da Lei Complementar n. 3, de 23 de agosto de 1990, daquele ente federado, que versa sobre a transformação de funções e empregos em cargos públicos. Em 1... de agosto de 2018, o Plenário conheceu, em parte, da ação e julgou-a parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2..., caput e § 1...; e 3..., caput e § 2..., da Lei Complementar n. 3, de 22 de agosto de 1990, do Estado de Pernambuco – acórdão publicado em 31 de agosto de 2018. O Chefe do Executivo local interpôs embargos de declaração. Afirma ser necessário modular os efeitos da decisão recorrida. Salienta o indeferimento da medida acauteladora – acórdão publicado no DJ de 1... de março de 2002. Levando em conta o período transcorrido entre o ajuizamento e o julgamento da ação, diz consolidadas as situações jurídicas decorrentes da aplicação dos referidos dispositivos. Assinala que “quase a totalidade dos servidores abarcados pelas normas agora apontadas como inconstitucionais já está na inatividade, sendo que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6461-339C-23FB-48A6 e senha F16A-B1AD-BC91-90F8 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.476 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Governador do Estado de Pernambuco ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os arts. 2..., caput e § 1...; 3..., §§ 1... e 2...; e 14, III e §§ 1..., 2... e 3..., da Lei Complementar n. 3, de 23 de agosto de 1990, daquele ente federado, que versa sobre a transformação de funções e empregos em cargos públicos. Em 1... de agosto de 2018, o Plenário conheceu, em parte, da ação e julgou-a parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2..., caput e § 1...; e 3..., caput e § 2..., da Lei Complementar n. 3, de 22 de agosto de 1990, do Estado de Pernambuco – acórdão publicado em 31 de agosto de 2018. O Chefe do Executivo local interpôs embargos de declaração. Afirma ser necessário modular os efeitos da decisão recorrida. Salienta o indeferimento da medida acauteladora – acórdão publicado no DJ de 1... de março de 2002. Levando em conta o período transcorrido entre o ajuizamento e o julgamento da ação, diz consolidadas as situações jurídicas decorrentes da aplicação dos referidos dispositivos. Assinala que “quase a totalidade dos servidores abarcados pelas normas agora apontadas como inconstitucionais já está na inatividade, sendo que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6461-339C-23FB-48A6 e senha F16A-B1AD-BC91-90F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22 Relatório ADI 1476 ED / PE alguns contribuíram exclusivamente para o regime próprio de previdência estadual e estão aposentados”. Argumenta que a redação dos preceitos não possibilita o ingresso originário no serviço estadual ou o provimento em cargo administrativo diverso daquele para o qual admitido em qualquer situação. Sublinha a complexidade da questão previdenciária e daquela relacionada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Pondera ser preciso verificar, caso a caso, quais servidores ingressaram por concurso público. Aduz que a interpretação conforme à Constituição seria mais adequada para esclarecer o alcance da norma sem prejudicar as relações jurídicas estabilizadas. Alude ao julgamento da ADI 1.150, da relatoria do ministro Moreira Alves, na qual adotada a técnica, de modo a excluir-se da aplicação da norma impugnada interpretação que considerasse abrangidos servidores celetistas não ingressos no serviço público via concurso. Remete à jurisprudência do Tribunal no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico. Sustenta não haver inconstitucionalidade em norma que converte o regime celetista em estatutário, sem a exigência do concurso público, quando configurada a estabilidade no cargo por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – ARE 1.147.849, ministro Gilmar Mendes, DJe de 10 de agosto de 2018. Pretende a modulação dos efeitos da decisão, a fim de (a) atribuir a ela eficácia prospectiva a partir da data de julgamento – 1... de agosto de 2018 –, da publicação do acórdão – 31 de agosto de 2018 – ou de momento posterior fixado pelo Pleno; (b) ressalvar da retroação dos efeitos as situações consolidadas dos servidores (b.1) que mantêm vínculo com o ente federado, (b.2) aposentados, (b.3) beneficiários de pensão e (b.4) afastados por qualquer motivo; e (c) conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos, de forma a possibilitar a transmudação do regime jurídico dos servidores que tenham observado o disposto no art. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6461-339C-23FB-48A6 e senha F16A-B1AD-BC91-90F8 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE alguns contribuíram exclusivamente para o regime próprio de previdência estadual e estão aposentados”. Argumenta que a redação dos preceitos não possibilita o ingresso originário no serviço estadual ou o provimento em cargo administrativo diverso daquele para o qual admitido em qualquer situação. Sublinha a complexidade da questão previdenciária e daquela relacionada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Pondera ser preciso verificar, caso a caso, quais servidores ingressaram por concurso público. Aduz que a interpretação conforme à Constituição seria mais adequada para esclarecer o alcance da norma sem prejudicar as relações jurídicas estabilizadas. Alude ao julgamento da ADI 1.150, da relatoria do ministro Moreira Alves, na qual adotada a técnica, de modo a excluir-se da aplicação da norma impugnada interpretação que considerasse abrangidos servidores celetistas não ingressos no serviço público via concurso. Remete à jurisprudência do Tribunal no sentido de inexistir direito adquirido a regime jurídico. Sustenta não haver inconstitucionalidade em norma que converte o regime celetista em estatutário, sem a exigência do concurso público, quando configurada a estabilidade no cargo por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – ARE 1.147.849, ministro Gilmar Mendes, DJe de 10 de agosto de 2018. Pretende a modulação dos efeitos da decisão, a fim de (a) atribuir a ela eficácia prospectiva a partir da data de julgamento – 1... de agosto de 2018 –, da publicação do acórdão – 31 de agosto de 2018 – ou de momento posterior fixado pelo Pleno; (b) ressalvar da retroação dos efeitos as situações consolidadas dos servidores (b.1) que mantêm vínculo com o ente federado, (b.2) aposentados, (b.3) beneficiários de pensão e (b.4) afastados por qualquer motivo; e (c) conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos, de forma a possibilitar a transmudação do regime jurídico dos servidores que tenham observado o disposto no art. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6461-339C-23FB-48A6 e senha F16A-B1AD-BC91-90F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22 Relatório ADI 1476 ED / PE 19, § 1..., do ADCT. O Procurador-Geral da República opina pela procedência parcial dos aclaratórios, a fim de ser determinada a modulação dos efeitos da decisão. O parecer ficou assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 03/1990 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DA DECISÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração são vocacionados a desfazer contradições ou erros materiais, suprir omissões ou esclarecer obscuridades, não constituindo meio processual adequado para a correção de erros de julgamento, rediscussão da causa ou inversão do resultado do julgamento. 2. Tendo o Supremo acolhido a pretensão do requerente formulada na ação direta, descabe à parte autora postular, em embargos de declaração, o redimensionamento do pedido originalmente deduzido na peça exordial, pretensão incompatível com a via processual eleita. 3. Embargos de declaração são meio processual idôneo para buscar a modulação dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade, ainda que não suscitada anteriormente, exceto quando o acórdão embargado já tenha disposto expressamente sobre a modulação. Precedentes. 4. O transcurso de significativo lapso temporal entre o início da vigência das normas estaduais e a declaração de sua inconstitucionalidade perante o Supremo consubstancia necessidade de preservação da segurança jurídica, a fim de se evitar que a declaração de inconstitucionalidade atinja situações já consolidadas do ponto de vista fático. Precedentes. Parecer pelo acolhimento parcial dos embargos, tão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6461-339C-23FB-48A6 e senha F16A-B1AD-BC91-90F8 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE 19, § 1..., do ADCT. O Procurador-Geral da República opina pela procedência parcial dos aclaratórios, a fim de ser determinada a modulação dos efeitos da decisão. O parecer ficou assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 03/1990 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DA DECISÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração são vocacionados a desfazer contradições ou erros materiais, suprir omissões ou esclarecer obscuridades, não constituindo meio processual adequado para a correção de erros de julgamento, rediscussão da causa ou inversão do resultado do julgamento. 2. Tendo o Supremo acolhido a pretensão do requerente formulada na ação direta, descabe à parte autora postular, em embargos de declaração, o redimensionamento do pedido originalmente deduzido na peça exordial, pretensão incompatível com a via processual eleita. 3. Embargos de declaração são meio processual idôneo para buscar a modulação dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade, ainda que não suscitada anteriormente, exceto quando o acórdão embargado já tenha disposto expressamente sobre a modulação. Precedentes. 4. O transcurso de significativo lapso temporal entre o início da vigência das normas estaduais e a declaração de sua inconstitucionalidade perante o Supremo consubstancia necessidade de preservação da segurança jurídica, a fim de se evitar que a declaração de inconstitucionalidade atinja situações já consolidadas do ponto de vista fático. Precedentes. Parecer pelo acolhimento parcial dos embargos, tão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6461-339C-23FB-48A6 e senha F16A-B1AD-BC91-90F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22 Relatório ADI 1476 ED / PE somente para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em conformidade com os parâmetros fixados no julgamento da ADI 4.876/DF. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6461-339C-23FB-48A6 e senha F16A-B1AD-BC91-90F8 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE somente para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em conformidade com os parâmetros fixados no julgamento da ADI 4.876/DF. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6461-339C-23FB-48A6 e senha F16A-B1AD-BC91-90F8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES 21/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.476 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Pleno mediante o qual julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Reputo atendidos os pressupostos de recorribilidade. Os embargos são tempestivos, e a peça foi subscrita por profissional da advocacia habilitado. De início, tenho como inadequada a pretensão de se atribuir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos impugnados, uma vez que ela vai de encontro à irresignação veiculada na inicial, isto é, à declaração de inconstitucionalidade. Para além disso, cumpre ressaltar que a via estreita dos embargos de declaração não comporta a modificação do pedido revelado na ação. Daí se depreende que, ao argumento de existirem vícios no ato recorrido, a parte embargante pretende, apenas, o rejulgamento da matéria, providência inadmissível em sede de aclaratórios. Note-se que a insurreição não se funda em nenhum dos vícios que dão ensejo a embargos – omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, mas, sim, na alegada necessidade de preservar situação jurídica consolidada de servidores que foram beneficiados pelos dispositivos expungidos da ordem jurídica. Essa causa de pedir confunde-se com a do pedido de modulação dos efeitos. De todo modo, entendo inevitável o surgimento, a partir da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.476 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Pleno mediante o qual julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Reputo atendidos os pressupostos de recorribilidade. Os embargos são tempestivos, e a peça foi subscrita por profissional da advocacia habilitado. De início, tenho como inadequada a pretensão de se atribuir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos impugnados, uma vez que ela vai de encontro à irresignação veiculada na inicial, isto é, à declaração de inconstitucionalidade. Para além disso, cumpre ressaltar que a via estreita dos embargos de declaração não comporta a modificação do pedido revelado na ação. Daí se depreende que, ao argumento de existirem vícios no ato recorrido, a parte embargante pretende, apenas, o rejulgamento da matéria, providência inadmissível em sede de aclaratórios. Note-se que a insurreição não se funda em nenhum dos vícios que dão ensejo a embargos – omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, mas, sim, na alegada necessidade de preservar situação jurídica consolidada de servidores que foram beneficiados pelos dispositivos expungidos da ordem jurídica. Essa causa de pedir confunde-se com a do pedido de modulação dos efeitos. De todo modo, entendo inevitável o surgimento, a partir da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE proclamação de inconstitucionalidade, de efeitos concretos merecedores da atenção deste Tribunal. Conforme narrado no recurso, o Supremo indeferiu a medida cautelar, mas o julgamento definitivo da ação ocorreu 22 anos após o ajuizamento. Ora, a aplicação das normas jurídicas ao longo dessas mais de duas décadas implicou, naturalmente, a consolidação de situações jurídicas. É cediço que norma inconstitucional nasce morta. Como corolário do princípio da nulidade, as decisões do Supremo em processo objetivo produzem efeito retroativo em relação à edição da disposição em análise. Entretanto, o art. 27 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, estabeleceu a seguinte exceção à regra: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Da leitura do dispositivo depreende-se que os efeitos da proclamação de inconstitucionalidade devem levar em conta, em conjunto com o princípio da supremacia da Constituição, o da unidade de seu sentido normativo e político-axiológico. Vale atentar para a lição de José Gomes Canotilho (A decisão de inconstitucionalidade: os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da lei. Lisboa: Universidade Católica, 1999. p. 712): O princípio da constitucionalidade, se bem que exija o afastamento efectivo e o mais rapidamente possível da inconstitucionalidade, não se contenta apenas com uma imediata maximização parcial (da norma constitucional violada) sem consideração das restantes disposições e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE proclamação de inconstitucionalidade, de efeitos concretos merecedores da atenção deste Tribunal. Conforme narrado no recurso, o Supremo indeferiu a medida cautelar, mas o julgamento definitivo da ação ocorreu 22 anos após o ajuizamento. Ora, a aplicação das normas jurídicas ao longo dessas mais de duas décadas implicou, naturalmente, a consolidação de situações jurídicas. É cediço que norma inconstitucional nasce morta. Como corolário do princípio da nulidade, as decisões do Supremo em processo objetivo produzem efeito retroativo em relação à edição da disposição em análise. Entretanto, o art. 27 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, estabeleceu a seguinte exceção à regra: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Da leitura do dispositivo depreende-se que os efeitos da proclamação de inconstitucionalidade devem levar em conta, em conjunto com o princípio da supremacia da Constituição, o da unidade de seu sentido normativo e político-axiológico. Vale atentar para a lição de José Gomes Canotilho (A decisão de inconstitucionalidade: os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da lei. Lisboa: Universidade Católica, 1999. p. 712): O princípio da constitucionalidade, se bem que exija o afastamento efectivo e o mais rapidamente possível da inconstitucionalidade, não se contenta apenas com uma imediata maximização parcial (da norma constitucional violada) sem consideração das restantes disposições e 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE princípios constitucionais. O princípio da unidade da Constituição postula uma concordância prática entre os diferentes interesses protegidos. [...] A premissa fundamental que está na base da renúncia à declaração de inconstitucionalidade com eficácia retroativa e repristinatória há-de estar, por isso, na verificação de que, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade com limitação de efeitos assegura melhor a normatividade da Constituição do que a simples declaração de inconstitucionalidade. Isto significa que a reação à normação constitucional ou, mesmo é dizer, as consequências da inconstitucionalidade da lei devem ser determinadas no quadro da Constituição no seu todo e na sua unidade. (Grifei) Logo, ao Supremo cabe o dever precípuo de guardar a Constituição, zelando por sua máxima efetividade, o que contempla, para além da preservação da norma utilizada como parâmetro de controle, a de toda a unidade normativa da Lei Maior. A esse respeito, esta Corte cristalizou jurisprudência no sentido do cabimento de embargos de declaração voltados à modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade. Confiram: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO. COBRANÇA DE TAXA PELA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/99 ANTENDIDOS. PRECEDNTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE princípios constitucionais. O princípio da unidade da Constituição postula uma concordância prática entre os diferentes interesses protegidos. [...] A premissa fundamental que está na base da renúncia à declaração de inconstitucionalidade com eficácia retroativa e repristinatória há-de estar, por isso, na verificação de que, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade com limitação de efeitos assegura melhor a normatividade da Constituição do que a simples declaração de inconstitucionalidade. Isto significa que a reação à normação constitucional ou, mesmo é dizer, as consequências da inconstitucionalidade da lei devem ser determinadas no quadro da Constituição no seu todo e na sua unidade. (Grifei) Logo, ao Supremo cabe o dever precípuo de guardar a Constituição, zelando por sua máxima efetividade, o que contempla, para além da preservação da norma utilizada como parâmetro de controle, a de toda a unidade normativa da Lei Maior. A esse respeito, esta Corte cristalizou jurisprudência no sentido do cabimento de embargos de declaração voltados à modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade. Confiram: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO. COBRANÇA DE TAXA PELA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/99 ANTENDIDOS. PRECEDNTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE EX NUNC AO JULGADO. (ADI 3.775, ministra Cármen Lúcia, DJe de 13 de agosto de 2020 – grifei) PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO CONCURSADOS. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MODULAR EFEITOS. 1. Admite-se, excepcionalmente, a modulação de efeitos em sede de embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo de que os fundamentos não tenham sido previamente suscitados. Nesse sentido: ADI- ED n 2.797, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 28.02.2013. 2. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande Norte, no sentido de ressalvar os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. Precedente representativo: ADI n 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01.07.2014. 3. Embargos de declaração providos. (ADI 1.301 ED, ministro Roberto Barroso, DJe de 19 de setembro de 2018 – grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL n 3.642/05, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 27 da Lei n 9.868/99 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios constitucionais, de modo que sua 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE EX NUNC AO JULGADO. (ADI 3.775, ministra Cármen Lúcia, DJe de 13 de agosto de 2020 – grifei) PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO CONCURSADOS. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MODULAR EFEITOS. 1. Admite-se, excepcionalmente, a modulação de efeitos em sede de embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo de que os fundamentos não tenham sido previamente suscitados. Nesse sentido: ADI- ED n 2.797, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 28.02.2013. 2. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande Norte, no sentido de ressalvar os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. Precedente representativo: ADI n 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01.07.2014. 3. Embargos de declaração providos. (ADI 1.301 ED, ministro Roberto Barroso, DJe de 19 de setembro de 2018 – grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL n 3.642/05, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O art. 27 da Lei n 9.868/99 tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios constitucionais, de modo que sua 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior. Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei n 9.868/99. 2. Continua a dominar no Brasil a doutrina do princípio da nulidade da lei inconstitucional. Caso o Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão, reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as partes trazer o tema em sede de embargos de declaração. 3. Necessidade de preservação dos atos praticados pela Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal durante os quatro anos de aplicação da lei declarada inconstitucional. 4. Aplicabilidade, ao caso, da excepcional restrição dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Presentes não só razões de segurança jurídica, mas também de excepcional interesse social (preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio primado da segurança pública), capazes de prevalecer sobre o postulado da nulidade da lei inconstitucional. 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos para esclarecer que a decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital n 3.642/05 tem eficácia a partir da data da publicação do acórdão embargado. (ADI 3.601 ED, ministro Dias Toffoli, DJe de 15 de dezembro de 2010 – grifei) A modulação dos efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade resulta da prevalência de certos bens jurídicos de estatura constitucional – segurança jurídica e excepcional interesse social (Constituição Federal de 1988, arts. 1... e 5..., caput). Com efeito, no meu sentir, as situações jurídicas articuladas pelo 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior. Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional de, independentemente de pedido das partes, aplicar o art. 27 da Lei n 9.868/99. 2. Continua a dominar no Brasil a doutrina do princípio da nulidade da lei inconstitucional. Caso o Tribunal não faça nenhuma ressalva na decisão, reputa-se aplicado o efeito retroativo. Entretanto, podem as partes trazer o tema em sede de embargos de declaração. 3. Necessidade de preservação dos atos praticados pela Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal durante os quatro anos de aplicação da lei declarada inconstitucional. 4. Aplicabilidade, ao caso, da excepcional restrição dos efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Presentes não só razões de segurança jurídica, mas também de excepcional interesse social (preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio primado da segurança pública), capazes de prevalecer sobre o postulado da nulidade da lei inconstitucional. 5. Embargos declaratórios conhecidos e providos para esclarecer que a decisão de declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital n 3.642/05 tem eficácia a partir da data da publicação do acórdão embargado. (ADI 3.601 ED, ministro Dias Toffoli, DJe de 15 de dezembro de 2010 – grifei) A modulação dos efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade resulta da prevalência de certos bens jurídicos de estatura constitucional – segurança jurídica e excepcional interesse social (Constituição Federal de 1988, arts. 1... e 5..., caput). Com efeito, no meu sentir, as situações jurídicas articuladas pelo 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE embargante são dignas de relevo. No exame de mérito, este Tribunal declarou inconstitucionais os arts. 2..., caput e § 1..., e 3..., caput e § 2..., da Lei Complementar n. 3/1990 do Estado de Pernambuco. As normas submetiam, independentemente de prévia aprovação em concurso público, ao estatuto jurídico-administrativo próprio dos servidores efetivos, os servidores públicos celetistas integrantes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta. O quadro de inconstitucionalidade deve ser extirpado do ordenamento jurídico. Entretanto, inexiste no pronunciamento judicial distinção de casos particulares em relação aos quais a incidência das normas não implica inconstitucionalidade. Além disso, há situações específicas que, por questões de segurança jurídica e excepcional interesse social, tendo em vista a aplicação das normas por mais de duas décadas, devem ser resguardadas. O Supremo apreciou questão semelhante no âmbito da ADI 4.876, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJe de 1... de julho de 2014. Nesse precedente, o art. 7... da Lei Complementar n. 100/2007 do Estado de Minas Gerais havia tornado titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na Administração Pública sem concurso público, englobando os admitidos antes e depois da Constituição de 1988. O Plenário, ao proclamar a inconstitucionalidade de certas disposições do preceito, considerada a burla à regra do concurso público, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: [...] 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei n 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE embargante são dignas de relevo. No exame de mérito, este Tribunal declarou inconstitucionais os arts. 2..., caput e § 1..., e 3..., caput e § 2..., da Lei Complementar n. 3/1990 do Estado de Pernambuco. As normas submetiam, independentemente de prévia aprovação em concurso público, ao estatuto jurídico-administrativo próprio dos servidores efetivos, os servidores públicos celetistas integrantes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta. O quadro de inconstitucionalidade deve ser extirpado do ordenamento jurídico. Entretanto, inexiste no pronunciamento judicial distinção de casos particulares em relação aos quais a incidência das normas não implica inconstitucionalidade. Além disso, há situações específicas que, por questões de segurança jurídica e excepcional interesse social, tendo em vista a aplicação das normas por mais de duas décadas, devem ser resguardadas. O Supremo apreciou questão semelhante no âmbito da ADI 4.876, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJe de 1... de julho de 2014. Nesse precedente, o art. 7... da Lei Complementar n. 100/2007 do Estado de Minas Gerais havia tornado titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na Administração Pública sem concurso público, englobando os admitidos antes e depois da Constituição de 1988. O Plenário, ao proclamar a inconstitucionalidade de certas disposições do preceito, considerada a burla à regra do concurso público, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: [...] 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei n 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. [...] (Grifos nossos) Cumpre reiterar, aqui, o entendimento adotado pelo Tribunal. A atribuição de eficácia prospectiva à decisão de inconstitucionalidade direcionada a cargos para os quais não há concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso foi adotada tendo em conta a necessidade de se preservar a continuidade dos serviços públicos, evitando-se que o afastamento imediato dos servidores gerasse grave situação de defasagem de pessoal. No caso em análise, transcorridos mais de três anos desde a publicação do acórdão embargado, entendo que a Administração Pública teve tempo suficiente para promover a readequação dos quadros. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. [...] (Grifos nossos) Cumpre reiterar, aqui, o entendimento adotado pelo Tribunal. A atribuição de eficácia prospectiva à decisão de inconstitucionalidade direcionada a cargos para os quais não há concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso foi adotada tendo em conta a necessidade de se preservar a continuidade dos serviços públicos, evitando-se que o afastamento imediato dos servidores gerasse grave situação de defasagem de pessoal. No caso em análise, transcorridos mais de três anos desde a publicação do acórdão embargado, entendo que a Administração Pública teve tempo suficiente para promover a readequação dos quadros. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE Quanto aos servidores abrangidos pelas normas impugnadas que estão aposentados ou cumpriram os requisitos para aposentadoria, e aos beneficiários de pensão decorrente de falecimento de servidor alcançado pelos dispositivos, essas situações merecem ser preservadas. O inciso XXXVI do art. 5... da Constituição Federal, em observância ao postulado da separação de poderes, garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. As relações jurídicas previdenciárias pretendem assegurar estabilidade e meios indispensáveis ao gozo dos direitos básicos à existência digna, levando em conta, entre outras razões, a incapacidade, a idade avançada, o tempo de serviço e a prisão ou morte daqueles de quem se dependia economicamente. Assim, essas relações são aperfeiçoadas com o decurso do tempo e, ainda que fundadas em norma inconstitucional, não devem ser rompidas quando os segurados permanecem de boa-fé, protegidos sob o manto da presunção de constitucionalidade do quadro legal. É razoável, portanto, resguardar os direitos dos servidores ou aposentados e daqueles que tiverem preenchido os requisitos para a aposentadoria até a publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018. No que toca aos servidores afastados do serviço público, a declaração de inconstitucionalidade, em princípio, não lhes é desfavorável, na medida em que a relação jurídica funcional não persiste. Além disso, conforme exposto na petição do recurso, quase a totalidade dos servidores abarcados pela norma está inativa. Nada obstante, cabe reiterar a consagrada jurisprudência desta Corte no sentido de que as parcelas percebidas de boa-fé pelos servidores não devem ser devolvidas, presentes a segurança jurídica e a natureza alimentar dos valores. Ilustram esse entendimento as seguintes ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE Quanto aos servidores abrangidos pelas normas impugnadas que estão aposentados ou cumpriram os requisitos para aposentadoria, e aos beneficiários de pensão decorrente de falecimento de servidor alcançado pelos dispositivos, essas situações merecem ser preservadas. O inciso XXXVI do art. 5... da Constituição Federal, em observância ao postulado da separação de poderes, garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. As relações jurídicas previdenciárias pretendem assegurar estabilidade e meios indispensáveis ao gozo dos direitos básicos à existência digna, levando em conta, entre outras razões, a incapacidade, a idade avançada, o tempo de serviço e a prisão ou morte daqueles de quem se dependia economicamente. Assim, essas relações são aperfeiçoadas com o decurso do tempo e, ainda que fundadas em norma inconstitucional, não devem ser rompidas quando os segurados permanecem de boa-fé, protegidos sob o manto da presunção de constitucionalidade do quadro legal. É razoável, portanto, resguardar os direitos dos servidores ou aposentados e daqueles que tiverem preenchido os requisitos para a aposentadoria até a publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018. No que toca aos servidores afastados do serviço público, a declaração de inconstitucionalidade, em princípio, não lhes é desfavorável, na medida em que a relação jurídica funcional não persiste. Além disso, conforme exposto na petição do recurso, quase a totalidade dos servidores abarcados pela norma está inativa. Nada obstante, cabe reiterar a consagrada jurisprudência desta Corte no sentido de que as parcelas percebidas de boa-fé pelos servidores não devem ser devolvidas, presentes a segurança jurídica e a natureza alimentar dos valores. Ilustram esse entendimento as seguintes ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI n 9.868/1999. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RECEBIDA DE BOA-FÉ POR SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL. PRECEDENTES. […] 2. O caráter alimentar da vantagem remuneratória recebida de boa-fé, por significativo lapso temporal, impõe a incidência do art. 27 da Lei n 9.868/1999 para restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 64, parágrafo único, da Lei n 13.417/2010 do Estado do Rio Grande do Sul, assentando a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos, a título de adicional de dedicação exclusiva, pelos servidores extranumerários em exercício na Secretaria de Saúde estadual, até a data da publicação do acórdão embargado (31.5.2017). Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para fins de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (ADI 4.884 ED, ministra Rosa Weber, DJe de 8 de outubro de 2018 – grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1... PARTE FINAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/2003 DO ESTADO DO MATO GROSSO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA A EX-GOVERNADORES, EX- VICEGOVERNADORES E SUBSTITUTOS CONSTITUCIONAIS QUE PERCEBIAM O BENEFÍCIO À ÉPOCA DE SUA EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OMISSÃO. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE SE MODULAR 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI n 9.868/1999. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RECEBIDA DE BOA-FÉ POR SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL. PRECEDENTES. […] 2. O caráter alimentar da vantagem remuneratória recebida de boa-fé, por significativo lapso temporal, impõe a incidência do art. 27 da Lei n 9.868/1999 para restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 64, parágrafo único, da Lei n 13.417/2010 do Estado do Rio Grande do Sul, assentando a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos, a título de adicional de dedicação exclusiva, pelos servidores extranumerários em exercício na Secretaria de Saúde estadual, até a data da publicação do acórdão embargado (31.5.2017). Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte para fins de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (ADI 4.884 ED, ministra Rosa Weber, DJe de 8 de outubro de 2018 – grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1... PARTE FINAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/2003 DO ESTADO DO MATO GROSSO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA A EX-GOVERNADORES, EX- VICEGOVERNADORES E SUBSTITUTOS CONSTITUCIONAIS QUE PERCEBIAM O BENEFÍCIO À ÉPOCA DE SUA EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OMISSÃO. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE SE MODULAR 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE DOS EFEITOS DA DECISÃO, PARA AFASTAR O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. […] 4. O direito adquirido à percepção de benefício distingue- se do direito à preservação patrimonial de montante já percebido, assegurado, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999, por força da segurança jurídica. 5. In casu, o caráter alimentar da vantagem remuneratória percebida de boa-fé, dada a ressalva contida na parte final do Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso, com suposto fundamento constitucional, afasta o dever de ressarcimento das verbas recebidas a título de pensão mensal e vitalícia. Precedentes: ADI 4884 ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 8/10/2018; e ADI 3791, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2010. 6. Embargos de declaração providos, assentando a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos, a título de pensão vitalícia aos ex-Governadores, ex-Vice-Governadores e substitutos constitucionais do Estado do Mato Grosso, até a data da publicação do acórdão embargado. (ADI 4.601 ED, ministro Luiz Fux, DJe de 23 de abril de 2019 – grifei) O Tribunal teve oportunidade de assentar a constitucionalidade da transposição do regime jurídico celetista para o estatutário quando o empregado tiver sido admitido mediante concurso público (Constituição Federal de 1988, art. 37, II, e ADCT, art. 19), caput e § 1...). Veja-se a ementa do acórdão formalizado nos autos da ADI 1.150, ministro Moreira Alves, DJ de 17 de abril de 1998: Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3... e 4... do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. – Inconstitucionalidade da expressão “operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes” contida no § 2... do artigo 276, porque essa transposição automática 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE DOS EFEITOS DA DECISÃO, PARA AFASTAR O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. […] 4. O direito adquirido à percepção de benefício distingue- se do direito à preservação patrimonial de montante já percebido, assegurado, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999, por força da segurança jurídica. 5. In casu, o caráter alimentar da vantagem remuneratória percebida de boa-fé, dada a ressalva contida na parte final do Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso, com suposto fundamento constitucional, afasta o dever de ressarcimento das verbas recebidas a título de pensão mensal e vitalícia. Precedentes: ADI 4884 ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 8/10/2018; e ADI 3791, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 27/8/2010. 6. Embargos de declaração providos, assentando a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos, a título de pensão vitalícia aos ex-Governadores, ex-Vice-Governadores e substitutos constitucionais do Estado do Mato Grosso, até a data da publicação do acórdão embargado. (ADI 4.601 ED, ministro Luiz Fux, DJe de 23 de abril de 2019 – grifei) O Tribunal teve oportunidade de assentar a constitucionalidade da transposição do regime jurídico celetista para o estatutário quando o empregado tiver sido admitido mediante concurso público (Constituição Federal de 1988, art. 37, II, e ADCT, art. 19), caput e § 1...). Veja-se a ementa do acórdão formalizado nos autos da ADI 1.150, ministro Moreira Alves, DJ de 17 de abril de 1998: Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3... e 4... do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. – Inconstitucionalidade da expressão “operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes” contida no § 2... do artigo 276, porque essa transposição automática 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1... do artigo 19 de seu ADCT. – Quanto ao § 3... desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. – Por fim, no tocante ao § 4... do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual n 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1... do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no artigo 276, § 2..., da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3... e 4... desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1... do artigo 19 do seu ADCT. (Grifos nossos) Infere-se do precedente citado que à Administração Pública é lícito alterar o regime jurídico, desde que assegurada a permanência no serviço público dos empregados admitidos por meio de concurso público. Ora, nos termos do verbete n. 685 da Súmula do Supremo, é incompatível com a Carta da República toda modalidade de provimento 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1... do artigo 19 de seu ADCT. – Quanto ao § 3... desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. – Por fim, no tocante ao § 4... do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual n 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1... do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no artigo 276, § 2..., da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3... e 4... desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1... do artigo 19 do seu ADCT. (Grifos nossos) Infere-se do precedente citado que à Administração Pública é lícito alterar o regime jurídico, desde que assegurada a permanência no serviço público dos empregados admitidos por meio de concurso público. Ora, nos termos do verbete n. 685 da Súmula do Supremo, é incompatível com a Carta da República toda modalidade de provimento 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Nessa esteira, cumpre resguardar da declaração de inconstitucionalidade a situação jurídica alusiva aos servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico. Os servidores excepcionalmente estabilizados com fundamento no art. 19 do ADCT, em que pese não haverem ingressado na Administração Pública por meio de concurso público, apenas tiveram o direito de permanecer na função para as quais admitidos, fazendo-se necessário, para adquirir a efetividade, a realização de certame, nos termos do respectivo § 1...: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1 O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. [...] Esta Corte cristalizou compreensão no concernente à distinção entre efetividade e estabilidade: a primeira é atributo do cargo desde a nomeação; a segunda, integração ao serviço público considerado o preenchimento de determinadas condições fixadas em lei e adquiridas pelo decurso do tempo (Recurso Extraordinário 167.635, ministro Maurício Corrêa). 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Nessa esteira, cumpre resguardar da declaração de inconstitucionalidade a situação jurídica alusiva aos servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico. Os servidores excepcionalmente estabilizados com fundamento no art. 19 do ADCT, em que pese não haverem ingressado na Administração Pública por meio de concurso público, apenas tiveram o direito de permanecer na função para as quais admitidos, fazendo-se necessário, para adquirir a efetividade, a realização de certame, nos termos do respectivo § 1...: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1 O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. [...] Esta Corte cristalizou compreensão no concernente à distinção entre efetividade e estabilidade: a primeira é atributo do cargo desde a nomeação; a segunda, integração ao serviço público considerado o preenchimento de determinadas condições fixadas em lei e adquiridas pelo decurso do tempo (Recurso Extraordinário 167.635, ministro Maurício Corrêa). 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE Portanto, o servidor estabilizado por força do art. 19 do ADCT tem direito apenas de permanência no serviço público, sem incorporação na carreira ou direito à progressão funcional nela. Não tem direito à efetivação, a não ser que se submeta à regra do concurso público, na forma do que prevê o § 1.... Nesse caso, uma vez aprovado e nomeado, fará jus à contagem, como título, do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional. Há de ser ressalvar, conforme entendimento do Tribunal na ADI 4.876, a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estabilizados, submeteram-se a concurso público previsto no § 1... do citado art. 19. Assim, entendo necessário modular os efeitos da decisão a fim de: (a) ressalvar dos seus efeitos (a.1) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico, (a.2) o servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 – e (a.3) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional; e (b) afastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex-servidores abrangidos pelos preceitos. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e provejo-os, em parte, para: (i) modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a fim de: (a) ressalvar dos seus efeitos (a.1) o servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 –, (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional, (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE Portanto, o servidor estabilizado por força do art. 19 do ADCT tem direito apenas de permanência no serviço público, sem incorporação na carreira ou direito à progressão funcional nela. Não tem direito à efetivação, a não ser que se submeta à regra do concurso público, na forma do que prevê o § 1.... Nesse caso, uma vez aprovado e nomeado, fará jus à contagem, como título, do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional. Há de ser ressalvar, conforme entendimento do Tribunal na ADI 4.876, a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estabilizados, submeteram-se a concurso público previsto no § 1... do citado art. 19. Assim, entendo necessário modular os efeitos da decisão a fim de: (a) ressalvar dos seus efeitos (a.1) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico, (a.2) o servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 – e (a.3) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional; e (b) afastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex-servidores abrangidos pelos preceitos. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e provejo-os, em parte, para: (i) modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a fim de: (a) ressalvar dos seus efeitos (a.1) o servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 –, (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional, (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22 Voto - MIN. NUNES MARQUES ADI 1476 ED / PE permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico, (a.4) a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estáveis, se submeteram a concurso público previsto no § 1... do citado art. 19; e (b) afastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex- servidores abrangidos pelos preceitos. (ii) reiterar o entendimento firmado em precedentes desta Corte de que o caráter alimentar da verba remuneratória recebida, por significativo lapso temporal, de boa-fé, sob o manto da presunção de constitucionalidade do respectivo quadro normativo, afasta o dever de devolução ou ressarcimento; É como voto. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Supremo Tribunal Federal ADI 1476 ED / PE permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico, (a.4) a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estáveis, se submeteram a concurso público previsto no § 1... do citado art. 19; e (b) afastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex- servidores abrangidos pelos preceitos. (ii) reiterar o entendimento firmado em precedentes desta Corte de que o caráter alimentar da verba remuneratória recebida, por significativo lapso temporal, de boa-fé, sob o manto da presunção de constitucionalidade do respectivo quadro normativo, afasta o dever de devolução ou ressarcimento; É como voto. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7504-3EAD-05C2-BBB6 e senha C272-7013-C15F-5658 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.476 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes provimento, em parte, para: (i) modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a fim de: (a) ressalvar dos seus efeitos (a.1) os servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 –; (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional; (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico; (a.4) a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estáveis, submeteram-se a concurso público previsto no § 1... do citado art. 19; e (b) afastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex- servidores abrangidos pelos preceitos; e (ii) reiterar o entendimento firmado em precedentes desta Corte de que o caráter alimentar da verba remuneratória recebida, por significativo lapso temporal, de boa-fé, sob o manto da presunção de constitucionalidade do respectivo quadro normativo, afasta o dever de devolução ou ressarcimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1846-BB32-856E-E480 e senha D4AA-654C-86D1-1A76 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.476 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes provimento, em parte, para: (i) modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a fim de: (a) ressalvar dos seus efeitos (a.1) os servidores aposentados ou que cumpriram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação do acórdão embargado – 31 de agosto de 2018 –; (a.2) os beneficiários de pensão decorrente do falecimento de servidor abrangido pela norma inconstitucional; (a.3) os servidores que, aprovados em concurso público, permaneceram no exercício do mesmo cargo no novo regime jurídico; (a.4) a estabilidade adquirida por servidores com fundamento no art. 19 do ADCT e a efetivação daqueles que, estáveis, submeteram-se a concurso público previsto no § 1... do citado art. 19; e (b) afastar a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de remuneração por ex- servidores abrangidos pelos preceitos; e (ii) reiterar o entendimento firmado em precedentes desta Corte de que o caráter alimentar da verba remuneratória recebida, por significativo lapso temporal, de boa-fé, sob o manto da presunção de constitucionalidade do respectivo quadro normativo, afasta o dever de devolução ou ressarcimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1846-BB32-856E-E480 e senha D4AA-654C-86D1-1A76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 . 476", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 1476 ED / PE", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 . 476", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 1 . 150", "ARE 1 . 147 . 849", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 1 . 150", "ARE 1 . 147 . 849", "ADI 1476 ED / PE 19", "ADI 1476 ED / PE 19", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 4 . 876 / DF", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 4 . 876 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 . 476", "AÇÃO DIRETA", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 3 . 775", "ADI", "-", "ED n 2 . 797", "ADI n 4 . 876", "ADI 1 . 301 ED", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 3", "ADI", "-", "ED n 2 . 797", "ADI n 4 . 876", "ADI 1 . 301 ED", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 3 . 601 ED", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 3 . 601 ED", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 4 . 876", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 4 . 876", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 4 . 884 ED", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 4 . 884 ED", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 4884 ED", "ADI 3791", "ADI 4 . 601 ED", "ADI 1", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 4884 ED", "ADI 3791", "ADI 4 . 601 ED", "ADI 1 . 150", "ADI 1476 ED / PE", "verbete n . 685 da Súmula do Supremo", "ADI 1476 ED / PE", "verbete n . 685 da Súmula do Supremo", "ADI 1476 ED / PE", "Recurso Extraordinário 167 . 635", "ADI 1476 ED / PE", "Recurso Extraordinário 167 . 635", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 4 . 876", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 4 . 876", "ADI 1476 ED / PE", "ADI 1476 ED / PE", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 . 476", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 . 476" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição", "Constituição de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "14 ,", "Lei Complementar n . 3", "arts . 2 . . . , caput", "3 . . . , caput e § 2 . . . , da Lei Complementar n . 3", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 2 . . . , caput e § 1 . . . ; 3 . . . , § § 1 . . . e 2 . . . ; e 14 , III e § § 1 . . . , 2 . . . e", "arts", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "ADCT", "Constituição", "Medida Provisória", "Constituição", "art . 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR 03 / 1990 DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR 03 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 27 da Lei n . 9 . 868", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 27 da Lei n . 9 . 868", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Constituição", "Lei Maior", "ART . 27 DA LEI N . 9 . 868 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei Maior", "ART . 27 DA LEI N . 9 . 868 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande Norte", "LEI DISTRITAL n 3 . 642 / 05", "art . 27 da Lei n 9 . 868 / 99", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande Norte", "LEI DISTRITAL n 3 . 642 / 05", "art . 27 da Lei n 9 . 868 / 99", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "art . 27 da Lei n 9 . 868 / 99", "art . 27 da Lei 9 . 868 / 99", "Lei distrital n 3 . 642 / 05", "Constituição Federal de 1988 , arts . 1 . . . e 5 . . . , caput", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "art . 27 da Lei n 9 . 868 / 99", "art . 27 da Lei 9 . 868 / 99", "Lei distrital n 3 . 642 / 05", "Constituição Federal de 1988 , arts . 1 . . . e 5 . . . , caput", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "Lei Complementar n . 3 / 1990", "art . 7 . . . da Lei Complementar n . 100 / 2007", "Constituição de 1988", "art . 27 da Lei n 9 . 868 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "art . 7 . . . da Lei Complementar n . 100 / 2007 do Estado de Minas Gerais", "Constituição de 1988", "art . 27 da Lei n 9 . 868 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 do ADCT da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 19 do ADCT da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XXXVI do art . 5 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XXXVI do art . 5 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 27 DA LEI n 9 . 868 / 1999", "art . 27 da Lei n 9 . 868 / 1999", "art . 64 , parágrafo único , da Lei n 13 . 417 / 2010", "EMENDA CONSTITUCIONAL 22 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 27 DA LEI n 9 . 868 / 1999", "art . 27 da Lei n 9 . 868 / 1999", "art . 64 , parágrafo único , da Lei n 13 . 417 / 2010", "EMENDA CONSTITUCIONAL 22 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 27 da Lei 9 . 868 / 1999", "Emenda Constitucional 22 / 2003", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , II , e ADCT , art . 19 )", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 27 da Lei 9 . 868 / 1999", "Emenda Constitucional 22 / 2003", "Constituição Federal de 1988 , art . 37 , II ,", "ADCT , art . 19 )", "artigo 276 da Lei 10 . 098", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Lei estadual n 10 . 248 / 94", "Constituição", "artigo", "Constituição", "artigo 276 ,", "Lei 10 . 098", "Lei 10 . 248", "artigo 37 , II ,", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "Lei estadual n 10 . 248 / 94", "Constituição", "artigo 37 ,", "artigo 276 , §", "Lei 10 . 248", "artigo 37 , II , da parte permanente da Constituição", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 37 , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 37 , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE 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"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Pleno", "Supremo 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Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria de Saúde", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "NUNES 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Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "NUNES MARQUES", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de agosto de 2018", "11", "31 de agosto de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de agosto de 2018", "11", "18 de março de 2022", "31 de agosto de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "23 de agosto de 1990", "1", ".", ". . de agosto de 2018", "22 de agosto de 1990", "31 de agosto de 2018", "1", ".", ". . de março de 2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "23 de agosto de 1990", "1", ".", ". . de agosto de 2018", "22 de agosto de 1990", "31 de agosto de 2018", "1", ".", ". . de março de 2002", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de agosto de 2018", "1", ".", ". . de agosto de 2018", "31 de agosto de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de agosto de 2018", "1", ".", ". . de agosto de 2018", "31 de agosto de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de novembro de 1999", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "10 de novembro de 1999", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de agosto de 2020", "28", ".", "02", ".", "2013", "01", ".", "07", ".", "2014", "19 de setembro de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de agosto de 2020", "28", ".", "02", ".", "2013", "01", ".", "07", ".", "2014", "19 de setembro de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de dezembro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "15 de dezembro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ". . de julho de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ". . . de julho de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de agosto de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de agosto de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "5", ".", "2017", "8 de outubro de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "5", ".", "2017", "8 de outubro de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "10", "/", "2018", "27", "/", "8", "/", "2010", "23 de abril de 2019", "17 de abril de 1998", "03", ".", "02", ".", "94", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "10", "/", "2018", "27", "/", "8", "/", "2010", "23 de abril de 2019", "17 de abril de 1998", "03", ".", "02", ".", "94", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "02", ".", "94", "30", ".", "08", ".", "94", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "02", ".", "94", "30", ".", "08", ".", "94", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de agosto de 2018", "31 de agosto de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de agosto de 2018", "31 de agosto de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "31 de agosto de 2018", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "31 de agosto de 2018", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) :MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental em reclamação. Município de Florianópolis. Agente de saúde. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Na ADI nº 2.135/DF, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão liminar, ressalvou-se, até o julgamento definitivo da ação, a validade dos atos praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 2. A ADI nº 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o poder público regido pela CLT. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar à parte agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18CC-B48E-B196-EE33 e senha F00D-9CF9-F3DA-83E5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão RCL 47328 AGR / SC cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18CC-B48E-B196-EE33 e senha F00D-9CF9-F3DA-83E5 Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18CC-B48E-B196-EE33 e senha F00D-9CF9-F3DA-83E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) :MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto pelo Município de Florianópolis/SC com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, com o fundamento de que a pretensão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsia envolvendo vínculo entre o poder público e servidor regido pela CLT contraria a jurisprudência do STF acerca do art. 114 da CF, tendo em vista a ressalva constante na medida cautelar na ADI nº 2.135/DF e o entendimento firmado na ADI nº 3.395/DF. O agravante insiste na violação do entendimento firmado por esta Suprema Corte na ADI nº 2.135/DF e na ADI nº 3.395/DF. Nesse tocante, aduz que, “versando ou não sobre contratação temporária, o vínculo jurídico que se estabelece entre a Administração e seus servidores é sempre estatutário ou jurídico-administrativo, não comportando, por isso mesmo, discussão perante a Justiça Trabalhista. Esse é o entendimento do STF afirmado em diversas reclamações de que o regime jurídico das contratações Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA1-B758-46F3-2063 e senha 5175-6681-2D89-F5BE Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) :MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto pelo Município de Florianópolis/SC com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, com o fundamento de que a pretensão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsia envolvendo vínculo entre o poder público e servidor regido pela CLT contraria a jurisprudência do STF acerca do art. 114 da CF, tendo em vista a ressalva constante na medida cautelar na ADI nº 2.135/DF e o entendimento firmado na ADI nº 3.395/DF. O agravante insiste na violação do entendimento firmado por esta Suprema Corte na ADI nº 2.135/DF e na ADI nº 3.395/DF. Nesse tocante, aduz que, “versando ou não sobre contratação temporária, o vínculo jurídico que se estabelece entre a Administração e seus servidores é sempre estatutário ou jurídico-administrativo, não comportando, por isso mesmo, discussão perante a Justiça Trabalhista. Esse é o entendimento do STF afirmado em diversas reclamações de que o regime jurídico das contratações Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA1-B758-46F3-2063 e senha 5175-6681-2D89-F5BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório RCL 47328 AGR / SC efetuadas pelo Poder Público, mesmo que não seja expressa e regularmente adotado o estatutário, será sempre de natureza jurídico-administrativa”. Entende ser aplicável ao caso o Tema nº 1.143 da RG, no qual será “debat[ido] e decidi[do] qual o critério para definir a competência na hipótese: se é a natureza do vínculo entre o servidor e o ente público ou a natureza do pedido e da causa de pedir formulado na demanda”. Requer o provimento do agravo regimental pelo colegiado do STF e a procedência da reclamação, “para determinar o processamento da presente Reclamação, deferindo-se a liminar para suspender Reclamação Trabalhista nº 0000736- 20.2020.5.12.0014 e a presente Reclamação até o deslinde RE nº 1288440 (Tema 1143); de sorte a ser, ao final, acolhido o mérito para o efeito de se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista nº 0000736-20.2020.5.12.0014, determinando a remessa do processo ao órgão jurisdicional competente da Justiça Comum”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA1-B758-46F3-2063 e senha 5175-6681-2D89-F5BE Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC efetuadas pelo Poder Público, mesmo que não seja expressa e regularmente adotado o estatutário, será sempre de natureza jurídico-administrativa”. Entende ser aplicável ao caso o Tema nº 1.143 da RG, no qual será “debat[ido] e decidi[do] qual o critério para definir a competência na hipótese: se é a natureza do vínculo entre o servidor e o ente público ou a natureza do pedido e da causa de pedir formulado na demanda”. Requer o provimento do agravo regimental pelo colegiado do STF e a procedência da reclamação, “para determinar o processamento da presente Reclamação, deferindo-se a liminar para suspender Reclamação Trabalhista nº 0000736- 20.2020.5.12.0014 e a presente Reclamação até o deslinde RE nº 1288440 (Tema 1143); de sorte a ser, ao final, acolhido o mérito para o efeito de se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista nº 0000736-20.2020.5.12.0014, determinando a remessa do processo ao órgão jurisdicional competente da Justiça Comum”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA1-B758-46F3-2063 e senha 5175-6681-2D89-F5BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não deve prosperar. No caso concreto, verifico que a ora agravada, Marcia Sousa Nepomuceno da Silva, foi contratada pelo ente municipal para exercer o cargo de agente comunitário de saúde. No ponto, observo que os agentes comunitários de saúde admitidos pelos gestores locais do SUS submetem-se ao regime celetista, salvo disposição em contrário prevista em lei editada pelo respectivo ente federativo estadual, distrital ou municipal, conforme preconizado no art. 8º da Lei nº 11.350/06. Vide: “Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.” Conforme consignado na decisão ora agravada, é incontroverso, nos autos, que a relação jurídica impugnada na origem entre trabalhador e o poder público é regida por normas do trabalho editadas em âmbito federal (mais especificamente a CLT), conforme opção normativa prescrita na Lei Complementar nº 307 do Município de Florianópolis, a qual é alcançada pela ressalva feita pelo STF no provimento cautelar deferido na ADI nº 2.135/DF, cuja ementa transcrevo: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não deve prosperar. No caso concreto, verifico que a ora agravada, Marcia Sousa Nepomuceno da Silva, foi contratada pelo ente municipal para exercer o cargo de agente comunitário de saúde. No ponto, observo que os agentes comunitários de saúde admitidos pelos gestores locais do SUS submetem-se ao regime celetista, salvo disposição em contrário prevista em lei editada pelo respectivo ente federativo estadual, distrital ou municipal, conforme preconizado no art. 8º da Lei nº 11.350/06. Vide: “Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.” Conforme consignado na decisão ora agravada, é incontroverso, nos autos, que a relação jurídica impugnada na origem entre trabalhador e o poder público é regida por normas do trabalho editadas em âmbito federal (mais especificamente a CLT), conforme opção normativa prescrita na Lei Complementar nº 307 do Município de Florianópolis, a qual é alcançada pela ressalva feita pelo STF no provimento cautelar deferido na ADI nº 2.135/DF, cuja ementa transcrevo: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 47328 AGR / SC CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) Nº 9. SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. 1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS nº 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. O deslocamento do texto do § 2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS nº 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) Nº 9. SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. 1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS nº 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. O deslocamento do texto do § 2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS nº 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 47328 AGR / SC ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 4. Ação direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua vigência. 5. Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/98, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido” (ADI nº 2.135/DF-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, red. do ac. Min. Ellen Gracie (RISTF, art. 38, inciso IV, b), Plenário, DJ de 7/3/08 ‒ grifos nossos). Destarte, os argumentos apresentados pelo agravante não possuem aptidão para infirmar a decisão agravada. Antes, revelam tentativa de dar entendimento diverso às conclusões proferidas pelo STF nos julgados apontados como paradigmas de confronto. A decisão na ADI nº 3.395/DF não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o poder público regido pela CLT, conforme jurisprudência do STF firmada tanto sob a égide do art. 114 da CF/88 (em sua redação originária) quanto sob a égide do art. 114, inciso I, da CF/88 (incluído pela EC nº 45/04). Vide: “Justiça do Trabalho: competência: Const., art. 114: ação de empregado contra o empregador, visando à observância das condições negociais da promessa de contratar formulada pela 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 4. Ação direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua vigência. 5. Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/98, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido” (ADI nº 2.135/DF-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, red. do ac. Min. Ellen Gracie (RISTF, art. 38, inciso IV, b), Plenário, DJ de 7/3/08 ‒ grifos nossos). Destarte, os argumentos apresentados pelo agravante não possuem aptidão para infirmar a decisão agravada. Antes, revelam tentativa de dar entendimento diverso às conclusões proferidas pelo STF nos julgados apontados como paradigmas de confronto. A decisão na ADI nº 3.395/DF não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o poder público regido pela CLT, conforme jurisprudência do STF firmada tanto sob a égide do art. 114 da CF/88 (em sua redação originária) quanto sob a égide do art. 114, inciso I, da CF/88 (incluído pela EC nº 45/04). Vide: “Justiça do Trabalho: competência: Const., art. 114: ação de empregado contra o empregador, visando à observância das condições negociais da promessa de contratar formulada pela 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 47328 AGR / SC empresa em decorrência da relação de trabalho. 1. Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda de servidores do Banco do Brasil para compelir a empresa ao cumprimento da promessa de vender-lhes, em dadas condições de preço e modo de pagamento, apartamentos que, assentindo em transferir-se para Brasília, aqui viessem a ocupar, por mais de cinco anos, permanecendo a seu serviço exclusivo e direto. 2. A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho” (CJ nº 6.959-6/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 22/2/91). “SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO - CONSEQÜENTE CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS SURGIDAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI nº 367.056/RS-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 18/5/07). “Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. 3. Vínculo celetista. Lei Municipal 100/1998. Competência da Justiça do Trabalho. 4. Inexistência de ofensa à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 492, 2135-4 e 3395-6. 5. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-paradigma. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl nº 44.810/SP-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC empresa em decorrência da relação de trabalho. 1. Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda de servidores do Banco do Brasil para compelir a empresa ao cumprimento da promessa de vender-lhes, em dadas condições de preço e modo de pagamento, apartamentos que, assentindo em transferir-se para Brasília, aqui viessem a ocupar, por mais de cinco anos, permanecendo a seu serviço exclusivo e direto. 2. A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho” (CJ nº 6.959-6/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 22/2/91). “SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO - CONSEQÜENTE CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS SURGIDAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI nº 367.056/RS-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 18/5/07). “Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. 3. Vínculo celetista. Lei Municipal 100/1998. Competência da Justiça do Trabalho. 4. Inexistência de ofensa à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 492, 2135-4 e 3395-6. 5. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-paradigma. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl nº 44.810/SP-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 47328 AGR / SC DJe de 11/2/21). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NEGADO. 1. Enquanto a ADI 492 e a ADI 3395 tratam exclusivamente das causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico- administrativo, a presente controvérsia, diversamente, gira em torno de vínculo formado pelo regime celetista, conforme previsão expressa no art. 10 da Lei nº 100/1998 do Município de São Joaquim da Barra/SP (o regime único de trabalho que preside as relações de emprego do Município com seu pessoal é o da CLT) – razão pela qual é manifestamente improcedente o pedido quanto ao ponto. 2. Por ocasião do julgamento da ADI 2.135-MC (julgamento em 2/8/2007, DJe de 7/3/2008), o Plenário desta CORTE suspendeu a eficácia do caput art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/1998, mantendo-se, assim, a redação original do dispositivo, que determina a aplicação do regime jurídico único aos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. O Tribunal Pleno ressalvou, contudo, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a validade, até o julgamento definitivo da ação, dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 3. Logo, a lei municipal em questão, editada em 30 de dezembro de 1998, está dentro do alcance do resultado produzido pela modulação de efeitos na ADI 2.135- MC, inexistindo, obviamente, qualquer ofensa ao julgado desta SUPREMA CORTE. Precedentes. 4. Nessas circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC DJe de 11/2/21). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NEGADO. 1. Enquanto a ADI 492 e a ADI 3395 tratam exclusivamente das causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico- administrativo, a presente controvérsia, diversamente, gira em torno de vínculo formado pelo regime celetista, conforme previsão expressa no art. 10 da Lei nº 100/1998 do Município de São Joaquim da Barra/SP (o regime único de trabalho que preside as relações de emprego do Município com seu pessoal é o da CLT) – razão pela qual é manifestamente improcedente o pedido quanto ao ponto. 2. Por ocasião do julgamento da ADI 2.135-MC (julgamento em 2/8/2007, DJe de 7/3/2008), o Plenário desta CORTE suspendeu a eficácia do caput art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/1998, mantendo-se, assim, a redação original do dispositivo, que determina a aplicação do regime jurídico único aos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. O Tribunal Pleno ressalvou, contudo, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a validade, até o julgamento definitivo da ação, dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 3. Logo, a lei municipal em questão, editada em 30 de dezembro de 1998, está dentro do alcance do resultado produzido pela modulação de efeitos na ADI 2.135- MC, inexistindo, obviamente, qualquer ofensa ao julgado desta SUPREMA CORTE. Precedentes. 4. Nessas circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 47328 AGR / SC prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 5. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl nº 41.983/SP-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 9/9/20). Confiram-se, ainda, precedentes específicos envolvendo o referido ente federativo: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AGENTE DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 307/2007. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIs 2.135-MC E 3.395. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Complementar Municipal nº 307/2007, que estabelece o regime celetista para os servidores admitidos por concurso público pelo Município de Florianópolis, insere-se no período de modulação dos efeitos da decisão exarada ao julgamento da ADI 2.135-MC. 2. Ausência de ofensa aos paradigmas invocados (ADIs 3.395 e 2.135-MC). 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação” (Rcl nº 47.349/SC-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/11/21). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.395/DF E 2.135/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO N. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 5. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl nº 41.983/SP-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 9/9/20). Confiram-se, ainda, precedentes específicos envolvendo o referido ente federativo: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AGENTE DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 307/2007. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIs 2.135-MC E 3.395. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Complementar Municipal nº 307/2007, que estabelece o regime celetista para os servidores admitidos por concurso público pelo Município de Florianópolis, insere-se no período de modulação dos efeitos da decisão exarada ao julgamento da ADI 2.135-MC. 2. Ausência de ofensa aos paradigmas invocados (ADIs 3.395 e 2.135-MC). 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação” (Rcl nº 47.349/SC-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/11/21). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.395/DF E 2.135/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO N. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 47328 AGR / SC 43.213. DECISÃO INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl nº 49.294/SC-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 25/10/21). Por fim, a alegação do possível sobrestamento dos autos pelo Tema nº 1.143 da RG não merece prosperar, uma vez que o presente caso não se encaixa no referido tema, haja vista que o que se busca nos autos do processo de referência é a satisfação de direitos trabalhistas, e não de pretensão administrativa. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. No caso de o julgamento ser unânime, considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, aplico à agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC 43.213. DECISÃO INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl nº 49.294/SC-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 25/10/21). Por fim, a alegação do possível sobrestamento dos autos pelo Tema nº 1.143 da RG não merece prosperar, uma vez que o presente caso não se encaixa no referido tema, haja vista que o que se busca nos autos do processo de referência é a satisfação de direitos trabalhistas, e não de pretensão administrativa. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. No caso de o julgamento ser unânime, considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, aplico à agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto Vogal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) :MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente Agravo Regimental foi interposto contra decisão do Ministro DIAS TOFFOLI, que negou seguimento à Reclamação, sob o entendimento de que “a decisão na ADI nº 3.395/DF não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o Poder Público regidas pela CLT, cuja competência para apreciação pelo Poder Judiciário recaía sobre a Justiça Especializada por força do art. 114, caput , da CF/88, em sua redação anterior à EC nº 45/04”. A parte Agravante impugna as razões apresentadas na decisão agravada, requerendo, ao final, o provimento do seu recurso. Na presente sessão virtual, o Relator propõe a seguinte solução ao caso: EMENTA Agravo regimental na reclamação. Município de Florianópolis. Agente de saúde. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na ADI nº 2.135/DF, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão liminar, ressalvou-se, até o julgamento definitivo da ação, a validade dos atos praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 2. A ADI nº 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C829-7986-31C7-DC49 e senha 802F-7ED6-030D-8F0A Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) :MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente Agravo Regimental foi interposto contra decisão do Ministro DIAS TOFFOLI, que negou seguimento à Reclamação, sob o entendimento de que “a decisão na ADI nº 3.395/DF não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o Poder Público regidas pela CLT, cuja competência para apreciação pelo Poder Judiciário recaía sobre a Justiça Especializada por força do art. 114, caput , da CF/88, em sua redação anterior à EC nº 45/04”. A parte Agravante impugna as razões apresentadas na decisão agravada, requerendo, ao final, o provimento do seu recurso. Na presente sessão virtual, o Relator propõe a seguinte solução ao caso: EMENTA Agravo regimental na reclamação. Município de Florianópolis. Agente de saúde. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na ADI nº 2.135/DF, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão liminar, ressalvou-se, até o julgamento definitivo da ação, a validade dos atos praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 2. A ADI nº 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C829-7986-31C7-DC49 e senha 802F-7ED6-030D-8F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto Vogal RCL 47328 AGR / SC poder público regido pela CLT. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. É o breve relato do necessário. Bem analisados os autos, entendo ser o caso de acompanhar o Relator para desprover o Agravo Regimental. Embora existam precedentes específicos em reclamações ajuizadas pelo Município reclamante, inclusive de minha relatoria, reconhecendo a competência da Justiça Comum para julgar os casos envolvendo os agentes comunitários de saúde do Município de Florianópolis/SC, entendo ser o caso de acompanhar o eminente Relator, em virtude da definição da matéria por decisão da PRIMEIRA TURMA desta CORTE, em julgamento ocorrido em 16/11/2021, envolvendo caso análogo do mesmo Município reclamante, onde se firmou posição de que COMPETE à JUSTIÇA DO TRABALHO apreciar demanda judicial proposta por trabalhador, cujo regime de contratação seja regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, como na presente hipótese (Rcl. 47.374 AgR, de relatoria da Min. ROSA WEBER, onde fiquei vencido juntamente com o eminente Ministro ROBERTO BARROSO). O entendimento prevalecente foi que, em decorrência da Lei Complementar Municipal nº 307/2007, o estabelecimento de regime jurídico celetista para os agentes comunitários de saúde e combate às endemias contratados pelo Município de Florianópolis conduz à competência para apreciar a demanda para a JUSTIÇA DO TRABALHO. Nessas circunstâncias, ressalvado o meu entendimento pessoal, prevalece a tese firmada pela CORTE, no sentido de que cabe à Justiça do Trabalho julgar controvérsia envolvendo agente comunitário de saúde contratado pelo Município de Florianópolis/SC, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante do exposto, ACOMPANHO o Relator para DESPROVER o Agravo Regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C829-7986-31C7-DC49 e senha 802F-7ED6-030D-8F0A Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC poder público regido pela CLT. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. É o breve relato do necessário. Bem analisados os autos, entendo ser o caso de acompanhar o Relator para desprover o Agravo Regimental. Embora existam precedentes específicos em reclamações ajuizadas pelo Município reclamante, inclusive de minha relatoria, reconhecendo a competência da Justiça Comum para julgar os casos envolvendo os agentes comunitários de saúde do Município de Florianópolis/SC, entendo ser o caso de acompanhar o eminente Relator, em virtude da definição da matéria por decisão da PRIMEIRA TURMA desta CORTE, em julgamento ocorrido em 16/11/2021, envolvendo caso análogo do mesmo Município reclamante, onde se firmou posição de que COMPETE à JUSTIÇA DO TRABALHO apreciar demanda judicial proposta por trabalhador, cujo regime de contratação seja regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, como na presente hipótese (Rcl. 47.374 AgR, de relatoria da Min. ROSA WEBER, onde fiquei vencido juntamente com o eminente Ministro ROBERTO BARROSO). O entendimento prevalecente foi que, em decorrência da Lei Complementar Municipal nº 307/2007, o estabelecimento de regime jurídico celetista para os agentes comunitários de saúde e combate às endemias contratados pelo Município de Florianópolis conduz à competência para apreciar a demanda para a JUSTIÇA DO TRABALHO. Nessas circunstâncias, ressalvado o meu entendimento pessoal, prevalece a tese firmada pela CORTE, no sentido de que cabe à Justiça do Trabalho julgar controvérsia envolvendo agente comunitário de saúde contratado pelo Município de Florianópolis/SC, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante do exposto, ACOMPANHO o Relator para DESPROVER o Agravo Regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C829-7986-31C7-DC49 e senha 802F-7ED6-030D-8F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) : MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C8DB-3200-633A-7A08 e senha 2A46-4C46-A4A7-736F Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) : MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C8DB-3200-633A-7A08 e senha 2A46-4C46-A4A7-736F Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464797	2022-03-28T00:00:00	2022-04-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA Agravo regimental em reclamação. Município de Florianópolis. Agente de saúde. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Na ADI nº 2.135/DF, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão liminar, ressalvou-se, até o julgamento definitivo da ação, a validade dos atos praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 2. A ADI nº 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o poder público regido pela CLT. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.	sjur463417	- Acórdão(s) citado(s): (RELAÇÃO JURÍDICA, PODER PÚBLICO, TRABALHADOR, REGIME CELETISTA) ADI 2135 MC (TP). (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME CELETISTA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) AI 367056 AgR (2ªT), Rcl 41983 AgR (1ªT), Rcl 44810 AgR (2ªT), Rcl 47349 AgR (1ªT), Rcl 47374 AgR (1ªT), Rcl 49294 AgR (1ªT), CJ 6959 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 29/06/2022, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	47328	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00114 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-011350 ANO-2006\n ART-00008\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n", "LEG-MUN LCP-000307\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, SC" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 47328 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) : MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) :MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental em reclamação. Município de Florianópolis. Agente de saúde. Vínculo de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Na ADI n 2.135/DF, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão liminar, ressalvou-se, até o julgamento definitivo da ação, a validade dos atos praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 2. A ADI n 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o poder público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar à parte agravante a multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18CC-B48E-B196-EE33 e senha F00D-9CF9-F3DA-83E5 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão RCL 47328 AGR / SC cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18CC-B48E-B196-EE33 e senha F00D-9CF9-F3DA-83E5 Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18CC-B48E-B196-EE33 e senha F00D-9CF9-F3DA-83E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) :MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto pelo Município de Florianópolis/SC com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, com o fundamento de que a pretensão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsia envolvendo vínculo entre o poder público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do art. 114 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a ressalva constante na medida cautelar na ADI n 2.135/DF e o entendimento firmado na ADI n 3.395/DF. O agravante insiste na violação do entendimento firmado por esta Suprema Corte na ADI n 2.135/DF e na ADI n 3.395/DF. Nesse tocante, aduz que, “versando ou não sobre contratação temporária, o vínculo jurídico que se estabelece entre a Administração e seus servidores é sempre estatutário ou jurídico-administrativo, não comportando, por isso mesmo, discussão perante a Justiça Trabalhista. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal afirmado em diversas reclamações de que o regime jurídico das contratações Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA1-B758-46F3-2063 e senha 5175-6681-2D89-F5BE Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) :MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto pelo Município de Florianópolis/SC com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, com o fundamento de que a pretensão de afastar a competência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsia envolvendo vínculo entre o poder público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do art. 114 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a ressalva constante na medida cautelar na ADI n 2.135/DF e o entendimento firmado na ADI n 3.395/DF. O agravante insiste na violação do entendimento firmado por esta Suprema Corte na ADI n 2.135/DF e na ADI n 3.395/DF. Nesse tocante, aduz que, “versando ou não sobre contratação temporária, o vínculo jurídico que se estabelece entre a Administração e seus servidores é sempre estatutário ou jurídico-administrativo, não comportando, por isso mesmo, discussão perante a Justiça Trabalhista. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal afirmado em diversas reclamações de que o regime jurídico das contratações Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA1-B758-46F3-2063 e senha 5175-6681-2D89-F5BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório RCL 47328 AGR / SC efetuadas pelo Poder Público, mesmo que não seja expressa e regularmente adotado o estatutário, será sempre de natureza jurídico-administrativa”. Entende ser aplicável ao caso o Tema n 1.143 da RG, no qual será “debat[ido] e decidi[do] qual o critério para definir a competência na hipótese: se é a natureza do vínculo entre o servidor e o ente público ou a natureza do pedido e da causa de pedir formulado na demanda”. Requer o provimento do agravo regimental pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal e a procedência da reclamação, “para determinar o processamento da presente Reclamação, deferindo-se a liminar para suspender Reclamação Trabalhista n 0000736- 20.2020.5.12.0014 e a presente Reclamação até o deslinde Recurso Extraordinário n 1288440 (Tema 1143); de sorte a ser, ao final, acolhido o mérito para o efeito de se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista n 0000736-20.2020.5.12.0014, determinando a remessa do processo ao órgão jurisdicional competente da Justiça Comum”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA1-B758-46F3-2063 e senha 5175-6681-2D89-F5BE Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC efetuadas pelo Poder Público, mesmo que não seja expressa e regularmente adotado o estatutário, será sempre de natureza jurídico-administrativa”. Entende ser aplicável ao caso o Tema n 1.143 da RG, no qual será “debat[ido] e decidi[do] qual o critério para definir a competência na hipótese: se é a natureza do vínculo entre o servidor e o ente público ou a natureza do pedido e da causa de pedir formulado na demanda”. Requer o provimento do agravo regimental pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal e a procedência da reclamação, “para determinar o processamento da presente Reclamação, deferindo-se a liminar para suspender Reclamação Trabalhista n 0000736- 20.2020.5.12.0014 e a presente Reclamação até o deslinde Recurso Extraordinário n 1288440 (Tema 1143); de sorte a ser, ao final, acolhido o mérito para o efeito de se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a Reclamação Trabalhista n 0000736-20.2020.5.12.0014, determinando a remessa do processo ao órgão jurisdicional competente da Justiça Comum”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FA1-B758-46F3-2063 e senha 5175-6681-2D89-F5BE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não deve prosperar. No caso concreto, verifico que a ora agravada, Marcia Sousa Nepomuceno da Silva, foi contratada pelo ente municipal para exercer o cargo de agente comunitário de saúde. No ponto, observo que os agentes comunitários de saúde admitidos pelos gestores locais do SUS submetem-se ao regime celetista, salvo disposição em contrário prevista em lei editada pelo respectivo ente federativo estadual, distrital ou municipal, conforme preconizado no art. 8... da Lei n 11.350/06. Vide: “Art. 8... Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4... do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.” Conforme consignado na decisão ora agravada, é incontroverso, nos autos, que a relação jurídica impugnada na origem entre trabalhador e o poder público é regida por normas do trabalho editadas em âmbito federal (mais especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho), conforme opção normativa prescrita na Lei Complementar n 307 do Município de Florianópolis, a qual é alcançada pela ressalva feita pelo Supremo Tribunal Federal no provimento cautelar deferido na ADI n 2.135/DF, cuja ementa transcrevo: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não deve prosperar. No caso concreto, verifico que a ora agravada, Marcia Sousa Nepomuceno da Silva, foi contratada pelo ente municipal para exercer o cargo de agente comunitário de saúde. No ponto, observo que os agentes comunitários de saúde admitidos pelos gestores locais do SUS submetem-se ao regime celetista, salvo disposição em contrário prevista em lei editada pelo respectivo ente federativo estadual, distrital ou municipal, conforme preconizado no art. 8... da Lei n 11.350/06. Vide: “Art. 8... Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4... do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.” Conforme consignado na decisão ora agravada, é incontroverso, nos autos, que a relação jurídica impugnada na origem entre trabalhador e o poder público é regida por normas do trabalho editadas em âmbito federal (mais especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho), conforme opção normativa prescrita na Lei Complementar n 307 do Município de Florianópolis, a qual é alcançada pela ressalva feita pelo Supremo Tribunal Federal no provimento cautelar deferido na ADI n 2.135/DF, cuja ementa transcrevo: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 47328 AGR / SC CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) n 9. SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2... DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. 1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS n 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. O deslocamento do texto do § 2... do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS n 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) n 9. SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2... DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. 1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS n 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. O deslocamento do texto do § 2... do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS n 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 47328 AGR / SC ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 4. Ação direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua vigência. 5. Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/98, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido” (ADI n 2.135/DF-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, red. do ac. Min. Ellen Gracie (RISTF, art. 38, inciso IV, b), Plenário, DJ de 7/3/08 ‒ grifos nossos). Destarte, os argumentos apresentados pelo agravante não possuem aptidão para infirmar a decisão agravada. Antes, revelam tentativa de dar entendimento diverso às conclusões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgados apontados como paradigmas de confronto. A decisão na ADI n 3.395/DF não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o poder público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada tanto sob a égide do art. 114 da Constituição Federal de 1988/88 (em sua redação originária) quanto sob a égide do art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988/88 (incluído pela EC n 45/04). Vide: “Justiça do Trabalho: competência: Const., art. 114: ação de empregado contra o empregador, visando à observância das condições negociais da promessa de contratar formulada pela 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 4. Ação direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua vigência. 5. Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/98, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido” (ADI n 2.135/DF-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, red. do ac. Min. Ellen Gracie (RISTF, art. 38, inciso IV, b), Plenário, DJ de 7/3/08 ‒ grifos nossos). Destarte, os argumentos apresentados pelo agravante não possuem aptidão para infirmar a decisão agravada. Antes, revelam tentativa de dar entendimento diverso às conclusões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgados apontados como paradigmas de confronto. A decisão na ADI n 3.395/DF não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o poder público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada tanto sob a égide do art. 114 da Constituição Federal de 1988/88 (em sua redação originária) quanto sob a égide do art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988/88 (incluído pela EC n 45/04). Vide: “Justiça do Trabalho: competência: Const., art. 114: ação de empregado contra o empregador, visando à observância das condições negociais da promessa de contratar formulada pela 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 47328 AGR / SC empresa em decorrência da relação de trabalho. 1. Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda de servidores do Banco do Brasil para compelir a empresa ao cumprimento da promessa de vender-lhes, em dadas condições de preço e modo de pagamento, apartamentos que, assentindo em transferir-se para Brasília, aqui viessem a ocupar, por mais de cinco anos, permanecendo a seu serviço exclusivo e direto. 2. A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho” (CJ n 6.959-6/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 22/2/91). “SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI n 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO - CONSEQÜENTE CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS SURGIDAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI n 8.112/90 - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI n 367.056/RS-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 18/5/07). “Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. 3. Vínculo celetista. Lei Municipal 100/1998. Competência da Justiça do Trabalho. 4. Inexistência de ofensa à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 492, 2135-4 e 3395-6. 5. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-paradigma. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n 44.810/SP-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC empresa em decorrência da relação de trabalho. 1. Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda de servidores do Banco do Brasil para compelir a empresa ao cumprimento da promessa de vender-lhes, em dadas condições de preço e modo de pagamento, apartamentos que, assentindo em transferir-se para Brasília, aqui viessem a ocupar, por mais de cinco anos, permanecendo a seu serviço exclusivo e direto. 2. A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho” (CJ n 6.959-6/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 22/2/91). “SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI n 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO - CONSEQÜENTE CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS SURGIDAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI n 8.112/90 - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI n 367.056/RS-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 18/5/07). “Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. 3. Vínculo celetista. Lei Municipal 100/1998. Competência da Justiça do Trabalho. 4. Inexistência de ofensa à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 492, 2135-4 e 3395-6. 5. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-paradigma. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n 44.810/SP-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 47328 AGR / SC DJe de 11/2/21). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO DE TRABALHO REGIDO PELA Consolidação das Leis do Trabalho. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NEGADO. 1. Enquanto a ADI 492 e a ADI 3395 tratam exclusivamente das causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico- administrativo, a presente controvérsia, diversamente, gira em torno de vínculo formado pelo regime celetista, conforme previsão expressa no art. 10 da Lei n 100/1998 do Município de São Joaquim da Barra/SP (o regime único de trabalho que preside as relações de emprego do Município com seu pessoal é o da Consolidação das Leis do Trabalho) – razão pela qual é manifestamente improcedente o pedido quanto ao ponto. 2. Por ocasião do julgamento da ADI 2.135-MC (julgamento em 2/8/2007, DJe de 7/3/2008), o Plenário desta CORTE suspendeu a eficácia do caput art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/1998, mantendo-se, assim, a redação original do dispositivo, que determina a aplicação do regime jurídico único aos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. O Tribunal Pleno ressalvou, contudo, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a validade, até o julgamento definitivo da ação, dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 3. Logo, a lei municipal em questão, editada em 30 de dezembro de 1998, está dentro do alcance do resultado produzido pela modulação de efeitos na ADI 2.135- MC, inexistindo, obviamente, qualquer ofensa ao julgado desta SUPREMA CORTE. Precedentes. 4. Nessas circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC DJe de 11/2/21). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO DE TRABALHO REGIDO PELA Consolidação das Leis do Trabalho. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NEGADO. 1. Enquanto a ADI 492 e a ADI 3395 tratam exclusivamente das causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico- administrativo, a presente controvérsia, diversamente, gira em torno de vínculo formado pelo regime celetista, conforme previsão expressa no art. 10 da Lei n 100/1998 do Município de São Joaquim da Barra/SP (o regime único de trabalho que preside as relações de emprego do Município com seu pessoal é o da Consolidação das Leis do Trabalho) – razão pela qual é manifestamente improcedente o pedido quanto ao ponto. 2. Por ocasião do julgamento da ADI 2.135-MC (julgamento em 2/8/2007, DJe de 7/3/2008), o Plenário desta CORTE suspendeu a eficácia do caput art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/1998, mantendo-se, assim, a redação original do dispositivo, que determina a aplicação do regime jurídico único aos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. O Tribunal Pleno ressalvou, contudo, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a validade, até o julgamento definitivo da ação, dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 3. Logo, a lei municipal em questão, editada em 30 de dezembro de 1998, está dentro do alcance do resultado produzido pela modulação de efeitos na ADI 2.135- MC, inexistindo, obviamente, qualquer ofensa ao julgado desta SUPREMA CORTE. Precedentes. 4. Nessas circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 47328 AGR / SC prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 5. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl n 41.983/SP-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 9/9/20). Confiram-se, ainda, precedentes específicos envolvendo o referido ente federativo: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AGENTE DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n 307/2007. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIs 2.135-MC E 3.395. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Complementar Municipal n 307/2007, que estabelece o regime celetista para os servidores admitidos por concurso público pelo Município de Florianópolis, insere-se no período de modulação dos efeitos da decisão exarada ao julgamento da ADI 2.135-MC. 2. Ausência de ofensa aos paradigmas invocados (ADIs 3.395 e 2.135-MC). 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação” (Rcl n 47.349/SC-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/11/21). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.395/DF E 2.135/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO N. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 5. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl n 41.983/SP-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 9/9/20). Confiram-se, ainda, precedentes específicos envolvendo o referido ente federativo: “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AGENTE DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n 307/2007. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIs 2.135-MC E 3.395. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Complementar Municipal n 307/2007, que estabelece o regime celetista para os servidores admitidos por concurso público pelo Município de Florianópolis, insere-se no período de modulação dos efeitos da decisão exarada ao julgamento da ADI 2.135-MC. 2. Ausência de ofensa aos paradigmas invocados (ADIs 3.395 e 2.135-MC). 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação” (Rcl n 47.349/SC-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/11/21). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.395/DF E 2.135/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO N. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 47328 AGR / SC 43.213. DECISÃO INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n 49.294/SC-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 25/10/21). Por fim, a alegação do possível sobrestamento dos autos pelo Tema n 1.143 da RG não merece prosperar, uma vez que o presente caso não se encaixa no referido tema, haja vista que o que se busca nos autos do processo de referência é a satisfação de direitos trabalhistas, e não de pretensão administrativa. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. No caso de o julgamento ser unânime, considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, aplico à agravante a multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC 43.213. DECISÃO INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n 49.294/SC-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 25/10/21). Por fim, a alegação do possível sobrestamento dos autos pelo Tema n 1.143 da RG não merece prosperar, uma vez que o presente caso não se encaixa no referido tema, haja vista que o que se busca nos autos do processo de referência é a satisfação de direitos trabalhistas, e não de pretensão administrativa. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. No caso de o julgamento ser unânime, considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, aplico à agravante a multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6CF-BE3A-76FE-930E e senha DE7D-1ED2-5AC6-90DF Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto Vogal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) :MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente Agravo Regimental foi interposto contra decisão do Ministro DIAS TOFFOLI, que negou seguimento à Reclamação, sob o entendimento de que “a decisão na ADI n 3.395/DF não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, cuja competência para apreciação pelo Poder Judiciário recaía sobre a Justiça Especializada por força do art. 114, caput , da Constituição Federal de 1988/88, em sua redação anterior à EC n 45/04”. A parte Agravante impugna as razões apresentadas na decisão agravada, requerendo, ao final, o provimento do seu recurso. Na presente sessão virtual, o Relator propõe a seguinte solução ao caso: EMENTA Agravo regimental na reclamação. Município de Florianópolis. Agente de saúde. Vínculo de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na ADI n 2.135/DF, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão liminar, ressalvou-se, até o julgamento definitivo da ação, a validade dos atos praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 2. A ADI n 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C829-7986-31C7-DC49 e senha 802F-7ED6-030D-8F0A Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) :MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente Agravo Regimental foi interposto contra decisão do Ministro DIAS TOFFOLI, que negou seguimento à Reclamação, sob o entendimento de que “a decisão na ADI n 3.395/DF não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, cuja competência para apreciação pelo Poder Judiciário recaía sobre a Justiça Especializada por força do art. 114, caput , da Constituição Federal de 1988/88, em sua redação anterior à EC n 45/04”. A parte Agravante impugna as razões apresentadas na decisão agravada, requerendo, ao final, o provimento do seu recurso. Na presente sessão virtual, o Relator propõe a seguinte solução ao caso: EMENTA Agravo regimental na reclamação. Município de Florianópolis. Agente de saúde. Vínculo de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na ADI n 2.135/DF, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão liminar, ressalvou-se, até o julgamento definitivo da ação, a validade dos atos praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 2. A ADI n 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C829-7986-31C7-DC49 e senha 802F-7ED6-030D-8F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto Vogal RCL 47328 AGR / SC poder público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. É o breve relato do necessário. Bem analisados os autos, entendo ser o caso de acompanhar o Relator para desprover o Agravo Regimental. Embora existam precedentes específicos em reclamações ajuizadas pelo Município reclamante, inclusive de minha relatoria, reconhecendo a competência da Justiça Comum para julgar os casos envolvendo os agentes comunitários de saúde do Município de Florianópolis/SC, entendo ser o caso de acompanhar o eminente Relator, em virtude da definição da matéria por decisão da PRIMEIRA TURMA desta CORTE, em julgamento ocorrido em 16/11/2021, envolvendo caso análogo do mesmo Município reclamante, onde se firmou posição de que COMPETE à JUSTIÇA DO TRABALHO apreciar demanda judicial proposta por trabalhador, cujo regime de contratação seja regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, como na presente hipótese (Rcl. 47.374 AgR, de relatoria da Min. ROSA WEBER, onde fiquei vencido juntamente com o eminente Ministro ROBERTO BARROSO). O entendimento prevalecente foi que, em decorrência da Lei Complementar Municipal n 307/2007, o estabelecimento de regime jurídico celetista para os agentes comunitários de saúde e combate às endemias contratados pelo Município de Florianópolis conduz à competência para apreciar a demanda para a JUSTIÇA DO TRABALHO. Nessas circunstâncias, ressalvado o meu entendimento pessoal, prevalece a tese firmada pela CORTE, no sentido de que cabe à Justiça do Trabalho julgar controvérsia envolvendo agente comunitário de saúde contratado pelo Município de Florianópolis/SC, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante do exposto, ACOMPANHO o Relator para DESPROVER o Agravo Regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C829-7986-31C7-DC49 e senha 802F-7ED6-030D-8F0A Supremo Tribunal Federal RCL 47328 AGR / SC poder público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. É o breve relato do necessário. Bem analisados os autos, entendo ser o caso de acompanhar o Relator para desprover o Agravo Regimental. Embora existam precedentes específicos em reclamações ajuizadas pelo Município reclamante, inclusive de minha relatoria, reconhecendo a competência da Justiça Comum para julgar os casos envolvendo os agentes comunitários de saúde do Município de Florianópolis/SC, entendo ser o caso de acompanhar o eminente Relator, em virtude da definição da matéria por decisão da PRIMEIRA TURMA desta CORTE, em julgamento ocorrido em 16/11/2021, envolvendo caso análogo do mesmo Município reclamante, onde se firmou posição de que COMPETE à JUSTIÇA DO TRABALHO apreciar demanda judicial proposta por trabalhador, cujo regime de contratação seja regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, como na presente hipótese (Rcl. 47.374 AgR, de relatoria da Min. ROSA WEBER, onde fiquei vencido juntamente com o eminente Ministro ROBERTO BARROSO). O entendimento prevalecente foi que, em decorrência da Lei Complementar Municipal n 307/2007, o estabelecimento de regime jurídico celetista para os agentes comunitários de saúde e combate às endemias contratados pelo Município de Florianópolis conduz à competência para apreciar a demanda para a JUSTIÇA DO TRABALHO. Nessas circunstâncias, ressalvado o meu entendimento pessoal, prevalece a tese firmada pela CORTE, no sentido de que cabe à Justiça do Trabalho julgar controvérsia envolvendo agente comunitário de saúde contratado pelo Município de Florianópolis/SC, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante do exposto, ACOMPANHO o Relator para DESPROVER o Agravo Regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C829-7986-31C7-DC49 e senha 802F-7ED6-030D-8F0A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) : MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante a multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C8DB-3200-633A-7A08 e senha 2A46-4C46-A4A7-736F Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.328 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) : MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante a multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C8DB-3200-633A-7A08 e senha 2A46-4C46-A4A7-736F Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 47 . 328", "ADI n 2 . 135 / DF", "ADI n 3 . 395 / DF", "RCL 47328 AGR / SC", "ADI n 2 . 135 /", "ADI n 3 . 395 / DF", "ADI n 2 . 135 / DF", "ADI n 3 . 395 / DF", "RECLAMAÇÃO 47 . 328", "ADI n 2 . 135 / DF", "ADI n 3 . 395 / DF", "ADI n 2 . 135 / DF", "ADI n 3", "Reclamação Trabalhista n 0000736 - 20 . 2020 . 5 . 12 . 0014", "Recurso Extraordinário n 1288440", "Reclamação Trabalhista n 0000736 - 20 . 2020 . 5 . 12 . 0014", "RCL 47328 AGR / SC", "Tema n 1 . 143 da RG", "Reclamação Trabalhista n 0000736 - 20 . 2020 . 5 .", "Recurso Extraordinário n 1288440", "Reclamação Trabalhista n 0000736 - 20 . 2020 . 5 . 12 . 0014", "RECLAMAÇÃO 47 . 328", "ADI n 2 . 135 / DF", "RECLAMAÇÃO 47 . 328", "ADI n 2 . 135 / DF", "RCL 47328 AGR / SC", "RCL 47328 AGR / SC", "RCL 47328 AGR", "ADI n 2 . 135 / DF - 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REGIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12 .", "RCL", "AGR", "/", "SC", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICIPIO", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12 .", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICIPIO", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12 .", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Marcia Sousa Nepomuceno da Silva", "DIAS TOFFOLI", "Marcia Sousa Nepomuceno da Silva", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Néri da Silveira", "Ellen Gracie", "Néri da Silveira", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Sepúlveda Pertence", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "CELSO DE MELLO", "Alexandre de Moraes", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "ROSA WEBER", "ROBERTO BARROSO", "DIAS TOFFOLI", "MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "MARCIA SOUSA NEPOMUCENO DA SILVA", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "18", "25", "/", "3", "/", "22", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "06", ".", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "06", ".", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "3", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "3", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "2", "/", "91", "18", "/", "5", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "2", "/", "91", "18", "/", "5", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "2", "/", "21", "2", "/", "8", "/", "2007", "7", "/", "3", "/", "2008", "30 de dezembro de 1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "2", "/", "21", "2", "/", "8", "/", "2007", "7", "/", "3", "/", "2008", "30 de dezembro de 1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "2", "/", "2013", "9", "/", "9", "/", "20", "23", "/", "11", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "2", "/", "2013", "9", "/", "9", "/", "20", "23", "/", "11", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "10", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "10", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "11", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.130 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RÁDIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA ADV.(A/S) :MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ ADV.(A/S) :ANA CAROLINA NICOLADELLI DRESCH AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO. EMISSORAS DE RÁDIO E TV. PROPAGANDA ELEITORAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DECRETO Nº 5.331/2005. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei nº 9.504/1997, a Lei nº 8.713/1993 e o Decreto nº 5.331/2005, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a questão foi tardiamente aventada. De modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB4A-F2A7-4939-8797 e senha C0B3-5CC5-DC3B-08A6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RE 1360130 AGR / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015) e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB4A-F2A7-4939-8797 e senha C0B3-5CC5-DC3B-08A6 Supremo Tribunal Federal RE 1360130 AGR / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015) e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB4A-F2A7-4939-8797 e senha C0B3-5CC5-DC3B-08A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.130 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RÁDIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA ADV.(A/S) :MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ ADV.(A/S) :ANA CAROLINA NICOLADELLI DRESCH AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso para negar-lhe seguimento pelos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: COMPENSAÇÃO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. FALTA DE PREVISÃO. LIMITE REGULAMENTADO POR DECRETO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 9.504, de 1997, determina que a propaganda eleitoral ou partidária, denominada 'gratuita', seja veiculada obrigatoriamente pelas emissoras de rádio e televisão. Embora os partidos políticos e candidatos não paguem pela veiculação da propaganda, a União ressarce as emissoras pelos gastos com o serviço prestado, o que se dá por meio de compensação fiscal, nos termos do art. 99 da Lei nº 9.504, de 1997. 2. Considerando que a própria Lei nº. 8.713, de 1993, em seu art. 80, delegou ao Poder Executivo a regulamentação do modo e forma do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 834B-96F3-49D4-38BD e senha A94D-632A-B51D-3572 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.130 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RÁDIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA ADV.(A/S) :MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ ADV.(A/S) :ANA CAROLINA NICOLADELLI DRESCH AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso para negar-lhe seguimento pelos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: COMPENSAÇÃO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. FALTA DE PREVISÃO. LIMITE REGULAMENTADO POR DECRETO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 9.504, de 1997, determina que a propaganda eleitoral ou partidária, denominada 'gratuita', seja veiculada obrigatoriamente pelas emissoras de rádio e televisão. Embora os partidos políticos e candidatos não paguem pela veiculação da propaganda, a União ressarce as emissoras pelos gastos com o serviço prestado, o que se dá por meio de compensação fiscal, nos termos do art. 99 da Lei nº 9.504, de 1997. 2. Considerando que a própria Lei nº. 8.713, de 1993, em seu art. 80, delegou ao Poder Executivo a regulamentação do modo e forma do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 834B-96F3-49D4-38BD e senha A94D-632A-B51D-3572 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RE 1360130 AGR / PR ressarcimento em tela, descabe a alegação da parte autora de ilegalidade na fixação de critérios de cálculo mediante decreto, ainda que com o mencionado limitador, cabendo salientar que jamais houve previsão em lei de 'ressarcimento integral' de prejuízos, conforme postulado. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 21, XI, XII, a, da CF. Sustenta, em essência, que “os decretos limitadores do montante a ser ressarcido a título de indenização pela transmissão do horário político ferem o princípio da legalidade, haja vista a Constituição Federal dispor expressamente que a regulamentação dos serviços de telecomunicações se dará nos termos da lei”. Decido. O recurso não merece acolhida, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ademais, a alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a questão foi tardiamente aventada. De modo que o recurso extraordinário carece de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 834B-96F3-49D4-38BD e senha A94D-632A-B51D-3572 Supremo Tribunal Federal RE 1360130 AGR / PR ressarcimento em tela, descabe a alegação da parte autora de ilegalidade na fixação de critérios de cálculo mediante decreto, ainda que com o mencionado limitador, cabendo salientar que jamais houve previsão em lei de 'ressarcimento integral' de prejuízos, conforme postulado. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 21, XI, XII, a, da CF. Sustenta, em essência, que “os decretos limitadores do montante a ser ressarcido a título de indenização pela transmissão do horário político ferem o princípio da legalidade, haja vista a Constituição Federal dispor expressamente que a regulamentação dos serviços de telecomunicações se dará nos termos da lei”. Decido. O recurso não merece acolhida, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ademais, a alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a questão foi tardiamente aventada. De modo que o recurso extraordinário carece de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 834B-96F3-49D4-38BD e senha A94D-632A-B51D-3572 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RE 1360130 AGR / PR prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes.’ (RE 598.123-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia) Por fim, ressalto que dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei nº 9.504/1997, a Lei nº. 8.713/1993 e o Decreto nº 5.331/2005, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confira-se: ‘EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HORÁRIO DE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 834B-96F3-49D4-38BD e senha A94D-632A-B51D-3572 Supremo Tribunal Federal RE 1360130 AGR / PR prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes.’ (RE 598.123-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia) Por fim, ressalto que dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei nº 9.504/1997, a Lei nº. 8.713/1993 e o Decreto nº 5.331/2005, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confira-se: ‘EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HORÁRIO DE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 834B-96F3-49D4-38BD e senha A94D-632A-B51D-3572 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório RE 1360130 AGR / PR TRANSMISSÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 279 E 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 908.370 AgR, sob a minha relatoria) No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas com trânsito em julgado: RE 1.208.404/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 1.262.029/SC, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.093.087/SC, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.123.592/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. 2. A parte agravante sustenta que: (i) houve a fundamentação acerca da repercussão geral; (ii) a questão controvertida fora devidamente prequestionada; (iii) “resta evidente que há violação direta o art. 21, XI, XII, a, da CF, pois o art. 80, da Lei 8.713/1993 (Lei Ordinária) prevê o ressarcimento fiscal sem limitação, entretanto o acórdão fixou a premissa que não há ilegalidade nas limitações fixadas por decreto”. 3. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 834B-96F3-49D4-38BD e senha A94D-632A-B51D-3572 Supremo Tribunal Federal RE 1360130 AGR / PR TRANSMISSÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 279 E 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 908.370 AgR, sob a minha relatoria) No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas com trânsito em julgado: RE 1.208.404/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 1.262.029/SC, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.093.087/SC, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.123.592/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. 2. A parte agravante sustenta que: (i) houve a fundamentação acerca da repercussão geral; (ii) a questão controvertida fora devidamente prequestionada; (iii) “resta evidente que há violação direta o art. 21, XI, XII, a, da CF, pois o art. 80, da Lei 8.713/1993 (Lei Ordinária) prevê o ressarcimento fiscal sem limitação, entretanto o acórdão fixou a premissa que não há ilegalidade nas limitações fixadas por decreto”. 3. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 834B-96F3-49D4-38BD e senha A94D-632A-B51D-3572 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.130 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. 4. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual “de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 5. Ademais, a alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37B6-BBF9-C51E-6C14 e senha 6BD8-0BFE-D5AC-56BC Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.130 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. 4. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual “de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 5. Ademais, a alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37B6-BBF9-C51E-6C14 e senha 6BD8-0BFE-D5AC-56BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1360130 AGR / PR questão foi tardiamente aventada, de modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes. (RE 598.123- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) 6. Por fim, ressalto que dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei nº 9.504/1997, a Lei nº. 8.713/1993 e o Decreto nº 5.331/2005, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confira-se: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HORÁRIO DE TRANSMISSÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37B6-BBF9-C51E-6C14 e senha 6BD8-0BFE-D5AC-56BC Supremo Tribunal Federal RE 1360130 AGR / PR questão foi tardiamente aventada, de modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes. (RE 598.123- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) 6. Por fim, ressalto que dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei nº 9.504/1997, a Lei nº. 8.713/1993 e o Decreto nº 5.331/2005, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confira-se: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HORÁRIO DE TRANSMISSÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37B6-BBF9-C51E-6C14 e senha 6BD8-0BFE-D5AC-56BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1360130 AGR / PR DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmulas 279 E 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 908.370 AgR, sob a minha relatoria) 7. No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas com trânsito em julgado: RE 1.208.404/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 1.262.029/SC, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.093.087/SC, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.123.592/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 9. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37B6-BBF9-C51E-6C14 e senha 6BD8-0BFE-D5AC-56BC Supremo Tribunal Federal RE 1360130 AGR / PR DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmulas 279 E 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 908.370 AgR, sob a minha relatoria) 7. No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas com trânsito em julgado: RE 1.208.404/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 1.262.029/SC, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.093.087/SC, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.123.592/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 9. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37B6-BBF9-C51E-6C14 e senha 6BD8-0BFE-D5AC-56BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.130 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RÁDIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA ADV.(A/S) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ (19886/PR, 395297/SP) ADV.(A/S) : ANA CAROLINA NICOLADELLI DRESCH (106009/PR) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015) e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B940-4EF3-E78A-5057 e senha 30F3-9960-F959-3248 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.130 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RÁDIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA ADV.(A/S) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ (19886/PR, 395297/SP) ADV.(A/S) : ANA CAROLINA NICOLADELLI DRESCH (106009/PR) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015) e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B940-4EF3-E78A-5057 e senha 30F3-9960-F959-3248 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760424432	2022-03-28T00:00:00	2022-04-28T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015) e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO. EMISSORAS DE RÁDIO E TV. PROPAGANDA ELEITORAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DECRETO Nº 5.331/2005. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei nº 9.504/1997, a Lei nº 8.713/1993 e o Decreto nº 5.331/2005, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a questão foi tardiamente aventada. De modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.	sjur463286	- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) RE 596579 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) RE 598123 AgR (1ªT). (PROPAGANDA ELEITORAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 908370 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PROPAGANDA ELEITORAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1093087, RE 1123592, RE 1208404, RE 1262029. Número de páginas: 10. Análise: 28/06/2022, MJC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1360130	[ "LEG-FED LEI-008713 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-0543A PAR-00002 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEC-005331 ANO-2005\n DECRETO\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1360130 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : RÁDIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA ADV.(A/S) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ ADV.(A/S) : ANA CAROLINA NICOLADELLI DRESCH AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.130 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RÁDIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA ADV.(A/S) :MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ ADV.(A/S) :ANA CAROLINA NICOLADELLI DRESCH AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO. EMISSORAS DE RÁDIO E TV. PROPAGANDA ELEITORAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DECRETO n 5.331/2005. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei n 9.504/1997, a Lei n 8.713/1993 e o Decreto n 5.331/2005, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a questão foi tardiamente aventada. De modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal) 3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB4A-F2A7-4939-8797 e senha C0B3-5CC5-DC3B-08A6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015) e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB4A-F2A7-4939-8797 e senha C0B3-5CC5-DC3B-08A6 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015) e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB4A-F2A7-4939-8797 e senha C0B3-5CC5-DC3B-08A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.130 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RÁDIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA ADV.(A/S) :MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ ADV.(A/S) :ANA CAROLINA NICOLADELLI DRESCH AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso para negar-lhe seguimento pelos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: COMPENSAÇÃO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. FALTA DE PREVISÃO. LIMITE REGULAMENTADO POR DECRETO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei n 9.504, de 1997, determina que a propaganda eleitoral ou partidária, denominada 'gratuita', seja veiculada obrigatoriamente pelas emissoras de rádio e televisão. Embora os partidos políticos e candidatos não paguem pela veiculação da propaganda, a União ressarce as emissoras pelos gastos com o serviço prestado, o que se dá por meio de compensação fiscal, nos termos do art. 99 da Lei n 9.504, de 1997. 2. Considerando que a própria Lei n. 8.713, de 1993, em seu art. 80, delegou ao Poder Executivo a regulamentação do modo e forma do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 834B-96F3-49D4-38BD e senha A94D-632A-B51D-3572 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.130 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :RÁDIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA ADV.(A/S) :MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ ADV.(A/S) :ANA CAROLINA NICOLADELLI DRESCH AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso para negar-lhe seguimento pelos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: COMPENSAÇÃO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. FALTA DE PREVISÃO. LIMITE REGULAMENTADO POR DECRETO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei n 9.504, de 1997, determina que a propaganda eleitoral ou partidária, denominada 'gratuita', seja veiculada obrigatoriamente pelas emissoras de rádio e televisão. Embora os partidos políticos e candidatos não paguem pela veiculação da propaganda, a União ressarce as emissoras pelos gastos com o serviço prestado, o que se dá por meio de compensação fiscal, nos termos do art. 99 da Lei n 9.504, de 1997. 2. Considerando que a própria Lei n. 8.713, de 1993, em seu art. 80, delegou ao Poder Executivo a regulamentação do modo e forma do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 834B-96F3-49D4-38BD e senha A94D-632A-B51D-3572 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR ressarcimento em tela, descabe a alegação da parte autora de ilegalidade na fixação de critérios de cálculo mediante decreto, ainda que com o mencionado limitador, cabendo salientar que jamais houve previsão em lei de 'ressarcimento integral' de prejuízos, conforme postulado. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 21, XI, XII, a, da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em essência, que “os decretos limitadores do montante a ser ressarcido a título de indenização pela transmissão do horário político ferem o princípio da legalidade, haja vista a Constituição Federal dispor expressamente que a regulamentação dos serviços de telecomunicações se dará nos termos da lei”. Decido. O recurso não merece acolhida, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ademais, a alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a questão foi tardiamente aventada. De modo que o recurso extraordinário carece de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 834B-96F3-49D4-38BD e senha A94D-632A-B51D-3572 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR ressarcimento em tela, descabe a alegação da parte autora de ilegalidade na fixação de critérios de cálculo mediante decreto, ainda que com o mencionado limitador, cabendo salientar que jamais houve previsão em lei de 'ressarcimento integral' de prejuízos, conforme postulado. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 21, XI, XII, a, da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em essência, que “os decretos limitadores do montante a ser ressarcido a título de indenização pela transmissão do horário político ferem o princípio da legalidade, haja vista a Constituição Federal dispor expressamente que a regulamentação dos serviços de telecomunicações se dará nos termos da lei”. Decido. O recurso não merece acolhida, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ademais, a alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a questão foi tardiamente aventada. De modo que o recurso extraordinário carece de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 834B-96F3-49D4-38BD e senha A94D-632A-B51D-3572 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes.’ (Recurso Extraordinário 598.123-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) Por fim, ressalto que dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei n 9.504/1997, a Lei n. 8.713/1993 e o Decreto n 5.331/2005, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confira-se: ‘EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HORÁRIO DE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 834B-96F3-49D4-38BD e senha A94D-632A-B51D-3572 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes.’ (Recurso Extraordinário 598.123-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) Por fim, ressalto que dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei n 9.504/1997, a Lei n. 8.713/1993 e o Decreto n 5.331/2005, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confira-se: ‘EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HORÁRIO DE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 834B-96F3-49D4-38BD e senha A94D-632A-B51D-3572 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR TRANSMISSÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 279 E 280/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 908.370 AgR, sob a minha relatoria) No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas com trânsito em julgado: Recurso Extraordinário 1.208.404/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Recurso Extraordinário 1.262.029/SC, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.093.087/SC, Rel. Min. Luiz Fux; Recurso Extraordinário 1.123.592/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. 2. A parte agravante sustenta que: (i) houve a fundamentação acerca da repercussão geral; (ii) a questão controvertida fora devidamente prequestionada; (iii) “resta evidente que há violação direta o art. 21, XI, XII, a, da Constituição Federal de 1988, pois o art. 80, da Lei 8.713/1993 (Lei Ordinária) prevê o ressarcimento fiscal sem limitação, entretanto o acórdão fixou a premissa que não há ilegalidade nas limitações fixadas por decreto”. 3. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 834B-96F3-49D4-38BD e senha A94D-632A-B51D-3572 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR TRANSMISSÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 279 E 280/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 908.370 AgR, sob a minha relatoria) No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas com trânsito em julgado: Recurso Extraordinário 1.208.404/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Recurso Extraordinário 1.262.029/SC, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.093.087/SC, Rel. Min. Luiz Fux; Recurso Extraordinário 1.123.592/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. 2. A parte agravante sustenta que: (i) houve a fundamentação acerca da repercussão geral; (ii) a questão controvertida fora devidamente prequestionada; (iii) “resta evidente que há violação direta o art. 21, XI, XII, a, da Constituição Federal de 1988, pois o art. 80, da Lei 8.713/1993 (Lei Ordinária) prevê o ressarcimento fiscal sem limitação, entretanto o acórdão fixou a premissa que não há ilegalidade nas limitações fixadas por decreto”. 3. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 834B-96F3-49D4-38BD e senha A94D-632A-B51D-3572 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.130 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 4. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual “de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 5. Ademais, a alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37B6-BBF9-C51E-6C14 e senha 6BD8-0BFE-D5AC-56BC Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.130 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 4. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual “de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 5. Ademais, a alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37B6-BBF9-C51E-6C14 e senha 6BD8-0BFE-D5AC-56BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR questão foi tardiamente aventada, de modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes. (Recurso Extraordinário 598.123- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) 6. Por fim, ressalto que dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei n 9.504/1997, a Lei n. 8.713/1993 e o Decreto n 5.331/2005, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confira-se: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HORÁRIO DE TRANSMISSÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37B6-BBF9-C51E-6C14 e senha 6BD8-0BFE-D5AC-56BC Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR questão foi tardiamente aventada, de modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes. (Recurso Extraordinário 598.123- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) 6. Por fim, ressalto que dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei n 9.504/1997, a Lei n. 8.713/1993 e o Decreto n 5.331/2005, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Confira-se: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HORÁRIO DE TRANSMISSÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37B6-BBF9-C51E-6C14 e senha 6BD8-0BFE-D5AC-56BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmulas 279 E 280/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 908.370 AgR, sob a minha relatoria) 7. No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas com trânsito em julgado: Recurso Extraordinário 1.208.404/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Recurso Extraordinário 1.262.029/SC, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.093.087/SC, Rel. Min. Luiz Fux; Recurso Extraordinário 1.123.592/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 9. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37B6-BBF9-C51E-6C14 e senha 6BD8-0BFE-D5AC-56BC Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmulas 279 E 280/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 908.370 AgR, sob a minha relatoria) 7. No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas com trânsito em julgado: Recurso Extraordinário 1.208.404/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Recurso Extraordinário 1.262.029/SC, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 1.093.087/SC, Rel. Min. Luiz Fux; Recurso Extraordinário 1.123.592/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 9. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 37B6-BBF9-C51E-6C14 e senha 6BD8-0BFE-D5AC-56BC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.130 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RÁDIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA ADV.(A/S) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ (19886/PR, 395297/SP) ADV.(A/S) : ANA CAROLINA NICOLADELLI DRESCH (106009/PR) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015) e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B940-4EF3-E78A-5057 e senha 30F3-9960-F959-3248 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.360.130 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RÁDIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA ADV.(A/S) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ (19886/PR, 395297/SP) ADV.(A/S) : ANA CAROLINA NICOLADELLI DRESCH (106009/PR) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015) e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B940-4EF3-E78A-5057 e senha 30F3-9960-F959-3248 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 360 . 130", "Súmulas 282", "Recurso Extraordinário 1360130", "Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 360 . 130", "Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR", "Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR", "Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 598 .", "-", "AgR", "Recurso Extraordinário 1360130 AGR", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 598 . 123 - AgR", "Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR", "Súmulas 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 908 . 370 AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 208 . 404 / RS", "Recurso Extraordinário 1 . 262 . 029 / SC", "ARE 1 . 093 . 087 / SC", "Recurso Extraordinário 1 . 123 . 592 / SC", "Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR", "Súmulas 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 908 . 370 AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 208 . 404 / RS", "Recurso Extraordinário 1 . 262 . 029 / SC", "ARE 1 . 093 . 087 / SC", "Recurso Extraordinário 1 . 123 . 592 / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 360 . 130", "Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 360 . 130", "Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR", "Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 282", "SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 598 . 123 - AgR", "Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 598 . 123 - AgR", "Recurso Extraordinário 1360130 AGR / PR", "Súmulas 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 908 . 370 AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 208 . 404 / RS", "Recurso Extraordinário 1 . 262 . 029 / SC", "ARE 1 . 093 . 087 / SC", "Recurso Extraordinário 1 . 123 . 592 / SC", "Recurso Extraordinário 1360130 AGR", "Súmulas 279", "ARE 908 . 370 AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 208 . 404 / RS", "Recurso Extraordinário 1 . 262 . 029 / SC", "ARE 1 . 093 . 087 / SC", "Recurso Extraordinário 1 . 123 . 592 / SC", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 360 . 130" ], "LEGISLACAO": [ "DECRETO n 5 . 331 / 2005", "Lei n 9 . 504 / 1997", "Lei n 8 . 713 / 1993", "Decreto n 5 . 331 / 2005", "Constituição", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 504", "art . 99 da Lei n 9 . 504", "Lei n . 8 . 713", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 504", "art . 99 da Lei n 9 . 504", "Lei n . 8 . 713", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 21 , XI , XII , a , da Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 21 , XI , XII , a , da Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 13 / 94", "Lei n 9 . 504 / 1997", "Lei n . 8 . 713 / 1993", "Decreto n 5 . 331 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 13 / 94", "Lei n 9 . 504 / 1997", "Lei n . 8 . 713 / 1993", "Decreto n 5 . 331 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 21 , XI , XII , a , da Constituição Federal de 1988", "art . 80 , da Lei 8 . 713 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 21 , XI , XII , a , da Constituição Federal de 1988", "art . 80 , da Lei 8 . 713 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.125 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ CARLOS GRANELLA ADV.(A/S) :EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 687.184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal. Pretendido reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impetração dirigida contra decisão monocrática por meio da qual o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração. Não exaurimento da instância antecedente. Paciente que completou 70 anos de idade após a data da sentença condenatória. Inaplicabilidade do art. 115 do Código Penal. Incidência do prazo prescricional mitigado somente àquele que seja maior de 70 anos na data de prolação do primeiro édito de cunho condenatório. Precedentes. Regimental ao qual se nega provimento. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio de agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. 2. Conforme o firme entendimento do STF, “a prescrição não se reduz à metade quando o agente completa 70 anos de idade após a data da sentença condenatória” (HC nº 199.025/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/21). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9029-E3EC-A91D-FBDB e senha 5889-3B4D-BF1E-D05A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão HC 209125 AGR / PR Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9029-E3EC-A91D-FBDB e senha 5889-3B4D-BF1E-D05A Supremo Tribunal Federal HC 209125 AGR / PR Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9029-E3EC-A91D-FBDB e senha 5889-3B4D-BF1E-D05A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.125 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ CARLOS GRANELLA ADV.(A/S) :EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 687.184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Carlos Granella, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Ministro Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 687.184/PR. Alegaram os impetrantes, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal entra a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, bem como a da publicação do acórdão confirmatório e a do trânsito em julgado da ação penal. Aduziram, para tanto, que o paciente possuía “mais de 70 (setenta) anos de idade antes da prolação do último v. acórdão”. Requereram, liminarmente, a concessão da ordem para que fosse declarada a extinção da punibilidade do paciente em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva. Em 18/11/21, neguei seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF), ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EC5-8DD6-8DB5-0F64 e senha 5045-0B73-CD89-2145 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.125 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ CARLOS GRANELLA ADV.(A/S) :EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 687.184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Carlos Granella, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Ministro Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 687.184/PR. Alegaram os impetrantes, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal entra a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, bem como a da publicação do acórdão confirmatório e a do trânsito em julgado da ação penal. Aduziram, para tanto, que o paciente possuía “mais de 70 (setenta) anos de idade antes da prolação do último v. acórdão”. Requereram, liminarmente, a concessão da ordem para que fosse declarada a extinção da punibilidade do paciente em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva. Em 18/11/21, neguei seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF), ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EC5-8DD6-8DB5-0F64 e senha 5045-0B73-CD89-2145 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.125 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme destacado na decisão ora agravada, a impetração se volta contra decisão singular proferida nos autos do HC nº 687.184/PR. Portanto, incide na espécie o entendimento de que “é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente” (HC nº 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). No mesmo sentido: HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; e RHC nº 111.395/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. Ainda que assim não fosse, registro que a decisão impugnada não evidencia ilegalidade flagrante que ampare a pretensão dos impetrantes. Com efeito, consoante destacou o Ministro Jesuíno Rissato, na decisão questionada, “excluindo o cálculo referente à continuidade delitiva, o paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, subsumindo-se, portanto, a prescrição ao prazo de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso V do Código Penal. In casu, considerando que a sentença condenatória foi publicada em 04/06/2014, tem-se que o paciente, nascido em 04/06/1950, contava com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, incabível, portanto, a regra do art. 115 do Código Penal”. Essa compreensão, portanto, não fere a pacífica jurisprudência da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44C1-F8EA-0ED1-9069 e senha D196-E989-EA11-E3A0 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.125 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme destacado na decisão ora agravada, a impetração se volta contra decisão singular proferida nos autos do HC nº 687.184/PR. Portanto, incide na espécie o entendimento de que “é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente” (HC nº 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). No mesmo sentido: HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; e RHC nº 111.395/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. Ainda que assim não fosse, registro que a decisão impugnada não evidencia ilegalidade flagrante que ampare a pretensão dos impetrantes. Com efeito, consoante destacou o Ministro Jesuíno Rissato, na decisão questionada, “excluindo o cálculo referente à continuidade delitiva, o paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, subsumindo-se, portanto, a prescrição ao prazo de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso V do Código Penal. In casu, considerando que a sentença condenatória foi publicada em 04/06/2014, tem-se que o paciente, nascido em 04/06/1950, contava com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, incabível, portanto, a regra do art. 115 do Código Penal”. Essa compreensão, portanto, não fere a pacífica jurisprudência da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44C1-F8EA-0ED1-9069 e senha D196-E989-EA11-E3A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 209125 AGR / PR Corte segundo a qual “a prescrição não se reduz à metade quando o agente completa 70 anos de idade após a data da sentença condenatória” (HC nº 199.025/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/21). No mesmo sentido: “Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Paciente que completou 70 anos após a sentença condenatória. Art. 115 do CP. Inaplicabilidade. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que, ‘Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o art. 115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação’ (HC 107.498, Rel. Min. Ayres Britto). No mesmo sentido: RHC 119.829, Rel. Min. Dias Toffoli (Primeira Turma); e HC 126.291-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia (Segunda Turma). 2. Agravo regimental desprovido” (HC nº 127.260/SP- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 18/5/15). “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Pretendida incidência do disposto nos arts. 65, I, e 115 do Código Penal ao réu com mais de 70 anos de idade na data da publicação do acórdão que afastou, em sede de revisão criminal, o cúmulo material de infrações, readequando a pena imposta ao sentenciado. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência da atenuante e do prazo prescricional mitigado somente àquele que seja maior de 70 anos na data de prolação do primeiro édito de cunho condenatório. Recurso não provido. 1. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o entendimento da Corte de que ‘a causa de redução do prazo prescricional da senilidade a que se refere o art. 115 do Código Penal (…) não opera quando, no 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44C1-F8EA-0ED1-9069 e senha D196-E989-EA11-E3A0 Supremo Tribunal Federal HC 209125 AGR / PR Corte segundo a qual “a prescrição não se reduz à metade quando o agente completa 70 anos de idade após a data da sentença condenatória” (HC nº 199.025/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/21). No mesmo sentido: “Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Paciente que completou 70 anos após a sentença condenatória. Art. 115 do CP. Inaplicabilidade. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que, ‘Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o art. 115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação’ (HC 107.498, Rel. Min. Ayres Britto). No mesmo sentido: RHC 119.829, Rel. Min. Dias Toffoli (Primeira Turma); e HC 126.291-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia (Segunda Turma). 2. Agravo regimental desprovido” (HC nº 127.260/SP- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 18/5/15). “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Pretendida incidência do disposto nos arts. 65, I, e 115 do Código Penal ao réu com mais de 70 anos de idade na data da publicação do acórdão que afastou, em sede de revisão criminal, o cúmulo material de infrações, readequando a pena imposta ao sentenciado. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência da atenuante e do prazo prescricional mitigado somente àquele que seja maior de 70 anos na data de prolação do primeiro édito de cunho condenatório. Recurso não provido. 1. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o entendimento da Corte de que ‘a causa de redução do prazo prescricional da senilidade a que se refere o art. 115 do Código Penal (…) não opera quando, no 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44C1-F8EA-0ED1-9069 e senha D196-E989-EA11-E3A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 209125 AGR / PR julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação’ (HC nº 96.968/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 5/2/10). 2. O acórdão proferido em sede revisional, e que, por força de modificação legislativa superveniente, passou a permitir o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes sexuais, mesmo quando praticado contra vítimas distintas, não anulou a sentença condenatória primeva; ao revés, preservou o juízo condenatório, bem como a dosimetria empreendida, apenas retificando a pena final imposta ao sentenciado, por força de cúmulo material (diante da prática de diversos crimes de atentado violento ao pudor contra vítimas distintas), de modo a não se poder aplicar ao caso a minorante decorrente da senilidade (CP, art. 65, I) ou o cômputo prescricional mitigado (CP, art. 115). 3. Recurso não provido” (RHC nº 119.829/SE, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/9/14). Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44C1-F8EA-0ED1-9069 e senha D196-E989-EA11-E3A0 Supremo Tribunal Federal HC 209125 AGR / PR julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação’ (HC nº 96.968/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 5/2/10). 2. O acórdão proferido em sede revisional, e que, por força de modificação legislativa superveniente, passou a permitir o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes sexuais, mesmo quando praticado contra vítimas distintas, não anulou a sentença condenatória primeva; ao revés, preservou o juízo condenatório, bem como a dosimetria empreendida, apenas retificando a pena final imposta ao sentenciado, por força de cúmulo material (diante da prática de diversos crimes de atentado violento ao pudor contra vítimas distintas), de modo a não se poder aplicar ao caso a minorante decorrente da senilidade (CP, art. 65, I) ou o cômputo prescricional mitigado (CP, art. 115). 3. Recurso não provido” (RHC nº 119.829/SE, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/9/14). Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44C1-F8EA-0ED1-9069 e senha D196-E989-EA11-E3A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.125 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LUIZ CARLOS GRANELLA ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (223745/RJ, 127964/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 687.184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 287B-5E67-B171-CD88 e senha 224E-7E3C-7E89-6D55 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.125 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LUIZ CARLOS GRANELLA ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (223745/RJ, 127964/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 687.184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 287B-5E67-B171-CD88 e senha 224E-7E3C-7E89-6D55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464862	2022-03-28T00:00:00	2022-04-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal. Pretendido reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impetração dirigida contra decisão monocrática por meio da qual o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração. Não exaurimento da instância antecedente. Paciente que completou 70 anos de idade após a data da sentença condenatória. Inaplicabilidade do art. 115 do Código Penal. Incidência do prazo prescricional mitigado somente àquele que seja maior de 70 anos na data de prolação do primeiro édito de cunho condenatório. Precedentes. Regimental ao qual se nega provimento. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio de agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. 2. Conforme o firme entendimento do STF, “a prescrição não se reduz à metade quando o agente completa 70 anos de idade após a data da sentença condenatória” (HC nº 199.025/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/21). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.	sjur463442	- Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇAO, REDUÇÃO, RÉU, SETENTA ANOS, MOMENTO POSTERIOR, SENTENÇA CONDENATÓRIA) RHC 119829 (1ªT), HC 127260 AgR (1ªT), HC 199025 AgR (1ªT). (HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 101407 (1ªT), HC 111395 (2ªT), HC 118189 (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 29/06/2022, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	209125	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00115\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 209125 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : LUIZ CARLOS GRANELLA ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 687.184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.125 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ CARLOS GRANELLA ADV.(A/S) :EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 687.184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal. Pretendido reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impetração dirigida contra decisão monocrática por meio da qual o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração. Não exaurimento da instância antecedente. Paciente que completou 70 anos de idade após a data da sentença condenatória. Inaplicabilidade do art. 115 do Código Penal. Incidência do prazo prescricional mitigado somente àquele que seja maior de 70 anos na data de prolação do primeiro édito de cunho condenatório. Precedentes. Regimental ao qual se nega provimento. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio de agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. 2. Conforme o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “a prescrição não se reduz à metade quando o agente completa 70 anos de idade após a data da sentença condenatória” (HC n 199.025/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/21). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9029-E3EC-A91D-FBDB e senha 5889-3B4D-BF1E-D05A Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão HC 209125 AGR / PR Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9029-E3EC-A91D-FBDB e senha 5889-3B4D-BF1E-D05A Supremo Tribunal Federal HC 209125 AGR / PR Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9029-E3EC-A91D-FBDB e senha 5889-3B4D-BF1E-D05A Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.125 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ CARLOS GRANELLA ADV.(A/S) :EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 687.184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Carlos Granella, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Ministro Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC n 687.184/PR. Alegaram os impetrantes, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal entra a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, bem como a da publicação do acórdão confirmatório e a do trânsito em julgado da ação penal. Aduziram, para tanto, que o paciente possuía “mais de 70 (setenta) anos de idade antes da prolação do último v. acórdão”. Requereram, liminarmente, a concessão da ordem para que fosse declarada a extinção da punibilidade do paciente em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva. Em 18/11/21, neguei seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1..., do RISTF), ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EC5-8DD6-8DB5-0F64 e senha 5045-0B73-CD89-2145 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.125 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ CARLOS GRANELLA ADV.(A/S) :EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 687.184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Carlos Granella, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Ministro Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC n 687.184/PR. Alegaram os impetrantes, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal entra a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, bem como a da publicação do acórdão confirmatório e a do trânsito em julgado da ação penal. Aduziram, para tanto, que o paciente possuía “mais de 70 (setenta) anos de idade antes da prolação do último v. acórdão”. Requereram, liminarmente, a concessão da ordem para que fosse declarada a extinção da punibilidade do paciente em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva. Em 18/11/21, neguei seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1..., do RISTF), ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão, a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EC5-8DD6-8DB5-0F64 e senha 5045-0B73-CD89-2145 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.125 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme destacado na decisão ora agravada, a impetração se volta contra decisão singular proferida nos autos do HC n 687.184/PR. Portanto, incide na espécie o entendimento de que “é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente” (HC n 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). No mesmo sentido: HC n 118.189/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; e RHC n 111.395/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. Ainda que assim não fosse, registro que a decisão impugnada não evidencia ilegalidade flagrante que ampare a pretensão dos impetrantes. Com efeito, consoante destacou o Ministro Jesuíno Rissato, na decisão questionada, “excluindo o cálculo referente à continuidade delitiva, o paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, subsumindo-se, portanto, a prescrição ao prazo de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso V do Código Penal. In casu, considerando que a sentença condenatória foi publicada em 04/06/2014, tem-se que o paciente, nascido em 04/06/1950, contava com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, incabível, portanto, a regra do art. 115 do Código Penal”. Essa compreensão, portanto, não fere a pacífica jurisprudência da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44C1-F8EA-0ED1-9069 e senha D196-E989-EA11-E3A0 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.125 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme destacado na decisão ora agravada, a impetração se volta contra decisão singular proferida nos autos do HC n 687.184/PR. Portanto, incide na espécie o entendimento de que “é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente” (HC n 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). No mesmo sentido: HC n 118.189/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; e RHC n 111.395/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. Ainda que assim não fosse, registro que a decisão impugnada não evidencia ilegalidade flagrante que ampare a pretensão dos impetrantes. Com efeito, consoante destacou o Ministro Jesuíno Rissato, na decisão questionada, “excluindo o cálculo referente à continuidade delitiva, o paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, subsumindo-se, portanto, a prescrição ao prazo de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso V do Código Penal. In casu, considerando que a sentença condenatória foi publicada em 04/06/2014, tem-se que o paciente, nascido em 04/06/1950, contava com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, incabível, portanto, a regra do art. 115 do Código Penal”. Essa compreensão, portanto, não fere a pacífica jurisprudência da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44C1-F8EA-0ED1-9069 e senha D196-E989-EA11-E3A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 209125 AGR / PR Corte segundo a qual “a prescrição não se reduz à metade quando o agente completa 70 anos de idade após a data da sentença condenatória” (HC n 199.025/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/21). No mesmo sentido: “Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Paciente que completou 70 anos após a sentença condenatória. Art. 115 do Código Penal Brasileiro. Inaplicabilidade. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que, ‘Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o art. 115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação’ (HC 107.498, Rel. Min. Ayres Britto). No mesmo sentido: RHC 119.829, Rel. Min. Dias Toffoli (Primeira Turma); e HC 126.291-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Segunda Turma). 2. Agravo regimental desprovido” (HC n 127.260/SP- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 18/5/15). “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de atentado violento ao pudor (Código Penal Brasileiro, art. 214). Pretendida incidência do disposto nos arts. 65, I, e 115 do Código Penal ao réu com mais de 70 anos de idade na data da publicação do acórdão que afastou, em sede de revisão criminal, o cúmulo material de infrações, readequando a pena imposta ao sentenciado. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência da atenuante e do prazo prescricional mitigado somente àquele que seja maior de 70 anos na data de prolação do primeiro édito de cunho condenatório. Recurso não provido. 1. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o entendimento da Corte de que ‘a causa de redução do prazo prescricional da senilidade a que se refere o art. 115 do Código Penal (…) não opera quando, no 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44C1-F8EA-0ED1-9069 e senha D196-E989-EA11-E3A0 Supremo Tribunal Federal HC 209125 AGR / PR Corte segundo a qual “a prescrição não se reduz à metade quando o agente completa 70 anos de idade após a data da sentença condenatória” (HC n 199.025/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 7/6/21). No mesmo sentido: “Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Paciente que completou 70 anos após a sentença condenatória. Art. 115 do Código Penal Brasileiro. Inaplicabilidade. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que, ‘Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o art. 115 do Código Penal. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação’ (HC 107.498, Rel. Min. Ayres Britto). No mesmo sentido: RHC 119.829, Rel. Min. Dias Toffoli (Primeira Turma); e HC 126.291-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Segunda Turma). 2. Agravo regimental desprovido” (HC n 127.260/SP- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 18/5/15). “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de atentado violento ao pudor (Código Penal Brasileiro, art. 214). Pretendida incidência do disposto nos arts. 65, I, e 115 do Código Penal ao réu com mais de 70 anos de idade na data da publicação do acórdão que afastou, em sede de revisão criminal, o cúmulo material de infrações, readequando a pena imposta ao sentenciado. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência da atenuante e do prazo prescricional mitigado somente àquele que seja maior de 70 anos na data de prolação do primeiro édito de cunho condenatório. Recurso não provido. 1. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o entendimento da Corte de que ‘a causa de redução do prazo prescricional da senilidade a que se refere o art. 115 do Código Penal (…) não opera quando, no 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44C1-F8EA-0ED1-9069 e senha D196-E989-EA11-E3A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 209125 AGR / PR julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação’ (HC n 96.968/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 5/2/10). 2. O acórdão proferido em sede revisional, e que, por força de modificação legislativa superveniente, passou a permitir o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes sexuais, mesmo quando praticado contra vítimas distintas, não anulou a sentença condenatória primeva; ao revés, preservou o juízo condenatório, bem como a dosimetria empreendida, apenas retificando a pena final imposta ao sentenciado, por força de cúmulo material (diante da prática de diversos crimes de atentado violento ao pudor contra vítimas distintas), de modo a não se poder aplicar ao caso a minorante decorrente da senilidade (Código Penal Brasileiro, art. 65, I) ou o cômputo prescricional mitigado (Código Penal Brasileiro, art. 115). 3. Recurso não provido” (RHC n 119.829/SE, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/9/14). Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44C1-F8EA-0ED1-9069 e senha D196-E989-EA11-E3A0 Supremo Tribunal Federal HC 209125 AGR / PR julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação’ (HC n 96.968/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 5/2/10). 2. O acórdão proferido em sede revisional, e que, por força de modificação legislativa superveniente, passou a permitir o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes sexuais, mesmo quando praticado contra vítimas distintas, não anulou a sentença condenatória primeva; ao revés, preservou o juízo condenatório, bem como a dosimetria empreendida, apenas retificando a pena final imposta ao sentenciado, por força de cúmulo material (diante da prática de diversos crimes de atentado violento ao pudor contra vítimas distintas), de modo a não se poder aplicar ao caso a minorante decorrente da senilidade (Código Penal Brasileiro, art. 65, I) ou o cômputo prescricional mitigado (Código Penal Brasileiro, art. 115). 3. Recurso não provido” (RHC n 119.829/SE, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/9/14). Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44C1-F8EA-0ED1-9069 e senha D196-E989-EA11-E3A0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.125 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LUIZ CARLOS GRANELLA ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (223745/RJ, 127964/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 687.184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 287B-5E67-B171-CD88 e senha 224E-7E3C-7E89-6D55 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 209.125 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LUIZ CARLOS GRANELLA ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (223745/RJ, 127964/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 687.184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 287B-5E67-B171-CD88 e senha 224E-7E3C-7E89-6D55 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 209 . 125", "HC n 687 . 184 DO", "HC n 199 . 025 / PR - AgR", "HC 209125 AGR / PR", "HC 209125 AGR / PR", "HABEAS CORPUS 209 . 125", "HC n 687 . 184 DO SUPERIOR", "HC n 687 . 184 / PR", "HABEAS CORPUS 209 . 125", "HC n 687 . 184 DO SUPERIOR", "HC n 687 . 184 / PR", "HABEAS CORPUS 209 . 125", "HC n 687 . 184 / PR", "HC n 101 . 407 / PR", "HC n 118 . 189 / MG", "RHC n 111 . 395 / DF", "HABEAS CORPUS 209 . 125", "HC n 687 . 184 / PR", "HC n 101 . 407 / PR", "HC n 118 . 189 / MG", "RHC n 111 . 395 / DF", "HC 209125 AGR / PR", "HC n 199 . 025 / PR - AgR", "HC 107 . 498", "RHC 119 . 829", "HC 126 . 291 - AgR", "HC n 127 . 260 / SP - AgR", "HC 209125 AGR / PR", "HC n 199 . 025 / PR - AgR", "HC 107 . 498", "RHC 119 . 829", "HC 126 . 291 - AgR", "HC n 127 . 260 / SP - AgR", "HC 209125 AGR / PR", "HC n 96 . 968 / RS", "RHC n 119 . 829 / SE", "HC 209125 AGR / PR", "HC n 96 . 968 / RS", "RHC n 119 . 829 / SE", "HABEAS CORPUS 209 . 125", "HC n 687 . 184 DO SUPERIOR", "HC n 687 . 184 DO SUPERIOR" ], "LEGISLACAO": [ "art . 115 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , inciso V do Código Penal", "art . 115 do Código Penal ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 109 , inciso V do Código Penal", "art . 115 do Código Penal ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 115 do Código Penal Brasileiro", "art . 115 do Código Penal", "Código Penal Brasileiro , art . 214", "arts . 65 , I , e 115 do Código Penal", "art . 115 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 115 do Código Penal Brasileiro", "art . 115 do Código Penal", "Código Penal Brasileiro , art . 214", "arts . 65 , I , e 115 do Código Penal", "art . 115 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art", "Código Penal Brasileiro , art . 115", "Medida Provisória n 2 . 200", "Código Penal Brasileiro , art . 65 , I", "Código Penal Brasileiro , art . 115", "Medida Provisória", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CARLOS GRANELLA", "EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CARLOS GRANELLA", "EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Carlos Granella", "Jesuíno Rissato", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CARLOS GRANELLA", "EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Carlos Granella", "Jesuíno Rissato", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Jesuíno Rissato", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Jesuíno Rissato", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CARLOS GRANELLA", "EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ CARLOS GRANELLA", "EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "7", "/", "6", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25", "/", "3", "/", "22", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25", "/", "3", "/", "22", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", "/", "11", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", "/", "11", "/", "21", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "19", "/", "3", "/", "14", "24", "/", "4", "/", "14", "30", "/", "9", "/", "13", "04", "/", "06", "/", "2014", "04", "/", "06", "/", "1950", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "19", "/", "3", "/", "14", "24", "/", "4", "/", "14", "30", "/", "9", "/", "13", "04", "/", "06", "/", "2014", "04", "/", "06", "/", "1950", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "6", "/", "21", "18", "/", "5", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "6", "/", "21", "18", "/", "5", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "2", "/", "10", "2", "/", "9", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "2", "/", "10", "2", "/", "9", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.767 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S) :PAULO SERGIO HERNANDO AGDO.(A/S) :FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO ADV.(A/S) :CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO ADV.(A/S) :GABRIELA DOURADO MATTOS ADV.(A/S) :RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA INTDO.(A/S) :RELATORA DA RCL Nº 40.667 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DESTA CORTE NA RCL 40.667. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA SS 5.325. INOCORRÊNCIA. PARADIGMA INSERVÍVEL, NA MEDIDA EM QUE SE LIMITOU A ASSENTAR O NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE DE CONTRACAUTELA. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO PRESENTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina- se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se, pois, de via processual de caráter eminentemente excepcional. 2. Decisão que nega seguimento a incidente de contracautela por ausência de requisitos processuais de cabimento não serve de paradigma ao ajuizamento de reclamação, porquanto não veicula juízo de valor acerca do teor da decisão de origem. 3. A reclamação revela-se incabível quando invocado, como ato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82E8-F54D-DC72-5CD4 e senha 599E-1109-67F8-0B2D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RCL 41767 AGR / GO reclamado, decisão de Ministro ou de composição colegiada de turma integrante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 15.790 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4/3/2015; Rcl 13.996-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe de 11/6/2013; Rcl 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009. 4. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82E8-F54D-DC72-5CD4 e senha 599E-1109-67F8-0B2D Supremo Tribunal Federal RCL 41767 AGR / GO reclamado, decisão de Ministro ou de composição colegiada de turma integrante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 15.790 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4/3/2015; Rcl 13.996-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe de 11/6/2013; Rcl 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009. 4. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82E8-F54D-DC72-5CD4 e senha 599E-1109-67F8-0B2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.767 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S) :PAULO SERGIO HERNANDO AGDO.(A/S) :FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO ADV.(A/S) :CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO ADV.(A/S) :GABRIELA DOURADO MATTOS ADV.(A/S) :RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA INTDO.(A/S) :RELATORA DA RCL Nº 40.667 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto por Eurico Barbosa dos Santos Filho contra decisão do Eminente Ministro Dias Toffoli, Presidente, pela qual negou seguimento a reclamação ajuizada em face de decisão da Eminente Ministra Rosa Weber nos autos da Rcl 40.667. Sustenta o recorrente que a decisão impugnada teria violado o artigo 5º, LV da Constituição Federal, “ao não permitir o contraditório e a ampla defesa, visto que, tal decisão impede a busca da verdade formal do processo”, além do art. 5º, XXXV. Aduz ainda ter havido violação ao art. 4º do Código de Processo Civil e que a decisão reclamada teria inobservado a decisão proferida na SS 5.325, em razão do que seria nula. Requer, por estes fundamentos, seja reconsiderada a decisão recorrida e, subsidiariamente, seja provido o presente agravo. O autor da reclamação em que proferida a decisão reclamada apresentou contrarrazões (doc.123) e a Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer que restou assim Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87B3-9B82-CF48-2588 e senha D2C1-AA1A-264E-A517 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.767 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S) :PAULO SERGIO HERNANDO AGDO.(A/S) :FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO ADV.(A/S) :CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO ADV.(A/S) :GABRIELA DOURADO MATTOS ADV.(A/S) :RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA INTDO.(A/S) :RELATORA DA RCL Nº 40.667 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto por Eurico Barbosa dos Santos Filho contra decisão do Eminente Ministro Dias Toffoli, Presidente, pela qual negou seguimento a reclamação ajuizada em face de decisão da Eminente Ministra Rosa Weber nos autos da Rcl 40.667. Sustenta o recorrente que a decisão impugnada teria violado o artigo 5º, LV da Constituição Federal, “ao não permitir o contraditório e a ampla defesa, visto que, tal decisão impede a busca da verdade formal do processo”, além do art. 5º, XXXV. Aduz ainda ter havido violação ao art. 4º do Código de Processo Civil e que a decisão reclamada teria inobservado a decisão proferida na SS 5.325, em razão do que seria nula. Requer, por estes fundamentos, seja reconsiderada a decisão recorrida e, subsidiariamente, seja provido o presente agravo. O autor da reclamação em que proferida a decisão reclamada apresentou contrarrazões (doc.123) e a Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer que restou assim Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87B3-9B82-CF48-2588 e senha D2C1-AA1A-264E-A517 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RCL 41767 AGR / GO ementado (doc.07): “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DESPROVIMENTO. 1. É incabível reclamação quando ausente aderência estrita entre a decisão paradigma e ato reclamado. 2. A decisão apontada como paradigma, proferida nos autos da SS 5.325, entendeu pela inadequação da via suspensiva, sem adentrar na análise da questão material controvertida nos autos da ação originária. 3. Inexiste aderência estrita entre decisão que se restringe a aspectos processuais e indefere o pleito formulado por inadequação da via eleita, e decisão que, diante do ajuizamento de ação distinta, analisa a questão material controvertida e defere pedido idêntico ao outrora formulado. — Parecer pelo desprovimento do recurso”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87B3-9B82-CF48-2588 e senha D2C1-AA1A-264E-A517 Supremo Tribunal Federal RCL 41767 AGR / GO ementado (doc.07): “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DESPROVIMENTO. 1. É incabível reclamação quando ausente aderência estrita entre a decisão paradigma e ato reclamado. 2. A decisão apontada como paradigma, proferida nos autos da SS 5.325, entendeu pela inadequação da via suspensiva, sem adentrar na análise da questão material controvertida nos autos da ação originária. 3. Inexiste aderência estrita entre decisão que se restringe a aspectos processuais e indefere o pleito formulado por inadequação da via eleita, e decisão que, diante do ajuizamento de ação distinta, analisa a questão material controvertida e defere pedido idêntico ao outrora formulado. — Parecer pelo desprovimento do recurso”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87B3-9B82-CF48-2588 e senha D2C1-AA1A-264E-A517 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.767 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pese os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103- A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. A matéria também veio disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, que, no artigo 988, prevê as hipóteses de seu cabimento. Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a sua natureza eminentemente excepcional. De fato, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja quando ele limita sua incidência às hipóteses listadas, numerus clausus, no artigo 988, seja quando condiciona seu cabimento ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Desta sorte, o exercício regular e funcional do direito de demandar pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF1E-44CA-7233-839D e senha 7D69-AB56-F554-97DC Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.767 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pese os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103- A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. A matéria também veio disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, que, no artigo 988, prevê as hipóteses de seu cabimento. Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a sua natureza eminentemente excepcional. De fato, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja quando ele limita sua incidência às hipóteses listadas, numerus clausus, no artigo 988, seja quando condiciona seu cabimento ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Desta sorte, o exercício regular e funcional do direito de demandar pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF1E-44CA-7233-839D e senha 7D69-AB56-F554-97DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RCL 41767 AGR / GO impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2º, do CPC), sob pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de origem. In casu, insurgia-se o agravante contra decisão proferida pela Eminente Ministra Rosa Weber na Rcl 40.667, sob a alegação de ofensa à decisão proferida na SS 5.325. Em que pese a argumentação manejada, deveras, tal como assentado na decisão agrava por Sua Excelência, o Min. Dias Toffoli, a decisão proferida na SS 5.325 não poder servir de paradigma para o ajuizamento de reclamação, na medida em que se limitou a negar seguimento ao pedido de suspensão formulado, com fundamento em aspectos processuais inerentes aos incidentes de contracautela, não tendo, destarte, placitado a decisão regional atacada ou mesmo formulado qualquer juízo de valor a seu respeito. Assim, não há que se falar em contrariedade entre a decisão reclamada e o paradigma. Impende destacar, ademais, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não cabe reclamação constitucional contra decisões de membros ou Turmas desta Corte. Neste sentido são os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA INTEGRANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação revela-se incabível quando invocado, como ato reclamado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF1E-44CA-7233-839D e senha 7D69-AB56-F554-97DC Supremo Tribunal Federal RCL 41767 AGR / GO impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2º, do CPC), sob pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de origem. In casu, insurgia-se o agravante contra decisão proferida pela Eminente Ministra Rosa Weber na Rcl 40.667, sob a alegação de ofensa à decisão proferida na SS 5.325. Em que pese a argumentação manejada, deveras, tal como assentado na decisão agrava por Sua Excelência, o Min. Dias Toffoli, a decisão proferida na SS 5.325 não poder servir de paradigma para o ajuizamento de reclamação, na medida em que se limitou a negar seguimento ao pedido de suspensão formulado, com fundamento em aspectos processuais inerentes aos incidentes de contracautela, não tendo, destarte, placitado a decisão regional atacada ou mesmo formulado qualquer juízo de valor a seu respeito. Assim, não há que se falar em contrariedade entre a decisão reclamada e o paradigma. Impende destacar, ademais, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não cabe reclamação constitucional contra decisões de membros ou Turmas desta Corte. Neste sentido são os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA INTEGRANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação revela-se incabível quando invocado, como ato reclamado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF1E-44CA-7233-839D e senha 7D69-AB56-F554-97DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RCL 41767 AGR / GO decisão de Ministro ou de composição colegiada de turma integrante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 13.996-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe de 11/6/2013; Rcl 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009 e Rcl nº 8.301-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009. 2. Agravo regimental desprovido”. (Rcl 15.790 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4/3/2015). “RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STF. NÃO CABIMENTO. 1. A competência originária do STF para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do STF que usurpa a competência do próprio STF e (b) a reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl 13.996 AgR/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 11/6/2013). “RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO VICE- PRESIDENTE DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não cabe reclamação contra decisões dos membros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Com efeito, a reclamação não é via processual adequada, no Supremo Tribunal Federal, à impugnação de suas decisões (Rcl-AgRg 3.316, de minha relatoria, Segunda Turma, 21.06.2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno, 12.06.2006). A impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal se faz nos termos da legislação processual, por meio dos recursos próprios. Agravo regimental desprovido”. (Rcl 4.591 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4/12/2009). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF1E-44CA-7233-839D e senha 7D69-AB56-F554-97DC Supremo Tribunal Federal RCL 41767 AGR / GO decisão de Ministro ou de composição colegiada de turma integrante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 13.996-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe de 11/6/2013; Rcl 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009 e Rcl nº 8.301-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009. 2. Agravo regimental desprovido”. (Rcl 15.790 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4/3/2015). “RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STF. NÃO CABIMENTO. 1. A competência originária do STF para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do STF que usurpa a competência do próprio STF e (b) a reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl 13.996 AgR/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 11/6/2013). “RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO VICE- PRESIDENTE DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não cabe reclamação contra decisões dos membros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Com efeito, a reclamação não é via processual adequada, no Supremo Tribunal Federal, à impugnação de suas decisões (Rcl-AgRg 3.316, de minha relatoria, Segunda Turma, 21.06.2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno, 12.06.2006). A impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal se faz nos termos da legislação processual, por meio dos recursos próprios. Agravo regimental desprovido”. (Rcl 4.591 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4/12/2009). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF1E-44CA-7233-839D e senha 7D69-AB56-F554-97DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.767 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S) : PAULO SERGIO HERNANDO (36546/GO) AGDO.(A/S) : FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) ADV.(A/S) : GABRIELA DOURADO MATTOS (31721/DF) ADV.(A/S) : RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA (39487/DF) INTDO.(A/S) : RELATORA DA RCL Nº 40.667 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B62-757C-809A-1C4B e senha F883-641C-4860-55B6 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.767 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S) : PAULO SERGIO HERNANDO (36546/GO) AGDO.(A/S) : FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) ADV.(A/S) : GABRIELA DOURADO MATTOS (31721/DF) ADV.(A/S) : RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA (39487/DF) INTDO.(A/S) : RELATORA DA RCL Nº 40.667 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B62-757C-809A-1C4B e senha F883-641C-4860-55B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760326874	2022-03-28T00:00:00	2022-04-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DESTA CORTE NA RCL 40.667. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA SS 5.325. INOCORRÊNCIA. PARADIGMA INSERVÍVEL, NA MEDIDA EM QUE SE LIMITOU A ASSENTAR O NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE DE CONTRACAUTELA. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO PRESENTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se, pois, de via processual de caráter eminentemente excepcional. 2. Decisão que nega seguimento a incidente de contracautela por ausência de requisitos processuais de cabimento não serve de paradigma ao ajuizamento de reclamação, porquanto não veicula juízo de valor acerca do teor da decisão de origem. 3. A reclamação revela-se incabível quando invocado, como ato reclamado, decisão de Ministro ou de composição colegiada de turma integrante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 15.790 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4/3/2015; Rcl 13.996-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe de 11/6/2013; Rcl 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009. 4. Agravo a que se nega provimento.	sjur462850	- Acórdão(s) citado(s): (DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, ACÓRDÃO, TURMA, STF) Rcl 4591 AgR (TP), Rcl 13996 AgR (TP), Rcl 15790 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 27/06/2022, MJC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	41767	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCLUIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 / 2004.\n\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 41767 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S) : PAULO SERGIO HERNANDO AGDO.(A/S) : FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO ADV.(A/S) : GABRIELA DOURADO MATTOS ADV.(A/S) : RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA INTDO.(A/S) : RELATORA DA RCL Nº 40.667 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.767 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S) :PAULO SERGIO HERNANDO AGDO.(A/S) :FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO ADV.(A/S) :CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO ADV.(A/S) :GABRIELA DOURADO MATTOS ADV.(A/S) :RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA INTDO.(A/S) :RELATORA DA RCL n 40.667 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DESTA CORTE NA RCL 40.667. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA SS 5.325. INOCORRÊNCIA. PARADIGMA INSERVÍVEL, NA MEDIDA EM QUE SE LIMITOU A ASSENTAR O NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE DE CONTRACAUTELA. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO PRESENTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina- se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3..., da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se, pois, de via processual de caráter eminentemente excepcional. 2. Decisão que nega seguimento a incidente de contracautela por ausência de requisitos processuais de cabimento não serve de paradigma ao ajuizamento de reclamação, porquanto não veicula juízo de valor acerca do teor da decisão de origem. 3. A reclamação revela-se incabível quando invocado, como ato Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82E8-F54D-DC72-5CD4 e senha 599E-1109-67F8-0B2D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RCL 41767 AGR / GO reclamado, decisão de Ministro ou de composição colegiada de turma integrante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 15.790 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4/3/2015; Rcl 13.996-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe de 11/6/2013; Rcl 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009. 4. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82E8-F54D-DC72-5CD4 e senha 599E-1109-67F8-0B2D Supremo Tribunal Federal RCL 41767 AGR / GO reclamado, decisão de Ministro ou de composição colegiada de turma integrante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 15.790 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4/3/2015; Rcl 13.996-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe de 11/6/2013; Rcl 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009. 4. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82E8-F54D-DC72-5CD4 e senha 599E-1109-67F8-0B2D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.767 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S) :PAULO SERGIO HERNANDO AGDO.(A/S) :FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO ADV.(A/S) :CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO ADV.(A/S) :GABRIELA DOURADO MATTOS ADV.(A/S) :RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA INTDO.(A/S) :RELATORA DA RCL n 40.667 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto por Eurico Barbosa dos Santos Filho contra decisão do Eminente Ministro Dias Toffoli, Presidente, pela qual negou seguimento a reclamação ajuizada em face de decisão da Eminente Ministra Rosa Weber nos autos da Rcl 40.667. Sustenta o recorrente que a decisão impugnada teria violado o artigo 5..., LV da Constituição Federal, “ao não permitir o contraditório e a ampla defesa, visto que, tal decisão impede a busca da verdade formal do processo”, além do art. 5..., XXXV. Aduz ainda ter havido violação ao art. 4... do Código de Processo Civil e que a decisão reclamada teria inobservado a decisão proferida na SS 5.325, em razão do que seria nula. Requer, por estes fundamentos, seja reconsiderada a decisão recorrida e, subsidiariamente, seja provido o presente agravo. O autor da reclamação em que proferida a decisão reclamada apresentou contrarrazões (doc.123) e a Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer que restou assim Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87B3-9B82-CF48-2588 e senha D2C1-AA1A-264E-A517 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.767 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S) :PAULO SERGIO HERNANDO AGDO.(A/S) :FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO ADV.(A/S) :CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO ADV.(A/S) :GABRIELA DOURADO MATTOS ADV.(A/S) :RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA INTDO.(A/S) :RELATORA DA RCL n 40.667 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto por Eurico Barbosa dos Santos Filho contra decisão do Eminente Ministro Dias Toffoli, Presidente, pela qual negou seguimento a reclamação ajuizada em face de decisão da Eminente Ministra Rosa Weber nos autos da Rcl 40.667. Sustenta o recorrente que a decisão impugnada teria violado o artigo 5..., LV da Constituição Federal, “ao não permitir o contraditório e a ampla defesa, visto que, tal decisão impede a busca da verdade formal do processo”, além do art. 5..., XXXV. Aduz ainda ter havido violação ao art. 4... do Código de Processo Civil e que a decisão reclamada teria inobservado a decisão proferida na SS 5.325, em razão do que seria nula. Requer, por estes fundamentos, seja reconsiderada a decisão recorrida e, subsidiariamente, seja provido o presente agravo. O autor da reclamação em que proferida a decisão reclamada apresentou contrarrazões (doc.123) e a Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer que restou assim Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87B3-9B82-CF48-2588 e senha D2C1-AA1A-264E-A517 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RCL 41767 AGR / GO ementado (doc.07): “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DESPROVIMENTO. 1. É incabível reclamação quando ausente aderência estrita entre a decisão paradigma e ato reclamado. 2. A decisão apontada como paradigma, proferida nos autos da SS 5.325, entendeu pela inadequação da via suspensiva, sem adentrar na análise da questão material controvertida nos autos da ação originária. 3. Inexiste aderência estrita entre decisão que se restringe a aspectos processuais e indefere o pleito formulado por inadequação da via eleita, e decisão que, diante do ajuizamento de ação distinta, analisa a questão material controvertida e defere pedido idêntico ao outrora formulado. — Parecer pelo desprovimento do recurso”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87B3-9B82-CF48-2588 e senha D2C1-AA1A-264E-A517 Supremo Tribunal Federal RCL 41767 AGR / GO ementado (doc.07): “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DESPROVIMENTO. 1. É incabível reclamação quando ausente aderência estrita entre a decisão paradigma e ato reclamado. 2. A decisão apontada como paradigma, proferida nos autos da SS 5.325, entendeu pela inadequação da via suspensiva, sem adentrar na análise da questão material controvertida nos autos da ação originária. 3. Inexiste aderência estrita entre decisão que se restringe a aspectos processuais e indefere o pleito formulado por inadequação da via eleita, e decisão que, diante do ajuizamento de ação distinta, analisa a questão material controvertida e defere pedido idêntico ao outrora formulado. — Parecer pelo desprovimento do recurso”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87B3-9B82-CF48-2588 e senha D2C1-AA1A-264E-A517 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.767 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pese os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103- A, § 3..., da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. A matéria também veio disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, que, no artigo 988, prevê as hipóteses de seu cabimento. Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a sua natureza eminentemente excepcional. De fato, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo Código de Processo Civil, seja quando ele limita sua incidência às hipóteses listadas, numerus clausus, no artigo 988, seja quando condiciona seu cabimento ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Desta sorte, o exercício regular e funcional do direito de demandar pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF1E-44CA-7233-839D e senha 7D69-AB56-F554-97DC Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.767 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pese os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103- A, § 3..., da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. A matéria também veio disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, que, no artigo 988, prevê as hipóteses de seu cabimento. Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a sua natureza eminentemente excepcional. De fato, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo Código de Processo Civil, seja quando ele limita sua incidência às hipóteses listadas, numerus clausus, no artigo 988, seja quando condiciona seu cabimento ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Desta sorte, o exercício regular e funcional do direito de demandar pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF1E-44CA-7233-839D e senha 7D69-AB56-F554-97DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RCL 41767 AGR / GO impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2..., do Código de Processo Civil), sob pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de origem. In casu, insurgia-se o agravante contra decisão proferida pela Eminente Ministra Rosa Weber na Rcl 40.667, sob a alegação de ofensa à decisão proferida na SS 5.325. Em que pese a argumentação manejada, deveras, tal como assentado na decisão agrava por Sua Excelência, o Min. Dias Toffoli, a decisão proferida na SS 5.325 não poder servir de paradigma para o ajuizamento de reclamação, na medida em que se limitou a negar seguimento ao pedido de suspensão formulado, com fundamento em aspectos processuais inerentes aos incidentes de contracautela, não tendo, destarte, placitado a decisão regional atacada ou mesmo formulado qualquer juízo de valor a seu respeito. Assim, não há que se falar em contrariedade entre a decisão reclamada e o paradigma. Impende destacar, ademais, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não cabe reclamação constitucional contra decisões de membros ou Turmas desta Corte. Neste sentido são os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA INTEGRANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação revela-se incabível quando invocado, como ato reclamado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF1E-44CA-7233-839D e senha 7D69-AB56-F554-97DC Supremo Tribunal Federal RCL 41767 AGR / GO impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2..., do Código de Processo Civil), sob pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de origem. In casu, insurgia-se o agravante contra decisão proferida pela Eminente Ministra Rosa Weber na Rcl 40.667, sob a alegação de ofensa à decisão proferida na SS 5.325. Em que pese a argumentação manejada, deveras, tal como assentado na decisão agrava por Sua Excelência, o Min. Dias Toffoli, a decisão proferida na SS 5.325 não poder servir de paradigma para o ajuizamento de reclamação, na medida em que se limitou a negar seguimento ao pedido de suspensão formulado, com fundamento em aspectos processuais inerentes aos incidentes de contracautela, não tendo, destarte, placitado a decisão regional atacada ou mesmo formulado qualquer juízo de valor a seu respeito. Assim, não há que se falar em contrariedade entre a decisão reclamada e o paradigma. Impende destacar, ademais, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não cabe reclamação constitucional contra decisões de membros ou Turmas desta Corte. Neste sentido são os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA INTEGRANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação revela-se incabível quando invocado, como ato reclamado, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF1E-44CA-7233-839D e senha 7D69-AB56-F554-97DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RCL 41767 AGR / GO decisão de Ministro ou de composição colegiada de turma integrante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 13.996-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe de 11/6/2013; Rcl 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009 e Rcl n 8.301-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009. 2. Agravo regimental desprovido”. (Rcl 15.790 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4/3/2015). “RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO Supremo Tribunal Federal. NÃO CABIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3..., limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do Supremo Tribunal Federal que usurpa a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e (b) a reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do Supremo Tribunal Federal definidas em seu regimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl 13.996 AgR/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 11/6/2013). “RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO VICE- PRESIDENTE DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não cabe reclamação contra decisões dos membros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Com efeito, a reclamação não é via processual adequada, no Supremo Tribunal Federal, à impugnação de suas decisões (Rcl-AgRg 3.316, de minha relatoria, Segunda Turma, 21.06.2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno, 12.06.2006). A impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal se faz nos termos da legislação processual, por meio dos recursos próprios. Agravo regimental desprovido”. (Rcl 4.591 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4/12/2009). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF1E-44CA-7233-839D e senha 7D69-AB56-F554-97DC Supremo Tribunal Federal RCL 41767 AGR / GO decisão de Ministro ou de composição colegiada de turma integrante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Rcl 13.996-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe de 11/6/2013; Rcl 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009 e Rcl n 8.301-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009. 2. Agravo regimental desprovido”. (Rcl 15.790 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4/3/2015). “RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO Supremo Tribunal Federal. NÃO CABIMENTO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3..., limita-se a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a eficácia de súmula vinculante. Na hipótese dos autos, não está configurada nenhuma dessas situações. Isso porque, (a) inadmissível falar em decisão do Supremo Tribunal Federal que usurpa a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e (b) a reclamação não é via para preservar as competências dos órgãos do Supremo Tribunal Federal definidas em seu regimento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl 13.996 AgR/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 11/6/2013). “RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO VICE- PRESIDENTE DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. Não cabe reclamação contra decisões dos membros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Com efeito, a reclamação não é via processual adequada, no Supremo Tribunal Federal, à impugnação de suas decisões (Rcl-AgRg 3.316, de minha relatoria, Segunda Turma, 21.06.2005; Rcl-AgRg 3.916, rel. min. Carlos Britto, Pleno, 12.06.2006). A impugnação das decisões do Supremo Tribunal Federal se faz nos termos da legislação processual, por meio dos recursos próprios. Agravo regimental desprovido”. (Rcl 4.591 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4/12/2009). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF1E-44CA-7233-839D e senha 7D69-AB56-F554-97DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.767 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S) : PAULO SERGIO HERNANDO (36546/GO) AGDO.(A/S) : FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) ADV.(A/S) : GABRIELA DOURADO MATTOS (31721/DF) ADV.(A/S) : RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA (39487/DF) INTDO.(A/S) : RELATORA DA RCL n 40.667 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B62-757C-809A-1C4B e senha F883-641C-4860-55B6 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.767 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S) : PAULO SERGIO HERNANDO (36546/GO) AGDO.(A/S) : FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) ADV.(A/S) : GABRIELA DOURADO MATTOS (31721/DF) ADV.(A/S) : RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA (39487/DF) INTDO.(A/S) : RELATORA DA RCL n 40.667 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B62-757C-809A-1C4B e senha F883-641C-4860-55B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 41 . 767", "RCL n 40 . 667", "RCL 40 . 667", "RCL 41767 AGR / GO", "Rcl 15 . 790 AgR / DF", "Rcl 13 . 996 - AgR", "Rcl 4 . 591 - AgR", "RCL 41767 AGR / GO", "Rcl 15 . 790 AgR / DF", "Rcl 13 . 996 - AgR", "Rcl 4 . 591 - AgR", "RCL n 40 . 667", "Rcl 40 . 667", "RECLAMAÇÃO 41 . 767", "RCL n 40 . 667", "Rcl 40 . 667", "SS", "RCL 41767", "/", "GO", "SS", "RCL 41767 AGR / GO", "RECLAMAÇÃO", "RCL 41767 AGR / GO", "Rcl 40 . 667", "SS 5 . 325", "RCL 41767 AGR / GO", "Rcl 40 . 667", "SS 5", "RCL 41767 AGR / GO", "Rcl 13 . 996 - AgR", "Rcl 4 . 591 - AgR", "Rcl n 8 . 301 - AgR", "Rcl 15 . 790 AgR / DF", "Rcl 13 . 996 AgR / BA", "Rcl", "-", "AgRg 3 . 316", "Rcl", "-", "AgRg 3 . 916", "Rcl 4 . 591 AgR / DF", "Rcl 13 . 996 - AgR", "Rcl 4 . 591 - AgR", "Rcl n 8 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"Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal RCL", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Plenário" ], "PESSOA": [ "EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO", "PAULO SERGIO HERNANDO", "FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO", "CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "GABRIELA DOURADO MATTOS", "RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO", "PAULO SERGIO HERNANDO", "FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO", "CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "GABRIELA DOURADO MATTOS", "RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA", "LUIZ FUX", "Eurico Barbosa dos Santos Filho", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO", "PAULO SERGIO HERNANDO", "FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO", "CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "GABRIELA DOURADO MATTOS", "RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA", "LUIZ FUX", "Eurico Barbosa dos Santos Filho", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Carlos Britto", "Joaquim Barbosa", "Teori Zavascki", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Carlos Britto", "Joaquim Barbosa", "EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO", "PAULO SERGIO HERNANDO", "FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO", "CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "GABRIELA DOURADO MATTOS", "RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO", "PAULO SERGIO HERNANDO", "FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO", "CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "GABRIELA DOURADO MATTOS", "RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "3", "/", "2015", "11", "/", "6", "/", "2013", "4", "/", "12", "/", "2009", "25", "/", "3", "/", "2022", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "3", 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.957 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO ADV.(A/S) :YASMIN BREHMER HANDAR AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA A PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É legítima a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de réu foragido, dada a necessidade concreta da medida para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. 2. A constatação de que o paciente teve a sua condenação confirmada, em segundo grau de jurisdição, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, torna desprovida de verossimilhança a tese de ofensa ao princípio da homogeneidade das penas. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30C5-D701-AD2F-3689 e senha 3D68-BC3A-A3A5-9810 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 207957 AGR / SP Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30C5-D701-AD2F-3689 e senha 3D68-BC3A-A3A5-9810 Supremo Tribunal Federal HC 207957 AGR / SP Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30C5-D701-AD2F-3689 e senha 3D68-BC3A-A3A5-9810 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.957 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO ADV.(A/S) :YASMIN BREHMER HANDAR AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC.16) interposto em face de decisão monocrática (eDOC.15) em que neguei seguimento à impetração por se dirigir contra decisão monocrática, por entender ausente hipótese de ilegalidade flagrante no ato coator vergastado. Nas razões recursais repisa os argumentos vertidos na impetração inicial, aduzindo a existência de ilegalidade flagrante na preventiva imposta ao ora paciente, pois: a) a decisão ora agravada foi “de todo silente” quanto a tese de ofensa ao princípio da homogeneidade, e “é evidente que o ponto será revisto quando do julgamento dos recursos especial e extraordinários interpostos pela defesa do agravante” e b) “o curso da ação penal demonstrou inexistir qualquer periculum libertatis ou tentativa de reiteração delitiva”. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4402-BC5B-3772-D343 e senha 5A3E-7FF6-1D1D-0C37 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.957 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO ADV.(A/S) :YASMIN BREHMER HANDAR AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC.16) interposto em face de decisão monocrática (eDOC.15) em que neguei seguimento à impetração por se dirigir contra decisão monocrática, por entender ausente hipótese de ilegalidade flagrante no ato coator vergastado. Nas razões recursais repisa os argumentos vertidos na impetração inicial, aduzindo a existência de ilegalidade flagrante na preventiva imposta ao ora paciente, pois: a) a decisão ora agravada foi “de todo silente” quanto a tese de ofensa ao princípio da homogeneidade, e “é evidente que o ponto será revisto quando do julgamento dos recursos especial e extraordinários interpostos pela defesa do agravante” e b) “o curso da ação penal demonstrou inexistir qualquer periculum libertatis ou tentativa de reiteração delitiva”. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4402-BC5B-3772-D343 e senha 5A3E-7FF6-1D1D-0C37 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.957 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Na hipótese, a decisão unipessoal enfrentou a ilegalidade ora articulada nestes termos: “1.No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. 1.1. Quanto à alegação de ausência de adequada fundamentação, esclareço que a impugnada prisão preventiva imposta ao paciente, foi mantida pelo Juízo a quo, no seguintes termos: "O pedido não comporta acolhimento. A conduta imputada ao acusado é bastante grave, pois ele, na qualidade de policial civil, teria solicitado uma grande quantidade de dinheiro para deixar de efetuar a prisão de um traficante. Embora tal conduta não tenha se revestido de violência ou grave ameaça, sua gravidade não é minorada em razão disso. O réu está sendo acusado de uma prática que vai de encontro ao que a sociedade espera de policiais: a defesa da segurança pública. No caso em tela, o acusado, em tese, solicitou o pagamento de R$ 50.000,00 para deixar de prender um traficante de drogas, após localizar e apreender quatro tijolos de cocaína. Esse tipo de conduta deixa a sociedade ainda mais à mercê da criminalidade, pois se o próprio policial se deixa corromper pelos criminosos, quem irá combatê-los? Assim, em que pese a ausência de violência ou grave ameaça, o crime imputado continua sendo muito grave. 3 No mais, vale destacar que o acusado está foragido há quase três Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.957 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Na hipótese, a decisão unipessoal enfrentou a ilegalidade ora articulada nestes termos: “1.No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. 1.1. Quanto à alegação de ausência de adequada fundamentação, esclareço que a impugnada prisão preventiva imposta ao paciente, foi mantida pelo Juízo a quo, no seguintes termos: "O pedido não comporta acolhimento. A conduta imputada ao acusado é bastante grave, pois ele, na qualidade de policial civil, teria solicitado uma grande quantidade de dinheiro para deixar de efetuar a prisão de um traficante. Embora tal conduta não tenha se revestido de violência ou grave ameaça, sua gravidade não é minorada em razão disso. O réu está sendo acusado de uma prática que vai de encontro ao que a sociedade espera de policiais: a defesa da segurança pública. No caso em tela, o acusado, em tese, solicitou o pagamento de R$ 50.000,00 para deixar de prender um traficante de drogas, após localizar e apreender quatro tijolos de cocaína. Esse tipo de conduta deixa a sociedade ainda mais à mercê da criminalidade, pois se o próprio policial se deixa corromper pelos criminosos, quem irá combatê-los? Assim, em que pese a ausência de violência ou grave ameaça, o crime imputado continua sendo muito grave. 3 No mais, vale destacar que o acusado está foragido há quase três Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 207957 AGR / SP anos, razão pela qual o decreto preventivo se faz necessário para assegurar a aplicação da lei penal.” “Logo, não é caso de trancamento ou "extinção" da ação penal. Por outro lado, não se ignora a concessão da ordem em outros feitos criminais nos quais o paciente também está sendo acusado. Aqui, porém, há referência expressa ao fato de que ele estaria "foragido" há algum tempo, com o propósito de se "furtar dos braços da Lei" (fls. 142), não bastando, num primeiro momento, a alegação de que está residindo ou advogando em outra Comarca (no caso, Cajamar). Outrossim, as informações prestadas também revelaram que, procurado para citação no endereço constante nos autos, o acusado, ora paciente/impetrante, não foi localizado, conforme certificado pelo oficial de justiça. Ademais, conforme bem ressaltado pelo ilustre Procurador de Justiça, bem fundamentada a decisão da prisão preventiva, porquanto “os fatos são graves falsificação de três documentos particulares, que foram inseridos em ação judicial, dando azo a atos nulos. Mais não fosse, e ainda, se observa que o impetrante/paciente é useiro e vezeiro nessa prática” (cf. fls. 279/282). Nesse contexto, por ora, fica afastada a possibilidade de revogação da ordem de prisão.” (trecho do acórdão proferido pelo TJSP no Habeas Corpus nº 2123135-25.2017.8.26.0000, grifei) Assim, presente fundamentação idônea não há como reputar ilegal a manutenção do decreto prisional imposta ao paciente, a qual, ademais, é consentânea com a consolidada jurisprudência desta Corte, a qual em diversas oportunidades já asseverou que “condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal” (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). Finalmente, esclareço que “o acolhimento das alegações defensivas, no sentido de que a paciente não estaria se furtando à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Supremo Tribunal Federal HC 207957 AGR / SP anos, razão pela qual o decreto preventivo se faz necessário para assegurar a aplicação da lei penal.” “Logo, não é caso de trancamento ou "extinção" da ação penal. Por outro lado, não se ignora a concessão da ordem em outros feitos criminais nos quais o paciente também está sendo acusado. Aqui, porém, há referência expressa ao fato de que ele estaria "foragido" há algum tempo, com o propósito de se "furtar dos braços da Lei" (fls. 142), não bastando, num primeiro momento, a alegação de que está residindo ou advogando em outra Comarca (no caso, Cajamar). Outrossim, as informações prestadas também revelaram que, procurado para citação no endereço constante nos autos, o acusado, ora paciente/impetrante, não foi localizado, conforme certificado pelo oficial de justiça. Ademais, conforme bem ressaltado pelo ilustre Procurador de Justiça, bem fundamentada a decisão da prisão preventiva, porquanto “os fatos são graves falsificação de três documentos particulares, que foram inseridos em ação judicial, dando azo a atos nulos. Mais não fosse, e ainda, se observa que o impetrante/paciente é useiro e vezeiro nessa prática” (cf. fls. 279/282). Nesse contexto, por ora, fica afastada a possibilidade de revogação da ordem de prisão.” (trecho do acórdão proferido pelo TJSP no Habeas Corpus nº 2123135-25.2017.8.26.0000, grifei) Assim, presente fundamentação idônea não há como reputar ilegal a manutenção do decreto prisional imposta ao paciente, a qual, ademais, é consentânea com a consolidada jurisprudência desta Corte, a qual em diversas oportunidades já asseverou que “condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal” (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). Finalmente, esclareço que “o acolhimento das alegações defensivas, no sentido de que a paciente não estaria se furtando à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 207957 AGR / SP aplicação da lei penal, demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, o que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus. Até porque essas alegações foram recusadas pelas instâncias de origem.” (HC 159593 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15.10.2018) 1.2. Noutro giro, melhor sorte não assiste ao argumento remanescente, relacionado à desproporcionalidade da medida extrema, por ofensa ao princípio da homogeneidade. Com efeito, nesse ponto irretocável a fundamentação constante do ato coator: “Ressalte-se que, nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja provido o recurso especial supostamente interposto pelo Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. Por fim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.” (eDOC,25) Não bastasse, verifico que o ora paciente teve a sua condenação confirmada, em segundo grau de jurisdição, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado (eDOC.21). Tal circunstância torna, a princípio, desprovida de verossimilhança a tese de que a prisão preventiva (que até o momento sequer se concretizou, pois o paciente encontra-se foragido) teria natureza mais gravosa do que a própria sanção penal finalmente imposta ao acusado.” Sendo esse o quadro, verifica-se que a manutenção da medida decretada é solução que não destoa da jurisprudência deste Tribunal, ante a constatação de que há dados concretos indicativos da intenção do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Supremo Tribunal Federal HC 207957 AGR / SP aplicação da lei penal, demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, o que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus. Até porque essas alegações foram recusadas pelas instâncias de origem.” (HC 159593 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15.10.2018) 1.2. Noutro giro, melhor sorte não assiste ao argumento remanescente, relacionado à desproporcionalidade da medida extrema, por ofensa ao princípio da homogeneidade. Com efeito, nesse ponto irretocável a fundamentação constante do ato coator: “Ressalte-se que, nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja provido o recurso especial supostamente interposto pelo Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. Por fim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.” (eDOC,25) Não bastasse, verifico que o ora paciente teve a sua condenação confirmada, em segundo grau de jurisdição, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado (eDOC.21). Tal circunstância torna, a princípio, desprovida de verossimilhança a tese de que a prisão preventiva (que até o momento sequer se concretizou, pois o paciente encontra-se foragido) teria natureza mais gravosa do que a própria sanção penal finalmente imposta ao acusado.” Sendo esse o quadro, verifica-se que a manutenção da medida decretada é solução que não destoa da jurisprudência deste Tribunal, ante a constatação de que há dados concretos indicativos da intenção do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 207957 AGR / SP paciente de furtar-se à aplicação da lei penal. Confiram-se: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Homicídio doloso. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Réu foragido. Nítido intuito de furtar-se à aplicação da lei penal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Ordem denegada. (HC 154832 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. “A condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal” (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). Ademais, “A alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas” (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo regimental desprovido. (HC 169684 AgR, Relator. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Supremo Tribunal Federal HC 207957 AGR / SP paciente de furtar-se à aplicação da lei penal. Confiram-se: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Homicídio doloso. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Réu foragido. Nítido intuito de furtar-se à aplicação da lei penal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Ordem denegada. (HC 154832 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. “A condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal” (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). Ademais, “A alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas” (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo regimental desprovido. (HC 169684 AgR, Relator. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 207957 AGR / SP Logo, inexiste na espécie manifesta ilegalidade ou teratologia a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois há motivação concreta idônea que justifica custódia cautelar. Por outro lado, diversamente do que aduz o recorrente a tese relativa à ofensa ao princípio da homogeneidade foi devidamente enfrentada e refutada na decisão recorrida, forte na constatação de que o paciente “teve a sua condenação confirmada, em segundo grau de jurisdição, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado (eDOC.21)”, a tornar desprovida de de verossimilhança a tese de que a prisão preventiva seria mais gravosa do que a reprimenda final que lhe será fixada. Tal conclusão não foi infirmada pelo recorrente e por isso deve ser mantida em seus ulteriores termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Supremo Tribunal Federal HC 207957 AGR / SP Logo, inexiste na espécie manifesta ilegalidade ou teratologia a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois há motivação concreta idônea que justifica custódia cautelar. Por outro lado, diversamente do que aduz o recorrente a tese relativa à ofensa ao princípio da homogeneidade foi devidamente enfrentada e refutada na decisão recorrida, forte na constatação de que o paciente “teve a sua condenação confirmada, em segundo grau de jurisdição, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado (eDOC.21)”, a tornar desprovida de de verossimilhança a tese de que a prisão preventiva seria mais gravosa do que a reprimenda final que lhe será fixada. Tal conclusão não foi infirmada pelo recorrente e por isso deve ser mantida em seus ulteriores termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.957 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO ADV.(A/S) : YASMIN BREHMER HANDAR (64819/DF, 97751/PR) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D46C-56BA-73FF-B4B6 e senha 5E73-773C-3222-907A Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.957 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO ADV.(A/S) : YASMIN BREHMER HANDAR (64819/DF, 97751/PR) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D46C-56BA-73FF-B4B6 e senha 5E73-773C-3222-907A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760208309	2022-03-28T00:00:00	2022-04-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA A PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É legítima a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de réu foragido, dada a necessidade concreta da medida para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. 2. A constatação de que o paciente teve a sua condenação confirmada, em segundo grau de jurisdição, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, torna desprovida de verossimilhança a tese de ofensa ao princípio da homogeneidade das penas. 2. Agravo regimental desprovido.	sjur462313	- Acórdão(s) citado(s): (RÉU FORAGIDO, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA) HC 154832 AgR (2ªT), HC 169684 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 27/06/2022, PBF.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	207957	null	HC-AgR	acordaos	HC 207957 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO ADV.(A/S) : YASMIN BREHMER HANDAR AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.957 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO ADV.(A/S) :YASMIN BREHMER HANDAR AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA A PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É legítima a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de réu foragido, dada a necessidade concreta da medida para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. 2. A constatação de que o paciente teve a sua condenação confirmada, em segundo grau de jurisdição, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, torna desprovida de verossimilhança a tese de ofensa ao princípio da homogeneidade das penas. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 18 a 25 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30C5-D701-AD2F-3689 e senha 3D68-BC3A-A3A5-9810 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 207957 AGR / SP Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30C5-D701-AD2F-3689 e senha 3D68-BC3A-A3A5-9810 Supremo Tribunal Federal HC 207957 AGR / SP Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30C5-D701-AD2F-3689 e senha 3D68-BC3A-A3A5-9810 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.957 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO ADV.(A/S) :YASMIN BREHMER HANDAR AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC.16) interposto em face de decisão monocrática (eDOC.15) em que neguei seguimento à impetração por se dirigir contra decisão monocrática, por entender ausente hipótese de ilegalidade flagrante no ato coator vergastado. Nas razões recursais repisa os argumentos vertidos na impetração inicial, aduzindo a existência de ilegalidade flagrante na preventiva imposta ao ora paciente, pois: a) a decisão ora agravada foi “de todo silente” quanto a tese de ofensa ao princípio da homogeneidade, e “é evidente que o ponto será revisto quando do julgamento dos recursos especial e extraordinários interpostos pela defesa do agravante” e b) “o curso da ação penal demonstrou inexistir qualquer periculum libertatis ou tentativa de reiteração delitiva”. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4402-BC5B-3772-D343 e senha 5A3E-7FF6-1D1D-0C37 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.957 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO ADV.(A/S) :YASMIN BREHMER HANDAR AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC.16) interposto em face de decisão monocrática (eDOC.15) em que neguei seguimento à impetração por se dirigir contra decisão monocrática, por entender ausente hipótese de ilegalidade flagrante no ato coator vergastado. Nas razões recursais repisa os argumentos vertidos na impetração inicial, aduzindo a existência de ilegalidade flagrante na preventiva imposta ao ora paciente, pois: a) a decisão ora agravada foi “de todo silente” quanto a tese de ofensa ao princípio da homogeneidade, e “é evidente que o ponto será revisto quando do julgamento dos recursos especial e extraordinários interpostos pela defesa do agravante” e b) “o curso da ação penal demonstrou inexistir qualquer periculum libertatis ou tentativa de reiteração delitiva”. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4402-BC5B-3772-D343 e senha 5A3E-7FF6-1D1D-0C37 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.957 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Na hipótese, a decisão unipessoal enfrentou a ilegalidade ora articulada nestes termos: “1.No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. 1.1. Quanto à alegação de ausência de adequada fundamentação, esclareço que a impugnada prisão preventiva imposta ao paciente, foi mantida pelo Juízo a quo, no seguintes termos: "O pedido não comporta acolhimento. A conduta imputada ao acusado é bastante grave, pois ele, na qualidade de policial civil, teria solicitado uma grande quantidade de dinheiro para deixar de efetuar a prisão de um traficante. Embora tal conduta não tenha se revestido de violência ou grave ameaça, sua gravidade não é minorada em razão disso. O réu está sendo acusado de uma prática que vai de encontro ao que a sociedade espera de policiais: a defesa da segurança pública. No caso em tela, o acusado, em tese, solicitou o pagamento de R$ 50.000,00 para deixar de prender um traficante de drogas, após localizar e apreender quatro tijolos de cocaína. Esse tipo de conduta deixa a sociedade ainda mais à mercê da criminalidade, pois se o próprio policial se deixa corromper pelos criminosos, quem irá combatê-los? Assim, em que pese a ausência de violência ou grave ameaça, o crime imputado continua sendo muito grave. 3 No mais, vale destacar que o acusado está foragido há quase três Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.957 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante. Na hipótese, a decisão unipessoal enfrentou a ilegalidade ora articulada nestes termos: “1.No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto. 1.1. Quanto à alegação de ausência de adequada fundamentação, esclareço que a impugnada prisão preventiva imposta ao paciente, foi mantida pelo Juízo a quo, no seguintes termos: "O pedido não comporta acolhimento. A conduta imputada ao acusado é bastante grave, pois ele, na qualidade de policial civil, teria solicitado uma grande quantidade de dinheiro para deixar de efetuar a prisão de um traficante. Embora tal conduta não tenha se revestido de violência ou grave ameaça, sua gravidade não é minorada em razão disso. O réu está sendo acusado de uma prática que vai de encontro ao que a sociedade espera de policiais: a defesa da segurança pública. No caso em tela, o acusado, em tese, solicitou o pagamento de R$ 50.000,00 para deixar de prender um traficante de drogas, após localizar e apreender quatro tijolos de cocaína. Esse tipo de conduta deixa a sociedade ainda mais à mercê da criminalidade, pois se o próprio policial se deixa corromper pelos criminosos, quem irá combatê-los? Assim, em que pese a ausência de violência ou grave ameaça, o crime imputado continua sendo muito grave. 3 No mais, vale destacar que o acusado está foragido há quase três Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 207957 AGR / SP anos, razão pela qual o decreto preventivo se faz necessário para assegurar a aplicação da lei penal.” “Logo, não é caso de trancamento ou "extinção" da ação penal. Por outro lado, não se ignora a concessão da ordem em outros feitos criminais nos quais o paciente também está sendo acusado. Aqui, porém, há referência expressa ao fato de que ele estaria "foragido" há algum tempo, com o propósito de se "furtar dos braços da Lei" (fls. 142), não bastando, num primeiro momento, a alegação de que está residindo ou advogando em outra Comarca (no caso, Cajamar). Outrossim, as informações prestadas também revelaram que, procurado para citação no endereço constante nos autos, o acusado, ora paciente/impetrante, não foi localizado, conforme certificado pelo oficial de justiça. Ademais, conforme bem ressaltado pelo ilustre Procurador de Justiça, bem fundamentada a decisão da prisão preventiva, porquanto “os fatos são graves falsificação de três documentos particulares, que foram inseridos em ação judicial, dando azo a atos nulos. Mais não fosse, e ainda, se observa que o impetrante/paciente é useiro e vezeiro nessa prática” (cf. fls. 279/282). Nesse contexto, por ora, fica afastada a possibilidade de revogação da ordem de prisão.” (trecho do acórdão proferido pelo TJSP no Habeas Corpus n 2123135-25.2017.8.26.0000, grifei) Assim, presente fundamentação idônea não há como reputar ilegal a manutenção do decreto prisional imposta ao paciente, a qual, ademais, é consentânea com a consolidada jurisprudência desta Corte, a qual em diversas oportunidades já asseverou que “condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal” (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). Finalmente, esclareço que “o acolhimento das alegações defensivas, no sentido de que a paciente não estaria se furtando à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Supremo Tribunal Federal HC 207957 AGR / SP anos, razão pela qual o decreto preventivo se faz necessário para assegurar a aplicação da lei penal.” “Logo, não é caso de trancamento ou "extinção" da ação penal. Por outro lado, não se ignora a concessão da ordem em outros feitos criminais nos quais o paciente também está sendo acusado. Aqui, porém, há referência expressa ao fato de que ele estaria "foragido" há algum tempo, com o propósito de se "furtar dos braços da Lei" (fls. 142), não bastando, num primeiro momento, a alegação de que está residindo ou advogando em outra Comarca (no caso, Cajamar). Outrossim, as informações prestadas também revelaram que, procurado para citação no endereço constante nos autos, o acusado, ora paciente/impetrante, não foi localizado, conforme certificado pelo oficial de justiça. Ademais, conforme bem ressaltado pelo ilustre Procurador de Justiça, bem fundamentada a decisão da prisão preventiva, porquanto “os fatos são graves falsificação de três documentos particulares, que foram inseridos em ação judicial, dando azo a atos nulos. Mais não fosse, e ainda, se observa que o impetrante/paciente é useiro e vezeiro nessa prática” (cf. fls. 279/282). Nesse contexto, por ora, fica afastada a possibilidade de revogação da ordem de prisão.” (trecho do acórdão proferido pelo TJSP no Habeas Corpus n 2123135-25.2017.8.26.0000, grifei) Assim, presente fundamentação idônea não há como reputar ilegal a manutenção do decreto prisional imposta ao paciente, a qual, ademais, é consentânea com a consolidada jurisprudência desta Corte, a qual em diversas oportunidades já asseverou que “condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal” (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). Finalmente, esclareço que “o acolhimento das alegações defensivas, no sentido de que a paciente não estaria se furtando à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 207957 AGR / SP aplicação da lei penal, demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, o que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus. Até porque essas alegações foram recusadas pelas instâncias de origem.” (HC 159593 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15.10.2018) 1.2. Noutro giro, melhor sorte não assiste ao argumento remanescente, relacionado à desproporcionalidade da medida extrema, por ofensa ao princípio da homogeneidade. Com efeito, nesse ponto irretocável a fundamentação constante do ato coator: “Ressalte-se que, nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja provido o recurso especial supostamente interposto pelo Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. Por fim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.” (eDOC,25) Não bastasse, verifico que o ora paciente teve a sua condenação confirmada, em segundo grau de jurisdição, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado (eDOC.21). Tal circunstância torna, a princípio, desprovida de verossimilhança a tese de que a prisão preventiva (que até o momento sequer se concretizou, pois o paciente encontra-se foragido) teria natureza mais gravosa do que a própria sanção penal finalmente imposta ao acusado.” Sendo esse o quadro, verifica-se que a manutenção da medida decretada é solução que não destoa da jurisprudência deste Tribunal, ante a constatação de que há dados concretos indicativos da intenção do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Supremo Tribunal Federal HC 207957 AGR / SP aplicação da lei penal, demandaria o revolvimento do conjunto fático- probatório, o que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus. Até porque essas alegações foram recusadas pelas instâncias de origem.” (HC 159593 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15.10.2018) 1.2. Noutro giro, melhor sorte não assiste ao argumento remanescente, relacionado à desproporcionalidade da medida extrema, por ofensa ao princípio da homogeneidade. Com efeito, nesse ponto irretocável a fundamentação constante do ato coator: “Ressalte-se que, nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja provido o recurso especial supostamente interposto pelo Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. Por fim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.” (eDOC,25) Não bastasse, verifico que o ora paciente teve a sua condenação confirmada, em segundo grau de jurisdição, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado (eDOC.21). Tal circunstância torna, a princípio, desprovida de verossimilhança a tese de que a prisão preventiva (que até o momento sequer se concretizou, pois o paciente encontra-se foragido) teria natureza mais gravosa do que a própria sanção penal finalmente imposta ao acusado.” Sendo esse o quadro, verifica-se que a manutenção da medida decretada é solução que não destoa da jurisprudência deste Tribunal, ante a constatação de que há dados concretos indicativos da intenção do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 207957 AGR / SP paciente de furtar-se à aplicação da lei penal. Confiram-se: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Homicídio doloso. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Réu foragido. Nítido intuito de furtar-se à aplicação da lei penal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Ordem denegada. (HC 154832 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal para negar seguimento ao habeas corpus. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. “A condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal” (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). Ademais, “A alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas” (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo regimental desprovido. (HC 169684 AgR, Relator. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Supremo Tribunal Federal HC 207957 AGR / SP paciente de furtar-se à aplicação da lei penal. Confiram-se: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Homicídio doloso. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Réu foragido. Nítido intuito de furtar-se à aplicação da lei penal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Ordem denegada. (HC 154832 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal para negar seguimento ao habeas corpus. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. “A condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal” (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). Ademais, “A alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas” (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo regimental desprovido. (HC 169684 AgR, Relator. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN HC 207957 AGR / SP Logo, inexiste na espécie manifesta ilegalidade ou teratologia a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois há motivação concreta idônea que justifica custódia cautelar. Por outro lado, diversamente do que aduz o recorrente a tese relativa à ofensa ao princípio da homogeneidade foi devidamente enfrentada e refutada na decisão recorrida, forte na constatação de que o paciente “teve a sua condenação confirmada, em segundo grau de jurisdição, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado (eDOC.21)”, a tornar desprovida de de verossimilhança a tese de que a prisão preventiva seria mais gravosa do que a reprimenda final que lhe será fixada. Tal conclusão não foi infirmada pelo recorrente e por isso deve ser mantida em seus ulteriores termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Supremo Tribunal Federal HC 207957 AGR / SP Logo, inexiste na espécie manifesta ilegalidade ou teratologia a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois há motivação concreta idônea que justifica custódia cautelar. Por outro lado, diversamente do que aduz o recorrente a tese relativa à ofensa ao princípio da homogeneidade foi devidamente enfrentada e refutada na decisão recorrida, forte na constatação de que o paciente “teve a sua condenação confirmada, em segundo grau de jurisdição, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado (eDOC.21)”, a tornar desprovida de de verossimilhança a tese de que a prisão preventiva seria mais gravosa do que a reprimenda final que lhe será fixada. Tal conclusão não foi infirmada pelo recorrente e por isso deve ser mantida em seus ulteriores termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4207-1063-0E01-C0A5 e senha B620-B388-E702-1C72 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.957 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO ADV.(A/S) : YASMIN BREHMER HANDAR (64819/DF, 97751/PR) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D46C-56BA-73FF-B4B6 e senha 5E73-773C-3222-907A Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.957 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO ADV.(A/S) : YASMIN BREHMER HANDAR (64819/DF, 97751/PR) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D46C-56BA-73FF-B4B6 e senha 5E73-773C-3222-907A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 207 . 957", "HC 207957 AGR / SP", "HC 207957 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 207 . 957", "HABEAS CORPUS 207 . 957", "HABEAS CORPUS 207 . 957", "HABEAS CORPUS 207 . 957", "HC 207957 AGR / SP", "Habeas Corpus n 2123135 - 25 . 2017 . 8 . 26 . 0000", "RHC 118 . 011", "HC 207957 AGR / SP", "Habeas Corpus n 2123135 - 25 . 2017 . 8 . 26 . 0000", "RHC 118 . 011", "HC 159593 AgR", "HC 207957 AGR / SP", "HC 159593 AgR", "HC 207957 AGR / SP", "HC 154832 AgR", "HC 137 . 234", "HC 136 . 298", "HC 136 . 935 - AgR", "RHC 118 . 011", "RHC 117 . 491", "HC 169684 AgR", "E702 - 1C72", "HC 207957 AGR / SP", "HC 154832 AgR", "HC 137 . 234", "HC 136 . 298", "HC 136 . 935 - AgR", "RHC 118 . 011", "RHC 117 . 491", "HC 169684 AgR", "HC 207957 AGR / SP", "HC 207957 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 207 . 957", "HABEAS CORPUS 207 . 957" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 319 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Cajamar", "Cajamar", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "TJSP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TJSP", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPREMO TRIBUNAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO", "YASMIN BREHMER HANDAR", "Nunes Marques", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO", "YASMIN BREHMER HANDAR", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO", "YASMIN BREHMER HANDAR", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "EDSON FACHIN HC", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "EDSON FACHIN", "GILMAR MENDES", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "GILMAR MENDES", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO", "YASMIN BREHMER HANDAR", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO", "YASMIN BREHMER HANDAR", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "18", "25 de março de 2022", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "10", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "10", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "12", "/", "2019", "27", "/", "09", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "12", "/", "2019", "27", "/", "09", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.683 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LITISPENDÊNCIA CONCERNENTE À PRESCRIÇÃO, À ATIPICIDADE DA CONDUTA E À OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO ESSENCIAL NÃO IMPUGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A participação, no julgamento de agravo interno realizado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de ministro que havia se declarado suspeito não acarreta a nulidade da decisão se, excluído o voto do magistrado, o resultado da votação permanecer incólume e não ficar demonstrado prejuízo concreto. 2. Suscitar, em nova ação mandamental, a prescrição, a atipicidade da conduta, a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a inconstitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria, questões previamente discutidas e analisadas em outros mandados de segurança, configura litispendência e/ou coisa julgada. 3. Não cabe inovar em sede recursal ordinária o objeto do mandado de segurança, com vistas à inclusão de matéria que não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD83-7044-81CA-2786 e senha 1B82-FD03-6A72-8871 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão RMS 34683 AGR / DF Tribunal de origem. Precedentes. 4. É dever do recorrente contestar, no recurso ordinário em mandado de segurança, todos os fundamentos que respaldam o pronunciamento objeto de recurso. Não impugnada a parte da decisão recorrida que reconhece a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, no que se refere à discussão sobre a formação provisória da comissão processante do PAD, mantém-se o acórdão. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD83-7044-81CA-2786 e senha 1B82-FD03-6A72-8871 Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF Tribunal de origem. Precedentes. 4. É dever do recorrente contestar, no recurso ordinário em mandado de segurança, todos os fundamentos que respaldam o pronunciamento objeto de recurso. Não impugnada a parte da decisão recorrida que reconhece a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, no que se refere à discussão sobre a formação provisória da comissão processante do PAD, mantém-se o acórdão. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD83-7044-81CA-2786 e senha 1B82-FD03-6A72-8871 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.683 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Nascimento Alves Paulino interpôs agravo interno de decisão proferida pelo ministro Celso de Mello, então Relator, que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Alega haver equívoco na decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do MS 20.682, uma vez que, apesar de ter-se declarado suspeito, o ministro Benedito Gonçalves participou do julgamento colegiado da Primeira Seção do Órgão que denegou a segurança pleiteada. Sustenta inexistirem litispendência e coisa julgada no que se refere à prescrição da pretensão punitiva. Argumenta que “a decisão agravada se afastou da matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada em qualquer fase processual e em qualquer instância ou grau de jurisdição – cf. art. 193, do CC”. Assegura que, “da data do fato até a data da aplicação da pena máxima, prevista em lei não aplicável aos policiais federais, já havia se consumado o prazo da prescrição da infração disciplinar, previsto no ‘regime jurídico específicos dos policiais federais’ - v. cf. Lei nº 4.878, de 1965, e Decreto nº 59.310, de 1966 (art. 391)”. Sustenta que, por isso, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23F4-8676-846F-09D8 e senha 527C-7187-17AE-0BBA Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.683 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Nascimento Alves Paulino interpôs agravo interno de decisão proferida pelo ministro Celso de Mello, então Relator, que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Alega haver equívoco na decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do MS 20.682, uma vez que, apesar de ter-se declarado suspeito, o ministro Benedito Gonçalves participou do julgamento colegiado da Primeira Seção do Órgão que denegou a segurança pleiteada. Sustenta inexistirem litispendência e coisa julgada no que se refere à prescrição da pretensão punitiva. Argumenta que “a decisão agravada se afastou da matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada em qualquer fase processual e em qualquer instância ou grau de jurisdição – cf. art. 193, do CC”. Assegura que, “da data do fato até a data da aplicação da pena máxima, prevista em lei não aplicável aos policiais federais, já havia se consumado o prazo da prescrição da infração disciplinar, previsto no ‘regime jurídico específicos dos policiais federais’ - v. cf. Lei nº 4.878, de 1965, e Decreto nº 59.310, de 1966 (art. 391)”. Sustenta que, por isso, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23F4-8676-846F-09D8 e senha 527C-7187-17AE-0BBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório RMS 34683 AGR / DF ocorreu a prescrição da infração disciplinar. Frisa inexistir ajuizamento de ações idênticas no que se refere à falta de tipicidade da conduta e que, “igualmente, é matéria de ordem pública, por isso, a decisão agravada não poderia ficar afastada do seu exame”. Acrescenta que a legislação vigente à época dos fatos não impunha que o servidor público, responsável por apreciar os pedidos de concessão de porte de arma, exigisse determinados requisitos apontados no PAD, os quais foram incluídos somente por leis posteriores. Diz não haver litispendência no que concerne ao argumento de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção imposta. Ressalta que mantê-la significaria reconhecer a possibilidade de pena perpétua. Aduzindo a prevenção do MS 7.982, com questões que não refletem nesta ação mandamental, frisa não haver falar em discussão e análise da prescrição da pretensão punitiva, da atipicidade da conduta e da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção aplicada. Menciona o reconhecimento da decadência administrativa pelo Ministro da Justiça, que a ela se teria referido como “ocorrência da prescrição da pretensão punitiva” em relação a outros servidores, direito esse que, argumenta o impetrante, deve ser estendido a si. Assevera que suscitar a inconstitucionalidade da punição aplicada não configura inovação recursal, “porque o STF tem alterado reiteradamente a sua jurisprudência quanto a questões relevantíssimas, por isso a decisão agravada a não considerar a arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum da aplicação da pena de cassação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.112/90, sob o prisma de que está em curso a ADI nº 4.882/DF, no STF, é manifestamente equivocada”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23F4-8676-846F-09D8 e senha 527C-7187-17AE-0BBA Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF ocorreu a prescrição da infração disciplinar. Frisa inexistir ajuizamento de ações idênticas no que se refere à falta de tipicidade da conduta e que, “igualmente, é matéria de ordem pública, por isso, a decisão agravada não poderia ficar afastada do seu exame”. Acrescenta que a legislação vigente à época dos fatos não impunha que o servidor público, responsável por apreciar os pedidos de concessão de porte de arma, exigisse determinados requisitos apontados no PAD, os quais foram incluídos somente por leis posteriores. Diz não haver litispendência no que concerne ao argumento de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção imposta. Ressalta que mantê-la significaria reconhecer a possibilidade de pena perpétua. Aduzindo a prevenção do MS 7.982, com questões que não refletem nesta ação mandamental, frisa não haver falar em discussão e análise da prescrição da pretensão punitiva, da atipicidade da conduta e da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção aplicada. Menciona o reconhecimento da decadência administrativa pelo Ministro da Justiça, que a ela se teria referido como “ocorrência da prescrição da pretensão punitiva” em relação a outros servidores, direito esse que, argumenta o impetrante, deve ser estendido a si. Assevera que suscitar a inconstitucionalidade da punição aplicada não configura inovação recursal, “porque o STF tem alterado reiteradamente a sua jurisprudência quanto a questões relevantíssimas, por isso a decisão agravada a não considerar a arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum da aplicação da pena de cassação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.112/90, sob o prisma de que está em curso a ADI nº 4.882/DF, no STF, é manifestamente equivocada”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23F4-8676-846F-09D8 e senha 527C-7187-17AE-0BBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório RMS 34683 AGR / DF Destaca estar o acórdão recorrido embasado em dois fundamentos para afastar a ilegalidade na formação de comissão do PAD, os quais diz terem sido impugnados especificadamente. Requer, ao fim, o exercício do juízo de retratação ou a reforma da decisão impugnada, com o provimento do agravo interno e, em consequência, do recurso ordinário em mandado de segurança. A União ofereceu contraminuta ao recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23F4-8676-846F-09D8 e senha 527C-7187-17AE-0BBA Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF Destaca estar o acórdão recorrido embasado em dois fundamentos para afastar a ilegalidade na formação de comissão do PAD, os quais diz terem sido impugnados especificadamente. Requer, ao fim, o exercício do juízo de retratação ou a reforma da decisão impugnada, com o provimento do agravo interno e, em consequência, do recurso ordinário em mandado de segurança. A União ofereceu contraminuta ao recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23F4-8676-846F-09D8 e senha 527C-7187-17AE-0BBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.683 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão agrava. No pronunciamento impugnado, o então Relator, ministro Celso de Mello, não acatou o pedido de declaração de nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça formalizado nos autos do MS 20.682 em virtude da participação do ministro Benedito Gonçalves no julgamento colegiado que denegou a segurança. O recorrente alega que a declaração de suspeição do magistrado o impediria de participar da sessão na qual o mérito do feito foi apreciado. Entretanto, segundo ressaltado na decisão impugnada, o despacho de suspeição proferido foi realizado em processo conexo – MS 20.647 –, ou seja, não se deu no presente feito. Além disso, consignou-se que um ato não será declarado nulo se dele não resultar prejuízo à parte, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo. Ilustram esse entendimento as seguintes ementas: Embargos de declaração em agravo em ação rescisória. 2. Nulidade de julgamento. Impedimento de ministro. Quórum atingido ainda que excluído o voto deste. Inexistência de prejuízo. […] 6. Finsocial. Inaplicabilidade do decidido na ADI 15/DF. Ausência de requisitos de embargabilidade. Embargos rejeitados. (AR 1.945 AgR-ED, ministro Gilmar Mendes, DJe de 7 de março de 2018 – grifei) Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.683 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão agrava. No pronunciamento impugnado, o então Relator, ministro Celso de Mello, não acatou o pedido de declaração de nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça formalizado nos autos do MS 20.682 em virtude da participação do ministro Benedito Gonçalves no julgamento colegiado que denegou a segurança. O recorrente alega que a declaração de suspeição do magistrado o impediria de participar da sessão na qual o mérito do feito foi apreciado. Entretanto, segundo ressaltado na decisão impugnada, o despacho de suspeição proferido foi realizado em processo conexo – MS 20.647 –, ou seja, não se deu no presente feito. Além disso, consignou-se que um ato não será declarado nulo se dele não resultar prejuízo à parte, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo. Ilustram esse entendimento as seguintes ementas: Embargos de declaração em agravo em ação rescisória. 2. Nulidade de julgamento. Impedimento de ministro. Quórum atingido ainda que excluído o voto deste. Inexistência de prejuízo. […] 6. Finsocial. Inaplicabilidade do decidido na ADI 15/DF. Ausência de requisitos de embargabilidade. Embargos rejeitados. (AR 1.945 AgR-ED, ministro Gilmar Mendes, DJe de 7 de março de 2018 – grifei) Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF segurança. Alegação de descumprimento de decisão proferida no MS nº 2009.34.00.037833-8. Não ocorrência. Processo disciplinar. Comissão processante. Participação de servidor não estável. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Essencialidade da demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental não provido. [...] 3. O reconhecimento de nulidade exige a demonstração de prejuízo, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (RMS 35.056 AgR, ministro Dias Toffoli, DJe de 7 de março de 2018 – grifei) Ressalte-se que esta Corte firmou jurisprudência no sentido de a convalidação atingir tanto as nulidades absolutas quanto as relativas (MS 33.626 AgR-ED, ministro Luiz Fux, DJe de 21 de novembro de 2016). Uma vez demonstrado que a retirada do voto do ministro Benedito Gonçalves não teria força para alterar o resultado da votação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a segurança por unanimidade, e não comprovada a ocorrência de prejuízo concreto sofrido pelo recorrente, não há falar em nulidade do acórdão. Quanto à alegação alusiva à parte da decisão questionada que confirmou o reconhecimento, pelo Superior Tribunal, da litispendência em relação à prescrição, à atipicidade da conduta e à ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido na origem que fundamentou a declaração de ocorrência de formalização de ações idênticas: Passa-se a analisar as demandas mencionadas. No MS 7.982, abordaram-se algumas causas de pedir comuns ao presente processo, a saber: a) prescrição; b) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF segurança. Alegação de descumprimento de decisão proferida no MS nº 2009.34.00.037833-8. Não ocorrência. Processo disciplinar. Comissão processante. Participação de servidor não estável. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Essencialidade da demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental não provido. [...] 3. O reconhecimento de nulidade exige a demonstração de prejuízo, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (RMS 35.056 AgR, ministro Dias Toffoli, DJe de 7 de março de 2018 – grifei) Ressalte-se que esta Corte firmou jurisprudência no sentido de a convalidação atingir tanto as nulidades absolutas quanto as relativas (MS 33.626 AgR-ED, ministro Luiz Fux, DJe de 21 de novembro de 2016). Uma vez demonstrado que a retirada do voto do ministro Benedito Gonçalves não teria força para alterar o resultado da votação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a segurança por unanimidade, e não comprovada a ocorrência de prejuízo concreto sofrido pelo recorrente, não há falar em nulidade do acórdão. Quanto à alegação alusiva à parte da decisão questionada que confirmou o reconhecimento, pelo Superior Tribunal, da litispendência em relação à prescrição, à atipicidade da conduta e à ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido na origem que fundamentou a declaração de ocorrência de formalização de ações idênticas: Passa-se a analisar as demandas mencionadas. No MS 7.982, abordaram-se algumas causas de pedir comuns ao presente processo, a saber: a) prescrição; b) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF inexistência de infração típica e c) ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: Eis a ementa do julgado: [...] Desse modo, considero superada a argumentação relativa à prescrição da pretensão punitiva, à inexistência de infração típica e à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No MS 20.647, abordaram-se algumas causas de pedir comuns ao presente processo, a saber, a prescrição e a inexistência de infração típica. Como causas de pedir novas, aduziu: a) isonomia ante a anulação do processo Quanto a esse writ, verifica-se que inexiste julgamento. Os autos estão com vistas ao Ministério Público Federal para Parecer. Reconheço, portanto, a necessidade de reunião para julgamento conjunto, dada a conexão entre ambas as demandas e a imperiosidade de se evitar decisões conflitantes. Desse modo, constata-se a existência de litispendência quanto à prescrição, à inexistência de infração típica à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. As demais questões devem ser julgadas em conjunto, dada a existência de conexão entre as demandas. A ementa ficou assim redigida: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO PAD POR INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 4.878/65. NÃO CONHECIDO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF inexistência de infração típica e c) ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: Eis a ementa do julgado: [...] Desse modo, considero superada a argumentação relativa à prescrição da pretensão punitiva, à inexistência de infração típica e à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No MS 20.647, abordaram-se algumas causas de pedir comuns ao presente processo, a saber, a prescrição e a inexistência de infração típica. Como causas de pedir novas, aduziu: a) isonomia ante a anulação do processo Quanto a esse writ, verifica-se que inexiste julgamento. Os autos estão com vistas ao Ministério Público Federal para Parecer. Reconheço, portanto, a necessidade de reunião para julgamento conjunto, dada a conexão entre ambas as demandas e a imperiosidade de se evitar decisões conflitantes. Desse modo, constata-se a existência de litispendência quanto à prescrição, à inexistência de infração típica à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. As demais questões devem ser julgadas em conjunto, dada a existência de conexão entre as demandas. A ementa ficou assim redigida: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO PAD POR INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 4.878/65. NÃO CONHECIDO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente. 2. O pedido de suspensão de medida liminar, que tem por objeto a sustação da execução de medida liminar já deferida (o que faz pressupor a existência dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora) –, com o fim de se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não prejudica a análise do agravo regimental, que, no caso dos autos, tem por objeto a desconstituição da decisão deferitória da medida liminar, ante a inexistência de um de seus pressupostos, quais sejam: fumus boni iuris ou periculum in mora. 3. Não há que se falar em perda do objeto, pois não houve anulação do Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2000, mas, sim, de um julgamento específico exarado neste Processo Administrativo Disciplinar, em relação a um servidor em particular. 4. O impetrante, ao alegar apenas em sede de memorial questão jurídica existente à época da impetração, mas não suscitada em sede da petição inicial, olvidou-se de que peça extra-processual informal do memorial destina-se a esclarecer questões já levantadas nas manifestações processuais prévias, não se prestando a alargar os contornos da demanda fixados na petição inicial nem a inovar temas jurídicos que deveriam ser aventados nas peças pertinentes. Ademais, se tal pleito vem apenas em memorial, impossibilita-se o estabelecimento de contraditório constitucional necessário com a parte contrária. Precedentes. 5. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à aplicação 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente. 2. O pedido de suspensão de medida liminar, que tem por objeto a sustação da execução de medida liminar já deferida (o que faz pressupor a existência dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora) –, com o fim de se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não prejudica a análise do agravo regimental, que, no caso dos autos, tem por objeto a desconstituição da decisão deferitória da medida liminar, ante a inexistência de um de seus pressupostos, quais sejam: fumus boni iuris ou periculum in mora. 3. Não há que se falar em perda do objeto, pois não houve anulação do Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2000, mas, sim, de um julgamento específico exarado neste Processo Administrativo Disciplinar, em relação a um servidor em particular. 4. O impetrante, ao alegar apenas em sede de memorial questão jurídica existente à época da impetração, mas não suscitada em sede da petição inicial, olvidou-se de que peça extra-processual informal do memorial destina-se a esclarecer questões já levantadas nas manifestações processuais prévias, não se prestando a alargar os contornos da demanda fixados na petição inicial nem a inovar temas jurídicos que deveriam ser aventados nas peças pertinentes. Ademais, se tal pleito vem apenas em memorial, impossibilita-se o estabelecimento de contraditório constitucional necessário com a parte contrária. Precedentes. 5. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à aplicação 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF de sanção ao servidor público, é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a presença obrigatória do investigado. Precedentes. 6. A eventual quebra do sigilo das investigações, com suposto vazamento de informações à imprensa, não tem o condão de revelar processo administrativo falho, porquanto o sigilo, na forma do art. 150 da Lei n. 8.112/90, não é garantia do acusado, senão que instrumento da própria investigação. Precedentes. 7. No contexto em que inserida a expressão “exercer sua função coercitiva”, esta deve ser entendida como “exercer seu poder disciplinar”, o qual é, indubitavelmente, conferido à Administração, e que, de maneira nenhuma, deve ser confundido com coação. 8. A alegação do impetrante de que não foram exibidos os “portes federais de armas que foram expedidos, concedidos, outorgados ou autorizados” por este, não possui qualquer embasamento, fundamento ou, mesmo, utilidade, vez que não é este o objeto de seu indiciamento. 9. A alegação de infringência ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal foi alcançada pela coisa julgada na AMS 2000.34.00.023915 (acórdão da 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 18.11.2003) - oportunidade na qual o Poder Judiciário se manifestou pela correta atuação da Comissão Disciplinar. 10. A Lei n. 9.437/97 e o Decreto n. 2.222/97, expressamente condicionam a emissão do documento de porte de arma de fogo à efetiva comprovação de capacidade técnica – teoria e prática – para o seu manuseio. 11. Resta evidente nos autos a fartura de elementos aptos a comprovar que, com sua conduta, o impetrante incidiu nos ilícitos administrativos salientados no Parecer/CJ N. 113/2001. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF de sanção ao servidor público, é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a presença obrigatória do investigado. Precedentes. 6. A eventual quebra do sigilo das investigações, com suposto vazamento de informações à imprensa, não tem o condão de revelar processo administrativo falho, porquanto o sigilo, na forma do art. 150 da Lei n. 8.112/90, não é garantia do acusado, senão que instrumento da própria investigação. Precedentes. 7. No contexto em que inserida a expressão “exercer sua função coercitiva”, esta deve ser entendida como “exercer seu poder disciplinar”, o qual é, indubitavelmente, conferido à Administração, e que, de maneira nenhuma, deve ser confundido com coação. 8. A alegação do impetrante de que não foram exibidos os “portes federais de armas que foram expedidos, concedidos, outorgados ou autorizados” por este, não possui qualquer embasamento, fundamento ou, mesmo, utilidade, vez que não é este o objeto de seu indiciamento. 9. A alegação de infringência ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal foi alcançada pela coisa julgada na AMS 2000.34.00.023915 (acórdão da 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 18.11.2003) - oportunidade na qual o Poder Judiciário se manifestou pela correta atuação da Comissão Disciplinar. 10. A Lei n. 9.437/97 e o Decreto n. 2.222/97, expressamente condicionam a emissão do documento de porte de arma de fogo à efetiva comprovação de capacidade técnica – teoria e prática – para o seu manuseio. 11. Resta evidente nos autos a fartura de elementos aptos a comprovar que, com sua conduta, o impetrante incidiu nos ilícitos administrativos salientados no Parecer/CJ N. 113/2001. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF 12. Há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão ao servidor público, decorrente de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, visto que devidamente comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da punição. Os precedentes trazidos à baila pelo impetrante não se aplicam à espécie em face da maior gravidade das infrações por ele cometidas, seja por sua posição hierárquica na instituição na qual exercia seu cargo (função de Coordenador de Planejamento e Modernização do DPF), seja pela sua função no esquema ilegal de emissão de atestados de avaliação de testes de tiro não realizados. No caso em análise, achando-se o impetrante aposentado, há de ser-lhe aplicada a pena de cassação de aposentadoria, posto que praticou, quando em atividade, falta punível com demissão (art. 134 da Lei n. 8.112/90). 13. Segurança denegada. (Grifei) A leitura da transcrição permite concluir que foram propostas ações idênticas, visto que na petição inicial desta ação mandamental (MS 20.682 – RMS 34.683) constaram matérias já apreciadas no MS 7.982 e no MS 20.467, o que levou a Corte Superior a reconhecer a litispendência. O MS 20.682, inclusive, foi objeto do RMS 32.585, da relatoria da ministra Rosa Weber, que negou provimento ao recurso em decisão transitada em julgado em 22 de junho de 2020. O argumento do recorrente no sentido de que o MS 7.982 trata de ação mandamental preventiva contra o Ministro da Justiça não tem o condão de descaracterizar a repetição de ações. Independentemente do nome que se dê à ação, as questões apontadas foram analisadas. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF 12. Há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão ao servidor público, decorrente de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, visto que devidamente comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da punição. Os precedentes trazidos à baila pelo impetrante não se aplicam à espécie em face da maior gravidade das infrações por ele cometidas, seja por sua posição hierárquica na instituição na qual exercia seu cargo (função de Coordenador de Planejamento e Modernização do DPF), seja pela sua função no esquema ilegal de emissão de atestados de avaliação de testes de tiro não realizados. No caso em análise, achando-se o impetrante aposentado, há de ser-lhe aplicada a pena de cassação de aposentadoria, posto que praticou, quando em atividade, falta punível com demissão (art. 134 da Lei n. 8.112/90). 13. Segurança denegada. (Grifei) A leitura da transcrição permite concluir que foram propostas ações idênticas, visto que na petição inicial desta ação mandamental (MS 20.682 – RMS 34.683) constaram matérias já apreciadas no MS 7.982 e no MS 20.467, o que levou a Corte Superior a reconhecer a litispendência. O MS 20.682, inclusive, foi objeto do RMS 32.585, da relatoria da ministra Rosa Weber, que negou provimento ao recurso em decisão transitada em julgado em 22 de junho de 2020. O argumento do recorrente no sentido de que o MS 7.982 trata de ação mandamental preventiva contra o Ministro da Justiça não tem o condão de descaracterizar a repetição de ações. Independentemente do nome que se dê à ação, as questões apontadas foram analisadas. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF Ademais, embora uma matéria seja de ordem pública, em relação à qual o magistrado deve conhecer de ofício e em qualquer grau de jurisdição, se ela já foi objeto de pronunciamento em um processo, não pode ser discutida em outro, sob pena de configuração de litispendência ou coisa julgada. A articulação do agravante quanto à ausência de inovação recursal no que diz respeito à prescrição, à atipicidade da conduta, à inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de cassação de aposentadoria e à inconstitucionalidade da sanção imposta não pode ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se especificadamente sobre (i) a ocorrência de litispendência no concernente às três aludidas questões e (ii) o reconhecimento da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 quanto à alegação de ilegalidade na formação da comissão do PAD. Sucede que o Órgão reconheceu a litispendência no tocante às referidas matérias, e quanto a isso não houve manifestação. Logo, propor discussão acerca de cada uma delas, no âmbito do recurso ordinário, configura inovação recursal, o que conduz à sua rejeição. O MS 20.467, no qual debatida a constitucionalidade da penalidade aplicada, deu origem ao RMS 34.688, da minha relatoria, ainda pendente de apreciação. A jurisprudência do Supremo é no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandado de segurança em sede recursal ordinária, com vistas à inclusão de matéria não suscitada no tribunal que proferiu o acórdão recorrido: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF Ademais, embora uma matéria seja de ordem pública, em relação à qual o magistrado deve conhecer de ofício e em qualquer grau de jurisdição, se ela já foi objeto de pronunciamento em um processo, não pode ser discutida em outro, sob pena de configuração de litispendência ou coisa julgada. A articulação do agravante quanto à ausência de inovação recursal no que diz respeito à prescrição, à atipicidade da conduta, à inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de cassação de aposentadoria e à inconstitucionalidade da sanção imposta não pode ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se especificadamente sobre (i) a ocorrência de litispendência no concernente às três aludidas questões e (ii) o reconhecimento da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 quanto à alegação de ilegalidade na formação da comissão do PAD. Sucede que o Órgão reconheceu a litispendência no tocante às referidas matérias, e quanto a isso não houve manifestação. Logo, propor discussão acerca de cada uma delas, no âmbito do recurso ordinário, configura inovação recursal, o que conduz à sua rejeição. O MS 20.467, no qual debatida a constitucionalidade da penalidade aplicada, deu origem ao RMS 34.688, da minha relatoria, ainda pendente de apreciação. A jurisprudência do Supremo é no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandado de segurança em sede recursal ordinária, com vistas à inclusão de matéria não suscitada no tribunal que proferiu o acórdão recorrido: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF administrativo disciplinar. Observância dos requisitos de dosimetria da pena. Sanção disciplinar aplicada com base nas circunstâncias objetivas do fato e nas circunstâncias subjetivas do infrator. Impossibilidade de exame de fatos e reavaliação de provas do feito administrativo em sede de mandado de segurança. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em sede recursal ordinária, para incluir questões que não foram suscitadas na instância a quo. Precedentes. [...] 4. Conclusão diversa da alcançada pela autoridade administrativa competente demandaria rediscussão de fatos e reexame de provas produzidas no âmbito do processo disciplinar, providência incompatível com o rito mandamental. 5. Agravo regimental não provido. (RMS 34.701 AgR, ministro Dias Toffoli, DJe de 11 de setembro de 2017 – grifei) Insurge-se, ainda, o agravante contra a decisão na parte em que entendeu não havida a impugnação dos dois fundamentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para afastar o argumento de nulidade na nomeação de comissão provisória ou temporária para o processo administrativo disciplinar. No ponto, tenho como incabível a alegação. Destaco, a propósito, trecho em que o Superior Tribunal de Justiça aborda o tema: Resta, nestes autos, abordar a ilegalidade da constituição de Comissão temporária e a inexistência de cancelamento e apreensão dos portes de arma concedidos de forma alegadamente irregular. Quanto ao primeiro ponto, à toda evidência, já decorreu o 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF administrativo disciplinar. Observância dos requisitos de dosimetria da pena. Sanção disciplinar aplicada com base nas circunstâncias objetivas do fato e nas circunstâncias subjetivas do infrator. Impossibilidade de exame de fatos e reavaliação de provas do feito administrativo em sede de mandado de segurança. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em sede recursal ordinária, para incluir questões que não foram suscitadas na instância a quo. Precedentes. [...] 4. Conclusão diversa da alcançada pela autoridade administrativa competente demandaria rediscussão de fatos e reexame de provas produzidas no âmbito do processo disciplinar, providência incompatível com o rito mandamental. 5. Agravo regimental não provido. (RMS 34.701 AgR, ministro Dias Toffoli, DJe de 11 de setembro de 2017 – grifei) Insurge-se, ainda, o agravante contra a decisão na parte em que entendeu não havida a impugnação dos dois fundamentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para afastar o argumento de nulidade na nomeação de comissão provisória ou temporária para o processo administrativo disciplinar. No ponto, tenho como incabível a alegação. Destaco, a propósito, trecho em que o Superior Tribunal de Justiça aborda o tema: Resta, nestes autos, abordar a ilegalidade da constituição de Comissão temporária e a inexistência de cancelamento e apreensão dos portes de arma concedidos de forma alegadamente irregular. Quanto ao primeiro ponto, à toda evidência, já decorreu o 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF prazo prescricional imposto pelo Decreto 20.910/32, como apontado pela autoridade impetrada. Ora, a constituição da Comissão se deu no ano de 2000, por meio da Portaria 449/2000- DG/DPF, ao passo que o presente Mandado de Segurança somente foi impetrado em 2013. Na Portaria 449/2000-DG/DPF lê-se o seguinte excerto: “II – CONSTITUIR Comissão de Processo Disciplinar composta pelos servidores [...], para, sob a presidência do primeiro, promoverem o Processo Disciplinar determinado no item precedente” (fl. 86, e-STJ). Nesse momento, portanto, teria ocorrido a alegada lesão ao direito do impetrante, que não logrou êxito em demonstrar que, por qualquer motivo, não se deve aplicar o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não acata a tese do impetrante, como demonstram os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTO POR COMISSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento segundo o qual em processo administrativo disciplinar apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (MS 15.064/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/11/2011, MS 7.681/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013). 2. A designação de comissão disciplinar posteriormente ao fato, por si só, não configura violação do princípio do juiz natural, pois à autoridade se impõe a apuração somente a partir da ciência de irregularidade, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF prazo prescricional imposto pelo Decreto 20.910/32, como apontado pela autoridade impetrada. Ora, a constituição da Comissão se deu no ano de 2000, por meio da Portaria 449/2000- DG/DPF, ao passo que o presente Mandado de Segurança somente foi impetrado em 2013. Na Portaria 449/2000-DG/DPF lê-se o seguinte excerto: “II – CONSTITUIR Comissão de Processo Disciplinar composta pelos servidores [...], para, sob a presidência do primeiro, promoverem o Processo Disciplinar determinado no item precedente” (fl. 86, e-STJ). Nesse momento, portanto, teria ocorrido a alegada lesão ao direito do impetrante, que não logrou êxito em demonstrar que, por qualquer motivo, não se deve aplicar o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não acata a tese do impetrante, como demonstram os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTO POR COMISSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento segundo o qual em processo administrativo disciplinar apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (MS 15.064/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/11/2011, MS 7.681/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013). 2. A designação de comissão disciplinar posteriormente ao fato, por si só, não configura violação do princípio do juiz natural, pois à autoridade se impõe a apuração somente a partir da ciência de irregularidade, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF conforme o art. 143 da Lei nº 8.112/90. Não se faz evidente nos autos eletrônicos nenhum prejuízo à defesa do recorrente que imponha o reconhecimento da nulidade por afronta ao disposto no § 2º do art. 53 da Lei nº 4.878/65 (STF RMS 31.207/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ 25-02-2013). 3. A afirmação de que a prova produzida no curso do processo administrativo não é suficiente para embasar a pena de demissão depende necessariamente de dilação probatória, não podendo ser deduzida por meio de mandado de segurança, espécie de processo documental que exige prova documental pré-constituída dos fatos em que se fundamenta a pretensão. 4. Respondendo o impetrante a ação penal pelos mesmo fatos objeto do PAD, incide o art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, que remete à lei penal o prazo prescricional quando o ato também constituir crime, razão pela qual não há falar em prescrição quinquenal. Precedentes. AgRg no REsp 1.386.186/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma; REsp 1.386.162/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; REsp 1234317/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. 5. Há observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção (MS 18.081/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/5/2013) 6. Prejudicado agravo interposto contra a concessão da liminar. Segurança denegada. (STJ, MS 15.948/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 19.5.2015). Quanto ao segundo ponto consistente na inexistência de cancelamento e apreensão dos portes de armas concedidos de 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF conforme o art. 143 da Lei nº 8.112/90. Não se faz evidente nos autos eletrônicos nenhum prejuízo à defesa do recorrente que imponha o reconhecimento da nulidade por afronta ao disposto no § 2º do art. 53 da Lei nº 4.878/65 (STF RMS 31.207/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ 25-02-2013). 3. A afirmação de que a prova produzida no curso do processo administrativo não é suficiente para embasar a pena de demissão depende necessariamente de dilação probatória, não podendo ser deduzida por meio de mandado de segurança, espécie de processo documental que exige prova documental pré-constituída dos fatos em que se fundamenta a pretensão. 4. Respondendo o impetrante a ação penal pelos mesmo fatos objeto do PAD, incide o art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, que remete à lei penal o prazo prescricional quando o ato também constituir crime, razão pela qual não há falar em prescrição quinquenal. Precedentes. AgRg no REsp 1.386.186/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma; REsp 1.386.162/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; REsp 1234317/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. 5. Há observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção (MS 18.081/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/5/2013) 6. Prejudicado agravo interposto contra a concessão da liminar. Segurança denegada. (STJ, MS 15.948/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 19.5.2015). Quanto ao segundo ponto consistente na inexistência de cancelamento e apreensão dos portes de armas concedidos de 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF forma alegadamente irregular, mister citar trecho do voto proferido no MS 7.982/DF, da lavra da Ministra convocada Alderita Ramos de oliveira. A Corte Superior remeteu ao decurso do tempo a título de fundamento para a impossibilidade de análise da apontada ilegalidade na formação de comissão temporária. Consignou, ainda, que a jurisprudência do Órgão não alberga seu direito. Não impugnada a matéria alusiva à ocorrência da prescrição, prejudicial da impugnação de entendimento daquela Corte sobre o mérito, o recurso deve ser improvido. Acerca da necessidade de contestação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, veja-se entendimento do Supremo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É dever do recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão atacada em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sob pena de não conhecimento do pleito. Precedentes. 2. Recurso de agravo a que se nega provimento. (RMS 37.875 AgR, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 1º de julho de 2021 – grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA 399/2009. MAJORAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO VINCULADO À ÁREA DE 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF forma alegadamente irregular, mister citar trecho do voto proferido no MS 7.982/DF, da lavra da Ministra convocada Alderita Ramos de oliveira. A Corte Superior remeteu ao decurso do tempo a título de fundamento para a impossibilidade de análise da apontada ilegalidade na formação de comissão temporária. Consignou, ainda, que a jurisprudência do Órgão não alberga seu direito. Não impugnada a matéria alusiva à ocorrência da prescrição, prejudicial da impugnação de entendimento daquela Corte sobre o mérito, o recurso deve ser improvido. Acerca da necessidade de contestação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, veja-se entendimento do Supremo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É dever do recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão atacada em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sob pena de não conhecimento do pleito. Precedentes. 2. Recurso de agravo a que se nega provimento. (RMS 37.875 AgR, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 1º de julho de 2021 – grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA 399/2009. MAJORAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO VINCULADO À ÁREA DE 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF CONCENTRAÇÃO ESPECÍFICA. PROCESSO CIVIL. FALTA INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A regra tempus regit actum determina que o presente agravo regimental seja analisado com base na disciplina jurídica encartada no Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o acórdão agravado foi publicado após a vigência da Lei 13.105/2015. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do STF. 3. In casu, o acórdão recorrido denegou a segurança sob o argumento de ausência de interesse processual do impetrante, enquanto as razões do recurso ordinário limitam-se à suposta ilegalidade da edição da Portaria 399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. 4. Consectariamente, o impetrante não logrou êxito em demonstrar, no recurso ordinário interposto, em qual medida a declaração da nulidade da Portaria 399/2009 o beneficiaria, nem mesmo elucidou qual o direito líquido e certo que teria assegurado caso houvesse a nulidade desse ato, de sorte a permitir eventual reforma da decisão recorrida. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (RMS 30.842 AgR, ministro Luiz Fux, DJe de 13 de março de 2017 – grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF CONCENTRAÇÃO ESPECÍFICA. PROCESSO CIVIL. FALTA INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A regra tempus regit actum determina que o presente agravo regimental seja analisado com base na disciplina jurídica encartada no Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o acórdão agravado foi publicado após a vigência da Lei 13.105/2015. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do STF. 3. In casu, o acórdão recorrido denegou a segurança sob o argumento de ausência de interesse processual do impetrante, enquanto as razões do recurso ordinário limitam-se à suposta ilegalidade da edição da Portaria 399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. 4. Consectariamente, o impetrante não logrou êxito em demonstrar, no recurso ordinário interposto, em qual medida a declaração da nulidade da Portaria 399/2009 o beneficiaria, nem mesmo elucidou qual o direito líquido e certo que teria assegurado caso houvesse a nulidade desse ato, de sorte a permitir eventual reforma da decisão recorrida. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (RMS 30.842 AgR, ministro Luiz Fux, DJe de 13 de março de 2017 – grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.683 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO (15194/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31B7-97C7-DD4C-8564 e senha 3FA4-EF64-81F8-9DD2 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.683 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO (15194/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31B7-97C7-DD4C-8564 e senha 3FA4-EF64-81F8-9DD2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760430977	2022-04-11T00:00:00	2022-04-28T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LITISPENDÊNCIA CONCERNENTE À PRESCRIÇÃO, À ATIPICIDADE DA CONDUTA E À OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO ESSENCIAL NÃO IMPUGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A participação, no julgamento de agravo interno realizado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de ministro que havia se declarado suspeito não acarreta a nulidade da decisão se, excluído o voto do magistrado, o resultado da votação permanecer incólume e não ficar demonstrado prejuízo concreto. 2. Suscitar, em nova ação mandamental, a prescrição, a atipicidade da conduta, a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a inconstitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria, questões previamente discutidas e analisadas em outros mandados de segurança, configura litispendência e/ou coisa julgada. 3. Não cabe inovar em sede recursal ordinária o objeto do mandado de segurança, com vistas à inclusão de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Precedentes. 4. É dever do recorrente contestar, no recurso ordinário em mandado de segurança, todos os fundamentos que respaldam o pronunciamento objeto de recurso. Não impugnada a parte da decisão recorrida que reconhece a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, no que se refere à discussão sobre a formação provisória da comissão processante do PAD, mantém-se o acórdão. 5. Agravo interno desprovido.	sjur463179	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) AR 1945 AgR-ED (TP), RMS 35056 AgR (2ªT). (CONVALIDAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, NULIDADE RELATIVA) MS 33626 AgR-ED (1ªT). (MANDADO DE SEGURANÇA, INOVAÇÃO, OBJETO, RECURSO ORDINÁRIO) RMS 34701 AgR (2ªT). (AGRAVO INTERNO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) RMS 30842 AgR (1ªT), RMS 37875 AgR (1ªT). - Veja RMS 34688 e RMS 32585 do STF. Número de páginas: 18. Análise: 08/11/2022, SOF.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	34683	[ "LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\n DECRETO" ]	RMS-AgR	acordaos	RMS 34683 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.683 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LITISPENDÊNCIA CONCERNENTE À PRESCRIÇÃO, À ATIPICIDADE DA CONDUTA E À OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO ESSENCIAL NÃO IMPUGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A participação, no julgamento de agravo interno realizado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de ministro que havia se declarado suspeito não acarreta a nulidade da decisão se, excluído o voto do magistrado, o resultado da votação permanecer incólume e não ficar demonstrado prejuízo concreto. 2. Suscitar, em nova ação mandamental, a prescrição, a atipicidade da conduta, a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a inconstitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria, questões previamente discutidas e analisadas em outros mandados de segurança, configura litispendência e/ou coisa julgada. 3. Não cabe inovar em sede recursal ordinária o objeto do mandado de segurança, com vistas à inclusão de matéria que não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD83-7044-81CA-2786 e senha 1B82-FD03-6A72-8871 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão RMS 34683 AGR / DF Tribunal de origem. Precedentes. 4. É dever do recorrente contestar, no recurso ordinário em mandado de segurança, todos os fundamentos que respaldam o pronunciamento objeto de recurso. Não impugnada a parte da decisão recorrida que reconhece a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, no que se refere à discussão sobre a formação provisória da comissão processante do PAD, mantém-se o acórdão. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD83-7044-81CA-2786 e senha 1B82-FD03-6A72-8871 Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF Tribunal de origem. Precedentes. 4. É dever do recorrente contestar, no recurso ordinário em mandado de segurança, todos os fundamentos que respaldam o pronunciamento objeto de recurso. Não impugnada a parte da decisão recorrida que reconhece a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, no que se refere à discussão sobre a formação provisória da comissão processante do PAD, mantém-se o acórdão. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD83-7044-81CA-2786 e senha 1B82-FD03-6A72-8871 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.683 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Nascimento Alves Paulino interpôs agravo interno de decisão proferida pelo ministro Celso de Mello, então Relator, que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Alega haver equívoco na decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do MS 20.682, uma vez que, apesar de ter-se declarado suspeito, o ministro Benedito Gonçalves participou do julgamento colegiado da Primeira Seção do Órgão que denegou a segurança pleiteada. Sustenta inexistirem litispendência e coisa julgada no que se refere à prescrição da pretensão punitiva. Argumenta que “a decisão agravada se afastou da matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada em qualquer fase processual e em qualquer instância ou grau de jurisdição – cf. art. 193, do Código Civil Brasileiro”. Assegura que, “da data do fato até a data da aplicação da pena máxima, prevista em lei não aplicável aos policiais federais, já havia se consumado o prazo da prescrição da infração disciplinar, previsto no ‘regime jurídico específicos dos policiais federais’ - v. cf. Lei n 4.878, de 1965, e Decreto n 59.310, de 1966 (art. 391)”. Sustenta que, por isso, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23F4-8676-846F-09D8 e senha 527C-7187-17AE-0BBA Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.683 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) :NASCIMENTO ALVES PAULINO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Nascimento Alves Paulino interpôs agravo interno de decisão proferida pelo ministro Celso de Mello, então Relator, que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Alega haver equívoco na decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do MS 20.682, uma vez que, apesar de ter-se declarado suspeito, o ministro Benedito Gonçalves participou do julgamento colegiado da Primeira Seção do Órgão que denegou a segurança pleiteada. Sustenta inexistirem litispendência e coisa julgada no que se refere à prescrição da pretensão punitiva. Argumenta que “a decisão agravada se afastou da matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada em qualquer fase processual e em qualquer instância ou grau de jurisdição – cf. art. 193, do Código Civil Brasileiro”. Assegura que, “da data do fato até a data da aplicação da pena máxima, prevista em lei não aplicável aos policiais federais, já havia se consumado o prazo da prescrição da infração disciplinar, previsto no ‘regime jurídico específicos dos policiais federais’ - v. cf. Lei n 4.878, de 1965, e Decreto n 59.310, de 1966 (art. 391)”. Sustenta que, por isso, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23F4-8676-846F-09D8 e senha 527C-7187-17AE-0BBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório RMS 34683 AGR / DF ocorreu a prescrição da infração disciplinar. Frisa inexistir ajuizamento de ações idênticas no que se refere à falta de tipicidade da conduta e que, “igualmente, é matéria de ordem pública, por isso, a decisão agravada não poderia ficar afastada do seu exame”. Acrescenta que a legislação vigente à época dos fatos não impunha que o servidor público, responsável por apreciar os pedidos de concessão de porte de arma, exigisse determinados requisitos apontados no PAD, os quais foram incluídos somente por leis posteriores. Diz não haver litispendência no que concerne ao argumento de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção imposta. Ressalta que mantê-la significaria reconhecer a possibilidade de pena perpétua. Aduzindo a prevenção do MS 7.982, com questões que não refletem nesta ação mandamental, frisa não haver falar em discussão e análise da prescrição da pretensão punitiva, da atipicidade da conduta e da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção aplicada. Menciona o reconhecimento da decadência administrativa pelo Ministro da Justiça, que a ela se teria referido como “ocorrência da prescrição da pretensão punitiva” em relação a outros servidores, direito esse que, argumenta o impetrante, deve ser estendido a si. Assevera que suscitar a inconstitucionalidade da punição aplicada não configura inovação recursal, “porque o Supremo Tribunal Federal tem alterado reiteradamente a sua jurisprudência quanto a questões relevantíssimas, por isso a decisão agravada a não considerar a arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum da aplicação da pena de cassação de aposentadoria, prevista na Lei n 8.112/90, sob o prisma de que está em curso a ADI n 4.882/DF, no Supremo Tribunal Federal, é manifestamente equivocada”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23F4-8676-846F-09D8 e senha 527C-7187-17AE-0BBA Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF ocorreu a prescrição da infração disciplinar. Frisa inexistir ajuizamento de ações idênticas no que se refere à falta de tipicidade da conduta e que, “igualmente, é matéria de ordem pública, por isso, a decisão agravada não poderia ficar afastada do seu exame”. Acrescenta que a legislação vigente à época dos fatos não impunha que o servidor público, responsável por apreciar os pedidos de concessão de porte de arma, exigisse determinados requisitos apontados no PAD, os quais foram incluídos somente por leis posteriores. Diz não haver litispendência no que concerne ao argumento de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção imposta. Ressalta que mantê-la significaria reconhecer a possibilidade de pena perpétua. Aduzindo a prevenção do MS 7.982, com questões que não refletem nesta ação mandamental, frisa não haver falar em discussão e análise da prescrição da pretensão punitiva, da atipicidade da conduta e da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção aplicada. Menciona o reconhecimento da decadência administrativa pelo Ministro da Justiça, que a ela se teria referido como “ocorrência da prescrição da pretensão punitiva” em relação a outros servidores, direito esse que, argumenta o impetrante, deve ser estendido a si. Assevera que suscitar a inconstitucionalidade da punição aplicada não configura inovação recursal, “porque o Supremo Tribunal Federal tem alterado reiteradamente a sua jurisprudência quanto a questões relevantíssimas, por isso a decisão agravada a não considerar a arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum da aplicação da pena de cassação de aposentadoria, prevista na Lei n 8.112/90, sob o prisma de que está em curso a ADI n 4.882/DF, no Supremo Tribunal Federal, é manifestamente equivocada”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23F4-8676-846F-09D8 e senha 527C-7187-17AE-0BBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório RMS 34683 AGR / DF Destaca estar o acórdão recorrido embasado em dois fundamentos para afastar a ilegalidade na formação de comissão do PAD, os quais diz terem sido impugnados especificadamente. Requer, ao fim, o exercício do juízo de retratação ou a reforma da decisão impugnada, com o provimento do agravo interno e, em consequência, do recurso ordinário em mandado de segurança. A União ofereceu contraminuta ao recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23F4-8676-846F-09D8 e senha 527C-7187-17AE-0BBA Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF Destaca estar o acórdão recorrido embasado em dois fundamentos para afastar a ilegalidade na formação de comissão do PAD, os quais diz terem sido impugnados especificadamente. Requer, ao fim, o exercício do juízo de retratação ou a reforma da decisão impugnada, com o provimento do agravo interno e, em consequência, do recurso ordinário em mandado de segurança. A União ofereceu contraminuta ao recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23F4-8676-846F-09D8 e senha 527C-7187-17AE-0BBA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.683 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão agrava. No pronunciamento impugnado, o então Relator, ministro Celso de Mello, não acatou o pedido de declaração de nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça formalizado nos autos do MS 20.682 em virtude da participação do ministro Benedito Gonçalves no julgamento colegiado que denegou a segurança. O recorrente alega que a declaração de suspeição do magistrado o impediria de participar da sessão na qual o mérito do feito foi apreciado. Entretanto, segundo ressaltado na decisão impugnada, o despacho de suspeição proferido foi realizado em processo conexo – MS 20.647 –, ou seja, não se deu no presente feito. Além disso, consignou-se que um ato não será declarado nulo se dele não resultar prejuízo à parte, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo. Ilustram esse entendimento as seguintes ementas: Embargos de declaração em agravo em ação rescisória. 2. Nulidade de julgamento. Impedimento de ministro. Quórum atingido ainda que excluído o voto deste. Inexistência de prejuízo. […] 6. Finsocial. Inaplicabilidade do decidido na ADI 15/DF. Ausência de requisitos de embargabilidade. Embargos rejeitados. (AR 1.945 AgR-ED, ministro Gilmar Mendes, DJe de 7 de março de 2018 – grifei) Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.683 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão agrava. No pronunciamento impugnado, o então Relator, ministro Celso de Mello, não acatou o pedido de declaração de nulidade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça formalizado nos autos do MS 20.682 em virtude da participação do ministro Benedito Gonçalves no julgamento colegiado que denegou a segurança. O recorrente alega que a declaração de suspeição do magistrado o impediria de participar da sessão na qual o mérito do feito foi apreciado. Entretanto, segundo ressaltado na decisão impugnada, o despacho de suspeição proferido foi realizado em processo conexo – MS 20.647 –, ou seja, não se deu no presente feito. Além disso, consignou-se que um ato não será declarado nulo se dele não resultar prejuízo à parte, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo. Ilustram esse entendimento as seguintes ementas: Embargos de declaração em agravo em ação rescisória. 2. Nulidade de julgamento. Impedimento de ministro. Quórum atingido ainda que excluído o voto deste. Inexistência de prejuízo. […] 6. Finsocial. Inaplicabilidade do decidido na ADI 15/DF. Ausência de requisitos de embargabilidade. Embargos rejeitados. (AR 1.945 AgR-ED, ministro Gilmar Mendes, DJe de 7 de março de 2018 – grifei) Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF segurança. Alegação de descumprimento de decisão proferida no MS n 2009.34.00.037833-8. Não ocorrência. Processo disciplinar. Comissão processante. Participação de servidor não estável. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Essencialidade da demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental não provido. [...] 3. O reconhecimento de nulidade exige a demonstração de prejuízo, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (RMS 35.056 AgR, ministro Dias Toffoli, DJe de 7 de março de 2018 – grifei) Ressalte-se que esta Corte firmou jurisprudência no sentido de a convalidação atingir tanto as nulidades absolutas quanto as relativas (MS 33.626 AgR-ED, ministro Luiz Fux, DJe de 21 de novembro de 2016). Uma vez demonstrado que a retirada do voto do ministro Benedito Gonçalves não teria força para alterar o resultado da votação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a segurança por unanimidade, e não comprovada a ocorrência de prejuízo concreto sofrido pelo recorrente, não há falar em nulidade do acórdão. Quanto à alegação alusiva à parte da decisão questionada que confirmou o reconhecimento, pelo Superior Tribunal, da litispendência em relação à prescrição, à atipicidade da conduta e à ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido na origem que fundamentou a declaração de ocorrência de formalização de ações idênticas: Passa-se a analisar as demandas mencionadas. No MS 7.982, abordaram-se algumas causas de pedir comuns ao presente processo, a saber: a) prescrição; b) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF segurança. Alegação de descumprimento de decisão proferida no MS n 2009.34.00.037833-8. Não ocorrência. Processo disciplinar. Comissão processante. Participação de servidor não estável. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Essencialidade da demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade do ato. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental não provido. [...] 3. O reconhecimento de nulidade exige a demonstração de prejuízo, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (RMS 35.056 AgR, ministro Dias Toffoli, DJe de 7 de março de 2018 – grifei) Ressalte-se que esta Corte firmou jurisprudência no sentido de a convalidação atingir tanto as nulidades absolutas quanto as relativas (MS 33.626 AgR-ED, ministro Luiz Fux, DJe de 21 de novembro de 2016). Uma vez demonstrado que a retirada do voto do ministro Benedito Gonçalves não teria força para alterar o resultado da votação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a segurança por unanimidade, e não comprovada a ocorrência de prejuízo concreto sofrido pelo recorrente, não há falar em nulidade do acórdão. Quanto à alegação alusiva à parte da decisão questionada que confirmou o reconhecimento, pelo Superior Tribunal, da litispendência em relação à prescrição, à atipicidade da conduta e à ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido na origem que fundamentou a declaração de ocorrência de formalização de ações idênticas: Passa-se a analisar as demandas mencionadas. No MS 7.982, abordaram-se algumas causas de pedir comuns ao presente processo, a saber: a) prescrição; b) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF inexistência de infração típica e c) ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: Eis a ementa do julgado: [...] Desse modo, considero superada a argumentação relativa à prescrição da pretensão punitiva, à inexistência de infração típica e à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No MS 20.647, abordaram-se algumas causas de pedir comuns ao presente processo, a saber, a prescrição e a inexistência de infração típica. Como causas de pedir novas, aduziu: a) isonomia ante a anulação do processo Quanto a esse writ, verifica-se que inexiste julgamento. Os autos estão com vistas ao Ministério Público Federal para Parecer. Reconheço, portanto, a necessidade de reunião para julgamento conjunto, dada a conexão entre ambas as demandas e a imperiosidade de se evitar decisões conflitantes. Desse modo, constata-se a existência de litispendência quanto à prescrição, à inexistência de infração típica à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. As demais questões devem ser julgadas em conjunto, dada a existência de conexão entre as demandas. A ementa ficou assim redigida: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO PAD POR INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 4.878/65. NÃO CONHECIDO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF inexistência de infração típica e c) ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: Eis a ementa do julgado: [...] Desse modo, considero superada a argumentação relativa à prescrição da pretensão punitiva, à inexistência de infração típica e à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No MS 20.647, abordaram-se algumas causas de pedir comuns ao presente processo, a saber, a prescrição e a inexistência de infração típica. Como causas de pedir novas, aduziu: a) isonomia ante a anulação do processo Quanto a esse writ, verifica-se que inexiste julgamento. Os autos estão com vistas ao Ministério Público Federal para Parecer. Reconheço, portanto, a necessidade de reunião para julgamento conjunto, dada a conexão entre ambas as demandas e a imperiosidade de se evitar decisões conflitantes. Desse modo, constata-se a existência de litispendência quanto à prescrição, à inexistência de infração típica à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. As demais questões devem ser julgadas em conjunto, dada a existência de conexão entre as demandas. A ementa ficou assim redigida: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO PAD POR INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 4.878/65. NÃO CONHECIDO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente. 2. O pedido de suspensão de medida liminar, que tem por objeto a sustação da execução de medida liminar já deferida (o que faz pressupor a existência dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora) –, com o fim de se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não prejudica a análise do agravo regimental, que, no caso dos autos, tem por objeto a desconstituição da decisão deferitória da medida liminar, ante a inexistência de um de seus pressupostos, quais sejam: fumus boni iuris ou periculum in mora. 3. Não há que se falar em perda do objeto, pois não houve anulação do Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2000, mas, sim, de um julgamento específico exarado neste Processo Administrativo Disciplinar, em relação a um servidor em particular. 4. O impetrante, ao alegar apenas em sede de memorial questão jurídica existente à época da impetração, mas não suscitada em sede da petição inicial, olvidou-se de que peça extra-processual informal do memorial destina-se a esclarecer questões já levantadas nas manifestações processuais prévias, não se prestando a alargar os contornos da demanda fixados na petição inicial nem a inovar temas jurídicos que deveriam ser aventados nas peças pertinentes. Ademais, se tal pleito vem apenas em memorial, impossibilita-se o estabelecimento de contraditório constitucional necessário com a parte contrária. Precedentes. 5. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à aplicação 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente. 2. O pedido de suspensão de medida liminar, que tem por objeto a sustação da execução de medida liminar já deferida (o que faz pressupor a existência dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora) –, com o fim de se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não prejudica a análise do agravo regimental, que, no caso dos autos, tem por objeto a desconstituição da decisão deferitória da medida liminar, ante a inexistência de um de seus pressupostos, quais sejam: fumus boni iuris ou periculum in mora. 3. Não há que se falar em perda do objeto, pois não houve anulação do Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2000, mas, sim, de um julgamento específico exarado neste Processo Administrativo Disciplinar, em relação a um servidor em particular. 4. O impetrante, ao alegar apenas em sede de memorial questão jurídica existente à época da impetração, mas não suscitada em sede da petição inicial, olvidou-se de que peça extra-processual informal do memorial destina-se a esclarecer questões já levantadas nas manifestações processuais prévias, não se prestando a alargar os contornos da demanda fixados na petição inicial nem a inovar temas jurídicos que deveriam ser aventados nas peças pertinentes. Ademais, se tal pleito vem apenas em memorial, impossibilita-se o estabelecimento de contraditório constitucional necessário com a parte contrária. Precedentes. 5. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à aplicação 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF de sanção ao servidor público, é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a presença obrigatória do investigado. Precedentes. 6. A eventual quebra do sigilo das investigações, com suposto vazamento de informações à imprensa, não tem o condão de revelar processo administrativo falho, porquanto o sigilo, na forma do art. 150 da Lei n. 8.112/90, não é garantia do acusado, senão que instrumento da própria investigação. Precedentes. 7. No contexto em que inserida a expressão “exercer sua função coercitiva”, esta deve ser entendida como “exercer seu poder disciplinar”, o qual é, indubitavelmente, conferido à Administração, e que, de maneira nenhuma, deve ser confundido com coação. 8. A alegação do impetrante de que não foram exibidos os “portes federais de armas que foram expedidos, concedidos, outorgados ou autorizados” por este, não possui qualquer embasamento, fundamento ou, mesmo, utilidade, vez que não é este o objeto de seu indiciamento. 9. A alegação de infringência ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal foi alcançada pela coisa julgada na AMS 2000.34.00.023915 (acórdão da 1... Turma do TRF da 1... Região – 18.11.2003) - oportunidade na qual o Poder Judiciário se manifestou pela correta atuação da Comissão Disciplinar. 10. A Lei n. 9.437/97 e o Decreto n. 2.222/97, expressamente condicionam a emissão do documento de porte de arma de fogo à efetiva comprovação de capacidade técnica – teoria e prática – para o seu manuseio. 11. Resta evidente nos autos a fartura de elementos aptos a comprovar que, com sua conduta, o impetrante incidiu nos ilícitos administrativos salientados no Parecer/CJ N. 113/2001. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF de sanção ao servidor público, é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a presença obrigatória do investigado. Precedentes. 6. A eventual quebra do sigilo das investigações, com suposto vazamento de informações à imprensa, não tem o condão de revelar processo administrativo falho, porquanto o sigilo, na forma do art. 150 da Lei n. 8.112/90, não é garantia do acusado, senão que instrumento da própria investigação. Precedentes. 7. No contexto em que inserida a expressão “exercer sua função coercitiva”, esta deve ser entendida como “exercer seu poder disciplinar”, o qual é, indubitavelmente, conferido à Administração, e que, de maneira nenhuma, deve ser confundido com coação. 8. A alegação do impetrante de que não foram exibidos os “portes federais de armas que foram expedidos, concedidos, outorgados ou autorizados” por este, não possui qualquer embasamento, fundamento ou, mesmo, utilidade, vez que não é este o objeto de seu indiciamento. 9. A alegação de infringência ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal foi alcançada pela coisa julgada na AMS 2000.34.00.023915 (acórdão da 1... Turma do TRF da 1... Região – 18.11.2003) - oportunidade na qual o Poder Judiciário se manifestou pela correta atuação da Comissão Disciplinar. 10. A Lei n. 9.437/97 e o Decreto n. 2.222/97, expressamente condicionam a emissão do documento de porte de arma de fogo à efetiva comprovação de capacidade técnica – teoria e prática – para o seu manuseio. 11. Resta evidente nos autos a fartura de elementos aptos a comprovar que, com sua conduta, o impetrante incidiu nos ilícitos administrativos salientados no Parecer/CJ N. 113/2001. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF 12. Há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão ao servidor público, decorrente de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, visto que devidamente comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da punição. Os precedentes trazidos à baila pelo impetrante não se aplicam à espécie em face da maior gravidade das infrações por ele cometidas, seja por sua posição hierárquica na instituição na qual exercia seu cargo (função de Coordenador de Planejamento e Modernização do DPF), seja pela sua função no esquema ilegal de emissão de atestados de avaliação de testes de tiro não realizados. No caso em análise, achando-se o impetrante aposentado, há de ser-lhe aplicada a pena de cassação de aposentadoria, posto que praticou, quando em atividade, falta punível com demissão (art. 134 da Lei n. 8.112/90). 13. Segurança denegada. (Grifei) A leitura da transcrição permite concluir que foram propostas ações idênticas, visto que na petição inicial desta ação mandamental (MS 20.682 – RMS 34.683) constaram matérias já apreciadas no MS 7.982 e no MS 20.467, o que levou a Corte Superior a reconhecer a litispendência. O MS 20.682, inclusive, foi objeto do RMS 32.585, da relatoria da ministra Rosa Weber, que negou provimento ao recurso em decisão transitada em julgado em 22 de junho de 2020. O argumento do recorrente no sentido de que o MS 7.982 trata de ação mandamental preventiva contra o Ministro da Justiça não tem o condão de descaracterizar a repetição de ações. Independentemente do nome que se dê à ação, as questões apontadas foram analisadas. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF 12. Há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão ao servidor público, decorrente de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, visto que devidamente comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da punição. Os precedentes trazidos à baila pelo impetrante não se aplicam à espécie em face da maior gravidade das infrações por ele cometidas, seja por sua posição hierárquica na instituição na qual exercia seu cargo (função de Coordenador de Planejamento e Modernização do DPF), seja pela sua função no esquema ilegal de emissão de atestados de avaliação de testes de tiro não realizados. No caso em análise, achando-se o impetrante aposentado, há de ser-lhe aplicada a pena de cassação de aposentadoria, posto que praticou, quando em atividade, falta punível com demissão (art. 134 da Lei n. 8.112/90). 13. Segurança denegada. (Grifei) A leitura da transcrição permite concluir que foram propostas ações idênticas, visto que na petição inicial desta ação mandamental (MS 20.682 – RMS 34.683) constaram matérias já apreciadas no MS 7.982 e no MS 20.467, o que levou a Corte Superior a reconhecer a litispendência. O MS 20.682, inclusive, foi objeto do RMS 32.585, da relatoria da ministra Rosa Weber, que negou provimento ao recurso em decisão transitada em julgado em 22 de junho de 2020. O argumento do recorrente no sentido de que o MS 7.982 trata de ação mandamental preventiva contra o Ministro da Justiça não tem o condão de descaracterizar a repetição de ações. Independentemente do nome que se dê à ação, as questões apontadas foram analisadas. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF Ademais, embora uma matéria seja de ordem pública, em relação à qual o magistrado deve conhecer de ofício e em qualquer grau de jurisdição, se ela já foi objeto de pronunciamento em um processo, não pode ser discutida em outro, sob pena de configuração de litispendência ou coisa julgada. A articulação do agravante quanto à ausência de inovação recursal no que diz respeito à prescrição, à atipicidade da conduta, à inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de cassação de aposentadoria e à inconstitucionalidade da sanção imposta não pode ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se especificadamente sobre (i) a ocorrência de litispendência no concernente às três aludidas questões e (ii) o reconhecimento da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 quanto à alegação de ilegalidade na formação da comissão do PAD. Sucede que o Órgão reconheceu a litispendência no tocante às referidas matérias, e quanto a isso não houve manifestação. Logo, propor discussão acerca de cada uma delas, no âmbito do recurso ordinário, configura inovação recursal, o que conduz à sua rejeição. O MS 20.467, no qual debatida a constitucionalidade da penalidade aplicada, deu origem ao RMS 34.688, da minha relatoria, ainda pendente de apreciação. A jurisprudência do Supremo é no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandado de segurança em sede recursal ordinária, com vistas à inclusão de matéria não suscitada no tribunal que proferiu o acórdão recorrido: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF Ademais, embora uma matéria seja de ordem pública, em relação à qual o magistrado deve conhecer de ofício e em qualquer grau de jurisdição, se ela já foi objeto de pronunciamento em um processo, não pode ser discutida em outro, sob pena de configuração de litispendência ou coisa julgada. A articulação do agravante quanto à ausência de inovação recursal no que diz respeito à prescrição, à atipicidade da conduta, à inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de cassação de aposentadoria e à inconstitucionalidade da sanção imposta não pode ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se especificadamente sobre (i) a ocorrência de litispendência no concernente às três aludidas questões e (ii) o reconhecimento da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 quanto à alegação de ilegalidade na formação da comissão do PAD. Sucede que o Órgão reconheceu a litispendência no tocante às referidas matérias, e quanto a isso não houve manifestação. Logo, propor discussão acerca de cada uma delas, no âmbito do recurso ordinário, configura inovação recursal, o que conduz à sua rejeição. O MS 20.467, no qual debatida a constitucionalidade da penalidade aplicada, deu origem ao RMS 34.688, da minha relatoria, ainda pendente de apreciação. A jurisprudência do Supremo é no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandado de segurança em sede recursal ordinária, com vistas à inclusão de matéria não suscitada no tribunal que proferiu o acórdão recorrido: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF administrativo disciplinar. Observância dos requisitos de dosimetria da pena. Sanção disciplinar aplicada com base nas circunstâncias objetivas do fato e nas circunstâncias subjetivas do infrator. Impossibilidade de exame de fatos e reavaliação de provas do feito administrativo em sede de mandado de segurança. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em sede recursal ordinária, para incluir questões que não foram suscitadas na instância a quo. Precedentes. [...] 4. Conclusão diversa da alcançada pela autoridade administrativa competente demandaria rediscussão de fatos e reexame de provas produzidas no âmbito do processo disciplinar, providência incompatível com o rito mandamental. 5. Agravo regimental não provido. (RMS 34.701 AgR, ministro Dias Toffoli, DJe de 11 de setembro de 2017 – grifei) Insurge-se, ainda, o agravante contra a decisão na parte em que entendeu não havida a impugnação dos dois fundamentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para afastar o argumento de nulidade na nomeação de comissão provisória ou temporária para o processo administrativo disciplinar. No ponto, tenho como incabível a alegação. Destaco, a propósito, trecho em que o Superior Tribunal de Justiça aborda o tema: Resta, nestes autos, abordar a ilegalidade da constituição de Comissão temporária e a inexistência de cancelamento e apreensão dos portes de arma concedidos de forma alegadamente irregular. Quanto ao primeiro ponto, à toda evidência, já decorreu o 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF administrativo disciplinar. Observância dos requisitos de dosimetria da pena. Sanção disciplinar aplicada com base nas circunstâncias objetivas do fato e nas circunstâncias subjetivas do infrator. Impossibilidade de exame de fatos e reavaliação de provas do feito administrativo em sede de mandado de segurança. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em sede recursal ordinária, para incluir questões que não foram suscitadas na instância a quo. Precedentes. [...] 4. Conclusão diversa da alcançada pela autoridade administrativa competente demandaria rediscussão de fatos e reexame de provas produzidas no âmbito do processo disciplinar, providência incompatível com o rito mandamental. 5. Agravo regimental não provido. (RMS 34.701 AgR, ministro Dias Toffoli, DJe de 11 de setembro de 2017 – grifei) Insurge-se, ainda, o agravante contra a decisão na parte em que entendeu não havida a impugnação dos dois fundamentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para afastar o argumento de nulidade na nomeação de comissão provisória ou temporária para o processo administrativo disciplinar. No ponto, tenho como incabível a alegação. Destaco, a propósito, trecho em que o Superior Tribunal de Justiça aborda o tema: Resta, nestes autos, abordar a ilegalidade da constituição de Comissão temporária e a inexistência de cancelamento e apreensão dos portes de arma concedidos de forma alegadamente irregular. Quanto ao primeiro ponto, à toda evidência, já decorreu o 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF prazo prescricional imposto pelo Decreto 20.910/32, como apontado pela autoridade impetrada. Ora, a constituição da Comissão se deu no ano de 2000, por meio da Portaria 449/2000- DG/DPF, ao passo que o presente Mandado de Segurança somente foi impetrado em 2013. Na Portaria 449/2000-DG/DPF lê-se o seguinte excerto: “II – CONSTITUIR Comissão de Processo Disciplinar composta pelos servidores [...], para, sob a presidência do primeiro, promoverem o Processo Disciplinar determinado no item precedente” (fl. 86, e-Superior Tribunal de Justiça). Nesse momento, portanto, teria ocorrido a alegada lesão ao direito do impetrante, que não logrou êxito em demonstrar que, por qualquer motivo, não se deve aplicar o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não acata a tese do impetrante, como demonstram os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTO POR COMISSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento segundo o qual em processo administrativo disciplinar apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (MS 15.064/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/11/2011, MS 7.681/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013). 2. A designação de comissão disciplinar posteriormente ao fato, por si só, não configura violação do princípio do juiz natural, pois à autoridade se impõe a apuração somente a partir da ciência de irregularidade, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF prazo prescricional imposto pelo Decreto 20.910/32, como apontado pela autoridade impetrada. Ora, a constituição da Comissão se deu no ano de 2000, por meio da Portaria 449/2000- DG/DPF, ao passo que o presente Mandado de Segurança somente foi impetrado em 2013. Na Portaria 449/2000-DG/DPF lê-se o seguinte excerto: “II – CONSTITUIR Comissão de Processo Disciplinar composta pelos servidores [...], para, sob a presidência do primeiro, promoverem o Processo Disciplinar determinado no item precedente” (fl. 86, e-Superior Tribunal de Justiça). Nesse momento, portanto, teria ocorrido a alegada lesão ao direito do impetrante, que não logrou êxito em demonstrar que, por qualquer motivo, não se deve aplicar o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não acata a tese do impetrante, como demonstram os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTO POR COMISSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento segundo o qual em processo administrativo disciplinar apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (MS 15.064/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/11/2011, MS 7.681/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013). 2. A designação de comissão disciplinar posteriormente ao fato, por si só, não configura violação do princípio do juiz natural, pois à autoridade se impõe a apuração somente a partir da ciência de irregularidade, 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF conforme o art. 143 da Lei n 8.112/90. Não se faz evidente nos autos eletrônicos nenhum prejuízo à defesa do recorrente que imponha o reconhecimento da nulidade por afronta ao disposto no § 2... do art. 53 da Lei n 4.878/65 (Supremo Tribunal Federal RMS 31.207/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ 25-02-2013). 3. A afirmação de que a prova produzida no curso do processo administrativo não é suficiente para embasar a pena de demissão depende necessariamente de dilação probatória, não podendo ser deduzida por meio de mandado de segurança, espécie de processo documental que exige prova documental pré-constituída dos fatos em que se fundamenta a pretensão. 4. Respondendo o impetrante a ação penal pelos mesmo fatos objeto do PAD, incide o art. 142, § 2..., da Lei n. 8.112/90, que remete à lei penal o prazo prescricional quando o ato também constituir crime, razão pela qual não há falar em prescrição quinquenal. Precedentes. AgRg no REsp 1.386.186/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma; REsp 1.386.162/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; REsp 1234317/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. 5. Há observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção (MS 18.081/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/5/2013) 6. Prejudicado agravo interposto contra a concessão da liminar. Segurança denegada. (Superior Tribunal de Justiça, MS 15.948/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 19.5.2015). Quanto ao segundo ponto consistente na inexistência de cancelamento e apreensão dos portes de armas concedidos de 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF conforme o art. 143 da Lei n 8.112/90. Não se faz evidente nos autos eletrônicos nenhum prejuízo à defesa do recorrente que imponha o reconhecimento da nulidade por afronta ao disposto no § 2... do art. 53 da Lei n 4.878/65 (Supremo Tribunal Federal RMS 31.207/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ 25-02-2013). 3. A afirmação de que a prova produzida no curso do processo administrativo não é suficiente para embasar a pena de demissão depende necessariamente de dilação probatória, não podendo ser deduzida por meio de mandado de segurança, espécie de processo documental que exige prova documental pré-constituída dos fatos em que se fundamenta a pretensão. 4. Respondendo o impetrante a ação penal pelos mesmo fatos objeto do PAD, incide o art. 142, § 2..., da Lei n. 8.112/90, que remete à lei penal o prazo prescricional quando o ato também constituir crime, razão pela qual não há falar em prescrição quinquenal. Precedentes. AgRg no REsp 1.386.186/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma; REsp 1.386.162/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; REsp 1234317/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. 5. Há observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção (MS 18.081/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/5/2013) 6. Prejudicado agravo interposto contra a concessão da liminar. Segurança denegada. (Superior Tribunal de Justiça, MS 15.948/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 19.5.2015). Quanto ao segundo ponto consistente na inexistência de cancelamento e apreensão dos portes de armas concedidos de 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF forma alegadamente irregular, mister citar trecho do voto proferido no MS 7.982/DF, da lavra da Ministra convocada Alderita Ramos de oliveira. A Corte Superior remeteu ao decurso do tempo a título de fundamento para a impossibilidade de análise da apontada ilegalidade na formação de comissão temporária. Consignou, ainda, que a jurisprudência do Órgão não alberga seu direito. Não impugnada a matéria alusiva à ocorrência da prescrição, prejudicial da impugnação de entendimento daquela Corte sobre o mérito, o recurso deve ser improvido. Acerca da necessidade de contestação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, veja-se entendimento do Supremo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É dever do recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão atacada em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sob pena de não conhecimento do pleito. Precedentes. 2. Recurso de agravo a que se nega provimento. (RMS 37.875 AgR, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 1... de julho de 2021 – grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA 399/2009. MAJORAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO VINCULADO À ÁREA DE 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF forma alegadamente irregular, mister citar trecho do voto proferido no MS 7.982/DF, da lavra da Ministra convocada Alderita Ramos de oliveira. A Corte Superior remeteu ao decurso do tempo a título de fundamento para a impossibilidade de análise da apontada ilegalidade na formação de comissão temporária. Consignou, ainda, que a jurisprudência do Órgão não alberga seu direito. Não impugnada a matéria alusiva à ocorrência da prescrição, prejudicial da impugnação de entendimento daquela Corte sobre o mérito, o recurso deve ser improvido. Acerca da necessidade de contestação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, veja-se entendimento do Supremo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É dever do recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão atacada em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sob pena de não conhecimento do pleito. Precedentes. 2. Recurso de agravo a que se nega provimento. (RMS 37.875 AgR, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 1... de julho de 2021 – grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA 399/2009. MAJORAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO VINCULADO À ÁREA DE 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34683 AGR / DF CONCENTRAÇÃO ESPECÍFICA. PROCESSO CIVIL. FALTA INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 287 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A regra tempus regit actum determina que o presente agravo regimental seja analisado com base na disciplina jurídica encartada no Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o acórdão agravado foi publicado após a vigência da Lei 13.105/2015. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido denegou a segurança sob o argumento de ausência de interesse processual do impetrante, enquanto as razões do recurso ordinário limitam-se à suposta ilegalidade da edição da Portaria 399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. 4. Consectariamente, o impetrante não logrou êxito em demonstrar, no recurso ordinário interposto, em qual medida a declaração da nulidade da Portaria 399/2009 o beneficiaria, nem mesmo elucidou qual o direito líquido e certo que teria assegurado caso houvesse a nulidade desse ato, de sorte a permitir eventual reforma da decisão recorrida. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (RMS 30.842 AgR, ministro Luiz Fux, DJe de 13 de março de 2017 – grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Supremo Tribunal Federal RMS 34683 AGR / DF CONCENTRAÇÃO ESPECÍFICA. PROCESSO CIVIL. FALTA INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 287 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A regra tempus regit actum determina que o presente agravo regimental seja analisado com base na disciplina jurídica encartada no Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o acórdão agravado foi publicado após a vigência da Lei 13.105/2015. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido denegou a segurança sob o argumento de ausência de interesse processual do impetrante, enquanto as razões do recurso ordinário limitam-se à suposta ilegalidade da edição da Portaria 399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. 4. Consectariamente, o impetrante não logrou êxito em demonstrar, no recurso ordinário interposto, em qual medida a declaração da nulidade da Portaria 399/2009 o beneficiaria, nem mesmo elucidou qual o direito líquido e certo que teria assegurado caso houvesse a nulidade desse ato, de sorte a permitir eventual reforma da decisão recorrida. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (RMS 30.842 AgR, ministro Luiz Fux, DJe de 13 de março de 2017 – grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5462-913C-230D-9AA0 e senha 201E-DBC3-7872-9FEB Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.683 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO (15194/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31B7-97C7-DD4C-8564 e senha 3FA4-EF64-81F8-9DD2 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.683 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO ADV.(A/S) : NASCIMENTO ALVES PAULINO (15194/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31B7-97C7-DD4C-8564 e senha 3FA4-EF64-81F8-9DD2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 34 . 683", "RMS 34683 AGR / DF", "RMS 34683 AGR /", "MS 20 . 682", "MS 20 . 682", "RMS 34683 AGR", "MS 7 . 982", "ADI n 4 . 882 / DF", "MS 7 . 982", "ADI n 4 . 882 / DF", "RMS 34683", "MS 20 . 682", "MS 20 . 647", "ADI 15 / DF", "MS 20 . 682", "MS 20 . 647", "ADI 15 / DF", "RMS 34683", "MS n 2009 . 34 . 00 . 037833 - 8", "RMS 35 . 056 AgR", "MS 33 . 626 AgR - ED", "MS 7 . 982", "RMS 34683 AGR", "MS n 2009 . 34 . 00 . 037833 - 8", "RMS 35 . 056 AgR", "MS 33 . 626 AgR - ED", "MS 7 . 982", "RMS 34683 AGR / DF", "MS 20 . 647", "RMS 34683 AGR", "MS 20 . 647", "RMS 34683", "RMS 34683", "AMS 2000", "Parecer", "CJ N . 113 / 2001", "AMS 2000 . 34 . 00 .", "Parecer", "CJ N . 113 / 2001", "RMS 34683 AGR / DF", "MS 20 . 682", "RMS 34 . 683", "MS 7 . 982", "MS 20 . 467", "MS", "RMS 32 . 585", "MS 7 . 982", "RMS 34683 AGR /", "MS 20 . 682", "RMS 34 . 683", "MS 7 . 982", "MS 20 . 467", "MS", "RMS 32 . 585", "MS 7 . 982", "RMS 34683 AGR / DF", "MS 20 . 467", "RMS 34 . 688", "RMS 34683 AGR / DF", "MS 20 . 467", "RMS 34 . 688", "RMS 34683 AGR / DF", "RMS 34 . 701 AgR", "RMS 34683 AGR", "RMS 34 . 701 AgR", "RMS 34683", "MS 15 . 064 / DF", "MS 7 . 681 / DF", "RMS 34683 AGR / DF", "MS 15 . 064 / DF", "MS 7 . 681 / DF", "RMS 31 . 207 / DF", "AgRg no REsp 1 . 386 . 186 / PE", "REsp 1 . 386 . 162 / SE", "REsp 1234317 / RS", "MS 18 . 081 / DF", "MS 15 . 948 / DF", "RMS 31 . 207 / DF", "AgRg no REsp 1 . 386 . 186 / PE", "REsp 1 . 386 . 162 / SE", "REsp 1234317 / RS", "MS 18 . 081 / DF", "MS 15 . 948 / DF", "MS 7 . 982 / DF", "RMS 37 . 875 AgR", "RMS 34683", "MS 7 . 982 / DF", "RMS 37 . 875 AgR", "RMS 34683 AGR / DF", "SÚMULAS 284 E 287 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal", "RMS 30 . 842 AgR", "RMS 34683 AGR / DF", "SÚMULAS 284", "Súmulas 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal", "RMS 30 . 842 AgR", "RECURSO ORD" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n . 20 . 910 / 1932", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n . 20 . 910 / 1932", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 193 , do Código Civil Brasileiro", "Lei n 4 . 878", "Decreto n 59 . 310", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 193 , do Código Civil Brasileiro", "Lei n 4 . 878", "Decreto n 59 . 310", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 4 . 878 / 65", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI N . 4 . 878 / 65", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Processo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma do TRF da 1 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma do TRF da 1 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "DPF", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "DPF", "Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "TERCEIRA SEÇÃO", "TERCEIRA SEÇÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "TERCEIRA SEÇÃO", "TERCEIRA SEÇÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Segunda Turma", "Segunda", "Segunda Turma", "Primeira", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RMS", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "Supremo", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "MPOG", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "MPOG", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "NASCIMENTO ALVES PAULINO", "NASCIMENTO ALVES PAULINO", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NASCIMENTO ALVES PAULINO", "NASCIMENTO ALVES PAULINO", "NUNES MARQUES", "Nascimento Alves Paulino", "Celso de Mello", "Benedito Gonçalves", "NUNES MARQUES", "NASCIMENTO ALVES PAULINO", "NASCIMENTO ALVES PAULINO", "NUNES MARQUES", "Nascimento Alves Paulino", "Celso de Mello", "Benedito Gonçalves", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Celso de Mello", "Benedito Gonçalves", "Gilmar Mendes", "NUNES MARQUES", "Celso de Mello", "Benedito Gonçalves", "Gilmar Mendes", "NUNES MARQUES", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Benedito Gonçalves", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Benedito Gonçalves", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "NUNES MARQUES", "GILSON DIPP", "OG FERNANDES", "GILSON DIPP", "OG", "FERNANDES", "NUNES MARQUES", "Dias Toffoli", "Humberto Martins", "Herman Benjamin", "Mauro Campbell Marques", "Eliana Calmon", "Humberto Martins", "Dias Toffoli", "Humberto Martins", "Herman Benjamin", "Mauro Campbell Marques", "Eliana Calmon", "Humberto Martins", "NUNES MARQUES", "Alderita Ramos de oliveira", "Alexandre de Moraes", "Alderita Ramos de oliveira", "Alexandre de Moraes", "NUNES MARQUES", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "NUNES MARQUES", "NASCIMENTO ALVES PAULINO", "NASCIMENTO ALVES PAULINO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "NASCIMENTO ALVES PAULINO", "NASCIMENTO ALVES PAULINO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ". .", "8 de abril de 2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "8 de abril de 2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1966", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1965", "1966", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "7 de março de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "7 de março de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de março de 2018", "21 de novembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de março de 2018", "21 de novembro de 2016", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "11", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "11", ".", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "22 de junho de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "22 de junho de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de setembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "2013", "17", "/", "11", "/", "2011", "26", "/", "06", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "2000", "2013", "17", "/", "11", "/", "2011", "26", "/", "06", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "-", "02", "-", "2013", "13", "/", "5", "/", "2013", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "-", "02", "-", "2013", "13", "/", "5", "/", "2013", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ". . de julho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ". . . de julho de 2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de março de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de março de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 111 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :RELATOR DA PET Nº 9844 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :RELATOR DO INQ Nº 4874 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão recorrido, na medida em que o acórdão embargado assentou expressamente o fumus boni iuris da argumentação do Estado autor e o potencial risco ao interesse público suficiente ao deferimento da medida de contracautela. 3. A inexistência de vícios no decisum embargado se revela na abordagem exauriente da decisão recorrida, em conformidade com os limites cognitivos definidos pelo pedido da parte autora, e nos limites de cognição próprios do incidente de contracautela. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D14-B157-3FC6-C80F e senha 14FD-9629-5A50-26C3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AS 111 AGR-ED / DF A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D14-B157-3FC6-C80F e senha 14FD-9629-5A50-26C3 Supremo Tribunal Federal AS 111 AGR-ED / DF A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1º a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D14-B157-3FC6-C80F e senha 14FD-9629-5A50-26C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 111 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :RELATOR DA PET Nº 9844 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :RELATOR DO INQ Nº 4874 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que restou assim ementado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRAZO REGIMENTAL DE 5 DIAS. ARTIGO 279 DO RISTF. FEITO AJUIZADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 279 do RISTF fixa o prazo de 5 dias, contados a partir da distribuição, para a alegação de suspeição do relator, “in verbis: a suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento”. Precedente. 2. In casu, as distribuições da PET 9844 e do INQ 4874 ao Ministro Alexandre de Moraes ocorreram, respectivamente, em 5/8/2021 e 6/7/2021, enquanto a presente arguição de suspeição foi proposta em 22/9/2021. 3. Agravo ao qual se NEGA PROVIMENTO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68D3-A74F-EFE9-578C e senha 1201-9AFC-EA44-15EF Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 111 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :RELATOR DA PET Nº 9844 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :RELATOR DO INQ Nº 4874 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que restou assim ementado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRAZO REGIMENTAL DE 5 DIAS. ARTIGO 279 DO RISTF. FEITO AJUIZADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 279 do RISTF fixa o prazo de 5 dias, contados a partir da distribuição, para a alegação de suspeição do relator, “in verbis: a suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento”. Precedente. 2. In casu, as distribuições da PET 9844 e do INQ 4874 ao Ministro Alexandre de Moraes ocorreram, respectivamente, em 5/8/2021 e 6/7/2021, enquanto a presente arguição de suspeição foi proposta em 22/9/2021. 3. Agravo ao qual se NEGA PROVIMENTO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68D3-A74F-EFE9-578C e senha 1201-9AFC-EA44-15EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AS 111 AGR-ED / DF Em sua petição, a parte embargante sustenta que “Embora o RISTF assevere o prazo de 5 (cinco) dias da data da instauração do processo para arguir a suspeição do relator, é certo que tal interpretação não pode ser meramente gramatical. É que, considerando o direito fundamental a ser submetido a um juiz imparcial, tal interpretação deve ser feita de modo teleológico com a Constituição Federal e com o Código de Processo Penal, sob pena de elevar o regimento interno à norma superior à própria Carta Magna, o que não é admissível”. Requer, por estes fundamentos, “sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reformado o Acórdão a fim de sanar os vícios apontados para conhecer, processar e acolher a arguição de suspeição”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68D3-A74F-EFE9-578C e senha 1201-9AFC-EA44-15EF Supremo Tribunal Federal AS 111 AGR-ED / DF Em sua petição, a parte embargante sustenta que “Embora o RISTF assevere o prazo de 5 (cinco) dias da data da instauração do processo para arguir a suspeição do relator, é certo que tal interpretação não pode ser meramente gramatical. É que, considerando o direito fundamental a ser submetido a um juiz imparcial, tal interpretação deve ser feita de modo teleológico com a Constituição Federal e com o Código de Processo Penal, sob pena de elevar o regimento interno à norma superior à própria Carta Magna, o que não é admissível”. Requer, por estes fundamentos, “sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reformado o Acórdão a fim de sanar os vícios apontados para conhecer, processar e acolher a arguição de suspeição”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68D3-A74F-EFE9-578C e senha 1201-9AFC-EA44-15EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 111 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar, uma vez que não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração. O acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a omissão que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro material a ser corrigido. Destarte, verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, confiram-se: “EMENTA. Embargos de declaração no agravo regimental na arguição de suspeição. Ausente hipótese autorizadora de oposição do recurso, consoante dicção do art. 337 do RISTF. Pretensão da parte embargante de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer sua tese. Rediscussão do julgado não admitida em sede de embargos de declaração. Precedentes. Embargos rejeitados”. (AS 93-AgR-ED, Rel. Ministro Dias Toffoli (Presidente), Pleno, DJe de 05/06/2019) Nesse contexto, impende consignar que os presentes embargos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 608A-9B06-3771-BA8E e senha 5F64-0BE9-4280-5E97 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 111 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar, uma vez que não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração. O acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a omissão que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro material a ser corrigido. Destarte, verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, confiram-se: “EMENTA. Embargos de declaração no agravo regimental na arguição de suspeição. Ausente hipótese autorizadora de oposição do recurso, consoante dicção do art. 337 do RISTF. Pretensão da parte embargante de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer sua tese. Rediscussão do julgado não admitida em sede de embargos de declaração. Precedentes. Embargos rejeitados”. (AS 93-AgR-ED, Rel. Ministro Dias Toffoli (Presidente), Pleno, DJe de 05/06/2019) Nesse contexto, impende consignar que os presentes embargos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 608A-9B06-3771-BA8E e senha 5F64-0BE9-4280-5E97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE AS 111 AGR-ED / DF declaratórios se revelam manifestamente procrastinatórios. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 608A-9B06-3771-BA8E e senha 5F64-0BE9-4280-5E97 Supremo Tribunal Federal AS 111 AGR-ED / DF declaratórios se revelam manifestamente procrastinatórios. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 608A-9B06-3771-BA8E e senha 5F64-0BE9-4280-5E97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 111 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : RELATOR DA PET Nº 9844 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : RELATOR DO INQ Nº 4874 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 632A-D7FF-8B57-3016 e senha 6963-0AE0-9D75-BED2 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 111 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : RELATOR DA PET Nº 9844 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : RELATOR DO INQ Nº 4874 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 632A-D7FF-8B57-3016 e senha 6963-0AE0-9D75-BED2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760404586	2022-04-11T00:00:00	2022-04-28T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão recorrido, na medida em que o acórdão embargado assentou expressamente o fumus boni iuris da argumentação do Estado autor e o potencial risco ao interesse público suficiente ao deferimento da medida de contracautela. 3. A inexistência de vícios no decisum embargado se revela na abordagem exauriente da decisão recorrida, em conformidade com os limites cognitivos definidos pelo pedido da parte autora, e nos limites de cognição próprios do incidente de contracautela. 4. Embargos de declaração desprovidos.	sjur463307	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) AS 93 AgR-ED (TP). Número de páginas: 7. Análise: 04/10/2022, AMS.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	111	null	AS-AgR-ED	acordaos	AS 111 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : RELATOR DA PET Nº 9844 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : RELATOR DO INQ Nº 4874 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 111 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :RELATOR DA PET n 9844 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :RELATOR DO INQ n 4874 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação da embargante. 2. In casu, não se verificam quaisquer vícios no acórdão recorrido, na medida em que o acórdão embargado assentou expressamente o fumus boni iuris da argumentação do Estado autor e o potencial risco ao interesse público suficiente ao deferimento da medida de contracautela. 3. A inexistência de vícios no decisum embargado se revela na abordagem exauriente da decisão recorrida, em conformidade com os limites cognitivos definidos pelo pedido da parte autora, e nos limites de cognição próprios do incidente de contracautela. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D14-B157-3FC6-C80F e senha 14FD-9629-5A50-26C3 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AS 111 AGR-ED / DF A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D14-B157-3FC6-C80F e senha 14FD-9629-5A50-26C3 Supremo Tribunal Federal AS 111 AGR-ED / DF A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 1... a 8/4/2022, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D14-B157-3FC6-C80F e senha 14FD-9629-5A50-26C3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 111 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :RELATOR DA PET n 9844 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :RELATOR DO INQ n 4874 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que restou assim ementado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRAZO REGIMENTAL DE 5 DIAS. ARTIGO 279 DO RISTF. FEITO AJUIZADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 279 do RISTF fixa o prazo de 5 dias, contados a partir da distribuição, para a alegação de suspeição do relator, “in verbis: a suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento”. Precedente. 2. In casu, as distribuições da PET 9844 e do INQ 4874 ao Ministro Alexandre de Moraes ocorreram, respectivamente, em 5/8/2021 e 6/7/2021, enquanto a presente arguição de suspeição foi proposta em 22/9/2021. 3. Agravo ao qual se NEGA PROVIMENTO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68D3-A74F-EFE9-578C e senha 1201-9AFC-EA44-15EF Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 111 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :RELATOR DA PET n 9844 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) :RELATOR DO INQ n 4874 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que restou assim ementado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRAZO REGIMENTAL DE 5 DIAS. ARTIGO 279 DO RISTF. FEITO AJUIZADO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 279 do RISTF fixa o prazo de 5 dias, contados a partir da distribuição, para a alegação de suspeição do relator, “in verbis: a suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento”. Precedente. 2. In casu, as distribuições da PET 9844 e do INQ 4874 ao Ministro Alexandre de Moraes ocorreram, respectivamente, em 5/8/2021 e 6/7/2021, enquanto a presente arguição de suspeição foi proposta em 22/9/2021. 3. Agravo ao qual se NEGA PROVIMENTO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68D3-A74F-EFE9-578C e senha 1201-9AFC-EA44-15EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AS 111 AGR-ED / DF Em sua petição, a parte embargante sustenta que “Embora o RISTF assevere o prazo de 5 (cinco) dias da data da instauração do processo para arguir a suspeição do relator, é certo que tal interpretação não pode ser meramente gramatical. É que, considerando o direito fundamental a ser submetido a um juiz imparcial, tal interpretação deve ser feita de modo teleológico com a Constituição Federal e com o Código de Processo Penal, sob pena de elevar o regimento interno à norma superior à própria Carta Magna, o que não é admissível”. Requer, por estes fundamentos, “sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reformado o Acórdão a fim de sanar os vícios apontados para conhecer, processar e acolher a arguição de suspeição”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68D3-A74F-EFE9-578C e senha 1201-9AFC-EA44-15EF Supremo Tribunal Federal AS 111 AGR-ED / DF Em sua petição, a parte embargante sustenta que “Embora o RISTF assevere o prazo de 5 (cinco) dias da data da instauração do processo para arguir a suspeição do relator, é certo que tal interpretação não pode ser meramente gramatical. É que, considerando o direito fundamental a ser submetido a um juiz imparcial, tal interpretação deve ser feita de modo teleológico com a Constituição Federal e com o Código de Processo Penal, sob pena de elevar o regimento interno à norma superior à própria Carta Magna, o que não é admissível”. Requer, por estes fundamentos, “sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reformado o Acórdão a fim de sanar os vícios apontados para conhecer, processar e acolher a arguição de suspeição”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68D3-A74F-EFE9-578C e senha 1201-9AFC-EA44-15EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 111 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar, uma vez que não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração. O acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a omissão que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro material a ser corrigido. Destarte, verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, confiram-se: “EMENTA. Embargos de declaração no agravo regimental na arguição de suspeição. Ausente hipótese autorizadora de oposição do recurso, consoante dicção do art. 337 do RISTF. Pretensão da parte embargante de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer sua tese. Rediscussão do julgado não admitida em sede de embargos de declaração. Precedentes. Embargos rejeitados”. (AS 93-AgR-ED, Rel. Ministro Dias Toffoli (Presidente), Pleno, DJe de 05/06/2019) Nesse contexto, impende consignar que os presentes embargos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 608A-9B06-3771-BA8E e senha 5F64-0BE9-4280-5E97 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 111 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar, uma vez que não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração. O acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a omissão que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Por fim, também é certo que não há no julgado nenhum erro material a ser corrigido. Destarte, verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, confiram-se: “EMENTA. Embargos de declaração no agravo regimental na arguição de suspeição. Ausente hipótese autorizadora de oposição do recurso, consoante dicção do art. 337 do RISTF. Pretensão da parte embargante de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer sua tese. Rediscussão do julgado não admitida em sede de embargos de declaração. Precedentes. Embargos rejeitados”. (AS 93-AgR-ED, Rel. Ministro Dias Toffoli (Presidente), Pleno, DJe de 05/06/2019) Nesse contexto, impende consignar que os presentes embargos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 608A-9B06-3771-BA8E e senha 5F64-0BE9-4280-5E97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE AS 111 AGR-ED / DF declaratórios se revelam manifestamente procrastinatórios. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 608A-9B06-3771-BA8E e senha 5F64-0BE9-4280-5E97 Supremo Tribunal Federal AS 111 AGR-ED / DF declaratórios se revelam manifestamente procrastinatórios. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 608A-9B06-3771-BA8E e senha 5F64-0BE9-4280-5E97 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 111 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : RELATOR DA PET n 9844 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : RELATOR DO INQ n 4874 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 632A-D7FF-8B57-3016 e senha 6963-0AE0-9D75-BED2 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 111 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : RELATOR DA PET n 9844 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : RELATOR DO INQ n 4874 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Impedido o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 632A-D7FF-8B57-3016 e senha 6963-0AE0-9D75-BED2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "PET n 9844", "INQ n 4874", "PET n 9844", "INQ n 4874", "INQ n 4874", "AS", "AS", "PET n 9844", "INQ n 4874", "PET n 9844", "INQ n 4874" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 279 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 279 DO RISTF", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Código de Processo Penal", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Código de Processo Penal", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 337 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 337 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RISTF", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RISTF", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO", "LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "LUIZ FUX", "ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO", "LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA", "LUIZ FUX", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO", "LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA", "LUIZ FUX", "Alexandre de Moraes", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO", "LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO", "LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "4", "/", "2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "4", "/", "2022", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "5", "/", "8", "/", "2021", "6", "/", "7", "/", "2021", "22", "/", "9", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "5", "/", "8", "/", "2021", "6", "/", "7", "/", "2021", "22", "/", "9", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "05", "/", "06", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "05", "/", "06", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.223 PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) :MAURICIO CEZAR ARAUJO FORTES AGDO.(A/S) :NATALIA SENA DOS PRAZERES ADV.(A/S) :CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. ALTURA MÍNIMA. RAZOABILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO EDITAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89F1-2A1B-D322-8124 e senha 908A-0CCB-2102-B42F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 1358223 AGR-SEGUNDO / PI Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89F1-2A1B-D322-8124 e senha 908A-0CCB-2102-B42F Supremo Tribunal Federal RE 1358223 AGR-SEGUNDO / PI Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89F1-2A1B-D322-8124 e senha 908A-0CCB-2102-B42F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.223 PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) :MAURICIO CEZAR ARAUJO FORTES AGDO.(A/S) :NATALIA SENA DOS PRAZERES ADV.(A/S) :CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.10.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Piauí, pela incidência das Súmulas ns. 282 e 356 deste Supremo Tribunal Federal, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e- doc. 22). 2. Intimado dessa decisão em 15.3.2022, o Estado do Piauí interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 26). 3. O agravante alega que “o Poder Judiciário afastou norma legal vigente, sem pronunciar sua inconstitucionalidade, e desconsiderou os critérios legais e administrativos fixados pela Administração Pública, em notória afronta aos arts. 39, §3º e 97 da CF/88” (fl. 4, e-doc. 26). Sustenta que “a exigência do prequestionamento não pode ser entendida como simples apego a formalidades. E assim o é porque, explicitada a questão constitucional contida no dispositivo legal tido como violado, não deve-se exigir a citação expressa do artigo no v. acórdão recorrido, basta que a matéria tenha sido Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D4C-D6A1-A0DC-237B e senha 08DA-14BE-3FD0-F0DD Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.223 PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) :MAURICIO CEZAR ARAUJO FORTES AGDO.(A/S) :NATALIA SENA DOS PRAZERES ADV.(A/S) :CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.10.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Piauí, pela incidência das Súmulas ns. 282 e 356 deste Supremo Tribunal Federal, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e- doc. 22). 2. Intimado dessa decisão em 15.3.2022, o Estado do Piauí interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 26). 3. O agravante alega que “o Poder Judiciário afastou norma legal vigente, sem pronunciar sua inconstitucionalidade, e desconsiderou os critérios legais e administrativos fixados pela Administração Pública, em notória afronta aos arts. 39, §3º e 97 da CF/88” (fl. 4, e-doc. 26). Sustenta que “a exigência do prequestionamento não pode ser entendida como simples apego a formalidades. E assim o é porque, explicitada a questão constitucional contida no dispositivo legal tido como violado, não deve-se exigir a citação expressa do artigo no v. acórdão recorrido, basta que a matéria tenha sido Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D4C-D6A1-A0DC-237B e senha 08DA-14BE-3FD0-F0DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 1358223 AGR-SEGUNDO / PI enfrentada, como se deu na espécie” (fl. 7, e-doc. 26). Argumenta que “o Eg TJPI refutou explicitamente as teses suscitadas pelo Estado do Piauí, declarando as possibilidades de continuidade da recorrida no certame, a despeito de não atender aos requisitos do cargo” (fl. 8, e-doc. 26). Pede “o conhecimento e acolhimento do Agravo Interno, reformando a r. decisão, para que dê provimento ao Recurso Extraordinário interposto” (fl. 10, e- doc. 26). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D4C-D6A1-A0DC-237B e senha 08DA-14BE-3FD0-F0DD Supremo Tribunal Federal RE 1358223 AGR-SEGUNDO / PI enfrentada, como se deu na espécie” (fl. 7, e-doc. 26). Argumenta que “o Eg TJPI refutou explicitamente as teses suscitadas pelo Estado do Piauí, declarando as possibilidades de continuidade da recorrida no certame, a despeito de não atender aos requisitos do cargo” (fl. 8, e-doc. 26). Pede “o conhecimento e acolhimento do Agravo Interno, reformando a r. decisão, para que dê provimento ao Recurso Extraordinário interposto” (fl. 10, e- doc. 26). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D4C-D6A1-A0DC-237B e senha 08DA-14BE-3FD0-F0DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.223 PIAUÍ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064- ED-terceiros-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. O Tribunal de Justiça do Piauí decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “Quanto ao mérito, a Impetrante narra que foi considerada inapta no teste de aptidão física do concurso para o cargo de agente da polícia civil do Estado do Piauí, uma vez que foi aferido que possuía 1,53m de altura, apenas dois centímetros abaixo da estatura mínima exigida no item V, do Anexo V do Edital (1,55m). (…) Argumenta que o referido ato administrativo fere o princípio constitucional da igualdade, porque sua altura não compromete o exercício da função de Agente de Polícia Civil, o que torna tal exigência discriminatória, bem como trata-se de medida desarrazoada e desproporcional. Com efeito, ainda que haja previsão legal e editalícia a respeito da altura mínima exigida, a reprovação por apenas dois centímetros demonstra-se desarrazoada e desproporcional, tendo em vista que tal fato não retira da Impetrante a sua capacidade de exercer o cargo para o qual obteve êxito, haja vista ter provado, em cada etapa do concurso, a eficiência necessária ao pleno exercício da função. Observa-se, ainda, que a supracitada exigência fere, substancialmente, os princípios expressos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.223 PIAUÍ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064- ED-terceiros-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. O Tribunal de Justiça do Piauí decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “Quanto ao mérito, a Impetrante narra que foi considerada inapta no teste de aptidão física do concurso para o cargo de agente da polícia civil do Estado do Piauí, uma vez que foi aferido que possuía 1,53m de altura, apenas dois centímetros abaixo da estatura mínima exigida no item V, do Anexo V do Edital (1,55m). (…) Argumenta que o referido ato administrativo fere o princípio constitucional da igualdade, porque sua altura não compromete o exercício da função de Agente de Polícia Civil, o que torna tal exigência discriminatória, bem como trata-se de medida desarrazoada e desproporcional. Com efeito, ainda que haja previsão legal e editalícia a respeito da altura mínima exigida, a reprovação por apenas dois centímetros demonstra-se desarrazoada e desproporcional, tendo em vista que tal fato não retira da Impetrante a sua capacidade de exercer o cargo para o qual obteve êxito, haja vista ter provado, em cada etapa do concurso, a eficiência necessária ao pleno exercício da função. Observa-se, ainda, que a supracitada exigência fere, substancialmente, os princípios expressos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1358223 AGR-SEGUNDO / PI da Constituição Federal, tais como o da igualdade, que, por sua vez, subordinando-se ao Estado Democrático de Direito, afasta da Administração Pública o poder de impor regras que tornem inviáveis o exercício da isonomia entre os cidadãos em igualdade de condições: (…) Portanto, deve-se privilegiar, além dos conhecimentos jurídicos, a probidade, o respeito à norma legal e a capacidade de bem exercer sua função pública, em detrimento da simples condição de estatura, consistente na diferença ínfima de dois centímetros ao mínimo exigido. Por conseguinte, a medida que ora se impõe é a concessão da segurança, com a confirmação da tutela provisória outrora concedida, garantindo à Impetrante o direito de prosseguir nas demais etapas do concurso” (fls. 4-7, e-doc. 2). 4. Como ressaltado na decisão agravada, a alegação de contrariedade aos dispositivos da Constituição da República, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual adequado, o prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Supremo Tribunal Federal RE 1358223 AGR-SEGUNDO / PI da Constituição Federal, tais como o da igualdade, que, por sua vez, subordinando-se ao Estado Democrático de Direito, afasta da Administração Pública o poder de impor regras que tornem inviáveis o exercício da isonomia entre os cidadãos em igualdade de condições: (…) Portanto, deve-se privilegiar, além dos conhecimentos jurídicos, a probidade, o respeito à norma legal e a capacidade de bem exercer sua função pública, em detrimento da simples condição de estatura, consistente na diferença ínfima de dois centímetros ao mínimo exigido. Por conseguinte, a medida que ora se impõe é a concessão da segurança, com a confirmação da tutela provisória outrora concedida, garantindo à Impetrante o direito de prosseguir nas demais etapas do concurso” (fls. 4-7, e-doc. 2). 4. Como ressaltado na decisão agravada, a alegação de contrariedade aos dispositivos da Constituição da República, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual adequado, o prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1358223 AGR-SEGUNDO / PI NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.144.189-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.12.2018). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11)” (ARE n. 930.522- AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29.6.2017). 5. Nesse sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral da República: “Como se percebe, não houve discussão efetiva no Acórdão acerca da norma constitucional tida por violada, qual seja, o artigo 39, §3º, da Constituição da República, mostrando-se ausente o requisito do prequestionamento, exigência que ’pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso’. Tampouco houve pronunciamento do Tribunal de Justiça, no Acórdão recorrido, a respeito da alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Embora a matéria tenha sido objeto do Agravo Regimental interposto contra a Decisão monocrática que concedeu a liminar, o Acórdão superveniente, que julgou o mérito do mandado de segurança, nada dispôs acerca do tema, não interposto recurso para discussão da questão, a revelar ausência de efetivo debate no Tribunal a quo também sobre esse ponto do RE. (…) Diante do exposto, pugna 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Supremo Tribunal Federal RE 1358223 AGR-SEGUNDO / PI NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.144.189-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.12.2018). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11)” (ARE n. 930.522- AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29.6.2017). 5. Nesse sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral da República: “Como se percebe, não houve discussão efetiva no Acórdão acerca da norma constitucional tida por violada, qual seja, o artigo 39, §3º, da Constituição da República, mostrando-se ausente o requisito do prequestionamento, exigência que ’pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso’. Tampouco houve pronunciamento do Tribunal de Justiça, no Acórdão recorrido, a respeito da alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Embora a matéria tenha sido objeto do Agravo Regimental interposto contra a Decisão monocrática que concedeu a liminar, o Acórdão superveniente, que julgou o mérito do mandado de segurança, nada dispôs acerca do tema, não interposto recurso para discussão da questão, a revelar ausência de efetivo debate no Tribunal a quo também sobre esse ponto do RE. (…) Diante do exposto, pugna 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1358223 AGR-SEGUNDO / PI o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do Recurso Extraordinário” (fls. 3-5, e-doc. 20). 6. Ainda que se pudesse superar esses óbices, o que não se dá na espécie, a pretensão do agravante não prosperaria. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame da matéria fático-probatória, das regras editalícias e da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie as Súmulas ns. 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. ALTURA MÍNIMA. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 1.265.368-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.9.2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIIO GRANDE DO SUL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALTURA MÍNIMA. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Supremo Tribunal Federal RE 1358223 AGR-SEGUNDO / PI o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do Recurso Extraordinário” (fls. 3-5, e-doc. 20). 6. Ainda que se pudesse superar esses óbices, o que não se dá na espécie, a pretensão do agravante não prosperaria. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame da matéria fático-probatória, das regras editalícias e da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie as Súmulas ns. 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. ALTURA MÍNIMA. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 1.265.368-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.9.2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIIO GRANDE DO SUL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALTURA MÍNIMA. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1358223 AGR-SEGUNDO / PI RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.066.907-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.11.2017). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. Guarda municipal. Exigência de altura mínima. 3. Análise da legislação local (leis 7.169/96 e 8.486/03) e normas editalícias. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 685.871-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 15.9.2014). Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: RE n. 1.293.909, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 18.3.2022 e RE n. 1.366.852, Relator o Ministro Nunes Marques, DJe 15.3.2022. 7. Quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, o Tribunal de origem não declarou inconstitucional nem afastou, por julgar inconstitucional, lei ou ato normativo do Poder Público. Interpretou-a sistematicamente, com fundamento na jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Concurso público para ingresso na carreira militar. Altura mínima. Discussão. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Precedentes. 1. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Supremo Tribunal Federal RE 1358223 AGR-SEGUNDO / PI RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.066.907-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.11.2017). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. Guarda municipal. Exigência de altura mínima. 3. Análise da legislação local (leis 7.169/96 e 8.486/03) e normas editalícias. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 685.871-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 15.9.2014). Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: RE n. 1.293.909, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 18.3.2022 e RE n. 1.366.852, Relator o Ministro Nunes Marques, DJe 15.3.2022. 7. Quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, o Tribunal de origem não declarou inconstitucional nem afastou, por julgar inconstitucional, lei ou ato normativo do Poder Público. Interpretou-a sistematicamente, com fundamento na jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Concurso público para ingresso na carreira militar. Altura mínima. Discussão. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Precedentes. 1. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 1358223 AGR-SEGUNDO / PI atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável ao caso o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09)” (RE n. 1.315.797-AgR- terceiro, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2022). 8. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, se unânime a votação. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Supremo Tribunal Federal RE 1358223 AGR-SEGUNDO / PI atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável ao caso o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09)” (RE n. 1.315.797-AgR- terceiro, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2022). 8. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, se unânime a votação. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.223 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : MAURICIO CEZAR ARAUJO FORTES (16150/PI) AGDO.(A/S) : NATALIA SENA DOS PRAZERES ADV.(A/S) : CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO (18553/MA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9F7-C50A-7E5C-8B9E e senha 9C19-D44C-1D82-C5E5 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.223 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : MAURICIO CEZAR ARAUJO FORTES (16150/PI) AGDO.(A/S) : NATALIA SENA DOS PRAZERES ADV.(A/S) : CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO (18553/MA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9F7-C50A-7E5C-8B9E e senha 9C19-D44C-1D82-C5E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760197818	2022-04-11T00:00:00	2022-04-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. ALTURA MÍNIMA. RAZOABILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO EDITAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.	sjur462444	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, REQUISITO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA) ARE 930522 AgR (1ªT), ARE 1144189 AgR (2ªT). (RE, CONCURSO PÚBLICO, ALTURA MÍNIMA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 685871 AgR (2ªT), ARE 1066907 AgR (1ªT), RE 1265368 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, CONCURSO PÚBLICO, ALTURA MÍNIMA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1366852, RE 1293909. (TRIBUNAL DE ORIGEM, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 1315797 AgR. Número de páginas: 11. Análise: 28/06/2022, PBF.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	1358223	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR-segundo	acordaos	RE 1358223 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : MAURICIO CEZAR ARAUJO FORTES AGDO.(A/S) : NATALIA SENA DOS PRAZERES ADV.(A/S) : CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.223 PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) :MAURICIO CEZAR ARAUJO FORTES AGDO.(A/S) :NATALIA SENA DOS PRAZERES ADV.(A/S) :CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. ALTURA MÍNIMA. RAZOABILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO EDITAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e aplicar a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89F1-2A1B-D322-8124 e senha 908A-0CCB-2102-B42F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1358223 AGR-SEGUNDO / PI Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89F1-2A1B-D322-8124 e senha 908A-0CCB-2102-B42F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358223 AGR-SEGUNDO / PI Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89F1-2A1B-D322-8124 e senha 908A-0CCB-2102-B42F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.223 PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) :MAURICIO CEZAR ARAUJO FORTES AGDO.(A/S) :NATALIA SENA DOS PRAZERES ADV.(A/S) :CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.10.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Piauí, pela incidência das Súmulas ns. 282 e 356 deste Supremo Tribunal Federal, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e- doc. 22). 2. Intimado dessa decisão em 15.3.2022, o Estado do Piauí interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 26). 3. O agravante alega que “o Poder Judiciário afastou norma legal vigente, sem pronunciar sua inconstitucionalidade, e desconsiderou os critérios legais e administrativos fixados pela Administração Pública, em notória afronta aos arts. 39, §3... e 97 da Constituição Federal de 1988/88” (fl. 4, e-doc. 26). Sustenta que “a exigência do prequestionamento não pode ser entendida como simples apego a formalidades. E assim o é porque, explicitada a questão constitucional contida no dispositivo legal tido como violado, não deve-se exigir a citação expressa do artigo no v. acórdão recorrido, basta que a matéria tenha sido Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D4C-D6A1-A0DC-237B e senha 08DA-14BE-3FD0-F0DD Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.223 PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) :MAURICIO CEZAR ARAUJO FORTES AGDO.(A/S) :NATALIA SENA DOS PRAZERES ADV.(A/S) :CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.10.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Piauí, pela incidência das Súmulas ns. 282 e 356 deste Supremo Tribunal Federal, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e- doc. 22). 2. Intimado dessa decisão em 15.3.2022, o Estado do Piauí interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 26). 3. O agravante alega que “o Poder Judiciário afastou norma legal vigente, sem pronunciar sua inconstitucionalidade, e desconsiderou os critérios legais e administrativos fixados pela Administração Pública, em notória afronta aos arts. 39, §3... e 97 da Constituição Federal de 1988/88” (fl. 4, e-doc. 26). Sustenta que “a exigência do prequestionamento não pode ser entendida como simples apego a formalidades. E assim o é porque, explicitada a questão constitucional contida no dispositivo legal tido como violado, não deve-se exigir a citação expressa do artigo no v. acórdão recorrido, basta que a matéria tenha sido Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D4C-D6A1-A0DC-237B e senha 08DA-14BE-3FD0-F0DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 1358223 AGR-SEGUNDO / PI enfrentada, como se deu na espécie” (fl. 7, e-doc. 26). Argumenta que “o Eg TJPI refutou explicitamente as teses suscitadas pelo Estado do Piauí, declarando as possibilidades de continuidade da recorrida no certame, a despeito de não atender aos requisitos do cargo” (fl. 8, e-doc. 26). Pede “o conhecimento e acolhimento do Agravo Interno, reformando a r. decisão, para que dê provimento ao Recurso Extraordinário interposto” (fl. 10, e- doc. 26). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D4C-D6A1-A0DC-237B e senha 08DA-14BE-3FD0-F0DD Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358223 AGR-SEGUNDO / PI enfrentada, como se deu na espécie” (fl. 7, e-doc. 26). Argumenta que “o Eg TJPI refutou explicitamente as teses suscitadas pelo Estado do Piauí, declarando as possibilidades de continuidade da recorrida no certame, a despeito de não atender aos requisitos do cargo” (fl. 8, e-doc. 26). Pede “o conhecimento e acolhimento do Agravo Interno, reformando a r. decisão, para que dê provimento ao Recurso Extraordinário interposto” (fl. 10, e- doc. 26). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D4C-D6A1-A0DC-237B e senha 08DA-14BE-3FD0-F0DD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.223 PIAUÍ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064- ED-terceiros-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. O Tribunal de Justiça do Piauí decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “Quanto ao mérito, a Impetrante narra que foi considerada inapta no teste de aptidão física do concurso para o cargo de agente da polícia civil do Estado do Piauí, uma vez que foi aferido que possuía 1,53m de altura, apenas dois centímetros abaixo da estatura mínima exigida no item V, do Anexo V do Edital (1,55m). (…) Argumenta que o referido ato administrativo fere o princípio constitucional da igualdade, porque sua altura não compromete o exercício da função de Agente de Polícia Civil, o que torna tal exigência discriminatória, bem como trata-se de medida desarrazoada e desproporcional. Com efeito, ainda que haja previsão legal e editalícia a respeito da altura mínima exigida, a reprovação por apenas dois centímetros demonstra-se desarrazoada e desproporcional, tendo em vista que tal fato não retira da Impetrante a sua capacidade de exercer o cargo para o qual obteve êxito, haja vista ter provado, em cada etapa do concurso, a eficiência necessária ao pleno exercício da função. Observa-se, ainda, que a supracitada exigência fere, substancialmente, os princípios expressos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.223 PIAUÍ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064- ED-terceiros-ED-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. O Tribunal de Justiça do Piauí decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “Quanto ao mérito, a Impetrante narra que foi considerada inapta no teste de aptidão física do concurso para o cargo de agente da polícia civil do Estado do Piauí, uma vez que foi aferido que possuía 1,53m de altura, apenas dois centímetros abaixo da estatura mínima exigida no item V, do Anexo V do Edital (1,55m). (…) Argumenta que o referido ato administrativo fere o princípio constitucional da igualdade, porque sua altura não compromete o exercício da função de Agente de Polícia Civil, o que torna tal exigência discriminatória, bem como trata-se de medida desarrazoada e desproporcional. Com efeito, ainda que haja previsão legal e editalícia a respeito da altura mínima exigida, a reprovação por apenas dois centímetros demonstra-se desarrazoada e desproporcional, tendo em vista que tal fato não retira da Impetrante a sua capacidade de exercer o cargo para o qual obteve êxito, haja vista ter provado, em cada etapa do concurso, a eficiência necessária ao pleno exercício da função. Observa-se, ainda, que a supracitada exigência fere, substancialmente, os princípios expressos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1358223 AGR-SEGUNDO / PI da Constituição Federal, tais como o da igualdade, que, por sua vez, subordinando-se ao Estado Democrático de Direito, afasta da Administração Pública o poder de impor regras que tornem inviáveis o exercício da isonomia entre os cidadãos em igualdade de condições: (…) Portanto, deve-se privilegiar, além dos conhecimentos jurídicos, a probidade, o respeito à norma legal e a capacidade de bem exercer sua função pública, em detrimento da simples condição de estatura, consistente na diferença ínfima de dois centímetros ao mínimo exigido. Por conseguinte, a medida que ora se impõe é a concessão da segurança, com a confirmação da tutela provisória outrora concedida, garantindo à Impetrante o direito de prosseguir nas demais etapas do concurso” (fls. 4-7, e-doc. 2). 4. Como ressaltado na decisão agravada, a alegação de contrariedade aos dispositivos da Constituição da República, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual adequado, o prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358223 AGR-SEGUNDO / PI da Constituição Federal, tais como o da igualdade, que, por sua vez, subordinando-se ao Estado Democrático de Direito, afasta da Administração Pública o poder de impor regras que tornem inviáveis o exercício da isonomia entre os cidadãos em igualdade de condições: (…) Portanto, deve-se privilegiar, além dos conhecimentos jurídicos, a probidade, o respeito à norma legal e a capacidade de bem exercer sua função pública, em detrimento da simples condição de estatura, consistente na diferença ínfima de dois centímetros ao mínimo exigido. Por conseguinte, a medida que ora se impõe é a concessão da segurança, com a confirmação da tutela provisória outrora concedida, garantindo à Impetrante o direito de prosseguir nas demais etapas do concurso” (fls. 4-7, e-doc. 2). 4. Como ressaltado na decisão agravada, a alegação de contrariedade aos dispositivos da Constituição da República, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem, tampouco tendo sido opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual adequado, o prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1358223 AGR-SEGUNDO / PI NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.144.189-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.12.2018). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)” (ARE n. 930.522- AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29.6.2017). 5. Nesse sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral da República: “Como se percebe, não houve discussão efetiva no Acórdão acerca da norma constitucional tida por violada, qual seja, o artigo 39, §3..., da Constituição da República, mostrando-se ausente o requisito do prequestionamento, exigência que ’pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso’. Tampouco houve pronunciamento do Tribunal de Justiça, no Acórdão recorrido, a respeito da alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Embora a matéria tenha sido objeto do Agravo Regimental interposto contra a Decisão monocrática que concedeu a liminar, o Acórdão superveniente, que julgou o mérito do mandado de segurança, nada dispôs acerca do tema, não interposto recurso para discussão da questão, a revelar ausência de efetivo debate no Tribunal a quo também sobre esse ponto do Recurso Extraordinário. (…) Diante do exposto, pugna 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358223 AGR-SEGUNDO / PI NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.144.189-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.12.2018). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)” (ARE n. 930.522- AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 29.6.2017). 5. Nesse sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral da República: “Como se percebe, não houve discussão efetiva no Acórdão acerca da norma constitucional tida por violada, qual seja, o artigo 39, §3..., da Constituição da República, mostrando-se ausente o requisito do prequestionamento, exigência que ’pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso’. Tampouco houve pronunciamento do Tribunal de Justiça, no Acórdão recorrido, a respeito da alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Embora a matéria tenha sido objeto do Agravo Regimental interposto contra a Decisão monocrática que concedeu a liminar, o Acórdão superveniente, que julgou o mérito do mandado de segurança, nada dispôs acerca do tema, não interposto recurso para discussão da questão, a revelar ausência de efetivo debate no Tribunal a quo também sobre esse ponto do Recurso Extraordinário. (…) Diante do exposto, pugna 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1358223 AGR-SEGUNDO / PI o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do Recurso Extraordinário” (fls. 3-5, e-doc. 20). 6. Ainda que se pudesse superar esses óbices, o que não se dá na espécie, a pretensão do agravante não prosperaria. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame da matéria fático-probatória, das regras editalícias e da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie as Súmulas ns. 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. ALTURA MÍNIMA. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 1.265.368-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.9.2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIIO GRANDE DO SUL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALTURA MÍNIMA. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358223 AGR-SEGUNDO / PI o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do Recurso Extraordinário” (fls. 3-5, e-doc. 20). 6. Ainda que se pudesse superar esses óbices, o que não se dá na espécie, a pretensão do agravante não prosperaria. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame da matéria fático-probatória, das regras editalícias e da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie as Súmulas ns. 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. ALTURA MÍNIMA. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 1.265.368-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.9.2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIIO GRANDE DO SUL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALTURA MÍNIMA. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1358223 AGR-SEGUNDO / PI RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.066.907-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.11.2017). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. Guarda municipal. Exigência de altura mínima. 3. Análise da legislação local (leis 7.169/96 e 8.486/03) e normas editalícias. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 685.871-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 15.9.2014). Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n. 1.293.909, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 18.3.2022 e Recurso Extraordinário n. 1.366.852, Relator o Ministro Nunes Marques, DJe 15.3.2022. 7. Quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, o Tribunal de origem não declarou inconstitucional nem afastou, por julgar inconstitucional, lei ou ato normativo do Poder Público. Interpretou-a sistematicamente, com fundamento na jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Concurso público para ingresso na carreira militar. Altura mínima. Discussão. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Precedentes. 1. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358223 AGR-SEGUNDO / PI RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.066.907-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.11.2017). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. Guarda municipal. Exigência de altura mínima. 3. Análise da legislação local (leis 7.169/96 e 8.486/03) e normas editalícias. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 685.871-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 15.9.2014). Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n. 1.293.909, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 18.3.2022 e Recurso Extraordinário n. 1.366.852, Relator o Ministro Nunes Marques, DJe 15.3.2022. 7. Quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, o Tribunal de origem não declarou inconstitucional nem afastou, por julgar inconstitucional, lei ou ato normativo do Poder Público. Interpretou-a sistematicamente, com fundamento na jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Concurso público para ingresso na carreira militar. Altura mínima. Discussão. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Precedentes. 1. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 1358223 AGR-SEGUNDO / PI atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Inaplicável ao caso o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n 12.016/09)” (Recurso Extraordinário n. 1.315.797-AgR- terceiro, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2022). 8. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, se unânime a votação. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358223 AGR-SEGUNDO / PI atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Inaplicável ao caso o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n 12.016/09)” (Recurso Extraordinário n. 1.315.797-AgR- terceiro, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.3.2022). 8. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, se unânime a votação. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B9F-A8ED-173F-7589 e senha 031E-CC34-7021-3990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.223 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : MAURICIO CEZAR ARAUJO FORTES (16150/PI) AGDO.(A/S) : NATALIA SENA DOS PRAZERES ADV.(A/S) : CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO (18553/MA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9F7-C50A-7E5C-8B9E e senha 9C19-D44C-1D82-C5E5 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.223 PROCED. : PIAUÍ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : MAURICIO CEZAR ARAUJO FORTES (16150/PI) AGDO.(A/S) : NATALIA SENA DOS PRAZERES ADV.(A/S) : CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO (18553/MA) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9F7-C50A-7E5C-8B9E e senha 9C19-D44C-1D82-C5E5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 223", "SÚMULAS NS . 282", "SÚMULAS NS . 279", "Recurso Extraordinário 1358223", "Recurso Extraordinário 1358223", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 223", "SÚMULAS NS . 282", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 223", "Súmulas ns . 282", "SÚMULAS NS . 282", "Recurso Extraordinário 1358223 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 223 PIAUÍ", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros - ED - ED", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 1358223 AGR - SEGUNDO / PI", "Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "Recurso Extraordinário 1358223 AGR", "Súmulas ns . 282", "SÚMULAS 282", "ARE n . 1 . 144 . 189 - AgR", "Súmulas 282", "ARE n . 930 . 522 - AgR", "Recurso Extraordinário 1358223 AGR", "ARE n . 1 . 144 . 189 - AgR", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 930 . 522 - AgR", "Recurso Extraordinário 1358223 AGR", "Súmulas ns . 279", "SÚMULAS NS . 279", "Recurso Extraordinário n . 1 . 265 . 368 - AgR", "Recurso Extraordinário 1358223 AGR", "Súmulas ns . 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS NS . 279", "Recurso Extraordinário n . 1 . 265 . 368 - AgR", "Recurso Extraordinário 1358223", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 1 . 066 . 907 - AgR", "ARE n . 685 . 871 - AgR", "Recurso Extraordinário n . 1 . 293 . 909", "Recurso Extraordinário n . 1 . 366 . 852", "Recurso Extraordinário 1358223 AGR - SEGUNDO / PI", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 1 . 066 . 907 - AgR", "ARE n . 685", "Recurso Extraordinário n . 1 . 293 . 909", "Recurso Extraordinário n . 1 . 366 . 852", "Recurso Extraordinário 1358223", "Recurso Extraordinário n . 1 . 315 . 797 - AgR", "Recurso Extraordinário 1358223 AGR", "Recurso Extraordinário n . 1 . 315 . 797 - AgR - terceiro" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "arts . 39 , § 3 . . . e 97 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "arts . 39 , § 3 . . . e 97 da Constituição Federal de 1988", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal", "Constituição da República", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal", "Constituição da República", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . E 11 DO ART . 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11 )", "artigo 39 , § 3 . . . , da Constituição da República", "§ 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil de 2015", "Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11", "artigo 39 , § 3 . . . , da Constituição da", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição da República", "INC . IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Constituição da República", "INC . IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "leis 7 . 169 / 96", "8", ".", "486", "/", "03", "art . 97 da Constituição da República", "Artigo 97 da Constituição Federal", "art . 97 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "leis 7 . 169 / 96", "8", ".", "486", "/", "03", "art . 97 da Constituição da República", "Artigo 97 da Constituição Federal", "art . 97 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 09", "art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "031E", "-", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 09", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ", "Brasília", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ", "Estado do Piauí", "Estado do Piauí", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ", "Estado do Piauí", "Estado do Piauí", "Estado do Piauí", "Estado do Piauí", "ESTADO", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUI", "ESTADO DO PIAUÍ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "Estado", "Supremo Tribunal Federal", "TJPI", "Estado do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TJPI", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "Supremo Tribunal", "Primeira Turma", "Plenário", "Primeira Turma", "Tribunal de Justiça do Piauí", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "Supremo Tribunal", "Primeira Turma", "Plenário", "Primeira Turma", "Tribunal de Justiça do Piauí", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "SEGUNDO", "/", "PI", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "Segunda Turma", "BRIGADA MILITAR DO", "Supremo Tribunal Federal", 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"CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Nunes Marques", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Nunes Marques", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "MAURICIO CEZAR ARAUJO FORTES", "NATALIA SENA DOS PRAZERES", "CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "MAURICIO CEZAR ARAUJO FORTES", "NATALIA SENA DOS PRAZERES", "CAROLINA DE ALBUQUERQUE LEDA CARVALHO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "11 de abril de 2022", "11", "/", "04", "/", "2022", "18", ".", "10", ".", "2021", "15", ".", "3", ".", "2022", "11", "/", "04", "/", "2022", "18", ".", "10", ".", "2021", "15", ".", "3", ".", "2022", "11", "/", "04", "/", "2022", "7", ".", "2", ".", "2018", "2", ".", "6", ".", "2021", "20", ".", "9", ".", "2021", "11", "/", "04", "/", "2022", "7", ".", "2", ".", "2018", "2", ".", "6", ".", "2021", "20", ".", "9", ".", "2021", "3", ".", "12", ".", "2018", "18", "/", "3", "/", "2016", "29", ".", "6", ".", "2017", "3", ".", "12", ".", "2018", "18", "/", "3", "/", "2016", "29", ".", "6", ".", "2017", "3", ".", "9", ".", "2020", "3", ".", "9", ".", "2020", "14", ".", "11", ".", "2017", "15", ".", "9", ".", "2014", "18", ".", "3", 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.368 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCELA PORTELA NUNES BRAGA ADV.(A/S) :DANIELA SALGADO JUNQUEIRA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. TEMAS 666 E 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42C1-431E-0546-8CAB e senha 3F3E-7BF9-7D51-B1EC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1354368 AGR / RJ Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42C1-431E-0546-8CAB e senha 3F3E-7BF9-7D51-B1EC Supremo Tribunal Federal ARE 1354368 AGR / RJ Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42C1-431E-0546-8CAB e senha 3F3E-7BF9-7D51-B1EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.368 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCELA PORTELA NUNES BRAGA ADV.(A/S) :DANIELA SALGADO JUNQUEIRA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.12.2021, dei provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Município de Nova Iguaçu nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. TEMAS 666 E 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS” (e-doc. 349). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.12.2021, a Caixa Econômica Federal – CEF, em 28.1.2022, e a União, em 16.3.2022, interpuseram, tempestivamente, agravos regimentais (e-docs. 351 e 355). 3. A Caixa Econômica Federal alega que, “ao analisar a remessa necessária e a apelação interposta pelo ente municipal, o Regional debruçou-se sobre o debate da prescrição não apenas a partir dos precedentes exarados por esse eg. STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, mas também, e Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9074-CA9D-00C1-690D e senha ABA0-CF18-4525-897E Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.368 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCELA PORTELA NUNES BRAGA ADV.(A/S) :DANIELA SALGADO JUNQUEIRA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.12.2021, dei provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Município de Nova Iguaçu nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. TEMAS 666 E 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS” (e-doc. 349). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.12.2021, a Caixa Econômica Federal – CEF, em 28.1.2022, e a União, em 16.3.2022, interpuseram, tempestivamente, agravos regimentais (e-docs. 351 e 355). 3. A Caixa Econômica Federal alega que, “ao analisar a remessa necessária e a apelação interposta pelo ente municipal, o Regional debruçou-se sobre o debate da prescrição não apenas a partir dos precedentes exarados por esse eg. STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, mas também, e Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9074-CA9D-00C1-690D e senha ABA0-CF18-4525-897E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1354368 AGR / RJ precipuamente, a partir da leitura do cenário fático-processual e a da subsunção dos prazos prescricionais legais à espécie” (fl. 3, e-doc. 351). Aponta que “a menção aos precedentes exarados por esse eg. STF no bojo do acórdão regional deu-se apenas a título de complementação argumentativa, não constituindo fundamento essencial ou autônomo da decisão” (fl. 4, e-doc. 351). Afirma que, “considerando (i) que a alusão aos precedentes exarados sob a sistemática da repercussão geral ocorreu apenas a título de complemento argumentativo; (ii) que a cassação da integralidade do acórdão regional acarretará a indevida e ineficaz extirpação de fundamento autônomo não afastado por esse eg. STF e; (iii) que o afastamento do instituto da prescrição fundou-se no cenário fático-probatório dos autos e na aplicação de prazo prescricional legal, de modo a atrair a incidência da Súmula 279/STF à hipótese em comento, a CAIXA postula a reforma da decisão ora recorrida” (fl. 6, e-doc. 351). 4. A União argumenta que, “ainda que afastada a premissa da imprescritibilidade, a Corte de origem afastou a consumação do prazo prescricional no caso concreto a partir do contexto fático que permeia a discussão” (fl. 3, e-doc. 355). Assevera que “para se afastar a rejeição da consumação do prazo prescricional pelo Tribunal a quo no caso concreto, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que não se admite nos termos da Súmula n. 279 desse Supremo Tribunal Federal” (fl. 6, e-doc. 355). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9074-CA9D-00C1-690D e senha ABA0-CF18-4525-897E Supremo Tribunal Federal ARE 1354368 AGR / RJ precipuamente, a partir da leitura do cenário fático-processual e a da subsunção dos prazos prescricionais legais à espécie” (fl. 3, e-doc. 351). Aponta que “a menção aos precedentes exarados por esse eg. STF no bojo do acórdão regional deu-se apenas a título de complementação argumentativa, não constituindo fundamento essencial ou autônomo da decisão” (fl. 4, e-doc. 351). Afirma que, “considerando (i) que a alusão aos precedentes exarados sob a sistemática da repercussão geral ocorreu apenas a título de complemento argumentativo; (ii) que a cassação da integralidade do acórdão regional acarretará a indevida e ineficaz extirpação de fundamento autônomo não afastado por esse eg. STF e; (iii) que o afastamento do instituto da prescrição fundou-se no cenário fático-probatório dos autos e na aplicação de prazo prescricional legal, de modo a atrair a incidência da Súmula 279/STF à hipótese em comento, a CAIXA postula a reforma da decisão ora recorrida” (fl. 6, e-doc. 351). 4. A União argumenta que, “ainda que afastada a premissa da imprescritibilidade, a Corte de origem afastou a consumação do prazo prescricional no caso concreto a partir do contexto fático que permeia a discussão” (fl. 3, e-doc. 355). Assevera que “para se afastar a rejeição da consumação do prazo prescricional pelo Tribunal a quo no caso concreto, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que não se admite nos termos da Súmula n. 279 desse Supremo Tribunal Federal” (fl. 6, e-doc. 355). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9074-CA9D-00C1-690D e senha ABA0-CF18-4525-897E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.368 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte embargada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Os agravantes insistem na argumentação de que “a alusão aos precedentes exarados sob a sistemática da repercussão geral ocorreu apenas a título de complemento argumentativo”. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 669.069-RG (Tema 666), Relator o Ministro Teori Zavascki, este Supremo Tribunal assentou a tese de ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Confira-se a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (DJe 28.4.2016). 5. Este Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 852.475-RG (Tema 897), Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, firmou a tese de que: “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.368 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte embargada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Os agravantes insistem na argumentação de que “a alusão aos precedentes exarados sob a sistemática da repercussão geral ocorreu apenas a título de complemento argumentativo”. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 669.069-RG (Tema 666), Relator o Ministro Teori Zavascki, este Supremo Tribunal assentou a tese de ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Confira-se a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (DJe 28.4.2016). 5. Este Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 852.475-RG (Tema 897), Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, firmou a tese de que: “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1354368 AGR / RJ erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. 6. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: “No caso, a União Federal celebrou o contrato de repasse n. 2592.0218983- 98/2007 com o Município de Nova Iguaçu cujo objeto consistia na realização de obras de sistema de drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água e pavimentação (cf. cláusula primeira do contrato), no valor de R$ 102.000.000,00 com contrapartida do Município de R$ 22.014.861,20 (cf. cláusula quarta do contrato). (…) não se vislumbra a ocorrência da prescrição. A uma, as transferências decorrentes do contrato de repasse n. 2592.0218983- 98/2007 ocorreram entre 2009 e 2013 (evento 1). E, em julho de 2015, o Ministério das Cidades constatou que os serviços executados pela Fundação Bento Rubião correspondiam a apenas 46,43% do total previsto no contrato. Ou seja, não restou configurada a inércia da União Federal na apuração da irregularidade no cumprimento da avença e na cobrança dos valores. E apenas para argumentar, embora o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 669.069/MG, submetido ao rito da repercussão geral (tema 666), tenha fixado a tese no sentido de que ‘é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil’, naturalmente a tese diz respeito ao ilícito apenas civil. A leitura do julgado mostra que no caso concreto foi reconhecida a prescrição da ação de ressarcimento de danos promovida com fundamento em acidente de trânsito. Ou seja, o debate ocorreu em torno da aplicação do art. 37, § 5º, da Lei Maior a ilícito civil decorrente de acidente de trânsito, e não a todo e qualquer ilícito civil, nos quais exista ilícito penal ou improbidade. (…) O E. Supremo Tribunal Federal entendeu que os ilícitos civis que, de modo geral, decorrem de infrações ao direito público, não estão abrangidos pela tese da repercussão geral. Logo, é evidente que as medidas de apuração de malversação de verba pública federal são imprescritíveis. E, como já apontado, ainda 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Supremo Tribunal Federal ARE 1354368 AGR / RJ erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. 6. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: “No caso, a União Federal celebrou o contrato de repasse n. 2592.0218983- 98/2007 com o Município de Nova Iguaçu cujo objeto consistia na realização de obras de sistema de drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água e pavimentação (cf. cláusula primeira do contrato), no valor de R$ 102.000.000,00 com contrapartida do Município de R$ 22.014.861,20 (cf. cláusula quarta do contrato). (…) não se vislumbra a ocorrência da prescrição. A uma, as transferências decorrentes do contrato de repasse n. 2592.0218983- 98/2007 ocorreram entre 2009 e 2013 (evento 1). E, em julho de 2015, o Ministério das Cidades constatou que os serviços executados pela Fundação Bento Rubião correspondiam a apenas 46,43% do total previsto no contrato. Ou seja, não restou configurada a inércia da União Federal na apuração da irregularidade no cumprimento da avença e na cobrança dos valores. E apenas para argumentar, embora o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 669.069/MG, submetido ao rito da repercussão geral (tema 666), tenha fixado a tese no sentido de que ‘é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil’, naturalmente a tese diz respeito ao ilícito apenas civil. A leitura do julgado mostra que no caso concreto foi reconhecida a prescrição da ação de ressarcimento de danos promovida com fundamento em acidente de trânsito. Ou seja, o debate ocorreu em torno da aplicação do art. 37, § 5º, da Lei Maior a ilícito civil decorrente de acidente de trânsito, e não a todo e qualquer ilícito civil, nos quais exista ilícito penal ou improbidade. (…) O E. Supremo Tribunal Federal entendeu que os ilícitos civis que, de modo geral, decorrem de infrações ao direito público, não estão abrangidos pela tese da repercussão geral. Logo, é evidente que as medidas de apuração de malversação de verba pública federal são imprescritíveis. E, como já apontado, ainda 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1354368 AGR / RJ que assim não fosse não houve a inércia superior ao prazo. Superado tal aspecto, na questão de fundo melhor sorte não tem o apelante. O Município de Nova Iguaçu se insurge contra a devolução do valor integral das parcelas que lhe foram repassadas pela União Federal ante o inadimplemento parcial do convênio. Dispõe o art. 6º da Lei n. 11.578/2007: (…) Da leitura dos dispositivos acima citados, constata-se que nada há de ilegal na cobrança integral dos valores. (…) Nesse ponto, não procedem as teses ventiladas no apelo do Município. O § 1º do art. 6º da Lei n. 11.578/2007 é claro e não cabe flexibilizar o contrato de repasse para conceder beneplácito a ente público ao arrepio da lei” (e-doc. 168, fls. 3-7). Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.886-RG (Tema 899), Relator o Ministro Alexandre de Moraes, o Plenário deste Supremo Tribunal revisitou os Temas 666 e 897 da repercussão geral nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da prescritibilidade de ações de ressarcimento, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Supremo Tribunal Federal ARE 1354368 AGR / RJ que assim não fosse não houve a inércia superior ao prazo. Superado tal aspecto, na questão de fundo melhor sorte não tem o apelante. O Município de Nova Iguaçu se insurge contra a devolução do valor integral das parcelas que lhe foram repassadas pela União Federal ante o inadimplemento parcial do convênio. Dispõe o art. 6º da Lei n. 11.578/2007: (…) Da leitura dos dispositivos acima citados, constata-se que nada há de ilegal na cobrança integral dos valores. (…) Nesse ponto, não procedem as teses ventiladas no apelo do Município. O § 1º do art. 6º da Lei n. 11.578/2007 é claro e não cabe flexibilizar o contrato de repasse para conceder beneplácito a ente público ao arrepio da lei” (e-doc. 168, fls. 3-7). Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.886-RG (Tema 899), Relator o Ministro Alexandre de Moraes, o Plenário deste Supremo Tribunal revisitou os Temas 666 e 897 da repercussão geral nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da prescritibilidade de ações de ressarcimento, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1354368 AGR / RJ probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (RE n. 636.886/RG, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 24.6.2020). Diferente do alegado pelos agravantes, como se pode verificar, o julgado recorrido divergiu da orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal que assentou serem imprescritíveis somente as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992). 7. Quanto a argumento dos agravantes de que o “TRF da 2ª Região negou admissibilidade ao apelo extraordinário sob o fundamento incidência da Súmula 279/STF”, ressalte-se que o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário realizado pelo Tribunal de origem não vincula a análise do recurso neste Supremo Tribunal Federal. Assim por exemplo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Supremo Tribunal Federal ARE 1354368 AGR / RJ probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (RE n. 636.886/RG, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 24.6.2020). Diferente do alegado pelos agravantes, como se pode verificar, o julgado recorrido divergiu da orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal que assentou serem imprescritíveis somente as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992). 7. Quanto a argumento dos agravantes de que o “TRF da 2ª Região negou admissibilidade ao apelo extraordinário sob o fundamento incidência da Súmula 279/STF”, ressalte-se que o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário realizado pelo Tribunal de origem não vincula a análise do recurso neste Supremo Tribunal Federal. Assim por exemplo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1354368 AGR / RJ VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PRECEDENTES. 1. O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. A responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais só é possível nas hipóteses previstas em lei, sob pena de contenção da atividade do Estado na atividade jurisdicional regular. No caso dos autos, não houve prisão além de tempo fixado em sentença, nem erro judiciário. A mera denúncia pelos promotores não enseja dano moral indenizável, mesmo que posteriormente o acusado tenha sido considerado inocente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 833.909-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19.5.2017). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo juízo prévio de admissibilidade proferido na origem. Irrelevância. Competência do Supremo Tribunal Federal para realizar o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A alegada negativa de prestação jurisdicional pelo juízo de admissibilidade prévio proferido na origem não obsta a apreciação do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a esse incumbe o juízo definitivo a respeito do apelo extremo, sendo certo que a Corte não está vinculada ao juízo proferido pela instância de origem. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a transgressão ao art. 5º, LIII, da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.084.963-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.2.2018). Diferente do alegado pelos agravantes, a decisão agravada está 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Supremo Tribunal Federal ARE 1354368 AGR / RJ VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PRECEDENTES. 1. O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. A responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais só é possível nas hipóteses previstas em lei, sob pena de contenção da atividade do Estado na atividade jurisdicional regular. No caso dos autos, não houve prisão além de tempo fixado em sentença, nem erro judiciário. A mera denúncia pelos promotores não enseja dano moral indenizável, mesmo que posteriormente o acusado tenha sido considerado inocente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 833.909-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19.5.2017). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo juízo prévio de admissibilidade proferido na origem. Irrelevância. Competência do Supremo Tribunal Federal para realizar o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A alegada negativa de prestação jurisdicional pelo juízo de admissibilidade prévio proferido na origem não obsta a apreciação do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a esse incumbe o juízo definitivo a respeito do apelo extremo, sendo certo que a Corte não está vinculada ao juízo proferido pela instância de origem. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a transgressão ao art. 5º, LIII, da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.084.963-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.2.2018). Diferente do alegado pelos agravantes, a decisão agravada está 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1354368 AGR / RJ adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 8. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, se unânime a votação. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Supremo Tribunal Federal ARE 1354368 AGR / RJ adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 8. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, se unânime a votação. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.368 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA (29929/DF) ADV.(A/S) : DANIELA SALGADO JUNQUEIRA (129684/RJ) AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DB2-7329-7925-0606 e senha 5A72-845A-8799-24BD Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.368 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA (29929/DF) ADV.(A/S) : DANIELA SALGADO JUNQUEIRA (129684/RJ) AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DB2-7329-7925-0606 e senha 5A72-845A-8799-24BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760197805	2022-04-11T00:00:00	2022-04-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. TEMAS 666 E 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.	sjur462431	- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, ILÍCITO CIVIL) RE 669069 (TP). (IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, CRIME, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) RE 636886 (TP), RE 852475 (TP). (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, STJ, VINCULAÇÃO, APRECIAÇÃO, RECURSO, STF) ARE 833909 AgR (1ªT), ARE 1084963 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 27/06/2022, PBF.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	1354368	[ "LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1354368 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA ADV.(A/S) : DANIELA SALGADO JUNQUEIRA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.368 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCELA PORTELA NUNES BRAGA ADV.(A/S) :DANIELA SALGADO JUNQUEIRA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. TEMAS 666 E 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e aplicar a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42C1-431E-0546-8CAB e senha 3F3E-7BF9-7D51-B1EC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1354368 AGR / RJ Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42C1-431E-0546-8CAB e senha 3F3E-7BF9-7D51-B1EC Supremo Tribunal Federal ARE 1354368 AGR / RJ Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42C1-431E-0546-8CAB e senha 3F3E-7BF9-7D51-B1EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.368 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCELA PORTELA NUNES BRAGA ADV.(A/S) :DANIELA SALGADO JUNQUEIRA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.12.2021, dei provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Município de Nova Iguaçu nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. TEMAS 666 E 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS” (e-doc. 349). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.12.2021, a Caixa Econômica Federal – CEF, em 28.1.2022, e a União, em 16.3.2022, interpuseram, tempestivamente, agravos regimentais (e-docs. 351 e 355). 3. A Caixa Econômica Federal alega que, “ao analisar a remessa necessária e a apelação interposta pelo ente municipal, o Regional debruçou-se sobre o debate da prescrição não apenas a partir dos precedentes exarados por esse eg. Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, mas também, e Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9074-CA9D-00C1-690D e senha ABA0-CF18-4525-897E Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.368 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :MARCELA PORTELA NUNES BRAGA ADV.(A/S) :DANIELA SALGADO JUNQUEIRA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 3.12.2021, dei provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelo Município de Nova Iguaçu nos seguintes termos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. TEMAS 666 E 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS” (e-doc. 349). 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.12.2021, a Caixa Econômica Federal – CEF, em 28.1.2022, e a União, em 16.3.2022, interpuseram, tempestivamente, agravos regimentais (e-docs. 351 e 355). 3. A Caixa Econômica Federal alega que, “ao analisar a remessa necessária e a apelação interposta pelo ente municipal, o Regional debruçou-se sobre o debate da prescrição não apenas a partir dos precedentes exarados por esse eg. Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, mas também, e Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9074-CA9D-00C1-690D e senha ABA0-CF18-4525-897E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1354368 AGR / RJ precipuamente, a partir da leitura do cenário fático-processual e a da subsunção dos prazos prescricionais legais à espécie” (fl. 3, e-doc. 351). Aponta que “a menção aos precedentes exarados por esse eg. Supremo Tribunal Federal no bojo do acórdão regional deu-se apenas a título de complementação argumentativa, não constituindo fundamento essencial ou autônomo da decisão” (fl. 4, e-doc. 351). Afirma que, “considerando (i) que a alusão aos precedentes exarados sob a sistemática da repercussão geral ocorreu apenas a título de complemento argumentativo; (ii) que a cassação da integralidade do acórdão regional acarretará a indevida e ineficaz extirpação de fundamento autônomo não afastado por esse eg. Supremo Tribunal Federal e; (iii) que o afastamento do instituto da prescrição fundou-se no cenário fático-probatório dos autos e na aplicação de prazo prescricional legal, de modo a atrair a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal à hipótese em comento, a CAIXA postula a reforma da decisão ora recorrida” (fl. 6, e-doc. 351). 4. A União argumenta que, “ainda que afastada a premissa da imprescritibilidade, a Corte de origem afastou a consumação do prazo prescricional no caso concreto a partir do contexto fático que permeia a discussão” (fl. 3, e-doc. 355). Assevera que “para se afastar a rejeição da consumação do prazo prescricional pelo Tribunal a quo no caso concreto, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que não se admite nos termos da Súmula n. 279 desse Supremo Tribunal Federal” (fl. 6, e-doc. 355). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9074-CA9D-00C1-690D e senha ABA0-CF18-4525-897E Supremo Tribunal Federal ARE 1354368 AGR / RJ precipuamente, a partir da leitura do cenário fático-processual e a da subsunção dos prazos prescricionais legais à espécie” (fl. 3, e-doc. 351). Aponta que “a menção aos precedentes exarados por esse eg. Supremo Tribunal Federal no bojo do acórdão regional deu-se apenas a título de complementação argumentativa, não constituindo fundamento essencial ou autônomo da decisão” (fl. 4, e-doc. 351). Afirma que, “considerando (i) que a alusão aos precedentes exarados sob a sistemática da repercussão geral ocorreu apenas a título de complemento argumentativo; (ii) que a cassação da integralidade do acórdão regional acarretará a indevida e ineficaz extirpação de fundamento autônomo não afastado por esse eg. Supremo Tribunal Federal e; (iii) que o afastamento do instituto da prescrição fundou-se no cenário fático-probatório dos autos e na aplicação de prazo prescricional legal, de modo a atrair a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal à hipótese em comento, a CAIXA postula a reforma da decisão ora recorrida” (fl. 6, e-doc. 351). 4. A União argumenta que, “ainda que afastada a premissa da imprescritibilidade, a Corte de origem afastou a consumação do prazo prescricional no caso concreto a partir do contexto fático que permeia a discussão” (fl. 3, e-doc. 355). Assevera que “para se afastar a rejeição da consumação do prazo prescricional pelo Tribunal a quo no caso concreto, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que não se admite nos termos da Súmula n. 279 desse Supremo Tribunal Federal” (fl. 6, e-doc. 355). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9074-CA9D-00C1-690D e senha ABA0-CF18-4525-897E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.368 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte embargada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Os agravantes insistem na argumentação de que “a alusão aos precedentes exarados sob a sistemática da repercussão geral ocorreu apenas a título de complemento argumentativo”. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 669.069-RG (Tema 666), Relator o Ministro Teori Zavascki, este Supremo Tribunal assentou a tese de ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Confira-se a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (DJe 28.4.2016). 5. Este Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 852.475-RG (Tema 897), Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, firmou a tese de que: “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.368 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos agravantes. 2. Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte embargada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Recurso Extraordinário n. 597.064-ED-terceiros-ED- ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021). 3. Os agravantes insistem na argumentação de que “a alusão aos precedentes exarados sob a sistemática da repercussão geral ocorreu apenas a título de complemento argumentativo”. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 669.069-RG (Tema 666), Relator o Ministro Teori Zavascki, este Supremo Tribunal assentou a tese de ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Confira-se a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (DJe 28.4.2016). 5. Este Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 852.475-RG (Tema 897), Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, firmou a tese de que: “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1354368 AGR / RJ erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. 6. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: “No caso, a União Federal celebrou o contrato de repasse n. 2592.0218983- 98/2007 com o Município de Nova Iguaçu cujo objeto consistia na realização de obras de sistema de drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água e pavimentação (cf. cláusula primeira do contrato), no valor de R$ 102.000.000,00 com contrapartida do Município de R$ 22.014.861,20 (cf. cláusula quarta do contrato). (…) não se vislumbra a ocorrência da prescrição. A uma, as transferências decorrentes do contrato de repasse n. 2592.0218983- 98/2007 ocorreram entre 2009 e 2013 (evento 1). E, em julho de 2015, o Ministério das Cidades constatou que os serviços executados pela Fundação Bento Rubião correspondiam a apenas 46,43% do total previsto no contrato. Ou seja, não restou configurada a inércia da União Federal na apuração da irregularidade no cumprimento da avença e na cobrança dos valores. E apenas para argumentar, embora o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 669.069/MG, submetido ao rito da repercussão geral (tema 666), tenha fixado a tese no sentido de que ‘é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil’, naturalmente a tese diz respeito ao ilícito apenas civil. A leitura do julgado mostra que no caso concreto foi reconhecida a prescrição da ação de ressarcimento de danos promovida com fundamento em acidente de trânsito. Ou seja, o debate ocorreu em torno da aplicação do art. 37, § 5..., da Lei Maior a ilícito civil decorrente de acidente de trânsito, e não a todo e qualquer ilícito civil, nos quais exista ilícito penal ou improbidade. (…) O E. Supremo Tribunal Federal entendeu que os ilícitos civis que, de modo geral, decorrem de infrações ao direito público, não estão abrangidos pela tese da repercussão geral. Logo, é evidente que as medidas de apuração de malversação de verba pública federal são imprescritíveis. E, como já apontado, ainda 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Supremo Tribunal Federal ARE 1354368 AGR / RJ erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. 6. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: “No caso, a União Federal celebrou o contrato de repasse n. 2592.0218983- 98/2007 com o Município de Nova Iguaçu cujo objeto consistia na realização de obras de sistema de drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água e pavimentação (cf. cláusula primeira do contrato), no valor de R$ 102.000.000,00 com contrapartida do Município de R$ 22.014.861,20 (cf. cláusula quarta do contrato). (…) não se vislumbra a ocorrência da prescrição. A uma, as transferências decorrentes do contrato de repasse n. 2592.0218983- 98/2007 ocorreram entre 2009 e 2013 (evento 1). E, em julho de 2015, o Ministério das Cidades constatou que os serviços executados pela Fundação Bento Rubião correspondiam a apenas 46,43% do total previsto no contrato. Ou seja, não restou configurada a inércia da União Federal na apuração da irregularidade no cumprimento da avença e na cobrança dos valores. E apenas para argumentar, embora o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 669.069/MG, submetido ao rito da repercussão geral (tema 666), tenha fixado a tese no sentido de que ‘é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil’, naturalmente a tese diz respeito ao ilícito apenas civil. A leitura do julgado mostra que no caso concreto foi reconhecida a prescrição da ação de ressarcimento de danos promovida com fundamento em acidente de trânsito. Ou seja, o debate ocorreu em torno da aplicação do art. 37, § 5..., da Lei Maior a ilícito civil decorrente de acidente de trânsito, e não a todo e qualquer ilícito civil, nos quais exista ilícito penal ou improbidade. (…) O E. Supremo Tribunal Federal entendeu que os ilícitos civis que, de modo geral, decorrem de infrações ao direito público, não estão abrangidos pela tese da repercussão geral. Logo, é evidente que as medidas de apuração de malversação de verba pública federal são imprescritíveis. E, como já apontado, ainda 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1354368 AGR / RJ que assim não fosse não houve a inércia superior ao prazo. Superado tal aspecto, na questão de fundo melhor sorte não tem o apelante. O Município de Nova Iguaçu se insurge contra a devolução do valor integral das parcelas que lhe foram repassadas pela União Federal ante o inadimplemento parcial do convênio. Dispõe o art. 6... da Lei n. 11.578/2007: (…) Da leitura dos dispositivos acima citados, constata-se que nada há de ilegal na cobrança integral dos valores. (…) Nesse ponto, não procedem as teses ventiladas no apelo do Município. O § 1... do art. 6... da Lei n. 11.578/2007 é claro e não cabe flexibilizar o contrato de repasse para conceder beneplácito a ente público ao arrepio da lei” (e-doc. 168, fls. 3-7). Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.886-RG (Tema 899), Relator o Ministro Alexandre de Moraes, o Plenário deste Supremo Tribunal revisitou os Temas 666 e 897 da repercussão geral nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da prescritibilidade de ações de ressarcimento, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Supremo Tribunal Federal ARE 1354368 AGR / RJ que assim não fosse não houve a inércia superior ao prazo. Superado tal aspecto, na questão de fundo melhor sorte não tem o apelante. O Município de Nova Iguaçu se insurge contra a devolução do valor integral das parcelas que lhe foram repassadas pela União Federal ante o inadimplemento parcial do convênio. Dispõe o art. 6... da Lei n. 11.578/2007: (…) Da leitura dos dispositivos acima citados, constata-se que nada há de ilegal na cobrança integral dos valores. (…) Nesse ponto, não procedem as teses ventiladas no apelo do Município. O § 1... do art. 6... da Lei n. 11.578/2007 é claro e não cabe flexibilizar o contrato de repasse para conceder beneplácito a ente público ao arrepio da lei” (e-doc. 168, fls. 3-7). Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.886-RG (Tema 899), Relator o Ministro Alexandre de Moraes, o Plenário deste Supremo Tribunal revisitou os Temas 666 e 897 da repercussão geral nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da prescritibilidade de ações de ressarcimento, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1354368 AGR / RJ probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (Recurso Extraordinário n. 636.886/RG, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 24.6.2020). Diferente do alegado pelos agravantes, como se pode verificar, o julgado recorrido divergiu da orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal que assentou serem imprescritíveis somente as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992). 7. Quanto a argumento dos agravantes de que o “TRF da 2... Região negou admissibilidade ao apelo extraordinário sob o fundamento incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal”, ressalte-se que o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário realizado pelo Tribunal de origem não vincula a análise do recurso neste Supremo Tribunal Federal. Assim por exemplo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Supremo Tribunal Federal ARE 1354368 AGR / RJ probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (Recurso Extraordinário n. 636.886/RG, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 24.6.2020). Diferente do alegado pelos agravantes, como se pode verificar, o julgado recorrido divergiu da orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal que assentou serem imprescritíveis somente as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992). 7. Quanto a argumento dos agravantes de que o “TRF da 2... Região negou admissibilidade ao apelo extraordinário sob o fundamento incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal”, ressalte-se que o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário realizado pelo Tribunal de origem não vincula a análise do recurso neste Supremo Tribunal Federal. Assim por exemplo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1354368 AGR / RJ VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PRECEDENTES. 1. O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. A responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais só é possível nas hipóteses previstas em lei, sob pena de contenção da atividade do Estado na atividade jurisdicional regular. No caso dos autos, não houve prisão além de tempo fixado em sentença, nem erro judiciário. A mera denúncia pelos promotores não enseja dano moral indenizável, mesmo que posteriormente o acusado tenha sido considerado inocente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 833.909-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19.5.2017). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo juízo prévio de admissibilidade proferido na origem. Irrelevância. Competência do Supremo Tribunal Federal para realizar o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A alegada negativa de prestação jurisdicional pelo juízo de admissibilidade prévio proferido na origem não obsta a apreciação do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a esse incumbe o juízo definitivo a respeito do apelo extremo, sendo certo que a Corte não está vinculada ao juízo proferido pela instância de origem. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a transgressão ao art. 5..., LIII, da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.084.963-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.2.2018). Diferente do alegado pelos agravantes, a decisão agravada está 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Supremo Tribunal Federal ARE 1354368 AGR / RJ VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PRECEDENTES. 1. O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. A responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais só é possível nas hipóteses previstas em lei, sob pena de contenção da atividade do Estado na atividade jurisdicional regular. No caso dos autos, não houve prisão além de tempo fixado em sentença, nem erro judiciário. A mera denúncia pelos promotores não enseja dano moral indenizável, mesmo que posteriormente o acusado tenha sido considerado inocente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n. 833.909-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19.5.2017). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo juízo prévio de admissibilidade proferido na origem. Irrelevância. Competência do Supremo Tribunal Federal para realizar o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A alegada negativa de prestação jurisdicional pelo juízo de admissibilidade prévio proferido na origem não obsta a apreciação do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a esse incumbe o juízo definitivo a respeito do apelo extremo, sendo certo que a Corte não está vinculada ao juízo proferido pela instância de origem. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a transgressão ao art. 5..., LIII, da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.084.963-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.2.2018). Diferente do alegado pelos agravantes, a decisão agravada está 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 1354368 AGR / RJ adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 8. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, se unânime a votação. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Supremo Tribunal Federal ARE 1354368 AGR / RJ adequadamente fundamentada, tendo sido enfrentados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 8. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, se unânime a votação. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B547-88C2-E0A9-6FFB e senha F7B0-A374-F624-0D92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.368 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA (29929/DF) ADV.(A/S) : DANIELA SALGADO JUNQUEIRA (129684/RJ) AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DB2-7329-7925-0606 e senha 5A72-845A-8799-24BD Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.368 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA (29929/DF) ADV.(A/S) : DANIELA SALGADO JUNQUEIRA (129684/RJ) AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DB2-7329-7925-0606 e senha 5A72-845A-8799-24BD Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE", "ARE 1354368 AGR", "ARE 1354368 AGR / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 desse Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 desse Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros - ED - ED", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário n . 669 . 069 - RG", "Recurso Extraordinário n . 852 . 475 - RG", "ARE n . 999 . 021 - ED - AgR - ED", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - ED - terceiros - ED - ED", "Rcl n . 46 . 317 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário n . 669 . 069 - RG", "Recurso Extraordinário n . 852 . 475 - RG", "ARE 1354368 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário n . 669 . 069 / MG", "ARE 1354368", "Recurso Extraordinário n . 669 . 069 / MG", "ARE 1354368 AGR", "Recurso Extraordinário n . 636 . 886 - RG", "ARE 1354368 AGR", "Recurso Extraordinário n . 636 . 886 - RG", "ARE 1354368 AGR", "Recurso Extraordinário n . 636 . 886 / RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n . 636 . 886 / RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n . 833 . 909 - AgR", "ARE n . 1 . 084 . 963 - AgR", "ARE 1354368 AGR / RJ", "ARE n . 833 . 909 - AgR", "ARE n . 1 . 084 . 963 - AgR", "ARE 1354368 AGR / RJ", "ARE 1354368 AGR / RJ" ], "LEGISLACAO": [ "§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 37 , § 5 . . . , DA CONSTITUIÇÃO", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei de Improbidade", "art . 37 , § 5 . . . , da Lei Maior", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei de Improbidade Administrativa ”", "art . 37 , § 5 . . . , da Lei Maior", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 6 . . . da Lei n . 11 . 578 / 2007", "ART . 37 , § 5 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Lei de Improbidade Administrativa", "Lei 8 . 429 / 1992", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 6 . . . da", "Lei n . 11 . 578 / 2007", "Lei n . 11 . 578 / 2007", "ART . 37 , § 5 . . . , DA CONSTITUIÇÃO", "Lei de Improbidade Administrativa", "Lei 8 . 429 / 1992", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei 8 . 429 / 1992", "Lei 6 . 830 / 1980", "Lei de Execução Fiscal", "Lei de Improbidade", "Lei n . 8 . 429 / 1992", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei 8 . 429 / 1992", "Lei 6 . 830 / 1980", "Lei de Execução", "Lei de Improbidade Administrativa", "Lei n . 8 . 429 / 1992", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição", "art . 5 . . . , LIII , da Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Constituição", "art . 5 . . . , LIII , da Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "NOVA IGUAÇU", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "NOVA IGUACU", "MUNICÍPIO", "NOVA IGUAÇU", "Município de Nova Iguaçu", "RIO DE JANEIRO", "NOVA IGUACU", "NOVA IGUAÇU", "Nova Iguaçu", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "Município de Nova Iguaçu", "Município de Nova Iguaçu", "Município de Nova Iguaçu", "Município de Nova Iguaçu", "RIO DE JANEIRO", "MUNICIPIO DE NOVA IGUACU", "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU", "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO", "DE", "NOVA IGUAÇU" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL", "CEF", "UNIÃO", "UNIÃO", "MUNICIPIO DE", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL", "CEF", "UNIÃO", "UNIÃO", "Caixa Econômica Federal", "CEF", "União", "Caixa Econômica Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL", "CEF", "UNIÃO", "UNIÃO", "MUNICIPIO", "Caixa Econômica Federal", "CEF", "União", "Caixa Econômica Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "CAIXA", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "CAIXA", "União", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal", "Primeira Turma", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal", "Primeira Turma", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "União Federal", "Ministério das Cidades", "Fundação Bento Rubião", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União Federal", "Ministério das Cidades", "Fundação Bento Rubião", "União Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "União", "Plenário", "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Plenário", "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "TCU", "Tribunal de Contas", "Tribunal de Contas", "Plenário", "Supremo Tribunal", "“", "TRF da 2 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "TCU", "Tribunal de Contas", "Tribunal de Contas", "Plenário", "Supremo Tribunal", "TRF da 2 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL", "CEF", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL", "CEF", "UNIÃO", "UNIÃO", "MUNICIPIO DE NOVA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "LÚCIA", "MARCELA PORTELA NUNES BRAGA", "DANIELA SALGADO JUNQUEIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCELA PORTELA NUNES BRAGA", "DANIELA SALGADO JUNQUEIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCELA PORTELA NUNES BRAGA", "DANIELA SALGADO JUNQUEIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Teori Zavascki", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCELA PORTELA NUNES BRAGA", "DANIELA SALGADO JUNQUEIRA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCELA PORTELA NUNES BRAGA", "DANIELA SALGADO JUNQUEIRA", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "11 de abril de 2022", "11", "/", "04", "/", "2022", "3", ".", "12", ".", "2021", "7", ".", "12", ".", "2021", "28", ".", "1", ".", "2022", "16", ".", "3", ".", "2022", "11", "/", "04", "/", "2022", "3", ".", "12", ".", "2021", "7", ".", "12", ".", "2021", "28", ".", "1", ".", "2022", "16", ".", "3", ".", "2022", "11", "/", "04", "/", "2022", "7", ".", "2", ".", "2018", "2", ".", "6", ".", "2021", "20", ".", "9", ".", "2021", "28", ".", "4", ".", "2016", "11", "/", "04", "/", "2022", "7", ".", "2", ".", "2018", "2", ".", "6", ".", "2021", "20", ".", "9", ".", "2021", "28", ".", "4", ".", "2016", "2009", "2013", "julho de 2015", "2009", "2013", "julho de 2015", "24", ".", "6", ".", "2020", "24", ".", "6", ".", "2020", "19", ".", "5", ".", "2017", "15", ".", "2", ".", "2018", "19", ".", "5", ".", "2017", "15", ".", "2", ".", "2018", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) :CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 574.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 11 a 18 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em homologar o pedido de desistência, nos termos do voto do Relator, que reajustou o seu voto. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A87-050A-5DC5-3675 e senha 424A-DD0D-CC94-559F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 05/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) :CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 574.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental (e.Doc. 27), interposto em 29.4.2020, por Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, com fulcro na Súmula 691/STF. Em suas razões recursais, o agravante reitera a oposição ao julgamento dos Embargos de Declaração opostos na Apelação Criminal 5021365-32.2017.4.04.7000 em sessão virtual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprazada para o período de 27.4.2020 a 6.5.2020, “à revelia do regramento interno do TRF-4 e da justificada oposição, apresentada em tempo, modo e forma”. Elucida, outrossim, a presença de flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF, eis que, no âmbito da Corte Regional (e.Doc. 27, fl. 4): “(i) rejeitou-se a oposição ao julgamento virtual em contrariedade as disposições regimentais da Corte, com argumentos sem base normativa; (ii) sobre a questão colateral relativa a Operação Spoofing, atropelou-se os recursos excepcionais interpostos opportuno tempore pela Defesa, em odiosa negativa de prestação jurisdicional; (iii) ignorou-se as Investigações Defensivas conduzidas no legítimo interesse de constituir acervo probatório lícito, como Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF71-EC1E-9A4C-454B e senha 53CE-FB7A-913E-EAF6 Supremo Tribunal Federal 05/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) :CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 574.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental (e.Doc. 27), interposto em 29.4.2020, por Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, com fulcro na Súmula 691/STF. Em suas razões recursais, o agravante reitera a oposição ao julgamento dos Embargos de Declaração opostos na Apelação Criminal 5021365-32.2017.4.04.7000 em sessão virtual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprazada para o período de 27.4.2020 a 6.5.2020, “à revelia do regramento interno do TRF-4 e da justificada oposição, apresentada em tempo, modo e forma”. Elucida, outrossim, a presença de flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF, eis que, no âmbito da Corte Regional (e.Doc. 27, fl. 4): “(i) rejeitou-se a oposição ao julgamento virtual em contrariedade as disposições regimentais da Corte, com argumentos sem base normativa; (ii) sobre a questão colateral relativa a Operação Spoofing, atropelou-se os recursos excepcionais interpostos opportuno tempore pela Defesa, em odiosa negativa de prestação jurisdicional; (iii) ignorou-se as Investigações Defensivas conduzidas no legítimo interesse de constituir acervo probatório lícito, como Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF71-EC1E-9A4C-454B e senha 53CE-FB7A-913E-EAF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório HC 184496 AGR / RS assegura textualmente o Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB, amparado por vasto cipoal de ordem constitucional; e (iv) lamentavelmente, está a cercear o exercício da ampla defesa em toda a sua extensão, consubstanciada na espécie no impedimento de acompanhamento in loco do julgamento, como é assegurado expressamente pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil”. Articula que, apresentada oposição ao julgamento em sessão virtual, a Corte Regional indeferiu o pedido, com fundamento na impossibilidade de realizar-se sustentação oral em embargos de declaração, limitação essa que não encontra respaldo nas resoluções pretorianas que regem a matéria, sobretudo diante das alterações determinadas a partir da pandemia causada pelo novo coronavírus (Resolução 23/2020 TRF4). Prossegue ressaltando a incompatibilidade do julgamento do caso, de notória complexidade, em ambiente virtual, sob pena de obstar-se o pleno exercício das prerrogativas defensivas, notadamente o de “prestar esclarecimentos pontuais e decisivos no convencimento dos julgadores” (e.Doc. 27, fl. 8). Pontua aspectos específicos que impõe o necessário saneamento dos autos antes do julgamento, a saber, a “ilicitude dos elementos relativos a Odebrecht” e a existência de “Investigações Defensivas, trilhadas nos exatos termos do Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB, e que não foram processados, deliberadamente, recursos manejados legitimamente pela Defesa do PACIENTE no bojo dos autos de origem” (e.Doc. 27, fl. 9). Aduz que a decisão agravada incorre em excessivo formalismo, omitindo-se diante da “grave ilegalidade imposta ao paciente, que por tangenciar, entre outros aspectos, prerrogativas da advocacia, seus efeitos nefastos extravasam o presente caso e atingem o próprio Estado de Direito” (e.Doc. 27, fl. 12), de modo que o caso demanda, em última instância, a concessão de habeas corpus de ofício. Com essas considerações, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência a julgamento perante o Órgão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF71-EC1E-9A4C-454B e senha 53CE-FB7A-913E-EAF6 Supremo Tribunal Federal HC 184496 AGR / RS assegura textualmente o Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB, amparado por vasto cipoal de ordem constitucional; e (iv) lamentavelmente, está a cercear o exercício da ampla defesa em toda a sua extensão, consubstanciada na espécie no impedimento de acompanhamento in loco do julgamento, como é assegurado expressamente pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil”. Articula que, apresentada oposição ao julgamento em sessão virtual, a Corte Regional indeferiu o pedido, com fundamento na impossibilidade de realizar-se sustentação oral em embargos de declaração, limitação essa que não encontra respaldo nas resoluções pretorianas que regem a matéria, sobretudo diante das alterações determinadas a partir da pandemia causada pelo novo coronavírus (Resolução 23/2020 TRF4). Prossegue ressaltando a incompatibilidade do julgamento do caso, de notória complexidade, em ambiente virtual, sob pena de obstar-se o pleno exercício das prerrogativas defensivas, notadamente o de “prestar esclarecimentos pontuais e decisivos no convencimento dos julgadores” (e.Doc. 27, fl. 8). Pontua aspectos específicos que impõe o necessário saneamento dos autos antes do julgamento, a saber, a “ilicitude dos elementos relativos a Odebrecht” e a existência de “Investigações Defensivas, trilhadas nos exatos termos do Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB, e que não foram processados, deliberadamente, recursos manejados legitimamente pela Defesa do PACIENTE no bojo dos autos de origem” (e.Doc. 27, fl. 9). Aduz que a decisão agravada incorre em excessivo formalismo, omitindo-se diante da “grave ilegalidade imposta ao paciente, que por tangenciar, entre outros aspectos, prerrogativas da advocacia, seus efeitos nefastos extravasam o presente caso e atingem o próprio Estado de Direito” (e.Doc. 27, fl. 12), de modo que o caso demanda, em última instância, a concessão de habeas corpus de ofício. Com essas considerações, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência a julgamento perante o Órgão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF71-EC1E-9A4C-454B e senha 53CE-FB7A-913E-EAF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 184496 AGR / RS Colegiado, para que seja determinada “a imediata retirada, na origem, dos autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 5021365- 32.2017.4.04.7000/PR da sessão virtual de julgamento, a qual se iniciou em 27/04/2020 00:00 e tem com término previsto em 06/05/2020 14:00, bem como, caso já encerrada a sessão, que seja declarada a anulação de qualquer julgamento realizado neste estado de flagrante constrangimento ilegal, assegurando-se, no momento adequado, o acompanhamento in loco de sessão presencial de julgamento pela Defesa Técnica do PACIENTE, sob pena de irremediável nulidade de qualquer ato”. Em contrarrazões apresentadas aos 11.5.2020, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF71-EC1E-9A4C-454B e senha 53CE-FB7A-913E-EAF6 Supremo Tribunal Federal HC 184496 AGR / RS Colegiado, para que seja determinada “a imediata retirada, na origem, dos autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 5021365- 32.2017.4.04.7000/PR da sessão virtual de julgamento, a qual se iniciou em 27/04/2020 00:00 e tem com término previsto em 06/05/2020 14:00, bem como, caso já encerrada a sessão, que seja declarada a anulação de qualquer julgamento realizado neste estado de flagrante constrangimento ilegal, assegurando-se, no momento adequado, o acompanhamento in loco de sessão presencial de julgamento pela Defesa Técnica do PACIENTE, sob pena de irremediável nulidade de qualquer ato”. Em contrarrazões apresentadas aos 11.5.2020, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF71-EC1E-9A4C-454B e senha 53CE-FB7A-913E-EAF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN 05/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. O julgamento do presente agravo regimental teve início na sessão virtual da Segunda Turma entre os dias 26.6 a 4.8.2020, sendo suspenso em razão do pedido de vista formulado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes. Por meio de petição protocolada em 12.11.2021, os impetrantes manifestam desistência da presente impetração. Com a liberação dos autos pelo eminente vistor para retomada do julgamento, homologo o pedido de desistência formulado. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 399D-CB39-6031-E0D3 e senha 8AFF-955E-4A72-EFF5 Supremo Tribunal Federal 05/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. O julgamento do presente agravo regimental teve início na sessão virtual da Segunda Turma entre os dias 26.6 a 4.8.2020, sendo suspenso em razão do pedido de vista formulado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes. Por meio de petição protocolada em 12.11.2021, os impetrantes manifestam desistência da presente impetração. Com a liberação dos autos pelo eminente vistor para retomada do julgamento, homologo o pedido de desistência formulado. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 399D-CB39-6031-E0D3 e senha 8AFF-955E-4A72-EFF5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Extrato de Ata - 05/08/2020 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 96503/PR, 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 574.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28AC-D3F2-DBCA-A868 e senha C13F-9197-ACB2-BF40 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 96503/PR, 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 574.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28AC-D3F2-DBCA-A868 e senha C13F-9197-ACB2-BF40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto Vista 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Tendo em vista o pedido de desistência apresentado pelo impetrante (eDOC 45), voto por homologá- lo e arquivar o feito. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C22-E0B0-D7ED-4B4A e senha 491D-1205-9E12-0DA1 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Tendo em vista o pedido de desistência apresentado pelo impetrante (eDOC 45), voto por homologá- lo e arquivar o feito. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C22-E0B0-D7ED-4B4A e senha 491D-1205-9E12-0DA1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 96503/PR, 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 574.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. Decisão: A Turma, por unanimidade, homologou o pedido de desistência, nos termos do voto do Relator, que reajustou o seu voto. Não participou deste julgamento o Ministro André Mendonça por ocupar a cadeira da Ministra Cármen Lúcia na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EA4-0F5D-FDEC-6F44 e senha F5CB-62F8-1E0E-D182 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 96503/PR, 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 574.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. Decisão: A Turma, por unanimidade, homologou o pedido de desistência, nos termos do voto do Relator, que reajustou o seu voto. Não participou deste julgamento o Ministro André Mendonça por ocupar a cadeira da Ministra Cármen Lúcia na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EA4-0F5D-FDEC-6F44 e senha F5CB-62F8-1E0E-D182 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760120917	2022-03-21T00:00:00	2022-04-08T00:00:00	Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. Decisão: A Turma, por unanimidade, homologou o pedido de desistência, nos termos do voto do Relator, que reajustou o seu voto. Não participou deste julgamento o Ministro André Mendonça por ocupar a cadeira da Ministra Cármen Lúcia na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.	sjur462072	Número de páginas: 8. Análise: 29/06/2022, LPC.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	184496	null	HC-AgR	acordaos	HC 184496 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 574.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) :CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 574.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 11 a 18 de março de 2022, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em homologar o pedido de desistência, nos termos do voto do Relator, que reajustou o seu voto. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A87-050A-5DC5-3675 e senha 424A-DD0D-CC94-559F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 05/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) :CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 574.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental (e.Doc. 27), interposto em 29.4.2020, por Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, com fulcro na Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Em suas razões recursais, o agravante reitera a oposição ao julgamento dos Embargos de Declaração opostos na Apelação Criminal 5021365-32.2017.4.04.7000 em sessão virtual do Tribunal Regional Federal da 4... Região aprazada para o período de 27.4.2020 a 6.5.2020, “à revelia do regramento interno do TRF-4 e da justificada oposição, apresentada em tempo, modo e forma”. Elucida, outrossim, a presença de flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, eis que, no âmbito da Corte Regional (e.Doc. 27, fl. 4): “(i) rejeitou-se a oposição ao julgamento virtual em contrariedade as disposições regimentais da Corte, com argumentos sem base normativa; (ii) sobre a questão colateral relativa a Operação Spoofing, atropelou-se os recursos excepcionais interpostos opportuno tempore pela Defesa, em odiosa negativa de prestação jurisdicional; (iii) ignorou-se as Investigações Defensivas conduzidas no legítimo interesse de constituir acervo probatório lícito, como Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF71-EC1E-9A4C-454B e senha 53CE-FB7A-913E-EAF6 Supremo Tribunal Federal 05/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) :CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 574.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental (e.Doc. 27), interposto em 29.4.2020, por Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, com fulcro na Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Em suas razões recursais, o agravante reitera a oposição ao julgamento dos Embargos de Declaração opostos na Apelação Criminal 5021365-32.2017.4.04.7000 em sessão virtual do Tribunal Regional Federal da 4... Região aprazada para o período de 27.4.2020 a 6.5.2020, “à revelia do regramento interno do TRF-4 e da justificada oposição, apresentada em tempo, modo e forma”. Elucida, outrossim, a presença de flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, eis que, no âmbito da Corte Regional (e.Doc. 27, fl. 4): “(i) rejeitou-se a oposição ao julgamento virtual em contrariedade as disposições regimentais da Corte, com argumentos sem base normativa; (ii) sobre a questão colateral relativa a Operação Spoofing, atropelou-se os recursos excepcionais interpostos opportuno tempore pela Defesa, em odiosa negativa de prestação jurisdicional; (iii) ignorou-se as Investigações Defensivas conduzidas no legítimo interesse de constituir acervo probatório lícito, como Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF71-EC1E-9A4C-454B e senha 53CE-FB7A-913E-EAF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório HC 184496 AGR / RS assegura textualmente o Provimento n 188/2018 do Conselho Federal da OAB, amparado por vasto cipoal de ordem constitucional; e (iv) lamentavelmente, está a cercear o exercício da ampla defesa em toda a sua extensão, consubstanciada na espécie no impedimento de acompanhamento in loco do julgamento, como é assegurado expressamente pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil”. Articula que, apresentada oposição ao julgamento em sessão virtual, a Corte Regional indeferiu o pedido, com fundamento na impossibilidade de realizar-se sustentação oral em embargos de declaração, limitação essa que não encontra respaldo nas resoluções pretorianas que regem a matéria, sobretudo diante das alterações determinadas a partir da pandemia causada pelo novo coronavírus (Resolução 23/2020 TRF4). Prossegue ressaltando a incompatibilidade do julgamento do caso, de notória complexidade, em ambiente virtual, sob pena de obstar-se o pleno exercício das prerrogativas defensivas, notadamente o de “prestar esclarecimentos pontuais e decisivos no convencimento dos julgadores” (e.Doc. 27, fl. 8). Pontua aspectos específicos que impõe o necessário saneamento dos autos antes do julgamento, a saber, a “ilicitude dos elementos relativos a Odebrecht” e a existência de “Investigações Defensivas, trilhadas nos exatos termos do Provimento n 188/2018 do Conselho Federal da OAB, e que não foram processados, deliberadamente, recursos manejados legitimamente pela Defesa do PACIENTE no bojo dos autos de origem” (e.Doc. 27, fl. 9). Aduz que a decisão agravada incorre em excessivo formalismo, omitindo-se diante da “grave ilegalidade imposta ao paciente, que por tangenciar, entre outros aspectos, prerrogativas da advocacia, seus efeitos nefastos extravasam o presente caso e atingem o próprio Estado de Direito” (e.Doc. 27, fl. 12), de modo que o caso demanda, em última instância, a concessão de habeas corpus de ofício. Com essas considerações, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência a julgamento perante o Órgão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF71-EC1E-9A4C-454B e senha 53CE-FB7A-913E-EAF6 Supremo Tribunal Federal HC 184496 AGR / RS assegura textualmente o Provimento n 188/2018 do Conselho Federal da OAB, amparado por vasto cipoal de ordem constitucional; e (iv) lamentavelmente, está a cercear o exercício da ampla defesa em toda a sua extensão, consubstanciada na espécie no impedimento de acompanhamento in loco do julgamento, como é assegurado expressamente pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil”. Articula que, apresentada oposição ao julgamento em sessão virtual, a Corte Regional indeferiu o pedido, com fundamento na impossibilidade de realizar-se sustentação oral em embargos de declaração, limitação essa que não encontra respaldo nas resoluções pretorianas que regem a matéria, sobretudo diante das alterações determinadas a partir da pandemia causada pelo novo coronavírus (Resolução 23/2020 TRF4). Prossegue ressaltando a incompatibilidade do julgamento do caso, de notória complexidade, em ambiente virtual, sob pena de obstar-se o pleno exercício das prerrogativas defensivas, notadamente o de “prestar esclarecimentos pontuais e decisivos no convencimento dos julgadores” (e.Doc. 27, fl. 8). Pontua aspectos específicos que impõe o necessário saneamento dos autos antes do julgamento, a saber, a “ilicitude dos elementos relativos a Odebrecht” e a existência de “Investigações Defensivas, trilhadas nos exatos termos do Provimento n 188/2018 do Conselho Federal da OAB, e que não foram processados, deliberadamente, recursos manejados legitimamente pela Defesa do PACIENTE no bojo dos autos de origem” (e.Doc. 27, fl. 9). Aduz que a decisão agravada incorre em excessivo formalismo, omitindo-se diante da “grave ilegalidade imposta ao paciente, que por tangenciar, entre outros aspectos, prerrogativas da advocacia, seus efeitos nefastos extravasam o presente caso e atingem o próprio Estado de Direito” (e.Doc. 27, fl. 12), de modo que o caso demanda, em última instância, a concessão de habeas corpus de ofício. Com essas considerações, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência a julgamento perante o Órgão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF71-EC1E-9A4C-454B e senha 53CE-FB7A-913E-EAF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 184496 AGR / RS Colegiado, para que seja determinada “a imediata retirada, na origem, dos autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n 5021365- 32.2017.4.04.7000/PR da sessão virtual de julgamento, a qual se iniciou em 27/04/2020 00:00 e tem com término previsto em 06/05/2020 14:00, bem como, caso já encerrada a sessão, que seja declarada a anulação de qualquer julgamento realizado neste estado de flagrante constrangimento ilegal, assegurando-se, no momento adequado, o acompanhamento in loco de sessão presencial de julgamento pela Defesa Técnica do PACIENTE, sob pena de irremediável nulidade de qualquer ato”. Em contrarrazões apresentadas aos 11.5.2020, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF71-EC1E-9A4C-454B e senha 53CE-FB7A-913E-EAF6 Supremo Tribunal Federal HC 184496 AGR / RS Colegiado, para que seja determinada “a imediata retirada, na origem, dos autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n 5021365- 32.2017.4.04.7000/PR da sessão virtual de julgamento, a qual se iniciou em 27/04/2020 00:00 e tem com término previsto em 06/05/2020 14:00, bem como, caso já encerrada a sessão, que seja declarada a anulação de qualquer julgamento realizado neste estado de flagrante constrangimento ilegal, assegurando-se, no momento adequado, o acompanhamento in loco de sessão presencial de julgamento pela Defesa Técnica do PACIENTE, sob pena de irremediável nulidade de qualquer ato”. Em contrarrazões apresentadas aos 11.5.2020, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF71-EC1E-9A4C-454B e senha 53CE-FB7A-913E-EAF6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. EDSON FACHIN 05/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. O julgamento do presente agravo regimental teve início na sessão virtual da Segunda Turma entre os dias 26.6 a 4.8.2020, sendo suspenso em razão do pedido de vista formulado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes. Por meio de petição protocolada em 12.11.2021, os impetrantes manifestam desistência da presente impetração. Com a liberação dos autos pelo eminente vistor para retomada do julgamento, homologo o pedido de desistência formulado. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 399D-CB39-6031-E0D3 e senha 8AFF-955E-4A72-EFF5 Supremo Tribunal Federal 05/08/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. O julgamento do presente agravo regimental teve início na sessão virtual da Segunda Turma entre os dias 26.6 a 4.8.2020, sendo suspenso em razão do pedido de vista formulado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes. Por meio de petição protocolada em 12.11.2021, os impetrantes manifestam desistência da presente impetração. Com a liberação dos autos pelo eminente vistor para retomada do julgamento, homologo o pedido de desistência formulado. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 399D-CB39-6031-E0D3 e senha 8AFF-955E-4A72-EFF5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Extrato de Ata - 05/08/2020 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 96503/PR, 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 574.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28AC-D3F2-DBCA-A868 e senha C13F-9197-ACB2-BF40 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 96503/PR, 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 574.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Maria Clara Viotti Beck Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 28AC-D3F2-DBCA-A868 e senha C13F-9197-ACB2-BF40 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto Vista 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Tendo em vista o pedido de desistência apresentado pelo impetrante (eDOC 45), voto por homologá- lo e arquivar o feito. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C22-E0B0-D7ED-4B4A e senha 491D-1205-9E12-0DA1 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Tendo em vista o pedido de desistência apresentado pelo impetrante (eDOC 45), voto por homologá- lo e arquivar o feito. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C22-E0B0-D7ED-4B4A e senha 491D-1205-9E12-0DA1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 96503/PR, 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 574.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. Decisão: A Turma, por unanimidade, homologou o pedido de desistência, nos termos do voto do Relator, que reajustou o seu voto. Não participou deste julgamento o Ministro André Mendonça por ocupar a cadeira da Ministra Cármen Lúcia na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EA4-0F5D-FDEC-6F44 e senha F5CB-62F8-1E0E-D182 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.496 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 96503/PR, 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 574.794 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. Decisão: A Turma, por unanimidade, homologou o pedido de desistência, nos termos do voto do Relator, que reajustou o seu voto. Não participou deste julgamento o Ministro André Mendonça por ocupar a cadeira da Ministra Cármen Lúcia na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4EA4-0F5D-FDEC-6F44 e senha F5CB-62F8-1E0E-D182 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 184 . 496", "HC n 574 . 794", "HABEAS CORPUS 184", "HC n 574 . 794", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Apelação Criminal 5021365 - 32 . 2017 . 4 . 04 . 7000", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 184 . 496", "HC n 574 . 794 DO", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Apelação Criminal 5021365 - 32 . 2017 . 4 . 04 . 7000", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 184496 AGR / RS", "HC 184496 AGR / RS", "Provimento n 188 / 2018 do Conselho", "HC 184496 AGR / RS", "Embargos de Declaração na Apelação Criminal n 5021365 - 32 . 2017 . 4 . 04 . 7000 / PR", "HC 184496 AGR / RS", "Apelação Criminal n 5021365 - 32 . 2017 . 4 . 04 . 7000 / PR", "HABEAS CORPUS 184 . 496", "HABEAS CORPUS 184 .", "HABEAS CORPUS 184 . 496", "HC n 574 . 794", "HABEAS CORPUS 184 . 496", "HC n 574 . 794", "HABEAS CORPUS 184 . 496", "HABEAS CORPUS 184 . 496", "HABEAS CORPUS 184 . 496", "HABEAS CORPUS 184 . 496", "HC n 574 . 794" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Provimento n 188 / 2018", "Estatuto da Advocacia", "Provimento n 188 / 2018", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Provimento n 188 / 2018", "Estatuto da Advocacia", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "TRF", "-", "4", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "TRF", "-", "4", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho", "Ordem dos Advogados do Brasil", "Odebrecht", "Conselho", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho", "Ordem dos Advogados do Brasil", "Odebrecht", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "EDSON FACHIN", "LUIZ INACIO LULA DA SILVA", "CRISTIANO ZANIN MARTINS", "Nunes Marques", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "LUIZ INACIO LULA DA SILVA", "CRISTIANO ZANIN MARTINS", "EDSON FACHIN", "Luiz Inácio Lula da Silva", "EDSON FACHIN", "LUIZ INACIO LULA DA SILVA", "CRISTIANO ZANIN MARTINS", "EDSON FACHIN", "Luiz Inácio Lula da Silva", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Gilmar Mendes", "EDSON FACHIN", "Gilmar Mendes", "EDSON FACHIN", "LUIZ INACIO LULA DA SILVA", "CRISTIANO ZANIN MARTINS", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Maria Clara Viotti Beck", "EDSON FACHIN", "LUIZ INACIO LULA DA SILVA", "CRISTIANO ZANIN MARTINS", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Maria Clara Viotti Beck", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "EDSON FACHIN", "LUIZ INACIO LULA DA SILVA", "CRISTIANO ZANIN MARTINS", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "André Mendonça", "Cármen Lúcia", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "EDSON FACHIN", "LUIZ INACIO LULA DA SILVA", "CRISTIANO ZANIN MARTINS", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "André Mendonça", "Cármen Lúcia", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2020", "29", ".", "4", ".", "2020", "27", ".", "4", ".", "2020", "6", ".", "5", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2020", "29", ".", "4", ".", "2020", "27", ".", "4", ".", "2020", "6", ".", "5", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "04", "/", "2020", "06", "/", "05", "/", "2020", "11", ".", "5", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "04", "/", "2020", "06", "/", "05", "/", "2020", "11", ".", "5", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2020", "26", ".", "6", "4", ".", "8", ".", "2020", "12", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "-", "05", "/", "08", "/", "2020", "26", ".", "6", "4", ".", "8", ".", "2020", "12", ".", "11", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "08", "/", "2020", "26", ".", "6", ".", "2020", "4", ".", "8", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "6", ".", "2020", "4", ".", "8", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "26", ".", "6", ".", "2020", "4", ".", "8", ".", "2020", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "6", ".", "2020", "4", ".", "8", ".", "2020", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.784 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SÉRGIO RAMOS ADV.(A/S) :LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 726.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula nº 691. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC68-E2B6-6F82-7ABB e senha 912A-03DC-1352-FD76 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão HC 212784 AGR / SP Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC68-E2B6-6F82-7ABB e senha 912A-03DC-1352-FD76 Supremo Tribunal Federal HC 212784 AGR / SP Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC68-E2B6-6F82-7ABB e senha 912A-03DC-1352-FD76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.784 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SÉRGIO RAMOS ADV.(A/S) :LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 726.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra decisão monocrática do Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 726.381/SP (evento 2 – fls. 114-5). Na presente via, a Defesa reitera as teses de ausência de fundamentação do decreto condenatório e de absolvição do paciente. Repisa a alegação de falta de fundamentos idôneos para exasperação da pena. Insiste no argumento de que inexistentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 6). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F52-0647-BA05-3765 e senha AA55-D1E8-632D-BA87 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.784 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SÉRGIO RAMOS ADV.(A/S) :LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 726.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra decisão monocrática do Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 726.381/SP (evento 2 – fls. 114-5). Na presente via, a Defesa reitera as teses de ausência de fundamentação do decreto condenatório e de absolvição do paciente. Repisa a alegação de falta de fundamentos idôneos para exasperação da pena. Insiste no argumento de que inexistentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 6). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F52-0647-BA05-3765 e senha AA55-D1E8-632D-BA87 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.784 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e lavagem de capitais. Dosimetria. Pedido de absolvição do paciente. Não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. A Defesa se limita a repisar os argumentos do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede, por si só, o provimento do recurso. Precedentes: RHC 164.297-ED- AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 29.4.2019; RHC 151.402-AgR/RO, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 03.4.2019; e HC 152.577-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 23.10.2018. Ademais, não obstante as razões aduzidas na presente via, o Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: “o agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática, além de não ter impugnado, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada” (HC 166.715-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 16.4.2020); “A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (RHC 177393-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 10.3.2020); “A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3C9-D0E2-82B6-CD67 e senha 3584-0FFC-7AAB-7DC8 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.784 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e lavagem de capitais. Dosimetria. Pedido de absolvição do paciente. Não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. A Defesa se limita a repisar os argumentos do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede, por si só, o provimento do recurso. Precedentes: RHC 164.297-ED- AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 29.4.2019; RHC 151.402-AgR/RO, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 03.4.2019; e HC 152.577-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 23.10.2018. Ademais, não obstante as razões aduzidas na presente via, o Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: “o agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática, além de não ter impugnado, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada” (HC 166.715-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 16.4.2020); “A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (RHC 177393-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 10.3.2020); “A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3C9-D0E2-82B6-CD67 e senha 3584-0FFC-7AAB-7DC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 212784 AGR / SP agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie” (HC 133.829-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 16.4.2018); e “O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). Neguei seguimento ao habeas corpus forte no óbice da Súmula nº 691/STF, enquanto a impetração voltou-se contra indeferimento de liminar no writ submetido ao Superior Tribunal de Justiça. Repiso que, à falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Reafirmo que, ao apreciar o mérito da controvérsia, não detectei situação autorizadora do afastamento do referido verbete, pois, de acordo com o ato dito coator, ‘verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar’. Nesse contexto, ‘o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado’. Assim, à míngua de pronunciamento judicial conclusivo pela Corte Superior quanto às matérias trazidas nestes autos, reassento inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957- AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452- ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017. Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3C9-D0E2-82B6-CD67 e senha 3584-0FFC-7AAB-7DC8 Supremo Tribunal Federal HC 212784 AGR / SP agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie” (HC 133.829-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 16.4.2018); e “O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). Neguei seguimento ao habeas corpus forte no óbice da Súmula nº 691/STF, enquanto a impetração voltou-se contra indeferimento de liminar no writ submetido ao Superior Tribunal de Justiça. Repiso que, à falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Reafirmo que, ao apreciar o mérito da controvérsia, não detectei situação autorizadora do afastamento do referido verbete, pois, de acordo com o ato dito coator, ‘verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar’. Nesse contexto, ‘o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado’. Assim, à míngua de pronunciamento judicial conclusivo pela Corte Superior quanto às matérias trazidas nestes autos, reassento inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957- AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452- ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017. Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3C9-D0E2-82B6-CD67 e senha 3584-0FFC-7AAB-7DC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 212784 AGR / SP Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3C9-D0E2-82B6-CD67 e senha 3584-0FFC-7AAB-7DC8 Supremo Tribunal Federal HC 212784 AGR / SP Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3C9-D0E2-82B6-CD67 e senha 3584-0FFC-7AAB-7DC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.784 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SÉRGIO RAMOS ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO (213736/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 726.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0F8-C75A-78F5-F4EA e senha 7D11-2F35-0D62-EA2F Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.784 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SÉRGIO RAMOS ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO (213736/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 726.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0F8-C75A-78F5-F4EA e senha 7D11-2F35-0D62-EA2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760212693	2022-04-11T00:00:00	2022-04-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula nº 691. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur462427	- Acórdão(s) citado(s): (HC, REPETIÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL) HC 152577 AgR (2ªT), RHC 151402 AgR (1ªT), RHC 164297 ED-AgR (2ªT). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) HC 133685 AgR (2ªT), HC 133829 AgR (2ªT), HC 166715 AgR (2ªT), RHC 177393 AgR (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) RHC 133974 (2ªT), HC 134957 AgR (1ªT), RHC 136311 (2ªT), HC 136452 ED (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 24/06/2022, PBF.	ROSA WEBER	Primeira Turma	212784	[ "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC-AgR	acordaos	HC 212784 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SÉRGIO RAMOS ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 726.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.784 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SÉRGIO RAMOS ADV.(A/S) :LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 726.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula n 691. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC68-E2B6-6F82-7ABB e senha 912A-03DC-1352-FD76 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão HC 212784 AGR / SP Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC68-E2B6-6F82-7ABB e senha 912A-03DC-1352-FD76 Supremo Tribunal Federal HC 212784 AGR / SP Relatora 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC68-E2B6-6F82-7ABB e senha 912A-03DC-1352-FD76 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.784 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SÉRGIO RAMOS ADV.(A/S) :LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 726.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra decisão monocrática do Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 726.381/SP (evento 2 – fls. 114-5). Na presente via, a Defesa reitera as teses de ausência de fundamentação do decreto condenatório e de absolvição do paciente. Repisa a alegação de falta de fundamentos idôneos para exasperação da pena. Insiste no argumento de que inexistentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 6). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F52-0647-BA05-3765 e senha AA55-D1E8-632D-BA87 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.784 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SÉRGIO RAMOS ADV.(A/S) :LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 726.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra decisão monocrática do Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 726.381/SP (evento 2 – fls. 114-5). Na presente via, a Defesa reitera as teses de ausência de fundamentação do decreto condenatório e de absolvição do paciente. Repisa a alegação de falta de fundamentos idôneos para exasperação da pena. Insiste no argumento de que inexistentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 6). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F52-0647-BA05-3765 e senha AA55-D1E8-632D-BA87 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.784 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e lavagem de capitais. Dosimetria. Pedido de absolvição do paciente. Não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. A Defesa se limita a repisar os argumentos do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1..., do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede, por si só, o provimento do recurso. Precedentes: RHC 164.297-ED- AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 29.4.2019; RHC 151.402-AgR/RO, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 03.4.2019; e HC 152.577-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 23.10.2018. Ademais, não obstante as razões aduzidas na presente via, o Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: “o agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática, além de não ter impugnado, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada” (HC 166.715-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 16.4.2020); “A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (RHC 177393-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 10.3.2020); “A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3C9-D0E2-82B6-CD67 e senha 3584-0FFC-7AAB-7DC8 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.784 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e lavagem de capitais. Dosimetria. Pedido de absolvição do paciente. Não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. A Defesa se limita a repisar os argumentos do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1..., do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede, por si só, o provimento do recurso. Precedentes: RHC 164.297-ED- AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 29.4.2019; RHC 151.402-AgR/RO, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 03.4.2019; e HC 152.577-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 23.10.2018. Ademais, não obstante as razões aduzidas na presente via, o Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: “o agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática, além de não ter impugnado, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada” (HC 166.715-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 16.4.2020); “A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (RHC 177393-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 10.3.2020); “A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3C9-D0E2-82B6-CD67 e senha 3584-0FFC-7AAB-7DC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 212784 AGR / SP agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie” (HC 133.829-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 16.4.2018); e “O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 10.6.2016). Neguei seguimento ao habeas corpus forte no óbice da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal, enquanto a impetração voltou-se contra indeferimento de liminar no writ submetido ao Superior Tribunal de Justiça. Repiso que, à falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Reafirmo que, ao apreciar o mérito da controvérsia, não detectei situação autorizadora do afastamento do referido verbete, pois, de acordo com o ato dito coator, ‘verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar’. Nesse contexto, ‘o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado’. Assim, à míngua de pronunciamento judicial conclusivo pela Corte Superior quanto às matérias trazidas nestes autos, reassento inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957- AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452- ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 10.02.2017. Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3C9-D0E2-82B6-CD67 e senha 3584-0FFC-7AAB-7DC8 Supremo Tribunal Federal HC 212784 AGR / SP agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie” (HC 133.829-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 16.4.2018); e “O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental” (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 10.6.2016). Neguei seguimento ao habeas corpus forte no óbice da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal, enquanto a impetração voltou-se contra indeferimento de liminar no writ submetido ao Superior Tribunal de Justiça. Repiso que, à falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Reafirmo que, ao apreciar o mérito da controvérsia, não detectei situação autorizadora do afastamento do referido verbete, pois, de acordo com o ato dito coator, ‘verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar’. Nesse contexto, ‘o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado’. Assim, à míngua de pronunciamento judicial conclusivo pela Corte Superior quanto às matérias trazidas nestes autos, reassento inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957- AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452- ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 10.02.2017. Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3C9-D0E2-82B6-CD67 e senha 3584-0FFC-7AAB-7DC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 212784 AGR / SP Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3C9-D0E2-82B6-CD67 e senha 3584-0FFC-7AAB-7DC8 Supremo Tribunal Federal HC 212784 AGR / SP Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3C9-D0E2-82B6-CD67 e senha 3584-0FFC-7AAB-7DC8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.784 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SÉRGIO RAMOS ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO (213736/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 726.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0F8-C75A-78F5-F4EA e senha 7D11-2F35-0D62-EA2F Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.784 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SÉRGIO RAMOS ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO (213736/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 726.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0F8-C75A-78F5-F4EA e senha 7D11-2F35-0D62-EA2F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 212 . 784", "HC n 726 . 381 DO SUPERIOR", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 212784 AGR / SP", "HC 212784 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 212 . 784", "HC n 726 . 381", "HC 726 . 381 / SP", "HABEAS CORPUS 212 . 784", "HC n 726 . 381", "HC 726 . 381 / SP", "HABEAS CORPUS 212 . 784 SÃO", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "RHC 164 . 297 - ED - AgR / SP", "RHC 151 . 402 - AgR", "HC 152 . 577 - AgR / MG", "HC 166 . 715 - AgR / SP", "RHC 177393 - AgR / SP", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "RHC 164 . 297 - ED - AgR / SP", "RHC 151 . 402 - AgR / RO", "HC 152 . 577 - AgR / MG", "HC 166 . 715 - AgR / SP", "RHC 177393 - AgR / SP", "HC 212784 AGR / SP", "HC 133 . 829 - AgR / RJ", "HC 133 . 685 - AgR / SP", "Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 134 . 957 - AgR / MG", "RHC 136 . 311 / RJ", "RHC 133 . 974 / RJ", "HC 136 . 452 - ED / DF", "HC 212784 AGR / SP", "HC 133 . 829 - AgR / RJ", "HC 133 . 685 - AgR / SP", "Súmula n", "Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 134 . 957 - AgR / MG", "RHC 136 . 311 / RJ", "RHC 133 . 974 / RJ", "HC 136 . 452 - ED / DF", "HC 212784 AGR / SP", "HC 212784 AGR / SP", "HC n 726", "HC n 726 . 381" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 317 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "PRIMEIRA TURMA", "2", ".", ".", "1", ".", "2", ".", ". . Turma", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "2", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ".", "2", ".", ".", ".", "2", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal", "2", ".", ". . Turma", "2", ".", ". . Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "691", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ".", "2", ".", ".", ". 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.203 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2862-3CE2-7CEB-6331 e senha 7FCE-E2D2-2D1D-71A0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.203 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.3.2022, foi negado seguimento à reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada, em 4.3.2022, por Jorge Humberto Florez Morales contra atos do juízo da Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS e do juízo federal da Corregedoria da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, pelos quais teria sido descumprida decisão proferida na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007 e usurpada a competência deste Supremo Tribunal. 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.3.2022, foi interposto, em 21.3.2022, tempestivamente, o presente agravo regimental. 3. O agravante reitera que as “autoridades reclamadas usurparam a Competência dessa Colenda Suprema Corte na medida que ultrapassaram as suas competências, ao determinar a movimentação, deslocamento e inclusão emergencial e definitiva do reclamante no Sistema Prisional Federal, assumindo processo decisório de preso à disposição do Supremo Tribunal Federal. (…) Logo após sua prisão (decretada para fins de extradição) (...) fora transferido para a Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira II, em Campo Grande, de segurança máxima e recém inaugurada. (…) Na data de 30.11.2021, a Polícia Federal apresentou – estranhamente ao juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande, quando deveria fazê-lo à Ministra relatora do PPE no STF – pedido de transferência do reclamante para penitenciária federal (…). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC60-468E-4C9E-4406 e senha 29E6-8803-73A1-EB66 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.203 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.3.2022, foi negado seguimento à reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada, em 4.3.2022, por Jorge Humberto Florez Morales contra atos do juízo da Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS e do juízo federal da Corregedoria da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, pelos quais teria sido descumprida decisão proferida na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007 e usurpada a competência deste Supremo Tribunal. 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.3.2022, foi interposto, em 21.3.2022, tempestivamente, o presente agravo regimental. 3. O agravante reitera que as “autoridades reclamadas usurparam a Competência dessa Colenda Suprema Corte na medida que ultrapassaram as suas competências, ao determinar a movimentação, deslocamento e inclusão emergencial e definitiva do reclamante no Sistema Prisional Federal, assumindo processo decisório de preso à disposição do Supremo Tribunal Federal. (…) Logo após sua prisão (decretada para fins de extradição) (...) fora transferido para a Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira II, em Campo Grande, de segurança máxima e recém inaugurada. (…) Na data de 30.11.2021, a Polícia Federal apresentou – estranhamente ao juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande, quando deveria fazê-lo à Ministra relatora do PPE no STF – pedido de transferência do reclamante para penitenciária federal (…). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC60-468E-4C9E-4406 e senha 29E6-8803-73A1-EB66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório RCL 52203 AGR / MS 15. Cumpre assinalar, então, que a decisão da Ministra Relatora do PPE sobre o tema foi no sentido DE DEIXAR O DEFENDIDO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA, POIS HAVIA NOTÍCIA DE QUE O LOCAL ERA SEGURO, como, de fato, o é (penitenciária de segurança máxima inaugurada em data recente e que funciona de forma exemplar, não havendo registro de fugas, motins, tampouco da entrada de celulares, drogas, ou outros objetos ilegais). (…) 16. Deve ser salientado que OS JUÍZES ESTADUAL E FEDERAL NÃO TINHAM O PRESO A SUA DISPOSIÇÃO para que pudessem proferir qualquer decisão no que concerne à mudança da situação carcerária do agravante, SEJA PARA REMOVÊ-LO, SEJA PARA REALIZAR QUALQUER OUTRA DELIBERAÇÃO. 17. Ademais, não houve nenhuma delegação no sentido de atribuir qualquer prerrogativa decisória aos juizados mencionados (…). 19. Os juízos reclamados acolheram o pedido do Delegado de Polícia Federal da Representação Regional da INTERPOL em Mato Grosso do Sul para que o reclamante fosse incluído, primeiro em caráter emergencial e depois em caráter definitivo, no Sistema Penitenciário Federal SEM QUE ESSA SUPREMA CORTE FOSSE CONSULTADA. 20. E mais, apenas DEPOIS DA INCLUSÃO DO DEFINITIVA DO EXTRADITANDO (ou seja, depois de dois meses de movimentação dele sem a ciência deste tribunal) FORA JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO 1.716 A INFORMAÇÃO DE QUE O EXTRADITANDO ESTAVA PRESO EM MOSSORÓ/RN. 21. Portanto, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NUNCA FOI INFORMADO SOBRE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE, como mencionado na decisão agravada e muito menos delegou qualquer competência decisória em relação a mudança da situação carcerária do agravante. 22. O STF somente foi informado DEPOIS de efetivada a transferência, e com uma simples COMUNICAÇÃO do que já fora decidido. 23. Fato é que o pedido da interpol deveria ter sido para a Relatoria do PPE e não para juiz de direito de vara de execução penal, que nenhuma, repita-se: nenhuma, atribuição sobre o agravante possuía. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC60-468E-4C9E-4406 e senha 29E6-8803-73A1-EB66 Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS 15. Cumpre assinalar, então, que a decisão da Ministra Relatora do PPE sobre o tema foi no sentido DE DEIXAR O DEFENDIDO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA, POIS HAVIA NOTÍCIA DE QUE O LOCAL ERA SEGURO, como, de fato, o é (penitenciária de segurança máxima inaugurada em data recente e que funciona de forma exemplar, não havendo registro de fugas, motins, tampouco da entrada de celulares, drogas, ou outros objetos ilegais). (…) 16. Deve ser salientado que OS JUÍZES ESTADUAL E FEDERAL NÃO TINHAM O PRESO A SUA DISPOSIÇÃO para que pudessem proferir qualquer decisão no que concerne à mudança da situação carcerária do agravante, SEJA PARA REMOVÊ-LO, SEJA PARA REALIZAR QUALQUER OUTRA DELIBERAÇÃO. 17. Ademais, não houve nenhuma delegação no sentido de atribuir qualquer prerrogativa decisória aos juizados mencionados (…). 19. Os juízos reclamados acolheram o pedido do Delegado de Polícia Federal da Representação Regional da INTERPOL em Mato Grosso do Sul para que o reclamante fosse incluído, primeiro em caráter emergencial e depois em caráter definitivo, no Sistema Penitenciário Federal SEM QUE ESSA SUPREMA CORTE FOSSE CONSULTADA. 20. E mais, apenas DEPOIS DA INCLUSÃO DO DEFINITIVA DO EXTRADITANDO (ou seja, depois de dois meses de movimentação dele sem a ciência deste tribunal) FORA JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO 1.716 A INFORMAÇÃO DE QUE O EXTRADITANDO ESTAVA PRESO EM MOSSORÓ/RN. 21. Portanto, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NUNCA FOI INFORMADO SOBRE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE, como mencionado na decisão agravada e muito menos delegou qualquer competência decisória em relação a mudança da situação carcerária do agravante. 22. O STF somente foi informado DEPOIS de efetivada a transferência, e com uma simples COMUNICAÇÃO do que já fora decidido. 23. Fato é que o pedido da interpol deveria ter sido para a Relatoria do PPE e não para juiz de direito de vara de execução penal, que nenhuma, repita-se: nenhuma, atribuição sobre o agravante possuía. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC60-468E-4C9E-4406 e senha 29E6-8803-73A1-EB66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RCL 52203 AGR / MS 24. E mais, a defesa já argumentou em múltiplas manifestações que a transferência do agravante ao cárcere federal é uma medida incabível. 25. Quanto ao risco de fuga, dos Ofícios enviados pela Polícia Federal à Excelentíssima Ministra, destaca-se que em dois deles (eventos 1.1 e 1.2) a Polícia Federal admite não haver quaisquer dados concretos que justifiquem o suposto ‘grande risco de fuga do interno’, baseando-se apenas nos antecedentes do agravante para justificar a sua inclusão no Ergástulo Federal (…). 28. O agravante SEQUER FOI ACUSADO E MUITO MENOS CONDENADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA JUSTIÇA ESPANHOLA, conforme os autos de execução nº 6004834- 96.2021.8.12.0001, sendo que apenas tem-se a palavra da INTERPOL de que o requerente pode ter vínculo com o crime organizado. 29. Não há, portanto, nenhum fato ou prova que justifique o encarceramento do agravante em Ergástulo Federal”. Estes os pedidos: “(...) requer o recebimento e processamento do presente agravo regimental, para o fim de REFORMAR a decisão agravada e julgar procedente a reclamação, e cassando as decisões do juiz de direito e do juiz federal, objetos deste processo, e determinando que o reclamante, PRESO À DISPOSIÇÃO DO STF, somente seja removido, transferido ou sofra qualquer outra modificação de seu status, por ordem e deliberação do Supremo Tribunal Federal, dentro no processo de extradição respectivo”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC60-468E-4C9E-4406 e senha 29E6-8803-73A1-EB66 Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS 24. E mais, a defesa já argumentou em múltiplas manifestações que a transferência do agravante ao cárcere federal é uma medida incabível. 25. Quanto ao risco de fuga, dos Ofícios enviados pela Polícia Federal à Excelentíssima Ministra, destaca-se que em dois deles (eventos 1.1 e 1.2) a Polícia Federal admite não haver quaisquer dados concretos que justifiquem o suposto ‘grande risco de fuga do interno’, baseando-se apenas nos antecedentes do agravante para justificar a sua inclusão no Ergástulo Federal (…). 28. O agravante SEQUER FOI ACUSADO E MUITO MENOS CONDENADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA JUSTIÇA ESPANHOLA, conforme os autos de execução nº 6004834- 96.2021.8.12.0001, sendo que apenas tem-se a palavra da INTERPOL de que o requerente pode ter vínculo com o crime organizado. 29. Não há, portanto, nenhum fato ou prova que justifique o encarceramento do agravante em Ergástulo Federal”. Estes os pedidos: “(...) requer o recebimento e processamento do presente agravo regimental, para o fim de REFORMAR a decisão agravada e julgar procedente a reclamação, e cassando as decisões do juiz de direito e do juiz federal, objetos deste processo, e determinando que o reclamante, PRESO À DISPOSIÇÃO DO STF, somente seja removido, transferido ou sofra qualquer outra modificação de seu status, por ordem e deliberação do Supremo Tribunal Federal, dentro no processo de extradição respectivo”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC60-468E-4C9E-4406 e senha 29E6-8803-73A1-EB66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.203 MATO GROSSO DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada diante de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. 3. Na presente ação e neste agravo regimental, o agravante alega que o juízo da Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS e o Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN teriam descumprido decisão proferida na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007 e usurpado a competência deste Supremo Tribunal. 4. Em 10.11.2021, na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, decretei a custódia preventiva do agravante para fins de extradição, ressaltando que o pedido de extradição deveria ser formalizado no prazo Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.203 MATO GROSSO DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada diante de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. 3. Na presente ação e neste agravo regimental, o agravante alega que o juízo da Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS e o Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN teriam descumprido decisão proferida na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007 e usurpado a competência deste Supremo Tribunal. 4. Em 10.11.2021, na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, decretei a custódia preventiva do agravante para fins de extradição, ressaltando que o pedido de extradição deveria ser formalizado no prazo Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 52203 AGR / MS máximo de sessenta dias, a contar da data de notificação da prisão do reclamante extraditando ao Estado Espanhol. Em 28.11.2021, a Polícia Federal comunicou “o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva para Extradição nº 1007 expedido em desfavor de JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES”. Em 30.11.2021, a Polícia Federal apresentou, nos autos da Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, a “informação recebida de nossa congênere espanhola (lnterpol/Madrid) destacando que lhes foi apontado uma grande chance de tentativa de fuga de JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES, em razão de sua alta periculosidade decorrente do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo, razão pela qual sugerimos à nossa Representação Regional em Mato Grosso do Sul a sua possível transferência para um presídio federal naquela Unidade Federativa. 2. Destaco que não há dados sobre uma tentativa concreta de fuga, sendo o alerta decorrente do histórico criminal e conexões criminosas do extraditando”. Em 2.12.2021, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, informou que, “segundo comunicado pela lnterpol/PF, em 28/11/2021 foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva para fins de extradição do nacional colombiano JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES, estando a nominado recolhido na Superintendência da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul, a disposição dessa Colenda Corte de Justiça. 2. Nesse sentido, informo que esta Pasta solicitou ao Ministério das Relações Exteriores transmitir dita informação a Embaixada da Espanha, ressaltando que o pedido de extradição deverá ser formalizado nos termos do art. XII, do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha”. Em 1º.12.2021, determinei fosse oficiado à autoridade custodiante, para informar a atual situação prisional do agravante extraditando, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS máximo de sessenta dias, a contar da data de notificação da prisão do reclamante extraditando ao Estado Espanhol. Em 28.11.2021, a Polícia Federal comunicou “o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva para Extradição nº 1007 expedido em desfavor de JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES”. Em 30.11.2021, a Polícia Federal apresentou, nos autos da Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, a “informação recebida de nossa congênere espanhola (lnterpol/Madrid) destacando que lhes foi apontado uma grande chance de tentativa de fuga de JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES, em razão de sua alta periculosidade decorrente do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo, razão pela qual sugerimos à nossa Representação Regional em Mato Grosso do Sul a sua possível transferência para um presídio federal naquela Unidade Federativa. 2. Destaco que não há dados sobre uma tentativa concreta de fuga, sendo o alerta decorrente do histórico criminal e conexões criminosas do extraditando”. Em 2.12.2021, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, informou que, “segundo comunicado pela lnterpol/PF, em 28/11/2021 foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva para fins de extradição do nacional colombiano JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES, estando a nominado recolhido na Superintendência da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul, a disposição dessa Colenda Corte de Justiça. 2. Nesse sentido, informo que esta Pasta solicitou ao Ministério das Relações Exteriores transmitir dita informação a Embaixada da Espanha, ressaltando que o pedido de extradição deverá ser formalizado nos termos do art. XII, do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha”. Em 1º.12.2021, determinei fosse oficiado à autoridade custodiante, para informar a atual situação prisional do agravante extraditando, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 52203 AGR / MS considerada a manifestação da Polícia Federal sobre o risco de fuga, e indicar se o estabelecimento prisional onde está custodiado oferece segurança adequada contra eventual tentativa de evasão. Em 9.12.2021, o Superintendente Regional em exercício da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul encaminhou informações na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, nos seguintes termos: “Em atenção ao Despacho 21335640, da lavra do Senhor DREX/SR/PF/MS, tem-se a informar que o nacional colombiano JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES se encontra custodiado nas dependências da Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado Gameleira II, na cidade de Campo Grande/MS desde o dia 30/11 do corrente . 2. Quanto aos aspectos de segurança, tem-se que o referido estabelecimento penal é seguro, haja vista que não há notícias de fuga de presos nos últimos meses, tendo em vista que o mencionado Presídio foi inaugurado ainda nesse semestre . 3. Informo, por fim, que foi solicitada ao respectivo Juiz Corregedor a disponibilidade de vaga na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS visando a transferência do aludido preso”. Em 28.11.2021, após o cumprimento do mandado de prisão, o agravante e extraditando foi recolhido na Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, conforme ofício encaminhado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007. Em 30.11.2021, a Polícia Federal apresentou manifestação na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, demonstrando preocupação com eventual tentativa de fuga do agravante extraditando. Em 9.12.2021, entretanto, o Superintendente Regional em exercício da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul informou que o agravante 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS considerada a manifestação da Polícia Federal sobre o risco de fuga, e indicar se o estabelecimento prisional onde está custodiado oferece segurança adequada contra eventual tentativa de evasão. Em 9.12.2021, o Superintendente Regional em exercício da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul encaminhou informações na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, nos seguintes termos: “Em atenção ao Despacho 21335640, da lavra do Senhor DREX/SR/PF/MS, tem-se a informar que o nacional colombiano JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES se encontra custodiado nas dependências da Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado Gameleira II, na cidade de Campo Grande/MS desde o dia 30/11 do corrente . 2. Quanto aos aspectos de segurança, tem-se que o referido estabelecimento penal é seguro, haja vista que não há notícias de fuga de presos nos últimos meses, tendo em vista que o mencionado Presídio foi inaugurado ainda nesse semestre . 3. Informo, por fim, que foi solicitada ao respectivo Juiz Corregedor a disponibilidade de vaga na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS visando a transferência do aludido preso”. Em 28.11.2021, após o cumprimento do mandado de prisão, o agravante e extraditando foi recolhido na Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, conforme ofício encaminhado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007. Em 30.11.2021, a Polícia Federal apresentou manifestação na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, demonstrando preocupação com eventual tentativa de fuga do agravante extraditando. Em 9.12.2021, entretanto, o Superintendente Regional em exercício da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul informou que o agravante 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 52203 AGR / MS extraditando estava, desde 30.11.2021, custodiado na Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado Gameleira II, em Campo Grande/MS, e que “o referido estabelecimento penal é seguro”. Pelas informações das autoridades responsáveis pela custódia na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, em manifestação expressa, o agravante extraditando estava, portanto, recolhido em local seguro. Em 10.12.2021, pelas informações prestadas, anotei, nos autos da Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, que não havia como este Supremo Tribunal desdizer ou questionar as informações das autoridades policiais competentes, que dispõem dos dados diretamente colhidos das condições fáticas da custódia e apresentam razões sob a fé do seu grau, decidindo com fundamento no que por elas explanado. Ressaltei não haver nada a decidir, mantendo-se aberto este Supremo Tribunal para examinar e decidir eventual mudança do quadro apresentado, devendo ser aguardado o decurso do prazo legal para o recebimento do pedido de extradição. Em 17.12.2021, o juízo da Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, uma das autoridades reclamadas, ressaltou a necessidade de transferência do agravante para Penitenciária Federal, pelo risco de fuga superveniente apontado pelo Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, ao receber a “informação da unidade da INTERPOL em Madrid indicando grande risco de fuga de JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES em razão de sua periculosidade decorrente do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo”. Consta dessa decisão: “Trata-se de pedido de providências no qual a INTERPOL apresentou pedido de inclusão do custodiado Jorge Humberto Florez Morales no Sistema Penitenciário Federal de Campo Grande/MS até a extradição do interno. O MPE manifestou favorável ao pedido. Decido. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS extraditando estava, desde 30.11.2021, custodiado na Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado Gameleira II, em Campo Grande/MS, e que “o referido estabelecimento penal é seguro”. Pelas informações das autoridades responsáveis pela custódia na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, em manifestação expressa, o agravante extraditando estava, portanto, recolhido em local seguro. Em 10.12.2021, pelas informações prestadas, anotei, nos autos da Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, que não havia como este Supremo Tribunal desdizer ou questionar as informações das autoridades policiais competentes, que dispõem dos dados diretamente colhidos das condições fáticas da custódia e apresentam razões sob a fé do seu grau, decidindo com fundamento no que por elas explanado. Ressaltei não haver nada a decidir, mantendo-se aberto este Supremo Tribunal para examinar e decidir eventual mudança do quadro apresentado, devendo ser aguardado o decurso do prazo legal para o recebimento do pedido de extradição. Em 17.12.2021, o juízo da Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, uma das autoridades reclamadas, ressaltou a necessidade de transferência do agravante para Penitenciária Federal, pelo risco de fuga superveniente apontado pelo Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, ao receber a “informação da unidade da INTERPOL em Madrid indicando grande risco de fuga de JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES em razão de sua periculosidade decorrente do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo”. Consta dessa decisão: “Trata-se de pedido de providências no qual a INTERPOL apresentou pedido de inclusão do custodiado Jorge Humberto Florez Morales no Sistema Penitenciário Federal de Campo Grande/MS até a extradição do interno. O MPE manifestou favorável ao pedido. Decido. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 52203 AGR / MS Consta dos documentos juntados aos autos que o cidadão colombiano JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES foi preso em 28/11/2021 em Miranda/MS, em razão de mandado de prisão preventiva expedido pela Ministra Cármen Lúcia, para fins de extradição. Em 30/11/2021 o extraditando JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES foi transferido para a Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira II. Contudo, posteriormente, o Escritório Central Nacional da INTERPOL no Brasil recebeu informação da unidade da INTERPOL em Madrid indicando grande risco de fuga de JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES em razão de sua periculosidade decorrente do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo. (…) a transferência e manutenção de preso em Presídio Federal requer a observação de umas das condições do artigo 3º do Decreto Federal n.º 6.877/09. No caso em tela, diante das informações trazidas pela INTERPOL, verifica-se que o custodiado demonstra alta periculosidade do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo, de modo que entendo que o deferimento do pedido se encontra devidamente amparado pelo disposto no artigo 3º do Decreto nº 6.877/09. Ante o exposto, resta consubstanciado nos autos a periculosidade do custodiado JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES, razão porque acolho o pedido da INTERPOL e, com base no parágrafo 1º do artigo 10 da Lei n.º 11.671/2008, REQUEIRO à Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, do DEPEN e REQUEIRO ao d. Juízo da 5ª Vara Federal em Campo Grande (Corregedor do Presídio Federal) sua manutenção na unidade federal, até a sua posterior extradição”. O agravante foi transferido, provisoriamente, para o Sistema Penitenciário Federal e, em 19.1.2022, o juízo da Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS autorizou a inclusão definitiva em Presídio Federal: “Trata-se de pedido de providências instaurado visando a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS Consta dos documentos juntados aos autos que o cidadão colombiano JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES foi preso em 28/11/2021 em Miranda/MS, em razão de mandado de prisão preventiva expedido pela Ministra Cármen Lúcia, para fins de extradição. Em 30/11/2021 o extraditando JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES foi transferido para a Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira II. Contudo, posteriormente, o Escritório Central Nacional da INTERPOL no Brasil recebeu informação da unidade da INTERPOL em Madrid indicando grande risco de fuga de JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES em razão de sua periculosidade decorrente do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo. (…) a transferência e manutenção de preso em Presídio Federal requer a observação de umas das condições do artigo 3º do Decreto Federal n.º 6.877/09. No caso em tela, diante das informações trazidas pela INTERPOL, verifica-se que o custodiado demonstra alta periculosidade do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo, de modo que entendo que o deferimento do pedido se encontra devidamente amparado pelo disposto no artigo 3º do Decreto nº 6.877/09. Ante o exposto, resta consubstanciado nos autos a periculosidade do custodiado JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES, razão porque acolho o pedido da INTERPOL e, com base no parágrafo 1º do artigo 10 da Lei n.º 11.671/2008, REQUEIRO à Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, do DEPEN e REQUEIRO ao d. Juízo da 5ª Vara Federal em Campo Grande (Corregedor do Presídio Federal) sua manutenção na unidade federal, até a sua posterior extradição”. O agravante foi transferido, provisoriamente, para o Sistema Penitenciário Federal e, em 19.1.2022, o juízo da Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS autorizou a inclusão definitiva em Presídio Federal: “Trata-se de pedido de providências instaurado visando a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 52203 AGR / MS transferência do custodiado Jorge Humberto Florez Morales, qualificado nos autos, no Sistema Penitenciário Federal. Após a autorização emergencial do interno no Sistema Penitenciário Federal, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela inclusão definitiva. A defesa, por sua vez, pugnou pelo indeferimento da inclusão definitiva, bem como o retorno do interno ao Sistema Penitenciário Estadual (evento 33.1). DECIDO. De início, consigno que a inclusão de presos em unidades prisionais federais é possível diante da necessidade de resguardo da segurança pública ou do próprio detento. Nesse sentido, em análise aos fundamentos que embasam a pretensão formulada pela Administração Penitenciária, observa-se que se busca assentar a medida requerida no interesse da segurança da sociedade, não havendo, portanto, inconstitucionalidade do ato. (…) Consigne-se ainda que muito embora, por razões de política criminal, seja aconselhado a manutenção do sentenciado próximo aos familiares a fim de favorecer a ressocialização, tal circunstância não se reveste de direito do preso, devendo a segurança pública sobrepor sobre o interesse individual. (…) Nestas diretrizes, a transferência e manutenção de preso em Presídio Federal requer a observação de umas das condições do artigo 3º do Decreto Federal n.º 6.877/09. No caso em tela, a Divisão de Cooperação Policial Internacional – INTERPOL/CGCI/PF, demonstrou nos autos que o custodiado está preso em razão de mandado de prisão preventiva expedido pela Ministra Cármen Lúcia, para fins de extradição, bem como que Escritório Central Nacional da INTERPOL no Brasil recebeu informação da unidade da INTERPOL em Madrid indicando elevado risco de fuga em razão de sua periculosidade decorrente do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo. Dessa forma, em que pese tratar-se de prisão provisória decretada até o encerramento do processo de extradição, considerando que o custodiado demonstra alta periculosidade, entendo que o deferimento do pedido se encontra devidamente amparado pelo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS transferência do custodiado Jorge Humberto Florez Morales, qualificado nos autos, no Sistema Penitenciário Federal. Após a autorização emergencial do interno no Sistema Penitenciário Federal, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela inclusão definitiva. A defesa, por sua vez, pugnou pelo indeferimento da inclusão definitiva, bem como o retorno do interno ao Sistema Penitenciário Estadual (evento 33.1). DECIDO. De início, consigno que a inclusão de presos em unidades prisionais federais é possível diante da necessidade de resguardo da segurança pública ou do próprio detento. Nesse sentido, em análise aos fundamentos que embasam a pretensão formulada pela Administração Penitenciária, observa-se que se busca assentar a medida requerida no interesse da segurança da sociedade, não havendo, portanto, inconstitucionalidade do ato. (…) Consigne-se ainda que muito embora, por razões de política criminal, seja aconselhado a manutenção do sentenciado próximo aos familiares a fim de favorecer a ressocialização, tal circunstância não se reveste de direito do preso, devendo a segurança pública sobrepor sobre o interesse individual. (…) Nestas diretrizes, a transferência e manutenção de preso em Presídio Federal requer a observação de umas das condições do artigo 3º do Decreto Federal n.º 6.877/09. No caso em tela, a Divisão de Cooperação Policial Internacional – INTERPOL/CGCI/PF, demonstrou nos autos que o custodiado está preso em razão de mandado de prisão preventiva expedido pela Ministra Cármen Lúcia, para fins de extradição, bem como que Escritório Central Nacional da INTERPOL no Brasil recebeu informação da unidade da INTERPOL em Madrid indicando elevado risco de fuga em razão de sua periculosidade decorrente do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo. Dessa forma, em que pese tratar-se de prisão provisória decretada até o encerramento do processo de extradição, considerando que o custodiado demonstra alta periculosidade, entendo que o deferimento do pedido se encontra devidamente amparado pelo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 52203 AGR / MS disposto no artigo 3º do Decreto nº 6.877/09. No mais, anote-se que a medida não é um processo judicial à parte, mas tem natureza cautelar e, por isso, prescinde da existência de provas robustas. Ante o exposto, satisfazendo as elementares previstas no artigo 3º do Decreto n.º 6.877/09 e acolhendo os pedidos da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e MPE, a inclusão definitiva do interno Jorge Humberto Florez Morales, qualificado AUTORIZO nos autos, e requeiro ao d. Juízo da Seção Judiciária Federal sua manutenção na unidade federal, pelo prazo de 1 ano ou até a efetivação da extradição. Oficie-se ao Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró – RN, requerendo a manutenção do custodiado no Sistema Penitenciário Federal”. Em 8.2.2022, foi juntada, na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, a sentença do juízo da Corregedoria da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, uma das autoridades reclamadas, pela qual se deferiu “a inclusão do extraditando JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do ingresso em cárcere federal, salvo se, antes desse período, for efetivada a extradição para o país estrangeiro”. Diante dessa sentença, anotei, em 9.2.2022, na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, que, deferida aquela transferência, se manifestasse a Procuradoria-Geral da República. Foi apresentado o pedido de extradição pelo Estado Espanhol, sendo autuado como Extradição n. 1.716, de minha relatoria, na qual marcado o interrogatório do agravante extraditando para 28.3.2022. 5. Como afirmei na decisão agravada, com esse histórico, não é juridicamente possível cogitar-se, na espécie, de descumprimento de decisão proferida na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007 nem de usurpação de competência deste Supremo Tribunal. O agravante estava custodiado na Penitenciária Estadual Masculina 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS disposto no artigo 3º do Decreto nº 6.877/09. No mais, anote-se que a medida não é um processo judicial à parte, mas tem natureza cautelar e, por isso, prescinde da existência de provas robustas. Ante o exposto, satisfazendo as elementares previstas no artigo 3º do Decreto n.º 6.877/09 e acolhendo os pedidos da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e MPE, a inclusão definitiva do interno Jorge Humberto Florez Morales, qualificado AUTORIZO nos autos, e requeiro ao d. Juízo da Seção Judiciária Federal sua manutenção na unidade federal, pelo prazo de 1 ano ou até a efetivação da extradição. Oficie-se ao Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró – RN, requerendo a manutenção do custodiado no Sistema Penitenciário Federal”. Em 8.2.2022, foi juntada, na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, a sentença do juízo da Corregedoria da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, uma das autoridades reclamadas, pela qual se deferiu “a inclusão do extraditando JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do ingresso em cárcere federal, salvo se, antes desse período, for efetivada a extradição para o país estrangeiro”. Diante dessa sentença, anotei, em 9.2.2022, na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, que, deferida aquela transferência, se manifestasse a Procuradoria-Geral da República. Foi apresentado o pedido de extradição pelo Estado Espanhol, sendo autuado como Extradição n. 1.716, de minha relatoria, na qual marcado o interrogatório do agravante extraditando para 28.3.2022. 5. Como afirmei na decisão agravada, com esse histórico, não é juridicamente possível cogitar-se, na espécie, de descumprimento de decisão proferida na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007 nem de usurpação de competência deste Supremo Tribunal. O agravante estava custodiado na Penitenciária Estadual Masculina 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 52203 AGR / MS de Regime Fechado da Gameleira II, em Campo Grande/MS, local seguro, como afirmei na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, segundo informações das autoridades competentes. Também anotei que não haveria como este Supremo Tribunal desdizer ou questionar as autoridades policiais, que dispõem dos dados diretamente colhidos das condições fáticas da custódia. Entretanto, em razão do risco de fuga superveniente do agravante, apontado pelo Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, foi levada a efeito a transferência para o Sistema Penitenciário Federal, sendo dada ciência dessa transferência na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007. Como ressaltado na decisão questionada, está evidenciado, na espécie, que as autoridades reclamadas não usurparam a competência deste Supremo Tribunal, pois, além de a transferência do agravante para o Sistema Penitenciário Federal ter sido informada na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, elas agiram nos termos da delegação que lhes é conferida no curso do processo de extradição e de prisão preventiva para fins de extradição, considerando os fatos e as provas pertinentes que justificaram a transferência. Para decidir de forma diversa e acolher as alegações do agravante, concluindo pela desnecessidade de manutenção no Sistema Penitenciário Federal, seria necessário reexaminar fatos e provas, para afastar a premissa do risco de fuga, ao que não se presta a reclamação. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS de Regime Fechado da Gameleira II, em Campo Grande/MS, local seguro, como afirmei na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, segundo informações das autoridades competentes. Também anotei que não haveria como este Supremo Tribunal desdizer ou questionar as autoridades policiais, que dispõem dos dados diretamente colhidos das condições fáticas da custódia. Entretanto, em razão do risco de fuga superveniente do agravante, apontado pelo Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, foi levada a efeito a transferência para o Sistema Penitenciário Federal, sendo dada ciência dessa transferência na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007. Como ressaltado na decisão questionada, está evidenciado, na espécie, que as autoridades reclamadas não usurparam a competência deste Supremo Tribunal, pois, além de a transferência do agravante para o Sistema Penitenciário Federal ter sido informada na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, elas agiram nos termos da delegação que lhes é conferida no curso do processo de extradição e de prisão preventiva para fins de extradição, considerando os fatos e as provas pertinentes que justificaram a transferência. Para decidir de forma diversa e acolher as alegações do agravante, concluindo pela desnecessidade de manutenção no Sistema Penitenciário Federal, seria necessário reexaminar fatos e provas, para afastar a premissa do risco de fuga, ao que não se presta a reclamação. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.203 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (8195/MS) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2183-6A48-C68A-0826 e senha 7AFC-D17D-5E77-C245 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.203 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (8195/MS) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2183-6A48-C68A-0826 e senha 7AFC-D17D-5E77-C245 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760197826	2022-04-11T00:00:00	2022-04-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur462452	Número de páginas: 13. Análise: 11/11/2022, KBP.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	52203	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 ALÍNEA-L ART-00105\n INC-00001 ALÍNEA-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 52203 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.203 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2862-3CE2-7CEB-6331 e senha 7FCE-E2D2-2D1D-71A0 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.203 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.3.2022, foi negado seguimento à reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada, em 4.3.2022, por Jorge Humberto Florez Morales contra atos do juízo da Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS e do juízo federal da Corregedoria da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, pelos quais teria sido descumprida decisão proferida na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007 e usurpada a competência deste Supremo Tribunal. 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.3.2022, foi interposto, em 21.3.2022, tempestivamente, o presente agravo regimental. 3. O agravante reitera que as “autoridades reclamadas usurparam a Competência dessa Colenda Suprema Corte na medida que ultrapassaram as suas competências, ao determinar a movimentação, deslocamento e inclusão emergencial e definitiva do reclamante no Sistema Prisional Federal, assumindo processo decisório de preso à disposição do Supremo Tribunal Federal. (…) Logo após sua prisão (decretada para fins de extradição) (...) fora transferido para a Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira II, em Campo Grande, de segurança máxima e recém inaugurada. (…) Na data de 30.11.2021, a Polícia Federal apresentou – estranhamente ao juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande, quando deveria fazê-lo à Ministra relatora do PPE no Supremo Tribunal Federal – pedido de transferência do reclamante para penitenciária federal (…). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC60-468E-4C9E-4406 e senha 29E6-8803-73A1-EB66 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.203 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL AGDO.(A/S) :NÃO INDICADO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 8.3.2022, foi negado seguimento à reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada, em 4.3.2022, por Jorge Humberto Florez Morales contra atos do juízo da Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS e do juízo federal da Corregedoria da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, pelos quais teria sido descumprida decisão proferida na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007 e usurpada a competência deste Supremo Tribunal. 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.3.2022, foi interposto, em 21.3.2022, tempestivamente, o presente agravo regimental. 3. O agravante reitera que as “autoridades reclamadas usurparam a Competência dessa Colenda Suprema Corte na medida que ultrapassaram as suas competências, ao determinar a movimentação, deslocamento e inclusão emergencial e definitiva do reclamante no Sistema Prisional Federal, assumindo processo decisório de preso à disposição do Supremo Tribunal Federal. (…) Logo após sua prisão (decretada para fins de extradição) (...) fora transferido para a Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira II, em Campo Grande, de segurança máxima e recém inaugurada. (…) Na data de 30.11.2021, a Polícia Federal apresentou – estranhamente ao juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande, quando deveria fazê-lo à Ministra relatora do PPE no Supremo Tribunal Federal – pedido de transferência do reclamante para penitenciária federal (…). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC60-468E-4C9E-4406 e senha 29E6-8803-73A1-EB66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório RCL 52203 AGR / MS 15. Cumpre assinalar, então, que a decisão da Ministra Relatora do PPE sobre o tema foi no sentido DE DEIXAR O DEFENDIDO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA, POIS HAVIA NOTÍCIA DE QUE O LOCAL ERA SEGURO, como, de fato, o é (penitenciária de segurança máxima inaugurada em data recente e que funciona de forma exemplar, não havendo registro de fugas, motins, tampouco da entrada de celulares, drogas, ou outros objetos ilegais). (…) 16. Deve ser salientado que OS JUÍZES ESTADUAL E FEDERAL NÃO TINHAM O PRESO A SUA DISPOSIÇÃO para que pudessem proferir qualquer decisão no que concerne à mudança da situação carcerária do agravante, SEJA PARA REMOVÊ-LO, SEJA PARA REALIZAR QUALQUER OUTRA DELIBERAÇÃO. 17. Ademais, não houve nenhuma delegação no sentido de atribuir qualquer prerrogativa decisória aos juizados mencionados (…). 19. Os juízos reclamados acolheram o pedido do Delegado de Polícia Federal da Representação Regional da INTERPOL em Mato Grosso do Sul para que o reclamante fosse incluído, primeiro em caráter emergencial e depois em caráter definitivo, no Sistema Penitenciário Federal SEM QUE ESSA SUPREMA CORTE FOSSE CONSULTADA. 20. E mais, apenas DEPOIS DA INCLUSÃO DO DEFINITIVA DO EXTRADITANDO (ou seja, depois de dois meses de movimentação dele sem a ciência deste tribunal) FORA JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO 1.716 A INFORMAÇÃO DE QUE O EXTRADITANDO ESTAVA PRESO EM MOSSORÓ/RN. 21. Portanto, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NUNCA FOI INFORMADO SOBRE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE, como mencionado na decisão agravada e muito menos delegou qualquer competência decisória em relação a mudança da situação carcerária do agravante. 22. O Supremo Tribunal Federal somente foi informado DEPOIS de efetivada a transferência, e com uma simples COMUNICAÇÃO do que já fora decidido. 23. Fato é que o pedido da interpol deveria ter sido para a Relatoria do PPE e não para juiz de direito de vara de execução penal, que nenhuma, repita-se: nenhuma, atribuição sobre o agravante possuía. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC60-468E-4C9E-4406 e senha 29E6-8803-73A1-EB66 Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS 15. Cumpre assinalar, então, que a decisão da Ministra Relatora do PPE sobre o tema foi no sentido DE DEIXAR O DEFENDIDO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA, POIS HAVIA NOTÍCIA DE QUE O LOCAL ERA SEGURO, como, de fato, o é (penitenciária de segurança máxima inaugurada em data recente e que funciona de forma exemplar, não havendo registro de fugas, motins, tampouco da entrada de celulares, drogas, ou outros objetos ilegais). (…) 16. Deve ser salientado que OS JUÍZES ESTADUAL E FEDERAL NÃO TINHAM O PRESO A SUA DISPOSIÇÃO para que pudessem proferir qualquer decisão no que concerne à mudança da situação carcerária do agravante, SEJA PARA REMOVÊ-LO, SEJA PARA REALIZAR QUALQUER OUTRA DELIBERAÇÃO. 17. Ademais, não houve nenhuma delegação no sentido de atribuir qualquer prerrogativa decisória aos juizados mencionados (…). 19. Os juízos reclamados acolheram o pedido do Delegado de Polícia Federal da Representação Regional da INTERPOL em Mato Grosso do Sul para que o reclamante fosse incluído, primeiro em caráter emergencial e depois em caráter definitivo, no Sistema Penitenciário Federal SEM QUE ESSA SUPREMA CORTE FOSSE CONSULTADA. 20. E mais, apenas DEPOIS DA INCLUSÃO DO DEFINITIVA DO EXTRADITANDO (ou seja, depois de dois meses de movimentação dele sem a ciência deste tribunal) FORA JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO 1.716 A INFORMAÇÃO DE QUE O EXTRADITANDO ESTAVA PRESO EM MOSSORÓ/RN. 21. Portanto, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NUNCA FOI INFORMADO SOBRE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE, como mencionado na decisão agravada e muito menos delegou qualquer competência decisória em relação a mudança da situação carcerária do agravante. 22. O Supremo Tribunal Federal somente foi informado DEPOIS de efetivada a transferência, e com uma simples COMUNICAÇÃO do que já fora decidido. 23. Fato é que o pedido da interpol deveria ter sido para a Relatoria do PPE e não para juiz de direito de vara de execução penal, que nenhuma, repita-se: nenhuma, atribuição sobre o agravante possuía. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC60-468E-4C9E-4406 e senha 29E6-8803-73A1-EB66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RCL 52203 AGR / MS 24. E mais, a defesa já argumentou em múltiplas manifestações que a transferência do agravante ao cárcere federal é uma medida incabível. 25. Quanto ao risco de fuga, dos Ofícios enviados pela Polícia Federal à Excelentíssima Ministra, destaca-se que em dois deles (eventos 1.1 e 1.2) a Polícia Federal admite não haver quaisquer dados concretos que justifiquem o suposto ‘grande risco de fuga do interno’, baseando-se apenas nos antecedentes do agravante para justificar a sua inclusão no Ergástulo Federal (…). 28. O agravante SEQUER FOI ACUSADO E MUITO MENOS CONDENADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA JUSTIÇA ESPANHOLA, conforme os autos de execução n 6004834- 96.2021.8.12.0001, sendo que apenas tem-se a palavra da INTERPOL de que o requerente pode ter vínculo com o crime organizado. 29. Não há, portanto, nenhum fato ou prova que justifique o encarceramento do agravante em Ergástulo Federal”. Estes os pedidos: “(...) requer o recebimento e processamento do presente agravo regimental, para o fim de REFORMAR a decisão agravada e julgar procedente a reclamação, e cassando as decisões do juiz de direito e do juiz federal, objetos deste processo, e determinando que o reclamante, PRESO À DISPOSIÇÃO DO Supremo Tribunal Federal, somente seja removido, transferido ou sofra qualquer outra modificação de seu status, por ordem e deliberação do Supremo Tribunal Federal, dentro no processo de extradição respectivo”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC60-468E-4C9E-4406 e senha 29E6-8803-73A1-EB66 Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS 24. E mais, a defesa já argumentou em múltiplas manifestações que a transferência do agravante ao cárcere federal é uma medida incabível. 25. Quanto ao risco de fuga, dos Ofícios enviados pela Polícia Federal à Excelentíssima Ministra, destaca-se que em dois deles (eventos 1.1 e 1.2) a Polícia Federal admite não haver quaisquer dados concretos que justifiquem o suposto ‘grande risco de fuga do interno’, baseando-se apenas nos antecedentes do agravante para justificar a sua inclusão no Ergástulo Federal (…). 28. O agravante SEQUER FOI ACUSADO E MUITO MENOS CONDENADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA JUSTIÇA ESPANHOLA, conforme os autos de execução n 6004834- 96.2021.8.12.0001, sendo que apenas tem-se a palavra da INTERPOL de que o requerente pode ter vínculo com o crime organizado. 29. Não há, portanto, nenhum fato ou prova que justifique o encarceramento do agravante em Ergástulo Federal”. Estes os pedidos: “(...) requer o recebimento e processamento do presente agravo regimental, para o fim de REFORMAR a decisão agravada e julgar procedente a reclamação, e cassando as decisões do juiz de direito e do juiz federal, objetos deste processo, e determinando que o reclamante, PRESO À DISPOSIÇÃO DO Supremo Tribunal Federal, somente seja removido, transferido ou sofra qualquer outra modificação de seu status, por ordem e deliberação do Supremo Tribunal Federal, dentro no processo de extradição respectivo”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC60-468E-4C9E-4406 e senha 29E6-8803-73A1-EB66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.203 MATO GROSSO DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada diante de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. 3. Na presente ação e neste agravo regimental, o agravante alega que o juízo da Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS e o Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN teriam descumprido decisão proferida na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007 e usurpado a competência deste Supremo Tribunal. 4. Em 10.11.2021, na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, decretei a custódia preventiva do agravante para fins de extradição, ressaltando que o pedido de extradição deveria ser formalizado no prazo Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.203 MATO GROSSO DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de plena eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigada diante de atos reclamados. Busca-se pela reclamação fazer que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada. 3. Na presente ação e neste agravo regimental, o agravante alega que o juízo da Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS e o Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN teriam descumprido decisão proferida na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007 e usurpado a competência deste Supremo Tribunal. 4. Em 10.11.2021, na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, decretei a custódia preventiva do agravante para fins de extradição, ressaltando que o pedido de extradição deveria ser formalizado no prazo Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 52203 AGR / MS máximo de sessenta dias, a contar da data de notificação da prisão do reclamante extraditando ao Estado Espanhol. Em 28.11.2021, a Polícia Federal comunicou “o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva para Extradição n 1007 expedido em desfavor de JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES”. Em 30.11.2021, a Polícia Federal apresentou, nos autos da Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, a “informação recebida de nossa congênere espanhola (lnterpol/Madrid) destacando que lhes foi apontado uma grande chance de tentativa de fuga de JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES, em razão de sua alta periculosidade decorrente do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo, razão pela qual sugerimos à nossa Representação Regional em Mato Grosso do Sul a sua possível transferência para um presídio federal naquela Unidade Federativa. 2. Destaco que não há dados sobre uma tentativa concreta de fuga, sendo o alerta decorrente do histórico criminal e conexões criminosas do extraditando”. Em 2.12.2021, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, informou que, “segundo comunicado pela lnterpol/PF, em 28/11/2021 foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva para fins de extradição do nacional colombiano JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES, estando a nominado recolhido na Superintendência da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul, a disposição dessa Colenda Corte de Justiça. 2. Nesse sentido, informo que esta Pasta solicitou ao Ministério das Relações Exteriores transmitir dita informação a Embaixada da Espanha, ressaltando que o pedido de extradição deverá ser formalizado nos termos do art. XII, do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha”. Em 1....12.2021, determinei fosse oficiado à autoridade custodiante, para informar a atual situação prisional do agravante extraditando, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS máximo de sessenta dias, a contar da data de notificação da prisão do reclamante extraditando ao Estado Espanhol. Em 28.11.2021, a Polícia Federal comunicou “o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva para Extradição n 1007 expedido em desfavor de JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES”. Em 30.11.2021, a Polícia Federal apresentou, nos autos da Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, a “informação recebida de nossa congênere espanhola (lnterpol/Madrid) destacando que lhes foi apontado uma grande chance de tentativa de fuga de JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES, em razão de sua alta periculosidade decorrente do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo, razão pela qual sugerimos à nossa Representação Regional em Mato Grosso do Sul a sua possível transferência para um presídio federal naquela Unidade Federativa. 2. Destaco que não há dados sobre uma tentativa concreta de fuga, sendo o alerta decorrente do histórico criminal e conexões criminosas do extraditando”. Em 2.12.2021, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, informou que, “segundo comunicado pela lnterpol/PF, em 28/11/2021 foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva para fins de extradição do nacional colombiano JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES, estando a nominado recolhido na Superintendência da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul, a disposição dessa Colenda Corte de Justiça. 2. Nesse sentido, informo que esta Pasta solicitou ao Ministério das Relações Exteriores transmitir dita informação a Embaixada da Espanha, ressaltando que o pedido de extradição deverá ser formalizado nos termos do art. XII, do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha”. Em 1....12.2021, determinei fosse oficiado à autoridade custodiante, para informar a atual situação prisional do agravante extraditando, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 52203 AGR / MS considerada a manifestação da Polícia Federal sobre o risco de fuga, e indicar se o estabelecimento prisional onde está custodiado oferece segurança adequada contra eventual tentativa de evasão. Em 9.12.2021, o Superintendente Regional em exercício da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul encaminhou informações na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, nos seguintes termos: “Em atenção ao Despacho 21335640, da lavra do Senhor DREX/SR/PF/MS, tem-se a informar que o nacional colombiano JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES se encontra custodiado nas dependências da Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado Gameleira II, na cidade de Campo Grande/MS desde o dia 30/11 do corrente . 2. Quanto aos aspectos de segurança, tem-se que o referido estabelecimento penal é seguro, haja vista que não há notícias de fuga de presos nos últimos meses, tendo em vista que o mencionado Presídio foi inaugurado ainda nesse semestre . 3. Informo, por fim, que foi solicitada ao respectivo Juiz Corregedor a disponibilidade de vaga na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS visando a transferência do aludido preso”. Em 28.11.2021, após o cumprimento do mandado de prisão, o agravante e extraditando foi recolhido na Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, conforme ofício encaminhado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007. Em 30.11.2021, a Polícia Federal apresentou manifestação na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, demonstrando preocupação com eventual tentativa de fuga do agravante extraditando. Em 9.12.2021, entretanto, o Superintendente Regional em exercício da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul informou que o agravante 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS considerada a manifestação da Polícia Federal sobre o risco de fuga, e indicar se o estabelecimento prisional onde está custodiado oferece segurança adequada contra eventual tentativa de evasão. Em 9.12.2021, o Superintendente Regional em exercício da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul encaminhou informações na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, nos seguintes termos: “Em atenção ao Despacho 21335640, da lavra do Senhor DREX/SR/PF/MS, tem-se a informar que o nacional colombiano JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES se encontra custodiado nas dependências da Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado Gameleira II, na cidade de Campo Grande/MS desde o dia 30/11 do corrente . 2. Quanto aos aspectos de segurança, tem-se que o referido estabelecimento penal é seguro, haja vista que não há notícias de fuga de presos nos últimos meses, tendo em vista que o mencionado Presídio foi inaugurado ainda nesse semestre . 3. Informo, por fim, que foi solicitada ao respectivo Juiz Corregedor a disponibilidade de vaga na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS visando a transferência do aludido preso”. Em 28.11.2021, após o cumprimento do mandado de prisão, o agravante e extraditando foi recolhido na Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, conforme ofício encaminhado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007. Em 30.11.2021, a Polícia Federal apresentou manifestação na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, demonstrando preocupação com eventual tentativa de fuga do agravante extraditando. Em 9.12.2021, entretanto, o Superintendente Regional em exercício da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul informou que o agravante 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 52203 AGR / MS extraditando estava, desde 30.11.2021, custodiado na Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado Gameleira II, em Campo Grande/MS, e que “o referido estabelecimento penal é seguro”. Pelas informações das autoridades responsáveis pela custódia na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, em manifestação expressa, o agravante extraditando estava, portanto, recolhido em local seguro. Em 10.12.2021, pelas informações prestadas, anotei, nos autos da Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, que não havia como este Supremo Tribunal desdizer ou questionar as informações das autoridades policiais competentes, que dispõem dos dados diretamente colhidos das condições fáticas da custódia e apresentam razões sob a fé do seu grau, decidindo com fundamento no que por elas explanado. Ressaltei não haver nada a decidir, mantendo-se aberto este Supremo Tribunal para examinar e decidir eventual mudança do quadro apresentado, devendo ser aguardado o decurso do prazo legal para o recebimento do pedido de extradição. Em 17.12.2021, o juízo da Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, uma das autoridades reclamadas, ressaltou a necessidade de transferência do agravante para Penitenciária Federal, pelo risco de fuga superveniente apontado pelo Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, ao receber a “informação da unidade da INTERPOL em Madrid indicando grande risco de fuga de JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES em razão de sua periculosidade decorrente do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo”. Consta dessa decisão: “Trata-se de pedido de providências no qual a INTERPOL apresentou pedido de inclusão do custodiado Jorge Humberto Florez Morales no Sistema Penitenciário Federal de Campo Grande/MS até a extradição do interno. O MPE manifestou favorável ao pedido. Decido. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS extraditando estava, desde 30.11.2021, custodiado na Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado Gameleira II, em Campo Grande/MS, e que “o referido estabelecimento penal é seguro”. Pelas informações das autoridades responsáveis pela custódia na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, em manifestação expressa, o agravante extraditando estava, portanto, recolhido em local seguro. Em 10.12.2021, pelas informações prestadas, anotei, nos autos da Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, que não havia como este Supremo Tribunal desdizer ou questionar as informações das autoridades policiais competentes, que dispõem dos dados diretamente colhidos das condições fáticas da custódia e apresentam razões sob a fé do seu grau, decidindo com fundamento no que por elas explanado. Ressaltei não haver nada a decidir, mantendo-se aberto este Supremo Tribunal para examinar e decidir eventual mudança do quadro apresentado, devendo ser aguardado o decurso do prazo legal para o recebimento do pedido de extradição. Em 17.12.2021, o juízo da Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, uma das autoridades reclamadas, ressaltou a necessidade de transferência do agravante para Penitenciária Federal, pelo risco de fuga superveniente apontado pelo Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, ao receber a “informação da unidade da INTERPOL em Madrid indicando grande risco de fuga de JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES em razão de sua periculosidade decorrente do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo”. Consta dessa decisão: “Trata-se de pedido de providências no qual a INTERPOL apresentou pedido de inclusão do custodiado Jorge Humberto Florez Morales no Sistema Penitenciário Federal de Campo Grande/MS até a extradição do interno. O MPE manifestou favorável ao pedido. Decido. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 52203 AGR / MS Consta dos documentos juntados aos autos que o cidadão colombiano JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES foi preso em 28/11/2021 em Miranda/MS, em razão de mandado de prisão preventiva expedido pela Ministra Cármen Lúcia, para fins de extradição. Em 30/11/2021 o extraditando JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES foi transferido para a Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira II. Contudo, posteriormente, o Escritório Central Nacional da INTERPOL no Brasil recebeu informação da unidade da INTERPOL em Madrid indicando grande risco de fuga de JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES em razão de sua periculosidade decorrente do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo. (…) a transferência e manutenção de preso em Presídio Federal requer a observação de umas das condições do artigo 3... do Decreto Federal n. 6.877/09. No caso em tela, diante das informações trazidas pela INTERPOL, verifica-se que o custodiado demonstra alta periculosidade do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo, de modo que entendo que o deferimento do pedido se encontra devidamente amparado pelo disposto no artigo 3... do Decreto n 6.877/09. Ante o exposto, resta consubstanciado nos autos a periculosidade do custodiado JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES, razão porque acolho o pedido da INTERPOL e, com base no parágrafo 1... do artigo 10 da Lei n. 11.671/2008, REQUEIRO à Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, do DEPEN e REQUEIRO ao d. Juízo da 5... Vara Federal em Campo Grande (Corregedor do Presídio Federal) sua manutenção na unidade federal, até a sua posterior extradição”. O agravante foi transferido, provisoriamente, para o Sistema Penitenciário Federal e, em 19.1.2022, o juízo da Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS autorizou a inclusão definitiva em Presídio Federal: “Trata-se de pedido de providências instaurado visando a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS Consta dos documentos juntados aos autos que o cidadão colombiano JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES foi preso em 28/11/2021 em Miranda/MS, em razão de mandado de prisão preventiva expedido pela Ministra Cármen Lúcia, para fins de extradição. Em 30/11/2021 o extraditando JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES foi transferido para a Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira II. Contudo, posteriormente, o Escritório Central Nacional da INTERPOL no Brasil recebeu informação da unidade da INTERPOL em Madrid indicando grande risco de fuga de JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES em razão de sua periculosidade decorrente do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo. (…) a transferência e manutenção de preso em Presídio Federal requer a observação de umas das condições do artigo 3... do Decreto Federal n. 6.877/09. No caso em tela, diante das informações trazidas pela INTERPOL, verifica-se que o custodiado demonstra alta periculosidade do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo, de modo que entendo que o deferimento do pedido se encontra devidamente amparado pelo disposto no artigo 3... do Decreto n 6.877/09. Ante o exposto, resta consubstanciado nos autos a periculosidade do custodiado JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES, razão porque acolho o pedido da INTERPOL e, com base no parágrafo 1... do artigo 10 da Lei n. 11.671/2008, REQUEIRO à Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, do DEPEN e REQUEIRO ao d. Juízo da 5... Vara Federal em Campo Grande (Corregedor do Presídio Federal) sua manutenção na unidade federal, até a sua posterior extradição”. O agravante foi transferido, provisoriamente, para o Sistema Penitenciário Federal e, em 19.1.2022, o juízo da Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS autorizou a inclusão definitiva em Presídio Federal: “Trata-se de pedido de providências instaurado visando a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 52203 AGR / MS transferência do custodiado Jorge Humberto Florez Morales, qualificado nos autos, no Sistema Penitenciário Federal. Após a autorização emergencial do interno no Sistema Penitenciário Federal, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela inclusão definitiva. A defesa, por sua vez, pugnou pelo indeferimento da inclusão definitiva, bem como o retorno do interno ao Sistema Penitenciário Estadual (evento 33.1). DECIDO. De início, consigno que a inclusão de presos em unidades prisionais federais é possível diante da necessidade de resguardo da segurança pública ou do próprio detento. Nesse sentido, em análise aos fundamentos que embasam a pretensão formulada pela Administração Penitenciária, observa-se que se busca assentar a medida requerida no interesse da segurança da sociedade, não havendo, portanto, inconstitucionalidade do ato. (…) Consigne-se ainda que muito embora, por razões de política criminal, seja aconselhado a manutenção do sentenciado próximo aos familiares a fim de favorecer a ressocialização, tal circunstância não se reveste de direito do preso, devendo a segurança pública sobrepor sobre o interesse individual. (…) Nestas diretrizes, a transferência e manutenção de preso em Presídio Federal requer a observação de umas das condições do artigo 3... do Decreto Federal n. 6.877/09. No caso em tela, a Divisão de Cooperação Policial Internacional – INTERPOL/CGCI/PF, demonstrou nos autos que o custodiado está preso em razão de mandado de prisão preventiva expedido pela Ministra Cármen Lúcia, para fins de extradição, bem como que Escritório Central Nacional da INTERPOL no Brasil recebeu informação da unidade da INTERPOL em Madrid indicando elevado risco de fuga em razão de sua periculosidade decorrente do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo. Dessa forma, em que pese tratar-se de prisão provisória decretada até o encerramento do processo de extradição, considerando que o custodiado demonstra alta periculosidade, entendo que o deferimento do pedido se encontra devidamente amparado pelo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS transferência do custodiado Jorge Humberto Florez Morales, qualificado nos autos, no Sistema Penitenciário Federal. Após a autorização emergencial do interno no Sistema Penitenciário Federal, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela inclusão definitiva. A defesa, por sua vez, pugnou pelo indeferimento da inclusão definitiva, bem como o retorno do interno ao Sistema Penitenciário Estadual (evento 33.1). DECIDO. De início, consigno que a inclusão de presos em unidades prisionais federais é possível diante da necessidade de resguardo da segurança pública ou do próprio detento. Nesse sentido, em análise aos fundamentos que embasam a pretensão formulada pela Administração Penitenciária, observa-se que se busca assentar a medida requerida no interesse da segurança da sociedade, não havendo, portanto, inconstitucionalidade do ato. (…) Consigne-se ainda que muito embora, por razões de política criminal, seja aconselhado a manutenção do sentenciado próximo aos familiares a fim de favorecer a ressocialização, tal circunstância não se reveste de direito do preso, devendo a segurança pública sobrepor sobre o interesse individual. (…) Nestas diretrizes, a transferência e manutenção de preso em Presídio Federal requer a observação de umas das condições do artigo 3... do Decreto Federal n. 6.877/09. No caso em tela, a Divisão de Cooperação Policial Internacional – INTERPOL/CGCI/PF, demonstrou nos autos que o custodiado está preso em razão de mandado de prisão preventiva expedido pela Ministra Cármen Lúcia, para fins de extradição, bem como que Escritório Central Nacional da INTERPOL no Brasil recebeu informação da unidade da INTERPOL em Madrid indicando elevado risco de fuga em razão de sua periculosidade decorrente do vínculo com atividades do crime organizado de alto perfil delitivo. Dessa forma, em que pese tratar-se de prisão provisória decretada até o encerramento do processo de extradição, considerando que o custodiado demonstra alta periculosidade, entendo que o deferimento do pedido se encontra devidamente amparado pelo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 52203 AGR / MS disposto no artigo 3... do Decreto n 6.877/09. No mais, anote-se que a medida não é um processo judicial à parte, mas tem natureza cautelar e, por isso, prescinde da existência de provas robustas. Ante o exposto, satisfazendo as elementares previstas no artigo 3... do Decreto n. 6.877/09 e acolhendo os pedidos da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e MPE, a inclusão definitiva do interno Jorge Humberto Florez Morales, qualificado AUTORIZO nos autos, e requeiro ao d. Juízo da Seção Judiciária Federal sua manutenção na unidade federal, pelo prazo de 1 ano ou até a efetivação da extradição. Oficie-se ao Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró – RN, requerendo a manutenção do custodiado no Sistema Penitenciário Federal”. Em 8.2.2022, foi juntada, na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, a sentença do juízo da Corregedoria da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, uma das autoridades reclamadas, pela qual se deferiu “a inclusão do extraditando JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do ingresso em cárcere federal, salvo se, antes desse período, for efetivada a extradição para o país estrangeiro”. Diante dessa sentença, anotei, em 9.2.2022, na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, que, deferida aquela transferência, se manifestasse a Procuradoria-Geral da República. Foi apresentado o pedido de extradição pelo Estado Espanhol, sendo autuado como Extradição n. 1.716, de minha relatoria, na qual marcado o interrogatório do agravante extraditando para 28.3.2022. 5. Como afirmei na decisão agravada, com esse histórico, não é juridicamente possível cogitar-se, na espécie, de descumprimento de decisão proferida na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007 nem de usurpação de competência deste Supremo Tribunal. O agravante estava custodiado na Penitenciária Estadual Masculina 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS disposto no artigo 3... do Decreto n 6.877/09. No mais, anote-se que a medida não é um processo judicial à parte, mas tem natureza cautelar e, por isso, prescinde da existência de provas robustas. Ante o exposto, satisfazendo as elementares previstas no artigo 3... do Decreto n. 6.877/09 e acolhendo os pedidos da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e MPE, a inclusão definitiva do interno Jorge Humberto Florez Morales, qualificado AUTORIZO nos autos, e requeiro ao d. Juízo da Seção Judiciária Federal sua manutenção na unidade federal, pelo prazo de 1 ano ou até a efetivação da extradição. Oficie-se ao Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró – RN, requerendo a manutenção do custodiado no Sistema Penitenciário Federal”. Em 8.2.2022, foi juntada, na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, a sentença do juízo da Corregedoria da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, uma das autoridades reclamadas, pela qual se deferiu “a inclusão do extraditando JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do ingresso em cárcere federal, salvo se, antes desse período, for efetivada a extradição para o país estrangeiro”. Diante dessa sentença, anotei, em 9.2.2022, na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, que, deferida aquela transferência, se manifestasse a Procuradoria-Geral da República. Foi apresentado o pedido de extradição pelo Estado Espanhol, sendo autuado como Extradição n. 1.716, de minha relatoria, na qual marcado o interrogatório do agravante extraditando para 28.3.2022. 5. Como afirmei na decisão agravada, com esse histórico, não é juridicamente possível cogitar-se, na espécie, de descumprimento de decisão proferida na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007 nem de usurpação de competência deste Supremo Tribunal. O agravante estava custodiado na Penitenciária Estadual Masculina 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RCL 52203 AGR / MS de Regime Fechado da Gameleira II, em Campo Grande/MS, local seguro, como afirmei na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, segundo informações das autoridades competentes. Também anotei que não haveria como este Supremo Tribunal desdizer ou questionar as autoridades policiais, que dispõem dos dados diretamente colhidos das condições fáticas da custódia. Entretanto, em razão do risco de fuga superveniente do agravante, apontado pelo Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, foi levada a efeito a transferência para o Sistema Penitenciário Federal, sendo dada ciência dessa transferência na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007. Como ressaltado na decisão questionada, está evidenciado, na espécie, que as autoridades reclamadas não usurparam a competência deste Supremo Tribunal, pois, além de a transferência do agravante para o Sistema Penitenciário Federal ter sido informada na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, elas agiram nos termos da delegação que lhes é conferida no curso do processo de extradição e de prisão preventiva para fins de extradição, considerando os fatos e as provas pertinentes que justificaram a transferência. Para decidir de forma diversa e acolher as alegações do agravante, concluindo pela desnecessidade de manutenção no Sistema Penitenciário Federal, seria necessário reexaminar fatos e provas, para afastar a premissa do risco de fuga, ao que não se presta a reclamação. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Supremo Tribunal Federal RCL 52203 AGR / MS de Regime Fechado da Gameleira II, em Campo Grande/MS, local seguro, como afirmei na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, segundo informações das autoridades competentes. Também anotei que não haveria como este Supremo Tribunal desdizer ou questionar as autoridades policiais, que dispõem dos dados diretamente colhidos das condições fáticas da custódia. Entretanto, em razão do risco de fuga superveniente do agravante, apontado pelo Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil, foi levada a efeito a transferência para o Sistema Penitenciário Federal, sendo dada ciência dessa transferência na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007. Como ressaltado na decisão questionada, está evidenciado, na espécie, que as autoridades reclamadas não usurparam a competência deste Supremo Tribunal, pois, além de a transferência do agravante para o Sistema Penitenciário Federal ter sido informada na Prisão Preventiva para Extradição n. 1.007, elas agiram nos termos da delegação que lhes é conferida no curso do processo de extradição e de prisão preventiva para fins de extradição, considerando os fatos e as provas pertinentes que justificaram a transferência. Para decidir de forma diversa e acolher as alegações do agravante, concluindo pela desnecessidade de manutenção no Sistema Penitenciário Federal, seria necessário reexaminar fatos e provas, para afastar a premissa do risco de fuga, ao que não se presta a reclamação. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50F7-3BD3-72D5-B0A4 e senha 9385-F941-677D-23EC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.203 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (8195/MS) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2183-6A48-C68A-0826 e senha 7AFC-D17D-5E77-C245 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.203 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (8195/MS) AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2183-6A48-C68A-0826 e senha 7AFC-D17D-5E77-C245 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 52 . 203", "RCL 52203 AGR / MS", "RCL 52203", "RCL 52203", "RCL 52203 AGR", "RCL 52203 AGR /", "RCL 52203", "RCL 52203 AGR / MS", "RCL" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§ 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "al", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . XII , do Tratado de Extradição entre", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 3 . . . do Decreto Federal n . 6 . 877 / 09", "artigo 3 . . . do Decreto n 6 . 877 / 09", "artigo 10 da Lei n . 11 . 671 / 2008", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 3 . . . do Decreto Federal n . 6 . 877 / 09", "artigo 3 . . . do Decreto n 6 . 877 / 09", "artigo 10 da Lei n . 11 . 671 / 2008", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 3 . . . do Decreto Federal n . 6 . 877 / 09", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de", "artigo 3 . . . do Decreto Federal n . 6 . 877 / 09", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 3 . . . do Decreto n 6 . 877 / 09", "artigo 3 . . . do Decreto n . 6 . 877 / 09", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 3 . . . do Decreto n 6 . 877 / 09", "artigo 3 . . . do Decreto n . 6 . 877 / 09", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "Campo Grande", "MATO GROSSO DO SUL", "Campo Grande", "Mato Grosso do Sul", "MOSSORÓ", "/", "RN", "Mato Grosso do Sul", "MOSSORÓ", "/", "RN", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "Mossoró", "/", "RN", "Mato Grosso do Sul", "Mato Grosso do Sul", "Mato Grosso do Sul", "Mato Grosso do Sul", "Mato Grosso do Sul", "Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado Gameleira II", "Campo Grande / MS", "Campo Grande / MS", "Mato Grosso do Sul", "Mato Grosso do Sul", "Mato Grosso do Sul", "Campo Grande / MS", "Campo Grande / MS", "Mato Grosso do Sul", "Mato 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"Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande / MS", "Corregedoria da Penitenciária Federal de Mossoró / RN", "Supremo Tribunal Federal", "Polícia Federal", "Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "INTERPOL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PPE", "INTERPOL", "Sistema", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Polícia Federal", "Polícia Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Polícia Federal", "Polícia Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande / MS", "Penitenciária", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande / MS", "Penitenciária Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Polícia", "Polícia", "lnterpol", "/", "Madrid", "Ministério da Justiça e Segurança Pública", "lnterpol", "/", "PF", "Superintendência da", "Polícia Federal no", "Ministério das Relações Exteriores", "Embaixada da Espanha", "República Federativa do Brasil", "Reino da Espanha", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Polícia Federal", "Polícia", "lnterpol", "/", "Madrid", "Ministério da Justiça e Segurança Pública", "lnterpol", "/", "PF", "Superintendência da Polícia Federal", "Ministério das Relações Exteriores", "Embaixada da Espanha", "República Federativa do Brasil", "Reino da Espanha", "Supremo Tribunal Federal", "Polícia Federal", "Polícia Federal", "Penitenciária Federal", 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MORALES", "JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES", "JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Jorge Humberto Florez Morales", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Jorge Humberto Florez Morales", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Jorge Humberto Florez Morales", "JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES", "Cármen Lúcia", "Jorge Humberto Florez Morales", "JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES", "LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "JORGE HUMBERTO FLOREZ MORALES", "LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "11 de abril de 2022", 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.828 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES ADV.(A/S) :JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. CONCURSO MATERIAL DE ROUBO E EXTORSÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AE8-F716-E9BB-9EB0 e senha C7C0-F52B-25B3-F4DC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão RHC 211828 AGR / DF Brasília, 21 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AE8-F716-E9BB-9EB0 e senha C7C0-F52B-25B3-F4DC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF Brasília, 21 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AE8-F716-E9BB-9EB0 e senha C7C0-F52B-25B3-F4DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.828 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES ADV.(A/S) :JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 14.2.2022, foi negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por Paulo Rogerio Vasconcelos Marques contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 23.11.2021, negado provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 660.956/DF. A decisão impugnada tem a seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. CONCURSO MATERIAL DE ROUBO E EXTORSÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (fl. 1, e-doc. 49). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C705-B16F-32FE-F4A5 e senha 3E10-0CE9-7221-AD95 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.828 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES ADV.(A/S) :JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 14.2.2022, foi negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por Paulo Rogerio Vasconcelos Marques contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 23.11.2021, negado provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 660.956/DF. A decisão impugnada tem a seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. CONCURSO MATERIAL DE ROUBO E EXTORSÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (fl. 1, e-doc. 49). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C705-B16F-32FE-F4A5 e senha 3E10-0CE9-7221-AD95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório RHC 211828 AGR / DF 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.2.2022, o agravante interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 53). 3. O agravante alega que “a jurisprudência desta Corte, vem entendendo que a inobservância das formalidades no art. 226 do CPP para o reconhecimento e caso de nulidade, pior é o presente caso, alem do reconhecimento apenas fotográfico na face policial, não foi repedido pessoalmente” (sic, fl. 7, e-doc. 53). Aponta que “não foi preso em flagrante, nada de propriedade das vitimas foram encontrado em seu poder, portando o mesmo foi condenado única e exclusivamente com base em reconhecimento fotográfico” (sic, fl. 7, e-doc. 53). Assevera “que o reconhecimento fotográfico em sede policial e o outro reconhecimento fotográfico na instrução, não respeitou os preceitos do art. 226 do CPP, pois como pode ser visto na sentença/acordão que esta acostado nos autos, esta apenas a fotografia do recorrente e dos co-réus, que por si só contaminou a cadeia de custodio” (sic, fl. 8, e-doc. 53). Acrescenta a necessidade de “guarida a preliminar arguida na inicial, reconhecendo a regra do art. 70 do C. Penal, para o presente caso” (sic, fl. 8, e- doc. 53). Requer “seja RECONSIDERADA a r. decisão ora agravada, para dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Ate mesmo de oficio, pois como fica bem claro e comprovado o presente processo, para absolver do recorrente da condenação a si imposta ao agravante nos molde do art. 386. V do CPP, sendo contrario que se de guarida a preliminar arguida aplicado a regra do art. 70 do C. Penal. (…) Outrossim, acaso não suceda a reconsideração por parte do ilustre relator, REQUER seja colocado em mesa o presente agravo regimental, dando pela sua ADMISSÃO E CONHECIMENTO, ao fim de ser DADO PROVIMENTO e reforma a r. decisão agravada, dando-se provimento ao presente recurso, na forma legal” (sic, fl. 9, e-doc. 53). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C705-B16F-32FE-F4A5 e senha 3E10-0CE9-7221-AD95 Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.2.2022, o agravante interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 53). 3. O agravante alega que “a jurisprudência desta Corte, vem entendendo que a inobservância das formalidades no art. 226 do CPP para o reconhecimento e caso de nulidade, pior é o presente caso, alem do reconhecimento apenas fotográfico na face policial, não foi repedido pessoalmente” (sic, fl. 7, e-doc. 53). Aponta que “não foi preso em flagrante, nada de propriedade das vitimas foram encontrado em seu poder, portando o mesmo foi condenado única e exclusivamente com base em reconhecimento fotográfico” (sic, fl. 7, e-doc. 53). Assevera “que o reconhecimento fotográfico em sede policial e o outro reconhecimento fotográfico na instrução, não respeitou os preceitos do art. 226 do CPP, pois como pode ser visto na sentença/acordão que esta acostado nos autos, esta apenas a fotografia do recorrente e dos co-réus, que por si só contaminou a cadeia de custodio” (sic, fl. 8, e-doc. 53). Acrescenta a necessidade de “guarida a preliminar arguida na inicial, reconhecendo a regra do art. 70 do C. Penal, para o presente caso” (sic, fl. 8, e- doc. 53). Requer “seja RECONSIDERADA a r. decisão ora agravada, para dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Ate mesmo de oficio, pois como fica bem claro e comprovado o presente processo, para absolver do recorrente da condenação a si imposta ao agravante nos molde do art. 386. V do CPP, sendo contrario que se de guarida a preliminar arguida aplicado a regra do art. 70 do C. Penal. (…) Outrossim, acaso não suceda a reconsideração por parte do ilustre relator, REQUER seja colocado em mesa o presente agravo regimental, dando pela sua ADMISSÃO E CONHECIMENTO, ao fim de ser DADO PROVIMENTO e reforma a r. decisão agravada, dando-se provimento ao presente recurso, na forma legal” (sic, fl. 9, e-doc. 53). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C705-B16F-32FE-F4A5 e senha 3E10-0CE9-7221-AD95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório RHC 211828 AGR / DF É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C705-B16F-32FE-F4A5 e senha 3E10-0CE9-7221-AD95 Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C705-B16F-32FE-F4A5 e senha 3E10-0CE9-7221-AD95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.828 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Pretende-se, no recurso ordinário em habeas corpus, o reconhecimento de nulidade em razão de reconhecimento fotográfico, com o argumento de que não teria havido instrução processual em juízo. Subsidiariamente, busca-se o reconhecimento do concurso formal de crimes, ao argumento de que “Os crimes foram cometidos contra o patrimônio e em um único acontecimento” (fl. 8, e-doc. 39). Como afirmei na decisão agravada, as instâncias ordinárias assentaram que a autoria do crime fora provada em instrução criminal, tendo sido o reconhecimento fotográfico confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Para afastar a autoria, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, incabível na estreita via do habeas corpus. Também ressaltei a firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à impossibilidade de reconhecimento de concurso formal entre roubo e extorsão. 3. Como anotado na decisão agravada, quanto à alegação de nulidade por falha na instrução processual no que se refere ao reconhecimento fotográfico, no acórdão objeto deste recurso, no Habeas Corpus n. 660.956/DF, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar a decisão monocrática e negar provimento ao agravo regimental, assentou: “Como se vê, não foi conhecido o habeas corpus diante da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, já que destacado nos autos a existência de outros elementos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.828 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Pretende-se, no recurso ordinário em habeas corpus, o reconhecimento de nulidade em razão de reconhecimento fotográfico, com o argumento de que não teria havido instrução processual em juízo. Subsidiariamente, busca-se o reconhecimento do concurso formal de crimes, ao argumento de que “Os crimes foram cometidos contra o patrimônio e em um único acontecimento” (fl. 8, e-doc. 39). Como afirmei na decisão agravada, as instâncias ordinárias assentaram que a autoria do crime fora provada em instrução criminal, tendo sido o reconhecimento fotográfico confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Para afastar a autoria, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, incabível na estreita via do habeas corpus. Também ressaltei a firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à impossibilidade de reconhecimento de concurso formal entre roubo e extorsão. 3. Como anotado na decisão agravada, quanto à alegação de nulidade por falha na instrução processual no que se refere ao reconhecimento fotográfico, no acórdão objeto deste recurso, no Habeas Corpus n. 660.956/DF, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar a decisão monocrática e negar provimento ao agravo regimental, assentou: “Como se vê, não foi conhecido o habeas corpus diante da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, já que destacado nos autos a existência de outros elementos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF de prova capazes de justificar a autoria delitiva além do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Além disso, constou que foi renovado o procedimento de reconhecimento fotográfico em juízo, e que a parte não demonstrou como se deu a ilegalidade do referido procedimento” (fl. 8, e-doc. 28 – grifos nossos). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação e ressaltou a existência de outras provas na instrução processual e a ratificação em juízo do reconhecimento fotográfico: “A preliminar de nulidade relativa ao reconhecimento fotográfico do réu (fls. 269-270 / PDF) pela vítima FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA será analisada juntamente com o mérito. A materialidade delitiva resulta provada pela prova oral constante dos autos e pelos documentos a seguir: Auto de Apresentação e Apreensão de 12 (doze) aparelhos de celular, 3 (três) máquinas de cartão e 1 (um) relógio Apple Watch, este vinculado a EDUARDO SOUSA LUZ SANTOS (ID: 50283896); página de anúncio no site SKOKKA e conversas no Facebook (ID: 50283635); fichas de registro de hóspedes (ID: 50283635), Relatório n. 81/2019 - 5ª DP (ID: 50283835); Relatório n. 100/2019 - 5ª DP (ID: 50283439); cópias de conversas extraídas dos celulares dos denunciados (ID: 50284140 e 50283524); cópia de e-mail: Liberação Acesso Flat 1424 (ID: 50283906); Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (ID: 50283906); Termo de Declaração de FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA (ID: 50283531, Página 01); Autos de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (ID: 50283531); Extrato de Cartão de Crédito (ID: 50283531); Ficha Nacional de Registro de Hóspedes de CARLOS HENRIQUE (ID: 50283531); Ficha Nacional de Registro de Hóspedes de PAULO ROGÉRIO (ID: 50283531); Ofício da Companhia Aérea Airfrance (ID: 50284059); Laudos de Perícia Criminal – Exame de Informática – n. 14.957/2019, 15.024/2019, 14.989/2019, 14.944/2019, 14.963/2019 e 14.909/2019 (ID: 50283665); Laudo de Perícia Criminal – Exame de Informática – n. 15.119/2019 (ID: 50283838); Relatório de Investigação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF de prova capazes de justificar a autoria delitiva além do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Além disso, constou que foi renovado o procedimento de reconhecimento fotográfico em juízo, e que a parte não demonstrou como se deu a ilegalidade do referido procedimento” (fl. 8, e-doc. 28 – grifos nossos). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação e ressaltou a existência de outras provas na instrução processual e a ratificação em juízo do reconhecimento fotográfico: “A preliminar de nulidade relativa ao reconhecimento fotográfico do réu (fls. 269-270 / PDF) pela vítima FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA será analisada juntamente com o mérito. A materialidade delitiva resulta provada pela prova oral constante dos autos e pelos documentos a seguir: Auto de Apresentação e Apreensão de 12 (doze) aparelhos de celular, 3 (três) máquinas de cartão e 1 (um) relógio Apple Watch, este vinculado a EDUARDO SOUSA LUZ SANTOS (ID: 50283896); página de anúncio no site SKOKKA e conversas no Facebook (ID: 50283635); fichas de registro de hóspedes (ID: 50283635), Relatório n. 81/2019 - 5ª DP (ID: 50283835); Relatório n. 100/2019 - 5ª DP (ID: 50283439); cópias de conversas extraídas dos celulares dos denunciados (ID: 50284140 e 50283524); cópia de e-mail: Liberação Acesso Flat 1424 (ID: 50283906); Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (ID: 50283906); Termo de Declaração de FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA (ID: 50283531, Página 01); Autos de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (ID: 50283531); Extrato de Cartão de Crédito (ID: 50283531); Ficha Nacional de Registro de Hóspedes de CARLOS HENRIQUE (ID: 50283531); Ficha Nacional de Registro de Hóspedes de PAULO ROGÉRIO (ID: 50283531); Ofício da Companhia Aérea Airfrance (ID: 50284059); Laudos de Perícia Criminal – Exame de Informática – n. 14.957/2019, 15.024/2019, 14.989/2019, 14.944/2019, 14.963/2019 e 14.909/2019 (ID: 50283665); Laudo de Perícia Criminal – Exame de Informática – n. 15.119/2019 (ID: 50283838); Relatório de Investigação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF Complementar e Laudo de Perícia Criminal – Exame de Informática – n. 16.768/2019 (ID: 50283787). A autoria imputada a PAULO ROGÉRIO é inconteste. De início, ressalto que o presente feito deriva de amplo trabalho investigativo empreendido pela 5ª DP, o qual deu origem à OPERAÇÃO CILADA. Pois bem. Nos autos, resulta amplamente provado que, no dia 26/1/2019, por volta das 20h50, PAULO ROGÉRIO, SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUZA e CARLOS HENRIQUE LEÃO COSTA, este vulgo ‘MARCELA’, fizeram check-in no Hotel Fusion HPlus Express+, sito na Quadra 01, Bloco D, Área especial A, SHN - Asa Norte, Brasília /DF, quarto 621, local este onde CARLOS HENRIQUE marcou, por meio do aplicativo de encontros homossexuais GRINDR / SKOKKA, um programa com a vítima FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA (fichas nacionais de registro de hóspedes de fls. 289-291 / PDF e documentos de identificação de fls. 293-294 / PDF). Nesse sentido, a comunicação eletrônica de fls. 287-288 / PDF, subscrita por DAIANA RIBEIRO, a qual autorizou SAMUEL, via Airbnb, a ser hospedar no quarto 621 do Hotel Fusion, no período de 26 a 27/1/2020, e as imagens de circuito interno do citado Hotel Fusion constantes do Relatório n. 100/2019, fls. 166-168 / PDF. Outrossim, não é menos verdade que, após o check-in, PAULO ROGÉRIO e CARLOS HENRIQUE dirigiram-se ao quarto 621 do hotel onde ficaram aguardando a vítima FÁBIO ALESSANDRO, uma vez que o encontro foi agendado para 22h30. Na trilha da orientação de CARLOS HENRIQUE, a vítima, no horário combinado, dirigiu-se diretamente ao quarto 621, sem passar pela recepção do hotel, onde o encontrou. Em seguida, após breve diálogo, passaram a manter relações sexuais. Consta que PAULO ROGÉRIO ficou escondido na sacada do apartamento e que, em dado momento, CARLOS HENRIQUE interrompeu o ato sexual com a vítima para utilizar o Whatsapp. Na sequência, PAULO ROGÉRIO saiu, de inopino, do seu esconderijo com um celular na mão, filmando a vítima, com vistas a chantageá-la posteriormente, e dando a entender que a havia pego em flagrante de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF Complementar e Laudo de Perícia Criminal – Exame de Informática – n. 16.768/2019 (ID: 50283787). A autoria imputada a PAULO ROGÉRIO é inconteste. De início, ressalto que o presente feito deriva de amplo trabalho investigativo empreendido pela 5ª DP, o qual deu origem à OPERAÇÃO CILADA. Pois bem. Nos autos, resulta amplamente provado que, no dia 26/1/2019, por volta das 20h50, PAULO ROGÉRIO, SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUZA e CARLOS HENRIQUE LEÃO COSTA, este vulgo ‘MARCELA’, fizeram check-in no Hotel Fusion HPlus Express+, sito na Quadra 01, Bloco D, Área especial A, SHN - Asa Norte, Brasília /DF, quarto 621, local este onde CARLOS HENRIQUE marcou, por meio do aplicativo de encontros homossexuais GRINDR / SKOKKA, um programa com a vítima FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA (fichas nacionais de registro de hóspedes de fls. 289-291 / PDF e documentos de identificação de fls. 293-294 / PDF). Nesse sentido, a comunicação eletrônica de fls. 287-288 / PDF, subscrita por DAIANA RIBEIRO, a qual autorizou SAMUEL, via Airbnb, a ser hospedar no quarto 621 do Hotel Fusion, no período de 26 a 27/1/2020, e as imagens de circuito interno do citado Hotel Fusion constantes do Relatório n. 100/2019, fls. 166-168 / PDF. Outrossim, não é menos verdade que, após o check-in, PAULO ROGÉRIO e CARLOS HENRIQUE dirigiram-se ao quarto 621 do hotel onde ficaram aguardando a vítima FÁBIO ALESSANDRO, uma vez que o encontro foi agendado para 22h30. Na trilha da orientação de CARLOS HENRIQUE, a vítima, no horário combinado, dirigiu-se diretamente ao quarto 621, sem passar pela recepção do hotel, onde o encontrou. Em seguida, após breve diálogo, passaram a manter relações sexuais. Consta que PAULO ROGÉRIO ficou escondido na sacada do apartamento e que, em dado momento, CARLOS HENRIQUE interrompeu o ato sexual com a vítima para utilizar o Whatsapp. Na sequência, PAULO ROGÉRIO saiu, de inopino, do seu esconderijo com um celular na mão, filmando a vítima, com vistas a chantageá-la posteriormente, e dando a entender que a havia pego em flagrante de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF traição. CARLOS HENRIQUE, também nesse momento, se desvencilhou da vítima, agrediu-a verbalmente. PAULO ROGÉRIO aproveitou para subtrair-lhe os pertences de valor da carteira, agredi- la física (pancadas na cabeça, tapas no rosto) e verbalmente e ameaçá- la com uma faca e com um caco de garrafa de vidro (long neck). Não bastasse. PAULO ROGÉRIO pegou uma maquineta de cobrança de cartão de crédito e débito e impôs à vítima o pagamento do valor relativo ao programa sexual (R$ 250,00). Depois disso, exigiu que a vítima lhe entregasse o cartão de crédito com a respectiva senha, quando começou a fazer várias transações que, ao final, totalizaram um prejuízo de cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ao tempo que PAULO ROGÉRIO executava as transações financeiras em detrimento de FÁBIO ALESSANDRO, CARLOS HENRIQUE tomou-lhe o celular, apagou o aplicativo de encontros e todas as mensagens trocadas, formatou-o e o colocou no bolso. As roupas da vítima foram espalhadas pela acomodação e o seu calçado jogado no vaso sanitário. PAULO ROGÉRIO e CARLOS HENRIQUE saíram do local, impondo à vítima que somente o deixasse depois de dez minutos. Segundo a narrativa da vítima, ela foi bastante agredida, teve os seus documentos pessoais rasgados, cartões destruídos e o seu celular e pertences de valor, como visto, subtraídos. A defesa técnica, nas razões de apelação, insiste em alegar que não há nos autos prova de que PAULO ROGÉRIO teria cometido os fatos criminosos que lhe foram imputados. Tal argumento não convence. Veja-se que FÁBIO ALESSANDRO, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (ID: 19899205 / 72869323 – autos associados n. 0718877- 11.2019.8.07.0001), foi enfático ao afirmar ter sido vítima de extorsão e de roubo praticados por CARLOS HENRIQUE e por PAULO ROGÉRIO, os quais agiram em unidade de desígnios, divisão de tarefas e comunhão de esforços. As declarações de FÁBIO ALESSANDRO, além de seguras e harmônicas, foram corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos à espécie, tendo em vista que, no calor do acontecimentos, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF traição. CARLOS HENRIQUE, também nesse momento, se desvencilhou da vítima, agrediu-a verbalmente. PAULO ROGÉRIO aproveitou para subtrair-lhe os pertences de valor da carteira, agredi- la física (pancadas na cabeça, tapas no rosto) e verbalmente e ameaçá- la com uma faca e com um caco de garrafa de vidro (long neck). Não bastasse. PAULO ROGÉRIO pegou uma maquineta de cobrança de cartão de crédito e débito e impôs à vítima o pagamento do valor relativo ao programa sexual (R$ 250,00). Depois disso, exigiu que a vítima lhe entregasse o cartão de crédito com a respectiva senha, quando começou a fazer várias transações que, ao final, totalizaram um prejuízo de cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ao tempo que PAULO ROGÉRIO executava as transações financeiras em detrimento de FÁBIO ALESSANDRO, CARLOS HENRIQUE tomou-lhe o celular, apagou o aplicativo de encontros e todas as mensagens trocadas, formatou-o e o colocou no bolso. As roupas da vítima foram espalhadas pela acomodação e o seu calçado jogado no vaso sanitário. PAULO ROGÉRIO e CARLOS HENRIQUE saíram do local, impondo à vítima que somente o deixasse depois de dez minutos. Segundo a narrativa da vítima, ela foi bastante agredida, teve os seus documentos pessoais rasgados, cartões destruídos e o seu celular e pertences de valor, como visto, subtraídos. A defesa técnica, nas razões de apelação, insiste em alegar que não há nos autos prova de que PAULO ROGÉRIO teria cometido os fatos criminosos que lhe foram imputados. Tal argumento não convence. Veja-se que FÁBIO ALESSANDRO, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (ID: 19899205 / 72869323 – autos associados n. 0718877- 11.2019.8.07.0001), foi enfático ao afirmar ter sido vítima de extorsão e de roubo praticados por CARLOS HENRIQUE e por PAULO ROGÉRIO, os quais agiram em unidade de desígnios, divisão de tarefas e comunhão de esforços. As declarações de FÁBIO ALESSANDRO, além de seguras e harmônicas, foram corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos à espécie, tendo em vista que, no calor do acontecimentos, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF descreveu o exato local onde os fatos ocorreram, ou seja, quarto 621 do Hotel Fusion, e as suas respectivas circunstâncias. Nessa esteira, colho excerto da sentença, o qual, desde já, adoto como razões de decidir: Com efeito, como já decidi com relação aos outros réus condenados, as provas produzidas não deixam margens a dúvidas quanto ao concurso de pessoas, grave ameaça, perpetrada com faca e garrafa quebrada, além de violência física empregada contra a vítima Fábio, conforme descrito pelo Ministério Público, da qual foram subtraídos os bens relacionados na denúncia, bem como foi obrigada a fornecer a senha do cartão de crédito, com intuito de o acusado obter vantagem econômica indevida, pois os valores transferidos não constituem o valor do PROGRAMA SEXUAL CONTRATADO, isto é, R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), como dito por CARLOS HENRIQUE. A vítima Fabio Alessandro Padilha Viana, em data próxima ao evento narrado pelo Ministério Público, relatou à Autoridade Policial que no dia 26.01.2019 acessou o ‘GRINDR’, aplicativo de encontros homossexuais, acertando programa a ser realizado no Hotel Fusion, dirigindo-se, então, ao quarto 621, onde foram iniciadas as carícias, sendo que o contratado levantou da cama e passou mensagens de whatsap, sendo que em seguida saiu outro rapaz da varanda, filmando o concurso sexual com o uso de um celular, sendo agredido verbalmente e fisicamente pelos dois indivíduos. Disse que o responsável pela filmagem (PAULO ROGÉRIO) pegou sua carteira, cartões e valores, além de pegar uma máquina de cartão e passou a exigir a sua senha para efetuar o pagamento do programa; porém, foram realizadas 6 transações totalizando o valor de R$8.000,00. Nesse momento, o indivíduo com quem realizava o programa o obrigou a desbloquear o celular e apagou todas as conversas, formatando o aparelho, tendo sido subtraídos todos os seus bens, inclusive o celular. (…) [A vítima] Afirmou ter comparecido à Delegacia e o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF descreveu o exato local onde os fatos ocorreram, ou seja, quarto 621 do Hotel Fusion, e as suas respectivas circunstâncias. Nessa esteira, colho excerto da sentença, o qual, desde já, adoto como razões de decidir: Com efeito, como já decidi com relação aos outros réus condenados, as provas produzidas não deixam margens a dúvidas quanto ao concurso de pessoas, grave ameaça, perpetrada com faca e garrafa quebrada, além de violência física empregada contra a vítima Fábio, conforme descrito pelo Ministério Público, da qual foram subtraídos os bens relacionados na denúncia, bem como foi obrigada a fornecer a senha do cartão de crédito, com intuito de o acusado obter vantagem econômica indevida, pois os valores transferidos não constituem o valor do PROGRAMA SEXUAL CONTRATADO, isto é, R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), como dito por CARLOS HENRIQUE. A vítima Fabio Alessandro Padilha Viana, em data próxima ao evento narrado pelo Ministério Público, relatou à Autoridade Policial que no dia 26.01.2019 acessou o ‘GRINDR’, aplicativo de encontros homossexuais, acertando programa a ser realizado no Hotel Fusion, dirigindo-se, então, ao quarto 621, onde foram iniciadas as carícias, sendo que o contratado levantou da cama e passou mensagens de whatsap, sendo que em seguida saiu outro rapaz da varanda, filmando o concurso sexual com o uso de um celular, sendo agredido verbalmente e fisicamente pelos dois indivíduos. Disse que o responsável pela filmagem (PAULO ROGÉRIO) pegou sua carteira, cartões e valores, além de pegar uma máquina de cartão e passou a exigir a sua senha para efetuar o pagamento do programa; porém, foram realizadas 6 transações totalizando o valor de R$8.000,00. Nesse momento, o indivíduo com quem realizava o programa o obrigou a desbloquear o celular e apagou todas as conversas, formatando o aparelho, tendo sido subtraídos todos os seus bens, inclusive o celular. (…) [A vítima] Afirmou ter comparecido à Delegacia e o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF policial mostrou fotografias, mas não procedeu ao reconhecimento, pois se tratavam de autores de crime ocorrido em outro hotel (Hplus). Porém, dois dias depois [a vítima] retornou e lhe foram apresentadas fotografias do Hotel Fusion, quando reconheceu os seus agressores como sendo Carlos Henrique, que só o agrediu verbalmente, assim como PAULO ROGÉRIO, como sendo o comparsa, que saiu da varanda e o agrediu fisicamente, além de ameaçá-lo com uma garrafa quebrada e uma faca, exigindo que fornecesse a senha do cartão de crédito. No curso da instrução, a vítima afirmou que não tinha interesse em prejudicar ninguém, tendo registrado a ocorrência para resolver a contestação nos bancos, porém, não foi ressarcido do prejuízo de R$ 8.000,00 e nem recuperou o seu celular. A vítima disse não terem sido apresentadas fotografias do denunciado Samuel e nem o reconheceu, muito menos, os demais denunciados, à exceção, como já dito, de CARLOS HENRIQUE e de PAULO ROGÉRIO, este como sendo o comparsa que saiu da varanda com o celular, filmando o concurso sexual, e passou a lhe agredir e ameaçá-lo com uma garrafa quebrada e uma faca. (fls. 3.722-3.723 / PDF). A palavra da vítima FÁBIO ALESSANDRO encontra amparo no fato de que o réu PAULO ROGÉRIO assinou o registro de hóspedes do Hotel Fusion no dia 26/1/2019, bem ainda foi filmado fazendo check-in na recepção juntamente com CARLOS HENRIQUE e SAMUEL, tudo isso minutos antes do horário marcado para o encontro sexual. A fatura de cartão de crédito da vítima, acostada à fl. 286 / PDF, dá conta de que, ao menos, seis lançamentos foram feitos em 26/1/2019, na operação ‘PAGPAULO HENRIQUE’, ou sejam em maquineta pertencente a outro corréu (R$ 6.200,00). Na sua declaração de fl. 3.656 / PDF, PAULO ROGÉRIO não negou que estava, no dia dos fatos, no quarto 621 do Hotel Fusion, juntamente com CARLOS HENRIQUE. Na realidade, confirmou a marcação do encontro sexual deste com a vítima, bem ainda que ficou escondido na ‘bancada’ da acomodação com a luz apagada. (...) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF policial mostrou fotografias, mas não procedeu ao reconhecimento, pois se tratavam de autores de crime ocorrido em outro hotel (Hplus). Porém, dois dias depois [a vítima] retornou e lhe foram apresentadas fotografias do Hotel Fusion, quando reconheceu os seus agressores como sendo Carlos Henrique, que só o agrediu verbalmente, assim como PAULO ROGÉRIO, como sendo o comparsa, que saiu da varanda e o agrediu fisicamente, além de ameaçá-lo com uma garrafa quebrada e uma faca, exigindo que fornecesse a senha do cartão de crédito. No curso da instrução, a vítima afirmou que não tinha interesse em prejudicar ninguém, tendo registrado a ocorrência para resolver a contestação nos bancos, porém, não foi ressarcido do prejuízo de R$ 8.000,00 e nem recuperou o seu celular. A vítima disse não terem sido apresentadas fotografias do denunciado Samuel e nem o reconheceu, muito menos, os demais denunciados, à exceção, como já dito, de CARLOS HENRIQUE e de PAULO ROGÉRIO, este como sendo o comparsa que saiu da varanda com o celular, filmando o concurso sexual, e passou a lhe agredir e ameaçá-lo com uma garrafa quebrada e uma faca. (fls. 3.722-3.723 / PDF). A palavra da vítima FÁBIO ALESSANDRO encontra amparo no fato de que o réu PAULO ROGÉRIO assinou o registro de hóspedes do Hotel Fusion no dia 26/1/2019, bem ainda foi filmado fazendo check-in na recepção juntamente com CARLOS HENRIQUE e SAMUEL, tudo isso minutos antes do horário marcado para o encontro sexual. A fatura de cartão de crédito da vítima, acostada à fl. 286 / PDF, dá conta de que, ao menos, seis lançamentos foram feitos em 26/1/2019, na operação ‘PAGPAULO HENRIQUE’, ou sejam em maquineta pertencente a outro corréu (R$ 6.200,00). Na sua declaração de fl. 3.656 / PDF, PAULO ROGÉRIO não negou que estava, no dia dos fatos, no quarto 621 do Hotel Fusion, juntamente com CARLOS HENRIQUE. Na realidade, confirmou a marcação do encontro sexual deste com a vítima, bem ainda que ficou escondido na ‘bancada’ da acomodação com a luz apagada. (...) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF Outrossim, CARLOS HENRIQUE afirmou que, durante o programa, PAULO ROGÉRIO permaneceu escondido na varanda do quarto e que, em dado momento, após troca de mensagens via Whatsapp, ele deixou a varanda e passou a filmá-lo com a vítima, sendo que os dois estavam nus. Relatou que PAULO ROGÉRIO, na trilha do que afirmara a vítima, ameaçou-a com uma garrafa quebrada, xingou-a de ‘maricona’ e exigiu, à guisa de ‘multa’, outros valores além daquele combinado para o programa. Ratificou, uma vez mais, a narrativa da vítima de que PAULO ROGÉRIO a agrediu e, fazendo uso de uma maquineta de cobrança crédito / débito, passou o cartão dela, subtraindo-lhe valores (ID: 19330728 – autos associados n. 0718877-11.2019.8.07.0001). Disse que somente ficou sabendo da subtração de R$ 8.000,00 quando do recebimento de sua citação em Florianópolis. Acrescentou que, durante a relação sexual, não teve desentendimento com a vítima e somente pediu para ela desbloquear o telefone, a fim de apagar as conversas dos aplicativos. Contou que, em seguida, disse ter devolvido o telefone para o cliente, mas PAULO ROGÉRIO pegou o celular e falou que era dele, tendo ambos deixado o cômodo, sustentando que não tinha conhecimento de que os fatos ocorreriam nem que PAULO ROGÉRIO extorquia vítimas. Por fim, negou ter colocado um chip seu no celular subtraído da vítima. (…) Em juízo, SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUZA confirmou ter reservado no Airbnb uma acomodação no Hotel Fusion e ter feito o respectivo check-in; no entanto negou ter permanecido no quarto 621 ao tempo em que estavam a vítima, CARLOS HENRIQUE e PAULO ROGÉRIO. (…) Diante da narrativa de FÁBIO ALESSANDRO e de ocorrências policiais similares, a Sessão de Crimes Violentos - SICVIO / 5ª DP, realizou diligências no Hotel Fusion e descobriu que o quarto 621 teria sido reservado por SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUSA. Além disso, confirmou o check-in realizado, na data indicada pela vítima (26/1/2019), por SAMUEL, PAULO ROGÉRIO e CARLOS HENRIQUE, inclusive porque teriam estes fornecidos os seus documentos pessoais aos recepcionistas do hotel. Ademais, colheu a equipe da SICVIO as imagens do circuito interno do hotel (fls. 166- 167 / PDF). (...) 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF Outrossim, CARLOS HENRIQUE afirmou que, durante o programa, PAULO ROGÉRIO permaneceu escondido na varanda do quarto e que, em dado momento, após troca de mensagens via Whatsapp, ele deixou a varanda e passou a filmá-lo com a vítima, sendo que os dois estavam nus. Relatou que PAULO ROGÉRIO, na trilha do que afirmara a vítima, ameaçou-a com uma garrafa quebrada, xingou-a de ‘maricona’ e exigiu, à guisa de ‘multa’, outros valores além daquele combinado para o programa. Ratificou, uma vez mais, a narrativa da vítima de que PAULO ROGÉRIO a agrediu e, fazendo uso de uma maquineta de cobrança crédito / débito, passou o cartão dela, subtraindo-lhe valores (ID: 19330728 – autos associados n. 0718877-11.2019.8.07.0001). Disse que somente ficou sabendo da subtração de R$ 8.000,00 quando do recebimento de sua citação em Florianópolis. Acrescentou que, durante a relação sexual, não teve desentendimento com a vítima e somente pediu para ela desbloquear o telefone, a fim de apagar as conversas dos aplicativos. Contou que, em seguida, disse ter devolvido o telefone para o cliente, mas PAULO ROGÉRIO pegou o celular e falou que era dele, tendo ambos deixado o cômodo, sustentando que não tinha conhecimento de que os fatos ocorreriam nem que PAULO ROGÉRIO extorquia vítimas. Por fim, negou ter colocado um chip seu no celular subtraído da vítima. (…) Em juízo, SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUZA confirmou ter reservado no Airbnb uma acomodação no Hotel Fusion e ter feito o respectivo check-in; no entanto negou ter permanecido no quarto 621 ao tempo em que estavam a vítima, CARLOS HENRIQUE e PAULO ROGÉRIO. (…) Diante da narrativa de FÁBIO ALESSANDRO e de ocorrências policiais similares, a Sessão de Crimes Violentos - SICVIO / 5ª DP, realizou diligências no Hotel Fusion e descobriu que o quarto 621 teria sido reservado por SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUSA. Além disso, confirmou o check-in realizado, na data indicada pela vítima (26/1/2019), por SAMUEL, PAULO ROGÉRIO e CARLOS HENRIQUE, inclusive porque teriam estes fornecidos os seus documentos pessoais aos recepcionistas do hotel. Ademais, colheu a equipe da SICVIO as imagens do circuito interno do hotel (fls. 166- 167 / PDF). (...) 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF Importante ressaltar que os crimes ora apurados foram cometidos no interior de quarto de hotel, sem testemunhas presenciais, no entanto a narrativa da vítima foi dada de forma contundente e em harmonia com a prova material e com as imagens coletadas no estabelecimento. Repita-se: a vítima FÁBIO ALESSANDRO não vacilou ao apontar PAULO ROGÉRIO e CARLOS HENRIQUE como autores dos delitos descritos na denúncia, assim como foi categórica quanto ao concurso de pessoas, ao emprego de violência física e à grave ameaça, inclusive mediante uso de uma faca e de um caco de long neck, tudo com o objetivo de concretizar a subtração de pertences pessoais e o acesso à senha de cartão de crédito, para obtenção de vantagem ilícita. Dessa forma, considerando que a defesa técnica do recorrente não apontou quaisquer elementos que pudessem infirmar as declarações e as dinâmicas fornecidas, com a devida comprovação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a palavra da vítima é mais do que suficiente para sustentar a condenação perseguida pelo Ministério Público. (...) Especificamente quanto ao reconhecimento fotográfico de PAULO ROGÉRIO na 5ª DP, malgrado seja controvertida a extensão de sua aceitação como elemento de prova da autoria, o fato é que ele tem sido acolhido como elemento indiciário e, como tal, deve vir amparado por outras provas produzidas no curso da instrução criminal que permitam afastar qualquer dúvida a respeito da identificação do réu. E, no caso vertente, as provas angariadas na fase judicial confortam o decreto condenatório. A regra do art. 226 do CPP constitui mera orientação acerca do reconhecimento de pessoas, não dando causa, em caso de inobservância, à nulidade do ato. (…) A circunstância de PAULO ROGÉRIO não ter sido reconhecido pessoalmente em juízo não enfraquece a conclusão de que praticou os crimes descritos na denúncia. Na espécie, está provado, à saciedade, que PAULO ROGÉRIO saiu do país, com destino à Espanha, após os fatos ora examinados. Aliás, é bom que se diga que ele, a exemplo dos demais corréus, já estava sendo monitorado pela polícia. No mais, depois de ser preso na Espanha, negou-se a ser extraditado 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF Importante ressaltar que os crimes ora apurados foram cometidos no interior de quarto de hotel, sem testemunhas presenciais, no entanto a narrativa da vítima foi dada de forma contundente e em harmonia com a prova material e com as imagens coletadas no estabelecimento. Repita-se: a vítima FÁBIO ALESSANDRO não vacilou ao apontar PAULO ROGÉRIO e CARLOS HENRIQUE como autores dos delitos descritos na denúncia, assim como foi categórica quanto ao concurso de pessoas, ao emprego de violência física e à grave ameaça, inclusive mediante uso de uma faca e de um caco de long neck, tudo com o objetivo de concretizar a subtração de pertences pessoais e o acesso à senha de cartão de crédito, para obtenção de vantagem ilícita. Dessa forma, considerando que a defesa técnica do recorrente não apontou quaisquer elementos que pudessem infirmar as declarações e as dinâmicas fornecidas, com a devida comprovação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a palavra da vítima é mais do que suficiente para sustentar a condenação perseguida pelo Ministério Público. (...) Especificamente quanto ao reconhecimento fotográfico de PAULO ROGÉRIO na 5ª DP, malgrado seja controvertida a extensão de sua aceitação como elemento de prova da autoria, o fato é que ele tem sido acolhido como elemento indiciário e, como tal, deve vir amparado por outras provas produzidas no curso da instrução criminal que permitam afastar qualquer dúvida a respeito da identificação do réu. E, no caso vertente, as provas angariadas na fase judicial confortam o decreto condenatório. A regra do art. 226 do CPP constitui mera orientação acerca do reconhecimento de pessoas, não dando causa, em caso de inobservância, à nulidade do ato. (…) A circunstância de PAULO ROGÉRIO não ter sido reconhecido pessoalmente em juízo não enfraquece a conclusão de que praticou os crimes descritos na denúncia. Na espécie, está provado, à saciedade, que PAULO ROGÉRIO saiu do país, com destino à Espanha, após os fatos ora examinados. Aliás, é bom que se diga que ele, a exemplo dos demais corréus, já estava sendo monitorado pela polícia. No mais, depois de ser preso na Espanha, negou-se a ser extraditado 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF sumariamente (fl. 3.512 / PDF), o que dificultou a realização do seu interrogatório no douto Juízo a quo e fosse colocado frente a frente com a vítima. Nesse quadro, não pode alegar agora que deve ser absolvido porque não foi reconhecido em juízo. O reconhecimento fotográfico dos réus CARLOS HENRIQUE e PAULO ROGÉRIO pela vítima FÁBIO ALESSANDRO foi renovado e ratificado em juízo (ID: 19899205 / 72869323 – autos associados n. 0718877-11.2019.8.07.0001). Insista-se, a condenação do réu não está pautada apenas no seu reconhecimento fotográfico na esfera inquisitorial, mas sim em arcabouço sólido produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme linhas volvidas. Aliás, o precedente do STJ citado pela defesa técnica no apelo (HC 598.886) não se amolda com perfeição ao caso concreto. (…) A condenação de PAULO ROGÉRIO pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo crime de extorsão majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma (faca) deve ser integralmente mantida (CP, arts. 157, § 2º, II, e 158, § 1º). PAULO ROGÉRIO, em união de esforços, divisão de tarefas e unidade desígnios com CARLOS HENRIQUE, já condenado (APR n. 0718877-11.2019.8.07.0001 – autos associados), ao ensejo de programa sexual, subtraiu, mediante violência e grave ameaça, bens pertencentes à vítima FÁBIO ALESSANDRO. Ademais, obrigou esta a lhes entregar o seu cartão de crédito e a respectiva senha com vistas à realização de diversas transações financeiras, as quais geraram a obtenção de vantagem ilícita de, no mínimo, R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). A sentença está perfeita” (fls. 104-112, vol. 1). Na espécie vertente, o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado pela instrução probatória, em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal. Afastar o entendimento das instâncias antecedentes importaria no revolvimento do acervo fático-probatório. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF sumariamente (fl. 3.512 / PDF), o que dificultou a realização do seu interrogatório no douto Juízo a quo e fosse colocado frente a frente com a vítima. Nesse quadro, não pode alegar agora que deve ser absolvido porque não foi reconhecido em juízo. O reconhecimento fotográfico dos réus CARLOS HENRIQUE e PAULO ROGÉRIO pela vítima FÁBIO ALESSANDRO foi renovado e ratificado em juízo (ID: 19899205 / 72869323 – autos associados n. 0718877-11.2019.8.07.0001). Insista-se, a condenação do réu não está pautada apenas no seu reconhecimento fotográfico na esfera inquisitorial, mas sim em arcabouço sólido produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme linhas volvidas. Aliás, o precedente do STJ citado pela defesa técnica no apelo (HC 598.886) não se amolda com perfeição ao caso concreto. (…) A condenação de PAULO ROGÉRIO pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo crime de extorsão majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma (faca) deve ser integralmente mantida (CP, arts. 157, § 2º, II, e 158, § 1º). PAULO ROGÉRIO, em união de esforços, divisão de tarefas e unidade desígnios com CARLOS HENRIQUE, já condenado (APR n. 0718877-11.2019.8.07.0001 – autos associados), ao ensejo de programa sexual, subtraiu, mediante violência e grave ameaça, bens pertencentes à vítima FÁBIO ALESSANDRO. Ademais, obrigou esta a lhes entregar o seu cartão de crédito e a respectiva senha com vistas à realização de diversas transações financeiras, as quais geraram a obtenção de vantagem ilícita de, no mínimo, R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). A sentença está perfeita” (fls. 104-112, vol. 1). Na espécie vertente, o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado pela instrução probatória, em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal. Afastar o entendimento das instâncias antecedentes importaria no revolvimento do acervo fático-probatório. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA CONDENAÇÃO, PORQUE BASEADA UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DO CRIME CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A condenação do paciente, ao contrário do alegado pela defesa, não foi baseada isoladamente no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. As instâncias antecedentes assentaram a existência de outras provas, especialmente as declarações de testemunhas, aptas a subsidiar a manutenção da sentença condenatória. 2. O exame do suporte probatório, de forma a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias, é providência incompatível com os estreitos limites do Habeas Corpus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 160.842-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.10.2018). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA EMPRESTADA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO DA DEFESA. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS INCLUSIVE NA FASE JUDICIAL A CORROBORAR A CONDENAÇÃO E O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUESTIONADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de nulidade na utilização da prova emprestada. A defesa do Paciente teve a oportunidade de contraditá-la, mas deixou de produzir novas provas. 2. Independentemente da suposta inadequação do reconhecimento fotográfico e da existência ou não dessa fotografia, as instâncias antecedentes assentaram haver outras provas, inclusive produzidas na fase judicial, para corroborar esse reconhecimento e subsidiar a manutenção da condenação do Paciente transitada em julgado. 3. Acolher a pretensão do Impetrante de absolvição do Paciente demandaria reexaminar o conjunto probatório dos autos para avaliar a 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA CONDENAÇÃO, PORQUE BASEADA UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DO CRIME CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A condenação do paciente, ao contrário do alegado pela defesa, não foi baseada isoladamente no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. As instâncias antecedentes assentaram a existência de outras provas, especialmente as declarações de testemunhas, aptas a subsidiar a manutenção da sentença condenatória. 2. O exame do suporte probatório, de forma a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias, é providência incompatível com os estreitos limites do Habeas Corpus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 160.842-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.10.2018). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA EMPRESTADA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO DA DEFESA. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS INCLUSIVE NA FASE JUDICIAL A CORROBORAR A CONDENAÇÃO E O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUESTIONADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de nulidade na utilização da prova emprestada. A defesa do Paciente teve a oportunidade de contraditá-la, mas deixou de produzir novas provas. 2. Independentemente da suposta inadequação do reconhecimento fotográfico e da existência ou não dessa fotografia, as instâncias antecedentes assentaram haver outras provas, inclusive produzidas na fase judicial, para corroborar esse reconhecimento e subsidiar a manutenção da condenação do Paciente transitada em julgado. 3. Acolher a pretensão do Impetrante de absolvição do Paciente demandaria reexaminar o conjunto probatório dos autos para avaliar a 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF suficiência das provas pelas quais se baseia a condenação e consideradas para a prolação das decisões nas instâncias antecedentes, ao que não se presta o habeas corpus. 4. Ordem denegada” (HC n. 133.773, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.10.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 848.616-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.2.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece que ‘o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório’ (HC 104404, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 21.09.2010). Precedentes. 2. Eventual divergência quanto às premissas adotadas pelas instâncias antecedentes implicaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 188.760-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.4.2021). 4. Quanto à alegação de que se configuraria, na espécie, concurso 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF suficiência das provas pelas quais se baseia a condenação e consideradas para a prolação das decisões nas instâncias antecedentes, ao que não se presta o habeas corpus. 4. Ordem denegada” (HC n. 133.773, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.10.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 848.616-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.2.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece que ‘o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório’ (HC 104404, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 21.09.2010). Precedentes. 2. Eventual divergência quanto às premissas adotadas pelas instâncias antecedentes implicaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 188.760-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.4.2021). 4. Quanto à alegação de que se configuraria, na espécie, concurso 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF formal de crimes, o Tribunal de origem assentou: “Não é caso de concurso formal de crimes (CP, art. 70). Primeiro, porque, segundo o entendimento cristalizado no verbete n. 96 da súmula do STJ, a extorsão é crime formal, configurando-se com o próprio constrangimento imposto à vítima, independentemente da obtenção da vantagem indevida pelos agentes. Segundo, porque o roubo e a extorsão são delitos autônomos e distintos ainda que ocorram no mesmo contexto fático. Terceiro, porque, in casu, faz-se presente o concurso material de crimes. CARLOS HENRIQUE e PAULO ROGÉRIO, após subtraírem bens da vítima, exigiram, mediante violência e grave ameaça, além do uso de uma faca, o seu cartão de crédito e o fornecimento da respectiva senha, com vistas à realização de várias operações financeiras em maquineta de cobrança” (fl. 113, vol. 1). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que, “Quanto ao pleito de modificação da pena, constou que não caracterizados os institutos do concurso formal ou continuidade delitiva, e para desconstituir tais premissas seria necessário o revolvimento fático-probatório” (fl. 8, e-doc. 28). Na espécie vertente, quanto à argumentação para descaracterizar o concurso material entre roubo e extorsão, é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, embora sejam crimes contra o patrimônio, são praticados com intenções autônomas, portanto impossível o reconhecimento do concurso formal. Assim, por exemplo: “Habeas corpus. Direito Penal. Roubo e extorsão. Concurso material. Reconhecimento da figura da continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Subtração violenta de bens. Posterior constrangimento da vítima a entregar o cartão bancário e a respectiva senha. Pluralidade de condutas e autonomia de desígnios. Inexistência de contexto fático único. Ordem denegada. 1. Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, deve ser reconhecido o concurso material entre roubo e extorsão, na linha de 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF formal de crimes, o Tribunal de origem assentou: “Não é caso de concurso formal de crimes (CP, art. 70). Primeiro, porque, segundo o entendimento cristalizado no verbete n. 96 da súmula do STJ, a extorsão é crime formal, configurando-se com o próprio constrangimento imposto à vítima, independentemente da obtenção da vantagem indevida pelos agentes. Segundo, porque o roubo e a extorsão são delitos autônomos e distintos ainda que ocorram no mesmo contexto fático. Terceiro, porque, in casu, faz-se presente o concurso material de crimes. CARLOS HENRIQUE e PAULO ROGÉRIO, após subtraírem bens da vítima, exigiram, mediante violência e grave ameaça, além do uso de uma faca, o seu cartão de crédito e o fornecimento da respectiva senha, com vistas à realização de várias operações financeiras em maquineta de cobrança” (fl. 113, vol. 1). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que, “Quanto ao pleito de modificação da pena, constou que não caracterizados os institutos do concurso formal ou continuidade delitiva, e para desconstituir tais premissas seria necessário o revolvimento fático-probatório” (fl. 8, e-doc. 28). Na espécie vertente, quanto à argumentação para descaracterizar o concurso material entre roubo e extorsão, é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, embora sejam crimes contra o patrimônio, são praticados com intenções autônomas, portanto impossível o reconhecimento do concurso formal. Assim, por exemplo: “Habeas corpus. Direito Penal. Roubo e extorsão. Concurso material. Reconhecimento da figura da continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Subtração violenta de bens. Posterior constrangimento da vítima a entregar o cartão bancário e a respectiva senha. Pluralidade de condutas e autonomia de desígnios. Inexistência de contexto fático único. Ordem denegada. 1. Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, deve ser reconhecido o concurso material entre roubo e extorsão, na linha de 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada” (HC n. 190.909, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.12.2020). “Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão qualificados. Artigos 157, § 2º, I, II e V; e 158, § 1º, do Código Penal. Concurso formal. Reconhecimento pretendido. Inadmissibilidade. Subtração violenta de bens. Posterior constrangimento da vítima a fornecer a senha de cartão bancário. Manutenção do ofendido, por várias horas, em poder dos agentes. Pluralidade de condutas e autonomia de desígnios. Inexistência de contexto fático único. Ordem denegada. 1. Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, deve ser reconhecido o concurso material entre roubo qualificado (art. 157, § 2º, I, II e V, CP) e extorsão qualificada (art. 158, § 1º, CP). 2. Ordem de habeas corpus denegada” (HC n. 121.395, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.11.2014). “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MAJORADA PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É clássica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC n. 113.900, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.11.2014). “’HABEAS CORPUS’ - ROUBO E EXTORSAO - CONCURSO MATERIAL - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - TRATAMENTO PENAL AUTONOMO - DUPLA INCIDENCIA NÃO CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA. OS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSAO, POR NÃO CONSTITUIREM 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada” (HC n. 190.909, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.12.2020). “Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão qualificados. Artigos 157, § 2º, I, II e V; e 158, § 1º, do Código Penal. Concurso formal. Reconhecimento pretendido. Inadmissibilidade. Subtração violenta de bens. Posterior constrangimento da vítima a fornecer a senha de cartão bancário. Manutenção do ofendido, por várias horas, em poder dos agentes. Pluralidade de condutas e autonomia de desígnios. Inexistência de contexto fático único. Ordem denegada. 1. Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, deve ser reconhecido o concurso material entre roubo qualificado (art. 157, § 2º, I, II e V, CP) e extorsão qualificada (art. 158, § 1º, CP). 2. Ordem de habeas corpus denegada” (HC n. 121.395, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.11.2014). “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MAJORADA PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É clássica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC n. 113.900, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.11.2014). “’HABEAS CORPUS’ - ROUBO E EXTORSAO - CONCURSO MATERIAL - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - TRATAMENTO PENAL AUTONOMO - DUPLA INCIDENCIA NÃO CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA. OS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSAO, POR NÃO CONSTITUIREM 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, DEVEM SER SANCIONADOS AUTONOMAMENTE, APLICANDO-SE-LHES A REGRA DO CUMULO MATERIAL. A PRATICA DE CRIMES EM SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONCURSO MATERIAL AUTORIZA A APLICAÇÃO, SOBRE CADA UM DELES, DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, SEM QUE ISSO CARACTERIZE DUPLA INCIDENCIA DESSES FATORES DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO PENAL” (HC n. 69.810, Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 18.6.1993). Descabe cogitar-se de ilegalidade manifesta ou flagrante teratologia no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pois a fundamentação do julgado impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Na espécie vertente, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática, apenas reiterou a argumentação de que o reconhecimento fotográfico teria sido a única prova e não teria obedecido aos procedimentos do Código de Processo Penal e haveria continuidade delitiva entre os crimes. 6. Este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO: REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, DEVEM SER SANCIONADOS AUTONOMAMENTE, APLICANDO-SE-LHES A REGRA DO CUMULO MATERIAL. A PRATICA DE CRIMES EM SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONCURSO MATERIAL AUTORIZA A APLICAÇÃO, SOBRE CADA UM DELES, DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, SEM QUE ISSO CARACTERIZE DUPLA INCIDENCIA DESSES FATORES DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO PENAL” (HC n. 69.810, Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 18.6.1993). Descabe cogitar-se de ilegalidade manifesta ou flagrante teratologia no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pois a fundamentação do julgado impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Na espécie vertente, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática, apenas reiterou a argumentação de que o reconhecimento fotográfico teria sido a única prova e não teria obedecido aos procedimentos do Código de Processo Penal e haveria continuidade delitiva entre os crimes. 6. Este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO: REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RHC n. 205.084-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.9.2021). “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo não enfrenta os fundamentos da decisão questionada. 3. Razões recursais copiadas da petição inicial e dos embargos de declaração. 4. Agravo não conhecido” (HC n. 191.999-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.12.2020). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROGRESSSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUNGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 3. Situação concreta em que a progressão do regime prisional foi indeferida pelas instâncias de origem com respaldo na ausência do preenchimento do requisito objetivo. Paciente reincidente condenado pelo crime de tentativa de latrocínio que não cumpriu o lapso temporal de 3/5 estabelecido no art. 2º, § 2°, da Lei 8.072/90. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 4. Agravo regimental não conhecido” (HC n. 170.547-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2019). 7. A reiteração dos argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RHC n. 205.084-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.9.2021). “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo não enfrenta os fundamentos da decisão questionada. 3. Razões recursais copiadas da petição inicial e dos embargos de declaração. 4. Agravo não conhecido” (HC n. 191.999-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.12.2020). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROGRESSSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUNGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 3. Situação concreta em que a progressão do regime prisional foi indeferida pelas instâncias de origem com respaldo na ausência do preenchimento do requisito objetivo. Paciente reincidente condenado pelo crime de tentativa de latrocínio que não cumpriu o lapso temporal de 3/5 estabelecido no art. 2º, § 2°, da Lei 8.072/90. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 4. Agravo regimental não conhecido” (HC n. 170.547-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2019). 7. A reiteração dos argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.828 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES ADV.(A/S) : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (229554/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB98-1AC9-3341-3212 e senha FE8D-F436-A56E-5EEC Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.828 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES ADV.(A/S) : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (229554/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB98-1AC9-3341-3212 e senha FE8D-F436-A56E-5EEC Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759808885	2022-03-21T00:00:00	2022-03-23T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. CONCURSO MATERIAL DE ROUBO E EXTORSÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur461233	- Acórdão(s) citado(s): (HC, RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 848616 AgR (2ªT), HC 133773 (2ªT), HC 160842 AgR (1ªT), HC 188760 AgR (2ªT). (CONCURSO MATERIAL, ROUBO, EXTORSÃO) HC 69810 (1ªT), HC 113900 (2ªT), HC 121395 (1ªT), HC 190909 (1ªT). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) HC 170547 AgR (1ªT), HC 191999 ED-AgR (2ªT), RHC 205084 AgR (1ªT). Número de páginas: 21. Análise: 19/10/2022, MAV.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	211828	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	RHC-AgR	acordaos	RHC 211828 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES ADV.(A/S) : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.828 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES ADV.(A/S) :JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. CONCURSO MATERIAL DE ROUBO E EXTORSÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AE8-F716-E9BB-9EB0 e senha C7C0-F52B-25B3-F4DC Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão RHC 211828 AGR / DF Brasília, 21 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AE8-F716-E9BB-9EB0 e senha C7C0-F52B-25B3-F4DC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF Brasília, 21 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AE8-F716-E9BB-9EB0 e senha C7C0-F52B-25B3-F4DC Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.828 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES ADV.(A/S) :JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 14.2.2022, foi negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por Paulo Rogerio Vasconcelos Marques contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 23.11.2021, negado provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 660.956/DF. A decisão impugnada tem a seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. CONCURSO MATERIAL DE ROUBO E EXTORSÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (fl. 1, e-doc. 49). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C705-B16F-32FE-F4A5 e senha 3E10-0CE9-7221-AD95 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.828 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES ADV.(A/S) :JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 14.2.2022, foi negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por Paulo Rogerio Vasconcelos Marques contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 23.11.2021, negado provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 660.956/DF. A decisão impugnada tem a seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. CONCURSO MATERIAL DE ROUBO E EXTORSÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (fl. 1, e-doc. 49). Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C705-B16F-32FE-F4A5 e senha 3E10-0CE9-7221-AD95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório RHC 211828 AGR / DF 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.2.2022, o agravante interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 53). 3. O agravante alega que “a jurisprudência desta Corte, vem entendendo que a inobservância das formalidades no art. 226 do CPP para o reconhecimento e caso de nulidade, pior é o presente caso, alem do reconhecimento apenas fotográfico na face policial, não foi repedido pessoalmente” (sic, fl. 7, e-doc. 53). Aponta que “não foi preso em flagrante, nada de propriedade das vitimas foram encontrado em seu poder, portando o mesmo foi condenado única e exclusivamente com base em reconhecimento fotográfico” (sic, fl. 7, e-doc. 53). Assevera “que o reconhecimento fotográfico em sede policial e o outro reconhecimento fotográfico na instrução, não respeitou os preceitos do art. 226 do CPP, pois como pode ser visto na sentença/acordão que esta acostado nos autos, esta apenas a fotografia do recorrente e dos co-réus, que por si só contaminou a cadeia de custodio” (sic, fl. 8, e-doc. 53). Acrescenta a necessidade de “guarida a preliminar arguida na inicial, reconhecendo a regra do art. 70 do C. Penal, para o presente caso” (sic, fl. 8, e- doc. 53). Requer “seja RECONSIDERADA a r. decisão ora agravada, para dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Ate mesmo de oficio, pois como fica bem claro e comprovado o presente processo, para absolver do recorrente da condenação a si imposta ao agravante nos molde do art. 386. V do CPP, sendo contrario que se de guarida a preliminar arguida aplicado a regra do art. 70 do C. Penal. (…) Outrossim, acaso não suceda a reconsideração por parte do ilustre relator, REQUER seja colocado em mesa o presente agravo regimental, dando pela sua ADMISSÃO E CONHECIMENTO, ao fim de ser DADO PROVIMENTO e reforma a r. decisão agravada, dando-se provimento ao presente recurso, na forma legal” (sic, fl. 9, e-doc. 53). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C705-B16F-32FE-F4A5 e senha 3E10-0CE9-7221-AD95 Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.2.2022, o agravante interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 53). 3. O agravante alega que “a jurisprudência desta Corte, vem entendendo que a inobservância das formalidades no art. 226 do CPP para o reconhecimento e caso de nulidade, pior é o presente caso, alem do reconhecimento apenas fotográfico na face policial, não foi repedido pessoalmente” (sic, fl. 7, e-doc. 53). Aponta que “não foi preso em flagrante, nada de propriedade das vitimas foram encontrado em seu poder, portando o mesmo foi condenado única e exclusivamente com base em reconhecimento fotográfico” (sic, fl. 7, e-doc. 53). Assevera “que o reconhecimento fotográfico em sede policial e o outro reconhecimento fotográfico na instrução, não respeitou os preceitos do art. 226 do CPP, pois como pode ser visto na sentença/acordão que esta acostado nos autos, esta apenas a fotografia do recorrente e dos co-réus, que por si só contaminou a cadeia de custodio” (sic, fl. 8, e-doc. 53). Acrescenta a necessidade de “guarida a preliminar arguida na inicial, reconhecendo a regra do art. 70 do C. Penal, para o presente caso” (sic, fl. 8, e- doc. 53). Requer “seja RECONSIDERADA a r. decisão ora agravada, para dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Ate mesmo de oficio, pois como fica bem claro e comprovado o presente processo, para absolver do recorrente da condenação a si imposta ao agravante nos molde do art. 386. V do CPP, sendo contrario que se de guarida a preliminar arguida aplicado a regra do art. 70 do C. Penal. (…) Outrossim, acaso não suceda a reconsideração por parte do ilustre relator, REQUER seja colocado em mesa o presente agravo regimental, dando pela sua ADMISSÃO E CONHECIMENTO, ao fim de ser DADO PROVIMENTO e reforma a r. decisão agravada, dando-se provimento ao presente recurso, na forma legal” (sic, fl. 9, e-doc. 53). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C705-B16F-32FE-F4A5 e senha 3E10-0CE9-7221-AD95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório RHC 211828 AGR / DF É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C705-B16F-32FE-F4A5 e senha 3E10-0CE9-7221-AD95 Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C705-B16F-32FE-F4A5 e senha 3E10-0CE9-7221-AD95 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.828 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Pretende-se, no recurso ordinário em habeas corpus, o reconhecimento de nulidade em razão de reconhecimento fotográfico, com o argumento de que não teria havido instrução processual em juízo. Subsidiariamente, busca-se o reconhecimento do concurso formal de crimes, ao argumento de que “Os crimes foram cometidos contra o patrimônio e em um único acontecimento” (fl. 8, e-doc. 39). Como afirmei na decisão agravada, as instâncias ordinárias assentaram que a autoria do crime fora provada em instrução criminal, tendo sido o reconhecimento fotográfico confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Para afastar a autoria, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, incabível na estreita via do habeas corpus. Também ressaltei a firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à impossibilidade de reconhecimento de concurso formal entre roubo e extorsão. 3. Como anotado na decisão agravada, quanto à alegação de nulidade por falha na instrução processual no que se refere ao reconhecimento fotográfico, no acórdão objeto deste recurso, no Habeas Corpus n. 660.956/DF, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar a decisão monocrática e negar provimento ao agravo regimental, assentou: “Como se vê, não foi conhecido o habeas corpus diante da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, já que destacado nos autos a existência de outros elementos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.828 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Pretende-se, no recurso ordinário em habeas corpus, o reconhecimento de nulidade em razão de reconhecimento fotográfico, com o argumento de que não teria havido instrução processual em juízo. Subsidiariamente, busca-se o reconhecimento do concurso formal de crimes, ao argumento de que “Os crimes foram cometidos contra o patrimônio e em um único acontecimento” (fl. 8, e-doc. 39). Como afirmei na decisão agravada, as instâncias ordinárias assentaram que a autoria do crime fora provada em instrução criminal, tendo sido o reconhecimento fotográfico confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Para afastar a autoria, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, incabível na estreita via do habeas corpus. Também ressaltei a firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à impossibilidade de reconhecimento de concurso formal entre roubo e extorsão. 3. Como anotado na decisão agravada, quanto à alegação de nulidade por falha na instrução processual no que se refere ao reconhecimento fotográfico, no acórdão objeto deste recurso, no Habeas Corpus n. 660.956/DF, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar a decisão monocrática e negar provimento ao agravo regimental, assentou: “Como se vê, não foi conhecido o habeas corpus diante da ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, já que destacado nos autos a existência de outros elementos Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF de prova capazes de justificar a autoria delitiva além do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Além disso, constou que foi renovado o procedimento de reconhecimento fotográfico em juízo, e que a parte não demonstrou como se deu a ilegalidade do referido procedimento” (fl. 8, e-doc. 28 – grifos nossos). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação e ressaltou a existência de outras provas na instrução processual e a ratificação em juízo do reconhecimento fotográfico: “A preliminar de nulidade relativa ao reconhecimento fotográfico do réu (fls. 269-270 / PDF) pela vítima FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA será analisada juntamente com o mérito. A materialidade delitiva resulta provada pela prova oral constante dos autos e pelos documentos a seguir: Auto de Apresentação e Apreensão de 12 (doze) aparelhos de celular, 3 (três) máquinas de cartão e 1 (um) relógio Apple Watch, este vinculado a EDUARDO SOUSA LUZ SANTOS (ID: 50283896); página de anúncio no site SKOKKA e conversas no Facebook (ID: 50283635); fichas de registro de hóspedes (ID: 50283635), Relatório n. 81/2019 - 5... DP (ID: 50283835); Relatório n. 100/2019 - 5... DP (ID: 50283439); cópias de conversas extraídas dos celulares dos denunciados (ID: 50284140 e 50283524); cópia de e-mail: Liberação Acesso Flat 1424 (ID: 50283906); Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (ID: 50283906); Termo de Declaração de FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA (ID: 50283531, Página 01); Autos de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (ID: 50283531); Extrato de Cartão de Crédito (ID: 50283531); Ficha Nacional de Registro de Hóspedes de CARLOS HENRIQUE (ID: 50283531); Ficha Nacional de Registro de Hóspedes de PAULO ROGÉRIO (ID: 50283531); Ofício da Companhia Aérea Airfrance (ID: 50284059); Laudos de Perícia Criminal – Exame de Informática – n. 14.957/2019, 15.024/2019, 14.989/2019, 14.944/2019, 14.963/2019 e 14.909/2019 (ID: 50283665); Laudo de Perícia Criminal – Exame de Informática – n. 15.119/2019 (ID: 50283838); Relatório de Investigação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF de prova capazes de justificar a autoria delitiva além do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Além disso, constou que foi renovado o procedimento de reconhecimento fotográfico em juízo, e que a parte não demonstrou como se deu a ilegalidade do referido procedimento” (fl. 8, e-doc. 28 – grifos nossos). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação e ressaltou a existência de outras provas na instrução processual e a ratificação em juízo do reconhecimento fotográfico: “A preliminar de nulidade relativa ao reconhecimento fotográfico do réu (fls. 269-270 / PDF) pela vítima FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA será analisada juntamente com o mérito. A materialidade delitiva resulta provada pela prova oral constante dos autos e pelos documentos a seguir: Auto de Apresentação e Apreensão de 12 (doze) aparelhos de celular, 3 (três) máquinas de cartão e 1 (um) relógio Apple Watch, este vinculado a EDUARDO SOUSA LUZ SANTOS (ID: 50283896); página de anúncio no site SKOKKA e conversas no Facebook (ID: 50283635); fichas de registro de hóspedes (ID: 50283635), Relatório n. 81/2019 - 5... DP (ID: 50283835); Relatório n. 100/2019 - 5... DP (ID: 50283439); cópias de conversas extraídas dos celulares dos denunciados (ID: 50284140 e 50283524); cópia de e-mail: Liberação Acesso Flat 1424 (ID: 50283906); Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (ID: 50283906); Termo de Declaração de FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA (ID: 50283531, Página 01); Autos de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (ID: 50283531); Extrato de Cartão de Crédito (ID: 50283531); Ficha Nacional de Registro de Hóspedes de CARLOS HENRIQUE (ID: 50283531); Ficha Nacional de Registro de Hóspedes de PAULO ROGÉRIO (ID: 50283531); Ofício da Companhia Aérea Airfrance (ID: 50284059); Laudos de Perícia Criminal – Exame de Informática – n. 14.957/2019, 15.024/2019, 14.989/2019, 14.944/2019, 14.963/2019 e 14.909/2019 (ID: 50283665); Laudo de Perícia Criminal – Exame de Informática – n. 15.119/2019 (ID: 50283838); Relatório de Investigação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF Complementar e Laudo de Perícia Criminal – Exame de Informática – n. 16.768/2019 (ID: 50283787). A autoria imputada a PAULO ROGÉRIO é inconteste. De início, ressalto que o presente feito deriva de amplo trabalho investigativo empreendido pela 5... DP, o qual deu origem à OPERAÇÃO CILADA. Pois bem. Nos autos, resulta amplamente provado que, no dia 26/1/2019, por volta das 20h50, PAULO ROGÉRIO, SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUZA e CARLOS HENRIQUE LEÃO COSTA, este vulgo ‘MARCELA’, fizeram check-in no Hotel Fusion HPlus Express+, sito na Quadra 01, Bloco D, Área especial A, SHN - Asa Norte, Brasília /DF, quarto 621, local este onde CARLOS HENRIQUE marcou, por meio do aplicativo de encontros homossexuais GRINDR / SKOKKA, um programa com a vítima FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA (fichas nacionais de registro de hóspedes de fls. 289-291 / PDF e documentos de identificação de fls. 293-294 / PDF). Nesse sentido, a comunicação eletrônica de fls. 287-288 / PDF, subscrita por DAIANA RIBEIRO, a qual autorizou SAMUEL, via Airbnb, a ser hospedar no quarto 621 do Hotel Fusion, no período de 26 a 27/1/2020, e as imagens de circuito interno do citado Hotel Fusion constantes do Relatório n. 100/2019, fls. 166-168 / PDF. Outrossim, não é menos verdade que, após o check-in, PAULO ROGÉRIO e CARLOS HENRIQUE dirigiram-se ao quarto 621 do hotel onde ficaram aguardando a vítima FÁBIO ALESSANDRO, uma vez que o encontro foi agendado para 22h30. Na trilha da orientação de CARLOS HENRIQUE, a vítima, no horário combinado, dirigiu-se diretamente ao quarto 621, sem passar pela recepção do hotel, onde o encontrou. Em seguida, após breve diálogo, passaram a manter relações sexuais. Consta que PAULO ROGÉRIO ficou escondido na sacada do apartamento e que, em dado momento, CARLOS HENRIQUE interrompeu o ato sexual com a vítima para utilizar o Whatsapp. Na sequência, PAULO ROGÉRIO saiu, de inopino, do seu esconderijo com um celular na mão, filmando a vítima, com vistas a chantageá-la posteriormente, e dando a entender que a havia pego em flagrante de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF Complementar e Laudo de Perícia Criminal – Exame de Informática – n. 16.768/2019 (ID: 50283787). A autoria imputada a PAULO ROGÉRIO é inconteste. De início, ressalto que o presente feito deriva de amplo trabalho investigativo empreendido pela 5... DP, o qual deu origem à OPERAÇÃO CILADA. Pois bem. Nos autos, resulta amplamente provado que, no dia 26/1/2019, por volta das 20h50, PAULO ROGÉRIO, SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUZA e CARLOS HENRIQUE LEÃO COSTA, este vulgo ‘MARCELA’, fizeram check-in no Hotel Fusion HPlus Express+, sito na Quadra 01, Bloco D, Área especial A, SHN - Asa Norte, Brasília /DF, quarto 621, local este onde CARLOS HENRIQUE marcou, por meio do aplicativo de encontros homossexuais GRINDR / SKOKKA, um programa com a vítima FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA (fichas nacionais de registro de hóspedes de fls. 289-291 / PDF e documentos de identificação de fls. 293-294 / PDF). Nesse sentido, a comunicação eletrônica de fls. 287-288 / PDF, subscrita por DAIANA RIBEIRO, a qual autorizou SAMUEL, via Airbnb, a ser hospedar no quarto 621 do Hotel Fusion, no período de 26 a 27/1/2020, e as imagens de circuito interno do citado Hotel Fusion constantes do Relatório n. 100/2019, fls. 166-168 / PDF. Outrossim, não é menos verdade que, após o check-in, PAULO ROGÉRIO e CARLOS HENRIQUE dirigiram-se ao quarto 621 do hotel onde ficaram aguardando a vítima FÁBIO ALESSANDRO, uma vez que o encontro foi agendado para 22h30. Na trilha da orientação de CARLOS HENRIQUE, a vítima, no horário combinado, dirigiu-se diretamente ao quarto 621, sem passar pela recepção do hotel, onde o encontrou. Em seguida, após breve diálogo, passaram a manter relações sexuais. Consta que PAULO ROGÉRIO ficou escondido na sacada do apartamento e que, em dado momento, CARLOS HENRIQUE interrompeu o ato sexual com a vítima para utilizar o Whatsapp. Na sequência, PAULO ROGÉRIO saiu, de inopino, do seu esconderijo com um celular na mão, filmando a vítima, com vistas a chantageá-la posteriormente, e dando a entender que a havia pego em flagrante de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF traição. CARLOS HENRIQUE, também nesse momento, se desvencilhou da vítima, agrediu-a verbalmente. PAULO ROGÉRIO aproveitou para subtrair-lhe os pertences de valor da carteira, agredi- la física (pancadas na cabeça, tapas no rosto) e verbalmente e ameaçá- la com uma faca e com um caco de garrafa de vidro (long neck). Não bastasse. PAULO ROGÉRIO pegou uma maquineta de cobrança de cartão de crédito e débito e impôs à vítima o pagamento do valor relativo ao programa sexual (R$ 250,00). Depois disso, exigiu que a vítima lhe entregasse o cartão de crédito com a respectiva senha, quando começou a fazer várias transações que, ao final, totalizaram um prejuízo de cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ao tempo que PAULO ROGÉRIO executava as transações financeiras em detrimento de FÁBIO ALESSANDRO, CARLOS HENRIQUE tomou-lhe o celular, apagou o aplicativo de encontros e todas as mensagens trocadas, formatou-o e o colocou no bolso. As roupas da vítima foram espalhadas pela acomodação e o seu calçado jogado no vaso sanitário. PAULO ROGÉRIO e CARLOS HENRIQUE saíram do local, impondo à vítima que somente o deixasse depois de dez minutos. Segundo a narrativa da vítima, ela foi bastante agredida, teve os seus documentos pessoais rasgados, cartões destruídos e o seu celular e pertences de valor, como visto, subtraídos. A defesa técnica, nas razões de apelação, insiste em alegar que não há nos autos prova de que PAULO ROGÉRIO teria cometido os fatos criminosos que lhe foram imputados. Tal argumento não convence. Veja-se que FÁBIO ALESSANDRO, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (ID: 19899205 / 72869323 – autos associados n. 0718877- 11.2019.8.07.0001), foi enfático ao afirmar ter sido vítima de extorsão e de roubo praticados por CARLOS HENRIQUE e por PAULO ROGÉRIO, os quais agiram em unidade de desígnios, divisão de tarefas e comunhão de esforços. As declarações de FÁBIO ALESSANDRO, além de seguras e harmônicas, foram corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos à espécie, tendo em vista que, no calor do acontecimentos, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF traição. CARLOS HENRIQUE, também nesse momento, se desvencilhou da vítima, agrediu-a verbalmente. PAULO ROGÉRIO aproveitou para subtrair-lhe os pertences de valor da carteira, agredi- la física (pancadas na cabeça, tapas no rosto) e verbalmente e ameaçá- la com uma faca e com um caco de garrafa de vidro (long neck). Não bastasse. PAULO ROGÉRIO pegou uma maquineta de cobrança de cartão de crédito e débito e impôs à vítima o pagamento do valor relativo ao programa sexual (R$ 250,00). Depois disso, exigiu que a vítima lhe entregasse o cartão de crédito com a respectiva senha, quando começou a fazer várias transações que, ao final, totalizaram um prejuízo de cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ao tempo que PAULO ROGÉRIO executava as transações financeiras em detrimento de FÁBIO ALESSANDRO, CARLOS HENRIQUE tomou-lhe o celular, apagou o aplicativo de encontros e todas as mensagens trocadas, formatou-o e o colocou no bolso. As roupas da vítima foram espalhadas pela acomodação e o seu calçado jogado no vaso sanitário. PAULO ROGÉRIO e CARLOS HENRIQUE saíram do local, impondo à vítima que somente o deixasse depois de dez minutos. Segundo a narrativa da vítima, ela foi bastante agredida, teve os seus documentos pessoais rasgados, cartões destruídos e o seu celular e pertences de valor, como visto, subtraídos. A defesa técnica, nas razões de apelação, insiste em alegar que não há nos autos prova de que PAULO ROGÉRIO teria cometido os fatos criminosos que lhe foram imputados. Tal argumento não convence. Veja-se que FÁBIO ALESSANDRO, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (ID: 19899205 / 72869323 – autos associados n. 0718877- 11.2019.8.07.0001), foi enfático ao afirmar ter sido vítima de extorsão e de roubo praticados por CARLOS HENRIQUE e por PAULO ROGÉRIO, os quais agiram em unidade de desígnios, divisão de tarefas e comunhão de esforços. As declarações de FÁBIO ALESSANDRO, além de seguras e harmônicas, foram corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos à espécie, tendo em vista que, no calor do acontecimentos, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF descreveu o exato local onde os fatos ocorreram, ou seja, quarto 621 do Hotel Fusion, e as suas respectivas circunstâncias. Nessa esteira, colho excerto da sentença, o qual, desde já, adoto como razões de decidir: Com efeito, como já decidi com relação aos outros réus condenados, as provas produzidas não deixam margens a dúvidas quanto ao concurso de pessoas, grave ameaça, perpetrada com faca e garrafa quebrada, além de violência física empregada contra a vítima Fábio, conforme descrito pelo Ministério Público, da qual foram subtraídos os bens relacionados na denúncia, bem como foi obrigada a fornecer a senha do cartão de crédito, com intuito de o acusado obter vantagem econômica indevida, pois os valores transferidos não constituem o valor do PROGRAMA SEXUAL CONTRATADO, isto é, R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), como dito por CARLOS HENRIQUE. A vítima Fabio Alessandro Padilha Viana, em data próxima ao evento narrado pelo Ministério Público, relatou à Autoridade Policial que no dia 26.01.2019 acessou o ‘GRINDR’, aplicativo de encontros homossexuais, acertando programa a ser realizado no Hotel Fusion, dirigindo-se, então, ao quarto 621, onde foram iniciadas as carícias, sendo que o contratado levantou da cama e passou mensagens de whatsap, sendo que em seguida saiu outro rapaz da varanda, filmando o concurso sexual com o uso de um celular, sendo agredido verbalmente e fisicamente pelos dois indivíduos. Disse que o responsável pela filmagem (PAULO ROGÉRIO) pegou sua carteira, cartões e valores, além de pegar uma máquina de cartão e passou a exigir a sua senha para efetuar o pagamento do programa; porém, foram realizadas 6 transações totalizando o valor de R$8.000,00. Nesse momento, o indivíduo com quem realizava o programa o obrigou a desbloquear o celular e apagou todas as conversas, formatando o aparelho, tendo sido subtraídos todos os seus bens, inclusive o celular. (…) [A vítima] Afirmou ter comparecido à Delegacia e o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF descreveu o exato local onde os fatos ocorreram, ou seja, quarto 621 do Hotel Fusion, e as suas respectivas circunstâncias. Nessa esteira, colho excerto da sentença, o qual, desde já, adoto como razões de decidir: Com efeito, como já decidi com relação aos outros réus condenados, as provas produzidas não deixam margens a dúvidas quanto ao concurso de pessoas, grave ameaça, perpetrada com faca e garrafa quebrada, além de violência física empregada contra a vítima Fábio, conforme descrito pelo Ministério Público, da qual foram subtraídos os bens relacionados na denúncia, bem como foi obrigada a fornecer a senha do cartão de crédito, com intuito de o acusado obter vantagem econômica indevida, pois os valores transferidos não constituem o valor do PROGRAMA SEXUAL CONTRATADO, isto é, R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), como dito por CARLOS HENRIQUE. A vítima Fabio Alessandro Padilha Viana, em data próxima ao evento narrado pelo Ministério Público, relatou à Autoridade Policial que no dia 26.01.2019 acessou o ‘GRINDR’, aplicativo de encontros homossexuais, acertando programa a ser realizado no Hotel Fusion, dirigindo-se, então, ao quarto 621, onde foram iniciadas as carícias, sendo que o contratado levantou da cama e passou mensagens de whatsap, sendo que em seguida saiu outro rapaz da varanda, filmando o concurso sexual com o uso de um celular, sendo agredido verbalmente e fisicamente pelos dois indivíduos. Disse que o responsável pela filmagem (PAULO ROGÉRIO) pegou sua carteira, cartões e valores, além de pegar uma máquina de cartão e passou a exigir a sua senha para efetuar o pagamento do programa; porém, foram realizadas 6 transações totalizando o valor de R$8.000,00. Nesse momento, o indivíduo com quem realizava o programa o obrigou a desbloquear o celular e apagou todas as conversas, formatando o aparelho, tendo sido subtraídos todos os seus bens, inclusive o celular. (…) [A vítima] Afirmou ter comparecido à Delegacia e o 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF policial mostrou fotografias, mas não procedeu ao reconhecimento, pois se tratavam de autores de crime ocorrido em outro hotel (Hplus). Porém, dois dias depois [a vítima] retornou e lhe foram apresentadas fotografias do Hotel Fusion, quando reconheceu os seus agressores como sendo Carlos Henrique, que só o agrediu verbalmente, assim como PAULO ROGÉRIO, como sendo o comparsa, que saiu da varanda e o agrediu fisicamente, além de ameaçá-lo com uma garrafa quebrada e uma faca, exigindo que fornecesse a senha do cartão de crédito. No curso da instrução, a vítima afirmou que não tinha interesse em prejudicar ninguém, tendo registrado a ocorrência para resolver a contestação nos bancos, porém, não foi ressarcido do prejuízo de R$ 8.000,00 e nem recuperou o seu celular. A vítima disse não terem sido apresentadas fotografias do denunciado Samuel e nem o reconheceu, muito menos, os demais denunciados, à exceção, como já dito, de CARLOS HENRIQUE e de PAULO ROGÉRIO, este como sendo o comparsa que saiu da varanda com o celular, filmando o concurso sexual, e passou a lhe agredir e ameaçá-lo com uma garrafa quebrada e uma faca. (fls. 3.722-3.723 / PDF). A palavra da vítima FÁBIO ALESSANDRO encontra amparo no fato de que o réu PAULO ROGÉRIO assinou o registro de hóspedes do Hotel Fusion no dia 26/1/2019, bem ainda foi filmado fazendo check-in na recepção juntamente com CARLOS HENRIQUE e SAMUEL, tudo isso minutos antes do horário marcado para o encontro sexual. A fatura de cartão de crédito da vítima, acostada à fl. 286 / PDF, dá conta de que, ao menos, seis lançamentos foram feitos em 26/1/2019, na operação ‘PAGPAULO HENRIQUE’, ou sejam em maquineta pertencente a outro corréu (R$ 6.200,00). Na sua declaração de fl. 3.656 / PDF, PAULO ROGÉRIO não negou que estava, no dia dos fatos, no quarto 621 do Hotel Fusion, juntamente com CARLOS HENRIQUE. Na realidade, confirmou a marcação do encontro sexual deste com a vítima, bem ainda que ficou escondido na ‘bancada’ da acomodação com a luz apagada. (...) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF policial mostrou fotografias, mas não procedeu ao reconhecimento, pois se tratavam de autores de crime ocorrido em outro hotel (Hplus). Porém, dois dias depois [a vítima] retornou e lhe foram apresentadas fotografias do Hotel Fusion, quando reconheceu os seus agressores como sendo Carlos Henrique, que só o agrediu verbalmente, assim como PAULO ROGÉRIO, como sendo o comparsa, que saiu da varanda e o agrediu fisicamente, além de ameaçá-lo com uma garrafa quebrada e uma faca, exigindo que fornecesse a senha do cartão de crédito. No curso da instrução, a vítima afirmou que não tinha interesse em prejudicar ninguém, tendo registrado a ocorrência para resolver a contestação nos bancos, porém, não foi ressarcido do prejuízo de R$ 8.000,00 e nem recuperou o seu celular. A vítima disse não terem sido apresentadas fotografias do denunciado Samuel e nem o reconheceu, muito menos, os demais denunciados, à exceção, como já dito, de CARLOS HENRIQUE e de PAULO ROGÉRIO, este como sendo o comparsa que saiu da varanda com o celular, filmando o concurso sexual, e passou a lhe agredir e ameaçá-lo com uma garrafa quebrada e uma faca. (fls. 3.722-3.723 / PDF). A palavra da vítima FÁBIO ALESSANDRO encontra amparo no fato de que o réu PAULO ROGÉRIO assinou o registro de hóspedes do Hotel Fusion no dia 26/1/2019, bem ainda foi filmado fazendo check-in na recepção juntamente com CARLOS HENRIQUE e SAMUEL, tudo isso minutos antes do horário marcado para o encontro sexual. A fatura de cartão de crédito da vítima, acostada à fl. 286 / PDF, dá conta de que, ao menos, seis lançamentos foram feitos em 26/1/2019, na operação ‘PAGPAULO HENRIQUE’, ou sejam em maquineta pertencente a outro corréu (R$ 6.200,00). Na sua declaração de fl. 3.656 / PDF, PAULO ROGÉRIO não negou que estava, no dia dos fatos, no quarto 621 do Hotel Fusion, juntamente com CARLOS HENRIQUE. Na realidade, confirmou a marcação do encontro sexual deste com a vítima, bem ainda que ficou escondido na ‘bancada’ da acomodação com a luz apagada. (...) 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF Outrossim, CARLOS HENRIQUE afirmou que, durante o programa, PAULO ROGÉRIO permaneceu escondido na varanda do quarto e que, em dado momento, após troca de mensagens via Whatsapp, ele deixou a varanda e passou a filmá-lo com a vítima, sendo que os dois estavam nus. Relatou que PAULO ROGÉRIO, na trilha do que afirmara a vítima, ameaçou-a com uma garrafa quebrada, xingou-a de ‘maricona’ e exigiu, à guisa de ‘multa’, outros valores além daquele combinado para o programa. Ratificou, uma vez mais, a narrativa da vítima de que PAULO ROGÉRIO a agrediu e, fazendo uso de uma maquineta de cobrança crédito / débito, passou o cartão dela, subtraindo-lhe valores (ID: 19330728 – autos associados n. 0718877-11.2019.8.07.0001). Disse que somente ficou sabendo da subtração de R$ 8.000,00 quando do recebimento de sua citação em Florianópolis. Acrescentou que, durante a relação sexual, não teve desentendimento com a vítima e somente pediu para ela desbloquear o telefone, a fim de apagar as conversas dos aplicativos. Contou que, em seguida, disse ter devolvido o telefone para o cliente, mas PAULO ROGÉRIO pegou o celular e falou que era dele, tendo ambos deixado o cômodo, sustentando que não tinha conhecimento de que os fatos ocorreriam nem que PAULO ROGÉRIO extorquia vítimas. Por fim, negou ter colocado um chip seu no celular subtraído da vítima. (…) Em juízo, SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUZA confirmou ter reservado no Airbnb uma acomodação no Hotel Fusion e ter feito o respectivo check-in; no entanto negou ter permanecido no quarto 621 ao tempo em que estavam a vítima, CARLOS HENRIQUE e PAULO ROGÉRIO. (…) Diante da narrativa de FÁBIO ALESSANDRO e de ocorrências policiais similares, a Sessão de Crimes Violentos - SICVIO / 5... DP, realizou diligências no Hotel Fusion e descobriu que o quarto 621 teria sido reservado por SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUSA. Além disso, confirmou o check-in realizado, na data indicada pela vítima (26/1/2019), por SAMUEL, PAULO ROGÉRIO e CARLOS HENRIQUE, inclusive porque teriam estes fornecidos os seus documentos pessoais aos recepcionistas do hotel. Ademais, colheu a equipe da SICVIO as imagens do circuito interno do hotel (fls. 166- 167 / PDF). (...) 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF Outrossim, CARLOS HENRIQUE afirmou que, durante o programa, PAULO ROGÉRIO permaneceu escondido na varanda do quarto e que, em dado momento, após troca de mensagens via Whatsapp, ele deixou a varanda e passou a filmá-lo com a vítima, sendo que os dois estavam nus. Relatou que PAULO ROGÉRIO, na trilha do que afirmara a vítima, ameaçou-a com uma garrafa quebrada, xingou-a de ‘maricona’ e exigiu, à guisa de ‘multa’, outros valores além daquele combinado para o programa. Ratificou, uma vez mais, a narrativa da vítima de que PAULO ROGÉRIO a agrediu e, fazendo uso de uma maquineta de cobrança crédito / débito, passou o cartão dela, subtraindo-lhe valores (ID: 19330728 – autos associados n. 0718877-11.2019.8.07.0001). Disse que somente ficou sabendo da subtração de R$ 8.000,00 quando do recebimento de sua citação em Florianópolis. Acrescentou que, durante a relação sexual, não teve desentendimento com a vítima e somente pediu para ela desbloquear o telefone, a fim de apagar as conversas dos aplicativos. Contou que, em seguida, disse ter devolvido o telefone para o cliente, mas PAULO ROGÉRIO pegou o celular e falou que era dele, tendo ambos deixado o cômodo, sustentando que não tinha conhecimento de que os fatos ocorreriam nem que PAULO ROGÉRIO extorquia vítimas. Por fim, negou ter colocado um chip seu no celular subtraído da vítima. (…) Em juízo, SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUZA confirmou ter reservado no Airbnb uma acomodação no Hotel Fusion e ter feito o respectivo check-in; no entanto negou ter permanecido no quarto 621 ao tempo em que estavam a vítima, CARLOS HENRIQUE e PAULO ROGÉRIO. (…) Diante da narrativa de FÁBIO ALESSANDRO e de ocorrências policiais similares, a Sessão de Crimes Violentos - SICVIO / 5... DP, realizou diligências no Hotel Fusion e descobriu que o quarto 621 teria sido reservado por SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUSA. Além disso, confirmou o check-in realizado, na data indicada pela vítima (26/1/2019), por SAMUEL, PAULO ROGÉRIO e CARLOS HENRIQUE, inclusive porque teriam estes fornecidos os seus documentos pessoais aos recepcionistas do hotel. Ademais, colheu a equipe da SICVIO as imagens do circuito interno do hotel (fls. 166- 167 / PDF). (...) 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF Importante ressaltar que os crimes ora apurados foram cometidos no interior de quarto de hotel, sem testemunhas presenciais, no entanto a narrativa da vítima foi dada de forma contundente e em harmonia com a prova material e com as imagens coletadas no estabelecimento. Repita-se: a vítima FÁBIO ALESSANDRO não vacilou ao apontar PAULO ROGÉRIO e CARLOS HENRIQUE como autores dos delitos descritos na denúncia, assim como foi categórica quanto ao concurso de pessoas, ao emprego de violência física e à grave ameaça, inclusive mediante uso de uma faca e de um caco de long neck, tudo com o objetivo de concretizar a subtração de pertences pessoais e o acesso à senha de cartão de crédito, para obtenção de vantagem ilícita. Dessa forma, considerando que a defesa técnica do recorrente não apontou quaisquer elementos que pudessem infirmar as declarações e as dinâmicas fornecidas, com a devida comprovação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a palavra da vítima é mais do que suficiente para sustentar a condenação perseguida pelo Ministério Público. (...) Especificamente quanto ao reconhecimento fotográfico de PAULO ROGÉRIO na 5... DP, malgrado seja controvertida a extensão de sua aceitação como elemento de prova da autoria, o fato é que ele tem sido acolhido como elemento indiciário e, como tal, deve vir amparado por outras provas produzidas no curso da instrução criminal que permitam afastar qualquer dúvida a respeito da identificação do réu. E, no caso vertente, as provas angariadas na fase judicial confortam o decreto condenatório. A regra do art. 226 do CPP constitui mera orientação acerca do reconhecimento de pessoas, não dando causa, em caso de inobservância, à nulidade do ato. (…) A circunstância de PAULO ROGÉRIO não ter sido reconhecido pessoalmente em juízo não enfraquece a conclusão de que praticou os crimes descritos na denúncia. Na espécie, está provado, à saciedade, que PAULO ROGÉRIO saiu do país, com destino à Espanha, após os fatos ora examinados. Aliás, é bom que se diga que ele, a exemplo dos demais corréus, já estava sendo monitorado pela polícia. No mais, depois de ser preso na Espanha, negou-se a ser extraditado 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF Importante ressaltar que os crimes ora apurados foram cometidos no interior de quarto de hotel, sem testemunhas presenciais, no entanto a narrativa da vítima foi dada de forma contundente e em harmonia com a prova material e com as imagens coletadas no estabelecimento. Repita-se: a vítima FÁBIO ALESSANDRO não vacilou ao apontar PAULO ROGÉRIO e CARLOS HENRIQUE como autores dos delitos descritos na denúncia, assim como foi categórica quanto ao concurso de pessoas, ao emprego de violência física e à grave ameaça, inclusive mediante uso de uma faca e de um caco de long neck, tudo com o objetivo de concretizar a subtração de pertences pessoais e o acesso à senha de cartão de crédito, para obtenção de vantagem ilícita. Dessa forma, considerando que a defesa técnica do recorrente não apontou quaisquer elementos que pudessem infirmar as declarações e as dinâmicas fornecidas, com a devida comprovação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a palavra da vítima é mais do que suficiente para sustentar a condenação perseguida pelo Ministério Público. (...) Especificamente quanto ao reconhecimento fotográfico de PAULO ROGÉRIO na 5... DP, malgrado seja controvertida a extensão de sua aceitação como elemento de prova da autoria, o fato é que ele tem sido acolhido como elemento indiciário e, como tal, deve vir amparado por outras provas produzidas no curso da instrução criminal que permitam afastar qualquer dúvida a respeito da identificação do réu. E, no caso vertente, as provas angariadas na fase judicial confortam o decreto condenatório. A regra do art. 226 do CPP constitui mera orientação acerca do reconhecimento de pessoas, não dando causa, em caso de inobservância, à nulidade do ato. (…) A circunstância de PAULO ROGÉRIO não ter sido reconhecido pessoalmente em juízo não enfraquece a conclusão de que praticou os crimes descritos na denúncia. Na espécie, está provado, à saciedade, que PAULO ROGÉRIO saiu do país, com destino à Espanha, após os fatos ora examinados. Aliás, é bom que se diga que ele, a exemplo dos demais corréus, já estava sendo monitorado pela polícia. No mais, depois de ser preso na Espanha, negou-se a ser extraditado 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF sumariamente (fl. 3.512 / PDF), o que dificultou a realização do seu interrogatório no douto Juízo a quo e fosse colocado frente a frente com a vítima. Nesse quadro, não pode alegar agora que deve ser absolvido porque não foi reconhecido em juízo. O reconhecimento fotográfico dos réus CARLOS HENRIQUE e PAULO ROGÉRIO pela vítima FÁBIO ALESSANDRO foi renovado e ratificado em juízo (ID: 19899205 / 72869323 – autos associados n. 0718877-11.2019.8.07.0001). Insista-se, a condenação do réu não está pautada apenas no seu reconhecimento fotográfico na esfera inquisitorial, mas sim em arcabouço sólido produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme linhas volvidas. Aliás, o precedente do Superior Tribunal de Justiça citado pela defesa técnica no apelo (HC 598.886) não se amolda com perfeição ao caso concreto. (…) A condenação de PAULO ROGÉRIO pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo crime de extorsão majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma (faca) deve ser integralmente mantida (Código Penal Brasileiro, arts. 157, § 2..., II, e 158, § 1...). PAULO ROGÉRIO, em união de esforços, divisão de tarefas e unidade desígnios com CARLOS HENRIQUE, já condenado (APR n. 0718877-11.2019.8.07.0001 – autos associados), ao ensejo de programa sexual, subtraiu, mediante violência e grave ameaça, bens pertencentes à vítima FÁBIO ALESSANDRO. Ademais, obrigou esta a lhes entregar o seu cartão de crédito e a respectiva senha com vistas à realização de diversas transações financeiras, as quais geraram a obtenção de vantagem ilícita de, no mínimo, R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). A sentença está perfeita” (fls. 104-112, vol. 1). Na espécie vertente, o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado pela instrução probatória, em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal. Afastar o entendimento das instâncias antecedentes importaria no revolvimento do acervo fático-probatório. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF sumariamente (fl. 3.512 / PDF), o que dificultou a realização do seu interrogatório no douto Juízo a quo e fosse colocado frente a frente com a vítima. Nesse quadro, não pode alegar agora que deve ser absolvido porque não foi reconhecido em juízo. O reconhecimento fotográfico dos réus CARLOS HENRIQUE e PAULO ROGÉRIO pela vítima FÁBIO ALESSANDRO foi renovado e ratificado em juízo (ID: 19899205 / 72869323 – autos associados n. 0718877-11.2019.8.07.0001). Insista-se, a condenação do réu não está pautada apenas no seu reconhecimento fotográfico na esfera inquisitorial, mas sim em arcabouço sólido produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme linhas volvidas. Aliás, o precedente do Superior Tribunal de Justiça citado pela defesa técnica no apelo (HC 598.886) não se amolda com perfeição ao caso concreto. (…) A condenação de PAULO ROGÉRIO pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo crime de extorsão majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma (faca) deve ser integralmente mantida (Código Penal Brasileiro, arts. 157, § 2..., II, e 158, § 1...). PAULO ROGÉRIO, em união de esforços, divisão de tarefas e unidade desígnios com CARLOS HENRIQUE, já condenado (APR n. 0718877-11.2019.8.07.0001 – autos associados), ao ensejo de programa sexual, subtraiu, mediante violência e grave ameaça, bens pertencentes à vítima FÁBIO ALESSANDRO. Ademais, obrigou esta a lhes entregar o seu cartão de crédito e a respectiva senha com vistas à realização de diversas transações financeiras, as quais geraram a obtenção de vantagem ilícita de, no mínimo, R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). A sentença está perfeita” (fls. 104-112, vol. 1). Na espécie vertente, o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado pela instrução probatória, em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal. Afastar o entendimento das instâncias antecedentes importaria no revolvimento do acervo fático-probatório. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF LATROCÍNIO (ART. 157, § 3..., SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA CONDENAÇÃO, PORQUE BASEADA UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DO CRIME CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A condenação do paciente, ao contrário do alegado pela defesa, não foi baseada isoladamente no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. As instâncias antecedentes assentaram a existência de outras provas, especialmente as declarações de testemunhas, aptas a subsidiar a manutenção da sentença condenatória. 2. O exame do suporte probatório, de forma a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias, é providência incompatível com os estreitos limites do Habeas Corpus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 160.842-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.10.2018). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA EMPRESTADA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO DA DEFESA. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS INCLUSIVE NA FASE JUDICIAL A CORROBORAR A CONDENAÇÃO E O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUESTIONADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de nulidade na utilização da prova emprestada. A defesa do Paciente teve a oportunidade de contraditá-la, mas deixou de produzir novas provas. 2. Independentemente da suposta inadequação do reconhecimento fotográfico e da existência ou não dessa fotografia, as instâncias antecedentes assentaram haver outras provas, inclusive produzidas na fase judicial, para corroborar esse reconhecimento e subsidiar a manutenção da condenação do Paciente transitada em julgado. 3. Acolher a pretensão do Impetrante de absolvição do Paciente demandaria reexaminar o conjunto probatório dos autos para avaliar a 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF LATROCÍNIO (ART. 157, § 3..., SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA CONDENAÇÃO, PORQUE BASEADA UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DO CRIME CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A condenação do paciente, ao contrário do alegado pela defesa, não foi baseada isoladamente no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. As instâncias antecedentes assentaram a existência de outras provas, especialmente as declarações de testemunhas, aptas a subsidiar a manutenção da sentença condenatória. 2. O exame do suporte probatório, de forma a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias, é providência incompatível com os estreitos limites do Habeas Corpus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 160.842-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.10.2018). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA EMPRESTADA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO DA DEFESA. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS INCLUSIVE NA FASE JUDICIAL A CORROBORAR A CONDENAÇÃO E O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUESTIONADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de nulidade na utilização da prova emprestada. A defesa do Paciente teve a oportunidade de contraditá-la, mas deixou de produzir novas provas. 2. Independentemente da suposta inadequação do reconhecimento fotográfico e da existência ou não dessa fotografia, as instâncias antecedentes assentaram haver outras provas, inclusive produzidas na fase judicial, para corroborar esse reconhecimento e subsidiar a manutenção da condenação do Paciente transitada em julgado. 3. Acolher a pretensão do Impetrante de absolvição do Paciente demandaria reexaminar o conjunto probatório dos autos para avaliar a 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF suficiência das provas pelas quais se baseia a condenação e consideradas para a prolação das decisões nas instâncias antecedentes, ao que não se presta o habeas corpus. 4. Ordem denegada” (HC n. 133.773, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.10.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 848.616-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.2.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece que ‘o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório’ (HC 104404, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 21.09.2010). Precedentes. 2. Eventual divergência quanto às premissas adotadas pelas instâncias antecedentes implicaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 188.760-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.4.2021). 4. Quanto à alegação de que se configuraria, na espécie, concurso 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF suficiência das provas pelas quais se baseia a condenação e consideradas para a prolação das decisões nas instâncias antecedentes, ao que não se presta o habeas corpus. 4. Ordem denegada” (HC n. 133.773, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.10.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 848.616-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.2.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece que ‘o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório’ (HC 104404, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 21.09.2010). Precedentes. 2. Eventual divergência quanto às premissas adotadas pelas instâncias antecedentes implicaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido” (HC n. 188.760-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.4.2021). 4. Quanto à alegação de que se configuraria, na espécie, concurso 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF formal de crimes, o Tribunal de origem assentou: “Não é caso de concurso formal de crimes (Código Penal Brasileiro, art. 70). Primeiro, porque, segundo o entendimento cristalizado no verbete n. 96 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a extorsão é crime formal, configurando-se com o próprio constrangimento imposto à vítima, independentemente da obtenção da vantagem indevida pelos agentes. Segundo, porque o roubo e a extorsão são delitos autônomos e distintos ainda que ocorram no mesmo contexto fático. Terceiro, porque, in casu, faz-se presente o concurso material de crimes. CARLOS HENRIQUE e PAULO ROGÉRIO, após subtraírem bens da vítima, exigiram, mediante violência e grave ameaça, além do uso de uma faca, o seu cartão de crédito e o fornecimento da respectiva senha, com vistas à realização de várias operações financeiras em maquineta de cobrança” (fl. 113, vol. 1). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que, “Quanto ao pleito de modificação da pena, constou que não caracterizados os institutos do concurso formal ou continuidade delitiva, e para desconstituir tais premissas seria necessário o revolvimento fático-probatório” (fl. 8, e-doc. 28). Na espécie vertente, quanto à argumentação para descaracterizar o concurso material entre roubo e extorsão, é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, embora sejam crimes contra o patrimônio, são praticados com intenções autônomas, portanto impossível o reconhecimento do concurso formal. Assim, por exemplo: “Habeas corpus. Direito Penal. Roubo e extorsão. Concurso material. Reconhecimento da figura da continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Subtração violenta de bens. Posterior constrangimento da vítima a entregar o cartão bancário e a respectiva senha. Pluralidade de condutas e autonomia de desígnios. Inexistência de contexto fático único. Ordem denegada. 1. Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, deve ser reconhecido o concurso material entre roubo e extorsão, na linha de 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF formal de crimes, o Tribunal de origem assentou: “Não é caso de concurso formal de crimes (Código Penal Brasileiro, art. 70). Primeiro, porque, segundo o entendimento cristalizado no verbete n. 96 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a extorsão é crime formal, configurando-se com o próprio constrangimento imposto à vítima, independentemente da obtenção da vantagem indevida pelos agentes. Segundo, porque o roubo e a extorsão são delitos autônomos e distintos ainda que ocorram no mesmo contexto fático. Terceiro, porque, in casu, faz-se presente o concurso material de crimes. CARLOS HENRIQUE e PAULO ROGÉRIO, após subtraírem bens da vítima, exigiram, mediante violência e grave ameaça, além do uso de uma faca, o seu cartão de crédito e o fornecimento da respectiva senha, com vistas à realização de várias operações financeiras em maquineta de cobrança” (fl. 113, vol. 1). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que, “Quanto ao pleito de modificação da pena, constou que não caracterizados os institutos do concurso formal ou continuidade delitiva, e para desconstituir tais premissas seria necessário o revolvimento fático-probatório” (fl. 8, e-doc. 28). Na espécie vertente, quanto à argumentação para descaracterizar o concurso material entre roubo e extorsão, é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, embora sejam crimes contra o patrimônio, são praticados com intenções autônomas, portanto impossível o reconhecimento do concurso formal. Assim, por exemplo: “Habeas corpus. Direito Penal. Roubo e extorsão. Concurso material. Reconhecimento da figura da continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Subtração violenta de bens. Posterior constrangimento da vítima a entregar o cartão bancário e a respectiva senha. Pluralidade de condutas e autonomia de desígnios. Inexistência de contexto fático único. Ordem denegada. 1. Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, deve ser reconhecido o concurso material entre roubo e extorsão, na linha de 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada” (HC n. 190.909, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.12.2020). “Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão qualificados. Artigos 157, § 2..., I, II e V; e 158, § 1..., do Código Penal. Concurso formal. Reconhecimento pretendido. Inadmissibilidade. Subtração violenta de bens. Posterior constrangimento da vítima a fornecer a senha de cartão bancário. Manutenção do ofendido, por várias horas, em poder dos agentes. Pluralidade de condutas e autonomia de desígnios. Inexistência de contexto fático único. Ordem denegada. 1. Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, deve ser reconhecido o concurso material entre roubo qualificado (art. 157, § 2..., I, II e V, Código Penal Brasileiro) e extorsão qualificada (art. 158, § 1..., Código Penal Brasileiro). 2. Ordem de habeas corpus denegada” (HC n. 121.395, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.11.2014). “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MAJORADA PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É clássica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva (Código Penal Brasileiro, art. 71). Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC n. 113.900, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.11.2014). “’HABEAS CORPUS’ - ROUBO E EXTORSAO - CONCURSO MATERIAL - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - TRATAMENTO PENAL AUTONOMO - DUPLA INCIDENCIA NÃO CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA. OS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSAO, POR NÃO CONSTITUIREM 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada” (HC n. 190.909, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.12.2020). “Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão qualificados. Artigos 157, § 2..., I, II e V; e 158, § 1..., do Código Penal. Concurso formal. Reconhecimento pretendido. Inadmissibilidade. Subtração violenta de bens. Posterior constrangimento da vítima a fornecer a senha de cartão bancário. Manutenção do ofendido, por várias horas, em poder dos agentes. Pluralidade de condutas e autonomia de desígnios. Inexistência de contexto fático único. Ordem denegada. 1. Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, deve ser reconhecido o concurso material entre roubo qualificado (art. 157, § 2..., I, II e V, Código Penal Brasileiro) e extorsão qualificada (art. 158, § 1..., Código Penal Brasileiro). 2. Ordem de habeas corpus denegada” (HC n. 121.395, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.11.2014). “HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MAJORADA PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É clássica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva (Código Penal Brasileiro, art. 71). Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC n. 113.900, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.11.2014). “’HABEAS CORPUS’ - ROUBO E EXTORSAO - CONCURSO MATERIAL - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - TRATAMENTO PENAL AUTONOMO - DUPLA INCIDENCIA NÃO CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA. OS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSAO, POR NÃO CONSTITUIREM 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, DEVEM SER SANCIONADOS AUTONOMAMENTE, APLICANDO-SE-LHES A REGRA DO CUMULO MATERIAL. A PRATICA DE CRIMES EM SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONCURSO MATERIAL AUTORIZA A APLICAÇÃO, SOBRE CADA UM DELES, DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, SEM QUE ISSO CARACTERIZE DUPLA INCIDENCIA DESSES FATORES DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO PENAL” (HC n. 69.810, Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 18.6.1993). Descabe cogitar-se de ilegalidade manifesta ou flagrante teratologia no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pois a fundamentação do julgado impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Na espécie vertente, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática, apenas reiterou a argumentação de que o reconhecimento fotográfico teria sido a única prova e não teria obedecido aos procedimentos do Código de Processo Penal e haveria continuidade delitiva entre os crimes. 6. Este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO: REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, DEVEM SER SANCIONADOS AUTONOMAMENTE, APLICANDO-SE-LHES A REGRA DO CUMULO MATERIAL. A PRATICA DE CRIMES EM SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONCURSO MATERIAL AUTORIZA A APLICAÇÃO, SOBRE CADA UM DELES, DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, SEM QUE ISSO CARACTERIZE DUPLA INCIDENCIA DESSES FATORES DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO PENAL” (HC n. 69.810, Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 18.6.1993). Descabe cogitar-se de ilegalidade manifesta ou flagrante teratologia no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pois a fundamentação do julgado impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Na espécie vertente, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática, apenas reiterou a argumentação de que o reconhecimento fotográfico teria sido a única prova e não teria obedecido aos procedimentos do Código de Processo Penal e haveria continuidade delitiva entre os crimes. 6. Este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO: REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RHC 211828 AGR / DF REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RHC n. 205.084-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.9.2021). “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo não enfrenta os fundamentos da decisão questionada. 3. Razões recursais copiadas da petição inicial e dos embargos de declaração. 4. Agravo não conhecido” (HC n. 191.999-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.12.2020). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROGRESSSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUNGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal para negar seguimento ao habeas corpus. 3. Situação concreta em que a progressão do regime prisional foi indeferida pelas instâncias de origem com respaldo na ausência do preenchimento do requisito objetivo. Paciente reincidente condenado pelo crime de tentativa de latrocínio que não cumpriu o lapso temporal de 3/5 estabelecido no art. 2..., § 2..., da Lei 8.072/90. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 4. Agravo regimental não conhecido” (HC n. 170.547-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2019). 7. A reiteração dos argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Supremo Tribunal Federal RHC 211828 AGR / DF REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RHC n. 205.084-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.9.2021). “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo não enfrenta os fundamentos da decisão questionada. 3. Razões recursais copiadas da petição inicial e dos embargos de declaração. 4. Agravo não conhecido” (HC n. 191.999-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.12.2020). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROGRESSSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUNGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal para negar seguimento ao habeas corpus. 3. Situação concreta em que a progressão do regime prisional foi indeferida pelas instâncias de origem com respaldo na ausência do preenchimento do requisito objetivo. Paciente reincidente condenado pelo crime de tentativa de latrocínio que não cumpriu o lapso temporal de 3/5 estabelecido no art. 2..., § 2..., da Lei 8.072/90. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 4. Agravo regimental não conhecido” (HC n. 170.547-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2019). 7. A reiteração dos argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42D2-1FB8-1FEC-9EBB e senha 4583-7CFC-1C73-18CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.828 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES ADV.(A/S) : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (229554/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB98-1AC9-3341-3212 e senha FE8D-F436-A56E-5EEC Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.828 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES ADV.(A/S) : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (229554/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB98-1AC9-3341-3212 e senha FE8D-F436-A56E-5EEC Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 211 . 828", "Agravo Regimental no Habeas Corpus n . 660 . 956 / DF", "HABEAS CORPUS 211 . 828", "Habeas Corpus n . 660 . 956 / DF", "HABEAS CORPUS 211 .", "Habeas Corpus n", "autos associados n . 0718877 - 11 . 2019 . 8 . 07 . 0001", "autos associados n", "autos associados n . 0718877 - 11 . 2019 . 8 . 07 . 0001", "autos associados n . 0718877 - 11 . 2019 . 8 . 07 . 0001", "autos associados n . 0718877 - 11 . 2019 . 8 . 07 . 0001", "HC 598 . 886", "APR n . 0718877 - 11 . 2019 . 8 . 07 . 0001", "HC 598 . 886", "-", "11", ".", "2019", ".", "8", "HC n . 160 . 842 - AgR", "HC n . 160 . 842 - AgR", "HC n . 133 . 773", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n . 848 . 616 - AgR", "HC 104404", "HC n . 188 . 760 - AgR", "HC n . 133 . 773", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE n . 848 . 616 - AgR", "HC 104404", "HC n . 188 . 760 - AgR", "-", "verbete n . 96 da súmula do Superior Tribunal de Justiça", "verbete n . 96 da súmula do Superior Tribunal de Justiça", "HC n . 190 . 909", "HC n . 121 . 395", "HC n . 113 . 900", "HC n . 190 . 909", "HC n . 121 . 395", "HC n . 113 . 900", "-", "HC n . 69 . 810", "HC n . 69 . 810", "RHC n . 205 . 084 - AgR", "HC n . 191 . 999 - ED - AgR", "HC n . 170 . 547 - AgR", "RHC", "RHC n . 205 . 084 - AgR", "HC n . 191 . 999 - ED - AgR", "HC n . 170 . 547 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 226 do CPP", "art . 226 do CPP", "art . 70 do C . 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LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 5 . . . , INCS . LIV E LV , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código Penal Brasileiro , art . 70", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código Penal Brasileiro , art . 70", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Artigos 157 , § 2 . . . , I , II e V ; e 158 , § 1 . . . , do Código Penal", "art . 157 , § 2 . . . , I , II e V , Código Penal Brasileiro", "art", "Código Penal Brasileiro , art . 71", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Artigos 157 , § 2 . . . , I , II e V ; e 158 , § 1 . . . , do Código Penal", "art . 157 , § 2 . . . , I , II e V , Código Penal Brasileiro", "art . 158 , § 1 . . . , Código Penal Brasileiro", "Código Penal Brasileiro , art . 71", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Penal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Penal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI", "art . 2 . . . , § 2 . . . , da Lei 8 . 072 / 90", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI /", "art . 2 . . . , § 2 . . . , da Lei 8 . 072 / 90", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "SHN", "Asa Norte", "Brasília", "/", "DF", "SHN", "Asa Norte", "Brasília", "/", "DF", "Hotel Fusion", "Florianópolis", "Florianópolis", "Espanha", "Espanha", "Espanha", "Espanha", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "SKOKKA", "Companhia Aérea Airfrance", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "SKOKKA", "Companhia Aérea Airfrance", "Supremo Tribunal Federal", "5", ".", ". . 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Tribunal Federal", "AGR", "/", "DF", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "DF", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira 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Vasconcelos Marques", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES", "EVARISTO CORREIA JUNIOR", "CÁRMEN LÚCIA", "Paulo Rogerio Vasconcelos Marques", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA", "EDUARDO SOUSA LUZ SANTOS", "FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "Cármen Lúcia", "FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA", "EDUARDO SOUSA LUZ SANTOS", "FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "Cármen Lúcia", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUZA", "CARLOS HENRIQUE LEÃO COSTA", "MARCELA", "CARLOS HENRIQUE", "FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA", "DAIANA RIBEIRO", "SAMUEL", "PAULO ROGÉRIO", "CARLOS HENRIQUE", "FÁBIO ALESSANDRO", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "Cármen Lúcia", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUZA", "CARLOS HENRIQUE LEÃO COSTA", "MARCELA", "CARLOS HENRIQUE", "FÁBIO ALESSANDRO PADILHA VIANA", "DAIANA RIBEIRO", "SAMUEL", "PAULO ROGÉRIO", "CARLOS HENRIQUE", "FÁBIO ALESSANDRO", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "FÁBIO ALESSANDRO", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "FÁBIO", "ALESSANDRO", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "FÁBIO ALESSANDRO", "Cármen Lúcia", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "FÁBIO ALESSANDRO", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "FÁBIO ALESSANDRO", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "FÁBIO ALESSANDRO", "Cármen Lúcia", "Fábio", "CARLOS HENRIQUE", "Fabio Alessandro Padilha Viana", "PAULO ROGÉRIO", "Cármen Lúcia", "Fábio", "CARLOS HENRIQUE", "Fabio Alessandro Padilha Viana", "PAULO ROGÉRIO", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Carlos Henrique", "PAULO ROGÉRIO", "Samuel", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "FÁBIO ALESSANDRO", "PAULO ROGÉRIO", "CARLOS HENRIQUE", "SAMUEL", "PAULO HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "CARLOS HENRIQUE", "Cármen Lúcia", "Carlos Henrique", "PAULO ROGÉRIO", "Samuel", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "FÁBIO ALESSANDRO", "PAULO ROGÉRIO", "CARLOS HENRIQUE", "SAMUEL", "PAULO HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "CARLOS HENRIQUE", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUZA", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "FÁBIO ALESSANDRO", "SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUSA", "SAMUEL", "PAULO ROGÉRIO", "CARLOS HENRIQUE", "Cármen Lúcia", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUZA", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "FÁBIO ALESSANDRO", "SAMUEL JUNIO NAPOLI DE SOUSA", "SAMUEL", "PAULO ROGÉRIO", "CARLOS HENRIQUE", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "FÁBIO ALESSANDRO", "PAULO ROGÉRIO", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "Cármen Lúcia", "FÁBIO ALESSANDRO", "PAULO ROGÉRIO", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA RHC 211828", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "FÁBIO ALESSANDRO", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "CARLOS HENRIQUE", "FÁBIO ALESSANDRO", "Cármen Lúcia", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "FÁBIO ALESSANDRO", "PAULO ROGÉRIO", "PAULO ROGÉRIO", "CARLOS HENRIQUE", "FÁBIO ALESSANDRO", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA RHC", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA RHC", "DIAS TOFFOLI", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA RHC 211828", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "Cármen Lúcia", "CARLOS HENRIQUE", "PAULO ROGÉRIO", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA RHC 211828", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA RHC", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES", "EVARISTO CORREIA JUNIOR", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "PAULO ROGERIO VASCONCELOS MARQUES", "EVARISTO CORREIA JUNIOR", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "21 de março de 2022", "21 de março de 2022", "21", "/", "03", "/", "2022", "14", ".", "2", ".", "2022", "23", ".", "11", ".", "2021", "21", "/", "03", "/", "2022", "14", ".", "2", ".", "2022", "23", ".", "11", ".", "2021", "22", ".", "2", ".", "2022", "22", ".", "2", ".", "2022", "21", "/", "03", "/", "2022", "21", "/", "03", "/", "2022", "26", "/", "1", "/", "2019", "26", "27", "/", "1", "/", "2020", "26", "/", "1", "/", "2019", "26", "27", "/", "1", "/", "2020", "26", ".", "01", ".", "2019", "26", ".", "01", ".", "2019", "26", "/", "1", "/", "2019", "26", "/", "1", "/", "2019", "26", "/", "1", "/", "2019", "26", "/", "1", "/", "2019", "26", "/", "1", "/", "2019", "26", "/", "1", "/", "2019", "16", ".", "10", ".", "2018", "16", ".", "10", ".", "2018", "21", ".", "10", ".", "2016", "10", ".", "2", ".", "2015", "21", ".", "09", ".", "2010", "29", ".", "4", ".", "2021", "21", ".", "10", ".", "2016", "10", ".", "2", ".", "2015", "21", ".", "09", ".", "2010", "29", ".", "4", ".", "2021", "16", ".", "12", ".", "2020", "21", ".", "11", ".", "2014", "20", ".", "11", ".", "2014", "16", ".", "12", ".", "2020", "21", ".", "11", ".", "2014", "20", ".", "11", ".", "2014", "18", ".", "6", ".", "1993", "18", ".", "6", ".", "1993", "21", ".", "9", ".", "2021", "3", ".", "12", ".", "2020", "6", ".", "8", ".", "2019", "21", ".", "9", ".", "2021", "3", ".", "12", ".", "2020", "6", ".", "8", ".", "2019", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.617 GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MAURO GRASSO ADV.(A/S) :ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não se prestam para isso, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A08F-201C-5A6B-D31D e senha EEFA-F6AC-2104-FEB1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão HC 203617 AGR-ED / GO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A08F-201C-5A6B-D31D e senha EEFA-F6AC-2104-FEB1 Supremo Tribunal Federal HC 203617 AGR-ED / GO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A08F-201C-5A6B-D31D e senha EEFA-F6AC-2104-FEB1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.617 GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MAURO GRASSO ADV.(A/S) :ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos tempestivamente ao acórdão publicado no DJe de 15/2/22, cuja ementa se lavrou nos termos seguintes: “Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação de decisão mediante a qual o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a apelo extremo considerando o entendimento firmado pelo STF quanto ao Tema 181 da sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade de decisão em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Inteligência dos arts. nºs 1.030, § 2º, e 1.042, do CPC. Ausente constrangimento ilegal flagrante. Regimental não provido.” Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no aresto referido, reiterando, ademais, os fundamentos colacionados na inicial da impetração e nas razões do agravo regimental. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64E7-B2DA-C7CE-E7CE e senha 5175-C68B-7C0E-3905 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.617 GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MAURO GRASSO ADV.(A/S) :ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos tempestivamente ao acórdão publicado no DJe de 15/2/22, cuja ementa se lavrou nos termos seguintes: “Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação de decisão mediante a qual o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a apelo extremo considerando o entendimento firmado pelo STF quanto ao Tema 181 da sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade de decisão em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Inteligência dos arts. nºs 1.030, § 2º, e 1.042, do CPC. Ausente constrangimento ilegal flagrante. Regimental não provido.” Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no aresto referido, reiterando, ademais, os fundamentos colacionados na inicial da impetração e nas razões do agravo regimental. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64E7-B2DA-C7CE-E7CE e senha 5175-C68B-7C0E-3905 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.617 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os embargos não comportam acolhida, pois não há hipótese autorizadora de sua oposição. Com efeito, o aresto recorrido não incorreu em omissão ou contradição, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. No caso, é evidente que a pretensão do embargante é provocar a rediscussão da causa, fim para o qual não se presta o presente recurso. De acordo com a jurisprudência da Corte, os embargos de declaração se prestam para as hipóteses do art. 337 do Regimento Interno, e não para a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER INFRINGENTE. A rediscussão da controvérsia, com o fito de se obter efeitos infringentes, não é matéria a ser tratada em sede de embargos de declaração. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. embargos de declaração rejeitados” (AI nº 751.637/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 1º/3/11); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As supostas irregularidades Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB4D-84CE-AB92-ED6D e senha 09D9-130C-F07B-A0A5 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.617 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os embargos não comportam acolhida, pois não há hipótese autorizadora de sua oposição. Com efeito, o aresto recorrido não incorreu em omissão ou contradição, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. No caso, é evidente que a pretensão do embargante é provocar a rediscussão da causa, fim para o qual não se presta o presente recurso. De acordo com a jurisprudência da Corte, os embargos de declaração se prestam para as hipóteses do art. 337 do Regimento Interno, e não para a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER INFRINGENTE. A rediscussão da controvérsia, com o fito de se obter efeitos infringentes, não é matéria a ser tratada em sede de embargos de declaração. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. embargos de declaração rejeitados” (AI nº 751.637/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 1º/3/11); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As supostas irregularidades Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB4D-84CE-AB92-ED6D e senha 09D9-130C-F07B-A0A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 203617 AGR-ED / GO apontadas pela defesa técnica neste recurso foram rechaçadas pelo acórdão embargado. Acórdão que deu pela presença dos elementos autorizativos da extradição instrutória. O objetivo real do embargante é reexaminar o mérito do pedido extradicional. Finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos da pacífica jurisprudência deste nosso Tribunal (Exts 947-ED, 936-ED, 720-ED). 2. Não há como acolher o pedido de impedir a execução desta extradição até o cumprimento das ‘penas para as quais está condenado e aquelas que porventura lhe venham a ser impostas’. Isso porque, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (confira-se, a título de amostragem a Ext 758, da relatoria do ministro Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata entrega do estrangeiro requestado. Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que avaliará se poderá o requerido ser extraditado antes do término da persecução penal no Brasil. 3. Embargos de declaração desprovidos” (EXT nº 1.153-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 21/2/11); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir- lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar” (AI nº 735.957/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). Perfilham esse entendimento: HC nº 102.043-ED/BA, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/4/12; RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07; e AI nº 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB4D-84CE-AB92-ED6D e senha 09D9-130C-F07B-A0A5 Supremo Tribunal Federal HC 203617 AGR-ED / GO apontadas pela defesa técnica neste recurso foram rechaçadas pelo acórdão embargado. Acórdão que deu pela presença dos elementos autorizativos da extradição instrutória. O objetivo real do embargante é reexaminar o mérito do pedido extradicional. Finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos da pacífica jurisprudência deste nosso Tribunal (Exts 947-ED, 936-ED, 720-ED). 2. Não há como acolher o pedido de impedir a execução desta extradição até o cumprimento das ‘penas para as quais está condenado e aquelas que porventura lhe venham a ser impostas’. Isso porque, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (confira-se, a título de amostragem a Ext 758, da relatoria do ministro Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata entrega do estrangeiro requestado. Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que avaliará se poderá o requerido ser extraditado antes do término da persecução penal no Brasil. 3. Embargos de declaração desprovidos” (EXT nº 1.153-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 21/2/11); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir- lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar” (AI nº 735.957/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). Perfilham esse entendimento: HC nº 102.043-ED/BA, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/4/12; RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07; e AI nº 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB4D-84CE-AB92-ED6D e senha 09D9-130C-F07B-A0A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 203617 AGR-ED / GO 633.342/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 28/9/07. Nessa conformidade, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB4D-84CE-AB92-ED6D e senha 09D9-130C-F07B-A0A5 Supremo Tribunal Federal HC 203617 AGR-ED / GO 633.342/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 28/9/07. Nessa conformidade, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB4D-84CE-AB92-ED6D e senha 09D9-130C-F07B-A0A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.617 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MAURO GRASSO ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (18137/DF, 145326/MG, 161740/RJ, 124516/SP) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1571-C01A-AE82-D7FB e senha 0F1F-DA35-6DF8-8946 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.617 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MAURO GRASSO ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (18137/DF, 145326/MG, 161740/RJ, 124516/SP) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1571-C01A-AE82-D7FB e senha 0F1F-DA35-6DF8-8946 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760978063	2022-04-11T00:00:00	2022-05-26T00:00:00	A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não se prestam para isso, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Embargos rejeitados.	sjur464971	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, FUNDAMENTO, ACÓRDÃO, EMBARGADO) AI 633342 AgR-ED (2ªT), RE 449191 AgR-ED (1ªT), AI 735957 ED-ED (2ªT), Ext 1153 ED (TP), AI 751637 AgR-ED (2ªT), HC 102043 ED (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 20/07/2022, LPC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	203617	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI\n ART-00337\n REGIMENTO INTERNO" ]	HC-AgR-ED	acordaos	HC 203617 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : MAURO GRASSO ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.617 GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MAURO GRASSO ADV.(A/S) :ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não se prestam para isso, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A08F-201C-5A6B-D31D e senha EEFA-F6AC-2104-FEB1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão HC 203617 AGR-ED / GO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A08F-201C-5A6B-D31D e senha EEFA-F6AC-2104-FEB1 Supremo Tribunal Federal HC 203617 AGR-ED / GO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A08F-201C-5A6B-D31D e senha EEFA-F6AC-2104-FEB1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.617 GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MAURO GRASSO ADV.(A/S) :ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos tempestivamente ao acórdão publicado no DJe de 15/2/22, cuja ementa se lavrou nos termos seguintes: “Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação de decisão mediante a qual o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a apelo extremo considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 181 da sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade de decisão em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Inteligência dos arts. ns 1.030, § 2..., e 1.042, do Código de Processo Civil. Ausente constrangimento ilegal flagrante. Regimental não provido.” Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no aresto referido, reiterando, ademais, os fundamentos colacionados na inicial da impetração e nas razões do agravo regimental. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64E7-B2DA-C7CE-E7CE e senha 5175-C68B-7C0E-3905 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.617 GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MAURO GRASSO ADV.(A/S) :ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos tempestivamente ao acórdão publicado no DJe de 15/2/22, cuja ementa se lavrou nos termos seguintes: “Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação de decisão mediante a qual o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a apelo extremo considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 181 da sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade de decisão em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Inteligência dos arts. ns 1.030, § 2..., e 1.042, do Código de Processo Civil. Ausente constrangimento ilegal flagrante. Regimental não provido.” Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no aresto referido, reiterando, ademais, os fundamentos colacionados na inicial da impetração e nas razões do agravo regimental. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64E7-B2DA-C7CE-E7CE e senha 5175-C68B-7C0E-3905 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.617 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os embargos não comportam acolhida, pois não há hipótese autorizadora de sua oposição. Com efeito, o aresto recorrido não incorreu em omissão ou contradição, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. No caso, é evidente que a pretensão do embargante é provocar a rediscussão da causa, fim para o qual não se presta o presente recurso. De acordo com a jurisprudência da Corte, os embargos de declaração se prestam para as hipóteses do art. 337 do Regimento Interno, e não para a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER INFRINGENTE. A rediscussão da controvérsia, com o fito de se obter efeitos infringentes, não é matéria a ser tratada em sede de embargos de declaração. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. embargos de declaração rejeitados” (AI n 751.637/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 1.../3/11); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As supostas irregularidades Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB4D-84CE-AB92-ED6D e senha 09D9-130C-F07B-A0A5 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.617 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os embargos não comportam acolhida, pois não há hipótese autorizadora de sua oposição. Com efeito, o aresto recorrido não incorreu em omissão ou contradição, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. No caso, é evidente que a pretensão do embargante é provocar a rediscussão da causa, fim para o qual não se presta o presente recurso. De acordo com a jurisprudência da Corte, os embargos de declaração se prestam para as hipóteses do art. 337 do Regimento Interno, e não para a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER INFRINGENTE. A rediscussão da controvérsia, com o fito de se obter efeitos infringentes, não é matéria a ser tratada em sede de embargos de declaração. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. embargos de declaração rejeitados” (AI n 751.637/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 1.../3/11); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As supostas irregularidades Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB4D-84CE-AB92-ED6D e senha 09D9-130C-F07B-A0A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 203617 AGR-ED / GO apontadas pela defesa técnica neste recurso foram rechaçadas pelo acórdão embargado. Acórdão que deu pela presença dos elementos autorizativos da extradição instrutória. O objetivo real do embargante é reexaminar o mérito do pedido extradicional. Finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos da pacífica jurisprudência deste nosso Tribunal (Exts 947-ED, 936-ED, 720-ED). 2. Não há como acolher o pedido de impedir a execução desta extradição até o cumprimento das ‘penas para as quais está condenado e aquelas que porventura lhe venham a ser impostas’. Isso porque, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (confira-se, a título de amostragem a Ext 758, da relatoria do ministro Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata entrega do estrangeiro requestado. Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que avaliará se poderá o requerido ser extraditado antes do término da persecução penal no Brasil. 3. Embargos de declaração desprovidos” (EXT n 1.153-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 21/2/11); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir- lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar” (AI n 735.957/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). Perfilham esse entendimento: HC n 102.043-ED/BA, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/4/12; Recurso Extraordinário n 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07; e AI n 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB4D-84CE-AB92-ED6D e senha 09D9-130C-F07B-A0A5 Supremo Tribunal Federal HC 203617 AGR-ED / GO apontadas pela defesa técnica neste recurso foram rechaçadas pelo acórdão embargado. Acórdão que deu pela presença dos elementos autorizativos da extradição instrutória. O objetivo real do embargante é reexaminar o mérito do pedido extradicional. Finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos da pacífica jurisprudência deste nosso Tribunal (Exts 947-ED, 936-ED, 720-ED). 2. Não há como acolher o pedido de impedir a execução desta extradição até o cumprimento das ‘penas para as quais está condenado e aquelas que porventura lhe venham a ser impostas’. Isso porque, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (confira-se, a título de amostragem a Ext 758, da relatoria do ministro Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata entrega do estrangeiro requestado. Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que avaliará se poderá o requerido ser extraditado antes do término da persecução penal no Brasil. 3. Embargos de declaração desprovidos” (EXT n 1.153-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 21/2/11); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir- lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar” (AI n 735.957/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). Perfilham esse entendimento: HC n 102.043-ED/BA, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/4/12; Recurso Extraordinário n 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07; e AI n 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB4D-84CE-AB92-ED6D e senha 09D9-130C-F07B-A0A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 203617 AGR-ED / GO 633.342/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 28/9/07. Nessa conformidade, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB4D-84CE-AB92-ED6D e senha 09D9-130C-F07B-A0A5 Supremo Tribunal Federal HC 203617 AGR-ED / GO 633.342/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 28/9/07. Nessa conformidade, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB4D-84CE-AB92-ED6D e senha 09D9-130C-F07B-A0A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.617 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MAURO GRASSO ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (18137/DF, 145326/MG, 161740/RJ, 124516/SP) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1571-C01A-AE82-D7FB e senha 0F1F-DA35-6DF8-8946 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.617 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MAURO GRASSO ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (18137/DF, 145326/MG, 161740/RJ, 124516/SP) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1571-C01A-AE82-D7FB e senha 0F1F-DA35-6DF8-8946 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 203 . 617", "HC 203617 AGR - ED / GO", "HC 203617 AGR - ED / GO", "HABEAS CORPUS 203 . 617 GOIÁS", "HABEAS CORPUS 203 . 617", "AI n 751 . 637 / MG - AgR - ED", "HABEAS CORPUS 203 . 617", "AI n 751 . 637 / MG - AgR - ED", "HC 203617 AGR - ED / GO", "Ext 758", "EXT n 1 . 153 - ED", "AI n 735 . 957 / RJ - ED - ED", "HC n 102 . 043 -", "Recurso Extraordinário n 449 . 191 / DF - AgR - ED", "HC 203617 AGR - ED / GO", "Ext 758", "EXT n 1 . 153 - ED", "AI n 735 . 957 / RJ - ED - ED", "HC n 102 . 043 - ED / BA", "Recurso Extraordinário n 449 . 191 / DF - AgR - ED", "HC 203617 AGR - ED / GO 633", "HC 203617 AGR - ED / GO 633 . 342 / RS", "HABEAS CORPUS 203 . 617", "HABEAS CORPUS 203 . 617" ], "LEGISLACAO": [ "art . 619 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . ns 1 . 030 , § 2 . . . , e 1 . 042 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . ns 1 . 030 , § 2 . . . ,", "1", ".", "042 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 337 do Regimento Interno", "art . 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "GOIÁS", "Brasília", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "GOIÁS", "GOIÁS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "ED", "/", "BA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "MAURO GRASSO", "ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "MAURO GRASSO", "ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "MAURO GRASSO", "ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "Marco Aurélio", "Ayres Britto", "Ellen Gracie", "Sepúlveda Pertence", "Marco Aurélio", "Ayres Britto", "Ellen Gracie", "Sepúlveda Pertence", "DIAS TOFFOLI", "Eros Grau", "Eros Grau", "DIAS TOFFOLI", "MAURO GRASSO", "ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "MAURO GRASSO", "ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "8", "/", "4", "/", "22", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "15", "/", "2", "/", "22", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "15", "/", "2", "/", "22", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", ".", ".", "/", "3", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", ".", ".", "/", "3", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "2", "/", "11", "19", "/", "2", "/", "10", "27", "/", "4", "/", "12", "10", "/", "8", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "2", "/", "11", "19", "/", "2", "/", "10", "27", "/", "4", "/", "12", "10", "/", "8", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual deve ser mantido. 2. Quanto às demais alegações do Estado recorrente, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional (Leis nº. 12.732/2012 e 8.080/1990 e Portarias nº. 876/2013 1.554/2013 do Ministério da Saúde), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou reflexas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2385-D01C-8A7B-06DD e senha 05A0-D701-3E4F-59A8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 Ementa e Acórdão RE 1332572 AGR / RS 4. Agravo Interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros DIAS TOFFOLI e LUÍS ROBERTO BARROSO. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2385-D01C-8A7B-06DD e senha 05A0-D701-3E4F-59A8 Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS 4. Agravo Interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros DIAS TOFFOLI e LUÍS ROBERTO BARROSO. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2385-D01C-8A7B-06DD e senha 05A0-D701-3E4F-59A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28 Relatório 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os argumentos de que (a) o acórdão recorrido observou a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmada no julgamento do RE 855.178 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde; (b) quanto às demais alegações do Estado recorrente, a matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional; e (c) incide, ao caso, o óbice da Súmula 279, do STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o Re não requer o exame de matéria infraconstitucional; (b) é desnecessário o reexame de fatos e provas; e (c) não se revela a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF fixada no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 439A-DD16-CE4C-1C3A e senha 48D5-2A69-2A29-555A Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os argumentos de que (a) o acórdão recorrido observou a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmada no julgamento do RE 855.178 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde; (b) quanto às demais alegações do Estado recorrente, a matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional; e (c) incide, ao caso, o óbice da Súmula 279, do STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o Re não requer o exame de matéria infraconstitucional; (b) é desnecessário o reexame de fatos e provas; e (c) não se revela a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF fixada no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 439A-DD16-CE4C-1C3A e senha 48D5-2A69-2A29-555A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 27, Vol. 2): “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE (TEMA 793). 1. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante junto ao Egrégio 2º Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4ª Câmara Cível. 2. A responsabilidade dos entes federados é solidária quanto ao dever fundamental de prestação à saúde, como fixado, em repercussão geral, pelo STF, RE nº 855.178/SE (Tema 793). 3. Sentença de procedência, na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.” Opostos Embargos Declaratórios (Vol. 2, fl. 36), foram rejeitados (Vol. 2, fl. 62). No RE, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (Vol. 2, fl. 69), o Estado do Rio Grande do Sul alega violação aos artigos 23, I e II; 196; 197; 198; 199; e 200, da CF/1988, bem como ao Tema 793 da repercussão geral. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 27, Vol. 2): “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE (TEMA 793). 1. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante junto ao Egrégio 2º Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4ª Câmara Cível. 2. A responsabilidade dos entes federados é solidária quanto ao dever fundamental de prestação à saúde, como fixado, em repercussão geral, pelo STF, RE nº 855.178/SE (Tema 793). 3. Sentença de procedência, na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.” Opostos Embargos Declaratórios (Vol. 2, fl. 36), foram rejeitados (Vol. 2, fl. 62). No RE, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (Vol. 2, fl. 69), o Estado do Rio Grande do Sul alega violação aos artigos 23, I e II; 196; 197; 198; 199; e 200, da CF/1988, bem como ao Tema 793 da repercussão geral. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1332572 AGR / RS Assevera que “[...] no momento em que a União, por meio do Ministério da Saúde, não exerce sua competência de incluir determinado medicamento ou tratamento no SUS, ou a exerce de forma a não o introduzir, assume a responsabilidade inerente à sua competência – custo este que não pode ser repassado a Estados e Municípios.” (Vol. 2, fl. 78). Aduz que “qualquer pedido fora da devida especificação não poderá ser alcançado ou terá seu ressarcimento/aquisição negado na via administrativa pelo Ministério da Saúde” (Vol. 2, fl. 73). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em saber qual ente federado deve arcar com o medicamento denominado “Bevacizumab 25mg/m”, postulado na presente Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Estadual em face do Estado do Rio Grande do Sul, em favor de João Marques André, idoso hipossuficiente. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS Assevera que “[...] no momento em que a União, por meio do Ministério da Saúde, não exerce sua competência de incluir determinado medicamento ou tratamento no SUS, ou a exerce de forma a não o introduzir, assume a responsabilidade inerente à sua competência – custo este que não pode ser repassado a Estados e Municípios.” (Vol. 2, fl. 78). Aduz que “qualquer pedido fora da devida especificação não poderá ser alcançado ou terá seu ressarcimento/aquisição negado na via administrativa pelo Ministério da Saúde” (Vol. 2, fl. 73). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em saber qual ente federado deve arcar com o medicamento denominado “Bevacizumab 25mg/m”, postulado na presente Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Estadual em face do Estado do Rio Grande do Sul, em favor de João Marques André, idoso hipossuficiente. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1332572 AGR / RS Ao rejeitar os Embargos de Declaração opostos em face desse acórdão, o SUPREMO fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". O acórdão encontra-se assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS Ao rejeitar os Embargos de Declaração opostos em face desse acórdão, o SUPREMO fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". O acórdão encontra-se assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1332572 AGR / RS determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser proposta em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.” Em seu voto, o ilustre relator, Ministro EDSON FACHIN, assim decidiu: “I) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); II) Afirmar que ‘o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente’ significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas; (...) IV) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” O acórdão recorrido observou desse entendimento, razão pela qual deve ser mantido. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser proposta em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.” Em seu voto, o ilustre relator, Ministro EDSON FACHIN, assim decidiu: “I) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); II) Afirmar que ‘o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente’ significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas; (...) IV) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” O acórdão recorrido observou desse entendimento, razão pela qual deve ser mantido. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1332572 AGR / RS Quanto às demais alegações do Estado recorrente, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional (Leis nº. 12.732/2012 e 8.080/1990 e Portarias nº. 876/2013 1.554/2013 do Ministério da Saúde), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Nesse sentido: “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Sujeito passivo do ressarcimento ao SUS. Ressarcimento previsto em lei ordinária. Validade. 3. Violação à irretroatividade das normas jurídicas, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Inocorrência. 4. Fixação de tabela de ressarcimento. Matéria infraconstitucional. 5. Estabelecimento de procedimentos de cobrança. Vedado ao Poder Judiciário. 6. Erro material no termo inicial para aplicação do ressarcimento nos termos do art. 32 da lei nº 9.656/98. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos” (RE n. 597.064-EDterceiros, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.9.2020). “EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação de ressarcimento ao SUS. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 3. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS Quanto às demais alegações do Estado recorrente, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional (Leis nº. 12.732/2012 e 8.080/1990 e Portarias nº. 876/2013 1.554/2013 do Ministério da Saúde), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Nesse sentido: “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Sujeito passivo do ressarcimento ao SUS. Ressarcimento previsto em lei ordinária. Validade. 3. Violação à irretroatividade das normas jurídicas, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Inocorrência. 4. Fixação de tabela de ressarcimento. Matéria infraconstitucional. 5. Estabelecimento de procedimentos de cobrança. Vedado ao Poder Judiciário. 6. Erro material no termo inicial para aplicação do ressarcimento nos termos do art. 32 da lei nº 9.656/98. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos” (RE n. 597.064-EDterceiros, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.9.2020). “EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação de ressarcimento ao SUS. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 3. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1332572 AGR / RS Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.273.098-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 21.10.2020). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279/STF. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 790.326-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016). Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.273.098-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 21.10.2020). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279/STF. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 790.326-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016). Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1332572 AGR / RS Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28 Voto Vogal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão mediante a qual o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, negou seguimento ao recurso extraordinário. Sustenta o Estado agravante que, “(...) no bojo do RE 855.178/SE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema n. 793), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese segundo a qual os Entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019). (…) Diante disso, o e. Ministro Edson Fachin elucidou bem a questão da solidariedade dos entes da Federação ao consignar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão mediante a qual o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, negou seguimento ao recurso extraordinário. Sustenta o Estado agravante que, “(...) no bojo do RE 855.178/SE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema n. 793), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese segundo a qual os Entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019). (…) Diante disso, o e. Ministro Edson Fachin elucidou bem a questão da solidariedade dos entes da Federação ao consignar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28 Voto Vogal RE 1332572 AGR / RS que, ‘ainda que possa o cidadão, hipossuficiente, direcionar a pretensão contra a pessoa jurídica de direito público a quem a norma não atribui a responsabilidade primária para aquela prestação, é certo que o juiz deve determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso determine o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la e outro juízo (arts. 284, par. único c/c 47, par. único, do CPC)’ (página 36 do voto do Ministro Edson Fachin no RE 855.178/SE).” Com a devida vênia do eminente Relator, entendo que merece prosperar a irresignação, haja vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que, mesmo na hipótese em que se busca o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA não incorporado ao Relatório Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), mostra-se necessária a inclusão da União no polo passivo da ação. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem do voto do Ministro Edson Fachin, redator do acórdão dos embargos de declaração no RE nº 855.178/SE, feito paradigma do Tema nº 793 da Repercussão Geral, in verbis: “1. Conheço dos embargos opostos pela União para o seguinte fim dúplice: a) atribuir ao conhecimento do recurso, sem repercussão no juízo de mérito da pretensão recursal, efeito de desenvolvimento do tema da solidariedade e de detalhamento do sentido e do alcance de precedentes, especialmente quanto aos termos enunciados na STA n. 175; b) desprover, no mérito, o recurso examinado. 2. Em decorrência do conhecimento dos embargos sem acolhimento do mérito, a título de detalhamento, esta Corte reconhece que a tese da responsabilidade solidária como reconhecida na STA 175 se mantém hígida e que é inerente à natureza do Supremo Tribunal Federal, na condição de Corte de Vértice do sistema constitucional, dispor de instrumentos aptos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS que, ‘ainda que possa o cidadão, hipossuficiente, direcionar a pretensão contra a pessoa jurídica de direito público a quem a norma não atribui a responsabilidade primária para aquela prestação, é certo que o juiz deve determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso determine o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la e outro juízo (arts. 284, par. único c/c 47, par. único, do CPC)’ (página 36 do voto do Ministro Edson Fachin no RE 855.178/SE).” Com a devida vênia do eminente Relator, entendo que merece prosperar a irresignação, haja vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que, mesmo na hipótese em que se busca o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA não incorporado ao Relatório Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), mostra-se necessária a inclusão da União no polo passivo da ação. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem do voto do Ministro Edson Fachin, redator do acórdão dos embargos de declaração no RE nº 855.178/SE, feito paradigma do Tema nº 793 da Repercussão Geral, in verbis: “1. Conheço dos embargos opostos pela União para o seguinte fim dúplice: a) atribuir ao conhecimento do recurso, sem repercussão no juízo de mérito da pretensão recursal, efeito de desenvolvimento do tema da solidariedade e de detalhamento do sentido e do alcance de precedentes, especialmente quanto aos termos enunciados na STA n. 175; b) desprover, no mérito, o recurso examinado. 2. Em decorrência do conhecimento dos embargos sem acolhimento do mérito, a título de detalhamento, esta Corte reconhece que a tese da responsabilidade solidária como reconhecida na STA 175 se mantém hígida e que é inerente à natureza do Supremo Tribunal Federal, na condição de Corte de Vértice do sistema constitucional, dispor de instrumentos aptos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28 Voto Vogal RE 1332572 AGR / RS a efetivar seu ’poder-dever’ de aprimoramento ou desenvolvimento do direito constitucional, por meio de seus precedentes, para fim de esclarecimento, sem efeito modificativo. 3. Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que ‘o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente’ significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS a efetivar seu ’poder-dever’ de aprimoramento ou desenvolvimento do direito constitucional, por meio de seus precedentes, para fim de esclarecimento, sem efeito modificativo. 3. Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que ‘o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente’ significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28 Voto Vogal RE 1332572 AGR / RS procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11.” Naquela mesma oportunidade, assim me manifestei no voto-vista que apresentei: “O que me parece evidenciado, portanto, é que a Constituição, em seu arcabouço normativo de definição de responsabilidades em matéria de saúde pública, externou duas ordens de atribuição, com a respectiva preponderância de atuação: i) a responsabilidade por executar as ações e os serviços de saúde é preponderantemente atribuída ao município (art. 198, I, c/c o art. 30, VII), de modo que o atendimento se dê, preferencialmente, na própria região de residência do cidadão, com assunção de obrigações de atendimentos mais complexos pelos estados e, em sequência, pela União; ii) a responsabilidade pelo comando técnico e pelo financiamento do sistema é acentuadamente atribuída à União e, em menor grau, aos estados e municípios, nessa ordem. (...) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11.” Naquela mesma oportunidade, assim me manifestei no voto-vista que apresentei: “O que me parece evidenciado, portanto, é que a Constituição, em seu arcabouço normativo de definição de responsabilidades em matéria de saúde pública, externou duas ordens de atribuição, com a respectiva preponderância de atuação: i) a responsabilidade por executar as ações e os serviços de saúde é preponderantemente atribuída ao município (art. 198, I, c/c o art. 30, VII), de modo que o atendimento se dê, preferencialmente, na própria região de residência do cidadão, com assunção de obrigações de atendimentos mais complexos pelos estados e, em sequência, pela União; ii) a responsabilidade pelo comando técnico e pelo financiamento do sistema é acentuadamente atribuída à União e, em menor grau, aos estados e municípios, nessa ordem. (...) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28 Voto Vogal RE 1332572 AGR / RS Dessa óptica, tenho que a Constituição Federal, ao estabelecer a competência comum de ’cuidar da saúde’ (art. 23, inciso II), não estipulou uma obrigação indivisa, mas, ao contrário, definiu uma responsabilidade estruturada em níveis de atuação consentâneos com as atribuições próprias da repartição federativa, elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde reformador propugnado pela Constituição. Nesse passo, tenho que se pode vislumbrar a Federação como uma figura formada por dois círculos concêntricos, em cujo centro está a União. O círculo concêntrico mais próximo do centro representa os estados e o Distrito Federal, o mais distante, os municípios. Nesse contexto, em matéria de saúde, quanto mais se caminha em direção ao ente central do sistema (direção centrípeta), maior a responsabilização técnico- financeira identificada, ao passo que, quanto mais se caminha no sentido oposto, maior a obrigação de execução das políticas de saúde. Embora a responsabilidade seja una, no sentido de que todos têm o dever inafastável de garantir saúde a seus cidadãos, a divisão de responsabilidades no SUS segue uma gradação em duas orientações: a centrípeta, no que tange ao financiamento e à responsabilidade técnica; e a centrífuga, no que tange à execução das ações e dos serviços de saúde. Importa ressaltar que a concretização desses comandos constitucionais ocorreu com a edição da Lei nº 8080/90, a qual, especialmente em seus arts. 16 a 19, densificou a divisão de atribuições entre os entes políticos em matéria de saúde. A edição da Lei nº 12.401/11 deu maior evidência a essa divisão. De fato, seguindo essa lógica constitucional, a Lei nº 8080/90 estabeleceu atribuições no âmbito da responsabilidade solidária, cabendo: i) à União: ‘Art. 16 XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS Dessa óptica, tenho que a Constituição Federal, ao estabelecer a competência comum de ’cuidar da saúde’ (art. 23, inciso II), não estipulou uma obrigação indivisa, mas, ao contrário, definiu uma responsabilidade estruturada em níveis de atuação consentâneos com as atribuições próprias da repartição federativa, elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde reformador propugnado pela Constituição. Nesse passo, tenho que se pode vislumbrar a Federação como uma figura formada por dois círculos concêntricos, em cujo centro está a União. O círculo concêntrico mais próximo do centro representa os estados e o Distrito Federal, o mais distante, os municípios. Nesse contexto, em matéria de saúde, quanto mais se caminha em direção ao ente central do sistema (direção centrípeta), maior a responsabilização técnico- financeira identificada, ao passo que, quanto mais se caminha no sentido oposto, maior a obrigação de execução das políticas de saúde. Embora a responsabilidade seja una, no sentido de que todos têm o dever inafastável de garantir saúde a seus cidadãos, a divisão de responsabilidades no SUS segue uma gradação em duas orientações: a centrípeta, no que tange ao financiamento e à responsabilidade técnica; e a centrífuga, no que tange à execução das ações e dos serviços de saúde. Importa ressaltar que a concretização desses comandos constitucionais ocorreu com a edição da Lei nº 8080/90, a qual, especialmente em seus arts. 16 a 19, densificou a divisão de atribuições entre os entes políticos em matéria de saúde. A edição da Lei nº 12.401/11 deu maior evidência a essa divisão. De fato, seguindo essa lógica constitucional, a Lei nº 8080/90 estabeleceu atribuições no âmbito da responsabilidade solidária, cabendo: i) à União: ‘Art. 16 XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28 Voto Vogal RE 1332572 AGR / RS saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal’; ii) aos estados ‘Art. 17 I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; (…) III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; (…) VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde’; iii) aos municípios ‘Art. 18 I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; (…) V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde’; - e, finalmente, ‘Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.’ Já a Lei nº 12.401/11 estabeleceu capítulo próprio para a assistência terapêutica e para a incorporação de tecnologias em saúde, definindo, no que interessa ao caso dos autos, a responsabilidade da União (com cooperação técnica da CONITEC) pela incorporação de novas tecnologias ao Sistema, com representação dos três entes na Comissão Intergestores Tripartite para definir a responsabilidade financeira pelo fornecimento da nova tecnologia. Vide: ‘Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal’; ii) aos estados ‘Art. 17 I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; (…) III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; (…) VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde’; iii) aos municípios ‘Art. 18 I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; (…) V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde’; - e, finalmente, ‘Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.’ Já a Lei nº 12.401/11 estabeleceu capítulo próprio para a assistência terapêutica e para a incorporação de tecnologias em saúde, definindo, no que interessa ao caso dos autos, a responsabilidade da União (com cooperação técnica da CONITEC) pela incorporação de novas tecnologias ao Sistema, com representação dos três entes na Comissão Intergestores Tripartite para definir a responsabilidade financeira pelo fornecimento da nova tecnologia. Vide: ‘Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28 Voto Vogal RE 1332572 AGR / RS do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.’ (...) ‘Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.’ E, se a lógica constitucional foi observada pelo legislador, também não pode ser afastada no bojo de demandas judiciais, sob pena de fatal desordem administrativa, com prejuízo não apenas ao paciente da demanda, mas ainda a todos os usuários do SUS. (...) A meu ver, ao definir a responsabilidade como solidária, esta Corte, baseando-se na previsão da saúde como obrigação comum (art. 23, II), pretendeu apenas atribuir a todos os entes responsabilidade na garantia do direito à saúde. Tenho que há de se avançar nessa questão para se preservar, conforme ficou claro nos autos da STA nº 175, a possibilidade de, na condenação dos entes, se realizar a repartição de atribuições traçada em âmbito legal ou mesmo infralegal (especialmente, acrescento, se tal repartição estiver consentânea com as orientações constitucionais centrípeta – quanto à cooperação técnica e financeira – e centrífuga – quanto à própria prestação do direito à saúde). Atualmente, no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, verifica-se que, no SUS, o atendimento ao cidadão (a dispensação de fármacos) é feito: i) pelos municípios, no menor nível de complexidade (que corresponde ao “componente básico da assistência farmacêutica” e à parte do componente especializado); e ii) pelos estados (nos demais medicamentos do “componente especializado” e ainda no “componente estratégico”). Nunca, todavia, esse atendimento deverá ser feito diretamente pela União. (...) 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.’ (...) ‘Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.’ E, se a lógica constitucional foi observada pelo legislador, também não pode ser afastada no bojo de demandas judiciais, sob pena de fatal desordem administrativa, com prejuízo não apenas ao paciente da demanda, mas ainda a todos os usuários do SUS. (...) A meu ver, ao definir a responsabilidade como solidária, esta Corte, baseando-se na previsão da saúde como obrigação comum (art. 23, II), pretendeu apenas atribuir a todos os entes responsabilidade na garantia do direito à saúde. Tenho que há de se avançar nessa questão para se preservar, conforme ficou claro nos autos da STA nº 175, a possibilidade de, na condenação dos entes, se realizar a repartição de atribuições traçada em âmbito legal ou mesmo infralegal (especialmente, acrescento, se tal repartição estiver consentânea com as orientações constitucionais centrípeta – quanto à cooperação técnica e financeira – e centrífuga – quanto à própria prestação do direito à saúde). Atualmente, no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, verifica-se que, no SUS, o atendimento ao cidadão (a dispensação de fármacos) é feito: i) pelos municípios, no menor nível de complexidade (que corresponde ao “componente básico da assistência farmacêutica” e à parte do componente especializado); e ii) pelos estados (nos demais medicamentos do “componente especializado” e ainda no “componente estratégico”). Nunca, todavia, esse atendimento deverá ser feito diretamente pela União. (...) 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28 Voto Vogal RE 1332572 AGR / RS Traçados esses parâmetros, sigo a ordenação já traçada nos autos da STA nº 175: - Primeira grande espécie: pretensão que veicula medicamento, material, procedimento ou tratamento constante nas políticas públicas. Entendo que deva ser demandada no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do respectivo medicamento, material, procedimento ou tratamento, podendo o juiz determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso signifique o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la a outro juízo; - Segunda grande espécie: pretensão que veicula pedido de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas. Como disposto na STA nº 175, há três subespécies em tal caso: (i) omissão legislativa ou administrativa; (ii) decisão administrativa de não fornecimento; (iii) vedação legal a sua dispensação. Em tais casos, entendo que a União obrigatoriamente deve figurar no polo passivo, uma vez que a direção técnica nacional do Sistema lhe pertence, estando a decisão sobre a incorporação da tecnologia medicamentosa a cargo do Ministério da Saúde, com apoio da CONITEC (art. 19-Q, da Lei 8080/90). A presença da União no polo passivo, todavia, não prescinde da presença do estado e/ou do município, seja porque são os entes executores do sistema (princípio da descentralização), e, assim, eventual ordem de fornecimento direto ao paciente deve sobre um deles recair (conforme a complexidade do atendimento); seja porque o financiamento do Sistema é tripartite e, em se tratando de medicamentos não padronizados, fatalmente, não terá sido objeto de deliberação no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (art. 19-U, da Lei nº 8080/90), não se podendo, a princípio, afirmar a exclusão de responsabilidade financeira de qualquer deles, cabendo em tais casos ao magistrado ponderar (novamente com base na complexidade do atendimento) a responsabilidade de cada ente 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS Traçados esses parâmetros, sigo a ordenação já traçada nos autos da STA nº 175: - Primeira grande espécie: pretensão que veicula medicamento, material, procedimento ou tratamento constante nas políticas públicas. Entendo que deva ser demandada no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do respectivo medicamento, material, procedimento ou tratamento, podendo o juiz determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso signifique o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la a outro juízo; - Segunda grande espécie: pretensão que veicula pedido de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas. Como disposto na STA nº 175, há três subespécies em tal caso: (i) omissão legislativa ou administrativa; (ii) decisão administrativa de não fornecimento; (iii) vedação legal a sua dispensação. Em tais casos, entendo que a União obrigatoriamente deve figurar no polo passivo, uma vez que a direção técnica nacional do Sistema lhe pertence, estando a decisão sobre a incorporação da tecnologia medicamentosa a cargo do Ministério da Saúde, com apoio da CONITEC (art. 19-Q, da Lei 8080/90). A presença da União no polo passivo, todavia, não prescinde da presença do estado e/ou do município, seja porque são os entes executores do sistema (princípio da descentralização), e, assim, eventual ordem de fornecimento direto ao paciente deve sobre um deles recair (conforme a complexidade do atendimento); seja porque o financiamento do Sistema é tripartite e, em se tratando de medicamentos não padronizados, fatalmente, não terá sido objeto de deliberação no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (art. 19-U, da Lei nº 8080/90), não se podendo, a princípio, afirmar a exclusão de responsabilidade financeira de qualquer deles, cabendo em tais casos ao magistrado ponderar (novamente com base na complexidade do atendimento) a responsabilidade de cada ente 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28 Voto Vogal RE 1332572 AGR / RS pelo financiamento do atendimento.” Constata-se, destarte, que o acórdão da Corte de origem não se amolda a essa orientação, na medida em que a hipótese retratada nos autos cuida do fornecimento de medicamento de elevado custo que não se encontra dentre aqueles habitualmente disponibilizados pelo SUS. Essa também é a posição do Ministro Gilmar Mendes, externada na decisão proferida no ARE nº 1.285.333/PR. Nesse feito, conforme destacado pelo Relator, o “TJPR, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consignou que o tratamento médico adequado se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, que podem ser acionados judicialmente para compor o polo passivo da ação, isolada ou conjuntamente. Dessa forma, recusou a remessa do feito à Justiça Federal“. Sua Excelência, ao dar provimento ao apelo extremo “para determinar a remessa do feito à Justiça Federal, mantidos todos os efeitos do deferimento da liminar no feito de origem“, consignou, expressamente, que “afirmar a responsabilidade solidária dos entes da federação nas prestações de saúde não afasta o dever de cada ente de responder por prestações específicas, que devem ser observadas para a composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário”. Em situação análoga, destaca-se o seguinte julgado da Segunda Turma do STF que também aplicou essa orientação: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARTE FINAL. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS pelo financiamento do atendimento.” Constata-se, destarte, que o acórdão da Corte de origem não se amolda a essa orientação, na medida em que a hipótese retratada nos autos cuida do fornecimento de medicamento de elevado custo que não se encontra dentre aqueles habitualmente disponibilizados pelo SUS. Essa também é a posição do Ministro Gilmar Mendes, externada na decisão proferida no ARE nº 1.285.333/PR. Nesse feito, conforme destacado pelo Relator, o “TJPR, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consignou que o tratamento médico adequado se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, que podem ser acionados judicialmente para compor o polo passivo da ação, isolada ou conjuntamente. Dessa forma, recusou a remessa do feito à Justiça Federal“. Sua Excelência, ao dar provimento ao apelo extremo “para determinar a remessa do feito à Justiça Federal, mantidos todos os efeitos do deferimento da liminar no feito de origem“, consignou, expressamente, que “afirmar a responsabilidade solidária dos entes da federação nas prestações de saúde não afasta o dever de cada ente de responder por prestações específicas, que devem ser observadas para a composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário”. Em situação análoga, destaca-se o seguinte julgado da Segunda Turma do STF que também aplicou essa orientação: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARTE FINAL. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28 Voto Vogal RE 1332572 AGR / RS REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015 (Tema 793), reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e reafirmou a jurisprudência pertinente ao tema. 2. No julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 23.05.2019, no citado RE 855.178-RG, de que fui redator para o acórdão, DJe 16.04.2020, esta Corte fixou a seguinte tese: ‘Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro’. 3. Observância pela instância de origem da parte final do Tema 793 da repercussão geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85 § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública” (Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/6/21) – grifo nosso). Assim, com a devida vênia, divirjo do eminente Relator e dou provimento ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul para prover o recurso extraordinário e, reformando o acórdão atacado, determinar a remessa do feito à Justiça Federal, mantendo, contudo, os efeitos da liminar então deferida. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015 (Tema 793), reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e reafirmou a jurisprudência pertinente ao tema. 2. No julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 23.05.2019, no citado RE 855.178-RG, de que fui redator para o acórdão, DJe 16.04.2020, esta Corte fixou a seguinte tese: ‘Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro’. 3. Observância pela instância de origem da parte final do Tema 793 da repercussão geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85 § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública” (Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/6/21) – grifo nosso). Assim, com a devida vênia, divirjo do eminente Relator e dou provimento ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul para prover o recurso extraordinário e, reformando o acórdão atacado, determinar a remessa do feito à Justiça Federal, mantendo, contudo, os efeitos da liminar então deferida. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28 Extrato de Ata - 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deles divergia, para dar provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5CE-82E3-E628-2813 e senha 2884-FAD1-742A-92E7 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deles divergia, para dar provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5CE-82E3-E628-2813 e senha 2884-FAD1-742A-92E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28 Voto Vista 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POLO PASSIVO. 1. Agravo interno em recurso extraordinário que impugna acórdão que afirmara não ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário de ente federado com a União em ação em que se discute a responsabilidade para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA. 2. Embora União, Estados e Municípios sejam solidariamente responsáveis nessa matéria, deve o juiz direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS, determinando a correção do polo passivo da demanda. Se necessário, o juízo incompetente poderá exercer o poder geral de cautela. Inteligência do julgado no tema 793 da repercussão geral. 3. A pretensão de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico também deve ser dirigida à União. 4. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POLO PASSIVO. 1. Agravo interno em recurso extraordinário que impugna acórdão que afirmara não ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário de ente federado com a União em ação em que se discute a responsabilidade para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA. 2. Embora União, Estados e Municípios sejam solidariamente responsáveis nessa matéria, deve o juiz direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS, determinando a correção do polo passivo da demanda. Se necessário, o juízo incompetente poderá exercer o poder geral de cautela. Inteligência do julgado no tema 793 da repercussão geral. 3. A pretensão de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico também deve ser dirigida à União. 4. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28 Voto Vista RE 1332572 AGR / RS 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão do Ministro Alexandre de Moraes que desproveu recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul, com base no Tema 793 da repercussão geral, em processo relativo a fornecimento de medicamento. 2. Na origem, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Estado do Rio Grande do Sul, em favor de idoso acometido por “Adenocarcinoma de Cólon Ascendente”, pleiteando o fornecimento da medicação Bevacizumab 25mg/ml. A medida liminar foi deferida e o pedido julgado procedente em sentença. A apelação e remessa necessária foram desprovidas. Foi dado trâmite ao recurso extraordinário interposto, o qual teve o seguimento negado nesta Corte, monocraticamente, pelo Ministro Alexandre de Moraes (doc. 5). Dessa decisão é que se interpõe o presente agravo interno. 3. Em ambiente eletrônico de julgamento, o Ministro Relator propõe o desprovimento do respectivo agravo interno, nos seguintes termos: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual deve ser mantido. 2. Quanto às demais alegações do Estado recorrente, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional (Leis nº. 12.732/2012 e 8.080/1990 e Portarias 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão do Ministro Alexandre de Moraes que desproveu recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul, com base no Tema 793 da repercussão geral, em processo relativo a fornecimento de medicamento. 2. Na origem, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Estado do Rio Grande do Sul, em favor de idoso acometido por “Adenocarcinoma de Cólon Ascendente”, pleiteando o fornecimento da medicação Bevacizumab 25mg/ml. A medida liminar foi deferida e o pedido julgado procedente em sentença. A apelação e remessa necessária foram desprovidas. Foi dado trâmite ao recurso extraordinário interposto, o qual teve o seguimento negado nesta Corte, monocraticamente, pelo Ministro Alexandre de Moraes (doc. 5). Dessa decisão é que se interpõe o presente agravo interno. 3. Em ambiente eletrônico de julgamento, o Ministro Relator propõe o desprovimento do respectivo agravo interno, nos seguintes termos: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual deve ser mantido. 2. Quanto às demais alegações do Estado recorrente, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional (Leis nº. 12.732/2012 e 8.080/1990 e Portarias 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28 Voto Vista RE 1332572 AGR / RS nº. 876/2013 1.554/2013 do Ministério da Saúde), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou reflexas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. . 4. Divirjo, respeitosamente, de Sua Excelência. 5. No julgamento do RE 855.178-RG (Rel. Min. Luiz Fux), paradigma do Tema 793, o Plenário do STF fixou tese nestes termos: “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente”. 6. Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 855.178-RG, o STF complementou a orientação, para fazer constar da redação da tese o seguinte: “[o]s entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (grifei). O referido acórdão foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS nº. 876/2013 1.554/2013 do Ministério da Saúde), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou reflexas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. . 4. Divirjo, respeitosamente, de Sua Excelência. 5. No julgamento do RE 855.178-RG (Rel. Min. Luiz Fux), paradigma do Tema 793, o Plenário do STF fixou tese nestes termos: “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente”. 6. Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 855.178-RG, o STF complementou a orientação, para fazer constar da redação da tese o seguinte: “[o]s entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (grifei). O referido acórdão foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28 Voto Vista RE 1332572 AGR / RS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos”. 7. No recurso paradigma (mais especificamente no julgamento dos embargos de declaração), o voto do Ministro Edson Fachin, condutor do acórdão, deixou nítida a obrigatoriedade de o juiz corrigir o polo passivo da demanda para incluir o ente ao qual a lei imputa a responsabilidade primária pela prestação de saúde. Trata-se, de fato, de exigência decorrente do dever judicial de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. Veja-se o trecho pertinente: “Ainda que se admita possa o cidadão, hipossuficiente, direcionar a pretensão contra a pessoa jurídica de direito público a quem a norma não atribui a responsabilidade primária para aquela prestação, é certo que o juiz deve determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso determine o deslocamento da competência para processá- la e julgá-la a outro juízo (arts. 284, par. único c/c 47, par. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos”. 7. No recurso paradigma (mais especificamente no julgamento dos embargos de declaração), o voto do Ministro Edson Fachin, condutor do acórdão, deixou nítida a obrigatoriedade de o juiz corrigir o polo passivo da demanda para incluir o ente ao qual a lei imputa a responsabilidade primária pela prestação de saúde. Trata-se, de fato, de exigência decorrente do dever judicial de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. Veja-se o trecho pertinente: “Ainda que se admita possa o cidadão, hipossuficiente, direcionar a pretensão contra a pessoa jurídica de direito público a quem a norma não atribui a responsabilidade primária para aquela prestação, é certo que o juiz deve determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso determine o deslocamento da competência para processá- la e julgá-la a outro juízo (arts. 284, par. único c/c 47, par. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28 Voto Vista RE 1332572 AGR / RS único, do CPC). Dar racionalidade, previsibilidade e eficiência ao sistema é o que impõe o respeito ao direito dos usuários”. (Grifos acrescentados) 8. Assim, em se tratando de ação para fornecimento de medicamento, pode o autor dirigir a pretensão contra qualquer dos entes da federação, mas o juiz deve promover o direcionamento ao responsável primário, segundo a relação do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que a medida resulte na modificação da competência para o feito. Isso, evidentemente, não impede que o juiz absolutamente incompetente exerça o seu poder geral de cautela para evitar perecimento do direito ou lesão grave e de difícil reparação (CPC, art. 64, § 4º). 9. Não há sentido, no quadro de penúria dos Estados e Municípios, que caiba a eles a entrega de medicamento de responsabilidade da União, para só depois pedirem ressarcimento. A União tem mais condições financeiras e técnicas para obtenção do fármaco pretendido. A pretensão de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico também deve, assim, ser dirigida ao ente federal. Além disso, em se tratando de medicamento incorporado pelo SUS, a competência administrativa é regulada por lei, de modo que é imprescindível que participe da demanda o ente federativo responsável por sua dispensa gratuita. 10. No que tange ao tratamento de câncer, a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer (Anexo IX da Portaria de Consolidação nº 02/2017) prevê, na atenção especializada, o atendimento de forma integral e integrada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon). As terapias de tratamento de câncer, embora fora do âmbito de regulação da “Assistência Farmacêutica” do SUS, são realizadas por instituições de saúde habilitadas pelo Ministério da Saúde e seguem diretrizes e protocolos terapêuticos nacionais, nos termos do 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS único, do CPC). Dar racionalidade, previsibilidade e eficiência ao sistema é o que impõe o respeito ao direito dos usuários”. (Grifos acrescentados) 8. Assim, em se tratando de ação para fornecimento de medicamento, pode o autor dirigir a pretensão contra qualquer dos entes da federação, mas o juiz deve promover o direcionamento ao responsável primário, segundo a relação do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que a medida resulte na modificação da competência para o feito. Isso, evidentemente, não impede que o juiz absolutamente incompetente exerça o seu poder geral de cautela para evitar perecimento do direito ou lesão grave e de difícil reparação (CPC, art. 64, § 4º). 9. Não há sentido, no quadro de penúria dos Estados e Municípios, que caiba a eles a entrega de medicamento de responsabilidade da União, para só depois pedirem ressarcimento. A União tem mais condições financeiras e técnicas para obtenção do fármaco pretendido. A pretensão de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico também deve, assim, ser dirigida ao ente federal. Além disso, em se tratando de medicamento incorporado pelo SUS, a competência administrativa é regulada por lei, de modo que é imprescindível que participe da demanda o ente federativo responsável por sua dispensa gratuita. 10. No que tange ao tratamento de câncer, a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer (Anexo IX da Portaria de Consolidação nº 02/2017) prevê, na atenção especializada, o atendimento de forma integral e integrada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon). As terapias de tratamento de câncer, embora fora do âmbito de regulação da “Assistência Farmacêutica” do SUS, são realizadas por instituições de saúde habilitadas pelo Ministério da Saúde e seguem diretrizes e protocolos terapêuticos nacionais, nos termos do 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28 Voto Vista RE 1332572 AGR / RS art. 22 do Anexo IX da Portaria de Consolidação nº 02/2017. 11. Ainda, o Anexo IX da Portaria de Consolidação nº 02/2017 estabelece que compete “aos Estados, Distrito Federal e Municípios organizar a assistência oncológica e definir fluxos de referência para atendimento dos usuários comprovadamente diagnosticados com neoplasia maligna” (art. 41) e ao Ministério da Saúde “garantir o financiamento para o tratamento do câncer, nos moldes das pactuações vigentes, de acordo com as suas responsabilidades” (art. 42, II). 12. Nesse cenário, considero que não foi observada a parte final da tese de repercussão geral. Na mesma linha, confiram-se as decisões monocráticas proferidas na Rcl 41.954 e no ARE 1.241.852-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; no RE 1.250.767-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e na Rcl 49.908, Rel. Dias Toffoli. 13. Ante o exposto, com todas as vênias devidas à eminente Relatora, dou provimento ao agravo interno para prover o recurso extraordinário, mantendo, no entanto, os efeitos de eventual medida liminar deferida na origem. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Supremo Tribunal Federal RE 1332572 AGR / RS art. 22 do Anexo IX da Portaria de Consolidação nº 02/2017. 11. Ainda, o Anexo IX da Portaria de Consolidação nº 02/2017 estabelece que compete “aos Estados, Distrito Federal e Municípios organizar a assistência oncológica e definir fluxos de referência para atendimento dos usuários comprovadamente diagnosticados com neoplasia maligna” (art. 41) e ao Ministério da Saúde “garantir o financiamento para o tratamento do câncer, nos moldes das pactuações vigentes, de acordo com as suas responsabilidades” (art. 42, II). 12. Nesse cenário, considero que não foi observada a parte final da tese de repercussão geral. Na mesma linha, confiram-se as decisões monocráticas proferidas na Rcl 41.954 e no ARE 1.241.852-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; no RE 1.250.767-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e na Rcl 49.908, Rel. Dias Toffoli. 13. Ante o exposto, com todas as vênias devidas à eminente Relatora, dou provimento ao agravo interno para prover o recurso extraordinário, mantendo, no entanto, os efeitos de eventual medida liminar deferida na origem. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deles divergia, para dar provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1D5-0DFB-B346-CB75 e senha 983C-75D7-72C6-54B4 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deles divergia, para dar provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1D5-0DFB-B346-CB75 e senha 983C-75D7-72C6-54B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760961387	2022-03-21T00:00:00	2022-05-26T00:00:00	Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deles divergia, para dar provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual deve ser mantido. 2. Quanto às demais alegações do Estado recorrente, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional (Leis nº. 12.732/2012 e 8.080/1990 e Portarias nº. 876/2013 1.554/2013 do Ministério da Saúde), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou reflexas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.	sjur464981	- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À SAÚDE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO) RE 855178 ED (TP), RE 855178 RG (TP). (RE, RESSARCIMENTO, MEDICAMENTO, SUS, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 790326 AgR (1ªT), RE 597064 ED-terceiros (TP), ARE 1273098 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO À SAÚDE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO) ARE 1241852 AgR, RE 1250767 AgR, ARE 1285333, Rcl 41954, Rcl 49908. Número de páginas: 28. Análise: 23/11/2022, SOF.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	1332572	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008080 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-012732 ANO-2012\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00064 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED PRT-000876 ANO-2013\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS\n\n", "LEG-FED PRT-001554 ANO-2013\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS\n\n", "LEG-FED PRT-000002 ANO-2017\n ANEXO-00009 ART-00022 ART-00041 ART-00042\n INC-00002\n PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1332572 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual deve ser mantido. 2. Quanto às demais alegações do Estado recorrente, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional (Leis n. 12.732/2012 e 8.080/1990 e Portarias n. 876/2013 1.554/2013 do Ministério da Saúde), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou reflexas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2385-D01C-8A7B-06DD e senha 05A0-D701-3E4F-59A8 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS 4. Agravo Interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros DIAS TOFFOLI e LUÍS ROBERTO BARROSO. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2385-D01C-8A7B-06DD e senha 05A0-D701-3E4F-59A8 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS 4. Agravo Interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros DIAS TOFFOLI e LUÍS ROBERTO BARROSO. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2385-D01C-8A7B-06DD e senha 05A0-D701-3E4F-59A8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28 Relatório 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os argumentos de que (a) o acórdão recorrido observou a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde; (b) quanto às demais alegações do Estado recorrente, a matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional; e (c) incide, ao caso, o óbice da Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o Re não requer o exame de matéria infraconstitucional; (b) é desnecessário o reexame de fatos e provas; e (c) não se revela a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 439A-DD16-CE4C-1C3A e senha 48D5-2A69-2A29-555A Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os argumentos de que (a) o acórdão recorrido observou a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde; (b) quanto às demais alegações do Estado recorrente, a matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional; e (c) incide, ao caso, o óbice da Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o Re não requer o exame de matéria infraconstitucional; (b) é desnecessário o reexame de fatos e provas; e (c) não se revela a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 439A-DD16-CE4C-1C3A e senha 48D5-2A69-2A29-555A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 27, Vol. 2): “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO Supremo Tribunal Federal NO Recurso Extraordinário n 855.178/SE (TEMA 793). 1. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante junto ao Egrégio 2... Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4... Câmara Cível. 2. A responsabilidade dos entes federados é solidária quanto ao dever fundamental de prestação à saúde, como fixado, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n 855.178/SE (Tema 793). 3. Sentença de procedência, na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.” Opostos Embargos Declaratórios (Vol. 2, fl. 36), foram rejeitados (Vol. 2, fl. 62). No Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (Vol. 2, fl. 69), o Estado do Rio Grande do Sul alega violação aos artigos 23, I e II; 196; 197; 198; 199; e 200, da Constituição Federal de 1988/1988, bem como ao Tema 793 da repercussão geral. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 27, Vol. 2): “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO Supremo Tribunal Federal NO Recurso Extraordinário n 855.178/SE (TEMA 793). 1. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante junto ao Egrégio 2... Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4... Câmara Cível. 2. A responsabilidade dos entes federados é solidária quanto ao dever fundamental de prestação à saúde, como fixado, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n 855.178/SE (Tema 793). 3. Sentença de procedência, na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.” Opostos Embargos Declaratórios (Vol. 2, fl. 36), foram rejeitados (Vol. 2, fl. 62). No Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (Vol. 2, fl. 69), o Estado do Rio Grande do Sul alega violação aos artigos 23, I e II; 196; 197; 198; 199; e 200, da Constituição Federal de 1988/1988, bem como ao Tema 793 da repercussão geral. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS Assevera que “[...] no momento em que a União, por meio do Ministério da Saúde, não exerce sua competência de incluir determinado medicamento ou tratamento no SUS, ou a exerce de forma a não o introduzir, assume a responsabilidade inerente à sua competência – custo este que não pode ser repassado a Estados e Municípios.” (Vol. 2, fl. 78). Aduz que “qualquer pedido fora da devida especificação não poderá ser alcançado ou terá seu ressarcimento/aquisição negado na via administrativa pelo Ministério da Saúde” (Vol. 2, fl. 73). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em saber qual ente federado deve arcar com o medicamento denominado “Bevacizumab 25mg/m”, postulado na presente Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Estadual em face do Estado do Rio Grande do Sul, em favor de João Marques André, idoso hipossuficiente. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS Assevera que “[...] no momento em que a União, por meio do Ministério da Saúde, não exerce sua competência de incluir determinado medicamento ou tratamento no SUS, ou a exerce de forma a não o introduzir, assume a responsabilidade inerente à sua competência – custo este que não pode ser repassado a Estados e Municípios.” (Vol. 2, fl. 78). Aduz que “qualquer pedido fora da devida especificação não poderá ser alcançado ou terá seu ressarcimento/aquisição negado na via administrativa pelo Ministério da Saúde” (Vol. 2, fl. 73). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em saber qual ente federado deve arcar com o medicamento denominado “Bevacizumab 25mg/m”, postulado na presente Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Estadual em face do Estado do Rio Grande do Sul, em favor de João Marques André, idoso hipossuficiente. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS Ao rejeitar os Embargos de Declaração opostos em face desse acórdão, o SUPREMO fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". O acórdão encontra-se assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS Ao rejeitar os Embargos de Declaração opostos em face desse acórdão, o SUPREMO fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". O acórdão encontra-se assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser proposta em face da União. Precedente específico: Recurso Extraordinário 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.” Em seu voto, o ilustre relator, Ministro EDSON FACHIN, assim decidiu: “I) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, Constituição Federal de 1988, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. Constituição Federal de 1988); II) Afirmar que ‘o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente’ significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas; (...) IV) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” O acórdão recorrido observou desse entendimento, razão pela qual deve ser mantido. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser proposta em face da União. Precedente específico: Recurso Extraordinário 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.” Em seu voto, o ilustre relator, Ministro EDSON FACHIN, assim decidiu: “I) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, Constituição Federal de 1988, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. Constituição Federal de 1988); II) Afirmar que ‘o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente’ significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas; (...) IV) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” O acórdão recorrido observou desse entendimento, razão pela qual deve ser mantido. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS Quanto às demais alegações do Estado recorrente, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional (Leis n. 12.732/2012 e 8.080/1990 e Portarias n. 876/2013 1.554/2013 do Ministério da Saúde), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Nesse sentido: “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Sujeito passivo do ressarcimento ao SUS. Ressarcimento previsto em lei ordinária. Validade. 3. Violação à irretroatividade das normas jurídicas, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Inocorrência. 4. Fixação de tabela de ressarcimento. Matéria infraconstitucional. 5. Estabelecimento de procedimentos de cobrança. Vedado ao Poder Judiciário. 6. Erro material no termo inicial para aplicação do ressarcimento nos termos do art. 32 da lei n 9.656/98. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos” (Recurso Extraordinário n. 597.064-EDterceiros, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.9.2020). “EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação de ressarcimento ao SUS. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/13). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 3. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS Quanto às demais alegações do Estado recorrente, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional (Leis n. 12.732/2012 e 8.080/1990 e Portarias n. 876/2013 1.554/2013 do Ministério da Saúde), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Nesse sentido: “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Sujeito passivo do ressarcimento ao SUS. Ressarcimento previsto em lei ordinária. Validade. 3. Violação à irretroatividade das normas jurídicas, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Inocorrência. 4. Fixação de tabela de ressarcimento. Matéria infraconstitucional. 5. Estabelecimento de procedimentos de cobrança. Vedado ao Poder Judiciário. 6. Erro material no termo inicial para aplicação do ressarcimento nos termos do art. 32 da lei n 9.656/98. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos” (Recurso Extraordinário n. 597.064-EDterceiros, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.9.2020). “EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação de ressarcimento ao SUS. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/13). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 3. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.273.098-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 21.10.2020). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA n 282/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 790.326-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016). Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.273.098-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 21.10.2020). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA n 282/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 790.326-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.4.2016). Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publique-se.” Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C17E-A7BC-81C1-9D80 e senha 4BAA-CF86-8428-C18F Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28 Voto Vogal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão mediante a qual o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, negou seguimento ao recurso extraordinário. Sustenta o Estado agravante que, “(...) no bojo do Recurso Extraordinário 855.178/SE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema n. 793), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese segundo a qual os Entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Supremo Tribunal Federal. Plenário. Recurso Extraordinário 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019). (…) Diante disso, o e. Ministro Edson Fachin elucidou bem a questão da solidariedade dos entes da Federação ao consignar Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão mediante a qual o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, negou seguimento ao recurso extraordinário. Sustenta o Estado agravante que, “(...) no bojo do Recurso Extraordinário 855.178/SE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema n. 793), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese segundo a qual os Entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Supremo Tribunal Federal. Plenário. Recurso Extraordinário 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019). (…) Diante disso, o e. Ministro Edson Fachin elucidou bem a questão da solidariedade dos entes da Federação ao consignar Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS que, ‘ainda que possa o cidadão, hipossuficiente, direcionar a pretensão contra a pessoa jurídica de direito público a quem a norma não atribui a responsabilidade primária para aquela prestação, é certo que o juiz deve determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso determine o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la e outro juízo (arts. 284, par. único c/c 47, par. único, do Código de Processo Civil)’ (página 36 do voto do Ministro Edson Fachin no Recurso Extraordinário 855.178/SE).” Com a devida vênia do eminente Relator, entendo que merece prosperar a irresignação, haja vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que, mesmo na hipótese em que se busca o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA não incorporado ao Relatório Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), mostra-se necessária a inclusão da União no polo passivo da ação. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem do voto do Ministro Edson Fachin, redator do acórdão dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário n 855.178/SE, feito paradigma do Tema n 793 da Repercussão Geral, in verbis: “1. Conheço dos embargos opostos pela União para o seguinte fim dúplice: a) atribuir ao conhecimento do recurso, sem repercussão no juízo de mérito da pretensão recursal, efeito de desenvolvimento do tema da solidariedade e de detalhamento do sentido e do alcance de precedentes, especialmente quanto aos termos enunciados na STA n. 175; b) desprover, no mérito, o recurso examinado. 2. Em decorrência do conhecimento dos embargos sem acolhimento do mérito, a título de detalhamento, esta Corte reconhece que a tese da responsabilidade solidária como reconhecida na STA 175 se mantém hígida e que é inerente à natureza do Supremo Tribunal Federal, na condição de Corte de Vértice do sistema constitucional, dispor de instrumentos aptos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS que, ‘ainda que possa o cidadão, hipossuficiente, direcionar a pretensão contra a pessoa jurídica de direito público a quem a norma não atribui a responsabilidade primária para aquela prestação, é certo que o juiz deve determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso determine o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la e outro juízo (arts. 284, par. único c/c 47, par. único, do Código de Processo Civil)’ (página 36 do voto do Ministro Edson Fachin no Recurso Extraordinário 855.178/SE).” Com a devida vênia do eminente Relator, entendo que merece prosperar a irresignação, haja vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que, mesmo na hipótese em que se busca o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA não incorporado ao Relatório Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), mostra-se necessária a inclusão da União no polo passivo da ação. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem do voto do Ministro Edson Fachin, redator do acórdão dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário n 855.178/SE, feito paradigma do Tema n 793 da Repercussão Geral, in verbis: “1. Conheço dos embargos opostos pela União para o seguinte fim dúplice: a) atribuir ao conhecimento do recurso, sem repercussão no juízo de mérito da pretensão recursal, efeito de desenvolvimento do tema da solidariedade e de detalhamento do sentido e do alcance de precedentes, especialmente quanto aos termos enunciados na STA n. 175; b) desprover, no mérito, o recurso examinado. 2. Em decorrência do conhecimento dos embargos sem acolhimento do mérito, a título de detalhamento, esta Corte reconhece que a tese da responsabilidade solidária como reconhecida na STA 175 se mantém hígida e que é inerente à natureza do Supremo Tribunal Federal, na condição de Corte de Vértice do sistema constitucional, dispor de instrumentos aptos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS a efetivar seu ’poder-dever’ de aprimoramento ou desenvolvimento do direito constitucional, por meio de seus precedentes, para fim de esclarecimento, sem efeito modificativo. 3. Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, Constituição Federal de 1988, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. Constituição Federal de 1988); ii) Afirmar que ‘o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente’ significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS a efetivar seu ’poder-dever’ de aprimoramento ou desenvolvimento do direito constitucional, por meio de seus precedentes, para fim de esclarecimento, sem efeito modificativo. 3. Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, Constituição Federal de 1988, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. Constituição Federal de 1988); ii) Afirmar que ‘o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente’ significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11.” Naquela mesma oportunidade, assim me manifestei no voto-vista que apresentei: “O que me parece evidenciado, portanto, é que a Constituição, em seu arcabouço normativo de definição de responsabilidades em matéria de saúde pública, externou duas ordens de atribuição, com a respectiva preponderância de atuação: i) a responsabilidade por executar as ações e os serviços de saúde é preponderantemente atribuída ao município (art. 198, I, c/c o art. 30, VII), de modo que o atendimento se dê, preferencialmente, na própria região de residência do cidadão, com assunção de obrigações de atendimentos mais complexos pelos estados e, em sequência, pela União; ii) a responsabilidade pelo comando técnico e pelo financiamento do sistema é acentuadamente atribuída à União e, em menor grau, aos estados e municípios, nessa ordem. (...) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11.” Naquela mesma oportunidade, assim me manifestei no voto-vista que apresentei: “O que me parece evidenciado, portanto, é que a Constituição, em seu arcabouço normativo de definição de responsabilidades em matéria de saúde pública, externou duas ordens de atribuição, com a respectiva preponderância de atuação: i) a responsabilidade por executar as ações e os serviços de saúde é preponderantemente atribuída ao município (art. 198, I, c/c o art. 30, VII), de modo que o atendimento se dê, preferencialmente, na própria região de residência do cidadão, com assunção de obrigações de atendimentos mais complexos pelos estados e, em sequência, pela União; ii) a responsabilidade pelo comando técnico e pelo financiamento do sistema é acentuadamente atribuída à União e, em menor grau, aos estados e municípios, nessa ordem. (...) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS Dessa óptica, tenho que a Constituição Federal, ao estabelecer a competência comum de ’cuidar da saúde’ (art. 23, inciso II), não estipulou uma obrigação indivisa, mas, ao contrário, definiu uma responsabilidade estruturada em níveis de atuação consentâneos com as atribuições próprias da repartição federativa, elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde reformador propugnado pela Constituição. Nesse passo, tenho que se pode vislumbrar a Federação como uma figura formada por dois círculos concêntricos, em cujo centro está a União. O círculo concêntrico mais próximo do centro representa os estados e o Distrito Federal, o mais distante, os municípios. Nesse contexto, em matéria de saúde, quanto mais se caminha em direção ao ente central do sistema (direção centrípeta), maior a responsabilização técnico- financeira identificada, ao passo que, quanto mais se caminha no sentido oposto, maior a obrigação de execução das políticas de saúde. Embora a responsabilidade seja una, no sentido de que todos têm o dever inafastável de garantir saúde a seus cidadãos, a divisão de responsabilidades no SUS segue uma gradação em duas orientações: a centrípeta, no que tange ao financiamento e à responsabilidade técnica; e a centrífuga, no que tange à execução das ações e dos serviços de saúde. Importa ressaltar que a concretização desses comandos constitucionais ocorreu com a edição da Lei n 8080/90, a qual, especialmente em seus arts. 16 a 19, densificou a divisão de atribuições entre os entes políticos em matéria de saúde. A edição da Lei n 12.401/11 deu maior evidência a essa divisão. De fato, seguindo essa lógica constitucional, a Lei n 8080/90 estabeleceu atribuições no âmbito da responsabilidade solidária, cabendo: i) à União: ‘Art. 16 XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS Dessa óptica, tenho que a Constituição Federal, ao estabelecer a competência comum de ’cuidar da saúde’ (art. 23, inciso II), não estipulou uma obrigação indivisa, mas, ao contrário, definiu uma responsabilidade estruturada em níveis de atuação consentâneos com as atribuições próprias da repartição federativa, elemento essencial à construção do modelo de atenção à saúde reformador propugnado pela Constituição. Nesse passo, tenho que se pode vislumbrar a Federação como uma figura formada por dois círculos concêntricos, em cujo centro está a União. O círculo concêntrico mais próximo do centro representa os estados e o Distrito Federal, o mais distante, os municípios. Nesse contexto, em matéria de saúde, quanto mais se caminha em direção ao ente central do sistema (direção centrípeta), maior a responsabilização técnico- financeira identificada, ao passo que, quanto mais se caminha no sentido oposto, maior a obrigação de execução das políticas de saúde. Embora a responsabilidade seja una, no sentido de que todos têm o dever inafastável de garantir saúde a seus cidadãos, a divisão de responsabilidades no SUS segue uma gradação em duas orientações: a centrípeta, no que tange ao financiamento e à responsabilidade técnica; e a centrífuga, no que tange à execução das ações e dos serviços de saúde. Importa ressaltar que a concretização desses comandos constitucionais ocorreu com a edição da Lei n 8080/90, a qual, especialmente em seus arts. 16 a 19, densificou a divisão de atribuições entre os entes políticos em matéria de saúde. A edição da Lei n 12.401/11 deu maior evidência a essa divisão. De fato, seguindo essa lógica constitucional, a Lei n 8080/90 estabeleceu atribuições no âmbito da responsabilidade solidária, cabendo: i) à União: ‘Art. 16 XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal’; ii) aos estados ‘Art. 17 I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; (…) III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; (…) VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde’; iii) aos municípios ‘Art. 18 I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; (…) V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde’; - e, finalmente, ‘Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.’ Já a Lei n 12.401/11 estabeleceu capítulo próprio para a assistência terapêutica e para a incorporação de tecnologias em saúde, definindo, no que interessa ao caso dos autos, a responsabilidade da União (com cooperação técnica da CONITEC) pela incorporação de novas tecnologias ao Sistema, com representação dos três entes na Comissão Intergestores Tripartite para definir a responsabilidade financeira pelo fornecimento da nova tecnologia. Vide: ‘Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal’; ii) aos estados ‘Art. 17 I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; (…) III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; (…) VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde’; iii) aos municípios ‘Art. 18 I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; (…) V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde’; - e, finalmente, ‘Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.’ Já a Lei n 12.401/11 estabeleceu capítulo próprio para a assistência terapêutica e para a incorporação de tecnologias em saúde, definindo, no que interessa ao caso dos autos, a responsabilidade da União (com cooperação técnica da CONITEC) pela incorporação de novas tecnologias ao Sistema, com representação dos três entes na Comissão Intergestores Tripartite para definir a responsabilidade financeira pelo fornecimento da nova tecnologia. Vide: ‘Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.’ (...) ‘Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.’ E, se a lógica constitucional foi observada pelo legislador, também não pode ser afastada no bojo de demandas judiciais, sob pena de fatal desordem administrativa, com prejuízo não apenas ao paciente da demanda, mas ainda a todos os usuários do SUS. (...) A meu ver, ao definir a responsabilidade como solidária, esta Corte, baseando-se na previsão da saúde como obrigação comum (art. 23, II), pretendeu apenas atribuir a todos os entes responsabilidade na garantia do direito à saúde. Tenho que há de se avançar nessa questão para se preservar, conforme ficou claro nos autos da STA n 175, a possibilidade de, na condenação dos entes, se realizar a repartição de atribuições traçada em âmbito legal ou mesmo infralegal (especialmente, acrescento, se tal repartição estiver consentânea com as orientações constitucionais centrípeta – quanto à cooperação técnica e financeira – e centrífuga – quanto à própria prestação do direito à saúde). Atualmente, no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, verifica-se que, no SUS, o atendimento ao cidadão (a dispensação de fármacos) é feito: i) pelos municípios, no menor nível de complexidade (que corresponde ao “componente básico da assistência farmacêutica” e à parte do componente especializado); e ii) pelos estados (nos demais medicamentos do “componente especializado” e ainda no “componente estratégico”). Nunca, todavia, esse atendimento deverá ser feito diretamente pela União. (...) 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.’ (...) ‘Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.’ E, se a lógica constitucional foi observada pelo legislador, também não pode ser afastada no bojo de demandas judiciais, sob pena de fatal desordem administrativa, com prejuízo não apenas ao paciente da demanda, mas ainda a todos os usuários do SUS. (...) A meu ver, ao definir a responsabilidade como solidária, esta Corte, baseando-se na previsão da saúde como obrigação comum (art. 23, II), pretendeu apenas atribuir a todos os entes responsabilidade na garantia do direito à saúde. Tenho que há de se avançar nessa questão para se preservar, conforme ficou claro nos autos da STA n 175, a possibilidade de, na condenação dos entes, se realizar a repartição de atribuições traçada em âmbito legal ou mesmo infralegal (especialmente, acrescento, se tal repartição estiver consentânea com as orientações constitucionais centrípeta – quanto à cooperação técnica e financeira – e centrífuga – quanto à própria prestação do direito à saúde). Atualmente, no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, verifica-se que, no SUS, o atendimento ao cidadão (a dispensação de fármacos) é feito: i) pelos municípios, no menor nível de complexidade (que corresponde ao “componente básico da assistência farmacêutica” e à parte do componente especializado); e ii) pelos estados (nos demais medicamentos do “componente especializado” e ainda no “componente estratégico”). Nunca, todavia, esse atendimento deverá ser feito diretamente pela União. (...) 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS Traçados esses parâmetros, sigo a ordenação já traçada nos autos da STA n 175: - Primeira grande espécie: pretensão que veicula medicamento, material, procedimento ou tratamento constante nas políticas públicas. Entendo que deva ser demandada no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do respectivo medicamento, material, procedimento ou tratamento, podendo o juiz determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso signifique o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la a outro juízo; - Segunda grande espécie: pretensão que veicula pedido de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas. Como disposto na STA n 175, há três subespécies em tal caso: (i) omissão legislativa ou administrativa; (ii) decisão administrativa de não fornecimento; (iii) vedação legal a sua dispensação. Em tais casos, entendo que a União obrigatoriamente deve figurar no polo passivo, uma vez que a direção técnica nacional do Sistema lhe pertence, estando a decisão sobre a incorporação da tecnologia medicamentosa a cargo do Ministério da Saúde, com apoio da CONITEC (art. 19-Q, da Lei 8080/90). A presença da União no polo passivo, todavia, não prescinde da presença do estado e/ou do município, seja porque são os entes executores do sistema (princípio da descentralização), e, assim, eventual ordem de fornecimento direto ao paciente deve sobre um deles recair (conforme a complexidade do atendimento); seja porque o financiamento do Sistema é tripartite e, em se tratando de medicamentos não padronizados, fatalmente, não terá sido objeto de deliberação no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (art. 19-U, da Lei n 8080/90), não se podendo, a princípio, afirmar a exclusão de responsabilidade financeira de qualquer deles, cabendo em tais casos ao magistrado ponderar (novamente com base na complexidade do atendimento) a responsabilidade de cada ente 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS Traçados esses parâmetros, sigo a ordenação já traçada nos autos da STA n 175: - Primeira grande espécie: pretensão que veicula medicamento, material, procedimento ou tratamento constante nas políticas públicas. Entendo que deva ser demandada no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do respectivo medicamento, material, procedimento ou tratamento, podendo o juiz determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso signifique o deslocamento da competência para processá-la e julgá-la a outro juízo; - Segunda grande espécie: pretensão que veicula pedido de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas. Como disposto na STA n 175, há três subespécies em tal caso: (i) omissão legislativa ou administrativa; (ii) decisão administrativa de não fornecimento; (iii) vedação legal a sua dispensação. Em tais casos, entendo que a União obrigatoriamente deve figurar no polo passivo, uma vez que a direção técnica nacional do Sistema lhe pertence, estando a decisão sobre a incorporação da tecnologia medicamentosa a cargo do Ministério da Saúde, com apoio da CONITEC (art. 19-Q, da Lei 8080/90). A presença da União no polo passivo, todavia, não prescinde da presença do estado e/ou do município, seja porque são os entes executores do sistema (princípio da descentralização), e, assim, eventual ordem de fornecimento direto ao paciente deve sobre um deles recair (conforme a complexidade do atendimento); seja porque o financiamento do Sistema é tripartite e, em se tratando de medicamentos não padronizados, fatalmente, não terá sido objeto de deliberação no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (art. 19-U, da Lei n 8080/90), não se podendo, a princípio, afirmar a exclusão de responsabilidade financeira de qualquer deles, cabendo em tais casos ao magistrado ponderar (novamente com base na complexidade do atendimento) a responsabilidade de cada ente 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS pelo financiamento do atendimento.” Constata-se, destarte, que o acórdão da Corte de origem não se amolda a essa orientação, na medida em que a hipótese retratada nos autos cuida do fornecimento de medicamento de elevado custo que não se encontra dentre aqueles habitualmente disponibilizados pelo SUS. Essa também é a posição do Ministro Gilmar Mendes, externada na decisão proferida no ARE n 1.285.333/PR. Nesse feito, conforme destacado pelo Relator, o “TJPR, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consignou que o tratamento médico adequado se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, que podem ser acionados judicialmente para compor o polo passivo da ação, isolada ou conjuntamente. Dessa forma, recusou a remessa do feito à Justiça Federal“. Sua Excelência, ao dar provimento ao apelo extremo “para determinar a remessa do feito à Justiça Federal, mantidos todos os efeitos do deferimento da liminar no feito de origem“, consignou, expressamente, que “afirmar a responsabilidade solidária dos entes da federação nas prestações de saúde não afasta o dever de cada ente de responder por prestações específicas, que devem ser observadas para a composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário”. Em situação análoga, destaca-se o seguinte julgado da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que também aplicou essa orientação: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA Constituição Federal de 1988. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARTE FINAL. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS pelo financiamento do atendimento.” Constata-se, destarte, que o acórdão da Corte de origem não se amolda a essa orientação, na medida em que a hipótese retratada nos autos cuida do fornecimento de medicamento de elevado custo que não se encontra dentre aqueles habitualmente disponibilizados pelo SUS. Essa também é a posição do Ministro Gilmar Mendes, externada na decisão proferida no ARE n 1.285.333/PR. Nesse feito, conforme destacado pelo Relator, o “TJPR, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consignou que o tratamento médico adequado se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, que podem ser acionados judicialmente para compor o polo passivo da ação, isolada ou conjuntamente. Dessa forma, recusou a remessa do feito à Justiça Federal“. Sua Excelência, ao dar provimento ao apelo extremo “para determinar a remessa do feito à Justiça Federal, mantidos todos os efeitos do deferimento da liminar no feito de origem“, consignou, expressamente, que “afirmar a responsabilidade solidária dos entes da federação nas prestações de saúde não afasta o dever de cada ente de responder por prestações específicas, que devem ser observadas para a composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário”. Em situação análoga, destaca-se o seguinte julgado da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que também aplicou essa orientação: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA Constituição Federal de 1988. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARTE FINAL. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015 (Tema 793), reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e reafirmou a jurisprudência pertinente ao tema. 2. No julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 23.05.2019, no citado Recurso Extraordinário 855.178-RG, de que fui redator para o acórdão, DJe 16.04.2020, esta Corte fixou a seguinte tese: ‘Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro’. 3. Observância pela instância de origem da parte final do Tema 793 da repercussão geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85 § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública” (Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/6/21) – grifo nosso). Assim, com a devida vênia, divirjo do eminente Relator e dou provimento ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul para prover o recurso extraordinário e, reformando o acórdão atacado, determinar a remessa do feito à Justiça Federal, mantendo, contudo, os efeitos da liminar então deferida. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015 (Tema 793), reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e reafirmou a jurisprudência pertinente ao tema. 2. No julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 23.05.2019, no citado Recurso Extraordinário 855.178-RG, de que fui redator para o acórdão, DJe 16.04.2020, esta Corte fixou a seguinte tese: ‘Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro’. 3. Observância pela instância de origem da parte final do Tema 793 da repercussão geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85 § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública” (Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/6/21) – grifo nosso). Assim, com a devida vênia, divirjo do eminente Relator e dou provimento ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul para prover o recurso extraordinário e, reformando o acórdão atacado, determinar a remessa do feito à Justiça Federal, mantendo, contudo, os efeitos da liminar então deferida. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF7-E96B-AF8E-B619 e senha 4427-D3C4-F1B2-209F Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28 Extrato de Ata - 27/09/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deles divergia, para dar provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5CE-82E3-E628-2813 e senha 2884-FAD1-742A-92E7 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deles divergia, para dar provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5CE-82E3-E628-2813 e senha 2884-FAD1-742A-92E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28 Voto Vista 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POLO PASSIVO. 1. Agravo interno em recurso extraordinário que impugna acórdão que afirmara não ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário de ente federado com a União em ação em que se discute a responsabilidade para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA. 2. Embora União, Estados e Municípios sejam solidariamente responsáveis nessa matéria, deve o juiz direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS, determinando a correção do polo passivo da demanda. Se necessário, o juízo incompetente poderá exercer o poder geral de cautela. Inteligência do julgado no tema 793 da repercussão geral. 3. A pretensão de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico também deve ser dirigida à União. 4. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 RIO GRANDE DO SUL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POLO PASSIVO. 1. Agravo interno em recurso extraordinário que impugna acórdão que afirmara não ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário de ente federado com a União em ação em que se discute a responsabilidade para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA. 2. Embora União, Estados e Municípios sejam solidariamente responsáveis nessa matéria, deve o juiz direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências do SUS, determinando a correção do polo passivo da demanda. Se necessário, o juízo incompetente poderá exercer o poder geral de cautela. Inteligência do julgado no tema 793 da repercussão geral. 3. A pretensão de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico também deve ser dirigida à União. 4. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28 Voto Vista Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão do Ministro Alexandre de Moraes que desproveu recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul, com base no Tema 793 da repercussão geral, em processo relativo a fornecimento de medicamento. 2. Na origem, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Estado do Rio Grande do Sul, em favor de idoso acometido por “Adenocarcinoma de Cólon Ascendente”, pleiteando o fornecimento da medicação Bevacizumab 25mg/ml. A medida liminar foi deferida e o pedido julgado procedente em sentença. A apelação e remessa necessária foram desprovidas. Foi dado trâmite ao recurso extraordinário interposto, o qual teve o seguimento negado nesta Corte, monocraticamente, pelo Ministro Alexandre de Moraes (doc. 5). Dessa decisão é que se interpõe o presente agravo interno. 3. Em ambiente eletrônico de julgamento, o Ministro Relator propõe o desprovimento do respectivo agravo interno, nos seguintes termos: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual deve ser mantido. 2. Quanto às demais alegações do Estado recorrente, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional (Leis n. 12.732/2012 e 8.080/1990 e Portarias 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão do Ministro Alexandre de Moraes que desproveu recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul, com base no Tema 793 da repercussão geral, em processo relativo a fornecimento de medicamento. 2. Na origem, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Estado do Rio Grande do Sul, em favor de idoso acometido por “Adenocarcinoma de Cólon Ascendente”, pleiteando o fornecimento da medicação Bevacizumab 25mg/ml. A medida liminar foi deferida e o pedido julgado procedente em sentença. A apelação e remessa necessária foram desprovidas. Foi dado trâmite ao recurso extraordinário interposto, o qual teve o seguimento negado nesta Corte, monocraticamente, pelo Ministro Alexandre de Moraes (doc. 5). Dessa decisão é que se interpõe o presente agravo interno. 3. Em ambiente eletrônico de julgamento, o Ministro Relator propõe o desprovimento do respectivo agravo interno, nos seguintes termos: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. O acórdão recorrido observou esse entendimento, razão pela qual deve ser mantido. 2. Quanto às demais alegações do Estado recorrente, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional (Leis n. 12.732/2012 e 8.080/1990 e Portarias 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28 Voto Vista Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS n. 876/2013 1.554/2013 do Ministério da Saúde), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou reflexas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. . 4. Divirjo, respeitosamente, de Sua Excelência. 5. No julgamento do Recurso Extraordinário 855.178-RG (Rel. Min. Luiz Fux), paradigma do Tema 793, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese nestes termos: “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente”. 6. Ao julgar os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário 855.178-RG, o Supremo Tribunal Federal complementou a orientação, para fazer constar da redação da tese o seguinte: “[o]s entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (grifei). O referido acórdão foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS n. 876/2013 1.554/2013 do Ministério da Saúde), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou reflexas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. . 4. Divirjo, respeitosamente, de Sua Excelência. 5. No julgamento do Recurso Extraordinário 855.178-RG (Rel. Min. Luiz Fux), paradigma do Tema 793, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese nestes termos: “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente”. 6. Ao julgar os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário 855.178-RG, o Supremo Tribunal Federal complementou a orientação, para fazer constar da redação da tese o seguinte: “[o]s entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (grifei). O referido acórdão foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28 Voto Vista Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: Recurso Extraordinário 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos”. 7. No recurso paradigma (mais especificamente no julgamento dos embargos de declaração), o voto do Ministro Edson Fachin, condutor do acórdão, deixou nítida a obrigatoriedade de o juiz corrigir o polo passivo da demanda para incluir o ente ao qual a lei imputa a responsabilidade primária pela prestação de saúde. Trata-se, de fato, de exigência decorrente do dever judicial de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. Veja-se o trecho pertinente: “Ainda que se admita possa o cidadão, hipossuficiente, direcionar a pretensão contra a pessoa jurídica de direito público a quem a norma não atribui a responsabilidade primária para aquela prestação, é certo que o juiz deve determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso determine o deslocamento da competência para processá- la e julgá-la a outro juízo (arts. 284, par. único c/c 47, par. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: Recurso Extraordinário 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos”. 7. No recurso paradigma (mais especificamente no julgamento dos embargos de declaração), o voto do Ministro Edson Fachin, condutor do acórdão, deixou nítida a obrigatoriedade de o juiz corrigir o polo passivo da demanda para incluir o ente ao qual a lei imputa a responsabilidade primária pela prestação de saúde. Trata-se, de fato, de exigência decorrente do dever judicial de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. Veja-se o trecho pertinente: “Ainda que se admita possa o cidadão, hipossuficiente, direcionar a pretensão contra a pessoa jurídica de direito público a quem a norma não atribui a responsabilidade primária para aquela prestação, é certo que o juiz deve determinar a correção do polo passivo da demanda, ainda que isso determine o deslocamento da competência para processá- la e julgá-la a outro juízo (arts. 284, par. único c/c 47, par. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28 Voto Vista Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS único, do Código de Processo Civil). Dar racionalidade, previsibilidade e eficiência ao sistema é o que impõe o respeito ao direito dos usuários”. (Grifos acrescentados) 8. Assim, em se tratando de ação para fornecimento de medicamento, pode o autor dirigir a pretensão contra qualquer dos entes da federação, mas o juiz deve promover o direcionamento ao responsável primário, segundo a relação do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que a medida resulte na modificação da competência para o feito. Isso, evidentemente, não impede que o juiz absolutamente incompetente exerça o seu poder geral de cautela para evitar perecimento do direito ou lesão grave e de difícil reparação (Código de Processo Civil, art. 64, § 4...). 9. Não há sentido, no quadro de penúria dos Estados e Municípios, que caiba a eles a entrega de medicamento de responsabilidade da União, para só depois pedirem ressarcimento. A União tem mais condições financeiras e técnicas para obtenção do fármaco pretendido. A pretensão de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico também deve, assim, ser dirigida ao ente federal. Além disso, em se tratando de medicamento incorporado pelo SUS, a competência administrativa é regulada por lei, de modo que é imprescindível que participe da demanda o ente federativo responsável por sua dispensa gratuita. 10. No que tange ao tratamento de câncer, a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer (Anexo IX da Portaria de Consolidação n 02/2017) prevê, na atenção especializada, o atendimento de forma integral e integrada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon). As terapias de tratamento de câncer, embora fora do âmbito de regulação da “Assistência Farmacêutica” do SUS, são realizadas por instituições de saúde habilitadas pelo Ministério da Saúde e seguem diretrizes e protocolos terapêuticos nacionais, nos termos do 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS único, do Código de Processo Civil). Dar racionalidade, previsibilidade e eficiência ao sistema é o que impõe o respeito ao direito dos usuários”. (Grifos acrescentados) 8. Assim, em se tratando de ação para fornecimento de medicamento, pode o autor dirigir a pretensão contra qualquer dos entes da federação, mas o juiz deve promover o direcionamento ao responsável primário, segundo a relação do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que a medida resulte na modificação da competência para o feito. Isso, evidentemente, não impede que o juiz absolutamente incompetente exerça o seu poder geral de cautela para evitar perecimento do direito ou lesão grave e de difícil reparação (Código de Processo Civil, art. 64, § 4...). 9. Não há sentido, no quadro de penúria dos Estados e Municípios, que caiba a eles a entrega de medicamento de responsabilidade da União, para só depois pedirem ressarcimento. A União tem mais condições financeiras e técnicas para obtenção do fármaco pretendido. A pretensão de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico também deve, assim, ser dirigida ao ente federal. Além disso, em se tratando de medicamento incorporado pelo SUS, a competência administrativa é regulada por lei, de modo que é imprescindível que participe da demanda o ente federativo responsável por sua dispensa gratuita. 10. No que tange ao tratamento de câncer, a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer (Anexo IX da Portaria de Consolidação n 02/2017) prevê, na atenção especializada, o atendimento de forma integral e integrada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon). As terapias de tratamento de câncer, embora fora do âmbito de regulação da “Assistência Farmacêutica” do SUS, são realizadas por instituições de saúde habilitadas pelo Ministério da Saúde e seguem diretrizes e protocolos terapêuticos nacionais, nos termos do 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28 Voto Vista Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS art. 22 do Anexo IX da Portaria de Consolidação n 02/2017. 11. Ainda, o Anexo IX da Portaria de Consolidação n 02/2017 estabelece que compete “aos Estados, Distrito Federal e Municípios organizar a assistência oncológica e definir fluxos de referência para atendimento dos usuários comprovadamente diagnosticados com neoplasia maligna” (art. 41) e ao Ministério da Saúde “garantir o financiamento para o tratamento do câncer, nos moldes das pactuações vigentes, de acordo com as suas responsabilidades” (art. 42, II). 12. Nesse cenário, considero que não foi observada a parte final da tese de repercussão geral. Na mesma linha, confiram-se as decisões monocráticas proferidas na Rcl 41.954 e no ARE 1.241.852-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; no Recurso Extraordinário 1.250.767-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e na Rcl 49.908, Rel. Dias Toffoli. 13. Ante o exposto, com todas as vênias devidas à eminente Relatora, dou provimento ao agravo interno para prover o recurso extraordinário, mantendo, no entanto, os efeitos de eventual medida liminar deferida na origem. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS art. 22 do Anexo IX da Portaria de Consolidação n 02/2017. 11. Ainda, o Anexo IX da Portaria de Consolidação n 02/2017 estabelece que compete “aos Estados, Distrito Federal e Municípios organizar a assistência oncológica e definir fluxos de referência para atendimento dos usuários comprovadamente diagnosticados com neoplasia maligna” (art. 41) e ao Ministério da Saúde “garantir o financiamento para o tratamento do câncer, nos moldes das pactuações vigentes, de acordo com as suas responsabilidades” (art. 42, II). 12. Nesse cenário, considero que não foi observada a parte final da tese de repercussão geral. Na mesma linha, confiram-se as decisões monocráticas proferidas na Rcl 41.954 e no ARE 1.241.852-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; no Recurso Extraordinário 1.250.767-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e na Rcl 49.908, Rel. Dias Toffoli. 13. Ante o exposto, com todas as vênias devidas à eminente Relatora, dou provimento ao agravo interno para prover o recurso extraordinário, mantendo, no entanto, os efeitos de eventual medida liminar deferida na origem. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83C0-C05D-512E-3A3C e senha 9237-75E2-E680-26A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deles divergia, para dar provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1D5-0DFB-B346-CB75 e senha 983C-75D7-72C6-54B4 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.572 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que deles divergia, para dar provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1D5-0DFB-B346-CB75 e senha 983C-75D7-72C6-54B4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 332 . 572", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 855 . 178", "Súmula 279 , do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 855 . 178", "Súmula 279 , do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 332 . 572", "Recurso Extraordinário n 855 . 178 / SE", "Recurso Extraordinário n 855 . 178 / SE", "RECURSO", "Recurso Extraordinário n 855 . 178 / SE", "Recurso Extraordinário n 855 . 178 / SE", "Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1332572", "Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 657 . 718", "Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 657 . 718", "Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS", "ARE n 748 . 371 / MT", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n . 597 . 064 - 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RG", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 332 . 572", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 332 . 572", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 332 . 572", "Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS n . 876 / 2013", "Súmula 279 desta CORTE", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS n . 876 / 2013", ".", "554", "/", "2013", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "Recurso Extraordinário 855 . 178 - RG", "Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 657 . 718", "Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 657 . 718", "Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 1332572 AGR / RS", "Rcl 41 . 954", "ARE 1 . 241 . 852 - 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RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL RELATOR", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Ministério da Saúde", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Supremo Tribunal Federal", "Grupo Cível", ".", "Câmara Cível", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Supremo Tribunal Federal", "4", ".", ".", ".", "Câmara Cível", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Ministério da Saúde", "SUS", "Ministério da Saúde", "Ministério Público Estadual", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Ministério da Saúde", "SUS", "Ministério da Saúde", "Ministério Público Estadual", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RS", "Supremo Tribunal Federal", "ANVISA", "União", "Supremo Tribunal Federal", "ANVISA", "União", "Ministério da Saúde", "SUS", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério da", "Saúde", "SUS", "Plenário", "SUS", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "ANVISA", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "ANVISA", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão Intergestores Tripartite", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão Intergestores Tripartite", "União", "Ministério da Saúde", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Ministério da Saúde", "União", "União", "União", "Distrito Federal", "SUS", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Distrito Federal", "SUS", "União", "/", "Distrito Federal", "União", "CONITEC", "Comissão Intergestores Tripartite", "SUS", "Supremo Tribunal Federal", "Distrito Federal", "União", "CONITEC", "SUS", "Ministério da Saúde", "Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS", "SUS", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério da Saúde", "Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias", "SUS", "União", "União", "Ministério da Saúde", "CONITEC", "União", "Comissão Intergestores Tripartite", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Ministério da Saúde", "CONITEC", "União", "Comissão Intergestores Tripartite", "SUS", "TJPR", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "SUS", "TJPR", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "UNIÃO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO", "Primeira", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Primeira Turma", "Primeira", "PRIMEIRA TURMA", "União", "ANVISA", "União", "SUS", "União", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "União", "ANVISA", "União", "SUS", "União", "Ministério Público", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Ministério da Saúde", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério da Saúde", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ANVISA", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "ANVISA", "União", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "União", "SUS", "Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia", "Unacon", "Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia", "Cacon", "SUS", "Ministério da Saúde", "Supremo Tribunal Federal", "Sistema Único de Saúde", "SUS", "União", "União", "SUS", "Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia", "Unacon", "Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia", "Cacon", "SUS", "Ministério da Saúde", "/", "Ministério da Saúde", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério da Saúde", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "João Marques André", "LUIZ FUX", "João Marques André", "LUIZ FUX", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "Alexandre de Moraes", "EDSON FACHIN", "Alexandre de Moraes", "EDSON FACHIN", "ALEXANDRE DE MORAES", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ALEXANDRE DE MORAES", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "ALEXANDRE DE MORAES", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "ALEXANDRE DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "Luiz Fux", "Edson Fachin", "ALEXANDRE DE MORAES", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Luís Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Luís Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "LUIZ FUX", "Alexandre de Moraes", "Alexandre de Moraes", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "ALEXANDRE DE MORAES", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Luís Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Luís Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ALEXANDRE DE MORAES", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Luís Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Luís Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "064", "17", ".", "9", ".", "2020", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2020", "1", ".", ".", ".", "/", "8", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "10", ".", "2020", "27", ".", "4", ".", 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ALEX MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) :ALEX CAMPOS BARCELOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. 6. Paradigma proferido no âmbito de controle concentrado (ADC 16). Desnecessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Negado provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C077-0357-D3BF-A951 e senha 1CBE-31E6-49E0-9026 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão RCL 46591 AGR / DF Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C077-0357-D3BF-A951 e senha 1CBE-31E6-49E0-9026 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C077-0357-D3BF-A951 e senha 1CBE-31E6-49E0-9026 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Relatório 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ALEX MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) :ALEX CAMPOS BARCELOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta por Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Processo nº 0010289- 84.2017.5.03.0099. (...) Decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 952C-5C8E-8BE8-70F9 e senha 7C52-8BF2-51A5-89A7 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ALEX MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) :ALEX CAMPOS BARCELOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta por Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Processo nº 0010289- 84.2017.5.03.0099. (...) Decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 952C-5C8E-8BE8-70F9 e senha 7C52-8BF2-51A5-89A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório RCL 46591 AGR / DF decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. (...) Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. (...) No presente caso, verifico que a autoridade reclamada não empreendeu análise da espécie fática, tratando o caso apenas em abstrato, como mais um episódio da recorrente controvérsia gerada pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pelos contratados da Administração Pública. (...) Ora, me parece que ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. (...) Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 952C-5C8E-8BE8-70F9 e senha 7C52-8BF2-51A5-89A7 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. (...) Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. (...) No presente caso, verifico que a autoridade reclamada não empreendeu análise da espécie fática, tratando o caso apenas em abstrato, como mais um episódio da recorrente controvérsia gerada pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pelos contratados da Administração Pública. (...) Ora, me parece que ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. (...) Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 952C-5C8E-8BE8-70F9 e senha 7C52-8BF2-51A5-89A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Relatório RCL 46591 AGR / DF 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10”. (eDOC 26) A agravante aduz que, em conformidade com as decisões proferidas pelo Tribunal a quo, restou comprovada a culpa da parte reclamante, bem como evidenciada a violação à legislação trabalhista. Nesses termos, assevera que “a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/S (adm. pública) manteve um comportamento sistematicamente negligente/leniente em relação ao contrato mantido com a empresa Cristal Serviços Especializados LTDA/EPP” e que “A prova inequívoca de sua conduta omissiva na fiscalização do contrato de prestação de serviços em análise, se da pela análise do extrato fundiário do trabalhador que demonstra que por cerca de 16 (dezesseis) meses a empresa terceirizada (Cristal Serviços Especializados LTDA/EPP) deixou de efetuar o pagamento das obrigações fundiárias ao seu funcionário, sem que a CEMIG, na qualidade de Administração Pública, tomasse alguma providência”. (eDOC 32, p. 10) Defende a responsabilidade subsidiária da Cemig Distribuição S.A. e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento de todas as verbas trabalhistas deferidas anteriormente. Sustenta, ainda, que não houve o esgotamento de instância, o que é exigido como requisito de admissibilidade de reclamação constitucional, sendo necessário o prévio exaurimento das instâncias ordinárias. Por fim, requer a realização de sustentação oral em plenário virtual. Intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do presente agravo interno. (eDOC 42) É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 952C-5C8E-8BE8-70F9 e senha 7C52-8BF2-51A5-89A7 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10”. (eDOC 26) A agravante aduz que, em conformidade com as decisões proferidas pelo Tribunal a quo, restou comprovada a culpa da parte reclamante, bem como evidenciada a violação à legislação trabalhista. Nesses termos, assevera que “a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/S (adm. pública) manteve um comportamento sistematicamente negligente/leniente em relação ao contrato mantido com a empresa Cristal Serviços Especializados LTDA/EPP” e que “A prova inequívoca de sua conduta omissiva na fiscalização do contrato de prestação de serviços em análise, se da pela análise do extrato fundiário do trabalhador que demonstra que por cerca de 16 (dezesseis) meses a empresa terceirizada (Cristal Serviços Especializados LTDA/EPP) deixou de efetuar o pagamento das obrigações fundiárias ao seu funcionário, sem que a CEMIG, na qualidade de Administração Pública, tomasse alguma providência”. (eDOC 32, p. 10) Defende a responsabilidade subsidiária da Cemig Distribuição S.A. e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento de todas as verbas trabalhistas deferidas anteriormente. Sustenta, ainda, que não houve o esgotamento de instância, o que é exigido como requisito de admissibilidade de reclamação constitucional, sendo necessário o prévio exaurimento das instâncias ordinárias. Por fim, requer a realização de sustentação oral em plenário virtual. Intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do presente agravo interno. (eDOC 42) É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 952C-5C8E-8BE8-70F9 e senha 7C52-8BF2-51A5-89A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar. No caso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Inicialmente, registre-se que a Resolução 669, de 19 de março de 2020, alterou o teor do art. 5º-A da Resolução 642, de 14 de junho de 2019, para possibilitar a realização de sustentação oral no ambiente virtual. Confira-se: “Art. 5º-A Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. (incluído, com seus parágrafos, pela Resolução nº 669, de 19 de março de 2020, publicada no DJe nº 67, Edição Extra, em 20 de março de 2020) § 1º O advogado e o procurador que desejarem realizar sustentação oral em processos submetidos a julgamento em ambiente eletrônico deverão enviar formulário preenchido e assinado digitalmente, juntamente com o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º O link para preenchimento do formulário e envio do arquivo eletrônico estará disponível na página principal do site do STF. § 3º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar. No caso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Inicialmente, registre-se que a Resolução 669, de 19 de março de 2020, alterou o teor do art. 5º-A da Resolução 642, de 14 de junho de 2019, para possibilitar a realização de sustentação oral no ambiente virtual. Confira-se: “Art. 5º-A Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. (incluído, com seus parágrafos, pela Resolução nº 669, de 19 de março de 2020, publicada no DJe nº 67, Edição Extra, em 20 de março de 2020) § 1º O advogado e o procurador que desejarem realizar sustentação oral em processos submetidos a julgamento em ambiente eletrônico deverão enviar formulário preenchido e assinado digitalmente, juntamente com o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º O link para preenchimento do formulário e envio do arquivo eletrônico estará disponível na página principal do site do STF. § 3º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 46591 AGR / DF áudio ou vídeo, devendo observar o tempo regimental de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Secretaria Geral da Presidência, sob pena de ser desconsiderado. § 4º O advogado e o procurador firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado”. Assim, é ônus do advogado realizar todos os procedimentos necessários à realização da sustentação oral em ambiente virtual, como o preenchimento do formulário e o envio do arquivo. Ademais, ainda que a matéria de fundo (responsabilidade subsidiária da Administração Pública) tenha sido objeto de processos submetidos à sistemática da repercussão, subsiste a decisão proferida por esta Corte no âmbito do controle concentrado (ADC 16), que ampara a propositura de reclamação, sendo desnecessário o esgotamento das instâncias ordinárias. Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. Na espécie, conforme assentado na decisão impugnada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF áudio ou vídeo, devendo observar o tempo regimental de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Secretaria Geral da Presidência, sob pena de ser desconsiderado. § 4º O advogado e o procurador firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado”. Assim, é ônus do advogado realizar todos os procedimentos necessários à realização da sustentação oral em ambiente virtual, como o preenchimento do formulário e o envio do arquivo. Ademais, ainda que a matéria de fundo (responsabilidade subsidiária da Administração Pública) tenha sido objeto de processos submetidos à sistemática da repercussão, subsiste a decisão proferida por esta Corte no âmbito do controle concentrado (ADC 16), que ampara a propositura de reclamação, sendo desnecessário o esgotamento das instâncias ordinárias. Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. Na espécie, conforme assentado na decisão impugnada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 46591 AGR / DF Com efeito, reitero que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF Com efeito, reitero que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 46591 AGR / DF Luiz Fux, a seguinte tese: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido”. (Rcl 26.819 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020) “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual ‘o inadimplemento dos encargos trabalhistas 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF Luiz Fux, a seguinte tese: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido”. (Rcl 26.819 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020) “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual ‘o inadimplemento dos encargos trabalhistas 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 46591 AGR / DF dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo”. (Rcl 16.777 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020) No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão proferido: “A leitura do acórdão do TRT revela que foram registrados, em face do conjunto fático-probatório, a ausência de comprovação de regular fiscalização do contrato de prestação de serviços e o reconhecimento da própria reclamada de que não realizara qualquer tipo de fiscalização ou controle. Observa-se do acórdão recorrido, ainda, que foi adotada a tese que atribui ao ente público o ônus da prova da falta de comprovação de fiscalização. A saber: ‘Além disso, não há nos autos qualquer comprovação 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo”. (Rcl 16.777 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020) No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão proferido: “A leitura do acórdão do TRT revela que foram registrados, em face do conjunto fático-probatório, a ausência de comprovação de regular fiscalização do contrato de prestação de serviços e o reconhecimento da própria reclamada de que não realizara qualquer tipo de fiscalização ou controle. Observa-se do acórdão recorrido, ainda, que foi adotada a tese que atribui ao ente público o ônus da prova da falta de comprovação de fiscalização. A saber: ‘Além disso, não há nos autos qualquer comprovação 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 46591 AGR / DF de efetiva fiscalização da primeira reclamada relativamente ao cumprimento de suas obrigações com os empregados, tanto que o autor necessitou acionar o Judiciário para receber seus direitos trabalhistas. Ademais, a própria CEMIG admitiu em sua peça recursal que não realizou nenhum tipo de fiscalização ou controle, conforme se verifica nos seguintes trechos extraídos do recurso ordinário interposto pelo ente público: ‘Ressalte-se, uma vez mais, que no caso dos autos, o que se contratou entre as reclamadas, foram apenas os serviços oferecidos pela 1ª reclamada independentemente de quem o executava, se o reclamante ou qualquer outro, pelo que ausente qualquer tipo de fiscalização ou controle por parte da 2ª reclamada.’ (grifo nosso). ‘De forma análoga, não incidente na hipótese a culpa in eligendo, tampouco em a culpa in vigilando, uma vez que a exigência desse tipo de controle, pelo ente estatal, poderia acabar por tornar a contratação por terceirização mais onerosa do que a própria contratação direta.’ Ademais, a questão foi bem dirimida por este Regional com a edição da tese jurídica prevalecente n. 23, ‘in verbis’: Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018).’ Tais fundamentos não reportados e não impugnados pela parte são suficientes para, per si, afastar a pretensão de reforma da sentença”. (eDOC 4, p. 42-43) Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF de efetiva fiscalização da primeira reclamada relativamente ao cumprimento de suas obrigações com os empregados, tanto que o autor necessitou acionar o Judiciário para receber seus direitos trabalhistas. Ademais, a própria CEMIG admitiu em sua peça recursal que não realizou nenhum tipo de fiscalização ou controle, conforme se verifica nos seguintes trechos extraídos do recurso ordinário interposto pelo ente público: ‘Ressalte-se, uma vez mais, que no caso dos autos, o que se contratou entre as reclamadas, foram apenas os serviços oferecidos pela 1ª reclamada independentemente de quem o executava, se o reclamante ou qualquer outro, pelo que ausente qualquer tipo de fiscalização ou controle por parte da 2ª reclamada.’ (grifo nosso). ‘De forma análoga, não incidente na hipótese a culpa in eligendo, tampouco em a culpa in vigilando, uma vez que a exigência desse tipo de controle, pelo ente estatal, poderia acabar por tornar a contratação por terceirização mais onerosa do que a própria contratação direta.’ Ademais, a questão foi bem dirimida por este Regional com a edição da tese jurídica prevalecente n. 23, ‘in verbis’: Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018).’ Tais fundamentos não reportados e não impugnados pela parte são suficientes para, per si, afastar a pretensão de reforma da sentença”. (eDOC 4, p. 42-43) Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 46591 AGR / DF desqualificar toda e qualquer prova levada a Juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática, combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Corroborando a tese, cito, ainda, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento”. (Rcl 37.320 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 18.6.2020, grifei) Assim, reafirmo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, bem como violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF desqualificar toda e qualquer prova levada a Juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática, combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Corroborando a tese, cito, ainda, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento”. (Rcl 37.320 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 18.6.2020, grifei) Assim, reafirmo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, bem como violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 46591 AGR / DF Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Voto Vogal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ALEX MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) :ALEX CAMPOS BARCELOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Com a devida vênia ao e. relator, entendo que assiste razão ao agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ALEX MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) :ALEX CAMPOS BARCELOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Com a devida vênia ao e. relator, entendo que assiste razão ao agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto Vogal RCL 46591 AGR / DF Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros. Ao apreciar a ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência automática de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Eis a ementa do julgado: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.” (ADC 16, Rel. Min Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011) Por sua vez, ao julgar o processo piloto do Tema 246 da sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte assentou que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (RE 760.931, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 11-9-2017). No caso, o ato reclamado manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros. Ao apreciar a ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência automática de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Eis a ementa do julgado: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.” (ADC 16, Rel. Min Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011) Por sua vez, ao julgar o processo piloto do Tema 246 da sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte assentou que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (RE 760.931, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 11-9-2017). No caso, o ato reclamado manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto Vogal RCL 46591 AGR / DF principal. Eis a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, após exame percuciente dos elementos de prova coligidos aos autos (eDOC 4, p. 16 e ss): “No caso específico dos autos, tenho que a 2ª reclamada atuou com culpa in eligendo e in vigilando, pois escolheu mal a empresa prestadora de serviços e não a fiscalizou com o devido cuidado para que ela cumprisse suas obrigações contratuais e seus deveres legais, conforme restou apurado nesta sentença (por exemplo, ausência de pagamento de acerto rescisório e de horas in itinere). A propósito, o dever de fiscalização da Administração foi expressamente previsto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993. Cumpre acrescentar que a ordem jurídica não acolheu a Teoria da Irresponsabilidade Estatal, mas sim a Responsabilidade Objetiva do Estado, nos expressos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988. Ainda que se considere que a 1ª reclamada tivesse sido contratada conforme os procedimentos licitatórios, não se verifica prova da efetiva fiscalização da execução do contrato. Esclareço, desde logo, que a eventual juntada de declarações prestadas pela própria contratada ou a comprovação apenas dos recolhimentos previdenciários e do FGTS são insuficientes para assegurar a idoneidade e lisura da contratada e muito menos são hábeis a resguardar todos os direitos trabalhistas dos empregados da contratada. No meu entender, condutas que evidenciam a preocupação do(a) tomador (a) de serviços detentor de personalidade jurídica de Direito Privado com as condições de vida e com os direitos de seus trabalhadores terceirizados e a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais da empresa intermediadora são as do tipo em que, por exemplo, o(a) tomador(a), espontaneamente e por iniciativa própria, faz a retenção de certa parcela do contrato de prestação e somente libera essa parcela após a comprovação da quitação de todos os acertos rescisórios dos trabalhadores terceirizados, o que não 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF principal. Eis a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, após exame percuciente dos elementos de prova coligidos aos autos (eDOC 4, p. 16 e ss): “No caso específico dos autos, tenho que a 2ª reclamada atuou com culpa in eligendo e in vigilando, pois escolheu mal a empresa prestadora de serviços e não a fiscalizou com o devido cuidado para que ela cumprisse suas obrigações contratuais e seus deveres legais, conforme restou apurado nesta sentença (por exemplo, ausência de pagamento de acerto rescisório e de horas in itinere). A propósito, o dever de fiscalização da Administração foi expressamente previsto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993. Cumpre acrescentar que a ordem jurídica não acolheu a Teoria da Irresponsabilidade Estatal, mas sim a Responsabilidade Objetiva do Estado, nos expressos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988. Ainda que se considere que a 1ª reclamada tivesse sido contratada conforme os procedimentos licitatórios, não se verifica prova da efetiva fiscalização da execução do contrato. Esclareço, desde logo, que a eventual juntada de declarações prestadas pela própria contratada ou a comprovação apenas dos recolhimentos previdenciários e do FGTS são insuficientes para assegurar a idoneidade e lisura da contratada e muito menos são hábeis a resguardar todos os direitos trabalhistas dos empregados da contratada. No meu entender, condutas que evidenciam a preocupação do(a) tomador (a) de serviços detentor de personalidade jurídica de Direito Privado com as condições de vida e com os direitos de seus trabalhadores terceirizados e a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais da empresa intermediadora são as do tipo em que, por exemplo, o(a) tomador(a), espontaneamente e por iniciativa própria, faz a retenção de certa parcela do contrato de prestação e somente libera essa parcela após a comprovação da quitação de todos os acertos rescisórios dos trabalhadores terceirizados, o que não 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Voto Vogal RCL 46591 AGR / DF foi o caso destes autos. Assim, resta clara a negligência da tomadora, circunstância suficiente para atrair a responsabilidade civil. Aplicam-se, à hipótese, os artigos 927 e 186 do Código Civil, os quais impõem o dever de reparação àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem ” Como se observa, houve apreciação cuidadosa dos elementos probatórios que sinalizavam a negligência sistemática da reclamante quanto ao dever de vigilância e fiscalização da execução do contrato de terceirização laboral. É inexato considerar, nesse contexto concreto, que houve a imputação automática de responsabilidade à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. Revela-se, portanto, absolutamente imprecisa a articulação em torno de suposta ofensa à tese de julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral, bem como ao que decidido na ADC 16, diante dos elementos de prova considerados no julgado reclamado. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo. Quanto à suposta ofensa a Súmula Vinculante 10, o que articulado pela parte reclamante não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, uma vez que a decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente, de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF foi o caso destes autos. Assim, resta clara a negligência da tomadora, circunstância suficiente para atrair a responsabilidade civil. Aplicam-se, à hipótese, os artigos 927 e 186 do Código Civil, os quais impõem o dever de reparação àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem ” Como se observa, houve apreciação cuidadosa dos elementos probatórios que sinalizavam a negligência sistemática da reclamante quanto ao dever de vigilância e fiscalização da execução do contrato de terceirização laboral. É inexato considerar, nesse contexto concreto, que houve a imputação automática de responsabilidade à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. Revela-se, portanto, absolutamente imprecisa a articulação em torno de suposta ofensa à tese de julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral, bem como ao que decidido na ADC 16, diante dos elementos de prova considerados no julgado reclamado. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo. Quanto à suposta ofensa a Súmula Vinculante 10, o que articulado pela parte reclamante não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, uma vez que a decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente, de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Voto Vogal RCL 46591 AGR / DF Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. MERA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado, ao considerar ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade fim da tomadora, nos termos da Súmula 331, I, do TST, não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade de qualquer norma especial de regência aplicável ao caso. 2. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional. 3. Agravo regimental, interposto em 2.3.2017, a que se nega provimento.” (Rcl 26.408 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.12.2017) Ainda no mesmo sentido: RE 566.502 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.3. 2011; Rcl 19.281 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; Rcl 14.048 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.2.2015; Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Ademais, para eventualmente dissentir do juízo reclamado, seria imperioso revolver o acervo fático-probatório do processo subjacente, providência que não se conforma à finalidade e aos limites cognitivos da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. MERA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado, ao considerar ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade fim da tomadora, nos termos da Súmula 331, I, do TST, não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade de qualquer norma especial de regência aplicável ao caso. 2. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional. 3. Agravo regimental, interposto em 2.3.2017, a que se nega provimento.” (Rcl 26.408 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.12.2017) Ainda no mesmo sentido: RE 566.502 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.3. 2011; Rcl 19.281 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; Rcl 14.048 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.2.2015; Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Ademais, para eventualmente dissentir do juízo reclamado, seria imperioso revolver o acervo fático-probatório do processo subjacente, providência que não se conforma à finalidade e aos limites cognitivos da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto Vogal RCL 46591 AGR / DF via reclamatória, sob pena de supressão indevida de instâncias e de barateamento da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos fracionários do Tribunal com base no Tema 246 da repercussão geral, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação daquela tese. Não por acaso, o RE 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito discutir, “à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Inequivocamente, a matéria ainda comporta reflexão, na busca de se consolidar entendimento firme e uniforme quanto à aplicação concreta do Tema 246 da RG, observando-se, ainda, os limites e as possibilidades de transferência, ao Poder Público, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização dos contratos administrativos de terceirização laboral, mas isso é matéria a ser discutida no tema 1118 de repercussão geral. Sem embargo, no presente caso, os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam, suficientemente e de forma taxativa, a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Cito, a propósito, julgados que subsidiam a conclusão pela inviabilidade do pleito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1°, DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF via reclamatória, sob pena de supressão indevida de instâncias e de barateamento da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos fracionários do Tribunal com base no Tema 246 da repercussão geral, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação daquela tese. Não por acaso, o RE 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito discutir, “à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Inequivocamente, a matéria ainda comporta reflexão, na busca de se consolidar entendimento firme e uniforme quanto à aplicação concreta do Tema 246 da RG, observando-se, ainda, os limites e as possibilidades de transferência, ao Poder Público, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização dos contratos administrativos de terceirização laboral, mas isso é matéria a ser discutida no tema 1118 de repercussão geral. Sem embargo, no presente caso, os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam, suficientemente e de forma taxativa, a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Cito, a propósito, julgados que subsidiam a conclusão pela inviabilidade do pleito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1°, DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto Vogal RCL 46591 AGR / DF FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É plenamente regular o procedimento adotado pela Corte de origem, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato, não desrespeita o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF. Precedentes. IV – Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos que autorizam a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente estatal. Para alterar-se tal entendimento, indispensável seria a dilação probatória, providência vedada em sede de reclamação constitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41360 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15- 1-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a tese de julgamento do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral. 3. A aplicação da sistemática da repercussão 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É plenamente regular o procedimento adotado pela Corte de origem, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato, não desrespeita o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF. Precedentes. IV – Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos que autorizam a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente estatal. Para alterar-se tal entendimento, indispensável seria a dilação probatória, providência vedada em sede de reclamação constitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41360 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15- 1-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a tese de julgamento do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral. 3. A aplicação da sistemática da repercussão 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto Vogal RCL 46591 AGR / DF geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41011 AgR, de minha relatoria, DJe 27-11-2020) Por todo o exposto, voto pelo provimento do presente agravo regimental, a fim de que seja julgada improcedente a Reclamação. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41011 AgR, de minha relatoria, DJe 27-11-2020) Por todo o exposto, voto pelo provimento do presente agravo regimental, a fim de que seja julgada improcedente a Reclamação. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Extrato de Ata - 27/09/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ALEX MOREIRA DA SILVA (79559/MG) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) : ALEX CAMPOS BARCELOS (117084/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Nunes Marques, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A039-3EF5-68CF-8178 e senha F865-DCF9-4EBA-4335 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ALEX MOREIRA DA SILVA (79559/MG) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) : ALEX CAMPOS BARCELOS (117084/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Nunes Marques, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A039-3EF5-68CF-8178 e senha F865-DCF9-4EBA-4335 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ALEX MOREIRA DA SILVA (79559/MG) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) : ALEX CAMPOS BARCELOS (117084/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Nunes Marques, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB85-84B6-7356-8000 e senha 5118-459C-2F7A-2C4A Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ALEX MOREIRA DA SILVA (79559/MG) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) : ALEX CAMPOS BARCELOS (117084/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Nunes Marques, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB85-84B6-7356-8000 e senha 5118-459C-2F7A-2C4A Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760299114	2022-04-11T00:00:00	2022-04-22T00:00:00	Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Nunes Marques, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. 6. Paradigma proferido no âmbito de controle concentrado (ADC 16). Desnecessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Negado provimento ao agravo regimental.	sjur462710	- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, INADIMPLEMENTO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO) ADC 16 (TP), RE 760931 (TP), RE 603397 RG (TP). (COMPROVAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA) Rcl 16777 AgR (1ªT), Rcl 26819 AgR (1ªT), Rcl 41011 AgR (2ªT), Rcl 41360 AgR (2ªT), RE 1298647 RG (TP). (ADMINISTRAÇÃO, ÔNUS DA PROVA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RESPONSABILIZAÇÃO, FORMA AUTOMÁTICA) Rcl 37320 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 7082 AgR (1ªT), Rcl 15956 ED (2ªT), Rcl 11463 AgR (1ªT). (AUSÊNCIA, OFENSA, RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, NORMA JURÍDICA) Rcl 10829 AgR (TP), RE 566502 AgR (2ªT), Rcl 14048 AgR (1ªT), Rcl 12623 AgR-segundo (1ªT), Rcl 19281 AgR (2ªT), Rcl 26408 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (AUSÊNCIA, OFENSA, RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, NORMA JURÍDICA) Rcl 14623, Rcl 17867, Rcl 19766, Rcl 20026. Número de páginas: 23. Análise: 10/11/2022, MAV.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	46591	[ "LEG-FED EMC-000045\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n", "LEG-FED RES-000642 ANO-2019\n ART-0005A\n RESOLUÇÃO\n\n", "LEG-FED RES-000669 ANO-2020\n RESOLUÇÃO\n\n", "LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000331\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 46591 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ALEX MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) : ALEX CAMPOS BARCELOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ALEX MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) :ALEX CAMPOS BARCELOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. 6. Paradigma proferido no âmbito de controle concentrado (ADC 16). Desnecessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Negado provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C077-0357-D3BF-A951 e senha 1CBE-31E6-49E0-9026 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão RCL 46591 AGR / DF Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C077-0357-D3BF-A951 e senha 1CBE-31E6-49E0-9026 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C077-0357-D3BF-A951 e senha 1CBE-31E6-49E0-9026 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Relatório 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ALEX MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) :ALEX CAMPOS BARCELOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta por Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3... Região, nos autos do Processo n 0010289- 84.2017.5.03.0099. (...) Decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 952C-5C8E-8BE8-70F9 e senha 7C52-8BF2-51A5-89A7 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ALEX MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) :ALEX CAMPOS BARCELOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta por Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3... Região, nos autos do Processo n 0010289- 84.2017.5.03.0099. (...) Decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 952C-5C8E-8BE8-70F9 e senha 7C52-8BF2-51A5-89A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório RCL 46591 AGR / DF decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. (...) Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. (...) No presente caso, verifico que a autoridade reclamada não empreendeu análise da espécie fática, tratando o caso apenas em abstrato, como mais um episódio da recorrente controvérsia gerada pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pelos contratados da Administração Pública. (...) Ora, me parece que ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. (...) Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 952C-5C8E-8BE8-70F9 e senha 7C52-8BF2-51A5-89A7 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. (...) Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. (...) No presente caso, verifico que a autoridade reclamada não empreendeu análise da espécie fática, tratando o caso apenas em abstrato, como mais um episódio da recorrente controvérsia gerada pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pelos contratados da Administração Pública. (...) Ora, me parece que ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. (...) Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 952C-5C8E-8BE8-70F9 e senha 7C52-8BF2-51A5-89A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Relatório RCL 46591 AGR / DF 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10”. (eDOC 26) A agravante aduz que, em conformidade com as decisões proferidas pelo Tribunal a quo, restou comprovada a culpa da parte reclamante, bem como evidenciada a violação à legislação trabalhista. Nesses termos, assevera que “a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/S (adm. pública) manteve um comportamento sistematicamente negligente/leniente em relação ao contrato mantido com a empresa Cristal Serviços Especializados LTDA/EPP” e que “A prova inequívoca de sua conduta omissiva na fiscalização do contrato de prestação de serviços em análise, se da pela análise do extrato fundiário do trabalhador que demonstra que por cerca de 16 (dezesseis) meses a empresa terceirizada (Cristal Serviços Especializados LTDA/EPP) deixou de efetuar o pagamento das obrigações fundiárias ao seu funcionário, sem que a CEMIG, na qualidade de Administração Pública, tomasse alguma providência”. (eDOC 32, p. 10) Defende a responsabilidade subsidiária da Cemig Distribuição S.A. e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento de todas as verbas trabalhistas deferidas anteriormente. Sustenta, ainda, que não houve o esgotamento de instância, o que é exigido como requisito de admissibilidade de reclamação constitucional, sendo necessário o prévio exaurimento das instâncias ordinárias. Por fim, requer a realização de sustentação oral em plenário virtual. Intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do presente agravo interno. (eDOC 42) É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 952C-5C8E-8BE8-70F9 e senha 7C52-8BF2-51A5-89A7 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10”. (eDOC 26) A agravante aduz que, em conformidade com as decisões proferidas pelo Tribunal a quo, restou comprovada a culpa da parte reclamante, bem como evidenciada a violação à legislação trabalhista. Nesses termos, assevera que “a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/S (adm. pública) manteve um comportamento sistematicamente negligente/leniente em relação ao contrato mantido com a empresa Cristal Serviços Especializados LTDA/EPP” e que “A prova inequívoca de sua conduta omissiva na fiscalização do contrato de prestação de serviços em análise, se da pela análise do extrato fundiário do trabalhador que demonstra que por cerca de 16 (dezesseis) meses a empresa terceirizada (Cristal Serviços Especializados LTDA/EPP) deixou de efetuar o pagamento das obrigações fundiárias ao seu funcionário, sem que a CEMIG, na qualidade de Administração Pública, tomasse alguma providência”. (eDOC 32, p. 10) Defende a responsabilidade subsidiária da Cemig Distribuição S.A. e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento de todas as verbas trabalhistas deferidas anteriormente. Sustenta, ainda, que não houve o esgotamento de instância, o que é exigido como requisito de admissibilidade de reclamação constitucional, sendo necessário o prévio exaurimento das instâncias ordinárias. Por fim, requer a realização de sustentação oral em plenário virtual. Intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do presente agravo interno. (eDOC 42) É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 952C-5C8E-8BE8-70F9 e senha 7C52-8BF2-51A5-89A7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar. No caso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Inicialmente, registre-se que a Resolução 669, de 19 de março de 2020, alterou o teor do art. 5...-A da Resolução 642, de 14 de junho de 2019, para possibilitar a realização de sustentação oral no ambiente virtual. Confira-se: “Art. 5...-A Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. (incluído, com seus parágrafos, pela Resolução n 669, de 19 de março de 2020, publicada no DJe n 67, Edição Extra, em 20 de março de 2020) § 1... O advogado e o procurador que desejarem realizar sustentação oral em processos submetidos a julgamento em ambiente eletrônico deverão enviar formulário preenchido e assinado digitalmente, juntamente com o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2... O link para preenchimento do formulário e envio do arquivo eletrônico estará disponível na página principal do site do Supremo Tribunal Federal. § 3... O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar. No caso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Inicialmente, registre-se que a Resolução 669, de 19 de março de 2020, alterou o teor do art. 5...-A da Resolução 642, de 14 de junho de 2019, para possibilitar a realização de sustentação oral no ambiente virtual. Confira-se: “Art. 5...-A Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. (incluído, com seus parágrafos, pela Resolução n 669, de 19 de março de 2020, publicada no DJe n 67, Edição Extra, em 20 de março de 2020) § 1... O advogado e o procurador que desejarem realizar sustentação oral em processos submetidos a julgamento em ambiente eletrônico deverão enviar formulário preenchido e assinado digitalmente, juntamente com o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2... O link para preenchimento do formulário e envio do arquivo eletrônico estará disponível na página principal do site do Supremo Tribunal Federal. § 3... O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 46591 AGR / DF áudio ou vídeo, devendo observar o tempo regimental de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Secretaria Geral da Presidência, sob pena de ser desconsiderado. § 4... O advogado e o procurador firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado”. Assim, é ônus do advogado realizar todos os procedimentos necessários à realização da sustentação oral em ambiente virtual, como o preenchimento do formulário e o envio do arquivo. Ademais, ainda que a matéria de fundo (responsabilidade subsidiária da Administração Pública) tenha sido objeto de processos submetidos à sistemática da repercussão, subsiste a decisão proferida por esta Corte no âmbito do controle concentrado (ADC 16), que ampara a propositura de reclamação, sendo desnecessário o esgotamento das instâncias ordinárias. Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. Na espécie, conforme assentado na decisão impugnada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF áudio ou vídeo, devendo observar o tempo regimental de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Secretaria Geral da Presidência, sob pena de ser desconsiderado. § 4... O advogado e o procurador firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado”. Assim, é ônus do advogado realizar todos os procedimentos necessários à realização da sustentação oral em ambiente virtual, como o preenchimento do formulário e o envio do arquivo. Ademais, ainda que a matéria de fundo (responsabilidade subsidiária da Administração Pública) tenha sido objeto de processos submetidos à sistemática da repercussão, subsiste a decisão proferida por esta Corte no âmbito do controle concentrado (ADC 16), que ampara a propositura de reclamação, sendo desnecessário o esgotamento das instâncias ordinárias. Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. Na espécie, conforme assentado na decisão impugnada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 46591 AGR / DF Com efeito, reitero que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o Recurso Extraordinário-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1..., DA LEI n 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Red. p/o acórdão o Min. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF Com efeito, reitero que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o Recurso Extraordinário-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1..., DA LEI n 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Red. p/o acórdão o Min. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 46591 AGR / DF Luiz Fux, a seguinte tese: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no Recurso Extraordinário 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5..., II, do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido”. (Rcl 26.819 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020) “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1..., DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o Supremo Tribunal Federal assentou tese segundo a qual ‘o inadimplemento dos encargos trabalhistas 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF Luiz Fux, a seguinte tese: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no Recurso Extraordinário 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5..., II, do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido”. (Rcl 26.819 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020) “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1..., DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o Supremo Tribunal Federal assentou tese segundo a qual ‘o inadimplemento dos encargos trabalhistas 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 46591 AGR / DF dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93’. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo”. (Rcl 16.777 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020) No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão proferido: “A leitura do acórdão do TRT revela que foram registrados, em face do conjunto fático-probatório, a ausência de comprovação de regular fiscalização do contrato de prestação de serviços e o reconhecimento da própria reclamada de que não realizara qualquer tipo de fiscalização ou controle. Observa-se do acórdão recorrido, ainda, que foi adotada a tese que atribui ao ente público o ônus da prova da falta de comprovação de fiscalização. A saber: ‘Além disso, não há nos autos qualquer comprovação 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93’. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo”. (Rcl 16.777 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020) No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão proferido: “A leitura do acórdão do TRT revela que foram registrados, em face do conjunto fático-probatório, a ausência de comprovação de regular fiscalização do contrato de prestação de serviços e o reconhecimento da própria reclamada de que não realizara qualquer tipo de fiscalização ou controle. Observa-se do acórdão recorrido, ainda, que foi adotada a tese que atribui ao ente público o ônus da prova da falta de comprovação de fiscalização. A saber: ‘Além disso, não há nos autos qualquer comprovação 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 46591 AGR / DF de efetiva fiscalização da primeira reclamada relativamente ao cumprimento de suas obrigações com os empregados, tanto que o autor necessitou acionar o Judiciário para receber seus direitos trabalhistas. Ademais, a própria CEMIG admitiu em sua peça recursal que não realizou nenhum tipo de fiscalização ou controle, conforme se verifica nos seguintes trechos extraídos do recurso ordinário interposto pelo ente público: ‘Ressalte-se, uma vez mais, que no caso dos autos, o que se contratou entre as reclamadas, foram apenas os serviços oferecidos pela 1... reclamada independentemente de quem o executava, se o reclamante ou qualquer outro, pelo que ausente qualquer tipo de fiscalização ou controle por parte da 2... reclamada.’ (grifo nosso). ‘De forma análoga, não incidente na hipótese a culpa in eligendo, tampouco em a culpa in vigilando, uma vez que a exigência desse tipo de controle, pelo ente estatal, poderia acabar por tornar a contratação por terceirização mais onerosa do que a própria contratação direta.’ Ademais, a questão foi bem dirimida por este Regional com a edição da tese jurídica prevalecente n. 23, ‘in verbis’: Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018).’ Tais fundamentos não reportados e não impugnados pela parte são suficientes para, per si, afastar a pretensão de reforma da sentença”. (eDOC 4, p. 42-43) Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF de efetiva fiscalização da primeira reclamada relativamente ao cumprimento de suas obrigações com os empregados, tanto que o autor necessitou acionar o Judiciário para receber seus direitos trabalhistas. Ademais, a própria CEMIG admitiu em sua peça recursal que não realizou nenhum tipo de fiscalização ou controle, conforme se verifica nos seguintes trechos extraídos do recurso ordinário interposto pelo ente público: ‘Ressalte-se, uma vez mais, que no caso dos autos, o que se contratou entre as reclamadas, foram apenas os serviços oferecidos pela 1... reclamada independentemente de quem o executava, se o reclamante ou qualquer outro, pelo que ausente qualquer tipo de fiscalização ou controle por parte da 2... reclamada.’ (grifo nosso). ‘De forma análoga, não incidente na hipótese a culpa in eligendo, tampouco em a culpa in vigilando, uma vez que a exigência desse tipo de controle, pelo ente estatal, poderia acabar por tornar a contratação por terceirização mais onerosa do que a própria contratação direta.’ Ademais, a questão foi bem dirimida por este Regional com a edição da tese jurídica prevalecente n. 23, ‘in verbis’: Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018).’ Tais fundamentos não reportados e não impugnados pela parte são suficientes para, per si, afastar a pretensão de reforma da sentença”. (eDOC 4, p. 42-43) Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 46591 AGR / DF desqualificar toda e qualquer prova levada a Juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática, combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Corroborando a tese, cito, ainda, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO Recurso Extraordinário 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento”. (Rcl 37.320 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 18.6.2020, grifei) Assim, reafirmo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, bem como violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF desqualificar toda e qualquer prova levada a Juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática, combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Corroborando a tese, cito, ainda, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO Recurso Extraordinário 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento”. (Rcl 37.320 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 18.6.2020, grifei) Assim, reafirmo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, bem como violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 46591 AGR / DF Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53E6-E073-005B-EECE e senha ED42-0057-0075-96D1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Voto Vogal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ALEX MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) :ALEX CAMPOS BARCELOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Com a devida vênia ao e. relator, entendo que assiste razão ao agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88). Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Supremo Tribunal Federal 27/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ALEX MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) :ALEX CAMPOS BARCELOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Com a devida vênia ao e. relator, entendo que assiste razão ao agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88). Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto Vogal RCL 46591 AGR / DF Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros. Ao apreciar a ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência automática de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Eis a ementa do julgado: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n 9.032, de 1995.” (ADC 16, Rel. Min Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011) Por sua vez, ao julgar o processo piloto do Tema 246 da sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte assentou que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93” (Recurso Extraordinário 760.931, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 11-9-2017). No caso, o ato reclamado manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros. Ao apreciar a ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência automática de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Eis a ementa do julgado: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n 9.032, de 1995.” (ADC 16, Rel. Min Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011) Por sua vez, ao julgar o processo piloto do Tema 246 da sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte assentou que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93” (Recurso Extraordinário 760.931, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 11-9-2017). No caso, o ato reclamado manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto Vogal RCL 46591 AGR / DF principal. Eis a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, após exame percuciente dos elementos de prova coligidos aos autos (eDOC 4, p. 16 e ss): “No caso específico dos autos, tenho que a 2... reclamada atuou com culpa in eligendo e in vigilando, pois escolheu mal a empresa prestadora de serviços e não a fiscalizou com o devido cuidado para que ela cumprisse suas obrigações contratuais e seus deveres legais, conforme restou apurado nesta sentença (por exemplo, ausência de pagamento de acerto rescisório e de horas in itinere). A propósito, o dever de fiscalização da Administração foi expressamente previsto no art. 67 da Lei n 8.666/1993. Cumpre acrescentar que a ordem jurídica não acolheu a Teoria da Irresponsabilidade Estatal, mas sim a Responsabilidade Objetiva do Estado, nos expressos termos do art. 37, § 6..., da Constituição da República de 1988. Ainda que se considere que a 1... reclamada tivesse sido contratada conforme os procedimentos licitatórios, não se verifica prova da efetiva fiscalização da execução do contrato. Esclareço, desde logo, que a eventual juntada de declarações prestadas pela própria contratada ou a comprovação apenas dos recolhimentos previdenciários e do FGTS são insuficientes para assegurar a idoneidade e lisura da contratada e muito menos são hábeis a resguardar todos os direitos trabalhistas dos empregados da contratada. No meu entender, condutas que evidenciam a preocupação do(a) tomador (a) de serviços detentor de personalidade jurídica de Direito Privado com as condições de vida e com os direitos de seus trabalhadores terceirizados e a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais da empresa intermediadora são as do tipo em que, por exemplo, o(a) tomador(a), espontaneamente e por iniciativa própria, faz a retenção de certa parcela do contrato de prestação e somente libera essa parcela após a comprovação da quitação de todos os acertos rescisórios dos trabalhadores terceirizados, o que não 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF principal. Eis a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, após exame percuciente dos elementos de prova coligidos aos autos (eDOC 4, p. 16 e ss): “No caso específico dos autos, tenho que a 2... reclamada atuou com culpa in eligendo e in vigilando, pois escolheu mal a empresa prestadora de serviços e não a fiscalizou com o devido cuidado para que ela cumprisse suas obrigações contratuais e seus deveres legais, conforme restou apurado nesta sentença (por exemplo, ausência de pagamento de acerto rescisório e de horas in itinere). A propósito, o dever de fiscalização da Administração foi expressamente previsto no art. 67 da Lei n 8.666/1993. Cumpre acrescentar que a ordem jurídica não acolheu a Teoria da Irresponsabilidade Estatal, mas sim a Responsabilidade Objetiva do Estado, nos expressos termos do art. 37, § 6..., da Constituição da República de 1988. Ainda que se considere que a 1... reclamada tivesse sido contratada conforme os procedimentos licitatórios, não se verifica prova da efetiva fiscalização da execução do contrato. Esclareço, desde logo, que a eventual juntada de declarações prestadas pela própria contratada ou a comprovação apenas dos recolhimentos previdenciários e do FGTS são insuficientes para assegurar a idoneidade e lisura da contratada e muito menos são hábeis a resguardar todos os direitos trabalhistas dos empregados da contratada. No meu entender, condutas que evidenciam a preocupação do(a) tomador (a) de serviços detentor de personalidade jurídica de Direito Privado com as condições de vida e com os direitos de seus trabalhadores terceirizados e a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais da empresa intermediadora são as do tipo em que, por exemplo, o(a) tomador(a), espontaneamente e por iniciativa própria, faz a retenção de certa parcela do contrato de prestação e somente libera essa parcela após a comprovação da quitação de todos os acertos rescisórios dos trabalhadores terceirizados, o que não 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Voto Vogal RCL 46591 AGR / DF foi o caso destes autos. Assim, resta clara a negligência da tomadora, circunstância suficiente para atrair a responsabilidade civil. Aplicam-se, à hipótese, os artigos 927 e 186 do Código Civil, os quais impõem o dever de reparação àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem ” Como se observa, houve apreciação cuidadosa dos elementos probatórios que sinalizavam a negligência sistemática da reclamante quanto ao dever de vigilância e fiscalização da execução do contrato de terceirização laboral. É inexato considerar, nesse contexto concreto, que houve a imputação automática de responsabilidade à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. Revela-se, portanto, absolutamente imprecisa a articulação em torno de suposta ofensa à tese de julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral, bem como ao que decidido na ADC 16, diante dos elementos de prova considerados no julgado reclamado. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo. Quanto à suposta ofensa a Súmula Vinculante 10, o que articulado pela parte reclamante não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, uma vez que a decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente, de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF foi o caso destes autos. Assim, resta clara a negligência da tomadora, circunstância suficiente para atrair a responsabilidade civil. Aplicam-se, à hipótese, os artigos 927 e 186 do Código Civil, os quais impõem o dever de reparação àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem ” Como se observa, houve apreciação cuidadosa dos elementos probatórios que sinalizavam a negligência sistemática da reclamante quanto ao dever de vigilância e fiscalização da execução do contrato de terceirização laboral. É inexato considerar, nesse contexto concreto, que houve a imputação automática de responsabilidade à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. Revela-se, portanto, absolutamente imprecisa a articulação em torno de suposta ofensa à tese de julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral, bem como ao que decidido na ADC 16, diante dos elementos de prova considerados no julgado reclamado. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo. Quanto à suposta ofensa a Súmula Vinculante 10, o que articulado pela parte reclamante não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, uma vez que a decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente, de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Voto Vogal RCL 46591 AGR / DF Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10/Supremo Tribunal Federal. MERA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado, ao considerar ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade fim da tomadora, nos termos da Súmula 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade de qualquer norma especial de regência aplicável ao caso. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional. 3. Agravo regimental, interposto em 2.3.2017, a que se nega provimento.” (Rcl 26.408 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.12.2017) Ainda no mesmo sentido: Recurso Extraordinário 566.502 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.3. 2011; Rcl 19.281 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; Rcl 14.048 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.2.2015; Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Ademais, para eventualmente dissentir do juízo reclamado, seria imperioso revolver o acervo fático-probatório do processo subjacente, providência que não se conforma à finalidade e aos limites cognitivos da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10/Supremo Tribunal Federal. MERA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado, ao considerar ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade fim da tomadora, nos termos da Súmula 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade de qualquer norma especial de regência aplicável ao caso. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional. 3. Agravo regimental, interposto em 2.3.2017, a que se nega provimento.” (Rcl 26.408 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.12.2017) Ainda no mesmo sentido: Recurso Extraordinário 566.502 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.3. 2011; Rcl 19.281 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; Rcl 14.048 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.2.2015; Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Ademais, para eventualmente dissentir do juízo reclamado, seria imperioso revolver o acervo fático-probatório do processo subjacente, providência que não se conforma à finalidade e aos limites cognitivos da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto Vogal RCL 46591 AGR / DF via reclamatória, sob pena de supressão indevida de instâncias e de barateamento da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos fracionários do Tribunal com base no Tema 246 da repercussão geral, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação daquela tese. Não por acaso, o Recurso Extraordinário 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito discutir, “à luz dos artigos 5..., II, 37, XXI e § 6..., e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Inequivocamente, a matéria ainda comporta reflexão, na busca de se consolidar entendimento firme e uniforme quanto à aplicação concreta do Tema 246 da RG, observando-se, ainda, os limites e as possibilidades de transferência, ao Poder Público, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização dos contratos administrativos de terceirização laboral, mas isso é matéria a ser discutida no tema 1118 de repercussão geral. Sem embargo, no presente caso, os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam, suficientemente e de forma taxativa, a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Cito, a propósito, julgados que subsidiam a conclusão pela inviabilidade do pleito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO Código de Processo Civil. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF via reclamatória, sob pena de supressão indevida de instâncias e de barateamento da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos fracionários do Tribunal com base no Tema 246 da repercussão geral, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação daquela tese. Não por acaso, o Recurso Extraordinário 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito discutir, “à luz dos artigos 5..., II, 37, XXI e § 6..., e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Inequivocamente, a matéria ainda comporta reflexão, na busca de se consolidar entendimento firme e uniforme quanto à aplicação concreta do Tema 246 da RG, observando-se, ainda, os limites e as possibilidades de transferência, ao Poder Público, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização dos contratos administrativos de terceirização laboral, mas isso é matéria a ser discutida no tema 1118 de repercussão geral. Sem embargo, no presente caso, os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam, suficientemente e de forma taxativa, a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Cito, a propósito, julgados que subsidiam a conclusão pela inviabilidade do pleito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO Código de Processo Civil. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto Vogal RCL 46591 AGR / DF FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É plenamente regular o procedimento adotado pela Corte de origem, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato, não desrespeita o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF. Precedentes. IV – Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos que autorizam a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente estatal. Para alterar-se tal entendimento, indispensável seria a dilação probatória, providência vedada em sede de reclamação constitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41360 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15- 1-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a tese de julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral. 3. A aplicação da sistemática da repercussão 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É plenamente regular o procedimento adotado pela Corte de origem, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato, não desrespeita o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF. Precedentes. IV – Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos que autorizam a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente estatal. Para alterar-se tal entendimento, indispensável seria a dilação probatória, providência vedada em sede de reclamação constitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41360 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15- 1-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a tese de julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral. 3. A aplicação da sistemática da repercussão 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto Vogal RCL 46591 AGR / DF geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41011 AgR, de minha relatoria, DJe 27-11-2020) Por todo o exposto, voto pelo provimento do presente agravo regimental, a fim de que seja julgada improcedente a Reclamação. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Supremo Tribunal Federal RCL 46591 AGR / DF geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41011 AgR, de minha relatoria, DJe 27-11-2020) Por todo o exposto, voto pelo provimento do presente agravo regimental, a fim de que seja julgada improcedente a Reclamação. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B78D-99F0-3DEA-A6F4 e senha 20DC-05D7-8F53-F949 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Extrato de Ata - 27/09/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ALEX MOREIRA DA SILVA (79559/MG) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) : ALEX CAMPOS BARCELOS (117084/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Nunes Marques, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A039-3EF5-68CF-8178 e senha F865-DCF9-4EBA-4335 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ALEX MOREIRA DA SILVA (79559/MG) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) : ALEX CAMPOS BARCELOS (117084/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Nunes Marques, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A039-3EF5-68CF-8178 e senha F865-DCF9-4EBA-4335 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ALEX MOREIRA DA SILVA (79559/MG) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) : ALEX CAMPOS BARCELOS (117084/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Nunes Marques, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB85-84B6-7356-8000 e senha 5118-459C-2F7A-2C4A Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.591 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ALEX MOREIRA DA SILVA (79559/MG) AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ADV.(A/S) : ALEX CAMPOS BARCELOS (117084/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Nunes Marques, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB85-84B6-7356-8000 e senha 5118-459C-2F7A-2C4A Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 46 . 591", "RCL", "RCL", "Processo n 0010289 - 84 . 2017 . 5 . 03 . 0099", "Processo n 0010289 - 84 . 2017 . 5 . 03 . 0099", "RCL 46591 AGR /", "Ação Declaratória de Constitucionalidade 16", "ADC 16", "RCL 46591 AGR", "Ação Declaratória de Constitucionalidade 16", "ADC 16", "RCL 46591 AGR", "Súmula Vinculante 10 ”", "Súmula Vinculante 10", "RCL 46591", "ADC 16", "Ação Declaratória de Constitucionalidade 16", "RCL", "ADC 16", "Ação Declaratória de Constitucionalidade 16", "RCL 46591 AGR / DF", "Recurso Extraordinário - RG 760 . 931", "Recurso Extraordinário - RG 603 . 397", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 46591 AGR / DF", "Recurso Extraordinário - RG 760 . 931", "Recurso Extraordinário - RG 603 . 397", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "Rcl 26 . 819 AgR", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "RCL 46591", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "Rcl 26 . 819 AgR", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "RCL 46591 AGR", "Rcl 16 . 777 AgR", "RCL 46591", "Rcl 16 . 777 AgR", "RCL 46591 AGR / DF", "RCL 46591", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Rcl 37 . 320 AgR", "Súmula Vinculante 10 .", "RCL 46591 AGR / DF", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "Rcl 37 . 320 AgR", "ADC 16", "Súmula Vinculante 10", "RCL", "Rcl 7 . 082 AgR", "Rcl 11 . 463 AgR", "Rcl 7 . 082 AgR", "Rcl 11 . 463 AgR", "RCL 46591 AGR / DF", "Rcl 15 . 956 ED", "ADC 16", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 46591 AGR / DF", "Rcl 15 . 956 ED", "ADC 16", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 46591 AGR", "RCL 46591 AGR / DF", "ADC 16", "Súmula Vinculante 10", "RCL 46591", "ADC 16", "Súmula Vinculante 10", "RCL 46591", "SÚMULA VINCULANTE 10 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 331 , I , do Tribunal Superior do Trabalho", "Rcl 26 . 408 AgR", "Recurso Extraordinário 566 . 502 AgR", "Rcl 19 . 281 AgR", "Rcl 14 . 048 AgR", "Rcl 12 . 623 AgR - segundo", "Rcl 20 . 026", "Rcl 17 . 867", "Rcl 19 . 766", "Rcl 14 . 623", "Rcl 10 . 829 AgR", "RCL 46591 AGR /", "SÚMULA VINCULANTE 10 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 331 , I , do Tribunal Superior do Trabalho", "Rcl 26 . 408 AgR", "Recurso Extraordinário 566 . 502 AgR", "Rcl 19 .", "Rcl 14 . 048 AgR", "Rcl 12 . 623 AgR - segundo", "Rcl 20 . 026", "Rcl 17 . 867", "Rcl 19 . 766", "Rcl 14 . 623", "Rcl 10 . 829 AgR", "RCL 46591", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647", "ADC 16 / DF", "RCL 46591 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 1 . 298 . 647", "ADC 16 / DF", "RCL 46591 AGR / DF", "Rcl 41360 AgR", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16 / DF", "Rcl 41360 AgR", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 46591", "Rcl", "Rcl 41011 AgR", "RECLAMAÇÃO 46 . 591" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 , § 1 . . . , da Lei 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 , § 1 . . . , da Lei 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "Texto Constitucional", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto", "Constitucional", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 6 . . . , e 97 da Constituição Federal", "ART . 1 . 030 , I , A , DO Código de Processo Civil", "ART . 71 , § 1 . . . , DA LEI 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , II , 37 , XXI e § 6 . . . , e 97 da Constituição Federal", "ART . 1 . 030 , I , A , DO Código de Processo Civil", "ART . 71 , § 1 . . . , DA LEI 8 . 666 / 1993", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 030 , I , a , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 030 , I , a , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 030 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 030 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Região", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS", "CEMIG", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 . . . REGIÃO", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "CRISTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA", "Companhia Energética de Minas Gerais", "CEMIG", "Tribunal Regional do Trabalho da 3 .", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Pleno", "União", "CEMIG DISTRIBUIÇÃO S / S", "Cristal Serviços Especializados LTDA / EPP", "Cristal Serviços Especializados LTDA / EPP", "CEMIG", "Cemig Distribuição S . A .", "Supremo Tribunal Federal", "CEMIG DISTRIBUIÇÃO S / S", "Cristal Serviços Especializados LTDA / EPP", "Cristal Serviços Especializados LTDA / EPP", "CEMIG", "Cemig Distribuição S . A .", "SEGUNDA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Defensoria Pública da União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Defensoria Pública da União", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Secretaria Geral da Presidência", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Primeira Turma", "TRT", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Primeira Turma", "TRT", "CEMIG", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "DF", "CEMIG", "/", "TRT3", "/", "/", "DF", "Plenário desta", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta SUPREMA CORTE", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS", "CEMIG", "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 . . . 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"GILMAR MENDES", "JOSÉ BISPO DOS SANTOS", "ALEX MOREIRA DA SILVA", "ALEX CAMPOS BARCELOS", "EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "GILMAR MENDES", "JOSÉ BISPO DOS SANTOS", "ALEX MOREIRA DA SILVA", "ALEX CAMPOS BARCELOS", "EDSON FACHIN", "Roberto Barroso", "Toffoli", "Teori Zavascki", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "Toffoli", "Teori Zavascki", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "Ellen Gracie", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "Ellen Gracie", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Teori Zavascki", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "JOSÉ BISPO DOS SANTOS", "ALEX MOREIRA DA SILVA", "ALEX CAMPOS BARCELOS", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "JOSÉ BISPO DOS SANTOS", "ALEX MOREIRA DA SILVA", "ALEX CAMPOS BARCELOS", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "JOSÉ BISPO DOS SANTOS", "ALEX MOREIRA DA SILVA", "ALEX CAMPOS BARCELOS", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "JOSÉ BISPO DOS SANTOS", "ALEX MOREIRA DA SILVA", "ALEX CAMPOS BARCELOS", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "Ricardo Lewandowski", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "01", "08 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "19 de março de 2020", "14 de junho de 2019", "19 de março de 2020", "20 de março de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "19 de março de 2020", "14 de junho de 2019", "19 de março de 2020", "20 de março de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "6", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "6", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", 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"-", "11", "-", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "-", "11", "-", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "09", "/", "2021", "17", ".", "9", ".", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "17", ".", "9", ".", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", "2021", "24", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RAMSONS ADV.(A/S) :LOURENCO DE ALMEIDA PRADO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MARGEM VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. DISCIPLINA POR LEI. DECRETO. DELEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTOS. ANTERIORIDADE. OBSERVÂNCIA. DECRETO ESTADUAL N° 37.456/2016. SÚMULA 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e material, não sendo possível a delegação a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária (ADI 1945, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffolli). 2. Segundo jurisprudência desta Corte, o aumento indireto de tributos deve observância ao princípio da anterioridade. Precedente. 3. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência dos enunciados da Súmula 279/STF e 280/STF 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4322-68EA-C607-6174 e senha 8287-02DB-51E0-E432 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF ). Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4322-68EA-C607-6174 e senha 8287-02DB-51E0-E432 Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF ). Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4322-68EA-C607-6174 e senha 8287-02DB-51E0-E432 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RAMSONS ADV.(A/S) :LOURENCO DE ALMEIDA PRADO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso para negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECRETO ESTADUAL N.° 37.456/2016. MARGEM DE VALOR AGREGADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA CARGA TRIBUTÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A alteração da Margem de Valor Agregado (MVA) procedida pelo Decreto Estadual n.° 37.456/2016 implica majoração da carga tributária, em face do aumento indireto da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, em ofensa ao que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RAMSONS ADV.(A/S) :LOURENCO DE ALMEIDA PRADO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso para negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECRETO ESTADUAL N.° 37.456/2016. MARGEM DE VALOR AGREGADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA CARGA TRIBUTÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A alteração da Margem de Valor Agregado (MVA) procedida pelo Decreto Estadual n.° 37.456/2016 implica majoração da carga tributária, em face do aumento indireto da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, em ofensa ao que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM prevê a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional, bem como a Lei Complementar n.° 87/1996; II. É certo que "a legalidade tributária implica reserva absoluta da lei, impondo que os tributos sejam instituídos não apenas com base em lei ou por autorização legal, mas pela própria lei, dela devendo ser possível verificar os aspectos da norma tributária impositiva de modo a permitir ao contribuinte o conhecimento dos efeitos tributários dos atos que praticar ou posições jurídicas que assumir" (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário, à luz da doutrina e da jurisprudência. 16a ed. Editora Livraria do Advogado. 2014, p. 529), fato este que não se observou no caso em apreço, motivo pelo qual resta evidenciada a violação ao princípio da legalidade; III. Sentença mantida; IV. Recurso conhecido e não provido. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 97; 150, I e III, c; e 152; todos da CF/1988. Sustenta que: (i) o acórdão é nulo, uma vez que não observou a cláusula de reserva de plenário; (ii) “A MVA é uma técnica de estimativa futura de preços que, por não ser componente da base de cálculo do ICMS, não necessita obedecer aos Princípios da Legalidade, Anterioridade e Noventena”. A pretensão recursal não merece prosperar. Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se o ARE 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO reserva DE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM prevê a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional, bem como a Lei Complementar n.° 87/1996; II. É certo que "a legalidade tributária implica reserva absoluta da lei, impondo que os tributos sejam instituídos não apenas com base em lei ou por autorização legal, mas pela própria lei, dela devendo ser possível verificar os aspectos da norma tributária impositiva de modo a permitir ao contribuinte o conhecimento dos efeitos tributários dos atos que praticar ou posições jurídicas que assumir" (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário, à luz da doutrina e da jurisprudência. 16a ed. Editora Livraria do Advogado. 2014, p. 529), fato este que não se observou no caso em apreço, motivo pelo qual resta evidenciada a violação ao princípio da legalidade; III. Sentença mantida; IV. Recurso conhecido e não provido. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 97; 150, I e III, c; e 152; todos da CF/1988. Sustenta que: (i) o acórdão é nulo, uma vez que não observou a cláusula de reserva de plenário; (ii) “A MVA é uma técnica de estimativa futura de preços que, por não ser componente da base de cálculo do ICMS, não necessita obedecer aos Princípios da Legalidade, Anterioridade e Noventena”. A pretensão recursal não merece prosperar. Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se o ARE 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO reserva DE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Relatório RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe- se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que falar em ofensa ao art. 97 da Constituição. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e material, não sendo possível a delegação a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. Confira-se: Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades- meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda e padronizado. Irrelevância. Contrato de licenciamento de uso de programas de computador. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe- se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que falar em ofensa ao art. 97 da Constituição. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e material, não sendo possível a delegação a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. Confira-se: Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades- meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda e padronizado. Irrelevância. Contrato de licenciamento de uso de programas de computador. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Relatório RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM Relevância do trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou híbrido. Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência. Modulação dos efeitos da decisão. 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS- comunicação “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de comunicação, e não sobre a atividade- meio ou intermediária como são aquelas constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 69/98” (RE nº 570.020/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária progressiva devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e material, não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. A tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição da competência para tributação dos negócios jurídicos que envolvam programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos precedentes da Corte têm superado a velha dicotomia entre obrigação de fazer e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos. 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts. 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de competência em matéria tributária envolvendo softwares elencando, no subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à LC nº 116/03, o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação. É certo, ademais, que, conforme a Lei nº 9.609/98, o uso de programa de computador no País é objeto de contrato de licença. 5. Associa-se a isso a noção de que software é produto do engenho humano, é criação intelectual. Ou seja, é imprescindível a existência de esforço humano direcionado para a construção de um 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM Relevância do trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou híbrido. Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência. Modulação dos efeitos da decisão. 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS- comunicação “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de comunicação, e não sobre a atividade- meio ou intermediária como são aquelas constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 69/98” (RE nº 570.020/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária progressiva devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e material, não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. A tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição da competência para tributação dos negócios jurídicos que envolvam programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos precedentes da Corte têm superado a velha dicotomia entre obrigação de fazer e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos. 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts. 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de competência em matéria tributária envolvendo softwares elencando, no subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à LC nº 116/03, o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação. É certo, ademais, que, conforme a Lei nº 9.609/98, o uso de programa de computador no País é objeto de contrato de licença. 5. Associa-se a isso a noção de que software é produto do engenho humano, é criação intelectual. Ou seja, é imprescindível a existência de esforço humano direcionado para a construção de um 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Relatório RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM programa de computador (obrigação de fazer), não podendo isso ser desconsiderado quando se trata de qualquer tipo de software. A obrigação de fazer também se encontra presente nos demais serviços prestados ao usuário, como, v.g., o help desk e a disponibilização de manuais, atualizações e outras funcionalidades previstas no contrato de licenciamento. 6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado software-as-a-Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na rede mundial de computadores, ou seja, o aplicativo utilizado pelo consumidor não é armazenado no disco rígido do computador do usuário, permanecendo online em tempo integral, daí por que se diz que o aplicativo está localizado na nuvem, circunstância atrativa da incidência do ISS. 7. Ação direta não conhecida no tocante aos arts. 2º, § 3º; 16, § 2º; e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.098/98 do Estado de Mato Grosso; julgada prejudicada em relação ao art. 3º, § 3º, da mesma lei; e, no mérito, julgada parcialmente procedente, declarando-se a inconstitucionalidade (i) das expressões “adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura” e “ainda que preparatórios”, constantes do art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 7.098/98, com a redação dada pela Lei nº 9.226/09; (ii) da expressão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts. 2º, § 1º, VI; e 6º, § 6º, da mesma lei. 8. Modulam-se os efeitos da decisão nos termos da ata do julgamento. (ADI 1945, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão: Dias Toffoli) – grifos acrescidos. Ademais, segundo jurisprudência desta Corte, o aumento indireto de tributos deve observância ao princípio da anterioridade. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM programa de computador (obrigação de fazer), não podendo isso ser desconsiderado quando se trata de qualquer tipo de software. A obrigação de fazer também se encontra presente nos demais serviços prestados ao usuário, como, v.g., o help desk e a disponibilização de manuais, atualizações e outras funcionalidades previstas no contrato de licenciamento. 6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado software-as-a-Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na rede mundial de computadores, ou seja, o aplicativo utilizado pelo consumidor não é armazenado no disco rígido do computador do usuário, permanecendo online em tempo integral, daí por que se diz que o aplicativo está localizado na nuvem, circunstância atrativa da incidência do ISS. 7. Ação direta não conhecida no tocante aos arts. 2º, § 3º; 16, § 2º; e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.098/98 do Estado de Mato Grosso; julgada prejudicada em relação ao art. 3º, § 3º, da mesma lei; e, no mérito, julgada parcialmente procedente, declarando-se a inconstitucionalidade (i) das expressões “adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura” e “ainda que preparatórios”, constantes do art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 7.098/98, com a redação dada pela Lei nº 9.226/09; (ii) da expressão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts. 2º, § 1º, VI; e 6º, § 6º, da mesma lei. 8. Modulam-se os efeitos da decisão nos termos da ata do julgamento. (ADI 1945, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão: Dias Toffoli) – grifos acrescidos. Ademais, segundo jurisprudência desta Corte, o aumento indireto de tributos deve observância ao princípio da anterioridade. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Relatório RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº 45.258/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte sobre o tema, toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior, há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. 2. In casu, os novos percentuais referentes à margem de valor agregado que integra a base de cálculo do ICMS, instituídos pelo Decreto nº 45.258/2015, por acarretarem majoração da carga tributária, devem surtir efeitos apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 1.281.713-AgR- segundo, Rel. Min. Edson Fachin) O acórdão recorrido não divergiu das compreensões do STF, razão pela qual não merece reforma. Por fim, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência dos enunciados da Súmula 279/STF e 280/STF. Confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Ajustes na margem de valor agregado. Majoração da base de cálculo. Decreto. Legalidade. Anterioridade. Afronta reflexa. 1. A partir das balizas traçadas no v. acórdão, evidencia-se que, para se chegar à conclusão de que houve uma eventual violação dos princípios invocados, seria imprescindível a análise do Decreto nº 8.321/98 e da Lei nº 688/96, ambos do Estado de Rondônia, bem como do Protocolo nº 11/91. Sobretudo, seria necessário uma 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº 45.258/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte sobre o tema, toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior, há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. 2. In casu, os novos percentuais referentes à margem de valor agregado que integra a base de cálculo do ICMS, instituídos pelo Decreto nº 45.258/2015, por acarretarem majoração da carga tributária, devem surtir efeitos apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 1.281.713-AgR- segundo, Rel. Min. Edson Fachin) O acórdão recorrido não divergiu das compreensões do STF, razão pela qual não merece reforma. Por fim, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência dos enunciados da Súmula 279/STF e 280/STF. Confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Ajustes na margem de valor agregado. Majoração da base de cálculo. Decreto. Legalidade. Anterioridade. Afronta reflexa. 1. A partir das balizas traçadas no v. acórdão, evidencia-se que, para se chegar à conclusão de que houve uma eventual violação dos princípios invocados, seria imprescindível a análise do Decreto nº 8.321/98 e da Lei nº 688/96, ambos do Estado de Rondônia, bem como do Protocolo nº 11/91. Sobretudo, seria necessário uma 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Relatório RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM análise de tais normas à luz da Lei Complementar nº 87/96. Nesse sentido, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa e não direta. 2. Esta Corte possui uma interpretação garantista e extensiva quanto ao postulado da não surpresa, de modo que o preceito constitucional não especifica o modo de implementar-se o aumento. Vale dizer que toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita (ADI nº 2.325 – MC). 3. Agravo regimental não provido. (RE 363.577-AgR, Rel. Dias Toffoli) Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 2. A parte agravante sustenta que: (i) “o Tribunal Local não declarou expressamente a inconstitucionalidade da norma infraconstitucional. Porém, afastou a sua aplicação por entender que a mesma viola a CF/88”; (ii) “o Estado vem demonstrando que, efetivamente, os critérios para a fixação da margem de valor agregado estão previstos em lei formal”; (iii) “a MVA não acarreta necessariamente o aumento do tributo”; (iv) a solução da controvérsia prescinde do reexame de provas e da legislação infraconstitucional pertinente. 3. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM análise de tais normas à luz da Lei Complementar nº 87/96. Nesse sentido, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa e não direta. 2. Esta Corte possui uma interpretação garantista e extensiva quanto ao postulado da não surpresa, de modo que o preceito constitucional não especifica o modo de implementar-se o aumento. Vale dizer que toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita (ADI nº 2.325 – MC). 3. Agravo regimental não provido. (RE 363.577-AgR, Rel. Dias Toffoli) Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 2. A parte agravante sustenta que: (i) “o Tribunal Local não declarou expressamente a inconstitucionalidade da norma infraconstitucional. Porém, afastou a sua aplicação por entender que a mesma viola a CF/88”; (ii) “o Estado vem demonstrando que, efetivamente, os critérios para a fixação da margem de valor agregado estão previstos em lei formal”; (iii) “a MVA não acarreta necessariamente o aumento do tributo”; (iv) a solução da controvérsia prescinde do reexame de provas e da legislação infraconstitucional pertinente. 3. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se o ARE 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO reserva DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se o ARE 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO reserva DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM 4. No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que falar em ofensa ao art. 97 da Constituição. 5. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e material, não sendo possível a delegação a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. Confira-se: Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda e padronizado. Irrelevância. Contrato de licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou híbrido. Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência. Modulação dos efeitos da decisão. 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS- comunicação “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de comunicação, e não sobre a atividade-meio ou intermediária como são aquelas constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 69/98” (RE nº 570.020/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária progressiva devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM 4. No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que falar em ofensa ao art. 97 da Constituição. 5. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e material, não sendo possível a delegação a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. Confira-se: Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda e padronizado. Irrelevância. Contrato de licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou híbrido. Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência. Modulação dos efeitos da decisão. 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS- comunicação “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de comunicação, e não sobre a atividade-meio ou intermediária como são aquelas constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 69/98” (RE nº 570.020/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária progressiva devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM material, não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. A tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição da competência para tributação dos negócios jurídicos que envolvam programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos precedentes da Corte têm superado a velha dicotomia entre obrigação de fazer e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos. 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts. 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de competência em matéria tributária envolvendo softwares elencando, no subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à LC nº 116/03, o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação. É certo, ademais, que, conforme a Lei nº 9.609/98, o uso de programa de computador no País é objeto de contrato de licença. 5. Associa-se a isso a noção de que software é produto do engenho humano, é criação intelectual. Ou seja, é imprescindível a existência de esforço humano direcionado para a construção de um programa de computador (obrigação de fazer), não podendo isso ser desconsiderado quando se trata de qualquer tipo de software. A obrigação de fazer também se encontra presente nos demais serviços prestados ao usuário, como, v.g., o help desk e a disponibilização de manuais, atualizações e outras funcionalidades previstas no contrato de licenciamento. 6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado software-as-a-Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na rede mundial de computadores, ou seja, o aplicativo utilizado pelo consumidor não é armazenado no disco rígido do computador do usuário, permanecendo online em tempo integral, daí por que se diz que o aplicativo está localizado na nuvem, circunstância atrativa da incidência do ISS. 7. Ação direta não conhecida no tocante aos arts. 2º, § 3º; 16, § 2º; e 22, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM material, não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. A tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição da competência para tributação dos negócios jurídicos que envolvam programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos precedentes da Corte têm superado a velha dicotomia entre obrigação de fazer e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos. 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts. 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de competência em matéria tributária envolvendo softwares elencando, no subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à LC nº 116/03, o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação. É certo, ademais, que, conforme a Lei nº 9.609/98, o uso de programa de computador no País é objeto de contrato de licença. 5. Associa-se a isso a noção de que software é produto do engenho humano, é criação intelectual. Ou seja, é imprescindível a existência de esforço humano direcionado para a construção de um programa de computador (obrigação de fazer), não podendo isso ser desconsiderado quando se trata de qualquer tipo de software. A obrigação de fazer também se encontra presente nos demais serviços prestados ao usuário, como, v.g., o help desk e a disponibilização de manuais, atualizações e outras funcionalidades previstas no contrato de licenciamento. 6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado software-as-a-Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na rede mundial de computadores, ou seja, o aplicativo utilizado pelo consumidor não é armazenado no disco rígido do computador do usuário, permanecendo online em tempo integral, daí por que se diz que o aplicativo está localizado na nuvem, circunstância atrativa da incidência do ISS. 7. Ação direta não conhecida no tocante aos arts. 2º, § 3º; 16, § 2º; e 22, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM parágrafo único, da Lei nº 7.098/98 do Estado de Mato Grosso; julgada prejudicada em relação ao art. 3º, § 3º, da mesma lei; e, no mérito, julgada parcialmente procedente, declarando-se a inconstitucionalidade (i) das expressões “adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura” e “ainda que preparatórios”, constantes do art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 7.098/98, com a redação dada pela Lei nº 9.226/09; (ii) da expressão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts. 2º, § 1º, VI; e 6º, § 6º, da mesma lei. 8. Modulam-se os efeitos da decisão nos termos da ata do julgamento. (ADI 1945, Red. p/o acórdão o Min. Dias Toffoli) – grifos acrescidos. 6. Ademais, segundo jurisprudência desta Corte, o aumento indireto de tributos deve observância ao princípio da anterioridade. Nesse sentido, cito a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº 45.258/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte sobre o tema, toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior, há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. 2. In casu, os novos percentuais referentes à margem de valor agregado que integra a base de cálculo do ICMS, instituídos pelo Decreto nº 45.258/2015, por acarretarem majoração da carga tributária, devem surtir efeitos apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 1.281.713-AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin) 7. O acórdão recorrido não divergiu das compreensões do STF, razão pela qual não merece reforma. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM parágrafo único, da Lei nº 7.098/98 do Estado de Mato Grosso; julgada prejudicada em relação ao art. 3º, § 3º, da mesma lei; e, no mérito, julgada parcialmente procedente, declarando-se a inconstitucionalidade (i) das expressões “adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura” e “ainda que preparatórios”, constantes do art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 7.098/98, com a redação dada pela Lei nº 9.226/09; (ii) da expressão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts. 2º, § 1º, VI; e 6º, § 6º, da mesma lei. 8. Modulam-se os efeitos da decisão nos termos da ata do julgamento. (ADI 1945, Red. p/o acórdão o Min. Dias Toffoli) – grifos acrescidos. 6. Ademais, segundo jurisprudência desta Corte, o aumento indireto de tributos deve observância ao princípio da anterioridade. Nesse sentido, cito a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº 45.258/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte sobre o tema, toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior, há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. 2. In casu, os novos percentuais referentes à margem de valor agregado que integra a base de cálculo do ICMS, instituídos pelo Decreto nº 45.258/2015, por acarretarem majoração da carga tributária, devem surtir efeitos apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 1.281.713-AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin) 7. O acórdão recorrido não divergiu das compreensões do STF, razão pela qual não merece reforma. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM 8. Por fim, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência dos enunciados da Súmula 279/STF e 280/STF. Confira- se: Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Ajustes na margem de valor agregado. Majoração da base de cálculo. Decreto. Legalidade. Anterioridade. Afronta reflexa. 1. A partir das balizas traçadas no v. acórdão, evidencia- se que, para se chegar à conclusão de que houve uma eventual violação dos princípios invocados, seria imprescindível a análise do Decreto nº 8.321/98 e da Lei nº 688/96, ambos do Estado de Rondônia, bem como do Protocolo nº 11/91. Sobretudo, seria necessário uma análise de tais normas à luz da Lei Complementar nº 87/96. Nesse sentido, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa e não direta. 2. Esta Corte possui uma interpretação garantista e extensiva quanto ao postulado da não surpresa, de modo que o preceito constitucional não especifica o modo de implementar- se o aumento. Vale dizer que toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita (ADI nº 2.325 – MC). 3. Agravo regimental não provido. (RE 363.577-AgR, Rel. Dias Toffoli) 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM 8. Por fim, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência dos enunciados da Súmula 279/STF e 280/STF. Confira- se: Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Ajustes na margem de valor agregado. Majoração da base de cálculo. Decreto. Legalidade. Anterioridade. Afronta reflexa. 1. A partir das balizas traçadas no v. acórdão, evidencia- se que, para se chegar à conclusão de que houve uma eventual violação dos princípios invocados, seria imprescindível a análise do Decreto nº 8.321/98 e da Lei nº 688/96, ambos do Estado de Rondônia, bem como do Protocolo nº 11/91. Sobretudo, seria necessário uma análise de tais normas à luz da Lei Complementar nº 87/96. Nesse sentido, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa e não direta. 2. Esta Corte possui uma interpretação garantista e extensiva quanto ao postulado da não surpresa, de modo que o preceito constitucional não especifica o modo de implementar- se o aumento. Vale dizer que toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita (ADI nº 2.325 – MC). 3. Agravo regimental não provido. (RE 363.577-AgR, Rel. Dias Toffoli) 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM 10. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM 10. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto Vogal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RAMSONS ADV.(A/S) :LOURENCO DE ALMEIDA PRADO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O Eminente Relator, Ministro ROBERTO BARROSO, sustenta em seu voto que “o aumento indireto de tributos deve observância ao princípio da anterioridade”. Gostaria de ressalvar meu ponto de vista, o qual venho externando em diversos recursos (ARE 1338438 AgR; ARE 1318351 AgR; ARE 1343737; ARE 1338438; entre muitos outros), no sentido de que, nas hipóteses de supressão ou de redução de benefício fiscal, não se aplica o art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição. Conforme sustentei em todos esses casos, o Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 4016-MC (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 244/2009), em que e discutia se a Lei 15.747//2007, do Estado do Paraná, ao reduzir ou extinguir descontos relativos ao pagamento do IPVA, previstos anteriormente na Lei Estadual 14.260/2003, poderia ter vigência e eficácia imediatas, a partir de sua publicação, ou se teria que respeitar a anterioridade tributária, prevista pelo art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República, indeferiu a medida cautelar, ao fundamento de que a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RAMSONS ADV.(A/S) :LOURENCO DE ALMEIDA PRADO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O Eminente Relator, Ministro ROBERTO BARROSO, sustenta em seu voto que “o aumento indireto de tributos deve observância ao princípio da anterioridade”. Gostaria de ressalvar meu ponto de vista, o qual venho externando em diversos recursos (ARE 1338438 AgR; ARE 1318351 AgR; ARE 1343737; ARE 1338438; entre muitos outros), no sentido de que, nas hipóteses de supressão ou de redução de benefício fiscal, não se aplica o art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição. Conforme sustentei em todos esses casos, o Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 4016-MC (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 244/2009), em que e discutia se a Lei 15.747//2007, do Estado do Paraná, ao reduzir ou extinguir descontos relativos ao pagamento do IPVA, previstos anteriormente na Lei Estadual 14.260/2003, poderia ter vigência e eficácia imediatas, a partir de sua publicação, ou se teria que respeitar a anterioridade tributária, prevista pelo art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República, indeferiu a medida cautelar, ao fundamento de que a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Voto Vogal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM sob determinadas condições previstas em lei não pode ser equiparada à majoração de tributo, não incidindo o princípio da anterioridade tributária. Eis a ementa do julgado: “Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3º da Lei nº 15.747, de 24 de dezembro de 2007, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3. Alteração de dispositivos da Lei nº 14.260/2003, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4. Alegada violação ao art. 150, III, alínea "c", da Constituição Federal. 5. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. 6. Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7. Medida cautelar indeferida.” (ADI 4016-MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 24/4/2009) Em seu voto, o ilustre Relator Ministro GILMAR MENDES indeferiu a medida cautelar postulada aos seguintes fundamentos: “Discute-se nessa ação se a Lei n. 15.747/2007, do Estado do Paraná, ao reduzir ou extinguir descontos relativos ao pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotor – IPVA, previstos anteriormente pela Lei Estadual do IPVA (Lei n. 14.260/2003), poderia ter vigência e eficácia imediatas, a partir de sua publicação em 24 de dezembro de 2007, ou se teria que respeitar a anterioridade tributária, prevista pelo art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República. (…) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM sob determinadas condições previstas em lei não pode ser equiparada à majoração de tributo, não incidindo o princípio da anterioridade tributária. Eis a ementa do julgado: “Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3º da Lei nº 15.747, de 24 de dezembro de 2007, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3. Alteração de dispositivos da Lei nº 14.260/2003, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4. Alegada violação ao art. 150, III, alínea "c", da Constituição Federal. 5. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. 6. Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7. Medida cautelar indeferida.” (ADI 4016-MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 24/4/2009) Em seu voto, o ilustre Relator Ministro GILMAR MENDES indeferiu a medida cautelar postulada aos seguintes fundamentos: “Discute-se nessa ação se a Lei n. 15.747/2007, do Estado do Paraná, ao reduzir ou extinguir descontos relativos ao pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotor – IPVA, previstos anteriormente pela Lei Estadual do IPVA (Lei n. 14.260/2003), poderia ter vigência e eficácia imediatas, a partir de sua publicação em 24 de dezembro de 2007, ou se teria que respeitar a anterioridade tributária, prevista pelo art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República. (…) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Voto Vogal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM Assim dispõe o art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição: “art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III – cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou; c) antes que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;” Na alínea “b” está estabelecida a regra segundo a qual é terminantemente proibido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. Trata-se da regra constitucional da anterioridade tributária, na qual este Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a qualidade de garantia fundamental do contribuinte (ADI n. 939/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, DJ 18.3.1994). Nas palavras do Ministro Celso de Mello, “o princípio da anterioridade da lei tributária, além de constituir limitação ao pode impositivo do Estado, representa um dos direitos fundamentais mais relevantes outorgados pela Carta da República ao universo dos contribuintes”. Assim, conforme o entendimento desta Corte – independentemente da posição que se adote ante a controvérsia sobre a interpretação da expressão “cobrar tributos” contida no dispositivo constitucional, ou seja, se a regra da anterioridade atinge apenas a eficácia ou, por outro lado, a própria vigência da lei tributária -, a lei que institui ou aumenta tributo, invariavelmente, só tem eficácia no exercício financeiro seguinte ao que foi publicada (RE n. 146.733/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 6.11.1992). Por exercício financeiro deve-se entender o ano 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM Assim dispõe o art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição: “art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III – cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou; c) antes que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;” Na alínea “b” está estabelecida a regra segundo a qual é terminantemente proibido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. Trata-se da regra constitucional da anterioridade tributária, na qual este Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a qualidade de garantia fundamental do contribuinte (ADI n. 939/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, DJ 18.3.1994). Nas palavras do Ministro Celso de Mello, “o princípio da anterioridade da lei tributária, além de constituir limitação ao pode impositivo do Estado, representa um dos direitos fundamentais mais relevantes outorgados pela Carta da República ao universo dos contribuintes”. Assim, conforme o entendimento desta Corte – independentemente da posição que se adote ante a controvérsia sobre a interpretação da expressão “cobrar tributos” contida no dispositivo constitucional, ou seja, se a regra da anterioridade atinge apenas a eficácia ou, por outro lado, a própria vigência da lei tributária -, a lei que institui ou aumenta tributo, invariavelmente, só tem eficácia no exercício financeiro seguinte ao que foi publicada (RE n. 146.733/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 6.11.1992). Por exercício financeiro deve-se entender o ano 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto Vogal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM civil entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, conforme dispõe o art. 34 da Lei n. 4.320/1964. A EC n. 42, de 2003, pretende evitar a burla à regra da anterioridade por meio da publicação de leis tributárias nos últimos dias do ano civil, inseriu a alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição, para exigir, além da anterioridade da lei ao exercício financeiro de sua aplicação, o prazo de 90 (noventa dias) da publicação para o início de sua incidência. Esse prazo nonagesimal, como parece óbvio, só te aplicação nos casos em que a lei foi publicada no último trimestre do ano. As leis publicadas até o fim do mês de setembro terão incidência coincidente com o início do exercício seguinte (1º de janeiro). Assim, as normas de anterioridade tributária previstas nas alíneas “b” e “c” do art. 150, inciso III, da Constituição, são interdependentes e recebem interpretação e aplicação sistemáticas, em conjunto. Em ambas as hipóteses (alíneas “b” e “c”), a incidência da regra da anterioridade está condicionada a dois requisitos: 1) o preenchimento do suporte fático essencial: a instituição ou aumento de tributo; 2) a não configuração de nenhuma das exceções previstas no § 1º do art. 150, da Constituição. Sobre o que constitui a instituição ou o aumento de tributos, o Código Tributário Nacional dá algumas pistas em seu art. 104, ao dispor que eles abrangem: I – a instituição ou majoração de tributos; II – a definição de novas hipóteses de incidência; IIII – a extinção ou redução de isenções. Também o art. 97 do Código Tributário dispõe, em seu § 1º, que “equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importa em torná-lo mais oneroso”. Esclarece, ainda, em seu § 2º, que “não constitui majoração de tributo (…) a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”. Este Supremo Tribunal Federal, nas oportunidades em que 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM civil entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, conforme dispõe o art. 34 da Lei n. 4.320/1964. A EC n. 42, de 2003, pretende evitar a burla à regra da anterioridade por meio da publicação de leis tributárias nos últimos dias do ano civil, inseriu a alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição, para exigir, além da anterioridade da lei ao exercício financeiro de sua aplicação, o prazo de 90 (noventa dias) da publicação para o início de sua incidência. Esse prazo nonagesimal, como parece óbvio, só te aplicação nos casos em que a lei foi publicada no último trimestre do ano. As leis publicadas até o fim do mês de setembro terão incidência coincidente com o início do exercício seguinte (1º de janeiro). Assim, as normas de anterioridade tributária previstas nas alíneas “b” e “c” do art. 150, inciso III, da Constituição, são interdependentes e recebem interpretação e aplicação sistemáticas, em conjunto. Em ambas as hipóteses (alíneas “b” e “c”), a incidência da regra da anterioridade está condicionada a dois requisitos: 1) o preenchimento do suporte fático essencial: a instituição ou aumento de tributo; 2) a não configuração de nenhuma das exceções previstas no § 1º do art. 150, da Constituição. Sobre o que constitui a instituição ou o aumento de tributos, o Código Tributário Nacional dá algumas pistas em seu art. 104, ao dispor que eles abrangem: I – a instituição ou majoração de tributos; II – a definição de novas hipóteses de incidência; IIII – a extinção ou redução de isenções. Também o art. 97 do Código Tributário dispõe, em seu § 1º, que “equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importa em torná-lo mais oneroso”. Esclarece, ainda, em seu § 2º, que “não constitui majoração de tributo (…) a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”. Este Supremo Tribunal Federal, nas oportunidades em que 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto Vogal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM teve de resolver sobre a aplicação da regra da anterioridade tributária, também fixou algumas balizas, a saber: 1) a modificação dos fatores de indexação, simples atualização monetária, não se confunde com majoração de tributo (RE 200.844-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16-8- 02); 2) alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridades (Súmula 669); 3) “Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente.” (RE 204.062. Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 27-9-96, DJ de 19-12- 96); Esses parâmetros já parecem ser suficientes para a análise da controvérsia constitucional debatida nesta ação. A Lei 15.747/2004, do Estado do Paraná, extinguiu e reduziu descontos anteriormente concedidos ao contribuinte pela Lei estadual do IPVA (Lei n. 14.260/2003). A questão está em saber, portanto, se a redução ou a extinção de descontos para o cumprimento da obrigação tributária sob determinadas condições constitui instituição ou majoração de tributo para fins de incidência da regra da anterioridade. A possibilidade da concessão legal de descontos aos contribuintes para o pagamento antecipado de tributos, sob certas condições previstas na lei, está disposta no Código Tributário, no art. 160, parágrafo único. Entende o partido político requerente que a hipótese é de aumento, ainda que indireto, do IPVA. Segundo defendido na petição inicial: “(...) qualquer diminuição de redução (desconto) quando do pagamento do tributo, acarreta, necessariamente, aumento do valor a pagar do tributo. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM teve de resolver sobre a aplicação da regra da anterioridade tributária, também fixou algumas balizas, a saber: 1) a modificação dos fatores de indexação, simples atualização monetária, não se confunde com majoração de tributo (RE 200.844-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16-8- 02); 2) alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridades (Súmula 669); 3) “Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente.” (RE 204.062. Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 27-9-96, DJ de 19-12- 96); Esses parâmetros já parecem ser suficientes para a análise da controvérsia constitucional debatida nesta ação. A Lei 15.747/2004, do Estado do Paraná, extinguiu e reduziu descontos anteriormente concedidos ao contribuinte pela Lei estadual do IPVA (Lei n. 14.260/2003). A questão está em saber, portanto, se a redução ou a extinção de descontos para o cumprimento da obrigação tributária sob determinadas condições constitui instituição ou majoração de tributo para fins de incidência da regra da anterioridade. A possibilidade da concessão legal de descontos aos contribuintes para o pagamento antecipado de tributos, sob certas condições previstas na lei, está disposta no Código Tributário, no art. 160, parágrafo único. Entende o partido político requerente que a hipótese é de aumento, ainda que indireto, do IPVA. Segundo defendido na petição inicial: “(...) qualquer diminuição de redução (desconto) quando do pagamento do tributo, acarreta, necessariamente, aumento do valor a pagar do tributo. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto Vogal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM Portanto, as modificações aqui atacadas acarretam, necessariamente, em aumento da carga tributária, em majoração de quantum a ser pago em dinheiro pelos contribuintes. Não fossem as modificações trazidas, o IPVA poderia ser pago, de janeiro a março de 2008 (observada a noventena), com reduções de 5% a 15%, o que se torna impossível com a nova lei.” (…) Esse entendimento, no entanto, parece não se coadunar com a interpretação que este Tribunal tem dado ao dispositivo do art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição. Destarte, se até mesmo a revogação de isenção não tem sido equiparada pelo Tribunal à instituição ou majoração de tributo – ou sejam não se considera válida a assertiva segundo a qual a revogação da isenção equivale à edição de norma de incidência tributária -, parece certo, seguindo essa lógica, que a redução ou a extinção de um desconto para pagamento do tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única (a vista), não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não se pode argumentar, por outro lado, que qualquer alteração na forma de pagamento do tributo equivale à sua majoração, ainda que de forma indireta. Se tal argumento pode ter guarida em setores da doutrina, sua plausibilidade ainda não foi reconhecida por esta Corte, apesar de sua força persuasiva. Como já analisado, este Tribunal possui entendimento assentado no sentido de que a alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade (Súmula 669). Portanto, devem ser levados em consideração, pelos menos nesse juízo próprio do julgamento da medida cautelar, os argumentos expendidos nas informações da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado do Paraná, no sentido de que as alterações promovidas pela Lei n. 15.747/2007 “visam a promover o ajustamento de descontos do IPVA paranaense com os de outros Estados, sem que tais mudanças importem em 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM Portanto, as modificações aqui atacadas acarretam, necessariamente, em aumento da carga tributária, em majoração de quantum a ser pago em dinheiro pelos contribuintes. Não fossem as modificações trazidas, o IPVA poderia ser pago, de janeiro a março de 2008 (observada a noventena), com reduções de 5% a 15%, o que se torna impossível com a nova lei.” (…) Esse entendimento, no entanto, parece não se coadunar com a interpretação que este Tribunal tem dado ao dispositivo do art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição. Destarte, se até mesmo a revogação de isenção não tem sido equiparada pelo Tribunal à instituição ou majoração de tributo – ou sejam não se considera válida a assertiva segundo a qual a revogação da isenção equivale à edição de norma de incidência tributária -, parece certo, seguindo essa lógica, que a redução ou a extinção de um desconto para pagamento do tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única (a vista), não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não se pode argumentar, por outro lado, que qualquer alteração na forma de pagamento do tributo equivale à sua majoração, ainda que de forma indireta. Se tal argumento pode ter guarida em setores da doutrina, sua plausibilidade ainda não foi reconhecida por esta Corte, apesar de sua força persuasiva. Como já analisado, este Tribunal possui entendimento assentado no sentido de que a alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade (Súmula 669). Portanto, devem ser levados em consideração, pelos menos nesse juízo próprio do julgamento da medida cautelar, os argumentos expendidos nas informações da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado do Paraná, no sentido de que as alterações promovidas pela Lei n. 15.747/2007 “visam a promover o ajustamento de descontos do IPVA paranaense com os de outros Estados, sem que tais mudanças importem em 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto Vogal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM qualquer aumento do valor total do tributo a ser pago pelo contribuinte”. Há que se ressaltar, ademais, que, no caso do IPVA, o art. 150, § 1º, da Constituição, expressamente excetua a aplicação da regra da anterioridade na hipótese da fixação da base de cálculo desse tributo, ou seja, do valor venal do veículo. Dessa forma, seguindo em raciocínio semelhante, se nem a fixação da base de cálculo do IPVA está submetida à incidência da regra da anterioridade, é certo que a extinção ou a redução de um desconto condicional para pagamento desse tributo poderá ter efeitos imediatos. Essas razões são suficientes para fundamentar esse juízo sumário de delibação. (…) Ante o exposto, voto pelo indeferimento da medida cautelar.” Assim, adiro à diretriz da ADI 4016 MC, em contexto ligeiramente diverso, no sentido de que “a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não incidência do princípio da anterioridade tributária.”. Por todo o exposto, ACOMPANHO o Ilustre Relator para negar provimento ao Agravo Interno, com a ressalva de meu ponto de vista pessoal sobre a matéria. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Supremo Tribunal Federal RE 1358771 AGR-SEGUNDO / AM qualquer aumento do valor total do tributo a ser pago pelo contribuinte”. Há que se ressaltar, ademais, que, no caso do IPVA, o art. 150, § 1º, da Constituição, expressamente excetua a aplicação da regra da anterioridade na hipótese da fixação da base de cálculo desse tributo, ou seja, do valor venal do veículo. Dessa forma, seguindo em raciocínio semelhante, se nem a fixação da base de cálculo do IPVA está submetida à incidência da regra da anterioridade, é certo que a extinção ou a redução de um desconto condicional para pagamento desse tributo poderá ter efeitos imediatos. Essas razões são suficientes para fundamentar esse juízo sumário de delibação. (…) Ante o exposto, voto pelo indeferimento da medida cautelar.” Assim, adiro à diretriz da ADI 4016 MC, em contexto ligeiramente diverso, no sentido de que “a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não incidência do princípio da anterioridade tributária.”. Por todo o exposto, ACOMPANHO o Ilustre Relator para negar provimento ao Agravo Interno, com a ressalva de meu ponto de vista pessoal sobre a matéria. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RAMSONS ADV.(A/S) : LOURENCO DE ALMEIDA PRADO (A760/AM, 222325/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/ 2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/ STF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1BE-91F5-571C-B860 e senha BB8C-7818-A6C3-092E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RAMSONS ADV.(A/S) : LOURENCO DE ALMEIDA PRADO (A760/AM, 222325/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/ 2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/ STF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1BE-91F5-571C-B860 e senha BB8C-7818-A6C3-092E Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875490	2022-03-21T00:00:00	2022-03-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MARGEM VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. DISCIPLINA POR LEI. DECRETO. DELEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTOS. ANTERIORIDADE. OBSERVÂNCIA. DECRETO ESTADUAL N° 37.456/2016. SÚMULA 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e material, não sendo possível a delegação a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária (ADI 1945, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffolli). 2. Segundo jurisprudência desta Corte, o aumento indireto de tributos deve observância ao princípio da anterioridade. Precedente. 3. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência dos enunciados da Súmula 279/STF e 280/STF 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.	sjur461332	- Acórdão(s) citado(s): (FIXAÇÃO, VALOR AGREGADO, CÁLCULO, ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA) ADI 1945 (TP). (INTERPRETAÇÃO, NORMA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESERVA DO PLENÁRIO) ARE 723052 AgR (1ªT). (AUMENTO, TRIBUTO, FORMA INDIRETA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA) ARE 1281713 AgR-segundo (2ªT). (RE, ICMS, REAJUSTE, VALOR AGREGADO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 363577 AgR (1ªT). (SUPRESSÃO, REDUÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL) ARE 1318351 AgR (1ªT), ARE 1338438 AgR (1ªT), ARE 1343737 AgR (1ªT). (REDUÇÃO, EXTINÇÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, IPVA) ADI 4016 MC (TP). Número de páginas: 23. Análise: 21/10/2022, MAV.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1358771	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097 ART-00150 INC-00003 LET-B\n LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000512\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-014260 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA DO PARANÁ, PR\n\n", "LEG-EST DEC-037456 ANO-2016\n DECRETO DO AMAZONAS, AM" ]	RE-AgR-segundo	acordaos	RE 1358771 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RAMSONS ADV.(A/S) : LOURENCO DE ALMEIDA PRADO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RAMSONS ADV.(A/S) :LOURENCO DE ALMEIDA PRADO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MARGEM VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. DISCIPLINA POR LEI. DECRETO. DELEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTOS. ANTERIORIDADE. OBSERVÂNCIA. DECRETO ESTADUAL n 37.456/2016. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e material, não sendo possível a delegação a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária (ADI 1945, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffolli). 2. Segundo jurisprudência desta Corte, o aumento indireto de tributos deve observância ao princípio da anterioridade. Precedente. 3. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência dos enunciados da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4322-68EA-C607-6174 e senha 8287-02DB-51E0-E432 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal ). Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4322-68EA-C607-6174 e senha 8287-02DB-51E0-E432 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal ). Brasília, 11 a 18 de março de 2022. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4322-68EA-C607-6174 e senha 8287-02DB-51E0-E432 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Relatório 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RAMSONS ADV.(A/S) :LOURENCO DE ALMEIDA PRADO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso para negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECRETO ESTADUAL N. 37.456/2016. MARGEM DE VALOR AGREGADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA CARGA TRIBUTÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A alteração da Margem de Valor Agregado (MVA) procedida pelo Decreto Estadual n. 37.456/2016 implica majoração da carga tributária, em face do aumento indireto da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, em ofensa ao que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RAMSONS ADV.(A/S) :LOURENCO DE ALMEIDA PRADO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do recurso para negar-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECRETO ESTADUAL N. 37.456/2016. MARGEM DE VALOR AGREGADO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA CARGA TRIBUTÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A alteração da Margem de Valor Agregado (MVA) procedida pelo Decreto Estadual n. 37.456/2016 implica majoração da carga tributária, em face do aumento indireto da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, em ofensa ao que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM prevê a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional, bem como a Lei Complementar n. 87/1996; II. É certo que "a legalidade tributária implica reserva absoluta da lei, impondo que os tributos sejam instituídos não apenas com base em lei ou por autorização legal, mas pela própria lei, dela devendo ser possível verificar os aspectos da norma tributária impositiva de modo a permitir ao contribuinte o conhecimento dos efeitos tributários dos atos que praticar ou posições jurídicas que assumir" (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário, à luz da doutrina e da jurisprudência. 16a ed. Editora Livraria do Advogado. 2014, p. 529), fato este que não se observou no caso em apreço, motivo pelo qual resta evidenciada a violação ao princípio da legalidade; III. Sentença mantida; IV. Recurso conhecido e não provido. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 97; 150, I e III, c; e 152; todos da Constituição Federal de 1988/1988. Sustenta que: (i) o acórdão é nulo, uma vez que não observou a cláusula de reserva de plenário; (ii) “A MVA é uma técnica de estimativa futura de preços que, por não ser componente da base de cálculo do ICMS, não necessita obedecer aos Princípios da Legalidade, Anterioridade e Noventena”. A pretensão recursal não merece prosperar. Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se o ARE 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO reserva DE 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM prevê a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional, bem como a Lei Complementar n. 87/1996; II. É certo que "a legalidade tributária implica reserva absoluta da lei, impondo que os tributos sejam instituídos não apenas com base em lei ou por autorização legal, mas pela própria lei, dela devendo ser possível verificar os aspectos da norma tributária impositiva de modo a permitir ao contribuinte o conhecimento dos efeitos tributários dos atos que praticar ou posições jurídicas que assumir" (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário, à luz da doutrina e da jurisprudência. 16a ed. Editora Livraria do Advogado. 2014, p. 529), fato este que não se observou no caso em apreço, motivo pelo qual resta evidenciada a violação ao princípio da legalidade; III. Sentença mantida; IV. Recurso conhecido e não provido. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 97; 150, I e III, c; e 152; todos da Constituição Federal de 1988/1988. Sustenta que: (i) o acórdão é nulo, uma vez que não observou a cláusula de reserva de plenário; (ii) “A MVA é uma técnica de estimativa futura de preços que, por não ser componente da base de cálculo do ICMS, não necessita obedecer aos Princípios da Legalidade, Anterioridade e Noventena”. A pretensão recursal não merece prosperar. Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se o ARE 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO reserva DE 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Relatório Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe- se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que falar em ofensa ao art. 97 da Constituição. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e material, não sendo possível a delegação a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. Confira-se: Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei n 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades- meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à Lei Complementar n 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda e padronizado. Irrelevância. Contrato de licenciamento de uso de programas de computador. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe- se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que falar em ofensa ao art. 97 da Constituição. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e material, não sendo possível a delegação a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. Confira-se: Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei n 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades- meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à Lei Complementar n 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda e padronizado. Irrelevância. Contrato de licenciamento de uso de programas de computador. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Relatório Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM Relevância do trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou híbrido. Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência. Modulação dos efeitos da decisão. 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS- comunicação “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de comunicação, e não sobre a atividade- meio ou intermediária como são aquelas constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS n 69/98” (Recurso Extraordinário n 570.020/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária progressiva devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e material, não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. A tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição da competência para tributação dos negócios jurídicos que envolvam programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos precedentes da Corte têm superado a velha dicotomia entre obrigação de fazer e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos. 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts. 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de competência em matéria tributária envolvendo softwares elencando, no subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à Lei Complementar n 116/03, o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação. É certo, ademais, que, conforme a Lei n 9.609/98, o uso de programa de computador no País é objeto de contrato de licença. 5. Associa-se a isso a noção de que software é produto do engenho humano, é criação intelectual. Ou seja, é imprescindível a existência de esforço humano direcionado para a construção de um 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM Relevância do trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou híbrido. Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência. Modulação dos efeitos da decisão. 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS- comunicação “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de comunicação, e não sobre a atividade- meio ou intermediária como são aquelas constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS n 69/98” (Recurso Extraordinário n 570.020/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária progressiva devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e material, não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. A tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição da competência para tributação dos negócios jurídicos que envolvam programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos precedentes da Corte têm superado a velha dicotomia entre obrigação de fazer e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos. 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts. 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de competência em matéria tributária envolvendo softwares elencando, no subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à Lei Complementar n 116/03, o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação. É certo, ademais, que, conforme a Lei n 9.609/98, o uso de programa de computador no País é objeto de contrato de licença. 5. Associa-se a isso a noção de que software é produto do engenho humano, é criação intelectual. Ou seja, é imprescindível a existência de esforço humano direcionado para a construção de um 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Relatório Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM programa de computador (obrigação de fazer), não podendo isso ser desconsiderado quando se trata de qualquer tipo de software. A obrigação de fazer também se encontra presente nos demais serviços prestados ao usuário, como, v.g., o help desk e a disponibilização de manuais, atualizações e outras funcionalidades previstas no contrato de licenciamento. 6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado software-as-a-Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na rede mundial de computadores, ou seja, o aplicativo utilizado pelo consumidor não é armazenado no disco rígido do computador do usuário, permanecendo online em tempo integral, daí por que se diz que o aplicativo está localizado na nuvem, circunstância atrativa da incidência do ISS. 7. Ação direta não conhecida no tocante aos arts. 2..., § 3...; 16, § 2...; e 22, parágrafo único, da Lei n 7.098/98 do Estado de Mato Grosso; julgada prejudicada em relação ao art. 3..., § 3..., da mesma lei; e, no mérito, julgada parcialmente procedente, declarando-se a inconstitucionalidade (i) das expressões “adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura” e “ainda que preparatórios”, constantes do art. 2..., § 2..., I, da Lei n 7.098/98, com a redação dada pela Lei n 9.226/09; (ii) da expressão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no art. 13, § 4..., da Lei n 7.098/98; (iii) dos arts. 2..., § 1..., VI; e 6..., § 6..., da mesma lei. 8. Modulam-se os efeitos da decisão nos termos da ata do julgamento. (ADI 1945, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão: Dias Toffoli) – grifos acrescidos. Ademais, segundo jurisprudência desta Corte, o aumento indireto de tributos deve observância ao princípio da anterioridade. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM programa de computador (obrigação de fazer), não podendo isso ser desconsiderado quando se trata de qualquer tipo de software. A obrigação de fazer também se encontra presente nos demais serviços prestados ao usuário, como, v.g., o help desk e a disponibilização de manuais, atualizações e outras funcionalidades previstas no contrato de licenciamento. 6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado software-as-a-Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na rede mundial de computadores, ou seja, o aplicativo utilizado pelo consumidor não é armazenado no disco rígido do computador do usuário, permanecendo online em tempo integral, daí por que se diz que o aplicativo está localizado na nuvem, circunstância atrativa da incidência do ISS. 7. Ação direta não conhecida no tocante aos arts. 2..., § 3...; 16, § 2...; e 22, parágrafo único, da Lei n 7.098/98 do Estado de Mato Grosso; julgada prejudicada em relação ao art. 3..., § 3..., da mesma lei; e, no mérito, julgada parcialmente procedente, declarando-se a inconstitucionalidade (i) das expressões “adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura” e “ainda que preparatórios”, constantes do art. 2..., § 2..., I, da Lei n 7.098/98, com a redação dada pela Lei n 9.226/09; (ii) da expressão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no art. 13, § 4..., da Lei n 7.098/98; (iii) dos arts. 2..., § 1..., VI; e 6..., § 6..., da mesma lei. 8. Modulam-se os efeitos da decisão nos termos da ata do julgamento. (ADI 1945, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão: Dias Toffoli) – grifos acrescidos. Ademais, segundo jurisprudência desta Corte, o aumento indireto de tributos deve observância ao princípio da anterioridade. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Relatório Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL n 45.258/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte sobre o tema, toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior, há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. 2. In casu, os novos percentuais referentes à margem de valor agregado que integra a base de cálculo do ICMS, instituídos pelo Decreto n 45.258/2015, por acarretarem majoração da carga tributária, devem surtir efeitos apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. (ARE 1.281.713-AgR- segundo, Rel. Min. Edson Fachin) O acórdão recorrido não divergiu das compreensões do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não merece reforma. Por fim, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência dos enunciados da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Ajustes na margem de valor agregado. Majoração da base de cálculo. Decreto. Legalidade. Anterioridade. Afronta reflexa. 1. A partir das balizas traçadas no v. acórdão, evidencia-se que, para se chegar à conclusão de que houve uma eventual violação dos princípios invocados, seria imprescindível a análise do Decreto n 8.321/98 e da Lei n 688/96, ambos do Estado de Rondônia, bem como do Protocolo n 11/91. Sobretudo, seria necessário uma 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL n 45.258/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte sobre o tema, toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior, há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. 2. In casu, os novos percentuais referentes à margem de valor agregado que integra a base de cálculo do ICMS, instituídos pelo Decreto n 45.258/2015, por acarretarem majoração da carga tributária, devem surtir efeitos apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. (ARE 1.281.713-AgR- segundo, Rel. Min. Edson Fachin) O acórdão recorrido não divergiu das compreensões do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não merece reforma. Por fim, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência dos enunciados da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Ajustes na margem de valor agregado. Majoração da base de cálculo. Decreto. Legalidade. Anterioridade. Afronta reflexa. 1. A partir das balizas traçadas no v. acórdão, evidencia-se que, para se chegar à conclusão de que houve uma eventual violação dos princípios invocados, seria imprescindível a análise do Decreto n 8.321/98 e da Lei n 688/96, ambos do Estado de Rondônia, bem como do Protocolo n 11/91. Sobretudo, seria necessário uma 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Relatório Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM análise de tais normas à luz da Lei Complementar n 87/96. Nesse sentido, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa e não direta. 2. Esta Corte possui uma interpretação garantista e extensiva quanto ao postulado da não surpresa, de modo que o preceito constitucional não especifica o modo de implementar-se o aumento. Vale dizer que toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita (ADI n 2.325 – MC). 3. Agravo regimental não provido. (Recurso Extraordinário 363.577-AgR, Rel. Dias Toffoli) Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 2. A parte agravante sustenta que: (i) “o Tribunal Local não declarou expressamente a inconstitucionalidade da norma infraconstitucional. Porém, afastou a sua aplicação por entender que a mesma viola a Constituição Federal de 1988/88”; (ii) “o Estado vem demonstrando que, efetivamente, os critérios para a fixação da margem de valor agregado estão previstos em lei formal”; (iii) “a MVA não acarreta necessariamente o aumento do tributo”; (iv) a solução da controvérsia prescinde do reexame de provas e da legislação infraconstitucional pertinente. 3. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM análise de tais normas à luz da Lei Complementar n 87/96. Nesse sentido, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa e não direta. 2. Esta Corte possui uma interpretação garantista e extensiva quanto ao postulado da não surpresa, de modo que o preceito constitucional não especifica o modo de implementar-se o aumento. Vale dizer que toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita (ADI n 2.325 – MC). 3. Agravo regimental não provido. (Recurso Extraordinário 363.577-AgR, Rel. Dias Toffoli) Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 2. A parte agravante sustenta que: (i) “o Tribunal Local não declarou expressamente a inconstitucionalidade da norma infraconstitucional. Porém, afastou a sua aplicação por entender que a mesma viola a Constituição Federal de 1988/88”; (ii) “o Estado vem demonstrando que, efetivamente, os critérios para a fixação da margem de valor agregado estão previstos em lei formal”; (iii) “a MVA não acarreta necessariamente o aumento do tributo”; (iv) a solução da controvérsia prescinde do reexame de provas e da legislação infraconstitucional pertinente. 3. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB0A-FF9B-0B35-FF7C e senha BF9F-1B54-B79D-7FDA Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se o ARE 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO reserva DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a decisão agravada. 3. Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se o ARE 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO reserva DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM 4. No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que falar em ofensa ao art. 97 da Constituição. 5. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e material, não sendo possível a delegação a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. Confira-se: Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei n 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à Lei Complementar n 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda e padronizado. Irrelevância. Contrato de licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou híbrido. Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência. Modulação dos efeitos da decisão. 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS- comunicação “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de comunicação, e não sobre a atividade-meio ou intermediária como são aquelas constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS n 69/98” (Recurso Extraordinário n 570.020/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária progressiva devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM 4. No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que falar em ofensa ao art. 97 da Constituição. 5. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e material, não sendo possível a delegação a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. Confira-se: Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei n 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à Lei Complementar n 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda e padronizado. Irrelevância. Contrato de licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou híbrido. Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência. Modulação dos efeitos da decisão. 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS- comunicação “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de comunicação, e não sobre a atividade-meio ou intermediária como são aquelas constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS n 69/98” (Recurso Extraordinário n 570.020/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Os critérios para a fixação da margem de valor agregado para efeito de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária progressiva devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM material, não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. A tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição da competência para tributação dos negócios jurídicos que envolvam programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos precedentes da Corte têm superado a velha dicotomia entre obrigação de fazer e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos. 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts. 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de competência em matéria tributária envolvendo softwares elencando, no subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à Lei Complementar n 116/03, o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação. É certo, ademais, que, conforme a Lei n 9.609/98, o uso de programa de computador no País é objeto de contrato de licença. 5. Associa-se a isso a noção de que software é produto do engenho humano, é criação intelectual. Ou seja, é imprescindível a existência de esforço humano direcionado para a construção de um programa de computador (obrigação de fazer), não podendo isso ser desconsiderado quando se trata de qualquer tipo de software. A obrigação de fazer também se encontra presente nos demais serviços prestados ao usuário, como, v.g., o help desk e a disponibilização de manuais, atualizações e outras funcionalidades previstas no contrato de licenciamento. 6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado software-as-a-Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na rede mundial de computadores, ou seja, o aplicativo utilizado pelo consumidor não é armazenado no disco rígido do computador do usuário, permanecendo online em tempo integral, daí por que se diz que o aplicativo está localizado na nuvem, circunstância atrativa da incidência do ISS. 7. Ação direta não conhecida no tocante aos arts. 2..., § 3...; 16, § 2...; e 22, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM material, não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. A tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição da competência para tributação dos negócios jurídicos que envolvam programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos precedentes da Corte têm superado a velha dicotomia entre obrigação de fazer e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos. 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts. 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de competência em matéria tributária envolvendo softwares elencando, no subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à Lei Complementar n 116/03, o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação. É certo, ademais, que, conforme a Lei n 9.609/98, o uso de programa de computador no País é objeto de contrato de licença. 5. Associa-se a isso a noção de que software é produto do engenho humano, é criação intelectual. Ou seja, é imprescindível a existência de esforço humano direcionado para a construção de um programa de computador (obrigação de fazer), não podendo isso ser desconsiderado quando se trata de qualquer tipo de software. A obrigação de fazer também se encontra presente nos demais serviços prestados ao usuário, como, v.g., o help desk e a disponibilização de manuais, atualizações e outras funcionalidades previstas no contrato de licenciamento. 6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado software-as-a-Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na rede mundial de computadores, ou seja, o aplicativo utilizado pelo consumidor não é armazenado no disco rígido do computador do usuário, permanecendo online em tempo integral, daí por que se diz que o aplicativo está localizado na nuvem, circunstância atrativa da incidência do ISS. 7. Ação direta não conhecida no tocante aos arts. 2..., § 3...; 16, § 2...; e 22, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM parágrafo único, da Lei n 7.098/98 do Estado de Mato Grosso; julgada prejudicada em relação ao art. 3..., § 3..., da mesma lei; e, no mérito, julgada parcialmente procedente, declarando-se a inconstitucionalidade (i) das expressões “adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura” e “ainda que preparatórios”, constantes do art. 2..., § 2..., I, da Lei n 7.098/98, com a redação dada pela Lei n 9.226/09; (ii) da expressão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no art. 13, § 4..., da Lei n 7.098/98; (iii) dos arts. 2..., § 1..., VI; e 6..., § 6..., da mesma lei. 8. Modulam-se os efeitos da decisão nos termos da ata do julgamento. (ADI 1945, Red. p/o acórdão o Min. Dias Toffoli) – grifos acrescidos. 6. Ademais, segundo jurisprudência desta Corte, o aumento indireto de tributos deve observância ao princípio da anterioridade. Nesse sentido, cito a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL n 45.258/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte sobre o tema, toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior, há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. 2. In casu, os novos percentuais referentes à margem de valor agregado que integra a base de cálculo do ICMS, instituídos pelo Decreto n 45.258/2015, por acarretarem majoração da carga tributária, devem surtir efeitos apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. (ARE 1.281.713-AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin) 7. O acórdão recorrido não divergiu das compreensões do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não merece reforma. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM parágrafo único, da Lei n 7.098/98 do Estado de Mato Grosso; julgada prejudicada em relação ao art. 3..., § 3..., da mesma lei; e, no mérito, julgada parcialmente procedente, declarando-se a inconstitucionalidade (i) das expressões “adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura” e “ainda que preparatórios”, constantes do art. 2..., § 2..., I, da Lei n 7.098/98, com a redação dada pela Lei n 9.226/09; (ii) da expressão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no art. 13, § 4..., da Lei n 7.098/98; (iii) dos arts. 2..., § 1..., VI; e 6..., § 6..., da mesma lei. 8. Modulam-se os efeitos da decisão nos termos da ata do julgamento. (ADI 1945, Red. p/o acórdão o Min. Dias Toffoli) – grifos acrescidos. 6. Ademais, segundo jurisprudência desta Corte, o aumento indireto de tributos deve observância ao princípio da anterioridade. Nesse sentido, cito a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL n 45.258/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte sobre o tema, toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior, há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. 2. In casu, os novos percentuais referentes à margem de valor agregado que integra a base de cálculo do ICMS, instituídos pelo Decreto n 45.258/2015, por acarretarem majoração da carga tributária, devem surtir efeitos apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. (ARE 1.281.713-AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin) 7. O acórdão recorrido não divergiu das compreensões do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não merece reforma. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM 8. Por fim, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência dos enunciados da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal. Confira- se: Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Ajustes na margem de valor agregado. Majoração da base de cálculo. Decreto. Legalidade. Anterioridade. Afronta reflexa. 1. A partir das balizas traçadas no v. acórdão, evidencia- se que, para se chegar à conclusão de que houve uma eventual violação dos princípios invocados, seria imprescindível a análise do Decreto n 8.321/98 e da Lei n 688/96, ambos do Estado de Rondônia, bem como do Protocolo n 11/91. Sobretudo, seria necessário uma análise de tais normas à luz da Lei Complementar n 87/96. Nesse sentido, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa e não direta. 2. Esta Corte possui uma interpretação garantista e extensiva quanto ao postulado da não surpresa, de modo que o preceito constitucional não especifica o modo de implementar- se o aumento. Vale dizer que toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita (ADI n 2.325 – MC). 3. Agravo regimental não provido. (Recurso Extraordinário 363.577-AgR, Rel. Dias Toffoli) 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM 8. Por fim, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência dos enunciados da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal. Confira- se: Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Ajustes na margem de valor agregado. Majoração da base de cálculo. Decreto. Legalidade. Anterioridade. Afronta reflexa. 1. A partir das balizas traçadas no v. acórdão, evidencia- se que, para se chegar à conclusão de que houve uma eventual violação dos princípios invocados, seria imprescindível a análise do Decreto n 8.321/98 e da Lei n 688/96, ambos do Estado de Rondônia, bem como do Protocolo n 11/91. Sobretudo, seria necessário uma análise de tais normas à luz da Lei Complementar n 87/96. Nesse sentido, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa e não direta. 2. Esta Corte possui uma interpretação garantista e extensiva quanto ao postulado da não surpresa, de modo que o preceito constitucional não especifica o modo de implementar- se o aumento. Vale dizer que toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita (ADI n 2.325 – MC). 3. Agravo regimental não provido. (Recurso Extraordinário 363.577-AgR, Rel. Dias Toffoli) 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM 10. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM 10. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6BC-8748-9DDA-155E e senha 38F5-B51B-F7FD-A058 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto Vogal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RAMSONS ADV.(A/S) :LOURENCO DE ALMEIDA PRADO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O Eminente Relator, Ministro ROBERTO BARROSO, sustenta em seu voto que “o aumento indireto de tributos deve observância ao princípio da anterioridade”. Gostaria de ressalvar meu ponto de vista, o qual venho externando em diversos recursos (ARE 1338438 AgR; ARE 1318351 AgR; ARE 1343737; ARE 1338438; entre muitos outros), no sentido de que, nas hipóteses de supressão ou de redução de benefício fiscal, não se aplica o art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição. Conforme sustentei em todos esses casos, o Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 4016-MC (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 244/2009), em que e discutia se a Lei 15.747//2007, do Estado do Paraná, ao reduzir ou extinguir descontos relativos ao pagamento do IPVA, previstos anteriormente na Lei Estadual 14.260/2003, poderia ter vigência e eficácia imediatas, a partir de sua publicação, ou se teria que respeitar a anterioridade tributária, prevista pelo art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República, indeferiu a medida cautelar, ao fundamento de que a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RAMSONS ADV.(A/S) :LOURENCO DE ALMEIDA PRADO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O Eminente Relator, Ministro ROBERTO BARROSO, sustenta em seu voto que “o aumento indireto de tributos deve observância ao princípio da anterioridade”. Gostaria de ressalvar meu ponto de vista, o qual venho externando em diversos recursos (ARE 1338438 AgR; ARE 1318351 AgR; ARE 1343737; ARE 1338438; entre muitos outros), no sentido de que, nas hipóteses de supressão ou de redução de benefício fiscal, não se aplica o art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição. Conforme sustentei em todos esses casos, o Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 4016-MC (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 244/2009), em que e discutia se a Lei 15.747//2007, do Estado do Paraná, ao reduzir ou extinguir descontos relativos ao pagamento do IPVA, previstos anteriormente na Lei Estadual 14.260/2003, poderia ter vigência e eficácia imediatas, a partir de sua publicação, ou se teria que respeitar a anterioridade tributária, prevista pelo art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República, indeferiu a medida cautelar, ao fundamento de que a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM sob determinadas condições previstas em lei não pode ser equiparada à majoração de tributo, não incidindo o princípio da anterioridade tributária. Eis a ementa do julgado: “Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3... da Lei n 15.747, de 24 de dezembro de 2007, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3. Alteração de dispositivos da Lei n 14.260/2003, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4. Alegada violação ao art. 150, III, alínea "c", da Constituição Federal. 5. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. 6. Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7. Medida cautelar indeferida.” (ADI 4016-MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 24/4/2009) Em seu voto, o ilustre Relator Ministro GILMAR MENDES indeferiu a medida cautelar postulada aos seguintes fundamentos: “Discute-se nessa ação se a Lei n. 15.747/2007, do Estado do Paraná, ao reduzir ou extinguir descontos relativos ao pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotor – IPVA, previstos anteriormente pela Lei Estadual do IPVA (Lei n. 14.260/2003), poderia ter vigência e eficácia imediatas, a partir de sua publicação em 24 de dezembro de 2007, ou se teria que respeitar a anterioridade tributária, prevista pelo art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República. (…) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM sob determinadas condições previstas em lei não pode ser equiparada à majoração de tributo, não incidindo o princípio da anterioridade tributária. Eis a ementa do julgado: “Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3... da Lei n 15.747, de 24 de dezembro de 2007, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3. Alteração de dispositivos da Lei n 14.260/2003, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4. Alegada violação ao art. 150, III, alínea "c", da Constituição Federal. 5. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. 6. Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7. Medida cautelar indeferida.” (ADI 4016-MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 24/4/2009) Em seu voto, o ilustre Relator Ministro GILMAR MENDES indeferiu a medida cautelar postulada aos seguintes fundamentos: “Discute-se nessa ação se a Lei n. 15.747/2007, do Estado do Paraná, ao reduzir ou extinguir descontos relativos ao pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotor – IPVA, previstos anteriormente pela Lei Estadual do IPVA (Lei n. 14.260/2003), poderia ter vigência e eficácia imediatas, a partir de sua publicação em 24 de dezembro de 2007, ou se teria que respeitar a anterioridade tributária, prevista pelo art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República. (…) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM Assim dispõe o art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição: “art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III – cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou; c) antes que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;” Na alínea “b” está estabelecida a regra segundo a qual é terminantemente proibido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. Trata-se da regra constitucional da anterioridade tributária, na qual este Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a qualidade de garantia fundamental do contribuinte (ADI n. 939/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, DJ 18.3.1994). Nas palavras do Ministro Celso de Mello, “o princípio da anterioridade da lei tributária, além de constituir limitação ao pode impositivo do Estado, representa um dos direitos fundamentais mais relevantes outorgados pela Carta da República ao universo dos contribuintes”. Assim, conforme o entendimento desta Corte – independentemente da posição que se adote ante a controvérsia sobre a interpretação da expressão “cobrar tributos” contida no dispositivo constitucional, ou seja, se a regra da anterioridade atinge apenas a eficácia ou, por outro lado, a própria vigência da lei tributária -, a lei que institui ou aumenta tributo, invariavelmente, só tem eficácia no exercício financeiro seguinte ao que foi publicada (Recurso Extraordinário n. 146.733/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 6.11.1992). Por exercício financeiro deve-se entender o ano 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM Assim dispõe o art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição: “art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III – cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou; c) antes que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;” Na alínea “b” está estabelecida a regra segundo a qual é terminantemente proibido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou. Trata-se da regra constitucional da anterioridade tributária, na qual este Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a qualidade de garantia fundamental do contribuinte (ADI n. 939/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, DJ 18.3.1994). Nas palavras do Ministro Celso de Mello, “o princípio da anterioridade da lei tributária, além de constituir limitação ao pode impositivo do Estado, representa um dos direitos fundamentais mais relevantes outorgados pela Carta da República ao universo dos contribuintes”. Assim, conforme o entendimento desta Corte – independentemente da posição que se adote ante a controvérsia sobre a interpretação da expressão “cobrar tributos” contida no dispositivo constitucional, ou seja, se a regra da anterioridade atinge apenas a eficácia ou, por outro lado, a própria vigência da lei tributária -, a lei que institui ou aumenta tributo, invariavelmente, só tem eficácia no exercício financeiro seguinte ao que foi publicada (Recurso Extraordinário n. 146.733/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 6.11.1992). Por exercício financeiro deve-se entender o ano 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM civil entre 1... de janeiro e 31 de dezembro, conforme dispõe o art. 34 da Lei n. 4.320/1964. A EC n. 42, de 2003, pretende evitar a burla à regra da anterioridade por meio da publicação de leis tributárias nos últimos dias do ano civil, inseriu a alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição, para exigir, além da anterioridade da lei ao exercício financeiro de sua aplicação, o prazo de 90 (noventa dias) da publicação para o início de sua incidência. Esse prazo nonagesimal, como parece óbvio, só te aplicação nos casos em que a lei foi publicada no último trimestre do ano. As leis publicadas até o fim do mês de setembro terão incidência coincidente com o início do exercício seguinte (1... de janeiro). Assim, as normas de anterioridade tributária previstas nas alíneas “b” e “c” do art. 150, inciso III, da Constituição, são interdependentes e recebem interpretação e aplicação sistemáticas, em conjunto. Em ambas as hipóteses (alíneas “b” e “c”), a incidência da regra da anterioridade está condicionada a dois requisitos: 1) o preenchimento do suporte fático essencial: a instituição ou aumento de tributo; 2) a não configuração de nenhuma das exceções previstas no § 1... do art. 150, da Constituição. Sobre o que constitui a instituição ou o aumento de tributos, o Código Tributário Nacional dá algumas pistas em seu art. 104, ao dispor que eles abrangem: I – a instituição ou majoração de tributos; II – a definição de novas hipóteses de incidência; IIII – a extinção ou redução de isenções. Também o art. 97 do Código Tributário dispõe, em seu § 1..., que “equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importa em torná-lo mais oneroso”. Esclarece, ainda, em seu § 2..., que “não constitui majoração de tributo (…) a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”. Este Supremo Tribunal Federal, nas oportunidades em que 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM civil entre 1... de janeiro e 31 de dezembro, conforme dispõe o art. 34 da Lei n. 4.320/1964. A EC n. 42, de 2003, pretende evitar a burla à regra da anterioridade por meio da publicação de leis tributárias nos últimos dias do ano civil, inseriu a alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição, para exigir, além da anterioridade da lei ao exercício financeiro de sua aplicação, o prazo de 90 (noventa dias) da publicação para o início de sua incidência. Esse prazo nonagesimal, como parece óbvio, só te aplicação nos casos em que a lei foi publicada no último trimestre do ano. As leis publicadas até o fim do mês de setembro terão incidência coincidente com o início do exercício seguinte (1... de janeiro). Assim, as normas de anterioridade tributária previstas nas alíneas “b” e “c” do art. 150, inciso III, da Constituição, são interdependentes e recebem interpretação e aplicação sistemáticas, em conjunto. Em ambas as hipóteses (alíneas “b” e “c”), a incidência da regra da anterioridade está condicionada a dois requisitos: 1) o preenchimento do suporte fático essencial: a instituição ou aumento de tributo; 2) a não configuração de nenhuma das exceções previstas no § 1... do art. 150, da Constituição. Sobre o que constitui a instituição ou o aumento de tributos, o Código Tributário Nacional dá algumas pistas em seu art. 104, ao dispor que eles abrangem: I – a instituição ou majoração de tributos; II – a definição de novas hipóteses de incidência; IIII – a extinção ou redução de isenções. Também o art. 97 do Código Tributário dispõe, em seu § 1..., que “equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importa em torná-lo mais oneroso”. Esclarece, ainda, em seu § 2..., que “não constitui majoração de tributo (…) a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”. Este Supremo Tribunal Federal, nas oportunidades em que 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM teve de resolver sobre a aplicação da regra da anterioridade tributária, também fixou algumas balizas, a saber: 1) a modificação dos fatores de indexação, simples atualização monetária, não se confunde com majoração de tributo (Recurso Extraordinário 200.844-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16-8- 02); 2) alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridades (Súmula 669); 3) “Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente.” (Recurso Extraordinário 204.062. Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 27-9-96, DJ de 19-12- 96); Esses parâmetros já parecem ser suficientes para a análise da controvérsia constitucional debatida nesta ação. A Lei 15.747/2004, do Estado do Paraná, extinguiu e reduziu descontos anteriormente concedidos ao contribuinte pela Lei estadual do IPVA (Lei n. 14.260/2003). A questão está em saber, portanto, se a redução ou a extinção de descontos para o cumprimento da obrigação tributária sob determinadas condições constitui instituição ou majoração de tributo para fins de incidência da regra da anterioridade. A possibilidade da concessão legal de descontos aos contribuintes para o pagamento antecipado de tributos, sob certas condições previstas na lei, está disposta no Código Tributário, no art. 160, parágrafo único. Entende o partido político requerente que a hipótese é de aumento, ainda que indireto, do IPVA. Segundo defendido na petição inicial: “(...) qualquer diminuição de redução (desconto) quando do pagamento do tributo, acarreta, necessariamente, aumento do valor a pagar do tributo. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM teve de resolver sobre a aplicação da regra da anterioridade tributária, também fixou algumas balizas, a saber: 1) a modificação dos fatores de indexação, simples atualização monetária, não se confunde com majoração de tributo (Recurso Extraordinário 200.844-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16-8- 02); 2) alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridades (Súmula 669); 3) “Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente.” (Recurso Extraordinário 204.062. Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 27-9-96, DJ de 19-12- 96); Esses parâmetros já parecem ser suficientes para a análise da controvérsia constitucional debatida nesta ação. A Lei 15.747/2004, do Estado do Paraná, extinguiu e reduziu descontos anteriormente concedidos ao contribuinte pela Lei estadual do IPVA (Lei n. 14.260/2003). A questão está em saber, portanto, se a redução ou a extinção de descontos para o cumprimento da obrigação tributária sob determinadas condições constitui instituição ou majoração de tributo para fins de incidência da regra da anterioridade. A possibilidade da concessão legal de descontos aos contribuintes para o pagamento antecipado de tributos, sob certas condições previstas na lei, está disposta no Código Tributário, no art. 160, parágrafo único. Entende o partido político requerente que a hipótese é de aumento, ainda que indireto, do IPVA. Segundo defendido na petição inicial: “(...) qualquer diminuição de redução (desconto) quando do pagamento do tributo, acarreta, necessariamente, aumento do valor a pagar do tributo. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM Portanto, as modificações aqui atacadas acarretam, necessariamente, em aumento da carga tributária, em majoração de quantum a ser pago em dinheiro pelos contribuintes. Não fossem as modificações trazidas, o IPVA poderia ser pago, de janeiro a março de 2008 (observada a noventena), com reduções de 5% a 15%, o que se torna impossível com a nova lei.” (…) Esse entendimento, no entanto, parece não se coadunar com a interpretação que este Tribunal tem dado ao dispositivo do art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição. Destarte, se até mesmo a revogação de isenção não tem sido equiparada pelo Tribunal à instituição ou majoração de tributo – ou sejam não se considera válida a assertiva segundo a qual a revogação da isenção equivale à edição de norma de incidência tributária -, parece certo, seguindo essa lógica, que a redução ou a extinção de um desconto para pagamento do tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única (a vista), não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não se pode argumentar, por outro lado, que qualquer alteração na forma de pagamento do tributo equivale à sua majoração, ainda que de forma indireta. Se tal argumento pode ter guarida em setores da doutrina, sua plausibilidade ainda não foi reconhecida por esta Corte, apesar de sua força persuasiva. Como já analisado, este Tribunal possui entendimento assentado no sentido de que a alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade (Súmula 669). Portanto, devem ser levados em consideração, pelos menos nesse juízo próprio do julgamento da medida cautelar, os argumentos expendidos nas informações da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado do Paraná, no sentido de que as alterações promovidas pela Lei n. 15.747/2007 “visam a promover o ajustamento de descontos do IPVA paranaense com os de outros Estados, sem que tais mudanças importem em 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM Portanto, as modificações aqui atacadas acarretam, necessariamente, em aumento da carga tributária, em majoração de quantum a ser pago em dinheiro pelos contribuintes. Não fossem as modificações trazidas, o IPVA poderia ser pago, de janeiro a março de 2008 (observada a noventena), com reduções de 5% a 15%, o que se torna impossível com a nova lei.” (…) Esse entendimento, no entanto, parece não se coadunar com a interpretação que este Tribunal tem dado ao dispositivo do art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição. Destarte, se até mesmo a revogação de isenção não tem sido equiparada pelo Tribunal à instituição ou majoração de tributo – ou sejam não se considera válida a assertiva segundo a qual a revogação da isenção equivale à edição de norma de incidência tributária -, parece certo, seguindo essa lógica, que a redução ou a extinção de um desconto para pagamento do tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única (a vista), não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não se pode argumentar, por outro lado, que qualquer alteração na forma de pagamento do tributo equivale à sua majoração, ainda que de forma indireta. Se tal argumento pode ter guarida em setores da doutrina, sua plausibilidade ainda não foi reconhecida por esta Corte, apesar de sua força persuasiva. Como já analisado, este Tribunal possui entendimento assentado no sentido de que a alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade (Súmula 669). Portanto, devem ser levados em consideração, pelos menos nesse juízo próprio do julgamento da medida cautelar, os argumentos expendidos nas informações da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado do Paraná, no sentido de que as alterações promovidas pela Lei n. 15.747/2007 “visam a promover o ajustamento de descontos do IPVA paranaense com os de outros Estados, sem que tais mudanças importem em 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto Vogal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM qualquer aumento do valor total do tributo a ser pago pelo contribuinte”. Há que se ressaltar, ademais, que, no caso do IPVA, o art. 150, § 1..., da Constituição, expressamente excetua a aplicação da regra da anterioridade na hipótese da fixação da base de cálculo desse tributo, ou seja, do valor venal do veículo. Dessa forma, seguindo em raciocínio semelhante, se nem a fixação da base de cálculo do IPVA está submetida à incidência da regra da anterioridade, é certo que a extinção ou a redução de um desconto condicional para pagamento desse tributo poderá ter efeitos imediatos. Essas razões são suficientes para fundamentar esse juízo sumário de delibação. (…) Ante o exposto, voto pelo indeferimento da medida cautelar.” Assim, adiro à diretriz da ADI 4016 MC, em contexto ligeiramente diverso, no sentido de que “a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não incidência do princípio da anterioridade tributária.”. Por todo o exposto, ACOMPANHO o Ilustre Relator para negar provimento ao Agravo Interno, com a ressalva de meu ponto de vista pessoal sobre a matéria. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1358771 AGR-SEGUNDO / AM qualquer aumento do valor total do tributo a ser pago pelo contribuinte”. Há que se ressaltar, ademais, que, no caso do IPVA, o art. 150, § 1..., da Constituição, expressamente excetua a aplicação da regra da anterioridade na hipótese da fixação da base de cálculo desse tributo, ou seja, do valor venal do veículo. Dessa forma, seguindo em raciocínio semelhante, se nem a fixação da base de cálculo do IPVA está submetida à incidência da regra da anterioridade, é certo que a extinção ou a redução de um desconto condicional para pagamento desse tributo poderá ter efeitos imediatos. Essas razões são suficientes para fundamentar esse juízo sumário de delibação. (…) Ante o exposto, voto pelo indeferimento da medida cautelar.” Assim, adiro à diretriz da ADI 4016 MC, em contexto ligeiramente diverso, no sentido de que “a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não incidência do princípio da anterioridade tributária.”. Por todo o exposto, ACOMPANHO o Ilustre Relator para negar provimento ao Agravo Interno, com a ressalva de meu ponto de vista pessoal sobre a matéria. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 618C-2150-32F1-0C45 e senha D32E-1399-46FC-B2B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Extrato de Ata - 21/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RAMSONS ADV.(A/S) : LOURENCO DE ALMEIDA PRADO (A760/AM, 222325/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/ 2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/ Supremo Tribunal Federal). Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1BE-91F5-571C-B860 e senha BB8C-7818-A6C3-092E Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.771 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - RAMSONS ADV.(A/S) : LOURENCO DE ALMEIDA PRADO (A760/AM, 222325/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/ 2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/ Supremo Tribunal Federal). Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1BE-91F5-571C-B860 e senha BB8C-7818-A6C3-092E Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 771", "SÚMULA 280 /", "ADI 1945", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "280", "/ Supremo", "Recurso Extraordinário 1358771", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1358771", "AGR", "-", "SEGUNDO", "/", "AM n 12 . 016 / 2009", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 771", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 358 . 771", "Recurso Extraordinário 1358771 AGR", "ARE 723 . 052", "Recurso Extraordinário 1358771 AGR - SEGUNDO / AM", "ARE 723 . 052", "Recurso Extraordinário 1358771", "Recurso Extraordinário 1358771", "Recurso Extraordinário 1358771 AGR", "Recurso Extraordinário n 570 . 020 / DF", "Recurso Extraordinário 1358771 AGR - 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"ROBERTO BARROSO", "GILMAR MENDES", "ROBERTO BARROSO", "LOURENCO DE ALMEIDA", "ALEXANDRE DE MORAES", "ROBERTO BARROSO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Sidney Sanches", "Celso de Mello", "Moreira Alves", "Sidney Sanches", "Celso de Mello", "Moreira Alves", "Celso de Mello", "Carlos Velloso", "Celso de Mello", "Carlos Velloso", "ROBERTO BARROSO", "LOURENCO DE ALMEIDA PRADO", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "LOURENCO DE ALMEIDA PRADO", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 a 18 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 a 18 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", 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"2022", "244", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "244", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de dezembro de 2007", "24", "/", "4", "/", "2009", "24 de dezembro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de dezembro de 2007", "24", "/", "4", "/", "2009", "24 de dezembro de 2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "1994", "6", ".", "11", ".", "1992", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "1994", "6", ".", "11", ".", "1992", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ". de janeiro", "31 de dezembro", "2003", "setembro", "1", ".", ".", ". de janeiro", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ". de janeiro", "31 de dezembro", "2003", "1", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "-", "8", "-", "02", "27", "-", "9", "-", "96", "19", "-", "12", "-", "96", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "-", "8", "-", "02", "27", "-", "9", "-", "96", "19", "-", "12", "-", "96", "24", "/", "08", "/", "2001", "janeiro", "24", "/", "08", "/", "2001", "janeiro", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.568 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ERICA CILENE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.(A/S) :ERICA CILENE MARTINS AGDO.(A/S) :DAVI JOSÉ DE MORAES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PAULIMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Ausência de paradigma de confronto. Alegada violação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.160.361. Paradigma de caráter subjetivo. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. Não se conhece de reclamação na qual o reclamante deixe de apontar qual seria o ato indicador da usurpação da competência do STF ou a decisão do Tribunal em processo de índole subjetiva ou de repercussão que o vinculasse que teria sido desconsiderada. 3. Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEF4-BC57-CCD8-890C e senha A61B-2889-9453-6171 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RCL 50568 ED-AGR / SP 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar à parte agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEF4-BC57-CCD8-890C e senha A61B-2889-9453-6171 Supremo Tribunal Federal RCL 50568 ED-AGR / SP 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar à parte agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEF4-BC57-CCD8-890C e senha A61B-2889-9453-6171 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.568 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ERICA CILENE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.(A/S) :ERICA CILENE MARTINS AGDO.(A/S) :DAVI JOSÉ DE MORAES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PAULIMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação interposto por Erica Cilene Martins Sociedade Individual de Advocacia com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, tendo em vista o fato de não ter a reclamante apontado qual seria o paradigma desta Corte que legitimaria a reclamação. Nas razões do agravo, a agravante reitera os argumentos expendidos na inicial reclamatória, destacando que “[i]ncorreu a r. decisão prolatada em erro ao negar seguimento à Reclamação Constitucional desta Agravante vez que trata-se claramente de Reclamação trabalhista originária que possui como objeto sua condenação por Reclamação trabalhista que não guarda nenhum nexo com a Agravante. Isso porque a Agravante foi incluída no polo passivo de execução da qual não deu causa, e teve valores penhorados, sendo certo que em nenhum momento foi incluída na fase de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58F5-0528-831B-0F06 e senha 2A5C-726C-CCD6-EE36 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.568 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ERICA CILENE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.(A/S) :ERICA CILENE MARTINS AGDO.(A/S) :DAVI JOSÉ DE MORAES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PAULIMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação interposto por Erica Cilene Martins Sociedade Individual de Advocacia com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, tendo em vista o fato de não ter a reclamante apontado qual seria o paradigma desta Corte que legitimaria a reclamação. Nas razões do agravo, a agravante reitera os argumentos expendidos na inicial reclamatória, destacando que “[i]ncorreu a r. decisão prolatada em erro ao negar seguimento à Reclamação Constitucional desta Agravante vez que trata-se claramente de Reclamação trabalhista originária que possui como objeto sua condenação por Reclamação trabalhista que não guarda nenhum nexo com a Agravante. Isso porque a Agravante foi incluída no polo passivo de execução da qual não deu causa, e teve valores penhorados, sendo certo que em nenhum momento foi incluída na fase de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58F5-0528-831B-0F06 e senha 2A5C-726C-CCD6-EE36 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 50568 ED-AGR / SP conhecimento da reclamação trabalhista, tão pouco deu causa ao crédito devido ao Sr. Davi. Tentou por diversos meios, inclusive por meio de embargos de terceiro, ver declarada sua ilegitimidade passiva, porém, foi-lhe ceifada a ampla defesa e o contraditório. Deste modo demonstrou que o que se busca nessa esfera judicial é matéria idêntica aquela tratada no v. Acórdão proferido pelo I. Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do ARE 1.160.361 SP”. Insiste, assim, que houve violação dos princípios constitucionais “do devido processo legal, com pleno contraditório e ampla defesa, legalidade e jurisdição, com todos os meios e recursos a ela inerentes, assegurados no art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal”. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou dado provimento ao presente recurso para se julgar procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58F5-0528-831B-0F06 e senha 2A5C-726C-CCD6-EE36 Supremo Tribunal Federal RCL 50568 ED-AGR / SP conhecimento da reclamação trabalhista, tão pouco deu causa ao crédito devido ao Sr. Davi. Tentou por diversos meios, inclusive por meio de embargos de terceiro, ver declarada sua ilegitimidade passiva, porém, foi-lhe ceifada a ampla defesa e o contraditório. Deste modo demonstrou que o que se busca nessa esfera judicial é matéria idêntica aquela tratada no v. Acórdão proferido pelo I. Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do ARE 1.160.361 SP”. Insiste, assim, que houve violação dos princípios constitucionais “do devido processo legal, com pleno contraditório e ampla defesa, legalidade e jurisdição, com todos os meios e recursos a ela inerentes, assegurados no art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal”. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou dado provimento ao presente recurso para se julgar procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58F5-0528-831B-0F06 e senha 2A5C-726C-CCD6-EE36 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.568 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). No caso dos autos, a reclamante deixou de apontar qual seria o ato indicador da usurpação da competência do STF ou a decisão do Tribunal em processo de índole subjetiva ou de repercussão que a vinculasse que teria sido desconsiderada. Conforme assentado na decisão monocrática, a atecnia em sua formulação atrai o não conhecimento da presente reclamação. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA DE CONFRONTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação é manifestamente incabível, uma vez que o reclamante, em sua peça inicial, deixou de apresentar paradigma de confronto com efeitos vinculantes ou um ato caracterizador de usurpação da competência desta CORTE, requisitos essenciais para a admissibilidade deste instrumento. 2. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 22/2/2013). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl 32.996-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/4/19). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FA2-6F1C-9710-0317 e senha A4AE-F67D-B7C5-C5AF Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.568 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). No caso dos autos, a reclamante deixou de apontar qual seria o ato indicador da usurpação da competência do STF ou a decisão do Tribunal em processo de índole subjetiva ou de repercussão que a vinculasse que teria sido desconsiderada. Conforme assentado na decisão monocrática, a atecnia em sua formulação atrai o não conhecimento da presente reclamação. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA DE CONFRONTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação é manifestamente incabível, uma vez que o reclamante, em sua peça inicial, deixou de apresentar paradigma de confronto com efeitos vinculantes ou um ato caracterizador de usurpação da competência desta CORTE, requisitos essenciais para a admissibilidade deste instrumento. 2. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 22/2/2013). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl 32.996-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/4/19). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FA2-6F1C-9710-0317 e senha A4AE-F67D-B7C5-C5AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 50568 ED-AGR / SP Desse modo, não se conhece da reclamação na qual o reclamante não se desincumba de comprovar o cabimento da reclamação constitucional. Ademais, conforme consignei na decisão monocrática na qual rejeitei os embargos de declaração anteriormente opostos, diferentemente da eficácia das decisões submetidas à sistemática da repercussão geral, das ações de controle concentrado de constitucionalidade e dos entendimentos consubstanciados em súmulas vinculantes – dos quais eflui enunciado com acatamento vertical pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública –, no tocante à decisão proferida no ARE nº 1.160.361, por não terem as partes da presente reclamação constitucional figurado como sujeitos processuais do paradigma invocado, não é possível extrair nenhum efeito favorável à ora agravante dessa decisão que esteja sendo negado pela autoridade reclamada. Dessa forma, reforço o entendimento da jurisprudência desta Corte, segundo o qual é inadmissível o uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma. Vide: “Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante” (Rcl nº 5.335/MG-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. Não foram observados os requisitos próprios do recurso manejado (art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015), uma vez que inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada. II - A decisão indicada como paradigma nestes autos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FA2-6F1C-9710-0317 e senha A4AE-F67D-B7C5-C5AF Supremo Tribunal Federal RCL 50568 ED-AGR / SP Desse modo, não se conhece da reclamação na qual o reclamante não se desincumba de comprovar o cabimento da reclamação constitucional. Ademais, conforme consignei na decisão monocrática na qual rejeitei os embargos de declaração anteriormente opostos, diferentemente da eficácia das decisões submetidas à sistemática da repercussão geral, das ações de controle concentrado de constitucionalidade e dos entendimentos consubstanciados em súmulas vinculantes – dos quais eflui enunciado com acatamento vertical pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública –, no tocante à decisão proferida no ARE nº 1.160.361, por não terem as partes da presente reclamação constitucional figurado como sujeitos processuais do paradigma invocado, não é possível extrair nenhum efeito favorável à ora agravante dessa decisão que esteja sendo negado pela autoridade reclamada. Dessa forma, reforço o entendimento da jurisprudência desta Corte, segundo o qual é inadmissível o uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma. Vide: “Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante” (Rcl nº 5.335/MG-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. Não foram observados os requisitos próprios do recurso manejado (art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015), uma vez que inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada. II - A decisão indicada como paradigma nestes autos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FA2-6F1C-9710-0317 e senha A4AE-F67D-B7C5-C5AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 50568 ED-AGR / SP foi proferida em um processo de índole subjetiva, no qual o ora embargante não figura como parte. Daí porque tal pleito se mostra manifestamente incabível, uma vez que não se pode buscar prevalecer a autoridade de uma decisão proferida em processo de natureza subjetiva à parte estranha à relação processual paradigma. III- Esta Suprema Corte tem entendido não ser legítimo o oferecimento de reclamação constitucional por sujeito que não integrou a relação jurídica processual paradigma, nos casos em que o precedente foi proferido em processo de natureza subjetiva, sem efeitos erga omnes. IV - Embargos de declaração rejeitados” (Rcl nº 46.630-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 2/7/21). “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FIANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO DESTA CORTE PROFERIDA NO RE 605.709/SP. DECISÃO DE ÍNDOLE SUBJETIVA E EFICÁCIA INTER PARTES. RECLAMANTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO INVOCADO COMO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se, pois, de via processual eminentemente excepcional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que só cabe reclamação com fundamento em decisão de índole subjetiva no caso de ter o reclamante integrado a relação processual do recurso paradigma, o que não ocorreu no caso concreto. Neste sentido são os seguintes precedentes: Rcl 31.737-AgR/MG, Min. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FA2-6F1C-9710-0317 e senha A4AE-F67D-B7C5-C5AF Supremo Tribunal Federal RCL 50568 ED-AGR / SP foi proferida em um processo de índole subjetiva, no qual o ora embargante não figura como parte. Daí porque tal pleito se mostra manifestamente incabível, uma vez que não se pode buscar prevalecer a autoridade de uma decisão proferida em processo de natureza subjetiva à parte estranha à relação processual paradigma. III- Esta Suprema Corte tem entendido não ser legítimo o oferecimento de reclamação constitucional por sujeito que não integrou a relação jurídica processual paradigma, nos casos em que o precedente foi proferido em processo de natureza subjetiva, sem efeitos erga omnes. IV - Embargos de declaração rejeitados” (Rcl nº 46.630-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 2/7/21). “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FIANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO DESTA CORTE PROFERIDA NO RE 605.709/SP. DECISÃO DE ÍNDOLE SUBJETIVA E EFICÁCIA INTER PARTES. RECLAMANTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO INVOCADO COMO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se, pois, de via processual eminentemente excepcional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que só cabe reclamação com fundamento em decisão de índole subjetiva no caso de ter o reclamante integrado a relação processual do recurso paradigma, o que não ocorreu no caso concreto. Neste sentido são os seguintes precedentes: Rcl 31.737-AgR/MG, Min. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FA2-6F1C-9710-0317 e senha A4AE-F67D-B7C5-C5AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 50568 ED-AGR / SP Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16/5/2019; Rcl 29.200- AgR/SP. Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/11/2018; Rcl 33.201-AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25/4/2019. 3. In casu, o recurso extraordinário invocado como paradigma não se submeteu à sistemática da repercussão geral e o reclamante não compôs sua relação processual. Consectariamente, a presente reclamação é manifestamente incabível, sob pena de desvirtuação do sistema recursal vigente. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (Rcl nº 38.822- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/5/20). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. No caso de o julgamento ser unânime, considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, aplico à agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FA2-6F1C-9710-0317 e senha A4AE-F67D-B7C5-C5AF Supremo Tribunal Federal RCL 50568 ED-AGR / SP Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16/5/2019; Rcl 29.200- AgR/SP. Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/11/2018; Rcl 33.201-AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25/4/2019. 3. In casu, o recurso extraordinário invocado como paradigma não se submeteu à sistemática da repercussão geral e o reclamante não compôs sua relação processual. Consectariamente, a presente reclamação é manifestamente incabível, sob pena de desvirtuação do sistema recursal vigente. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (Rcl nº 38.822- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/5/20). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. No caso de o julgamento ser unânime, considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, aplico à agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FA2-6F1C-9710-0317 e senha A4AE-F67D-B7C5-C5AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.568 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ERICA CILENE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.(A/S) : ERICA CILENE MARTINS (247653/SP) AGDO.(A/S) : DAVI JOSÉ DE MORAES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PAULIMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-7044-70B0-03A0 e senha E390-ED49-769A-1CCC Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.568 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ERICA CILENE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.(A/S) : ERICA CILENE MARTINS (247653/SP) AGDO.(A/S) : DAVI JOSÉ DE MORAES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PAULIMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-7044-70B0-03A0 e senha E390-ED49-769A-1CCC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760464869	2022-03-28T00:00:00	2022-04-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Ausência de paradigma de confronto. Alegada violação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.160.361. Paradigma de caráter subjetivo. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF/88). 2. Não se conhece de reclamação na qual o reclamante deixe de apontar qual seria o ato indicador da usurpação da competência do STF ou a decisão do Tribunal em processo de índole subjetiva ou de repercussão que o vinculasse que teria sido desconsiderada. 3. Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).	sjur463449	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDANEO, RECURSO) Rcl 32996 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, RECLAMANTE, RELAÇÃO PROCESSUAL, ACÓRDÃO PARADIGMA) Rcl 5335 ED (TP), Rcl 38822 AgR (1ªT), Rcl 46630 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 29/06/2022, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	50568	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-ED-AgR	acordaos	Rcl 50568 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ERICA CILENE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.(A/S) : ERICA CILENE MARTINS AGDO.(A/S) : DAVI JOSÉ DE MORAES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PAULIMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.568 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ERICA CILENE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.(A/S) :ERICA CILENE MARTINS AGDO.(A/S) :DAVI JOSÉ DE MORAES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PAULIMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Ausência de paradigma de confronto. Alegada violação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n 1.160.361. Paradigma de caráter subjetivo. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88). 2. Não se conhece de reclamação na qual o reclamante deixe de apontar qual seria o ato indicador da usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ou a decisão do Tribunal em processo de índole subjetiva ou de repercussão que o vinculasse que teria sido desconsiderada. 3. Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEF4-BC57-CCD8-890C e senha A61B-2889-9453-6171 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RCL 50568 ED-AGR / SP 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar à parte agravante a multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEF4-BC57-CCD8-890C e senha A61B-2889-9453-6171 Supremo Tribunal Federal RCL 50568 ED-AGR / SP 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 18 a 25/3/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar à parte agravante a multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEF4-BC57-CCD8-890C e senha A61B-2889-9453-6171 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.568 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ERICA CILENE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.(A/S) :ERICA CILENE MARTINS AGDO.(A/S) :DAVI JOSÉ DE MORAES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PAULIMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação interposto por Erica Cilene Martins Sociedade Individual de Advocacia com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, tendo em vista o fato de não ter a reclamante apontado qual seria o paradigma desta Corte que legitimaria a reclamação. Nas razões do agravo, a agravante reitera os argumentos expendidos na inicial reclamatória, destacando que “[i]ncorreu a r. decisão prolatada em erro ao negar seguimento à Reclamação Constitucional desta Agravante vez que trata-se claramente de Reclamação trabalhista originária que possui como objeto sua condenação por Reclamação trabalhista que não guarda nenhum nexo com a Agravante. Isso porque a Agravante foi incluída no polo passivo de execução da qual não deu causa, e teve valores penhorados, sendo certo que em nenhum momento foi incluída na fase de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58F5-0528-831B-0F06 e senha 2A5C-726C-CCD6-EE36 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.568 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ERICA CILENE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.(A/S) :ERICA CILENE MARTINS AGDO.(A/S) :DAVI JOSÉ DE MORAES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PAULIMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em reclamação interposto por Erica Cilene Martins Sociedade Individual de Advocacia com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, tendo em vista o fato de não ter a reclamante apontado qual seria o paradigma desta Corte que legitimaria a reclamação. Nas razões do agravo, a agravante reitera os argumentos expendidos na inicial reclamatória, destacando que “[i]ncorreu a r. decisão prolatada em erro ao negar seguimento à Reclamação Constitucional desta Agravante vez que trata-se claramente de Reclamação trabalhista originária que possui como objeto sua condenação por Reclamação trabalhista que não guarda nenhum nexo com a Agravante. Isso porque a Agravante foi incluída no polo passivo de execução da qual não deu causa, e teve valores penhorados, sendo certo que em nenhum momento foi incluída na fase de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58F5-0528-831B-0F06 e senha 2A5C-726C-CCD6-EE36 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 50568 ED-AGR / SP conhecimento da reclamação trabalhista, tão pouco deu causa ao crédito devido ao Sr. Davi. Tentou por diversos meios, inclusive por meio de embargos de terceiro, ver declarada sua ilegitimidade passiva, porém, foi-lhe ceifada a ampla defesa e o contraditório. Deste modo demonstrou que o que se busca nessa esfera judicial é matéria idêntica aquela tratada no v. Acórdão proferido pelo I. Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do ARE 1.160.361 SP”. Insiste, assim, que houve violação dos princípios constitucionais “do devido processo legal, com pleno contraditório e ampla defesa, legalidade e jurisdição, com todos os meios e recursos a ela inerentes, assegurados no art. 5..., incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal”. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou dado provimento ao presente recurso para se julgar procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58F5-0528-831B-0F06 e senha 2A5C-726C-CCD6-EE36 Supremo Tribunal Federal RCL 50568 ED-AGR / SP conhecimento da reclamação trabalhista, tão pouco deu causa ao crédito devido ao Sr. Davi. Tentou por diversos meios, inclusive por meio de embargos de terceiro, ver declarada sua ilegitimidade passiva, porém, foi-lhe ceifada a ampla defesa e o contraditório. Deste modo demonstrou que o que se busca nessa esfera judicial é matéria idêntica aquela tratada no v. Acórdão proferido pelo I. Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do ARE 1.160.361 SP”. Insiste, assim, que houve violação dos princípios constitucionais “do devido processo legal, com pleno contraditório e ampla defesa, legalidade e jurisdição, com todos os meios e recursos a ela inerentes, assegurados no art. 5..., incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal”. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou dado provimento ao presente recurso para se julgar procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58F5-0528-831B-0F06 e senha 2A5C-726C-CCD6-EE36 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.568 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88). No caso dos autos, a reclamante deixou de apontar qual seria o ato indicador da usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ou a decisão do Tribunal em processo de índole subjetiva ou de repercussão que a vinculasse que teria sido desconsiderada. Conforme assentado na decisão monocrática, a atecnia em sua formulação atrai o não conhecimento da presente reclamação. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA DE CONFRONTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação é manifestamente incabível, uma vez que o reclamante, em sua peça inicial, deixou de apresentar paradigma de confronto com efeitos vinculantes ou um ato caracterizador de usurpação da competência desta CORTE, requisitos essenciais para a admissibilidade deste instrumento. 2. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 22/2/2013). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl 32.996-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/4/19). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FA2-6F1C-9710-0317 e senha A4AE-F67D-B7C5-C5AF Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.568 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88). No caso dos autos, a reclamante deixou de apontar qual seria o ato indicador da usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ou a decisão do Tribunal em processo de índole subjetiva ou de repercussão que a vinculasse que teria sido desconsiderada. Conforme assentado na decisão monocrática, a atecnia em sua formulação atrai o não conhecimento da presente reclamação. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA DE CONFRONTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação é manifestamente incabível, uma vez que o reclamante, em sua peça inicial, deixou de apresentar paradigma de confronto com efeitos vinculantes ou um ato caracterizador de usurpação da competência desta CORTE, requisitos essenciais para a admissibilidade deste instrumento. 2. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 22/2/2013). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento” (Rcl 32.996-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/4/19). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FA2-6F1C-9710-0317 e senha A4AE-F67D-B7C5-C5AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 50568 ED-AGR / SP Desse modo, não se conhece da reclamação na qual o reclamante não se desincumba de comprovar o cabimento da reclamação constitucional. Ademais, conforme consignei na decisão monocrática na qual rejeitei os embargos de declaração anteriormente opostos, diferentemente da eficácia das decisões submetidas à sistemática da repercussão geral, das ações de controle concentrado de constitucionalidade e dos entendimentos consubstanciados em súmulas vinculantes – dos quais eflui enunciado com acatamento vertical pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública –, no tocante à decisão proferida no ARE n 1.160.361, por não terem as partes da presente reclamação constitucional figurado como sujeitos processuais do paradigma invocado, não é possível extrair nenhum efeito favorável à ora agravante dessa decisão que esteja sendo negado pela autoridade reclamada. Dessa forma, reforço o entendimento da jurisprudência desta Corte, segundo o qual é inadmissível o uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma. Vide: “Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante” (Rcl n 5.335/MG-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. Não foram observados os requisitos próprios do recurso manejado (art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015), uma vez que inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada. II - A decisão indicada como paradigma nestes autos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FA2-6F1C-9710-0317 e senha A4AE-F67D-B7C5-C5AF Supremo Tribunal Federal RCL 50568 ED-AGR / SP Desse modo, não se conhece da reclamação na qual o reclamante não se desincumba de comprovar o cabimento da reclamação constitucional. Ademais, conforme consignei na decisão monocrática na qual rejeitei os embargos de declaração anteriormente opostos, diferentemente da eficácia das decisões submetidas à sistemática da repercussão geral, das ações de controle concentrado de constitucionalidade e dos entendimentos consubstanciados em súmulas vinculantes – dos quais eflui enunciado com acatamento vertical pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública –, no tocante à decisão proferida no ARE n 1.160.361, por não terem as partes da presente reclamação constitucional figurado como sujeitos processuais do paradigma invocado, não é possível extrair nenhum efeito favorável à ora agravante dessa decisão que esteja sendo negado pela autoridade reclamada. Dessa forma, reforço o entendimento da jurisprudência desta Corte, segundo o qual é inadmissível o uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma. Vide: “Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante” (Rcl n 5.335/MG-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. Não foram observados os requisitos próprios do recurso manejado (art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015), uma vez que inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada. II - A decisão indicada como paradigma nestes autos 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FA2-6F1C-9710-0317 e senha A4AE-F67D-B7C5-C5AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 50568 ED-AGR / SP foi proferida em um processo de índole subjetiva, no qual o ora embargante não figura como parte. Daí porque tal pleito se mostra manifestamente incabível, uma vez que não se pode buscar prevalecer a autoridade de uma decisão proferida em processo de natureza subjetiva à parte estranha à relação processual paradigma. III- Esta Suprema Corte tem entendido não ser legítimo o oferecimento de reclamação constitucional por sujeito que não integrou a relação jurídica processual paradigma, nos casos em que o precedente foi proferido em processo de natureza subjetiva, sem efeitos erga omnes. IV - Embargos de declaração rejeitados” (Rcl n 46.630-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 2/7/21). “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FIANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO DESTA CORTE PROFERIDA NO Recurso Extraordinário 605.709/SP. DECISÃO DE ÍNDOLE SUBJETIVA E EFICÁCIA INTER PARTES. RECLAMANTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO INVOCADO COMO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3..., da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se, pois, de via processual eminentemente excepcional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que só cabe reclamação com fundamento em decisão de índole subjetiva no caso de ter o reclamante integrado a relação processual do recurso paradigma, o que não ocorreu no caso concreto. Neste sentido são os seguintes precedentes: Rcl 31.737-AgR/MG, Min. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FA2-6F1C-9710-0317 e senha A4AE-F67D-B7C5-C5AF Supremo Tribunal Federal RCL 50568 ED-AGR / SP foi proferida em um processo de índole subjetiva, no qual o ora embargante não figura como parte. Daí porque tal pleito se mostra manifestamente incabível, uma vez que não se pode buscar prevalecer a autoridade de uma decisão proferida em processo de natureza subjetiva à parte estranha à relação processual paradigma. III- Esta Suprema Corte tem entendido não ser legítimo o oferecimento de reclamação constitucional por sujeito que não integrou a relação jurídica processual paradigma, nos casos em que o precedente foi proferido em processo de natureza subjetiva, sem efeitos erga omnes. IV - Embargos de declaração rejeitados” (Rcl n 46.630-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 2/7/21). “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FIANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO DESTA CORTE PROFERIDA NO Recurso Extraordinário 605.709/SP. DECISÃO DE ÍNDOLE SUBJETIVA E EFICÁCIA INTER PARTES. RECLAMANTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO INVOCADO COMO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, da Constituição da República, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3..., da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se, pois, de via processual eminentemente excepcional. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que só cabe reclamação com fundamento em decisão de índole subjetiva no caso de ter o reclamante integrado a relação processual do recurso paradigma, o que não ocorreu no caso concreto. Neste sentido são os seguintes precedentes: Rcl 31.737-AgR/MG, Min. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FA2-6F1C-9710-0317 e senha A4AE-F67D-B7C5-C5AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 50568 ED-AGR / SP Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16/5/2019; Rcl 29.200- AgR/SP. Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/11/2018; Rcl 33.201-AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25/4/2019. 3. In casu, o recurso extraordinário invocado como paradigma não se submeteu à sistemática da repercussão geral e o reclamante não compôs sua relação processual. Consectariamente, a presente reclamação é manifestamente incabível, sob pena de desvirtuação do sistema recursal vigente. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (Rcl n 38.822- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/5/20). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. No caso de o julgamento ser unânime, considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, aplico à agravante a multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FA2-6F1C-9710-0317 e senha A4AE-F67D-B7C5-C5AF Supremo Tribunal Federal RCL 50568 ED-AGR / SP Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16/5/2019; Rcl 29.200- AgR/SP. Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/11/2018; Rcl 33.201-AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25/4/2019. 3. In casu, o recurso extraordinário invocado como paradigma não se submeteu à sistemática da repercussão geral e o reclamante não compôs sua relação processual. Consectariamente, a presente reclamação é manifestamente incabível, sob pena de desvirtuação do sistema recursal vigente. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (Rcl n 38.822- AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/5/20). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. No caso de o julgamento ser unânime, considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, aplico à agravante a multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FA2-6F1C-9710-0317 e senha A4AE-F67D-B7C5-C5AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.568 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ERICA CILENE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.(A/S) : ERICA CILENE MARTINS (247653/SP) AGDO.(A/S) : DAVI JOSÉ DE MORAES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PAULIMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante a multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-7044-70B0-03A0 e senha E390-ED49-769A-1CCC Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 50.568 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ERICA CILENE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.(A/S) : ERICA CILENE MARTINS (247653/SP) AGDO.(A/S) : DAVI JOSÉ DE MORAES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PAULIMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1... VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou à parte agravante a multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 34A4-7044-70B0-03A0 e senha E390-ED49-769A-1CCC Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE n 1 . 160 . 361", "RCL 50568", "RECLAMAÇÃO", "RCL 50568", "ARE 1 . 160 . 361 SP", "RCL 50568 ED", "ARE 1 . 160 . 361 SP", "Rcl 6 . 880 - AgR", "Rcl 32 . 996 - AgR", "Rcl 6 . 880 - AgR", "Rcl 32 . 996 - AgR", "RCL 50568 ED -", "ARE n 1 . 160 . 361", "Rcl n 5 . 335 / MG - ED", "ARE n 1 . 160 . 361", "Rcl n 5 . 335 / MG - ED", "RCL 50568 ED -", "AGR / SP", "Rcl n 46 .", "Recurso Extraordinário 605 . 709 / SP", "Rcl 31 . 737 - AgR / MG", "RCL 50568 ED - AGR / SP", "Rcl n 46 . 630 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 605 . 709 / SP", "Rcl 31 . 737 - AgR / MG", "Rcl 29 . 200 - AgR / SP", "Rcl 33 . 201 - AgR / DF", "Rcl n 38 . 822 - AgR", "RCL 50568 ED - AGR / SP", "Rcl 29 . 200 - AgR / SP", "Rcl 33 . 201 - AgR / DF", "Rcl n 38 . 822 - AgR", "RECLAMAÇÃO 50 . 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, inciso I , alínea l , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 , I , II e III , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 022 , I , II e III , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , inciso I , alínea l , da Constituição da República", "artigo 103 - A , § 3 . . . , da Constituição", "Emenda Constitucional 45 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 102 , inciso I , alínea l , da Constituição da República", "Constituição", "Emenda Constitucional 45 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", ". 1 .", "021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 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Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Primeira Turma", "AGR", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "PRIMEIRA TURMA", "PAULIMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA", "VARA DO TRABALHO DE", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PAULIMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA", "1", ".", ".", ".", "VARA DO TRABALHO DE AMERICANA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "ERICA CILENE MARTINS", "ERICA CILENE MARTINS", "DAVI JOSÉ DE MORAES", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "ERICA CILENE MARTINS", "ERICA CILENE MARTINS", "DAVI JOSÉ DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ERICA CILENE MARTINS", "ERICA CILENE MARTINS", "DAVI JOSÉ DE MORAES", "DIAS TOFFOLI", "Erica Cilene Martins", "Davi", "Gilmar Mendes", "Davi", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "Alexandre de Moraes", "DIAS TOFFOLI", "CELSO DE MELLO", "Alexandre de Moraes", "DIAS TOFFOLI", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "ERICA CILENE MARTINS", "ERICA CILENE MARTINS", "DAVI JOSÉ DE MORAES", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "ERICA CILENE MARTINS", "ERICA CILENE MARTINS", "DAVI JOSÉ DE MORAES", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25", "/", "3", "/", "22", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25", "/", "3", "/", "22", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "22", "/", "2", "/", "2013", "12", "/", "4", "/", "19", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "22", "/", "2", "/", "2013", "12", "/", "4", "/", "19", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "5", "/", "08", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ANA VIRGÍNIA MONTENEGRO CASTELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 18 a 25 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08F4-99BF-2BCB-7028 e senha 0251-A4FF-06BE-EB9B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RMS 34044 AGR / DF recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08F4-99BF-2BCB-7028 e senha 0251-A4FF-06BE-EB9B Supremo Tribunal Federal RMS 34044 AGR / DF recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08F4-99BF-2BCB-7028 e senha 0251-A4FF-06BE-EB9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ANA VIRGÍNIA MONTENEGRO CASTELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Ana Virgínia Montenegro e outros interpuseram agravo interno contra pronunciamento monocrático que negou seguimento ao recurso ordinário por inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Asseveram que “fazem jus à nomeação para o cargo de Analista do Banco Central, tendo em vista o comprovado surgimento de vagas durante a validade do concurso, o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las, a teor dos referidos Avisos emitidos pelo Presidente do BACEN, bem como a comprovada existência de dotação orçamentária a viabilizar o provimento dos referidos cargos, o que convola a mera expectativa em direito líquido e certo passível de tutela por esta via mandamental, aplicando-se tese do RE-RG 837.311”. Segundo aduzem, embora, dentro do prazo de validade do concurso, tenha ocorrido vacância no tocante a cargos de Analista, o Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não autorizou o preenchimento das vagas. Sustentam que, em 2014, um ano após a realização do certame no qual foram aprovados, o Presidente do Banco Central solicitou ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação de 750 novos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F759-90AB-CF71-3608 e senha 5038-E8AF-747E-3DDC Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ANA VIRGÍNIA MONTENEGRO CASTELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Ana Virgínia Montenegro e outros interpuseram agravo interno contra pronunciamento monocrático que negou seguimento ao recurso ordinário por inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Asseveram que “fazem jus à nomeação para o cargo de Analista do Banco Central, tendo em vista o comprovado surgimento de vagas durante a validade do concurso, o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las, a teor dos referidos Avisos emitidos pelo Presidente do BACEN, bem como a comprovada existência de dotação orçamentária a viabilizar o provimento dos referidos cargos, o que convola a mera expectativa em direito líquido e certo passível de tutela por esta via mandamental, aplicando-se tese do RE-RG 837.311”. Segundo aduzem, embora, dentro do prazo de validade do concurso, tenha ocorrido vacância no tocante a cargos de Analista, o Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não autorizou o preenchimento das vagas. Sustentam que, em 2014, um ano após a realização do certame no qual foram aprovados, o Presidente do Banco Central solicitou ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação de 750 novos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F759-90AB-CF71-3608 e senha 5038-E8AF-747E-3DDC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RMS 34044 AGR / DF servidores, ocasião em que foram nomeados apenas 50 de nível técnico. Argumentam, por fim, que viola o princípio da eficiência a abertura de novo concurso ante a existência de candidatos aprovados no anterior e listados em cadastro de reserva, os quais teriam, inclusive, participado de programa de capacitação e estariam aguardando a nomeação. A União apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F759-90AB-CF71-3608 e senha 5038-E8AF-747E-3DDC Supremo Tribunal Federal RMS 34044 AGR / DF servidores, ocasião em que foram nomeados apenas 50 de nível técnico. Argumentam, por fim, que viola o princípio da eficiência a abertura de novo concurso ante a existência de candidatos aprovados no anterior e listados em cadastro de reserva, os quais teriam, inclusive, participado de programa de capacitação e estariam aguardando a nomeação. A União apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F759-90AB-CF71-3608 e senha 5038-E8AF-747E-3DDC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.044 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão agravada. Transcrevo a seguir a fundamentação constante do pronunciamento questionado: 2. O presente recurso não comporta conhecimento. Na mesma linha do que foi decidido por esta Corte, quando do julgamento do RE 837.311/PI da relatoria do Ministro Luiz Fux, Tema n. 784, o acórdão da Primeira Seção do STJ denegou a segurança, sob o fundamento, em síntese, de que não compete ao Poder Judiciário atuar como “Administrador Positivo” a fim de se imiscuir no mérito administrativo, conforme se observa dos seguintes excertos do voto do relator, ministro Mauro Campbel: A pretensão mandamental objetiva, em última análise, que o Superior Tribunal de Justiça faça as vezes do titular do Ministério do Planejamento e autorize, nesse contexto, a convocação de servidores adicionais, mas isso claramente é uma questão de índole essencialmente administrativa, que demandaria incursionássemos no mérito administrativo, na conveniência e na oportunidade de se deferir ou não o aumento do quadro funcional do Banco Central do Brasil, mediante o exame das previsões orçamentárias, da existência de dotação suficiente e, sobretudo, de qual ou quais órgãos da Administração Pública federal tem mais necessidade de pronta composição do seu quadro funcional, isso tudo, reitero, escapando completamente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.044 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão agravada. Transcrevo a seguir a fundamentação constante do pronunciamento questionado: 2. O presente recurso não comporta conhecimento. Na mesma linha do que foi decidido por esta Corte, quando do julgamento do RE 837.311/PI da relatoria do Ministro Luiz Fux, Tema n. 784, o acórdão da Primeira Seção do STJ denegou a segurança, sob o fundamento, em síntese, de que não compete ao Poder Judiciário atuar como “Administrador Positivo” a fim de se imiscuir no mérito administrativo, conforme se observa dos seguintes excertos do voto do relator, ministro Mauro Campbel: A pretensão mandamental objetiva, em última análise, que o Superior Tribunal de Justiça faça as vezes do titular do Ministério do Planejamento e autorize, nesse contexto, a convocação de servidores adicionais, mas isso claramente é uma questão de índole essencialmente administrativa, que demandaria incursionássemos no mérito administrativo, na conveniência e na oportunidade de se deferir ou não o aumento do quadro funcional do Banco Central do Brasil, mediante o exame das previsões orçamentárias, da existência de dotação suficiente e, sobretudo, de qual ou quais órgãos da Administração Pública federal tem mais necessidade de pronta composição do seu quadro funcional, isso tudo, reitero, escapando completamente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34044 AGR / DF da atividade corriqueira do Poder Judiciário. [...] Vejam, por exemplo, que os impetrantes argumentam que na Nota Técnica n. 168/CGDPS/SEAFI/SOF/MP a Coordenação-Geral de Despesas com Pessoal e Sentenças do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão havia atestado que constava do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 uma autorização para o provimento de até 22.463 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e três) cargos no Poder Executivo Federal, com um limite financeiro de R$ 1.413.715,10 (um milhão, quatrocentos e treze mil, setecentos e quinze reais e dez centavos). Mesma na hipótese de isso ter se confirmado e de a Administração Pública federal ter efetivamente obtido o numerário, é salutar pontuar que a referida previsão destinava-se ao provimento de mais de vinte mil cargos no Poder Executivo federal, de modo que é o Administrador Público federal quem, em princípio, tem capacidade de saber em qual ou em quais dos seus inúmeros órgãos espalhados pelo país afora deve haver um acréscimo de funcionários. Percebam, aliás, que essa conclusão é extraída da mesma fonte utilizada pelos impetrantes, a saber, o documento de e-STJ fls. 382, visto que a informação havia sido prestada com atenção a uma indagação sobre a possibilidade de provimento de 272 (duzentos e setenta e dois) cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, é dizer, o numerário referido não se presta apenas ao provimento de cargos no Banco Central, mas na Receita Federal, na Controladoria-Geral, nos Ministérios, repito, em toda a Administração Pública federal e a definição de quais órgão serão contemplados, de acordo com o quanto há de recursos, é incumbência que não se submete, via de regra, ao Poder Judiciário. (Grifei) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Supremo Tribunal Federal RMS 34044 AGR / DF da atividade corriqueira do Poder Judiciário. [...] Vejam, por exemplo, que os impetrantes argumentam que na Nota Técnica n. 168/CGDPS/SEAFI/SOF/MP a Coordenação-Geral de Despesas com Pessoal e Sentenças do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão havia atestado que constava do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 uma autorização para o provimento de até 22.463 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e três) cargos no Poder Executivo Federal, com um limite financeiro de R$ 1.413.715,10 (um milhão, quatrocentos e treze mil, setecentos e quinze reais e dez centavos). Mesma na hipótese de isso ter se confirmado e de a Administração Pública federal ter efetivamente obtido o numerário, é salutar pontuar que a referida previsão destinava-se ao provimento de mais de vinte mil cargos no Poder Executivo federal, de modo que é o Administrador Público federal quem, em princípio, tem capacidade de saber em qual ou em quais dos seus inúmeros órgãos espalhados pelo país afora deve haver um acréscimo de funcionários. Percebam, aliás, que essa conclusão é extraída da mesma fonte utilizada pelos impetrantes, a saber, o documento de e-STJ fls. 382, visto que a informação havia sido prestada com atenção a uma indagação sobre a possibilidade de provimento de 272 (duzentos e setenta e dois) cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, é dizer, o numerário referido não se presta apenas ao provimento de cargos no Banco Central, mas na Receita Federal, na Controladoria-Geral, nos Ministérios, repito, em toda a Administração Pública federal e a definição de quais órgão serão contemplados, de acordo com o quanto há de recursos, é incumbência que não se submete, via de regra, ao Poder Judiciário. (Grifei) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34044 AGR / DF No entanto, observo que, em momento algum, os recorrentes atacam tal fundamentação no presente recurso ordinário constitucional, limitando-se a reprisar parte dos argumentos apresentados na petição inicial do mandado de segurança. Assim sendo, as alegações expendidas não são suficientes para demover o acórdão recorrido, já que não é articulada nenhuma insurgência específica quanto ao fundamento principal da decisão. Como é sabido, o princípio da dialeticidade impõe à parte ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam a sua reforma, sob pena de não conhecimento do pleito. Portanto, por não preencher requisito da regularidade formal expresso no art. 932, III, do Código de Processo Civil, o recurso não merece conhecimento. Nesse mesmo sentido, entre muitos outros, cito o agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança 35.463- AgR/DF, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli, DJe de 9 de maio de 2018, com a seguinte ementa: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Não conhecimento do recurso ordinário. Falta de impugnação específica da motivação do acórdão recorrido. Ausência de desconstituição pelo agravo regimental do fundamento da decisão agravada ou de apresentação de razão suficiente para ensejar sua reforma. Agravo regimental não provido. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança do qual não se conhece, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que não subsiste o recurso ordinário em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Supremo Tribunal Federal RMS 34044 AGR / DF No entanto, observo que, em momento algum, os recorrentes atacam tal fundamentação no presente recurso ordinário constitucional, limitando-se a reprisar parte dos argumentos apresentados na petição inicial do mandado de segurança. Assim sendo, as alegações expendidas não são suficientes para demover o acórdão recorrido, já que não é articulada nenhuma insurgência específica quanto ao fundamento principal da decisão. Como é sabido, o princípio da dialeticidade impõe à parte ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam a sua reforma, sob pena de não conhecimento do pleito. Portanto, por não preencher requisito da regularidade formal expresso no art. 932, III, do Código de Processo Civil, o recurso não merece conhecimento. Nesse mesmo sentido, entre muitos outros, cito o agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança 35.463- AgR/DF, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli, DJe de 9 de maio de 2018, com a seguinte ementa: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Não conhecimento do recurso ordinário. Falta de impugnação específica da motivação do acórdão recorrido. Ausência de desconstituição pelo agravo regimental do fundamento da decisão agravada ou de apresentação de razão suficiente para ensejar sua reforma. Agravo regimental não provido. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança do qual não se conhece, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que não subsiste o recurso ordinário em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34044 AGR / DF mandado de segurança quando ausente ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. 3. O agravante não desconstitui o fundamento da decisão ora agravada nem aduz qualquer razão apta a ensejar sua reforma. 4. Agravo regimental não provido. Saliento, ainda, por fim, que a tese atinente à violação ao princípio da eficiência não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, de modo que, qualquer incursão por esta Corte nessa matéria, em grau de recurso ordinário, implicaria indevida supressão de instância, conforme firme entendimento deste Supremo Tribunal Federal: RMS 25.495-AgR/DF, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJe de 11 de dezembro de 2018; RMS 34.034-AgR/DF, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli, DJe de 15 de fevereiro de 2017). 3. Ante o exposto, nego seguimento a este recurso em mandado de segurança. Do exame das razões recursais, verifico que os agravantes se limitaram a reiterar os argumentos apresentados na petição do recurso ordinário. Desse modo, deixaram de enfrentar o principal fundamento que me conduziu a negar seguimento ao referido recurso, a saber, ofensa ao princípio da dialeticidade, o qual constitui requisito de regularidade recursal formal. Como destacado na decisão agravada, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento judicial impugnado impede o conhecimento do presente agravo interno, por inobservância do que estabelece o art. 932, III, c/c o 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Supremo Tribunal Federal RMS 34044 AGR / DF mandado de segurança quando ausente ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. 3. O agravante não desconstitui o fundamento da decisão ora agravada nem aduz qualquer razão apta a ensejar sua reforma. 4. Agravo regimental não provido. Saliento, ainda, por fim, que a tese atinente à violação ao princípio da eficiência não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, de modo que, qualquer incursão por esta Corte nessa matéria, em grau de recurso ordinário, implicaria indevida supressão de instância, conforme firme entendimento deste Supremo Tribunal Federal: RMS 25.495-AgR/DF, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJe de 11 de dezembro de 2018; RMS 34.034-AgR/DF, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli, DJe de 15 de fevereiro de 2017). 3. Ante o exposto, nego seguimento a este recurso em mandado de segurança. Do exame das razões recursais, verifico que os agravantes se limitaram a reiterar os argumentos apresentados na petição do recurso ordinário. Desse modo, deixaram de enfrentar o principal fundamento que me conduziu a negar seguimento ao referido recurso, a saber, ofensa ao princípio da dialeticidade, o qual constitui requisito de regularidade recursal formal. Como destacado na decisão agravada, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento judicial impugnado impede o conhecimento do presente agravo interno, por inobservância do que estabelece o art. 932, III, c/c o 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34044 AGR / DF 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Supremo Tribunal Federal RMS 34044 AGR / DF 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.044 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ANA VIRGÍNIA MONTENEGRO CASTELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5DF-63B2-2E66-3630 e senha 4B69-B04C-9077-3978 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.044 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ANA VIRGÍNIA MONTENEGRO CASTELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5DF-63B2-2E66-3630 e senha 4B69-B04C-9077-3978 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327877	2022-03-28T00:00:00	2022-04-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido.	sjur463056	Número de páginas: 10. Análise: 30/06/2022, MAF.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	34044	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 INC-00003 ART-01021 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RMS-AgR	acordaos	RMS 34044 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANA VIRGÍNIA MONTENEGRO CASTELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ANA VIRGÍNIA MONTENEGRO CASTELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (Código de Processo Civil, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 18 a 25 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08F4-99BF-2BCB-7028 e senha 0251-A4FF-06BE-EB9B Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RMS 34044 AGR / DF recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08F4-99BF-2BCB-7028 e senha 0251-A4FF-06BE-EB9B Supremo Tribunal Federal RMS 34044 AGR / DF recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08F4-99BF-2BCB-7028 e senha 0251-A4FF-06BE-EB9B Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ANA VIRGÍNIA MONTENEGRO CASTELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Ana Virgínia Montenegro e outros interpuseram agravo interno contra pronunciamento monocrático que negou seguimento ao recurso ordinário por inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Asseveram que “fazem jus à nomeação para o cargo de Analista do Banco Central, tendo em vista o comprovado surgimento de vagas durante a validade do concurso, o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las, a teor dos referidos Avisos emitidos pelo Presidente do BACEN, bem como a comprovada existência de dotação orçamentária a viabilizar o provimento dos referidos cargos, o que convola a mera expectativa em direito líquido e certo passível de tutela por esta via mandamental, aplicando-se tese do Recurso Extraordinário-RG 837.311”. Segundo aduzem, embora, dentro do prazo de validade do concurso, tenha ocorrido vacância no tocante a cargos de Analista, o Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não autorizou o preenchimento das vagas. Sustentam que, em 2014, um ano após a realização do certame no qual foram aprovados, o Presidente do Banco Central solicitou ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação de 750 novos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F759-90AB-CF71-3608 e senha 5038-E8AF-747E-3DDC Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :ANA VIRGÍNIA MONTENEGRO CASTELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Ana Virgínia Montenegro e outros interpuseram agravo interno contra pronunciamento monocrático que negou seguimento ao recurso ordinário por inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Asseveram que “fazem jus à nomeação para o cargo de Analista do Banco Central, tendo em vista o comprovado surgimento de vagas durante a validade do concurso, o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las, a teor dos referidos Avisos emitidos pelo Presidente do BACEN, bem como a comprovada existência de dotação orçamentária a viabilizar o provimento dos referidos cargos, o que convola a mera expectativa em direito líquido e certo passível de tutela por esta via mandamental, aplicando-se tese do Recurso Extraordinário-RG 837.311”. Segundo aduzem, embora, dentro do prazo de validade do concurso, tenha ocorrido vacância no tocante a cargos de Analista, o Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não autorizou o preenchimento das vagas. Sustentam que, em 2014, um ano após a realização do certame no qual foram aprovados, o Presidente do Banco Central solicitou ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação de 750 novos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F759-90AB-CF71-3608 e senha 5038-E8AF-747E-3DDC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RMS 34044 AGR / DF servidores, ocasião em que foram nomeados apenas 50 de nível técnico. Argumentam, por fim, que viola o princípio da eficiência a abertura de novo concurso ante a existência de candidatos aprovados no anterior e listados em cadastro de reserva, os quais teriam, inclusive, participado de programa de capacitação e estariam aguardando a nomeação. A União apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F759-90AB-CF71-3608 e senha 5038-E8AF-747E-3DDC Supremo Tribunal Federal RMS 34044 AGR / DF servidores, ocasião em que foram nomeados apenas 50 de nível técnico. Argumentam, por fim, que viola o princípio da eficiência a abertura de novo concurso ante a existência de candidatos aprovados no anterior e listados em cadastro de reserva, os quais teriam, inclusive, participado de programa de capacitação e estariam aguardando a nomeação. A União apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F759-90AB-CF71-3608 e senha 5038-E8AF-747E-3DDC Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.044 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão agravada. Transcrevo a seguir a fundamentação constante do pronunciamento questionado: 2. O presente recurso não comporta conhecimento. Na mesma linha do que foi decidido por esta Corte, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 837.311/PI da relatoria do Ministro Luiz Fux, Tema n. 784, o acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança, sob o fundamento, em síntese, de que não compete ao Poder Judiciário atuar como “Administrador Positivo” a fim de se imiscuir no mérito administrativo, conforme se observa dos seguintes excertos do voto do relator, ministro Mauro Campbel: A pretensão mandamental objetiva, em última análise, que o Superior Tribunal de Justiça faça as vezes do titular do Ministério do Planejamento e autorize, nesse contexto, a convocação de servidores adicionais, mas isso claramente é uma questão de índole essencialmente administrativa, que demandaria incursionássemos no mérito administrativo, na conveniência e na oportunidade de se deferir ou não o aumento do quadro funcional do Banco Central do Brasil, mediante o exame das previsões orçamentárias, da existência de dotação suficiente e, sobretudo, de qual ou quais órgãos da Administração Pública federal tem mais necessidade de pronta composição do seu quadro funcional, isso tudo, reitero, escapando completamente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.044 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correta a decisão agravada. Transcrevo a seguir a fundamentação constante do pronunciamento questionado: 2. O presente recurso não comporta conhecimento. Na mesma linha do que foi decidido por esta Corte, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 837.311/PI da relatoria do Ministro Luiz Fux, Tema n. 784, o acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança, sob o fundamento, em síntese, de que não compete ao Poder Judiciário atuar como “Administrador Positivo” a fim de se imiscuir no mérito administrativo, conforme se observa dos seguintes excertos do voto do relator, ministro Mauro Campbel: A pretensão mandamental objetiva, em última análise, que o Superior Tribunal de Justiça faça as vezes do titular do Ministério do Planejamento e autorize, nesse contexto, a convocação de servidores adicionais, mas isso claramente é uma questão de índole essencialmente administrativa, que demandaria incursionássemos no mérito administrativo, na conveniência e na oportunidade de se deferir ou não o aumento do quadro funcional do Banco Central do Brasil, mediante o exame das previsões orçamentárias, da existência de dotação suficiente e, sobretudo, de qual ou quais órgãos da Administração Pública federal tem mais necessidade de pronta composição do seu quadro funcional, isso tudo, reitero, escapando completamente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34044 AGR / DF da atividade corriqueira do Poder Judiciário. [...] Vejam, por exemplo, que os impetrantes argumentam que na Nota Técnica n. 168/CGDPS/SEAFI/SOF/Medida Provisória a Coordenação-Geral de Despesas com Pessoal e Sentenças do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão havia atestado que constava do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 uma autorização para o provimento de até 22.463 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e três) cargos no Poder Executivo Federal, com um limite financeiro de R$ 1.413.715,10 (um milhão, quatrocentos e treze mil, setecentos e quinze reais e dez centavos). Mesma na hipótese de isso ter se confirmado e de a Administração Pública federal ter efetivamente obtido o numerário, é salutar pontuar que a referida previsão destinava-se ao provimento de mais de vinte mil cargos no Poder Executivo federal, de modo que é o Administrador Público federal quem, em princípio, tem capacidade de saber em qual ou em quais dos seus inúmeros órgãos espalhados pelo país afora deve haver um acréscimo de funcionários. Percebam, aliás, que essa conclusão é extraída da mesma fonte utilizada pelos impetrantes, a saber, o documento de e-Superior Tribunal de Justiça fls. 382, visto que a informação havia sido prestada com atenção a uma indagação sobre a possibilidade de provimento de 272 (duzentos e setenta e dois) cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, é dizer, o numerário referido não se presta apenas ao provimento de cargos no Banco Central, mas na Receita Federal, na Controladoria-Geral, nos Ministérios, repito, em toda a Administração Pública federal e a definição de quais órgão serão contemplados, de acordo com o quanto há de recursos, é incumbência que não se submete, via de regra, ao Poder Judiciário. (Grifei) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Supremo Tribunal Federal RMS 34044 AGR / DF da atividade corriqueira do Poder Judiciário. [...] Vejam, por exemplo, que os impetrantes argumentam que na Nota Técnica n. 168/CGDPS/SEAFI/SOF/Medida Provisória a Coordenação-Geral de Despesas com Pessoal e Sentenças do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão havia atestado que constava do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2015 uma autorização para o provimento de até 22.463 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e três) cargos no Poder Executivo Federal, com um limite financeiro de R$ 1.413.715,10 (um milhão, quatrocentos e treze mil, setecentos e quinze reais e dez centavos). Mesma na hipótese de isso ter se confirmado e de a Administração Pública federal ter efetivamente obtido o numerário, é salutar pontuar que a referida previsão destinava-se ao provimento de mais de vinte mil cargos no Poder Executivo federal, de modo que é o Administrador Público federal quem, em princípio, tem capacidade de saber em qual ou em quais dos seus inúmeros órgãos espalhados pelo país afora deve haver um acréscimo de funcionários. Percebam, aliás, que essa conclusão é extraída da mesma fonte utilizada pelos impetrantes, a saber, o documento de e-Superior Tribunal de Justiça fls. 382, visto que a informação havia sido prestada com atenção a uma indagação sobre a possibilidade de provimento de 272 (duzentos e setenta e dois) cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, é dizer, o numerário referido não se presta apenas ao provimento de cargos no Banco Central, mas na Receita Federal, na Controladoria-Geral, nos Ministérios, repito, em toda a Administração Pública federal e a definição de quais órgão serão contemplados, de acordo com o quanto há de recursos, é incumbência que não se submete, via de regra, ao Poder Judiciário. (Grifei) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34044 AGR / DF No entanto, observo que, em momento algum, os recorrentes atacam tal fundamentação no presente recurso ordinário constitucional, limitando-se a reprisar parte dos argumentos apresentados na petição inicial do mandado de segurança. Assim sendo, as alegações expendidas não são suficientes para demover o acórdão recorrido, já que não é articulada nenhuma insurgência específica quanto ao fundamento principal da decisão. Como é sabido, o princípio da dialeticidade impõe à parte ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam a sua reforma, sob pena de não conhecimento do pleito. Portanto, por não preencher requisito da regularidade formal expresso no art. 932, III, do Código de Processo Civil, o recurso não merece conhecimento. Nesse mesmo sentido, entre muitos outros, cito o agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança 35.463- AgR/DF, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli, DJe de 9 de maio de 2018, com a seguinte ementa: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Não conhecimento do recurso ordinário. Falta de impugnação específica da motivação do acórdão recorrido. Ausência de desconstituição pelo agravo regimental do fundamento da decisão agravada ou de apresentação de razão suficiente para ensejar sua reforma. Agravo regimental não provido. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança do qual não se conhece, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que não subsiste o recurso ordinário em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Supremo Tribunal Federal RMS 34044 AGR / DF No entanto, observo que, em momento algum, os recorrentes atacam tal fundamentação no presente recurso ordinário constitucional, limitando-se a reprisar parte dos argumentos apresentados na petição inicial do mandado de segurança. Assim sendo, as alegações expendidas não são suficientes para demover o acórdão recorrido, já que não é articulada nenhuma insurgência específica quanto ao fundamento principal da decisão. Como é sabido, o princípio da dialeticidade impõe à parte ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam a sua reforma, sob pena de não conhecimento do pleito. Portanto, por não preencher requisito da regularidade formal expresso no art. 932, III, do Código de Processo Civil, o recurso não merece conhecimento. Nesse mesmo sentido, entre muitos outros, cito o agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança 35.463- AgR/DF, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli, DJe de 9 de maio de 2018, com a seguinte ementa: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Não conhecimento do recurso ordinário. Falta de impugnação específica da motivação do acórdão recorrido. Ausência de desconstituição pelo agravo regimental do fundamento da decisão agravada ou de apresentação de razão suficiente para ensejar sua reforma. Agravo regimental não provido. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança do qual não se conhece, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que não subsiste o recurso ordinário em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34044 AGR / DF mandado de segurança quando ausente ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. 3. O agravante não desconstitui o fundamento da decisão ora agravada nem aduz qualquer razão apta a ensejar sua reforma. 4. Agravo regimental não provido. Saliento, ainda, por fim, que a tese atinente à violação ao princípio da eficiência não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, de modo que, qualquer incursão por esta Corte nessa matéria, em grau de recurso ordinário, implicaria indevida supressão de instância, conforme firme entendimento deste Supremo Tribunal Federal: RMS 25.495-AgR/DF, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJe de 11 de dezembro de 2018; RMS 34.034-AgR/DF, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli, DJe de 15 de fevereiro de 2017). 3. Ante o exposto, nego seguimento a este recurso em mandado de segurança. Do exame das razões recursais, verifico que os agravantes se limitaram a reiterar os argumentos apresentados na petição do recurso ordinário. Desse modo, deixaram de enfrentar o principal fundamento que me conduziu a negar seguimento ao referido recurso, a saber, ofensa ao princípio da dialeticidade, o qual constitui requisito de regularidade recursal formal. Como destacado na decisão agravada, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento judicial impugnado impede o conhecimento do presente agravo interno, por inobservância do que estabelece o art. 932, III, c/c o 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Supremo Tribunal Federal RMS 34044 AGR / DF mandado de segurança quando ausente ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. 3. O agravante não desconstitui o fundamento da decisão ora agravada nem aduz qualquer razão apta a ensejar sua reforma. 4. Agravo regimental não provido. Saliento, ainda, por fim, que a tese atinente à violação ao princípio da eficiência não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, de modo que, qualquer incursão por esta Corte nessa matéria, em grau de recurso ordinário, implicaria indevida supressão de instância, conforme firme entendimento deste Supremo Tribunal Federal: RMS 25.495-AgR/DF, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJe de 11 de dezembro de 2018; RMS 34.034-AgR/DF, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli, DJe de 15 de fevereiro de 2017). 3. Ante o exposto, nego seguimento a este recurso em mandado de segurança. Do exame das razões recursais, verifico que os agravantes se limitaram a reiterar os argumentos apresentados na petição do recurso ordinário. Desse modo, deixaram de enfrentar o principal fundamento que me conduziu a negar seguimento ao referido recurso, a saber, ofensa ao princípio da dialeticidade, o qual constitui requisito de regularidade recursal formal. Como destacado na decisão agravada, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento judicial impugnado impede o conhecimento do presente agravo interno, por inobservância do que estabelece o art. 932, III, c/c o 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. NUNES MARQUES RMS 34044 AGR / DF 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Supremo Tribunal Federal RMS 34044 AGR / DF 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E3D-D4EB-C755-3C1F e senha 75BD-EDF4-3216-3B92 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.044 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ANA VIRGÍNIA MONTENEGRO CASTELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5DF-63B2-2E66-3630 e senha 4B69-B04C-9077-3978 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.044 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : ANA VIRGÍNIA MONTENEGRO CASTELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B5DF-63B2-2E66-3630 e senha 4B69-B04C-9077-3978 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 34 . 044", "RMS 34044", "RMS", "Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI", "Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI", "RMS 34044", "RMS 34044", "RMS 25 . 495 - AgR / DF", "RMS 34 . 034 - AgR / DF", "RMS 25 . 495 - AgR / DF", "RMS 34 . 034 - AgR / DF", "RMS 34044" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil , art . 932 , III", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Anexo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "V do Projeto de Lei Orçamentária de 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 932 , III , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 932 , III , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 932 , III , c / c o 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 932 , III , c / c o 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Banco Central", "BACEN", "Ministério de Estado do Planejamento , Orçamento e Gestão", "Banco Central", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Banco Central", "BACEN", "Ministério de Estado do Planejamento , Orçamento e Gestão", "Banco Central", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RMS", "União", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério do Planejamento", "Banco Central do Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério do Planejamento", "Banco Central do Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Coordenação", "Geral", "Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão", "Superior Tribunal de Justiça", "Receita Federal do Brasil", "Banco", "Central", "Receita Federal", "Controladoria", "-", "Geral", "Ministérios", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Coordenação", "-", "Geral", "Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão", "Superior Tribunal de Justiça", "Receita Federal do Brasil", "Banco Central", "Receita Federal", "Controladoria", "-", "Geral", "Ministérios", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Segunda Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "ANA VIRGÍNIA MONTENEGRO CASTELO", "RUDI MEIRA CASSEL", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "ANA VIRGÍNIA MONTENEGRO CASTELO", "RUDI MEIRA CASSEL", "NUNES MARQUES", "Ana Virgínia Montenegro", "NUNES MARQUES", "ANA VIRGÍNIA MONTENEGRO CASTELO", "RUDI MEIRA CASSEL", "NUNES MARQUES", "Ana Virgínia Montenegro", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Luiz Fux", "Mauro Campbel", "NUNES MARQUES", "Luiz Fux", "Mauro Campbel", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "NUNES MARQUES", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "ANA VIRGÍNIA MONTENEGRO CASTELO", "RUDI MEIRA CASSEL", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "ANA VIRGÍNIA MONTENEGRO CASTELO", "RUDI MEIRA CASSEL", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "18", "25 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de maio de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de maio de 2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de dezembro de 2018", "15 de fevereiro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de dezembro de 2018", "15 de fevereiro de 2017", 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Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 51.298 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :AUGUSTA 953 OFFICES LTDA. ADV.(A/S) :JULIO NICOLAU FILHO ADV.(A/S) :SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO AGDO.(A/S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :RELATOR DO AI Nº 2000055-48.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COVID-19. ADPF 828-MC/DF. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para o deferimento da tutela de urgência, é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). II - O decidido nos autos da ADPF 828-MC/DF não impede que o Poder Público aja para inibir a consolidação de novas ocupações após o marco temporal de 20 de março de 2020, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada. III- O perigo na demora e a potencial irreversibilidade do ato reclamado está evidenciada pela iminência de cumprimento do mandado de desocupação. IV - Em exame perfunctório, próprio dessa fase processual, verifica- se a presença dos requisitos para a concessão de medida liminar. V -Agravo regimental a que se nega provimento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CAAB-31EB-925A-3B5A e senha A3A4-FABF-D4B1-C10D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RCL 51298 MC-AGR / SP A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CAAB-31EB-925A-3B5A e senha A3A4-FABF-D4B1-C10D Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CAAB-31EB-925A-3B5A e senha A3A4-FABF-D4B1-C10D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 51.298 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :AUGUSTA 953 OFFICES LTDA. ADV.(A/S) :JULIO NICOLAU FILHO ADV.(A/S) :SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO AGDO.(A/S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :RELATOR DO AI Nº 2000055-48.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Augusta 953 Offices Ltda. contra decisão por meio da qual deferi o pedido liminar para suspender o cumprimento da ordem de reintegração de posse concedida no Processo 1001948-23.2021.8.26.0228/TJSP (documento eletrônico 8). A agravante sustenta, em suma, que: “[...] quando da análise do pedido liminar a decisão proferida deixou de contemplar motivos relevantes e para os quais não se vislumbram os riscos alegados pela Reclamante Agravada, tampouco a violação ao comando proferido por esta C. Corte que justificasse a distribuição da presente Reclamação, autorizando a revogação da ordem de suspensão” (pág. 3 do documento eletrônico 27; grifos no original). Afirma que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D5D-8577-C924-2D93 e senha D88E-E19A-2400-E1AF Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 51.298 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :AUGUSTA 953 OFFICES LTDA. ADV.(A/S) :JULIO NICOLAU FILHO ADV.(A/S) :SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO AGDO.(A/S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :RELATOR DO AI Nº 2000055-48.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Augusta 953 Offices Ltda. contra decisão por meio da qual deferi o pedido liminar para suspender o cumprimento da ordem de reintegração de posse concedida no Processo 1001948-23.2021.8.26.0228/TJSP (documento eletrônico 8). A agravante sustenta, em suma, que: “[...] quando da análise do pedido liminar a decisão proferida deixou de contemplar motivos relevantes e para os quais não se vislumbram os riscos alegados pela Reclamante Agravada, tampouco a violação ao comando proferido por esta C. Corte que justificasse a distribuição da presente Reclamação, autorizando a revogação da ordem de suspensão” (pág. 3 do documento eletrônico 27; grifos no original). Afirma que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D5D-8577-C924-2D93 e senha D88E-E19A-2400-E1AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RCL 51298 MC-AGR / SP “[...] da leitura do caso em análise e cotejo analítico com a decisão na qual se pautou a Reclamante, outro não seria o entendimento senão o de que o instrumento ora manejado carece de fundamento, posto não se vislumbrar qualquer violação ao comando judicial precedente, quiçá afronta aos direitos fundamentais previstos na Carga Magna. Ora Excelência, a presente Reclamação tem como razões para sua distribuição a suposta (i) inobservância do quanto decidido nos autos da ADPF 828 MC/DF pelo Juízo Singular e Tribunal de Piso quando da manutenção da decisão que deferiu a tutela para reintegração de posse do imóvel da Reclamanda, tomado por terceiros e que até o presente momento lá permanecem sem o direcionamento das famílias ao abrigo disponível no Município; (ii) permanência da gravidade da crise sanitária e suposto risco de prosseguimento da operação de reintegração contemplando cerca de 75 (setenta e cinco) pessoas, e (iii) mera determinação de ofício aos órgãos públicos sem observância ao precedente firmado na Recl. 50.248-MC e à Recomendação CNJ 90-2021 ou preenchimento das condicionantes estabelecidas medida cautelar deferida na ADPF nº 828-DF (decisão de 03.06.2021). Com o devido respeito à nobre Reclamante, da leitura do v. Acórdão que ratificou a decisão proferida em Primeira Instância e fundamentadamente manteve e justificou a ordem não se vislumbra qualquer violação ao quanto determinado na Medida Cautelar ou na Tutela Provisória Incidental, ambas proferidas nos autos da ADPF nº 828-DF” (pág. 9 do documento eletrônico 27). Ao final, requer “[...] a reconsideração da decisão para o fim de autorizar a retomada das providências necessárias ao cumprimento da ordem tal como expedida, haja vista a ausência dos requisitos autorizadores da suspensão concedida ou de afronta à tutela deferida nos autos da ADPF 828/DF. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D5D-8577-C924-2D93 e senha D88E-E19A-2400-E1AF Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP “[...] da leitura do caso em análise e cotejo analítico com a decisão na qual se pautou a Reclamante, outro não seria o entendimento senão o de que o instrumento ora manejado carece de fundamento, posto não se vislumbrar qualquer violação ao comando judicial precedente, quiçá afronta aos direitos fundamentais previstos na Carga Magna. Ora Excelência, a presente Reclamação tem como razões para sua distribuição a suposta (i) inobservância do quanto decidido nos autos da ADPF 828 MC/DF pelo Juízo Singular e Tribunal de Piso quando da manutenção da decisão que deferiu a tutela para reintegração de posse do imóvel da Reclamanda, tomado por terceiros e que até o presente momento lá permanecem sem o direcionamento das famílias ao abrigo disponível no Município; (ii) permanência da gravidade da crise sanitária e suposto risco de prosseguimento da operação de reintegração contemplando cerca de 75 (setenta e cinco) pessoas, e (iii) mera determinação de ofício aos órgãos públicos sem observância ao precedente firmado na Recl. 50.248-MC e à Recomendação CNJ 90-2021 ou preenchimento das condicionantes estabelecidas medida cautelar deferida na ADPF nº 828-DF (decisão de 03.06.2021). Com o devido respeito à nobre Reclamante, da leitura do v. Acórdão que ratificou a decisão proferida em Primeira Instância e fundamentadamente manteve e justificou a ordem não se vislumbra qualquer violação ao quanto determinado na Medida Cautelar ou na Tutela Provisória Incidental, ambas proferidas nos autos da ADPF nº 828-DF” (pág. 9 do documento eletrônico 27). Ao final, requer “[...] a reconsideração da decisão para o fim de autorizar a retomada das providências necessárias ao cumprimento da ordem tal como expedida, haja vista a ausência dos requisitos autorizadores da suspensão concedida ou de afronta à tutela deferida nos autos da ADPF 828/DF. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D5D-8577-C924-2D93 e senha D88E-E19A-2400-E1AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório RCL 51298 MC-AGR / SP Vencido o juízo de retratação, requer seja o processo levado à apreciação do Colegiado deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, para, assim, dar provimento ao presente Agravo Regimental, reformando-se integralmente a decisão atacada, nos termos já expostos anteriormente” (pág. 20 do documento eletrônico 27). É o relatório necessário. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D5D-8577-C924-2D93 e senha D88E-E19A-2400-E1AF Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP Vencido o juízo de retratação, requer seja o processo levado à apreciação do Colegiado deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, para, assim, dar provimento ao presente Agravo Regimental, reformando-se integralmente a decisão atacada, nos termos já expostos anteriormente” (pág. 20 do documento eletrônico 27). É o relatório necessário. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D5D-8577-C924-2D93 e senha D88E-E19A-2400-E1AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 51.298 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela agravante não são capazes de modificar as razões expedidas na decisão agravada. Como indicado na decisão monocrática, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo estão presentes no caso em análise. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão monocrática: “[...] A reclamação em análise aponta como paradigma a medida cautelar concedida na ADPF 828-MC/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, cuja ementa transcrevo: DECISÃO: ‘Ementa: Direito Constitucional e Civil. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Tutela do direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Medida cautelar parcialmente deferida. I. A hipótese 1. Ação que tem por objeto a tutela dos direitos à moradia e à saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade. Pedido cautelar de suspensão imediata de todos os processos, procedimentos, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. II. Fundamentos de fato Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 51.298 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela agravante não são capazes de modificar as razões expedidas na decisão agravada. Como indicado na decisão monocrática, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo estão presentes no caso em análise. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão monocrática: “[...] A reclamação em análise aponta como paradigma a medida cautelar concedida na ADPF 828-MC/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, cuja ementa transcrevo: DECISÃO: ‘Ementa: Direito Constitucional e Civil. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Tutela do direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Medida cautelar parcialmente deferida. I. A hipótese 1. Ação que tem por objeto a tutela dos direitos à moradia e à saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade. Pedido cautelar de suspensão imediata de todos os processos, procedimentos, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. II. Fundamentos de fato Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 51298 MC-AGR / SP 2. O requerente destaca dados da Campanha Despejo Zero, segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) famílias foram despejadas durante a pandemia e em torno de 64.000 (sessenta e quatro mil) se encontram ameaçadas de remoção. Noticia de casos de desocupações coletivas realizadas sem suporte assistencial às populações, que já se encontravam em situação de vulnerabilidade. III. Fundamentos jurídicos 3. No contexto da pandemia da COVID-19, o direito social à moradia (art. 6º, CF) está diretamente relacionado à proteção da saúde (art. 196, CF), tendo em vista que a habitação é essencial para o isolamento social, principal mecanismo de contenção do vírus. A recomendação das autoridades sanitárias internacionais é de que as pessoas fiquem em casa . 4. Diante dessa situação excepcional, os direitos de propriedade, possessórios e fundiários precisam ser ponderados com a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis, dos agentes públicos envolvidos nas remoções e também com os riscos de incremento da contaminação para a população em geral. 5. É preciso distinguir três situações: (i) ocupações antigas, anteriores à pandemia; (ii) ocupações recentes, posteriores à pandemia; e (iii) despejo liminar de famílias vulneráveis. Também merecem solução específica: a) ocupações conduzidas por facções criminosas; e b) invasões de terras indígenas. IV. Decisão quanto a ocupações anteriores à pandemia 6. Justifica-se a suspensão, por 6 (seis) meses, da remoção de ocupações coletivas instaladas antes do início da pandemia. Trata-se da proteção de comunidades estabelecidas há tempo razoável, em que diversas famílias fixaram suas casas, devendo-se aguardar a normalização da crise sanitária para se cogitar do deslocamento dessas pessoas. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP 2. O requerente destaca dados da Campanha Despejo Zero, segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) famílias foram despejadas durante a pandemia e em torno de 64.000 (sessenta e quatro mil) se encontram ameaçadas de remoção. Noticia de casos de desocupações coletivas realizadas sem suporte assistencial às populações, que já se encontravam em situação de vulnerabilidade. III. Fundamentos jurídicos 3. No contexto da pandemia da COVID-19, o direito social à moradia (art. 6º, CF) está diretamente relacionado à proteção da saúde (art. 196, CF), tendo em vista que a habitação é essencial para o isolamento social, principal mecanismo de contenção do vírus. A recomendação das autoridades sanitárias internacionais é de que as pessoas fiquem em casa . 4. Diante dessa situação excepcional, os direitos de propriedade, possessórios e fundiários precisam ser ponderados com a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis, dos agentes públicos envolvidos nas remoções e também com os riscos de incremento da contaminação para a população em geral. 5. É preciso distinguir três situações: (i) ocupações antigas, anteriores à pandemia; (ii) ocupações recentes, posteriores à pandemia; e (iii) despejo liminar de famílias vulneráveis. Também merecem solução específica: a) ocupações conduzidas por facções criminosas; e b) invasões de terras indígenas. IV. Decisão quanto a ocupações anteriores à pandemia 6. Justifica-se a suspensão, por 6 (seis) meses, da remoção de ocupações coletivas instaladas antes do início da pandemia. Trata-se da proteção de comunidades estabelecidas há tempo razoável, em que diversas famílias fixaram suas casas, devendo-se aguardar a normalização da crise sanitária para se cogitar do deslocamento dessas pessoas. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 51298 MC-AGR / SP V. Decisão quanto a ocupações posteriores à pandemia 7. Os agentes estatais poderão agir para evitar a consolidação de novas ocupações irregulares, desde que com a devida realocação em abrigos públicos ou em locais com condições dignas. Tudo deve ser feito com o cuidado necessário para o apoio às pessoas vulneráveis, inclusive provendo condições de manutenção do isolamento social. VI. Decisão quanto ao despejo liminar por falta de pagamento. 8. No que diz respeito às situações de despejo por falta de pagamento de aluguel, a proibição genérica pode gerar efeitos sistêmicos difíceis de calcular em sede de controle concentrado de constitucionalidade, particularmente em medida cautelar de urgência. Isso porque a renda proveniente de locações, em muitos casos, também é vital para o sustento de locadores. Por essa razão, nesse tópico, a intervenção judicial deve ser minimalista. 9. Assim sendo, na linha do que já fora previsto na Lei nº 14.010/2020, que disciplinou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, suspendo, pelo prazo de 6 (seis) meses, tão- somente a possibilidade de despejo liminar de pessoas vulneráveis, sem a audiência da parte contrária. Não fica afastada, portanto, a possibilidade de despejo por falta de pagamento, com observância do art. 62 e segs. da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. VII. Conclusão 1. Ante o quadro, defiro parcialmente a medida cautelar para: i) com relação a ocupações anteriores à pandemia : suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP V. Decisão quanto a ocupações posteriores à pandemia 7. Os agentes estatais poderão agir para evitar a consolidação de novas ocupações irregulares, desde que com a devida realocação em abrigos públicos ou em locais com condições dignas. Tudo deve ser feito com o cuidado necessário para o apoio às pessoas vulneráveis, inclusive provendo condições de manutenção do isolamento social. VI. Decisão quanto ao despejo liminar por falta de pagamento. 8. No que diz respeito às situações de despejo por falta de pagamento de aluguel, a proibição genérica pode gerar efeitos sistêmicos difíceis de calcular em sede de controle concentrado de constitucionalidade, particularmente em medida cautelar de urgência. Isso porque a renda proveniente de locações, em muitos casos, também é vital para o sustento de locadores. Por essa razão, nesse tópico, a intervenção judicial deve ser minimalista. 9. Assim sendo, na linha do que já fora previsto na Lei nº 14.010/2020, que disciplinou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, suspendo, pelo prazo de 6 (seis) meses, tão- somente a possibilidade de despejo liminar de pessoas vulneráveis, sem a audiência da parte contrária. Não fica afastada, portanto, a possibilidade de despejo por falta de pagamento, com observância do art. 62 e segs. da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. VII. Conclusão 1. Ante o quadro, defiro parcialmente a medida cautelar para: i) com relação a ocupações anteriores à pandemia : suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 51298 MC-AGR / SP presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada; e iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório. 2. Ficam ressalvadas da abrangência da presente cautelar as seguintes hipóteses: i) ocupações situadas em áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos, mesmo que sejam anteriores ao estado de calamidade pública, nas quais a remoção poderá acontecer, respeitados os termos do art. 3º-B da Lei federal nº 12.340/2010; ii) situações em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado a exemplo de complexos habitacionais 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada; e iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório. 2. Ficam ressalvadas da abrangência da presente cautelar as seguintes hipóteses: i) ocupações situadas em áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos, mesmo que sejam anteriores ao estado de calamidade pública, nas quais a remoção poderá acontecer, respeitados os termos do art. 3º-B da Lei federal nº 12.340/2010; ii) situações em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado a exemplo de complexos habitacionais 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 51298 MC-AGR / SP invadidos e dominados por facções criminosas nas quais deve ser assegurada a realocação de pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras indígenas; e iv) posições jurídicas que tenham por fundamento leis locais mais favoráveis à tutela do direito à moradia, desde que compatíveis com a Constituição, e decisões judiciais anteriores que confiram maior grau de proteção a grupos vulneráveis específicos, casos em que a medida mais protetiva prevalece sobre a presente decisão (grifei). Consigno que foi concedida nova medida cautelar na ADPF 828/DF, em dezembro de 2021, estendendo os efeitos de sua primeira decisão até 31 de março de 2022, in verbis: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DIREITO À MORADIA E À SAÚDE DE PESSOAS VULNERÁVEIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, pelo prazo de um ano, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Após a concessão da medida cautelar, foi editada a Lei nº 14.216/2021, que determinou a suspensão das ordens de desocupação e despejo até 31.12.2021. A lei foi mais favorável às populações vulneráveis na maior parte de sua disciplina, exceto na parte em que restringe seu âmbito de incidência a áreas urbanas. 3. Tendo em vista a superveniência da lei, os critérios legais devem prevalecer sobre os termos da medida cautelar, na parte em que ela prevê critérios mais favoráveis para pessoas em situação de vulnerabilidade. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP invadidos e dominados por facções criminosas nas quais deve ser assegurada a realocação de pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras indígenas; e iv) posições jurídicas que tenham por fundamento leis locais mais favoráveis à tutela do direito à moradia, desde que compatíveis com a Constituição, e decisões judiciais anteriores que confiram maior grau de proteção a grupos vulneráveis específicos, casos em que a medida mais protetiva prevalece sobre a presente decisão (grifei). Consigno que foi concedida nova medida cautelar na ADPF 828/DF, em dezembro de 2021, estendendo os efeitos de sua primeira decisão até 31 de março de 2022, in verbis: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DIREITO À MORADIA E À SAÚDE DE PESSOAS VULNERÁVEIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, pelo prazo de um ano, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Após a concessão da medida cautelar, foi editada a Lei nº 14.216/2021, que determinou a suspensão das ordens de desocupação e despejo até 31.12.2021. A lei foi mais favorável às populações vulneráveis na maior parte de sua disciplina, exceto na parte em que restringe seu âmbito de incidência a áreas urbanas. 3. Tendo em vista a superveniência da lei, os critérios legais devem prevalecer sobre os termos da medida cautelar, na parte em que ela prevê critérios mais favoráveis para pessoas em situação de vulnerabilidade. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 51298 MC-AGR / SP 4. No tocante aos imóveis situados em áreas rurais, há uma omissão inconstitucional por parte do legislador, tendo em vista que não há critério razoável para proteger aqueles que estão em área urbana e deixar de proteger quem se encontra em área rural. Por isso, nessa parte, prorrogo a vigência da medida cautelar até 31.03.2022 e determino que a suspensão das ordens de desocupação e despejo devem seguir os parâmetros fixados na Lei nº 14.216/2021. 5. Faço apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses, a contar do prazo fixado na Lei nº 14.216/2021, tendo em vista que os efeitos da pandemia ainda persistem. 6. Caso não venha a ser deliberada a prorrogação pelo Congresso Nacional ou até que isso ocorra, concedo a medida cautelar incidental, a fim de que a suspensão determinada na Lei nº 14.216/2021 siga vigente até 31.03.2022’. As referidas medidas cautelares nos autos da ADPF 828/DF foram ratificadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Como se vê, o escopo da cautelar deferida é, em apertada síntese, garantir o direito de moradia, à saúde e à vida a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da COVID-19. O decidido nos autos da ADPF 828-MC/DF não impede que o Poder Público aja para inibir a consolidação de novas ocupações após o marco temporal de 20 de março de 2020, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada. Contudo, não foi o que ocorreu na presente hipótese. Destaco os fundamentos da decisão reclamada: ‘É imperioso destacar não haver qualquer descaso dos proprietários para com seu imóvel, os quais foram zelosos ingressando com a ação possessória apenas seis 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP 4. No tocante aos imóveis situados em áreas rurais, há uma omissão inconstitucional por parte do legislador, tendo em vista que não há critério razoável para proteger aqueles que estão em área urbana e deixar de proteger quem se encontra em área rural. Por isso, nessa parte, prorrogo a vigência da medida cautelar até 31.03.2022 e determino que a suspensão das ordens de desocupação e despejo devem seguir os parâmetros fixados na Lei nº 14.216/2021. 5. Faço apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses, a contar do prazo fixado na Lei nº 14.216/2021, tendo em vista que os efeitos da pandemia ainda persistem. 6. Caso não venha a ser deliberada a prorrogação pelo Congresso Nacional ou até que isso ocorra, concedo a medida cautelar incidental, a fim de que a suspensão determinada na Lei nº 14.216/2021 siga vigente até 31.03.2022’. As referidas medidas cautelares nos autos da ADPF 828/DF foram ratificadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Como se vê, o escopo da cautelar deferida é, em apertada síntese, garantir o direito de moradia, à saúde e à vida a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da COVID-19. O decidido nos autos da ADPF 828-MC/DF não impede que o Poder Público aja para inibir a consolidação de novas ocupações após o marco temporal de 20 de março de 2020, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada. Contudo, não foi o que ocorreu na presente hipótese. Destaco os fundamentos da decisão reclamada: ‘É imperioso destacar não haver qualquer descaso dos proprietários para com seu imóvel, os quais foram zelosos ingressando com a ação possessória apenas seis 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 51298 MC-AGR / SP dias após a invasão, ainda que em período de feriado de natal. E para que não se alegue estar a presente decisão negando vigência a decisão proferida pelo eminente Min. Luís Roberto Barroso na medida cautelar na ADPF nº 828/DF, é importante que se registre que S. Exa., com a competência que lhe é peculiar, cuidou de ressalvar as hipóteses para as quais sua decisão não se aplicaria, entre as quais ressalta-se ocupações situadas em áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos, mesmo que sejam anteriores ao estado de calamidade pública, nas quais a remoção poderá acontecer. No caso em apreço, ocupação se deu em prédio que está ainda sendo erguido, encontrando-se a obra em fase estrutural. Daí, porque, incide o impeditivo imposto pelo Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, vez que estamos diante de riscos à saúde e a vida dos ocupantes, decorrentes da ausência da conclusão da obra. [...] A imediata desocupação se justifica, também, como forma de se evitar que a situação de ilicitude, e de risco a saúde/vida das pessoas, se propague e alcance maiores proporções. Depreende-se dos autos que inicialmente teriam sido identificadas oito pessoas ocupando a construção, cenário este que evoluiu, em poucos dias, para ao menos trinta pessoas, número este que tende a aumentar em proporções incalculáveis a se tomar por base a divulgação nas redes sociais feita pela Frente de Luta por Moradia convocando outras pessoas para comparecerem à ocupação para fortalecer a corrente de solidariedade, o que demonstra que a ausência de intervenção imediata do Poder Judiciário pode deixar a situação atingir patamares que dificultarão o reestabelecimento da ordem, expondo 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP dias após a invasão, ainda que em período de feriado de natal. E para que não se alegue estar a presente decisão negando vigência a decisão proferida pelo eminente Min. Luís Roberto Barroso na medida cautelar na ADPF nº 828/DF, é importante que se registre que S. Exa., com a competência que lhe é peculiar, cuidou de ressalvar as hipóteses para as quais sua decisão não se aplicaria, entre as quais ressalta-se ocupações situadas em áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos, mesmo que sejam anteriores ao estado de calamidade pública, nas quais a remoção poderá acontecer. No caso em apreço, ocupação se deu em prédio que está ainda sendo erguido, encontrando-se a obra em fase estrutural. Daí, porque, incide o impeditivo imposto pelo Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, vez que estamos diante de riscos à saúde e a vida dos ocupantes, decorrentes da ausência da conclusão da obra. [...] A imediata desocupação se justifica, também, como forma de se evitar que a situação de ilicitude, e de risco a saúde/vida das pessoas, se propague e alcance maiores proporções. Depreende-se dos autos que inicialmente teriam sido identificadas oito pessoas ocupando a construção, cenário este que evoluiu, em poucos dias, para ao menos trinta pessoas, número este que tende a aumentar em proporções incalculáveis a se tomar por base a divulgação nas redes sociais feita pela Frente de Luta por Moradia convocando outras pessoas para comparecerem à ocupação para fortalecer a corrente de solidariedade, o que demonstra que a ausência de intervenção imediata do Poder Judiciário pode deixar a situação atingir patamares que dificultarão o reestabelecimento da ordem, expondo 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 51298 MC-AGR / SP mais vidas a perigo’ (documento eletrônico 5). Com efeito, embora não estejam suspensas as reintegrações de posse contra ocupações posteriores ao marco temporal definido na ADPF 828-MC/DF, tais medidas estão condicionadas ao reassentamento das famílias em condições adequadas e em respeito aos direitos à moradia digna, à saúde e à vida de pessoas em situação de vulnerabilidade. Todavia, in casu , não foi dada solução garantidora destes direitos, o que fere as condicionantes definidas na referida arguição de descumprimento de preceito fundamental. A própria autoridade reclamada reconhece, no caso sob análise, que a remoção das pessoas atingidas pela ordem de reintegração de posse deve resguardar os direitos fundamentais, com ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana, mas tão somente faz uma recomendação de encaminhamento das famílias para abrigo que estiver disponível . Vejamos: ‘Por fim, ainda que o caso em tela não se amolde às diretrizes que embasaram a decisão proferida pelo eminente Min. Roberto Barroso quando da apreciação da medida cautelar na ADPF 828/DF, deve ser louvada a preocupação de S. Exa. para que a remoção dos ocupantes ocorra com observância a dignidade da pessoa humana, razão pela qual recomenda-se às autoridades que estiverem executando a medida, bem como àquelas que forem acompanhar o ato de desocupação, que preferencialmente encaminhem as famílias para abrigo que estiver disponível no município’ (documento eletrônico 5). Não está clara, portanto, a apresentação de plano ou proposta de reserva de vagas para as pessoas e famílias em centros de acolhida, abrigos ou outra forma que assegure o direito à moradia adequada onde se possa adotar medidas para a proteção à saúde, à integridade física e à vida durante a pandemia. O perigo na demora e a potencial irreversibilidade do ato 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP mais vidas a perigo’ (documento eletrônico 5). Com efeito, embora não estejam suspensas as reintegrações de posse contra ocupações posteriores ao marco temporal definido na ADPF 828-MC/DF, tais medidas estão condicionadas ao reassentamento das famílias em condições adequadas e em respeito aos direitos à moradia digna, à saúde e à vida de pessoas em situação de vulnerabilidade. Todavia, in casu , não foi dada solução garantidora destes direitos, o que fere as condicionantes definidas na referida arguição de descumprimento de preceito fundamental. A própria autoridade reclamada reconhece, no caso sob análise, que a remoção das pessoas atingidas pela ordem de reintegração de posse deve resguardar os direitos fundamentais, com ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana, mas tão somente faz uma recomendação de encaminhamento das famílias para abrigo que estiver disponível . Vejamos: ‘Por fim, ainda que o caso em tela não se amolde às diretrizes que embasaram a decisão proferida pelo eminente Min. Roberto Barroso quando da apreciação da medida cautelar na ADPF 828/DF, deve ser louvada a preocupação de S. Exa. para que a remoção dos ocupantes ocorra com observância a dignidade da pessoa humana, razão pela qual recomenda-se às autoridades que estiverem executando a medida, bem como àquelas que forem acompanhar o ato de desocupação, que preferencialmente encaminhem as famílias para abrigo que estiver disponível no município’ (documento eletrônico 5). Não está clara, portanto, a apresentação de plano ou proposta de reserva de vagas para as pessoas e famílias em centros de acolhida, abrigos ou outra forma que assegure o direito à moradia adequada onde se possa adotar medidas para a proteção à saúde, à integridade física e à vida durante a pandemia. O perigo na demora e a potencial irreversibilidade do ato 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 51298 MC-AGR / SP reclamado está evidenciada pela iminência de cumprimento do mandado de desocupação. Em casos análogos ao presente, os Ministros desta Corte concederam a medida cautelar: Rcl 50.248-MC/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; Rcl 49605 MC/RS, de minha relatoria; Rcl 49.494-MC/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin; Rcl 49.120-MC/MS, de relatoria da Ministra Rosa Weber. Dessa forma, em exame perfunctório, próprio dessa fase processual, verifico a presença dos requisitos para a concessão de medida liminar, reservando-me ao exame mais aprofundado da demanda por ocasião do julgamento do mérito. Isso posto, defiro o pedido liminar pleiteado e determino a imediata suspensão do cumprimento da ordem de reintegração de posse concedida no Processo 1001948- 23.2021.8.26.0228/TJSP” (documento eletrônico 8; grifos no original). Desse modo, ante a existência de plausibilidade do direito invocado, bem como da urgência da medida, tendo em vista tratar-se de direito à moradia, à saúde, e à vida de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia da COVID-19, deve ser mantida a decisão monocrática que suspendeu o cumprimento da ordem de reintegração de posse concedida no Processo 1001948- 23.2021.8.26.0228/TJSP. Destaco, por fim, que não ficou clara a apresentação de plano ou proposta de reserva de vagas para estas pessoas e famílias em centros de acolhida, ou em locais que assegurassem seu direito à moradia adequada, no qual possam adotar medidas para a proteção à saúde, à integridade física durante a pandemia, nos termos do decidido na ADPF 828 -MC/DF. Isso posto, por não haver qualquer fundamento jurídico para a reforma da decisão recorrida, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP reclamado está evidenciada pela iminência de cumprimento do mandado de desocupação. Em casos análogos ao presente, os Ministros desta Corte concederam a medida cautelar: Rcl 50.248-MC/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; Rcl 49605 MC/RS, de minha relatoria; Rcl 49.494-MC/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin; Rcl 49.120-MC/MS, de relatoria da Ministra Rosa Weber. Dessa forma, em exame perfunctório, próprio dessa fase processual, verifico a presença dos requisitos para a concessão de medida liminar, reservando-me ao exame mais aprofundado da demanda por ocasião do julgamento do mérito. Isso posto, defiro o pedido liminar pleiteado e determino a imediata suspensão do cumprimento da ordem de reintegração de posse concedida no Processo 1001948- 23.2021.8.26.0228/TJSP” (documento eletrônico 8; grifos no original). Desse modo, ante a existência de plausibilidade do direito invocado, bem como da urgência da medida, tendo em vista tratar-se de direito à moradia, à saúde, e à vida de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia da COVID-19, deve ser mantida a decisão monocrática que suspendeu o cumprimento da ordem de reintegração de posse concedida no Processo 1001948- 23.2021.8.26.0228/TJSP. Destaco, por fim, que não ficou clara a apresentação de plano ou proposta de reserva de vagas para estas pessoas e famílias em centros de acolhida, ou em locais que assegurassem seu direito à moradia adequada, no qual possam adotar medidas para a proteção à saúde, à integridade física durante a pandemia, nos termos do decidido na ADPF 828 -MC/DF. Isso posto, por não haver qualquer fundamento jurídico para a reforma da decisão recorrida, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 51.298 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : AUGUSTA 953 OFFICES LTDA. ADV.(A/S) : JULIO NICOLAU FILHO (105694/SP) ADV.(A/S) : SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (292333/SP) AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 2000055-48.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A79-E103-400B-FAC6 e senha D318-E39B-0A35-5F4A Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 51.298 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : AUGUSTA 953 OFFICES LTDA. ADV.(A/S) : JULIO NICOLAU FILHO (105694/SP) ADV.(A/S) : SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (292333/SP) AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 2000055-48.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A79-E103-400B-FAC6 e senha D318-E39B-0A35-5F4A Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759945859	2022-03-21T00:00:00	2022-03-29T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COVID-19. ADPF 828-MC/DF. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para o deferimento da tutela de urgência, é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). II - O decidido nos autos da ADPF 828-MC/DF não impede que o Poder Público aja para inibir a consolidação de novas ocupações após o marco temporal de 20 de março de 2020, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada. III- O perigo na demora e a potencial irreversibilidade do ato reclamado está evidenciada pela iminência de cumprimento do mandado de desocupação. IV - Em exame perfunctório, próprio dessa fase processual, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão de medida liminar. V -Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur461457	- Veja ADPF 828-MC do STF. Número de páginas: 15. Análise: 23/01/2023, JAS.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	51298	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00300\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	Rcl-MC-AgR	acordaos	Rcl 51298 MC-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : AUGUSTA 953 OFFICES LTDA. ADV.(A/S) : JULIO NICOLAU FILHO ADV.(A/S) : SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 2000055-48.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 51.298 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :AUGUSTA 953 OFFICES LTDA. ADV.(A/S) :JULIO NICOLAU FILHO ADV.(A/S) :SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO AGDO.(A/S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :RELATOR DO AI n 2000055-48.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COVID-19. ADPF 828-MC/DF. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para o deferimento da tutela de urgência, é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). II - O decidido nos autos da ADPF 828-MC/DF não impede que o Poder Público aja para inibir a consolidação de novas ocupações após o marco temporal de 20 de março de 2020, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada. III- O perigo na demora e a potencial irreversibilidade do ato reclamado está evidenciada pela iminência de cumprimento do mandado de desocupação. IV - Em exame perfunctório, próprio dessa fase processual, verifica- se a presença dos requisitos para a concessão de medida liminar. V -Agravo regimental a que se nega provimento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CAAB-31EB-925A-3B5A e senha A3A4-FABF-D4B1-C10D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RCL 51298 MC-AGR / SP A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CAAB-31EB-925A-3B5A e senha A3A4-FABF-D4B1-C10D Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CAAB-31EB-925A-3B5A e senha A3A4-FABF-D4B1-C10D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 51.298 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :AUGUSTA 953 OFFICES LTDA. ADV.(A/S) :JULIO NICOLAU FILHO ADV.(A/S) :SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO AGDO.(A/S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :RELATOR DO AI n 2000055-48.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Augusta 953 Offices Ltda. contra decisão por meio da qual deferi o pedido liminar para suspender o cumprimento da ordem de reintegração de posse concedida no Processo 1001948-23.2021.8.26.0228/TJSP (documento eletrônico 8). A agravante sustenta, em suma, que: “[...] quando da análise do pedido liminar a decisão proferida deixou de contemplar motivos relevantes e para os quais não se vislumbram os riscos alegados pela Reclamante Agravada, tampouco a violação ao comando proferido por esta C. Corte que justificasse a distribuição da presente Reclamação, autorizando a revogação da ordem de suspensão” (pág. 3 do documento eletrônico 27; grifos no original). Afirma que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D5D-8577-C924-2D93 e senha D88E-E19A-2400-E1AF Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 51.298 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :AUGUSTA 953 OFFICES LTDA. ADV.(A/S) :JULIO NICOLAU FILHO ADV.(A/S) :SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO AGDO.(A/S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :RELATOR DO AI n 2000055-48.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Augusta 953 Offices Ltda. contra decisão por meio da qual deferi o pedido liminar para suspender o cumprimento da ordem de reintegração de posse concedida no Processo 1001948-23.2021.8.26.0228/TJSP (documento eletrônico 8). A agravante sustenta, em suma, que: “[...] quando da análise do pedido liminar a decisão proferida deixou de contemplar motivos relevantes e para os quais não se vislumbram os riscos alegados pela Reclamante Agravada, tampouco a violação ao comando proferido por esta C. Corte que justificasse a distribuição da presente Reclamação, autorizando a revogação da ordem de suspensão” (pág. 3 do documento eletrônico 27; grifos no original). Afirma que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D5D-8577-C924-2D93 e senha D88E-E19A-2400-E1AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RCL 51298 MC-AGR / SP “[...] da leitura do caso em análise e cotejo analítico com a decisão na qual se pautou a Reclamante, outro não seria o entendimento senão o de que o instrumento ora manejado carece de fundamento, posto não se vislumbrar qualquer violação ao comando judicial precedente, quiçá afronta aos direitos fundamentais previstos na Carga Magna. Ora Excelência, a presente Reclamação tem como razões para sua distribuição a suposta (i) inobservância do quanto decidido nos autos da ADPF 828 MC/DF pelo Juízo Singular e Tribunal de Piso quando da manutenção da decisão que deferiu a tutela para reintegração de posse do imóvel da Reclamanda, tomado por terceiros e que até o presente momento lá permanecem sem o direcionamento das famílias ao abrigo disponível no Município; (ii) permanência da gravidade da crise sanitária e suposto risco de prosseguimento da operação de reintegração contemplando cerca de 75 (setenta e cinco) pessoas, e (iii) mera determinação de ofício aos órgãos públicos sem observância ao precedente firmado na Recl. 50.248-MC e à Recomendação CNJ 90-2021 ou preenchimento das condicionantes estabelecidas medida cautelar deferida na ADPF n 828-DF (decisão de 03.06.2021). Com o devido respeito à nobre Reclamante, da leitura do v. Acórdão que ratificou a decisão proferida em Primeira Instância e fundamentadamente manteve e justificou a ordem não se vislumbra qualquer violação ao quanto determinado na Medida Cautelar ou na Tutela Provisória Incidental, ambas proferidas nos autos da ADPF n 828-DF” (pág. 9 do documento eletrônico 27). Ao final, requer “[...] a reconsideração da decisão para o fim de autorizar a retomada das providências necessárias ao cumprimento da ordem tal como expedida, haja vista a ausência dos requisitos autorizadores da suspensão concedida ou de afronta à tutela deferida nos autos da ADPF 828/DF. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D5D-8577-C924-2D93 e senha D88E-E19A-2400-E1AF Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP “[...] da leitura do caso em análise e cotejo analítico com a decisão na qual se pautou a Reclamante, outro não seria o entendimento senão o de que o instrumento ora manejado carece de fundamento, posto não se vislumbrar qualquer violação ao comando judicial precedente, quiçá afronta aos direitos fundamentais previstos na Carga Magna. Ora Excelência, a presente Reclamação tem como razões para sua distribuição a suposta (i) inobservância do quanto decidido nos autos da ADPF 828 MC/DF pelo Juízo Singular e Tribunal de Piso quando da manutenção da decisão que deferiu a tutela para reintegração de posse do imóvel da Reclamanda, tomado por terceiros e que até o presente momento lá permanecem sem o direcionamento das famílias ao abrigo disponível no Município; (ii) permanência da gravidade da crise sanitária e suposto risco de prosseguimento da operação de reintegração contemplando cerca de 75 (setenta e cinco) pessoas, e (iii) mera determinação de ofício aos órgãos públicos sem observância ao precedente firmado na Recl. 50.248-MC e à Recomendação CNJ 90-2021 ou preenchimento das condicionantes estabelecidas medida cautelar deferida na ADPF n 828-DF (decisão de 03.06.2021). Com o devido respeito à nobre Reclamante, da leitura do v. Acórdão que ratificou a decisão proferida em Primeira Instância e fundamentadamente manteve e justificou a ordem não se vislumbra qualquer violação ao quanto determinado na Medida Cautelar ou na Tutela Provisória Incidental, ambas proferidas nos autos da ADPF n 828-DF” (pág. 9 do documento eletrônico 27). Ao final, requer “[...] a reconsideração da decisão para o fim de autorizar a retomada das providências necessárias ao cumprimento da ordem tal como expedida, haja vista a ausência dos requisitos autorizadores da suspensão concedida ou de afronta à tutela deferida nos autos da ADPF 828/DF. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D5D-8577-C924-2D93 e senha D88E-E19A-2400-E1AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório RCL 51298 MC-AGR / SP Vencido o juízo de retratação, requer seja o processo levado à apreciação do Colegiado deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, para, assim, dar provimento ao presente Agravo Regimental, reformando-se integralmente a decisão atacada, nos termos já expostos anteriormente” (pág. 20 do documento eletrônico 27). É o relatório necessário. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D5D-8577-C924-2D93 e senha D88E-E19A-2400-E1AF Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP Vencido o juízo de retratação, requer seja o processo levado à apreciação do Colegiado deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, para, assim, dar provimento ao presente Agravo Regimental, reformando-se integralmente a decisão atacada, nos termos já expostos anteriormente” (pág. 20 do documento eletrônico 27). É o relatório necessário. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7D5D-8577-C924-2D93 e senha D88E-E19A-2400-E1AF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 51.298 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela agravante não são capazes de modificar as razões expedidas na decisão agravada. Como indicado na decisão monocrática, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo estão presentes no caso em análise. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão monocrática: “[...] A reclamação em análise aponta como paradigma a medida cautelar concedida na ADPF 828-MC/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, cuja ementa transcrevo: DECISÃO: ‘Ementa: Direito Constitucional e Civil. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Tutela do direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Medida cautelar parcialmente deferida. I. A hipótese 1. Ação que tem por objeto a tutela dos direitos à moradia e à saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade. Pedido cautelar de suspensão imediata de todos os processos, procedimentos, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. II. Fundamentos de fato Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 51.298 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela agravante não são capazes de modificar as razões expedidas na decisão agravada. Como indicado na decisão monocrática, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo estão presentes no caso em análise. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão monocrática: “[...] A reclamação em análise aponta como paradigma a medida cautelar concedida na ADPF 828-MC/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, cuja ementa transcrevo: DECISÃO: ‘Ementa: Direito Constitucional e Civil. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Tutela do direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Medida cautelar parcialmente deferida. I. A hipótese 1. Ação que tem por objeto a tutela dos direitos à moradia e à saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade. Pedido cautelar de suspensão imediata de todos os processos, procedimentos, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. II. Fundamentos de fato Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 51298 MC-AGR / SP 2. O requerente destaca dados da Campanha Despejo Zero, segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) famílias foram despejadas durante a pandemia e em torno de 64.000 (sessenta e quatro mil) se encontram ameaçadas de remoção. Noticia de casos de desocupações coletivas realizadas sem suporte assistencial às populações, que já se encontravam em situação de vulnerabilidade. III. Fundamentos jurídicos 3. No contexto da pandemia da COVID-19, o direito social à moradia (art. 6..., Constituição Federal de 1988) está diretamente relacionado à proteção da saúde (art. 196, Constituição Federal de 1988), tendo em vista que a habitação é essencial para o isolamento social, principal mecanismo de contenção do vírus. A recomendação das autoridades sanitárias internacionais é de que as pessoas fiquem em casa . 4. Diante dessa situação excepcional, os direitos de propriedade, possessórios e fundiários precisam ser ponderados com a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis, dos agentes públicos envolvidos nas remoções e também com os riscos de incremento da contaminação para a população em geral. 5. É preciso distinguir três situações: (i) ocupações antigas, anteriores à pandemia; (ii) ocupações recentes, posteriores à pandemia; e (iii) despejo liminar de famílias vulneráveis. Também merecem solução específica: a) ocupações conduzidas por facções criminosas; e b) invasões de terras indígenas. IV. Decisão quanto a ocupações anteriores à pandemia 6. Justifica-se a suspensão, por 6 (seis) meses, da remoção de ocupações coletivas instaladas antes do início da pandemia. Trata-se da proteção de comunidades estabelecidas há tempo razoável, em que diversas famílias fixaram suas casas, devendo-se aguardar a normalização da crise sanitária para se cogitar do deslocamento dessas pessoas. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP 2. O requerente destaca dados da Campanha Despejo Zero, segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) famílias foram despejadas durante a pandemia e em torno de 64.000 (sessenta e quatro mil) se encontram ameaçadas de remoção. Noticia de casos de desocupações coletivas realizadas sem suporte assistencial às populações, que já se encontravam em situação de vulnerabilidade. III. Fundamentos jurídicos 3. No contexto da pandemia da COVID-19, o direito social à moradia (art. 6..., Constituição Federal de 1988) está diretamente relacionado à proteção da saúde (art. 196, Constituição Federal de 1988), tendo em vista que a habitação é essencial para o isolamento social, principal mecanismo de contenção do vírus. A recomendação das autoridades sanitárias internacionais é de que as pessoas fiquem em casa . 4. Diante dessa situação excepcional, os direitos de propriedade, possessórios e fundiários precisam ser ponderados com a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis, dos agentes públicos envolvidos nas remoções e também com os riscos de incremento da contaminação para a população em geral. 5. É preciso distinguir três situações: (i) ocupações antigas, anteriores à pandemia; (ii) ocupações recentes, posteriores à pandemia; e (iii) despejo liminar de famílias vulneráveis. Também merecem solução específica: a) ocupações conduzidas por facções criminosas; e b) invasões de terras indígenas. IV. Decisão quanto a ocupações anteriores à pandemia 6. Justifica-se a suspensão, por 6 (seis) meses, da remoção de ocupações coletivas instaladas antes do início da pandemia. Trata-se da proteção de comunidades estabelecidas há tempo razoável, em que diversas famílias fixaram suas casas, devendo-se aguardar a normalização da crise sanitária para se cogitar do deslocamento dessas pessoas. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 51298 MC-AGR / SP V. Decisão quanto a ocupações posteriores à pandemia 7. Os agentes estatais poderão agir para evitar a consolidação de novas ocupações irregulares, desde que com a devida realocação em abrigos públicos ou em locais com condições dignas. Tudo deve ser feito com o cuidado necessário para o apoio às pessoas vulneráveis, inclusive provendo condições de manutenção do isolamento social. VI. Decisão quanto ao despejo liminar por falta de pagamento. 8. No que diz respeito às situações de despejo por falta de pagamento de aluguel, a proibição genérica pode gerar efeitos sistêmicos difíceis de calcular em sede de controle concentrado de constitucionalidade, particularmente em medida cautelar de urgência. Isso porque a renda proveniente de locações, em muitos casos, também é vital para o sustento de locadores. Por essa razão, nesse tópico, a intervenção judicial deve ser minimalista. 9. Assim sendo, na linha do que já fora previsto na Lei n 14.010/2020, que disciplinou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, suspendo, pelo prazo de 6 (seis) meses, tão- somente a possibilidade de despejo liminar de pessoas vulneráveis, sem a audiência da parte contrária. Não fica afastada, portanto, a possibilidade de despejo por falta de pagamento, com observância do art. 62 e segs. da Lei n 8.245/1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. VII. Conclusão 1. Ante o quadro, defiro parcialmente a medida cautelar para: i) com relação a ocupações anteriores à pandemia : suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP V. Decisão quanto a ocupações posteriores à pandemia 7. Os agentes estatais poderão agir para evitar a consolidação de novas ocupações irregulares, desde que com a devida realocação em abrigos públicos ou em locais com condições dignas. Tudo deve ser feito com o cuidado necessário para o apoio às pessoas vulneráveis, inclusive provendo condições de manutenção do isolamento social. VI. Decisão quanto ao despejo liminar por falta de pagamento. 8. No que diz respeito às situações de despejo por falta de pagamento de aluguel, a proibição genérica pode gerar efeitos sistêmicos difíceis de calcular em sede de controle concentrado de constitucionalidade, particularmente em medida cautelar de urgência. Isso porque a renda proveniente de locações, em muitos casos, também é vital para o sustento de locadores. Por essa razão, nesse tópico, a intervenção judicial deve ser minimalista. 9. Assim sendo, na linha do que já fora previsto na Lei n 14.010/2020, que disciplinou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, suspendo, pelo prazo de 6 (seis) meses, tão- somente a possibilidade de despejo liminar de pessoas vulneráveis, sem a audiência da parte contrária. Não fica afastada, portanto, a possibilidade de despejo por falta de pagamento, com observância do art. 62 e segs. da Lei n 8.245/1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. VII. Conclusão 1. Ante o quadro, defiro parcialmente a medida cautelar para: i) com relação a ocupações anteriores à pandemia : suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 51298 MC-AGR / SP presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo n 6/2020); ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada; e iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1..., da Lei n 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório. 2. Ficam ressalvadas da abrangência da presente cautelar as seguintes hipóteses: i) ocupações situadas em áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos, mesmo que sejam anteriores ao estado de calamidade pública, nas quais a remoção poderá acontecer, respeitados os termos do art. 3...-B da Lei federal n 12.340/2010; ii) situações em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado a exemplo de complexos habitacionais 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo n 6/2020); ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada; e iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1..., da Lei n 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório. 2. Ficam ressalvadas da abrangência da presente cautelar as seguintes hipóteses: i) ocupações situadas em áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos, mesmo que sejam anteriores ao estado de calamidade pública, nas quais a remoção poderá acontecer, respeitados os termos do art. 3...-B da Lei federal n 12.340/2010; ii) situações em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado a exemplo de complexos habitacionais 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 51298 MC-AGR / SP invadidos e dominados por facções criminosas nas quais deve ser assegurada a realocação de pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras indígenas; e iv) posições jurídicas que tenham por fundamento leis locais mais favoráveis à tutela do direito à moradia, desde que compatíveis com a Constituição, e decisões judiciais anteriores que confiram maior grau de proteção a grupos vulneráveis específicos, casos em que a medida mais protetiva prevalece sobre a presente decisão (grifei). Consigno que foi concedida nova medida cautelar na ADPF 828/DF, em dezembro de 2021, estendendo os efeitos de sua primeira decisão até 31 de março de 2022, in verbis: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DIREITO À MORADIA E À SAÚDE DE PESSOAS VULNERÁVEIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, pelo prazo de um ano, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Após a concessão da medida cautelar, foi editada a Lei n 14.216/2021, que determinou a suspensão das ordens de desocupação e despejo até 31.12.2021. A lei foi mais favorável às populações vulneráveis na maior parte de sua disciplina, exceto na parte em que restringe seu âmbito de incidência a áreas urbanas. 3. Tendo em vista a superveniência da lei, os critérios legais devem prevalecer sobre os termos da medida cautelar, na parte em que ela prevê critérios mais favoráveis para pessoas em situação de vulnerabilidade. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP invadidos e dominados por facções criminosas nas quais deve ser assegurada a realocação de pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras indígenas; e iv) posições jurídicas que tenham por fundamento leis locais mais favoráveis à tutela do direito à moradia, desde que compatíveis com a Constituição, e decisões judiciais anteriores que confiram maior grau de proteção a grupos vulneráveis específicos, casos em que a medida mais protetiva prevalece sobre a presente decisão (grifei). Consigno que foi concedida nova medida cautelar na ADPF 828/DF, em dezembro de 2021, estendendo os efeitos de sua primeira decisão até 31 de março de 2022, in verbis: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DIREITO À MORADIA E À SAÚDE DE PESSOAS VULNERÁVEIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, pelo prazo de um ano, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Após a concessão da medida cautelar, foi editada a Lei n 14.216/2021, que determinou a suspensão das ordens de desocupação e despejo até 31.12.2021. A lei foi mais favorável às populações vulneráveis na maior parte de sua disciplina, exceto na parte em que restringe seu âmbito de incidência a áreas urbanas. 3. Tendo em vista a superveniência da lei, os critérios legais devem prevalecer sobre os termos da medida cautelar, na parte em que ela prevê critérios mais favoráveis para pessoas em situação de vulnerabilidade. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 51298 MC-AGR / SP 4. No tocante aos imóveis situados em áreas rurais, há uma omissão inconstitucional por parte do legislador, tendo em vista que não há critério razoável para proteger aqueles que estão em área urbana e deixar de proteger quem se encontra em área rural. Por isso, nessa parte, prorrogo a vigência da medida cautelar até 31.03.2022 e determino que a suspensão das ordens de desocupação e despejo devem seguir os parâmetros fixados na Lei n 14.216/2021. 5. Faço apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses, a contar do prazo fixado na Lei n 14.216/2021, tendo em vista que os efeitos da pandemia ainda persistem. 6. Caso não venha a ser deliberada a prorrogação pelo Congresso Nacional ou até que isso ocorra, concedo a medida cautelar incidental, a fim de que a suspensão determinada na Lei n 14.216/2021 siga vigente até 31.03.2022’. As referidas medidas cautelares nos autos da ADPF 828/DF foram ratificadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Como se vê, o escopo da cautelar deferida é, em apertada síntese, garantir o direito de moradia, à saúde e à vida a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da COVID-19. O decidido nos autos da ADPF 828-MC/DF não impede que o Poder Público aja para inibir a consolidação de novas ocupações após o marco temporal de 20 de março de 2020, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada. Contudo, não foi o que ocorreu na presente hipótese. Destaco os fundamentos da decisão reclamada: ‘É imperioso destacar não haver qualquer descaso dos proprietários para com seu imóvel, os quais foram zelosos ingressando com a ação possessória apenas seis 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP 4. No tocante aos imóveis situados em áreas rurais, há uma omissão inconstitucional por parte do legislador, tendo em vista que não há critério razoável para proteger aqueles que estão em área urbana e deixar de proteger quem se encontra em área rural. Por isso, nessa parte, prorrogo a vigência da medida cautelar até 31.03.2022 e determino que a suspensão das ordens de desocupação e despejo devem seguir os parâmetros fixados na Lei n 14.216/2021. 5. Faço apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses, a contar do prazo fixado na Lei n 14.216/2021, tendo em vista que os efeitos da pandemia ainda persistem. 6. Caso não venha a ser deliberada a prorrogação pelo Congresso Nacional ou até que isso ocorra, concedo a medida cautelar incidental, a fim de que a suspensão determinada na Lei n 14.216/2021 siga vigente até 31.03.2022’. As referidas medidas cautelares nos autos da ADPF 828/DF foram ratificadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Como se vê, o escopo da cautelar deferida é, em apertada síntese, garantir o direito de moradia, à saúde e à vida a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da COVID-19. O decidido nos autos da ADPF 828-MC/DF não impede que o Poder Público aja para inibir a consolidação de novas ocupações após o marco temporal de 20 de março de 2020, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada. Contudo, não foi o que ocorreu na presente hipótese. Destaco os fundamentos da decisão reclamada: ‘É imperioso destacar não haver qualquer descaso dos proprietários para com seu imóvel, os quais foram zelosos ingressando com a ação possessória apenas seis 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 51298 MC-AGR / SP dias após a invasão, ainda que em período de feriado de natal. E para que não se alegue estar a presente decisão negando vigência a decisão proferida pelo eminente Min. Luís Roberto Barroso na medida cautelar na ADPF n 828/DF, é importante que se registre que S. Exa., com a competência que lhe é peculiar, cuidou de ressalvar as hipóteses para as quais sua decisão não se aplicaria, entre as quais ressalta-se ocupações situadas em áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos, mesmo que sejam anteriores ao estado de calamidade pública, nas quais a remoção poderá acontecer. No caso em apreço, ocupação se deu em prédio que está ainda sendo erguido, encontrando-se a obra em fase estrutural. Daí, porque, incide o impeditivo imposto pelo Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, vez que estamos diante de riscos à saúde e a vida dos ocupantes, decorrentes da ausência da conclusão da obra. [...] A imediata desocupação se justifica, também, como forma de se evitar que a situação de ilicitude, e de risco a saúde/vida das pessoas, se propague e alcance maiores proporções. Depreende-se dos autos que inicialmente teriam sido identificadas oito pessoas ocupando a construção, cenário este que evoluiu, em poucos dias, para ao menos trinta pessoas, número este que tende a aumentar em proporções incalculáveis a se tomar por base a divulgação nas redes sociais feita pela Frente de Luta por Moradia convocando outras pessoas para comparecerem à ocupação para fortalecer a corrente de solidariedade, o que demonstra que a ausência de intervenção imediata do Poder Judiciário pode deixar a situação atingir patamares que dificultarão o reestabelecimento da ordem, expondo 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP dias após a invasão, ainda que em período de feriado de natal. E para que não se alegue estar a presente decisão negando vigência a decisão proferida pelo eminente Min. Luís Roberto Barroso na medida cautelar na ADPF n 828/DF, é importante que se registre que S. Exa., com a competência que lhe é peculiar, cuidou de ressalvar as hipóteses para as quais sua decisão não se aplicaria, entre as quais ressalta-se ocupações situadas em áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos, mesmo que sejam anteriores ao estado de calamidade pública, nas quais a remoção poderá acontecer. No caso em apreço, ocupação se deu em prédio que está ainda sendo erguido, encontrando-se a obra em fase estrutural. Daí, porque, incide o impeditivo imposto pelo Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, vez que estamos diante de riscos à saúde e a vida dos ocupantes, decorrentes da ausência da conclusão da obra. [...] A imediata desocupação se justifica, também, como forma de se evitar que a situação de ilicitude, e de risco a saúde/vida das pessoas, se propague e alcance maiores proporções. Depreende-se dos autos que inicialmente teriam sido identificadas oito pessoas ocupando a construção, cenário este que evoluiu, em poucos dias, para ao menos trinta pessoas, número este que tende a aumentar em proporções incalculáveis a se tomar por base a divulgação nas redes sociais feita pela Frente de Luta por Moradia convocando outras pessoas para comparecerem à ocupação para fortalecer a corrente de solidariedade, o que demonstra que a ausência de intervenção imediata do Poder Judiciário pode deixar a situação atingir patamares que dificultarão o reestabelecimento da ordem, expondo 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 51298 MC-AGR / SP mais vidas a perigo’ (documento eletrônico 5). Com efeito, embora não estejam suspensas as reintegrações de posse contra ocupações posteriores ao marco temporal definido na ADPF 828-MC/DF, tais medidas estão condicionadas ao reassentamento das famílias em condições adequadas e em respeito aos direitos à moradia digna, à saúde e à vida de pessoas em situação de vulnerabilidade. Todavia, in casu , não foi dada solução garantidora destes direitos, o que fere as condicionantes definidas na referida arguição de descumprimento de preceito fundamental. A própria autoridade reclamada reconhece, no caso sob análise, que a remoção das pessoas atingidas pela ordem de reintegração de posse deve resguardar os direitos fundamentais, com ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana, mas tão somente faz uma recomendação de encaminhamento das famílias para abrigo que estiver disponível . Vejamos: ‘Por fim, ainda que o caso em tela não se amolde às diretrizes que embasaram a decisão proferida pelo eminente Min. Roberto Barroso quando da apreciação da medida cautelar na ADPF 828/DF, deve ser louvada a preocupação de S. Exa. para que a remoção dos ocupantes ocorra com observância a dignidade da pessoa humana, razão pela qual recomenda-se às autoridades que estiverem executando a medida, bem como àquelas que forem acompanhar o ato de desocupação, que preferencialmente encaminhem as famílias para abrigo que estiver disponível no município’ (documento eletrônico 5). Não está clara, portanto, a apresentação de plano ou proposta de reserva de vagas para as pessoas e famílias em centros de acolhida, abrigos ou outra forma que assegure o direito à moradia adequada onde se possa adotar medidas para a proteção à saúde, à integridade física e à vida durante a pandemia. O perigo na demora e a potencial irreversibilidade do ato 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP mais vidas a perigo’ (documento eletrônico 5). Com efeito, embora não estejam suspensas as reintegrações de posse contra ocupações posteriores ao marco temporal definido na ADPF 828-MC/DF, tais medidas estão condicionadas ao reassentamento das famílias em condições adequadas e em respeito aos direitos à moradia digna, à saúde e à vida de pessoas em situação de vulnerabilidade. Todavia, in casu , não foi dada solução garantidora destes direitos, o que fere as condicionantes definidas na referida arguição de descumprimento de preceito fundamental. A própria autoridade reclamada reconhece, no caso sob análise, que a remoção das pessoas atingidas pela ordem de reintegração de posse deve resguardar os direitos fundamentais, com ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana, mas tão somente faz uma recomendação de encaminhamento das famílias para abrigo que estiver disponível . Vejamos: ‘Por fim, ainda que o caso em tela não se amolde às diretrizes que embasaram a decisão proferida pelo eminente Min. Roberto Barroso quando da apreciação da medida cautelar na ADPF 828/DF, deve ser louvada a preocupação de S. Exa. para que a remoção dos ocupantes ocorra com observância a dignidade da pessoa humana, razão pela qual recomenda-se às autoridades que estiverem executando a medida, bem como àquelas que forem acompanhar o ato de desocupação, que preferencialmente encaminhem as famílias para abrigo que estiver disponível no município’ (documento eletrônico 5). Não está clara, portanto, a apresentação de plano ou proposta de reserva de vagas para as pessoas e famílias em centros de acolhida, abrigos ou outra forma que assegure o direito à moradia adequada onde se possa adotar medidas para a proteção à saúde, à integridade física e à vida durante a pandemia. O perigo na demora e a potencial irreversibilidade do ato 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 51298 MC-AGR / SP reclamado está evidenciada pela iminência de cumprimento do mandado de desocupação. Em casos análogos ao presente, os Ministros desta Corte concederam a medida cautelar: Rcl 50.248-MC/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; Rcl 49605 MC/RS, de minha relatoria; Rcl 49.494-MC/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin; Rcl 49.120-MC/MS, de relatoria da Ministra Rosa Weber. Dessa forma, em exame perfunctório, próprio dessa fase processual, verifico a presença dos requisitos para a concessão de medida liminar, reservando-me ao exame mais aprofundado da demanda por ocasião do julgamento do mérito. Isso posto, defiro o pedido liminar pleiteado e determino a imediata suspensão do cumprimento da ordem de reintegração de posse concedida no Processo 1001948- 23.2021.8.26.0228/TJSP” (documento eletrônico 8; grifos no original). Desse modo, ante a existência de plausibilidade do direito invocado, bem como da urgência da medida, tendo em vista tratar-se de direito à moradia, à saúde, e à vida de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia da COVID-19, deve ser mantida a decisão monocrática que suspendeu o cumprimento da ordem de reintegração de posse concedida no Processo 1001948- 23.2021.8.26.0228/TJSP. Destaco, por fim, que não ficou clara a apresentação de plano ou proposta de reserva de vagas para estas pessoas e famílias em centros de acolhida, ou em locais que assegurassem seu direito à moradia adequada, no qual possam adotar medidas para a proteção à saúde, à integridade física durante a pandemia, nos termos do decidido na ADPF 828 -MC/DF. Isso posto, por não haver qualquer fundamento jurídico para a reforma da decisão recorrida, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Supremo Tribunal Federal RCL 51298 MC-AGR / SP reclamado está evidenciada pela iminência de cumprimento do mandado de desocupação. Em casos análogos ao presente, os Ministros desta Corte concederam a medida cautelar: Rcl 50.248-MC/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; Rcl 49605 MC/RS, de minha relatoria; Rcl 49.494-MC/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin; Rcl 49.120-MC/MS, de relatoria da Ministra Rosa Weber. Dessa forma, em exame perfunctório, próprio dessa fase processual, verifico a presença dos requisitos para a concessão de medida liminar, reservando-me ao exame mais aprofundado da demanda por ocasião do julgamento do mérito. Isso posto, defiro o pedido liminar pleiteado e determino a imediata suspensão do cumprimento da ordem de reintegração de posse concedida no Processo 1001948- 23.2021.8.26.0228/TJSP” (documento eletrônico 8; grifos no original). Desse modo, ante a existência de plausibilidade do direito invocado, bem como da urgência da medida, tendo em vista tratar-se de direito à moradia, à saúde, e à vida de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia da COVID-19, deve ser mantida a decisão monocrática que suspendeu o cumprimento da ordem de reintegração de posse concedida no Processo 1001948- 23.2021.8.26.0228/TJSP. Destaco, por fim, que não ficou clara a apresentação de plano ou proposta de reserva de vagas para estas pessoas e famílias em centros de acolhida, ou em locais que assegurassem seu direito à moradia adequada, no qual possam adotar medidas para a proteção à saúde, à integridade física durante a pandemia, nos termos do decidido na ADPF 828 -MC/DF. Isso posto, por não haver qualquer fundamento jurídico para a reforma da decisão recorrida, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE7D-38D7-3CC7-4602 e senha 7599-8836-63C9-CE99 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 51.298 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : AUGUSTA 953 OFFICES LTDA. ADV.(A/S) : JULIO NICOLAU FILHO (105694/SP) ADV.(A/S) : SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (292333/SP) AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : RELATOR DO AI n 2000055-48.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A79-E103-400B-FAC6 e senha D318-E39B-0A35-5F4A Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 51.298 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : AUGUSTA 953 OFFICES LTDA. ADV.(A/S) : JULIO NICOLAU FILHO (105694/SP) ADV.(A/S) : SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (292333/SP) AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : RELATOR DO AI n 2000055-48.2022.8.26.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A79-E103-400B-FAC6 e senha D318-E39B-0A35-5F4A Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 51 . 298", "AI n 2000055 - 48 . 2022 . 8 . 26 . 0000", "ADPF 828 - MC / DF", "ADPF 828 - MC / DF", "RECLAMAÇÃO 51 . 298", "AI n 2000055 - 48 . 2022 . 8 . 26 . 0000", "RECLAMAÇÃO 51 . 298", "AI n 2000055 - 48 . 2022 . 8 . 26 . 0000", "Processo 1001948 - 23 . 2021 . 8 . 26 . 0228 / TJSP", "RCL 51298 MC - AGR / SP", "ADPF 828 MC / DF", "Recl . 50 . 248 - MC", "ADPF n 828 - DF", "ADPF n 828 - DF", "ADPF 828 / DF", "RCL 51298 MC - AGR / SP", "ADPF 828 MC / DF", "Recl . 50 . 248 - MC", "ADPF n 828 - DF", "ADPF n 828 - DF", "ADPF 828 / DF", "RECLAMAÇÃO 51 . 298", "ADPF 828 - MC / DF", "RECLAMAÇÃO 51 . 298", "ADPF 828 - MC / DF", "RCL 51298 MC - AGR / SP", "ADPF 828 / DF", "ADPF 828 / DF", "ADPF 828 / DF", "ADPF 828 - MC / DF", "ADPF 828 / DF", "ADPF 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"AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "/", "Congresso Nacional", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Congresso Nacional", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Frente de Luta por", "Supremo Tribunal Federal", "Frente de Luta por Moradia", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "AUGUSTA 953 OFFICES LTDA", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "AUGUSTA 953 OFFICES LTDA .", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "JULIO NICOLAU FILHO", "SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JULIO NICOLAU FILHO", "SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JULIO NICOLAU FILHO", "SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO", "Ricardo Lewandowski", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "Luís Roberto Barroso", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Rosa Weber", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Rosa Weber", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JULIO NICOLAU FILHO", "SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JULIO NICOLAU FILHO", "SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "20 de março de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "06", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "06", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de março de 2020", "20 de março de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de março de 2020", "20 de março de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "dezembro de 2021", "31 de março de 2022", "31", ".", "12", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "dezembro de 2021", "31 de março de 2022", "31", ".", "12", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "03", ".", "2022", "31", ".", "03", ".", "2022", "20 de março de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "03", ".", "2022", "31", ".", "03", ".", "2022", "20 de março de 2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.570 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) :CARLA CHRISTINA SCHNAPP ADV.(A/S) :RICARDO BERNARDI AGDO.(A/S) :DENISE GAZEM LEAL DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) :MARCELO DE SOUZA BARRETO AGDO.(A/S) :ARTUR DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) :MARCELO DE CARVALHO BARRETO ADV.(A/S) :FLAVIA CORDEIRO CARDOSO BARRETO EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Em demandas nas quais se pleiteie o pagamento de indenização por danos morais, permanecem aplicáveis todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aquelas concernentes ao prazo prescricional para o ajuizamento da correspondente ação. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F26-3250-BF51-CB00 e senha E29B-BE27-D49E-7E33 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 1310570 AGR / RJ Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário e majorar em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F26-3250-BF51-CB00 e senha E29B-BE27-D49E-7E33 Supremo Tribunal Federal RE 1310570 AGR / RJ Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário e majorar em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F26-3250-BF51-CB00 e senha E29B-BE27-D49E-7E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.570 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) :CARLA CHRISTINA SCHNAPP ADV.(A/S) :RICARDO BERNARDI AGDO.(A/S) :DENISE GAZEM LEAL DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) :MARCELO DE SOUZA BARRETO AGDO.(A/S) :ARTUR DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) :MARCELO DE CARVALHO BARRETO ADV.(A/S) :FLAVIA CORDEIRO CARDOSO BARRETO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: American Airlines Inc. interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão questionado estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Alega, em síntese, o desacerto do pronunciamento impugnado. Reiterando as razões de mérito, aponta violação das normas contidas nos arts. 5º, § 2º, e 178 da Constituição Federal, que determinam a observância dos tratados internacionais ratificados pelo País. Sustenta que o acórdão recorrido não aplicou tal entendimento, na medida em que, para o julgamento da causa envolvendo alegação de dano moral ocorrido em transporte aéreo internacional, desconsiderou o disposto na legislação especial, notadamente o art. 35 da Convenção de Montreal. Segundo argumenta, “olvidou-se na decisão agravada que o ARE 766.618-SP foi julgado CONJUNTAMENTE com o RE 636.331-RG, tendo ambos estes recursos dado ensejo ao Tema 210 de Repercussão Geral Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB8-0A3D-73FE-C876 e senha FEB6-6E76-0A87-D274 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.570 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) :CARLA CHRISTINA SCHNAPP ADV.(A/S) :RICARDO BERNARDI AGDO.(A/S) :DENISE GAZEM LEAL DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) :MARCELO DE SOUZA BARRETO AGDO.(A/S) :ARTUR DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) :MARCELO DE CARVALHO BARRETO ADV.(A/S) :FLAVIA CORDEIRO CARDOSO BARRETO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: American Airlines Inc. interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão questionado estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Alega, em síntese, o desacerto do pronunciamento impugnado. Reiterando as razões de mérito, aponta violação das normas contidas nos arts. 5º, § 2º, e 178 da Constituição Federal, que determinam a observância dos tratados internacionais ratificados pelo País. Sustenta que o acórdão recorrido não aplicou tal entendimento, na medida em que, para o julgamento da causa envolvendo alegação de dano moral ocorrido em transporte aéreo internacional, desconsiderou o disposto na legislação especial, notadamente o art. 35 da Convenção de Montreal. Segundo argumenta, “olvidou-se na decisão agravada que o ARE 766.618-SP foi julgado CONJUNTAMENTE com o RE 636.331-RG, tendo ambos estes recursos dado ensejo ao Tema 210 de Repercussão Geral Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB8-0A3D-73FE-C876 e senha FEB6-6E76-0A87-D274 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 1310570 AGR / RJ deste Egrégio Supremo Tribunal Federal”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB8-0A3D-73FE-C876 e senha FEB6-6E76-0A87-D274 Supremo Tribunal Federal RE 1310570 AGR / RJ deste Egrégio Supremo Tribunal Federal”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB8-0A3D-73FE-C876 e senha FEB6-6E76-0A87-D274 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.570 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correto o pronunciamento agravado. As razões do agravo não lograram infirmar os fundamentos consignados na decisão monocrática. Cumpre destacar, inicialmente, o que assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no ato questionado (acórdão em juízo negativo de retratação) mediante recurso extraordinário. Transcrevo os seguintes trechos do voto: Nesse ínterim, importa consignar no que concerne aos danos morais que o Tema 210 do Supremo Tribunal Federal foi fixado com a seguinte redação: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. [...] Portanto, apenas pela leitura da ementa, verifica-se que houve a limitação do tema ao dano material, o que seria suficiente para afastar a aplicação do referido tema ao presente caso. [...] Dito isto, tendo em vista o teor do julgamento que fixou o Tema 210 do Supremo Tribunal Federal, não se aplica o prazo prescricional da Convenção de Varsóvia aos casos em que se pleiteia compensação por danos morais, devendo ser reconhecido que o prazo prescricional é o de cinco anos, previsto no CDC. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 444D-952C-7AC4-2A55 e senha C246-840F-89F5-8C3E Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.570 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correto o pronunciamento agravado. As razões do agravo não lograram infirmar os fundamentos consignados na decisão monocrática. Cumpre destacar, inicialmente, o que assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no ato questionado (acórdão em juízo negativo de retratação) mediante recurso extraordinário. Transcrevo os seguintes trechos do voto: Nesse ínterim, importa consignar no que concerne aos danos morais que o Tema 210 do Supremo Tribunal Federal foi fixado com a seguinte redação: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. [...] Portanto, apenas pela leitura da ementa, verifica-se que houve a limitação do tema ao dano material, o que seria suficiente para afastar a aplicação do referido tema ao presente caso. [...] Dito isto, tendo em vista o teor do julgamento que fixou o Tema 210 do Supremo Tribunal Federal, não se aplica o prazo prescricional da Convenção de Varsóvia aos casos em que se pleiteia compensação por danos morais, devendo ser reconhecido que o prazo prescricional é o de cinco anos, previsto no CDC. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 444D-952C-7AC4-2A55 e senha C246-840F-89F5-8C3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 1310570 AGR / RJ O Supremo, no RE 636.331, ministro Gilmar Mendes, Tema n. 210 da repercussão geral, reafirmou jurisprudência no sentido de que a limitação versada na Convenção de Varsóvia diz respeito apenas a danos materiais. Naquele julgamento, foi devolvida ao conhecimento do Plenário a questão jurídica relativa à possibilidade, ou não, do direito do passageiro a indenização ser limitado pela legislação internacional especial, devidamente incorporada à ordem jurídica brasileira. Ficou consolidado o entendimento de que a “limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral”. Portanto, em demandas nas quais se pleiteie o pagamento de indenização por danos morais – como na hipótese dos autos –, permanecem aplicáveis todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aquelas concernentes ao prazo prescricional para o ajuizamento da correspondente ação de conhecimento. O acórdão, publicado no DJe de 13 de novembro de 2017, ficou assim resumido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É APLICÁVEL O LIMITE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DEMAIS ACORDOS INTERNACIONAIS SUBSCRITOS PELO BRASIL, EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM, EM VOOS INTERNACIONAIS. 5. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. FIXAÇÃO DA TESE: “NOS TERMOS DO ART. 178 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 444D-952C-7AC4-2A55 e senha C246-840F-89F5-8C3E Supremo Tribunal Federal RE 1310570 AGR / RJ O Supremo, no RE 636.331, ministro Gilmar Mendes, Tema n. 210 da repercussão geral, reafirmou jurisprudência no sentido de que a limitação versada na Convenção de Varsóvia diz respeito apenas a danos materiais. Naquele julgamento, foi devolvida ao conhecimento do Plenário a questão jurídica relativa à possibilidade, ou não, do direito do passageiro a indenização ser limitado pela legislação internacional especial, devidamente incorporada à ordem jurídica brasileira. Ficou consolidado o entendimento de que a “limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral”. Portanto, em demandas nas quais se pleiteie o pagamento de indenização por danos morais – como na hipótese dos autos –, permanecem aplicáveis todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aquelas concernentes ao prazo prescricional para o ajuizamento da correspondente ação de conhecimento. O acórdão, publicado no DJe de 13 de novembro de 2017, ficou assim resumido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É APLICÁVEL O LIMITE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DEMAIS ACORDOS INTERNACIONAIS SUBSCRITOS PELO BRASIL, EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM, EM VOOS INTERNACIONAIS. 5. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. FIXAÇÃO DA TESE: “NOS TERMOS DO ART. 178 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 444D-952C-7AC4-2A55 e senha C246-840F-89F5-8C3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 1310570 AGR / RJ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AS NORMAS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”. 6. CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, COM AS MODIFICAÇÕES EFETUADAS PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS POSTERIORES. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LIMITANDO-O AO PATAMAR ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL. 7. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Posto isso, observo que a decisão recorrida está em conformidade com o posicionamento desta Corte. Nessa linha, cito, entre muitos outros, o RE 1.234.417, ministro Ricardo Lewandowski; o RE 1.282.491, ministro Luiz Fux; e o RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, ministra Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331-RG. TEMA 210. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA: ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 444D-952C-7AC4-2A55 e senha C246-840F-89F5-8C3E Supremo Tribunal Federal RE 1310570 AGR / RJ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AS NORMAS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”. 6. CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, COM AS MODIFICAÇÕES EFETUADAS PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS POSTERIORES. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LIMITANDO-O AO PATAMAR ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL. 7. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Posto isso, observo que a decisão recorrida está em conformidade com o posicionamento desta Corte. Nessa linha, cito, entre muitos outros, o RE 1.234.417, ministro Ricardo Lewandowski; o RE 1.282.491, ministro Luiz Fux; e o RE 1.240.833 AgR-EDv-AgR, ministra Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331-RG. TEMA 210. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA: ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 444D-952C-7AC4-2A55 e senha C246-840F-89F5-8C3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES RE 1310570 AGR / RJ QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil bem como eventual deferimento do benefício da justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 444D-952C-7AC4-2A55 e senha C246-840F-89F5-8C3E Supremo Tribunal Federal RE 1310570 AGR / RJ QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil bem como eventual deferimento do benefício da justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 444D-952C-7AC4-2A55 e senha C246-840F-89F5-8C3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.570 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (49513/BA, 44022-A/CE, 38667/DF, 24451/ES, 61617/GO, 161854/MG, 29169A/PB, 53637/PE, 76350/PR, 178101/RJ, 1527 - A/RN, 99164A/RS, 42868/SC, 1109A/SE, 139242/SP) ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI (002286-A/RJ, 119576/SP) AGDO.(A/S) : DENISE GAZEM LEAL DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) : MARCELO DE SOUZA BARRETO AGDO.(A/S) : ARTUR DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) : MARCELO DE CARVALHO BARRETO ADV.(A/S) : FLAVIA CORDEIRO CARDOSO BARRETO (141659/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23CB-B7A0-570C-1442 e senha D6C6-E6CE-6D82-1334 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.570 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (49513/BA, 44022-A/CE, 38667/DF, 24451/ES, 61617/GO, 161854/MG, 29169A/PB, 53637/PE, 76350/PR, 178101/RJ, 1527 - A/RN, 99164A/RS, 42868/SC, 1109A/SE, 139242/SP) ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI (002286-A/RJ, 119576/SP) AGDO.(A/S) : DENISE GAZEM LEAL DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) : MARCELO DE SOUZA BARRETO AGDO.(A/S) : ARTUR DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) : MARCELO DE CARVALHO BARRETO ADV.(A/S) : FLAVIA CORDEIRO CARDOSO BARRETO (141659/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23CB-B7A0-570C-1442 e senha D6C6-E6CE-6D82-1334 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760251193	2022-03-21T00:00:00	2022-04-19T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Em demandas nas quais se pleiteie o pagamento de indenização por danos morais, permanecem aplicáveis todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aquelas concernentes ao prazo prescricional para o ajuizamento da correspondente ação. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido.	sjur462506	- Acórdão(s) citado(s): (LIMITAÇÃO, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, EXTRAVIO, BAGAGEM, CONVENÇÃO DE VARSÓVIA) RE 636331 (TP). (DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EXTRAVIO, BAGAGEM, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) RE 1240833 AgR-EDv-AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EXTRAVIO, BAGAGEM, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) RE 1234417, RE 1282491. Número de páginas: 9. Análise: 13/07/2022, ABO.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	1310570	[ "LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-INT CVC ANO-1929\n CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL\n\n", "LEG-FED DEC-020704 ANO-1931\n DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1310570 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI AGDO.(A/S) : DENISE GAZEM LEAL DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) : MARCELO DE SOUZA BARRETO AGDO.(A/S) : ARTUR DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) : MARCELO DE CARVALHO BARRETO ADV.(A/S) : FLAVIA CORDEIRO CARDOSO BARRETO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.570 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) :CARLA CHRISTINA SCHNAPP ADV.(A/S) :RICARDO BERNARDI AGDO.(A/S) :DENISE GAZEM LEAL DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) :MARCELO DE SOUZA BARRETO AGDO.(A/S) :ARTUR DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) :MARCELO DE CARVALHO BARRETO ADV.(A/S) :FLAVIA CORDEIRO CARDOSO BARRETO EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. Recurso Extraordinário 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Em demandas nas quais se pleiteie o pagamento de indenização por danos morais, permanecem aplicáveis todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aquelas concernentes ao prazo prescricional para o ajuizamento da correspondente ação. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F26-3250-BF51-CB00 e senha E29B-BE27-D49E-7E33 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário e majorar em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F26-3250-BF51-CB00 e senha E29B-BE27-D49E-7E33 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no recurso extraordinário e majorar em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F26-3250-BF51-CB00 e senha E29B-BE27-D49E-7E33 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.570 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) :CARLA CHRISTINA SCHNAPP ADV.(A/S) :RICARDO BERNARDI AGDO.(A/S) :DENISE GAZEM LEAL DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) :MARCELO DE SOUZA BARRETO AGDO.(A/S) :ARTUR DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) :MARCELO DE CARVALHO BARRETO ADV.(A/S) :FLAVIA CORDEIRO CARDOSO BARRETO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: American Airlines Inc. interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão questionado estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Alega, em síntese, o desacerto do pronunciamento impugnado. Reiterando as razões de mérito, aponta violação das normas contidas nos arts. 5..., § 2..., e 178 da Constituição Federal, que determinam a observância dos tratados internacionais ratificados pelo País. Sustenta que o acórdão recorrido não aplicou tal entendimento, na medida em que, para o julgamento da causa envolvendo alegação de dano moral ocorrido em transporte aéreo internacional, desconsiderou o disposto na legislação especial, notadamente o art. 35 da Convenção de Montreal. Segundo argumenta, “olvidou-se na decisão agravada que o ARE 766.618-SP foi julgado CONJUNTAMENTE com o Recurso Extraordinário 636.331-RG, tendo ambos estes recursos dado ensejo ao Tema 210 de Repercussão Geral Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB8-0A3D-73FE-C876 e senha FEB6-6E76-0A87-D274 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.570 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) :CARLA CHRISTINA SCHNAPP ADV.(A/S) :RICARDO BERNARDI AGDO.(A/S) :DENISE GAZEM LEAL DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) :MARCELO DE SOUZA BARRETO AGDO.(A/S) :ARTUR DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) :MARCELO DE CARVALHO BARRETO ADV.(A/S) :FLAVIA CORDEIRO CARDOSO BARRETO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: American Airlines Inc. interpôs agravo interno contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão questionado estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Alega, em síntese, o desacerto do pronunciamento impugnado. Reiterando as razões de mérito, aponta violação das normas contidas nos arts. 5..., § 2..., e 178 da Constituição Federal, que determinam a observância dos tratados internacionais ratificados pelo País. Sustenta que o acórdão recorrido não aplicou tal entendimento, na medida em que, para o julgamento da causa envolvendo alegação de dano moral ocorrido em transporte aéreo internacional, desconsiderou o disposto na legislação especial, notadamente o art. 35 da Convenção de Montreal. Segundo argumenta, “olvidou-se na decisão agravada que o ARE 766.618-SP foi julgado CONJUNTAMENTE com o Recurso Extraordinário 636.331-RG, tendo ambos estes recursos dado ensejo ao Tema 210 de Repercussão Geral Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB8-0A3D-73FE-C876 e senha FEB6-6E76-0A87-D274 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ deste Egrégio Supremo Tribunal Federal”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB8-0A3D-73FE-C876 e senha FEB6-6E76-0A87-D274 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ deste Egrégio Supremo Tribunal Federal”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDB8-0A3D-73FE-C876 e senha FEB6-6E76-0A87-D274 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.570 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correto o pronunciamento agravado. As razões do agravo não lograram infirmar os fundamentos consignados na decisão monocrática. Cumpre destacar, inicialmente, o que assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no ato questionado (acórdão em juízo negativo de retratação) mediante recurso extraordinário. Transcrevo os seguintes trechos do voto: Nesse ínterim, importa consignar no que concerne aos danos morais que o Tema 210 do Supremo Tribunal Federal foi fixado com a seguinte redação: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. [...] Portanto, apenas pela leitura da ementa, verifica-se que houve a limitação do tema ao dano material, o que seria suficiente para afastar a aplicação do referido tema ao presente caso. [...] Dito isto, tendo em vista o teor do julgamento que fixou o Tema 210 do Supremo Tribunal Federal, não se aplica o prazo prescricional da Convenção de Varsóvia aos casos em que se pleiteia compensação por danos morais, devendo ser reconhecido que o prazo prescricional é o de cinco anos, previsto no CDC. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 444D-952C-7AC4-2A55 e senha C246-840F-89F5-8C3E Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.570 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Reputo correto o pronunciamento agravado. As razões do agravo não lograram infirmar os fundamentos consignados na decisão monocrática. Cumpre destacar, inicialmente, o que assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no ato questionado (acórdão em juízo negativo de retratação) mediante recurso extraordinário. Transcrevo os seguintes trechos do voto: Nesse ínterim, importa consignar no que concerne aos danos morais que o Tema 210 do Supremo Tribunal Federal foi fixado com a seguinte redação: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. [...] Portanto, apenas pela leitura da ementa, verifica-se que houve a limitação do tema ao dano material, o que seria suficiente para afastar a aplicação do referido tema ao presente caso. [...] Dito isto, tendo em vista o teor do julgamento que fixou o Tema 210 do Supremo Tribunal Federal, não se aplica o prazo prescricional da Convenção de Varsóvia aos casos em que se pleiteia compensação por danos morais, devendo ser reconhecido que o prazo prescricional é o de cinco anos, previsto no CDC. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 444D-952C-7AC4-2A55 e senha C246-840F-89F5-8C3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ O Supremo, no Recurso Extraordinário 636.331, ministro Gilmar Mendes, Tema n. 210 da repercussão geral, reafirmou jurisprudência no sentido de que a limitação versada na Convenção de Varsóvia diz respeito apenas a danos materiais. Naquele julgamento, foi devolvida ao conhecimento do Plenário a questão jurídica relativa à possibilidade, ou não, do direito do passageiro a indenização ser limitado pela legislação internacional especial, devidamente incorporada à ordem jurídica brasileira. Ficou consolidado o entendimento de que a “limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral”. Portanto, em demandas nas quais se pleiteie o pagamento de indenização por danos morais – como na hipótese dos autos –, permanecem aplicáveis todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aquelas concernentes ao prazo prescricional para o ajuizamento da correspondente ação de conhecimento. O acórdão, publicado no DJe de 13 de novembro de 2017, ficou assim resumido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É APLICÁVEL O LIMITE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DEMAIS ACORDOS INTERNACIONAIS SUBSCRITOS PELO BRASIL, EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM, EM VOOS INTERNACIONAIS. 5. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. FIXAÇÃO DA TESE: “NOS TERMOS DO ART. 178 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 444D-952C-7AC4-2A55 e senha C246-840F-89F5-8C3E Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ O Supremo, no Recurso Extraordinário 636.331, ministro Gilmar Mendes, Tema n. 210 da repercussão geral, reafirmou jurisprudência no sentido de que a limitação versada na Convenção de Varsóvia diz respeito apenas a danos materiais. Naquele julgamento, foi devolvida ao conhecimento do Plenário a questão jurídica relativa à possibilidade, ou não, do direito do passageiro a indenização ser limitado pela legislação internacional especial, devidamente incorporada à ordem jurídica brasileira. Ficou consolidado o entendimento de que a “limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral”. Portanto, em demandas nas quais se pleiteie o pagamento de indenização por danos morais – como na hipótese dos autos –, permanecem aplicáveis todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aquelas concernentes ao prazo prescricional para o ajuizamento da correspondente ação de conhecimento. O acórdão, publicado no DJe de 13 de novembro de 2017, ficou assim resumido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO. É APLICÁVEL O LIMITE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DEMAIS ACORDOS INTERNACIONAIS SUBSCRITOS PELO BRASIL, EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM, EM VOOS INTERNACIONAIS. 5. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. FIXAÇÃO DA TESE: “NOS TERMOS DO ART. 178 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 444D-952C-7AC4-2A55 e senha C246-840F-89F5-8C3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AS NORMAS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”. 6. CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, COM AS MODIFICAÇÕES EFETUADAS PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS POSTERIORES. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LIMITANDO-O AO PATAMAR ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL. 7. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Posto isso, observo que a decisão recorrida está em conformidade com o posicionamento desta Corte. Nessa linha, cito, entre muitos outros, o Recurso Extraordinário 1.234.417, ministro Ricardo Lewandowski; o Recurso Extraordinário 1.282.491, ministro Luiz Fux; e o Recurso Extraordinário 1.240.833 AgR-EDv-AgR, ministra Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331-RG. TEMA 210. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA: ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 444D-952C-7AC4-2A55 e senha C246-840F-89F5-8C3E Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AS NORMAS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”. 6. CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, COM AS MODIFICAÇÕES EFETUADAS PELOS ACORDOS INTERNACIONAIS POSTERIORES. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LIMITANDO-O AO PATAMAR ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL. 7. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Posto isso, observo que a decisão recorrida está em conformidade com o posicionamento desta Corte. Nessa linha, cito, entre muitos outros, o Recurso Extraordinário 1.234.417, ministro Ricardo Lewandowski; o Recurso Extraordinário 1.282.491, ministro Luiz Fux; e o Recurso Extraordinário 1.240.833 AgR-EDv-AgR, ministra Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331-RG. TEMA 210. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA: ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 444D-952C-7AC4-2A55 e senha C246-840F-89F5-8C3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. NUNES MARQUES Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil bem como eventual deferimento do benefício da justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 444D-952C-7AC4-2A55 e senha C246-840F-89F5-8C3E Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil bem como eventual deferimento do benefício da justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 444D-952C-7AC4-2A55 e senha C246-840F-89F5-8C3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.570 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (49513/BA, 44022-A/CE, 38667/DF, 24451/ES, 61617/GO, 161854/MG, 29169A/PB, 53637/PE, 76350/PR, 178101/RJ, 1527 - A/RN, 99164A/RS, 42868/SC, 1109A/SE, 139242/SP) ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI (002286-A/RJ, 119576/SP) AGDO.(A/S) : DENISE GAZEM LEAL DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) : MARCELO DE SOUZA BARRETO AGDO.(A/S) : ARTUR DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) : MARCELO DE CARVALHO BARRETO ADV.(A/S) : FLAVIA CORDEIRO CARDOSO BARRETO (141659/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3..., nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23CB-B7A0-570C-1442 e senha D6C6-E6CE-6D82-1334 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.310.570 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (49513/BA, 44022-A/CE, 38667/DF, 24451/ES, 61617/GO, 161854/MG, 29169A/PB, 53637/PE, 76350/PR, 178101/RJ, 1527 - A/RN, 99164A/RS, 42868/SC, 1109A/SE, 139242/SP) ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI (002286-A/RJ, 119576/SP) AGDO.(A/S) : DENISE GAZEM LEAL DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) : MARCELO DE SOUZA BARRETO AGDO.(A/S) : ARTUR DE CARVALHO BARRETO AGDO.(A/S) : MARCELO DE CARVALHO BARRETO ADV.(A/S) : FLAVIA CORDEIRO CARDOSO BARRETO (141659/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2... e 3..., nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 23CB-B7A0-570C-1442 e senha D6C6-E6CE-6D82-1334 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 310 . 570", "Recurso Extraordinário 636 . 331", "Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 310 . 570", "ARE 766 . 618 - SP", "Recurso Extraordinário 636 . 331 - RG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 310 . 570", "ARE 766 . 618 - SP", "Recurso Extraordinário 636 . 331 - RG", "Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 310 .", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 310 . 570", "Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 636 . 331", "Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 636 . 331", "Recurso Extraordinário 1 . 234 . 417", "Recurso Extraordinário 1 . 282 . 491", "Recurso Extraordinário 1 . 240 . 833 AgR - EDv - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 636 . 331 - RG", "Recurso Extraordinário 1310570 AGR", "Recurso Extraordinário 1 . 234 . 417", "Recurso Extraordinário 1 . 282 . 491", "Recurso Extraordinário 1 . 240 . 833 AgR - EDv - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 636 . 331 - RG", "Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 1310570 AGR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 310 . 570" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Código de Defesa do Consumidor", "art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , § 2 . . . , e", "178 da Constituição Federal", "art . 35 da Convenção de Montreal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , § 2 . . . , e 178 da Constituição Federal", "art . 35 da Convenção de Montreal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 178 da Constituição da República", "Convenções", "Código de Defesa do Consumidor", "CDC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 178 da Constituição da República", "Convenções", "Código de Defesa do Consumidor", "CDC", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Convenção de Varsóvia", "Código de Defesa do Consumidor", "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Defesa do Consumidor", "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", "ART", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", "ART . 22 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA", "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", "ART . 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO", "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR", "ART . 22 DA CONVENÇÃO DE", "ART", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§ 2 . . . ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "BRASIL", "BRASIL", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "American Airlines Inc .", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "American Airlines Inc .", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "NUNES MARQUES", "AMERICAN AIRLINES", "CARLA CHRISTINA SCHNAPP", "RICARDO BERNARDI", "DENISE GAZEM LEAL DE CARVALHO BARRETO", "MARCELO DE SOUZA BARRETO", "ARTUR DE CARVALHO BARRETO", "MARCELO DE CARVALHO BARRETO", "FLAVIA CORDEIRO CARDOSO BARRETO", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "AMERICAN AIRLINES", "CARLA CHRISTINA SCHNAPP", "RICARDO BERNARDI", "DENISE GAZEM LEAL DE CARVALHO BARRETO", "MARCELO DE SOUZA BARRETO", "ARTUR DE CARVALHO BARRETO", "MARCELO DE CARVALHO BARRETO", "FLAVIA CORDEIRO CARDOSO BARRETO", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "AMERICAN AIRLINES", "CARLA CHRISTINA SCHNAPP", "RICARDO BERNARDI", "DENISE GAZEM LEAL DE CARVALHO BARRETO", "MARCELO DE SOUZA BARRETO", "ARTUR DE CARVALHO BARRETO", "MARCELO DE CARVALHO BARRETO", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "NUNES MARQUES", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "NUNES MARQUES", "NUNES MARQUES", "AMERICAN AIRLINES", "CARLA CHRISTINA SCHNAPP", "RICARDO BERNARDI", "DENISE GAZEM LEAL DE CARVALHO BARRETO", "MARCELO DE SOUZA BARRETO", "ARTUR DE CARVALHO BARRETO", "MARCELO DE CARVALHO BARRETO", "FLAVIA CORDEIRO CARDOSO BARRETO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "NUNES MARQUES", "AMERICAN AIRLINES INC", "CARLA CHRISTINA SCHNAPP", "RICARDO BERNARDI", "DENISE GAZEM LEAL DE CARVALHO", "MARCELO DE SOUZA BARRETO", "ARTUR DE CARVALHO BARRETO", "MARCELO DE CARVALHO BARRETO", "FLAVIA CORDEIRO CARDOSO BARRETO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "18 de março de 2022", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "21 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "13 de novembro de 2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) :RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE TRATEM DA MATÉRIA DISCUTIDA NO ARE 1.121.633 (TEMA 1.046/RG). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Nos autos do ARE 1.121.633, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratem da validade de norma coletiva de trabalho a limitar ou restringir direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1.046/RG). 2. Estando em discussão norma coletiva que versa auxílio- alimentação e dispõe sobre prazo e forma de pagamento de verbas rescisórias, temas que não encontram previsão direta no Texto Constitucional, mostra-se presente a identidade material com o discutido no ARE 1.121.633. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95AC-FA81-5E8D-834E e senha 6FED-6458-832D-7DD6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão RCL 46716 AGR / MG 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator, com ressalva do ministro Gilmar Mendes, vencidos os ministro Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95AC-FA81-5E8D-834E e senha 6FED-6458-832D-7DD6 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator, com ressalva do ministro Gilmar Mendes, vencidos os ministro Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95AC-FA81-5E8D-834E e senha 6FED-6458-832D-7DD6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) :RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral da República interpôs agravo interno de decisão mediante a qual o pedido formulado na presente reclamação foi julgado parcialmente procedente, determinando-se a cassação do ato reclamado apenas nos capítulos referentes ao pagamento parcelado das verbas rescisórias e auxílio-alimentação, por ofensa à ordem de suspensão nacional constante do ARE 1.121.633. Sustenta ausência de identidade material entre o ato reclamado e a orientação firmada no julgamento do paradigma. Argumenta que a controvérsia na origem envolve obrigação de natureza salarial, de matriz constitucional. Acrescenta que as normas coletivas em discussão foram entabuladas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D629-61FB-113E-ED2E e senha A972-56D7-ECC4-6E1E Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) :RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral da República interpôs agravo interno de decisão mediante a qual o pedido formulado na presente reclamação foi julgado parcialmente procedente, determinando-se a cassação do ato reclamado apenas nos capítulos referentes ao pagamento parcelado das verbas rescisórias e auxílio-alimentação, por ofensa à ordem de suspensão nacional constante do ARE 1.121.633. Sustenta ausência de identidade material entre o ato reclamado e a orientação firmada no julgamento do paradigma. Argumenta que a controvérsia na origem envolve obrigação de natureza salarial, de matriz constitucional. Acrescenta que as normas coletivas em discussão foram entabuladas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D629-61FB-113E-ED2E e senha A972-56D7-ECC4-6E1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório RCL 46716 AGR / MG em contexto peculiar – o período de calamidade de saúde pública causada pela pandemia de covid-19 – e que as garantias trabalhistas previstas na Carta da República foram frontalmente violadas pelos instrumentos coletivos em análise. Requer o exercício de juízo de retratação ou a procedência do recurso, para que seja negado seguimento à reclamação, com a retomada integral do curso do processo n. 0011478-98.2020.5.03.0000. O agravado, na contraminuta, afirma que a controvérsia possui aderência temática com a matéria debatida no paradigma tido por inobservado, tal como assentado no pronunciamento agravado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D629-61FB-113E-ED2E e senha A972-56D7-ECC4-6E1E Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG em contexto peculiar – o período de calamidade de saúde pública causada pela pandemia de covid-19 – e que as garantias trabalhistas previstas na Carta da República foram frontalmente violadas pelos instrumentos coletivos em análise. Requer o exercício de juízo de retratação ou a procedência do recurso, para que seja negado seguimento à reclamação, com a retomada integral do curso do processo n. 0011478-98.2020.5.03.0000. O agravado, na contraminuta, afirma que a controvérsia possui aderência temática com a matéria debatida no paradigma tido por inobservado, tal como assentado no pronunciamento agravado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D629-61FB-113E-ED2E e senha A972-56D7-ECC4-6E1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo que não assiste razão ao recorrente. A decisão agravada julgou parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, nos seguintes termos: […] Com efeito, nos autos do ARE 1.121.633/GO, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a validade de cláusulas de acordos coletivos de trabalho por meio das quais se limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Desse modo, para saber se uma determinada ação trabalhista é ou não alcançada pela ordem de suspensão proferida no ARE 1.121.633/GO, importa averiguar se a validade jurídica de acordo coletivo de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente constitui pressuposto lógico para o enfrentamento do mérito da demanda trabalhista. Consignou o órgão reclamado que o Tema 1.046 não alcança a controvérsia versada nos autos da ação anulatória de origem porque esta teria por escopo tão somente a elucidação da existência de normas jurídicas dispostas em acordos coletivos de trabalho. Não é essa, contudo, a compreensão que se extrai do acórdão firmado naqueles autos, assim redigido: […] o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Telepresencial da SEÇÃO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B910-80BA-A320-CECA e senha 5262-E710-8910-57D0 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo que não assiste razão ao recorrente. A decisão agravada julgou parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, nos seguintes termos: […] Com efeito, nos autos do ARE 1.121.633/GO, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a validade de cláusulas de acordos coletivos de trabalho por meio das quais se limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Desse modo, para saber se uma determinada ação trabalhista é ou não alcançada pela ordem de suspensão proferida no ARE 1.121.633/GO, importa averiguar se a validade jurídica de acordo coletivo de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente constitui pressuposto lógico para o enfrentamento do mérito da demanda trabalhista. Consignou o órgão reclamado que o Tema 1.046 não alcança a controvérsia versada nos autos da ação anulatória de origem porque esta teria por escopo tão somente a elucidação da existência de normas jurídicas dispostas em acordos coletivos de trabalho. Não é essa, contudo, a compreensão que se extrai do acórdão firmado naqueles autos, assim redigido: […] o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Telepresencial da SEÇÃO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B910-80BA-A320-CECA e senha 5262-E710-8910-57D0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 46716 AGR / MG DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC) hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade, admitiu a ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, rejeitou a pretensão dos réus de sobrestamento da demanda; sem divergência, desacolheu a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, por maioria, ratificou a liminar deferida por meio da decisão monocrática de Id. 7df78c6 e julgou procedente a ação, para declarar a nulidade da Cláusula 3ª, dos itens 5.2 e 5.4 da Cláusula 5ª e item 8.3 da Cláusula 8ª dos acordos coletivos 2020/2021, bem como do item 4.1 e subitem II da Cláusula 4ª e Cláusula 9ª dos referidos termos aditivos, esta última, no que diz respeito às cláusulas supracitadas, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem. Determinou a expedição de ofício ao órgão competente para que proceda à averbação, nos citados acordos coletivos de 2020/2021 e em seus respectivos termos aditivos, da nulidade dos itens acima discriminados. Custas pelos Réus, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$10.000,00. [...] Depreende-se, portanto, sem maiores dificuldades, que o órgão reclamado incursionou no exame da validade de disposições coletivas de trabalho, o que atrai ao presente caso a incidência do Tema 1.046. Por outro lado, verifico que parte da pretensão deduzida nos autos de origem refere-se a direitos trabalhistas cujo fundamento de validade encontra-se, diretamente, no texto constitucional. Confira-se o seguinte trecho do acórdão reclamado, que sintetiza o pedido formulado na ação originária: O autor pretende a anulação de diversas cláusulas de acordos firmados pelo STRRM.BH com as empresas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B910-80BA-A320-CECA e senha 5262-E710-8910-57D0 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC) hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade, admitiu a ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, rejeitou a pretensão dos réus de sobrestamento da demanda; sem divergência, desacolheu a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, por maioria, ratificou a liminar deferida por meio da decisão monocrática de Id. 7df78c6 e julgou procedente a ação, para declarar a nulidade da Cláusula 3ª, dos itens 5.2 e 5.4 da Cláusula 5ª e item 8.3 da Cláusula 8ª dos acordos coletivos 2020/2021, bem como do item 4.1 e subitem II da Cláusula 4ª e Cláusula 9ª dos referidos termos aditivos, esta última, no que diz respeito às cláusulas supracitadas, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem. Determinou a expedição de ofício ao órgão competente para que proceda à averbação, nos citados acordos coletivos de 2020/2021 e em seus respectivos termos aditivos, da nulidade dos itens acima discriminados. Custas pelos Réus, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$10.000,00. [...] Depreende-se, portanto, sem maiores dificuldades, que o órgão reclamado incursionou no exame da validade de disposições coletivas de trabalho, o que atrai ao presente caso a incidência do Tema 1.046. Por outro lado, verifico que parte da pretensão deduzida nos autos de origem refere-se a direitos trabalhistas cujo fundamento de validade encontra-se, diretamente, no texto constitucional. Confira-se o seguinte trecho do acórdão reclamado, que sintetiza o pedido formulado na ação originária: O autor pretende a anulação de diversas cláusulas de acordos firmados pelo STRRM.BH com as empresas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B910-80BA-A320-CECA e senha 5262-E710-8910-57D0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 46716 AGR / MG indicadas, que estabelecem condições especiais de trabalho a serem observadas durante o período de calamidade de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a saber: Cláusula 3ª, que permite o parcelamento das verbas rescisórias em até 5 vezes; itens 5.2 e 5.4 da Cláusula 5ª, que preveem a suspensão compulsória do contrato de trabalho pelo período de 15 dias, prorrogáveis, sem o pagamento do auxílio alimentação; item 8.3 da Cláusula 8ª, que permite o pagamento das férias somente após transcorridos 60 dias da normalização das atividades empresariais; item 4.1 e subitem II da Cláusula 4ª, que permitem que as empresas cobrem a compensação do banco de horas negativo sem qualquer barreira, de modo que poderá haver imposição de horas extras além dos limites legais, desobrigando, além disso, as empresas de demonstrarem o saldo existente no banco de horas dos trabalhadores; e, por fim, a Cláusula 9ª dos termos aditivos a esses acordos coletivos, no que diz respeito às demais cláusulas mencionadas. [...] Sabe-se que os direito ao pagamento de horas extras e férias encontram amparo nos incisos XVI e XVII, respectivamente, do art. 7º da Constituição Federal. Essa circunstância aparta o caso em exame, nesse ponto específico, da determinação exarada nos autos do ARE 1.121.633/GO, a qual, por seus próprios termos, circunscreve-se àqueles direitos trabalhistas não previstos na Lei Maior. Em hipóteses de cumulação objetiva, em que apenas parcela dos pedidos ostenta natureza infraconstitucional (sofrendo a incidência, portanto, da ordem de sobrestamento exarada no ARE 1.121.633/GO), entendo prudente o desmembramento do feito, de modo a que apenas as pretensões fundadas em direitos previstos na Constituição Federal continuem a tramitar. Anoto que solução semelhante foi adotada pelo ministro 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B910-80BA-A320-CECA e senha 5262-E710-8910-57D0 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG indicadas, que estabelecem condições especiais de trabalho a serem observadas durante o período de calamidade de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a saber: Cláusula 3ª, que permite o parcelamento das verbas rescisórias em até 5 vezes; itens 5.2 e 5.4 da Cláusula 5ª, que preveem a suspensão compulsória do contrato de trabalho pelo período de 15 dias, prorrogáveis, sem o pagamento do auxílio alimentação; item 8.3 da Cláusula 8ª, que permite o pagamento das férias somente após transcorridos 60 dias da normalização das atividades empresariais; item 4.1 e subitem II da Cláusula 4ª, que permitem que as empresas cobrem a compensação do banco de horas negativo sem qualquer barreira, de modo que poderá haver imposição de horas extras além dos limites legais, desobrigando, além disso, as empresas de demonstrarem o saldo existente no banco de horas dos trabalhadores; e, por fim, a Cláusula 9ª dos termos aditivos a esses acordos coletivos, no que diz respeito às demais cláusulas mencionadas. [...] Sabe-se que os direito ao pagamento de horas extras e férias encontram amparo nos incisos XVI e XVII, respectivamente, do art. 7º da Constituição Federal. Essa circunstância aparta o caso em exame, nesse ponto específico, da determinação exarada nos autos do ARE 1.121.633/GO, a qual, por seus próprios termos, circunscreve-se àqueles direitos trabalhistas não previstos na Lei Maior. Em hipóteses de cumulação objetiva, em que apenas parcela dos pedidos ostenta natureza infraconstitucional (sofrendo a incidência, portanto, da ordem de sobrestamento exarada no ARE 1.121.633/GO), entendo prudente o desmembramento do feito, de modo a que apenas as pretensões fundadas em direitos previstos na Constituição Federal continuem a tramitar. Anoto que solução semelhante foi adotada pelo ministro 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B910-80BA-A320-CECA e senha 5262-E710-8910-57D0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 46716 AGR / MG Roberto Barroso na Rcl 45572, DJe 04 de agosto de 2021. Observo que o recorrente não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Nela consignou-se que o ato reclamado revelou parcial inobservância da suspensão, determinada no ARE 1.121.633, dos processos nos quais se discute a validade de norma coletiva de trabalho a limitar ou restringir direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. No caso, o órgão reclamado declarou inválidas cláusulas de norma coletiva referentes ao pagamento parcelado de verbas rescisórias (cuja disciplina, no tocante ao prazo e à forma do adimplemento, encontra previsão nos arts. 477 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho) e auxílio-alimentação, de sorte que a hipótese se amolda ao paradigma invocado. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B910-80BA-A320-CECA e senha 5262-E710-8910-57D0 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG Roberto Barroso na Rcl 45572, DJe 04 de agosto de 2021. Observo que o recorrente não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Nela consignou-se que o ato reclamado revelou parcial inobservância da suspensão, determinada no ARE 1.121.633, dos processos nos quais se discute a validade de norma coletiva de trabalho a limitar ou restringir direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. No caso, o órgão reclamado declarou inválidas cláusulas de norma coletiva referentes ao pagamento parcelado de verbas rescisórias (cuja disciplina, no tocante ao prazo e à forma do adimplemento, encontra previsão nos arts. 477 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho) e auxílio-alimentação, de sorte que a hipótese se amolda ao paradigma invocado. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B910-80BA-A320-CECA e senha 5262-E710-8910-57D0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto Vogal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) :RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão monocrática que julgou procedente, em parte, a reclamação ajuizada por Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbano, Semi-urbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual, Internacional, Fretamento, Turismo e Escolar de Belo Horizonte e Região Metropolitana - STTRBH em face do indeferimento da suspensão do Processo 0011478-98.2020.5.03.000, em tramitação no Tribunal Regional da 3ª Região. O agravante sustenta que não deveria ser aplicada a suspensão nacional dos processos até a decisão de mérito no ARE 1.121.633/GO aos capítulos referentes ao pagamento parcelado das verbas rescisórias e auxílio alimentação. Entende que a ação deveria prosseguir regularmente, já que se refere a direitos constitucionalmente previstos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DA8-1E02-7AF1-72A2 e senha 996A-0116-4CB9-1969 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) :RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão monocrática que julgou procedente, em parte, a reclamação ajuizada por Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbano, Semi-urbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual, Internacional, Fretamento, Turismo e Escolar de Belo Horizonte e Região Metropolitana - STTRBH em face do indeferimento da suspensão do Processo 0011478-98.2020.5.03.000, em tramitação no Tribunal Regional da 3ª Região. O agravante sustenta que não deveria ser aplicada a suspensão nacional dos processos até a decisão de mérito no ARE 1.121.633/GO aos capítulos referentes ao pagamento parcelado das verbas rescisórias e auxílio alimentação. Entende que a ação deveria prosseguir regularmente, já que se refere a direitos constitucionalmente previstos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DA8-1E02-7AF1-72A2 e senha 996A-0116-4CB9-1969 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto Vogal RCL 46716 AGR / MG O relator encaminha voto pelo não provimento do recurso. Ressalto, desde já, que acompanharei o Ministro Relator, mas peço vênia para ressalvar meu entendimento de que todo o processo deveria, em verdade, ser submetido à suspensão nacional determinada nos autos do ARE 1.121.633/GO. No caso, quanto à suspensão do feito, o Tribunal Regional da 3ª Região indeferiu o pedido na forma determinada no ARE-RG 1.121.633/GO (tema 1046), paradigma da repercussão geral, verbis:. “Como se sabe, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, proferida no ARE 1.121.633/GO, em 02/07/19, determinou, com amparo no art. 1.035, §5º, do CPC, a suspensão de todos os feitos, individuais ou coletivos, que versem a “validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente” (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do STF). Contudo, com amparo no julgamento da AACC n. 0010139-07.2020.5.03.0000 (TRT da 3.ª Região; PJe ; Disponibilização: 28/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 343; Órgão Julgador: Secao de Dissidios Coletivos; Relator: Marcio Ribeiro do Valle), cujos fundamentos peço vênia para adotar, entendo que tal decisão foi dirigida aos processos de natureza litigiosa, como reclamações trabalhistas, em que se analisam casos concretos, com finalidade condenatória, nos quais se discute a redução de direitos trabalhistas dos integrantes da categoria profissional. No presente caso, a matéria disposta na ação anulatória cinge-se à anulação de diversas cláusulas de acordos firmados pelo STRRM.BH com as empresas indicadas, que estabelecem condições especiais de trabalho a serem observadas durante o período de calamidade de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Desse modo, verifica-se nos autos da presente ação anulatória de cláusula coletiva que não se discute a “validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DA8-1E02-7AF1-72A2 e senha 996A-0116-4CB9-1969 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG O relator encaminha voto pelo não provimento do recurso. Ressalto, desde já, que acompanharei o Ministro Relator, mas peço vênia para ressalvar meu entendimento de que todo o processo deveria, em verdade, ser submetido à suspensão nacional determinada nos autos do ARE 1.121.633/GO. No caso, quanto à suspensão do feito, o Tribunal Regional da 3ª Região indeferiu o pedido na forma determinada no ARE-RG 1.121.633/GO (tema 1046), paradigma da repercussão geral, verbis:. “Como se sabe, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, proferida no ARE 1.121.633/GO, em 02/07/19, determinou, com amparo no art. 1.035, §5º, do CPC, a suspensão de todos os feitos, individuais ou coletivos, que versem a “validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente” (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do STF). Contudo, com amparo no julgamento da AACC n. 0010139-07.2020.5.03.0000 (TRT da 3.ª Região; PJe ; Disponibilização: 28/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 343; Órgão Julgador: Secao de Dissidios Coletivos; Relator: Marcio Ribeiro do Valle), cujos fundamentos peço vênia para adotar, entendo que tal decisão foi dirigida aos processos de natureza litigiosa, como reclamações trabalhistas, em que se analisam casos concretos, com finalidade condenatória, nos quais se discute a redução de direitos trabalhistas dos integrantes da categoria profissional. No presente caso, a matéria disposta na ação anulatória cinge-se à anulação de diversas cláusulas de acordos firmados pelo STRRM.BH com as empresas indicadas, que estabelecem condições especiais de trabalho a serem observadas durante o período de calamidade de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Desse modo, verifica-se nos autos da presente ação anulatória de cláusula coletiva que não se discute a “validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DA8-1E02-7AF1-72A2 e senha 996A-0116-4CB9-1969 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto Vogal RCL 46716 AGR / MG trabalhista”, mas a própria existência da norma no seu nascedouro. Logo, a decisão do r. Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, não alcança processos como o presente, tendo em vista a finalidade normativa da Seção de Dissídios Coletivos - SDC e de seus julgamentos, cuja natureza jurídica de suas decisões é de cunho declaratório-constitutivo, possuindo efeitos erga omnes, não havendo uma condenação propriamente dita, mas apenas elucidação declaratória da existência (ou inexistência) da norma jurídica, sem a apreciação de um caso concreto, salvo, evidentemente, hipótese de análise de movimentos paredistas”. (eDOC 8, p. 3) - Grifei Já no tocante ao mérito, julgou procedente a ação para declarar a nulidade de cláusulas previstas em acordo e em convenção coletivos. Confira-se: “Admito a presente ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho, rejeitando a pretensão dos réus de sobrestamento da demanda e também a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, ratifico a liminar deferida por meio da decisão monocrática de Id. 7df78c6 e julgo procedente a ação, para declarar a nulidade da Cláusula 3ª, dos itens 5.2 e 5.4 da Cláusula 5ª e item 8.3 da Cláusula 8ª dos acordos coletivos 2020/2021, bem como do item 4.1 e subitem II da Cláusula 4ª e Cláusula 9ª dos referidos termos aditivos, esta última, no que diz respeito às cláusulas supracitadas. Expeça-se ofício ao órgão competente para que proceda à averbação, nos citados acordos coletivos de 2020/2021 e em seus respectivos termos aditivos, da nulidade dos itens acima discriminados”. (eDOC 8, p. 12/13) - Grifei Pois bem. Ressalto que, em 3.5.2019, o STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DA8-1E02-7AF1-72A2 e senha 996A-0116-4CB9-1969 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG trabalhista”, mas a própria existência da norma no seu nascedouro. Logo, a decisão do r. Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, não alcança processos como o presente, tendo em vista a finalidade normativa da Seção de Dissídios Coletivos - SDC e de seus julgamentos, cuja natureza jurídica de suas decisões é de cunho declaratório-constitutivo, possuindo efeitos erga omnes, não havendo uma condenação propriamente dita, mas apenas elucidação declaratória da existência (ou inexistência) da norma jurídica, sem a apreciação de um caso concreto, salvo, evidentemente, hipótese de análise de movimentos paredistas”. (eDOC 8, p. 3) - Grifei Já no tocante ao mérito, julgou procedente a ação para declarar a nulidade de cláusulas previstas em acordo e em convenção coletivos. Confira-se: “Admito a presente ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho, rejeitando a pretensão dos réus de sobrestamento da demanda e também a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, ratifico a liminar deferida por meio da decisão monocrática de Id. 7df78c6 e julgo procedente a ação, para declarar a nulidade da Cláusula 3ª, dos itens 5.2 e 5.4 da Cláusula 5ª e item 8.3 da Cláusula 8ª dos acordos coletivos 2020/2021, bem como do item 4.1 e subitem II da Cláusula 4ª e Cláusula 9ª dos referidos termos aditivos, esta última, no que diz respeito às cláusulas supracitadas. Expeça-se ofício ao órgão competente para que proceda à averbação, nos citados acordos coletivos de 2020/2021 e em seus respectivos termos aditivos, da nulidade dos itens acima discriminados”. (eDOC 8, p. 12/13) - Grifei Pois bem. Ressalto que, em 3.5.2019, o STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DA8-1E02-7AF1-72A2 e senha 996A-0116-4CB9-1969 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto Vogal RCL 46716 AGR / MG mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico (tema 1.046), conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida”. (ARE 1121633 RG, de minha relatoria, DJe 23.5.2019) Destaco ainda que, em 2.7.2020, nos autos do ARE-RG 1.121.633/GO, determinei a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1035, § 5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema. Assim, entendo que, ao declarar a nulidade de cláusulas normativas trabalhistas e ao indeferir o pedido de suspensão declinado pela parte, o Juízo reclamado violou a autoridade do despacho de sobrestamento no referido paradigma. Nesses termos, feitas essas ressalvas, acompanho o voto do Ministro Relator e nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DA8-1E02-7AF1-72A2 e senha 996A-0116-4CB9-1969 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico (tema 1.046), conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida”. (ARE 1121633 RG, de minha relatoria, DJe 23.5.2019) Destaco ainda que, em 2.7.2020, nos autos do ARE-RG 1.121.633/GO, determinei a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1035, § 5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema. Assim, entendo que, ao declarar a nulidade de cláusulas normativas trabalhistas e ao indeferir o pedido de suspensão declinado pela parte, o Juízo reclamado violou a autoridade do despacho de sobrestamento no referido paradigma. Nesses termos, feitas essas ressalvas, acompanho o voto do Ministro Relator e nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DA8-1E02-7AF1-72A2 e senha 996A-0116-4CB9-1969 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto Vogal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) :RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN : Acolho o bem lançado relatório do e. Ministro Nunes Marques, divergindo, no entanto, do seu voto. A questão versada na presente reclamação diz respeito à observância, ou não, de decisão do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.121.633, processo paradigma do Tema 1046, determinando a suspensão nacional dos processos que versem sobre a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, considerando que o órgão reclamado deu continuidade ao andamento do processo na origem. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E4-E13E-66F4-E897 e senha 3290-ABF7-2EB4-0815 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) :RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN : Acolho o bem lançado relatório do e. Ministro Nunes Marques, divergindo, no entanto, do seu voto. A questão versada na presente reclamação diz respeito à observância, ou não, de decisão do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.121.633, processo paradigma do Tema 1046, determinando a suspensão nacional dos processos que versem sobre a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, considerando que o órgão reclamado deu continuidade ao andamento do processo na origem. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E4-E13E-66F4-E897 e senha 3290-ABF7-2EB4-0815 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto Vogal RCL 46716 AGR / MG regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E4-E13E-66F4-E897 e senha 3290-ABF7-2EB4-0815 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E4-E13E-66F4-E897 e senha 3290-ABF7-2EB4-0815 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto Vogal RCL 46716 AGR / MG § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. Em todas as hipóteses, a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.3.2015, entre outros. É certo que o Ministro Gilmar Mendes, Relator do RE 1.121.633 (paradigma do Tema 1046 da repercussão geral) determinou a suspensão dos processos em todo território nacional. A decisão ora agravada acolheu o pedido, a fim de determinar a suspensão da ação anulatória de norma coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Entendo, contudo, que se trata de questão que destoa da controvérsia do processo paradigma do Tema 1046. A ação anulatória subjacente guarda a especificidade referente a acordo coletivo de trabalho que estabelece “condições especiais de trabalho a serem observadas durante o período de calamidade de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).” (eDOC 8, p. 8). Não guarda, pois, aderência ao Tema 1046 da sistemática da repercussão geral, cujo pano de fundo é a proposta do Min. Gilmar Mendes de, em analisando processo em que se discute a validade de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E4-E13E-66F4-E897 e senha 3290-ABF7-2EB4-0815 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. Em todas as hipóteses, a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.3.2015, entre outros. É certo que o Ministro Gilmar Mendes, Relator do RE 1.121.633 (paradigma do Tema 1046 da repercussão geral) determinou a suspensão dos processos em todo território nacional. A decisão ora agravada acolheu o pedido, a fim de determinar a suspensão da ação anulatória de norma coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Entendo, contudo, que se trata de questão que destoa da controvérsia do processo paradigma do Tema 1046. A ação anulatória subjacente guarda a especificidade referente a acordo coletivo de trabalho que estabelece “condições especiais de trabalho a serem observadas durante o período de calamidade de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).” (eDOC 8, p. 8). Não guarda, pois, aderência ao Tema 1046 da sistemática da repercussão geral, cujo pano de fundo é a proposta do Min. Gilmar Mendes de, em analisando processo em que se discute a validade de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E4-E13E-66F4-E897 e senha 3290-ABF7-2EB4-0815 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto Vogal RCL 46716 AGR / MG norma coletiva que suprimia direito relativos a horas in itinere, revisitar a discussão sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista. Essa distinção foi anotada no julgamento do ARE 1.166.867, Segunda Turma, DJe. 19.11.2019, de modo que a suspensão só deve ser aplicada a processos que versem sobre a questão objeto do recurso, o que não é o caso do processo em que proferida a decisão reclamada, o qual discute verbas previstas em norma coletiva específica do contexto da pandemia. Portanto, não há relação de estrita pertinência, necessária ao cabimento da reclamação, entre o conteúdo do ato reclamado e o teor do parâmetro de controle. Ante o exposto, pedindo vênia ao e. Ministro Relator, dou provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República para julgar improcedente o pedido da reclamação. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E4-E13E-66F4-E897 e senha 3290-ABF7-2EB4-0815 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG norma coletiva que suprimia direito relativos a horas in itinere, revisitar a discussão sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista. Essa distinção foi anotada no julgamento do ARE 1.166.867, Segunda Turma, DJe. 19.11.2019, de modo que a suspensão só deve ser aplicada a processos que versem sobre a questão objeto do recurso, o que não é o caso do processo em que proferida a decisão reclamada, o qual discute verbas previstas em norma coletiva específica do contexto da pandemia. Portanto, não há relação de estrita pertinência, necessária ao cabimento da reclamação, entre o conteúdo do ato reclamado e o teor do parâmetro de controle. Ante o exposto, pedindo vênia ao e. Ministro Relator, dou provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República para julgar improcedente o pedido da reclamação. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E4-E13E-66F4-E897 e senha 3290-ABF7-2EB4-0815 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) : RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (116894/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73BF-2F65-EEF6-FB9A e senha 2333-5863-46F9-BBE0 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) : RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (116894/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73BF-2F65-EEF6-FB9A e senha 2333-5863-46F9-BBE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760675588	2022-03-21T00:00:00	2022-05-11T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE TRATEM DA MATÉRIA DISCUTIDA NO ARE 1.121.633 (TEMA 1.046/RG). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Nos autos do ARE 1.121.633, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratem da validade de norma coletiva de trabalho a limitar ou restringir direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1.046/RG). 2. Estando em discussão norma coletiva que versa auxílio-alimentação e dispõe sobre prazo e forma de pagamento de verbas rescisórias, temas que não encontram previsão direta no Texto Constitucional, mostra-se presente a identidade material com o discutido no ARE 1.121.633. 3. Agravo interno não provido.	sjur464048	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 7082 AgR (1ªT), Rcl 15956 ED (2ªT), Rcl 12851 AgR-segundo (1ªT), Rcl 11463 AgR (1ªT). (VALIDADE, NORMA COLETIVA DE TRABALHO, RESTRIÇÃO, DIREITO TRABALHISTA) ARE 1166867 AgR (2ªT). - Veja ARE 1121633 (Tema 1046) do STF. Número de páginas: 17. Análise: 02/12/2022, MAV.	NUNES MARQUES	Segunda Turma	46716	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002\n INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002\n PAR-00003 PAR-00004 ART-01035 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00477\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 46716 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) : RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) :RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE TRATEM DA MATÉRIA DISCUTIDA NO ARE 1.121.633 (TEMA 1.046/RG). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Nos autos do ARE 1.121.633, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratem da validade de norma coletiva de trabalho a limitar ou restringir direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1.046/RG). 2. Estando em discussão norma coletiva que versa auxílio- alimentação e dispõe sobre prazo e forma de pagamento de verbas rescisórias, temas que não encontram previsão direta no Texto Constitucional, mostra-se presente a identidade material com o discutido no ARE 1.121.633. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95AC-FA81-5E8D-834E e senha 6FED-6458-832D-7DD6 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão RCL 46716 AGR / MG 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator, com ressalva do ministro Gilmar Mendes, vencidos os ministro Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95AC-FA81-5E8D-834E e senha 6FED-6458-832D-7DD6 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 11 a 18 de março de 2022, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, em negar provimento ao agravo interno na reclamação, nos termos do voto do Relator, com ressalva do ministro Gilmar Mendes, vencidos os ministro Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro NUNES MARQUES Presidente e Relator 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95AC-FA81-5E8D-834E e senha 6FED-6458-832D-7DD6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) :RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral da República interpôs agravo interno de decisão mediante a qual o pedido formulado na presente reclamação foi julgado parcialmente procedente, determinando-se a cassação do ato reclamado apenas nos capítulos referentes ao pagamento parcelado das verbas rescisórias e auxílio-alimentação, por ofensa à ordem de suspensão nacional constante do ARE 1.121.633. Sustenta ausência de identidade material entre o ato reclamado e a orientação firmada no julgamento do paradigma. Argumenta que a controvérsia na origem envolve obrigação de natureza salarial, de matriz constitucional. Acrescenta que as normas coletivas em discussão foram entabuladas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D629-61FB-113E-ED2E e senha A972-56D7-ECC4-6E1E Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) :RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral da República interpôs agravo interno de decisão mediante a qual o pedido formulado na presente reclamação foi julgado parcialmente procedente, determinando-se a cassação do ato reclamado apenas nos capítulos referentes ao pagamento parcelado das verbas rescisórias e auxílio-alimentação, por ofensa à ordem de suspensão nacional constante do ARE 1.121.633. Sustenta ausência de identidade material entre o ato reclamado e a orientação firmada no julgamento do paradigma. Argumenta que a controvérsia na origem envolve obrigação de natureza salarial, de matriz constitucional. Acrescenta que as normas coletivas em discussão foram entabuladas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D629-61FB-113E-ED2E e senha A972-56D7-ECC4-6E1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório RCL 46716 AGR / MG em contexto peculiar – o período de calamidade de saúde pública causada pela pandemia de covid-19 – e que as garantias trabalhistas previstas na Carta da República foram frontalmente violadas pelos instrumentos coletivos em análise. Requer o exercício de juízo de retratação ou a procedência do recurso, para que seja negado seguimento à reclamação, com a retomada integral do curso do processo n. 0011478-98.2020.5.03.0000. O agravado, na contraminuta, afirma que a controvérsia possui aderência temática com a matéria debatida no paradigma tido por inobservado, tal como assentado no pronunciamento agravado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D629-61FB-113E-ED2E e senha A972-56D7-ECC4-6E1E Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG em contexto peculiar – o período de calamidade de saúde pública causada pela pandemia de covid-19 – e que as garantias trabalhistas previstas na Carta da República foram frontalmente violadas pelos instrumentos coletivos em análise. Requer o exercício de juízo de retratação ou a procedência do recurso, para que seja negado seguimento à reclamação, com a retomada integral do curso do processo n. 0011478-98.2020.5.03.0000. O agravado, na contraminuta, afirma que a controvérsia possui aderência temática com a matéria debatida no paradigma tido por inobservado, tal como assentado no pronunciamento agravado. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D629-61FB-113E-ED2E e senha A972-56D7-ECC4-6E1E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo que não assiste razão ao recorrente. A decisão agravada julgou parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, nos seguintes termos: […] Com efeito, nos autos do ARE 1.121.633/GO, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a validade de cláusulas de acordos coletivos de trabalho por meio das quais se limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Desse modo, para saber se uma determinada ação trabalhista é ou não alcançada pela ordem de suspensão proferida no ARE 1.121.633/GO, importa averiguar se a validade jurídica de acordo coletivo de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente constitui pressuposto lógico para o enfrentamento do mérito da demanda trabalhista. Consignou o órgão reclamado que o Tema 1.046 não alcança a controvérsia versada nos autos da ação anulatória de origem porque esta teria por escopo tão somente a elucidação da existência de normas jurídicas dispostas em acordos coletivos de trabalho. Não é essa, contudo, a compreensão que se extrai do acórdão firmado naqueles autos, assim redigido: […] o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Telepresencial da SEÇÃO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B910-80BA-A320-CECA e senha 5262-E710-8910-57D0 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo que não assiste razão ao recorrente. A decisão agravada julgou parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, nos seguintes termos: […] Com efeito, nos autos do ARE 1.121.633/GO, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a validade de cláusulas de acordos coletivos de trabalho por meio das quais se limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Desse modo, para saber se uma determinada ação trabalhista é ou não alcançada pela ordem de suspensão proferida no ARE 1.121.633/GO, importa averiguar se a validade jurídica de acordo coletivo de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente constitui pressuposto lógico para o enfrentamento do mérito da demanda trabalhista. Consignou o órgão reclamado que o Tema 1.046 não alcança a controvérsia versada nos autos da ação anulatória de origem porque esta teria por escopo tão somente a elucidação da existência de normas jurídicas dispostas em acordos coletivos de trabalho. Não é essa, contudo, a compreensão que se extrai do acórdão firmado naqueles autos, assim redigido: […] o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Telepresencial da SEÇÃO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B910-80BA-A320-CECA e senha 5262-E710-8910-57D0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 46716 AGR / MG DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC) hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade, admitiu a ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, rejeitou a pretensão dos réus de sobrestamento da demanda; sem divergência, desacolheu a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, por maioria, ratificou a liminar deferida por meio da decisão monocrática de Id. 7df78c6 e julgou procedente a ação, para declarar a nulidade da Cláusula 3..., dos itens 5.2 e 5.4 da Cláusula 5... e item 8.3 da Cláusula 8... dos acordos coletivos 2020/2021, bem como do item 4.1 e subitem II da Cláusula 4... e Cláusula 9... dos referidos termos aditivos, esta última, no que diz respeito às cláusulas supracitadas, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem. Determinou a expedição de ofício ao órgão competente para que proceda à averbação, nos citados acordos coletivos de 2020/2021 e em seus respectivos termos aditivos, da nulidade dos itens acima discriminados. Custas pelos Réus, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$10.000,00. [...] Depreende-se, portanto, sem maiores dificuldades, que o órgão reclamado incursionou no exame da validade de disposições coletivas de trabalho, o que atrai ao presente caso a incidência do Tema 1.046. Por outro lado, verifico que parte da pretensão deduzida nos autos de origem refere-se a direitos trabalhistas cujo fundamento de validade encontra-se, diretamente, no texto constitucional. Confira-se o seguinte trecho do acórdão reclamado, que sintetiza o pedido formulado na ação originária: O autor pretende a anulação de diversas cláusulas de acordos firmados pelo STRRM.BH com as empresas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B910-80BA-A320-CECA e senha 5262-E710-8910-57D0 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC) hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade, admitiu a ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, rejeitou a pretensão dos réus de sobrestamento da demanda; sem divergência, desacolheu a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, por maioria, ratificou a liminar deferida por meio da decisão monocrática de Id. 7df78c6 e julgou procedente a ação, para declarar a nulidade da Cláusula 3..., dos itens 5.2 e 5.4 da Cláusula 5... e item 8.3 da Cláusula 8... dos acordos coletivos 2020/2021, bem como do item 4.1 e subitem II da Cláusula 4... e Cláusula 9... dos referidos termos aditivos, esta última, no que diz respeito às cláusulas supracitadas, vencido o Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem. Determinou a expedição de ofício ao órgão competente para que proceda à averbação, nos citados acordos coletivos de 2020/2021 e em seus respectivos termos aditivos, da nulidade dos itens acima discriminados. Custas pelos Réus, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$10.000,00. [...] Depreende-se, portanto, sem maiores dificuldades, que o órgão reclamado incursionou no exame da validade de disposições coletivas de trabalho, o que atrai ao presente caso a incidência do Tema 1.046. Por outro lado, verifico que parte da pretensão deduzida nos autos de origem refere-se a direitos trabalhistas cujo fundamento de validade encontra-se, diretamente, no texto constitucional. Confira-se o seguinte trecho do acórdão reclamado, que sintetiza o pedido formulado na ação originária: O autor pretende a anulação de diversas cláusulas de acordos firmados pelo STRRM.BH com as empresas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B910-80BA-A320-CECA e senha 5262-E710-8910-57D0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 46716 AGR / MG indicadas, que estabelecem condições especiais de trabalho a serem observadas durante o período de calamidade de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a saber: Cláusula 3..., que permite o parcelamento das verbas rescisórias em até 5 vezes; itens 5.2 e 5.4 da Cláusula 5..., que preveem a suspensão compulsória do contrato de trabalho pelo período de 15 dias, prorrogáveis, sem o pagamento do auxílio alimentação; item 8.3 da Cláusula 8..., que permite o pagamento das férias somente após transcorridos 60 dias da normalização das atividades empresariais; item 4.1 e subitem II da Cláusula 4..., que permitem que as empresas cobrem a compensação do banco de horas negativo sem qualquer barreira, de modo que poderá haver imposição de horas extras além dos limites legais, desobrigando, além disso, as empresas de demonstrarem o saldo existente no banco de horas dos trabalhadores; e, por fim, a Cláusula 9... dos termos aditivos a esses acordos coletivos, no que diz respeito às demais cláusulas mencionadas. [...] Sabe-se que os direito ao pagamento de horas extras e férias encontram amparo nos incisos XVI e XVII, respectivamente, do art. 7... da Constituição Federal. Essa circunstância aparta o caso em exame, nesse ponto específico, da determinação exarada nos autos do ARE 1.121.633/GO, a qual, por seus próprios termos, circunscreve-se àqueles direitos trabalhistas não previstos na Lei Maior. Em hipóteses de cumulação objetiva, em que apenas parcela dos pedidos ostenta natureza infraconstitucional (sofrendo a incidência, portanto, da ordem de sobrestamento exarada no ARE 1.121.633/GO), entendo prudente o desmembramento do feito, de modo a que apenas as pretensões fundadas em direitos previstos na Constituição Federal continuem a tramitar. Anoto que solução semelhante foi adotada pelo ministro 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B910-80BA-A320-CECA e senha 5262-E710-8910-57D0 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG indicadas, que estabelecem condições especiais de trabalho a serem observadas durante o período de calamidade de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a saber: Cláusula 3..., que permite o parcelamento das verbas rescisórias em até 5 vezes; itens 5.2 e 5.4 da Cláusula 5..., que preveem a suspensão compulsória do contrato de trabalho pelo período de 15 dias, prorrogáveis, sem o pagamento do auxílio alimentação; item 8.3 da Cláusula 8..., que permite o pagamento das férias somente após transcorridos 60 dias da normalização das atividades empresariais; item 4.1 e subitem II da Cláusula 4..., que permitem que as empresas cobrem a compensação do banco de horas negativo sem qualquer barreira, de modo que poderá haver imposição de horas extras além dos limites legais, desobrigando, além disso, as empresas de demonstrarem o saldo existente no banco de horas dos trabalhadores; e, por fim, a Cláusula 9... dos termos aditivos a esses acordos coletivos, no que diz respeito às demais cláusulas mencionadas. [...] Sabe-se que os direito ao pagamento de horas extras e férias encontram amparo nos incisos XVI e XVII, respectivamente, do art. 7... da Constituição Federal. Essa circunstância aparta o caso em exame, nesse ponto específico, da determinação exarada nos autos do ARE 1.121.633/GO, a qual, por seus próprios termos, circunscreve-se àqueles direitos trabalhistas não previstos na Lei Maior. Em hipóteses de cumulação objetiva, em que apenas parcela dos pedidos ostenta natureza infraconstitucional (sofrendo a incidência, portanto, da ordem de sobrestamento exarada no ARE 1.121.633/GO), entendo prudente o desmembramento do feito, de modo a que apenas as pretensões fundadas em direitos previstos na Constituição Federal continuem a tramitar. Anoto que solução semelhante foi adotada pelo ministro 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B910-80BA-A320-CECA e senha 5262-E710-8910-57D0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. NUNES MARQUES RCL 46716 AGR / MG Roberto Barroso na Rcl 45572, DJe 04 de agosto de 2021. Observo que o recorrente não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Nela consignou-se que o ato reclamado revelou parcial inobservância da suspensão, determinada no ARE 1.121.633, dos processos nos quais se discute a validade de norma coletiva de trabalho a limitar ou restringir direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. No caso, o órgão reclamado declarou inválidas cláusulas de norma coletiva referentes ao pagamento parcelado de verbas rescisórias (cuja disciplina, no tocante ao prazo e à forma do adimplemento, encontra previsão nos arts. 477 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho) e auxílio-alimentação, de sorte que a hipótese se amolda ao paradigma invocado. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B910-80BA-A320-CECA e senha 5262-E710-8910-57D0 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG Roberto Barroso na Rcl 45572, DJe 04 de agosto de 2021. Observo que o recorrente não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Nela consignou-se que o ato reclamado revelou parcial inobservância da suspensão, determinada no ARE 1.121.633, dos processos nos quais se discute a validade de norma coletiva de trabalho a limitar ou restringir direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. No caso, o órgão reclamado declarou inválidas cláusulas de norma coletiva referentes ao pagamento parcelado de verbas rescisórias (cuja disciplina, no tocante ao prazo e à forma do adimplemento, encontra previsão nos arts. 477 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho) e auxílio-alimentação, de sorte que a hipótese se amolda ao paradigma invocado. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B910-80BA-A320-CECA e senha 5262-E710-8910-57D0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto Vogal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) :RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão monocrática que julgou procedente, em parte, a reclamação ajuizada por Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbano, Semi-urbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual, Internacional, Fretamento, Turismo e Escolar de Belo Horizonte e Região Metropolitana - STTRBH em face do indeferimento da suspensão do Processo 0011478-98.2020.5.03.000, em tramitação no Tribunal Regional da 3... Região. O agravante sustenta que não deveria ser aplicada a suspensão nacional dos processos até a decisão de mérito no ARE 1.121.633/GO aos capítulos referentes ao pagamento parcelado das verbas rescisórias e auxílio alimentação. Entende que a ação deveria prosseguir regularmente, já que se refere a direitos constitucionalmente previstos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DA8-1E02-7AF1-72A2 e senha 996A-0116-4CB9-1969 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) :RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão monocrática que julgou procedente, em parte, a reclamação ajuizada por Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbano, Semi-urbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual, Internacional, Fretamento, Turismo e Escolar de Belo Horizonte e Região Metropolitana - STTRBH em face do indeferimento da suspensão do Processo 0011478-98.2020.5.03.000, em tramitação no Tribunal Regional da 3... Região. O agravante sustenta que não deveria ser aplicada a suspensão nacional dos processos até a decisão de mérito no ARE 1.121.633/GO aos capítulos referentes ao pagamento parcelado das verbas rescisórias e auxílio alimentação. Entende que a ação deveria prosseguir regularmente, já que se refere a direitos constitucionalmente previstos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DA8-1E02-7AF1-72A2 e senha 996A-0116-4CB9-1969 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto Vogal RCL 46716 AGR / MG O relator encaminha voto pelo não provimento do recurso. Ressalto, desde já, que acompanharei o Ministro Relator, mas peço vênia para ressalvar meu entendimento de que todo o processo deveria, em verdade, ser submetido à suspensão nacional determinada nos autos do ARE 1.121.633/GO. No caso, quanto à suspensão do feito, o Tribunal Regional da 3... Região indeferiu o pedido na forma determinada no ARE-RG 1.121.633/GO (tema 1046), paradigma da repercussão geral, verbis:. “Como se sabe, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, proferida no ARE 1.121.633/GO, em 02/07/19, determinou, com amparo no art. 1.035, §5..., do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os feitos, individuais ou coletivos, que versem a “validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente” (Tema n 1.046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). Contudo, com amparo no julgamento da AACC n. 0010139-07.2020.5.03.0000 (TRT da 3. Região; PJe ; Disponibilização: 28/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 343; Órgão Julgador: Secao de Dissidios Coletivos; Relator: Marcio Ribeiro do Valle), cujos fundamentos peço vênia para adotar, entendo que tal decisão foi dirigida aos processos de natureza litigiosa, como reclamações trabalhistas, em que se analisam casos concretos, com finalidade condenatória, nos quais se discute a redução de direitos trabalhistas dos integrantes da categoria profissional. No presente caso, a matéria disposta na ação anulatória cinge-se à anulação de diversas cláusulas de acordos firmados pelo STRRM.BH com as empresas indicadas, que estabelecem condições especiais de trabalho a serem observadas durante o período de calamidade de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Desse modo, verifica-se nos autos da presente ação anulatória de cláusula coletiva que não se discute a “validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DA8-1E02-7AF1-72A2 e senha 996A-0116-4CB9-1969 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG O relator encaminha voto pelo não provimento do recurso. Ressalto, desde já, que acompanharei o Ministro Relator, mas peço vênia para ressalvar meu entendimento de que todo o processo deveria, em verdade, ser submetido à suspensão nacional determinada nos autos do ARE 1.121.633/GO. No caso, quanto à suspensão do feito, o Tribunal Regional da 3... Região indeferiu o pedido na forma determinada no ARE-RG 1.121.633/GO (tema 1046), paradigma da repercussão geral, verbis:. “Como se sabe, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, proferida no ARE 1.121.633/GO, em 02/07/19, determinou, com amparo no art. 1.035, §5..., do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os feitos, individuais ou coletivos, que versem a “validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente” (Tema n 1.046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). Contudo, com amparo no julgamento da AACC n. 0010139-07.2020.5.03.0000 (TRT da 3. Região; PJe ; Disponibilização: 28/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 343; Órgão Julgador: Secao de Dissidios Coletivos; Relator: Marcio Ribeiro do Valle), cujos fundamentos peço vênia para adotar, entendo que tal decisão foi dirigida aos processos de natureza litigiosa, como reclamações trabalhistas, em que se analisam casos concretos, com finalidade condenatória, nos quais se discute a redução de direitos trabalhistas dos integrantes da categoria profissional. No presente caso, a matéria disposta na ação anulatória cinge-se à anulação de diversas cláusulas de acordos firmados pelo STRRM.BH com as empresas indicadas, que estabelecem condições especiais de trabalho a serem observadas durante o período de calamidade de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Desse modo, verifica-se nos autos da presente ação anulatória de cláusula coletiva que não se discute a “validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DA8-1E02-7AF1-72A2 e senha 996A-0116-4CB9-1969 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto Vogal RCL 46716 AGR / MG trabalhista”, mas a própria existência da norma no seu nascedouro. Logo, a decisão do r. Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, não alcança processos como o presente, tendo em vista a finalidade normativa da Seção de Dissídios Coletivos - SDC e de seus julgamentos, cuja natureza jurídica de suas decisões é de cunho declaratório-constitutivo, possuindo efeitos erga omnes, não havendo uma condenação propriamente dita, mas apenas elucidação declaratória da existência (ou inexistência) da norma jurídica, sem a apreciação de um caso concreto, salvo, evidentemente, hipótese de análise de movimentos paredistas”. (eDOC 8, p. 3) - Grifei Já no tocante ao mérito, julgou procedente a ação para declarar a nulidade de cláusulas previstas em acordo e em convenção coletivos. Confira-se: “Admito a presente ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho, rejeitando a pretensão dos réus de sobrestamento da demanda e também a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, ratifico a liminar deferida por meio da decisão monocrática de Id. 7df78c6 e julgo procedente a ação, para declarar a nulidade da Cláusula 3..., dos itens 5.2 e 5.4 da Cláusula 5... e item 8.3 da Cláusula 8... dos acordos coletivos 2020/2021, bem como do item 4.1 e subitem II da Cláusula 4... e Cláusula 9... dos referidos termos aditivos, esta última, no que diz respeito às cláusulas supracitadas. Expeça-se ofício ao órgão competente para que proceda à averbação, nos citados acordos coletivos de 2020/2021 e em seus respectivos termos aditivos, da nulidade dos itens acima discriminados”. (eDOC 8, p. 12/13) - Grifei Pois bem. Ressalto que, em 3.5.2019, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DA8-1E02-7AF1-72A2 e senha 996A-0116-4CB9-1969 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG trabalhista”, mas a própria existência da norma no seu nascedouro. Logo, a decisão do r. Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, não alcança processos como o presente, tendo em vista a finalidade normativa da Seção de Dissídios Coletivos - SDC e de seus julgamentos, cuja natureza jurídica de suas decisões é de cunho declaratório-constitutivo, possuindo efeitos erga omnes, não havendo uma condenação propriamente dita, mas apenas elucidação declaratória da existência (ou inexistência) da norma jurídica, sem a apreciação de um caso concreto, salvo, evidentemente, hipótese de análise de movimentos paredistas”. (eDOC 8, p. 3) - Grifei Já no tocante ao mérito, julgou procedente a ação para declarar a nulidade de cláusulas previstas em acordo e em convenção coletivos. Confira-se: “Admito a presente ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho, rejeitando a pretensão dos réus de sobrestamento da demanda e também a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, ratifico a liminar deferida por meio da decisão monocrática de Id. 7df78c6 e julgo procedente a ação, para declarar a nulidade da Cláusula 3..., dos itens 5.2 e 5.4 da Cláusula 5... e item 8.3 da Cláusula 8... dos acordos coletivos 2020/2021, bem como do item 4.1 e subitem II da Cláusula 4... e Cláusula 9... dos referidos termos aditivos, esta última, no que diz respeito às cláusulas supracitadas. Expeça-se ofício ao órgão competente para que proceda à averbação, nos citados acordos coletivos de 2020/2021 e em seus respectivos termos aditivos, da nulidade dos itens acima discriminados”. (eDOC 8, p. 12/13) - Grifei Pois bem. Ressalto que, em 3.5.2019, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DA8-1E02-7AF1-72A2 e senha 996A-0116-4CB9-1969 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto Vogal RCL 46716 AGR / MG mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico (tema 1.046), conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida”. (ARE 1121633 RG, de minha relatoria, DJe 23.5.2019) Destaco ainda que, em 2.7.2020, nos autos do ARE-RG 1.121.633/GO, determinei a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1035, § 5..., do Código de Processo Civil, uma vez que o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema. Assim, entendo que, ao declarar a nulidade de cláusulas normativas trabalhistas e ao indeferir o pedido de suspensão declinado pela parte, o Juízo reclamado violou a autoridade do despacho de sobrestamento no referido paradigma. Nesses termos, feitas essas ressalvas, acompanho o voto do Ministro Relator e nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DA8-1E02-7AF1-72A2 e senha 996A-0116-4CB9-1969 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico (tema 1.046), conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida”. (ARE 1121633 RG, de minha relatoria, DJe 23.5.2019) Destaco ainda que, em 2.7.2020, nos autos do ARE-RG 1.121.633/GO, determinei a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1035, § 5..., do Código de Processo Civil, uma vez que o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema. Assim, entendo que, ao declarar a nulidade de cláusulas normativas trabalhistas e ao indeferir o pedido de suspensão declinado pela parte, o Juízo reclamado violou a autoridade do despacho de sobrestamento no referido paradigma. Nesses termos, feitas essas ressalvas, acompanho o voto do Ministro Relator e nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DA8-1E02-7AF1-72A2 e senha 996A-0116-4CB9-1969 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto Vogal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) :RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN : Acolho o bem lançado relatório do e. Ministro Nunes Marques, divergindo, no entanto, do seu voto. A questão versada na presente reclamação diz respeito à observância, ou não, de decisão do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário 1.121.633, processo paradigma do Tema 1046, determinando a suspensão nacional dos processos que versem sobre a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, considerando que o órgão reclamado deu continuidade ao andamento do processo na origem. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E4-E13E-66F4-E897 e senha 3290-ABF7-2EB4-0815 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) :RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN : Acolho o bem lançado relatório do e. Ministro Nunes Marques, divergindo, no entanto, do seu voto. A questão versada na presente reclamação diz respeito à observância, ou não, de decisão do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário 1.121.633, processo paradigma do Tema 1046, determinando a suspensão nacional dos processos que versem sobre a validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, considerando que o órgão reclamado deu continuidade ao andamento do processo na origem. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E4-E13E-66F4-E897 e senha 3290-ABF7-2EB4-0815 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto Vogal RCL 46716 AGR / MG regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei n 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei n 13.256, de 2016) (Vigência) § 1... A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2... A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3... Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E4-E13E-66F4-E897 e senha 3290-ABF7-2EB4-0815 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei n 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei n 13.256, de 2016) (Vigência) § 1... A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2... A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3... Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E4-E13E-66F4-E897 e senha 3290-ABF7-2EB4-0815 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto Vogal RCL 46716 AGR / MG § 4... As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. Em todas as hipóteses, a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.3.2015, entre outros. É certo que o Ministro Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário 1.121.633 (paradigma do Tema 1046 da repercussão geral) determinou a suspensão dos processos em todo território nacional. A decisão ora agravada acolheu o pedido, a fim de determinar a suspensão da ação anulatória de norma coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Entendo, contudo, que se trata de questão que destoa da controvérsia do processo paradigma do Tema 1046. A ação anulatória subjacente guarda a especificidade referente a acordo coletivo de trabalho que estabelece “condições especiais de trabalho a serem observadas durante o período de calamidade de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).” (eDOC 8, p. 8). Não guarda, pois, aderência ao Tema 1046 da sistemática da repercussão geral, cujo pano de fundo é a proposta do Min. Gilmar Mendes de, em analisando processo em que se discute a validade de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E4-E13E-66F4-E897 e senha 3290-ABF7-2EB4-0815 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG § 4... As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. Em todas as hipóteses, a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.3.2015, entre outros. É certo que o Ministro Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário 1.121.633 (paradigma do Tema 1046 da repercussão geral) determinou a suspensão dos processos em todo território nacional. A decisão ora agravada acolheu o pedido, a fim de determinar a suspensão da ação anulatória de norma coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Entendo, contudo, que se trata de questão que destoa da controvérsia do processo paradigma do Tema 1046. A ação anulatória subjacente guarda a especificidade referente a acordo coletivo de trabalho que estabelece “condições especiais de trabalho a serem observadas durante o período de calamidade de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).” (eDOC 8, p. 8). Não guarda, pois, aderência ao Tema 1046 da sistemática da repercussão geral, cujo pano de fundo é a proposta do Min. Gilmar Mendes de, em analisando processo em que se discute a validade de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E4-E13E-66F4-E897 e senha 3290-ABF7-2EB4-0815 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto Vogal RCL 46716 AGR / MG norma coletiva que suprimia direito relativos a horas in itinere, revisitar a discussão sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista. Essa distinção foi anotada no julgamento do ARE 1.166.867, Segunda Turma, DJe. 19.11.2019, de modo que a suspensão só deve ser aplicada a processos que versem sobre a questão objeto do recurso, o que não é o caso do processo em que proferida a decisão reclamada, o qual discute verbas previstas em norma coletiva específica do contexto da pandemia. Portanto, não há relação de estrita pertinência, necessária ao cabimento da reclamação, entre o conteúdo do ato reclamado e o teor do parâmetro de controle. Ante o exposto, pedindo vênia ao e. Ministro Relator, dou provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República para julgar improcedente o pedido da reclamação. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E4-E13E-66F4-E897 e senha 3290-ABF7-2EB4-0815 Supremo Tribunal Federal RCL 46716 AGR / MG norma coletiva que suprimia direito relativos a horas in itinere, revisitar a discussão sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista. Essa distinção foi anotada no julgamento do ARE 1.166.867, Segunda Turma, DJe. 19.11.2019, de modo que a suspensão só deve ser aplicada a processos que versem sobre a questão objeto do recurso, o que não é o caso do processo em que proferida a decisão reclamada, o qual discute verbas previstas em norma coletiva específica do contexto da pandemia. Portanto, não há relação de estrita pertinência, necessária ao cabimento da reclamação, entre o conteúdo do ato reclamado e o teor do parâmetro de controle. Ante o exposto, pedindo vênia ao e. Ministro Relator, dou provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República para julgar improcedente o pedido da reclamação. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E4-E13E-66F4-E897 e senha 3290-ABF7-2EB4-0815 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 21/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) : RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (116894/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73BF-2F65-EEF6-FB9A e senha 2333-5863-46F9-BBE0 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.716 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO E ESCOLAR DE BH E REGIÃO METROPOLITANA ¿ STTRBH ADV.(A/S) : RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (116894/MG) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73BF-2F65-EEF6-FB9A e senha 2333-5863-46F9-BBE0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 46 . 716", "ARE 1 . 121 . 633", "ARE 1 . 121 . 633", "ARE 1 . 121 . 633", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "RCL 46716 AGR / MG", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "RCL 46716 AGR", "ARE 1", "RCL 46716", "Rcl 45572", "ARE 1 . 121 . 633", "0011478 - 98", ". 2020", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "RECLAMAÇÃO 46 . 716", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "RCL 46716 AGR / MG", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "ARE", "-", "RG 1 . 121 . 633 / GO", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "AACC n . 0010139 - 07 . 2020 . 5 . 03 . 0000", "RCL 46716 AGR / MG", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "ARE", "-", "RG 1 . 121 . 633 /", "ARE 1 . 121 . 633 / GO", "AACC n . 0010139 - 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2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos XVI", "art . 7 . . . da Constituição Federal", "Lei Maior", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos XVI e XVII ,", "art . 7 . . . da Constituição Federal", "Lei Maior", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 477 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 477 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.489 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA ELENA DE SOUSA ADV.(A/S) :EBERT DIEGO NILES ZAMBONI AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS E PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Esta Corte já decidiu que o “exame acerca da continuidade delitiva importa revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus” (HC 101.733, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). No mesmo sentido, veja-se o HC 202.321 AgR, Rel. Min. Nunes Marques. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F709-F6CD-6B91-C62C e senha D51A-5653-E55C-5334 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.489 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA ELENA DE SOUSA ADV.(A/S) :EBERT DIEGO NILES ZAMBONI AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante sustenta que “a matéria em apreço (aplicação da continuidade delitiva estampada no artigo 71 do Código Penal) não exige o reexame de provas, mas, em verdade, de revaloração de fatos incontroversos evidenciados no acórdão recorrido, de modo que não há que se falar em impedimento da entrega da jurisdição por conta da Súmula 7 do STJ”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 290F-8417-1FD5-CE94 e senha 1F70-EFC3-B82C-4F4F Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.489 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA ELENA DE SOUSA ADV.(A/S) :EBERT DIEGO NILES ZAMBONI AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante sustenta que “a matéria em apreço (aplicação da continuidade delitiva estampada no artigo 71 do Código Penal) não exige o reexame de provas, mas, em verdade, de revaloração de fatos incontroversos evidenciados no acórdão recorrido, de modo que não há que se falar em impedimento da entrega da jurisdição por conta da Súmula 7 do STJ”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 290F-8417-1FD5-CE94 e senha 1F70-EFC3-B82C-4F4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.489 RIO DE JANEIRO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas. 2. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada definitivamente, em 07 (sete) oportunidades, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. Na fase da execução penal, o Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói/RJ indeferiu o pleito defensivo no sentido do reconhecimento da regra constante do artigo 71 do Código Penal. 3. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso. Foram, então, opostos embargos de declaração, rejeitados. Na sequência, sobreveio a interposição de recurso especial (REsp 1.919.763). O Relator, Min. Ribeiro Dantas, não conheceu do recurso. Contra essa decisão, houve a interposição de agravo regimental, desprovido. Por fim, a defesa opôs embargos de declaração, rejeitados. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A1E-9B9B-0AD5-56C2 e senha E0BE-5589-20D9-BBC0 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.489 RIO DE JANEIRO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas. 2. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada definitivamente, em 07 (sete) oportunidades, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. Na fase da execução penal, o Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói/RJ indeferiu o pleito defensivo no sentido do reconhecimento da regra constante do artigo 71 do Código Penal. 3. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso. Foram, então, opostos embargos de declaração, rejeitados. Na sequência, sobreveio a interposição de recurso especial (REsp 1.919.763). O Relator, Min. Ribeiro Dantas, não conheceu do recurso. Contra essa decisão, houve a interposição de agravo regimental, desprovido. Por fim, a defesa opôs embargos de declaração, rejeitados. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A1E-9B9B-0AD5-56C2 e senha E0BE-5589-20D9-BBC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210489 AGR / RJ 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, que a paciente faz jus ao reconhecimento da continuidade delitiva. Afirma que “todos os crimes descritos, [...] (mais de uma ação da mesma espécie), foram praticados nas mesmas condições de tempo (lapso temporal de 2008 à 2011), lugar (Agências do INSS na região metropolitana de Niterói-RJ) e da mesma maneira de execução (despacho de declarações que relatava a situação vivenciada pelos beneficiários no momento do requerimento)”. 5. Decido. 6. O habeas corpus não deve ser concedido. 7. O STF já decidiu que o “exame acerca da continuidade delitiva importa revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus” (HC 101.733, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o habeas corpus, quando impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizar-se inadmissível supressão de instância. 2. Não se admite a utilização ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A1E-9B9B-0AD5-56C2 e senha E0BE-5589-20D9-BBC0 Supremo Tribunal Federal HC 210489 AGR / RJ 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, que a paciente faz jus ao reconhecimento da continuidade delitiva. Afirma que “todos os crimes descritos, [...] (mais de uma ação da mesma espécie), foram praticados nas mesmas condições de tempo (lapso temporal de 2008 à 2011), lugar (Agências do INSS na região metropolitana de Niterói-RJ) e da mesma maneira de execução (despacho de declarações que relatava a situação vivenciada pelos beneficiários no momento do requerimento)”. 5. Decido. 6. O habeas corpus não deve ser concedido. 7. O STF já decidiu que o “exame acerca da continuidade delitiva importa revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus” (HC 101.733, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o habeas corpus, quando impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizar-se inadmissível supressão de instância. 2. Não se admite a utilização ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A1E-9B9B-0AD5-56C2 e senha E0BE-5589-20D9-BBC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210489 AGR / RJ 3. Para o acolhimento da tese defensiva – reconhecimento da continuidade delitiva –, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático- probatório que levou as instâncias ordinárias a concluir que “as condutas praticadas pelo réu resultaram de desígnios autônomos”, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 4. Agravo regimental desprovido.” (HC 202.321 AgR, Rel. Min. Nunes Marques). 8. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. [...]”. 3. Esta Corte já decidiu que o “exame acerca da continuidade delitiva importa revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus” (HC 101.733, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). No mesmo sentido, veja-se o HC 202.321 AgR, Rel. Min. Nunes Marques. 4. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A1E-9B9B-0AD5-56C2 e senha E0BE-5589-20D9-BBC0 Supremo Tribunal Federal HC 210489 AGR / RJ 3. Para o acolhimento da tese defensiva – reconhecimento da continuidade delitiva –, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático- probatório que levou as instâncias ordinárias a concluir que “as condutas praticadas pelo réu resultaram de desígnios autônomos”, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 4. Agravo regimental desprovido.” (HC 202.321 AgR, Rel. Min. Nunes Marques). 8. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. [...]”. 3. Esta Corte já decidiu que o “exame acerca da continuidade delitiva importa revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus” (HC 101.733, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). No mesmo sentido, veja-se o HC 202.321 AgR, Rel. Min. Nunes Marques. 4. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A1E-9B9B-0AD5-56C2 e senha E0BE-5589-20D9-BBC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.489 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA ELENA DE SOUSA ADV.(A/S) : EBERT DIEGO NILES ZAMBONI (55530/PR, 231536/RJ) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 331F-F27F-29CD-E963 e senha 4CC0-2DBE-1618-D140 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.489 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA ELENA DE SOUSA ADV.(A/S) : EBERT DIEGO NILES ZAMBONI (55530/PR, 231536/RJ) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 331F-F27F-29CD-E963 e senha 4CC0-2DBE-1618-D140 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759975770	2022-03-28T00:00:00	2022-03-31T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Esta Corte já decidiu que o “exame acerca da continuidade delitiva importa revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus” (HC 101.733, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). No mesmo sentido, veja-se o HC 202.321 AgR, Rel. Min. Nunes Marques. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur461572	- Acórdão(s) citado(s): (HC, RECONHECIMENTO, CRIME CONTINUADO, REEXAME, FATO, PROVA) HC 101733 (1ªT), HC 202321 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 04/07/2022, ABO.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	210489	null	HC-AgR	acordaos	HC 210489 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MARIA ELENA DE SOUSA ADV.(A/S) : EBERT DIEGO NILES ZAMBONI AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.489 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA ELENA DE SOUSA ADV.(A/S) :EBERT DIEGO NILES ZAMBONI AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS E PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Esta Corte já decidiu que o “exame acerca da continuidade delitiva importa revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus” (HC 101.733, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). No mesmo sentido, veja-se o HC 202.321 AgR, Rel. Min. Nunes Marques. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F709-F6CD-6B91-C62C e senha D51A-5653-E55C-5334 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.489 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA ELENA DE SOUSA ADV.(A/S) :EBERT DIEGO NILES ZAMBONI AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante sustenta que “a matéria em apreço (aplicação da continuidade delitiva estampada no artigo 71 do Código Penal) não exige o reexame de provas, mas, em verdade, de revaloração de fatos incontroversos evidenciados no acórdão recorrido, de modo que não há que se falar em impedimento da entrega da jurisdição por conta da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 290F-8417-1FD5-CE94 e senha 1F70-EFC3-B82C-4F4F Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.489 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARIA ELENA DE SOUSA ADV.(A/S) :EBERT DIEGO NILES ZAMBONI AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao habeas corpus. 2. A parte agravante sustenta que “a matéria em apreço (aplicação da continuidade delitiva estampada no artigo 71 do Código Penal) não exige o reexame de provas, mas, em verdade, de revaloração de fatos incontroversos evidenciados no acórdão recorrido, de modo que não há que se falar em impedimento da entrega da jurisdição por conta da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 290F-8417-1FD5-CE94 e senha 1F70-EFC3-B82C-4F4F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.489 RIO DE JANEIRO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas. 2. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada definitivamente, em 07 (sete) oportunidades, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3..., do Código Penal. Na fase da execução penal, o Juiz da 02... Vara Federal de Niterói/RJ indeferiu o pleito defensivo no sentido do reconhecimento da regra constante do artigo 71 do Código Penal. 3. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal. O Tribunal Regional Federal da 2... Região negou provimento ao recurso. Foram, então, opostos embargos de declaração, rejeitados. Na sequência, sobreveio a interposição de recurso especial (REsp 1.919.763). O Relator, Min. Ribeiro Dantas, não conheceu do recurso. Contra essa decisão, houve a interposição de agravo regimental, desprovido. Por fim, a defesa opôs embargos de declaração, rejeitados. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A1E-9B9B-0AD5-56C2 e senha E0BE-5589-20D9-BBC0 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.489 RIO DE JANEIRO VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido. 2. A parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “[...] 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), da Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas. 2. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada definitivamente, em 07 (sete) oportunidades, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3..., do Código Penal. Na fase da execução penal, o Juiz da 02... Vara Federal de Niterói/RJ indeferiu o pleito defensivo no sentido do reconhecimento da regra constante do artigo 71 do Código Penal. 3. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal. O Tribunal Regional Federal da 2... Região negou provimento ao recurso. Foram, então, opostos embargos de declaração, rejeitados. Na sequência, sobreveio a interposição de recurso especial (REsp 1.919.763). O Relator, Min. Ribeiro Dantas, não conheceu do recurso. Contra essa decisão, houve a interposição de agravo regimental, desprovido. Por fim, a defesa opôs embargos de declaração, rejeitados. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A1E-9B9B-0AD5-56C2 e senha E0BE-5589-20D9-BBC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210489 AGR / RJ 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, que a paciente faz jus ao reconhecimento da continuidade delitiva. Afirma que “todos os crimes descritos, [...] (mais de uma ação da mesma espécie), foram praticados nas mesmas condições de tempo (lapso temporal de 2008 à 2011), lugar (Agências do INSS na região metropolitana de Niterói-RJ) e da mesma maneira de execução (despacho de declarações que relatava a situação vivenciada pelos beneficiários no momento do requerimento)”. 5. Decido. 6. O habeas corpus não deve ser concedido. 7. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o “exame acerca da continuidade delitiva importa revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus” (HC 101.733, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o habeas corpus, quando impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizar-se inadmissível supressão de instância. 2. Não se admite a utilização ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A1E-9B9B-0AD5-56C2 e senha E0BE-5589-20D9-BBC0 Supremo Tribunal Federal HC 210489 AGR / RJ 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, que a paciente faz jus ao reconhecimento da continuidade delitiva. Afirma que “todos os crimes descritos, [...] (mais de uma ação da mesma espécie), foram praticados nas mesmas condições de tempo (lapso temporal de 2008 à 2011), lugar (Agências do INSS na região metropolitana de Niterói-RJ) e da mesma maneira de execução (despacho de declarações que relatava a situação vivenciada pelos beneficiários no momento do requerimento)”. 5. Decido. 6. O habeas corpus não deve ser concedido. 7. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o “exame acerca da continuidade delitiva importa revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus” (HC 101.733, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o habeas corpus, quando impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizar-se inadmissível supressão de instância. 2. Não se admite a utilização ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A1E-9B9B-0AD5-56C2 e senha E0BE-5589-20D9-BBC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 210489 AGR / RJ 3. Para o acolhimento da tese defensiva – reconhecimento da continuidade delitiva –, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático- probatório que levou as instâncias ordinárias a concluir que “as condutas praticadas pelo réu resultaram de desígnios autônomos”, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 4. Agravo regimental desprovido.” (HC 202.321 AgR, Rel. Min. Nunes Marques). 8. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus. [...]”. 3. Esta Corte já decidiu que o “exame acerca da continuidade delitiva importa revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus” (HC 101.733, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). No mesmo sentido, veja-se o HC 202.321 AgR, Rel. Min. Nunes Marques. 4. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A1E-9B9B-0AD5-56C2 e senha E0BE-5589-20D9-BBC0 Supremo Tribunal Federal HC 210489 AGR / RJ 3. Para o acolhimento da tese defensiva – reconhecimento da continuidade delitiva –, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático- probatório que levou as instâncias ordinárias a concluir que “as condutas praticadas pelo réu resultaram de desígnios autônomos”, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 4. Agravo regimental desprovido.” (HC 202.321 AgR, Rel. Min. Nunes Marques). 8. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus. [...]”. 3. Esta Corte já decidiu que o “exame acerca da continuidade delitiva importa revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus” (HC 101.733, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). No mesmo sentido, veja-se o HC 202.321 AgR, Rel. Min. Nunes Marques. 4. Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A1E-9B9B-0AD5-56C2 e senha E0BE-5589-20D9-BBC0 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.489 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA ELENA DE SOUSA ADV.(A/S) : EBERT DIEGO NILES ZAMBONI (55530/PR, 231536/RJ) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 331F-F27F-29CD-E963 e senha 4CC0-2DBE-1618-D140 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.489 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARIA ELENA DE SOUSA ADV.(A/S) : EBERT DIEGO NILES ZAMBONI (55530/PR, 231536/RJ) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 331F-F27F-29CD-E963 e senha 4CC0-2DBE-1618-D140 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 210 . 489", "HC 101 . 733", "HC 202 . 321 AgR", "HABEAS CORPUS 210 . 489", "Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça", "HABEAS CORPUS 210 . 489", "Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça", "HABEAS CORPUS 210 . 489", "REsp 1 . 919 . 763", "HABEAS CORPUS 210 .", "REsp 1 . 919 . 763", "HC 210489 AGR / RJ", "HC 101 . 733", "HC 210489 AGR / RJ", "HC 101 . 733", "HC 210489 AGR / RJ", "HC 202 . 321 AgR", "HC 101 . 733", "HC 202 . 321 AgR", "HC 210489 AGR / RJ", "HC 202 . 321 AgR", "HC 101 . 733", "HC 202 . 321 AgR", "HABEAS CORPUS 210 . 489", "HABEAS CORPUS 210 . 489" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 71 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "artigo 71 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 171 , § 3 . . . , do Código Penal", "artigo 71 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 171 , § 3 . . . , do Código Penal", "artigo 71 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "região metropolitana de Niterói - RJ", "região metropolitana de Niterói - RJ", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "PRIMEIRA TURMA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "02", ".", ".", ".", "Vara Federal de Niterói /", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "02", ".", ".", "Vara Federal de Niterói / RJ", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "MARIA ELENA DE SOUSA", "EBERT DIEGO NILES ZAMBONI", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MARIA ELENA DE SOUSA", "EBERT DIEGO NILES ZAMBONI", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MARIA ELENA DE SOUSA", "EBERT DIEGO NILES ZAMBONI", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ribeiro Dantas", "Ribeiro Dantas", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ribeiro Dantas", "Ribeiro Dantas", "ROBERTO BARROSO", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "ROBERTO BARROSO", "Nunes Marques", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Nunes Marques", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "ROBERTO BARROSO", "MARIA ELENA DE SOUSA", "DIEGO NILES ZAMBONI", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "MARIA ELENA DE SOUSA", "EBERT DIEGO NILES ZAMBONI", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "18 a 25 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 10.845/2007 DA BAHIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. OFENSA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da República, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. Precedentes. 2. Ao estabelecer que aos magistrados aposentados que voltarem à atividade terão contado, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço antes prestado ao Estado, o art. 170 da Lei n. 10.845/2007 contraria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman, pela qual determinada a precedência do juiz mais antigo na carreira para fins de promoção por antiguidade, inovando, invalidamente, a ordem jurídica. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional o disposto no art. 170 da Lei n. 10.845/2007 da Bahia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9E0-4E47-00F2-DD94 e senha 2A74-C74D-78BD-A4FE Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ADI 6781 / BA Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do disposto no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007 da Bahia, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9E0-4E47-00F2-DD94 e senha 2A74-C74D-78BD-A4FE Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do disposto no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007 da Bahia, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9E0-4E47-00F2-DD94 e senha 2A74-C74D-78BD-A4FE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 30.3.2021, pelo Procurador-Geral da República contra o art. 170 da Lei Complementar n. 10.845, de 27 de novembro de 2007, da Bahia, por ofensa ao caput do art. 93 da Constituição da República. Tem-se na norma impugnada: “Art. 170 - Aos magistrados aposentados que voltarem à atividade, contar-se-á, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado.” 2. O arguente afirma que o dispositivo questionado adota critério diverso para contagem de antiguidade na carreira da magistratura baiana daquele estabelecido no inc. I do § 1º do art. 80 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, contrariando a reserva de lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da República. Alega que “o art. 170 da Lei 10.845/2007 do Estado da Bahia adotou como critério de apuração de antiguidade de determinados magistrados, inclusive para fins de promoção, ‘o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado’. Ocorre, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-91AB-9BFC-853B e senha B4D1-510E-8185-AF0E Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 30.3.2021, pelo Procurador-Geral da República contra o art. 170 da Lei Complementar n. 10.845, de 27 de novembro de 2007, da Bahia, por ofensa ao caput do art. 93 da Constituição da República. Tem-se na norma impugnada: “Art. 170 - Aos magistrados aposentados que voltarem à atividade, contar-se-á, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado.” 2. O arguente afirma que o dispositivo questionado adota critério diverso para contagem de antiguidade na carreira da magistratura baiana daquele estabelecido no inc. I do § 1º do art. 80 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, contrariando a reserva de lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da República. Alega que “o art. 170 da Lei 10.845/2007 do Estado da Bahia adotou como critério de apuração de antiguidade de determinados magistrados, inclusive para fins de promoção, ‘o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado’. Ocorre, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-91AB-9BFC-853B e senha B4D1-510E-8185-AF0E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório ADI 6781 / BA porém, que o art. 80, § 1º, I, da LOMAN adota critério diverso de apuração da antiguidade (...)” (fl. 4, e-doc. 1). Sustenta que, “ao estabelecer o tempo de serviço prestado ao Estado como critério para apuração de antiguidade de determinados magistrados, ou seja, critério alheio ao lapso de exercício na magistratura,” a norma contestada contraria o modelo adotado pela Constituição da República e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 3. Pede “que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei 10.845/2007 do Estado da Bahia” (fl. 7, e-doc. 1). 4. Em 20.9.2021, requisitei informações ao Governador da Bahia e ao Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 6). 5. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do Governador da Bahia (e-doc. 12). 6. A Assembleia Legislativa da Bahia requereu a improcedência do pedido inicial, ao argumento de que o dispositivo legal questionado “não inova, tampouco cria um novo critério de antiguidade, apenas indica o direito do magistrado aposentado obter seu retorno à atividade de onde estagnou, ou seja, contando o tempo de serviço como magistrado anteriormente prestado (...)” (e-doc. 14). 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência parcial do pedido, nos termos seguintes: “Magistratura. Artigo 170 da Lei nº 10.845/2007 do Estado da Bahia, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciárias do referido ente federado. Fixação de critério para a apuração da antiguidade dos magistrados aposentados que voltarem à atividade, inclusive para fins de promoção, consubstanciado no tempo de serviço 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-91AB-9BFC-853B e senha B4D1-510E-8185-AF0E Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA porém, que o art. 80, § 1º, I, da LOMAN adota critério diverso de apuração da antiguidade (...)” (fl. 4, e-doc. 1). Sustenta que, “ao estabelecer o tempo de serviço prestado ao Estado como critério para apuração de antiguidade de determinados magistrados, ou seja, critério alheio ao lapso de exercício na magistratura,” a norma contestada contraria o modelo adotado pela Constituição da República e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 3. Pede “que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei 10.845/2007 do Estado da Bahia” (fl. 7, e-doc. 1). 4. Em 20.9.2021, requisitei informações ao Governador da Bahia e ao Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 6). 5. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do Governador da Bahia (e-doc. 12). 6. A Assembleia Legislativa da Bahia requereu a improcedência do pedido inicial, ao argumento de que o dispositivo legal questionado “não inova, tampouco cria um novo critério de antiguidade, apenas indica o direito do magistrado aposentado obter seu retorno à atividade de onde estagnou, ou seja, contando o tempo de serviço como magistrado anteriormente prestado (...)” (e-doc. 14). 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência parcial do pedido, nos termos seguintes: “Magistratura. Artigo 170 da Lei nº 10.845/2007 do Estado da Bahia, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciárias do referido ente federado. Fixação de critério para a apuração da antiguidade dos magistrados aposentados que voltarem à atividade, inclusive para fins de promoção, consubstanciado no tempo de serviço 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-91AB-9BFC-853B e senha B4D1-510E-8185-AF0E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório ADI 6781 / BA anteriormente prestado ao Estado. Inconstitucionalidade formal do cômputo de tempo de serviço alheio ao exercício da magistratura para fins de apuração da antiguidade na referida carreira. A norma impugnada versa sobre matéria própria ao Estatuto da Magistratura, em descompasso com a disciplina constante da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979). Inobservância da regra que determina a precedência do juiz mais antigo na carreira para a promoção por antiguidade. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Adoção da técnica da interpretação conforme a Constituição, para que a expressão tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado restrinja-se ao tempo de efetivo exercício no cargo de magistrado. Manifestação pela procedência parcial do pedido formulado pelo requerente” (e-doc. 16). 8. A Procuradoria-Geral da República reiterou as razões da petição inicial, manifestando-se pela procedência da ação (e-doc. 19). É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros deste Supremo Tribunal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-91AB-9BFC-853B e senha B4D1-510E-8185-AF0E Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA anteriormente prestado ao Estado. Inconstitucionalidade formal do cômputo de tempo de serviço alheio ao exercício da magistratura para fins de apuração da antiguidade na referida carreira. A norma impugnada versa sobre matéria própria ao Estatuto da Magistratura, em descompasso com a disciplina constante da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979). Inobservância da regra que determina a precedência do juiz mais antigo na carreira para a promoção por antiguidade. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Adoção da técnica da interpretação conforme a Constituição, para que a expressão tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado restrinja-se ao tempo de efetivo exercício no cargo de magistrado. Manifestação pela procedência parcial do pedido formulado pelo requerente” (e-doc. 16). 8. A Procuradoria-Geral da República reiterou as razões da petição inicial, manifestando-se pela procedência da ação (e-doc. 19). É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros deste Supremo Tribunal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-91AB-9BFC-853B e senha B4D1-510E-8185-AF0E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 BAHIA VO T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Como relatado, tem-se na presente ação direta de inconstitucionalidade o exame da validade constitucional do art. 170 da Lei Complementar n. 10.845, de 27 de novembro de 2007, da Bahia, por alegada contrariedade ao caput do art. 93 da da Constituição da República. Na norma questionada se estabelece: “Art. 170 - Aos magistrados aposentados que voltarem à atividade, contar-se-á, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado.” 2. Nos termos do caput do art. 93 da Constituição da República, somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o estatuto da magistratura, para definir os direitos, deveres e prerrogativas dos magistrados. 3. Ao comentar essa norma constitucional, José Afonso da Silva leciona: “O Estatuto da Magistratura é estabelecido por lei complementar de iniciativa do STF e contém as regras sobre a carreira da Magistratura Nacional, observados os princípios constitucionais sobre o ingresso, a promoção, o acesso aos tribunais, os vencimentos, a aposentadoria e seus proventos, a publicidade dos julgamentos e a constituição de Órgão Especial nos tribunais. A Lei Complementar n. 35, de 1979, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOM), foi recepcionada pela Constituição e vigorará, naquilo que não a contrarie, até que se elabore outra, por iniciativa do STF” (Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 BAHIA VO T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Como relatado, tem-se na presente ação direta de inconstitucionalidade o exame da validade constitucional do art. 170 da Lei Complementar n. 10.845, de 27 de novembro de 2007, da Bahia, por alegada contrariedade ao caput do art. 93 da da Constituição da República. Na norma questionada se estabelece: “Art. 170 - Aos magistrados aposentados que voltarem à atividade, contar-se-á, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado.” 2. Nos termos do caput do art. 93 da Constituição da República, somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o estatuto da magistratura, para definir os direitos, deveres e prerrogativas dos magistrados. 3. Ao comentar essa norma constitucional, José Afonso da Silva leciona: “O Estatuto da Magistratura é estabelecido por lei complementar de iniciativa do STF e contém as regras sobre a carreira da Magistratura Nacional, observados os princípios constitucionais sobre o ingresso, a promoção, o acesso aos tribunais, os vencimentos, a aposentadoria e seus proventos, a publicidade dos julgamentos e a constituição de Órgão Especial nos tribunais. A Lei Complementar n. 35, de 1979, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOM), foi recepcionada pela Constituição e vigorará, naquilo que não a contrarie, até que se elabore outra, por iniciativa do STF” (Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA Malheiros, 2008. p. 508). 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, até o advento de nova lei complementar prevista no dispositivo constitucional, o estatuto da magistratura é aquele disciplinado pela Lei Complementar n. 35/1979, Lei Orgânica da Magistratura – Loman, recepcionada pela Constituição da República de 1988: “COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (…) III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional” (ADI n. 509/MT, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 16.9.2014). “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI 13.145/2014 DO ESTADO DA BAHIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CRIAÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL DO EXTREMO OESTE BAIANO. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. AFRONTA AO ART. 93, XII E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU. REMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC 35/1979). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (…). 5. Esta CORTE possui jurisprudência firmada no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN, recepcionada pela nova ordem 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA Malheiros, 2008. p. 508). 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, até o advento de nova lei complementar prevista no dispositivo constitucional, o estatuto da magistratura é aquele disciplinado pela Lei Complementar n. 35/1979, Lei Orgânica da Magistratura – Loman, recepcionada pela Constituição da República de 1988: “COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (…) III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional” (ADI n. 509/MT, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 16.9.2014). “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI 13.145/2014 DO ESTADO DA BAHIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CRIAÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL DO EXTREMO OESTE BAIANO. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. AFRONTA AO ART. 93, XII E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU. REMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC 35/1979). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (…). 5. Esta CORTE possui jurisprudência firmada no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN, recepcionada pela nova ordem 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA constitucional. Precedentes” (ADI n. 5.142/BA, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 9.9.2019). “CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA: REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. - Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. - Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. - ADI julgada procedente” (ADI n. 2.753/CE, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 11.4.2003). 5. Quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, pelo qual se dispôs critério de apuração de antiguidade dos juízes, para fins de promoção, consistente no “tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado”, este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço público não pode ser considerado para efeito de critério de antiguidade. Ao apreciar caso análogo ao presente, o Plenário deste Supremo Tribunal deferiu, com efeitos ex tunc, a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.042/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, com a seguinte ementa: “Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA constitucional. Precedentes” (ADI n. 5.142/BA, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 9.9.2019). “CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA: REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. - Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. - Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. - ADI julgada procedente” (ADI n. 2.753/CE, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 11.4.2003). 5. Quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, pelo qual se dispôs critério de apuração de antiguidade dos juízes, para fins de promoção, consistente no “tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado”, este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço público não pode ser considerado para efeito de critério de antiguidade. Ao apreciar caso análogo ao presente, o Plenário deste Supremo Tribunal deferiu, com efeitos ex tunc, a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.042/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, com a seguinte ementa: “Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006” (DJ 30.4.2009) . O Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou ao votar: “(...) trata-se de um verdadeiro bloqueio de competência levado a efeito pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito estadual em contradição com os limites nela fixados deve ser considerado inconstitucional. Nesse caso, a lei complementar não configura exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples índice para a aferição da ilegitimidade ou de não-observância da ordem de competência estabelecida na Constituição”. No mesmo julgamento, o Ministro Cezar Peluso afirmou, sobre dispositivo análogo ao agora questionado, que “o tempo de serviço público não entra, para nenhum efeito, em antiguidade na carreira. A antiguidade é na carreira. É norma absolutamente estranha”. 6. Na al. d do inc. II do art. 93 da Constituição da República se dispõe sobre a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo que, na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros. Confira-se: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006” (DJ 30.4.2009) . O Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou ao votar: “(...) trata-se de um verdadeiro bloqueio de competência levado a efeito pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito estadual em contradição com os limites nela fixados deve ser considerado inconstitucional. Nesse caso, a lei complementar não configura exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples índice para a aferição da ilegitimidade ou de não-observância da ordem de competência estabelecida na Constituição”. No mesmo julgamento, o Ministro Cezar Peluso afirmou, sobre dispositivo análogo ao agora questionado, que “o tempo de serviço público não entra, para nenhum efeito, em antiguidade na carreira. A antiguidade é na carreira. É norma absolutamente estranha”. 6. Na al. d do inc. II do art. 93 da Constituição da República se dispõe sobre a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo que, na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros. Confira-se: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA seguintes princípios: (...) II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” No inc. I do § 1º do art. 80 da Lei Complementar n. 35/1979 (Loman), sobre a promoção de magistrados, se estabelece: “Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios antiguidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível. § 1º - Na Justiça dos Estados: I - apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira”. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA seguintes princípios: (...) II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” No inc. I do § 1º do art. 80 da Lei Complementar n. 35/1979 (Loman), sobre a promoção de magistrados, se estabelece: “Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios antiguidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível. § 1º - Na Justiça dos Estados: I - apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira”. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA O estudo desses dispositivos patenteia não haver norma nacional reconhecendo o tempo de serviço público como critério válido para a promoção de magistrado por antiguidade. Nos termos do arts. 168 e 169 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, se estabelece que “por antiguidade na carreira e na entrância, entende-se o tempo de efetivo exercício no cargo” e que “a antiguidade na entrância contar-se-á da data do efetivo exercício, e quando entre 2 (dois) ou mais Juízes houver empate, prevalecerá, para classificação, a antiguidade na carreira ou, tratando-se de Juízes Substitutos, a ordem de classificação no concurso”, conferindo-se preferência ao mais idoso, se ocorrer o empate. No art. 167 da Lei Complementar baiana n. 10.845/2007 se prevê: “Art. 167. Para fins de promoção, aposentadoria, disponibilidade ou qualquer vantagem do magistrado, o seu tempo de serviço será contado à vista do que constar da sua matrícula”. Do exame dos dispositivos transcritos, revela-se que a norma prevista no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, aplica- se também para efeito de promoção de magistrados. Assim, ao estabelecer que aos magistrados aposentados que voltarem à atividade contar-se-á, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado, a norma questionada contraria a disciplina da matéria pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman. Nela se determina a precedência do juiz mais antigo na carreira para fins de promoção por antiguidade. 7. Em 18.8.2016, este Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.462/TO, de minha relatoria, para declarar inconstitucionais normas da Lei Complementar tocantinense n. 10/1996, nas quais se estabeleciam critérios diversos dos 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA O estudo desses dispositivos patenteia não haver norma nacional reconhecendo o tempo de serviço público como critério válido para a promoção de magistrado por antiguidade. Nos termos do arts. 168 e 169 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, se estabelece que “por antiguidade na carreira e na entrância, entende-se o tempo de efetivo exercício no cargo” e que “a antiguidade na entrância contar-se-á da data do efetivo exercício, e quando entre 2 (dois) ou mais Juízes houver empate, prevalecerá, para classificação, a antiguidade na carreira ou, tratando-se de Juízes Substitutos, a ordem de classificação no concurso”, conferindo-se preferência ao mais idoso, se ocorrer o empate. No art. 167 da Lei Complementar baiana n. 10.845/2007 se prevê: “Art. 167. Para fins de promoção, aposentadoria, disponibilidade ou qualquer vantagem do magistrado, o seu tempo de serviço será contado à vista do que constar da sua matrícula”. Do exame dos dispositivos transcritos, revela-se que a norma prevista no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, aplica- se também para efeito de promoção de magistrados. Assim, ao estabelecer que aos magistrados aposentados que voltarem à atividade contar-se-á, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado, a norma questionada contraria a disciplina da matéria pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman. Nela se determina a precedência do juiz mais antigo na carreira para fins de promoção por antiguidade. 7. Em 18.8.2016, este Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.462/TO, de minha relatoria, para declarar inconstitucionais normas da Lei Complementar tocantinense n. 10/1996, nas quais se estabeleciam critérios diversos dos 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA previstos na Lei Complementar n. 35/1979 (inc. I do § 1º do art. 80) para desempate da antiguidade dos magistrados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78, § 1º, INCS. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10/1996. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA MAGISTRARURA TOCANTINENSE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO OU DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE IDADE PARA DESEMPATE: PRECEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, § 1º, INCS. III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N. 10/1996” (DJe 14.9.2016). Nesse mesmo sentido, em julgamento de matéria análoga à trazida na presente ação, em 30.8.2021, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.779/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes. Confira-se a ementa desse julgado: “CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL. LEI FEDERAL 11.697/2008. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA AFERIÇÃO DA ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. INICIATIVA DE LEI COMPLEMENTAR, RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA previstos na Lei Complementar n. 35/1979 (inc. I do § 1º do art. 80) para desempate da antiguidade dos magistrados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78, § 1º, INCS. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10/1996. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA MAGISTRARURA TOCANTINENSE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO OU DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE IDADE PARA DESEMPATE: PRECEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, § 1º, INCS. III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N. 10/1996” (DJe 14.9.2016). Nesse mesmo sentido, em julgamento de matéria análoga à trazida na presente ação, em 30.8.2021, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.779/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes. Confira-se a ementa desse julgado: “CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL. LEI FEDERAL 11.697/2008. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA AFERIÇÃO DA ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. INICIATIVA DE LEI COMPLEMENTAR, RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA DA NORMA IMPUGNADA COM A LOMAN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIO ALHEIO À FUNÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência da União, mediante Lei Complementar de iniciativa reservada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, legislar sobre a organização da magistratura nacional, reconhecida a inconstitucionalidade formal de normas, ainda que federais, com conteúdo em desacordo com as regras dispostas na lei orgânica da magistratura. Precedentes. 2. O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008 exorbitou indevidamente do estabelecido pela LOMAN, desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública, e não especificamente como magistrado. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios alheios ao desempenho da função jurisdicional para efeito de aferição da antiguidade do magistrado na progressão e promoção na carreira. 4. O tempo de serviço público, independentemente da atividade anteriormente desempenhada, qualifica-se como discrímen injustificável e possibilita tratamento desigual entre magistrados de carreira, em ofensa ao art. 19, III, da CF, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, e ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF). 5. Ação Direta julgada procedente” (DJe 3.9.2021). O Ministro Alexandre de Moraes salientou, então, que: “O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008, ordinária, tratou de critério para progressão na carreira da magistratura em desconformidade à forma exigida no art. 93, II, “d”, da CF, e de maneira diversa ao art. 80, § 1º, I, da LOMAN, assim redigido: (…) Dessa maneira, o dispositivo impugnado, ainda que tenha sido editado pela União Federal, desrespeitou a reserva de lei complementar e a iniciativa desta SUPREMA CORTE, veiculando conteúdo que exorbitou indevidamente do regramento estabelecido pela LOMAN e desprezou o critério da precedência na carreira específica de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA DA NORMA IMPUGNADA COM A LOMAN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIO ALHEIO À FUNÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência da União, mediante Lei Complementar de iniciativa reservada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, legislar sobre a organização da magistratura nacional, reconhecida a inconstitucionalidade formal de normas, ainda que federais, com conteúdo em desacordo com as regras dispostas na lei orgânica da magistratura. Precedentes. 2. O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008 exorbitou indevidamente do estabelecido pela LOMAN, desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública, e não especificamente como magistrado. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios alheios ao desempenho da função jurisdicional para efeito de aferição da antiguidade do magistrado na progressão e promoção na carreira. 4. O tempo de serviço público, independentemente da atividade anteriormente desempenhada, qualifica-se como discrímen injustificável e possibilita tratamento desigual entre magistrados de carreira, em ofensa ao art. 19, III, da CF, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, e ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF). 5. Ação Direta julgada procedente” (DJe 3.9.2021). O Ministro Alexandre de Moraes salientou, então, que: “O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008, ordinária, tratou de critério para progressão na carreira da magistratura em desconformidade à forma exigida no art. 93, II, “d”, da CF, e de maneira diversa ao art. 80, § 1º, I, da LOMAN, assim redigido: (…) Dessa maneira, o dispositivo impugnado, ainda que tenha sido editado pela União Federal, desrespeitou a reserva de lei complementar e a iniciativa desta SUPREMA CORTE, veiculando conteúdo que exorbitou indevidamente do regramento estabelecido pela LOMAN e desprezou o critério da precedência na carreira específica de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA magistrado, para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública. Como visto, esse conteúdo somente poderia ser veiculado por Lei Complementar federal proposta pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual fica evidente a inconstitucionalidade formal do inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008. Ainda que o diploma legal tenha resultado de projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consoante as informações prestadas pelo Senado Federal, destaco que o autogoverno dos Tribunais (art. 96, I, “a”, da CF) não permite a complementação da disciplina da LOMAN da forma como realizada pela norma impugnada. (...) Do ponto de vista material, no tocante ao critério estabelecido pelo inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008 – tempo de serviço em qualquer cargo público –, esta CORTE firmou o entendimento de que, além de inexistir lei complementar nacional que o reconheça para a progressão na carreira da magistratura, o mesmo, de qualquer forma, não se qualificaria como fator válido de discrímen entre sujeitos em situação idêntica”. Também no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6771, de minha relatoria, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou, por unanimidade, inconstitucional o disposto no inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, pelo qual se previa que “a antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância: (…) V - pelo tempo de serviço público efetivo”. Confira-se a ementa do julgado: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA magistrado, para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública. Como visto, esse conteúdo somente poderia ser veiculado por Lei Complementar federal proposta pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual fica evidente a inconstitucionalidade formal do inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008. Ainda que o diploma legal tenha resultado de projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consoante as informações prestadas pelo Senado Federal, destaco que o autogoverno dos Tribunais (art. 96, I, “a”, da CF) não permite a complementação da disciplina da LOMAN da forma como realizada pela norma impugnada. (...) Do ponto de vista material, no tocante ao critério estabelecido pelo inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008 – tempo de serviço em qualquer cargo público –, esta CORTE firmou o entendimento de que, além de inexistir lei complementar nacional que o reconheça para a progressão na carreira da magistratura, o mesmo, de qualquer forma, não se qualificaria como fator válido de discrímen entre sujeitos em situação idêntica”. Também no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6771, de minha relatoria, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou, por unanimidade, inconstitucional o disposto no inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, pelo qual se previa que “a antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância: (…) V - pelo tempo de serviço público efetivo”. Confira-se a ementa do julgado: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O CAPUT DO ART. 119 E DO INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR PERNAMBUCANA N. 100/2007” (DJe 1º.12.2021). 8. Impõe-se, assim, na esteira dos reiterados precedentes mencionados, declarar a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, por contrariedade ao art. 93 da Constituição da República. 9. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta para declarar inconstitucional o disposto no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O CAPUT DO ART. 119 E DO INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR PERNAMBUCANA N. 100/2007” (DJe 1º.12.2021). 8. Impõe-se, assim, na esteira dos reiterados precedentes mencionados, declarar a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, por contrariedade ao art. 93 da Constituição da República. 9. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta para declarar inconstitucional o disposto no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do disposto no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007 da Bahia, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A344-B7C4-EEA7-38B8 e senha 5BCE-4B5F-9364-CC5E Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do disposto no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007 da Bahia, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A344-B7C4-EEA7-38B8 e senha 5BCE-4B5F-9364-CC5E Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759903457	2022-03-21T00:00:00	2022-03-29T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do disposto no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007 da Bahia, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 10.845/2007 DA BAHIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. OFENSA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da República, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. Precedentes. 2. Ao estabelecer que aos magistrados aposentados que voltarem à atividade terão contado, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço antes prestado ao Estado, o art. 170 da Lei n. 10.845/2007 contraria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman, pela qual determinada a precedência do juiz mais antigo na carreira para fins de promoção por antiguidade, inovando, invalidamente, a ordem jurídica. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional o disposto no art. 170 da Lei n. 10.845/2007 da Bahia.	sjur461494	- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, LOMAN) ADI 509 (TP), ADI 2753 (TP), ADI 5142 (TP). (TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, MAGISTRATURA) ADI 4042 MC (TP), ADI 4462 (TP), ADI 6771 (TP), ADI 6779 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 03/11/2022, JRS.	CÁRMEN LÚCIA	Tribunal Pleno	6781	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00002 LET-A LET-B\n LET-C LET-D LET-E ART-00093\n \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n ART-00080 PAR-00001 INC-00001\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n", "LEG-EST LCP-000010 ANO-1996\n LEI COMPLEMENTAR, TO\n\n", "LEG-EST LCP-000100 ANO-2007\n ART-00129 INC-00005\n LEI COMPLEMENTAR, PE\n\n", "LEG-EST LCP-010845 ANO-2007\n ART-00167 ART-00168 ART-00169 ART-00170\n LEI COMPLEMENTAR, BA" ]	ADI	acordaos	ADI 6781	[ "" ]	REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 10.845/2007 DA BAHIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. OFENSA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da República, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. Precedentes. 2. Ao estabelecer que aos magistrados aposentados que voltarem à atividade terão contado, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço antes prestado ao Estado, o art. 170 da Lei n. 10.845/2007 contraria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman, pela qual determinada a precedência do juiz mais antigo na carreira para fins de promoção por antiguidade, inovando, invalidamente, a ordem jurídica. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional o disposto no art. 170 da Lei n. 10.845/2007 da Bahia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9E0-4E47-00F2-DD94 e senha 2A74-C74D-78BD-A4FE Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ADI 6781 / BA Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do disposto no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007 da Bahia, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9E0-4E47-00F2-DD94 e senha 2A74-C74D-78BD-A4FE Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do disposto no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007 da Bahia, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Brasília, 21 de março de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9E0-4E47-00F2-DD94 e senha 2A74-C74D-78BD-A4FE Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 30.3.2021, pelo Procurador-Geral da República contra o art. 170 da Lei Complementar n. 10.845, de 27 de novembro de 2007, da Bahia, por ofensa ao caput do art. 93 da Constituição da República. Tem-se na norma impugnada: “Art. 170 - Aos magistrados aposentados que voltarem à atividade, contar-se-á, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado.” 2. O arguente afirma que o dispositivo questionado adota critério diverso para contagem de antiguidade na carreira da magistratura baiana daquele estabelecido no inc. I do § 1... do art. 80 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, contrariando a reserva de lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da República. Alega que “o art. 170 da Lei 10.845/2007 do Estado da Bahia adotou como critério de apuração de antiguidade de determinados magistrados, inclusive para fins de promoção, ‘o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado’. Ocorre, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-91AB-9BFC-853B e senha B4D1-510E-8185-AF0E Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 30.3.2021, pelo Procurador-Geral da República contra o art. 170 da Lei Complementar n. 10.845, de 27 de novembro de 2007, da Bahia, por ofensa ao caput do art. 93 da Constituição da República. Tem-se na norma impugnada: “Art. 170 - Aos magistrados aposentados que voltarem à atividade, contar-se-á, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado.” 2. O arguente afirma que o dispositivo questionado adota critério diverso para contagem de antiguidade na carreira da magistratura baiana daquele estabelecido no inc. I do § 1... do art. 80 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, contrariando a reserva de lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da República. Alega que “o art. 170 da Lei 10.845/2007 do Estado da Bahia adotou como critério de apuração de antiguidade de determinados magistrados, inclusive para fins de promoção, ‘o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado’. Ocorre, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-91AB-9BFC-853B e senha B4D1-510E-8185-AF0E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório ADI 6781 / BA porém, que o art. 80, § 1..., I, da LOMAN adota critério diverso de apuração da antiguidade (...)” (fl. 4, e-doc. 1). Sustenta que, “ao estabelecer o tempo de serviço prestado ao Estado como critério para apuração de antiguidade de determinados magistrados, ou seja, critério alheio ao lapso de exercício na magistratura,” a norma contestada contraria o modelo adotado pela Constituição da República e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 3. Pede “que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei 10.845/2007 do Estado da Bahia” (fl. 7, e-doc. 1). 4. Em 20.9.2021, requisitei informações ao Governador da Bahia e ao Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, nos termos do art. 6... da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 6). 5. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do Governador da Bahia (e-doc. 12). 6. A Assembleia Legislativa da Bahia requereu a improcedência do pedido inicial, ao argumento de que o dispositivo legal questionado “não inova, tampouco cria um novo critério de antiguidade, apenas indica o direito do magistrado aposentado obter seu retorno à atividade de onde estagnou, ou seja, contando o tempo de serviço como magistrado anteriormente prestado (...)” (e-doc. 14). 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência parcial do pedido, nos termos seguintes: “Magistratura. Artigo 170 da Lei n 10.845/2007 do Estado da Bahia, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciárias do referido ente federado. Fixação de critério para a apuração da antiguidade dos magistrados aposentados que voltarem à atividade, inclusive para fins de promoção, consubstanciado no tempo de serviço 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-91AB-9BFC-853B e senha B4D1-510E-8185-AF0E Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA porém, que o art. 80, § 1..., I, da LOMAN adota critério diverso de apuração da antiguidade (...)” (fl. 4, e-doc. 1). Sustenta que, “ao estabelecer o tempo de serviço prestado ao Estado como critério para apuração de antiguidade de determinados magistrados, ou seja, critério alheio ao lapso de exercício na magistratura,” a norma contestada contraria o modelo adotado pela Constituição da República e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 3. Pede “que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei 10.845/2007 do Estado da Bahia” (fl. 7, e-doc. 1). 4. Em 20.9.2021, requisitei informações ao Governador da Bahia e ao Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, nos termos do art. 6... da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 6). 5. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do Governador da Bahia (e-doc. 12). 6. A Assembleia Legislativa da Bahia requereu a improcedência do pedido inicial, ao argumento de que o dispositivo legal questionado “não inova, tampouco cria um novo critério de antiguidade, apenas indica o direito do magistrado aposentado obter seu retorno à atividade de onde estagnou, ou seja, contando o tempo de serviço como magistrado anteriormente prestado (...)” (e-doc. 14). 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência parcial do pedido, nos termos seguintes: “Magistratura. Artigo 170 da Lei n 10.845/2007 do Estado da Bahia, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciárias do referido ente federado. Fixação de critério para a apuração da antiguidade dos magistrados aposentados que voltarem à atividade, inclusive para fins de promoção, consubstanciado no tempo de serviço 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-91AB-9BFC-853B e senha B4D1-510E-8185-AF0E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório ADI 6781 / BA anteriormente prestado ao Estado. Inconstitucionalidade formal do cômputo de tempo de serviço alheio ao exercício da magistratura para fins de apuração da antiguidade na referida carreira. A norma impugnada versa sobre matéria própria ao Estatuto da Magistratura, em descompasso com a disciplina constante da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n 35/1979). Inobservância da regra que determina a precedência do juiz mais antigo na carreira para a promoção por antiguidade. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Adoção da técnica da interpretação conforme a Constituição, para que a expressão tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado restrinja-se ao tempo de efetivo exercício no cargo de magistrado. Manifestação pela procedência parcial do pedido formulado pelo requerente” (e-doc. 16). 8. A Procuradoria-Geral da República reiterou as razões da petição inicial, manifestando-se pela procedência da ação (e-doc. 19). É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros deste Supremo Tribunal (art. 9... da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-91AB-9BFC-853B e senha B4D1-510E-8185-AF0E Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA anteriormente prestado ao Estado. Inconstitucionalidade formal do cômputo de tempo de serviço alheio ao exercício da magistratura para fins de apuração da antiguidade na referida carreira. A norma impugnada versa sobre matéria própria ao Estatuto da Magistratura, em descompasso com a disciplina constante da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n 35/1979). Inobservância da regra que determina a precedência do juiz mais antigo na carreira para a promoção por antiguidade. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Adoção da técnica da interpretação conforme a Constituição, para que a expressão tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado restrinja-se ao tempo de efetivo exercício no cargo de magistrado. Manifestação pela procedência parcial do pedido formulado pelo requerente” (e-doc. 16). 8. A Procuradoria-Geral da República reiterou as razões da petição inicial, manifestando-se pela procedência da ação (e-doc. 19). É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros deste Supremo Tribunal (art. 9... da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B7F-91AB-9BFC-853B e senha B4D1-510E-8185-AF0E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 BAHIA VO T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Como relatado, tem-se na presente ação direta de inconstitucionalidade o exame da validade constitucional do art. 170 da Lei Complementar n. 10.845, de 27 de novembro de 2007, da Bahia, por alegada contrariedade ao caput do art. 93 da da Constituição da República. Na norma questionada se estabelece: “Art. 170 - Aos magistrados aposentados que voltarem à atividade, contar-se-á, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado.” 2. Nos termos do caput do art. 93 da Constituição da República, somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o estatuto da magistratura, para definir os direitos, deveres e prerrogativas dos magistrados. 3. Ao comentar essa norma constitucional, José Afonso da Silva leciona: “O Estatuto da Magistratura é estabelecido por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e contém as regras sobre a carreira da Magistratura Nacional, observados os princípios constitucionais sobre o ingresso, a promoção, o acesso aos tribunais, os vencimentos, a aposentadoria e seus proventos, a publicidade dos julgamentos e a constituição de Órgão Especial nos tribunais. A Lei Complementar n. 35, de 1979, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOM), foi recepcionada pela Constituição e vigorará, naquilo que não a contrarie, até que se elabore outra, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal” (Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal 21/03/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 BAHIA VO T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Como relatado, tem-se na presente ação direta de inconstitucionalidade o exame da validade constitucional do art. 170 da Lei Complementar n. 10.845, de 27 de novembro de 2007, da Bahia, por alegada contrariedade ao caput do art. 93 da da Constituição da República. Na norma questionada se estabelece: “Art. 170 - Aos magistrados aposentados que voltarem à atividade, contar-se-á, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado.” 2. Nos termos do caput do art. 93 da Constituição da República, somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o estatuto da magistratura, para definir os direitos, deveres e prerrogativas dos magistrados. 3. Ao comentar essa norma constitucional, José Afonso da Silva leciona: “O Estatuto da Magistratura é estabelecido por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e contém as regras sobre a carreira da Magistratura Nacional, observados os princípios constitucionais sobre o ingresso, a promoção, o acesso aos tribunais, os vencimentos, a aposentadoria e seus proventos, a publicidade dos julgamentos e a constituição de Órgão Especial nos tribunais. A Lei Complementar n. 35, de 1979, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOM), foi recepcionada pela Constituição e vigorará, naquilo que não a contrarie, até que se elabore outra, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal” (Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA Malheiros, 2008. p. 508). 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, até o advento de nova lei complementar prevista no dispositivo constitucional, o estatuto da magistratura é aquele disciplinado pela Lei Complementar n. 35/1979, Lei Orgânica da Magistratura – Loman, recepcionada pela Constituição da República de 1988: “COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (…) III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional” (ADI n. 509/MT, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 16.9.2014). “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI 13.145/2014 DO ESTADO DA BAHIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CRIAÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL DO EXTREMO OESTE BAIANO. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. AFRONTA AO ART. 93, XII E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU. REMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (Lei Complementar 35/1979). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (…). 5. Esta CORTE possui jurisprudência firmada no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN, recepcionada pela nova ordem 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA Malheiros, 2008. p. 508). 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, até o advento de nova lei complementar prevista no dispositivo constitucional, o estatuto da magistratura é aquele disciplinado pela Lei Complementar n. 35/1979, Lei Orgânica da Magistratura – Loman, recepcionada pela Constituição da República de 1988: “COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (…) III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional” (ADI n. 509/MT, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 16.9.2014). “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI 13.145/2014 DO ESTADO DA BAHIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CRIAÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL DO EXTREMO OESTE BAIANO. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. AFRONTA AO ART. 93, XII E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU. REMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (Lei Complementar 35/1979). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (…). 5. Esta CORTE possui jurisprudência firmada no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN, recepcionada pela nova ordem 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA constitucional. Precedentes” (ADI n. 5.142/BA, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 9.9.2019). “CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA: REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. - Recepção, pela Constituição Federal de 1988/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. - Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. - ADI julgada procedente” (ADI n. 2.753/CE, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 11.4.2003). 5. Quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, pelo qual se dispôs critério de apuração de antiguidade dos juízes, para fins de promoção, consistente no “tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado”, este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço público não pode ser considerado para efeito de critério de antiguidade. Ao apreciar caso análogo ao presente, o Plenário deste Supremo Tribunal deferiu, com efeitos ex tunc, a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.042/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, com a seguinte ementa: “Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n 46, de 22 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA constitucional. Precedentes” (ADI n. 5.142/BA, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 9.9.2019). “CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA: REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. - Recepção, pela Constituição Federal de 1988/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. - Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. - ADI julgada procedente” (ADI n. 2.753/CE, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 11.4.2003). 5. Quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, pelo qual se dispôs critério de apuração de antiguidade dos juízes, para fins de promoção, consistente no “tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado”, este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço público não pode ser considerado para efeito de critério de antiguidade. Ao apreciar caso análogo ao presente, o Plenário deste Supremo Tribunal deferiu, com efeitos ex tunc, a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.042/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, com a seguinte ementa: “Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n 46, de 22 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC n 46/2006” (DJ 30.4.2009) . O Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou ao votar: “(...) trata-se de um verdadeiro bloqueio de competência levado a efeito pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito estadual em contradição com os limites nela fixados deve ser considerado inconstitucional. Nesse caso, a lei complementar não configura exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples índice para a aferição da ilegitimidade ou de não-observância da ordem de competência estabelecida na Constituição”. No mesmo julgamento, o Ministro Cezar Peluso afirmou, sobre dispositivo análogo ao agora questionado, que “o tempo de serviço público não entra, para nenhum efeito, em antiguidade na carreira. A antiguidade é na carreira. É norma absolutamente estranha”. 6. Na al. d do inc. II do art. 93 da Constituição da República se dispõe sobre a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo que, na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros. Confira-se: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC n 46/2006” (DJ 30.4.2009) . O Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou ao votar: “(...) trata-se de um verdadeiro bloqueio de competência levado a efeito pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito estadual em contradição com os limites nela fixados deve ser considerado inconstitucional. Nesse caso, a lei complementar não configura exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples índice para a aferição da ilegitimidade ou de não-observância da ordem de competência estabelecida na Constituição”. No mesmo julgamento, o Ministro Cezar Peluso afirmou, sobre dispositivo análogo ao agora questionado, que “o tempo de serviço público não entra, para nenhum efeito, em antiguidade na carreira. A antiguidade é na carreira. É norma absolutamente estranha”. 6. Na al. d do inc. II do art. 93 da Constituição da República se dispõe sobre a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo que, na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros. Confira-se: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA seguintes princípios: (...) II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)” No inc. I do § 1... do art. 80 da Lei Complementar n. 35/1979 (Loman), sobre a promoção de magistrados, se estabelece: “Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios antiguidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível. § 1... - Na Justiça dos Estados: I - apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira”. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA seguintes princípios: (...) II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)” No inc. I do § 1... do art. 80 da Lei Complementar n. 35/1979 (Loman), sobre a promoção de magistrados, se estabelece: “Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios antiguidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível. § 1... - Na Justiça dos Estados: I - apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira”. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA O estudo desses dispositivos patenteia não haver norma nacional reconhecendo o tempo de serviço público como critério válido para a promoção de magistrado por antiguidade. Nos termos do arts. 168 e 169 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, se estabelece que “por antiguidade na carreira e na entrância, entende-se o tempo de efetivo exercício no cargo” e que “a antiguidade na entrância contar-se-á da data do efetivo exercício, e quando entre 2 (dois) ou mais Juízes houver empate, prevalecerá, para classificação, a antiguidade na carreira ou, tratando-se de Juízes Substitutos, a ordem de classificação no concurso”, conferindo-se preferência ao mais idoso, se ocorrer o empate. No art. 167 da Lei Complementar baiana n. 10.845/2007 se prevê: “Art. 167. Para fins de promoção, aposentadoria, disponibilidade ou qualquer vantagem do magistrado, o seu tempo de serviço será contado à vista do que constar da sua matrícula”. Do exame dos dispositivos transcritos, revela-se que a norma prevista no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, aplica- se também para efeito de promoção de magistrados. Assim, ao estabelecer que aos magistrados aposentados que voltarem à atividade contar-se-á, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado, a norma questionada contraria a disciplina da matéria pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman. Nela se determina a precedência do juiz mais antigo na carreira para fins de promoção por antiguidade. 7. Em 18.8.2016, este Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.462/TO, de minha relatoria, para declarar inconstitucionais normas da Lei Complementar tocantinense n. 10/1996, nas quais se estabeleciam critérios diversos dos 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA O estudo desses dispositivos patenteia não haver norma nacional reconhecendo o tempo de serviço público como critério válido para a promoção de magistrado por antiguidade. Nos termos do arts. 168 e 169 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, se estabelece que “por antiguidade na carreira e na entrância, entende-se o tempo de efetivo exercício no cargo” e que “a antiguidade na entrância contar-se-á da data do efetivo exercício, e quando entre 2 (dois) ou mais Juízes houver empate, prevalecerá, para classificação, a antiguidade na carreira ou, tratando-se de Juízes Substitutos, a ordem de classificação no concurso”, conferindo-se preferência ao mais idoso, se ocorrer o empate. No art. 167 da Lei Complementar baiana n. 10.845/2007 se prevê: “Art. 167. Para fins de promoção, aposentadoria, disponibilidade ou qualquer vantagem do magistrado, o seu tempo de serviço será contado à vista do que constar da sua matrícula”. Do exame dos dispositivos transcritos, revela-se que a norma prevista no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, aplica- se também para efeito de promoção de magistrados. Assim, ao estabelecer que aos magistrados aposentados que voltarem à atividade contar-se-á, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado, a norma questionada contraria a disciplina da matéria pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman. Nela se determina a precedência do juiz mais antigo na carreira para fins de promoção por antiguidade. 7. Em 18.8.2016, este Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.462/TO, de minha relatoria, para declarar inconstitucionais normas da Lei Complementar tocantinense n. 10/1996, nas quais se estabeleciam critérios diversos dos 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA previstos na Lei Complementar n. 35/1979 (inc. I do § 1... do art. 80) para desempate da antiguidade dos magistrados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78, § 1..., INCS. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10/1996. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA MAGISTRARURA TOCANTINENSE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO OU DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE IDADE PARA DESEMPATE: PRECEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, § 1..., INCS. III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N. 10/1996” (DJe 14.9.2016). Nesse mesmo sentido, em julgamento de matéria análoga à trazida na presente ação, em 30.8.2021, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.779/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes. Confira-se a ementa desse julgado: “CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL. LEI FEDERAL 11.697/2008. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA AFERIÇÃO DA ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. INICIATIVA DE LEI COMPLEMENTAR, RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA previstos na Lei Complementar n. 35/1979 (inc. I do § 1... do art. 80) para desempate da antiguidade dos magistrados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78, § 1..., INCS. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10/1996. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA MAGISTRARURA TOCANTINENSE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO OU DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VALIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE IDADE PARA DESEMPATE: PRECEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, § 1..., INCS. III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N. 10/1996” (DJe 14.9.2016). Nesse mesmo sentido, em julgamento de matéria análoga à trazida na presente ação, em 30.8.2021, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.779/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes. Confira-se a ementa desse julgado: “CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL. LEI FEDERAL 11.697/2008. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA AFERIÇÃO DA ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. INICIATIVA DE LEI COMPLEMENTAR, RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA DA NORMA IMPUGNADA COM A LOMAN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIO ALHEIO À FUNÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência da União, mediante Lei Complementar de iniciativa reservada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, legislar sobre a organização da magistratura nacional, reconhecida a inconstitucionalidade formal de normas, ainda que federais, com conteúdo em desacordo com as regras dispostas na lei orgânica da magistratura. Precedentes. 2. O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008 exorbitou indevidamente do estabelecido pela LOMAN, desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública, e não especificamente como magistrado. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios alheios ao desempenho da função jurisdicional para efeito de aferição da antiguidade do magistrado na progressão e promoção na carreira. 4. O tempo de serviço público, independentemente da atividade anteriormente desempenhada, qualifica-se como discrímen injustificável e possibilita tratamento desigual entre magistrados de carreira, em ofensa ao art. 19, III, da Constituição Federal de 1988, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, e ao princípio da isonomia (art. 5..., caput, da Constituição Federal de 1988). 5. Ação Direta julgada procedente” (DJe 3.9.2021). O Ministro Alexandre de Moraes salientou, então, que: “O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008, ordinária, tratou de critério para progressão na carreira da magistratura em desconformidade à forma exigida no art. 93, II, “d”, da Constituição Federal de 1988, e de maneira diversa ao art. 80, § 1..., I, da LOMAN, assim redigido: (…) Dessa maneira, o dispositivo impugnado, ainda que tenha sido editado pela União Federal, desrespeitou a reserva de lei complementar e a iniciativa desta SUPREMA CORTE, veiculando conteúdo que exorbitou indevidamente do regramento estabelecido pela LOMAN e desprezou o critério da precedência na carreira específica de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA DA NORMA IMPUGNADA COM A LOMAN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIO ALHEIO À FUNÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência da União, mediante Lei Complementar de iniciativa reservada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, legislar sobre a organização da magistratura nacional, reconhecida a inconstitucionalidade formal de normas, ainda que federais, com conteúdo em desacordo com as regras dispostas na lei orgânica da magistratura. Precedentes. 2. O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008 exorbitou indevidamente do estabelecido pela LOMAN, desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública, e não especificamente como magistrado. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios alheios ao desempenho da função jurisdicional para efeito de aferição da antiguidade do magistrado na progressão e promoção na carreira. 4. O tempo de serviço público, independentemente da atividade anteriormente desempenhada, qualifica-se como discrímen injustificável e possibilita tratamento desigual entre magistrados de carreira, em ofensa ao art. 19, III, da Constituição Federal de 1988, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, e ao princípio da isonomia (art. 5..., caput, da Constituição Federal de 1988). 5. Ação Direta julgada procedente” (DJe 3.9.2021). O Ministro Alexandre de Moraes salientou, então, que: “O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008, ordinária, tratou de critério para progressão na carreira da magistratura em desconformidade à forma exigida no art. 93, II, “d”, da Constituição Federal de 1988, e de maneira diversa ao art. 80, § 1..., I, da LOMAN, assim redigido: (…) Dessa maneira, o dispositivo impugnado, ainda que tenha sido editado pela União Federal, desrespeitou a reserva de lei complementar e a iniciativa desta SUPREMA CORTE, veiculando conteúdo que exorbitou indevidamente do regramento estabelecido pela LOMAN e desprezou o critério da precedência na carreira específica de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA magistrado, para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública. Como visto, esse conteúdo somente poderia ser veiculado por Lei Complementar federal proposta pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual fica evidente a inconstitucionalidade formal do inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008. Ainda que o diploma legal tenha resultado de projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consoante as informações prestadas pelo Senado Federal, destaco que o autogoverno dos Tribunais (art. 96, I, “a”, da Constituição Federal de 1988) não permite a complementação da disciplina da LOMAN da forma como realizada pela norma impugnada. (...) Do ponto de vista material, no tocante ao critério estabelecido pelo inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008 – tempo de serviço em qualquer cargo público –, esta CORTE firmou o entendimento de que, além de inexistir lei complementar nacional que o reconheça para a progressão na carreira da magistratura, o mesmo, de qualquer forma, não se qualificaria como fator válido de discrímen entre sujeitos em situação idêntica”. Também no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6771, de minha relatoria, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou, por unanimidade, inconstitucional o disposto no inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, pelo qual se previa que “a antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância: (…) V - pelo tempo de serviço público efetivo”. Confira-se a ementa do julgado: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA magistrado, para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública. Como visto, esse conteúdo somente poderia ser veiculado por Lei Complementar federal proposta pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual fica evidente a inconstitucionalidade formal do inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008. Ainda que o diploma legal tenha resultado de projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consoante as informações prestadas pelo Senado Federal, destaco que o autogoverno dos Tribunais (art. 96, I, “a”, da Constituição Federal de 1988) não permite a complementação da disciplina da LOMAN da forma como realizada pela norma impugnada. (...) Do ponto de vista material, no tocante ao critério estabelecido pelo inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008 – tempo de serviço em qualquer cargo público –, esta CORTE firmou o entendimento de que, além de inexistir lei complementar nacional que o reconheça para a progressão na carreira da magistratura, o mesmo, de qualquer forma, não se qualificaria como fator válido de discrímen entre sujeitos em situação idêntica”. Também no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6771, de minha relatoria, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou, por unanimidade, inconstitucional o disposto no inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, pelo qual se previa que “a antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância: (…) V - pelo tempo de serviço público efetivo”. Confira-se a ementa do julgado: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 6781 / BA CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O CAPUT DO ART. 119 E DO INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR PERNAMBUCANA N. 100/2007” (DJe 1....12.2021). 8. Impõe-se, assim, na esteira dos reiterados precedentes mencionados, declarar a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, por contrariedade ao art. 93 da Constituição da República. 9. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta para declarar inconstitucional o disposto no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Supremo Tribunal Federal ADI 6781 / BA CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O CAPUT DO ART. 119 E DO INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR PERNAMBUCANA N. 100/2007” (DJe 1....12.2021). 8. Impõe-se, assim, na esteira dos reiterados precedentes mencionados, declarar a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, por contrariedade ao art. 93 da Constituição da República. 9. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta para declarar inconstitucional o disposto no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 283E-68C8-B344-765A e senha 06B5-B470-175D-CCB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 21/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do disposto no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007 da Bahia, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A344-B7C4-EEA7-38B8 e senha 5BCE-4B5F-9364-CC5E Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do disposto no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007 da Bahia, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A344-B7C4-EEA7-38B8 e senha 5BCE-4B5F-9364-CC5E Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 781", "ADI 6781 / BA", "ADI 6781 / BA", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 781", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 781", "ADI 6781 / BA", "ADI 6781 / BA", "ADI 6781 / BA", "ADI 6781 / BA", "ADI 6781 / BA", "ADI n . 509 / MT", "ADI 6781 / BA", "ADI n . 509 / MT", "ADI 6781 / BA", "ADI n . 5 . 142 / BA", "ADI n . 2 . 753 / CE", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 042 /", "ADI 6781 / BA", "ADI n . 5 . 142 / BA", "ADI n . 2 . 753 / CE", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 042 / MT", "ADI 6781 / BA", "ADI 6781 / BA", "ADI 6781 / BA", "ADI 6781 / BA", "ADI 6781 / BA", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 462 / TO", "ADI 6781 / BA", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 4 . 462 / TO", "ADI 6781 / BA", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 6 . 779 / DF", "ADI 6781 / BA", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 6 . 779 / DF", "ADI 6781 / BA", "ADI 6781 / BA", "ADI 6781 / BA", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 6771", "ADI 6781 / BA", "Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 6771", "ADI 6781 / BA", "ADI 6781 / BA", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 781", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 . 781" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 170 DA LEI COMPLEMENTAR N . 10 . 845 / 2007", "LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL", "ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 93 da Constituição da República", "Lei Orgânica da Magistratura", "art . 170 da Lei n . 10 . 845 / 2007", "Lei Orgânica da Magistratura Nacional", "Loman", "art . 170 da Lei n . 10 . 845 / 2007", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 170 da Lei Complementar n . 10 . 845 / 2007", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 170 da Lei Complementar n . 10 . 845 / 2007", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 170 da Lei Complementar n . 10 . 845", "caput", "art . 93 da Constituição da República", "inc . 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I do art . 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 170 da Lei Complementar n . 10 . 845", "art . 93 da da Constituição da República", "art . 93 da Constituição da República", "Estatuto da", "Lei Complementar n . 35", "Lei Orgânica da Magistratura Nacional", "Constituição", "Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 170 da Lei Complementar n", "art . 93 da da Constituição da República", "art . 93 da Constituição da República", "Estatuto da", "Lei Complementar n . 35", "Lei Orgânica da Magistratura Nacional", "LOM", "Constituição", "Constituição", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei Complementar n . 35 / 1979", "Lei Orgânica da Magistratura", "Constituição da República de 1988", "EC 19 / 98", "art . 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso", "art . 93 , inciso V , da Constituição Federal", "Lei Complementar 35", "LEI 13 . 145 / 2014", "ART . 93 , XII E XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL", "Lei Complementar 35 / 1979", "art . 93 , caput , da Constituição Federal", "Estatuto", "LOMAN", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei Complementar n . 35 / 1979", "Lei Orgânica da Magistratura", "Loman", "Constituição da República de 1988", "EC 19 / 98", "art . 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso", "art . 93 , inciso V , da Constituição Federal", "Lei Complementar 35", "LEI 13 . 145 / 2014", "LEI", "ART . 93 , XII E XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL", "Lei Complementar 35 / 1979", "art . 93 , caput , da Constituição Federal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "LOMAN", "Lei Complementar 35 / 79", "Constituição Federal de 1988 / 88", "LOMAN", "Lei Orgânica da Magistratura", "Lei Complementar 35 / 79", "Estatuto da Magistratura", "LOMAN", "Lei Complementar 35 / 79", "Regimento", "art . 170 da Lei Complementar n . 10 . 845 / 2007", "Art . 92 , III ,", "Emenda Constitucional n 46", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "LOMAN", "Lei Complementar 35 / 79", "Constituição Federal de 1988 / 88", "LOMAN", "Lei Orgânica da Magistratura", "Lei Complementar 35 / 79", "Estatuto", "LOMAN", "Lei Complementar 35 / 79", "art . 170 da Lei Complementar n . 10 . 845 / 2007", "Art . 92 , III , alínea ‘ e ’ , da Constituição do Estado de Mato Grosso", "Emenda Constitucional n 46", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , caput , da Constituição Federal", "Lei Orgânica da Magistratura", "art . 92 , III , alínea ‘ e ’ , da Constituição do Estado de Mato Grosso", "EC", "Constituição", "al . d do inc . 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III E IV , DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N . 10 / 1996", "LEI FEDERAL 11 . 697 / 2008", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei Complementar n . 35 / 1979", "ART . 78 , § 1 . . . , INCS . III , IV E V , DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 10 / 1996", "LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA", "ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 78 , §", "LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N . 10 / 1996", "LEI FEDERAL 11 . 697 / 2008", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "lei orgânica da", "art . 58 , VI , da Lei 11 . 697 / 2008", "LOMAN", "art . 19 , III , da Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988", "art . 58 , VI , da Lei 11 . 697 / 2008", "art . 93 , II , “ d ” , da Constituição Federal de 1988", "art .", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "lei orgânica da", "art . 58 , VI , da Lei 11 . 697 / 2008", "art . 19 , III , da Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal de 1988", "art . 58 , VI , da Lei 11 . 697 / 2008", "art . 93 , II , “ d ” , da Constituição Federal de 1988", "art . 80 , § 1 . . . , I , da LOMAN", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "inciso VI do art . 58 da Lei 11 . 697 / 2008", "art . 96 , I , “ a ” , da Constituição Federal de 1988", "inciso VI do art . 58 da Lei 11 . 697 / 2008", "inc . V do art . 129 da Lei Complementar n . 100 / 2007", "ART . 119 E INC . V DO ART . 129 DA LEI COMPLEMENTAR N . 100 / 2007", "Código de Processo Civil", "inciso VI do art . 58 da Lei 11 . 697 / 2008", "art . 96 , I , “ a ” , da Constituição Federal de 1988", "inciso VI do art . 58 da Lei 11 . 697 / 2008", "inc . V do art . 129 da Lei Complementar n . 100 / 2007", "ART . 129 DA LEI COMPLEMENTAR N . 100 / 2007", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL", "LOMAN", "ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 119 E DO INC . V DO ART . 129 DA LEI COMPLEMENTAR PERNAMBUCANA N . 100 / 2007", "art . 170 da Lei Complementar n . 10 . 845 / 2007", "art . 93 da Constituição da República", "art . 170 da Lei Complementar n . 10 . 845 / 2007", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL", "LOMAN", "ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 119 E DO INC . V DO ART . 129 DA LEI COMPLEMENTAR PERNAMBUCANA N . 100 / 2007", "art . 170 da Lei Complementar n . 10 . 845 / 2007", "art . 93 da Constituição da República", "art . 170 da Lei Complementar n . 10 . 845 / 2007", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código", "art . 170 da Lei Complementar n . 10 . 845 / 2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 170 da Lei Complementar n . 10 . 845 / 2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Brasília", "Bahia", "Brasília", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Bahia", "Estado da Bahia", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Bahia", "Estado da Bahia", "Estado da Bahia", "Bahia", "Bahia", "Estado da Bahia", "Estado da Bahia", "Bahia", "Bahia", "Estado da Bahia", "Bahia", "São Paulo", "Bahia", "São Paulo", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Bahia", "COMARCA", "Bahia", "Bahia", "Bahia", "Bahia", "Bahia", "Pernambuco", "PERNAMBUCO", "Bahia", "Bahia", "Bahia", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa da Bahia", "Assembleia Legislativa da Bahia", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Assembleia Legislativa da Bahia", "Assembleia Legislativa da Bahia", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "BAHIA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "BAHIA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "CÂMARA ESPECIAL DO EXTREMO OESTE BAIANO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "CÂMARA ESPECIAL DO EXTREMO OESTE BAIANO", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA", "RI", "/", "Conselho Superior da Magistratura do Ceará", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Plenário deste Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA", "RI", "/", "Conselho Superior da Magistratura do Ceará", "Conselho Superior da Magistratura do Ceará", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "União", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "União", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "União Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Tribunal de Justiça do Distrito", "Senado Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", "Senado Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA", "Bahia", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO", "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA", "Bahia", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "José Afonso da Silva", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "José Afonso da Silva", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Carlos Velloso", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Carlos Velloso", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CÁRMEN LÚCIA", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "21 de março de 2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "21 de março de 2022", "21", "/", "03", "/", "2022", "30", ".", "3", ".", "2021", "27 de novembro de 2007", "21", "/", "03", "/", "2022", "30", ".", "3", ".", "2021", "27 de novembro de 2007", "20", ".", "9", ".", "2021", "20", ".", "9", ".", "2021", "21", "/", "03", "/", "2022", "27 de novembro de 2007", "1979", "21", "/", "03", "/", "2022", "27 de novembro de 2007", "1979", "2008", "14", "/", "3", "/", "1979", "16", ".", "9", ".", "2014", "2008", ".", "14", "/", "3", "/", "1979", "16", ".", "9", ".", "2014", "9", ".", "9", ".", "2019", "11", ".", "4", ".", "2003", "9", ".", "9", ".", "2019", "11", ".", "4", ".", "2003", "22", "novembro de 2006", "30", ".", "4", ".", "2009", "novembro de 2006", "30", ".", "4", ".", "2009", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "2004", "18", ".", "8", ".", "2016", "18", ".", "8", ".", "2016", "14", ".", "9", ".", "2016", "30", ".", "8", ".", "2021", "14", ".", "9", "30", ".", "8", ".", "2021", "3", ".", "9", ".", "2021", "3", ".", "9", ".", "2021", "1", ".", ".", ".", ".", "12", ".", "2021", "1", ".", ".", ".", ".", "12", ".", "2021", "21", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "3", ".", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.346 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SINDFAZ/RS ADV.(A/S) :MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADV.(A/S) :GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA ADV.(A/S) :MARCELO LIPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que discussão sobre cabimento de ação rescisória se enquadra no âmbito infraconstitucional, o que não permite a abertura da via recursal extraordinária. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015) e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1D2-9E76-C007-3451 e senha ECD9-6D99-BC98-4B5D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1351346 AGR / RS legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1D2-9E76-C007-3451 e senha ECD9-6D99-BC98-4B5D Supremo Tribunal Federal ARE 1351346 AGR / RS legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1D2-9E76-C007-3451 e senha ECD9-6D99-BC98-4B5D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.346 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SINDFAZ/RS ADV.(A/S) :MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADV.(A/S) :GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA ADV.(A/S) :MARCELO LIPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, com fundamento na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Tema 248 da repercussão geral). 2. A parte agravante sustenta que “não há que se falar em apreciação reflexa, uma vez que o debate é notadamente constitucional, sobretudo quando se verifica a jurisprudência já consolidada dessa Excelsa Corte quanto ao tema.” 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF91-C11C-1FEF-9269 e senha 5045-CF06-72E3-08C5 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.346 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SINDFAZ/RS ADV.(A/S) :MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADV.(A/S) :GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA ADV.(A/S) :MARCELO LIPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, com fundamento na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Tema 248 da repercussão geral). 2. A parte agravante sustenta que “não há que se falar em apreciação reflexa, uma vez que o debate é notadamente constitucional, sobretudo quando se verifica a jurisprudência já consolidada dessa Excelsa Corte quanto ao tema.” 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF91-C11C-1FEF-9269 e senha 5045-CF06-72E3-08C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.346 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A rescisão de sentença ou acórdão está assentada em requisitos legais específicos, de observância estrita, que demonstram a excepcionalidade do seu manejo, não se confundindo com o simples reexame da causa, mediante ótica jurídica diversa, coincidente com as pretensões do autor, para fins de reforma da sentença, como no caso dos autos. A inadequação da exposição contida na inicial da ação rescisória, aos permissivos legais expressos no art. 485 e incisos do CPC, induz necessariamente ao juízo de improcedência. O art. 485, V, do CPC, autoriza a rescisão do julgado por ofensa à literal disposição de lei somente quando a interpretação dada seja flagrantemente destoante da literalidade do dispositivo legal, ou manifestamente equivocada a ponto de ser equivalente à sua violação literal, o que não se verifica no caso.’ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE0-86A8-B945-1DC5 e senha 31C4-0EA7-444D-B978 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.346 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A rescisão de sentença ou acórdão está assentada em requisitos legais específicos, de observância estrita, que demonstram a excepcionalidade do seu manejo, não se confundindo com o simples reexame da causa, mediante ótica jurídica diversa, coincidente com as pretensões do autor, para fins de reforma da sentença, como no caso dos autos. A inadequação da exposição contida na inicial da ação rescisória, aos permissivos legais expressos no art. 485 e incisos do CPC, induz necessariamente ao juízo de improcedência. O art. 485, V, do CPC, autoriza a rescisão do julgado por ofensa à literal disposição de lei somente quando a interpretação dada seja flagrantemente destoante da literalidade do dispositivo legal, ou manifestamente equivocada a ponto de ser equivalente à sua violação literal, o que não se verifica no caso.’ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE0-86A8-B945-1DC5 e senha 31C4-0EA7-444D-B978 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1351346 AGR / RS O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu ainda a seguinte decisão, em sede de embargos de declaração e sem efeitos infringentes, para melhor esclarecer a controvérsia: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. SUPRIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 343 DO STF. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. SERVIDORES. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. INCIDÊNCIA ATÉ A MP Nº 2.180-35/2001. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração em ação rescisória cujo reexame acerca de omissões pendentes foi determinado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto ao exame acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 485, V, do CPC/73 a respeito desta ação rescisória, a Seção concluiu que a pretensão desconstitutiva esbarra no enunciado da Súmula nº 343 do colendo Supremo Tribunal Federal, a qual afirma o descabimento da ação por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 3. O tema vertido no julgado rescindendo que é alvo desta ação guarda relação com a taxa de juros de mora aplicável aos créditos reconhecidos em ação de conhecimento a servidores públicos. O sindicato autor pretende a aplicação da taxa de 12% ao ano até a edição da MP nº 2.180-35/2001, ao fundamento de que as ações propostas antes do advento do referido diploma provisório não são por ele alcançadas, ou seja, não incide a taxa de 6% ao ano. 4. Conforme referido acima, esta ação rescisória deve ser obstada, uma vez que a decisão rescindenda baseou-se em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE0-86A8-B945-1DC5 e senha 31C4-0EA7-444D-B978 Supremo Tribunal Federal ARE 1351346 AGR / RS O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu ainda a seguinte decisão, em sede de embargos de declaração e sem efeitos infringentes, para melhor esclarecer a controvérsia: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. SUPRIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 343 DO STF. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. SERVIDORES. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. INCIDÊNCIA ATÉ A MP Nº 2.180-35/2001. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração em ação rescisória cujo reexame acerca de omissões pendentes foi determinado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto ao exame acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 485, V, do CPC/73 a respeito desta ação rescisória, a Seção concluiu que a pretensão desconstitutiva esbarra no enunciado da Súmula nº 343 do colendo Supremo Tribunal Federal, a qual afirma o descabimento da ação por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 3. O tema vertido no julgado rescindendo que é alvo desta ação guarda relação com a taxa de juros de mora aplicável aos créditos reconhecidos em ação de conhecimento a servidores públicos. O sindicato autor pretende a aplicação da taxa de 12% ao ano até a edição da MP nº 2.180-35/2001, ao fundamento de que as ações propostas antes do advento do referido diploma provisório não são por ele alcançadas, ou seja, não incide a taxa de 6% ao ano. 4. Conforme referido acima, esta ação rescisória deve ser obstada, uma vez que a decisão rescindenda baseou-se em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE0-86A8-B945-1DC5 e senha 31C4-0EA7-444D-B978 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1351346 AGR / RS 5. Comprovada a interpretação controvertida nos tribunais sobre o tema em comento à data do julgado rescindendo, deixando esse de representar decisão isolada, avulta o descabimento da presente ação rescisória a teor do mencionado enunciado nº 343 do STF, prestigiado pela atual jurisprudência dos tribunais superiores. 6. Embargos de declaração providos, mas sem efeitos infringentes.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição. O recurso é inadmissível. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do AI 751.478-RG, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, por restringir-se à análise de legislação infraconstitucional. Veja-se a ementa do referido julgado: ‘DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.” 3. Não há questão constitucional em debate, uma vez que o Tribunal de origem julgou improcedente a ação sob o fundamento de que a “inadequação da exposição contida na inicial rescisória, aos permissivos legais expressos no art. 485 e incisos do CPC, induz necessariamente à extinção do feito.” 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE0-86A8-B945-1DC5 e senha 31C4-0EA7-444D-B978 Supremo Tribunal Federal ARE 1351346 AGR / RS 5. Comprovada a interpretação controvertida nos tribunais sobre o tema em comento à data do julgado rescindendo, deixando esse de representar decisão isolada, avulta o descabimento da presente ação rescisória a teor do mencionado enunciado nº 343 do STF, prestigiado pela atual jurisprudência dos tribunais superiores. 6. Embargos de declaração providos, mas sem efeitos infringentes.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição. O recurso é inadmissível. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do AI 751.478-RG, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, por restringir-se à análise de legislação infraconstitucional. Veja-se a ementa do referido julgado: ‘DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.” 3. Não há questão constitucional em debate, uma vez que o Tribunal de origem julgou improcedente a ação sob o fundamento de que a “inadequação da exposição contida na inicial rescisória, aos permissivos legais expressos no art. 485 e incisos do CPC, induz necessariamente à extinção do feito.” 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE0-86A8-B945-1DC5 e senha 31C4-0EA7-444D-B978 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1351346 AGR / RS 4. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória (Tema 248 da repercussão geral). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE0-86A8-B945-1DC5 e senha 31C4-0EA7-444D-B978 Supremo Tribunal Federal ARE 1351346 AGR / RS 4. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória (Tema 248 da repercussão geral). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE0-86A8-B945-1DC5 e senha 31C4-0EA7-444D-B978 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.346 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SINDFAZ/RS ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 385589/SP) ADV.(A/S) : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (23021/RS, 328901/SP) ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT (41818/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015) e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 343C-3F02-1482-BF3C e senha D113-A2F0-FFC6-1A6F Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.346 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SINDFAZ/RS ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 385589/SP) ADV.(A/S) : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (23021/RS, 328901/SP) ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT (41818/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015) e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 343C-3F02-1482-BF3C e senha D113-A2F0-FFC6-1A6F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759975768	2022-03-28T00:00:00	2022-03-31T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015) e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: DIREITO ADMINISTRATIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que discussão sobre cabimento de ação rescisória se enquadra no âmbito infraconstitucional, o que não permite a abertura da via recursal extraordinária. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.	sjur461570	- Acórdão(s) citado(s): (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) AI 751478 RG (TP). Número de páginas: 8. Análise: 05/07/2022, ABO.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1351346	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1351346 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SINDFAZ/RS ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADV.(A/S) : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.346 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SINDFAZ/RS ADV.(A/S) :MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADV.(A/S) :GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA ADV.(A/S) :MARCELO LIPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que discussão sobre cabimento de ação rescisória se enquadra no âmbito infraconstitucional, o que não permite a abertura da via recursal extraordinária. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, aplicar à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015) e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majorar em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1D2-9E76-C007-3451 e senha ECD9-6D99-BC98-4B5D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1351346 AGR / RS legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1D2-9E76-C007-3451 e senha ECD9-6D99-BC98-4B5D Supremo Tribunal Federal ARE 1351346 AGR / RS legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E1D2-9E76-C007-3451 e senha ECD9-6D99-BC98-4B5D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.346 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SINDFAZ/RS ADV.(A/S) :MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADV.(A/S) :GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA ADV.(A/S) :MARCELO LIPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, com fundamento na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Tema 248 da repercussão geral). 2. A parte agravante sustenta que “não há que se falar em apreciação reflexa, uma vez que o debate é notadamente constitucional, sobretudo quando se verifica a jurisprudência já consolidada dessa Excelsa Corte quanto ao tema.” 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF91-C11C-1FEF-9269 e senha 5045-CF06-72E3-08C5 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.346 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SINDFAZ/RS ADV.(A/S) :MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADV.(A/S) :GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA ADV.(A/S) :MARCELO LIPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, com fundamento na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Tema 248 da repercussão geral). 2. A parte agravante sustenta que “não há que se falar em apreciação reflexa, uma vez que o debate é notadamente constitucional, sobretudo quando se verifica a jurisprudência já consolidada dessa Excelsa Corte quanto ao tema.” 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF91-C11C-1FEF-9269 e senha 5045-CF06-72E3-08C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.346 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ‘AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 DO Código de Processo Civil. IMPROCEDÊNCIA. A rescisão de sentença ou acórdão está assentada em requisitos legais específicos, de observância estrita, que demonstram a excepcionalidade do seu manejo, não se confundindo com o simples reexame da causa, mediante ótica jurídica diversa, coincidente com as pretensões do autor, para fins de reforma da sentença, como no caso dos autos. A inadequação da exposição contida na inicial da ação rescisória, aos permissivos legais expressos no art. 485 e incisos do Código de Processo Civil, induz necessariamente ao juízo de improcedência. O art. 485, V, do Código de Processo Civil, autoriza a rescisão do julgado por ofensa à literal disposição de lei somente quando a interpretação dada seja flagrantemente destoante da literalidade do dispositivo legal, ou manifestamente equivocada a ponto de ser equivalente à sua violação literal, o que não se verifica no caso.’ Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE0-86A8-B945-1DC5 e senha 31C4-0EA7-444D-B978 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.346 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ‘AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 DO Código de Processo Civil. IMPROCEDÊNCIA. A rescisão de sentença ou acórdão está assentada em requisitos legais específicos, de observância estrita, que demonstram a excepcionalidade do seu manejo, não se confundindo com o simples reexame da causa, mediante ótica jurídica diversa, coincidente com as pretensões do autor, para fins de reforma da sentença, como no caso dos autos. A inadequação da exposição contida na inicial da ação rescisória, aos permissivos legais expressos no art. 485 e incisos do Código de Processo Civil, induz necessariamente ao juízo de improcedência. O art. 485, V, do Código de Processo Civil, autoriza a rescisão do julgado por ofensa à literal disposição de lei somente quando a interpretação dada seja flagrantemente destoante da literalidade do dispositivo legal, ou manifestamente equivocada a ponto de ser equivalente à sua violação literal, o que não se verifica no caso.’ Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE0-86A8-B945-1DC5 e senha 31C4-0EA7-444D-B978 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1351346 AGR / RS O Tribunal Regional Federal da 4... Região proferiu ainda a seguinte decisão, em sede de embargos de declaração e sem efeitos infringentes, para melhor esclarecer a controvérsia: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. SUPRIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA n 343 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. SERVIDORES. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. INCIDÊNCIA ATÉ A Medida Provisória n 2.180-35/2001. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração em ação rescisória cujo reexame acerca de omissões pendentes foi determinado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto ao exame acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil/73 a respeito desta ação rescisória, a Seção concluiu que a pretensão desconstitutiva esbarra no enunciado da Súmula n 343 do colendo Supremo Tribunal Federal, a qual afirma o descabimento da ação por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 3. O tema vertido no julgado rescindendo que é alvo desta ação guarda relação com a taxa de juros de mora aplicável aos créditos reconhecidos em ação de conhecimento a servidores públicos. O sindicato autor pretende a aplicação da taxa de 12% ao ano até a edição da Medida Provisória n 2.180-35/2001, ao fundamento de que as ações propostas antes do advento do referido diploma provisório não são por ele alcançadas, ou seja, não incide a taxa de 6% ao ano. 4. Conforme referido acima, esta ação rescisória deve ser obstada, uma vez que a decisão rescindenda baseou-se em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE0-86A8-B945-1DC5 e senha 31C4-0EA7-444D-B978 Supremo Tribunal Federal ARE 1351346 AGR / RS O Tribunal Regional Federal da 4... Região proferiu ainda a seguinte decisão, em sede de embargos de declaração e sem efeitos infringentes, para melhor esclarecer a controvérsia: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. SUPRIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA n 343 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. SERVIDORES. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. INCIDÊNCIA ATÉ A Medida Provisória n 2.180-35/2001. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração em ação rescisória cujo reexame acerca de omissões pendentes foi determinado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto ao exame acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil/73 a respeito desta ação rescisória, a Seção concluiu que a pretensão desconstitutiva esbarra no enunciado da Súmula n 343 do colendo Supremo Tribunal Federal, a qual afirma o descabimento da ação por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 3. O tema vertido no julgado rescindendo que é alvo desta ação guarda relação com a taxa de juros de mora aplicável aos créditos reconhecidos em ação de conhecimento a servidores públicos. O sindicato autor pretende a aplicação da taxa de 12% ao ano até a edição da Medida Provisória n 2.180-35/2001, ao fundamento de que as ações propostas antes do advento do referido diploma provisório não são por ele alcançadas, ou seja, não incide a taxa de 6% ao ano. 4. Conforme referido acima, esta ação rescisória deve ser obstada, uma vez que a decisão rescindenda baseou-se em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE0-86A8-B945-1DC5 e senha 31C4-0EA7-444D-B978 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1351346 AGR / RS 5. Comprovada a interpretação controvertida nos tribunais sobre o tema em comento à data do julgado rescindendo, deixando esse de representar decisão isolada, avulta o descabimento da presente ação rescisória a teor do mencionado enunciado n 343 do Supremo Tribunal Federal, prestigiado pela atual jurisprudência dos tribunais superiores. 6. Embargos de declaração providos, mas sem efeitos infringentes.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 5..., LIV, e 93, IX, da Constituição. O recurso é inadmissível. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do AI 751.478-RG, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, por restringir-se à análise de legislação infraconstitucional. Veja-se a ementa do referido julgado: ‘DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.” 3. Não há questão constitucional em debate, uma vez que o Tribunal de origem julgou improcedente a ação sob o fundamento de que a “inadequação da exposição contida na inicial rescisória, aos permissivos legais expressos no art. 485 e incisos do Código de Processo Civil, induz necessariamente à extinção do feito.” 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE0-86A8-B945-1DC5 e senha 31C4-0EA7-444D-B978 Supremo Tribunal Federal ARE 1351346 AGR / RS 5. Comprovada a interpretação controvertida nos tribunais sobre o tema em comento à data do julgado rescindendo, deixando esse de representar decisão isolada, avulta o descabimento da presente ação rescisória a teor do mencionado enunciado n 343 do Supremo Tribunal Federal, prestigiado pela atual jurisprudência dos tribunais superiores. 6. Embargos de declaração providos, mas sem efeitos infringentes.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 5..., LIV, e 93, IX, da Constituição. O recurso é inadmissível. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do AI 751.478-RG, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, por restringir-se à análise de legislação infraconstitucional. Veja-se a ementa do referido julgado: ‘DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.’ Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5..., do Código de Processo Civil/2015, e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.” 3. Não há questão constitucional em debate, uma vez que o Tribunal de origem julgou improcedente a ação sob o fundamento de que a “inadequação da exposição contida na inicial rescisória, aos permissivos legais expressos no art. 485 e incisos do Código de Processo Civil, induz necessariamente à extinção do feito.” 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE0-86A8-B945-1DC5 e senha 31C4-0EA7-444D-B978 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 1351346 AGR / RS 4. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória (Tema 248 da repercussão geral). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE0-86A8-B945-1DC5 e senha 31C4-0EA7-444D-B978 Supremo Tribunal Federal ARE 1351346 AGR / RS 4. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória (Tema 248 da repercussão geral). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9EE0-86A8-B945-1DC5 e senha 31C4-0EA7-444D-B978 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.346 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SINDFAZ/RS ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 385589/SP) ADV.(A/S) : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (23021/RS, 328901/SP) ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT (41818/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015) e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 343C-3F02-1482-BF3C e senha D113-A2F0-FFC6-1A6F Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.346 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SINDFAZ/RS ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 385589/SP) ADV.(A/S) : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (23021/RS, 328901/SP) ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT (41818/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, aplicou à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015) e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majorou em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 343C-3F02-1482-BF3C e senha D113-A2F0-FFC6-1A6F Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1", "ARE 1351346 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 351 . 346", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 351 . 346", "ARE 1351346 AGR / RS", "SÚMULA n 343 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 343 do colendo", "ARE 1351346", "SÚMULA n 343 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 343 do colendo Supremo Tribunal Federal", "enunciado n 343 do Supremo Tribunal Federal", "AI 751 . 478 - RG", "ARE 1351346 AGR / RS", "enunciado n 343 do Supremo Tribunal Federal", "AI 751 . 478 - RG", "ARE 1351346 AGR / RS", "ARE 1351346 AGR / RS" ], "LEGISLACAO": [ "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § §", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 485 DO Código de Processo Civil", "art . 485 e incisos do Código de Processo Civil", "art . 485 , V , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 485 DO Código de Processo Civil", "art . 485 e incisos do Código de Processo Civil", "art . 485 , V , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 180 - 35 / 2001", "artigo 485 , V , do Código de Processo Civil / 73", "Medida Provisória n 2 . 180 - 35 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 180 - 35 / 2001", "artigo 485 , V , do Código de Processo Civil / 73", "Medida Provisória n 2 . 180 - 35 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5 . . . , LIV , e 93 , IX , da Constituição", "art . 932 , IV e VIII , c / c o art . 1 . 042 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 485 e incisos do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5 . . . , LIV , e 93 , IX , da Constituição", "art . 932 , IV e VIII , c / c o art . 1 . 042 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 21 ,", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 485 e incisos do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO", "SINDFAZ", "/", "RS", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO", "SINDFAZ", "/", "RS", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA", "SINDFAZ", "/", "RS", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.513 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESPÓLIO DE EDUARDO SOATO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PETERSON MARTIN DANTAS AGDO.(A/S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC. Nº 0002534- 07.2013.8.16.0044 DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF 165. REs 626.307-RG e 591.797-RG (TEMAS 264 e 265). ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. Reclamação ajuizada em face de decisão que determinou o sobrestamento do Processo nº 0002534-07.2013.8.16.0044, que tramita na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná, até que sobrevenha a conclusão dos julgamentos do RE 591.797 e do RE 626.307. 2. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma. 3. De todo modo, o ato reclamado está ealinhado com determinação, que ainda subsiste, de suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratem dos Planos Bresser e Verão (Tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (Tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1065-E006-9B84-C337 e senha 5C31-AC26-5ECE-1920 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão RCL 45513 AGR / PR da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, fixar, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que não foi indicado na inicial, e aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1065-E006-9B84-C337 e senha 5C31-AC26-5ECE-1920 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, fixar, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que não foi indicado na inicial, e aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1065-E006-9B84-C337 e senha 5C31-AC26-5ECE-1920 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.513 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESPÓLIO DE EDUARDO SOATO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PETERSON MARTIN DANTAS AGDO.(A/S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC. Nº 0002534- 07.2013.8.16.0044 DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão que negou seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos: “1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada contra decisão que determinou o sobrestamento do Processo nº 0002534-07.2013.8.16.0044, que tramita na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná, até que sobrevenha a conclusão dos julgamentos do RE 591.797 e do RE 626.307, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança afetados pelos planos econômicos Collor I, Bresser e Verão, excluindo-se as ações em sede executiva e as que se encontrem em fase instrutória. 2. Na presente reclamação, os reclamantes alegam usurpação da competência desta Corte, sob o fundamento de que houve inobservância da decisão proferida no RE 626.307 e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.513 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESPÓLIO DE EDUARDO SOATO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PETERSON MARTIN DANTAS AGDO.(A/S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC. Nº 0002534- 07.2013.8.16.0044 DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão que negou seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos: “1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada contra decisão que determinou o sobrestamento do Processo nº 0002534-07.2013.8.16.0044, que tramita na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná, até que sobrevenha a conclusão dos julgamentos do RE 591.797 e do RE 626.307, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança afetados pelos planos econômicos Collor I, Bresser e Verão, excluindo-se as ações em sede executiva e as que se encontrem em fase instrutória. 2. Na presente reclamação, os reclamantes alegam usurpação da competência desta Corte, sob o fundamento de que houve inobservância da decisão proferida no RE 626.307 e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RCL 45513 AGR / PR na ADPF 165. Pleiteiam a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar o prosseguimento do processo na origem. No mérito, requerem a confirmação da liminar, com a cassação da decisão que determinou a suspensão. 3. A reclamação foi ajuizada durante o recesso forense. A Min. Rosa Weber, no exercício da Presidência, entendeu que o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 13, VIII, do RI/STF (doc. 15). 4. É o relatório. Decido. 5. Dispenso as informações, assim como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. De acordo com os arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta: (i) usurpação de sua competência; (ii) contrariedade a súmula vinculante; ou (iii) ofensa à autoridade de suas decisões, caso em que se exige que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte (art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015). 7. Em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou, em 01.03.2018, o Acordo Coletivo de Planos Econômicos e, em 29.05.2020, homologou o Termo Aditivo ao acordo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR na ADPF 165. Pleiteiam a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar o prosseguimento do processo na origem. No mérito, requerem a confirmação da liminar, com a cassação da decisão que determinou a suspensão. 3. A reclamação foi ajuizada durante o recesso forense. A Min. Rosa Weber, no exercício da Presidência, entendeu que o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 13, VIII, do RI/STF (doc. 15). 4. É o relatório. Decido. 5. Dispenso as informações, assim como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. De acordo com os arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, da Constituição, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta: (i) usurpação de sua competência; (ii) contrariedade a súmula vinculante; ou (iii) ofensa à autoridade de suas decisões, caso em que se exige que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte (art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015). 7. Em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou, em 01.03.2018, o Acordo Coletivo de Planos Econômicos e, em 29.05.2020, homologou o Termo Aditivo ao acordo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório RCL 45513 AGR / PR 8. Nos autos do RE 591.797 e do RE 626.307, foi determinado, em 15.03.2018, pelo então relator, Ministro Dias Toffoli, “o sobrestamento do presente processo de repercussão geral, por 24 (vinte e quatro) meses”. Em 23.04.2019, nos autos do RE 626.307, a Ministra Cármen Lúcia, atual relatora, indeferiu o pedido de suspensão nacional formalizado, sob o fundamento, em especial, de que a “suspensão nacional dos processos que versam sobre a correção monetária dos depósitos em poupança decorrentes dos Planos ‘Bresser’ e ‘Verão’, se deferida na extensão pretendida pelos peticionantes, acabaria por repercutir entre aqueles poupadores que já amadureceram a sua opinião sobre o acordo coletivo, punindo-os com o prolongamento de sua espera por mais nove meses”. O prazo de sobrestamento por 24 meses, fixado nos REs citados, já se esgotou, porém ambos estão conclusos ao relator, sem decisão até o momento. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no seantido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma, como é o caso dos autos. Vejam-se as ementas das Rcls 25.090 AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e 29.698 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, respectivamente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar incabível a reclamação em face de ato do Tribunal de origem que determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o que não se alterou com a sucessão de legislação processual. 2. A reclamação não é sucedâneo recursal, haja vista 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR 8. Nos autos do RE 591.797 e do RE 626.307, foi determinado, em 15.03.2018, pelo então relator, Ministro Dias Toffoli, “o sobrestamento do presente processo de repercussão geral, por 24 (vinte e quatro) meses”. Em 23.04.2019, nos autos do RE 626.307, a Ministra Cármen Lúcia, atual relatora, indeferiu o pedido de suspensão nacional formalizado, sob o fundamento, em especial, de que a “suspensão nacional dos processos que versam sobre a correção monetária dos depósitos em poupança decorrentes dos Planos ‘Bresser’ e ‘Verão’, se deferida na extensão pretendida pelos peticionantes, acabaria por repercutir entre aqueles poupadores que já amadureceram a sua opinião sobre o acordo coletivo, punindo-os com o prolongamento de sua espera por mais nove meses”. O prazo de sobrestamento por 24 meses, fixado nos REs citados, já se esgotou, porém ambos estão conclusos ao relator, sem decisão até o momento. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no seantido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma, como é o caso dos autos. Vejam-se as ementas das Rcls 25.090 AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e 29.698 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, respectivamente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar incabível a reclamação em face de ato do Tribunal de origem que determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o que não se alterou com a sucessão de legislação processual. 2. A reclamação não é sucedâneo recursal, haja vista 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório RCL 45513 AGR / PR que a pretensão de distinção entre feito sobrestado e paradigma de repercussão geral deve ser deduzida em sede recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035, §§6º e 7º, do CPC/15. Agravo regimental a que se nega provimento.” “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RECLAMATÓRIA SUBSTITUTIVA DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES IMPUGNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não cabe reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de postular ou contestar a paralisação de processo nas instâncias ordinárias com base na suspensão nacional de que trata o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. Mesmo que a causa devesse ser sobrestada com base no art. 1.035, § 5º, do CPC, seria legítima a concessão de medidas de urgência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” 10. Diante do exposto, nego seguimento à reclamação. Sem honorários, porquanto não instaurado o contraditório”. 2. A parte agravante sustenta que este relator está impedido de apreciar processos que digam respeito a expurgos inflacionários. Afirma que não há, ainda, jurisprudência consolidada sobre o não cabimento de reclamação contra decisão da origem que suspende o processo com base em paradigma de repercussão geral. Pondera que o mero reconhecimento da repercussão geral não autoriza os juízes a suspender ações que versem sobre o mesmo tema. Alega que não há decisão desta Corte determinando o sobrestamento das ações individuais que discutam expurgos inflacionários. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR que a pretensão de distinção entre feito sobrestado e paradigma de repercussão geral deve ser deduzida em sede recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035, §§6º e 7º, do CPC/15. Agravo regimental a que se nega provimento.” “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RECLAMATÓRIA SUBSTITUTIVA DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES IMPUGNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não cabe reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de postular ou contestar a paralisação de processo nas instâncias ordinárias com base na suspensão nacional de que trata o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. Mesmo que a causa devesse ser sobrestada com base no art. 1.035, § 5º, do CPC, seria legítima a concessão de medidas de urgência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” 10. Diante do exposto, nego seguimento à reclamação. Sem honorários, porquanto não instaurado o contraditório”. 2. A parte agravante sustenta que este relator está impedido de apreciar processos que digam respeito a expurgos inflacionários. Afirma que não há, ainda, jurisprudência consolidada sobre o não cabimento de reclamação contra decisão da origem que suspende o processo com base em paradigma de repercussão geral. Pondera que o mero reconhecimento da repercussão geral não autoriza os juízes a suspender ações que versem sobre o mesmo tema. Alega que não há decisão desta Corte determinando o sobrestamento das ações individuais que discutam expurgos inflacionários. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório RCL 45513 AGR / PR 3. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR 3. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.513 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Na presente reclamação, impugna-se decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Inominado nº 0002534- 07.2013.8.16.0044, que tramita na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná, até que sobrevenha a conclusão dos julgamentos do RE 591.797 e do RE 626.307, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança afetados pelos planos econômicos Collor I, Bresser e Verão, excluindo-se as ações em sede executiva e as que se encontrem em fase instrutória. 4. Inicialmente, ressalto que a alegação de impedimento deste relator não merece acolhida. O caso em exame não envolve a análise, em si, da questão objeto dos paradigmas invocados, qual seja, a correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrentes de planos econômicos, mas, sim, a possibilidade de sobrestamento do feito na origem com base em paradigma de repercussão geral e, ainda, o próprio cabimento da reclamação para impugnar decisão que o tenha feito. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.513 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Na presente reclamação, impugna-se decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Inominado nº 0002534- 07.2013.8.16.0044, que tramita na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná, até que sobrevenha a conclusão dos julgamentos do RE 591.797 e do RE 626.307, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança afetados pelos planos econômicos Collor I, Bresser e Verão, excluindo-se as ações em sede executiva e as que se encontrem em fase instrutória. 4. Inicialmente, ressalto que a alegação de impedimento deste relator não merece acolhida. O caso em exame não envolve a análise, em si, da questão objeto dos paradigmas invocados, qual seja, a correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrentes de planos econômicos, mas, sim, a possibilidade de sobrestamento do feito na origem com base em paradigma de repercussão geral e, ainda, o próprio cabimento da reclamação para impugnar decisão que o tenha feito. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 45513 AGR / PR sentido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma, como é o caso dos autos (nesse sentido: Rcls 25.090-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e 29.698-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 6. De todo modo, observo que não procede a alegação da parte agravante de suspensão indevida. 7. Em relação à ADPF 165, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, referente, em síntese, à declaração da validade constitucional dos planos econômicos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou, em 01.03.2018, o Acordo Coletivo de Planos Econômicos e, em 29.05.2020, o Termo Aditivo ao acordo, ocasião em que também indeferiu pedido de suspensão genérico relativo a processos em fase de execução. 8. Quanto aos REs 591.797-RG (Tema 265) e 626.307-RG (Tema 264), em melhor exame do andamento processual desses feitos, verifica-se que, por decisão publicada em 1º.09.2010, o Ministro Dias Toffoli, então relator, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (Tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (Tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Posteriormente, em 15.03.2018, homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. 9. Redistribuídos os feitos (art. 38 do RISTF), a Ministra Cármen Lúcia, em 23.04.2019, nos autos do RE 626.307, indeferiu o pedido de suspensão nacional formalizado, sob o fundamento, em especial, de que a “suspensão nacional dos processos que versam sobre a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR sentido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma, como é o caso dos autos (nesse sentido: Rcls 25.090-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e 29.698-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 6. De todo modo, observo que não procede a alegação da parte agravante de suspensão indevida. 7. Em relação à ADPF 165, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, referente, em síntese, à declaração da validade constitucional dos planos econômicos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou, em 01.03.2018, o Acordo Coletivo de Planos Econômicos e, em 29.05.2020, o Termo Aditivo ao acordo, ocasião em que também indeferiu pedido de suspensão genérico relativo a processos em fase de execução. 8. Quanto aos REs 591.797-RG (Tema 265) e 626.307-RG (Tema 264), em melhor exame do andamento processual desses feitos, verifica-se que, por decisão publicada em 1º.09.2010, o Ministro Dias Toffoli, então relator, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (Tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (Tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Posteriormente, em 15.03.2018, homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. 9. Redistribuídos os feitos (art. 38 do RISTF), a Ministra Cármen Lúcia, em 23.04.2019, nos autos do RE 626.307, indeferiu o pedido de suspensão nacional formalizado, sob o fundamento, em especial, de que a “suspensão nacional dos processos que versam sobre a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 45513 AGR / PR correção monetária dos depósitos em poupança decorrentes dos Planos ‘Bresser’ e ‘Verão’, se deferida na extensão pretendida pelos peticionantes, acabaria por repercutir entre aqueles poupadores que já amadureceram a sua opinião sobre o acordo coletivo, punindo-os com o prolongamento de sua espera por mais nove meses”. 10. Observa-se que, embora indeferidos os pedidos de suspensão requeridos naqueles autos, para abranger processos em outras fases, não houve, ao contrário do sustentado, revogação das decisões proferidas pelo Min. Dias Toffoli em 1º.09.2010, de modo que subsiste a determinação de sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto da repercussão geral reconhecida nos Temas 264 e 265 da RG. 11. Na mesma linha, confiram-se: Rcls 49.080, Rel. Min. Gilmar Mendes; 46.095, Rel. Min. Nunes Marques; 46.124, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 47.416 ED, Relª. Minª. Cármen Lúcia; Rcl 43.323 AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, estas duas últimas assim ementadas: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO: FUNDAMENTO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 626.307, 591.797, 631.363 E 632.212. TEMAS 264, 265, 284 E 285. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 165. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 47.416-ED, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR correção monetária dos depósitos em poupança decorrentes dos Planos ‘Bresser’ e ‘Verão’, se deferida na extensão pretendida pelos peticionantes, acabaria por repercutir entre aqueles poupadores que já amadureceram a sua opinião sobre o acordo coletivo, punindo-os com o prolongamento de sua espera por mais nove meses”. 10. Observa-se que, embora indeferidos os pedidos de suspensão requeridos naqueles autos, para abranger processos em outras fases, não houve, ao contrário do sustentado, revogação das decisões proferidas pelo Min. Dias Toffoli em 1º.09.2010, de modo que subsiste a determinação de sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto da repercussão geral reconhecida nos Temas 264 e 265 da RG. 11. Na mesma linha, confiram-se: Rcls 49.080, Rel. Min. Gilmar Mendes; 46.095, Rel. Min. Nunes Marques; 46.124, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 47.416 ED, Relª. Minª. Cármen Lúcia; Rcl 43.323 AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, estas duas últimas assim ementadas: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO: FUNDAMENTO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 626.307, 591.797, 631.363 E 632.212. TEMAS 264, 265, 284 E 285. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 165. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 47.416-ED, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 45513 AGR / PR “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF Nº 165. RE’S Nº 626.307- RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG (TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação constitucional contra a decisão que determina a suspensão do processo subjacente para aguardar a fixação de tese em paradigma de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação”. (Rcl 43.323 AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 30.6.2021) 12. O ato reclamado não divergiu dessa ordem ao determinar a suspensão do Recurso Inominado nº 0002534-07.2013.8.16.0044, em trâmite na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná. 13. Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, causando, ainda, prejuízos à parte contrária, condeno a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, (art. 80, VI, CPC), no valor de 8% do valor da causa abaixo fixado, cuja execução pela parte interessada deverá ser realizada no juízo de origem. 14. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Tendo em vista que não foi indicado na inicial, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF Nº 165. RE’S Nº 626.307- RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG (TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação constitucional contra a decisão que determina a suspensão do processo subjacente para aguardar a fixação de tese em paradigma de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação”. (Rcl 43.323 AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 30.6.2021) 12. O ato reclamado não divergiu dessa ordem ao determinar a suspensão do Recurso Inominado nº 0002534-07.2013.8.16.0044, em trâmite na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná. 13. Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, causando, ainda, prejuízos à parte contrária, condeno a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, (art. 80, VI, CPC), no valor de 8% do valor da causa abaixo fixado, cuja execução pela parte interessada deverá ser realizada no juízo de origem. 14. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Tendo em vista que não foi indicado na inicial, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 45513 AGR / PR cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. 15. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. 15. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.513 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESPÓLIO DE EDUARDO SOATO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PETERSON MARTIN DANTAS (39847/PR) AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROC. Nº 0002534-07.2013.8.16.0044 DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, fixou, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que não foi indicado na inicial, e aplicou à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B97-EE25-799F-FD76 e senha CE89-B3DA-FC7B-3669 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.513 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESPÓLIO DE EDUARDO SOATO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PETERSON MARTIN DANTAS (39847/PR) AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROC. Nº 0002534-07.2013.8.16.0044 DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, fixou, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que não foi indicado na inicial, e aplicou à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B97-EE25-799F-FD76 e senha CE89-B3DA-FC7B-3669 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760271550	2022-03-28T00:00:00	2022-04-20T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, fixou, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que não foi indicado na inicial, e aplicou à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF 165. REs 626.307-RG e 591.797-RG (TEMAS 264 e 265). ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. Reclamação ajuizada em face de decisão que determinou o sobrestamento do Processo nº 0002534-07.2013.8.16.0044, que tramita na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná, até que sobrevenha a conclusão dos julgamentos do RE 591.797 e do RE 626.307. 2. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma. 3. De todo modo, o ato reclamado está ealinhado com determinação, que ainda subsiste, de suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratem dos Planos Bresser e Verão (Tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (Tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.	sjur462616	- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, JULGAMENTO, RE, RECURSO PARADIGMA) Rcl 25090 AgR (1ªT), Rcl 29698 AgR (1ªT), Rcl 43323 AgR (1ªT), Rcl 47416 ED (2ªT), Rcl 49080 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, JULGAMENTO, RE, RECURSO PARADIGMA) Rcl 46124, Rcl 46095. - Veja ADPF 165, RE 626307 RG (Tema 264) e RE 591797 RG (Tema 265) do STF. Número de páginas: 13. Análise: 06/07/2022, BPC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	45513	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00080 INC-00006 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00038\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 45513 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESPÓLIO DE EDUARDO SOATO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PETERSON MARTIN DANTAS AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROC. Nº 0002534-07.2013.8.16.0044 DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.513 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESPÓLIO DE EDUARDO SOATO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PETERSON MARTIN DANTAS AGDO.(A/S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC. n 0002534- 07.2013.8.16.0044 DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF 165. REs 626.307-RG e 591.797-RG (TEMAS 264 e 265). ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. Reclamação ajuizada em face de decisão que determinou o sobrestamento do Processo n 0002534-07.2013.8.16.0044, que tramita na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná, até que sobrevenha a conclusão dos julgamentos do Recurso Extraordinário 591.797 e do Recurso Extraordinário 626.307. 2. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma. 3. De todo modo, o ato reclamado está ealinhado com determinação, que ainda subsiste, de suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratem dos Planos Bresser e Verão (Tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (Tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1065-E006-9B84-C337 e senha 5C31-AC26-5ECE-1920 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão RCL 45513 AGR / PR da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, fixar, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que não foi indicado na inicial, e aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1065-E006-9B84-C337 e senha 5C31-AC26-5ECE-1920 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, fixar, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que não foi indicado na inicial, e aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1065-E006-9B84-C337 e senha 5C31-AC26-5ECE-1920 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.513 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESPÓLIO DE EDUARDO SOATO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PETERSON MARTIN DANTAS AGDO.(A/S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC. n 0002534- 07.2013.8.16.0044 DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão que negou seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos: “1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada contra decisão que determinou o sobrestamento do Processo n 0002534-07.2013.8.16.0044, que tramita na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná, até que sobrevenha a conclusão dos julgamentos do Recurso Extraordinário 591.797 e do Recurso Extraordinário 626.307, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança afetados pelos planos econômicos Collor I, Bresser e Verão, excluindo-se as ações em sede executiva e as que se encontrem em fase instrutória. 2. Na presente reclamação, os reclamantes alegam usurpação da competência desta Corte, sob o fundamento de que houve inobservância da decisão proferida no Recurso Extraordinário 626.307 e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.513 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESPÓLIO DE EDUARDO SOATO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PETERSON MARTIN DANTAS AGDO.(A/S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :RELATOR DO PROC. n 0002534- 07.2013.8.16.0044 DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Agravo interno cujo objeto é decisão que negou seguimento à reclamação, pelos seguintes fundamentos: “1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada contra decisão que determinou o sobrestamento do Processo n 0002534-07.2013.8.16.0044, que tramita na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná, até que sobrevenha a conclusão dos julgamentos do Recurso Extraordinário 591.797 e do Recurso Extraordinário 626.307, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança afetados pelos planos econômicos Collor I, Bresser e Verão, excluindo-se as ações em sede executiva e as que se encontrem em fase instrutória. 2. Na presente reclamação, os reclamantes alegam usurpação da competência desta Corte, sob o fundamento de que houve inobservância da decisão proferida no Recurso Extraordinário 626.307 e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RCL 45513 AGR / PR na ADPF 165. Pleiteiam a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar o prosseguimento do processo na origem. No mérito, requerem a confirmação da liminar, com a cassação da decisão que determinou a suspensão. 3. A reclamação foi ajuizada durante o recesso forense. A Min. Rosa Weber, no exercício da Presidência, entendeu que o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 13, VIII, do RI/Supremo Tribunal Federal (doc. 15). 4. É o relatório. Decido. 5. Dispenso as informações, assim como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. De acordo com os arts. 102, I, l, e 103-A, § 3..., da Constituição, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta: (i) usurpação de sua competência; (ii) contrariedade a súmula vinculante; ou (iii) ofensa à autoridade de suas decisões, caso em que se exige que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte (art. 988, II a IV, e § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015). 7. Em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou, em 01.03.2018, o Acordo Coletivo de Planos Econômicos e, em 29.05.2020, homologou o Termo Aditivo ao acordo. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR na ADPF 165. Pleiteiam a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar o prosseguimento do processo na origem. No mérito, requerem a confirmação da liminar, com a cassação da decisão que determinou a suspensão. 3. A reclamação foi ajuizada durante o recesso forense. A Min. Rosa Weber, no exercício da Presidência, entendeu que o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 13, VIII, do RI/Supremo Tribunal Federal (doc. 15). 4. É o relatório. Decido. 5. Dispenso as informações, assim como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. De acordo com os arts. 102, I, l, e 103-A, § 3..., da Constituição, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta: (i) usurpação de sua competência; (ii) contrariedade a súmula vinculante; ou (iii) ofensa à autoridade de suas decisões, caso em que se exige que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte (art. 988, II a IV, e § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015). 7. Em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou, em 01.03.2018, o Acordo Coletivo de Planos Econômicos e, em 29.05.2020, homologou o Termo Aditivo ao acordo. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório RCL 45513 AGR / PR 8. Nos autos do Recurso Extraordinário 591.797 e do Recurso Extraordinário 626.307, foi determinado, em 15.03.2018, pelo então relator, Ministro Dias Toffoli, “o sobrestamento do presente processo de repercussão geral, por 24 (vinte e quatro) meses”. Em 23.04.2019, nos autos do Recurso Extraordinário 626.307, a Ministra Cármen Lúcia, atual relatora, indeferiu o pedido de suspensão nacional formalizado, sob o fundamento, em especial, de que a “suspensão nacional dos processos que versam sobre a correção monetária dos depósitos em poupança decorrentes dos Planos ‘Bresser’ e ‘Verão’, se deferida na extensão pretendida pelos peticionantes, acabaria por repercutir entre aqueles poupadores que já amadureceram a sua opinião sobre o acordo coletivo, punindo-os com o prolongamento de sua espera por mais nove meses”. O prazo de sobrestamento por 24 meses, fixado nos REs citados, já se esgotou, porém ambos estão conclusos ao relator, sem decisão até o momento. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no seantido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma, como é o caso dos autos. Vejam-se as ementas das Rcls 25.090 AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e 29.698 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, respectivamente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar incabível a reclamação em face de ato do Tribunal de origem que determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o que não se alterou com a sucessão de legislação processual. 2. A reclamação não é sucedâneo recursal, haja vista 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR 8. Nos autos do Recurso Extraordinário 591.797 e do Recurso Extraordinário 626.307, foi determinado, em 15.03.2018, pelo então relator, Ministro Dias Toffoli, “o sobrestamento do presente processo de repercussão geral, por 24 (vinte e quatro) meses”. Em 23.04.2019, nos autos do Recurso Extraordinário 626.307, a Ministra Cármen Lúcia, atual relatora, indeferiu o pedido de suspensão nacional formalizado, sob o fundamento, em especial, de que a “suspensão nacional dos processos que versam sobre a correção monetária dos depósitos em poupança decorrentes dos Planos ‘Bresser’ e ‘Verão’, se deferida na extensão pretendida pelos peticionantes, acabaria por repercutir entre aqueles poupadores que já amadureceram a sua opinião sobre o acordo coletivo, punindo-os com o prolongamento de sua espera por mais nove meses”. O prazo de sobrestamento por 24 meses, fixado nos REs citados, já se esgotou, porém ambos estão conclusos ao relator, sem decisão até o momento. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no seantido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma, como é o caso dos autos. Vejam-se as ementas das Rcls 25.090 AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e 29.698 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, respectivamente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar incabível a reclamação em face de ato do Tribunal de origem que determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o que não se alterou com a sucessão de legislação processual. 2. A reclamação não é sucedâneo recursal, haja vista 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório RCL 45513 AGR / PR que a pretensão de distinção entre feito sobrestado e paradigma de repercussão geral deve ser deduzida em sede recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035, §§6... e 7..., do Código de Processo Civil/15. Agravo regimental a que se nega provimento.” “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RECLAMATÓRIA SUBSTITUTIVA DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES IMPUGNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não cabe reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de postular ou contestar a paralisação de processo nas instâncias ordinárias com base na suspensão nacional de que trata o art. 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil. 2. Mesmo que a causa devesse ser sobrestada com base no art. 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil, seria legítima a concessão de medidas de urgência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” 10. Diante do exposto, nego seguimento à reclamação. Sem honorários, porquanto não instaurado o contraditório”. 2. A parte agravante sustenta que este relator está impedido de apreciar processos que digam respeito a expurgos inflacionários. Afirma que não há, ainda, jurisprudência consolidada sobre o não cabimento de reclamação contra decisão da origem que suspende o processo com base em paradigma de repercussão geral. Pondera que o mero reconhecimento da repercussão geral não autoriza os juízes a suspender ações que versem sobre o mesmo tema. Alega que não há decisão desta Corte determinando o sobrestamento das ações individuais que discutam expurgos inflacionários. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR que a pretensão de distinção entre feito sobrestado e paradigma de repercussão geral deve ser deduzida em sede recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035, §§6... e 7..., do Código de Processo Civil/15. Agravo regimental a que se nega provimento.” “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RECLAMATÓRIA SUBSTITUTIVA DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES IMPUGNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não cabe reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de postular ou contestar a paralisação de processo nas instâncias ordinárias com base na suspensão nacional de que trata o art. 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil. 2. Mesmo que a causa devesse ser sobrestada com base no art. 1.035, § 5..., do Código de Processo Civil, seria legítima a concessão de medidas de urgência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” 10. Diante do exposto, nego seguimento à reclamação. Sem honorários, porquanto não instaurado o contraditório”. 2. A parte agravante sustenta que este relator está impedido de apreciar processos que digam respeito a expurgos inflacionários. Afirma que não há, ainda, jurisprudência consolidada sobre o não cabimento de reclamação contra decisão da origem que suspende o processo com base em paradigma de repercussão geral. Pondera que o mero reconhecimento da repercussão geral não autoriza os juízes a suspender ações que versem sobre o mesmo tema. Alega que não há decisão desta Corte determinando o sobrestamento das ações individuais que discutam expurgos inflacionários. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório RCL 45513 AGR / PR 3. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR 3. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C88-B2BC-4DD3-4694 e senha BA76-3EFF-8C0E-0043 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.513 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Na presente reclamação, impugna-se decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Inominado n 0002534- 07.2013.8.16.0044, que tramita na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná, até que sobrevenha a conclusão dos julgamentos do Recurso Extraordinário 591.797 e do Recurso Extraordinário 626.307, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança afetados pelos planos econômicos Collor I, Bresser e Verão, excluindo-se as ações em sede executiva e as que se encontrem em fase instrutória. 4. Inicialmente, ressalto que a alegação de impedimento deste relator não merece acolhida. O caso em exame não envolve a análise, em si, da questão objeto dos paradigmas invocados, qual seja, a correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrentes de planos econômicos, mas, sim, a possibilidade de sobrestamento do feito na origem com base em paradigma de repercussão geral e, ainda, o próprio cabimento da reclamação para impugnar decisão que o tenha feito. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.513 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo interno não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Na presente reclamação, impugna-se decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Inominado n 0002534- 07.2013.8.16.0044, que tramita na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná, até que sobrevenha a conclusão dos julgamentos do Recurso Extraordinário 591.797 e do Recurso Extraordinário 626.307, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança afetados pelos planos econômicos Collor I, Bresser e Verão, excluindo-se as ações em sede executiva e as que se encontrem em fase instrutória. 4. Inicialmente, ressalto que a alegação de impedimento deste relator não merece acolhida. O caso em exame não envolve a análise, em si, da questão objeto dos paradigmas invocados, qual seja, a correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrentes de planos econômicos, mas, sim, a possibilidade de sobrestamento do feito na origem com base em paradigma de repercussão geral e, ainda, o próprio cabimento da reclamação para impugnar decisão que o tenha feito. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 45513 AGR / PR sentido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma, como é o caso dos autos (nesse sentido: Rcls 25.090-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e 29.698-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 6. De todo modo, observo que não procede a alegação da parte agravante de suspensão indevida. 7. Em relação à ADPF 165, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, referente, em síntese, à declaração da validade constitucional dos planos econômicos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou, em 01.03.2018, o Acordo Coletivo de Planos Econômicos e, em 29.05.2020, o Termo Aditivo ao acordo, ocasião em que também indeferiu pedido de suspensão genérico relativo a processos em fase de execução. 8. Quanto aos REs 591.797-RG (Tema 265) e 626.307-RG (Tema 264), em melhor exame do andamento processual desses feitos, verifica-se que, por decisão publicada em 1....09.2010, o Ministro Dias Toffoli, então relator, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (Tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (Tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Posteriormente, em 15.03.2018, homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. 9. Redistribuídos os feitos (art. 38 do RISTF), a Ministra Cármen Lúcia, em 23.04.2019, nos autos do Recurso Extraordinário 626.307, indeferiu o pedido de suspensão nacional formalizado, sob o fundamento, em especial, de que a “suspensão nacional dos processos que versam sobre a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR sentido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma, como é o caso dos autos (nesse sentido: Rcls 25.090-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e 29.698-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 6. De todo modo, observo que não procede a alegação da parte agravante de suspensão indevida. 7. Em relação à ADPF 165, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, referente, em síntese, à declaração da validade constitucional dos planos econômicos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou, em 01.03.2018, o Acordo Coletivo de Planos Econômicos e, em 29.05.2020, o Termo Aditivo ao acordo, ocasião em que também indeferiu pedido de suspensão genérico relativo a processos em fase de execução. 8. Quanto aos REs 591.797-RG (Tema 265) e 626.307-RG (Tema 264), em melhor exame do andamento processual desses feitos, verifica-se que, por decisão publicada em 1....09.2010, o Ministro Dias Toffoli, então relator, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (Tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (Tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Posteriormente, em 15.03.2018, homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. 9. Redistribuídos os feitos (art. 38 do RISTF), a Ministra Cármen Lúcia, em 23.04.2019, nos autos do Recurso Extraordinário 626.307, indeferiu o pedido de suspensão nacional formalizado, sob o fundamento, em especial, de que a “suspensão nacional dos processos que versam sobre a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 45513 AGR / PR correção monetária dos depósitos em poupança decorrentes dos Planos ‘Bresser’ e ‘Verão’, se deferida na extensão pretendida pelos peticionantes, acabaria por repercutir entre aqueles poupadores que já amadureceram a sua opinião sobre o acordo coletivo, punindo-os com o prolongamento de sua espera por mais nove meses”. 10. Observa-se que, embora indeferidos os pedidos de suspensão requeridos naqueles autos, para abranger processos em outras fases, não houve, ao contrário do sustentado, revogação das decisões proferidas pelo Min. Dias Toffoli em 1....09.2010, de modo que subsiste a determinação de sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto da repercussão geral reconhecida nos Temas 264 e 265 da RG. 11. Na mesma linha, confiram-se: Rcls 49.080, Rel. Min. Gilmar Mendes; 46.095, Rel. Min. Nunes Marques; 46.124, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 47.416 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 43.323 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, estas duas últimas assim ementadas: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO: FUNDAMENTO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 626.307, 591.797, 631.363 E 632.212. TEMAS 264, 265, 284 E 285. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 165. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 47.416-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR correção monetária dos depósitos em poupança decorrentes dos Planos ‘Bresser’ e ‘Verão’, se deferida na extensão pretendida pelos peticionantes, acabaria por repercutir entre aqueles poupadores que já amadureceram a sua opinião sobre o acordo coletivo, punindo-os com o prolongamento de sua espera por mais nove meses”. 10. Observa-se que, embora indeferidos os pedidos de suspensão requeridos naqueles autos, para abranger processos em outras fases, não houve, ao contrário do sustentado, revogação das decisões proferidas pelo Min. Dias Toffoli em 1....09.2010, de modo que subsiste a determinação de sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto da repercussão geral reconhecida nos Temas 264 e 265 da RG. 11. Na mesma linha, confiram-se: Rcls 49.080, Rel. Min. Gilmar Mendes; 46.095, Rel. Min. Nunes Marques; 46.124, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 47.416 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 43.323 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, estas duas últimas assim ementadas: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO: FUNDAMENTO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 626.307, 591.797, 631.363 E 632.212. TEMAS 264, 265, 284 E 285. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 165. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 47.416-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 45513 AGR / PR “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF n 165. Recurso Extraordinário’S n 626.307- RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG (TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação constitucional contra a decisão que determina a suspensão do processo subjacente para aguardar a fixação de tese em paradigma de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação”. (Rcl 43.323 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 30.6.2021) 12. O ato reclamado não divergiu dessa ordem ao determinar a suspensão do Recurso Inominado n 0002534-07.2013.8.16.0044, em trâmite na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná. 13. Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, causando, ainda, prejuízos à parte contrária, condeno a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, (art. 80, VI, Código de Processo Civil), no valor de 8% do valor da causa abaixo fixado, cuja execução pela parte interessada deverá ser realizada no juízo de origem. 14. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Tendo em vista que não foi indicado na inicial, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF n 165. Recurso Extraordinário’S n 626.307- RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG (TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação constitucional contra a decisão que determina a suspensão do processo subjacente para aguardar a fixação de tese em paradigma de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação”. (Rcl 43.323 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 30.6.2021) 12. O ato reclamado não divergiu dessa ordem ao determinar a suspensão do Recurso Inominado n 0002534-07.2013.8.16.0044, em trâmite na Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná. 13. Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte, causando, ainda, prejuízos à parte contrária, condeno a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, (art. 80, VI, Código de Processo Civil), no valor de 8% do valor da causa abaixo fixado, cuja execução pela parte interessada deverá ser realizada no juízo de origem. 14. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Tendo em vista que não foi indicado na inicial, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 45513 AGR / PR cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. 15. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Supremo Tribunal Federal RCL 45513 AGR / PR cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. 15. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF01-78B3-393B-0CA9 e senha 76E0-2FB8-30DE-5249 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.513 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESPÓLIO DE EDUARDO SOATO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PETERSON MARTIN DANTAS (39847/PR) AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROC. n 0002534-07.2013.8.16.0044 DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, fixou, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que não foi indicado na inicial, e aplicou à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B97-EE25-799F-FD76 e senha CE89-B3DA-FC7B-3669 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.513 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESPÓLIO DE EDUARDO SOATO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PETERSON MARTIN DANTAS (39847/PR) AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RELATOR DO PROC. n 0002534-07.2013.8.16.0044 DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, fixou, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que não foi indicado na inicial, e aplicou à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B97-EE25-799F-FD76 e senha CE89-B3DA-FC7B-3669 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "PROC", ". n 0002534 - 07 . 2013 . 8 . 16 . 0044", "REs 626 . 307 - RG", "591", "Processo n 0002534 - 07 . 2013 . 8 . 16 . 0044", "Recurso Extraordinário 591 . 797", "Recurso Extraordinário 626 . 307", "RCL 45513", "RECLAMAÇÃO", "PROC", "Processo n 0002534 - 07 . 2013 . 8 . 16 . 0044", "Recurso Extraordinário 591 . 797", "Recurso Extraordinário 626 . 307", "Recurso Extraordinário 626 . 307", "PROC", ". n 0002534 - 07 . 2013 . 8 . 16 . 0044", "Processo n 0002534 - 07 . 2013 . 8 . 16 . 0044", "Recurso Extraordinário 591 . 797", "Recurso Extraordinário 626 . 307", "Recurso Extraordinário 626 . 307", "RCL 45513 AGR /", "Arguição", "ADPF", "Arguição", "Recurso Extraordinário 591 . 797", "Recurso Extraordinário 626 . 307", "Recurso Extraordinário 626 . 307", "Rcls 25 . 090 AgR", "29", ".", "698", "AgR", "Recurso Extraordinário 591 . 797", "Recurso Extraordinário 626 . 307", "Recurso Extraordinário 626 . 307", "Rcls 25 . 090 AgR", "29", ".", "698", "AgR", "RCL 45513", "RCL 45513 AGR /", "RCL 45513 AGR / PR", "RCL 45513 AGR / PR", "RECLAMAÇÃO 45 . 513", "Recurso Inominado n 0002534 - 07 . 2013", "Recurso Extraordinário 591 . 797", "Recurso Extraordinário 626 . 307", "RECLAMAÇÃO", "Recurso Inominado n 0002534 - 07 . 2013", "Recurso Extraordinário 591 . 797", "Recurso Extraordinário 626 . 307", "RCL 45513 AGR / PR", "Rcls 25 . 090 - AgR", "29", ".", "698", "-", "AgR", "ADPF 165", "REs 591 . 797 - RG", "626 .", "307 -", "Recurso Extraordinário 626 . 307", "Rcls 25 . 090 - AgR", "29", ".", "698", "-", "AgR", "ADPF 165", "REs 591 . 797 - RG", "626 . 307 - RG", "Recurso Extraordinário 626 . 307", "RCL 45513 AGR / PR", "Rcls 49 . 080", "Rcl 43 . 323 AgR", "Rcl 47 . 416 - ED", "RCL 45513 AGR /", "Rcls 49 . 080", "Rcl 43 . 323 AgR", "Rcl 47 . 416 - ED", "RCL 45513 AGR / PR", "Recurso Extraordinário ’ S n 626 . 307 - RG", "Rcl 43 . 323 AgR", "Recurso Inominado n 0002534 - 07 . 2013 . 8 . 16 . 0044", "ADPF n 165", "Recurso Extraordinário ’ S n 626 . 307 - RG", "Rcl 43 . 323 AgR", "Recurso Inominado n 0002534 - 07 . 2013 . 8 . 16 . 0044", "RECLAMAÇÃO", "-", "PROC", ". n 0002534 - 07 . 2013 . 8 . 16 . 0044" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "RCL 45513", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 13 , VIII , do RI / Supremo Tribunal Federal", "RI", "arts . 102 , I , l , e 103 - A , § 3 . . . , da Constituição", "art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 13 , VIII , do RI / Supremo Tribunal Federal", "arts . 102 , I , l , e 103 - A , § 3 . . . , da Constituição", "art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 1 . 035 , § § 6 . . . e 7 . . . , do Código de Processo Civil / 15", "art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 1 . 035 , § § 6 . . . e 7 . . . , do Código de Processo Civil / 15", "art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "TEMAS 264 , 265 , 284 e 285 DA SISTEMÁTICA", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 80 , VI , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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"RCL", "AGR", "/", "PR", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma Recursal dos Juizados Especias do Estado do Paraná", "RCL", "AGR", "/", "PR", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BANCO SANTANDER", "BRASIL", "SEGUNDA TURMA", "RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "BANCO SANTANDER", "BRASIL", "SEGUNDA TURMA", "RECURSAL", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "ESPÓLIO", "DE EDUARDO SOATO", "PETERSON MARTIN DANTAS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ESPÓLIO DE EDUARDO SOATO", "PETERSON MARTIN DANTAS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ESPÓLIO DE EDUARDO SOATO", "PETERSON MARTIN DANTAS", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Nunes Marques", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ESPÓLIO DE EDUARDO SOATO", "PETERSON MARTIN DANTAS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "ESPÓLIO DE EDUARDO SOATO", "PETERSON MARTIN DANTAS", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 a 25 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 a 25 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "03", ".", "2018", "29", ".", "05", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "03", ".", "2018", "29", ".", "05", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "03", ".", "2018", "23", ".", "04", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", ".", "03", ".", "2018", "23", ".", "04", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 210.013 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA ADV.(A/S) :LEONARDO LEAL PERET ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 708.975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Constitucional. Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerida ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691/STF. Não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada, que analisou a questão posta à luz da pacífica jurisprudência da Corte. Não admissão de impetração de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Informações solicitadas por ministro relator do caso no STJ. Ausência de constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia. Não conhecimento do agravo regimental. Precedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD87-0054-5125-DC1C e senha 29A9-94A1-85BC-83E9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 210.013 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA ADV.(A/S) :LEONARDO LEAL PERET ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 708.975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual rejeitei os embargos declaratórios formalizados pela defesa do agravante, nos quais se alegou, em suma, que: “A fim de não se tornar o presente agravo regimental uma interminável e cansativa repetição de tudo o que já foi exposto no habeas corpus, far-se-á referência, aqui, estritamente à questão sobre a qual versa o presente agravo, qual seja: a necessidade de reforma da r. decisão monocrática que, por entender como injustificada a superação do enunciado da Súmula Vinculante nº 691, negou seguimento ao writ nos termos do art. 21, §1°, do RISTF, reiterando-se, no mais, todo o lá alegado.” Ao final, a defesa requer: “que o e. Ministro Relator reconsidere a r. decisão agravada ou, do contrário, remeta o feito a julgamento pela Turma para que seja dado provimento ao presente Agravo Regimental a fim de dar regular prosseguimento ao habeas corpus.” Transcrevo os fundamentos do ato questionado: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1862-17BB-CC89-9969 e senha 05A3-F703-9864-570E Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 210.013 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA ADV.(A/S) :LEONARDO LEAL PERET ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 708.975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual rejeitei os embargos declaratórios formalizados pela defesa do agravante, nos quais se alegou, em suma, que: “A fim de não se tornar o presente agravo regimental uma interminável e cansativa repetição de tudo o que já foi exposto no habeas corpus, far-se-á referência, aqui, estritamente à questão sobre a qual versa o presente agravo, qual seja: a necessidade de reforma da r. decisão monocrática que, por entender como injustificada a superação do enunciado da Súmula Vinculante nº 691, negou seguimento ao writ nos termos do art. 21, §1°, do RISTF, reiterando-se, no mais, todo o lá alegado.” Ao final, a defesa requer: “que o e. Ministro Relator reconsidere a r. decisão agravada ou, do contrário, remeta o feito a julgamento pela Turma para que seja dado provimento ao presente Agravo Regimental a fim de dar regular prosseguimento ao habeas corpus.” Transcrevo os fundamentos do ato questionado: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1862-17BB-CC89-9969 e senha 05A3-F703-9864-570E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório HC 210013 ED-AGR / SP “Vistos. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática mediante a qual a neguei seguimento ao habeas corpus, com fundamento na Súmula 691. O embargante, em síntese, sustenta a existência de omissão, porque a decisão ‘deixou de apreciar a relevante questão atinente à absoluta inadequação da via processual eleita e da impossibilidade de decretação de prisão preventiva em caráter liminar’. Reitera, assim , os argumentos da inicial. Examinados os autos, decido. Os embargos devem ser rejeitados, pois ausente hipótese autorizadora, prevista no art. 337, do RISTF. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada, que analisou a questão posta à luz da pacífica jurisprudência da Corte, que não admite a impetração de habeas corpus contra decisão do Relator que, em writ requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Soa nítida, portanto, a pretensão do embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, hipótese para a qual os embargos de declaração não se prestam. Confira-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER INFRINGENTE. A rediscussão da controvérsia, com o fito de se obter efeitos infringentes, não é matéria a ser tratada em sede de embargos de declaração. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados’ (AI nº 751.637/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 1º/3/11); ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As supostas irregularidades 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1862-17BB-CC89-9969 e senha 05A3-F703-9864-570E Supremo Tribunal Federal HC 210013 ED-AGR / SP “Vistos. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática mediante a qual a neguei seguimento ao habeas corpus, com fundamento na Súmula 691. O embargante, em síntese, sustenta a existência de omissão, porque a decisão ‘deixou de apreciar a relevante questão atinente à absoluta inadequação da via processual eleita e da impossibilidade de decretação de prisão preventiva em caráter liminar’. Reitera, assim , os argumentos da inicial. Examinados os autos, decido. Os embargos devem ser rejeitados, pois ausente hipótese autorizadora, prevista no art. 337, do RISTF. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada, que analisou a questão posta à luz da pacífica jurisprudência da Corte, que não admite a impetração de habeas corpus contra decisão do Relator que, em writ requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Soa nítida, portanto, a pretensão do embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, hipótese para a qual os embargos de declaração não se prestam. Confira-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER INFRINGENTE. A rediscussão da controvérsia, com o fito de se obter efeitos infringentes, não é matéria a ser tratada em sede de embargos de declaração. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados’ (AI nº 751.637/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 1º/3/11); ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As supostas irregularidades 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1862-17BB-CC89-9969 e senha 05A3-F703-9864-570E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 210013 ED-AGR / SP apontadas pela defesa técnica neste recurso foram rechaçadas pelo acórdão embargado. Acórdão que deu pela presença dos elementos autorizativos da extradição instrutória. O objetivo real do embargante é reexaminar o mérito do pedido extradicional. Finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos da pacífica jurisprudência deste nosso Tribunal (Exts 947-ED, 936-ED, 720-ED). 2. Não há como acolher o pedido de impedir a execução desta extradição até o cumprimento das penas para as quais está condenado e aquelas que porventura lhe venham a ser impostas. Isso porque, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (confira-se, a título de amostragem a Ext 758, da relatoria do ministro Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata entrega do estrangeiro requestado. Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que avaliará se poderá o requerido ser extraditado antes do término da persecução penal no Brasil. 3. Embargos de declaração desprovidos’ (EXT nº 1.153-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 21/2/11). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento. asp sob o código 37F1-20FD-2E5A-F46F e senha A571-FEFD- AF41-9A4D HC 210013 ED / SP 3 cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar” (AI nº 735.957/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). Diante desse quadro, não conheço dos presentes embargos.” 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1862-17BB-CC89-9969 e senha 05A3-F703-9864-570E Supremo Tribunal Federal HC 210013 ED-AGR / SP apontadas pela defesa técnica neste recurso foram rechaçadas pelo acórdão embargado. Acórdão que deu pela presença dos elementos autorizativos da extradição instrutória. O objetivo real do embargante é reexaminar o mérito do pedido extradicional. Finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos da pacífica jurisprudência deste nosso Tribunal (Exts 947-ED, 936-ED, 720-ED). 2. Não há como acolher o pedido de impedir a execução desta extradição até o cumprimento das penas para as quais está condenado e aquelas que porventura lhe venham a ser impostas. Isso porque, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (confira-se, a título de amostragem a Ext 758, da relatoria do ministro Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata entrega do estrangeiro requestado. Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que avaliará se poderá o requerido ser extraditado antes do término da persecução penal no Brasil. 3. Embargos de declaração desprovidos’ (EXT nº 1.153-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 21/2/11). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento. asp sob o código 37F1-20FD-2E5A-F46F e senha A571-FEFD- AF41-9A4D HC 210013 ED / SP 3 cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar” (AI nº 735.957/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). Diante desse quadro, não conheço dos presentes embargos.” 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1862-17BB-CC89-9969 e senha 05A3-F703-9864-570E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório HC 210013 ED-AGR / SP É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1862-17BB-CC89-9969 e senha 05A3-F703-9864-570E Supremo Tribunal Federal HC 210013 ED-AGR / SP É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1862-17BB-CC89-9969 e senha 05A3-F703-9864-570E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 210.013 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não comporta conhecimento. Isso porque não conheci dos embargos declaratórios com os fundamentos seguintes: i) não havia contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada que ressaltou a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno; ii) é inviável a pretensão do embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, hipótese para a qual os embargos de declaração não se prestam. Com efeito, tal como referi na decisão guerreada, a impetração se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, não havendo o exaurimento da instância antecedente. Anotei, ainda, que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos da decisão embargada. Como visto, volta-se este agravo contra a decisão pela qual neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra ato do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 708.975/SP. Entendo que a hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula nº 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, não tendo o agravante apresentado novos argumentos capazes de infirmá-la. Consigno que o Superior Tribunal de Justiça não examinou definitivamente as teses suscitadas na presente impetração, razão pela qual sua apreciação de forma originária neste ensejo configuraria supressão de instância, o que é inadmissível. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA07-B27C-2EA0-0B45 e senha 8378-0A0D-8E11-7E66 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 210.013 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não comporta conhecimento. Isso porque não conheci dos embargos declaratórios com os fundamentos seguintes: i) não havia contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada que ressaltou a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno; ii) é inviável a pretensão do embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, hipótese para a qual os embargos de declaração não se prestam. Com efeito, tal como referi na decisão guerreada, a impetração se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, não havendo o exaurimento da instância antecedente. Anotei, ainda, que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos da decisão embargada. Como visto, volta-se este agravo contra a decisão pela qual neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra ato do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 708.975/SP. Entendo que a hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula nº 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, não tendo o agravante apresentado novos argumentos capazes de infirmá-la. Consigno que o Superior Tribunal de Justiça não examinou definitivamente as teses suscitadas na presente impetração, razão pela qual sua apreciação de forma originária neste ensejo configuraria supressão de instância, o que é inadmissível. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA07-B27C-2EA0-0B45 e senha 8378-0A0D-8E11-7E66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 210013 ED-AGR / SP Por fim, verifico que não há constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia, devendo-se salientar, inclusive, que o Ministro Sebastião Reis Júnior solicitou informações à origem no bojo do habeas corpus em questão para apreciar as teses ventiladas pela defesa. Nesse contexto, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA07-B27C-2EA0-0B45 e senha 8378-0A0D-8E11-7E66 Supremo Tribunal Federal HC 210013 ED-AGR / SP Por fim, verifico que não há constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia, devendo-se salientar, inclusive, que o Ministro Sebastião Reis Júnior solicitou informações à origem no bojo do habeas corpus em questão para apreciar as teses ventiladas pela defesa. Nesse contexto, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA07-B27C-2EA0-0B45 e senha 8378-0A0D-8E11-7E66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 210.013 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA ADV.(A/S) : LEONARDO LEAL PERET ANTUNES (257433/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 708.975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF66-357F-9127-E9B8 e senha 20C8-49BD-421B-56B2 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 210.013 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA ADV.(A/S) : LEONARDO LEAL PERET ANTUNES (257433/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 708.975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF66-357F-9127-E9B8 e senha 20C8-49BD-421B-56B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760978069	2022-04-11T00:00:00	2022-05-26T00:00:00	A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS	EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Constitucional. Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerida ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691/STF. Não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada, que analisou a questão posta à luz da pacífica jurisprudência da Corte. Não admissão de impetração de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Informações solicitadas por ministro relator do caso no STJ. Ausência de constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia. Não conhecimento do agravo regimental. Precedentes.	sjur464977	Número de páginas: 8. Análise: 19/07/2022, LPC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	210013	[ "LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC-ED-AgR	acordaos	HC 210013 ED-AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA ADV.(A/S) : LEONARDO LEAL PERET ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 708.975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 210.013 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA ADV.(A/S) :LEONARDO LEAL PERET ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 708.975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Constitucional. Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerida ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal. Não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada, que analisou a questão posta à luz da pacífica jurisprudência da Corte. Não admissão de impetração de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Informações solicitadas por ministro relator do caso no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia. Não conhecimento do agravo regimental. Precedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1... a 8/4/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD87-0054-5125-DC1C e senha 29A9-94A1-85BC-83E9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 210.013 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA ADV.(A/S) :LEONARDO LEAL PERET ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 708.975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual rejeitei os embargos declaratórios formalizados pela defesa do agravante, nos quais se alegou, em suma, que: “A fim de não se tornar o presente agravo regimental uma interminável e cansativa repetição de tudo o que já foi exposto no habeas corpus, far-se-á referência, aqui, estritamente à questão sobre a qual versa o presente agravo, qual seja: a necessidade de reforma da r. decisão monocrática que, por entender como injustificada a superação do enunciado da Súmula Vinculante n 691, negou seguimento ao writ nos termos do art. 21, §1..., do RISTF, reiterando-se, no mais, todo o lá alegado.” Ao final, a defesa requer: “que o e. Ministro Relator reconsidere a r. decisão agravada ou, do contrário, remeta o feito a julgamento pela Turma para que seja dado provimento ao presente Agravo Regimental a fim de dar regular prosseguimento ao habeas corpus.” Transcrevo os fundamentos do ato questionado: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1862-17BB-CC89-9969 e senha 05A3-F703-9864-570E Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 210.013 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA ADV.(A/S) :LEONARDO LEAL PERET ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 708.975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual rejeitei os embargos declaratórios formalizados pela defesa do agravante, nos quais se alegou, em suma, que: “A fim de não se tornar o presente agravo regimental uma interminável e cansativa repetição de tudo o que já foi exposto no habeas corpus, far-se-á referência, aqui, estritamente à questão sobre a qual versa o presente agravo, qual seja: a necessidade de reforma da r. decisão monocrática que, por entender como injustificada a superação do enunciado da Súmula Vinculante n 691, negou seguimento ao writ nos termos do art. 21, §1..., do RISTF, reiterando-se, no mais, todo o lá alegado.” Ao final, a defesa requer: “que o e. Ministro Relator reconsidere a r. decisão agravada ou, do contrário, remeta o feito a julgamento pela Turma para que seja dado provimento ao presente Agravo Regimental a fim de dar regular prosseguimento ao habeas corpus.” Transcrevo os fundamentos do ato questionado: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1862-17BB-CC89-9969 e senha 05A3-F703-9864-570E Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório HC 210013 ED-AGR / SP “Vistos. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática mediante a qual a neguei seguimento ao habeas corpus, com fundamento na Súmula 691. O embargante, em síntese, sustenta a existência de omissão, porque a decisão ‘deixou de apreciar a relevante questão atinente à absoluta inadequação da via processual eleita e da impossibilidade de decretação de prisão preventiva em caráter liminar’. Reitera, assim , os argumentos da inicial. Examinados os autos, decido. Os embargos devem ser rejeitados, pois ausente hipótese autorizadora, prevista no art. 337, do RISTF. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada, que analisou a questão posta à luz da pacífica jurisprudência da Corte, que não admite a impetração de habeas corpus contra decisão do Relator que, em writ requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Soa nítida, portanto, a pretensão do embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, hipótese para a qual os embargos de declaração não se prestam. Confira-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER INFRINGENTE. A rediscussão da controvérsia, com o fito de se obter efeitos infringentes, não é matéria a ser tratada em sede de embargos de declaração. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados’ (AI n 751.637/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 1.../3/11); ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As supostas irregularidades 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1862-17BB-CC89-9969 e senha 05A3-F703-9864-570E Supremo Tribunal Federal HC 210013 ED-AGR / SP “Vistos. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática mediante a qual a neguei seguimento ao habeas corpus, com fundamento na Súmula 691. O embargante, em síntese, sustenta a existência de omissão, porque a decisão ‘deixou de apreciar a relevante questão atinente à absoluta inadequação da via processual eleita e da impossibilidade de decretação de prisão preventiva em caráter liminar’. Reitera, assim , os argumentos da inicial. Examinados os autos, decido. Os embargos devem ser rejeitados, pois ausente hipótese autorizadora, prevista no art. 337, do RISTF. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada, que analisou a questão posta à luz da pacífica jurisprudência da Corte, que não admite a impetração de habeas corpus contra decisão do Relator que, em writ requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Soa nítida, portanto, a pretensão do embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, hipótese para a qual os embargos de declaração não se prestam. Confira-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER INFRINGENTE. A rediscussão da controvérsia, com o fito de se obter efeitos infringentes, não é matéria a ser tratada em sede de embargos de declaração. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados’ (AI n 751.637/MG-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 1.../3/11); ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. As supostas irregularidades 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1862-17BB-CC89-9969 e senha 05A3-F703-9864-570E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 210013 ED-AGR / SP apontadas pela defesa técnica neste recurso foram rechaçadas pelo acórdão embargado. Acórdão que deu pela presença dos elementos autorizativos da extradição instrutória. O objetivo real do embargante é reexaminar o mérito do pedido extradicional. Finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos da pacífica jurisprudência deste nosso Tribunal (Exts 947-ED, 936-ED, 720-ED). 2. Não há como acolher o pedido de impedir a execução desta extradição até o cumprimento das penas para as quais está condenado e aquelas que porventura lhe venham a ser impostas. Isso porque, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (confira-se, a título de amostragem a Ext 758, da relatoria do ministro Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata entrega do estrangeiro requestado. Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que avaliará se poderá o requerido ser extraditado antes do término da persecução penal no Brasil. 3. Embargos de declaração desprovidos’ (EXT n 1.153-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 21/2/11). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento. asp sob o código 37F1-20FD-2E5A-F46F e senha A571-FEFD- AF41-9A4D HC 210013 ED / SP 3 cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar” (AI n 735.957/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). Diante desse quadro, não conheço dos presentes embargos.” 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1862-17BB-CC89-9969 e senha 05A3-F703-9864-570E Supremo Tribunal Federal HC 210013 ED-AGR / SP apontadas pela defesa técnica neste recurso foram rechaçadas pelo acórdão embargado. Acórdão que deu pela presença dos elementos autorizativos da extradição instrutória. O objetivo real do embargante é reexaminar o mérito do pedido extradicional. Finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos da pacífica jurisprudência deste nosso Tribunal (Exts 947-ED, 936-ED, 720-ED). 2. Não há como acolher o pedido de impedir a execução desta extradição até o cumprimento das penas para as quais está condenado e aquelas que porventura lhe venham a ser impostas. Isso porque, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (confira-se, a título de amostragem a Ext 758, da relatoria do ministro Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata entrega do estrangeiro requestado. Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que avaliará se poderá o requerido ser extraditado antes do término da persecução penal no Brasil. 3. Embargos de declaração desprovidos’ (EXT n 1.153-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 21/2/11). ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento. asp sob o código 37F1-20FD-2E5A-F46F e senha A571-FEFD- AF41-9A4D HC 210013 ED / SP 3 cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar” (AI n 735.957/RJ-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). Diante desse quadro, não conheço dos presentes embargos.” 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1862-17BB-CC89-9969 e senha 05A3-F703-9864-570E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório HC 210013 ED-AGR / SP É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1862-17BB-CC89-9969 e senha 05A3-F703-9864-570E Supremo Tribunal Federal HC 210013 ED-AGR / SP É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1862-17BB-CC89-9969 e senha 05A3-F703-9864-570E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 210.013 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não comporta conhecimento. Isso porque não conheci dos embargos declaratórios com os fundamentos seguintes: i) não havia contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada que ressaltou a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno; ii) é inviável a pretensão do embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, hipótese para a qual os embargos de declaração não se prestam. Com efeito, tal como referi na decisão guerreada, a impetração se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, não havendo o exaurimento da instância antecedente. Anotei, ainda, que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos da decisão embargada. Como visto, volta-se este agravo contra a decisão pela qual neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra ato do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC n 708.975/SP. Entendo que a hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula n 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, não tendo o agravante apresentado novos argumentos capazes de infirmá-la. Consigno que o Superior Tribunal de Justiça não examinou definitivamente as teses suscitadas na presente impetração, razão pela qual sua apreciação de forma originária neste ensejo configuraria supressão de instância, o que é inadmissível. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA07-B27C-2EA0-0B45 e senha 8378-0A0D-8E11-7E66 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 210.013 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não comporta conhecimento. Isso porque não conheci dos embargos declaratórios com os fundamentos seguintes: i) não havia contradição, omissão ou obscuridade na decisão guerreada que ressaltou a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno; ii) é inviável a pretensão do embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, hipótese para a qual os embargos de declaração não se prestam. Com efeito, tal como referi na decisão guerreada, a impetração se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, não havendo o exaurimento da instância antecedente. Anotei, ainda, que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos da decisão embargada. Como visto, volta-se este agravo contra a decisão pela qual neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra ato do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC n 708.975/SP. Entendo que a hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula n 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, não tendo o agravante apresentado novos argumentos capazes de infirmá-la. Consigno que o Superior Tribunal de Justiça não examinou definitivamente as teses suscitadas na presente impetração, razão pela qual sua apreciação de forma originária neste ensejo configuraria supressão de instância, o que é inadmissível. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA07-B27C-2EA0-0B45 e senha 8378-0A0D-8E11-7E66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 210013 ED-AGR / SP Por fim, verifico que não há constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia, devendo-se salientar, inclusive, que o Ministro Sebastião Reis Júnior solicitou informações à origem no bojo do habeas corpus em questão para apreciar as teses ventiladas pela defesa. Nesse contexto, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA07-B27C-2EA0-0B45 e senha 8378-0A0D-8E11-7E66 Supremo Tribunal Federal HC 210013 ED-AGR / SP Por fim, verifico que não há constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia, devendo-se salientar, inclusive, que o Ministro Sebastião Reis Júnior solicitou informações à origem no bojo do habeas corpus em questão para apreciar as teses ventiladas pela defesa. Nesse contexto, verifico que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EA07-B27C-2EA0-0B45 e senha 8378-0A0D-8E11-7E66 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 210.013 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA ADV.(A/S) : LEONARDO LEAL PERET ANTUNES (257433/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 708.975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF66-357F-9127-E9B8 e senha 20C8-49BD-421B-56B2 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 210.013 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA ADV.(A/S) : LEONARDO LEAL PERET ANTUNES (257433/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 708.975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF66-357F-9127-E9B8 e senha 20C8-49BD-421B-56B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 210 . 013", "HC n 708 . 975", "Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 210 . 013", "HC n 708 . 975", "Súmula Vinculante n 691", "HABEAS CORPUS 210 . 013", "HC n 708 . 975", "Súmula Vinculante n 691", "HC 210013 ED - AGR / SP", "AI n 751 . 637 / MG - AgR - ED", "HC 210013 ED - AGR / SP", "AI n 751 . 637 / MG - AgR - ED", "HC 210013 ED - AGR / SP", "Exts 947", "Ext 758", "EXT n 1 . 153 - ED", "HC 210013 ED / SP", "AI n 735 . 957 / RJ - ED - ED", "HC 210013 ED - AGR / SP", "Ext 758", "EXT n 1 . 153 - ED", "HC 210013 ED / SP", "AI n 735 . 957 / RJ - ED - ED", "HC 210013 ED - AGR / SP", "HC 210013 ED - AGR / SP", "HABEAS CORPUS 210 . 013", "HC n 708 . 975 / SP", "Súmula n 691 da Suprema Corte", "HABEAS CORPUS 210 . 013", "HC n 708 . 975 / SP", "Súmula n 691 da Suprema Corte", "HC 210013 ED - AGR / SP", "HC 210013 ED - AGR / SP", "HABEAS CORPUS 210 . 013", "HC n 708 . 975", "HABEAS CORPUS 210 . 013", "HC n 708 . 975" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 337 , do RISTF", "art . 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 337 , do RISTF", "art . 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Estatuto", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "Brasil", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA", "LEONARDO LEAL PERET ANTUNES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA", "LEONARDO LEAL PERET ANTUNES", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA", "LEONARDO LEAL PERET ANTUNES", "DIAS TOFFOLI", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Marco Aurélio", "Ayres Britto", "Ellen Gracie", "Marco Aurélio", "Ayres Britto", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Sebastião Reis Júnior", "DIAS TOFFOLI", "Sebastião Reis Júnior", "DIAS TOFFOLI", "Sebastião Reis Júnior", "Sebastião Reis Júnior", "DIAS TOFFOLI", "FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA", "LEONARDO LEAL PERET ANTUNES", "Cármen Lúcia", "Dias", "Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "DIAS TOFFOLI", "FABIO FORTUNATO NASCIMENTO GAMA", "LEONARDO LEAL PERET ANTUNES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", ".", "8", "/", "4", "/", "22", "11 de abril de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "3", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", "/", "3", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "2", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "2", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "2", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "2", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.728 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CESAR RODRIGUES DE ABREU ADV.(A/S) :GIHAD MENEZES AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOLDADO TEMPORÁRIO. LEI FEDERAL 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.173 e Tema 1.114/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 10.029/2000, no julgamento da ADI 4.173, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou que a referida lei, ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, não viola os termos do art. 37, I, II e IX, da Constituição. 2. Tal entendimento foi reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 1.231.242-RG (Tema 1.114), com a fixação da seguinte tese de julgamento: “o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F7B-DD15-7141-BEC9 e senha 5A6A-B950-759E-5A7C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão RE 1337728 AGR / SP Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F7B-DD15-7141-BEC9 e senha 5A6A-B950-759E-5A7C Supremo Tribunal Federal RE 1337728 AGR / SP Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F7B-DD15-7141-BEC9 e senha 5A6A-B950-759E-5A7C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.728 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CESAR RODRIGUES DE ABREU ADV.(A/S) :GIHAD MENEZES AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, tendo vista a divergência do Tribunal de origem com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.173/DF e no RE 1.213.242-RG (Tema 1.114). 2. A parte agravante defende o reconhecimento de decisão transitada em julgado com relação ao Adicional de Local de Exercício (ALE), tendo em vista a impossibilidade de o recurso extraordinário afastar benefício que tem bor base legislação local. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6E4-4B5F-20EC-F982 e senha 08EE-7B59-E77D-17C5 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.728 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CESAR RODRIGUES DE ABREU ADV.(A/S) :GIHAD MENEZES AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, tendo vista a divergência do Tribunal de origem com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.173/DF e no RE 1.213.242-RG (Tema 1.114). 2. A parte agravante defende o reconhecimento de decisão transitada em julgado com relação ao Adicional de Local de Exercício (ALE), tendo em vista a impossibilidade de o recurso extraordinário afastar benefício que tem bor base legislação local. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6E4-4B5F-20EC-F982 e senha 08EE-7B59-E77D-17C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.728 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Tal como assentado na decisão agravada, o entendimento do Tribunal de origem não estava alinhado com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.173, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Na ocasião, ao declarar a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, afirmou-se que, ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, a referida lei não viola os termos do art. 37, I, II e IX, da Constituição. 4. Esse entendimento jurisprudencial foi reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 1.231.242-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), reconheceu a repercussão geral da controvérsia e no mérito fixou a seguinte tese (Tema 1.114): “o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C253-AD52-0056-4532 e senha 642C-18F1-C753-A4F2 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.728 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Tal como assentado na decisão agravada, o entendimento do Tribunal de origem não estava alinhado com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.173, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Na ocasião, ao declarar a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, afirmou-se que, ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, a referida lei não viola os termos do art. 37, I, II e IX, da Constituição. 4. Esse entendimento jurisprudencial foi reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 1.231.242-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), reconheceu a repercussão geral da controvérsia e no mérito fixou a seguinte tese (Tema 1.114): “o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C253-AD52-0056-4532 e senha 642C-18F1-C753-A4F2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1337728 AGR / SP 5. A alegação de que existiria decisão transitada em julgada concedendo ao agravante o Adicional de Local de Exercício não merece ser acolhida, uma vez que, compulsando os autos, se verifica que o Tribunal de origem sequer reconheceu o pagamento do citado benefício. Sobre a questão, vale citar o seguinte trecho da sentença ora reformada: “[...] os adicionais de insalubridade e local de exercício, referentes ao cargo de Policial Militar efetivo, também não são devidos, a considerar que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 11.064/2002 garantiu os direitos sociais elencados no art. 39, § 3º do CF, mas não incluiu adicional e gratificações específicas de policiais efetivos.” 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C253-AD52-0056-4532 e senha 642C-18F1-C753-A4F2 Supremo Tribunal Federal RE 1337728 AGR / SP 5. A alegação de que existiria decisão transitada em julgada concedendo ao agravante o Adicional de Local de Exercício não merece ser acolhida, uma vez que, compulsando os autos, se verifica que o Tribunal de origem sequer reconheceu o pagamento do citado benefício. Sobre a questão, vale citar o seguinte trecho da sentença ora reformada: “[...] os adicionais de insalubridade e local de exercício, referentes ao cargo de Policial Militar efetivo, também não são devidos, a considerar que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 11.064/2002 garantiu os direitos sociais elencados no art. 39, § 3º do CF, mas não incluiu adicional e gratificações específicas de policiais efetivos.” 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C253-AD52-0056-4532 e senha 642C-18F1-C753-A4F2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.728 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CESAR RODRIGUES DE ABREU ADV.(A/S) : GIHAD MENEZES (108029/PR, 300608/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8881-D2DF-FCD4-28D2 e senha ECE8-15A6-78A5-104B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.728 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CESAR RODRIGUES DE ABREU ADV.(A/S) : GIHAD MENEZES (108029/PR, 300608/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8881-D2DF-FCD4-28D2 e senha ECE8-15A6-78A5-104B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327334	2022-03-28T00:00:00	2022-04-25T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOLDADO TEMPORÁRIO. LEI FEDERAL 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.173 e Tema 1.114/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 10.029/2000, no julgamento da ADI 4.173, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou que a referida lei, ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, não viola os termos do art. 37, I, II e IX, da Constituição. 2. Tal entendimento foi reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 1.231.242-RG (Tema 1.114), com a fixação da seguinte tese de julgamento: “o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”. 3. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur463004	- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR VOLUNTÁRIO, AUXÍLIO MENSAL, NATUREZA INDENIZATÓRIA) ADI 4173 (TP). (MILITAR, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, AUXÍLIO, NATUREZA INDENIZATÓRIA, VÍNCULO DE EMPREGO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA) RE 1231242 RG (TP). Número de páginas: 6. Análise: 05/07/2022, PBF.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1337728	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-010029 ANO-2000\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-EST LEI-011064 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA, SP" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1337728 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CESAR RODRIGUES DE ABREU ADV.(A/S) : GIHAD MENEZES AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.728 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CESAR RODRIGUES DE ABREU ADV.(A/S) :GIHAD MENEZES AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOLDADO TEMPORÁRIO. LEI FEDERAL 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.173 e Tema 1.114/Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei n 10.029/2000, no julgamento da ADI 4.173, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou que a referida lei, ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, não viola os termos do art. 37, I, II e IX, da Constituição. 2. Tal entendimento foi reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.231.242-RG (Tema 1.114), com a fixação da seguinte tese de julgamento: “o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F7B-DD15-7141-BEC9 e senha 5A6A-B950-759E-5A7C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1337728 AGR / SP Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F7B-DD15-7141-BEC9 e senha 5A6A-B950-759E-5A7C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1337728 AGR / SP Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F7B-DD15-7141-BEC9 e senha 5A6A-B950-759E-5A7C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.728 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CESAR RODRIGUES DE ABREU ADV.(A/S) :GIHAD MENEZES AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, tendo vista a divergência do Tribunal de origem com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.173/DF e no Recurso Extraordinário 1.213.242-RG (Tema 1.114). 2. A parte agravante defende o reconhecimento de decisão transitada em julgado com relação ao Adicional de Local de Exercício (ALE), tendo em vista a impossibilidade de o recurso extraordinário afastar benefício que tem bor base legislação local. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6E4-4B5F-20EC-F982 e senha 08EE-7B59-E77D-17C5 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.728 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CESAR RODRIGUES DE ABREU ADV.(A/S) :GIHAD MENEZES AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, tendo vista a divergência do Tribunal de origem com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.173/DF e no Recurso Extraordinário 1.213.242-RG (Tema 1.114). 2. A parte agravante defende o reconhecimento de decisão transitada em julgado com relação ao Adicional de Local de Exercício (ALE), tendo em vista a impossibilidade de o recurso extraordinário afastar benefício que tem bor base legislação local. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6E4-4B5F-20EC-F982 e senha 08EE-7B59-E77D-17C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.728 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Tal como assentado na decisão agravada, o entendimento do Tribunal de origem não estava alinhado com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.173, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Na ocasião, ao declarar a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, afirmou-se que, ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, a referida lei não viola os termos do art. 37, I, II e IX, da Constituição. 4. Esse entendimento jurisprudencial foi reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.231.242-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), reconheceu a repercussão geral da controvérsia e no mérito fixou a seguinte tese (Tema 1.114): “o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C253-AD52-0056-4532 e senha 642C-18F1-C753-A4F2 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.728 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. Tal como assentado na decisão agravada, o entendimento do Tribunal de origem não estava alinhado com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.173, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Na ocasião, ao declarar a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, afirmou-se que, ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, a referida lei não viola os termos do art. 37, I, II e IX, da Constituição. 4. Esse entendimento jurisprudencial foi reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.231.242-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), reconheceu a repercussão geral da controvérsia e no mérito fixou a seguinte tese (Tema 1.114): “o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C253-AD52-0056-4532 e senha 642C-18F1-C753-A4F2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1337728 AGR / SP 5. A alegação de que existiria decisão transitada em julgada concedendo ao agravante o Adicional de Local de Exercício não merece ser acolhida, uma vez que, compulsando os autos, se verifica que o Tribunal de origem sequer reconheceu o pagamento do citado benefício. Sobre a questão, vale citar o seguinte trecho da sentença ora reformada: “[...] os adicionais de insalubridade e local de exercício, referentes ao cargo de Policial Militar efetivo, também não são devidos, a considerar que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n 11.064/2002 garantiu os direitos sociais elencados no art. 39, § 3... do Constituição Federal de 1988, mas não incluiu adicional e gratificações específicas de policiais efetivos.” 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C253-AD52-0056-4532 e senha 642C-18F1-C753-A4F2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1337728 AGR / SP 5. A alegação de que existiria decisão transitada em julgada concedendo ao agravante o Adicional de Local de Exercício não merece ser acolhida, uma vez que, compulsando os autos, se verifica que o Tribunal de origem sequer reconheceu o pagamento do citado benefício. Sobre a questão, vale citar o seguinte trecho da sentença ora reformada: “[...] os adicionais de insalubridade e local de exercício, referentes ao cargo de Policial Militar efetivo, também não são devidos, a considerar que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n 11.064/2002 garantiu os direitos sociais elencados no art. 39, § 3... do Constituição Federal de 1988, mas não incluiu adicional e gratificações específicas de policiais efetivos.” 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C253-AD52-0056-4532 e senha 642C-18F1-C753-A4F2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.728 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CESAR RODRIGUES DE ABREU ADV.(A/S) : GIHAD MENEZES (108029/PR, 300608/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8881-D2DF-FCD4-28D2 e senha ECE8-15A6-78A5-104B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.337.728 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CESAR RODRIGUES DE ABREU ADV.(A/S) : GIHAD MENEZES (108029/PR, 300608/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8881-D2DF-FCD4-28D2 e senha ECE8-15A6-78A5-104B Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 337 . 728", "ADI 4 . 173", "ADI 4 . 173", "Recurso Extraordinário 1 . 231 . 242 - RG", "Recurso Extraordinário 1337728 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1337728 AGR / SP", "ADI 4 . 173 / DF", "Recurso Extraordinário 1 . 213 . 242 -", "ADI 4 . 173 / DF", "Recurso Extraordinário 1 . 213 . 242 - RG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 337 . 728", "ADI 4 . 173", "Recurso Extraordinário 1 . 231 . 242 - RG", "RECURSO", "ADI 4 . 173", "Recurso Extraordinário 1 . 231 . 242 - RG", "Recurso Extraordinário 1337728 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1337728 AGR / SP", "RECURSO", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "LEI FEDERAL 10 . 029 / 2000", "Lei n 10 . 029 / 2000", "art . 37 , I , II e IX , da Constituição", "Lei Federal 10 . 029 / 2000", "Lei 11 . 064 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 10 . 029 / 2000", "art . 37 , I , II e IX , da Constituição", "Lei Federal 10 . 029 / 2000", "Lei 11 . 064 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 10 . 029 / 2000", "art . 37 , I , II e IX , da Constituição", "Lei Federal 10 . 029 / 2000", "Lei 11 . 064 / 2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual n 11 . 064 / 2002", "art . 39 , § 3 . . . do Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual n 11 . 064 / 2002", "art . 39 , § 3 . . . do Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "Estado de São Paulo", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "CESAR RODRIGUES DE ABREU", "GIHAD MENEZES", "Alexandre de Moraes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "CESAR RODRIGUES DE ABREU", "GIHAD MENEZES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "CESAR RODRIGUES DE ABREU", "GIHAD MENEZES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Alexandre de Moraes", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "CESAR RODRIGUES DE ABREU", "GIHAD MENEZES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROBERTO BARROSO", "CESAR RODRIGUES DE ABREU", "GIHAD MENEZES", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "25 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.962 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ADV.(A/S) :ROBERTO GOMES FERREIRA ADV.(A/S) :LUCAS MORI DE RESENDE AGDO.(A/S) :CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :EDISON DOS SANTOS OLIVEIRA AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. 2. Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F1F-7E00-8384-2A67 e senha D986-3D0F-F9FC-4B1F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RE 1338962 AGR / DF 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F1F-7E00-8384-2A67 e senha D986-3D0F-F9FC-4B1F Supremo Tribunal Federal RE 1338962 AGR / DF 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F1F-7E00-8384-2A67 e senha D986-3D0F-F9FC-4B1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.962 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ADV.(A/S) :ROBERTO GOMES FERREIRA ADV.(A/S) :LUCAS MORI DE RESENDE AGDO.(A/S) :CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :EDISON DOS SANTOS OLIVEIRA AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, tendo por base a ausência de fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas e a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. A parte agravante sustenta que “a transferência de valores para pagamento de beneficiários de um fundo em detrimento do outro, de outro regime, atrai a conclusão de que o DF excede a competência disciplinada no artigo 17, X, da LODF, a ensejar a declaração de inconstitucionalidade”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E005-9719-FA63-F25C e senha B009-9729-6863-6FA5 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.962 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ADV.(A/S) :ROBERTO GOMES FERREIRA ADV.(A/S) :LUCAS MORI DE RESENDE AGDO.(A/S) :CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :EDISON DOS SANTOS OLIVEIRA AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, tendo por base a ausência de fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas e a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. A parte agravante sustenta que “a transferência de valores para pagamento de beneficiários de um fundo em detrimento do outro, de outro regime, atrai a conclusão de que o DF excede a competência disciplinada no artigo 17, X, da LODF, a ensejar a declaração de inconstitucionalidade”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E005-9719-FA63-F25C e senha B009-9729-6863-6FA5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.962 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que julgou improcedente representação de inconstitucionalidade que questionava o art. 44 da Lei Complementar Distrital nº 932/2017, que unificou dois regimes próprios de previdência dos servidores públicos do Distrito Federal. Confira-se a ementa do julgado: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 932/17. INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO DF E REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DF. EXTINÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE MASSAS. JUNÇÃO DE FUNDOS FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL 9.717/98 E PORTARIAS MPS 402 E 403 (ESTA ÚLTIMA REVOGADA PELA PORTARIA 464/2018). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO DF. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. INEXISTÊNCIA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E91-E88A-14DA-D16A e senha 4F7A-662E-7CCE-49C2 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.962 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que julgou improcedente representação de inconstitucionalidade que questionava o art. 44 da Lei Complementar Distrital nº 932/2017, que unificou dois regimes próprios de previdência dos servidores públicos do Distrito Federal. Confira-se a ementa do julgado: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 932/17. INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO DF E REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DF. EXTINÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE MASSAS. JUNÇÃO DE FUNDOS FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL 9.717/98 E PORTARIAS MPS 402 E 403 (ESTA ÚLTIMA REVOGADA PELA PORTARIA 464/2018). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO DF. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. INEXISTÊNCIA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E91-E88A-14DA-D16A e senha 4F7A-662E-7CCE-49C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1338962 AGR / DF 1. Não há inépcia da inicial se foi feita a indicação expressa do dispositivo legal tido por violador da norma da LODF. 2. Lei Complementar que determina a extinção da segregação de massas de servidores com a junção dos regimes financeiro e previdenciário e a instituição de nova segregação de massas não importa em incompatibilidade com a Lei Orgânica do DF por não violar norma federal no exercício da competência suplementar do Distrito Federal. 3. O artigo 44 da LC 932/2017 não viola o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no artigo 40, § 1º, da LODF. 4. Julgou-se improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 40, 149, § 1º, e 201 da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opinou pelo não seguimento do recurso extraordinário. O recurso não merece ser provido. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Observa-se, inclusive, a citação de artigo do ADCT e jurisprudência que nem sequer estão em discussão nos autos. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035 do CPC/2015. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579- 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E91-E88A-14DA-D16A e senha 4F7A-662E-7CCE-49C2 Supremo Tribunal Federal RE 1338962 AGR / DF 1. Não há inépcia da inicial se foi feita a indicação expressa do dispositivo legal tido por violador da norma da LODF. 2. Lei Complementar que determina a extinção da segregação de massas de servidores com a junção dos regimes financeiro e previdenciário e a instituição de nova segregação de massas não importa em incompatibilidade com a Lei Orgânica do DF por não violar norma federal no exercício da competência suplementar do Distrito Federal. 3. O artigo 44 da LC 932/2017 não viola o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no artigo 40, § 1º, da LODF. 4. Julgou-se improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 40, 149, § 1º, e 201 da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opinou pelo não seguimento do recurso extraordinário. O recurso não merece ser provido. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Observa-se, inclusive, a citação de artigo do ADCT e jurisprudência que nem sequer estão em discussão nos autos. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035 do CPC/2015. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579- 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E91-E88A-14DA-D16A e senha 4F7A-662E-7CCE-49C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 1338962 AGR / DF AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ademais, o Tribunal de origem conclui pela constitucionalidade do artigo impugnado com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e demais normas infraconstitucionais, assim como pela análise de estudos e relatórios apresentas nos autos. Para dissentir desse entendimento, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e provas, providências inviáveis de serem realizadas nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.” 3. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. Tal como assentou a decisão agravada, para dissentir do acórdão recorrido, imprescindível é o reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis de serem realizados nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E91-E88A-14DA-D16A e senha 4F7A-662E-7CCE-49C2 Supremo Tribunal Federal RE 1338962 AGR / DF AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ademais, o Tribunal de origem conclui pela constitucionalidade do artigo impugnado com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e demais normas infraconstitucionais, assim como pela análise de estudos e relatórios apresentas nos autos. Para dissentir desse entendimento, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e provas, providências inviáveis de serem realizadas nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.” 3. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (RE 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. Tal como assentou a decisão agravada, para dissentir do acórdão recorrido, imprescindível é o reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis de serem realizados nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E91-E88A-14DA-D16A e senha 4F7A-662E-7CCE-49C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.962 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (08583/DF) ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA (11723/DF, 23699/GO) ADV.(A/S) : LUCAS MORI DE RESENDE (38015/DF) AGDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : EDISON DOS SANTOS OLIVEIRA (55666/DF) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69CD-E539-0A15-5ED3 e senha BAED-648B-2F55-1284 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.962 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (08583/DF) ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA (11723/DF, 23699/GO) ADV.(A/S) : LUCAS MORI DE RESENDE (38015/DF) AGDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : EDISON DOS SANTOS OLIVEIRA (55666/DF) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69CD-E539-0A15-5ED3 e senha BAED-648B-2F55-1284 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760271553	2022-03-28T00:00:00	2022-04-20T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. 2. Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento.	sjur462619	- Acórdão(s) citado(s): (RE, DEMONSTRAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 596579 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 06/07/2022, BPC.	ROBERTO BARROSO	Primeira Turma	1338962	[ "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000512\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1338962 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA ADV.(A/S) : LUCAS MORI DE RESENDE AGDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : EDISON DOS SANTOS OLIVEIRA AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.962 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ADV.(A/S) :ROBERTO GOMES FERREIRA ADV.(A/S) :LUCAS MORI DE RESENDE AGDO.(A/S) :CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :EDISON DOS SANTOS OLIVEIRA AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. 2. Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F1F-7E00-8384-2A67 e senha D986-3D0F-F9FC-4B1F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1338962 AGR / DF 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F1F-7E00-8384-2A67 e senha D986-3D0F-F9FC-4B1F Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1338962 AGR / DF 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). Brasília, 18 a 25 de março de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F1F-7E00-8384-2A67 e senha D986-3D0F-F9FC-4B1F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.962 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ADV.(A/S) :ROBERTO GOMES FERREIRA ADV.(A/S) :LUCAS MORI DE RESENDE AGDO.(A/S) :CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :EDISON DOS SANTOS OLIVEIRA AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, tendo por base a ausência de fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas e a incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante sustenta que “a transferência de valores para pagamento de beneficiários de um fundo em detrimento do outro, de outro regime, atrai a conclusão de que o DF excede a competência disciplinada no artigo 17, X, da LODF, a ensejar a declaração de inconstitucionalidade”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E005-9719-FA63-F25C e senha B009-9729-6863-6FA5 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.962 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ADV.(A/S) :ROBERTO GOMES FERREIRA ADV.(A/S) :LUCAS MORI DE RESENDE AGDO.(A/S) :CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) :EDISON DOS SANTOS OLIVEIRA AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, tendo por base a ausência de fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas e a incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante sustenta que “a transferência de valores para pagamento de beneficiários de um fundo em detrimento do outro, de outro regime, atrai a conclusão de que o DF excede a competência disciplinada no artigo 17, X, da LODF, a ensejar a declaração de inconstitucionalidade”. 3. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E005-9719-FA63-F25C e senha B009-9729-6863-6FA5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.962 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que julgou improcedente representação de inconstitucionalidade que questionava o art. 44 da Lei Complementar Distrital n 932/2017, que unificou dois regimes próprios de previdência dos servidores públicos do Distrito Federal. Confira-se a ementa do julgado: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 932/17. INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO DF E REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DF. EXTINÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE MASSAS. JUNÇÃO DE FUNDOS FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL 9.717/98 E PORTARIAS MPS 402 E 403 (ESTA ÚLTIMA REVOGADA PELA PORTARIA 464/2018). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO DF. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. INEXISTÊNCIA. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E91-E88A-14DA-D16A e senha 4F7A-662E-7CCE-49C2 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.962 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que julgou improcedente representação de inconstitucionalidade que questionava o art. 44 da Lei Complementar Distrital n 932/2017, que unificou dois regimes próprios de previdência dos servidores públicos do Distrito Federal. Confira-se a ementa do julgado: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 932/17. INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO DF E REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DF. EXTINÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE MASSAS. JUNÇÃO DE FUNDOS FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL 9.717/98 E PORTARIAS MPS 402 E 403 (ESTA ÚLTIMA REVOGADA PELA PORTARIA 464/2018). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO DF. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. INEXISTÊNCIA. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E91-E88A-14DA-D16A e senha 4F7A-662E-7CCE-49C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1338962 AGR / DF 1. Não há inépcia da inicial se foi feita a indicação expressa do dispositivo legal tido por violador da norma da LODF. 2. Lei Complementar que determina a extinção da segregação de massas de servidores com a junção dos regimes financeiro e previdenciário e a instituição de nova segregação de massas não importa em incompatibilidade com a Lei Orgânica do DF por não violar norma federal no exercício da competência suplementar do Distrito Federal. 3. O artigo 44 da Lei Complementar 932/2017 não viola o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no artigo 40, § 1..., da LODF. 4. Julgou-se improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 40, 149, § 1..., e 201 da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opinou pelo não seguimento do recurso extraordinário. O recurso não merece ser provido. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Observa-se, inclusive, a citação de artigo do ADCT e jurisprudência que nem sequer estão em discussão nos autos. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035 do Código de Processo Civil/2015. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (Recurso Extraordinário 596.579- 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E91-E88A-14DA-D16A e senha 4F7A-662E-7CCE-49C2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1338962 AGR / DF 1. Não há inépcia da inicial se foi feita a indicação expressa do dispositivo legal tido por violador da norma da LODF. 2. Lei Complementar que determina a extinção da segregação de massas de servidores com a junção dos regimes financeiro e previdenciário e a instituição de nova segregação de massas não importa em incompatibilidade com a Lei Orgânica do DF por não violar norma federal no exercício da competência suplementar do Distrito Federal. 3. O artigo 44 da Lei Complementar 932/2017 não viola o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no artigo 40, § 1..., da LODF. 4. Julgou-se improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação aos arts. 40, 149, § 1..., e 201 da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opinou pelo não seguimento do recurso extraordinário. O recurso não merece ser provido. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Observa-se, inclusive, a citação de artigo do ADCT e jurisprudência que nem sequer estão em discussão nos autos. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035 do Código de Processo Civil/2015. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (Recurso Extraordinário 596.579- 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E91-E88A-14DA-D16A e senha 4F7A-662E-7CCE-49C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 1338962 AGR / DF AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ademais, o Tribunal de origem conclui pela constitucionalidade do artigo impugnado com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e demais normas infraconstitucionais, assim como pela análise de estudos e relatórios apresentas nos autos. Para dissentir desse entendimento, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e provas, providências inviáveis de serem realizadas nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.” 3. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. Tal como assentou a decisão agravada, para dissentir do acórdão recorrido, imprescindível é o reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis de serem realizados nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E91-E88A-14DA-D16A e senha 4F7A-662E-7CCE-49C2 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1338962 AGR / DF AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ademais, o Tribunal de origem conclui pela constitucionalidade do artigo impugnado com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e demais normas infraconstitucionais, assim como pela análise de estudos e relatórios apresentas nos autos. Para dissentir desse entendimento, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e provas, providências inviáveis de serem realizadas nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.” 3. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa” (Recurso Extraordinário 596.579-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. Tal como assentou a decisão agravada, para dissentir do acórdão recorrido, imprescindível é o reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis de serem realizados nesse momento processual (Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5E91-E88A-14DA-D16A e senha 4F7A-662E-7CCE-49C2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.962 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (08583/DF) ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA (11723/DF, 23699/GO) ADV.(A/S) : LUCAS MORI DE RESENDE (38015/DF) AGDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : EDISON DOS SANTOS OLIVEIRA (55666/DF) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69CD-E539-0A15-5ED3 e senha BAED-648B-2F55-1284 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.962 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (08583/DF) ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA (11723/DF, 23699/GO) ADV.(A/S) : LUCAS MORI DE RESENDE (38015/DF) AGDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : EDISON DOS SANTOS OLIVEIRA (55666/DF) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69CD-E539-0A15-5ED3 e senha BAED-648B-2F55-1284 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 338 . 962", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1338962 AGR /", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1338962 AGR / DF 12 . 016 / 2009", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 338 . 962", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 338 . 962", "Súmulas 279", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 338 . 962", "Recurso Extraordinário 1338962", "Recurso Extraordinário 596 . 579 - 2", "Recurso Extraordinário 1338962 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 596 . 579 - 2", "Recurso Extraordinário 1338962 AGR / DF AgR", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1338962 AGR / DF AgR", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 338 . 962", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 25 da Lei", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "17 , X , da LODF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 17 , X , da LODF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 44 da Lei Complementar Distrital n 932 / 2017", "LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 932 / 17", "LEI FEDERAL 9 . 717 / 98", "PORTARIAS", "MPS 402", "PORTARIA 464 / 2018", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 44 da Lei Complementar Distrital n 932 / 2017", "LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 932 / 17", "LEI FEDERAL 9 . 717 / 98", "PORTARIAS", "MPS 402", "PORTARIA 464 / 2018", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LODF", "Lei Orgânica do DF", "artigo 44 da Lei Complementar 932 / 2017", "artigo 40 , § 1 . . . , da LODF", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 40 , 149 , § 1 . . . , e 201 da Constituição Federal", "art . 1 . 035 do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.693 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ORLANDO ABBUD ADV.(A/S) :RENATO ANDRE DE SOUZA ADV.(A/S) :ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA AGDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Agravo regimental na reclamação. 2. Direito constitucional. 3. Alegado descumprimento à ADPF 165 não configurado. 4. Sobrestamento determinado com base nos REs 631.363 (tema 284), 632.212 (tema 285), 626.307 (tema 264) e 591.797 (tema 265), paradigmas da repercussão geral. Reclamação incabível. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C6-3134-E0CD-1210 e senha 0148-824B-7E10-2AC9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.693 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ORLANDO ABBUD ADV.(A/S) :RENATO ANDRE DE SOUZA ADV.(A/S) :ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA AGDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação (eDOC 20), com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por Orlando Abbud, em face de decisão do Colégio Recursal Central da Capital/SP, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0100605- 85.2021.8.26.9000. Na petição inicial, o reclamante narra que ajuizou na origem ação ordinária com pedidos de pagamentos dos expurgos inflacionários provocados pelo Plano Collor II (valores não bloqueados) em depósitos de poupança. Afirma, em síntese, que a autoridade reclamada, ao indeferir os pedidos de retomada do andamento do processo, descumpriu decisão proferida na ADPF 165, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, a qual decidiu pelo indeferimento da suspensão nacional dos processos individuais e coletivos que tenham por objeto os expurgos inflacionários. (…) No presente caso, sustenta-se que o ato reclamado afronta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35AF-33F7-8CBC-3E45 e senha 6F34-9988-66E0-8B23 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.693 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ORLANDO ABBUD ADV.(A/S) :RENATO ANDRE DE SOUZA ADV.(A/S) :ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA AGDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação (eDOC 20), com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por Orlando Abbud, em face de decisão do Colégio Recursal Central da Capital/SP, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0100605- 85.2021.8.26.9000. Na petição inicial, o reclamante narra que ajuizou na origem ação ordinária com pedidos de pagamentos dos expurgos inflacionários provocados pelo Plano Collor II (valores não bloqueados) em depósitos de poupança. Afirma, em síntese, que a autoridade reclamada, ao indeferir os pedidos de retomada do andamento do processo, descumpriu decisão proferida na ADPF 165, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, a qual decidiu pelo indeferimento da suspensão nacional dos processos individuais e coletivos que tenham por objeto os expurgos inflacionários. (…) No presente caso, sustenta-se que o ato reclamado afronta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35AF-33F7-8CBC-3E45 e senha 6F34-9988-66E0-8B23 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório RCL 50693 AGR / SP o decidido por esta Corte na ADPF 165, porquanto não mais subsistiria determinação de suspensão dos processos que tratam dos expurgos inflacionários. (…) Desse modo, verifica-se que o pedido de suspensão formulado e indeferido no âmbito da ADPF 165 tratava apenas dos processos em fase de execução. Feitas essas considerações, conclui-se que subsiste a determinação de suspensão das ações em fase de conhecimento realizadas no âmbito dos temas 264, 265, 284 e 285 da sistemática da repercussão geral. Pois bem. Na presente hipótese, verifico que a autoridade reclamada determinou a suspensão do feito, nos seguintes termos: Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a expurgos inflacionários nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral nºs 631.363 (Tema 284), 632.212 (Tema 285), 626.307 (Tema 264) e 591.797 (Tema 265), debatida no recurso extraordinário, o feito será sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. (eDOC 9, p. 1) Interposto agravo interno, o Tribunal paulista manteve a decisão em razão da nova suspensão operada (eDOC 9, p. 4). Deste modo, inexiste qualquer ofensa à autoridade desta Corte, tendo em vista que a decisão reclamada encontra-se em consonância com o decidido na ADPF 165. (…) Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar (art. 21, § 1º, RISTF).” (eDOC 20) Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que “o indeferimento do pedido de suspensão nacional na ADPF 165, pelo PLENO, e a ausência de renovação da suspensão nos recursos extraordinários, é sim uma determinação para obrigatória retomada dos processos, para os casos dos poupadores que não pretendem aderir ao Acordo e seu Aditivo.” (eDOC 27, p. 10) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35AF-33F7-8CBC-3E45 e senha 6F34-9988-66E0-8B23 Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP o decidido por esta Corte na ADPF 165, porquanto não mais subsistiria determinação de suspensão dos processos que tratam dos expurgos inflacionários. (…) Desse modo, verifica-se que o pedido de suspensão formulado e indeferido no âmbito da ADPF 165 tratava apenas dos processos em fase de execução. Feitas essas considerações, conclui-se que subsiste a determinação de suspensão das ações em fase de conhecimento realizadas no âmbito dos temas 264, 265, 284 e 285 da sistemática da repercussão geral. Pois bem. Na presente hipótese, verifico que a autoridade reclamada determinou a suspensão do feito, nos seguintes termos: Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a expurgos inflacionários nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral nºs 631.363 (Tema 284), 632.212 (Tema 285), 626.307 (Tema 264) e 591.797 (Tema 265), debatida no recurso extraordinário, o feito será sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. (eDOC 9, p. 1) Interposto agravo interno, o Tribunal paulista manteve a decisão em razão da nova suspensão operada (eDOC 9, p. 4). Deste modo, inexiste qualquer ofensa à autoridade desta Corte, tendo em vista que a decisão reclamada encontra-se em consonância com o decidido na ADPF 165. (…) Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar (art. 21, § 1º, RISTF).” (eDOC 20) Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que “o indeferimento do pedido de suspensão nacional na ADPF 165, pelo PLENO, e a ausência de renovação da suspensão nos recursos extraordinários, é sim uma determinação para obrigatória retomada dos processos, para os casos dos poupadores que não pretendem aderir ao Acordo e seu Aditivo.” (eDOC 27, p. 10) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35AF-33F7-8CBC-3E45 e senha 6F34-9988-66E0-8B23 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RCL 50693 AGR / SP Afirma ainda que “decisão que mantém o sobrestamento por mais 05 anos, após o poupador informar nos autos que não pretende aderir ao Acordo e que o prosseguimento do feito, com a devida vênia, é sim teratológica, inadmissível no ambiente da racionalidade que move o sistema jurídico.” (eDOC 27, p. 20) Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35AF-33F7-8CBC-3E45 e senha 6F34-9988-66E0-8B23 Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP Afirma ainda que “decisão que mantém o sobrestamento por mais 05 anos, após o poupador informar nos autos que não pretende aderir ao Acordo e que o prosseguimento do feito, com a devida vênia, é sim teratológica, inadmissível no ambiente da racionalidade que move o sistema jurídico.” (eDOC 27, p. 20) Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35AF-33F7-8CBC-3E45 e senha 6F34-9988-66E0-8B23 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.693 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, a reclamação, tal como prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). Como anteriormente já apresentado, no caso aqui tratado, sustenta- se que o ato reclamado afronta o decidido por esta Corte na ADPF 165, porquanto não mais subsistiria determinação de suspensão dos processos que tratam dos expurgos inflacionários. Na decisão ora agravada, consignei ser necessário um breve resumo acerca do contexto fático das ações, em trâmite nesta Corte, relativas aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos. Nesse contexto pontuei que, atualmente, encontram-se em tramitação no Supremo cinco processos de grande relevância acerca do tema, quais sejam: 1) ADPF 165, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, em que se pretende, em síntese, a declaração da validade constitucional dos planos econômicos; 2) RE-RG 591.797, Rel Min. Cármen Lúcia, referente aos valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265); Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.693 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, a reclamação, tal como prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). Como anteriormente já apresentado, no caso aqui tratado, sustenta- se que o ato reclamado afronta o decidido por esta Corte na ADPF 165, porquanto não mais subsistiria determinação de suspensão dos processos que tratam dos expurgos inflacionários. Na decisão ora agravada, consignei ser necessário um breve resumo acerca do contexto fático das ações, em trâmite nesta Corte, relativas aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos. Nesse contexto pontuei que, atualmente, encontram-se em tramitação no Supremo cinco processos de grande relevância acerca do tema, quais sejam: 1) ADPF 165, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, em que se pretende, em síntese, a declaração da validade constitucional dos planos econômicos; 2) RE-RG 591.797, Rel Min. Cármen Lúcia, referente aos valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265); Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50693 AGR / SP 3) RE-RG 626.307, Rel. Min. Cármen Lúcia, referente aos Planos Bresser e Verão (tema 264); 4) RE-RG 631.363, de minha relatoria, referente aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284); e 5) RE-RG 632.212, de minha relatoria, referente ao Plano Collor II (tema 285). Assim, é notório que conforme demonstrado, quanto aos paradigmas da sistemática da repercussão geral, parte dos processos encontra-se sob a relatoria da Min. Cármen Lúcia (temas 265 e 264) e os demais sob minha relatoria (temas 284 e 285). TEMAS 265 e 264: Os processos que se encontram atualmente com a Min. Cármen Lúcia (RE-RG 591.797 e RE-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min. Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1º.9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Em 18.12.2017, o Min. Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. Após a distribuição dos feitos à Min Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019. TEMAS 284 e 285: No que se refere aos processos de minha relatoria, RE-RG 631.363 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP 3) RE-RG 626.307, Rel. Min. Cármen Lúcia, referente aos Planos Bresser e Verão (tema 264); 4) RE-RG 631.363, de minha relatoria, referente aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284); e 5) RE-RG 632.212, de minha relatoria, referente ao Plano Collor II (tema 285). Assim, é notório que conforme demonstrado, quanto aos paradigmas da sistemática da repercussão geral, parte dos processos encontra-se sob a relatoria da Min. Cármen Lúcia (temas 265 e 264) e os demais sob minha relatoria (temas 284 e 285). TEMAS 265 e 264: Os processos que se encontram atualmente com a Min. Cármen Lúcia (RE-RG 591.797 e RE-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min. Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1º.9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Em 18.12.2017, o Min. Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. Após a distribuição dos feitos à Min Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019. TEMAS 284 e 285: No que se refere aos processos de minha relatoria, RE-RG 631.363 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50693 AGR / SP (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), também homologuei o acordo e determinei o sobrestamento dos paradigmas pelo prazo de 24 meses, em 5.2.2018, para que os interessados, querendo, pudessem aderir aos termos do acordo nas instâncias de origem. Em 31.10.2018, a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União, determinei a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou de execução, que versassem sobre o Plano Collor II, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados. Diante das circunstâncias apresentadas, em 9.4.2019, reconsiderei a decisão anteriormente proferida apenas relativamente à determinação de suspensão dos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, mantendo-a quanto aos demais. O prazo de suspensão nacional encerrou-se em 5.2.2020. Registre-se que, em 7.4.2020, homologuei o aditivo do acordo coletivo e determinei a prorrogação da suspensão do julgamento do RE- RG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020. Com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, determinei, em 22.4.2021, a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo- se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. ADPF 165 No que se refere à ADPF 165, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, cumpre registrar que o Banco do Brasil e outros signatários requereram a suspensão genérica das execuções individuais decorrentes das sentenças coletivas prolatadas na ação civil pública 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), também homologuei o acordo e determinei o sobrestamento dos paradigmas pelo prazo de 24 meses, em 5.2.2018, para que os interessados, querendo, pudessem aderir aos termos do acordo nas instâncias de origem. Em 31.10.2018, a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União, determinei a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou de execução, que versassem sobre o Plano Collor II, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados. Diante das circunstâncias apresentadas, em 9.4.2019, reconsiderei a decisão anteriormente proferida apenas relativamente à determinação de suspensão dos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, mantendo-a quanto aos demais. O prazo de suspensão nacional encerrou-se em 5.2.2020. Registre-se que, em 7.4.2020, homologuei o aditivo do acordo coletivo e determinei a prorrogação da suspensão do julgamento do RE- RG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020. Com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, determinei, em 22.4.2021, a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo- se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. ADPF 165 No que se refere à ADPF 165, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, cumpre registrar que o Banco do Brasil e outros signatários requereram a suspensão genérica das execuções individuais decorrentes das sentenças coletivas prolatadas na ação civil pública 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50693 AGR / SP proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Nossa Caixa – sucedido pelo Banco do Brasil S/A – (Processo 0403263- 60.1993.8.26.0053), que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil (Processo 0027179- 08.1998.8.07.0001), que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília-DF, que condenaram as referidas instituições financeiras ao pagamento dos denominados expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes do Plano Verão, pelo prazo de 5 anos, como forma de estimular e possibilitar aos poupadores a análise a respeito da adesão ao acordo, já com as modificações previstas no aditivo. O pedido foi indeferido pelo Pleno ao apreciar o termo aditivo do acordo coletivo, conforme extrai-se do seguinte trecho do voto condutor do acórdão: “Nesse sentido, objeções podem ser levantadas quanto ao teor das cláusulas 6.4 a 6.6 do acordo. Para maior clareza, transcrevo-as abaixo: ‘6.4. As Partes comprometem-se a peticionar em conjunto na ADPF 165 e no Recurso Extraordinário 626.307/SP, requerendo a suspensão das execuções lastreadas nas sentenças prolatadas na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Nossa Caixa - sucedido pelo Banco do Brasil S/A - (processo n. 0403263- 60.1993.8.26.0053), que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil (processo n. 0027179- 08.1998.8.07.0001), que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília-DF, que condenaram as referidas instituições financeiras ao pagamento dos denominados expurgos inflacionários em cadernetas de poupança 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Nossa Caixa – sucedido pelo Banco do Brasil S/A – (Processo 0403263- 60.1993.8.26.0053), que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil (Processo 0027179- 08.1998.8.07.0001), que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília-DF, que condenaram as referidas instituições financeiras ao pagamento dos denominados expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes do Plano Verão, pelo prazo de 5 anos, como forma de estimular e possibilitar aos poupadores a análise a respeito da adesão ao acordo, já com as modificações previstas no aditivo. O pedido foi indeferido pelo Pleno ao apreciar o termo aditivo do acordo coletivo, conforme extrai-se do seguinte trecho do voto condutor do acórdão: “Nesse sentido, objeções podem ser levantadas quanto ao teor das cláusulas 6.4 a 6.6 do acordo. Para maior clareza, transcrevo-as abaixo: ‘6.4. As Partes comprometem-se a peticionar em conjunto na ADPF 165 e no Recurso Extraordinário 626.307/SP, requerendo a suspensão das execuções lastreadas nas sentenças prolatadas na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Nossa Caixa - sucedido pelo Banco do Brasil S/A - (processo n. 0403263- 60.1993.8.26.0053), que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil (processo n. 0027179- 08.1998.8.07.0001), que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília-DF, que condenaram as referidas instituições financeiras ao pagamento dos denominados expurgos inflacionários em cadernetas de poupança 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50693 AGR / SP decorrentes do Plano Verão. 6.5. As Partes comprometem-se, ainda, a peticionar em conjunto no Recurso Especial repetitivo n.º 1.438.263/SP, que versa sobre a legitimidade ativa para a execução da sentença coletiva, e nos Recursos Especiais n.ºs 1.846.575/SP, 1.843.101/SP, 1.845.780/SP e 1.852.770/SP, que versam, dentre outras matérias, sobre a incidência dos juros remuneratórios na condenação estabelecida na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Nossa Caixa - sucedido pelo Banco do Brasil - (processo n.º 0403263- 60.1993.8.26.0053), requerendo, no caso do recurso já afetado (REsp 1.438.263/SP), a suspensão das execuções, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e, no caso dos recursos versando sobre a incidência dos juros remuneratórios, a sua afetação, nos termos do art. 1.036, §5°, do CPC, e a suspensão das execuções, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. 6.6. Além do peticionamento em conjunto nos processos acima especificados, o Banco do Brasil, a FEBRABAN, a FEBRAPO e o IDEC se comprometem a empreender todos os esforços para o convencimento dos Tribunais acerca da necessidade, para o êxito do ACORDO, de suspensão das execuções lastreadas nas sentenças prolatadas na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Nossa Caixa - sucedido pelo Banco do Brasil S/A - (processo n.º 0403263- 60.1993.8.26.0053), que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil (processo n. 0027179- 08.1998.8.07.0001),que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília-DF, realizando audiências com os magistrados das Cortes Superiores e outras medidas que as Partes entenderem pertinentes’. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP decorrentes do Plano Verão. 6.5. As Partes comprometem-se, ainda, a peticionar em conjunto no Recurso Especial repetitivo n.º 1.438.263/SP, que versa sobre a legitimidade ativa para a execução da sentença coletiva, e nos Recursos Especiais n.ºs 1.846.575/SP, 1.843.101/SP, 1.845.780/SP e 1.852.770/SP, que versam, dentre outras matérias, sobre a incidência dos juros remuneratórios na condenação estabelecida na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Nossa Caixa - sucedido pelo Banco do Brasil - (processo n.º 0403263- 60.1993.8.26.0053), requerendo, no caso do recurso já afetado (REsp 1.438.263/SP), a suspensão das execuções, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e, no caso dos recursos versando sobre a incidência dos juros remuneratórios, a sua afetação, nos termos do art. 1.036, §5°, do CPC, e a suspensão das execuções, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. 6.6. Além do peticionamento em conjunto nos processos acima especificados, o Banco do Brasil, a FEBRABAN, a FEBRAPO e o IDEC se comprometem a empreender todos os esforços para o convencimento dos Tribunais acerca da necessidade, para o êxito do ACORDO, de suspensão das execuções lastreadas nas sentenças prolatadas na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Nossa Caixa - sucedido pelo Banco do Brasil S/A - (processo n.º 0403263- 60.1993.8.26.0053), que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil (processo n. 0027179- 08.1998.8.07.0001),que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília-DF, realizando audiências com os magistrados das Cortes Superiores e outras medidas que as Partes entenderem pertinentes’. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50693 AGR / SP A leitura atenta dos dispositivos em questão revela a assunção de obrigações de fazer pelas partes, no sentido de requerer a suspensão de determinados processos aos juízos aos quais atribuem competência para decidir a respeito. Não se pode extrair de tais cláusulas, nem de eventual homologação do acordo por esta Suprema Corte, nenhuma imposição aos julgadores, que terão liberdade para deferir, ou não, tais pedidos, à luz da legislação vigente. Neste ensejo, entendo ser de rigor o indeferimento do pedido de suspensão genérico formulado nestes autos pelas partes (documento eletrônico 1090). (…) Assim, para resguardar o caráter voluntário e facultativo da adesão ao acordo, entendo ser de rigor o indeferimento do pedido de suspensão formulado pelas partes”. Desse modo, é notório que o pedido de suspensão formulado e indeferido no âmbito da ADPF 165 tratava apenas dos processos em fase de execução. Feitas essas considerações, conclui-se que subsiste a determinação de suspensão das ações em fase de conhecimento realizadas no âmbito dos temas 264, 265, 284 e 285 da sistemática da repercussão geral. Pois bem. No contexto atual, verifico que a autoridade reclamada determinou a suspensão do feito, nos seguintes termos: “Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a expurgos inflacionários nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral nºs 631.363 (Tema 284), 632.212 (Tema 285), 626.307 (Tema 264) e 591.797 (Tema 265), debatida no recurso extraordinário, o feito será sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal.” (eDOC 9, p. 1) Interposto agravo interno, o Tribunal paulista manteve a decisão em 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP A leitura atenta dos dispositivos em questão revela a assunção de obrigações de fazer pelas partes, no sentido de requerer a suspensão de determinados processos aos juízos aos quais atribuem competência para decidir a respeito. Não se pode extrair de tais cláusulas, nem de eventual homologação do acordo por esta Suprema Corte, nenhuma imposição aos julgadores, que terão liberdade para deferir, ou não, tais pedidos, à luz da legislação vigente. Neste ensejo, entendo ser de rigor o indeferimento do pedido de suspensão genérico formulado nestes autos pelas partes (documento eletrônico 1090). (…) Assim, para resguardar o caráter voluntário e facultativo da adesão ao acordo, entendo ser de rigor o indeferimento do pedido de suspensão formulado pelas partes”. Desse modo, é notório que o pedido de suspensão formulado e indeferido no âmbito da ADPF 165 tratava apenas dos processos em fase de execução. Feitas essas considerações, conclui-se que subsiste a determinação de suspensão das ações em fase de conhecimento realizadas no âmbito dos temas 264, 265, 284 e 285 da sistemática da repercussão geral. Pois bem. No contexto atual, verifico que a autoridade reclamada determinou a suspensão do feito, nos seguintes termos: “Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a expurgos inflacionários nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral nºs 631.363 (Tema 284), 632.212 (Tema 285), 626.307 (Tema 264) e 591.797 (Tema 265), debatida no recurso extraordinário, o feito será sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal.” (eDOC 9, p. 1) Interposto agravo interno, o Tribunal paulista manteve a decisão em 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50693 AGR / SP razão da nova suspensão operada (eDOC 9, p. 4). Deste modo, inexiste qualquer ofensa à autoridade desta Corte, tendo em vista que a decisão reclamada encontra-se em consonância com o decidido na ADPF 165. Em sentido semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO: FUNDAMENTO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 626.307, 591.797, 631.363 E 632.212. TEMAS 264, 265, 284 E 285. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 165. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 47.416 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe-128 30.6.2021) “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF Nº 165. RE’S Nº 626.307- RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG (TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação constitucional contra a decisão que determina a suspensão do processo subjacente para aguardar a fixação de tese em paradigma de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP razão da nova suspensão operada (eDOC 9, p. 4). Deste modo, inexiste qualquer ofensa à autoridade desta Corte, tendo em vista que a decisão reclamada encontra-se em consonância com o decidido na ADPF 165. Em sentido semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO: FUNDAMENTO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 626.307, 591.797, 631.363 E 632.212. TEMAS 264, 265, 284 E 285. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 165. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 47.416 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe-128 30.6.2021) “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF Nº 165. RE’S Nº 626.307- RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG (TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação constitucional contra a decisão que determina a suspensão do processo subjacente para aguardar a fixação de tese em paradigma de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50693 AGR / SP conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação”. (Rcl 43.323 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 30.6.2021) Ademais, ressalto firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma. Assim, em virtude do apresentado, incabível a presente reclamação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação”. (Rcl 43.323 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 30.6.2021) Ademais, ressalto firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma. Assim, em virtude do apresentado, incabível a presente reclamação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.693 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ORLANDO ABBUD ADV.(A/S) : RENATO ANDRE DE SOUZA (108792/SP) ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA (148494/SP) AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6D6-E6B8-4409-1F2F e senha 826A-FB9F-FBAF-922C Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.693 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ORLANDO ABBUD ADV.(A/S) : RENATO ANDRE DE SOUZA (108792/SP) ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA (148494/SP) AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6D6-E6B8-4409-1F2F e senha 826A-FB9F-FBAF-922C Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760095928	2022-03-28T00:00:00	2022-04-07T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Agravo regimental na reclamação. 2. Direito constitucional. 3. Alegado descumprimento à ADPF 165 não configurado. 4. Sobrestamento determinado com base nos REs 631.363 (tema 284), 632.212 (tema 285), 626.307 (tema 264) e 591.797 (tema 265), paradigmas da repercussão geral. Reclamação incabível. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.	sjur461997	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, REPERCUSSÃO GERAL) Rcl 43323 AgR (1ªT), Rcl 47416 ED (2ªT). - Veja ADPF 165, RE 631363 (Tema 284), RE 632212 (Tema 285), RE 626307 (Tema 264) e RE 591797 (Tema 265) do STF. Número de páginas: 13. Análise: 04/07/2022, BPC.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	50693	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 ART-00989 ART-00990 ART-00991\n ART-00992 ART-00993\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00038 ART-00156 ART-00157 ART-00158\n ART-00159 ART-00160 ART-00161 ART-00162\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 50693 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ORLANDO ABBUD ADV.(A/S) : RENATO ANDRE DE SOUZA ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.693 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ORLANDO ABBUD ADV.(A/S) :RENATO ANDRE DE SOUZA ADV.(A/S) :ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA AGDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Agravo regimental na reclamação. 2. Direito constitucional. 3. Alegado descumprimento à ADPF 165 não configurado. 4. Sobrestamento determinado com base nos REs 631.363 (tema 284), 632.212 (tema 285), 626.307 (tema 264) e 591.797 (tema 265), paradigmas da repercussão geral. Reclamação incabível. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93C6-3134-E0CD-1210 e senha 0148-824B-7E10-2AC9 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.693 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ORLANDO ABBUD ADV.(A/S) :RENATO ANDRE DE SOUZA ADV.(A/S) :ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA AGDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação (eDOC 20), com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por Orlando Abbud, em face de decisão do Colégio Recursal Central da Capital/SP, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0100605- 85.2021.8.26.9000. Na petição inicial, o reclamante narra que ajuizou na origem ação ordinária com pedidos de pagamentos dos expurgos inflacionários provocados pelo Plano Collor II (valores não bloqueados) em depósitos de poupança. Afirma, em síntese, que a autoridade reclamada, ao indeferir os pedidos de retomada do andamento do processo, descumpriu decisão proferida na ADPF 165, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, a qual decidiu pelo indeferimento da suspensão nacional dos processos individuais e coletivos que tenham por objeto os expurgos inflacionários. (…) No presente caso, sustenta-se que o ato reclamado afronta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35AF-33F7-8CBC-3E45 e senha 6F34-9988-66E0-8B23 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.693 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ORLANDO ABBUD ADV.(A/S) :RENATO ANDRE DE SOUZA ADV.(A/S) :ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA AGDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação (eDOC 20), com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por Orlando Abbud, em face de decisão do Colégio Recursal Central da Capital/SP, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0100605- 85.2021.8.26.9000. Na petição inicial, o reclamante narra que ajuizou na origem ação ordinária com pedidos de pagamentos dos expurgos inflacionários provocados pelo Plano Collor II (valores não bloqueados) em depósitos de poupança. Afirma, em síntese, que a autoridade reclamada, ao indeferir os pedidos de retomada do andamento do processo, descumpriu decisão proferida na ADPF 165, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, a qual decidiu pelo indeferimento da suspensão nacional dos processos individuais e coletivos que tenham por objeto os expurgos inflacionários. (…) No presente caso, sustenta-se que o ato reclamado afronta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35AF-33F7-8CBC-3E45 e senha 6F34-9988-66E0-8B23 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório RCL 50693 AGR / SP o decidido por esta Corte na ADPF 165, porquanto não mais subsistiria determinação de suspensão dos processos que tratam dos expurgos inflacionários. (…) Desse modo, verifica-se que o pedido de suspensão formulado e indeferido no âmbito da ADPF 165 tratava apenas dos processos em fase de execução. Feitas essas considerações, conclui-se que subsiste a determinação de suspensão das ações em fase de conhecimento realizadas no âmbito dos temas 264, 265, 284 e 285 da sistemática da repercussão geral. Pois bem. Na presente hipótese, verifico que a autoridade reclamada determinou a suspensão do feito, nos seguintes termos: Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a expurgos inflacionários nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral ns 631.363 (Tema 284), 632.212 (Tema 285), 626.307 (Tema 264) e 591.797 (Tema 265), debatida no recurso extraordinário, o feito será sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. (eDOC 9, p. 1) Interposto agravo interno, o Tribunal paulista manteve a decisão em razão da nova suspensão operada (eDOC 9, p. 4). Deste modo, inexiste qualquer ofensa à autoridade desta Corte, tendo em vista que a decisão reclamada encontra-se em consonância com o decidido na ADPF 165. (…) Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar (art. 21, § 1..., RISTF).” (eDOC 20) Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que “o indeferimento do pedido de suspensão nacional na ADPF 165, pelo PLENO, e a ausência de renovação da suspensão nos recursos extraordinários, é sim uma determinação para obrigatória retomada dos processos, para os casos dos poupadores que não pretendem aderir ao Acordo e seu Aditivo.” (eDOC 27, p. 10) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35AF-33F7-8CBC-3E45 e senha 6F34-9988-66E0-8B23 Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP o decidido por esta Corte na ADPF 165, porquanto não mais subsistiria determinação de suspensão dos processos que tratam dos expurgos inflacionários. (…) Desse modo, verifica-se que o pedido de suspensão formulado e indeferido no âmbito da ADPF 165 tratava apenas dos processos em fase de execução. Feitas essas considerações, conclui-se que subsiste a determinação de suspensão das ações em fase de conhecimento realizadas no âmbito dos temas 264, 265, 284 e 285 da sistemática da repercussão geral. Pois bem. Na presente hipótese, verifico que a autoridade reclamada determinou a suspensão do feito, nos seguintes termos: Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a expurgos inflacionários nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral ns 631.363 (Tema 284), 632.212 (Tema 285), 626.307 (Tema 264) e 591.797 (Tema 265), debatida no recurso extraordinário, o feito será sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. (eDOC 9, p. 1) Interposto agravo interno, o Tribunal paulista manteve a decisão em razão da nova suspensão operada (eDOC 9, p. 4). Deste modo, inexiste qualquer ofensa à autoridade desta Corte, tendo em vista que a decisão reclamada encontra-se em consonância com o decidido na ADPF 165. (…) Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar (art. 21, § 1..., RISTF).” (eDOC 20) Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que “o indeferimento do pedido de suspensão nacional na ADPF 165, pelo PLENO, e a ausência de renovação da suspensão nos recursos extraordinários, é sim uma determinação para obrigatória retomada dos processos, para os casos dos poupadores que não pretendem aderir ao Acordo e seu Aditivo.” (eDOC 27, p. 10) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35AF-33F7-8CBC-3E45 e senha 6F34-9988-66E0-8B23 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RCL 50693 AGR / SP Afirma ainda que “decisão que mantém o sobrestamento por mais 05 anos, após o poupador informar nos autos que não pretende aderir ao Acordo e que o prosseguimento do feito, com a devida vênia, é sim teratológica, inadmissível no ambiente da racionalidade que move o sistema jurídico.” (eDOC 27, p. 20) Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35AF-33F7-8CBC-3E45 e senha 6F34-9988-66E0-8B23 Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP Afirma ainda que “decisão que mantém o sobrestamento por mais 05 anos, após o poupador informar nos autos que não pretende aderir ao Acordo e que o prosseguimento do feito, com a devida vênia, é sim teratológica, inadmissível no ambiente da racionalidade que move o sistema jurídico.” (eDOC 27, p. 20) Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35AF-33F7-8CBC-3E45 e senha 6F34-9988-66E0-8B23 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.693 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, a reclamação, tal como prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (Constituição Federal de 1988/88, art. 103-A, § 3...). Como anteriormente já apresentado, no caso aqui tratado, sustenta- se que o ato reclamado afronta o decidido por esta Corte na ADPF 165, porquanto não mais subsistiria determinação de suspensão dos processos que tratam dos expurgos inflacionários. Na decisão ora agravada, consignei ser necessário um breve resumo acerca do contexto fático das ações, em trâmite nesta Corte, relativas aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos. Nesse contexto pontuei que, atualmente, encontram-se em tramitação no Supremo cinco processos de grande relevância acerca do tema, quais sejam: 1) ADPF 165, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, em que se pretende, em síntese, a declaração da validade constitucional dos planos econômicos; 2) Recurso Extraordinário-RG 591.797, Rel Min. Cármen Lúcia, referente aos valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265); Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.693 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, a reclamação, tal como prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (Constituição Federal de 1988/88, art. 103-A, § 3...). Como anteriormente já apresentado, no caso aqui tratado, sustenta- se que o ato reclamado afronta o decidido por esta Corte na ADPF 165, porquanto não mais subsistiria determinação de suspensão dos processos que tratam dos expurgos inflacionários. Na decisão ora agravada, consignei ser necessário um breve resumo acerca do contexto fático das ações, em trâmite nesta Corte, relativas aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos. Nesse contexto pontuei que, atualmente, encontram-se em tramitação no Supremo cinco processos de grande relevância acerca do tema, quais sejam: 1) ADPF 165, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, em que se pretende, em síntese, a declaração da validade constitucional dos planos econômicos; 2) Recurso Extraordinário-RG 591.797, Rel Min. Cármen Lúcia, referente aos valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265); Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50693 AGR / SP 3) Recurso Extraordinário-RG 626.307, Rel. Min. Cármen Lúcia, referente aos Planos Bresser e Verão (tema 264); 4) Recurso Extraordinário-RG 631.363, de minha relatoria, referente aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284); e 5) Recurso Extraordinário-RG 632.212, de minha relatoria, referente ao Plano Collor II (tema 285). Assim, é notório que conforme demonstrado, quanto aos paradigmas da sistemática da repercussão geral, parte dos processos encontra-se sob a relatoria da Min. Cármen Lúcia (temas 265 e 264) e os demais sob minha relatoria (temas 284 e 285). TEMAS 265 e 264: Os processos que se encontram atualmente com a Min. Cármen Lúcia (Recurso Extraordinário-RG 591.797 e Recurso Extraordinário-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min. Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1....9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Em 18.12.2017, o Min. Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. Após a distribuição dos feitos à Min Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019. TEMAS 284 e 285: No que se refere aos processos de minha relatoria, Recurso Extraordinário-RG 631.363 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP 3) Recurso Extraordinário-RG 626.307, Rel. Min. Cármen Lúcia, referente aos Planos Bresser e Verão (tema 264); 4) Recurso Extraordinário-RG 631.363, de minha relatoria, referente aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284); e 5) Recurso Extraordinário-RG 632.212, de minha relatoria, referente ao Plano Collor II (tema 285). Assim, é notório que conforme demonstrado, quanto aos paradigmas da sistemática da repercussão geral, parte dos processos encontra-se sob a relatoria da Min. Cármen Lúcia (temas 265 e 264) e os demais sob minha relatoria (temas 284 e 285). TEMAS 265 e 264: Os processos que se encontram atualmente com a Min. Cármen Lúcia (Recurso Extraordinário-RG 591.797 e Recurso Extraordinário-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min. Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1....9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Em 18.12.2017, o Min. Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas. Após a distribuição dos feitos à Min Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019. TEMAS 284 e 285: No que se refere aos processos de minha relatoria, Recurso Extraordinário-RG 631.363 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50693 AGR / SP (tema 284) e Recurso Extraordinário-RG 632.212 (tema 285), também homologuei o acordo e determinei o sobrestamento dos paradigmas pelo prazo de 24 meses, em 5.2.2018, para que os interessados, querendo, pudessem aderir aos termos do acordo nas instâncias de origem. Em 31.10.2018, a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União, determinei a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou de execução, que versassem sobre o Plano Collor II, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados. Diante das circunstâncias apresentadas, em 9.4.2019, reconsiderei a decisão anteriormente proferida apenas relativamente à determinação de suspensão dos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, mantendo-a quanto aos demais. O prazo de suspensão nacional encerrou-se em 5.2.2020. Registre-se que, em 7.4.2020, homologuei o aditivo do acordo coletivo e determinei a prorrogação da suspensão do julgamento do Recurso Extraordinário- RG 631.363 (tema 284) e Recurso Extraordinário-RG 632.212 (tema 285), pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020. Com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, determinei, em 22.4.2021, a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo- se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. ADPF 165 No que se refere à ADPF 165, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, cumpre registrar que o Banco do Brasil e outros signatários requereram a suspensão genérica das execuções individuais decorrentes das sentenças coletivas prolatadas na ação civil pública 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP (tema 284) e Recurso Extraordinário-RG 632.212 (tema 285), também homologuei o acordo e determinei o sobrestamento dos paradigmas pelo prazo de 24 meses, em 5.2.2018, para que os interessados, querendo, pudessem aderir aos termos do acordo nas instâncias de origem. Em 31.10.2018, a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União, determinei a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou de execução, que versassem sobre o Plano Collor II, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados. Diante das circunstâncias apresentadas, em 9.4.2019, reconsiderei a decisão anteriormente proferida apenas relativamente à determinação de suspensão dos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, mantendo-a quanto aos demais. O prazo de suspensão nacional encerrou-se em 5.2.2020. Registre-se que, em 7.4.2020, homologuei o aditivo do acordo coletivo e determinei a prorrogação da suspensão do julgamento do Recurso Extraordinário- RG 631.363 (tema 284) e Recurso Extraordinário-RG 632.212 (tema 285), pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020. Com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, determinei, em 22.4.2021, a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo- se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. ADPF 165 No que se refere à ADPF 165, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, cumpre registrar que o Banco do Brasil e outros signatários requereram a suspensão genérica das execuções individuais decorrentes das sentenças coletivas prolatadas na ação civil pública 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50693 AGR / SP proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Nossa Caixa – sucedido pelo Banco do Brasil S/A – (Processo 0403263- 60.1993.8.26.0053), que tramitou perante a 6... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil (Processo 0027179- 08.1998.8.07.0001), que tramitou perante a 12... Vara Cível de Brasília-DF, que condenaram as referidas instituições financeiras ao pagamento dos denominados expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes do Plano Verão, pelo prazo de 5 anos, como forma de estimular e possibilitar aos poupadores a análise a respeito da adesão ao acordo, já com as modificações previstas no aditivo. O pedido foi indeferido pelo Pleno ao apreciar o termo aditivo do acordo coletivo, conforme extrai-se do seguinte trecho do voto condutor do acórdão: “Nesse sentido, objeções podem ser levantadas quanto ao teor das cláusulas 6.4 a 6.6 do acordo. Para maior clareza, transcrevo-as abaixo: ‘6.4. As Partes comprometem-se a peticionar em conjunto na ADPF 165 e no Recurso Extraordinário 626.307/SP, requerendo a suspensão das execuções lastreadas nas sentenças prolatadas na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Nossa Caixa - sucedido pelo Banco do Brasil S/A - (processo n. 0403263- 60.1993.8.26.0053), que tramitou perante a 6... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil (processo n. 0027179- 08.1998.8.07.0001), que tramitou perante a 12... Vara Cível de Brasília-DF, que condenaram as referidas instituições financeiras ao pagamento dos denominados expurgos inflacionários em cadernetas de poupança 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Nossa Caixa – sucedido pelo Banco do Brasil S/A – (Processo 0403263- 60.1993.8.26.0053), que tramitou perante a 6... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil (Processo 0027179- 08.1998.8.07.0001), que tramitou perante a 12... Vara Cível de Brasília-DF, que condenaram as referidas instituições financeiras ao pagamento dos denominados expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes do Plano Verão, pelo prazo de 5 anos, como forma de estimular e possibilitar aos poupadores a análise a respeito da adesão ao acordo, já com as modificações previstas no aditivo. O pedido foi indeferido pelo Pleno ao apreciar o termo aditivo do acordo coletivo, conforme extrai-se do seguinte trecho do voto condutor do acórdão: “Nesse sentido, objeções podem ser levantadas quanto ao teor das cláusulas 6.4 a 6.6 do acordo. Para maior clareza, transcrevo-as abaixo: ‘6.4. As Partes comprometem-se a peticionar em conjunto na ADPF 165 e no Recurso Extraordinário 626.307/SP, requerendo a suspensão das execuções lastreadas nas sentenças prolatadas na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Nossa Caixa - sucedido pelo Banco do Brasil S/A - (processo n. 0403263- 60.1993.8.26.0053), que tramitou perante a 6... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil (processo n. 0027179- 08.1998.8.07.0001), que tramitou perante a 12... Vara Cível de Brasília-DF, que condenaram as referidas instituições financeiras ao pagamento dos denominados expurgos inflacionários em cadernetas de poupança 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50693 AGR / SP decorrentes do Plano Verão. 6.5. As Partes comprometem-se, ainda, a peticionar em conjunto no Recurso Especial repetitivo n. 1.438.263/SP, que versa sobre a legitimidade ativa para a execução da sentença coletiva, e nos Recursos Especiais n.s 1.846.575/SP, 1.843.101/SP, 1.845.780/SP e 1.852.770/SP, que versam, dentre outras matérias, sobre a incidência dos juros remuneratórios na condenação estabelecida na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Nossa Caixa - sucedido pelo Banco do Brasil - (processo n. 0403263- 60.1993.8.26.0053), requerendo, no caso do recurso já afetado (REsp 1.438.263/SP), a suspensão das execuções, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, e, no caso dos recursos versando sobre a incidência dos juros remuneratórios, a sua afetação, nos termos do art. 1.036, §5..., do Código de Processo Civil, e a suspensão das execuções, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. 6.6. Além do peticionamento em conjunto nos processos acima especificados, o Banco do Brasil, a FEBRABAN, a FEBRAPO e o IDEC se comprometem a empreender todos os esforços para o convencimento dos Tribunais acerca da necessidade, para o êxito do ACORDO, de suspensão das execuções lastreadas nas sentenças prolatadas na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Nossa Caixa - sucedido pelo Banco do Brasil S/A - (processo n. 0403263- 60.1993.8.26.0053), que tramitou perante a 6... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil (processo n. 0027179- 08.1998.8.07.0001),que tramitou perante a 12... Vara Cível de Brasília-DF, realizando audiências com os magistrados das Cortes Superiores e outras medidas que as Partes entenderem pertinentes’. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP decorrentes do Plano Verão. 6.5. As Partes comprometem-se, ainda, a peticionar em conjunto no Recurso Especial repetitivo n. 1.438.263/SP, que versa sobre a legitimidade ativa para a execução da sentença coletiva, e nos Recursos Especiais n.s 1.846.575/SP, 1.843.101/SP, 1.845.780/SP e 1.852.770/SP, que versam, dentre outras matérias, sobre a incidência dos juros remuneratórios na condenação estabelecida na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Nossa Caixa - sucedido pelo Banco do Brasil - (processo n. 0403263- 60.1993.8.26.0053), requerendo, no caso do recurso já afetado (REsp 1.438.263/SP), a suspensão das execuções, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, e, no caso dos recursos versando sobre a incidência dos juros remuneratórios, a sua afetação, nos termos do art. 1.036, §5..., do Código de Processo Civil, e a suspensão das execuções, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. 6.6. Além do peticionamento em conjunto nos processos acima especificados, o Banco do Brasil, a FEBRABAN, a FEBRAPO e o IDEC se comprometem a empreender todos os esforços para o convencimento dos Tribunais acerca da necessidade, para o êxito do ACORDO, de suspensão das execuções lastreadas nas sentenças prolatadas na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Nossa Caixa - sucedido pelo Banco do Brasil S/A - (processo n. 0403263- 60.1993.8.26.0053), que tramitou perante a 6... Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e na ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil (processo n. 0027179- 08.1998.8.07.0001),que tramitou perante a 12... Vara Cível de Brasília-DF, realizando audiências com os magistrados das Cortes Superiores e outras medidas que as Partes entenderem pertinentes’. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50693 AGR / SP A leitura atenta dos dispositivos em questão revela a assunção de obrigações de fazer pelas partes, no sentido de requerer a suspensão de determinados processos aos juízos aos quais atribuem competência para decidir a respeito. Não se pode extrair de tais cláusulas, nem de eventual homologação do acordo por esta Suprema Corte, nenhuma imposição aos julgadores, que terão liberdade para deferir, ou não, tais pedidos, à luz da legislação vigente. Neste ensejo, entendo ser de rigor o indeferimento do pedido de suspensão genérico formulado nestes autos pelas partes (documento eletrônico 1090). (…) Assim, para resguardar o caráter voluntário e facultativo da adesão ao acordo, entendo ser de rigor o indeferimento do pedido de suspensão formulado pelas partes”. Desse modo, é notório que o pedido de suspensão formulado e indeferido no âmbito da ADPF 165 tratava apenas dos processos em fase de execução. Feitas essas considerações, conclui-se que subsiste a determinação de suspensão das ações em fase de conhecimento realizadas no âmbito dos temas 264, 265, 284 e 285 da sistemática da repercussão geral. Pois bem. No contexto atual, verifico que a autoridade reclamada determinou a suspensão do feito, nos seguintes termos: “Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a expurgos inflacionários nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral ns 631.363 (Tema 284), 632.212 (Tema 285), 626.307 (Tema 264) e 591.797 (Tema 265), debatida no recurso extraordinário, o feito será sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal.” (eDOC 9, p. 1) Interposto agravo interno, o Tribunal paulista manteve a decisão em 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP A leitura atenta dos dispositivos em questão revela a assunção de obrigações de fazer pelas partes, no sentido de requerer a suspensão de determinados processos aos juízos aos quais atribuem competência para decidir a respeito. Não se pode extrair de tais cláusulas, nem de eventual homologação do acordo por esta Suprema Corte, nenhuma imposição aos julgadores, que terão liberdade para deferir, ou não, tais pedidos, à luz da legislação vigente. Neste ensejo, entendo ser de rigor o indeferimento do pedido de suspensão genérico formulado nestes autos pelas partes (documento eletrônico 1090). (…) Assim, para resguardar o caráter voluntário e facultativo da adesão ao acordo, entendo ser de rigor o indeferimento do pedido de suspensão formulado pelas partes”. Desse modo, é notório que o pedido de suspensão formulado e indeferido no âmbito da ADPF 165 tratava apenas dos processos em fase de execução. Feitas essas considerações, conclui-se que subsiste a determinação de suspensão das ações em fase de conhecimento realizadas no âmbito dos temas 264, 265, 284 e 285 da sistemática da repercussão geral. Pois bem. No contexto atual, verifico que a autoridade reclamada determinou a suspensão do feito, nos seguintes termos: “Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a expurgos inflacionários nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral ns 631.363 (Tema 284), 632.212 (Tema 285), 626.307 (Tema 264) e 591.797 (Tema 265), debatida no recurso extraordinário, o feito será sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal.” (eDOC 9, p. 1) Interposto agravo interno, o Tribunal paulista manteve a decisão em 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50693 AGR / SP razão da nova suspensão operada (eDOC 9, p. 4). Deste modo, inexiste qualquer ofensa à autoridade desta Corte, tendo em vista que a decisão reclamada encontra-se em consonância com o decidido na ADPF 165. Em sentido semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO: FUNDAMENTO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 626.307, 591.797, 631.363 E 632.212. TEMAS 264, 265, 284 E 285. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 165. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 47.416 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe-128 30.6.2021) “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF n 165. Recurso Extraordinário’S n 626.307- RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG (TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação constitucional contra a decisão que determina a suspensão do processo subjacente para aguardar a fixação de tese em paradigma de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP razão da nova suspensão operada (eDOC 9, p. 4). Deste modo, inexiste qualquer ofensa à autoridade desta Corte, tendo em vista que a decisão reclamada encontra-se em consonância com o decidido na ADPF 165. Em sentido semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO: FUNDAMENTO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 626.307, 591.797, 631.363 E 632.212. TEMAS 264, 265, 284 E 285. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 165. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Rcl 47.416 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe-128 30.6.2021) “AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF n 165. Recurso Extraordinário’S n 626.307- RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG (TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação constitucional contra a decisão que determina a suspensão do processo subjacente para aguardar a fixação de tese em paradigma de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50693 AGR / SP conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação”. (Rcl 43.323 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 30.6.2021) Ademais, ressalto firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) no sentido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma. Assim, em virtude do apresentado, incabível a presente reclamação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Supremo Tribunal Federal RCL 50693 AGR / SP conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação”. (Rcl 43.323 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 30.6.2021) Ademais, ressalto firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) no sentido de que não cabe reclamação contra a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário paradigma. Assim, em virtude do apresentado, incabível a presente reclamação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B6A-2F16-F667-2845 e senha 4949-0CC1-F340-E0BA Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.693 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ORLANDO ABBUD ADV.(A/S) : RENATO ANDRE DE SOUZA (108792/SP) ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA (148494/SP) AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6D6-E6B8-4409-1F2F e senha 826A-FB9F-FBAF-922C Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.693 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ORLANDO ABBUD ADV.(A/S) : RENATO ANDRE DE SOUZA (108792/SP) ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA (148494/SP) AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6D6-E6B8-4409-1F2F e senha 826A-FB9F-FBAF-922C Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "REs 631 . 363", "RECLAMAÇÃO 50 . 693", "Agravo de Instrumento n . 0100605 - 85 . 2021 . 8 . 26 . 9000", "ADPF 165", "RECLAMAÇÃO 50 . 693", "Agravo de Instrumento n . 0100605 - 85 . 2021 . 8 . 26 . 9000", "ADPF 165", "RCL 50693", "ADPF 165", "ADPF 165", "ADPF 165", "ADPF 165", "ADPF 165", "RCL 50693 AGR / SP", "ADPF 165", "ADPF 165", "Recurso Extraordinário - RG 591 . 797", "ADPF 165", "ADPF 165", "RCL 50693 AGR / SP", "Recurso Extraordinário - RG 626 . 307", "Recurso", "Recurso Extraordinário - RG 632 . 212", "RCL 50693 AGR / SP", "Recurso Extraordinário - RG 626 . 307", "Recurso Extraordinário - RG 631 . 363", "Recurso Extraordinário - RG 632 . 212", "Recurso Extraordinário - RG 591 . 797", "Recurso Extraordinário - RG 626 . 307", "Recurso Extraordinário - RG 631 . 363", "RCL 50693 AGR / SP", "Recurso", "Recurso Extraordinário - RG 632 . 212", "ADPF 165", "ADPF 165", "RCL 50693 AGR / SP", "Recurso Extraordinário - RG 632 . 212", "Recurso Extraordinário - RG 631 . 363", "Recurso Extraordinário - RG 632 . 212", "ADPF 165", "ADPF 165", "Processo 0027179 - 08 . 1998 . 8 . 07 . 0001", "ADPF 165", "Recurso Extraordinário 626 . 307 / SP", "processo n . 0403263 - 60 . 1993 . 8 . 26 . 0053", "processo n . 0027179 - 08 . 1998 . 8 . 07 . 0001", "RCL 50693 AGR / SP", "Processo 0403263 - 60 . 1993 . 8 . 26 . 0053", "Processo 0027179 - 08 . 1998 . 8 . 07 . 0001", "ADPF 165", "Recurso Extraordinário 626 . 307 / SP", "processo", "processo", "RCL 50693 AGR /", "Recurso Especial repetitivo n . 1 . 438 . 263 / SP", "Recursos Especiais n . s 1 . 846 . 575 / SP", "1", ".", "843", ".", "101", "/", "SP", "1", ".", "845", ".", "780", "/", "SP", "1", ".", "852", ".", "770", "/", "SP", "processo n . 0403263 - 60 . 1993 . 8 . 26 . 0053", "REsp 1 . 438 . 263 / SP", "processo n . 0403263 - 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2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , “ l ” , da Constituição", "artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil", "156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 103 - A , § 3 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , “ l ” , da Constituição", "artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil", "156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 103 - A , § 3 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 037 , II , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 036 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 037 , II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 037 , II , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 036 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 037 , II , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "ITAÚ UNIBANCO S / A", "COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ITAÚ UNIBANCO S / A", "COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL", "Colégio Recursal Central da Capital / SP", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ITAÚ UNIBANCO S / A", "COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL", "Colégio Recursal", "Central da Capital / SP", "AGR", "/", "SP", "Plenário do C . Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Plenário do C . Supremo Tribunal Federal", "Tribunal paulista", "AGR", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Banco do Brasil", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Plano", "Banco do Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Banco do Brasil", "Advocacia", "-", "Geral da União", "Banco do Brasil", "AGR", "/", "SP", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Banco Nossa Caixa", "Banco do Brasil S / A", "6", "Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Banco do Brasil", "12", ".", ".", ". Vara Cível de Brasília - DF", "Pleno", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Banco Nossa Caixa", "Banco do Brasil S / A", "6", ".", ".", "Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Banco do Brasil", "12", ".", ".", ".", "Vara Cível de Brasília -", "Supremo Tribunal Federal", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Banco Nossa Caixa", "Banco do Brasil S / A", "6", ".", ".", "Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Banco do Brasil", "12", ".", ".", ". Vara Cível de Brasília - DF", "Pleno", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Banco Nossa Caixa", "Banco do Brasil S / A", "6", ".", ".", ".", "Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Banco do Brasil", "12", ".", ". Vara Cível de Brasília -", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Banco Nossa Caixa", "Banco do Brasil", "Banco do Brasil", "FEBRABAN", "FEBRAPO", "IDEC", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Banco Nossa Caixa", "Banco do Brasil S / A", "6", ".", "Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Banco do Brasil", "12", ".", ".", ". Vara Cível de Brasília -", "Supremo Tribunal Federal", "RCL", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Banco Nossa Caixa", "Banco do Brasil", "Banco do Brasil", "FEBRABAN", "FEBRAPO", "IDEC", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Banco Nossa Caixa", "Banco do Brasil S / A", "Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo", "Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor", "IDEC", "Banco do Brasil", "12", "Plenário do C .", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Plenário do C .", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Segunda Turma", "/", "SP", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ITAÚ UNIBANCO S / A", "COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ITAÚ UNIBANCO S / A", "COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "ORLANDO ABBUD", "RENATO ANDRE DE SOUZA", "ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA", "Nunes Marques", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ORLANDO ABBUD", "RENATO ANDRE DE SOUZA", "ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA", "GILMAR MENDES", "Orlando Abbud", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "ORLANDO ABBUD", "RENATO ANDRE DE SOUZA", "ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA", "GILMAR MENDES", "Orlando Abbud", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "GILMAR MENDES", "ORLANDO ABBUD", "RENATO ANDRE DE SOUZA", "ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "ORLANDO ABBUD", "RENATO ANDRE DE SOUZA", "ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA", "Edson Fachin", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "18", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "9", ".", "2010", "18", ".", "12", ".", "2017", "24", ".", "4", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", ".", ".", ".", "9", ".", "2010", "18", ".", "12", ".", "2017", "24", ".", "4", ".", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "2", ".", "2018", "31", ".", "10", ".", "2018", "5", ".", "2", ".", "2018", "9", ".", "4", ".", "2019", "5", ".", "2", ".", "2020", "7", ".", "4", ".", "2020", "12", ".", "3", ".", "2020", "22", ".", "4", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "2", ".", "2018", "31", ".", "10", ".", "2018", "5", ".", "2", ".", "2018", "9", ".", "4", ".", "2019", "5", ".", "2", ".", "2020", "7", ".", "4", ".", "2020", "12", ".", "3", ".", "2020", "22", ".", "4", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "6", ".", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.016 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :OSVALDO PEREIRA ADV.(A/S) :ANA PAULA DE HOLANDA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. 1. É inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer de matéria que não foi objeto de exame no ato apontado como coator, que se limitou a não conhecer do pedido de Habeas Corpus por configurar mera reprodução de fundamentos expostos em Agravo em Recurso Especial. Precedentes. 2. De todo modo, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D90-CBAF-9635-21DB e senha CC5F-2439-6B93-64B2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 213016 AGR / SP Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D90-CBAF-9635-21DB e senha CC5F-2439-6B93-64B2 Supremo Tribunal Federal HC 213016 AGR / SP Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D90-CBAF-9635-21DB e senha CC5F-2439-6B93-64B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.016 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :OSVALDO PEREIRA ADV.(A/S) :ANA PAULA DE HOLANDA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 718.747/SP, submetido à relatoria do Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006). De acordo com a denúncia, no dia 05 de fevereiro de 2020, por volta das 6h10min, na Avenida 35, n. 1845, Bairro Santana, nessa cidade e comarca de Barretos, OSVALDO PEREIRA, vulgo ‘Doca’, trazia consigo e tinha em depósito, para fins de entrega e fornecimento a consumo de terceiros, 01 (um) fragmento e 01 (um) tijolo prensado de maconha com peso bruto de 412,6g (quatrocentos e doze gramas e seis decigramas), tratando-se de droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. [...] As circunstâncias da prisão (em conhecido ponto de tráfico de entorpecentes), a quantidade da droga (um tijolo de maconha), o dinheiro que o denunciado trazia consigo, sem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5DB-6C6C-2796-B5D2 e senha 28CB-5BBA-D648-70D8 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.016 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :OSVALDO PEREIRA ADV.(A/S) :ANA PAULA DE HOLANDA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 718.747/SP, submetido à relatoria do Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006). De acordo com a denúncia, no dia 05 de fevereiro de 2020, por volta das 6h10min, na Avenida 35, n. 1845, Bairro Santana, nessa cidade e comarca de Barretos, OSVALDO PEREIRA, vulgo ‘Doca’, trazia consigo e tinha em depósito, para fins de entrega e fornecimento a consumo de terceiros, 01 (um) fragmento e 01 (um) tijolo prensado de maconha com peso bruto de 412,6g (quatrocentos e doze gramas e seis decigramas), tratando-se de droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. [...] As circunstâncias da prisão (em conhecido ponto de tráfico de entorpecentes), a quantidade da droga (um tijolo de maconha), o dinheiro que o denunciado trazia consigo, sem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5DB-6C6C-2796-B5D2 e senha 28CB-5BBA-D648-70D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 213016 AGR / SP origem lícita, somados ao fato de o denunciado ser conhecido dos meios policiais, evidenciam que os entorpecentes seriam, realmente, destinados ao consumo de outros indivíduos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo defensivo (Doc. 8). Nos autos do Agravo em Recurso Especial 1.960.564/SP, o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de Habeas Corpus, de ofício, para, reconhecendo a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Ainda inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, indeferido liminarmente pelo Ministro Relator, em decisão confirmada pelo colegiado ao negar provimento ao subsequente Agravo Regimental. Eis a ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Enfrentadas exaustivamente as teses de mérito em julgamento de recurso especial ou em seu agravo, é vedada a reinauguração da competência desta Corte pela via do habeas corpus, configurada mera reiteração de pedido. (Precedente). 2. No caso em tela, o ora agravante pretende a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 3. Entretanto, ao analisar o AREsp n. 1.960.564/SP, não conheci do agravo, mas concedi a ordem de ofício para reduzir a pena fixada a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão para o delito de tráfico de drogas em razão da aplicação da minorante, fixado o regime semiaberto devido ao aumento da pena-base mantido naquela ocasião. 4. Portanto, exaurida a jurisdição desta Corte, o presente writ consubstancia-se em mera reiteração de pedido. 5. Agravo regimental desprovido”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5DB-6C6C-2796-B5D2 e senha 28CB-5BBA-D648-70D8 Supremo Tribunal Federal HC 213016 AGR / SP origem lícita, somados ao fato de o denunciado ser conhecido dos meios policiais, evidenciam que os entorpecentes seriam, realmente, destinados ao consumo de outros indivíduos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo defensivo (Doc. 8). Nos autos do Agravo em Recurso Especial 1.960.564/SP, o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de Habeas Corpus, de ofício, para, reconhecendo a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Ainda inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, indeferido liminarmente pelo Ministro Relator, em decisão confirmada pelo colegiado ao negar provimento ao subsequente Agravo Regimental. Eis a ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Enfrentadas exaustivamente as teses de mérito em julgamento de recurso especial ou em seu agravo, é vedada a reinauguração da competência desta Corte pela via do habeas corpus, configurada mera reiteração de pedido. (Precedente). 2. No caso em tela, o ora agravante pretende a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 3. Entretanto, ao analisar o AREsp n. 1.960.564/SP, não conheci do agravo, mas concedi a ordem de ofício para reduzir a pena fixada a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão para o delito de tráfico de drogas em razão da aplicação da minorante, fixado o regime semiaberto devido ao aumento da pena-base mantido naquela ocasião. 4. Portanto, exaurida a jurisdição desta Corte, o presente writ consubstancia-se em mera reiteração de pedido. 5. Agravo regimental desprovido”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5DB-6C6C-2796-B5D2 e senha 28CB-5BBA-D648-70D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório HC 213016 AGR / SP Na petição inicial, a impetrante alegou, em suma, que o paciente faz jus à fixação do regime prisional aberto, pois é primário e a pena privativa de liberdade fixada é inferior a 4 anos. Indeferi a ordem. Neste recurso, a parte agravante enfatiza os argumentos anteriormente expendidos. Ao final, requer, caso não haja reconsideração da decisão, seja o presente Agravo submetido ao crivo desta Turma, a fim de que seja devidamente conhecido e provido. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5DB-6C6C-2796-B5D2 e senha 28CB-5BBA-D648-70D8 Supremo Tribunal Federal HC 213016 AGR / SP Na petição inicial, a impetrante alegou, em suma, que o paciente faz jus à fixação do regime prisional aberto, pois é primário e a pena privativa de liberdade fixada é inferior a 4 anos. Indeferi a ordem. Neste recurso, a parte agravante enfatiza os argumentos anteriormente expendidos. Ao final, requer, caso não haja reconsideração da decisão, seja o presente Agravo submetido ao crivo desta Turma, a fim de que seja devidamente conhecido e provido. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5DB-6C6C-2796-B5D2 e senha 28CB-5BBA-D648-70D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.016 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. Não qualquer há ilegalidade no acórdão apontado como coator, ao manter a decisão que não conheceu do Habeas Corpus por configurar mera reprodução dos fundamentos expostos no Agravo em Recurso Especial 1.960.564/SP. É que, na linha da jurisprudência desta CORTE, é inadmissível a impetração que se traduz em mera repetição de pedido anteriormente formulado (HC 96.760-AGR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 28/9/2011; HC 108.568-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 22/6/2012; HC 113.537-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 16/10/2012; HC 126.835- AGR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/8/2015, v.g.). Por outro lado, é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema veiculado na impetração, já que não foi objeto de exame pelo ato apontado como coator (HC 163821 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 6/2/2019; HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021- AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). De todo modo, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção penal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BCE-2C58-4234-B4F7 e senha B0C2-B996-DF80-8088 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.016 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. Não qualquer há ilegalidade no acórdão apontado como coator, ao manter a decisão que não conheceu do Habeas Corpus por configurar mera reprodução dos fundamentos expostos no Agravo em Recurso Especial 1.960.564/SP. É que, na linha da jurisprudência desta CORTE, é inadmissível a impetração que se traduz em mera repetição de pedido anteriormente formulado (HC 96.760-AGR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 28/9/2011; HC 108.568-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 22/6/2012; HC 113.537-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 16/10/2012; HC 126.835- AGR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/8/2015, v.g.). Por outro lado, é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema veiculado na impetração, já que não foi objeto de exame pelo ato apontado como coator (HC 163821 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 6/2/2019; HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021- AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). De todo modo, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção penal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BCE-2C58-4234-B4F7 e senha B0C2-B996-DF80-8088 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 213016 AGR / SP sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719 (A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea) e replicada em diversos julgados: HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; RHC 134.494-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 9/5/2017; RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017; RHC 122.620 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2014; HC 118.733, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. Na espécie, é possível verificar, em consulta ao sítio eletrônico do STJ, que o regime inicial de cumprimento da pena foi estabelecido, nos autos do mencionado Agravo em Recurso Especial 1.960.564/SP, com arrimo nos seguintes fundamentos: “[...] diante do novo quantum da reprimenda, bem como da fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da elevada quantidade de entorpecente [412,6g de maconha], o agravante faz jus ao regime inicial semiaberto, o qual se revela como o mais adequado à prevenção e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal. Por derradeiro, rememoro que, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ‘circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos’ “ (AgRg no AREsp n. 1.060.222/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017). Nesse contexto, não há quadro de flagrante ilegalidade a ser reparado. As particularidades do caso concreto, apuradas pelas instância antecedente, constituem fundamentação idônea para a imposição do regime intermediário – semiaberto –, como medida necessária e suficiente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BCE-2C58-4234-B4F7 e senha B0C2-B996-DF80-8088 Supremo Tribunal Federal HC 213016 AGR / SP sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719 (A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea) e replicada em diversos julgados: HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; RHC 134.494-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 9/5/2017; RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017; RHC 122.620 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2014; HC 118.733, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. Na espécie, é possível verificar, em consulta ao sítio eletrônico do STJ, que o regime inicial de cumprimento da pena foi estabelecido, nos autos do mencionado Agravo em Recurso Especial 1.960.564/SP, com arrimo nos seguintes fundamentos: “[...] diante do novo quantum da reprimenda, bem como da fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da elevada quantidade de entorpecente [412,6g de maconha], o agravante faz jus ao regime inicial semiaberto, o qual se revela como o mais adequado à prevenção e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal. Por derradeiro, rememoro que, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ‘circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos’ “ (AgRg no AREsp n. 1.060.222/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017). Nesse contexto, não há quadro de flagrante ilegalidade a ser reparado. As particularidades do caso concreto, apuradas pelas instância antecedente, constituem fundamentação idônea para a imposição do regime intermediário – semiaberto –, como medida necessária e suficiente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BCE-2C58-4234-B4F7 e senha B0C2-B996-DF80-8088 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 213016 AGR / SP para reprovação e prevenção do crime. Conforme já assentou esta CORTE, é possível que o juiz fixe o regime inicial [mais gravoso] e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido (ARE 967.003-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 9/8/2016). No mesmo sentido: HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; e HC 140.511-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 19/5/2017. Além disso, não cabe a esta SUPREMA CORTE, em Habeas Corpus, proceder à revisão dos critérios de índole subjetiva invocados pelas instâncias antecedentes para a determinação do regime prisional inicial. Precedentes: HC 145.000-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/4/2018; HC 125.589-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 26/6/2015; HC 122.235, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10/6/2014; RHC 122.620, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014; RHC 137.395-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/6/2017, este assim ementado: “(…) A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 06/02/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/02/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/03/2016. (…)”. Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanando. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BCE-2C58-4234-B4F7 e senha B0C2-B996-DF80-8088 Supremo Tribunal Federal HC 213016 AGR / SP para reprovação e prevenção do crime. Conforme já assentou esta CORTE, é possível que o juiz fixe o regime inicial [mais gravoso] e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido (ARE 967.003-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 9/8/2016). No mesmo sentido: HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; e HC 140.511-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 19/5/2017. Além disso, não cabe a esta SUPREMA CORTE, em Habeas Corpus, proceder à revisão dos critérios de índole subjetiva invocados pelas instâncias antecedentes para a determinação do regime prisional inicial. Precedentes: HC 145.000-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/4/2018; HC 125.589-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 26/6/2015; HC 122.235, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10/6/2014; RHC 122.620, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014; RHC 137.395-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/6/2017, este assim ementado: “(…) A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 06/02/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/02/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/03/2016. (…)”. Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanando. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BCE-2C58-4234-B4F7 e senha B0C2-B996-DF80-8088 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.016 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : OSVALDO PEREIRA ADV.(A/S) : ANA PAULA DE HOLANDA (324851/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD32-A8D9-5E05-38CD e senha 75A5-52F9-EB0A-708B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.016 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : OSVALDO PEREIRA ADV.(A/S) : ANA PAULA DE HOLANDA (324851/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD32-A8D9-5E05-38CD e senha 75A5-52F9-EB0A-708B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760215247	2022-04-11T00:00:00	2022-04-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. 1. É inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer de matéria que não foi objeto de exame no ato apontado como coator, que se limitou a não conhecer do pedido de Habeas Corpus por configurar mera reprodução de fundamentos expostos em Agravo em Recurso Especial. Precedentes. 2. De todo modo, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur462466	- Acórdão(s) citado(s): (HC, REITERAÇÃO, PEDIDO) HC 96760 AgR (1ªT), HC 108568 AgR (1ªT), HC 113537 AgR (2ªT), HC 126835 AgR (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 132864 AgR (2ªT), HC 135949 (2ªT), HC 135021 AgR (1ªT), HC 136452 ED (1ªT), HC 163821 AgR (1ªT). (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) HC 118733 (1ªT), RHC 122620 (2ªT), RHC 128827 (2ªT), RHC 134494 AgR (2ªT), HC 143577 AgR (1ªT). (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, SUBSTITU, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUANTIDADE, NATUREZA DO ENTORPECENTE) ARE 967003 AgR (1ªT), HC 140511 AgR (2ªT), HC 143577 AgR (1ªT). (HC, REVISÃO, DOSIMETRIA DA PENA) HC 122235 (1ªT), RHC 122620 (2ªT), HC 125589 AgR (2ªT), RHC 137395 AgR (1ªT), HC 145000 AgR (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ: AgRg no AREsp 1060222. Número de páginas: 9. Análise: 13/06/2022, MAF.	ALEXANDRE DE MORAES	Primeira Turma	213016	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000719\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC-AgR	acordaos	HC 213016 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : OSVALDO PEREIRA ADV.(A/S) : ANA PAULA DE HOLANDA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.016 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :OSVALDO PEREIRA ADV.(A/S) :ANA PAULA DE HOLANDA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. 1. É inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer de matéria que não foi objeto de exame no ato apontado como coator, que se limitou a não conhecer do pedido de Habeas Corpus por configurar mera reprodução de fundamentos expostos em Agravo em Recurso Especial. Precedentes. 2. De todo modo, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2... do art. 33 do Código Penal. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2022. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D90-CBAF-9635-21DB e senha CC5F-2439-6B93-64B2 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 213016 AGR / SP Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D90-CBAF-9635-21DB e senha CC5F-2439-6B93-64B2 Supremo Tribunal Federal HC 213016 AGR / SP Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D90-CBAF-9635-21DB e senha CC5F-2439-6B93-64B2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.016 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :OSVALDO PEREIRA ADV.(A/S) :ANA PAULA DE HOLANDA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 718.747/SP, submetido à relatoria do Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006). De acordo com a denúncia, no dia 05 de fevereiro de 2020, por volta das 6h10min, na Avenida 35, n. 1845, Bairro Santana, nessa cidade e comarca de Barretos, OSVALDO PEREIRA, vulgo ‘Doca’, trazia consigo e tinha em depósito, para fins de entrega e fornecimento a consumo de terceiros, 01 (um) fragmento e 01 (um) tijolo prensado de maconha com peso bruto de 412,6g (quatrocentos e doze gramas e seis decigramas), tratando-se de droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. [...] As circunstâncias da prisão (em conhecido ponto de tráfico de entorpecentes), a quantidade da droga (um tijolo de maconha), o dinheiro que o denunciado trazia consigo, sem Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5DB-6C6C-2796-B5D2 e senha 28CB-5BBA-D648-70D8 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.016 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :OSVALDO PEREIRA ADV.(A/S) :ANA PAULA DE HOLANDA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 718.747/SP, submetido à relatoria do Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006). De acordo com a denúncia, no dia 05 de fevereiro de 2020, por volta das 6h10min, na Avenida 35, n. 1845, Bairro Santana, nessa cidade e comarca de Barretos, OSVALDO PEREIRA, vulgo ‘Doca’, trazia consigo e tinha em depósito, para fins de entrega e fornecimento a consumo de terceiros, 01 (um) fragmento e 01 (um) tijolo prensado de maconha com peso bruto de 412,6g (quatrocentos e doze gramas e seis decigramas), tratando-se de droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. [...] As circunstâncias da prisão (em conhecido ponto de tráfico de entorpecentes), a quantidade da droga (um tijolo de maconha), o dinheiro que o denunciado trazia consigo, sem Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5DB-6C6C-2796-B5D2 e senha 28CB-5BBA-D648-70D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 213016 AGR / SP origem lícita, somados ao fato de o denunciado ser conhecido dos meios policiais, evidenciam que os entorpecentes seriam, realmente, destinados ao consumo de outros indivíduos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo defensivo (Doc. 8). Nos autos do Agravo em Recurso Especial 1.960.564/SP, o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de Habeas Corpus, de ofício, para, reconhecendo a incidência da minorante do § 4... da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Ainda inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, indeferido liminarmente pelo Ministro Relator, em decisão confirmada pelo colegiado ao negar provimento ao subsequente Agravo Regimental. Eis a ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Enfrentadas exaustivamente as teses de mérito em julgamento de recurso especial ou em seu agravo, é vedada a reinauguração da competência desta Corte pela via do habeas corpus, configurada mera reiteração de pedido. (Precedente). 2. No caso em tela, o ora agravante pretende a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 3. Entretanto, ao analisar o AREsp n. 1.960.564/SP, não conheci do agravo, mas concedi a ordem de ofício para reduzir a pena fixada a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão para o delito de tráfico de drogas em razão da aplicação da minorante, fixado o regime semiaberto devido ao aumento da pena-base mantido naquela ocasião. 4. Portanto, exaurida a jurisdição desta Corte, o presente writ consubstancia-se em mera reiteração de pedido. 5. Agravo regimental desprovido”. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5DB-6C6C-2796-B5D2 e senha 28CB-5BBA-D648-70D8 Supremo Tribunal Federal HC 213016 AGR / SP origem lícita, somados ao fato de o denunciado ser conhecido dos meios policiais, evidenciam que os entorpecentes seriam, realmente, destinados ao consumo de outros indivíduos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo defensivo (Doc. 8). Nos autos do Agravo em Recurso Especial 1.960.564/SP, o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de Habeas Corpus, de ofício, para, reconhecendo a incidência da minorante do § 4... da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Ainda inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, indeferido liminarmente pelo Ministro Relator, em decisão confirmada pelo colegiado ao negar provimento ao subsequente Agravo Regimental. Eis a ementa do acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Enfrentadas exaustivamente as teses de mérito em julgamento de recurso especial ou em seu agravo, é vedada a reinauguração da competência desta Corte pela via do habeas corpus, configurada mera reiteração de pedido. (Precedente). 2. No caso em tela, o ora agravante pretende a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 3. Entretanto, ao analisar o AREsp n. 1.960.564/SP, não conheci do agravo, mas concedi a ordem de ofício para reduzir a pena fixada a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão para o delito de tráfico de drogas em razão da aplicação da minorante, fixado o regime semiaberto devido ao aumento da pena-base mantido naquela ocasião. 4. Portanto, exaurida a jurisdição desta Corte, o presente writ consubstancia-se em mera reiteração de pedido. 5. Agravo regimental desprovido”. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5DB-6C6C-2796-B5D2 e senha 28CB-5BBA-D648-70D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório HC 213016 AGR / SP Na petição inicial, a impetrante alegou, em suma, que o paciente faz jus à fixação do regime prisional aberto, pois é primário e a pena privativa de liberdade fixada é inferior a 4 anos. Indeferi a ordem. Neste recurso, a parte agravante enfatiza os argumentos anteriormente expendidos. Ao final, requer, caso não haja reconsideração da decisão, seja o presente Agravo submetido ao crivo desta Turma, a fim de que seja devidamente conhecido e provido. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5DB-6C6C-2796-B5D2 e senha 28CB-5BBA-D648-70D8 Supremo Tribunal Federal HC 213016 AGR / SP Na petição inicial, a impetrante alegou, em suma, que o paciente faz jus à fixação do regime prisional aberto, pois é primário e a pena privativa de liberdade fixada é inferior a 4 anos. Indeferi a ordem. Neste recurso, a parte agravante enfatiza os argumentos anteriormente expendidos. Ao final, requer, caso não haja reconsideração da decisão, seja o presente Agravo submetido ao crivo desta Turma, a fim de que seja devidamente conhecido e provido. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A5DB-6C6C-2796-B5D2 e senha 28CB-5BBA-D648-70D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.016 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. Não qualquer há ilegalidade no acórdão apontado como coator, ao manter a decisão que não conheceu do Habeas Corpus por configurar mera reprodução dos fundamentos expostos no Agravo em Recurso Especial 1.960.564/SP. É que, na linha da jurisprudência desta CORTE, é inadmissível a impetração que se traduz em mera repetição de pedido anteriormente formulado (HC 96.760-AGR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 28/9/2011; HC 108.568-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 22/6/2012; HC 113.537-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 16/10/2012; HC 126.835- AGR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/8/2015, v.g.). Por outro lado, é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema veiculado na impetração, já que não foi objeto de exame pelo ato apontado como coator (HC 163821 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 6/2/2019; HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021- AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). De todo modo, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção penal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BCE-2C58-4234-B4F7 e senha B0C2-B996-DF80-8088 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.016 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor. Não qualquer há ilegalidade no acórdão apontado como coator, ao manter a decisão que não conheceu do Habeas Corpus por configurar mera reprodução dos fundamentos expostos no Agravo em Recurso Especial 1.960.564/SP. É que, na linha da jurisprudência desta CORTE, é inadmissível a impetração que se traduz em mera repetição de pedido anteriormente formulado (HC 96.760-AGR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 28/9/2011; HC 108.568-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 22/6/2012; HC 113.537-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 16/10/2012; HC 126.835- AGR/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/8/2015, v.g.). Por outro lado, é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema veiculado na impetração, já que não foi objeto de exame pelo ato apontado como coator (HC 163821 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 6/2/2019; HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021- AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). De todo modo, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção penal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BCE-2C58-4234-B4F7 e senha B0C2-B996-DF80-8088 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 213016 AGR / SP sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2... do art. 33 do Código Penal. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719 (A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea) e replicada em diversos julgados: HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; RHC 134.494-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 9/5/2017; RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017; RHC 122.620 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2014; HC 118.733, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. Na espécie, é possível verificar, em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, que o regime inicial de cumprimento da pena foi estabelecido, nos autos do mencionado Agravo em Recurso Especial 1.960.564/SP, com arrimo nos seguintes fundamentos: “[...] diante do novo quantum da reprimenda, bem como da fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da elevada quantidade de entorpecente [412,6g de maconha], o agravante faz jus ao regime inicial semiaberto, o qual se revela como o mais adequado à prevenção e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33, § 3..., do Código Penal. Por derradeiro, rememoro que, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ‘circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos’ “ (AgRg no AREsp n. 1.060.222/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017). Nesse contexto, não há quadro de flagrante ilegalidade a ser reparado. As particularidades do caso concreto, apuradas pelas instância antecedente, constituem fundamentação idônea para a imposição do regime intermediário – semiaberto –, como medida necessária e suficiente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BCE-2C58-4234-B4F7 e senha B0C2-B996-DF80-8088 Supremo Tribunal Federal HC 213016 AGR / SP sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2... do art. 33 do Código Penal. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719 (A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea) e replicada em diversos julgados: HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; RHC 134.494-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 9/5/2017; RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017; RHC 122.620 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2014; HC 118.733, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. Na espécie, é possível verificar, em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, que o regime inicial de cumprimento da pena foi estabelecido, nos autos do mencionado Agravo em Recurso Especial 1.960.564/SP, com arrimo nos seguintes fundamentos: “[...] diante do novo quantum da reprimenda, bem como da fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da elevada quantidade de entorpecente [412,6g de maconha], o agravante faz jus ao regime inicial semiaberto, o qual se revela como o mais adequado à prevenção e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33, § 3..., do Código Penal. Por derradeiro, rememoro que, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ‘circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos’ “ (AgRg no AREsp n. 1.060.222/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017). Nesse contexto, não há quadro de flagrante ilegalidade a ser reparado. As particularidades do caso concreto, apuradas pelas instância antecedente, constituem fundamentação idônea para a imposição do regime intermediário – semiaberto –, como medida necessária e suficiente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BCE-2C58-4234-B4F7 e senha B0C2-B996-DF80-8088 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES HC 213016 AGR / SP para reprovação e prevenção do crime. Conforme já assentou esta CORTE, é possível que o juiz fixe o regime inicial [mais gravoso] e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido (ARE 967.003-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 9/8/2016). No mesmo sentido: HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; e HC 140.511-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 19/5/2017. Além disso, não cabe a esta SUPREMA CORTE, em Habeas Corpus, proceder à revisão dos critérios de índole subjetiva invocados pelas instâncias antecedentes para a determinação do regime prisional inicial. Precedentes: HC 145.000-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/4/2018; HC 125.589-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 26/6/2015; HC 122.235, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10/6/2014; RHC 122.620, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014; RHC 137.395-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/6/2017, este assim ementado: “(…) A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 06/02/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/02/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/03/2016. (…)”. Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanando. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BCE-2C58-4234-B4F7 e senha B0C2-B996-DF80-8088 Supremo Tribunal Federal HC 213016 AGR / SP para reprovação e prevenção do crime. Conforme já assentou esta CORTE, é possível que o juiz fixe o regime inicial [mais gravoso] e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido (ARE 967.003-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 9/8/2016). No mesmo sentido: HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; e HC 140.511-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 19/5/2017. Além disso, não cabe a esta SUPREMA CORTE, em Habeas Corpus, proceder à revisão dos critérios de índole subjetiva invocados pelas instâncias antecedentes para a determinação do regime prisional inicial. Precedentes: HC 145.000-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/4/2018; HC 125.589-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 26/6/2015; HC 122.235, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10/6/2014; RHC 122.620, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014; RHC 137.395-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/6/2017, este assim ementado: “(…) A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 06/02/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/02/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/03/2016. (…)”. Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanando. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BCE-2C58-4234-B4F7 e senha B0C2-B996-DF80-8088 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.016 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : OSVALDO PEREIRA ADV.(A/S) : ANA PAULA DE HOLANDA (324851/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD32-A8D9-5E05-38CD e senha 75A5-52F9-EB0A-708B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 213.016 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : OSVALDO PEREIRA ADV.(A/S) : ANA PAULA DE HOLANDA (324851/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD32-A8D9-5E05-38CD e senha 75A5-52F9-EB0A-708B Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 213 . 016", "HC 213016 AGR / SP", "HC 213016 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 213 . 016", "Agravo Regimental no Habeas Corpus 718 . 747 / SP", "HC 213016 AGR / SP", "Agravo", "Recurso Especial 1 . 960 . 564 / SP", "AREsp n . 1 . 960 . 564 / SP", "HC 213016 AGR / SP", "Agravo em Recurso Especial 1 . 960 . 564 / SP", "AREsp n . 1 . 960 . 564 / SP", "HC 213016 AGR / SP", "HC 213016 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 213 . 016", "Recurso Especial 1 . 960 . 564 / SP", "HC 96 . 760 - AGR / RJ", "HC 108 . 568 - AgR / SP", "HC 113 . 537 - AgR / RJ", "HC 126 . 835 - AGR / DF", "HC 163821 AgR", "HC 132 . 864 - AgR", "HC 136 . 452 - ED", "HC 135 . 021 - AgR", "HC 135 . 949", "HABEAS CORPUS 213 . 016", "Recurso Especial 1 . 960 . 564 / SP", "HC 96 . 760 - AGR / RJ", "HC 108 . 568 - AgR / SP", "HC 113 . 537 - AgR / RJ", "HC 126 . 835 - AGR / DF", "HC 163821 AgR", "HC 132 . 864 - AgR", "HC 136 . 452 - ED", "HC 135 . 021 - AgR", "HC 135 . 949", "HC 213016 AGR / SP", "HC 143 . 577 - AgR", "RHC 134 . 494 -", "RHC 128 . 827", "RHC 122 . 620", "HC 118 . 733", "Agravo em Recurso Especial 1 . 960 . 564 / SP", "AgRg no AREsp n . 1 . 060 . 222 / MG", "HC 143 . 577 - AgR", "RHC 134 . 494 - AgR", "RHC 128 . 827", "RHC 122 . 620", "HC 118 . 733", "Agravo em Recurso Especial 1 . 960 . 564 / SP", "AgRg no AREsp n . 1 . 060 . 222", "/", "MG", "HC 213016 AGR / SP", "ARE 967 . 003 - AgR / SP", "HC 143 . 577 - AgR", "HC 140 . 511 - AgR", "HC 145 . 000 - AgR", "HC 125 . 589 - AgR", "HC 122 . 235", "RHC 122 . 620", "RHC 137 . 395 - AgR", "HC 104 . 827", "HC 131 . 761", "HC 131 . 887", "HC 213016 AGR / SP", "ARE 967 . 003 - AgR / SP", "HC 143 . 577 - AgR", "HC 140 . 511 - AgR", "HC 145 . 000 - AgR", "HC 125 . 589 - AgR", "HC 122 . 235", "RHC 122 . 620", "RHC 137 . 395 - 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.867 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :TARCISIO SECOLI ADV.(A/S) :JOSE CLOVES DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito eleitoral. Recurso eleitoral especial não admitido. 3. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Incidência do tema 181 da repercussão geral. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5DE-2A6F-CFBB-664D e senha 6483-8AB3-B2B5-B910 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.867 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :TARCISIO SECOLI ADV.(A/S) :JOSE CLOVES DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, ementado nos seguintes termos: ‘ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS EM RAZÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES QUESTIONADAS. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO INAPTOS A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. As contas de campanha do agravante foram desaprovadas pelas instâncias ordinárias, por conterem inúmeras irregularidades, e o apelo nobre interposto foi inadmitido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C21-6F36-04D2-0960 e senha 778B-00FA-8E16-40C5 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.867 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :TARCISIO SECOLI ADV.(A/S) :JOSE CLOVES DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, ementado nos seguintes termos: ‘ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS EM RAZÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES QUESTIONADAS. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO INAPTOS A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. As contas de campanha do agravante foram desaprovadas pelas instâncias ordinárias, por conterem inúmeras irregularidades, e o apelo nobre interposto foi inadmitido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C21-6F36-04D2-0960 e senha 778B-00FA-8E16-40C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório ARE 1360867 ED / SP pela Corte de origem. A decisão ora combatida concluiu pela inviabilidade do agravo, uma vez que, tanto naquele recurso como nas razões do recurso especial, a parte deixou de impugnar os fundamentos das decisões que pretende ver reformadas. 2. Na linha do que já decidiu esta Corte, ‘[...] o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos’ (AgR-AI nº 231- 75/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.4.2016, DJe de 2.8.2016) 3. O agravante, no presente recurso, limitou-se a afirmar, genericamente, que combateu os fundamentos das decisões impugnadas, sem apontar, contudo, trechos, nos respectivos recursos, que pudessem comprovar o alegado. 4. Deve ser mantida a decisão agravada, ante a inexistência de argumentos aptos a modificá-la. 5. Negado provimento ao agravo interno. Julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo’. (eDOC 52, p. 1) (...) Nas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que o indeferimento, pelo juízo de primeira instância, do seu pedido de concessão de prazo de 30 dias para atendimento ao Relatório Preliminar para Expedição de Diligências inviabilizou o exercício do direito de defesa, levando à desaprovação de suas contas de campanha; que o prazo de 72 horas para cumprimento de diligências, previsto no art. 64 § 1º, da Res.- TSE nº 23.463, não é peremptório. (…) Inicialmente, registre-se que, no que se refere à controvérsia quanto ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada, esta Corte possui o entendimento que se a questão for dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral, como reconhecido por este Tribunal no julgamento do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C21-6F36-04D2-0960 e senha 778B-00FA-8E16-40C5 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP pela Corte de origem. A decisão ora combatida concluiu pela inviabilidade do agravo, uma vez que, tanto naquele recurso como nas razões do recurso especial, a parte deixou de impugnar os fundamentos das decisões que pretende ver reformadas. 2. Na linha do que já decidiu esta Corte, ‘[...] o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos’ (AgR-AI nº 231- 75/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.4.2016, DJe de 2.8.2016) 3. O agravante, no presente recurso, limitou-se a afirmar, genericamente, que combateu os fundamentos das decisões impugnadas, sem apontar, contudo, trechos, nos respectivos recursos, que pudessem comprovar o alegado. 4. Deve ser mantida a decisão agravada, ante a inexistência de argumentos aptos a modificá-la. 5. Negado provimento ao agravo interno. Julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo’. (eDOC 52, p. 1) (...) Nas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que o indeferimento, pelo juízo de primeira instância, do seu pedido de concessão de prazo de 30 dias para atendimento ao Relatório Preliminar para Expedição de Diligências inviabilizou o exercício do direito de defesa, levando à desaprovação de suas contas de campanha; que o prazo de 72 horas para cumprimento de diligências, previsto no art. 64 § 1º, da Res.- TSE nº 23.463, não é peremptório. (…) Inicialmente, registre-se que, no que se refere à controvérsia quanto ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada, esta Corte possui o entendimento que se a questão for dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral, como reconhecido por este Tribunal no julgamento do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C21-6F36-04D2-0960 e senha 778B-00FA-8E16-40C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ARE 1360867 ED / SP ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 do Plenário Virtual. (...) No caso, o Tribunal Superior Eleitoral deixou de analisar o mérito do recurso especial eleitoral do ora recorrente, indicando que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência daquela Corte no sentido de que, no bojo da prestação de contas, não se admite juntada de documentos a destempo, se a parte foi intimada e teve oportunidade de fazê- lo previamente. Com base nisso, negou seguimento ao recurso especial eleitoral com fundamento na Súmula 30 do TSE, segundo a qual não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. (…) Nota-se que a questão em debate remonta à interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto aos requisitos para a admissibilidade de recurso especial eleitoral. Dessa forma, incide no caso o Tema 181 da repercussão geral: (…) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.” (eDOC 63) O embargante aduz, em síntese, omissão no julgado, uma vez que não teria sido analisada a questão “posta em Juízo, quanto à interpretação de que no PROCESSO ELEITORAL A DILAÇÃO DE PRAZO É FACULDADE DO JUIZ e que o PRAZO DE 72 HORAS, do art. 64 § 1º da Resolução do TSE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C21-6F36-04D2-0960 e senha 778B-00FA-8E16-40C5 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 do Plenário Virtual. (...) No caso, o Tribunal Superior Eleitoral deixou de analisar o mérito do recurso especial eleitoral do ora recorrente, indicando que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência daquela Corte no sentido de que, no bojo da prestação de contas, não se admite juntada de documentos a destempo, se a parte foi intimada e teve oportunidade de fazê- lo previamente. Com base nisso, negou seguimento ao recurso especial eleitoral com fundamento na Súmula 30 do TSE, segundo a qual não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. (…) Nota-se que a questão em debate remonta à interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto aos requisitos para a admissibilidade de recurso especial eleitoral. Dessa forma, incide no caso o Tema 181 da repercussão geral: (…) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.” (eDOC 63) O embargante aduz, em síntese, omissão no julgado, uma vez que não teria sido analisada a questão “posta em Juízo, quanto à interpretação de que no PROCESSO ELEITORAL A DILAÇÃO DE PRAZO É FACULDADE DO JUIZ e que o PRAZO DE 72 HORAS, do art. 64 § 1º da Resolução do TSE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C21-6F36-04D2-0960 e senha 778B-00FA-8E16-40C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório ARE 1360867 ED / SP nº 23.463/15 é peremptório, pois não é esse o entendimento da maioria dos nossos julgadores e doutrinadores, ao contrário é cediço que no caso dos prazos eleitorais “ordinários”, ou seja, aqueles que ocorram fora do período das eleições a regra do art. 139, VI do CPC é que prevalece.” (eDOC 66, p. 2) Assim, requer o conhecimento e o provimento dos embargos para sanar a omissão alegada com efeitos modificativos no julgado. (eDOC 66) Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pugnando sejam os embargos de declaração rejeitados. (eDOC 70) É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C21-6F36-04D2-0960 e senha 778B-00FA-8E16-40C5 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP nº 23.463/15 é peremptório, pois não é esse o entendimento da maioria dos nossos julgadores e doutrinadores, ao contrário é cediço que no caso dos prazos eleitorais “ordinários”, ou seja, aqueles que ocorram fora do período das eleições a regra do art. 139, VI do CPC é que prevalece.” (eDOC 66, p. 2) Assim, requer o conhecimento e o provimento dos embargos para sanar a omissão alegada com efeitos modificativos no julgado. (eDOC 66) Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pugnando sejam os embargos de declaração rejeitados. (eDOC 70) É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C21-6F36-04D2-0960 e senha 778B-00FA-8E16-40C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.867 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal tem convertido embargos de declaração, quando opostos objetivando reforma de decisão monocrática e, portanto, com caráter infringente, em agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e visando maior celeridade processual, deixo de abrir vista para complementação de suas razões, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 586.453/SE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3°, do CPC. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas e das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454/STF. III - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do RE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.867 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal tem convertido embargos de declaração, quando opostos objetivando reforma de decisão monocrática e, portanto, com caráter infringente, em agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, e visando maior celeridade processual, deixo de abrir vista para complementação de suas razões, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 586.453/SE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3°, do CPC. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas e das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454/STF. III - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do RE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1360867 ED / SP 586.453/SE. IV - Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-ED 1.164.038, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 18.11.2019) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP 586.453/SE. IV - Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-ED 1.164.038, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 18.11.2019) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1360867 ED / SP muito menos 4. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A reversão do julgado impõe o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta via recursal, nos termos da Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento”. (ARE-ED 1.224.565, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 1º.10.2019) (grifei) Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme mencionado na decisão ora agravada, o Tribunal Superior Eleitoral deixou de analisar o mérito do recurso especial eleitoral do ora recorrente, indicando que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência daquela Corte no sentido de que, no bojo da prestação de contas, não se admite juntada de documentos a destempo, se a parte foi intimada e teve oportunidade de fazê-lo previamente. Desse modo, negou seguimento ao recurso especial eleitoral com fundamento na Súmula 30 do TSE, segundo a qual não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Fora isso, o recurso foi obstado por ausência de realização do cotejo analítico e de existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 28/TSE. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP muito menos 4. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A reversão do julgado impõe o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta via recursal, nos termos da Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento”. (ARE-ED 1.224.565, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 1º.10.2019) (grifei) Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme mencionado na decisão ora agravada, o Tribunal Superior Eleitoral deixou de analisar o mérito do recurso especial eleitoral do ora recorrente, indicando que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência daquela Corte no sentido de que, no bojo da prestação de contas, não se admite juntada de documentos a destempo, se a parte foi intimada e teve oportunidade de fazê-lo previamente. Desse modo, negou seguimento ao recurso especial eleitoral com fundamento na Súmula 30 do TSE, segundo a qual não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Fora isso, o recurso foi obstado por ausência de realização do cotejo analítico e de existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 28/TSE. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1360867 ED / SP “Pretende o recorrente a anulação do v. Acórdão ou a reforma da decisão com a aprovação das contas, ainda que com ressalvas. Para tanto alega violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. De início, anote-se que a decisão recorrida se revela harmônica com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que não se admite juntada de documentos a destempo, se a parte foi intimada e teve oportunidade de fazê- lo previamente. Nesse sentido: Conforme entendimento firmado nesta Corte Superior e considerada a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em respeito a segurança das relações jurídicas. Precedentes (Respe n g 199165, Relator Ministro Henrique Neves da Silva, DJE de 14/04/2016). A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que, em virtude da natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, ocorre preclusão para a juntada de documentos quando o partido politico for anteriormente intimado para sanar as falhas e não o fez tempestivamente. Precedentes (Al n g 17577, Relator Ministro Admar Gonzaga, DJE de 20/11/2018). (...) Atraindo, portanto, o óbice contido na Súmula 30 do Tribunal Superior Eleitoral, in verbis: Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. No mais, para afastar a conclusão do egrégio Plenário no sentido de que os vícios apontados são graves e comprometem a regularidade das contas, seria necessário o reexame do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP “Pretende o recorrente a anulação do v. Acórdão ou a reforma da decisão com a aprovação das contas, ainda que com ressalvas. Para tanto alega violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. De início, anote-se que a decisão recorrida se revela harmônica com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que não se admite juntada de documentos a destempo, se a parte foi intimada e teve oportunidade de fazê- lo previamente. Nesse sentido: Conforme entendimento firmado nesta Corte Superior e considerada a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em respeito a segurança das relações jurídicas. Precedentes (Respe n g 199165, Relator Ministro Henrique Neves da Silva, DJE de 14/04/2016). A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que, em virtude da natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, ocorre preclusão para a juntada de documentos quando o partido politico for anteriormente intimado para sanar as falhas e não o fez tempestivamente. Precedentes (Al n g 17577, Relator Ministro Admar Gonzaga, DJE de 20/11/2018). (...) Atraindo, portanto, o óbice contido na Súmula 30 do Tribunal Superior Eleitoral, in verbis: Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. No mais, para afastar a conclusão do egrégio Plenário no sentido de que os vícios apontados são graves e comprometem a regularidade das contas, seria necessário o reexame do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1360867 ED / SP arcabouço fático-probatório dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. A propósito: A emissão de juízo acerca dos vícios que motivaram a rejeição das contas esbarra nos óbices previstos nas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF (TSE, AI n. 19593, Relator Marcelo Ribeiro, DJE de 06/09/2011). Ademais, o apelo nobre fundamentado na divergência jurisprudencial não supera este prévio juízo de admissibilidade, porquanto o recorrente se limitou a transcrever ementas de julgados supostamente conflitantes, não se desincumbindo do ônus de promover o cotejo analítico e demonstrar similitude entre as decisões. Sendo assim, incide o óbice contido na Súmula n. 28/TSE, segundo a qual a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido. Pelo exposto, fica obstado o processamento do apelo especial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo”. (eDOC 49, p. 10) Pode-se observar que a questão em debate remonta à interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto aos requisitos para a admissibilidade de recurso especial eleitoral. Dessa forma, incide no caso o tema 181 da repercussão geral: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP arcabouço fático-probatório dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. A propósito: A emissão de juízo acerca dos vícios que motivaram a rejeição das contas esbarra nos óbices previstos nas Súmulas nos 7/STJ e 279/STF (TSE, AI n. 19593, Relator Marcelo Ribeiro, DJE de 06/09/2011). Ademais, o apelo nobre fundamentado na divergência jurisprudencial não supera este prévio juízo de admissibilidade, porquanto o recorrente se limitou a transcrever ementas de julgados supostamente conflitantes, não se desincumbindo do ônus de promover o cotejo analítico e demonstrar similitude entre as decisões. Sendo assim, incide o óbice contido na Súmula n. 28/TSE, segundo a qual a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido. Pelo exposto, fica obstado o processamento do apelo especial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo”. (eDOC 49, p. 10) Pode-se observar que a questão em debate remonta à interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto aos requisitos para a admissibilidade de recurso especial eleitoral. Dessa forma, incide no caso o tema 181 da repercussão geral: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1360867 ED / SP no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 26.3.2010) De certo, efetivamente, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal. Cabimento de recurso da competência de outros Tribunais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes , Tema 660). 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais (RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Tema 181). 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à violação ao art. 5º, XXXV, da Carta Magna - princípio da inafastabilidade de jurisdição - quando há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito (RE nº 956.302/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, Tema 895). 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.276.336 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 9.11.2020, grifo 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 26.3.2010) De certo, efetivamente, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal. Cabimento de recurso da competência de outros Tribunais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes , Tema 660). 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais (RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Tema 181). 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à violação ao art. 5º, XXXV, da Carta Magna - princípio da inafastabilidade de jurisdição - quando há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito (RE nº 956.302/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, Tema 895). 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.276.336 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 9.11.2020, grifo 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1360867 ED / SP nosso) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 569.365 RG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV e LIV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 598.365-RG, Rel. Min. AYRES BRITO, Tema 181, assentou 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP nosso) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 569.365 RG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV e LIV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 598.365-RG, Rel. Min. AYRES BRITO, Tema 181, assentou 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1360867 ED / SP entendimento no sentido de que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, não apresenta repercussão geral, dado que as ofensas à Constituição Federal, caso existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. 4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.220.807 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.10.2019, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMAS 181, 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 da Repercussão Geral – ARE 748.371-RG/MT). II – O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu os arts. 5°, XXXV, e 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292-QO-RG/PE). III – A controvérsia a respeito do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181 da Repercussão Geral – RE 598.365-RG/MG). IV – Incide o óbice previsto na Súmula 636/STF, porque o exame da alegação de violação do princípio da legalidade demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional. V – Agravo regimental a que 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP entendimento no sentido de que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, não apresenta repercussão geral, dado que as ofensas à Constituição Federal, caso existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. 4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.220.807 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.10.2019, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMAS 181, 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 da Repercussão Geral – ARE 748.371-RG/MT). II – O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu os arts. 5°, XXXV, e 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292-QO-RG/PE). III – A controvérsia a respeito do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181 da Repercussão Geral – RE 598.365-RG/MG). IV – Incide o óbice previsto na Súmula 636/STF, porque o exame da alegação de violação do princípio da legalidade demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional. V – Agravo regimental a que 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1360867 ED / SP se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC)”. (ARE 1.221.563 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.2.2020, grifo nosso) Em virtude do apresentado, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão ora agravada, a qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC)”. (ARE 1.221.563 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.2.2020, grifo nosso) Em virtude do apresentado, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão ora agravada, a qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.867 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : TARCISIO SECOLI ADV.(A/S) : JOSE CLOVES DA SILVA (159126/SP) ADV.(A/S) : MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (221867/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7A8-9EA4-6478-3CD5 e senha 5BB3-1665-BFAD-7257 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.867 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : TARCISIO SECOLI ADV.(A/S) : JOSE CLOVES DA SILVA (159126/SP) ADV.(A/S) : MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (221867/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7A8-9EA4-6478-3CD5 e senha 5BB3-1665-BFAD-7257 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760029157	2022-03-28T00:00:00	2022-04-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito eleitoral. Recurso eleitoral especial não admitido. 3. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Incidência do tema 181 da repercussão geral. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.	sjur461708	- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) RE 1164038 ED (2ªT), ARE 1224565 ED (1ªT). (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DIVERSO, TSE) RE 598365 RG (TP). (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DIVERSO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1220807 AgR (1ªT), ARE 1221563 AgR (2ªT), ARE 1276336 AgR (TP). Número de páginas: 15. Análise: 06/07/2022, ABO.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	1360867	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMTSE-000028\n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE\n\n", "LEG-FED SUMTSE-000030\n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE" ]	ARE-ED	acordaos	ARE 1360867 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : TARCISIO SECOLI ADV.(A/S) : JOSE CLOVES DA SILVA ADV.(A/S) : MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.867 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :TARCISIO SECOLI ADV.(A/S) :JOSE CLOVES DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3..., Código de Processo Civil. 2. Direito eleitoral. Recurso eleitoral especial não admitido. 3. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Incidência do tema 181 da repercussão geral. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5DE-2A6F-CFBB-664D e senha 6483-8AB3-B2B5-B910 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.867 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :TARCISIO SECOLI ADV.(A/S) :JOSE CLOVES DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, ementado nos seguintes termos: ‘ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS EM RAZÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES QUESTIONADAS. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO INAPTOS A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. As contas de campanha do agravante foram desaprovadas pelas instâncias ordinárias, por conterem inúmeras irregularidades, e o apelo nobre interposto foi inadmitido Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C21-6F36-04D2-0960 e senha 778B-00FA-8E16-40C5 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.867 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :TARCISIO SECOLI ADV.(A/S) :JOSE CLOVES DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, ementado nos seguintes termos: ‘ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS EM RAZÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES QUESTIONADAS. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO INAPTOS A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. As contas de campanha do agravante foram desaprovadas pelas instâncias ordinárias, por conterem inúmeras irregularidades, e o apelo nobre interposto foi inadmitido Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C21-6F36-04D2-0960 e senha 778B-00FA-8E16-40C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório ARE 1360867 ED / SP pela Corte de origem. A decisão ora combatida concluiu pela inviabilidade do agravo, uma vez que, tanto naquele recurso como nas razões do recurso especial, a parte deixou de impugnar os fundamentos das decisões que pretende ver reformadas. 2. Na linha do que já decidiu esta Corte, ‘[...] o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos’ (AgR-AI n 231- 75/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.4.2016, DJe de 2.8.2016) 3. O agravante, no presente recurso, limitou-se a afirmar, genericamente, que combateu os fundamentos das decisões impugnadas, sem apontar, contudo, trechos, nos respectivos recursos, que pudessem comprovar o alegado. 4. Deve ser mantida a decisão agravada, ante a inexistência de argumentos aptos a modificá-la. 5. Negado provimento ao agravo interno. Julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo’. (eDOC 52, p. 1) (...) Nas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que o indeferimento, pelo juízo de primeira instância, do seu pedido de concessão de prazo de 30 dias para atendimento ao Relatório Preliminar para Expedição de Diligências inviabilizou o exercício do direito de defesa, levando à desaprovação de suas contas de campanha; que o prazo de 72 horas para cumprimento de diligências, previsto no art. 64 § 1..., da Res.- TSE n 23.463, não é peremptório. (…) Inicialmente, registre-se que, no que se refere à controvérsia quanto ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada, esta Corte possui o entendimento que se a questão for dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral, como reconhecido por este Tribunal no julgamento do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C21-6F36-04D2-0960 e senha 778B-00FA-8E16-40C5 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP pela Corte de origem. A decisão ora combatida concluiu pela inviabilidade do agravo, uma vez que, tanto naquele recurso como nas razões do recurso especial, a parte deixou de impugnar os fundamentos das decisões que pretende ver reformadas. 2. Na linha do que já decidiu esta Corte, ‘[...] o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos’ (AgR-AI n 231- 75/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.4.2016, DJe de 2.8.2016) 3. O agravante, no presente recurso, limitou-se a afirmar, genericamente, que combateu os fundamentos das decisões impugnadas, sem apontar, contudo, trechos, nos respectivos recursos, que pudessem comprovar o alegado. 4. Deve ser mantida a decisão agravada, ante a inexistência de argumentos aptos a modificá-la. 5. Negado provimento ao agravo interno. Julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo’. (eDOC 52, p. 1) (...) Nas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que o indeferimento, pelo juízo de primeira instância, do seu pedido de concessão de prazo de 30 dias para atendimento ao Relatório Preliminar para Expedição de Diligências inviabilizou o exercício do direito de defesa, levando à desaprovação de suas contas de campanha; que o prazo de 72 horas para cumprimento de diligências, previsto no art. 64 § 1..., da Res.- TSE n 23.463, não é peremptório. (…) Inicialmente, registre-se que, no que se refere à controvérsia quanto ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada, esta Corte possui o entendimento que se a questão for dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral, como reconhecido por este Tribunal no julgamento do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C21-6F36-04D2-0960 e senha 778B-00FA-8E16-40C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório ARE 1360867 ED / SP ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 do Plenário Virtual. (...) No caso, o Tribunal Superior Eleitoral deixou de analisar o mérito do recurso especial eleitoral do ora recorrente, indicando que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência daquela Corte no sentido de que, no bojo da prestação de contas, não se admite juntada de documentos a destempo, se a parte foi intimada e teve oportunidade de fazê- lo previamente. Com base nisso, negou seguimento ao recurso especial eleitoral com fundamento na Súmula 30 do TSE, segundo a qual não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. (…) Nota-se que a questão em debate remonta à interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto aos requisitos para a admissibilidade de recurso especial eleitoral. Dessa forma, incide no caso o Tema 181 da repercussão geral: (…) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 21, §1..., do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil.” (eDOC 63) O embargante aduz, em síntese, omissão no julgado, uma vez que não teria sido analisada a questão “posta em Juízo, quanto à interpretação de que no PROCESSO ELEITORAL A DILAÇÃO DE PRAZO É FACULDADE DO JUIZ e que o PRAZO DE 72 HORAS, do art. 64 § 1... da Resolução do TSE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C21-6F36-04D2-0960 e senha 778B-00FA-8E16-40C5 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 do Plenário Virtual. (...) No caso, o Tribunal Superior Eleitoral deixou de analisar o mérito do recurso especial eleitoral do ora recorrente, indicando que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência daquela Corte no sentido de que, no bojo da prestação de contas, não se admite juntada de documentos a destempo, se a parte foi intimada e teve oportunidade de fazê- lo previamente. Com base nisso, negou seguimento ao recurso especial eleitoral com fundamento na Súmula 30 do TSE, segundo a qual não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. (…) Nota-se que a questão em debate remonta à interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto aos requisitos para a admissibilidade de recurso especial eleitoral. Dessa forma, incide no caso o Tema 181 da repercussão geral: (…) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 21, §1..., do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil.” (eDOC 63) O embargante aduz, em síntese, omissão no julgado, uma vez que não teria sido analisada a questão “posta em Juízo, quanto à interpretação de que no PROCESSO ELEITORAL A DILAÇÃO DE PRAZO É FACULDADE DO JUIZ e que o PRAZO DE 72 HORAS, do art. 64 § 1... da Resolução do TSE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C21-6F36-04D2-0960 e senha 778B-00FA-8E16-40C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório ARE 1360867 ED / SP n 23.463/15 é peremptório, pois não é esse o entendimento da maioria dos nossos julgadores e doutrinadores, ao contrário é cediço que no caso dos prazos eleitorais “ordinários”, ou seja, aqueles que ocorram fora do período das eleições a regra do art. 139, VI do Código de Processo Civil é que prevalece.” (eDOC 66, p. 2) Assim, requer o conhecimento e o provimento dos embargos para sanar a omissão alegada com efeitos modificativos no julgado. (eDOC 66) Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pugnando sejam os embargos de declaração rejeitados. (eDOC 70) É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C21-6F36-04D2-0960 e senha 778B-00FA-8E16-40C5 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP n 23.463/15 é peremptório, pois não é esse o entendimento da maioria dos nossos julgadores e doutrinadores, ao contrário é cediço que no caso dos prazos eleitorais “ordinários”, ou seja, aqueles que ocorram fora do período das eleições a regra do art. 139, VI do Código de Processo Civil é que prevalece.” (eDOC 66, p. 2) Assim, requer o conhecimento e o provimento dos embargos para sanar a omissão alegada com efeitos modificativos no julgado. (eDOC 66) Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pugnando sejam os embargos de declaração rejeitados. (eDOC 70) É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C21-6F36-04D2-0960 e senha 778B-00FA-8E16-40C5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.867 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal tem convertido embargos de declaração, quando opostos objetivando reforma de decisão monocrática e, portanto, com caráter infringente, em agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil, e visando maior celeridade processual, deixo de abrir vista para complementação de suas razões, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO Recurso Extraordinário 586.453/SE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas e das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. III - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do Recurso Extraordinário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.867 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal tem convertido embargos de declaração, quando opostos objetivando reforma de decisão monocrática e, portanto, com caráter infringente, em agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. Nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil, e visando maior celeridade processual, deixo de abrir vista para complementação de suas razões, pois os embargos já propõem argumentação específica e apta a abarcar toda a decisão recorrida. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO Recurso Extraordinário 586.453/SE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas e das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. III - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do Recurso Extraordinário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1360867 ED / SP 586.453/SE. IV - Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário-ED 1.164.038, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 18.11.2019) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP 586.453/SE. IV - Agravo regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário-ED 1.164.038, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 18.11.2019) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de 2015. 2. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1360867 ED / SP muito menos 4. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A reversão do julgado impõe o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta via recursal, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento”. (ARE-ED 1.224.565, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 1....10.2019) (grifei) Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme mencionado na decisão ora agravada, o Tribunal Superior Eleitoral deixou de analisar o mérito do recurso especial eleitoral do ora recorrente, indicando que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência daquela Corte no sentido de que, no bojo da prestação de contas, não se admite juntada de documentos a destempo, se a parte foi intimada e teve oportunidade de fazê-lo previamente. Desse modo, negou seguimento ao recurso especial eleitoral com fundamento na Súmula 30 do TSE, segundo a qual não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Fora isso, o recurso foi obstado por ausência de realização do cotejo analítico e de existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 28/TSE. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP muito menos 4. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A reversão do julgado impõe o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta via recursal, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento”. (ARE-ED 1.224.565, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 1....10.2019) (grifei) Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. Conforme mencionado na decisão ora agravada, o Tribunal Superior Eleitoral deixou de analisar o mérito do recurso especial eleitoral do ora recorrente, indicando que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência daquela Corte no sentido de que, no bojo da prestação de contas, não se admite juntada de documentos a destempo, se a parte foi intimada e teve oportunidade de fazê-lo previamente. Desse modo, negou seguimento ao recurso especial eleitoral com fundamento na Súmula 30 do TSE, segundo a qual não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Fora isso, o recurso foi obstado por ausência de realização do cotejo analítico e de existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 28/TSE. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1360867 ED / SP “Pretende o recorrente a anulação do v. Acórdão ou a reforma da decisão com a aprovação das contas, ainda que com ressalvas. Para tanto alega violação ao artigo 5..., LV, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. De início, anote-se que a decisão recorrida se revela harmônica com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que não se admite juntada de documentos a destempo, se a parte foi intimada e teve oportunidade de fazê- lo previamente. Nesse sentido: Conforme entendimento firmado nesta Corte Superior e considerada a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em respeito a segurança das relações jurídicas. Precedentes (Respe n g 199165, Relator Ministro Henrique Neves da Silva, DJE de 14/04/2016). A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que, em virtude da natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, ocorre preclusão para a juntada de documentos quando o partido politico for anteriormente intimado para sanar as falhas e não o fez tempestivamente. Precedentes (Al n g 17577, Relator Ministro Admar Gonzaga, DJE de 20/11/2018). (...) Atraindo, portanto, o óbice contido na Súmula 30 do Tribunal Superior Eleitoral, in verbis: Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. No mais, para afastar a conclusão do egrégio Plenário no sentido de que os vícios apontados são graves e comprometem a regularidade das contas, seria necessário o reexame do 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP “Pretende o recorrente a anulação do v. Acórdão ou a reforma da decisão com a aprovação das contas, ainda que com ressalvas. Para tanto alega violação ao artigo 5..., LV, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. De início, anote-se que a decisão recorrida se revela harmônica com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que não se admite juntada de documentos a destempo, se a parte foi intimada e teve oportunidade de fazê- lo previamente. Nesse sentido: Conforme entendimento firmado nesta Corte Superior e considerada a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em respeito a segurança das relações jurídicas. Precedentes (Respe n g 199165, Relator Ministro Henrique Neves da Silva, DJE de 14/04/2016). A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que, em virtude da natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, ocorre preclusão para a juntada de documentos quando o partido politico for anteriormente intimado para sanar as falhas e não o fez tempestivamente. Precedentes (Al n g 17577, Relator Ministro Admar Gonzaga, DJE de 20/11/2018). (...) Atraindo, portanto, o óbice contido na Súmula 30 do Tribunal Superior Eleitoral, in verbis: Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. No mais, para afastar a conclusão do egrégio Plenário no sentido de que os vícios apontados são graves e comprometem a regularidade das contas, seria necessário o reexame do 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1360867 ED / SP arcabouço fático-probatório dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. A propósito: A emissão de juízo acerca dos vícios que motivaram a rejeição das contas esbarra nos óbices previstos nas Súmulas nos 7/Superior Tribunal de Justiça e 279/Supremo Tribunal Federal (TSE, AI n. 19593, Relator Marcelo Ribeiro, DJE de 06/09/2011). Ademais, o apelo nobre fundamentado na divergência jurisprudencial não supera este prévio juízo de admissibilidade, porquanto o recorrente se limitou a transcrever ementas de julgados supostamente conflitantes, não se desincumbindo do ônus de promover o cotejo analítico e demonstrar similitude entre as decisões. Sendo assim, incide o óbice contido na Súmula n. 28/TSE, segundo a qual a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral Brasileiro somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido. Pelo exposto, fica obstado o processamento do apelo especial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo”. (eDOC 49, p. 10) Pode-se observar que a questão em debate remonta à interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto aos requisitos para a admissibilidade de recurso especial eleitoral. Dessa forma, incide no caso o tema 181 da repercussão geral: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP arcabouço fático-probatório dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. A propósito: A emissão de juízo acerca dos vícios que motivaram a rejeição das contas esbarra nos óbices previstos nas Súmulas nos 7/Superior Tribunal de Justiça e 279/Supremo Tribunal Federal (TSE, AI n. 19593, Relator Marcelo Ribeiro, DJE de 06/09/2011). Ademais, o apelo nobre fundamentado na divergência jurisprudencial não supera este prévio juízo de admissibilidade, porquanto o recorrente se limitou a transcrever ementas de julgados supostamente conflitantes, não se desincumbindo do ônus de promover o cotejo analítico e demonstrar similitude entre as decisões. Sendo assim, incide o óbice contido na Súmula n. 28/TSE, segundo a qual a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral Brasileiro somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido. Pelo exposto, fica obstado o processamento do apelo especial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo”. (eDOC 49, p. 10) Pode-se observar que a questão em debate remonta à interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto aos requisitos para a admissibilidade de recurso especial eleitoral. Dessa forma, incide no caso o tema 181 da repercussão geral: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1360867 ED / SP no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608.” (Recurso Extraordinário 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 26.3.2010) De certo, efetivamente, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal. Cabimento de recurso da competência de outros Tribunais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes , Tema 660). 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais (Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Tema 181). 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à violação ao art. 5..., XXXV, da Carta Magna - princípio da inafastabilidade de jurisdição - quando há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito (Recurso Extraordinário n 956.302/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, Tema 895). 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.276.336 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 9.11.2020, grifo 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608.” (Recurso Extraordinário 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 26.3.2010) De certo, efetivamente, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal. Cabimento de recurso da competência de outros Tribunais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes , Tema 660). 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais (Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Tema 181). 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à violação ao art. 5..., XXXV, da Carta Magna - princípio da inafastabilidade de jurisdição - quando há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito (Recurso Extraordinário n 956.302/GO, Relator o Ministro Edson Fachin, Tema 895). 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.276.336 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 9.11.2020, grifo 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1360867 ED / SP nosso) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 569.365 RG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., XXXV e LIV, DA Constituição Federal de 1988/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365-RG, Rel. Min. AYRES BRITO, Tema 181, assentou 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP nosso) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 569.365 RG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., XXXV e LIV, DA Constituição Federal de 1988/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365-RG, Rel. Min. AYRES BRITO, Tema 181, assentou 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1360867 ED / SP entendimento no sentido de que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, não apresenta repercussão geral, dado que as ofensas à Constituição Federal, caso existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.220.807 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.10.2019, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMAS 181, 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 da Repercussão Geral – ARE 748.371-RG/MT). II – O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu os arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292-QO-RG/PE). III – A controvérsia a respeito do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181 da Repercussão Geral – Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG). IV – Incide o óbice previsto na Súmula 636/Supremo Tribunal Federal, porque o exame da alegação de violação do princípio da legalidade demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional. V – Agravo regimental a que 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP entendimento no sentido de que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, não apresenta repercussão geral, dado que as ofensas à Constituição Federal, caso existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.220.807 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.10.2019, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMAS 181, 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 da Repercussão Geral – ARE 748.371-RG/MT). II – O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu os arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292-QO-RG/PE). III – A controvérsia a respeito do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181 da Repercussão Geral – Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG). IV – Incide o óbice previsto na Súmula 636/Supremo Tribunal Federal, porque o exame da alegação de violação do princípio da legalidade demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional. V – Agravo regimental a que 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1360867 ED / SP se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil)”. (ARE 1.221.563 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.2.2020, grifo nosso) Em virtude do apresentado, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão ora agravada, a qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Supremo Tribunal Federal ARE 1360867 ED / SP se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil)”. (ARE 1.221.563 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.2.2020, grifo nosso) Em virtude do apresentado, não verifico qualquer reparo a ser feito na decisão ora agravada, a qual deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02DE-93D1-064C-83A5 e senha 7217-A108-6E1E-9859 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.867 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : TARCISIO SECOLI ADV.(A/S) : JOSE CLOVES DA SILVA (159126/SP) ADV.(A/S) : MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (221867/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7A8-9EA4-6478-3CD5 e senha 5BB3-1665-BFAD-7257 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.867 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : TARCISIO SECOLI ADV.(A/S) : JOSE CLOVES DA SILVA (159126/SP) ADV.(A/S) : MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (221867/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7A8-9EA4-6478-3CD5 e senha 5BB3-1665-BFAD-7257 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 360 . 867", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 360 . 867", "ARE 1360867 ED / SP", "AgR", "-", "AI n 231 - 75 / MG", "ARE 1360867 ED / SP", "AgR", "-", "AI n 231 - 75 / MG", "ARE 1360867 ED / SP ARE 748 . 371 RG", "Súmula 30 do TSE", "ARE 1360867 ED / SP", "ARE 748 . 371 RG", "Súmula 30 do TSE", "ARE 1360867 ED / SP n 23 . 463 / 15", "ARE 1360867 ED / SP n 23 . 463 / 15", "SÚMULAS 279", "Recurso Extraordinário 586 . 453 / SE", "Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279 E 454 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 586 . 453 / SE", "Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1360867 ED / SP 586 . 453 / SE", "Recurso Extraordinário - ED 1 . 164 . 038", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1360867 ED / SP 586 . 453 / SE", "Recurso Extraordinário - ED 1 . 164 . 038", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "ARE 1360867 ED / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE", "-", "ED 1 . 224 . 565", "Súmula 30 do TSE", "Súmula 28 / TSE", "ARE 1360867 ED / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE", "-", "ED 1 . 224 . 565", "Súmula 30 do TSE", "Súmula 28 / TSE", "ARE 1360867 ED / SP", "Respe n g 199165", "Al n g 17577", "Súmula 30 do Tribunal Superior Eleitoral", "ARE 1360867 ED / SP", "Respe n g 199165", "Al n g 17577", "Súmula 30 do Tribunal Superior Eleitoral", "ARE 1360867 ED / SP", "Súmulas nos 7 / Superior Tribunal de Justiça", "AI n . 19593", "Súmula n . 28 / TSE", "ARE 1360867 ED / SP", "Súmulas nos 7 / Superior Tribunal de Justiça", "AI n . 19593", "Súmula n . 28 / TSE", "ARE 1360867 ED / SP", "Recurso Extraordinário 584 . 608 . ”", "Recurso Extraordinário 598 . 365 RG", "ARE n 748 . 371 / MT", "Recurso Extraordinário n 598 . 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"Recurso Extraordinário 598 . 365 -", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1360867 ED / SP", "ARE 1 . 221 . 563 AgR", "ARE 1360867 ED / SP", "ARE 1 . 221 . 563" ], "LEGISLACAO": [ "art . 1 . 024 , § 3 . . . , Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 64 § 1 . . . , da Res . -", "TSE n 23 . 463", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 64 § 1 . . . , da Res . - TSE n 23 . 463", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "artigo 932 , VIII , do Código de Processo Civil", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Constituição", "artigo 932 , VIII , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "art . 64 § 1 . . . da Resolução do TSE", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 139 , VI do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 139 , VI do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art", ".", "1 .", "035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil de 2015", "art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, dar provimento ao agravo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94D9-584B-7B60-FCC7 e senha 583F-8CB1-C42B-83C1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 Ementa e Acórdão RCL 45153 AGR / GO regimental e julgar procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF), nos termos do voto do Redator para o acórdão. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94D9-584B-7B60-FCC7 e senha 583F-8CB1-C42B-83C1 Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO regimental e julgar procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF), nos termos do voto do Redator para o acórdão. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94D9-584B-7B60-FCC7 e senha 583F-8CB1-C42B-83C1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32 Relatório 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão mediante a qual neguei seguimento à reclamação, com base nos seguintes fundamentos sintetizados (eDOC 8): “DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos do Processo nº 0011186-61.2018.5.18.0002, que, ao negar provimento ao recurso ordinário, cuja fundamentação está respaldada na teoria da culpa extracontratual, teria violado o decidido na ADC 16 e no RE 760.931/DF, processo piloto do Tema 246 da repercussão geral, bem como deixado observar a Súmula Vinculante nº 10. Sustenta-se, em síntese, que o ato reclamado, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de empresa contratada em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão mediante a qual neguei seguimento à reclamação, com base nos seguintes fundamentos sintetizados (eDOC 8): “DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, nos autos do Processo nº 0011186-61.2018.5.18.0002, que, ao negar provimento ao recurso ordinário, cuja fundamentação está respaldada na teoria da culpa extracontratual, teria violado o decidido na ADC 16 e no RE 760.931/DF, processo piloto do Tema 246 da repercussão geral, bem como deixado observar a Súmula Vinculante nº 10. Sustenta-se, em síntese, que o ato reclamado, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de empresa contratada em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32 Relatório RCL 45153 AGR / GO contrato de terceirização, violou o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). No julgamento do mérito do RE 760.931 (paradigma do Tema 246 da repercussão geral) fixou-se a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, quando da análise do recurso ordinário, confirmou a sentença a qual reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante por débitos trabalhistas com base na culpa in vigilando da Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal (eDoc 3, pp. 7 e 8): “Restou incontroverso que a autora foi admitida pela primeira reclamada e prestou serviços em favor do segundo reclamado. Em relação às obrigações contratuais por parte da primeira reclamada (real empregadora), em sentença, o d. Magistrado concluiu expressamente que estas foram inadimplidas de maneira contumaz, visto que o FGTS foi 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO contrato de terceirização, violou o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). No julgamento do mérito do RE 760.931 (paradigma do Tema 246 da repercussão geral) fixou-se a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, quando da análise do recurso ordinário, confirmou a sentença a qual reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante por débitos trabalhistas com base na culpa in vigilando da Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal (eDoc 3, pp. 7 e 8): “Restou incontroverso que a autora foi admitida pela primeira reclamada e prestou serviços em favor do segundo reclamado. Em relação às obrigações contratuais por parte da primeira reclamada (real empregadora), em sentença, o d. Magistrado concluiu expressamente que estas foram inadimplidas de maneira contumaz, visto que o FGTS foi 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 32 Relatório RCL 45153 AGR / GO depositado com atraso e por muitas vezes nem ocorreu, além do que, verbas como vale-alimentação (fevereiro a 07 de setembro de 2018) e vale-transporte (durante todo o pacto laboral) não foram quitadas. Matérias que sequer foram objeto de recurso pela dita ré. Nesse contexto, entendo que embora o novo entendimento da questão seja no sentido de impor ao autor o ônus de provar a não fiscalização do ente público, no caso dos autos, restou devidamente provado, conforme já descrito alhures. Ademais, quando o segundo reclamado, em sede de defesa, insiste que "sempre houve exigência de comprovação de regularidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, assim como quanto aos recolhimentos dos tributos referentes à relação empregatícia, tais quais contribuições fundiárias e contribuições previdenciárias" (fl. 99), considero que o Estado de Goiás obteve conhecimento do atraso no recolhimento dos depósitos fundiários, tal como das demais infrações e não fiscalizou adequadamente o cumprimento desta obrigação. Válido ressaltar que a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017), explicita concretamente em que consiste o dever de "vigilância efetiva" e a "adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado". Diante de tudo quanto exposto, mormente por ser o prejuízo sofrido pela autora manifesto, reputo provada que a fiscalização do segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS) não foi efetiva à luz do que dispõe a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017), sendo assim, mantenho a condenação em responsabilidade subsidiária.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO depositado com atraso e por muitas vezes nem ocorreu, além do que, verbas como vale-alimentação (fevereiro a 07 de setembro de 2018) e vale-transporte (durante todo o pacto laboral) não foram quitadas. Matérias que sequer foram objeto de recurso pela dita ré. Nesse contexto, entendo que embora o novo entendimento da questão seja no sentido de impor ao autor o ônus de provar a não fiscalização do ente público, no caso dos autos, restou devidamente provado, conforme já descrito alhures. Ademais, quando o segundo reclamado, em sede de defesa, insiste que "sempre houve exigência de comprovação de regularidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, assim como quanto aos recolhimentos dos tributos referentes à relação empregatícia, tais quais contribuições fundiárias e contribuições previdenciárias" (fl. 99), considero que o Estado de Goiás obteve conhecimento do atraso no recolhimento dos depósitos fundiários, tal como das demais infrações e não fiscalizou adequadamente o cumprimento desta obrigação. Válido ressaltar que a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017), explicita concretamente em que consiste o dever de "vigilância efetiva" e a "adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado". Diante de tudo quanto exposto, mormente por ser o prejuízo sofrido pela autora manifesto, reputo provada que a fiscalização do segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS) não foi efetiva à luz do que dispõe a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017), sendo assim, mantenho a condenação em responsabilidade subsidiária.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 32 Relatório RCL 45153 AGR / GO Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida em processo com repercussão geral reconhecida (Tema 246, RE 760.931), pois, conforme se depreende da tese naquela ocasião fixada pelo Plenário da Suprema Corte e acima descrita, o que se veda é a transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao Poder Público, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Não houve, na espécie, transferência automática de responsabilidade. No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Não à toa, em situações como a presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16, entendimento reiterado no RE 760.931, que tampouco decidiu pela inversão do ônus da prova, como se pode conferir da decisão dos Embargos de Declaração, oportunidade em que fui designado como redator para acórdão: “E não há obscuridade quanto à responsabilização do Estado pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos contratados, desde que, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, houver comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte do Poder Público, o que se impõe diante de sua inarredável obrigação de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. A responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, §1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu com o seu dever de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida em processo com repercussão geral reconhecida (Tema 246, RE 760.931), pois, conforme se depreende da tese naquela ocasião fixada pelo Plenário da Suprema Corte e acima descrita, o que se veda é a transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao Poder Público, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Não houve, na espécie, transferência automática de responsabilidade. No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Não à toa, em situações como a presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16, entendimento reiterado no RE 760.931, que tampouco decidiu pela inversão do ônus da prova, como se pode conferir da decisão dos Embargos de Declaração, oportunidade em que fui designado como redator para acórdão: “E não há obscuridade quanto à responsabilização do Estado pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos contratados, desde que, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, houver comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte do Poder Público, o que se impõe diante de sua inarredável obrigação de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. A responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, §1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu com o seu dever de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32 Relatório RCL 45153 AGR / GO primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços.” Referida conclusão encontrou ressonância em outros julgamentos dos órgãos desta Corte. Confira-se: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) (grifou-se) “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução d760o contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante nº 10, devido ao órgão reclamado não efetuar análise de constitucionalidade. 4. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços.” Referida conclusão encontrou ressonância em outros julgamentos dos órgãos desta Corte. Confira-se: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) (grifou-se) “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução d760o contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante nº 10, devido ao órgão reclamado não efetuar análise de constitucionalidade. 4. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32 Relatório RCL 45153 AGR / GO Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático- probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 24.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2016) No que tange à suposta ofensa à Súmula Vinculante 10, observa-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para configurar do alegado descumprimento, porque a decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Tão somente verifica-se evidente processo hermenêutico dos magistrados a indicar, diante do caso concreto, a opção pela densificação de normas constitucionais expressas aplicáveis à hipótese, em detrimento de outras opções interpretativas. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. A propósito, confira-se: “Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 10. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático- probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 24.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2016) No que tange à suposta ofensa à Súmula Vinculante 10, observa-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para configurar do alegado descumprimento, porque a decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Tão somente verifica-se evidente processo hermenêutico dos magistrados a indicar, diante do caso concreto, a opção pela densificação de normas constitucionais expressas aplicáveis à hipótese, em detrimento de outras opções interpretativas. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. A propósito, confira-se: “Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 10. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32 Relatório RCL 45153 AGR / GO Segunda Turma, DJe 19.5.2017) “Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição.” (Rcl 12.122-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2013). A propósito, vejam-se também as seguintes decisões: Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Por fim, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento constante do ato reclamado sobre a existência de culpa no caso concreto, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco decidir sobre a inversão do ônus probatório nesta via, já que desborda do conteúdo dos parâmetros de controle invocados. A reclamação, explicita-se, não constitui via adequada para debater premissas fáticas da decisão, como pretende o reclamante quando alega que os documentos e provas produzidos nos autos originários conduzem à conclusão sobre a existência de fiscalização por parte da administração. Inviável, portanto, o manejo da reclamação. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO Segunda Turma, DJe 19.5.2017) “Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição.” (Rcl 12.122-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2013). A propósito, vejam-se também as seguintes decisões: Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Por fim, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento constante do ato reclamado sobre a existência de culpa no caso concreto, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco decidir sobre a inversão do ônus probatório nesta via, já que desborda do conteúdo dos parâmetros de controle invocados. A reclamação, explicita-se, não constitui via adequada para debater premissas fáticas da decisão, como pretende o reclamante quando alega que os documentos e provas produzidos nos autos originários conduzem à conclusão sobre a existência de fiscalização por parte da administração. Inviável, portanto, o manejo da reclamação. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 32 Relatório RCL 45153 AGR / GO ficando prejudicado o pedido da medida cautelar. ” Nas razões do agravo, repisam-se os fundamentos da reclamação, no sentido de que a “decisão reclamada tem por fundamento o princípio da inversão do ônus da prova” em “franca violação ao quanto restou decidido no bojo da ADC 16” (eDOC 10, p. 2) e que “não houve comprovação da inobservância do dever fiscalizatório por parte do ente público, mas, ao revés, mera presunção da ineficiência da fiscalização” (eDOC 10, p. 3). Por fim, reafirma o a existência de violação à Súmula Vinculante 10, bem como ser dispensável a análise de qualquer elemento de prova produzido no caderno processual (eDOC 10 p. 7/8). A parte agravada, devidamente intimada, não se manifestou (eDOC 17). É o relatório. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO ficando prejudicado o pedido da medida cautelar. ” Nas razões do agravo, repisam-se os fundamentos da reclamação, no sentido de que a “decisão reclamada tem por fundamento o princípio da inversão do ônus da prova” em “franca violação ao quanto restou decidido no bojo da ADC 16” (eDOC 10, p. 2) e que “não houve comprovação da inobservância do dever fiscalizatório por parte do ente público, mas, ao revés, mera presunção da ineficiência da fiscalização” (eDOC 10, p. 3). Por fim, reafirma o a existência de violação à Súmula Vinculante 10, bem como ser dispensável a análise de qualquer elemento de prova produzido no caderno processual (eDOC 10 p. 7/8). A parte agravada, devidamente intimada, não se manifestou (eDOC 17). É o relatório. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32 Voto - MIN. EDSON FACHIN 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a parte agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros. Ao apreciar a ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência automática de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Eis a ementa do julgado: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a parte agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros. Ao apreciar a ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência automática de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Eis a ementa do julgado: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 45153 AGR / GO jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.” (ADC 16, Rel. Min Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011) Por sua vez, ao julgar o processo piloto do Tema 246 da sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte assentou que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (RE 760.931, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 11-9-2017). Conforme consignado na decisão agravada, o ato reclamado manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Eis a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, após exame percuciente dos elementos de prova coligidos aos autos (eDOC 3, p. 7/8): “Restou incontroverso que a autora foi admitida pela primeira reclamada e prestou serviços em favor do segundo reclamado. Em relação às obrigações contratuais por parte da primeira reclamada (real empregadora), em sentença, o d. Magistrado concluiu expressamente que estas foram inadimplidas de maneira contumaz, visto que o FGTS foi depositado com atraso e por muitas vezes nem ocorreu, além do que, verbas como vale-alimentação (fevereiro a 07 de setembro de 2018) e vale-transporte (durante todo o pacto laboral) não foram quitadas. Matérias que sequer foram objeto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.” (ADC 16, Rel. Min Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011) Por sua vez, ao julgar o processo piloto do Tema 246 da sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte assentou que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (RE 760.931, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 11-9-2017). Conforme consignado na decisão agravada, o ato reclamado manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Eis a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, após exame percuciente dos elementos de prova coligidos aos autos (eDOC 3, p. 7/8): “Restou incontroverso que a autora foi admitida pela primeira reclamada e prestou serviços em favor do segundo reclamado. Em relação às obrigações contratuais por parte da primeira reclamada (real empregadora), em sentença, o d. Magistrado concluiu expressamente que estas foram inadimplidas de maneira contumaz, visto que o FGTS foi depositado com atraso e por muitas vezes nem ocorreu, além do que, verbas como vale-alimentação (fevereiro a 07 de setembro de 2018) e vale-transporte (durante todo o pacto laboral) não foram quitadas. Matérias que sequer foram objeto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 32 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 45153 AGR / GO de recurso pela dita ré. Nesse contexto, entendo que embora o novo entendimento da questão seja no sentido de impor ao autor o ônus de provar a não fiscalização do ente público, no caso dos autos, restou devidamente provado, conforme já descrito alhures. Ademais, quando o segundo reclamado, em sede de defesa, insiste que "sempre houve exigência de comprovação de regularidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, assim como quanto aos recolhimentos dos tributos referentes à relação empregatícia, tais quais contribuições fundiárias e contribuições previdenciárias" (fl. 99), considero que o Estado de Goiás obteve conhecimento do atraso no recolhimento dos depósitos fundiários, tal como das demais infrações e não fiscalizou adequadamente o cumprimento desta obrigação. Válido ressaltar que a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017), explicita concretamente em que consiste o dever de "vigilância efetiva" e a "adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado". Diante de tudo quanto exposto, mormente por ser o prejuízo sofrido pela autora manifesto, reputo provada que a fiscalização do segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS) não foi efetiva à luz do que dispõe a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017), sendo assim, mantenho a condenação em responsabilidade subsidiária.” (Grifos nossos) Como se observa, houve apreciação cuidadosa dos elementos probatórios que sinalizavam a negligência sistemática da parte agravante quanto ao dever de vigilância e fiscalização da execução do contrato de terceirização laboral. É inexato considerar, nesse contexto concreto, que houve a imputação automática de responsabilidade à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. Revela-se, portanto, absolutamente imprecisa a articulação em torno de suposta ofensa à tese de julgamento do Tema 246 da Repercussão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO de recurso pela dita ré. Nesse contexto, entendo que embora o novo entendimento da questão seja no sentido de impor ao autor o ônus de provar a não fiscalização do ente público, no caso dos autos, restou devidamente provado, conforme já descrito alhures. Ademais, quando o segundo reclamado, em sede de defesa, insiste que "sempre houve exigência de comprovação de regularidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, assim como quanto aos recolhimentos dos tributos referentes à relação empregatícia, tais quais contribuições fundiárias e contribuições previdenciárias" (fl. 99), considero que o Estado de Goiás obteve conhecimento do atraso no recolhimento dos depósitos fundiários, tal como das demais infrações e não fiscalizou adequadamente o cumprimento desta obrigação. Válido ressaltar que a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017), explicita concretamente em que consiste o dever de "vigilância efetiva" e a "adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado". Diante de tudo quanto exposto, mormente por ser o prejuízo sofrido pela autora manifesto, reputo provada que a fiscalização do segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS) não foi efetiva à luz do que dispõe a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017), sendo assim, mantenho a condenação em responsabilidade subsidiária.” (Grifos nossos) Como se observa, houve apreciação cuidadosa dos elementos probatórios que sinalizavam a negligência sistemática da parte agravante quanto ao dever de vigilância e fiscalização da execução do contrato de terceirização laboral. É inexato considerar, nesse contexto concreto, que houve a imputação automática de responsabilidade à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. Revela-se, portanto, absolutamente imprecisa a articulação em torno de suposta ofensa à tese de julgamento do Tema 246 da Repercussão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 45153 AGR / GO Geral, bem como ao que decidido na ADC 16, diante dos elementos de prova considerados no julgado reclamado. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo. Quanto à suposta ofensa a Súmula Vinculante 10, o que articulado pela parte agravante não encontra guarida na jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, a decisão reclamada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente, de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. MERA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado, ao considerar ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade fim da tomadora, nos termos da Súmula 331, I, do TST, não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade de qualquer norma especial de regência aplicável ao caso. 2. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à cláusula de reserva de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO Geral, bem como ao que decidido na ADC 16, diante dos elementos de prova considerados no julgado reclamado. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo. Quanto à suposta ofensa a Súmula Vinculante 10, o que articulado pela parte agravante não encontra guarida na jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, a decisão reclamada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente, de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. MERA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado, ao considerar ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade fim da tomadora, nos termos da Súmula 331, I, do TST, não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade de qualquer norma especial de regência aplicável ao caso. 2. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à cláusula de reserva de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 45153 AGR / GO plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional. 3. Agravo regimental, interposto em 2.3.2017, a que se nega provimento.” (Rcl 26.408 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.12.2017) Ainda no mesmo sentido: RE 566.502 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.3. 2011; Rcl 19.281 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; Rcl 14.048 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.2.2015; Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Ademais, para eventualmente dissentir do juízo reclamado, seria imperioso revolver o acervo fático-probatório do processo subjacente, providência que não se conforma à finalidade e aos limites cognitivos da via reclamatória, sob pena de supressão indevida de instâncias e de barateamento da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos fracionários do Tribunal com base no Tema 246 da repercussão geral, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação daquela tese. Não por acaso, o RE 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito discutir, “à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Inequivocamente, a matéria ainda comporta reflexão, na busca de se consolidar entendimento firme e uniforme quanto à aplicação concreta do Tema 246 da RG, observando-se, ainda, os limites e as possibilidades de transferência, ao Poder Público, do ônus de comprovar a ausência de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional. 3. Agravo regimental, interposto em 2.3.2017, a que se nega provimento.” (Rcl 26.408 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.12.2017) Ainda no mesmo sentido: RE 566.502 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.3. 2011; Rcl 19.281 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; Rcl 14.048 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.2.2015; Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Ademais, para eventualmente dissentir do juízo reclamado, seria imperioso revolver o acervo fático-probatório do processo subjacente, providência que não se conforma à finalidade e aos limites cognitivos da via reclamatória, sob pena de supressão indevida de instâncias e de barateamento da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos fracionários do Tribunal com base no Tema 246 da repercussão geral, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação daquela tese. Não por acaso, o RE 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito discutir, “à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Inequivocamente, a matéria ainda comporta reflexão, na busca de se consolidar entendimento firme e uniforme quanto à aplicação concreta do Tema 246 da RG, observando-se, ainda, os limites e as possibilidades de transferência, ao Poder Público, do ônus de comprovar a ausência de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 45153 AGR / GO culpa na fiscalização dos contratos administrativos de terceirização laboral. Sem embargo, no presente caso, os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam, suficientemente e de forma taxativa, a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Cito, a propósito, julgados que subsidiam a conclusão pela inviabilidade do pleito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1°, DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É plenamente regular o procedimento adotado pela Corte de origem, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato, não desrespeita o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF. Precedentes. IV – Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos que autorizam a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente estatal. Para alterar-se tal entendimento, indispensável seria a dilação probatória, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO culpa na fiscalização dos contratos administrativos de terceirização laboral. Sem embargo, no presente caso, os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam, suficientemente e de forma taxativa, a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Cito, a propósito, julgados que subsidiam a conclusão pela inviabilidade do pleito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1°, DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É plenamente regular o procedimento adotado pela Corte de origem, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato, não desrespeita o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF. Precedentes. IV – Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos que autorizam a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente estatal. Para alterar-se tal entendimento, indispensável seria a dilação probatória, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 45153 AGR / GO providência vedada em sede de reclamação constitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41360 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15- 1-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a tese de julgamento do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral. 3. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41011 AgR, de minha relatoria, DJe 27-11-2020) Por todo o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. É o voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO providência vedada em sede de reclamação constitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41360 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15- 1-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a tese de julgamento do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral. 3. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41011 AgR, de minha relatoria, DJe 27-11-2020) Por todo o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. É o voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32 Voto Vogal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. O agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10, ao afastar, por órgão fracionário, a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Sustenta, ademais, violação ao decidido na ADC 16 e no RE-RG 760.931 (tema 246), ao lhe imputar a responsabilidade direta e automática, sem averiguação de culpa, pelo pagamento de verbas trabalhistas. O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E90-9B5A-37DF-F658 e senha 0A6B-C496-F2B7-8502 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. O agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10, ao afastar, por órgão fracionário, a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Sustenta, ademais, violação ao decidido na ADC 16 e no RE-RG 760.931 (tema 246), ao lhe imputar a responsabilidade direta e automática, sem averiguação de culpa, pelo pagamento de verbas trabalhistas. O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E90-9B5A-37DF-F658 e senha 0A6B-C496-F2B7-8502 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, constato que a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno do STF deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E90-9B5A-37DF-F658 e senha 0A6B-C496-F2B7-8502 Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, constato que a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno do STF deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E90-9B5A-37DF-F658 e senha 0A6B-C496-F2B7-8502 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região apreciou a questão nos seguintes termos: “Nesse contexto, entendo que embora o novo entendimento da questão seja no sentido de impor ao autor o ônus de provar a não fiscalização do ente público, no caso dos autos, restou devidamente provado, conforme já descrito alhures. Ademais, quando o segundo reclamado, em sede de defesa, insiste que "sempre houve exigência de comprovação de regularidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, assim como quanto aos recolhimentos dos tributos referentes à relação empregatícia, tais quais contribuições fundiárias e contribuições previdenciárias" (fl. 99), considero que o Estado de Goiás obteve conhecimento do atraso no recolhimento dos depósitos fundiários, tal como das demais infrações e não fiscalizou adequadamente o cumprimento desta obrigação”. (eDOC 3, p. 8) - Grifei Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1º, do RISTF). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E90-9B5A-37DF-F658 e senha 0A6B-C496-F2B7-8502 Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região apreciou a questão nos seguintes termos: “Nesse contexto, entendo que embora o novo entendimento da questão seja no sentido de impor ao autor o ônus de provar a não fiscalização do ente público, no caso dos autos, restou devidamente provado, conforme já descrito alhures. Ademais, quando o segundo reclamado, em sede de defesa, insiste que "sempre houve exigência de comprovação de regularidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, assim como quanto aos recolhimentos dos tributos referentes à relação empregatícia, tais quais contribuições fundiárias e contribuições previdenciárias" (fl. 99), considero que o Estado de Goiás obteve conhecimento do atraso no recolhimento dos depósitos fundiários, tal como das demais infrações e não fiscalizou adequadamente o cumprimento desta obrigação”. (eDOC 3, p. 8) - Grifei Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1º, do RISTF). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E90-9B5A-37DF-F658 e senha 0A6B-C496-F2B7-8502 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32 Voto Vogal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O ministro Edson Fachin negou seguimento a esta reclamação assentando, em síntese, que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante com base em elementos concretos dos autos que atestariam sua culpa in vigilando, não havendo ofensa ao decidido na ADC 16 e no processo piloto do Tema n. 246 da repercussão geral (RE 760.931). Contra essa decisão o Estado de Goiás interpôs recurso de agravo no qual sustenta que o reconhecimento da responsabilidade se deu pela ausência de demonstração de cumprimento de seus deveres de fiscalização. Segundo argui, a atribuição ao ente público do ônus de demonstrar a escorreita fiscalização do contrato de terceirização não encontra guarida no entendimento firmado por esta Corte a respeito da matéria (ADC 16 e Tema n. 246/RG). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O ministro Edson Fachin negou seguimento a esta reclamação assentando, em síntese, que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante com base em elementos concretos dos autos que atestariam sua culpa in vigilando, não havendo ofensa ao decidido na ADC 16 e no processo piloto do Tema n. 246 da repercussão geral (RE 760.931). Contra essa decisão o Estado de Goiás interpôs recurso de agravo no qual sustenta que o reconhecimento da responsabilidade se deu pela ausência de demonstração de cumprimento de seus deveres de fiscalização. Segundo argui, a atribuição ao ente público do ônus de demonstrar a escorreita fiscalização do contrato de terceirização não encontra guarida no entendimento firmado por esta Corte a respeito da matéria (ADC 16 e Tema n. 246/RG). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO É o breve relatório. Adoto, no mais, o do ministro Edson Fachin. Entendo assistir razão ao agravante. A matéria trazida à discussão refere-se à atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública decorrente de inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada. Observem trecho do pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: Ademais, quando o segundo reclamado, em sede de defesa, insiste que “sempre houve exigência de comprovação de regularidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, assim como quanto aos recolhimentos dos tributos referentes à relação empregatícia, tais quais contribuições fundiárias e contribuições previdenciárias” (fl. 99), considero que o Estado de Goiás obteve conhecimento do atraso no recolhimento dos depósitos fundiários, tal como das demais infrações e não fiscalizou adequadamente o cumprimento desta obrigação. Válido ressaltar que a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017), explicita concretamente em que consiste o dever de “vigilância efetiva” e a “adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado”. Diante de tudo quanto exposto, mormente por ser o prejuízo sofrido pela autora manifesto, reputo provada que a fiscalização do segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS) não foi efetiva à luz do que dispõe a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017), sendo assim, mantenho a condenação em responsabilidade subsidiária. O cerne da controvérsia reside em saber se esse específico 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO É o breve relatório. Adoto, no mais, o do ministro Edson Fachin. Entendo assistir razão ao agravante. A matéria trazida à discussão refere-se à atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública decorrente de inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada. Observem trecho do pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: Ademais, quando o segundo reclamado, em sede de defesa, insiste que “sempre houve exigência de comprovação de regularidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, assim como quanto aos recolhimentos dos tributos referentes à relação empregatícia, tais quais contribuições fundiárias e contribuições previdenciárias” (fl. 99), considero que o Estado de Goiás obteve conhecimento do atraso no recolhimento dos depósitos fundiários, tal como das demais infrações e não fiscalizou adequadamente o cumprimento desta obrigação. Válido ressaltar que a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017), explicita concretamente em que consiste o dever de “vigilância efetiva” e a “adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado”. Diante de tudo quanto exposto, mormente por ser o prejuízo sofrido pela autora manifesto, reputo provada que a fiscalização do segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS) não foi efetiva à luz do que dispõe a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017), sendo assim, mantenho a condenação em responsabilidade subsidiária. O cerne da controvérsia reside em saber se esse específico 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO fundamento está em harmonia com a óptica adotada pelo Plenário desta Corte na ADC 16 e, em sede de repercussão geral, no RE 760.931. No processo objetivo, o Supremo declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Confira-se: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (ADC 16, ministro Cezar Peluso) Na oportunidade, concluiu que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pode ocorrer apenas quando demonstrada a culpa in vigilando ou in eligendo. Desde então, a Justiça do Trabalho tem condenado automaticamente o poder público à quitação de verbas decorrentes da inadimplência de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos casos de serviços terceirizados, sem qualquer aferição, em concreto, quanto à prática, ou não, de atos fiscalizatórios. Por vezes, a mera inadimplência tem sido considerada consequência da ausência de fiscalização ou da supervisão irregular. Nesse contexto, ao examinar o RE 760.931, Redator do acórdão o ministro Luiz Fux, DJe de 12 de setembro de 2017 – Tema n. 246/RG –, o Colegiado afastou a condenação subsidiária da União pelas dívidas decorrentes de contrato de terceirização, fixando a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO fundamento está em harmonia com a óptica adotada pelo Plenário desta Corte na ADC 16 e, em sede de repercussão geral, no RE 760.931. No processo objetivo, o Supremo declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Confira-se: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (ADC 16, ministro Cezar Peluso) Na oportunidade, concluiu que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pode ocorrer apenas quando demonstrada a culpa in vigilando ou in eligendo. Desde então, a Justiça do Trabalho tem condenado automaticamente o poder público à quitação de verbas decorrentes da inadimplência de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos casos de serviços terceirizados, sem qualquer aferição, em concreto, quanto à prática, ou não, de atos fiscalizatórios. Por vezes, a mera inadimplência tem sido considerada consequência da ausência de fiscalização ou da supervisão irregular. Nesse contexto, ao examinar o RE 760.931, Redator do acórdão o ministro Luiz Fux, DJe de 12 de setembro de 2017 – Tema n. 246/RG –, o Colegiado afastou a condenação subsidiária da União pelas dívidas decorrentes de contrato de terceirização, fixando a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Ratificou, assim, a orientação adotada quando do julgamento da ADC 16, vale dizer, de somente ser cabível a responsabilização da Administração Pública nos casos em que houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nessa toada, o entendimento de ambas as Turmas tem se firmado no sentido de a responsabilização de ente público exigir comprovação de comportamento reiteradamente negligente, bem assim de nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, a demonstração, no processo, tanto do conhecimento, pelo poder público, da situação de ilegalidade como de sua inércia em adotar providências para saná-la. A título de exemplo, menciono precedentes desta Turma: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Ratificou, assim, a orientação adotada quando do julgamento da ADC 16, vale dizer, de somente ser cabível a responsabilização da Administração Pública nos casos em que houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nessa toada, o entendimento de ambas as Turmas tem se firmado no sentido de a responsabilização de ente público exigir comprovação de comportamento reiteradamente negligente, bem assim de nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, a demonstração, no processo, tanto do conhecimento, pelo poder público, da situação de ilegalidade como de sua inércia em adotar providências para saná-la. A título de exemplo, menciono precedentes desta Turma: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO reclamado não prejudica o julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 40.942 ED-AgR, ministro Gilmar Mendes, julgamento em 15 de dezembro de 2020 – com meus grifos) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. (Rcl 40.384 AgR, Redatora do acórdão a ministra Cármen Lúcia, julgamento em 30 de novembro de 2020 – grifei) Cito, ainda, os seguintes julgados: Rcl 34.168 AgR, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes; Rcl 36.958 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes; Rcl 40.158 AgR, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes; Rcl 40.652 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes; e Rcl 42.188 AgR, Redatora do acórdão a ministra Cármen Lúcia. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao asseverar a ciência do Estado de Goiás quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas sem, contudo, indicar na fundamentação elementos concretos dos autos capazes de sustentar tal conclusão, incorreu na figura da responsabilização automática de ente público sem caracterização de culpa. Inexistindo comprovação real de um comportamento negligente em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados, não há qualquer demonstração do nexo de causalidade, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO reclamado não prejudica o julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 40.942 ED-AgR, ministro Gilmar Mendes, julgamento em 15 de dezembro de 2020 – com meus grifos) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. (Rcl 40.384 AgR, Redatora do acórdão a ministra Cármen Lúcia, julgamento em 30 de novembro de 2020 – grifei) Cito, ainda, os seguintes julgados: Rcl 34.168 AgR, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes; Rcl 36.958 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes; Rcl 40.158 AgR, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes; Rcl 40.652 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes; e Rcl 42.188 AgR, Redatora do acórdão a ministra Cármen Lúcia. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao asseverar a ciência do Estado de Goiás quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas sem, contudo, indicar na fundamentação elementos concretos dos autos capazes de sustentar tal conclusão, incorreu na figura da responsabilização automática de ente público sem caracterização de culpa. Inexistindo comprovação real de um comportamento negligente em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados, não há qualquer demonstração do nexo de causalidade, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO considerados a omissão ou a ação do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, que justifique a responsabilização subsidiária (Rcl 28.459 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes). Assim, entendo que o Tribunal reclamado assentou a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade do enunciado vinculante n. 10 da Súmula. Do exposto, com a devida vênia, divirjo do eminente Relator e provejo o agravo, julgando procedente a reclamação, para cassar a decisão atacada no tocante à atribuição, à parte reclamante, de responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO considerados a omissão ou a ação do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, que justifique a responsabilização subsidiária (Rcl 28.459 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes). Assim, entendo que o Tribunal reclamado assentou a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade do enunciado vinculante n. 10 da Súmula. Do exposto, com a devida vênia, divirjo do eminente Relator e provejo o agravo, julgando procedente a reclamação, para cassar a decisão atacada no tocante à atribuição, à parte reclamante, de responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que davam provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em razão de empate. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E18-D548-7CDF-883F e senha 94D6-F16E-A685-1556 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que davam provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em razão de empate. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E18-D548-7CDF-883F e senha 94D6-F16E-A685-1556 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32 Voto Vogal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se, no caso, da temática referente à responsabilidade subsidiária do Poder Público pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato, ou seja, culpa in vigilando. 2. O Pleno deste Supremo Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, ADC nº 16/DF, e proclamou a harmonia, com a Constituição, do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, excluindo a atribuição automática, à tomadora dos serviços, de responsabilidade subsidiária. O referido entendimento foi reiterado no julgamento, sob o ângulo da repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF – Tema RG nº 246. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E75-5DB4-2BA4-EAD8 e senha 24B4-9B1B-6CEE-71FA Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se, no caso, da temática referente à responsabilidade subsidiária do Poder Público pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato, ou seja, culpa in vigilando. 2. O Pleno deste Supremo Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, ADC nº 16/DF, e proclamou a harmonia, com a Constituição, do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, excluindo a atribuição automática, à tomadora dos serviços, de responsabilidade subsidiária. O referido entendimento foi reiterado no julgamento, sob o ângulo da repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF – Tema RG nº 246. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E75-5DB4-2BA4-EAD8 e senha 24B4-9B1B-6CEE-71FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO 3. As duas turmas deste Supremo Tribunal têm julgados que condicionam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, em casos afins, à demonstração cabal de que houve sistemática e reiterada negligência da Administração. Cito nesse sentido: “Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental.” (grifei) (Rcl nº 40.942-AgR-ED/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/12/2020, p. 07/01/2021) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E75-5DB4-2BA4-EAD8 e senha 24B4-9B1B-6CEE-71FA Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO 3. As duas turmas deste Supremo Tribunal têm julgados que condicionam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, em casos afins, à demonstração cabal de que houve sistemática e reiterada negligência da Administração. Cito nesse sentido: “Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental.” (grifei) (Rcl nº 40.942-AgR-ED/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/12/2020, p. 07/01/2021) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E75-5DB4-2BA4-EAD8 e senha 24B4-9B1B-6CEE-71FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento.” (grifei) (Rcl nº 45.736-AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 12/05/2021, j. 21/05/2021) “AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando placitado o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1990, no que exclui a citada responsabilidade.” (grifei) (Rcl nº 40.123-AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08/09/2020, p. 27/11/2020) 4. Por meio da leitura da decisão impugnada, constato inexistente apontamento claro e objetivo sobre reiterada e sistemática negligência, a revelar a inobservância do que fora decidido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16/DF e, mais recentemente, na tese fixada no Tema nº 246 do Ementário da Repercussão Geral. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E75-5DB4-2BA4-EAD8 e senha 24B4-9B1B-6CEE-71FA Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento.” (grifei) (Rcl nº 45.736-AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 12/05/2021, j. 21/05/2021) “AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando placitado o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1990, no que exclui a citada responsabilidade.” (grifei) (Rcl nº 40.123-AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08/09/2020, p. 27/11/2020) 4. Por meio da leitura da decisão impugnada, constato inexistente apontamento claro e objetivo sobre reiterada e sistemática negligência, a revelar a inobservância do que fora decidido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16/DF e, mais recentemente, na tese fixada no Tema nº 246 do Ementário da Repercussão Geral. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E75-5DB4-2BA4-EAD8 e senha 24B4-9B1B-6CEE-71FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO 5. A meu juízo, não se trata de revolver, sob o aspecto fático- probatório, aquilo que a Justiça Laboral considerou presente – culpa in vigilando da Administração –, providência incompatível com a via reclamatória, mas sindicar a idoneidade e aderência da fundamentação adotada, à luz do que decidido pela Suprema Corte nos julgamentos referência. 6. Diante do exposto, rogando as vênias de estilo ao eminente Ministro Relator, dou provimento ao agravo para cassar a decisão reclamada na parte em que atribui a responsabilidade subsidiária ao agravante. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E75-5DB4-2BA4-EAD8 e senha 24B4-9B1B-6CEE-71FA Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO 5. A meu juízo, não se trata de revolver, sob o aspecto fático- probatório, aquilo que a Justiça Laboral considerou presente – culpa in vigilando da Administração –, providência incompatível com a via reclamatória, mas sindicar a idoneidade e aderência da fundamentação adotada, à luz do que decidido pela Suprema Corte nos julgamentos referência. 6. Diante do exposto, rogando as vênias de estilo ao eminente Ministro Relator, dou provimento ao agravo para cassar a decisão reclamada na parte em que atribui a responsabilidade subsidiária ao agravante. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E75-5DB4-2BA4-EAD8 e senha 24B4-9B1B-6CEE-71FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que davam provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em razão de empate. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EC7-CD49-C996-2D6D e senha 6A44-DE34-8DAC-459F Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que davam provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em razão de empate. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EC7-CD49-C996-2D6D e senha 6A44-DE34-8DAC-459F Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760906094	2022-04-11T00:00:00	2022-05-24T00:00:00	Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que davam provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em razão de empate. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte.	sjur464793	- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 7082 AgR (1ªT), Rcl 15956 ED (2ªT), Rcl 11463 AgR (1ªT). (INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, TERCEIRIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO) RE 760931 (TP). (RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMA) Rcl 10829 AgR (TP), RE 566502 AgR (2ªT), Rcl 14048 AgR (1ªT), Rcl 12623 AgR-segundo (1ªT), Rcl 19281 AgR (2ªT), Rcl 26408 AgR (2ªT). (TERCEIRIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, CULPA, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA) RE 1298647 RG (TP). (PODER PÚBLICO, ÔNUS, COMPROVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO, TERCEIRIZAÇÃO) Rcl 41011 AgR (2ªT), Rcl 41360 AgR (2ªT). (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, NEGLIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Rcl 40123 AgR (1ªT), Rcl 40942 ED-AgR (2ªT), Rcl 45736 AgR (1ªT). (DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, COMPORTAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, FINALIDADE, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA) Rcl 28459 AgR (1ªT), Rcl 36958 AgR (1ªT), Rcl 34168 AgR (2ªT), Rcl 40158 AgR (2ªT), Rcl 40652 AgR (1ªT), Rcl 40384 AgR (2ªT), Rcl 42188 AgR (2ªT), Rcl 40942 ED-AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, NORMA) Rcl 14623, Rcl 17867, Rcl 19766, Rcl 20026. - Veja ADC 16, RE 760931 (Tema 246), RE 603397 e RE 1298647 (Tema 1118) do STF. Número de páginas: 32. Análise: 31/01/2023, DAP.	EDSON FACHIN	Segunda Turma	45153	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 ART-00989 ART-00990 ART-00991\n ART-00992 ART-00993\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00156 ART-00157\n ART-00158 ART-00159 ART-00160 ART-00161\n ART-00162\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMTST-000331\n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 45153 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, dar provimento ao agravo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94D9-584B-7B60-FCC7 e senha 583F-8CB1-C42B-83C1 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 Ementa e Acórdão RCL 45153 AGR / GO regimental e julgar procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1..., do RISTF), nos termos do voto do Redator para o acórdão. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94D9-584B-7B60-FCC7 e senha 583F-8CB1-C42B-83C1 Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO regimental e julgar procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1..., do RISTF), nos termos do voto do Redator para o acórdão. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94D9-584B-7B60-FCC7 e senha 583F-8CB1-C42B-83C1 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32 Relatório 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão mediante a qual neguei seguimento à reclamação, com base nos seguintes fundamentos sintetizados (eDOC 8): “DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região, nos autos do Processo n 0011186-61.2018.5.18.0002, que, ao negar provimento ao recurso ordinário, cuja fundamentação está respaldada na teoria da culpa extracontratual, teria violado o decidido na ADC 16 e no Recurso Extraordinário 760.931/DF, processo piloto do Tema 246 da repercussão geral, bem como deixado observar a Súmula Vinculante n 10. Sustenta-se, em síntese, que o ato reclamado, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de empresa contratada em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão mediante a qual neguei seguimento à reclamação, com base nos seguintes fundamentos sintetizados (eDOC 8): “DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região, nos autos do Processo n 0011186-61.2018.5.18.0002, que, ao negar provimento ao recurso ordinário, cuja fundamentação está respaldada na teoria da culpa extracontratual, teria violado o decidido na ADC 16 e no Recurso Extraordinário 760.931/DF, processo piloto do Tema 246 da repercussão geral, bem como deixado observar a Súmula Vinculante n 10. Sustenta-se, em síntese, que o ato reclamado, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de empresa contratada em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32 Relatório RCL 45153 AGR / GO contrato de terceirização, violou o disposto no art. 71, § 1..., da Lei 8.666/93. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988). No julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 760.931 (paradigma do Tema 246 da repercussão geral) fixou-se a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93.” Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região, quando da análise do recurso ordinário, confirmou a sentença a qual reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante por débitos trabalhistas com base na culpa in vigilando da Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal (eDoc 3, pp. 7 e 8): “Restou incontroverso que a autora foi admitida pela primeira reclamada e prestou serviços em favor do segundo reclamado. Em relação às obrigações contratuais por parte da primeira reclamada (real empregadora), em sentença, o d. Magistrado concluiu expressamente que estas foram inadimplidas de maneira contumaz, visto que o FGTS foi 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO contrato de terceirização, violou o disposto no art. 71, § 1..., da Lei 8.666/93. Dispenso a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988). No julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 760.931 (paradigma do Tema 246 da repercussão geral) fixou-se a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93.” Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região, quando da análise do recurso ordinário, confirmou a sentença a qual reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante por débitos trabalhistas com base na culpa in vigilando da Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal (eDoc 3, pp. 7 e 8): “Restou incontroverso que a autora foi admitida pela primeira reclamada e prestou serviços em favor do segundo reclamado. Em relação às obrigações contratuais por parte da primeira reclamada (real empregadora), em sentença, o d. Magistrado concluiu expressamente que estas foram inadimplidas de maneira contumaz, visto que o FGTS foi 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 32 Relatório RCL 45153 AGR / GO depositado com atraso e por muitas vezes nem ocorreu, além do que, verbas como vale-alimentação (fevereiro a 07 de setembro de 2018) e vale-transporte (durante todo o pacto laboral) não foram quitadas. Matérias que sequer foram objeto de recurso pela dita ré. Nesse contexto, entendo que embora o novo entendimento da questão seja no sentido de impor ao autor o ônus de provar a não fiscalização do ente público, no caso dos autos, restou devidamente provado, conforme já descrito alhures. Ademais, quando o segundo reclamado, em sede de defesa, insiste que "sempre houve exigência de comprovação de regularidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, assim como quanto aos recolhimentos dos tributos referentes à relação empregatícia, tais quais contribuições fundiárias e contribuições previdenciárias" (fl. 99), considero que o Estado de Goiás obteve conhecimento do atraso no recolhimento dos depósitos fundiários, tal como das demais infrações e não fiscalizou adequadamente o cumprimento desta obrigação. Válido ressaltar que a Instrução Normativa n 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa n 5, de 25 de maio de 2017), explicita concretamente em que consiste o dever de "vigilância efetiva" e a "adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado". Diante de tudo quanto exposto, mormente por ser o prejuízo sofrido pela autora manifesto, reputo provada que a fiscalização do segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS) não foi efetiva à luz do que dispõe a Instrução Normativa n 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa n 5, de 25 de maio de 2017), sendo assim, mantenho a condenação em responsabilidade subsidiária.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO depositado com atraso e por muitas vezes nem ocorreu, além do que, verbas como vale-alimentação (fevereiro a 07 de setembro de 2018) e vale-transporte (durante todo o pacto laboral) não foram quitadas. Matérias que sequer foram objeto de recurso pela dita ré. Nesse contexto, entendo que embora o novo entendimento da questão seja no sentido de impor ao autor o ônus de provar a não fiscalização do ente público, no caso dos autos, restou devidamente provado, conforme já descrito alhures. Ademais, quando o segundo reclamado, em sede de defesa, insiste que "sempre houve exigência de comprovação de regularidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, assim como quanto aos recolhimentos dos tributos referentes à relação empregatícia, tais quais contribuições fundiárias e contribuições previdenciárias" (fl. 99), considero que o Estado de Goiás obteve conhecimento do atraso no recolhimento dos depósitos fundiários, tal como das demais infrações e não fiscalizou adequadamente o cumprimento desta obrigação. Válido ressaltar que a Instrução Normativa n 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa n 5, de 25 de maio de 2017), explicita concretamente em que consiste o dever de "vigilância efetiva" e a "adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado". Diante de tudo quanto exposto, mormente por ser o prejuízo sofrido pela autora manifesto, reputo provada que a fiscalização do segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS) não foi efetiva à luz do que dispõe a Instrução Normativa n 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa n 5, de 25 de maio de 2017), sendo assim, mantenho a condenação em responsabilidade subsidiária.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 32 Relatório RCL 45153 AGR / GO Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida em processo com repercussão geral reconhecida (Tema 246, Recurso Extraordinário 760.931), pois, conforme se depreende da tese naquela ocasião fixada pelo Plenário da Suprema Corte e acima descrita, o que se veda é a transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao Poder Público, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1..., da Lei 8.666/93. Não houve, na espécie, transferência automática de responsabilidade. No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Não à toa, em situações como a presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16, entendimento reiterado no Recurso Extraordinário 760.931, que tampouco decidiu pela inversão do ônus da prova, como se pode conferir da decisão dos Embargos de Declaração, oportunidade em que fui designado como redator para acórdão: “E não há obscuridade quanto à responsabilização do Estado pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos contratados, desde que, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, houver comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte do Poder Público, o que se impõe diante de sua inarredável obrigação de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. A responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, §1..., da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu com o seu dever de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida em processo com repercussão geral reconhecida (Tema 246, Recurso Extraordinário 760.931), pois, conforme se depreende da tese naquela ocasião fixada pelo Plenário da Suprema Corte e acima descrita, o que se veda é a transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao Poder Público, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1..., da Lei 8.666/93. Não houve, na espécie, transferência automática de responsabilidade. No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Não à toa, em situações como a presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16, entendimento reiterado no Recurso Extraordinário 760.931, que tampouco decidiu pela inversão do ônus da prova, como se pode conferir da decisão dos Embargos de Declaração, oportunidade em que fui designado como redator para acórdão: “E não há obscuridade quanto à responsabilização do Estado pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelos contratados, desde que, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, houver comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte do Poder Público, o que se impõe diante de sua inarredável obrigação de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. A responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, §1..., da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu com o seu dever de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32 Relatório RCL 45153 AGR / GO primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços.” Referida conclusão encontrou ressonância em outros julgamentos dos órgãos desta Corte. Confira-se: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) (grifou-se) “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução d760o contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante n 10, devido ao órgão reclamado não efetuar análise de constitucionalidade. 4. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços.” Referida conclusão encontrou ressonância em outros julgamentos dos órgãos desta Corte. Confira-se: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) (grifou-se) “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PODER PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10. 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução d760o contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Inexistência de violação à súmula vinculante n 10, devido ao órgão reclamado não efetuar análise de constitucionalidade. 4. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 32 Relatório RCL 45153 AGR / GO Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático- probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 24.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2016) No que tange à suposta ofensa à Súmula Vinculante 10, observa-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para configurar do alegado descumprimento, porque a decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Tão somente verifica-se evidente processo hermenêutico dos magistrados a indicar, diante do caso concreto, a opção pela densificação de normas constitucionais expressas aplicáveis à hipótese, em detrimento de outras opções interpretativas. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. A propósito, confira-se: “Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes n 37 e n 10. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático- probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 24.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.11.2016) No que tange à suposta ofensa à Súmula Vinculante 10, observa-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para configurar do alegado descumprimento, porque a decisão impugnada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Tão somente verifica-se evidente processo hermenêutico dos magistrados a indicar, diante do caso concreto, a opção pela densificação de normas constitucionais expressas aplicáveis à hipótese, em detrimento de outras opções interpretativas. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. A propósito, confira-se: “Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes n 37 e n 10. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. (...) 3. Não há violação da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 20.549 AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32 Relatório RCL 45153 AGR / GO Segunda Turma, DJe 19.5.2017) “Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição.” (Rcl 12.122-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2013). A propósito, vejam-se também as seguintes decisões: Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Por fim, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento constante do ato reclamado sobre a existência de culpa no caso concreto, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco decidir sobre a inversão do ônus probatório nesta via, já que desborda do conteúdo dos parâmetros de controle invocados. A reclamação, explicita-se, não constitui via adequada para debater premissas fáticas da decisão, como pretende o reclamante quando alega que os documentos e provas produzidos nos autos originários conduzem à conclusão sobre a existência de fiscalização por parte da administração. Inviável, portanto, o manejo da reclamação. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO Segunda Turma, DJe 19.5.2017) “Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição.” (Rcl 12.122-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 24.10.2013). A propósito, vejam-se também as seguintes decisões: Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Por fim, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento constante do ato reclamado sobre a existência de culpa no caso concreto, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco decidir sobre a inversão do ônus probatório nesta via, já que desborda do conteúdo dos parâmetros de controle invocados. A reclamação, explicita-se, não constitui via adequada para debater premissas fáticas da decisão, como pretende o reclamante quando alega que os documentos e provas produzidos nos autos originários conduzem à conclusão sobre a existência de fiscalização por parte da administração. Inviável, portanto, o manejo da reclamação. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1..., e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à reclamação, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 32 Relatório RCL 45153 AGR / GO ficando prejudicado o pedido da medida cautelar. ” Nas razões do agravo, repisam-se os fundamentos da reclamação, no sentido de que a “decisão reclamada tem por fundamento o princípio da inversão do ônus da prova” em “franca violação ao quanto restou decidido no bojo da ADC 16” (eDOC 10, p. 2) e que “não houve comprovação da inobservância do dever fiscalizatório por parte do ente público, mas, ao revés, mera presunção da ineficiência da fiscalização” (eDOC 10, p. 3). Por fim, reafirma o a existência de violação à Súmula Vinculante 10, bem como ser dispensável a análise de qualquer elemento de prova produzido no caderno processual (eDOC 10 p. 7/8). A parte agravada, devidamente intimada, não se manifestou (eDOC 17). É o relatório. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO ficando prejudicado o pedido da medida cautelar. ” Nas razões do agravo, repisam-se os fundamentos da reclamação, no sentido de que a “decisão reclamada tem por fundamento o princípio da inversão do ônus da prova” em “franca violação ao quanto restou decidido no bojo da ADC 16” (eDOC 10, p. 2) e que “não houve comprovação da inobservância do dever fiscalizatório por parte do ente público, mas, ao revés, mera presunção da ineficiência da fiscalização” (eDOC 10, p. 3). Por fim, reafirma o a existência de violação à Súmula Vinculante 10, bem como ser dispensável a análise de qualquer elemento de prova produzido no caderno processual (eDOC 10 p. 7/8). A parte agravada, devidamente intimada, não se manifestou (eDOC 17). É o relatório. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AA2-FD27-D1F5-65EE e senha 4C84-6346-2F8E-BB3E Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32 Voto - MIN. EDSON FACHIN 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a parte agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88). Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros. Ao apreciar a ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência automática de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Eis a ementa do julgado: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão a parte agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88). Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; e Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015, entre outros. Ao apreciar a ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência automática de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Eis a ementa do julgado: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 45153 AGR / GO jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n 9.032, de 1995.” (ADC 16, Rel. Min Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011) Por sua vez, ao julgar o processo piloto do Tema 246 da sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte assentou que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93” (Recurso Extraordinário 760.931, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 11-9-2017). Conforme consignado na decisão agravada, o ato reclamado manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Eis a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, após exame percuciente dos elementos de prova coligidos aos autos (eDOC 3, p. 7/8): “Restou incontroverso que a autora foi admitida pela primeira reclamada e prestou serviços em favor do segundo reclamado. Em relação às obrigações contratuais por parte da primeira reclamada (real empregadora), em sentença, o d. Magistrado concluiu expressamente que estas foram inadimplidas de maneira contumaz, visto que o FGTS foi depositado com atraso e por muitas vezes nem ocorreu, além do que, verbas como vale-alimentação (fevereiro a 07 de setembro de 2018) e vale-transporte (durante todo o pacto laboral) não foram quitadas. Matérias que sequer foram objeto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n 9.032, de 1995.” (ADC 16, Rel. Min Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011) Por sua vez, ao julgar o processo piloto do Tema 246 da sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte assentou que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93” (Recurso Extraordinário 760.931, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 11-9-2017). Conforme consignado na decisão agravada, o ato reclamado manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Eis a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, após exame percuciente dos elementos de prova coligidos aos autos (eDOC 3, p. 7/8): “Restou incontroverso que a autora foi admitida pela primeira reclamada e prestou serviços em favor do segundo reclamado. Em relação às obrigações contratuais por parte da primeira reclamada (real empregadora), em sentença, o d. Magistrado concluiu expressamente que estas foram inadimplidas de maneira contumaz, visto que o FGTS foi depositado com atraso e por muitas vezes nem ocorreu, além do que, verbas como vale-alimentação (fevereiro a 07 de setembro de 2018) e vale-transporte (durante todo o pacto laboral) não foram quitadas. Matérias que sequer foram objeto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 32 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 45153 AGR / GO de recurso pela dita ré. Nesse contexto, entendo que embora o novo entendimento da questão seja no sentido de impor ao autor o ônus de provar a não fiscalização do ente público, no caso dos autos, restou devidamente provado, conforme já descrito alhures. Ademais, quando o segundo reclamado, em sede de defesa, insiste que "sempre houve exigência de comprovação de regularidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, assim como quanto aos recolhimentos dos tributos referentes à relação empregatícia, tais quais contribuições fundiárias e contribuições previdenciárias" (fl. 99), considero que o Estado de Goiás obteve conhecimento do atraso no recolhimento dos depósitos fundiários, tal como das demais infrações e não fiscalizou adequadamente o cumprimento desta obrigação. Válido ressaltar que a Instrução Normativa n 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa n 5, de 25 de maio de 2017), explicita concretamente em que consiste o dever de "vigilância efetiva" e a "adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado". Diante de tudo quanto exposto, mormente por ser o prejuízo sofrido pela autora manifesto, reputo provada que a fiscalização do segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS) não foi efetiva à luz do que dispõe a Instrução Normativa n 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa n 5, de 25 de maio de 2017), sendo assim, mantenho a condenação em responsabilidade subsidiária.” (Grifos nossos) Como se observa, houve apreciação cuidadosa dos elementos probatórios que sinalizavam a negligência sistemática da parte agravante quanto ao dever de vigilância e fiscalização da execução do contrato de terceirização laboral. É inexato considerar, nesse contexto concreto, que houve a imputação automática de responsabilidade à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. Revela-se, portanto, absolutamente imprecisa a articulação em torno de suposta ofensa à tese de julgamento do Tema 246 da Repercussão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO de recurso pela dita ré. Nesse contexto, entendo que embora o novo entendimento da questão seja no sentido de impor ao autor o ônus de provar a não fiscalização do ente público, no caso dos autos, restou devidamente provado, conforme já descrito alhures. Ademais, quando o segundo reclamado, em sede de defesa, insiste que "sempre houve exigência de comprovação de regularidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, assim como quanto aos recolhimentos dos tributos referentes à relação empregatícia, tais quais contribuições fundiárias e contribuições previdenciárias" (fl. 99), considero que o Estado de Goiás obteve conhecimento do atraso no recolhimento dos depósitos fundiários, tal como das demais infrações e não fiscalizou adequadamente o cumprimento desta obrigação. Válido ressaltar que a Instrução Normativa n 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa n 5, de 25 de maio de 2017), explicita concretamente em que consiste o dever de "vigilância efetiva" e a "adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado". Diante de tudo quanto exposto, mormente por ser o prejuízo sofrido pela autora manifesto, reputo provada que a fiscalização do segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS) não foi efetiva à luz do que dispõe a Instrução Normativa n 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa n 5, de 25 de maio de 2017), sendo assim, mantenho a condenação em responsabilidade subsidiária.” (Grifos nossos) Como se observa, houve apreciação cuidadosa dos elementos probatórios que sinalizavam a negligência sistemática da parte agravante quanto ao dever de vigilância e fiscalização da execução do contrato de terceirização laboral. É inexato considerar, nesse contexto concreto, que houve a imputação automática de responsabilidade à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. Revela-se, portanto, absolutamente imprecisa a articulação em torno de suposta ofensa à tese de julgamento do Tema 246 da Repercussão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 45153 AGR / GO Geral, bem como ao que decidido na ADC 16, diante dos elementos de prova considerados no julgado reclamado. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo. Quanto à suposta ofensa a Súmula Vinculante 10, o que articulado pela parte agravante não encontra guarida na jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, a decisão reclamada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente, de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10/Supremo Tribunal Federal. MERA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado, ao considerar ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade fim da tomadora, nos termos da Súmula 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade de qualquer norma especial de regência aplicável ao caso. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à cláusula de reserva de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO Geral, bem como ao que decidido na ADC 16, diante dos elementos de prova considerados no julgado reclamado. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo. Quanto à suposta ofensa a Súmula Vinculante 10, o que articulado pela parte agravante não encontra guarida na jurisprudência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, a decisão reclamada não declarou inconstitucional a norma legal indicada. Nesse contexto, não houve afastamento - por inconstitucionalidade, direta ou indiretamente, de qualquer dispositivo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da República, o que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10/Supremo Tribunal Federal. MERA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado, ao considerar ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade fim da tomadora, nos termos da Súmula 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade de qualquer norma especial de regência aplicável ao caso. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à cláusula de reserva de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 45153 AGR / GO plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional. 3. Agravo regimental, interposto em 2.3.2017, a que se nega provimento.” (Rcl 26.408 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.12.2017) Ainda no mesmo sentido: Recurso Extraordinário 566.502 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.3. 2011; Rcl 19.281 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; Rcl 14.048 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.2.2015; Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Ademais, para eventualmente dissentir do juízo reclamado, seria imperioso revolver o acervo fático-probatório do processo subjacente, providência que não se conforma à finalidade e aos limites cognitivos da via reclamatória, sob pena de supressão indevida de instâncias e de barateamento da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos fracionários do Tribunal com base no Tema 246 da repercussão geral, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação daquela tese. Não por acaso, o Recurso Extraordinário 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito discutir, “à luz dos artigos 5..., II, 37, XXI e § 6..., e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Inequivocamente, a matéria ainda comporta reflexão, na busca de se consolidar entendimento firme e uniforme quanto à aplicação concreta do Tema 246 da RG, observando-se, ainda, os limites e as possibilidades de transferência, ao Poder Público, do ônus de comprovar a ausência de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional. 3. Agravo regimental, interposto em 2.3.2017, a que se nega provimento.” (Rcl 26.408 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.12.2017) Ainda no mesmo sentido: Recurso Extraordinário 566.502 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.3. 2011; Rcl 19.281 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; Rcl 14.048 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.2.2015; Rcl 12.623 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.9.2014; Rcl 20.026, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 15.4.2015; Rcl 17.867, Rel Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2014; Rcl 19.766, Rel. Min. Teori Zavascki DJe 13.3.2015; Rcl 14.623, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 12.11.2012; Rcl 10.829 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2015. Ademais, para eventualmente dissentir do juízo reclamado, seria imperioso revolver o acervo fático-probatório do processo subjacente, providência que não se conforma à finalidade e aos limites cognitivos da via reclamatória, sob pena de supressão indevida de instâncias e de barateamento da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos fracionários do Tribunal com base no Tema 246 da repercussão geral, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação daquela tese. Não por acaso, o Recurso Extraordinário 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito discutir, “à luz dos artigos 5..., II, 37, XXI e § 6..., e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Inequivocamente, a matéria ainda comporta reflexão, na busca de se consolidar entendimento firme e uniforme quanto à aplicação concreta do Tema 246 da RG, observando-se, ainda, os limites e as possibilidades de transferência, ao Poder Público, do ônus de comprovar a ausência de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 45153 AGR / GO culpa na fiscalização dos contratos administrativos de terceirização laboral. Sem embargo, no presente caso, os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam, suficientemente e de forma taxativa, a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Cito, a propósito, julgados que subsidiam a conclusão pela inviabilidade do pleito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO Código de Processo Civil. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É plenamente regular o procedimento adotado pela Corte de origem, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato, não desrespeita o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF. Precedentes. IV – Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos que autorizam a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente estatal. Para alterar-se tal entendimento, indispensável seria a dilação probatória, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO culpa na fiscalização dos contratos administrativos de terceirização laboral. Sem embargo, no presente caso, os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam, suficientemente e de forma taxativa, a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Cito, a propósito, julgados que subsidiam a conclusão pela inviabilidade do pleito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO Código de Processo Civil. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É plenamente regular o procedimento adotado pela Corte de origem, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato, não desrespeita o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF. Precedentes. IV – Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos que autorizam a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente estatal. Para alterar-se tal entendimento, indispensável seria a dilação probatória, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32 Voto - MIN. EDSON FACHIN RCL 45153 AGR / GO providência vedada em sede de reclamação constitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41360 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15- 1-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a tese de julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral. 3. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41011 AgR, de minha relatoria, DJe 27-11-2020) Por todo o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. É o voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO providência vedada em sede de reclamação constitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41360 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15- 1-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a tese de julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral. 3. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41011 AgR, de minha relatoria, DJe 27-11-2020) Por todo o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental. É o voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3284-D543-D764-FEFD e senha 8BA6-A491-A2D6-B56A Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 32 Voto Vogal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. O agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10, ao afastar, por órgão fracionário, a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993. Sustenta, ademais, violação ao decidido na ADC 16 e no Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), ao lhe imputar a responsabilidade direta e automática, sem averiguação de culpa, pelo pagamento de verbas trabalhistas. O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E90-9B5A-37DF-F658 e senha 0A6B-C496-F2B7-8502 Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. O agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na Súmula Vinculante 10, ao afastar, por órgão fracionário, a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993. Sustenta, ademais, violação ao decidido na ADC 16 e no Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), ao lhe imputar a responsabilidade direta e automática, sem averiguação de culpa, pelo pagamento de verbas trabalhistas. O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso. Peço vênia para divergir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E90-9B5A-37DF-F658 e senha 0A6B-C496-F2B7-8502 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3..., do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, constato que a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o Recurso Extraordinário-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno do Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E90-9B5A-37DF-F658 e senha 0A6B-C496-F2B7-8502 Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3..., do texto constitucional). Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, constato que a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o Recurso Extraordinário-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno do Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E90-9B5A-37DF-F658 e senha 0A6B-C496-F2B7-8502 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região apreciou a questão nos seguintes termos: “Nesse contexto, entendo que embora o novo entendimento da questão seja no sentido de impor ao autor o ônus de provar a não fiscalização do ente público, no caso dos autos, restou devidamente provado, conforme já descrito alhures. Ademais, quando o segundo reclamado, em sede de defesa, insiste que "sempre houve exigência de comprovação de regularidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, assim como quanto aos recolhimentos dos tributos referentes à relação empregatícia, tais quais contribuições fundiárias e contribuições previdenciárias" (fl. 99), considero que o Estado de Goiás obteve conhecimento do atraso no recolhimento dos depósitos fundiários, tal como das demais infrações e não fiscalizou adequadamente o cumprimento desta obrigação”. (eDOC 3, p. 8) - Grifei Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1..., do RISTF). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E90-9B5A-37DF-F658 e senha 0A6B-C496-F2B7-8502 Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região apreciou a questão nos seguintes termos: “Nesse contexto, entendo que embora o novo entendimento da questão seja no sentido de impor ao autor o ônus de provar a não fiscalização do ente público, no caso dos autos, restou devidamente provado, conforme já descrito alhures. Ademais, quando o segundo reclamado, em sede de defesa, insiste que "sempre houve exigência de comprovação de regularidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, assim como quanto aos recolhimentos dos tributos referentes à relação empregatícia, tais quais contribuições fundiárias e contribuições previdenciárias" (fl. 99), considero que o Estado de Goiás obteve conhecimento do atraso no recolhimento dos depósitos fundiários, tal como das demais infrações e não fiscalizou adequadamente o cumprimento desta obrigação”. (eDOC 3, p. 8) - Grifei Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1..., do RISTF). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E90-9B5A-37DF-F658 e senha 0A6B-C496-F2B7-8502 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32 Voto Vogal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O ministro Edson Fachin negou seguimento a esta reclamação assentando, em síntese, que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante com base em elementos concretos dos autos que atestariam sua culpa in vigilando, não havendo ofensa ao decidido na ADC 16 e no processo piloto do Tema n. 246 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 760.931). Contra essa decisão o Estado de Goiás interpôs recurso de agravo no qual sustenta que o reconhecimento da responsabilidade se deu pela ausência de demonstração de cumprimento de seus deveres de fiscalização. Segundo argui, a atribuição ao ente público do ônus de demonstrar a escorreita fiscalização do contrato de terceirização não encontra guarida no entendimento firmado por esta Corte a respeito da matéria (ADC 16 e Tema n. 246/RG). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Supremo Tribunal Federal 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O ministro Edson Fachin negou seguimento a esta reclamação assentando, em síntese, que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante com base em elementos concretos dos autos que atestariam sua culpa in vigilando, não havendo ofensa ao decidido na ADC 16 e no processo piloto do Tema n. 246 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 760.931). Contra essa decisão o Estado de Goiás interpôs recurso de agravo no qual sustenta que o reconhecimento da responsabilidade se deu pela ausência de demonstração de cumprimento de seus deveres de fiscalização. Segundo argui, a atribuição ao ente público do ônus de demonstrar a escorreita fiscalização do contrato de terceirização não encontra guarida no entendimento firmado por esta Corte a respeito da matéria (ADC 16 e Tema n. 246/RG). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO É o breve relatório. Adoto, no mais, o do ministro Edson Fachin. Entendo assistir razão ao agravante. A matéria trazida à discussão refere-se à atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública decorrente de inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada. Observem trecho do pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região: Ademais, quando o segundo reclamado, em sede de defesa, insiste que “sempre houve exigência de comprovação de regularidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, assim como quanto aos recolhimentos dos tributos referentes à relação empregatícia, tais quais contribuições fundiárias e contribuições previdenciárias” (fl. 99), considero que o Estado de Goiás obteve conhecimento do atraso no recolhimento dos depósitos fundiários, tal como das demais infrações e não fiscalizou adequadamente o cumprimento desta obrigação. Válido ressaltar que a Instrução Normativa n 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa n 5, de 25 de maio de 2017), explicita concretamente em que consiste o dever de “vigilância efetiva” e a “adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado”. Diante de tudo quanto exposto, mormente por ser o prejuízo sofrido pela autora manifesto, reputo provada que a fiscalização do segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS) não foi efetiva à luz do que dispõe a Instrução Normativa n 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa n 5, de 25 de maio de 2017), sendo assim, mantenho a condenação em responsabilidade subsidiária. O cerne da controvérsia reside em saber se esse específico 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO É o breve relatório. Adoto, no mais, o do ministro Edson Fachin. Entendo assistir razão ao agravante. A matéria trazida à discussão refere-se à atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública decorrente de inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada. Observem trecho do pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região: Ademais, quando o segundo reclamado, em sede de defesa, insiste que “sempre houve exigência de comprovação de regularidade quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, assim como quanto aos recolhimentos dos tributos referentes à relação empregatícia, tais quais contribuições fundiárias e contribuições previdenciárias” (fl. 99), considero que o Estado de Goiás obteve conhecimento do atraso no recolhimento dos depósitos fundiários, tal como das demais infrações e não fiscalizou adequadamente o cumprimento desta obrigação. Válido ressaltar que a Instrução Normativa n 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa n 5, de 25 de maio de 2017), explicita concretamente em que consiste o dever de “vigilância efetiva” e a “adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado”. Diante de tudo quanto exposto, mormente por ser o prejuízo sofrido pela autora manifesto, reputo provada que a fiscalização do segundo reclamado (ESTADO DE GOIÁS) não foi efetiva à luz do que dispõe a Instrução Normativa n 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG (substituída pela Instrução Normativa n 5, de 25 de maio de 2017), sendo assim, mantenho a condenação em responsabilidade subsidiária. O cerne da controvérsia reside em saber se esse específico 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO fundamento está em harmonia com a óptica adotada pelo Plenário desta Corte na ADC 16 e, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 760.931. No processo objetivo, o Supremo declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei n. 8.666/1993. Confira-se: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (ADC 16, ministro Cezar Peluso) Na oportunidade, concluiu que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pode ocorrer apenas quando demonstrada a culpa in vigilando ou in eligendo. Desde então, a Justiça do Trabalho tem condenado automaticamente o poder público à quitação de verbas decorrentes da inadimplência de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos casos de serviços terceirizados, sem qualquer aferição, em concreto, quanto à prática, ou não, de atos fiscalizatórios. Por vezes, a mera inadimplência tem sido considerada consequência da ausência de fiscalização ou da supervisão irregular. Nesse contexto, ao examinar o Recurso Extraordinário 760.931, Redator do acórdão o ministro Luiz Fux, DJe de 12 de setembro de 2017 – Tema n. 246/RG –, o Colegiado afastou a condenação subsidiária da União pelas dívidas decorrentes de contrato de terceirização, fixando a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO fundamento está em harmonia com a óptica adotada pelo Plenário desta Corte na ADC 16 e, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 760.931. No processo objetivo, o Supremo declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei n. 8.666/1993. Confira-se: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (ADC 16, ministro Cezar Peluso) Na oportunidade, concluiu que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pode ocorrer apenas quando demonstrada a culpa in vigilando ou in eligendo. Desde então, a Justiça do Trabalho tem condenado automaticamente o poder público à quitação de verbas decorrentes da inadimplência de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos casos de serviços terceirizados, sem qualquer aferição, em concreto, quanto à prática, ou não, de atos fiscalizatórios. Por vezes, a mera inadimplência tem sido considerada consequência da ausência de fiscalização ou da supervisão irregular. Nesse contexto, ao examinar o Recurso Extraordinário 760.931, Redator do acórdão o ministro Luiz Fux, DJe de 12 de setembro de 2017 – Tema n. 246/RG –, o Colegiado afastou a condenação subsidiária da União pelas dívidas decorrentes de contrato de terceirização, fixando a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93. Ratificou, assim, a orientação adotada quando do julgamento da ADC 16, vale dizer, de somente ser cabível a responsabilização da Administração Pública nos casos em que houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nessa toada, o entendimento de ambas as Turmas tem se firmado no sentido de a responsabilização de ente público exigir comprovação de comportamento reiteradamente negligente, bem assim de nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, a demonstração, no processo, tanto do conhecimento, pelo poder público, da situação de ilegalidade como de sua inércia em adotar providências para saná-la. A título de exemplo, menciono precedentes desta Turma: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93. Ratificou, assim, a orientação adotada quando do julgamento da ADC 16, vale dizer, de somente ser cabível a responsabilização da Administração Pública nos casos em que houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nessa toada, o entendimento de ambas as Turmas tem se firmado no sentido de a responsabilização de ente público exigir comprovação de comportamento reiteradamente negligente, bem assim de nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, a demonstração, no processo, tanto do conhecimento, pelo poder público, da situação de ilegalidade como de sua inércia em adotar providências para saná-la. A título de exemplo, menciono precedentes desta Turma: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO reclamado não prejudica o julgamento da reclamação. Art. 988, § 6..., do Código de Processo Civil. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 40.942 ED-AgR, ministro Gilmar Mendes, julgamento em 15 de dezembro de 2020 – com meus grifos) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1... DO ART. 7... DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. (Rcl 40.384 AgR, Redatora do acórdão a ministra Cármen Lúcia, julgamento em 30 de novembro de 2020 – grifei) Cito, ainda, os seguintes julgados: Rcl 34.168 AgR, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes; Rcl 36.958 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes; Rcl 40.158 AgR, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes; Rcl 40.652 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes; e Rcl 42.188 AgR, Redatora do acórdão a ministra Cármen Lúcia. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região, ao asseverar a ciência do Estado de Goiás quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas sem, contudo, indicar na fundamentação elementos concretos dos autos capazes de sustentar tal conclusão, incorreu na figura da responsabilização automática de ente público sem caracterização de culpa. Inexistindo comprovação real de um comportamento negligente em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados, não há qualquer demonstração do nexo de causalidade, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO reclamado não prejudica o julgamento da reclamação. Art. 988, § 6..., do Código de Processo Civil. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 40.942 ED-AgR, ministro Gilmar Mendes, julgamento em 15 de dezembro de 2020 – com meus grifos) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1... DO ART. 7... DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. (Rcl 40.384 AgR, Redatora do acórdão a ministra Cármen Lúcia, julgamento em 30 de novembro de 2020 – grifei) Cito, ainda, os seguintes julgados: Rcl 34.168 AgR, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes; Rcl 36.958 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes; Rcl 40.158 AgR, Redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes; Rcl 40.652 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes; e Rcl 42.188 AgR, Redatora do acórdão a ministra Cármen Lúcia. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18... Região, ao asseverar a ciência do Estado de Goiás quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas sem, contudo, indicar na fundamentação elementos concretos dos autos capazes de sustentar tal conclusão, incorreu na figura da responsabilização automática de ente público sem caracterização de culpa. Inexistindo comprovação real de um comportamento negligente em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados, não há qualquer demonstração do nexo de causalidade, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO considerados a omissão ou a ação do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, que justifique a responsabilização subsidiária (Rcl 28.459 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes). Assim, entendo que o Tribunal reclamado assentou a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma inscrita no art. 71, § 1..., da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade do enunciado vinculante n. 10 da Súmula. Do exposto, com a devida vênia, divirjo do eminente Relator e provejo o agravo, julgando procedente a reclamação, para cassar a decisão atacada no tocante à atribuição, à parte reclamante, de responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO considerados a omissão ou a ação do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, que justifique a responsabilização subsidiária (Rcl 28.459 AgR, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes). Assim, entendo que o Tribunal reclamado assentou a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma inscrita no art. 71, § 1..., da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade do enunciado vinculante n. 10 da Súmula. Do exposto, com a devida vênia, divirjo do eminente Relator e provejo o agravo, julgando procedente a reclamação, para cassar a decisão atacada no tocante à atribuição, à parte reclamante, de responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFC6-83AB-1372-6F45 e senha 4EDA-E230-857C-5E7B Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32 Extrato de Ata - 17/08/2021 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que davam provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em razão de empate. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E18-D548-7CDF-883F e senha 94D6-F16E-A685-1556 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que davam provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em razão de empate. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E18-D548-7CDF-883F e senha 94D6-F16E-A685-1556 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 32 Voto Vogal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se, no caso, da temática referente à responsabilidade subsidiária do Poder Público pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato, ou seja, culpa in vigilando. 2. O Pleno deste Supremo Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, ADC n 16/DF, e proclamou a harmonia, com a Constituição, do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666, de 1993, excluindo a atribuição automática, à tomadora dos serviços, de responsabilidade subsidiária. O referido entendimento foi reiterado no julgamento, sob o ângulo da repercussão geral, do Recurso Extraordinário n 760.931-RG/DF – Tema RG n 246. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E75-5DB4-2BA4-EAD8 e senha 24B4-9B1B-6CEE-71FA Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO-VOGAL O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Trata-se, no caso, da temática referente à responsabilidade subsidiária do Poder Público pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de falha na fiscalização do contrato, ou seja, culpa in vigilando. 2. O Pleno deste Supremo Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, ADC n 16/DF, e proclamou a harmonia, com a Constituição, do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666, de 1993, excluindo a atribuição automática, à tomadora dos serviços, de responsabilidade subsidiária. O referido entendimento foi reiterado no julgamento, sob o ângulo da repercussão geral, do Recurso Extraordinário n 760.931-RG/DF – Tema RG n 246. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E75-5DB4-2BA4-EAD8 e senha 24B4-9B1B-6CEE-71FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO 3. As duas turmas deste Supremo Tribunal têm julgados que condicionam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, em casos afins, à demonstração cabal de que houve sistemática e reiterada negligência da Administração. Cito nesse sentido: “Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6..., do Código de Processo Civil. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental.” (grifei) (Rcl n 40.942-AgR-ED/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/12/2020, p. 07/01/2021) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO Recurso Extraordinário 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, sob a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E75-5DB4-2BA4-EAD8 e senha 24B4-9B1B-6CEE-71FA Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO 3. As duas turmas deste Supremo Tribunal têm julgados que condicionam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, em casos afins, à demonstração cabal de que houve sistemática e reiterada negligência da Administração. Cito nesse sentido: “Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6..., do Código de Processo Civil. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental.” (grifei) (Rcl n 40.942-AgR-ED/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/12/2020, p. 07/01/2021) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À PARTE RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO Recurso Extraordinário 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, sob a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E75-5DB4-2BA4-EAD8 e senha 24B4-9B1B-6CEE-71FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento.” (grifei) (Rcl n 45.736-AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 12/05/2021, j. 21/05/2021) “AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE n 16/DF – VERBETE VINCULANTE n 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1..., DA LEI n 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade n 16, quando placitado o artigo 71, § 1..., da Lei n 8.666/1990, no que exclui a citada responsabilidade.” (grifei) (Rcl n 40.123-AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08/09/2020, p. 27/11/2020) 4. Por meio da leitura da decisão impugnada, constato inexistente apontamento claro e objetivo sobre reiterada e sistemática negligência, a revelar a inobservância do que fora decidido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n 16/DF e, mais recentemente, na tese fixada no Tema n 246 do Ementário da Repercussão Geral. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E75-5DB4-2BA4-EAD8 e senha 24B4-9B1B-6CEE-71FA Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade do ora agravante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento.” (grifei) (Rcl n 45.736-AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 12/05/2021, j. 21/05/2021) “AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE n 16/DF – VERBETE VINCULANTE n 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1..., DA LEI n 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade n 16, quando placitado o artigo 71, § 1..., da Lei n 8.666/1990, no que exclui a citada responsabilidade.” (grifei) (Rcl n 40.123-AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08/09/2020, p. 27/11/2020) 4. Por meio da leitura da decisão impugnada, constato inexistente apontamento claro e objetivo sobre reiterada e sistemática negligência, a revelar a inobservância do que fora decidido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n 16/DF e, mais recentemente, na tese fixada no Tema n 246 do Ementário da Repercussão Geral. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E75-5DB4-2BA4-EAD8 e senha 24B4-9B1B-6CEE-71FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 32 Voto Vogal RCL 45153 AGR / GO 5. A meu juízo, não se trata de revolver, sob o aspecto fático- probatório, aquilo que a Justiça Laboral considerou presente – culpa in vigilando da Administração –, providência incompatível com a via reclamatória, mas sindicar a idoneidade e aderência da fundamentação adotada, à luz do que decidido pela Suprema Corte nos julgamentos referência. 6. Diante do exposto, rogando as vênias de estilo ao eminente Ministro Relator, dou provimento ao agravo para cassar a decisão reclamada na parte em que atribui a responsabilidade subsidiária ao agravante. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E75-5DB4-2BA4-EAD8 e senha 24B4-9B1B-6CEE-71FA Supremo Tribunal Federal RCL 45153 AGR / GO 5. A meu juízo, não se trata de revolver, sob o aspecto fático- probatório, aquilo que a Justiça Laboral considerou presente – culpa in vigilando da Administração –, providência incompatível com a via reclamatória, mas sindicar a idoneidade e aderência da fundamentação adotada, à luz do que decidido pela Suprema Corte nos julgamentos referência. 6. Diante do exposto, rogando as vênias de estilo ao eminente Ministro Relator, dou provimento ao agravo para cassar a decisão reclamada na parte em que atribui a responsabilidade subsidiária ao agravante. É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E75-5DB4-2BA4-EAD8 e senha 24B4-9B1B-6CEE-71FA Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que davam provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em razão de empate. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1..., do RISTF), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EC7-CD49-C996-2D6D e senha 6A44-DE34-8DAC-459F Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.153 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GENTLEMAN SERVICOS EIRELI ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que davam provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em razão de empate. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, na forma da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1..., do RISTF), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EC7-CD49-C996-2D6D e senha 6A44-DE34-8DAC-459F Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ADC 16", "Súmula Vinculante 10", "RECLAMAÇÃO", "Processo n 0011186 - 61 . 2018 . 5 . 18 . 0002", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF", "RECLAMAÇÃO", "Processo n 0011186 - 61 . 2018 . 5 .", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931 / DF", "Súmula Vinculante n 10", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 45153 AGR", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 45153 AGR / GO", "RCL 45153 AGR / GO", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "Rcl 25 . 385 AgR", "ADC 16", "RCL 45153 AGR", "ADC 16", "Rcl 25 . 385 AgR", "RCL 45153 AGR / GO", "Rcl 24 . 545 AgR", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal", "Rcl 20 . 549 AgR / MS", "RCL 45153 AGR / GO", "Rcl 24 . 545 AgR", "Súmula Vinculante 10", "Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal", "Rcl 20 . 549 AgR / MS", "RCL 45153 AGR / GO", "Súmula Vinculante 10", "Rcl 12 . 122 - 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Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.494 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) :CLOVIS PEREIRA DA SILVA NETO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 707.484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO, DANO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, INCÊNDIO MAJORADO, EXPLOSÃO MAJORADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 413D-A125-9064-D42C e senha 6D2F-C3B9-575B-A935 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.494 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) :CLOVIS PEREIRA DA SILVA NETO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 707.484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 14.3.2022, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado, em 25.2.2022, por Clovis Pereira da Silva Neto, advogado, em benefício de Michel Viana Santos da Silva, contra decisão do Desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 2.2.2022, não conhecido o Habeas Corpus n. 707.484. 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.3.2022, Michel Viana Santos da Silva interpõe, em 21.3.2022, tempestivamente, o presente agravo regimental. 3. O agravante alega que “a corte de origem não tratou da contemporaneidade da prisão preventiva, pois é justamente essa falta de fundamentação que era objeto do writ apresentado perante o STJ”. Afirma que, “considerando que não há qualquer fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva do paciente Michel desde 21/03/2019, isto é, há quase três anos, padecendo a sentença condenatória de ausência de fundamentação quanto a tanto, assim como o acórdão proferido pelo TJMG e, inclusive, o que não foi suprido pela decisão do STJ já que não especificou a necessidade hodierna da manutenção do decreto preventivo, tem-se que seria, sim, o caso de concessão da liberdade do acusado por este Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A786-8A23-D95C-2C07 e senha A4C5-5798-E428-F4B6 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.494 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) :CLOVIS PEREIRA DA SILVA NETO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 707.484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 14.3.2022, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado, em 25.2.2022, por Clovis Pereira da Silva Neto, advogado, em benefício de Michel Viana Santos da Silva, contra decisão do Desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 2.2.2022, não conhecido o Habeas Corpus n. 707.484. 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.3.2022, Michel Viana Santos da Silva interpõe, em 21.3.2022, tempestivamente, o presente agravo regimental. 3. O agravante alega que “a corte de origem não tratou da contemporaneidade da prisão preventiva, pois é justamente essa falta de fundamentação que era objeto do writ apresentado perante o STJ”. Afirma que, “considerando que não há qualquer fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva do paciente Michel desde 21/03/2019, isto é, há quase três anos, padecendo a sentença condenatória de ausência de fundamentação quanto a tanto, assim como o acórdão proferido pelo TJMG e, inclusive, o que não foi suprido pela decisão do STJ já que não especificou a necessidade hodierna da manutenção do decreto preventivo, tem-se que seria, sim, o caso de concessão da liberdade do acusado por este Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A786-8A23-D95C-2C07 e senha A4C5-5798-E428-F4B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório HC 212494 AGR / MG Federal em sede de habeas corpus” (sic). Sustenta que, “ante a relevância da matéria tratada no writ, isto é, a discussão acerca do direito fundamental de liberdade (art. 5º da CF/88) em decorrência da ausência de fundamentação para a sua manutenção (art. 93, IX, da CF/88), tem-se que seria o caso, sim, de conhecimento da ordem impetrada, ainda que se tratasse [de] decisão também monocrática de Ministro do STJ”. Argumenta que, “em que pese o brilhantismo da ilustre Ministra Relatora ao apontar a admissão da fundamentação per relationem, o que se percebe dos autos é que, pela ausência sequer da referência a decisões anteriores, com a respectiva transcrição, de fundamentação per relationem não se trata. Trata-se, sim, de absurda ausência de fundamentação para manter a restrição de um dos bens mais caros ao ser humano: sua liberdade”. Defende que, “se o tribunal pode agir de ofício, é irrelevante, para análise do writ, prévia provocação da autoridade que causou constrangimento. Portanto, sem qualquer supressão de instância para efeito da decisão questionada perante o STJ e, da mesma forma, no que tange à decisão proferida pela ilustre Relatora de forma monocrática”. Este o pedido: “Ante o exposto, vencido o juízo de retratação, requer seja o processo levado à apreciação da respectiva Turma, para, assim, dar provimento ao presente Agravo Regimental, reformando-se integralmente a decisão atacada, de modo que, dando seguimento ao habeas corpus impetrado, ou, mesmo negando-lhe seguimento, conceder a ordem de soltura ao recorrente ainda que de ofício, ante a patente ilegalidade relativa a manutenção da prisão preventiva sem a devida fundamentação”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A786-8A23-D95C-2C07 e senha A4C5-5798-E428-F4B6 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG Federal em sede de habeas corpus” (sic). Sustenta que, “ante a relevância da matéria tratada no writ, isto é, a discussão acerca do direito fundamental de liberdade (art. 5º da CF/88) em decorrência da ausência de fundamentação para a sua manutenção (art. 93, IX, da CF/88), tem-se que seria o caso, sim, de conhecimento da ordem impetrada, ainda que se tratasse [de] decisão também monocrática de Ministro do STJ”. Argumenta que, “em que pese o brilhantismo da ilustre Ministra Relatora ao apontar a admissão da fundamentação per relationem, o que se percebe dos autos é que, pela ausência sequer da referência a decisões anteriores, com a respectiva transcrição, de fundamentação per relationem não se trata. Trata-se, sim, de absurda ausência de fundamentação para manter a restrição de um dos bens mais caros ao ser humano: sua liberdade”. Defende que, “se o tribunal pode agir de ofício, é irrelevante, para análise do writ, prévia provocação da autoridade que causou constrangimento. Portanto, sem qualquer supressão de instância para efeito da decisão questionada perante o STJ e, da mesma forma, no que tange à decisão proferida pela ilustre Relatora de forma monocrática”. Este o pedido: “Ante o exposto, vencido o juízo de retratação, requer seja o processo levado à apreciação da respectiva Turma, para, assim, dar provimento ao presente Agravo Regimental, reformando-se integralmente a decisão atacada, de modo que, dando seguimento ao habeas corpus impetrado, ou, mesmo negando-lhe seguimento, conceder a ordem de soltura ao recorrente ainda que de ofício, ante a patente ilegalidade relativa a manutenção da prisão preventiva sem a devida fundamentação”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A786-8A23-D95C-2C07 e senha A4C5-5798-E428-F4B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.494 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Consta dos autos que o agravante foi preso, temporariamente, em 28.1.2019 e teve sua prisão preventiva decretada em 21.3.2019. Em 16.1.2020, o agravante foi condenado às penas de quarenta e seis anos, dez meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, de um ano de detenção, em regime inicial aberto, e de quatrocentos e setenta e três dias-multa, pelo cometimento das infrações penais tipificadas no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (integrar organização criminosa armada), nos incs. I e II do § 2º do art. 157 (roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), no § 3º do art. 157 c/c inc. II do art. 14 (tentativa de latrocínio), duas vezes, no inc. III do parágrafo único do art. 163 (dano qualificado), nove vezes, no art. 180 (receptação), nove vezes, no inc. I do § 1º do art. 250 (incêndio majorado), seis vezes, no § 2º do art. 251 (explosão majorada), no art. 256 (desabamento) e no art. 311, todos do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), nove vezes. Foi negado ao agravante o direito de recorrer em liberdade. 3. Interpostas apelações pela acusação e pela defesa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento aos recursos: “APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO DEFENSIVO: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIOS TENTADOS (POR DUAS VEZES), DANOS QUALIFICADOS (POR NOVE VEZES), RECEPTAÇÃO (POR Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.494 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Consta dos autos que o agravante foi preso, temporariamente, em 28.1.2019 e teve sua prisão preventiva decretada em 21.3.2019. Em 16.1.2020, o agravante foi condenado às penas de quarenta e seis anos, dez meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, de um ano de detenção, em regime inicial aberto, e de quatrocentos e setenta e três dias-multa, pelo cometimento das infrações penais tipificadas no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (integrar organização criminosa armada), nos incs. I e II do § 2º do art. 157 (roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), no § 3º do art. 157 c/c inc. II do art. 14 (tentativa de latrocínio), duas vezes, no inc. III do parágrafo único do art. 163 (dano qualificado), nove vezes, no art. 180 (receptação), nove vezes, no inc. I do § 1º do art. 250 (incêndio majorado), seis vezes, no § 2º do art. 251 (explosão majorada), no art. 256 (desabamento) e no art. 311, todos do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), nove vezes. Foi negado ao agravante o direito de recorrer em liberdade. 3. Interpostas apelações pela acusação e pela defesa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento aos recursos: “APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO DEFENSIVO: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIOS TENTADOS (POR DUAS VEZES), DANOS QUALIFICADOS (POR NOVE VEZES), RECEPTAÇÃO (POR Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG NOVE VEZES), INCÊNDIO QUALIFICADO (POR SEIS VEZES), EXPLOSÃO QUALIFICADA, DESABAMENTO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (POR NOVE VEZES) – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVO-FORMAL – NÃO CABIMENTO – TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL – ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COMO AUTOR INTELECTUAL E IMEDIATO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CONTRIBUIÇÃO VALIOSA DE CADA UM DOS INTEGRANTES PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA – CRIMES DE AUTORIA COLETIVA – DESNECESSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DE CADA UM DOS AGENTES – VÍNCULO SUBJETIVO EVIDENCIADO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ELEMENTARES COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DE LATROCÍNIOS TENTADOS PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU – PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DOS ARTEFATOS – COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – ‘QUANTUM’ DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES RECONHECIDAS NO CRIME DE ROUBO – MANUTENÇÃO – REVISÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA – DESCABIMENTO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA QUASE TOTALIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE EXPLOSÃO, INCÊNDIO E DESABAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES AUTÔNOMOS E PERPETRADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS – RESTITUIÇÃO DOS BENS E DINHEIRO APREENDIDOS – NÃO CABIMENTO – ISENÇÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG NOVE VEZES), INCÊNDIO QUALIFICADO (POR SEIS VEZES), EXPLOSÃO QUALIFICADA, DESABAMENTO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (POR NOVE VEZES) – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVO-FORMAL – NÃO CABIMENTO – TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL – ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COMO AUTOR INTELECTUAL E IMEDIATO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CONTRIBUIÇÃO VALIOSA DE CADA UM DOS INTEGRANTES PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA – CRIMES DE AUTORIA COLETIVA – DESNECESSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DE CADA UM DOS AGENTES – VÍNCULO SUBJETIVO EVIDENCIADO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ELEMENTARES COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DE LATROCÍNIOS TENTADOS PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU – PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DOS ARTEFATOS – COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – ‘QUANTUM’ DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES RECONHECIDAS NO CRIME DE ROUBO – MANUTENÇÃO – REVISÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA – DESCABIMENTO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA QUASE TOTALIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE EXPLOSÃO, INCÊNDIO E DESABAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES AUTÔNOMOS E PERPETRADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS – RESTITUIÇÃO DOS BENS E DINHEIRO APREENDIDOS – NÃO CABIMENTO – ISENÇÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL: DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE/PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO – CONDENAÇÃO – NÃO CABIMENTO – MEIOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIOS TENTADOS – MANUTENÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – NECESSIDADE. – Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva por parte do réu, sobretudo pelo minucioso trabalho de investigação e pelas declarações das vítimas que, em sede de crimes patrimoniais, possui extrema relevância, sendo tais depoimentos corroborados pela prova testemunhal colhida em juízo, incabível o acolhimento do pleito absolutório, sendo, portanto, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância. – O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova. – Segundo a Teoria Monista adotada pelo Código Penal, todos os envolvidos na prática delituosa incidirão nas sanções de um mesmo crime, na medida da sua culpabilidade. – Atestado nos autos que o réu participou ativamente da organização criminosa, seja como autor intelectual ou imediato, com a evidente finalidade de praticar o assalto e os demais delitos dele oriundos, a absolvição se revela descabida. – Tratando-se de crimes de autoria coletiva, despicienda a individualização pormenorizada da conduta de cada um dos agentes, bastando a demonstração do vínculo subjetivo existente entre eles com a finalidade de cometerem ilícitos penais. – Presentes as elementares do crime de organização criminosa, mantém-se a condenação do acusado nas sanções do art. 2º, da Lei nº 12.850/13. – Evidenciado o elemento subjetivo na conduta do agente, ou seja, a intenção ceifar a vida das vítimas para o êxito da empreitada criminosa, rejeita-se a tese desclassificatória pretendida. – A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação das penas-bases em patamares superiores ao mínimo legal. – Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no § 2º, do art. 2º da Lei nº 12.850/13 não é necessária a apreensão do artefato e realização de perícia, eis que o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL: DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE/PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO – CONDENAÇÃO – NÃO CABIMENTO – MEIOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIOS TENTADOS – MANUTENÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – NECESSIDADE. – Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva por parte do réu, sobretudo pelo minucioso trabalho de investigação e pelas declarações das vítimas que, em sede de crimes patrimoniais, possui extrema relevância, sendo tais depoimentos corroborados pela prova testemunhal colhida em juízo, incabível o acolhimento do pleito absolutório, sendo, portanto, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância. – O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova. – Segundo a Teoria Monista adotada pelo Código Penal, todos os envolvidos na prática delituosa incidirão nas sanções de um mesmo crime, na medida da sua culpabilidade. – Atestado nos autos que o réu participou ativamente da organização criminosa, seja como autor intelectual ou imediato, com a evidente finalidade de praticar o assalto e os demais delitos dele oriundos, a absolvição se revela descabida. – Tratando-se de crimes de autoria coletiva, despicienda a individualização pormenorizada da conduta de cada um dos agentes, bastando a demonstração do vínculo subjetivo existente entre eles com a finalidade de cometerem ilícitos penais. – Presentes as elementares do crime de organização criminosa, mantém-se a condenação do acusado nas sanções do art. 2º, da Lei nº 12.850/13. – Evidenciado o elemento subjetivo na conduta do agente, ou seja, a intenção ceifar a vida das vítimas para o êxito da empreitada criminosa, rejeita-se a tese desclassificatória pretendida. – A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação das penas-bases em patamares superiores ao mínimo legal. – Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no § 2º, do art. 2º da Lei nº 12.850/13 não é necessária a apreensão do artefato e realização de perícia, eis que o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG emprego de armamento pode ser comprovado por outros meios de provas. – A escolha do quantum de aumento da pena pelo reconhecimento das majorantes se dá por meio do critério qualitativo, não podendo ser reduzido para o mínimo legal se o crime foi praticado por diversos agentes, e com emprego de inúmeras armas de fogo e munições de alto potencial lesivo. – Tendo em vista que o réu percorreu grande parte do iter criminis, aproximando-se da consumação delitiva, deve ser mantida a fração mínima de redução pelo reconhecimento da minorante da tentativa. – Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de explosão, incêndio e desabamento, pois comprovado nos autos que os delitos são autônomos e foram perpetrados em momentos diversos, mediante circunstâncias distintas, não havendo o nexo de dependência ou subordinação entre eles. – Comprovado que os bens foram adquiridos com valores oriundos de atividades criminosas e ausente prova da origem lícita do dinheiro apreendido em contexto da prática delitiva, não evidenciado ainda exercício de ocupação lícita pelo réu, autorizado está o seu perdimento. – Não é possível a análise do pedido de isenção das custas processuais nesta instância, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. – Os delitos de disparo de arma de fogo e posse/porte de armas de fogo de uso restrito não se revelam, no caso concreto, delitos autônomos, constituindo, na realidade, crimes-meio para alcançar o êxito dos delitos patrimoniais, de modo que os ilícitos penais mais graves devem absorver os menos graves, com base no princípio da consunção”. Os embargos de declaração defensivos foram acolhidos, com efeitos infringentes, para aplicar o princípio da consunção entre os delitos de explosão e desabamento, readequando as penas para quarenta e cinco anos, quatro meses e quinze dias de reclusão, um ano de detenção e quatrocentos e sessenta e dois dias-multa. 4. Contra esse acórdão, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 707.484 no Superior Tribunal de Justiça. Em 2.2.2022, o Relator, Desembargador convocado Jesuíno Rissato, não conheceu da impetração. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG emprego de armamento pode ser comprovado por outros meios de provas. – A escolha do quantum de aumento da pena pelo reconhecimento das majorantes se dá por meio do critério qualitativo, não podendo ser reduzido para o mínimo legal se o crime foi praticado por diversos agentes, e com emprego de inúmeras armas de fogo e munições de alto potencial lesivo. – Tendo em vista que o réu percorreu grande parte do iter criminis, aproximando-se da consumação delitiva, deve ser mantida a fração mínima de redução pelo reconhecimento da minorante da tentativa. – Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de explosão, incêndio e desabamento, pois comprovado nos autos que os delitos são autônomos e foram perpetrados em momentos diversos, mediante circunstâncias distintas, não havendo o nexo de dependência ou subordinação entre eles. – Comprovado que os bens foram adquiridos com valores oriundos de atividades criminosas e ausente prova da origem lícita do dinheiro apreendido em contexto da prática delitiva, não evidenciado ainda exercício de ocupação lícita pelo réu, autorizado está o seu perdimento. – Não é possível a análise do pedido de isenção das custas processuais nesta instância, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. – Os delitos de disparo de arma de fogo e posse/porte de armas de fogo de uso restrito não se revelam, no caso concreto, delitos autônomos, constituindo, na realidade, crimes-meio para alcançar o êxito dos delitos patrimoniais, de modo que os ilícitos penais mais graves devem absorver os menos graves, com base no princípio da consunção”. Os embargos de declaração defensivos foram acolhidos, com efeitos infringentes, para aplicar o princípio da consunção entre os delitos de explosão e desabamento, readequando as penas para quarenta e cinco anos, quatro meses e quinze dias de reclusão, um ano de detenção e quatrocentos e sessenta e dois dias-multa. 4. Contra esse acórdão, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 707.484 no Superior Tribunal de Justiça. Em 2.2.2022, o Relator, Desembargador convocado Jesuíno Rissato, não conheceu da impetração. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG 5. Essa decisão é o objeto desta impetração, à qual foi negado seguimento sob o fundamento de não caber habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal superior. 6. Na presente impetração, aponta-se como ato coator decisão monocrática do Desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual não conhecido o Habeas Corpus n. 707.484. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, a “não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte” (HC n. 143.436-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2018). Confiram-se também os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (…) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 206.965-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.11.2021). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG 5. Essa decisão é o objeto desta impetração, à qual foi negado seguimento sob o fundamento de não caber habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal superior. 6. Na presente impetração, aponta-se como ato coator decisão monocrática do Desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual não conhecido o Habeas Corpus n. 707.484. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, a “não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte” (HC n. 143.436-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2018). Confiram-se também os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (…) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 206.965-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.11.2021). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 161.456-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.10.2018). ”’HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM EXAME – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O ‘WRIT’ EM CASOS COMO ESTE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – É incognoscível o remédio constitucional de ‘habeas corpus’, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse ‘writ’ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 161.456-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.10.2018). ”’HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM EXAME – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O ‘WRIT’ EM CASOS COMO ESTE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – É incognoscível o remédio constitucional de ‘habeas corpus’, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse ‘writ’ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa” (HC n. 158.065-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 5.10.2018). 7. Como anotado no julgado agravado, não se comprova ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada nesta impetração. A prisão preventiva do agravante foi decretada para a garantia da ordem pública, pois integraria organização criminosa armada e teria participado da subtração de valores milionários de empresa de valores com três horas de tiroteio com armamento pesado, utilização de material explosivo, destruição de transformadores de energia elétrica, corte do serviço de telefonia, fechamento de ruas e incêndio de veículos estacionados em via pública: “Analisando os autos, entendo estarem presentes os pressupostos autorizadores para a decretação da prisão preventiva do representado Michel Viana Santos da Silva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios da autoria delitiva, requisitos que constituem o fumus delicti. Extrai-se dos autos que o representado Michel Viana Santos da Silva juntamente com Agnaldo Francisco da Silva Pereira, Camila Pereira da Silva, Anderson Manoel de Souza e outros comparsas ainda não identificados, no dia 06/11/2017 foram os responsáveis, em tese, pelo roubo a empresa de valores RODOBAN. A ação delitiva gerou pânico em toda a cidade de Uberaba/MG. Segundo a denúncia, foram aproximadamente 03 horas de tiroteio com armamento pesado – armas de grosso calibre e material explosivo, causando grande abalo local, em razão da gravidade do episódio. Para obter êxito ao plano cinematográfico, a quadrilha destruiu transformadores para cortar o fornecimento de energia e a telefonia fixa, amarrou corrente em postes para fechar uma das vias próximas à empresa, ateou fogo em veículos estacionados em via pública em 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa” (HC n. 158.065-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 5.10.2018). 7. Como anotado no julgado agravado, não se comprova ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada nesta impetração. A prisão preventiva do agravante foi decretada para a garantia da ordem pública, pois integraria organização criminosa armada e teria participado da subtração de valores milionários de empresa de valores com três horas de tiroteio com armamento pesado, utilização de material explosivo, destruição de transformadores de energia elétrica, corte do serviço de telefonia, fechamento de ruas e incêndio de veículos estacionados em via pública: “Analisando os autos, entendo estarem presentes os pressupostos autorizadores para a decretação da prisão preventiva do representado Michel Viana Santos da Silva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios da autoria delitiva, requisitos que constituem o fumus delicti. Extrai-se dos autos que o representado Michel Viana Santos da Silva juntamente com Agnaldo Francisco da Silva Pereira, Camila Pereira da Silva, Anderson Manoel de Souza e outros comparsas ainda não identificados, no dia 06/11/2017 foram os responsáveis, em tese, pelo roubo a empresa de valores RODOBAN. A ação delitiva gerou pânico em toda a cidade de Uberaba/MG. Segundo a denúncia, foram aproximadamente 03 horas de tiroteio com armamento pesado – armas de grosso calibre e material explosivo, causando grande abalo local, em razão da gravidade do episódio. Para obter êxito ao plano cinematográfico, a quadrilha destruiu transformadores para cortar o fornecimento de energia e a telefonia fixa, amarrou corrente em postes para fechar uma das vias próximas à empresa, ateou fogo em veículos estacionados em via pública em 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG pontos estratégicos, impedindo o fluxo, ao mesmo tempo em que os integrantes disparavam suas armas. Para a fuga, o grupo ainda jogou pelas ruas miguelitos – pregos usados para perfurar pneus, inclusive em volta do quartel do 4º Batalhão da Polícia Militar, impedindo qualquer reação policial. Para dificultar a identificação dos autores, o grupo abandonou os veículos utilizados no assalto – um caminhão e outros seis veículos na zona rural de Uberaba e fugiram, em veículos diversos, o que facilitou o acesso pela rodovia. A denúncia dá conta ainda que o acusado seria o responsável por outro assalto semelhante ocorrido na cidade e Ribeirão Preto/SP. Para alcançarem o intento criminoso – subtração de valores milionários da empresa RODOBAN, os integrantes do bando roubaram as vítimas Renato dos Reis Britto, Felipe Ferreira Alves Batista e Willian de Paiva Peres, inclusive os dois últimos foram atingidos por disparos de arma de fogo demonstrando que o grupo estava disposto a qualquer coisa para alcançarem o intento criminoso. A identificação e participação do acusado e comparsas na empreitada criminosa se deu em razão do trabalho da polícia. Assim, a medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi com que foi praticado o delito – cumpre destacar a audácia com que foi praticado o delito, o poder de fogo do grupo – bando fortemente armado com fuzil, pistolas, explosivos, metralhadoras de grosso calibre. A quantidade de pessoas envolvidas – estima-se mais de 30, inclusive suspeitos de praticarem inúmeros outros delitos da mesma espécie – roubo a empresas de valores, se valendo do mesmo modus operandi. Portanto a conduta delituosa é dotada de grande censurabilidade e gravidade, indicando a necessidade da medida construtiva para a garantia da ordem pública. A necessidade de se manter a ordem pública encontra respaldo na gravidade do delito, em razão dos reflexos negativos e traumáticos que o delito gera na sociedade, e que deságuam em um sentimento de impunidade e de insegurança. Portanto, ainda que a prisão preventiva seja medida excepcional, certo é que, a ordem pública deve prevalecer sobre a liberdade individual, cabendo ao Estado preservar o interesse público. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG pontos estratégicos, impedindo o fluxo, ao mesmo tempo em que os integrantes disparavam suas armas. Para a fuga, o grupo ainda jogou pelas ruas miguelitos – pregos usados para perfurar pneus, inclusive em volta do quartel do 4º Batalhão da Polícia Militar, impedindo qualquer reação policial. Para dificultar a identificação dos autores, o grupo abandonou os veículos utilizados no assalto – um caminhão e outros seis veículos na zona rural de Uberaba e fugiram, em veículos diversos, o que facilitou o acesso pela rodovia. A denúncia dá conta ainda que o acusado seria o responsável por outro assalto semelhante ocorrido na cidade e Ribeirão Preto/SP. Para alcançarem o intento criminoso – subtração de valores milionários da empresa RODOBAN, os integrantes do bando roubaram as vítimas Renato dos Reis Britto, Felipe Ferreira Alves Batista e Willian de Paiva Peres, inclusive os dois últimos foram atingidos por disparos de arma de fogo demonstrando que o grupo estava disposto a qualquer coisa para alcançarem o intento criminoso. A identificação e participação do acusado e comparsas na empreitada criminosa se deu em razão do trabalho da polícia. Assim, a medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi com que foi praticado o delito – cumpre destacar a audácia com que foi praticado o delito, o poder de fogo do grupo – bando fortemente armado com fuzil, pistolas, explosivos, metralhadoras de grosso calibre. A quantidade de pessoas envolvidas – estima-se mais de 30, inclusive suspeitos de praticarem inúmeros outros delitos da mesma espécie – roubo a empresas de valores, se valendo do mesmo modus operandi. Portanto a conduta delituosa é dotada de grande censurabilidade e gravidade, indicando a necessidade da medida construtiva para a garantia da ordem pública. A necessidade de se manter a ordem pública encontra respaldo na gravidade do delito, em razão dos reflexos negativos e traumáticos que o delito gera na sociedade, e que deságuam em um sentimento de impunidade e de insegurança. Portanto, ainda que a prisão preventiva seja medida excepcional, certo é que, a ordem pública deve prevalecer sobre a liberdade individual, cabendo ao Estado preservar o interesse público. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG Assim, como garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e assegurar a normal instrução, acolho o parecer Ministerial retro como razão para decidir e decreto a prisão preventiva do acusado Michel Viana Santos da Silva, brasileiro, casado, empresário, filho de Jussara Viana Santos da Silva e José Pereira da Silva, nascido em 17/05/1990, natural de Uberlândia/MG, portador do RG MG-16.409.267 e CPF 095.904.616-03”. Na sentença condenatória, ao negar ao agravante o direito de recorrer em liberdade, o magistrado de primeira instância anotou que permaneciam “inalterados os motivos que ensejaram a decretação da preventiva”. Nessa mesma linha, decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao negar provimento à apelação defensiva: “(…) subsistindo os motivos da prisão preventiva, essencialmente para a garantia da ordem pública, e diante da gravidade concreta dos delitos praticados, mantenho a negativa de o acusado Michel recorrer em liberdade, nos termos do art. 312 e atendendo, ainda, ao disposto art. 316, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal”. 8. Pelas circunstâncias do ato praticado e com os fundamentos apresentados pelas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, conclui-se não haver teratologia ou ilegalidade na decisão pela qual imposta a prisão cautelar. Tem-se, na espécie, que a constrição da liberdade do agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta do crime, motivo idôneo para a decretação da custódia cautelar. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG Assim, como garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e assegurar a normal instrução, acolho o parecer Ministerial retro como razão para decidir e decreto a prisão preventiva do acusado Michel Viana Santos da Silva, brasileiro, casado, empresário, filho de Jussara Viana Santos da Silva e José Pereira da Silva, nascido em 17/05/1990, natural de Uberlândia/MG, portador do RG MG-16.409.267 e CPF 095.904.616-03”. Na sentença condenatória, ao negar ao agravante o direito de recorrer em liberdade, o magistrado de primeira instância anotou que permaneciam “inalterados os motivos que ensejaram a decretação da preventiva”. Nessa mesma linha, decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao negar provimento à apelação defensiva: “(…) subsistindo os motivos da prisão preventiva, essencialmente para a garantia da ordem pública, e diante da gravidade concreta dos delitos praticados, mantenho a negativa de o acusado Michel recorrer em liberdade, nos termos do art. 312 e atendendo, ainda, ao disposto art. 316, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal”. 8. Pelas circunstâncias do ato praticado e com os fundamentos apresentados pelas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, conclui-se não haver teratologia ou ilegalidade na decisão pela qual imposta a prisão cautelar. Tem-se, na espécie, que a constrição da liberdade do agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta do crime, motivo idôneo para a decretação da custódia cautelar. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 174.860-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22.10.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RHC n. 174.230-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 10.10.2019). “Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso I, c/c o art. 14, inciso). Prisão preventiva. Pretendida revogação. Alegada falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido” (HC n. 158.462-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 13.9.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 174.860-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22.10.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RHC n. 174.230-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 10.10.2019). “Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso I, c/c o art. 14, inciso). Prisão preventiva. Pretendida revogação. Alegada falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido” (HC n. 158.462-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 13.9.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta. 3. Agravo regimental desprovido” (RHC n. 145.162-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 13.6.2018). “Processual penal. Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de Menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita. (…) 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada com base em aspectos objetivos da causa, em especial na gravidade concreta do delito, sendo certo que não se comprovou desídia ou injustificada demora por parte do Poder Judiciário. Ademais, o paciente ostenta péssimos antecedentes criminais. 4. Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar” (HC n. 139.644, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.4.2018). 9. Não há cogitar-se de deficiência na fundamentação da sentença ou do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos quais mantida a prisão preventiva do agravante em razão da permanência dos argumentos que ensejaram a sua decretação. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido da possibilidade da utilização da técnica de fundamentação per relationem das decisões judiciais, inclusive para a manutenção de custódia cautelar quando inalteradas as razões que levaram à sua imposição. Nesse sentido: 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta. 3. Agravo regimental desprovido” (RHC n. 145.162-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 13.6.2018). “Processual penal. Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de Menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita. (…) 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada com base em aspectos objetivos da causa, em especial na gravidade concreta do delito, sendo certo que não se comprovou desídia ou injustificada demora por parte do Poder Judiciário. Ademais, o paciente ostenta péssimos antecedentes criminais. 4. Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar” (HC n. 139.644, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.4.2018). 9. Não há cogitar-se de deficiência na fundamentação da sentença ou do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos quais mantida a prisão preventiva do agravante em razão da permanência dos argumentos que ensejaram a sua decretação. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido da possibilidade da utilização da técnica de fundamentação per relationem das decisões judiciais, inclusive para a manutenção de custódia cautelar quando inalteradas as razões que levaram à sua imposição. Nesse sentido: 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG “Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Roubos majorados e organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação da prisão. Alegada falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Constrição mantida na sentença. Remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário. Admissibilidade. Fundamentação per relationem. Precedentes. Agravo regimental não provido” (HC n. 200.974-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.10.2021). “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trecho da sentença que mantém a prisão preventiva do réu. Aplicação da técnica per relationem, quando inalteradas circunstâncias fáticas substanciais. Possibilidade. 3. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade em casos excepcionais. Excepcionalidade não verificada. Pedido indeferido. 4. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido” (HC n. 184.968-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.11.2020). 10. Com relação à alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, a matéria não foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nem pelo juízo de origem. Tem-se na decisão questionada nesta impetração: “Quanto à asserção da Defesa acerca da ausência de contemporaneidade para a segregação cautelar do ora paciente, constata-se que a eg. Corte de origem não tratou da matéria, não podendo este Superior Tribunal de Justiça fazê-lo. sob pena de indevida supressão de instância”. Conforme consolidada jurisprudência, é inviável a este Supremo Tribunal conhecer originariamente de matéria não examinada pelas instâncias antecedentes, “sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências” (HC n. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG “Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Roubos majorados e organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação da prisão. Alegada falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Constrição mantida na sentença. Remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário. Admissibilidade. Fundamentação per relationem. Precedentes. Agravo regimental não provido” (HC n. 200.974-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.10.2021). “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trecho da sentença que mantém a prisão preventiva do réu. Aplicação da técnica per relationem, quando inalteradas circunstâncias fáticas substanciais. Possibilidade. 3. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade em casos excepcionais. Excepcionalidade não verificada. Pedido indeferido. 4. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido” (HC n. 184.968-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.11.2020). 10. Com relação à alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, a matéria não foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nem pelo juízo de origem. Tem-se na decisão questionada nesta impetração: “Quanto à asserção da Defesa acerca da ausência de contemporaneidade para a segregação cautelar do ora paciente, constata-se que a eg. Corte de origem não tratou da matéria, não podendo este Superior Tribunal de Justiça fazê-lo. sob pena de indevida supressão de instância”. Conforme consolidada jurisprudência, é inviável a este Supremo Tribunal conhecer originariamente de matéria não examinada pelas instâncias antecedentes, “sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências” (HC n. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG 168.981-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1º.8.2019). No mesmo sentido, por exemplo: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 2. A possibilidade de aplicação da atenuante relativa à confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal, nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de dupla supressão de instâncias. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 160.369-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2019). “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos idôneos aptos a ensejar a manutenção da constrição cautelar. Inexistente. Paciente preso em flagrante delito na posse de 671kg de maconha, acondicionada em tabletes. Decreto baseado na gravidade concreta do delito. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG 168.981-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1º.8.2019). No mesmo sentido, por exemplo: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 2. A possibilidade de aplicação da atenuante relativa à confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal, nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de dupla supressão de instâncias. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 160.369-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2019). “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos idôneos aptos a ensejar a manutenção da constrição cautelar. Inexistente. Paciente preso em flagrante delito na posse de 671kg de maconha, acondicionada em tabletes. Decreto baseado na gravidade concreta do delito. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 170.391-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.8.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 168.643-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.8.2019). 11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 170.391-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.8.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 168.643-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.8.2019). 11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.494 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) : CLOVIS PEREIRA DA SILVA NETO (163809/MG) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 707.484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67B4-DD46-270D-CAD3 e senha 171B-D9F9-FC97-98D8 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.494 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) : CLOVIS PEREIRA DA SILVA NETO (163809/MG) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 707.484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67B4-DD46-270D-CAD3 e senha 171B-D9F9-FC97-98D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760197822	2022-04-11T00:00:00	2022-04-18T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO, DANO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, INCÊNDIO MAJORADO, EXPLOSÃO MAJORADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.	sjur462448	- Acórdão(s) citado(s): (HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR) HC 158065 AgR (2ªT), HC 143436 AgR (2ªT), HC 161456 AgR (1ªT), HC 206965 AgR (1ªT). (PERICULOSIDADE, GRAVIDADE CONCRETA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRISÃO CAUTELAR) HC 139644 (1ªT), RHC 145162 AgR (2ªT), HC 158462 AgR (2ªT), RHC 174230 AgR (1ªT), HC 174860 AgR (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM) HC 184968 AgR (2ªT), HC 200974 AgR (1ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 160369 AgR (1ªT), HC 168643 AgR (2ªT), HC 170391 AgR (2ªT), HC 168981 AgR (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 24/10/2022, JSF.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	212494	[ "LEG-FED LEI-012850 ANO-2013\n ART-00002 PAR-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00157 PAR-00002\n INC-00001 INC-00002 PAR-00003 ART-00163\n PAR-ÚNICO INC-00003 ART-00180 ART-00250\n PAR-00001 INC-00001 ART-00251 PAR-00002\n ART-00256 ART-00311\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 212494 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) : CLOVIS PEREIRA DA SILVA NETO AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 707.484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.494 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) :CLOVIS PEREIRA DA SILVA NETO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 707.484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO, DANO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, INCÊNDIO MAJORADO, EXPLOSÃO MAJORADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 413D-A125-9064-D42C e senha 6D2F-C3B9-575B-A935 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Relatório 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.494 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) :CLOVIS PEREIRA DA SILVA NETO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 707.484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 14.3.2022, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado, em 25.2.2022, por Clovis Pereira da Silva Neto, advogado, em benefício de Michel Viana Santos da Silva, contra decisão do Desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 2.2.2022, não conhecido o Habeas Corpus n. 707.484. 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.3.2022, Michel Viana Santos da Silva interpõe, em 21.3.2022, tempestivamente, o presente agravo regimental. 3. O agravante alega que “a corte de origem não tratou da contemporaneidade da prisão preventiva, pois é justamente essa falta de fundamentação que era objeto do writ apresentado perante o Superior Tribunal de Justiça”. Afirma que, “considerando que não há qualquer fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva do paciente Michel desde 21/03/2019, isto é, há quase três anos, padecendo a sentença condenatória de ausência de fundamentação quanto a tanto, assim como o acórdão proferido pelo TJMG e, inclusive, o que não foi suprido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça já que não especificou a necessidade hodierna da manutenção do decreto preventivo, tem-se que seria, sim, o caso de concessão da liberdade do acusado por este Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A786-8A23-D95C-2C07 e senha A4C5-5798-E428-F4B6 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.494 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) :CLOVIS PEREIRA DA SILVA NETO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 707.484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 14.3.2022, foi negado seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado, em 25.2.2022, por Clovis Pereira da Silva Neto, advogado, em benefício de Michel Viana Santos da Silva, contra decisão do Desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 2.2.2022, não conhecido o Habeas Corpus n. 707.484. 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.3.2022, Michel Viana Santos da Silva interpõe, em 21.3.2022, tempestivamente, o presente agravo regimental. 3. O agravante alega que “a corte de origem não tratou da contemporaneidade da prisão preventiva, pois é justamente essa falta de fundamentação que era objeto do writ apresentado perante o Superior Tribunal de Justiça”. Afirma que, “considerando que não há qualquer fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva do paciente Michel desde 21/03/2019, isto é, há quase três anos, padecendo a sentença condenatória de ausência de fundamentação quanto a tanto, assim como o acórdão proferido pelo TJMG e, inclusive, o que não foi suprido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça já que não especificou a necessidade hodierna da manutenção do decreto preventivo, tem-se que seria, sim, o caso de concessão da liberdade do acusado por este Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A786-8A23-D95C-2C07 e senha A4C5-5798-E428-F4B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório HC 212494 AGR / MG Federal em sede de habeas corpus” (sic). Sustenta que, “ante a relevância da matéria tratada no writ, isto é, a discussão acerca do direito fundamental de liberdade (art. 5... da Constituição Federal de 1988/88) em decorrência da ausência de fundamentação para a sua manutenção (art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88), tem-se que seria o caso, sim, de conhecimento da ordem impetrada, ainda que se tratasse [de] decisão também monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça”. Argumenta que, “em que pese o brilhantismo da ilustre Ministra Relatora ao apontar a admissão da fundamentação per relationem, o que se percebe dos autos é que, pela ausência sequer da referência a decisões anteriores, com a respectiva transcrição, de fundamentação per relationem não se trata. Trata-se, sim, de absurda ausência de fundamentação para manter a restrição de um dos bens mais caros ao ser humano: sua liberdade”. Defende que, “se o tribunal pode agir de ofício, é irrelevante, para análise do writ, prévia provocação da autoridade que causou constrangimento. Portanto, sem qualquer supressão de instância para efeito da decisão questionada perante o Superior Tribunal de Justiça e, da mesma forma, no que tange à decisão proferida pela ilustre Relatora de forma monocrática”. Este o pedido: “Ante o exposto, vencido o juízo de retratação, requer seja o processo levado à apreciação da respectiva Turma, para, assim, dar provimento ao presente Agravo Regimental, reformando-se integralmente a decisão atacada, de modo que, dando seguimento ao habeas corpus impetrado, ou, mesmo negando-lhe seguimento, conceder a ordem de soltura ao recorrente ainda que de ofício, ante a patente ilegalidade relativa a manutenção da prisão preventiva sem a devida fundamentação”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A786-8A23-D95C-2C07 e senha A4C5-5798-E428-F4B6 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG Federal em sede de habeas corpus” (sic). Sustenta que, “ante a relevância da matéria tratada no writ, isto é, a discussão acerca do direito fundamental de liberdade (art. 5... da Constituição Federal de 1988/88) em decorrência da ausência de fundamentação para a sua manutenção (art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88), tem-se que seria o caso, sim, de conhecimento da ordem impetrada, ainda que se tratasse [de] decisão também monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça”. Argumenta que, “em que pese o brilhantismo da ilustre Ministra Relatora ao apontar a admissão da fundamentação per relationem, o que se percebe dos autos é que, pela ausência sequer da referência a decisões anteriores, com a respectiva transcrição, de fundamentação per relationem não se trata. Trata-se, sim, de absurda ausência de fundamentação para manter a restrição de um dos bens mais caros ao ser humano: sua liberdade”. Defende que, “se o tribunal pode agir de ofício, é irrelevante, para análise do writ, prévia provocação da autoridade que causou constrangimento. Portanto, sem qualquer supressão de instância para efeito da decisão questionada perante o Superior Tribunal de Justiça e, da mesma forma, no que tange à decisão proferida pela ilustre Relatora de forma monocrática”. Este o pedido: “Ante o exposto, vencido o juízo de retratação, requer seja o processo levado à apreciação da respectiva Turma, para, assim, dar provimento ao presente Agravo Regimental, reformando-se integralmente a decisão atacada, de modo que, dando seguimento ao habeas corpus impetrado, ou, mesmo negando-lhe seguimento, conceder a ordem de soltura ao recorrente ainda que de ofício, ante a patente ilegalidade relativa a manutenção da prisão preventiva sem a devida fundamentação”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A786-8A23-D95C-2C07 e senha A4C5-5798-E428-F4B6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.494 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Consta dos autos que o agravante foi preso, temporariamente, em 28.1.2019 e teve sua prisão preventiva decretada em 21.3.2019. Em 16.1.2020, o agravante foi condenado às penas de quarenta e seis anos, dez meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, de um ano de detenção, em regime inicial aberto, e de quatrocentos e setenta e três dias-multa, pelo cometimento das infrações penais tipificadas no § 2... do art. 2... da Lei n. 12.850/2013 (integrar organização criminosa armada), nos incs. I e II do § 2... do art. 157 (roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), no § 3... do art. 157 c/c inc. II do art. 14 (tentativa de latrocínio), duas vezes, no inc. III do parágrafo único do art. 163 (dano qualificado), nove vezes, no art. 180 (receptação), nove vezes, no inc. I do § 1... do art. 250 (incêndio majorado), seis vezes, no § 2... do art. 251 (explosão majorada), no art. 256 (desabamento) e no art. 311, todos do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), nove vezes. Foi negado ao agravante o direito de recorrer em liberdade. 3. Interpostas apelações pela acusação e pela defesa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento aos recursos: “APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO DEFENSIVO: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIOS TENTADOS (POR DUAS VEZES), DANOS QUALIFICADOS (POR NOVE VEZES), RECEPTAÇÃO (POR Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.494 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2. Consta dos autos que o agravante foi preso, temporariamente, em 28.1.2019 e teve sua prisão preventiva decretada em 21.3.2019. Em 16.1.2020, o agravante foi condenado às penas de quarenta e seis anos, dez meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, de um ano de detenção, em regime inicial aberto, e de quatrocentos e setenta e três dias-multa, pelo cometimento das infrações penais tipificadas no § 2... do art. 2... da Lei n. 12.850/2013 (integrar organização criminosa armada), nos incs. I e II do § 2... do art. 157 (roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), no § 3... do art. 157 c/c inc. II do art. 14 (tentativa de latrocínio), duas vezes, no inc. III do parágrafo único do art. 163 (dano qualificado), nove vezes, no art. 180 (receptação), nove vezes, no inc. I do § 1... do art. 250 (incêndio majorado), seis vezes, no § 2... do art. 251 (explosão majorada), no art. 256 (desabamento) e no art. 311, todos do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), nove vezes. Foi negado ao agravante o direito de recorrer em liberdade. 3. Interpostas apelações pela acusação e pela defesa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento aos recursos: “APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO DEFENSIVO: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIOS TENTADOS (POR DUAS VEZES), DANOS QUALIFICADOS (POR NOVE VEZES), RECEPTAÇÃO (POR Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG NOVE VEZES), INCÊNDIO QUALIFICADO (POR SEIS VEZES), EXPLOSÃO QUALIFICADA, DESABAMENTO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (POR NOVE VEZES) – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVO-FORMAL – NÃO CABIMENTO – TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL – ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COMO AUTOR INTELECTUAL E IMEDIATO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CONTRIBUIÇÃO VALIOSA DE CADA UM DOS INTEGRANTES PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA – CRIMES DE AUTORIA COLETIVA – DESNECESSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DE CADA UM DOS AGENTES – VÍNCULO SUBJETIVO EVIDENCIADO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ELEMENTARES COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DE LATROCÍNIOS TENTADOS PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU – PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DOS ARTEFATOS – COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – ‘QUANTUM’ DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES RECONHECIDAS NO CRIME DE ROUBO – MANUTENÇÃO – REVISÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA – DESCABIMENTO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA QUASE TOTALIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE EXPLOSÃO, INCÊNDIO E DESABAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES AUTÔNOMOS E PERPETRADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS – RESTITUIÇÃO DOS BENS E DINHEIRO APREENDIDOS – NÃO CABIMENTO – ISENÇÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG NOVE VEZES), INCÊNDIO QUALIFICADO (POR SEIS VEZES), EXPLOSÃO QUALIFICADA, DESABAMENTO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (POR NOVE VEZES) – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVO-FORMAL – NÃO CABIMENTO – TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL – ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COMO AUTOR INTELECTUAL E IMEDIATO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CONTRIBUIÇÃO VALIOSA DE CADA UM DOS INTEGRANTES PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA – CRIMES DE AUTORIA COLETIVA – DESNECESSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DE CADA UM DOS AGENTES – VÍNCULO SUBJETIVO EVIDENCIADO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ELEMENTARES COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DE LATROCÍNIOS TENTADOS PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU – PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DOS ARTEFATOS – COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – ‘QUANTUM’ DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES RECONHECIDAS NO CRIME DE ROUBO – MANUTENÇÃO – REVISÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA – DESCABIMENTO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA QUASE TOTALIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE EXPLOSÃO, INCÊNDIO E DESABAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES AUTÔNOMOS E PERPETRADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS – RESTITUIÇÃO DOS BENS E DINHEIRO APREENDIDOS – NÃO CABIMENTO – ISENÇÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL: DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE/PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO – CONDENAÇÃO – NÃO CABIMENTO – MEIOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIOS TENTADOS – MANUTENÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – NECESSIDADE. – Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva por parte do réu, sobretudo pelo minucioso trabalho de investigação e pelas declarações das vítimas que, em sede de crimes patrimoniais, possui extrema relevância, sendo tais depoimentos corroborados pela prova testemunhal colhida em juízo, incabível o acolhimento do pleito absolutório, sendo, portanto, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância. – O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova. – Segundo a Teoria Monista adotada pelo Código Penal, todos os envolvidos na prática delituosa incidirão nas sanções de um mesmo crime, na medida da sua culpabilidade. – Atestado nos autos que o réu participou ativamente da organização criminosa, seja como autor intelectual ou imediato, com a evidente finalidade de praticar o assalto e os demais delitos dele oriundos, a absolvição se revela descabida. – Tratando-se de crimes de autoria coletiva, despicienda a individualização pormenorizada da conduta de cada um dos agentes, bastando a demonstração do vínculo subjetivo existente entre eles com a finalidade de cometerem ilícitos penais. – Presentes as elementares do crime de organização criminosa, mantém-se a condenação do acusado nas sanções do art. 2..., da Lei n 12.850/13. – Evidenciado o elemento subjetivo na conduta do agente, ou seja, a intenção ceifar a vida das vítimas para o êxito da empreitada criminosa, rejeita-se a tese desclassificatória pretendida. – A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação das penas-bases em patamares superiores ao mínimo legal. – Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no § 2..., do art. 2... da Lei n 12.850/13 não é necessária a apreensão do artefato e realização de perícia, eis que o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL: DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE/PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO – CONDENAÇÃO – NÃO CABIMENTO – MEIOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIOS TENTADOS – MANUTENÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – NECESSIDADE. – Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva por parte do réu, sobretudo pelo minucioso trabalho de investigação e pelas declarações das vítimas que, em sede de crimes patrimoniais, possui extrema relevância, sendo tais depoimentos corroborados pela prova testemunhal colhida em juízo, incabível o acolhimento do pleito absolutório, sendo, portanto, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância. – O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova. – Segundo a Teoria Monista adotada pelo Código Penal, todos os envolvidos na prática delituosa incidirão nas sanções de um mesmo crime, na medida da sua culpabilidade. – Atestado nos autos que o réu participou ativamente da organização criminosa, seja como autor intelectual ou imediato, com a evidente finalidade de praticar o assalto e os demais delitos dele oriundos, a absolvição se revela descabida. – Tratando-se de crimes de autoria coletiva, despicienda a individualização pormenorizada da conduta de cada um dos agentes, bastando a demonstração do vínculo subjetivo existente entre eles com a finalidade de cometerem ilícitos penais. – Presentes as elementares do crime de organização criminosa, mantém-se a condenação do acusado nas sanções do art. 2..., da Lei n 12.850/13. – Evidenciado o elemento subjetivo na conduta do agente, ou seja, a intenção ceifar a vida das vítimas para o êxito da empreitada criminosa, rejeita-se a tese desclassificatória pretendida. – A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação das penas-bases em patamares superiores ao mínimo legal. – Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no § 2..., do art. 2... da Lei n 12.850/13 não é necessária a apreensão do artefato e realização de perícia, eis que o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG emprego de armamento pode ser comprovado por outros meios de provas. – A escolha do quantum de aumento da pena pelo reconhecimento das majorantes se dá por meio do critério qualitativo, não podendo ser reduzido para o mínimo legal se o crime foi praticado por diversos agentes, e com emprego de inúmeras armas de fogo e munições de alto potencial lesivo. – Tendo em vista que o réu percorreu grande parte do iter criminis, aproximando-se da consumação delitiva, deve ser mantida a fração mínima de redução pelo reconhecimento da minorante da tentativa. – Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de explosão, incêndio e desabamento, pois comprovado nos autos que os delitos são autônomos e foram perpetrados em momentos diversos, mediante circunstâncias distintas, não havendo o nexo de dependência ou subordinação entre eles. – Comprovado que os bens foram adquiridos com valores oriundos de atividades criminosas e ausente prova da origem lícita do dinheiro apreendido em contexto da prática delitiva, não evidenciado ainda exercício de ocupação lícita pelo réu, autorizado está o seu perdimento. – Não é possível a análise do pedido de isenção das custas processuais nesta instância, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. – Os delitos de disparo de arma de fogo e posse/porte de armas de fogo de uso restrito não se revelam, no caso concreto, delitos autônomos, constituindo, na realidade, crimes-meio para alcançar o êxito dos delitos patrimoniais, de modo que os ilícitos penais mais graves devem absorver os menos graves, com base no princípio da consunção”. Os embargos de declaração defensivos foram acolhidos, com efeitos infringentes, para aplicar o princípio da consunção entre os delitos de explosão e desabamento, readequando as penas para quarenta e cinco anos, quatro meses e quinze dias de reclusão, um ano de detenção e quatrocentos e sessenta e dois dias-multa. 4. Contra esse acórdão, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 707.484 no Superior Tribunal de Justiça. Em 2.2.2022, o Relator, Desembargador convocado Jesuíno Rissato, não conheceu da impetração. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG emprego de armamento pode ser comprovado por outros meios de provas. – A escolha do quantum de aumento da pena pelo reconhecimento das majorantes se dá por meio do critério qualitativo, não podendo ser reduzido para o mínimo legal se o crime foi praticado por diversos agentes, e com emprego de inúmeras armas de fogo e munições de alto potencial lesivo. – Tendo em vista que o réu percorreu grande parte do iter criminis, aproximando-se da consumação delitiva, deve ser mantida a fração mínima de redução pelo reconhecimento da minorante da tentativa. – Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de explosão, incêndio e desabamento, pois comprovado nos autos que os delitos são autônomos e foram perpetrados em momentos diversos, mediante circunstâncias distintas, não havendo o nexo de dependência ou subordinação entre eles. – Comprovado que os bens foram adquiridos com valores oriundos de atividades criminosas e ausente prova da origem lícita do dinheiro apreendido em contexto da prática delitiva, não evidenciado ainda exercício de ocupação lícita pelo réu, autorizado está o seu perdimento. – Não é possível a análise do pedido de isenção das custas processuais nesta instância, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. – Os delitos de disparo de arma de fogo e posse/porte de armas de fogo de uso restrito não se revelam, no caso concreto, delitos autônomos, constituindo, na realidade, crimes-meio para alcançar o êxito dos delitos patrimoniais, de modo que os ilícitos penais mais graves devem absorver os menos graves, com base no princípio da consunção”. Os embargos de declaração defensivos foram acolhidos, com efeitos infringentes, para aplicar o princípio da consunção entre os delitos de explosão e desabamento, readequando as penas para quarenta e cinco anos, quatro meses e quinze dias de reclusão, um ano de detenção e quatrocentos e sessenta e dois dias-multa. 4. Contra esse acórdão, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 707.484 no Superior Tribunal de Justiça. Em 2.2.2022, o Relator, Desembargador convocado Jesuíno Rissato, não conheceu da impetração. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG 5. Essa decisão é o objeto desta impetração, à qual foi negado seguimento sob o fundamento de não caber habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal superior. 6. Na presente impetração, aponta-se como ato coator decisão monocrática do Desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual não conhecido o Habeas Corpus n. 707.484. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, a “não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte” (HC n. 143.436-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2018). Confiram-se também os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (…) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 206.965-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.11.2021). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG 5. Essa decisão é o objeto desta impetração, à qual foi negado seguimento sob o fundamento de não caber habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal superior. 6. Na presente impetração, aponta-se como ato coator decisão monocrática do Desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual não conhecido o Habeas Corpus n. 707.484. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, a “não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte” (HC n. 143.436-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2018). Confiram-se também os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (…) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 206.965-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.11.2021). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 161.456-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.10.2018). ”’HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM EXAME – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O ‘WRIT’ EM CASOS COMO ESTE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – É incognoscível o remédio constitucional de ‘habeas corpus’, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse ‘writ’ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). 3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 161.456-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.10.2018). ”’HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM EXAME – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O ‘WRIT’ EM CASOS COMO ESTE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – É incognoscível o remédio constitucional de ‘habeas corpus’, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse ‘writ’ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa” (HC n. 158.065-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 5.10.2018). 7. Como anotado no julgado agravado, não se comprova ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada nesta impetração. A prisão preventiva do agravante foi decretada para a garantia da ordem pública, pois integraria organização criminosa armada e teria participado da subtração de valores milionários de empresa de valores com três horas de tiroteio com armamento pesado, utilização de material explosivo, destruição de transformadores de energia elétrica, corte do serviço de telefonia, fechamento de ruas e incêndio de veículos estacionados em via pública: “Analisando os autos, entendo estarem presentes os pressupostos autorizadores para a decretação da prisão preventiva do representado Michel Viana Santos da Silva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios da autoria delitiva, requisitos que constituem o fumus delicti. Extrai-se dos autos que o representado Michel Viana Santos da Silva juntamente com Agnaldo Francisco da Silva Pereira, Camila Pereira da Silva, Anderson Manoel de Souza e outros comparsas ainda não identificados, no dia 06/11/2017 foram os responsáveis, em tese, pelo roubo a empresa de valores RODOBAN. A ação delitiva gerou pânico em toda a cidade de Uberaba/MG. Segundo a denúncia, foram aproximadamente 03 horas de tiroteio com armamento pesado – armas de grosso calibre e material explosivo, causando grande abalo local, em razão da gravidade do episódio. Para obter êxito ao plano cinematográfico, a quadrilha destruiu transformadores para cortar o fornecimento de energia e a telefonia fixa, amarrou corrente em postes para fechar uma das vias próximas à empresa, ateou fogo em veículos estacionados em via pública em 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa” (HC n. 158.065-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 5.10.2018). 7. Como anotado no julgado agravado, não se comprova ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada nesta impetração. A prisão preventiva do agravante foi decretada para a garantia da ordem pública, pois integraria organização criminosa armada e teria participado da subtração de valores milionários de empresa de valores com três horas de tiroteio com armamento pesado, utilização de material explosivo, destruição de transformadores de energia elétrica, corte do serviço de telefonia, fechamento de ruas e incêndio de veículos estacionados em via pública: “Analisando os autos, entendo estarem presentes os pressupostos autorizadores para a decretação da prisão preventiva do representado Michel Viana Santos da Silva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios da autoria delitiva, requisitos que constituem o fumus delicti. Extrai-se dos autos que o representado Michel Viana Santos da Silva juntamente com Agnaldo Francisco da Silva Pereira, Camila Pereira da Silva, Anderson Manoel de Souza e outros comparsas ainda não identificados, no dia 06/11/2017 foram os responsáveis, em tese, pelo roubo a empresa de valores RODOBAN. A ação delitiva gerou pânico em toda a cidade de Uberaba/MG. Segundo a denúncia, foram aproximadamente 03 horas de tiroteio com armamento pesado – armas de grosso calibre e material explosivo, causando grande abalo local, em razão da gravidade do episódio. Para obter êxito ao plano cinematográfico, a quadrilha destruiu transformadores para cortar o fornecimento de energia e a telefonia fixa, amarrou corrente em postes para fechar uma das vias próximas à empresa, ateou fogo em veículos estacionados em via pública em 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG pontos estratégicos, impedindo o fluxo, ao mesmo tempo em que os integrantes disparavam suas armas. Para a fuga, o grupo ainda jogou pelas ruas miguelitos – pregos usados para perfurar pneus, inclusive em volta do quartel do 4... Batalhão da Polícia Militar, impedindo qualquer reação policial. Para dificultar a identificação dos autores, o grupo abandonou os veículos utilizados no assalto – um caminhão e outros seis veículos na zona rural de Uberaba e fugiram, em veículos diversos, o que facilitou o acesso pela rodovia. A denúncia dá conta ainda que o acusado seria o responsável por outro assalto semelhante ocorrido na cidade e Ribeirão Preto/SP. Para alcançarem o intento criminoso – subtração de valores milionários da empresa RODOBAN, os integrantes do bando roubaram as vítimas Renato dos Reis Britto, Felipe Ferreira Alves Batista e Willian de Paiva Peres, inclusive os dois últimos foram atingidos por disparos de arma de fogo demonstrando que o grupo estava disposto a qualquer coisa para alcançarem o intento criminoso. A identificação e participação do acusado e comparsas na empreitada criminosa se deu em razão do trabalho da polícia. Assim, a medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi com que foi praticado o delito – cumpre destacar a audácia com que foi praticado o delito, o poder de fogo do grupo – bando fortemente armado com fuzil, pistolas, explosivos, metralhadoras de grosso calibre. A quantidade de pessoas envolvidas – estima-se mais de 30, inclusive suspeitos de praticarem inúmeros outros delitos da mesma espécie – roubo a empresas de valores, se valendo do mesmo modus operandi. Portanto a conduta delituosa é dotada de grande censurabilidade e gravidade, indicando a necessidade da medida construtiva para a garantia da ordem pública. A necessidade de se manter a ordem pública encontra respaldo na gravidade do delito, em razão dos reflexos negativos e traumáticos que o delito gera na sociedade, e que deságuam em um sentimento de impunidade e de insegurança. Portanto, ainda que a prisão preventiva seja medida excepcional, certo é que, a ordem pública deve prevalecer sobre a liberdade individual, cabendo ao Estado preservar o interesse público. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG pontos estratégicos, impedindo o fluxo, ao mesmo tempo em que os integrantes disparavam suas armas. Para a fuga, o grupo ainda jogou pelas ruas miguelitos – pregos usados para perfurar pneus, inclusive em volta do quartel do 4... Batalhão da Polícia Militar, impedindo qualquer reação policial. Para dificultar a identificação dos autores, o grupo abandonou os veículos utilizados no assalto – um caminhão e outros seis veículos na zona rural de Uberaba e fugiram, em veículos diversos, o que facilitou o acesso pela rodovia. A denúncia dá conta ainda que o acusado seria o responsável por outro assalto semelhante ocorrido na cidade e Ribeirão Preto/SP. Para alcançarem o intento criminoso – subtração de valores milionários da empresa RODOBAN, os integrantes do bando roubaram as vítimas Renato dos Reis Britto, Felipe Ferreira Alves Batista e Willian de Paiva Peres, inclusive os dois últimos foram atingidos por disparos de arma de fogo demonstrando que o grupo estava disposto a qualquer coisa para alcançarem o intento criminoso. A identificação e participação do acusado e comparsas na empreitada criminosa se deu em razão do trabalho da polícia. Assim, a medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi com que foi praticado o delito – cumpre destacar a audácia com que foi praticado o delito, o poder de fogo do grupo – bando fortemente armado com fuzil, pistolas, explosivos, metralhadoras de grosso calibre. A quantidade de pessoas envolvidas – estima-se mais de 30, inclusive suspeitos de praticarem inúmeros outros delitos da mesma espécie – roubo a empresas de valores, se valendo do mesmo modus operandi. Portanto a conduta delituosa é dotada de grande censurabilidade e gravidade, indicando a necessidade da medida construtiva para a garantia da ordem pública. A necessidade de se manter a ordem pública encontra respaldo na gravidade do delito, em razão dos reflexos negativos e traumáticos que o delito gera na sociedade, e que deságuam em um sentimento de impunidade e de insegurança. Portanto, ainda que a prisão preventiva seja medida excepcional, certo é que, a ordem pública deve prevalecer sobre a liberdade individual, cabendo ao Estado preservar o interesse público. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG Assim, como garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e assegurar a normal instrução, acolho o parecer Ministerial retro como razão para decidir e decreto a prisão preventiva do acusado Michel Viana Santos da Silva, brasileiro, casado, empresário, filho de Jussara Viana Santos da Silva e José Pereira da Silva, nascido em 17/05/1990, natural de Uberlândia/MG, portador do RG MG-16.409.267 e CPF 095.904.616-03”. Na sentença condenatória, ao negar ao agravante o direito de recorrer em liberdade, o magistrado de primeira instância anotou que permaneciam “inalterados os motivos que ensejaram a decretação da preventiva”. Nessa mesma linha, decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao negar provimento à apelação defensiva: “(…) subsistindo os motivos da prisão preventiva, essencialmente para a garantia da ordem pública, e diante da gravidade concreta dos delitos praticados, mantenho a negativa de o acusado Michel recorrer em liberdade, nos termos do art. 312 e atendendo, ainda, ao disposto art. 316, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal”. 8. Pelas circunstâncias do ato praticado e com os fundamentos apresentados pelas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, conclui-se não haver teratologia ou ilegalidade na decisão pela qual imposta a prisão cautelar. Tem-se, na espécie, que a constrição da liberdade do agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta do crime, motivo idôneo para a decretação da custódia cautelar. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG Assim, como garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e assegurar a normal instrução, acolho o parecer Ministerial retro como razão para decidir e decreto a prisão preventiva do acusado Michel Viana Santos da Silva, brasileiro, casado, empresário, filho de Jussara Viana Santos da Silva e José Pereira da Silva, nascido em 17/05/1990, natural de Uberlândia/MG, portador do RG MG-16.409.267 e CPF 095.904.616-03”. Na sentença condenatória, ao negar ao agravante o direito de recorrer em liberdade, o magistrado de primeira instância anotou que permaneciam “inalterados os motivos que ensejaram a decretação da preventiva”. Nessa mesma linha, decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao negar provimento à apelação defensiva: “(…) subsistindo os motivos da prisão preventiva, essencialmente para a garantia da ordem pública, e diante da gravidade concreta dos delitos praticados, mantenho a negativa de o acusado Michel recorrer em liberdade, nos termos do art. 312 e atendendo, ainda, ao disposto art. 316, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal”. 8. Pelas circunstâncias do ato praticado e com os fundamentos apresentados pelas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, conclui-se não haver teratologia ou ilegalidade na decisão pela qual imposta a prisão cautelar. Tem-se, na espécie, que a constrição da liberdade do agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta do crime, motivo idôneo para a decretação da custódia cautelar. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 174.860-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22.10.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RHC n. 174.230-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 10.10.2019). “Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., inciso I, c/c o art. 14, inciso). Prisão preventiva. Pretendida revogação. Alegada falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido” (HC n. 158.462-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 13.9.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 174.860-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22.10.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RHC n. 174.230-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 10.10.2019). “Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado (Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., inciso I, c/c o art. 14, inciso). Prisão preventiva. Pretendida revogação. Alegada falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido” (HC n. 158.462-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 13.9.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta. 3. Agravo regimental desprovido” (RHC n. 145.162-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 13.6.2018). “Processual penal. Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de Menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita. (…) 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada com base em aspectos objetivos da causa, em especial na gravidade concreta do delito, sendo certo que não se comprovou desídia ou injustificada demora por parte do Poder Judiciário. Ademais, o paciente ostenta péssimos antecedentes criminais. 4. Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar” (HC n. 139.644, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.4.2018). 9. Não há cogitar-se de deficiência na fundamentação da sentença ou do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos quais mantida a prisão preventiva do agravante em razão da permanência dos argumentos que ensejaram a sua decretação. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido da possibilidade da utilização da técnica de fundamentação per relationem das decisões judiciais, inclusive para a manutenção de custódia cautelar quando inalteradas as razões que levaram à sua imposição. Nesse sentido: 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta. 3. Agravo regimental desprovido” (RHC n. 145.162-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 13.6.2018). “Processual penal. Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de Menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita. (…) 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada com base em aspectos objetivos da causa, em especial na gravidade concreta do delito, sendo certo que não se comprovou desídia ou injustificada demora por parte do Poder Judiciário. Ademais, o paciente ostenta péssimos antecedentes criminais. 4. Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar” (HC n. 139.644, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.4.2018). 9. Não há cogitar-se de deficiência na fundamentação da sentença ou do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos quais mantida a prisão preventiva do agravante em razão da permanência dos argumentos que ensejaram a sua decretação. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido da possibilidade da utilização da técnica de fundamentação per relationem das decisões judiciais, inclusive para a manutenção de custódia cautelar quando inalteradas as razões que levaram à sua imposição. Nesse sentido: 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG “Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Roubos majorados e organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação da prisão. Alegada falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Constrição mantida na sentença. Remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário. Admissibilidade. Fundamentação per relationem. Precedentes. Agravo regimental não provido” (HC n. 200.974-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.10.2021). “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trecho da sentença que mantém a prisão preventiva do réu. Aplicação da técnica per relationem, quando inalteradas circunstâncias fáticas substanciais. Possibilidade. 3. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade em casos excepcionais. Excepcionalidade não verificada. Pedido indeferido. 4. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido” (HC n. 184.968-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.11.2020). 10. Com relação à alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, a matéria não foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nem pelo juízo de origem. Tem-se na decisão questionada nesta impetração: “Quanto à asserção da Defesa acerca da ausência de contemporaneidade para a segregação cautelar do ora paciente, constata-se que a eg. Corte de origem não tratou da matéria, não podendo este Superior Tribunal de Justiça fazê-lo. sob pena de indevida supressão de instância”. Conforme consolidada jurisprudência, é inviável a este Supremo Tribunal conhecer originariamente de matéria não examinada pelas instâncias antecedentes, “sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências” (HC n. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG “Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Roubos majorados e organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação da prisão. Alegada falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Constrição mantida na sentença. Remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário. Admissibilidade. Fundamentação per relationem. Precedentes. Agravo regimental não provido” (HC n. 200.974-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.10.2021). “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trecho da sentença que mantém a prisão preventiva do réu. Aplicação da técnica per relationem, quando inalteradas circunstâncias fáticas substanciais. Possibilidade. 3. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade em casos excepcionais. Excepcionalidade não verificada. Pedido indeferido. 4. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido” (HC n. 184.968-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.11.2020). 10. Com relação à alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, a matéria não foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nem pelo juízo de origem. Tem-se na decisão questionada nesta impetração: “Quanto à asserção da Defesa acerca da ausência de contemporaneidade para a segregação cautelar do ora paciente, constata-se que a eg. Corte de origem não tratou da matéria, não podendo este Superior Tribunal de Justiça fazê-lo. sob pena de indevida supressão de instância”. Conforme consolidada jurisprudência, é inviável a este Supremo Tribunal conhecer originariamente de matéria não examinada pelas instâncias antecedentes, “sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências” (HC n. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG 168.981-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1....8.2019). No mesmo sentido, por exemplo: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 2. A possibilidade de aplicação da atenuante relativa à confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal, nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de dupla supressão de instâncias. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 160.369-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2019). “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos idôneos aptos a ensejar a manutenção da constrição cautelar. Inexistente. Paciente preso em flagrante delito na posse de 671kg de maconha, acondicionada em tabletes. Decreto baseado na gravidade concreta do delito. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG 168.981-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1....8.2019). No mesmo sentido, por exemplo: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 2. A possibilidade de aplicação da atenuante relativa à confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal, nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de dupla supressão de instâncias. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 160.369-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2019). “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos idôneos aptos a ensejar a manutenção da constrição cautelar. Inexistente. Paciente preso em flagrante delito na posse de 671kg de maconha, acondicionada em tabletes. Decreto baseado na gravidade concreta do delito. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 212494 AGR / MG patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 170.391-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.8.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 168.643-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1....8.2019). 11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Supremo Tribunal Federal HC 212494 AGR / MG patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 170.391-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.8.2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 168.643-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1....8.2019). 11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C9A4-5902-7912-18A0 e senha 5E5E-D5E5-49E1-0A13 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 11/04/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.494 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) : CLOVIS PEREIRA DA SILVA NETO (163809/MG) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 707.484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67B4-DD46-270D-CAD3 e senha 171B-D9F9-FC97-98D8 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.494 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA ADV.(A/S) : CLOVIS PEREIRA DA SILVA NETO (163809/MG) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 707.484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 67B4-DD46-270D-CAD3 e senha 171B-D9F9-FC97-98D8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 212 . 494", "HC n 707 . 484", "HABEAS CORPUS 212 . 494", "HC n 707 . 484 DO SUPERIOR", "Habeas Corpus n . 707 . 484 .", "HABEAS CORPUS 212 . 494", "HC n 707 . 484", "Habeas Corpus n . 707 . 484 .", "HC 212494 AGR / MG", "HC 212494 AGR / MG", "HABEAS CORPUS 212 . 494", "HABEAS CORPUS 212 . 494", "HC 212494 AGR / MG", "HC 212494 AGR / MG", "HC 212494 AGR / MG", "HC 212494 AGR / MG", "HC 212494 AGR / MG", "Habeas Corpus n . 707 . 484", "HC 212494 AGR / MG", "Habeas Corpus n . 707 . 484", "HC 212494 AGR / MG", "Habeas Corpus n . 707 . 484", "HC n . 143 . 436 - AgR", "HC n . 206 . 965 - AgR", "HC 122 . 718 / SP", "HC 121 . 684 - AgR / SP", "HC 116 . 875 / AC", "HC 117 . 346 / SP", "HC 212494 AGR / MG", "Habeas Corpus n . 707 . 484", "HC n . 143 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158 . 462 - AgR", "HC 212494 AGR /", "RHC n . 145 . 162 - AgR", "HC n . 139 . 644", "HC 212494 AGR / MG", "RHC n . 145 . 162 - AgR", "HC n . 139 . 644", "HC 212494 AGR / MG", "HC n . 200 . 974 - AgR", "HC n . 184 . 968 - AgR", "HC n . 12 Supremo Tribunal Federal", "HC 212494 AGR / MG", "HC n . 200 . 974 - AgR", "HC n . 184 . 968 - AgR", "HC n . 12 Supremo Tribunal Federal", "HC 212494 AGR / MG 168 . 981 - AgR", "HC 69 . 419", "HC n . 160 . 369 - AgR", "HC 212494 AGR / MG 168 . 981 - AgR", "HC 69 . 419", "HC n . 160 . 369 - AgR", "HC 212494 AGR / MG", "HC n . 170 . 391 - AgR", "HC n . 168 . 643 - AgR", "HC 212494 AGR / MG", "HC n . 170 . 391 - AgR", "HC n . 168 . 643 - AgR", "HC n 707 . 484 DO", "HC n 707 . 484" ], "LEGISLACAO": [ "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n . 12 . 850 / 2013", "art . 311 , todos do Código Penal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "§", "Lei n . 12 . 850 / 2013", "art . 256", "art . 311 , todos do Código Penal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "CÓDIGO PENAL", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código Penal", "art . 2 . . . , da Lei n 12 . 850 / 13", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Código Penal", "art . 2 . . . , da Lei n 12 . 850 / 13", "§ 2 . . . , do art . 2 . . . da Lei n 12 . 850 / 13", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 312 do Código de Processo Penal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 316 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Penal", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 316 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Penal ”", "Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "ART . 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", "Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , inciso I , c / c o art . 14 , inciso", "ART . 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO", "Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , 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Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Superior de Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Superior de Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "UNIÃO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "PROCURADORIA", "-", "GERAL DA 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JUSTIÇA", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira Turma" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA", "CLOVIS PEREIRA DA SILVA NETO", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA", "CLOVIS PEREIRA DA SILVA NETO", "CÁRMEN LÚCIA", "Clovis Pereira da Silva Neto", "Michel Viana Santos da Silva", "Jesuíno Rissato", "Michel Viana Santos da Silva", "Michel", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA", "CLOVIS PEREIRA DA SILVA NETO", "CÁRMEN LÚCIA", "Clovis Pereira da Silva Neto", "Michel Viana Santos da Silva", "Jesuíno Rissato", "Michel Viana Santos da Silva", "Michel", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Jesuíno Rissato", "Cármen Lúcia", "Jesuíno Rissato", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Jesuíno Rissato", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "Jesuíno Rissato", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "TEORI ZAVASCKI", "CELSO DE MELLO", "CÁRMEN LÚCIA", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "TEORI ZAVASCKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ FUX", "TEORI ZAVASCKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Alexandre de Moraes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Celso de Mello", "Michel Viana Santos da Silva", "Michel Viana Santos da Silva", "Agnaldo Francisco da Silva Pereira", "Camila Pereira da Silva", "Anderson Manoel de Souza", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Michel Viana Santos da Silva", "Michel Viana Santos da Silva", "Agnaldo Francisco da Silva Pereira", "Camila Pereira da Silva", "Anderson Manoel de Souza", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Renato dos Reis Britto", "Felipe Ferreira Alves Batista", "Willian de Paiva Peres", "Cármen Lúcia", "Renato dos Reis Britto", "Felipe Ferreira Alves Batista", "Willian de Paiva Peres", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Michel Viana Santos da Silva", "Jussara Viana Santos da Silva", "José Pereira da Silva", "Michel", "Cármen Lúcia", "Michel Viana Santos da Silva", "Jussara Viana Santos da Silva", "José Pereira da Silva", "Michel", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Marco Aurélio", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Alexandre de Moraes", "Sepúlveda pertence", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Sepúlveda pertence", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "CÁRMEN LÚCIA", "MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA", "CLOVIS PEREIRA DA SILVA NETO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "CÁRMEN LÚCIA", "MICHEL VIANA SANTOS DA SILVA", "CLOVIS PEREIRA DA SILVA NETO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "11 de abril de 2022", "11", "/", "04", "/", "2022", "14", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "2", ".", "2", ".", "2022", "15", ".", "3", ".", "2022", "21", ".", "3", ".", "2022", "21", "/", "03", "/", "2019", "11", "/", "04", "/", "2022", "14", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "2", ".", "2022", "2", ".", "2", ".", "2022", "15", ".", "3", ".", "2022", "21", ".", "3", ".", "2022", "21", "/", "03", "/", "2019", "11", "/", "04", "/", "2022", "28", ".", "1", ".", "2019", "21", ".", "3", ".", "2019", "16", ".", "1", ".", "2020", "11", "/", "04", "/", "2022", "28", ".", "1", ".", "2019", "21", ".", "3", ".", "2019", "16", ".", "1", ".", "2020", "2", ".", "2", ".", "2022", "2", ".", "2", ".", "2022", "11", ".", "10", ".", "2018", "18", ".", "11", ".", "2021", "13", ".", "12", ".", "2016", "11", ".", "10", ".", "2018", "18", ".", "11", ".", "2021", "13", ".", "12", ".", "2016", "10", ".", "9", ".", "2013", "25", ".", "4", ".", "2013", "19", ".", "11", ".", "2013", "16", ".", "10", ".", "2018", "10", ".", "9", ".", "2013", "25", ".", "4", ".", "2013", "19", ".", "11", ".", "2013", "16", ".", "10", ".", "2018", "5", ".", "10", ".", "2018", "06", "/", "11", "/", "2017", "5", ".", "10", ".", "2018", "06", "/", "11", "/", "2017", "17", "/", "05", "/", "1990", "17", "/", "05", "/", "1990", "22", ".", "10", ".", "2019", "10", ".", "10", ".", "2019", "13", ".", "9", ".", "2018", "22", ".", "10", ".", "2019", "10", ".", "10", ".", "2019", "13", ".", "9", ".", "2018", "13", ".", "6", ".", "2018", "10", ".", "4", ".", "2018", "13", ".", "6", ".", "2018", "10", ".", "4", ".", "2018", "6", ".", "10", ".", "2021", "6", ".", "11", ".", "2020", "6", ".", "10", ".", "2021", "6", ".", "11", ".", "2020", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2019", "6", ".", "8", ".", "2019", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2019", "6", ".", "8", ".", "2019", "6", ".", "8", ".", "2019", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2019", "6", ".", "8", ".", "2019", ".", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2019", "11", "/", "04", "/", "2022", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "4", ".", "2022", "8", ".", "4", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ROSANGELA DOS SANTOS GARCIA ADV.(A/S) :SANDRA BELTRAME AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADV.(A/S) :ADECIR JOSE SLONGO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao teor da Súmula Vinculante 10, bem como ao decidido na ADC 16 e no tema 246. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD2E-F26D-91EB-A047 e senha 6733-BB7C-2D86-9053 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ROSANGELA DOS SANTOS GARCIA ADV.(A/S) :SANDRA BELTRAME AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADV.(A/S) :ADECIR JOSE SLONGO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, em virtude da inobservância ao entendimento firmado na ADC 16. Eis um trecho desse julgado: “Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves, em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos autos do Processo 0001279-21.2011.5.04.0512. (...) Sustenta o descumprimento a orientação firmada por esta Corte no RE-RG 760.931 (tema 246), paradigma da repercussão geral, bem como violado ao decidido no julgamento da ADC 16, pois foi condenada subsidiariamente, sem averiguação de culpa, ao pagamento de verbas trabalhistas. (...) É o relatório. Decido. (...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86CD-D42A-3BA9-B75C e senha 3283-4335-D182-A9F9 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ROSANGELA DOS SANTOS GARCIA ADV.(A/S) :SANDRA BELTRAME AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADV.(A/S) :ADECIR JOSE SLONGO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, em virtude da inobservância ao entendimento firmado na ADC 16. Eis um trecho desse julgado: “Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves, em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos autos do Processo 0001279-21.2011.5.04.0512. (...) Sustenta o descumprimento a orientação firmada por esta Corte no RE-RG 760.931 (tema 246), paradigma da repercussão geral, bem como violado ao decidido no julgamento da ADC 16, pois foi condenada subsidiariamente, sem averiguação de culpa, ao pagamento de verbas trabalhistas. (...) É o relatório. Decido. (...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86CD-D42A-3BA9-B75C e senha 3283-4335-D182-A9F9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório RCL 50774 AGR / RS responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais , no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. (...) Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. (...) No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. (...) Ora, me parece que ao atribuir à Administração a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público ou até mesmo desqualificando toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. (...) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86CD-D42A-3BA9-B75C e senha 3283-4335-D182-A9F9 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais , no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. (...) Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. (...) No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. (...) Ora, me parece que ao atribuir à Administração a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público ou até mesmo desqualificando toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. (...) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86CD-D42A-3BA9-B75C e senha 3283-4335-D182-A9F9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório RCL 50774 AGR / RS Assim, entendo que o Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1º, do RISTF)”. (eDOC 27) A agravante sustenta, em conformidade com as decisões proferidas pelo Tribunal a quo, a violação, por parte do Ente Público, do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, razão da comprovação da culpa in vigilando da Administração Pública. Nesse sentido, assevera que “o juízo de primeiro grau, assim como o tribunal a quo reconheceram a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da culpa ‘in vigilando’ do Ente Público na fiscalização do contrato”. (eDOC 32, p. 3) Aduz, ainda, a impossibilidade de o ônus probatório recair sobre o empregado terceirizado devido a sua incapacidade de comprovar a omissão do ente público tomador de serviços, uma vez que “a fiscalização deve ser objeto de prova documental, da qual nenhum empregado tem acesso, tornando a prova da omissão do Ente Público impossível para o empregado”. (eDOC 32, p. 4) Por fim, defende a responsabilidade subsidiária do Município de Bento Gonçalves e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento das verbas trabalhistas. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86CD-D42A-3BA9-B75C e senha 3283-4335-D182-A9F9 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS Assim, entendo que o Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1º, do RISTF)”. (eDOC 27) A agravante sustenta, em conformidade com as decisões proferidas pelo Tribunal a quo, a violação, por parte do Ente Público, do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, razão da comprovação da culpa in vigilando da Administração Pública. Nesse sentido, assevera que “o juízo de primeiro grau, assim como o tribunal a quo reconheceram a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da culpa ‘in vigilando’ do Ente Público na fiscalização do contrato”. (eDOC 32, p. 3) Aduz, ainda, a impossibilidade de o ônus probatório recair sobre o empregado terceirizado devido a sua incapacidade de comprovar a omissão do ente público tomador de serviços, uma vez que “a fiscalização deve ser objeto de prova documental, da qual nenhum empregado tem acesso, tornando a prova da omissão do Ente Público impossível para o empregado”. (eDOC 32, p. 4) Por fim, defende a responsabilidade subsidiária do Município de Bento Gonçalves e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento das verbas trabalhistas. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86CD-D42A-3BA9-B75C e senha 3283-4335-D182-A9F9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar. No caso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Na espécie, conforme assentado na decisão impugnada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, reitero que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar. No caso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Na espécie, conforme assentado na decisão impugnada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, reitero que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50774 AGR / RS SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público, é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público, é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50774 AGR / RS subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido”. (Rcl 26.819 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020) “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual ‘o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido”. (Rcl 26.819 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020) “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual ‘o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50774 AGR / RS de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo”. (Rcl 16.777 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020) No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do ato reclamado: “Conforme se verifica na sentença, o Juízo de origem reconheceu o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira demandada (Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai LTDA) de 31.05.2005 a 31.12.2009, e condenou o segundo reclamado (Município de Bento Gonçalves) a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente ação. (...) Restou incontroverso nos autos que ao longo do período em que reconhecido o vínculo de emprego com a primeira demandada (de 31.05.05 a 31.12.09) a reclamante prestava serviços para o segundo reclamado, tomador dos seus serviços, em atividade meio, atraindo, por isso, a aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. Impõe-se, pois, o reconhecimento da condição de tomador de serviços do segundo reclamado por intermédio do contrato de prestação de serviços que ajustou com a primeira reclamada. O fato de existir contrato de prestação de serviços não impede a atribuição de responsabilidade subsidiária ao 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo”. (Rcl 16.777 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020) No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do ato reclamado: “Conforme se verifica na sentença, o Juízo de origem reconheceu o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira demandada (Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai LTDA) de 31.05.2005 a 31.12.2009, e condenou o segundo reclamado (Município de Bento Gonçalves) a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente ação. (...) Restou incontroverso nos autos que ao longo do período em que reconhecido o vínculo de emprego com a primeira demandada (de 31.05.05 a 31.12.09) a reclamante prestava serviços para o segundo reclamado, tomador dos seus serviços, em atividade meio, atraindo, por isso, a aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. Impõe-se, pois, o reconhecimento da condição de tomador de serviços do segundo reclamado por intermédio do contrato de prestação de serviços que ajustou com a primeira reclamada. O fato de existir contrato de prestação de serviços não impede a atribuição de responsabilidade subsidiária ao 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50774 AGR / RS segundo reclamado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela contratada, nos moldes expressamente previstos pelo item IV da Súmula nº 331 do TST. A responsabilização do tomador dos serviços, neste caso, encontra amparo constitucional (art. 37, § 6º, da Carta da República), ficando configurada a sua responsabilidade civil por omissão. A análise dos documentos acostados aos autos, evidencia a culpa do segundo reclamado, que, não obstante o contrato firmado, deixou de fiscalizar com efetividade a prestação de serviços pela primeira reclamada. De notar que, além de não ter vindo aos autos prova hábil a demonstrar o exercício da real fiscalização da primeira reclamada, conforme salientado na sentença, sequer houve formalização do vínculo de emprego existente entre a esta e a reclamante. A primeira reclamada deixou de adimplir vários direitos assegurados à reclamante, o que enseja a conclusão de que o segundo reclamado não foi cuidadoso na escolha da empresa contratada, impondo-se a sua responsabilização subsidiária, que visa garantir que a efetiva prestadora da mão de obra receba os direitos decorrentes dos serviços despendidos, mesmo na hipótese de não ser a empresa terceirizada inidônea ou insolvente. Incumbia ao recorrente o ônus de comprovar a adoção de medidas eficazes na fiscalização do cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços, que detinha os meios não somente para documentar essa fiscalização, como também para trazer os elementos confirmadores de sua conduta diligente ao processo, do qual não logrou se desvencilhar a contento. Nesse sentido, tendo o segundo reclamado (Município de Bento Gonçalves) se beneficiado do trabalho prestado pela reclamante, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos reconhecidos na presente ação. Observo que para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária basta a prova de que a prestadora não cumpriu com 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS segundo reclamado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela contratada, nos moldes expressamente previstos pelo item IV da Súmula nº 331 do TST. A responsabilização do tomador dos serviços, neste caso, encontra amparo constitucional (art. 37, § 6º, da Carta da República), ficando configurada a sua responsabilidade civil por omissão. A análise dos documentos acostados aos autos, evidencia a culpa do segundo reclamado, que, não obstante o contrato firmado, deixou de fiscalizar com efetividade a prestação de serviços pela primeira reclamada. De notar que, além de não ter vindo aos autos prova hábil a demonstrar o exercício da real fiscalização da primeira reclamada, conforme salientado na sentença, sequer houve formalização do vínculo de emprego existente entre a esta e a reclamante. A primeira reclamada deixou de adimplir vários direitos assegurados à reclamante, o que enseja a conclusão de que o segundo reclamado não foi cuidadoso na escolha da empresa contratada, impondo-se a sua responsabilização subsidiária, que visa garantir que a efetiva prestadora da mão de obra receba os direitos decorrentes dos serviços despendidos, mesmo na hipótese de não ser a empresa terceirizada inidônea ou insolvente. Incumbia ao recorrente o ônus de comprovar a adoção de medidas eficazes na fiscalização do cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços, que detinha os meios não somente para documentar essa fiscalização, como também para trazer os elementos confirmadores de sua conduta diligente ao processo, do qual não logrou se desvencilhar a contento. Nesse sentido, tendo o segundo reclamado (Município de Bento Gonçalves) se beneficiado do trabalho prestado pela reclamante, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos reconhecidos na presente ação. Observo que para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária basta a prova de que a prestadora não cumpriu com 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50774 AGR / RS o mínimo das obrigações contratuais, no âmbito de uma relação triangular, onde o empregado é a parte mais fraca e o beneficiado final pelo trabalho não é o empregador. O Município agiu com culpa in vigilando, ao não exigir de forma efetiva da prestadora de serviços que cumprisse todas as obrigações cujos descumprimentos foram constatados no presente feito, o que acarreta sua responsabilização pelos créditos deferidos nesta ação. (...) Ademais, ressalto ser impossível transferir o ônus probatório, no caso, à autora, tendo em vista o princípio da aptidão probatória, uma vez que a fiscalização deveria ser realizada pelo ente público, que possui condições de trazer toda a documentação exigível aos autos. Além disso, entendimento contrário resultaria em impor um ônus intransponível à reclamante, qual seja, o dever de fazer prova de ato inexistente. Logo, o ônus processual de provar a fiscalização e a adoção das medidas contratuais e legais cabíveis para o fim de garantir o adimplemento de obrigações trabalhistas era do Município reclamado, que não se desincumbiu a contento”. (eDOC 13, p. 5-8) (Grifei) Ora, parece-me que ao atribuir à Administração a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática – combatida por esta Corte nos julgamentos citados –, uma vez que o mero inadimplemento por parte da empresa contratada não é suficiente para amparar a condenação subsidiária do ente público, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Corroborando a tese, cito, ainda, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS o mínimo das obrigações contratuais, no âmbito de uma relação triangular, onde o empregado é a parte mais fraca e o beneficiado final pelo trabalho não é o empregador. O Município agiu com culpa in vigilando, ao não exigir de forma efetiva da prestadora de serviços que cumprisse todas as obrigações cujos descumprimentos foram constatados no presente feito, o que acarreta sua responsabilização pelos créditos deferidos nesta ação. (...) Ademais, ressalto ser impossível transferir o ônus probatório, no caso, à autora, tendo em vista o princípio da aptidão probatória, uma vez que a fiscalização deveria ser realizada pelo ente público, que possui condições de trazer toda a documentação exigível aos autos. Além disso, entendimento contrário resultaria em impor um ônus intransponível à reclamante, qual seja, o dever de fazer prova de ato inexistente. Logo, o ônus processual de provar a fiscalização e a adoção das medidas contratuais e legais cabíveis para o fim de garantir o adimplemento de obrigações trabalhistas era do Município reclamado, que não se desincumbiu a contento”. (eDOC 13, p. 5-8) (Grifei) Ora, parece-me que ao atribuir à Administração a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática – combatida por esta Corte nos julgamentos citados –, uma vez que o mero inadimplemento por parte da empresa contratada não é suficiente para amparar a condenação subsidiária do ente público, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Corroborando a tese, cito, ainda, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50774 AGR / RS RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento”. (Rcl 37.320 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 18.6.2020) (Grifei) Assim, reafirmo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, bem como violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento”. (Rcl 37.320 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 18.6.2020) (Grifei) Assim, reafirmo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, bem como violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto Vogal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ROSANGELA DOS SANTOS GARCIA ADV.(A/S) :SANDRA BELTRAME AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADV.(A/S) :ADECIR JOSE SLONGO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Com a devida vênia ao e. relator, entendo que assiste razão à agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). De início, consigno a inadmissibilidade da reclamação no que alegada a ofensa ao Tema 246 da sistemática da repercussão geral, uma vez que é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Nos termos da jurisprudência desta Corte, bem como elucidado pelo Ministro Teori Zavascki quando do julgamento da Rcl nº 24.686/RJ-ED- AgR, DJe 11.4.2017, tem-se por esgotamento de instância, “o percurso de todo o iter recursal possível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ROSANGELA DOS SANTOS GARCIA ADV.(A/S) :SANDRA BELTRAME AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADV.(A/S) :ADECIR JOSE SLONGO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Com a devida vênia ao e. relator, entendo que assiste razão à agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). De início, consigno a inadmissibilidade da reclamação no que alegada a ofensa ao Tema 246 da sistemática da repercussão geral, uma vez que é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Nos termos da jurisprudência desta Corte, bem como elucidado pelo Ministro Teori Zavascki quando do julgamento da Rcl nº 24.686/RJ-ED- AgR, DJe 11.4.2017, tem-se por esgotamento de instância, “o percurso de todo o iter recursal possível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto Vogal RCL 50774 AGR / RS inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. Esse é o sentido que deve ser conferido ao art. 988, § 5º, II, do CPC”. Nesse sentido, confiram-se: “RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. NÃO CABIMENTO DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. Uma vez pendente de análise o agravo interno interposto na instância de origem, incognoscível se mostra a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 36278 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2020) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853 (TEMA 485). INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per saltum da via eleita. Precedentes: Rcl 25.596- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1/8/2017; e Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. Esse é o sentido que deve ser conferido ao art. 988, § 5º, II, do CPC”. Nesse sentido, confiram-se: “RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. NÃO CABIMENTO DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. Uma vez pendente de análise o agravo interno interposto na instância de origem, incognoscível se mostra a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 36278 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2020) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853 (TEMA 485). INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per saltum da via eleita. Precedentes: Rcl 25.596- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1/8/2017; e Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto Vogal RCL 50774 AGR / RS 18/4/2016. 5. In casu, não foram esgotadas as instâncias ordinárias. A presente reclamação foi ajuizada na pendência do julgamento do agravo em recurso especial interposto pela reclamante na demanda originária, claramente suprimindo instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e subvertendo, dessa forma, a destinação constitucional do instituto da reclamação, que não deve, portanto, ser admitida na hipótese em tela. 6. O Supremo Tribunal Federal deixa claro que o prévio exaurimento das instâncias ordinárias apenas se concretiza após o julgamento do agravo interno interposto contra decisão da Corte de origem que nega seguimento a recurso extraordinário. 7. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 27843 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.9.2018; grifos nossos) No caso dos autos, o iter processual necessário ao atendimento da norma do art. 988, § 5º, II, do CPC não foi alcançado relativamente à suposta ofensa ao Tema 246. A parte agravante aponta ainda a inocorrência de afronta às decisões paradigmas invocadas. Ao apreciar a ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência automática de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Eis a ementa do julgado: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS 18/4/2016. 5. In casu, não foram esgotadas as instâncias ordinárias. A presente reclamação foi ajuizada na pendência do julgamento do agravo em recurso especial interposto pela reclamante na demanda originária, claramente suprimindo instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e subvertendo, dessa forma, a destinação constitucional do instituto da reclamação, que não deve, portanto, ser admitida na hipótese em tela. 6. O Supremo Tribunal Federal deixa claro que o prévio exaurimento das instâncias ordinárias apenas se concretiza após o julgamento do agravo interno interposto contra decisão da Corte de origem que nega seguimento a recurso extraordinário. 7. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 27843 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.9.2018; grifos nossos) No caso dos autos, o iter processual necessário ao atendimento da norma do art. 988, § 5º, II, do CPC não foi alcançado relativamente à suposta ofensa ao Tema 246. A parte agravante aponta ainda a inocorrência de afronta às decisões paradigmas invocadas. Ao apreciar a ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência automática de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Eis a ementa do julgado: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto Vogal RCL 50774 AGR / RS procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.” (ADC 16, Rel. Min Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011) No caso, o ato reclamado manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Eis a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, após exame percuciente dos elementos de prova coligidos aos autos (eDOC 13): “O fato de existir contrato de prestação de serviços não impede a atribuição de responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela contratada, nos moldes expressamente previstos pelo item IV da Súmula nº 331 do TST. A responsabilização do tomador dos serviços, neste caso, encontra amparo constitucional (art. 37, § 6º, da Carta da República), ficando configurada a sua responsabilidade civil por omissão. A análise dos documentos acostados aos autos, evidencia a culpa do segundo reclamado, que, não obstante o contrato firmado, deixou de fiscalizar com efetividade a prestação de serviços pela primeira reclamada. De notar que, além de não ter vindo aos autos prova hábil a demonstrar o exercício da real fiscalização da primeira reclamada, conforme salientado na sentença, sequer houve formalização do vínculo de emprego existente entre a esta e a reclamante. A primeira reclamada deixou de adimplir vários direitos assegurados à reclamante, o que enseja a conclusão de que o segundo reclamado não foi cuidadoso na escolha da empresa contratada, impondo-se a sua responsabilização subsidiária, que visa garantir que a efetiva prestadora da mão de obra receba os direitos decorrentes dos serviços despendidos, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.” (ADC 16, Rel. Min Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011) No caso, o ato reclamado manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Eis a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, após exame percuciente dos elementos de prova coligidos aos autos (eDOC 13): “O fato de existir contrato de prestação de serviços não impede a atribuição de responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela contratada, nos moldes expressamente previstos pelo item IV da Súmula nº 331 do TST. A responsabilização do tomador dos serviços, neste caso, encontra amparo constitucional (art. 37, § 6º, da Carta da República), ficando configurada a sua responsabilidade civil por omissão. A análise dos documentos acostados aos autos, evidencia a culpa do segundo reclamado, que, não obstante o contrato firmado, deixou de fiscalizar com efetividade a prestação de serviços pela primeira reclamada. De notar que, além de não ter vindo aos autos prova hábil a demonstrar o exercício da real fiscalização da primeira reclamada, conforme salientado na sentença, sequer houve formalização do vínculo de emprego existente entre a esta e a reclamante. A primeira reclamada deixou de adimplir vários direitos assegurados à reclamante, o que enseja a conclusão de que o segundo reclamado não foi cuidadoso na escolha da empresa contratada, impondo-se a sua responsabilização subsidiária, que visa garantir que a efetiva prestadora da mão de obra receba os direitos decorrentes dos serviços despendidos, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto Vogal RCL 50774 AGR / RS mesmo na hipótese de não ser a empresa terceirizada inidônea ou insolvente. Incumbia ao recorrente o ônus de comprovar a adoção de medidas eficazes na fiscalização do cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços, que detinha os meios não somente para documentar essa fiscalização, como também para trazer os elementos confirmadores de sua conduta diligente ao processo, do qual não logrou se desvencilhar a contento. Nesse sentido, tendo o segundo reclamado (Município de Bento Gonçalves) se beneficiado do trabalho prestado pela reclamante, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos reconhecidos na presente ação. Observo que para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária basta a prova de que a prestadora não cumpriu com o mínimo das obrigações contratuais, no âmbito de uma relação triangular, onde o empregado é a parte mais fraca e o beneficiado final pelo trabalho não é o empregador. O Município agiu com culpa in vigilando, ao não exigir de forma efetiva da prestadora de serviços que cumprisse todas as obrigações cujos descumprimentos foram constatados no presente feito, o que acarreta sua responsabilização pelos créditos deferidos nesta ação. (...) Entretanto, a mera existência de licitação não é suficiente para elidir a responsabilidade. Isso porque o tomador de serviços estava obrigado a fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, porquanto tal dever decorre da aplicação dos princípios a que a Administração Pública está adstrita, principalmente o princípio da legalidade, o que não foi cumprido. É dever do tomador de serviços identificar os empregados que lhe prestam serviços, vinculados a empresas prestadoras de serviços, exigir, em relação a tais trabalhadores, que seja comprovado o cumprimento dos encargos trabalhistas e agir, na forma da legislação aplicável, a fim de evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS mesmo na hipótese de não ser a empresa terceirizada inidônea ou insolvente. Incumbia ao recorrente o ônus de comprovar a adoção de medidas eficazes na fiscalização do cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços, que detinha os meios não somente para documentar essa fiscalização, como também para trazer os elementos confirmadores de sua conduta diligente ao processo, do qual não logrou se desvencilhar a contento. Nesse sentido, tendo o segundo reclamado (Município de Bento Gonçalves) se beneficiado do trabalho prestado pela reclamante, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos reconhecidos na presente ação. Observo que para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária basta a prova de que a prestadora não cumpriu com o mínimo das obrigações contratuais, no âmbito de uma relação triangular, onde o empregado é a parte mais fraca e o beneficiado final pelo trabalho não é o empregador. O Município agiu com culpa in vigilando, ao não exigir de forma efetiva da prestadora de serviços que cumprisse todas as obrigações cujos descumprimentos foram constatados no presente feito, o que acarreta sua responsabilização pelos créditos deferidos nesta ação. (...) Entretanto, a mera existência de licitação não é suficiente para elidir a responsabilidade. Isso porque o tomador de serviços estava obrigado a fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, porquanto tal dever decorre da aplicação dos princípios a que a Administração Pública está adstrita, principalmente o princípio da legalidade, o que não foi cumprido. É dever do tomador de serviços identificar os empregados que lhe prestam serviços, vinculados a empresas prestadoras de serviços, exigir, em relação a tais trabalhadores, que seja comprovado o cumprimento dos encargos trabalhistas e agir, na forma da legislação aplicável, a fim de evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto Vogal RCL 50774 AGR / RS No presente caso, em razão de fiscalização ineficiente, o recorrido acaba por, indiretamente, compactuar com o não pagamento dos direitos devidos à reclamante. A assunção do risco acarreta, de forma específica, a configuração da culpa exigida para a responsabilização do ente público.” Como se observa, houve apreciação dos elementos probatórios, tendo como fundamento a ausência de efetiva e diligente fiscalização do contrato em face das parcelas objetos da condenação. Diante disso, é inexato considerar, nesse contexto concreto, que houve a imputação automática de responsabilidade à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. Revela-se, portanto, absolutamente imprecisa a articulação em torno de suposta ofensa à tese de julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral, bem como ao que decidido na ADC 16, diante dos elementos de prova considerados no julgado reclamado. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1°, DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É plenamente regular o procedimento adotado pela 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS No presente caso, em razão de fiscalização ineficiente, o recorrido acaba por, indiretamente, compactuar com o não pagamento dos direitos devidos à reclamante. A assunção do risco acarreta, de forma específica, a configuração da culpa exigida para a responsabilização do ente público.” Como se observa, houve apreciação dos elementos probatórios, tendo como fundamento a ausência de efetiva e diligente fiscalização do contrato em face das parcelas objetos da condenação. Diante disso, é inexato considerar, nesse contexto concreto, que houve a imputação automática de responsabilidade à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. Revela-se, portanto, absolutamente imprecisa a articulação em torno de suposta ofensa à tese de julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral, bem como ao que decidido na ADC 16, diante dos elementos de prova considerados no julgado reclamado. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1°, DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É plenamente regular o procedimento adotado pela 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto Vogal RCL 50774 AGR / RS Corte de origem, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato, não desrespeita o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF. Precedentes. IV – Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos que autorizam a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente estatal. Para alterar-se tal entendimento, indispensável seria a dilação probatória, providência vedada em sede de reclamação constitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41360 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15- 1-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a tese de julgamento do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral. 3. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41011 AgR, de minha relatoria, DJe 27-11-2020) É certo que, diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS Corte de origem, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato, não desrespeita o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF. Precedentes. IV – Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos que autorizam a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente estatal. Para alterar-se tal entendimento, indispensável seria a dilação probatória, providência vedada em sede de reclamação constitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41360 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15- 1-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a tese de julgamento do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral. 3. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41011 AgR, de minha relatoria, DJe 27-11-2020) É certo que, diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto Vogal RCL 50774 AGR / RS fracionários do Tribunal, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação do tema 246. Não por acaso, o RE 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito discutir, “à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Inequivocamente, a matéria ainda comporta reflexão, na busca de se consolidar entendimento firme e uniforme quanto à aplicação concreta do Tema 246 da RG, observando-se, ainda, os limites e as possibilidades de transferência, ao Poder Público, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização dos contratos administrativos de terceirização laboral, mas isso é matéria a ser discutida no tema 1118 de repercussão geral. Por ora, no que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Não à toa, em situações como a presente, a jurisprudência da Corte entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16, entendimento reiterado no RE 760.931 (que tampouco decidiu pela inversão do ônus da prova, como se pode conferir da decisão dos Embargos de Declaração). Confira-se: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS fracionários do Tribunal, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação do tema 246. Não por acaso, o RE 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito discutir, “à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Inequivocamente, a matéria ainda comporta reflexão, na busca de se consolidar entendimento firme e uniforme quanto à aplicação concreta do Tema 246 da RG, observando-se, ainda, os limites e as possibilidades de transferência, ao Poder Público, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização dos contratos administrativos de terceirização laboral, mas isso é matéria a ser discutida no tema 1118 de repercussão geral. Por ora, no que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Não à toa, em situações como a presente, a jurisprudência da Corte entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16, entendimento reiterado no RE 760.931 (que tampouco decidiu pela inversão do ônus da prova, como se pode conferir da decisão dos Embargos de Declaração). Confira-se: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto Vogal RCL 50774 AGR / RS legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhcido e provido.” (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) Por fim, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento constante do ato reclamado sobre a existência de culpa no caso concreto, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco decidir sobre a inversão do ônus probatório nesta via, já que desborda do conteúdo dos parâmetros de controle invocados. Por todo o exposto, peço vênia ao e. Relator e voto pelo provimento do presente agravo regimental, a fim de que seja negado seguimento à Reclamação. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhcido e provido.” (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) Por fim, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento constante do ato reclamado sobre a existência de culpa no caso concreto, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco decidir sobre a inversão do ônus probatório nesta via, já que desborda do conteúdo dos parâmetros de controle invocados. Por todo o exposto, peço vênia ao e. Relator e voto pelo provimento do presente agravo regimental, a fim de que seja negado seguimento à Reclamação. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ROSANGELA DOS SANTOS GARCIA ADV.(A/S) : SANDRA BELTRAME (72156/RS) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADV.(A/S) : ADECIR JOSE SLONGO (32581/RS) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF96-278A-A32F-8DB5 e senha 2FDA-99B3-AB29-0AB8 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ROSANGELA DOS SANTOS GARCIA ADV.(A/S) : SANDRA BELTRAME (72156/RS) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADV.(A/S) : ADECIR JOSE SLONGO (32581/RS) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF96-278A-A32F-8DB5 e senha 2FDA-99B3-AB29-0AB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760299134	2022-04-11T00:00:00	2022-04-22T00:00:00	A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao teor da Súmula Vinculante 10, bem como ao decidido na ADC 16 e no tema 246. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.	sjur462730	- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA) ADC 16 (TP), RE 760931 (TP), RE 603397 RG (TP). (COMPROVAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO) Rcl 16777 AgR (1ªT), Rcl 26819 AgR (1ªT), Rcl 41011 AgR (2ªT), Rcl 41360 AgR (2ªT), RE 1298647 RG (TP). (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÔNUS DA PROVA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RESPONSABILIZAÇÃO, FORMA AUTOMÁTICA) Rcl 37320 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA) Rcl 24686 ED-AgR (2ªT), Rcl 27843 AgR (1ªT), Rcl 36278 AgR (2ªT). (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FISCALIZAÇÃO) RE 760931 (TP), Rcl 25385 AgR (1ªT). Número de páginas: 21. Análise: 11/11/2022, JSF.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	50774	[ "LEG-FED EMC-000045\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00988 PAR-00005 INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000331\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 50774 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ROSANGELA DOS SANTOS GARCIA ADV.(A/S) : SANDRA BELTRAME AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADV.(A/S) : ADECIR JOSE SLONGO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ROSANGELA DOS SANTOS GARCIA ADV.(A/S) :SANDRA BELTRAME AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADV.(A/S) :ADECIR JOSE SLONGO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao teor da Súmula Vinculante 10, bem como ao decidido na ADC 16 e no tema 246. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de abril de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD2E-F26D-91EB-A047 e senha 6733-BB7C-2D86-9053 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Relatório 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ROSANGELA DOS SANTOS GARCIA ADV.(A/S) :SANDRA BELTRAME AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADV.(A/S) :ADECIR JOSE SLONGO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, em virtude da inobservância ao entendimento firmado na ADC 16. Eis um trecho desse julgado: “Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves, em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região, nos autos do Processo 0001279-21.2011.5.04.0512. (...) Sustenta o descumprimento a orientação firmada por esta Corte no Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), paradigma da repercussão geral, bem como violado ao decidido no julgamento da ADC 16, pois foi condenada subsidiariamente, sem averiguação de culpa, ao pagamento de verbas trabalhistas. (...) É o relatório. Decido. (...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86CD-D42A-3BA9-B75C e senha 3283-4335-D182-A9F9 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ROSANGELA DOS SANTOS GARCIA ADV.(A/S) :SANDRA BELTRAME AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADV.(A/S) :ADECIR JOSE SLONGO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, em virtude da inobservância ao entendimento firmado na ADC 16. Eis um trecho desse julgado: “Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves, em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4... Região, nos autos do Processo 0001279-21.2011.5.04.0512. (...) Sustenta o descumprimento a orientação firmada por esta Corte no Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), paradigma da repercussão geral, bem como violado ao decidido no julgamento da ADC 16, pois foi condenada subsidiariamente, sem averiguação de culpa, ao pagamento de verbas trabalhistas. (...) É o relatório. Decido. (...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86CD-D42A-3BA9-B75C e senha 3283-4335-D182-A9F9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório RCL 50774 AGR / RS responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais , no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. (...) Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. (...) No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. (...) Ora, me parece que ao atribuir à Administração a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público ou até mesmo desqualificando toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. (...) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86CD-D42A-3BA9-B75C e senha 3283-4335-D182-A9F9 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais , no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. (...) Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. (...) No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. (...) Ora, me parece que ao atribuir à Administração a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público ou até mesmo desqualificando toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. (...) 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86CD-D42A-3BA9-B75C e senha 3283-4335-D182-A9F9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório RCL 50774 AGR / RS Assim, entendo que o Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1..., do RISTF)”. (eDOC 27) A agravante sustenta, em conformidade com as decisões proferidas pelo Tribunal a quo, a violação, por parte do Ente Público, do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, razão da comprovação da culpa in vigilando da Administração Pública. Nesse sentido, assevera que “o juízo de primeiro grau, assim como o tribunal a quo reconheceram a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da culpa ‘in vigilando’ do Ente Público na fiscalização do contrato”. (eDOC 32, p. 3) Aduz, ainda, a impossibilidade de o ônus probatório recair sobre o empregado terceirizado devido a sua incapacidade de comprovar a omissão do ente público tomador de serviços, uma vez que “a fiscalização deve ser objeto de prova documental, da qual nenhum empregado tem acesso, tornando a prova da omissão do Ente Público impossível para o empregado”. (eDOC 32, p. 4) Por fim, defende a responsabilidade subsidiária do Município de Bento Gonçalves e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento das verbas trabalhistas. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86CD-D42A-3BA9-B75C e senha 3283-4335-D182-A9F9 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS Assim, entendo que o Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1..., do RISTF)”. (eDOC 27) A agravante sustenta, em conformidade com as decisões proferidas pelo Tribunal a quo, a violação, por parte do Ente Público, do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, razão da comprovação da culpa in vigilando da Administração Pública. Nesse sentido, assevera que “o juízo de primeiro grau, assim como o tribunal a quo reconheceram a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da culpa ‘in vigilando’ do Ente Público na fiscalização do contrato”. (eDOC 32, p. 3) Aduz, ainda, a impossibilidade de o ônus probatório recair sobre o empregado terceirizado devido a sua incapacidade de comprovar a omissão do ente público tomador de serviços, uma vez que “a fiscalização deve ser objeto de prova documental, da qual nenhum empregado tem acesso, tornando a prova da omissão do Ente Público impossível para o empregado”. (eDOC 32, p. 4) Por fim, defende a responsabilidade subsidiária do Município de Bento Gonçalves e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento das verbas trabalhistas. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86CD-D42A-3BA9-B75C e senha 3283-4335-D182-A9F9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar. No caso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Na espécie, conforme assentado na decisão impugnada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, reitero que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o Recurso Extraordinário-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar. No caso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. Na espécie, conforme assentado na decisão impugnada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011. Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Com efeito, reitero que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do Recurso Extraordinário-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o Recurso Extraordinário-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50774 AGR / RS SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público, é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1..., DA LEI n 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público, é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1..., DA LEI n 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50774 AGR / RS subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no Recurso Extraordinário 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5..., II, do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido”. (Rcl 26.819 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020) “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1..., DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o Supremo Tribunal Federal assentou tese segundo a qual ‘o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93’. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no Recurso Extraordinário 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5..., II, do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido”. (Rcl 26.819 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020) “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1..., DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o Supremo Tribunal Federal assentou tese segundo a qual ‘o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93’. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50774 AGR / RS de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo”. (Rcl 16.777 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020) No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do ato reclamado: “Conforme se verifica na sentença, o Juízo de origem reconheceu o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira demandada (Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai LTDA) de 31.05.2005 a 31.12.2009, e condenou o segundo reclamado (Município de Bento Gonçalves) a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente ação. (...) Restou incontroverso nos autos que ao longo do período em que reconhecido o vínculo de emprego com a primeira demandada (de 31.05.05 a 31.12.09) a reclamante prestava serviços para o segundo reclamado, tomador dos seus serviços, em atividade meio, atraindo, por isso, a aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Impõe-se, pois, o reconhecimento da condição de tomador de serviços do segundo reclamado por intermédio do contrato de prestação de serviços que ajustou com a primeira reclamada. O fato de existir contrato de prestação de serviços não impede a atribuição de responsabilidade subsidiária ao 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo”. (Rcl 16.777 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020) No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do ato reclamado: “Conforme se verifica na sentença, o Juízo de origem reconheceu o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira demandada (Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai LTDA) de 31.05.2005 a 31.12.2009, e condenou o segundo reclamado (Município de Bento Gonçalves) a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente ação. (...) Restou incontroverso nos autos que ao longo do período em que reconhecido o vínculo de emprego com a primeira demandada (de 31.05.05 a 31.12.09) a reclamante prestava serviços para o segundo reclamado, tomador dos seus serviços, em atividade meio, atraindo, por isso, a aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Impõe-se, pois, o reconhecimento da condição de tomador de serviços do segundo reclamado por intermédio do contrato de prestação de serviços que ajustou com a primeira reclamada. O fato de existir contrato de prestação de serviços não impede a atribuição de responsabilidade subsidiária ao 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50774 AGR / RS segundo reclamado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela contratada, nos moldes expressamente previstos pelo item IV da Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilização do tomador dos serviços, neste caso, encontra amparo constitucional (art. 37, § 6..., da Carta da República), ficando configurada a sua responsabilidade civil por omissão. A análise dos documentos acostados aos autos, evidencia a culpa do segundo reclamado, que, não obstante o contrato firmado, deixou de fiscalizar com efetividade a prestação de serviços pela primeira reclamada. De notar que, além de não ter vindo aos autos prova hábil a demonstrar o exercício da real fiscalização da primeira reclamada, conforme salientado na sentença, sequer houve formalização do vínculo de emprego existente entre a esta e a reclamante. A primeira reclamada deixou de adimplir vários direitos assegurados à reclamante, o que enseja a conclusão de que o segundo reclamado não foi cuidadoso na escolha da empresa contratada, impondo-se a sua responsabilização subsidiária, que visa garantir que a efetiva prestadora da mão de obra receba os direitos decorrentes dos serviços despendidos, mesmo na hipótese de não ser a empresa terceirizada inidônea ou insolvente. Incumbia ao recorrente o ônus de comprovar a adoção de medidas eficazes na fiscalização do cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços, que detinha os meios não somente para documentar essa fiscalização, como também para trazer os elementos confirmadores de sua conduta diligente ao processo, do qual não logrou se desvencilhar a contento. Nesse sentido, tendo o segundo reclamado (Município de Bento Gonçalves) se beneficiado do trabalho prestado pela reclamante, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos reconhecidos na presente ação. Observo que para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária basta a prova de que a prestadora não cumpriu com 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS segundo reclamado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela contratada, nos moldes expressamente previstos pelo item IV da Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilização do tomador dos serviços, neste caso, encontra amparo constitucional (art. 37, § 6..., da Carta da República), ficando configurada a sua responsabilidade civil por omissão. A análise dos documentos acostados aos autos, evidencia a culpa do segundo reclamado, que, não obstante o contrato firmado, deixou de fiscalizar com efetividade a prestação de serviços pela primeira reclamada. De notar que, além de não ter vindo aos autos prova hábil a demonstrar o exercício da real fiscalização da primeira reclamada, conforme salientado na sentença, sequer houve formalização do vínculo de emprego existente entre a esta e a reclamante. A primeira reclamada deixou de adimplir vários direitos assegurados à reclamante, o que enseja a conclusão de que o segundo reclamado não foi cuidadoso na escolha da empresa contratada, impondo-se a sua responsabilização subsidiária, que visa garantir que a efetiva prestadora da mão de obra receba os direitos decorrentes dos serviços despendidos, mesmo na hipótese de não ser a empresa terceirizada inidônea ou insolvente. Incumbia ao recorrente o ônus de comprovar a adoção de medidas eficazes na fiscalização do cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços, que detinha os meios não somente para documentar essa fiscalização, como também para trazer os elementos confirmadores de sua conduta diligente ao processo, do qual não logrou se desvencilhar a contento. Nesse sentido, tendo o segundo reclamado (Município de Bento Gonçalves) se beneficiado do trabalho prestado pela reclamante, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos reconhecidos na presente ação. Observo que para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária basta a prova de que a prestadora não cumpriu com 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50774 AGR / RS o mínimo das obrigações contratuais, no âmbito de uma relação triangular, onde o empregado é a parte mais fraca e o beneficiado final pelo trabalho não é o empregador. O Município agiu com culpa in vigilando, ao não exigir de forma efetiva da prestadora de serviços que cumprisse todas as obrigações cujos descumprimentos foram constatados no presente feito, o que acarreta sua responsabilização pelos créditos deferidos nesta ação. (...) Ademais, ressalto ser impossível transferir o ônus probatório, no caso, à autora, tendo em vista o princípio da aptidão probatória, uma vez que a fiscalização deveria ser realizada pelo ente público, que possui condições de trazer toda a documentação exigível aos autos. Além disso, entendimento contrário resultaria em impor um ônus intransponível à reclamante, qual seja, o dever de fazer prova de ato inexistente. Logo, o ônus processual de provar a fiscalização e a adoção das medidas contratuais e legais cabíveis para o fim de garantir o adimplemento de obrigações trabalhistas era do Município reclamado, que não se desincumbiu a contento”. (eDOC 13, p. 5-8) (Grifei) Ora, parece-me que ao atribuir à Administração a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática – combatida por esta Corte nos julgamentos citados –, uma vez que o mero inadimplemento por parte da empresa contratada não é suficiente para amparar a condenação subsidiária do ente público, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Corroborando a tese, cito, ainda, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS o mínimo das obrigações contratuais, no âmbito de uma relação triangular, onde o empregado é a parte mais fraca e o beneficiado final pelo trabalho não é o empregador. O Município agiu com culpa in vigilando, ao não exigir de forma efetiva da prestadora de serviços que cumprisse todas as obrigações cujos descumprimentos foram constatados no presente feito, o que acarreta sua responsabilização pelos créditos deferidos nesta ação. (...) Ademais, ressalto ser impossível transferir o ônus probatório, no caso, à autora, tendo em vista o princípio da aptidão probatória, uma vez que a fiscalização deveria ser realizada pelo ente público, que possui condições de trazer toda a documentação exigível aos autos. Além disso, entendimento contrário resultaria em impor um ônus intransponível à reclamante, qual seja, o dever de fazer prova de ato inexistente. Logo, o ônus processual de provar a fiscalização e a adoção das medidas contratuais e legais cabíveis para o fim de garantir o adimplemento de obrigações trabalhistas era do Município reclamado, que não se desincumbiu a contento”. (eDOC 13, p. 5-8) (Grifei) Ora, parece-me que ao atribuir à Administração a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática – combatida por esta Corte nos julgamentos citados –, uma vez que o mero inadimplemento por parte da empresa contratada não é suficiente para amparar a condenação subsidiária do ente público, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Corroborando a tese, cito, ainda, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. GILMAR MENDES RCL 50774 AGR / RS RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO Recurso Extraordinário 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento”. (Rcl 37.320 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 18.6.2020) (Grifei) Assim, reafirmo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, bem como violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO Recurso Extraordinário 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3. Recurso de agravo ao qual se dá provimento”. (Rcl 37.320 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 18.6.2020) (Grifei) Assim, reafirmo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, bem como violando a autoridade da Súmula Vinculante 10. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97C-4DDC-AC35-E9C6 e senha 72EF-7447-B274-CB8D Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto Vogal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ROSANGELA DOS SANTOS GARCIA ADV.(A/S) :SANDRA BELTRAME AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADV.(A/S) :ADECIR JOSE SLONGO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Com a devida vênia ao e. relator, entendo que assiste razão à agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88). De início, consigno a inadmissibilidade da reclamação no que alegada a ofensa ao Tema 246 da sistemática da repercussão geral, uma vez que é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Nos termos da jurisprudência desta Corte, bem como elucidado pelo Ministro Teori Zavascki quando do julgamento da Rcl n 24.686/RJ-ED- AgR, DJe 11.4.2017, tem-se por esgotamento de instância, “o percurso de todo o iter recursal possível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ROSANGELA DOS SANTOS GARCIA ADV.(A/S) :SANDRA BELTRAME AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADV.(A/S) :ADECIR JOSE SLONGO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Com a devida vênia ao e. relator, entendo que assiste razão à agravante. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88). De início, consigno a inadmissibilidade da reclamação no que alegada a ofensa ao Tema 246 da sistemática da repercussão geral, uma vez que é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Nos termos da jurisprudência desta Corte, bem como elucidado pelo Ministro Teori Zavascki quando do julgamento da Rcl n 24.686/RJ-ED- AgR, DJe 11.4.2017, tem-se por esgotamento de instância, “o percurso de todo o iter recursal possível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto Vogal RCL 50774 AGR / RS inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. Esse é o sentido que deve ser conferido ao art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, confiram-se: “RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. NÃO CABIMENTO DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. Uma vez pendente de análise o agravo interno interposto na instância de origem, incognoscível se mostra a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 36278 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2020) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 632.853 (TEMA 485). INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per saltum da via eleita. Precedentes: Rcl 25.596- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1/8/2017; e Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. Esse é o sentido que deve ser conferido ao art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil”. Nesse sentido, confiram-se: “RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. NÃO CABIMENTO DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. Uma vez pendente de análise o agravo interno interposto na instância de origem, incognoscível se mostra a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 36278 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.11.2020) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 632.853 (TEMA 485). INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. O exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal deve ser observado, sob pena de se estimular a propositura per saltum da via eleita. Precedentes: Rcl 25.596- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1/8/2017; e Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto Vogal RCL 50774 AGR / RS 18/4/2016. 5. In casu, não foram esgotadas as instâncias ordinárias. A presente reclamação foi ajuizada na pendência do julgamento do agravo em recurso especial interposto pela reclamante na demanda originária, claramente suprimindo instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e subvertendo, dessa forma, a destinação constitucional do instituto da reclamação, que não deve, portanto, ser admitida na hipótese em tela. 6. O Supremo Tribunal Federal deixa claro que o prévio exaurimento das instâncias ordinárias apenas se concretiza após o julgamento do agravo interno interposto contra decisão da Corte de origem que nega seguimento a recurso extraordinário. 7. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 27843 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.9.2018; grifos nossos) No caso dos autos, o iter processual necessário ao atendimento da norma do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil não foi alcançado relativamente à suposta ofensa ao Tema 246. A parte agravante aponta ainda a inocorrência de afronta às decisões paradigmas invocadas. Ao apreciar a ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência automática de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Eis a ementa do julgado: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS 18/4/2016. 5. In casu, não foram esgotadas as instâncias ordinárias. A presente reclamação foi ajuizada na pendência do julgamento do agravo em recurso especial interposto pela reclamante na demanda originária, claramente suprimindo instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e subvertendo, dessa forma, a destinação constitucional do instituto da reclamação, que não deve, portanto, ser admitida na hipótese em tela. 6. O Supremo Tribunal Federal deixa claro que o prévio exaurimento das instâncias ordinárias apenas se concretiza após o julgamento do agravo interno interposto contra decisão da Corte de origem que nega seguimento a recurso extraordinário. 7. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 27843 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.9.2018; grifos nossos) No caso dos autos, o iter processual necessário ao atendimento da norma do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil não foi alcançado relativamente à suposta ofensa ao Tema 246. A parte agravante aponta ainda a inocorrência de afronta às decisões paradigmas invocadas. Ao apreciar a ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1..., da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência automática de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Eis a ementa do julgado: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto Vogal RCL 50774 AGR / RS procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n 9.032, de 1995.” (ADC 16, Rel. Min Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011) No caso, o ato reclamado manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Eis a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, após exame percuciente dos elementos de prova coligidos aos autos (eDOC 13): “O fato de existir contrato de prestação de serviços não impede a atribuição de responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela contratada, nos moldes expressamente previstos pelo item IV da Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilização do tomador dos serviços, neste caso, encontra amparo constitucional (art. 37, § 6..., da Carta da República), ficando configurada a sua responsabilidade civil por omissão. A análise dos documentos acostados aos autos, evidencia a culpa do segundo reclamado, que, não obstante o contrato firmado, deixou de fiscalizar com efetividade a prestação de serviços pela primeira reclamada. De notar que, além de não ter vindo aos autos prova hábil a demonstrar o exercício da real fiscalização da primeira reclamada, conforme salientado na sentença, sequer houve formalização do vínculo de emprego existente entre a esta e a reclamante. A primeira reclamada deixou de adimplir vários direitos assegurados à reclamante, o que enseja a conclusão de que o segundo reclamado não foi cuidadoso na escolha da empresa contratada, impondo-se a sua responsabilização subsidiária, que visa garantir que a efetiva prestadora da mão de obra receba os direitos decorrentes dos serviços despendidos, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n 9.032, de 1995.” (ADC 16, Rel. Min Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011) No caso, o ato reclamado manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em decorrência da efetiva demonstração, perante o juízo de origem, da culpa in vigilando do ente público, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Eis a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, após exame percuciente dos elementos de prova coligidos aos autos (eDOC 13): “O fato de existir contrato de prestação de serviços não impede a atribuição de responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela contratada, nos moldes expressamente previstos pelo item IV da Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilização do tomador dos serviços, neste caso, encontra amparo constitucional (art. 37, § 6..., da Carta da República), ficando configurada a sua responsabilidade civil por omissão. A análise dos documentos acostados aos autos, evidencia a culpa do segundo reclamado, que, não obstante o contrato firmado, deixou de fiscalizar com efetividade a prestação de serviços pela primeira reclamada. De notar que, além de não ter vindo aos autos prova hábil a demonstrar o exercício da real fiscalização da primeira reclamada, conforme salientado na sentença, sequer houve formalização do vínculo de emprego existente entre a esta e a reclamante. A primeira reclamada deixou de adimplir vários direitos assegurados à reclamante, o que enseja a conclusão de que o segundo reclamado não foi cuidadoso na escolha da empresa contratada, impondo-se a sua responsabilização subsidiária, que visa garantir que a efetiva prestadora da mão de obra receba os direitos decorrentes dos serviços despendidos, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto Vogal RCL 50774 AGR / RS mesmo na hipótese de não ser a empresa terceirizada inidônea ou insolvente. Incumbia ao recorrente o ônus de comprovar a adoção de medidas eficazes na fiscalização do cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços, que detinha os meios não somente para documentar essa fiscalização, como também para trazer os elementos confirmadores de sua conduta diligente ao processo, do qual não logrou se desvencilhar a contento. Nesse sentido, tendo o segundo reclamado (Município de Bento Gonçalves) se beneficiado do trabalho prestado pela reclamante, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos reconhecidos na presente ação. Observo que para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária basta a prova de que a prestadora não cumpriu com o mínimo das obrigações contratuais, no âmbito de uma relação triangular, onde o empregado é a parte mais fraca e o beneficiado final pelo trabalho não é o empregador. O Município agiu com culpa in vigilando, ao não exigir de forma efetiva da prestadora de serviços que cumprisse todas as obrigações cujos descumprimentos foram constatados no presente feito, o que acarreta sua responsabilização pelos créditos deferidos nesta ação. (...) Entretanto, a mera existência de licitação não é suficiente para elidir a responsabilidade. Isso porque o tomador de serviços estava obrigado a fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, porquanto tal dever decorre da aplicação dos princípios a que a Administração Pública está adstrita, principalmente o princípio da legalidade, o que não foi cumprido. É dever do tomador de serviços identificar os empregados que lhe prestam serviços, vinculados a empresas prestadoras de serviços, exigir, em relação a tais trabalhadores, que seja comprovado o cumprimento dos encargos trabalhistas e agir, na forma da legislação aplicável, a fim de evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS mesmo na hipótese de não ser a empresa terceirizada inidônea ou insolvente. Incumbia ao recorrente o ônus de comprovar a adoção de medidas eficazes na fiscalização do cumprimento das obrigações pela prestadora de serviços, que detinha os meios não somente para documentar essa fiscalização, como também para trazer os elementos confirmadores de sua conduta diligente ao processo, do qual não logrou se desvencilhar a contento. Nesse sentido, tendo o segundo reclamado (Município de Bento Gonçalves) se beneficiado do trabalho prestado pela reclamante, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos reconhecidos na presente ação. Observo que para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária basta a prova de que a prestadora não cumpriu com o mínimo das obrigações contratuais, no âmbito de uma relação triangular, onde o empregado é a parte mais fraca e o beneficiado final pelo trabalho não é o empregador. O Município agiu com culpa in vigilando, ao não exigir de forma efetiva da prestadora de serviços que cumprisse todas as obrigações cujos descumprimentos foram constatados no presente feito, o que acarreta sua responsabilização pelos créditos deferidos nesta ação. (...) Entretanto, a mera existência de licitação não é suficiente para elidir a responsabilidade. Isso porque o tomador de serviços estava obrigado a fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, porquanto tal dever decorre da aplicação dos princípios a que a Administração Pública está adstrita, principalmente o princípio da legalidade, o que não foi cumprido. É dever do tomador de serviços identificar os empregados que lhe prestam serviços, vinculados a empresas prestadoras de serviços, exigir, em relação a tais trabalhadores, que seja comprovado o cumprimento dos encargos trabalhistas e agir, na forma da legislação aplicável, a fim de evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto Vogal RCL 50774 AGR / RS No presente caso, em razão de fiscalização ineficiente, o recorrido acaba por, indiretamente, compactuar com o não pagamento dos direitos devidos à reclamante. A assunção do risco acarreta, de forma específica, a configuração da culpa exigida para a responsabilização do ente público.” Como se observa, houve apreciação dos elementos probatórios, tendo como fundamento a ausência de efetiva e diligente fiscalização do contrato em face das parcelas objetos da condenação. Diante disso, é inexato considerar, nesse contexto concreto, que houve a imputação automática de responsabilidade à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. Revela-se, portanto, absolutamente imprecisa a articulação em torno de suposta ofensa à tese de julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral, bem como ao que decidido na ADC 16, diante dos elementos de prova considerados no julgado reclamado. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO Código de Processo Civil. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É plenamente regular o procedimento adotado pela 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS No presente caso, em razão de fiscalização ineficiente, o recorrido acaba por, indiretamente, compactuar com o não pagamento dos direitos devidos à reclamante. A assunção do risco acarreta, de forma específica, a configuração da culpa exigida para a responsabilização do ente público.” Como se observa, houve apreciação dos elementos probatórios, tendo como fundamento a ausência de efetiva e diligente fiscalização do contrato em face das parcelas objetos da condenação. Diante disso, é inexato considerar, nesse contexto concreto, que houve a imputação automática de responsabilidade à Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada. Revela-se, portanto, absolutamente imprecisa a articulação em torno de suposta ofensa à tese de julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral, bem como ao que decidido na ADC 16, diante dos elementos de prova considerados no julgado reclamado. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO Código de Processo Civil. REGULARIDADE. ADC 16/DF. ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É plenamente regular o procedimento adotado pela 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto Vogal RCL 50774 AGR / RS Corte de origem, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato, não desrespeita o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF. Precedentes. IV – Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos que autorizam a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente estatal. Para alterar-se tal entendimento, indispensável seria a dilação probatória, providência vedada em sede de reclamação constitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41360 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15- 1-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a tese de julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral. 3. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41011 AgR, de minha relatoria, DJe 27-11-2020) É certo que, diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS Corte de origem, que aplicou o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o qual determina a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. III – O ato que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente estatal por inadimplência no pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando, ante a omissão no dever de fiscalização do contrato, não desrespeita o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF. Precedentes. IV – Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela presença de elementos que autorizam a aplicação da responsabilidade subsidiária do ente estatal. Para alterar-se tal entendimento, indispensável seria a dilação probatória, providência vedada em sede de reclamação constitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41360 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 15- 1-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria a tese de julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral. 3. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 41011 AgR, de minha relatoria, DJe 27-11-2020) É certo que, diante da miríade de situações apresentadas aos órgãos 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto Vogal RCL 50774 AGR / RS fracionários do Tribunal, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação do tema 246. Não por acaso, o Recurso Extraordinário 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito discutir, “à luz dos artigos 5..., II, 37, XXI e § 6..., e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Inequivocamente, a matéria ainda comporta reflexão, na busca de se consolidar entendimento firme e uniforme quanto à aplicação concreta do Tema 246 da RG, observando-se, ainda, os limites e as possibilidades de transferência, ao Poder Público, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização dos contratos administrativos de terceirização laboral, mas isso é matéria a ser discutida no tema 1118 de repercussão geral. Por ora, no que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Não à toa, em situações como a presente, a jurisprudência da Corte entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16, entendimento reiterado no Recurso Extraordinário 760.931 (que tampouco decidiu pela inversão do ônus da prova, como se pode conferir da decisão dos Embargos de Declaração). Confira-se: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS fracionários do Tribunal, surgem indagações relevantes sobre a forma mais adequada de aplicação do tema 246. Não por acaso, o Recurso Extraordinário 1.298.647 foi recentemente alçado a paradigma do Tema 1118 da repercussão geral, no intuito discutir, “à luz dos artigos 5..., II, 37, XXI e § 6..., e 97 da Constituição Federal, a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (DJe 16-12-2020). Inequivocamente, a matéria ainda comporta reflexão, na busca de se consolidar entendimento firme e uniforme quanto à aplicação concreta do Tema 246 da RG, observando-se, ainda, os limites e as possibilidades de transferência, ao Poder Público, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização dos contratos administrativos de terceirização laboral, mas isso é matéria a ser discutida no tema 1118 de repercussão geral. Por ora, no que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova da efetiva fiscalização (para constatar ou afastar a culpa in vigilando), tal especificidade não foi objeto da ADC 16, de forma a faltar, na espécie, aderência estrita. Não à toa, em situações como a presente, a jurisprudência da Corte entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16, entendimento reiterado no Recurso Extraordinário 760.931 (que tampouco decidiu pela inversão do ônus da prova, como se pode conferir da decisão dos Embargos de Declaração). Confira-se: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto Vogal RCL 50774 AGR / RS legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhcido e provido.” (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) Por fim, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento constante do ato reclamado sobre a existência de culpa no caso concreto, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco decidir sobre a inversão do ônus probatório nesta via, já que desborda do conteúdo dos parâmetros de controle invocados. Por todo o exposto, peço vênia ao e. Relator e voto pelo provimento do presente agravo regimental, a fim de que seja negado seguimento à Reclamação. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Supremo Tribunal Federal RCL 50774 AGR / RS legais que lhe incumbiam a caracterizar a culpa in vigilando, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização de observância obrigatória, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Agravo interno conhcido e provido.” (Rcl 25.385 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.12.2017) Por fim, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento constante do ato reclamado sobre a existência de culpa no caso concreto, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tampouco decidir sobre a inversão do ônus probatório nesta via, já que desborda do conteúdo dos parâmetros de controle invocados. Por todo o exposto, peço vênia ao e. Relator e voto pelo provimento do presente agravo regimental, a fim de que seja negado seguimento à Reclamação. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F01B-5B21-B16E-6CE4 e senha 1DDA-2A8A-411E-7FA8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Extrato de Ata - 11/04/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ROSANGELA DOS SANTOS GARCIA ADV.(A/S) : SANDRA BELTRAME (72156/RS) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADV.(A/S) : ADECIR JOSE SLONGO (32581/RS) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF96-278A-A32F-8DB5 e senha 2FDA-99B3-AB29-0AB8 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ROSANGELA DOS SANTOS GARCIA ADV.(A/S) : SANDRA BELTRAME (72156/RS) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ADV.(A/S) : ADECIR JOSE SLONGO (32581/RS) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4... REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF96-278A-A32F-8DB5 e senha 2FDA-99B3-AB29-0AB8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	{ "JURISPRUDENCIA": [ "ADC 16", "RECLAMAÇÃO 50 . 774", "ADC 16", "Processo 0001279 - 21 . 2011 . 5 . 04 . 0512", "Recurso Extraordinário - RG 760 . 931", "ADC 16", "RECLAMAÇÃO 50 . 774", "ADC 16", "Processo 0001279 - 21 . 2011 . 5 . 04 . 0512", "Recurso Extraordinário - RG 760 . 931", "ADC 16", "Ação Declaratória de Constitucionalidade 16", "ADC 16", "RCL 50774 AGR / RS", "Ação Declaratória de Constitucionalidade 16", "ADC 16", "RCL 50774 AGR / RS", "ADC 16", "Súmula Vinculante 10", "RECLAMAÇÃO 50", "Ação Declaratória de Constitucionalidade 16", "Recurso Extraordinário - RG 760 . 931", "Recurso Extraordinário - RG 603 . 397", "Ação Declaratória de Constitucionalidade 16", "Recurso Extraordinário - RG 760 . 931", "Recurso Extraordinário - RG 603 . 397", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 50774", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "RCL 50774 AGR / RS", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "Rcl 26 . 819 AgR", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "Rcl 26 . 819 AgR", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "RCL 50774 AGR / RS", "Rcl 16 . 777 AgR", "Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "Rcl 16 . 777 AgR", "Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "item IV da Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "item IV da Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "RCL 50774", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Rcl 37 . 320 AgR", "ADC 16", "RCL 50774", "ADC 16", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "Recurso Extraordinário 760 . 931", "ADC 16", "Rcl 37 . 320 AgR", "ADC 16", "RECLAMAÇÃO 50 . 774", "Rcl n 24 . 686 / RJ - 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.899 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ELAINE DE ARAUJO SILVA ADV.(A/S) :DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. REFLEXOS NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F127-FD9D-BC1F-B806 e senha 1339-F77A-9189-D3EF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 1368899 AGR / SP § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F127-FD9D-BC1F-B806 e senha 1339-F77A-9189-D3EF Supremo Tribunal Federal RE 1368899 AGR / SP § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F127-FD9D-BC1F-B806 e senha 1339-F77A-9189-D3EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.899 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ELAINE DE ARAUJO SILVA ADV.(A/S) :DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, mercê da inocorrência de ofensa à cláusula de reserva de plenário pelo acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E99C-B8CF-26EF-184A e senha 86C4-FF6B-086A-89CC Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.899 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ELAINE DE ARAUJO SILVA ADV.(A/S) :DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, mercê da inocorrência de ofensa à cláusula de reserva de plenário pelo acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E99C-B8CF-26EF-184A e senha 86C4-FF6B-086A-89CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.899 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Recurso inominado - SPPREV - Piso salarial nacional para os professores da educação básica de remuneração de servidor público - Lei Federal n. 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público - Impossibilidade dos entes federados fixarem valor valor inferior - Constitucionalidade da Lei declarada na ADI n. 4.167, na qual se firmou o entendimento de que o piso salarial deve ser fixado com base no vencimento do servidor público e não na remuneração global - Necessidade de recálculo do vencimento básico inicial e dos reflexos do reajuste das diferenças salariais no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Possibilidade do reconhecimento dos reflexos do reajuste no piso salarial para toda a estrutura remuneratória da carreira do magistério estadual - Negado provimento ao recurso da Ré.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.899 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Recurso inominado - SPPREV - Piso salarial nacional para os professores da educação básica de remuneração de servidor público - Lei Federal n. 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público - Impossibilidade dos entes federados fixarem valor valor inferior - Constitucionalidade da Lei declarada na ADI n. 4.167, na qual se firmou o entendimento de que o piso salarial deve ser fixado com base no vencimento do servidor público e não na remuneração global - Necessidade de recálculo do vencimento básico inicial e dos reflexos do reajuste das diferenças salariais no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Possibilidade do reconhecimento dos reflexos do reajuste no piso salarial para toda a estrutura remuneratória da carreira do magistério estadual - Negado provimento ao recurso da Ré.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1368899 AGR / SP legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). 2. Agravo interno desprovido. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.319.766-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 3/12/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Reajuste de vencimentos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Supremo Tribunal Federal RE 1368899 AGR / SP legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). 2. Agravo interno desprovido. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.319.766-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 3/12/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Reajuste de vencimentos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1368899 AGR / SP cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.277.658-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 21/10/2020) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 4. Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.” (RE 1.187.534-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/6/2019) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 102, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI Nº 11.738/08. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Supremo Tribunal Federal RE 1368899 AGR / SP cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.277.658-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 21/10/2020) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 4. Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.” (RE 1.187.534-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/6/2019) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 102, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI Nº 11.738/08. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1368899 AGR / SP agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (RE 1.054.040-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/11/2017) Saliente-se, por derradeiro, que não há se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: ARE 1.253.349, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 30/4/2020; ARE 1.250.645, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/4/2020; ARE 1.234.502, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/11/2019; e ARE 1.023.256-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/6/2020, esse último portando a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.02.2020. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MPU. ARTIGO 28, § 1º, DA LEI 11.425/2006. CONCURSO DE REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO. REQUISITOS. LOTAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SUMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Supremo Tribunal Federal RE 1368899 AGR / SP agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (RE 1.054.040-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/11/2017) Saliente-se, por derradeiro, que não há se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: ARE 1.253.349, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 30/4/2020; ARE 1.250.645, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/4/2020; ARE 1.234.502, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/11/2019; e ARE 1.023.256-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/6/2020, esse último portando a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.02.2020. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MPU. ARTIGO 28, § 1º, DA LEI 11.425/2006. CONCURSO DE REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO. REQUISITOS. LOTAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SUMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1368899 AGR / SP porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1.023.256-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 5/6/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Supremo Tribunal Federal RE 1368899 AGR / SP porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1.023.256-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 5/6/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.899 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ELAINE DE ARAUJO SILVA ADV.(A/S) : DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (283015/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85AF-0679-E814-6C1E e senha 72B7-1213-F984-9E6A Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.899 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ELAINE DE ARAUJO SILVA ADV.(A/S) : DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (283015/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85AF-0679-E814-6C1E e senha 72B7-1213-F984-9E6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327104	2022-03-28T00:00:00	2022-04-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. REFLEXOS NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur462975	- Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO, MAGISTÉRIO, PISO SALARIAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 1054040 AgR (1ªT), RE 1187534 AgR (2ªT), ARE 1277658 AgR (TP), ARE 1319766 AgR (TP). (INEXISTÊNCIA, OFENSA, RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1234192 AgR (1ªT), ARE 1023256 AgR (2ªT), ARE 1250645 AgR (2ªT), ARE 1253349 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 08/07/2022, BPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1368899	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1368899 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ELAINE DE ARAUJO SILVA ADV.(A/S) : DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.899 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ELAINE DE ARAUJO SILVA ADV.(A/S) :DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. REFLEXOS NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F127-FD9D-BC1F-B806 e senha 1339-F77A-9189-D3EF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1368899 AGR / SP § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F127-FD9D-BC1F-B806 e senha 1339-F77A-9189-D3EF Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368899 AGR / SP § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F127-FD9D-BC1F-B806 e senha 1339-F77A-9189-D3EF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.899 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ELAINE DE ARAUJO SILVA ADV.(A/S) :DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, mercê da inocorrência de ofensa à cláusula de reserva de plenário pelo acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E99C-B8CF-26EF-184A e senha 86C4-FF6B-086A-89CC Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.899 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ELAINE DE ARAUJO SILVA ADV.(A/S) :DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário, mercê da inocorrência de ofensa à cláusula de reserva de plenário pelo acórdão extraordinariamente recorrido e da incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E99C-B8CF-26EF-184A e senha 86C4-FF6B-086A-89CC Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.899 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Recurso inominado - SPPREV - Piso salarial nacional para os professores da educação básica de remuneração de servidor público - Lei Federal n. 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público - Impossibilidade dos entes federados fixarem valor valor inferior - Constitucionalidade da Lei declarada na ADI n. 4.167, na qual se firmou o entendimento de que o piso salarial deve ser fixado com base no vencimento do servidor público e não na remuneração global - Necessidade de recálculo do vencimento básico inicial e dos reflexos do reajuste das diferenças salariais no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Possibilidade do reconhecimento dos reflexos do reajuste no piso salarial para toda a estrutura remuneratória da carreira do magistério estadual - Negado provimento ao recurso da Ré.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.899 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a controvérsia nos seguintes termos: “Recurso inominado - SPPREV - Piso salarial nacional para os professores da educação básica de remuneração de servidor público - Lei Federal n. 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público - Impossibilidade dos entes federados fixarem valor valor inferior - Constitucionalidade da Lei declarada na ADI n. 4.167, na qual se firmou o entendimento de que o piso salarial deve ser fixado com base no vencimento do servidor público e não na remuneração global - Necessidade de recálculo do vencimento básico inicial e dos reflexos do reajuste das diferenças salariais no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Possibilidade do reconhecimento dos reflexos do reajuste no piso salarial para toda a estrutura remuneratória da carreira do magistério estadual - Negado provimento ao recurso da Ré.” Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado, observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1368899 AGR / SP legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.319.766-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 3/12/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Reajuste de vencimentos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), nem para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368899 AGR / SP legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático- probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.319.766-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, DJe de 3/12/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Reajuste de vencimentos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), nem para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1368899 AGR / SP cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.277.658-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 21/10/2020) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 4. Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.” (Recurso Extraordinário 1.187.534-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/6/2019) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 102, §2..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI n 11.738/08. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368899 AGR / SP cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.277.658-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 21/10/2020) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 4. Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5. Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.” (Recurso Extraordinário 1.187.534-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/6/2019) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 102, §2..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI n 11.738/08. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1368899 AGR / SP agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (Recurso Extraordinário 1.054.040-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/11/2017) Saliente-se, por derradeiro, que não há se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: ARE 1.253.349, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 30/4/2020; ARE 1.250.645, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/4/2020; ARE 1.234.502, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/11/2019; e ARE 1.023.256-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/6/2020, esse último portando a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.02.2020. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MPU. ARTIGO 28, § 1..., DA LEI 11.425/2006. CONCURSO DE REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO. REQUISITOS. LOTAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SUMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368899 AGR / SP agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (Recurso Extraordinário 1.054.040-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 17/11/2017) Saliente-se, por derradeiro, que não há se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, pois o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: ARE 1.253.349, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 30/4/2020; ARE 1.250.645, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/4/2020; ARE 1.234.502, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/11/2019; e ARE 1.023.256-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/6/2020, esse último portando a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.02.2020. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MPU. ARTIGO 28, § 1..., DA LEI 11.425/2006. CONCURSO DE REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO. REQUISITOS. LOTAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SUMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1368899 AGR / SP porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1.023.256-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 5/6/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1368899 AGR / SP porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1.023.256-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 5/6/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8B4-9CD7-2EDE-7AC5 e senha 2CF9-BF3D-553E-1CEF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.899 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ELAINE DE ARAUJO SILVA ADV.(A/S) : DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (283015/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85AF-0679-E814-6C1E e senha 72B7-1213-F984-9E6A Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.899 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ELAINE DE ARAUJO SILVA ADV.(A/S) : DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (283015/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85AF-0679-E814-6C1E e senha 72B7-1213-F984-9E6A Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 368 . 899", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 1368899 AGR / SP § 4", "Recurso Extraordinário 1368899 AGR / SP § 4 .", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 368 . 899", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 368 . 899", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ADI n . 4 . 167", "ADI n . 4 . 167", "Extraordinário 1368899 AGR / SP", "Súmulas 279", "ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA", "Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 319 . 766 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1368899 AGR", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "ENUNCIADOS 279", "Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 319 . 766 - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1 . 277 . 658 - AgR", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1 . 187 . 534 - AgR", "Recurso Extraordinário 1368899 AGR / SP", "ARE 1 . 277 . 658 - AgR", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 1 . 187 . 534 - AgR", "Recurso Extraordinário 1368899 AGR", "Recurso Extraordinário 1 . 054 . 040 - AgR", "ARE 1 . 253 . 349", "ARE 1 . 250 . 645", "ARE 1 . 234 . 502", "ARE 1 . 023 . 256 - AgR", "Recurso Extraordinário 1368899 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 1 . 054 . 040 - AgR", "ARE 1 . 253 . 349", "ARE 1 . 250 . 645", "ARE 1 . 234 . 502", "ARE 1 . 023 . 256 - AgR", "Recurso Extraordinário 1368899 AGR / SP", "ARE 1 . 023 . 256 - AgR", "Recurso Extraordinário 1368899 AGR / SP", "ARE 1" ], "LEGISLACAO": [ "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal n . 11 . 738 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal n . 11 . 738 / 2008", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Lei 11 . 738 / 2008", "Código de Processo Civil / 1973", "ART . 102 , § 2 . . . , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "LEI n 11 . 738 / 08", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 102 da Magna Carta", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Lei 11 . 738 / 2008", "Código de Processo Civil / 1973", "ART . 102 , § 2 . . . , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "LEI n 11 . 738 / 08", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Código de Processo Civil / 2015", "art . 102 da Magna Carta", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 97 da Constituição Federal", "ARTIGO 28 , § 1 . . . , DA", "LEI 11 . 425 / 2006", "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015", "artigo 97 da Constituição Federal", "ARTIGO 28 , § 1 . . . , DA LEI 11 . 425 / 2006", "ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "PREVIDÊNCIA", "SPPREV", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SPPREV", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SPPREV", "Supremo Tribunal Federal", "MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "MPU", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "MPU", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SPPREV", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "SPPREV", "Plenário", "Plenário" ], "PESSOA": [ "ELAINE DE ARAUJO SILVA", "DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "LUIZ FUX", "ELAINE DE ARAUJO SILVA", "DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI", "LUIZ FUX", "ELAINE DE ARAUJO SILVA", "DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Rosa Weber", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Rosa Weber", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Alexandre de Moraes", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "Edson Fachin", "ELAINE DE ARAUJO SILVA", "DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ELAINE DE ARAUJO SILVA", "DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "18", "25", "/", "3", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "12", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "12", "/", "2021", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2020", "24", "/", "6", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "10", "/", "2020", "24", "/", "6", "/", "2019", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "11", "/", "2017", "30", "/", "4", "/", "2020", "29", "/", "4", "/", "2020", "7", "/", "11", "/", "2019", "5", "/", "6", "/", "2020", "04", ".", "02", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", "/", "11", "/", "2017", "30", "/", "4", "/", "2020", "29", "/", "4", "/", "2020", "7", "/", "11", "/", "2019", "5", "/", "6", "/", "2020", "04", ".", "02", ".", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "6", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "6", "/", "2020", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) :JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.795/2009, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO DE VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGEM DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL PELO PRAZO DE UM ANO, NO TOCANTE AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL AOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 25, §1º). INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional do Transporte – CNT (art. 103, IX, da Constituição da República). Demonstradas a abrangência nacional da entidade e a pertinência temática entre os fins institucionais da entidade requerente e o tema suscitado nesta ação de controle concentrado de constitucionalidade, como decorre do seu Estatuto. 2. O art. 22, XI, da Constituição da República fixa a competência privativa da União para legislar sobre “trânsito e transportes”. O significado da competência privativa atribuída à União quanto à legislação sobre transporte de passageiros há de ser definido sob a perspectiva de que a Constituição também confere a esse ente a titularidade da exploração, diretamente ou mediante autorização, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6183-369C-BEBE-DBA9 e senha 0D9B-430D-24CB-CC5F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão ADI 4289 / DF concessão ou permissão, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, e). Aos Municípios foi conferida a competência de organizar serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo (art. 30, V, CF). Resta a cargo dos Estados-membros a competência para explorar e regulamentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, no exercício de sua competência reservada (art. 25, § 1º, CF). 3. A União Federal, ao dispor acerca do prazo de validade dos bilhetes de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, imiscuiu-se na competência constitucional residual do Estado-membro. Consolidação, na jurisprudência desta Suprema Corte, do entendimento de que é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. Precedentes. 4. O prazo de validade do bilhete, mais elastecido ou não, corresponde a um benefício que, por sua natureza, tem um custo. Incumbe ao Estado, como titular da exploração do transporte rodoviário intermunicipal, fixar a política tarifária à luz dos elementos que nela possam influenciar, tal como o prazo de validade do bilhete (art. 175, CF). Não cabe à União interferir no poder de autoadministração do ente estadual no que concerne às concessões e permissões dos contratos de transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, sob pena de afronta ao pacto federativo. 5. O tratamento legal conferido aos transportes intermunicipais gera uma distinção em ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), uma vez que a Lei nº 11.975/2009 acaba por impor obrigação desigual entre as empresas e usuários dos transportes intermunicipal e semiurbano. 6. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Federal nº 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e, no mérito, julgar 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6183-369C-BEBE-DBA9 e senha 0D9B-430D-24CB-CC5F Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF concessão ou permissão, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, e). Aos Municípios foi conferida a competência de organizar serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo (art. 30, V, CF). Resta a cargo dos Estados-membros a competência para explorar e regulamentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, no exercício de sua competência reservada (art. 25, § 1º, CF). 3. A União Federal, ao dispor acerca do prazo de validade dos bilhetes de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, imiscuiu-se na competência constitucional residual do Estado-membro. Consolidação, na jurisprudência desta Suprema Corte, do entendimento de que é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. Precedentes. 4. O prazo de validade do bilhete, mais elastecido ou não, corresponde a um benefício que, por sua natureza, tem um custo. Incumbe ao Estado, como titular da exploração do transporte rodoviário intermunicipal, fixar a política tarifária à luz dos elementos que nela possam influenciar, tal como o prazo de validade do bilhete (art. 175, CF). Não cabe à União interferir no poder de autoadministração do ente estadual no que concerne às concessões e permissões dos contratos de transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, sob pena de afronta ao pacto federativo. 5. O tratamento legal conferido aos transportes intermunicipais gera uma distinção em ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), uma vez que a Lei nº 11.975/2009 acaba por impor obrigação desigual entre as empresas e usuários dos transportes intermunicipal e semiurbano. 6. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Federal nº 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e, no mérito, julgar 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6183-369C-BEBE-DBA9 e senha 0D9B-430D-24CB-CC5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Ementa e Acórdão ADI 4289 / DF procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Federal nº 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6183-369C-BEBE-DBA9 e senha 0D9B-430D-24CB-CC5F Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Federal nº 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 1º a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6183-369C-BEBE-DBA9 e senha 0D9B-430D-24CB-CC5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) :JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT – em face da expressão “intermunicipal” constante da redação do art. 1º da Lei nº Federal nº 11.795/2009, que dispõe terem os bilhetes de passagem de transporte rodoviário de passageiros internacional, interestadual e intermunicipal validade pelo prazo de um ano. 2. A entidade autora sustenta a inconstitucionalidade formal do diploma normativo federal atacado, por se tratar de competência residual dos Estados disciplinar o transporte intermunicipal. Assevera, em defesa da sua tese, que “o artigo 25, § 1º, da Constituição da República, confere ao Estado-membro a competência para organizar-se e reger- se pela Constituição e leis que adotar, reservando-lhe as competências que não lhe sejam vedadas pela Carta Magna”. Aduz que à União Federal, nos termos do artigo 22, IX e XI, da Constituição Federal, cabe legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, ressalvada a competência dos Estados nos termos do art. 25, § 3º, da Carta Magna. Sustenta violados, também, os arts. 2º; 5º, I; e 175, parágrafo único, I a IV, da Constituição Federal. 3. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167B-61DE-4A1B-CEC9 e senha 0716-A593-24B0-FA00 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) :JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT – em face da expressão “intermunicipal” constante da redação do art. 1º da Lei nº Federal nº 11.795/2009, que dispõe terem os bilhetes de passagem de transporte rodoviário de passageiros internacional, interestadual e intermunicipal validade pelo prazo de um ano. 2. A entidade autora sustenta a inconstitucionalidade formal do diploma normativo federal atacado, por se tratar de competência residual dos Estados disciplinar o transporte intermunicipal. Assevera, em defesa da sua tese, que “o artigo 25, § 1º, da Constituição da República, confere ao Estado-membro a competência para organizar-se e reger- se pela Constituição e leis que adotar, reservando-lhe as competências que não lhe sejam vedadas pela Carta Magna”. Aduz que à União Federal, nos termos do artigo 22, IX e XI, da Constituição Federal, cabe legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, ressalvada a competência dos Estados nos termos do art. 25, § 3º, da Carta Magna. Sustenta violados, também, os arts. 2º; 5º, I; e 175, parágrafo único, I a IV, da Constituição Federal. 3. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167B-61DE-4A1B-CEC9 e senha 0716-A593-24B0-FA00 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório ADI 4289 / DF da expressão “intermunicipal”, presente no art. 1º da Lei nº 11.795/2009, até o julgamento final da ação, tem por fundamento a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e a criação de insegurança jurídica a exploradores do serviço, decorrente da regulamentação ilegítima do sistema de transporte intermunicipal (periculum in mora). 4. No mérito, requerida a procedência do pedido para “declarar a inconstitucionalidade do vocábulo intermunicipal, inserto no art. 1º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e, em consequência, incluí-lo no dispositivo do artigo 11 da mesma Lei”. 5. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. 6. A Câmara dos Deputados afirma que o texto impugnado foi objeto dos “mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie”. 7. O Presidente da República defende a constitucionalidade da lei impugnada e pugna pela improcedência do pedido. 8. O Senado Federal infirma as alegações autorais e destaca que “Ao contrário do que alega a requerente, é justamente a eventual declaração de inconstitucionalidade que pode comprometer o princípio da igualdade, na medida em que se teria de admitir que houvesse diferenciações não razoáveis entre passageiros de um mesmo ônibus realizando a mesma viagem. Para que isto fosse possível bastaria que passageiros de um mesmo ônibus partisse de um estado com destino a outro, tivessem destinos diferentes – uns descendo em municípios do mesmo estado de origem, outros descendo em municípios de outro estado – de maneira que àqueles aplicar-se-iam as normas estaduais (ou nenhuma norma) e a estes os regramentos benéficos da lei nº 11.975/2009”. 9. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido, nos seguintes termos: “Art. 1º da Lei nº 11.795/2009, de 07 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional. Ato normativo editado com arrimo na competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e na competência 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167B-61DE-4A1B-CEC9 e senha 0716-A593-24B0-FA00 Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF da expressão “intermunicipal”, presente no art. 1º da Lei nº 11.795/2009, até o julgamento final da ação, tem por fundamento a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e a criação de insegurança jurídica a exploradores do serviço, decorrente da regulamentação ilegítima do sistema de transporte intermunicipal (periculum in mora). 4. No mérito, requerida a procedência do pedido para “declarar a inconstitucionalidade do vocábulo intermunicipal, inserto no art. 1º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e, em consequência, incluí-lo no dispositivo do artigo 11 da mesma Lei”. 5. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. 6. A Câmara dos Deputados afirma que o texto impugnado foi objeto dos “mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie”. 7. O Presidente da República defende a constitucionalidade da lei impugnada e pugna pela improcedência do pedido. 8. O Senado Federal infirma as alegações autorais e destaca que “Ao contrário do que alega a requerente, é justamente a eventual declaração de inconstitucionalidade que pode comprometer o princípio da igualdade, na medida em que se teria de admitir que houvesse diferenciações não razoáveis entre passageiros de um mesmo ônibus realizando a mesma viagem. Para que isto fosse possível bastaria que passageiros de um mesmo ônibus partisse de um estado com destino a outro, tivessem destinos diferentes – uns descendo em municípios do mesmo estado de origem, outros descendo em municípios de outro estado – de maneira que àqueles aplicar-se-iam as normas estaduais (ou nenhuma norma) e a estes os regramentos benéficos da lei nº 11.975/2009”. 9. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido, nos seguintes termos: “Art. 1º da Lei nº 11.795/2009, de 07 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional. Ato normativo editado com arrimo na competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e na competência 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167B-61DE-4A1B-CEC9 e senha 0716-A593-24B0-FA00 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Relatório ADI 4289 / DF concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor. Manifestação pela improcedência do pedido veiculado na presente ação direta de inconstitucionalidade”. 10. A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência do pedido, em parecer assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Vocábulo “intermunicipal” do artigo 1º da Lei nº 11.795/2009, a qual “dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.” Violação da competência residual dos Estados para legislar sobre transporte intermunicipal (art. 25, § 1º, CR). Precedentes. Parecer pela procedência do pedido”. 11. Substituição da Relatoria nos termos do art. 38 do RISTF. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167B-61DE-4A1B-CEC9 e senha 0716-A593-24B0-FA00 Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor. Manifestação pela improcedência do pedido veiculado na presente ação direta de inconstitucionalidade”. 10. A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência do pedido, em parecer assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Vocábulo “intermunicipal” do artigo 1º da Lei nº 11.795/2009, a qual “dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.” Violação da competência residual dos Estados para legislar sobre transporte intermunicipal (art. 25, § 1º, CR). Precedentes. Parecer pela procedência do pedido”. 11. Substituição da Relatoria nos termos do art. 38 do RISTF. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167B-61DE-4A1B-CEC9 e senha 0716-A593-24B0-FA00 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Como relatado, trata- se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT – em face do vocábulo “intermunicipal” constante da redação do art. 1º da Lei nº 11.975/2009, que dispõe acerca do prazo de validade, pelo prazo de um ano, dos bilhetes de passagem de transporte rodoviário de passageiros internacional, interestadual e intermunicipal, nos seguintes termos: “Art. 1o Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados”. (destaquei) 2. Quanto à legitimidade ativa “ad causam”, observo que, na petição inicial, a autora sustenta ter como objetivo e representação “coordenar e defender no plano nacional, os interesses dos transportadores e de suas entidades representativas, em todas as suas modalidades, bem como de suas atividades auxiliares e complementares”. Da análise dos autos, concluo demonstradas a abrangência nacional da entidade e a pertinência temática, uma vez que a jurisprudência desta Casa reconhece a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de controle abstrato “se existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados”1. No caso concreto, há pertinência temática entre os fins institucionais 1 ADI nº 4.190/RJ-MC-Ref, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 11/6/2010. No mesmo sentido: ADI nº 4.722, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 14/2/2017; e ADPF nº 385-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2017. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Como relatado, trata- se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT – em face do vocábulo “intermunicipal” constante da redação do art. 1º da Lei nº 11.975/2009, que dispõe acerca do prazo de validade, pelo prazo de um ano, dos bilhetes de passagem de transporte rodoviário de passageiros internacional, interestadual e intermunicipal, nos seguintes termos: “Art. 1o Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados”. (destaquei) 2. Quanto à legitimidade ativa “ad causam”, observo que, na petição inicial, a autora sustenta ter como objetivo e representação “coordenar e defender no plano nacional, os interesses dos transportadores e de suas entidades representativas, em todas as suas modalidades, bem como de suas atividades auxiliares e complementares”. Da análise dos autos, concluo demonstradas a abrangência nacional da entidade e a pertinência temática, uma vez que a jurisprudência desta Casa reconhece a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de controle abstrato “se existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados”1. No caso concreto, há pertinência temática entre os fins institucionais 1 ADI nº 4.190/RJ-MC-Ref, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 11/6/2010. No mesmo sentido: ADI nº 4.722, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 14/2/2017; e ADPF nº 385-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2017. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF da entidade requerente, como decorre do seu Estatuto, e o tema suscitado nesta ação de controle concentrado de constitucionalidade. Reconheço, pois, a legitimidade ad causam da autora, forte nos arts. 103, IX, da Constituição da República e 2º, IX, da Lei 9.868/1999. 3. Atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da ação direta e passo ao exame do mérito. 4. Cinge-se a controvérsia à constitucionalidade de disposição normativa de legislação federal que confere o prazo de um ano de validade aos bilhetes de transporte rodoviário de passageiros internacional, interestadual e intermunicipal, especificamente no tocante ao transporte intermunicipal. No art. 22, XI, da Constituição da República é fixada a competência privativa da União para legislar sobre “trânsito e transportes”. O significado da competência privativa atribuída à União, no preceito, em particular no tocante à legislação sobre transporte de passageiros, há de ser definido sob a perspectiva de que a Constituição também confere a esse ente a titularidade da exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, e). Tratando-se, assim, de serviço público explorado pela União – ainda que por delegação, mediante autorização, concessão ou permissão – somente a ela, União, cabe dispor acerca do regime respectivo. Noutro giro, estabelece a Carta Magna que compete aos Municípios organizar e prestar o serviço público de transporte coletivo de interesse local: “Art. 30 – Compete aos Municípios: (…) V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.” O constituinte valeu-se do princípio da predominância de interesses como critério básico para proceder à divisão de competências entre os 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF da entidade requerente, como decorre do seu Estatuto, e o tema suscitado nesta ação de controle concentrado de constitucionalidade. Reconheço, pois, a legitimidade ad causam da autora, forte nos arts. 103, IX, da Constituição da República e 2º, IX, da Lei 9.868/1999. 3. Atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da ação direta e passo ao exame do mérito. 4. Cinge-se a controvérsia à constitucionalidade de disposição normativa de legislação federal que confere o prazo de um ano de validade aos bilhetes de transporte rodoviário de passageiros internacional, interestadual e intermunicipal, especificamente no tocante ao transporte intermunicipal. No art. 22, XI, da Constituição da República é fixada a competência privativa da União para legislar sobre “trânsito e transportes”. O significado da competência privativa atribuída à União, no preceito, em particular no tocante à legislação sobre transporte de passageiros, há de ser definido sob a perspectiva de que a Constituição também confere a esse ente a titularidade da exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, e). Tratando-se, assim, de serviço público explorado pela União – ainda que por delegação, mediante autorização, concessão ou permissão – somente a ela, União, cabe dispor acerca do regime respectivo. Noutro giro, estabelece a Carta Magna que compete aos Municípios organizar e prestar o serviço público de transporte coletivo de interesse local: “Art. 30 – Compete aos Municípios: (…) V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.” O constituinte valeu-se do princípio da predominância de interesses como critério básico para proceder à divisão de competências entre os 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF entes federativos, nas mais diversas matérias, inclusive serviços públicos relativos a transporte coletivo rodoviário. Com efeito, atribuiu-se à União a competência para explorar serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional, nos moldes do art. 21, XII, e, da Carta Republicana, e, aos Municípios, a de organizar serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo, por força do supratranscrito art. 30, V, da Constituição. Restou, por conseguinte, a cargo dos Estados-membros a competência para explorar e regulamentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, no exercício de sua competência reservada, estatuída no art. 25, § 1º, da Constituição da República. 5. É cediço, na jurisprudência desta Corte, o entendimento segundo o qual é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 9.823/1993 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA CESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS A POLICIAIS MILITARES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF, art. 25, § 1º). 2. A concessão de dois assentos a policiais militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais vai ao encontro da melhoria das condições de segurança pública nesse meio de locomoção, em benefício de toda a Sociedade, questão flagrantemente de competência dos Estados-membros (CF, art. 144) e afasta qualquer alegação de desrespeito ao princípio da igualdade, uma vez que o discrímen adotado é legítimo e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF entes federativos, nas mais diversas matérias, inclusive serviços públicos relativos a transporte coletivo rodoviário. Com efeito, atribuiu-se à União a competência para explorar serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional, nos moldes do art. 21, XII, e, da Carta Republicana, e, aos Municípios, a de organizar serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo, por força do supratranscrito art. 30, V, da Constituição. Restou, por conseguinte, a cargo dos Estados-membros a competência para explorar e regulamentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, no exercício de sua competência reservada, estatuída no art. 25, § 1º, da Constituição da República. 5. É cediço, na jurisprudência desta Corte, o entendimento segundo o qual é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 9.823/1993 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA CESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS A POLICIAIS MILITARES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF, art. 25, § 1º). 2. A concessão de dois assentos a policiais militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais vai ao encontro da melhoria das condições de segurança pública nesse meio de locomoção, em benefício de toda a Sociedade, questão flagrantemente de competência dos Estados-membros (CF, art. 144) e afasta qualquer alegação de desrespeito ao princípio da igualdade, uma vez que o discrímen adotado é legítimo e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF razoável, pois destinado àqueles que exercem atividade de polícia ostensiva e visam à preservação da ordem pública. 3. A Lei 9.823/1993 do Estado do Rio Grande do Sul não representa indevida interferência no contrato de concessão firmado com a concessionária, uma vez que não há alteração na equação do equilíbrio financeiro-econômico do contrato administrativo. 4. Ação direta julgada improcedente”. (ADI 1052, Relator: Luiz Fux, Redator p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 17.09.2020, destaquei) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Estado-membro. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Norma infralegal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação. Não ocorrência. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Estado-membro, ao editar atos normativos relativos ao transporte intermunicipal de passageiros, no exercício do poder de polícia, não viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 2. A verificação de suposto excesso na regulamentação de lei pela Administração Pública, através de ato infralegal, não prescinde da análise dos atos normativos envolvidos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 742929 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 30.04.2015) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COMPETÊNCIA REGULAMENTAÇÃO. ESTADO. CF/88, ART. 30, I. 1. Ocorrência de descompasso de decreto municipal frente à legislação estadual ao impedir o embarque ou desembarque de passageiros das linhas intermunicipais fora de terminais. Inteligência do art. 30, I, da Constituição Federal. 2. Compete aos Estados-membros explorar e regulamentar a prestação de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF razoável, pois destinado àqueles que exercem atividade de polícia ostensiva e visam à preservação da ordem pública. 3. A Lei 9.823/1993 do Estado do Rio Grande do Sul não representa indevida interferência no contrato de concessão firmado com a concessionária, uma vez que não há alteração na equação do equilíbrio financeiro-econômico do contrato administrativo. 4. Ação direta julgada improcedente”. (ADI 1052, Relator: Luiz Fux, Redator p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 17.09.2020, destaquei) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Estado-membro. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Norma infralegal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação. Não ocorrência. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Estado-membro, ao editar atos normativos relativos ao transporte intermunicipal de passageiros, no exercício do poder de polícia, não viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 2. A verificação de suposto excesso na regulamentação de lei pela Administração Pública, através de ato infralegal, não prescinde da análise dos atos normativos envolvidos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 742929 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 30.04.2015) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COMPETÊNCIA REGULAMENTAÇÃO. ESTADO. CF/88, ART. 30, I. 1. Ocorrência de descompasso de decreto municipal frente à legislação estadual ao impedir o embarque ou desembarque de passageiros das linhas intermunicipais fora de terminais. Inteligência do art. 30, I, da Constituição Federal. 2. Compete aos Estados-membros explorar e regulamentar a prestação de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF serviços de transporte intermunicipal. ADI 2.349/ES. 3. Agravo regimental improvido”. (RE 549549 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.12.2008, destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. GARANTIA DE "MEIA PASSAGEM" AO ESTUDANTE. TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS MUNICIPAIS [ARTIGO 30, V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS. SERVIÇO PÚBLICO E LIVRE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, CAPUT E INCISOS I E XXII, E 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros --- matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. 2. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [artigo 30, inciso V, da CB/88]. 3. O preceito da Constituição amapaense que garante o direito a "meia passagem" aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa local. 4. A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual, de "meia passagem" aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. 5. Os transportes coletivos de passageiros consubstanciam serviço público, área na qual o princípio da livre iniciativa (artigo 170, caput, da Constituição do Brasil) não se expressa como faculdade de criar e explorar atividade econômica a título privado. A prestação desses serviços pelo setor privado dá-se em regime de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF serviços de transporte intermunicipal. ADI 2.349/ES. 3. Agravo regimental improvido”. (RE 549549 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.12.2008, destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. GARANTIA DE "MEIA PASSAGEM" AO ESTUDANTE. TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS MUNICIPAIS [ARTIGO 30, V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS. SERVIÇO PÚBLICO E LIVRE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, CAPUT E INCISOS I E XXII, E 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros --- matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. 2. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [artigo 30, inciso V, da CB/88]. 3. O preceito da Constituição amapaense que garante o direito a "meia passagem" aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa local. 4. A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual, de "meia passagem" aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. 5. Os transportes coletivos de passageiros consubstanciam serviço público, área na qual o princípio da livre iniciativa (artigo 170, caput, da Constituição do Brasil) não se expressa como faculdade de criar e explorar atividade econômica a título privado. A prestação desses serviços pelo setor privado dá-se em regime de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF concessão ou permissão, observado o disposto no artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil. A lei estadual deve dispor sobre as condições dessa prestação, quando de serviços públicos da competência do Estado-membro se tratar. 6. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da conjunção aditiva "e" e do vocábulo "municipais", insertos no artigo 224 da Constituição do Estado do Amapá.” (ADI 845, Rel. Min. Eros Grau, DJe 07.03.2008, destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ARTIGO 30, V DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. TRANSPORTE GRATUITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POLICIAIS CIVIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. 2. Servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente”. (ADI 2349, Rel. Min. Eros Grau, DJ 14.10.2005) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFOS 1. E 2. DO ART. 5. DO DECRETO N. 8941, DE 16.07.93, DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 21, XII, E, 22, XI, PARAGRAFO ÚNICO; 25, PAR. 1.; E 175, PARAGRAFO ÚNICO, INCS. III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS INTEGRANTES DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF concessão ou permissão, observado o disposto no artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil. A lei estadual deve dispor sobre as condições dessa prestação, quando de serviços públicos da competência do Estado-membro se tratar. 6. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da conjunção aditiva "e" e do vocábulo "municipais", insertos no artigo 224 da Constituição do Estado do Amapá.” (ADI 845, Rel. Min. Eros Grau, DJe 07.03.2008, destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ARTIGO 30, V DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. TRANSPORTE GRATUITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POLICIAIS CIVIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. 2. Servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente”. (ADI 2349, Rel. Min. Eros Grau, DJ 14.10.2005) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFOS 1. E 2. DO ART. 5. DO DECRETO N. 8941, DE 16.07.93, DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 21, XII, E, 22, XI, PARAGRAFO ÚNICO; 25, PAR. 1.; E 175, PARAGRAFO ÚNICO, INCS. III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS INTEGRANTES DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO, EDITADOS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PROPRIA DESTE, COM O FITO DE FACULTAR AOS MUNICÍPIOS O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DA ESPÉCIE, EM CARÁTER GRATUITO, A ALUNOS E TRABALHADORES. AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE VIOLAÇÃO AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. CAUTELAR INDEFERIDA”. (ADI 1191 MC, Relator: Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 26.05.1995) Colho, de minha relatoria, os seguintes julgados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 8.027/2014, DO ESTADO DO PARÁ, QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NA MODALIDADE LOTAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE NÃO CRIA NEM ALTERA ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A lei estadual impugnada, ao fixar regras e procedimentos para ordenar o transporte de passageiros na modalidade lotação de até seis pessoas entre municípios inseridos nos limites de seu território, foi editada no âmbito da competência constitucional residual (art. 25, §1º, CF/88). Precedentes. Consolidação, na jurisprudência desta Suprema Corte, do entendimento de que é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. 2. Ausência de criação ou alteração de atribuição de órgãos da Administração Pública. Finalidade 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO, EDITADOS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PROPRIA DESTE, COM O FITO DE FACULTAR AOS MUNICÍPIOS O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DA ESPÉCIE, EM CARÁTER GRATUITO, A ALUNOS E TRABALHADORES. AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE VIOLAÇÃO AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. CAUTELAR INDEFERIDA”. (ADI 1191 MC, Relator: Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 26.05.1995) Colho, de minha relatoria, os seguintes julgados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 8.027/2014, DO ESTADO DO PARÁ, QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NA MODALIDADE LOTAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE NÃO CRIA NEM ALTERA ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A lei estadual impugnada, ao fixar regras e procedimentos para ordenar o transporte de passageiros na modalidade lotação de até seis pessoas entre municípios inseridos nos limites de seu território, foi editada no âmbito da competência constitucional residual (art. 25, §1º, CF/88). Precedentes. Consolidação, na jurisprudência desta Suprema Corte, do entendimento de que é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. 2. Ausência de criação ou alteração de atribuição de órgãos da Administração Pública. Finalidade 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF própria da agência reguladora estadual. Controle da exploração do serviço, nos termos da sua norma criadora, a Lei estadual n° 6.099, de 30 de dezembro de 1997. Precedentes. 3. Ação direta conhecida e pedido julgado improcedente.” (ADI 5677, sob minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.12.2021, destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 107 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) E DO ART. 2º, IV E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO Nº 44.035 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 44.081, Nº 44.604 E Nº 44.990. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA. TEMPO MÁXIMO DE USO. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ASSENTAM A CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES PELOS ESTADOS COMO DECORRÊNCIA DO RESPECTIVO PODER DE POLÍCIA EM RELAÇÃO À SEGURANÇA DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros – ANTPAS (art. 103, IX, da Constituição da República). Associação que congrega pessoas físicas e jurídicas dedicadas à exploração econômica de transporte de passageiros, na condição de transportadora, locadora, agenciadora e serviços similares. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. 2. Alegação de inconstitucionalidade material do art. 107 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e do art. 2º, inciso IV e seus parágrafos, do Decreto nº 44.035 do Estado de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF própria da agência reguladora estadual. Controle da exploração do serviço, nos termos da sua norma criadora, a Lei estadual n° 6.099, de 30 de dezembro de 1997. Precedentes. 3. Ação direta conhecida e pedido julgado improcedente.” (ADI 5677, sob minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.12.2021, destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 107 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) E DO ART. 2º, IV E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO Nº 44.035 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 44.081, Nº 44.604 E Nº 44.990. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA. TEMPO MÁXIMO DE USO. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ASSENTAM A CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES PELOS ESTADOS COMO DECORRÊNCIA DO RESPECTIVO PODER DE POLÍCIA EM RELAÇÃO À SEGURANÇA DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros – ANTPAS (art. 103, IX, da Constituição da República). Associação que congrega pessoas físicas e jurídicas dedicadas à exploração econômica de transporte de passageiros, na condição de transportadora, locadora, agenciadora e serviços similares. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. 2. Alegação de inconstitucionalidade material do art. 107 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e do art. 2º, inciso IV e seus parágrafos, do Decreto nº 44.035 do Estado de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF Minas Gerais, com as modificações posteriores realizadas pelos Decreto Estaduais nº 44.081, nº 44.604 e nº 44.990, que dispõem, respectivamente, sobre as exigências em relação a veículos destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros; e a autorização para a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas. 3. O art. 107 da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – confere a possibilidade de o poder competente regular as condições técnicas e de segurança de acordo com as peculiaridades relativas a cada ente. Não se trata de autorização para legislar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, que permanece incólume, mas de possibilidade de regulamentação por meio do estabelecimento de normas técnicas, de higiene, de conforto e de segurança a serem atendidas para a exploração da atividade de transporte individual ou coletivo de passageiros por veículos de aluguel. Desnecessária a utilização da via da lei complementar, uma vez que não se está a falar de competência legislativa sobre trânsito e transporte a ser exercida pelo Estado-membro. 5. Exercício do poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal. Compete à União organizar as diretrizes básicas sobre a política nacional de transporte. Por outro lado, cabe ao Estado-membro dispor sobre o transporte estadual e intermunicipal, ao passo que ao Município incumbem as regras de interesse local. O Decreto Estadual nº 44.035/2005 e suas modificações posteriores têm nítida natureza regulamentar, considerando que o CTB atribuiu aos poderes competentes a faculdade de regulamentar a matéria, sem configuração de transferência aos Estados qualquer tipo de poder legiferante. Houve o disciplinamento de aspectos da segurança do transporte intermunicipal de pessoas como exercício do poder de polícia do Estado de forma proporcional, em todas as suas dimensões, mediante alterações progressivamente adotadas. Inexistência de inconstitucionalidade. 6. Pedido julgado improcedente”. (ADI 4212, sob minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.08.2020) 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF Minas Gerais, com as modificações posteriores realizadas pelos Decreto Estaduais nº 44.081, nº 44.604 e nº 44.990, que dispõem, respectivamente, sobre as exigências em relação a veículos destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros; e a autorização para a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas. 3. O art. 107 da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – confere a possibilidade de o poder competente regular as condições técnicas e de segurança de acordo com as peculiaridades relativas a cada ente. Não se trata de autorização para legislar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, que permanece incólume, mas de possibilidade de regulamentação por meio do estabelecimento de normas técnicas, de higiene, de conforto e de segurança a serem atendidas para a exploração da atividade de transporte individual ou coletivo de passageiros por veículos de aluguel. Desnecessária a utilização da via da lei complementar, uma vez que não se está a falar de competência legislativa sobre trânsito e transporte a ser exercida pelo Estado-membro. 5. Exercício do poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal. Compete à União organizar as diretrizes básicas sobre a política nacional de transporte. Por outro lado, cabe ao Estado-membro dispor sobre o transporte estadual e intermunicipal, ao passo que ao Município incumbem as regras de interesse local. O Decreto Estadual nº 44.035/2005 e suas modificações posteriores têm nítida natureza regulamentar, considerando que o CTB atribuiu aos poderes competentes a faculdade de regulamentar a matéria, sem configuração de transferência aos Estados qualquer tipo de poder legiferante. Houve o disciplinamento de aspectos da segurança do transporte intermunicipal de pessoas como exercício do poder de polícia do Estado de forma proporcional, em todas as suas dimensões, mediante alterações progressivamente adotadas. Inexistência de inconstitucionalidade. 6. Pedido julgado improcedente”. (ADI 4212, sob minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.08.2020) 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF Assim, na esteira da jurisprudência desta Casa, a legislação federal adentrou, indevidamente, a competência estadual, uma vez que cabe ao Estado-membro dispor sobre o transporte coletivo rodoviário intermunicipal. Entendo que, no caso em exame, as peculiaridades estaduais devam preponderar no estabelecimento do prazo de validade do bilhete de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, uma vez a locomoção por essa via assume relevância e características distintas em cada Estado, sobretudo no que tange à política tarifária e à capacidade financeira de cada ente para efetivar contratos que possibilitem a exploração eficiente do transporte rodoviário sob regime de concessão ou permissão, nos termos constitucionais. Assim, o prazo de validade pode influenciar na política tarifária e, por consequência, impactar o equilíbrio econômico- financeiro do contrato celebrado em âmbito estadual. O prazo de validade do bilhete, mais elastecido ou não, corresponde a um benefício que, por sua natureza, tem um custo. Nessa linha de raciocínio jurídico, ao examinar o artigo 175 da Constituição Federal, José Afonso da Silva pontua que a política tarifária: “(...) orienta-se pelo princípio do custo/benefício, de tal sorte que deve ser fixada tendo em vista a continuidade da prestação de serviço adequado, o equilíbrio econômico financeiro do contrato e sua modicidade. Por isso, podem as tarifas ser revistas, de acordo com o contrato de concessão. Podem ser diferenciadas em função das características e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários”2. Desse modo, incumbe ao Estado, como titular da exploração do transporte rodoviário intermunicipal, fixar a política tarifária à luz do elementos que nela possam influenciar, tal como o prazo de validade do 2 SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 726. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF Assim, na esteira da jurisprudência desta Casa, a legislação federal adentrou, indevidamente, a competência estadual, uma vez que cabe ao Estado-membro dispor sobre o transporte coletivo rodoviário intermunicipal. Entendo que, no caso em exame, as peculiaridades estaduais devam preponderar no estabelecimento do prazo de validade do bilhete de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, uma vez a locomoção por essa via assume relevância e características distintas em cada Estado, sobretudo no que tange à política tarifária e à capacidade financeira de cada ente para efetivar contratos que possibilitem a exploração eficiente do transporte rodoviário sob regime de concessão ou permissão, nos termos constitucionais. Assim, o prazo de validade pode influenciar na política tarifária e, por consequência, impactar o equilíbrio econômico- financeiro do contrato celebrado em âmbito estadual. O prazo de validade do bilhete, mais elastecido ou não, corresponde a um benefício que, por sua natureza, tem um custo. Nessa linha de raciocínio jurídico, ao examinar o artigo 175 da Constituição Federal, José Afonso da Silva pontua que a política tarifária: “(...) orienta-se pelo princípio do custo/benefício, de tal sorte que deve ser fixada tendo em vista a continuidade da prestação de serviço adequado, o equilíbrio econômico financeiro do contrato e sua modicidade. Por isso, podem as tarifas ser revistas, de acordo com o contrato de concessão. Podem ser diferenciadas em função das características e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários”2. Desse modo, incumbe ao Estado, como titular da exploração do transporte rodoviário intermunicipal, fixar a política tarifária à luz do elementos que nela possam influenciar, tal como o prazo de validade do 2 SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 726. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF bilhete, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. Como é o Estado-membro que arca com os custos decorrentes de eventual prazo de validade mais elastecido, não cabe à União interferir no poder de autoadministração do ente estadual no que concerne às concessões e permissões dos contratos de transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, sob pena de afronta ao pacto federativo. Além disso, a norma gera uma situação regulatória inconsistente na qual os passageiros de determinado Estado podem ser submetidos a tratamentos distintos a depender do serviço de transporte utilizado. Isso porque, quando na posição de usuários de serviço de transporte intermunicipal, teriam o prazo de validade do bilhete por um ano; por outro lado, na situação em que adquirido bilhete de transporte semiurbano, não haveria a observância do prazo estabelecido pela lei impugnada, em razão da exceção apresentada pelo seu art. 11, in verbis: “As empresas que operam com linhas urbanas e de características semi-urbanas estão isentas de cumprir as disposições desta Lei”. O tratamento legal conferido aos transportes rodoviários intermunicipais gera, assim, uma distinção em ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), uma vez que a Lei nº 11.975/2009 acaba por impor obrigação desigual entre as empresas e usuários dos transportes intermunicipal e semiurbano. Impõe-se, pois, a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º da lei impugnada quanto ao vocábulo “intermunicipal”. 6. Ante o exposto, conheço da ação direta e, no mérito, julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Federal nº 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF bilhete, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. Como é o Estado-membro que arca com os custos decorrentes de eventual prazo de validade mais elastecido, não cabe à União interferir no poder de autoadministração do ente estadual no que concerne às concessões e permissões dos contratos de transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, sob pena de afronta ao pacto federativo. Além disso, a norma gera uma situação regulatória inconsistente na qual os passageiros de determinado Estado podem ser submetidos a tratamentos distintos a depender do serviço de transporte utilizado. Isso porque, quando na posição de usuários de serviço de transporte intermunicipal, teriam o prazo de validade do bilhete por um ano; por outro lado, na situação em que adquirido bilhete de transporte semiurbano, não haveria a observância do prazo estabelecido pela lei impugnada, em razão da exceção apresentada pelo seu art. 11, in verbis: “As empresas que operam com linhas urbanas e de características semi-urbanas estão isentas de cumprir as disposições desta Lei”. O tratamento legal conferido aos transportes rodoviários intermunicipais gera, assim, uma distinção em ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), uma vez que a Lei nº 11.975/2009 acaba por impor obrigação desigual entre as empresas e usuários dos transportes intermunicipal e semiurbano. Impõe-se, pois, a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º da lei impugnada quanto ao vocábulo “intermunicipal”. 6. Ante o exposto, conheço da ação direta e, no mérito, julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Federal nº 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO (19094/MG) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Federal nº 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9A3-C0D2-D393-C941 e senha BC98-ED74-88DD-A3A5 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO (19094/MG) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Federal nº 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9A3-C0D2-D393-C941 e senha BC98-ED74-88DD-A3A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760258944	2022-04-11T00:00:00	2022-04-20T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Federal nº 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	EMENTA Ação Direta De Inconstitucionalidade. Direito Administrativo. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. Art. 103, IX, da Constituição da República. Alegação de Inconstitucionalidade da Lei Federal Nº 11.795/2009, que dispõe sobre prazo de validade dos bilhetes de passagem de transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional pelo prazo de um ano, no tocante ao transporte intermunicipal de passageiros. Atribuição constitucional de competência residual aos Estados-membros (CF, art. 25, §1º). Inconstitucionalidade. 1. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional do Transporte – CNT (art. 103, IX, da Constituição da República). Demonstradas a abrangência nacional da entidade e a pertinência temática entre os fins institucionais da entidade requerente e o tema suscitado nesta ação de controle concentrado de constitucionalidade, como decorre do seu Estatuto. 2. O art. 22, XI, da Constituição da República fixa a competência privativa da União para legislar sobre “trânsito e transportes”. O significado da competência privativa atribuída à União quanto à legislação sobre transporte de passageiros há de ser definido sob a perspectiva de que a Constituição também confere a esse ente a titularidade da exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, e). Aos Municípios foi conferida a competência de organizar serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo (art. 30, V, CF). Resta a cargo dos Estados-membros a competência para explorar e regulamentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, no exercício de sua competência reservada (art. 25, § 1º, CF). 3. A União Federal, ao dispor acerca do prazo de validade dos bilhetes de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, imiscuiu-se na competência constitucional residual do Estado-membro. Consolidação, na jurisprudência desta Suprema Corte, do entendimento de que é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. Precedentes. 4. O prazo de validade do bilhete, mais elastecido ou não, corresponde a um benefício que, por sua natureza, tem um custo. Incumbe ao Estado, como titular da exploração do transporte rodoviário intermunicipal, fixar a política tarifária à luz dos elementos que nela possam influenciar, tal como o prazo de validade do bilhete (art. 175, CF). Não cabe à União interferir no poder de autoadministração do ente estadual no que concerne às concessões e permissões dos contratos de transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, sob pena de afronta ao pacto federativo. 5. O tratamento legal conferido aos transportes intermunicipais gera uma distinção em ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), uma vez que a Lei nº 11.975/2009 acaba por impor obrigação desigual entre as empresas e usuários dos transportes intermunicipal e semiurbano. 6. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei Federal nº 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”.	sjur462565	- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4722 AgR (TP), ADPF 385 AgR (TP), ADI 4190 MC-REF (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL) ADI 845 (TP), ADI 1052 (TP), ADI 2349 (TP), ADI 4212 (TP), RE 549549 AgR (2ªT), ARE 742929 AgR (2ªT), ADI 5677 (TP), ADI 1191 MC (TP). Número de páginas: 18. Análise: 11/01/2023, KBP.	ROSA WEBER	Tribunal Pleno	4289	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" ART-00021 INC-00012\n LET-E ART-00022 INC-00011 ART-00025\n PAR-00001 ART-00030 INC-00005 ART-00103\n INC-00009 ART-00175\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00002 INC-00009\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-011975 ANO-2009\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA" ]	ADI	acordaos	ADI 4289	[ "" ]	REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) :JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL n 11.795/2009, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO DE VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGEM DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL PELO PRAZO DE UM ANO, NO TOCANTE AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL AOS ESTADOS-MEMBROS (Constituição Federal de 1988, ART. 25, §1...). INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional do Transporte – CNT (art. 103, IX, da Constituição da República). Demonstradas a abrangência nacional da entidade e a pertinência temática entre os fins institucionais da entidade requerente e o tema suscitado nesta ação de controle concentrado de constitucionalidade, como decorre do seu Estatuto. 2. O art. 22, XI, da Constituição da República fixa a competência privativa da União para legislar sobre “trânsito e transportes”. O significado da competência privativa atribuída à União quanto à legislação sobre transporte de passageiros há de ser definido sob a perspectiva de que a Constituição também confere a esse ente a titularidade da exploração, diretamente ou mediante autorização, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6183-369C-BEBE-DBA9 e senha 0D9B-430D-24CB-CC5F Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão ADI 4289 / DF concessão ou permissão, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, e). Aos Municípios foi conferida a competência de organizar serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo (art. 30, V, Constituição Federal de 1988). Resta a cargo dos Estados-membros a competência para explorar e regulamentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, no exercício de sua competência reservada (art. 25, § 1..., Constituição Federal de 1988). 3. A União Federal, ao dispor acerca do prazo de validade dos bilhetes de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, imiscuiu-se na competência constitucional residual do Estado-membro. Consolidação, na jurisprudência desta Suprema Corte, do entendimento de que é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. Precedentes. 4. O prazo de validade do bilhete, mais elastecido ou não, corresponde a um benefício que, por sua natureza, tem um custo. Incumbe ao Estado, como titular da exploração do transporte rodoviário intermunicipal, fixar a política tarifária à luz dos elementos que nela possam influenciar, tal como o prazo de validade do bilhete (art. 175, Constituição Federal de 1988). Não cabe à União interferir no poder de autoadministração do ente estadual no que concerne às concessões e permissões dos contratos de transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, sob pena de afronta ao pacto federativo. 5. O tratamento legal conferido aos transportes intermunicipais gera uma distinção em ofensa ao princípio da isonomia (art. 5..., caput, Constituição Federal de 1988), uma vez que a Lei n 11.975/2009 acaba por impor obrigação desigual entre as empresas e usuários dos transportes intermunicipal e semiurbano. 6. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1... da Lei Federal n 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e, no mérito, julgar 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6183-369C-BEBE-DBA9 e senha 0D9B-430D-24CB-CC5F Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF concessão ou permissão, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, e). Aos Municípios foi conferida a competência de organizar serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo (art. 30, V, Constituição Federal de 1988). Resta a cargo dos Estados-membros a competência para explorar e regulamentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, no exercício de sua competência reservada (art. 25, § 1..., Constituição Federal de 1988). 3. A União Federal, ao dispor acerca do prazo de validade dos bilhetes de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, imiscuiu-se na competência constitucional residual do Estado-membro. Consolidação, na jurisprudência desta Suprema Corte, do entendimento de que é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. Precedentes. 4. O prazo de validade do bilhete, mais elastecido ou não, corresponde a um benefício que, por sua natureza, tem um custo. Incumbe ao Estado, como titular da exploração do transporte rodoviário intermunicipal, fixar a política tarifária à luz dos elementos que nela possam influenciar, tal como o prazo de validade do bilhete (art. 175, Constituição Federal de 1988). Não cabe à União interferir no poder de autoadministração do ente estadual no que concerne às concessões e permissões dos contratos de transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, sob pena de afronta ao pacto federativo. 5. O tratamento legal conferido aos transportes intermunicipais gera uma distinção em ofensa ao princípio da isonomia (art. 5..., caput, Constituição Federal de 1988), uma vez que a Lei n 11.975/2009 acaba por impor obrigação desigual entre as empresas e usuários dos transportes intermunicipal e semiurbano. 6. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1... da Lei Federal n 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e, no mérito, julgar 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6183-369C-BEBE-DBA9 e senha 0D9B-430D-24CB-CC5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Ementa e Acórdão ADI 4289 / DF procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1... da Lei Federal n 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6183-369C-BEBE-DBA9 e senha 0D9B-430D-24CB-CC5F Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1... da Lei Federal n 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 1... a 8 de abril de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 11 de abril de 2022. Ministra Rosa Weber Relatora 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6183-369C-BEBE-DBA9 e senha 0D9B-430D-24CB-CC5F Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) :JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT – em face da expressão “intermunicipal” constante da redação do art. 1... da Lei n Federal n 11.795/2009, que dispõe terem os bilhetes de passagem de transporte rodoviário de passageiros internacional, interestadual e intermunicipal validade pelo prazo de um ano. 2. A entidade autora sustenta a inconstitucionalidade formal do diploma normativo federal atacado, por se tratar de competência residual dos Estados disciplinar o transporte intermunicipal. Assevera, em defesa da sua tese, que “o artigo 25, § 1..., da Constituição da República, confere ao Estado-membro a competência para organizar-se e reger- se pela Constituição e leis que adotar, reservando-lhe as competências que não lhe sejam vedadas pela Carta Magna”. Aduz que à União Federal, nos termos do artigo 22, IX e XI, da Constituição Federal, cabe legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, ressalvada a competência dos Estados nos termos do art. 25, § 3..., da Carta Magna. Sustenta violados, também, os arts. 2...; 5..., I; e 175, parágrafo único, I a IV, da Constituição Federal. 3. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167B-61DE-4A1B-CEC9 e senha 0716-A593-24B0-FA00 Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) :JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT – em face da expressão “intermunicipal” constante da redação do art. 1... da Lei n Federal n 11.795/2009, que dispõe terem os bilhetes de passagem de transporte rodoviário de passageiros internacional, interestadual e intermunicipal validade pelo prazo de um ano. 2. A entidade autora sustenta a inconstitucionalidade formal do diploma normativo federal atacado, por se tratar de competência residual dos Estados disciplinar o transporte intermunicipal. Assevera, em defesa da sua tese, que “o artigo 25, § 1..., da Constituição da República, confere ao Estado-membro a competência para organizar-se e reger- se pela Constituição e leis que adotar, reservando-lhe as competências que não lhe sejam vedadas pela Carta Magna”. Aduz que à União Federal, nos termos do artigo 22, IX e XI, da Constituição Federal, cabe legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, ressalvada a competência dos Estados nos termos do art. 25, § 3..., da Carta Magna. Sustenta violados, também, os arts. 2...; 5..., I; e 175, parágrafo único, I a IV, da Constituição Federal. 3. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167B-61DE-4A1B-CEC9 e senha 0716-A593-24B0-FA00 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório ADI 4289 / DF da expressão “intermunicipal”, presente no art. 1... da Lei n 11.795/2009, até o julgamento final da ação, tem por fundamento a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e a criação de insegurança jurídica a exploradores do serviço, decorrente da regulamentação ilegítima do sistema de transporte intermunicipal (periculum in mora). 4. No mérito, requerida a procedência do pedido para “declarar a inconstitucionalidade do vocábulo intermunicipal, inserto no art. 1... da Lei n 11.975, de 7 de julho de 2009, e, em consequência, incluí-lo no dispositivo do artigo 11 da mesma Lei”. 5. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. 6. A Câmara dos Deputados afirma que o texto impugnado foi objeto dos “mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie”. 7. O Presidente da República defende a constitucionalidade da lei impugnada e pugna pela improcedência do pedido. 8. O Senado Federal infirma as alegações autorais e destaca que “Ao contrário do que alega a requerente, é justamente a eventual declaração de inconstitucionalidade que pode comprometer o princípio da igualdade, na medida em que se teria de admitir que houvesse diferenciações não razoáveis entre passageiros de um mesmo ônibus realizando a mesma viagem. Para que isto fosse possível bastaria que passageiros de um mesmo ônibus partisse de um estado com destino a outro, tivessem destinos diferentes – uns descendo em municípios do mesmo estado de origem, outros descendo em municípios de outro estado – de maneira que àqueles aplicar-se-iam as normas estaduais (ou nenhuma norma) e a estes os regramentos benéficos da lei n 11.975/2009”. 9. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido, nos seguintes termos: “Art. 1... da Lei n 11.795/2009, de 07 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional. Ato normativo editado com arrimo na competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e na competência 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167B-61DE-4A1B-CEC9 e senha 0716-A593-24B0-FA00 Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF da expressão “intermunicipal”, presente no art. 1... da Lei n 11.795/2009, até o julgamento final da ação, tem por fundamento a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e a criação de insegurança jurídica a exploradores do serviço, decorrente da regulamentação ilegítima do sistema de transporte intermunicipal (periculum in mora). 4. No mérito, requerida a procedência do pedido para “declarar a inconstitucionalidade do vocábulo intermunicipal, inserto no art. 1... da Lei n 11.975, de 7 de julho de 2009, e, em consequência, incluí-lo no dispositivo do artigo 11 da mesma Lei”. 5. Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. 6. A Câmara dos Deputados afirma que o texto impugnado foi objeto dos “mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie”. 7. O Presidente da República defende a constitucionalidade da lei impugnada e pugna pela improcedência do pedido. 8. O Senado Federal infirma as alegações autorais e destaca que “Ao contrário do que alega a requerente, é justamente a eventual declaração de inconstitucionalidade que pode comprometer o princípio da igualdade, na medida em que se teria de admitir que houvesse diferenciações não razoáveis entre passageiros de um mesmo ônibus realizando a mesma viagem. Para que isto fosse possível bastaria que passageiros de um mesmo ônibus partisse de um estado com destino a outro, tivessem destinos diferentes – uns descendo em municípios do mesmo estado de origem, outros descendo em municípios de outro estado – de maneira que àqueles aplicar-se-iam as normas estaduais (ou nenhuma norma) e a estes os regramentos benéficos da lei n 11.975/2009”. 9. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido, nos seguintes termos: “Art. 1... da Lei n 11.795/2009, de 07 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional. Ato normativo editado com arrimo na competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e na competência 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167B-61DE-4A1B-CEC9 e senha 0716-A593-24B0-FA00 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Relatório ADI 4289 / DF concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor. Manifestação pela improcedência do pedido veiculado na presente ação direta de inconstitucionalidade”. 10. A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência do pedido, em parecer assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Vocábulo “intermunicipal” do artigo 1... da Lei n 11.795/2009, a qual “dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.” Violação da competência residual dos Estados para legislar sobre transporte intermunicipal (art. 25, § 1..., CR). Precedentes. Parecer pela procedência do pedido”. 11. Substituição da Relatoria nos termos do art. 38 do RISTF. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167B-61DE-4A1B-CEC9 e senha 0716-A593-24B0-FA00 Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor. Manifestação pela improcedência do pedido veiculado na presente ação direta de inconstitucionalidade”. 10. A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência do pedido, em parecer assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Vocábulo “intermunicipal” do artigo 1... da Lei n 11.795/2009, a qual “dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.” Violação da competência residual dos Estados para legislar sobre transporte intermunicipal (art. 25, § 1..., CR). Precedentes. Parecer pela procedência do pedido”. 11. Substituição da Relatoria nos termos do art. 38 do RISTF. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167B-61DE-4A1B-CEC9 e senha 0716-A593-24B0-FA00 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Como relatado, trata- se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT – em face do vocábulo “intermunicipal” constante da redação do art. 1... da Lei n 11.975/2009, que dispõe acerca do prazo de validade, pelo prazo de um ano, dos bilhetes de passagem de transporte rodoviário de passageiros internacional, interestadual e intermunicipal, nos seguintes termos: “Art. 1o Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados”. (destaquei) 2. Quanto à legitimidade ativa “ad causam”, observo que, na petição inicial, a autora sustenta ter como objetivo e representação “coordenar e defender no plano nacional, os interesses dos transportadores e de suas entidades representativas, em todas as suas modalidades, bem como de suas atividades auxiliares e complementares”. Da análise dos autos, concluo demonstradas a abrangência nacional da entidade e a pertinência temática, uma vez que a jurisprudência desta Casa reconhece a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de controle abstrato “se existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados”1. No caso concreto, há pertinência temática entre os fins institucionais 1 ADI n 4.190/RJ-MC-Ref, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 11/6/2010. No mesmo sentido: ADI n 4.722, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 14/2/2017; e ADPF n 385-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2017. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal 11/04/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Como relatado, trata- se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT – em face do vocábulo “intermunicipal” constante da redação do art. 1... da Lei n 11.975/2009, que dispõe acerca do prazo de validade, pelo prazo de um ano, dos bilhetes de passagem de transporte rodoviário de passageiros internacional, interestadual e intermunicipal, nos seguintes termos: “Art. 1o Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados”. (destaquei) 2. Quanto à legitimidade ativa “ad causam”, observo que, na petição inicial, a autora sustenta ter como objetivo e representação “coordenar e defender no plano nacional, os interesses dos transportadores e de suas entidades representativas, em todas as suas modalidades, bem como de suas atividades auxiliares e complementares”. Da análise dos autos, concluo demonstradas a abrangência nacional da entidade e a pertinência temática, uma vez que a jurisprudência desta Casa reconhece a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de controle abstrato “se existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados”1. No caso concreto, há pertinência temática entre os fins institucionais 1 ADI n 4.190/RJ-MC-Ref, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 11/6/2010. No mesmo sentido: ADI n 4.722, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 14/2/2017; e ADPF n 385-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2017. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF da entidade requerente, como decorre do seu Estatuto, e o tema suscitado nesta ação de controle concentrado de constitucionalidade. Reconheço, pois, a legitimidade ad causam da autora, forte nos arts. 103, IX, da Constituição da República e 2..., IX, da Lei 9.868/1999. 3. Atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da ação direta e passo ao exame do mérito. 4. Cinge-se a controvérsia à constitucionalidade de disposição normativa de legislação federal que confere o prazo de um ano de validade aos bilhetes de transporte rodoviário de passageiros internacional, interestadual e intermunicipal, especificamente no tocante ao transporte intermunicipal. No art. 22, XI, da Constituição da República é fixada a competência privativa da União para legislar sobre “trânsito e transportes”. O significado da competência privativa atribuída à União, no preceito, em particular no tocante à legislação sobre transporte de passageiros, há de ser definido sob a perspectiva de que a Constituição também confere a esse ente a titularidade da exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, e). Tratando-se, assim, de serviço público explorado pela União – ainda que por delegação, mediante autorização, concessão ou permissão – somente a ela, União, cabe dispor acerca do regime respectivo. Noutro giro, estabelece a Carta Magna que compete aos Municípios organizar e prestar o serviço público de transporte coletivo de interesse local: “Art. 30 – Compete aos Municípios: (…) V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.” O constituinte valeu-se do princípio da predominância de interesses como critério básico para proceder à divisão de competências entre os 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF da entidade requerente, como decorre do seu Estatuto, e o tema suscitado nesta ação de controle concentrado de constitucionalidade. Reconheço, pois, a legitimidade ad causam da autora, forte nos arts. 103, IX, da Constituição da República e 2..., IX, da Lei 9.868/1999. 3. Atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da ação direta e passo ao exame do mérito. 4. Cinge-se a controvérsia à constitucionalidade de disposição normativa de legislação federal que confere o prazo de um ano de validade aos bilhetes de transporte rodoviário de passageiros internacional, interestadual e intermunicipal, especificamente no tocante ao transporte intermunicipal. No art. 22, XI, da Constituição da República é fixada a competência privativa da União para legislar sobre “trânsito e transportes”. O significado da competência privativa atribuída à União, no preceito, em particular no tocante à legislação sobre transporte de passageiros, há de ser definido sob a perspectiva de que a Constituição também confere a esse ente a titularidade da exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, e). Tratando-se, assim, de serviço público explorado pela União – ainda que por delegação, mediante autorização, concessão ou permissão – somente a ela, União, cabe dispor acerca do regime respectivo. Noutro giro, estabelece a Carta Magna que compete aos Municípios organizar e prestar o serviço público de transporte coletivo de interesse local: “Art. 30 – Compete aos Municípios: (…) V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.” O constituinte valeu-se do princípio da predominância de interesses como critério básico para proceder à divisão de competências entre os 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF entes federativos, nas mais diversas matérias, inclusive serviços públicos relativos a transporte coletivo rodoviário. Com efeito, atribuiu-se à União a competência para explorar serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional, nos moldes do art. 21, XII, e, da Carta Republicana, e, aos Municípios, a de organizar serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo, por força do supratranscrito art. 30, V, da Constituição. Restou, por conseguinte, a cargo dos Estados-membros a competência para explorar e regulamentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, no exercício de sua competência reservada, estatuída no art. 25, § 1..., da Constituição da República. 5. É cediço, na jurisprudência desta Corte, o entendimento segundo o qual é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 9.823/1993 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA CESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS A POLICIAIS MILITARES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (Constituição Federal de 1988, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (Constituição Federal de 1988, art. 25, § 1...). 2. A concessão de dois assentos a policiais militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais vai ao encontro da melhoria das condições de segurança pública nesse meio de locomoção, em benefício de toda a Sociedade, questão flagrantemente de competência dos Estados-membros (Constituição Federal de 1988, art. 144) e afasta qualquer alegação de desrespeito ao princípio da igualdade, uma vez que o discrímen adotado é legítimo e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF entes federativos, nas mais diversas matérias, inclusive serviços públicos relativos a transporte coletivo rodoviário. Com efeito, atribuiu-se à União a competência para explorar serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional, nos moldes do art. 21, XII, e, da Carta Republicana, e, aos Municípios, a de organizar serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo, por força do supratranscrito art. 30, V, da Constituição. Restou, por conseguinte, a cargo dos Estados-membros a competência para explorar e regulamentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, no exercício de sua competência reservada, estatuída no art. 25, § 1..., da Constituição da República. 5. É cediço, na jurisprudência desta Corte, o entendimento segundo o qual é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 9.823/1993 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA CESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS A POLICIAIS MILITARES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (Constituição Federal de 1988, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (Constituição Federal de 1988, art. 25, § 1...). 2. A concessão de dois assentos a policiais militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais vai ao encontro da melhoria das condições de segurança pública nesse meio de locomoção, em benefício de toda a Sociedade, questão flagrantemente de competência dos Estados-membros (Constituição Federal de 1988, art. 144) e afasta qualquer alegação de desrespeito ao princípio da igualdade, uma vez que o discrímen adotado é legítimo e 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF razoável, pois destinado àqueles que exercem atividade de polícia ostensiva e visam à preservação da ordem pública. 3. A Lei 9.823/1993 do Estado do Rio Grande do Sul não representa indevida interferência no contrato de concessão firmado com a concessionária, uma vez que não há alteração na equação do equilíbrio financeiro-econômico do contrato administrativo. 4. Ação direta julgada improcedente”. (ADI 1052, Relator: Luiz Fux, Redator p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 17.09.2020, destaquei) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Estado-membro. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Norma infralegal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação. Não ocorrência. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Estado-membro, ao editar atos normativos relativos ao transporte intermunicipal de passageiros, no exercício do poder de polícia, não viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 2. A verificação de suposto excesso na regulamentação de lei pela Administração Pública, através de ato infralegal, não prescinde da análise dos atos normativos envolvidos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 742929 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 30.04.2015) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COMPETÊNCIA REGULAMENTAÇÃO. ESTADO. Constituição Federal de 1988/88, ART. 30, I. 1. Ocorrência de descompasso de decreto municipal frente à legislação estadual ao impedir o embarque ou desembarque de passageiros das linhas intermunicipais fora de terminais. Inteligência do art. 30, I, da Constituição Federal. 2. Compete aos Estados-membros explorar e regulamentar a prestação de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF razoável, pois destinado àqueles que exercem atividade de polícia ostensiva e visam à preservação da ordem pública. 3. A Lei 9.823/1993 do Estado do Rio Grande do Sul não representa indevida interferência no contrato de concessão firmado com a concessionária, uma vez que não há alteração na equação do equilíbrio financeiro-econômico do contrato administrativo. 4. Ação direta julgada improcedente”. (ADI 1052, Relator: Luiz Fux, Redator p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 17.09.2020, destaquei) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Estado-membro. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Norma infralegal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação. Não ocorrência. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Estado-membro, ao editar atos normativos relativos ao transporte intermunicipal de passageiros, no exercício do poder de polícia, não viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 2. A verificação de suposto excesso na regulamentação de lei pela Administração Pública, através de ato infralegal, não prescinde da análise dos atos normativos envolvidos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 742929 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 30.04.2015) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COMPETÊNCIA REGULAMENTAÇÃO. ESTADO. Constituição Federal de 1988/88, ART. 30, I. 1. Ocorrência de descompasso de decreto municipal frente à legislação estadual ao impedir o embarque ou desembarque de passageiros das linhas intermunicipais fora de terminais. Inteligência do art. 30, I, da Constituição Federal. 2. Compete aos Estados-membros explorar e regulamentar a prestação de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF serviços de transporte intermunicipal. ADI 2.349/ES. 3. Agravo regimental improvido”. (Recurso Extraordinário 549549 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.12.2008, destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. GARANTIA DE "MEIA PASSAGEM" AO ESTUDANTE. TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS MUNICIPAIS [ARTIGO 30, V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS. SERVIÇO PÚBLICO E LIVRE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1..., INCISO IV; 5..., CAPUT E INCISOS I E XXII, E 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros --- matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. 2. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [artigo 30, inciso V, da CB/88]. 3. O preceito da Constituição amapaense que garante o direito a "meia passagem" aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa local. 4. A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual, de "meia passagem" aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. 5. Os transportes coletivos de passageiros consubstanciam serviço público, área na qual o princípio da livre iniciativa (artigo 170, caput, da Constituição do Brasil) não se expressa como faculdade de criar e explorar atividade econômica a título privado. A prestação desses serviços pelo setor privado dá-se em regime de 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF serviços de transporte intermunicipal. ADI 2.349/ES. 3. Agravo regimental improvido”. (Recurso Extraordinário 549549 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.12.2008, destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. GARANTIA DE "MEIA PASSAGEM" AO ESTUDANTE. TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS MUNICIPAIS [ARTIGO 30, V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS. SERVIÇO PÚBLICO E LIVRE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1..., INCISO IV; 5..., CAPUT E INCISOS I E XXII, E 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros --- matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. 2. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [artigo 30, inciso V, da CB/88]. 3. O preceito da Constituição amapaense que garante o direito a "meia passagem" aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa local. 4. A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual, de "meia passagem" aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. 5. Os transportes coletivos de passageiros consubstanciam serviço público, área na qual o princípio da livre iniciativa (artigo 170, caput, da Constituição do Brasil) não se expressa como faculdade de criar e explorar atividade econômica a título privado. A prestação desses serviços pelo setor privado dá-se em regime de 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF concessão ou permissão, observado o disposto no artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil. A lei estadual deve dispor sobre as condições dessa prestação, quando de serviços públicos da competência do Estado-membro se tratar. 6. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da conjunção aditiva "e" e do vocábulo "municipais", insertos no artigo 224 da Constituição do Estado do Amapá.” (ADI 845, Rel. Min. Eros Grau, DJe 07.03.2008, destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2... DO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ARTIGO 30, V DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. TRANSPORTE GRATUITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POLICIAIS CIVIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. 2. Servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente”. (ADI 2349, Rel. Min. Eros Grau, DJ 14.10.2005) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFOS 1. E 2. DO ART. 5. DO DECRETO N. 8941, DE 16.07.93, DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 21, XII, E, 22, XI, PARAGRAFO ÚNICO; 25, PAR. 1.; E 175, PARAGRAFO ÚNICO, INCS. III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS INTEGRANTES DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF concessão ou permissão, observado o disposto no artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil. A lei estadual deve dispor sobre as condições dessa prestação, quando de serviços públicos da competência do Estado-membro se tratar. 6. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da conjunção aditiva "e" e do vocábulo "municipais", insertos no artigo 224 da Constituição do Estado do Amapá.” (ADI 845, Rel. Min. Eros Grau, DJe 07.03.2008, destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2... DO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ARTIGO 30, V DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. TRANSPORTE GRATUITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POLICIAIS CIVIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. 2. Servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente”. (ADI 2349, Rel. Min. Eros Grau, DJ 14.10.2005) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFOS 1. E 2. DO ART. 5. DO DECRETO N. 8941, DE 16.07.93, DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 21, XII, E, 22, XI, PARAGRAFO ÚNICO; 25, PAR. 1.; E 175, PARAGRAFO ÚNICO, INCS. III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS INTEGRANTES DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO, EDITADOS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PROPRIA DESTE, COM O FITO DE FACULTAR AOS MUNICÍPIOS O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DA ESPÉCIE, EM CARÁTER GRATUITO, A ALUNOS E TRABALHADORES. AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE VIOLAÇÃO AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. CAUTELAR INDEFERIDA”. (ADI 1191 MC, Relator: Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 26.05.1995) Colho, de minha relatoria, os seguintes julgados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI n 8.027/2014, DO ESTADO DO PARÁ, QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NA MODALIDADE LOTAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE NÃO CRIA NEM ALTERA ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A lei estadual impugnada, ao fixar regras e procedimentos para ordenar o transporte de passageiros na modalidade lotação de até seis pessoas entre municípios inseridos nos limites de seu território, foi editada no âmbito da competência constitucional residual (art. 25, §1..., Constituição Federal de 1988/88). Precedentes. Consolidação, na jurisprudência desta Suprema Corte, do entendimento de que é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. 2. Ausência de criação ou alteração de atribuição de órgãos da Administração Pública. Finalidade 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO, EDITADOS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PROPRIA DESTE, COM O FITO DE FACULTAR AOS MUNICÍPIOS O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DA ESPÉCIE, EM CARÁTER GRATUITO, A ALUNOS E TRABALHADORES. AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE VIOLAÇÃO AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. CAUTELAR INDEFERIDA”. (ADI 1191 MC, Relator: Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 26.05.1995) Colho, de minha relatoria, os seguintes julgados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI n 8.027/2014, DO ESTADO DO PARÁ, QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NA MODALIDADE LOTAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE NÃO CRIA NEM ALTERA ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A lei estadual impugnada, ao fixar regras e procedimentos para ordenar o transporte de passageiros na modalidade lotação de até seis pessoas entre municípios inseridos nos limites de seu território, foi editada no âmbito da competência constitucional residual (art. 25, §1..., Constituição Federal de 1988/88). Precedentes. Consolidação, na jurisprudência desta Suprema Corte, do entendimento de que é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. 2. Ausência de criação ou alteração de atribuição de órgãos da Administração Pública. Finalidade 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF própria da agência reguladora estadual. Controle da exploração do serviço, nos termos da sua norma criadora, a Lei estadual n 6.099, de 30 de dezembro de 1997. Precedentes. 3. Ação direta conhecida e pedido julgado improcedente.” (ADI 5677, sob minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.12.2021, destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 107 DA LEI FEDERAL n 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) E DO ART. 2..., IV E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO n 44.035 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELOS DECRETOS ESTADUAIS n 44.081, n 44.604 E n 44.990. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA. TEMPO MÁXIMO DE USO. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ASSENTAM A CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES PELOS ESTADOS COMO DECORRÊNCIA DO RESPECTIVO PODER DE POLÍCIA EM RELAÇÃO À SEGURANÇA DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros – ANTPAS (art. 103, IX, da Constituição da República). Associação que congrega pessoas físicas e jurídicas dedicadas à exploração econômica de transporte de passageiros, na condição de transportadora, locadora, agenciadora e serviços similares. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. 2. Alegação de inconstitucionalidade material do art. 107 da Lei Federal n 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e do art. 2..., inciso IV e seus parágrafos, do Decreto n 44.035 do Estado de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF própria da agência reguladora estadual. Controle da exploração do serviço, nos termos da sua norma criadora, a Lei estadual n 6.099, de 30 de dezembro de 1997. Precedentes. 3. Ação direta conhecida e pedido julgado improcedente.” (ADI 5677, sob minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.12.2021, destaquei) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 107 DA LEI FEDERAL n 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) E DO ART. 2..., IV E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO n 44.035 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELOS DECRETOS ESTADUAIS n 44.081, n 44.604 E n 44.990. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA. TEMPO MÁXIMO DE USO. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ASSENTAM A CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES PELOS ESTADOS COMO DECORRÊNCIA DO RESPECTIVO PODER DE POLÍCIA EM RELAÇÃO À SEGURANÇA DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros – ANTPAS (art. 103, IX, da Constituição da República). Associação que congrega pessoas físicas e jurídicas dedicadas à exploração econômica de transporte de passageiros, na condição de transportadora, locadora, agenciadora e serviços similares. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. 2. Alegação de inconstitucionalidade material do art. 107 da Lei Federal n 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e do art. 2..., inciso IV e seus parágrafos, do Decreto n 44.035 do Estado de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF Minas Gerais, com as modificações posteriores realizadas pelos Decreto Estaduais n 44.081, n 44.604 e n 44.990, que dispõem, respectivamente, sobre as exigências em relação a veículos destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros; e a autorização para a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas. 3. O art. 107 da Lei Federal n 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – confere a possibilidade de o poder competente regular as condições técnicas e de segurança de acordo com as peculiaridades relativas a cada ente. Não se trata de autorização para legislar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, que permanece incólume, mas de possibilidade de regulamentação por meio do estabelecimento de normas técnicas, de higiene, de conforto e de segurança a serem atendidas para a exploração da atividade de transporte individual ou coletivo de passageiros por veículos de aluguel. Desnecessária a utilização da via da lei complementar, uma vez que não se está a falar de competência legislativa sobre trânsito e transporte a ser exercida pelo Estado-membro. 5. Exercício do poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal. Compete à União organizar as diretrizes básicas sobre a política nacional de transporte. Por outro lado, cabe ao Estado-membro dispor sobre o transporte estadual e intermunicipal, ao passo que ao Município incumbem as regras de interesse local. O Decreto Estadual n 44.035/2005 e suas modificações posteriores têm nítida natureza regulamentar, considerando que o CTB atribuiu aos poderes competentes a faculdade de regulamentar a matéria, sem configuração de transferência aos Estados qualquer tipo de poder legiferante. Houve o disciplinamento de aspectos da segurança do transporte intermunicipal de pessoas como exercício do poder de polícia do Estado de forma proporcional, em todas as suas dimensões, mediante alterações progressivamente adotadas. Inexistência de inconstitucionalidade. 6. Pedido julgado improcedente”. (ADI 4212, sob minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.08.2020) 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF Minas Gerais, com as modificações posteriores realizadas pelos Decreto Estaduais n 44.081, n 44.604 e n 44.990, que dispõem, respectivamente, sobre as exigências em relação a veículos destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros; e a autorização para a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas. 3. O art. 107 da Lei Federal n 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – confere a possibilidade de o poder competente regular as condições técnicas e de segurança de acordo com as peculiaridades relativas a cada ente. Não se trata de autorização para legislar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, que permanece incólume, mas de possibilidade de regulamentação por meio do estabelecimento de normas técnicas, de higiene, de conforto e de segurança a serem atendidas para a exploração da atividade de transporte individual ou coletivo de passageiros por veículos de aluguel. Desnecessária a utilização da via da lei complementar, uma vez que não se está a falar de competência legislativa sobre trânsito e transporte a ser exercida pelo Estado-membro. 5. Exercício do poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal. Compete à União organizar as diretrizes básicas sobre a política nacional de transporte. Por outro lado, cabe ao Estado-membro dispor sobre o transporte estadual e intermunicipal, ao passo que ao Município incumbem as regras de interesse local. O Decreto Estadual n 44.035/2005 e suas modificações posteriores têm nítida natureza regulamentar, considerando que o CTB atribuiu aos poderes competentes a faculdade de regulamentar a matéria, sem configuração de transferência aos Estados qualquer tipo de poder legiferante. Houve o disciplinamento de aspectos da segurança do transporte intermunicipal de pessoas como exercício do poder de polícia do Estado de forma proporcional, em todas as suas dimensões, mediante alterações progressivamente adotadas. Inexistência de inconstitucionalidade. 6. Pedido julgado improcedente”. (ADI 4212, sob minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.08.2020) 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF Assim, na esteira da jurisprudência desta Casa, a legislação federal adentrou, indevidamente, a competência estadual, uma vez que cabe ao Estado-membro dispor sobre o transporte coletivo rodoviário intermunicipal. Entendo que, no caso em exame, as peculiaridades estaduais devam preponderar no estabelecimento do prazo de validade do bilhete de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, uma vez a locomoção por essa via assume relevância e características distintas em cada Estado, sobretudo no que tange à política tarifária e à capacidade financeira de cada ente para efetivar contratos que possibilitem a exploração eficiente do transporte rodoviário sob regime de concessão ou permissão, nos termos constitucionais. Assim, o prazo de validade pode influenciar na política tarifária e, por consequência, impactar o equilíbrio econômico- financeiro do contrato celebrado em âmbito estadual. O prazo de validade do bilhete, mais elastecido ou não, corresponde a um benefício que, por sua natureza, tem um custo. Nessa linha de raciocínio jurídico, ao examinar o artigo 175 da Constituição Federal, José Afonso da Silva pontua que a política tarifária: “(...) orienta-se pelo princípio do custo/benefício, de tal sorte que deve ser fixada tendo em vista a continuidade da prestação de serviço adequado, o equilíbrio econômico financeiro do contrato e sua modicidade. Por isso, podem as tarifas ser revistas, de acordo com o contrato de concessão. Podem ser diferenciadas em função das características e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários”2. Desse modo, incumbe ao Estado, como titular da exploração do transporte rodoviário intermunicipal, fixar a política tarifária à luz do elementos que nela possam influenciar, tal como o prazo de validade do 2 SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 726. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF Assim, na esteira da jurisprudência desta Casa, a legislação federal adentrou, indevidamente, a competência estadual, uma vez que cabe ao Estado-membro dispor sobre o transporte coletivo rodoviário intermunicipal. Entendo que, no caso em exame, as peculiaridades estaduais devam preponderar no estabelecimento do prazo de validade do bilhete de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, uma vez a locomoção por essa via assume relevância e características distintas em cada Estado, sobretudo no que tange à política tarifária e à capacidade financeira de cada ente para efetivar contratos que possibilitem a exploração eficiente do transporte rodoviário sob regime de concessão ou permissão, nos termos constitucionais. Assim, o prazo de validade pode influenciar na política tarifária e, por consequência, impactar o equilíbrio econômico- financeiro do contrato celebrado em âmbito estadual. O prazo de validade do bilhete, mais elastecido ou não, corresponde a um benefício que, por sua natureza, tem um custo. Nessa linha de raciocínio jurídico, ao examinar o artigo 175 da Constituição Federal, José Afonso da Silva pontua que a política tarifária: “(...) orienta-se pelo princípio do custo/benefício, de tal sorte que deve ser fixada tendo em vista a continuidade da prestação de serviço adequado, o equilíbrio econômico financeiro do contrato e sua modicidade. Por isso, podem as tarifas ser revistas, de acordo com o contrato de concessão. Podem ser diferenciadas em função das características e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários”2. Desse modo, incumbe ao Estado, como titular da exploração do transporte rodoviário intermunicipal, fixar a política tarifária à luz do elementos que nela possam influenciar, tal como o prazo de validade do 2 SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 726. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 4289 / DF bilhete, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. Como é o Estado-membro que arca com os custos decorrentes de eventual prazo de validade mais elastecido, não cabe à União interferir no poder de autoadministração do ente estadual no que concerne às concessões e permissões dos contratos de transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, sob pena de afronta ao pacto federativo. Além disso, a norma gera uma situação regulatória inconsistente na qual os passageiros de determinado Estado podem ser submetidos a tratamentos distintos a depender do serviço de transporte utilizado. Isso porque, quando na posição de usuários de serviço de transporte intermunicipal, teriam o prazo de validade do bilhete por um ano; por outro lado, na situação em que adquirido bilhete de transporte semiurbano, não haveria a observância do prazo estabelecido pela lei impugnada, em razão da exceção apresentada pelo seu art. 11, in verbis: “As empresas que operam com linhas urbanas e de características semi-urbanas estão isentas de cumprir as disposições desta Lei”. O tratamento legal conferido aos transportes rodoviários intermunicipais gera, assim, uma distinção em ofensa ao princípio da isonomia (art. 5..., caput, Constituição Federal de 1988), uma vez que a Lei n 11.975/2009 acaba por impor obrigação desigual entre as empresas e usuários dos transportes intermunicipal e semiurbano. Impõe-se, pois, a declaração da inconstitucionalidade do art. 1... da lei impugnada quanto ao vocábulo “intermunicipal”. 6. Ante o exposto, conheço da ação direta e, no mérito, julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1... da Lei Federal n 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Supremo Tribunal Federal ADI 4289 / DF bilhete, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. Como é o Estado-membro que arca com os custos decorrentes de eventual prazo de validade mais elastecido, não cabe à União interferir no poder de autoadministração do ente estadual no que concerne às concessões e permissões dos contratos de transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, sob pena de afronta ao pacto federativo. Além disso, a norma gera uma situação regulatória inconsistente na qual os passageiros de determinado Estado podem ser submetidos a tratamentos distintos a depender do serviço de transporte utilizado. Isso porque, quando na posição de usuários de serviço de transporte intermunicipal, teriam o prazo de validade do bilhete por um ano; por outro lado, na situação em que adquirido bilhete de transporte semiurbano, não haveria a observância do prazo estabelecido pela lei impugnada, em razão da exceção apresentada pelo seu art. 11, in verbis: “As empresas que operam com linhas urbanas e de características semi-urbanas estão isentas de cumprir as disposições desta Lei”. O tratamento legal conferido aos transportes rodoviários intermunicipais gera, assim, uma distinção em ofensa ao princípio da isonomia (art. 5..., caput, Constituição Federal de 1988), uma vez que a Lei n 11.975/2009 acaba por impor obrigação desigual entre as empresas e usuários dos transportes intermunicipal e semiurbano. Impõe-se, pois, a declaração da inconstitucionalidade do art. 1... da lei impugnada quanto ao vocábulo “intermunicipal”. 6. Ante o exposto, conheço da ação direta e, no mérito, julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1... da Lei Federal n 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”. É como voto. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42BB-F4E5-1E0D-A7D5 e senha 2BE4-4BBF-1A43-45EA Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 11/04/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO (19094/MG) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1... da Lei Federal n 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9A3-C0D2-D393-C941 e senha BC98-ED74-88DD-A3A5 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.289 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO (19094/MG) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 1... da Lei Federal n 11.975/2009, com redução de texto do vocábulo “intermunicipal”, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D9A3-C0D2-D393-C941 e senha BC98-ED74-88DD-A3A5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 289", "ADI 4289 / DF", "ADI 4289 / DF", "ADI 4289 / DF", "ADI 4289 / DF", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 289", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 289", "ADI 4289 / DF", "ADI 4289 / DF", "ADI 4289 / DF", "ADI 4289 / DF", "ADI n 4 . 190 / RJ - MC - Ref", "ADI n 4 . 722", "ADPF n 385 - AgR", "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4 . 289", "ADI n 4 . 190 / RJ - MC - Ref", "ADI n 4 . 722", "ADPF n 385 - AgR", "ADI 4289 / DF", "ADI 4289 / DF", "ADI 4289 / DF", "ADI 4289 / DF", "ADI 1052", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 742929 AgR", "ADI 4289 / DF", "ADI 1052", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 742929 AgR", "ADI 4289 / DF", "ADI 2 . 349 / ES", "Recurso Extraordinário 549549 AgR", "ADI 4289 / DF", "ADI 2 . 349 / ES", "Recurso Extraordinário 549549 AgR", "ADI 4289 / DF", "ADI 845", "ADI 2349", "ADI 4289 / DF", "ADI 845", "ADI 2349", "ADI 4289 / DF", "ADI 1191 MC", "ADI 4289 / DF", "ADI 1191 MC", "ADI 4289 / DF", "ADI 5677", "ADI 4289 / DF", "ADI 5677", "ADI 4289 / DF", "ADI 4212", "ADI 4289 / DF", "ADI 4212", "ADI 4289 / DF", "ADI 4289 / DF", "ADI 4289 / DF", "ADI 4289 / DF" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "LEI FEDERAL n 11 . 795 / 2009", "Constituição Federal de 1988 , ART . 25 , § 1 . . .", "art . 103 , IX , da Constituição da República", "art . 22 , XI , da Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 30 , V , Constituição Federal de 1988", "art . 25 , § 1 . . . , Constituição Federal de 1988", "art . 175 , Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . , caput , Constituição Federal de 1988", "Lei n 11 . 975 / 2009", "art . 1 . . . da Lei Federal n 11 . 975 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 30 , V , Constituição Federal de 1988", "art . 25 , § 1 . . . , Constituição Federal de 1988", "art . 175 , Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . , caput , Constituição Federal de 1988", "Lei n 11 . 975 / 2009", "art . 1 . . . da Lei Federal n 11 . 975 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal n 11 . 975 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Federal n 11 . 975 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . da Lei n Federal n 11 . 795 / 2009", "artigo 25 , § 1 . . . , da Constituição da República", "Carta Magna", "artigo 22 , IX e XI , da Constituição Federal", "art . 25 , § 3 . . . , da Carta Magna", "arts . 2 . . . ; 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III E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil", "artigo 224 da Constituição do Estado do Amapá", "ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "ARTIGO 30 , V DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL", "ART", "DECRETO N . 8941", "ARTS", "LEI n 8 . 027 / 2014", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 8 . 027 / 2014", "art . 25 , § 1 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual n 6 . 099", "ART . 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 107 DA LEI FEDERAL n 9 . 503 / 1997", "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO", "CTB", "ART", "DECRETO n 44 . 035 DO ESTADO DE", "DECRETOS ESTADUAIS n 44 . 081", "art . 103 , IX , da Constituição da República", "art . 107 da Lei Federal n 9 . 503 / 1997", "Código de Trânsito Brasileiro", "CTB", "art", "Decreto n 44 . 035 do Estado", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual n 6 . 099", "ART . 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 107 DA LEI FEDERAL n 9 . 503 / 1997", "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO", "CTB", "DECRETO n 44 . 035 DO ESTADO DE MINAS GERAIS", "DECRETOS ESTADUAIS n 44 . 081", "n 44 . 604", "art . 103 , IX , da Constituição da República", "art . 107 da Lei Federal n 9 . 503 / 1997", "Código de Trânsito Brasileiro", "CTB", "art . 2 . . . , inciso IV e", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto Estaduais n 44 . 081", "n 44 . 604", "n 44 . 990", "art . 107 da Lei Federal n 9 . 503 / 1997", "Código de Trânsito Brasileiro", "art . 22 , parágrafo único , da Constituição Federal", "Decreto Estadual n 44 . 035 / 2005", "CTB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto Estaduais n 44 . 081", "n 44 . 604", "n", "art . 107 da Lei Federal n 9 . 503 / 1997", "Código de Trânsito Brasileiro", "Constituição Federal", "Decreto Estadual n 44 . 035 / 2005", "CTB", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 175 da Constituição Federal", 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"Advocacia", "-", "Geral da União", "União", "União", "Distrito Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Distrito Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "PLENÁRIO", "Confederação Nacional do Transporte", "CNT", "Plenário", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Confederação Nacional do Transporte", "CNT", "Plenário", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "União", "União", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "União", "União", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "União", "Tribunal Pleno", "União", "União", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "União", "União", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "União", "GOVERNO DO ESTADO", "Supremo Tribunal Federal", "GOVERNO", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "Tribunal Pleno", "UNIÃO", "Associação 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WEBER", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Alexandre de Moraes", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "ROSA WEBER", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "Eros Grau", "ROSA WEBER", "Ilmar Galvão", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso da", "José Afonso da Silva", "SILVA , José Afonso da", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "JOSE WALTER DE QUEIROZ MACHADO", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Alexandre de Moraes", "Nunes Marques", "André Mendonça", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.685 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROSENEI VIEIRA KERN ADV.(A/S) :ANDRE LUIS SOARES ABREU ADV.(A/S) :MAURO DE AZEVEDO MENEZES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional. 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9540-A237-6762-EC82 e senha 6326-2581-D32B-AFFF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1363685 AGR / RS da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9540-A237-6762-EC82 e senha 6326-2581-D32B-AFFF Supremo Tribunal Federal ARE 1363685 AGR / RS da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9540-A237-6762-EC82 e senha 6326-2581-D32B-AFFF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.685 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROSENEI VIEIRA KERN ADV.(A/S) :ANDRE LUIS SOARES ABREU ADV.(A/S) :MAURO DE AZEVEDO MENEZES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática da Repercussão Geral e do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6552-C102-8335-72C6 e senha A965-E8EF-927B-564A Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.685 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROSENEI VIEIRA KERN ADV.(A/S) :ANDRE LUIS SOARES ABREU ADV.(A/S) :MAURO DE AZEVEDO MENEZES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática da Repercussão Geral e do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6552-C102-8335-72C6 e senha A965-E8EF-927B-564A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.685 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB2-E6EF-57AF-43D2 e senha 0DF4-197F-E72C-A0EB Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.685 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB2-E6EF-57AF-43D2 e senha 0DF4-197F-E72C-A0EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363685 AGR / RS ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB2-E6EF-57AF-43D2 e senha 0DF4-197F-E72C-A0EB Supremo Tribunal Federal ARE 1363685 AGR / RS ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB2-E6EF-57AF-43D2 e senha 0DF4-197F-E72C-A0EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363685 AGR / RS desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1º/2/2019). Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto de Renda. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica de verbas (se indenizatórias ou salariais), para fins de incidência do imposto de renda, pressupõe a análise da legislação infraconstitucional, sendo que a suposta ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Majoração da verba honorária em 10% (dez por cento) do total já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” (AI 867.027-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 4/9/2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279. 1. A controvérsia relativa à legislação ordinária aplicável na incidência do imposto de renda sobre valores percebidos por pessoa física residente ou domiciliada no exterior, depende da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do conjunto fático- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB2-E6EF-57AF-43D2 e senha 0DF4-197F-E72C-A0EB Supremo Tribunal Federal ARE 1363685 AGR / RS desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1º/2/2019). Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto de Renda. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica de verbas (se indenizatórias ou salariais), para fins de incidência do imposto de renda, pressupõe a análise da legislação infraconstitucional, sendo que a suposta ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Majoração da verba honorária em 10% (dez por cento) do total já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” (AI 867.027-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 4/9/2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279. 1. A controvérsia relativa à legislação ordinária aplicável na incidência do imposto de renda sobre valores percebidos por pessoa física residente ou domiciliada no exterior, depende da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do conjunto fático- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB2-E6EF-57AF-43D2 e senha 0DF4-197F-E72C-A0EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363685 AGR / RS probatório dos autos. Ofensa indireta. Súmula 279. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.318.215-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/9/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Tributário. Base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Pretendida exclusão do valor de ICMS. Contribuinte optante pelo sistema de lucro presumido. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).” (RE 1.239.422-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 15/9/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB2-E6EF-57AF-43D2 e senha 0DF4-197F-E72C-A0EB Supremo Tribunal Federal ARE 1363685 AGR / RS probatório dos autos. Ofensa indireta. Súmula 279. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.318.215-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/9/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Tributário. Base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Pretendida exclusão do valor de ICMS. Contribuinte optante pelo sistema de lucro presumido. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).” (RE 1.239.422-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 15/9/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB2-E6EF-57AF-43D2 e senha 0DF4-197F-E72C-A0EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.685 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROSENEI VIEIRA KERN ADV.(A/S) : ANDRE LUIS SOARES ABREU (73190/RS) ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 385589/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F06-AABF-53B7-C573 e senha EC9E-F973-2A43-79CF Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.685 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROSENEI VIEIRA KERN ADV.(A/S) : ANDRE LUIS SOARES ABREU (73190/RS) ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 385589/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F06-AABF-53B7-C573 e senha EC9E-F973-2A43-79CF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760326985	2022-03-28T00:00:00	2022-04-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional. 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur462878	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (RE, IMPOSTO DE RENDA (IR), VERBA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 867027 AgR (2ªT), RE 1239422 AgR (TP), ARE 1318215 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 07/07/2022, BPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1363685	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1363685 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ROSENEI VIEIRA KERN ADV.(A/S) : ANDRE LUIS SOARES ABREU ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.685 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROSENEI VIEIRA KERN ADV.(A/S) :ANDRE LUIS SOARES ABREU ADV.(A/S) :MAURO DE AZEVEDO MENEZES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional. 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9540-A237-6762-EC82 e senha 6326-2581-D32B-AFFF Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 1363685 AGR / RS da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9540-A237-6762-EC82 e senha 6326-2581-D32B-AFFF Supremo Tribunal Federal ARE 1363685 AGR / RS da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9540-A237-6762-EC82 e senha 6326-2581-D32B-AFFF Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.685 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROSENEI VIEIRA KERN ADV.(A/S) :ANDRE LUIS SOARES ABREU ADV.(A/S) :MAURO DE AZEVEDO MENEZES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática da Repercussão Geral e do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6552-C102-8335-72C6 e senha A965-E8EF-927B-564A Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.685 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ROSENEI VIEIRA KERN ADV.(A/S) :ANDRE LUIS SOARES ABREU ADV.(A/S) :MAURO DE AZEVEDO MENEZES AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática da Repercussão Geral e do caráter infraconstitucional da controvérsia. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6552-C102-8335-72C6 e senha A965-E8EF-927B-564A Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.685 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB2-E6EF-57AF-43D2 e senha 0DF4-197F-E72C-A0EB Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.685 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB2-E6EF-57AF-43D2 e senha 0DF4-197F-E72C-A0EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363685 AGR / RS ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB2-E6EF-57AF-43D2 e senha 0DF4-197F-E72C-A0EB Supremo Tribunal Federal ARE 1363685 AGR / RS ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB2-E6EF-57AF-43D2 e senha 0DF4-197F-E72C-A0EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363685 AGR / RS desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1.../2/2019). Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto de Renda. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica de verbas (se indenizatórias ou salariais), para fins de incidência do imposto de renda, pressupõe a análise da legislação infraconstitucional, sendo que a suposta ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. 3. Majoração da verba honorária em 10% (dez por cento) do total já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” (AI 867.027-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 4/9/2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279. 1. A controvérsia relativa à legislação ordinária aplicável na incidência do imposto de renda sobre valores percebidos por pessoa física residente ou domiciliada no exterior, depende da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do conjunto fático- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB2-E6EF-57AF-43D2 e senha 0DF4-197F-E72C-A0EB Supremo Tribunal Federal ARE 1363685 AGR / RS desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1.../2/2019). Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto de Renda. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica de verbas (se indenizatórias ou salariais), para fins de incidência do imposto de renda, pressupõe a análise da legislação infraconstitucional, sendo que a suposta ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. 3. Majoração da verba honorária em 10% (dez por cento) do total já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” (AI 867.027-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 4/9/2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279. 1. A controvérsia relativa à legislação ordinária aplicável na incidência do imposto de renda sobre valores percebidos por pessoa física residente ou domiciliada no exterior, depende da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do conjunto fático- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB2-E6EF-57AF-43D2 e senha 0DF4-197F-E72C-A0EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1363685 AGR / RS probatório dos autos. Ofensa indireta. Súmula 279. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.318.215-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/9/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Tributário. Base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Pretendida exclusão do valor de ICMS. Contribuinte optante pelo sistema de lucro presumido. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (Recurso Extraordinário 1.239.422-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 15/9/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB2-E6EF-57AF-43D2 e senha 0DF4-197F-E72C-A0EB Supremo Tribunal Federal ARE 1363685 AGR / RS probatório dos autos. Ofensa indireta. Súmula 279. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.318.215-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/9/2021) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Tributário. Base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Pretendida exclusão do valor de ICMS. Contribuinte optante pelo sistema de lucro presumido. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%(um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (Recurso Extraordinário 1.239.422-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 15/9/2020) Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFB2-E6EF-57AF-43D2 e senha 0DF4-197F-E72C-A0EB Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.685 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROSENEI VIEIRA KERN ADV.(A/S) : ANDRE LUIS SOARES ABREU (73190/RS) ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 385589/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F06-AABF-53B7-C573 e senha EC9E-F973-2A43-79CF Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.363.685 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROSENEI VIEIRA KERN ADV.(A/S) : ANDRE LUIS SOARES ABREU (73190/RS) ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 385589/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F06-AABF-53B7-C573 e senha EC9E-F973-2A43-79CF Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 363 . 685", "AI 791 . 292 - RG - QO", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 1363685 AGR / RS", "ARE 1363685 AGR / RS", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 791 . 292 QO - RG", "ARE 748 . 371", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279", "ARE 1363685 AGR / RS", "AI 791 . 292 QO - RG", "ARE 748 . 371", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 1363685 AGR / RS", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "AI 867 . 027 - AgR", "ARE 1363685 AGR / RS", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "AI 867 . 027 - AgR", "ARE 1363685 AGR /", "ARE 1 . 318 . 215 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 239 . 422 - AgR", "ARE 1363685 AGR / RS", "ARE 1 . 318 . 215 - AgR", "Recurso Extraordinário 1 . 239 . 422 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 1 . 021 , § 4 .", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.765 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIZ GONZAGA DE BEM ADV.(A/S) :JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito processual civil. 3. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Anistia. Eventuais promoções passíveis de incorporação pelos anistiados políticos referem-se unicamente aos cargos e funções dentro da mesma carreira por ocasião do afastamento do anistiado da administração pública. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F80-39A4-7173-2D53 e senha 810E-7276-D2BA-FF14 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.765 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIZ GONZAGA DE BEM ADV.(A/S) :JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LÉI. INOCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO DA CONTENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1. É cediço que o ajuizamento da ação rescisória não se mostra cabível nas hipóteses em que, a pretexto da existência de violação a literal disposição de lei, a parte tenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso, no todo ou em parte. daquele anteriormente adotado e, desta feita, inteiramente favorável às suas pretensões. 2. Verifica-se que, a pretexto da alegada ocorrência de violação a literal dispositivo de lei, a parte -autora pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento adotado no julgado, o que não se Coaduna com a cognição limitada da ação rescisória.’ (eDOC 2, p. 224) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-B7B4-9803-C822 e senha 34C9-06CF-DE70-4DBD Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.765 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIZ GONZAGA DE BEM ADV.(A/S) :JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LÉI. INOCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO DA CONTENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1. É cediço que o ajuizamento da ação rescisória não se mostra cabível nas hipóteses em que, a pretexto da existência de violação a literal disposição de lei, a parte tenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso, no todo ou em parte. daquele anteriormente adotado e, desta feita, inteiramente favorável às suas pretensões. 2. Verifica-se que, a pretexto da alegada ocorrência de violação a literal dispositivo de lei, a parte -autora pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento adotado no julgado, o que não se Coaduna com a cognição limitada da ação rescisória.’ (eDOC 2, p. 224) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-B7B4-9803-C822 e senha 34C9-06CF-DE70-4DBD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório RE 1343765 AGR / SC No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 8º do ADCT. Nas razões recursais, alega-se que caso não tivesse sido alvo de perseguição política, dado que era estudante de direito à época dos fatos, teria logrado ser aprovado em concurso interno para ascender desde o cargo de agente administrativo lotado em promotoria judicial para procurador autárquico. (…) O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, consignou ser indevida a via da ação rescisória, quando a pretensão do autor seja, na verdade, o rejulgamento atinente ao processo rescindendo. (…) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso (...) De toda forma, o resultado da demanda não contraria a jurisprudência do STF no sentido de que as eventuais promoções passíveis de incorporação pelos anistiados políticos referem-se unicamente com os cargos e funções dentro da mesma carreira por ocasião do afastamento do anistiado da administração público. (…) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 2, p. 222), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.” (eDOC 16) Em suas razões, o agravante repisa, em síntese, as razões apresentadas em seu recurso extraordinário. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-B7B4-9803-C822 e senha 34C9-06CF-DE70-4DBD Supremo Tribunal Federal RE 1343765 AGR / SC No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 8º do ADCT. Nas razões recursais, alega-se que caso não tivesse sido alvo de perseguição política, dado que era estudante de direito à época dos fatos, teria logrado ser aprovado em concurso interno para ascender desde o cargo de agente administrativo lotado em promotoria judicial para procurador autárquico. (…) O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, consignou ser indevida a via da ação rescisória, quando a pretensão do autor seja, na verdade, o rejulgamento atinente ao processo rescindendo. (…) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso (...) De toda forma, o resultado da demanda não contraria a jurisprudência do STF no sentido de que as eventuais promoções passíveis de incorporação pelos anistiados políticos referem-se unicamente com os cargos e funções dentro da mesma carreira por ocasião do afastamento do anistiado da administração público. (…) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 2, p. 222), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.” (eDOC 16) Em suas razões, o agravante repisa, em síntese, as razões apresentadas em seu recurso extraordinário. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-B7B4-9803-C822 e senha 34C9-06CF-DE70-4DBD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RE 1343765 AGR / SC Afirma que “quando a decisão recorrida julga improcedente o pedido formulado na ação rescisória, mesmo se tendo demonstrado que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo é contrária ao entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, com fundamento no seu não cabimento e utilização como recurso, evidentemente viola e nega vigência diretamente (e não de forma reflexa) à própria Constituição Federal.” (eDOC 19, p. 9) Argumenta que teria ficado demonstrado que caso não tivesse sido alvo de perseguição política, dado que era estudante de direito à época dos fatos, teria logrado ser aprovado em concurso interno para ascender desde o cargo de agente administrativo lotado em promotoria judicial para procurador autárquico. Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto conforme certificado no eDOC 23. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-B7B4-9803-C822 e senha 34C9-06CF-DE70-4DBD Supremo Tribunal Federal RE 1343765 AGR / SC Afirma que “quando a decisão recorrida julga improcedente o pedido formulado na ação rescisória, mesmo se tendo demonstrado que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo é contrária ao entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, com fundamento no seu não cabimento e utilização como recurso, evidentemente viola e nega vigência diretamente (e não de forma reflexa) à própria Constituição Federal.” (eDOC 19, p. 9) Argumenta que teria ficado demonstrado que caso não tivesse sido alvo de perseguição política, dado que era estudante de direito à época dos fatos, teria logrado ser aprovado em concurso interno para ascender desde o cargo de agente administrativo lotado em promotoria judicial para procurador autárquico. Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto conforme certificado no eDOC 23. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-B7B4-9803-C822 e senha 34C9-06CF-DE70-4DBD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.765 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, o Tribunal a quo, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, consignou ser indevida a via da ação rescisória, quando a pretensão do autor seja, na verdade, o rejulgamento atinente ao processo rescindendo. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Em face de tais considerações, resulta evidenciado que, a pretexto da alegada ocorrência de violação a literal dispositivo de lei, a parte-autora pretende a reapreciação do entendimento adotado naquele julgado: Ademais, é sabido que o ajuizamento da ação rescisória não se mostra cabível nas hipóteses em -que a parte tenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso, no todo ou em parte, daquele anteriormente adotado e, desta feita, inteiramente favorável às suas pretensões. Claro está, portanto, que o requerente pretende, na realidade, fazer reviver discussão atinente a matéria já enfrentada na decisão que ora se visa rescindir, restando desautorizado seu reexame pela via eleita, sob pena de convolar-se essa numa nova apelação, situação sabidamente vedada pelo ordenamento pátrio, que estabelece a inadequação da via rescisória nas hipóteses em que se pretenda substituir recursos que não foram oportunamente interpostos.“ (eDOC 2, p. 222) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.765 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, o Tribunal a quo, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, consignou ser indevida a via da ação rescisória, quando a pretensão do autor seja, na verdade, o rejulgamento atinente ao processo rescindendo. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Em face de tais considerações, resulta evidenciado que, a pretexto da alegada ocorrência de violação a literal dispositivo de lei, a parte-autora pretende a reapreciação do entendimento adotado naquele julgado: Ademais, é sabido que o ajuizamento da ação rescisória não se mostra cabível nas hipóteses em -que a parte tenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso, no todo ou em parte, daquele anteriormente adotado e, desta feita, inteiramente favorável às suas pretensões. Claro está, portanto, que o requerente pretende, na realidade, fazer reviver discussão atinente a matéria já enfrentada na decisão que ora se visa rescindir, restando desautorizado seu reexame pela via eleita, sob pena de convolar-se essa numa nova apelação, situação sabidamente vedada pelo ordenamento pátrio, que estabelece a inadequação da via rescisória nas hipóteses em que se pretenda substituir recursos que não foram oportunamente interpostos.“ (eDOC 2, p. 222) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 1343765 AGR / SC Sobre o tema, registre-se que esta Corte rejeitou a repercussão geral da discussão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, por tratar-se de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (tema 248). Confira-se: “DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (AI 751.478 RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 20.8.2010) Logo, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROGRAMA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO. PARTICIPANTE. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Supremo Tribunal Federal RE 1343765 AGR / SC Sobre o tema, registre-se que esta Corte rejeitou a repercussão geral da discussão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, por tratar-se de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (tema 248). Confira-se: “DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (AI 751.478 RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 20.8.2010) Logo, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROGRAMA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO. PARTICIPANTE. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 1343765 AGR / SC (ARE 1.331.275 ED-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.10.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA – FAB. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 5º, XXXVI, DA CF. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA DO ATO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 2.104/GM3/1964. LEI 10.559/2002. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação aos argumentos apresentados pelo Recorrente e os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ocorrência de anistia, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa a alegada violação à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Não incide, na hipótese, o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios na instância de origem.” (ARE 1.302.431 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 22.9.2021) Por fim, convém lembrar que o resultado da demanda não contraria a jurisprudência do STF no sentido de que as eventuais promoções passíveis de incorporação pelos anistiados políticos referem-se unicamente aos cargos e funções dentro da mesma carreira por ocasião 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Supremo Tribunal Federal RE 1343765 AGR / SC (ARE 1.331.275 ED-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.10.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA – FAB. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 5º, XXXVI, DA CF. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA DO ATO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 2.104/GM3/1964. LEI 10.559/2002. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação aos argumentos apresentados pelo Recorrente e os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ocorrência de anistia, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa a alegada violação à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Não incide, na hipótese, o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios na instância de origem.” (ARE 1.302.431 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 22.9.2021) Por fim, convém lembrar que o resultado da demanda não contraria a jurisprudência do STF no sentido de que as eventuais promoções passíveis de incorporação pelos anistiados políticos referem-se unicamente aos cargos e funções dentro da mesma carreira por ocasião 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 1343765 AGR / SC do afastamento do anistiado da administração público. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental na reclamação. RE nº 714.105/RJ. Servidor público anistiado político. Promoção de inativo. Observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e nos regulamentos vigentes. Promoção dentro do mesmo quadro da carreira à qual pertenceu o anistiado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O direito à concessão de promoções aos inativos, inclusive as por merecimento, devem observar apenas os prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e nos regulamentos vigentes na época em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito à promoção de anistiado político limita-se às promoções dentro do mesmo quadro da carreira à qual pertencia. 3. Não há que se falar em inovação de pedido em sede recursal por parte do agravado, porquanto o pleito formulado na inicial, a despeito de requerer promoção a cargo além do quadro do qual fazia parte, abrange também a promoção para cargo inferior, a cujo quadro pertencia. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 26.926 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 12.9.2018) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PRETENDIDO ENQUADRAMENTO COMO INSPETOR DE POLÍCIA FEDERAL (ATUAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL). TRANSPOSIÇÃO, POR ASCENSÃO FUNCIONAL, PARA CARGO INTEGRANTE DE CARREIRA DISTINTA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CASA AO JULGAMENTO DO ARE Nº 799.908, PARADIGMA DO TEMA Nº 724 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALCANCE DO ART. 8º DO ADCT. 1. Fixada a premissa de que, no período enfocado pelo recorrente, 1973 a 1976, os cargos de Escrivão e Inspetor 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Supremo Tribunal Federal RE 1343765 AGR / SC do afastamento do anistiado da administração público. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental na reclamação. RE nº 714.105/RJ. Servidor público anistiado político. Promoção de inativo. Observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e nos regulamentos vigentes. Promoção dentro do mesmo quadro da carreira à qual pertenceu o anistiado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O direito à concessão de promoções aos inativos, inclusive as por merecimento, devem observar apenas os prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e nos regulamentos vigentes na época em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito à promoção de anistiado político limita-se às promoções dentro do mesmo quadro da carreira à qual pertencia. 3. Não há que se falar em inovação de pedido em sede recursal por parte do agravado, porquanto o pleito formulado na inicial, a despeito de requerer promoção a cargo além do quadro do qual fazia parte, abrange também a promoção para cargo inferior, a cujo quadro pertencia. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 26.926 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 12.9.2018) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PRETENDIDO ENQUADRAMENTO COMO INSPETOR DE POLÍCIA FEDERAL (ATUAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL). TRANSPOSIÇÃO, POR ASCENSÃO FUNCIONAL, PARA CARGO INTEGRANTE DE CARREIRA DISTINTA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CASA AO JULGAMENTO DO ARE Nº 799.908, PARADIGMA DO TEMA Nº 724 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALCANCE DO ART. 8º DO ADCT. 1. Fixada a premissa de que, no período enfocado pelo recorrente, 1973 a 1976, os cargos de Escrivão e Inspetor 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 1343765 AGR / SC (atual Delegado de Polícia) integravam carreiras distintas, inviável esposar compreensão outra que não a agasalhada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do ARE nº 799.908, ocasião em que, examinado o tema nº 724, esta Casa assentou a seguinte tese: ‘As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa’. 2. As mesmas razões que orientam a jurisprudência desta Casa, no tocante a anistiados militares, merecem ser observadas no presente caso, a envolver servidor civil, Escrivão de Polícia Federal, que poderia, teoricamente, por meio da participação em curso de formação e da aprovação em seleção interna, alcançar cargo de carreira distinta, Inspetor de Polícia Federal (atual Delegado de Polícia Federal). A interpretação conferida ao art. 8º do ADCT, no precedente de repercussão geral, norteia a solução do caso em exame. 3. Interpretação do art. 6º da Lei nº 10.559/2002 que, implementada à luz do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, está circunscrita ao instituto da promoção, ou seja, modalidade de provimento derivado de cargos subsequentes e escalonados, integrantes de um dado quadro de carreira, que não se confunde com transposição por ascensão funcional. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RMS 36.421 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7.12.2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. ARTIGO 8º DO ADCT. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUADROS DA CARREIRA MILITAR. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. Nos termos da interpretação 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Supremo Tribunal Federal RE 1343765 AGR / SC (atual Delegado de Polícia) integravam carreiras distintas, inviável esposar compreensão outra que não a agasalhada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do ARE nº 799.908, ocasião em que, examinado o tema nº 724, esta Casa assentou a seguinte tese: ‘As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa’. 2. As mesmas razões que orientam a jurisprudência desta Casa, no tocante a anistiados militares, merecem ser observadas no presente caso, a envolver servidor civil, Escrivão de Polícia Federal, que poderia, teoricamente, por meio da participação em curso de formação e da aprovação em seleção interna, alcançar cargo de carreira distinta, Inspetor de Polícia Federal (atual Delegado de Polícia Federal). A interpretação conferida ao art. 8º do ADCT, no precedente de repercussão geral, norteia a solução do caso em exame. 3. Interpretação do art. 6º da Lei nº 10.559/2002 que, implementada à luz do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, está circunscrita ao instituto da promoção, ou seja, modalidade de provimento derivado de cargos subsequentes e escalonados, integrantes de um dado quadro de carreira, que não se confunde com transposição por ascensão funcional. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RMS 36.421 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7.12.2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. ARTIGO 8º DO ADCT. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUADROS DA CARREIRA MILITAR. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. Nos termos da interpretação 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 1343765 AGR / SC dada por esta Corte ao disposto no artigo 8º do ADCT, incluem- se no âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de antiguidade quanto no critério de merecimento, há de exigir-se, apenas, a observância dos prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido. (Precedentes: RE n. 166.791-EDv, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 19.10.07; RE n. 628.570-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 23.03.11; RE n. 596.827-ED, 2ª Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 09.04.10). 3. Todavia, as promoções devem, necessariamente, ser feitas dentro do mesmo quadro da carreira militar (Precedente: RE 165.438, Relator o Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.06). 4. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido sobre a estrutura dos quadros da carreira militar, demandaria, necessariamente, o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário (Precedente: RE 610.191-AgR, 2ª Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7.11.11). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL. ANISTIA. PROMOÇÃO DE PRAÇA AOS QUADROS DE OFICIAIS DA ARMADA NOS TERMOS DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 10.559/2002. CARREIRA DIVERSA. IMPOSSÍVEL TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o Autor, a condenação da Ré a promovê-lo na Reserva Remunerada à graduação de Capitão- Mar-e-Guerra com proventos de Contra-Almirante, na forma do art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.559/2002, considerando cumpridos todos os requisitos exigíveis às promoções. 2. O Autor já foi declarado anistiado e promovido através da Portaria nº 233, de 29 de janeiro de 2004, com fulcro na Lei nº 10.559/2002, sendo- lhe reconhecido o direito às promoções à graduação de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Supremo Tribunal Federal RE 1343765 AGR / SC dada por esta Corte ao disposto no artigo 8º do ADCT, incluem- se no âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de antiguidade quanto no critério de merecimento, há de exigir-se, apenas, a observância dos prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido. (Precedentes: RE n. 166.791-EDv, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 19.10.07; RE n. 628.570-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 23.03.11; RE n. 596.827-ED, 2ª Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 09.04.10). 3. Todavia, as promoções devem, necessariamente, ser feitas dentro do mesmo quadro da carreira militar (Precedente: RE 165.438, Relator o Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.06). 4. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido sobre a estrutura dos quadros da carreira militar, demandaria, necessariamente, o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário (Precedente: RE 610.191-AgR, 2ª Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7.11.11). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL. ANISTIA. PROMOÇÃO DE PRAÇA AOS QUADROS DE OFICIAIS DA ARMADA NOS TERMOS DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 10.559/2002. CARREIRA DIVERSA. IMPOSSÍVEL TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o Autor, a condenação da Ré a promovê-lo na Reserva Remunerada à graduação de Capitão- Mar-e-Guerra com proventos de Contra-Almirante, na forma do art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.559/2002, considerando cumpridos todos os requisitos exigíveis às promoções. 2. O Autor já foi declarado anistiado e promovido através da Portaria nº 233, de 29 de janeiro de 2004, com fulcro na Lei nº 10.559/2002, sendo- lhe reconhecido o direito às promoções à graduação de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 1343765 AGR / SC Suboficial com proventos de Segundo-Tenente das Forças Armadas (fls. 291). 3. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, neste particular, agiu com acerto, eis que o Autor estava enquadrado como praça quando de sua exclusão das Forças Armadas, sendo certo que Suboficial é o ápice da carreira de praças. 4. A circunstância de o Supremo Tribunal Federal ter alterado seu posicionamento, quanto à interpretação do artigo 8º do ADCT, para afastar o critério subjetivo como condição de acesso a postos acima daquele em que se encontrava o anistiado quando de sua exclusão, com aferição de merecimento e realização de cursos e concursos (procedimentos seletivos) para promoção, não altera a conclusão. 5. As praças pertencem ao quadro de carreiras da estrutura militar, mas integram carreira distinta do oficialato. O anistiado que se encontrava no posto de marinheiro pode, independentemente de aferição de merecimento, avaliação em procedimento seletivo, ou de realização de curso, galgar promoção até o ápice da carreira das praças, qual seja, Suboficial. 6. O artigo 8º do ADCT dispõe que, para as promoções, devem ser ‘respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos’, o que inviabiliza uma automática transposição de uma carreira para outra. Ademais, o artigo 6º da Lei 10.599/02 faz a mesma ressalva, e não poderia ser de outro modo, sob pena de inconstitucionalidade, na media em que expressamente menciona ser legislação regulamentadora do dispositivo constitucional, a exigir perfeita adequação com seu alcance em matéria de promoções. 7. Em outro julgado desta Corte, foi negada promoção semelhante à desejada nestes autos, por quem alcançou a promoção a Suboficial, onde restou consignado o ponto essencial para solução do litígio, qual seja, que a ‘promoção deferida pela administração, por força do reconhecimento do direito à anistia, já previa o grau hierárquico alcançável pelo militar, dentro do seu regime jurídico, que não prevê a ascensão a cargos de quadros de carreiras diversas’ (7ª Turma Especializada, AC 2007.51.01.007719-8, unânime, rel. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Supremo Tribunal Federal RE 1343765 AGR / SC Suboficial com proventos de Segundo-Tenente das Forças Armadas (fls. 291). 3. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, neste particular, agiu com acerto, eis que o Autor estava enquadrado como praça quando de sua exclusão das Forças Armadas, sendo certo que Suboficial é o ápice da carreira de praças. 4. A circunstância de o Supremo Tribunal Federal ter alterado seu posicionamento, quanto à interpretação do artigo 8º do ADCT, para afastar o critério subjetivo como condição de acesso a postos acima daquele em que se encontrava o anistiado quando de sua exclusão, com aferição de merecimento e realização de cursos e concursos (procedimentos seletivos) para promoção, não altera a conclusão. 5. As praças pertencem ao quadro de carreiras da estrutura militar, mas integram carreira distinta do oficialato. O anistiado que se encontrava no posto de marinheiro pode, independentemente de aferição de merecimento, avaliação em procedimento seletivo, ou de realização de curso, galgar promoção até o ápice da carreira das praças, qual seja, Suboficial. 6. O artigo 8º do ADCT dispõe que, para as promoções, devem ser ‘respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos’, o que inviabiliza uma automática transposição de uma carreira para outra. Ademais, o artigo 6º da Lei 10.599/02 faz a mesma ressalva, e não poderia ser de outro modo, sob pena de inconstitucionalidade, na media em que expressamente menciona ser legislação regulamentadora do dispositivo constitucional, a exigir perfeita adequação com seu alcance em matéria de promoções. 7. Em outro julgado desta Corte, foi negada promoção semelhante à desejada nestes autos, por quem alcançou a promoção a Suboficial, onde restou consignado o ponto essencial para solução do litígio, qual seja, que a ‘promoção deferida pela administração, por força do reconhecimento do direito à anistia, já previa o grau hierárquico alcançável pelo militar, dentro do seu regime jurídico, que não prevê a ascensão a cargos de quadros de carreiras diversas’ (7ª Turma Especializada, AC 2007.51.01.007719-8, unânime, rel. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 1343765 AGR / SC Desembargador Sérgio Schwaitzer, julgamento em 26/03/2008). 8. No tocante à condenação de honorários advocatícios, a sentença, também não merece reparos, já que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) determinada pelo magistrado a quo foi estabelecida com equidade e corresponde, praticamente, ao razoável percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, previsto no art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelações improvidas.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 645.084 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.9.2012, grifei) É notório, assim, que não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Supremo Tribunal Federal RE 1343765 AGR / SC Desembargador Sérgio Schwaitzer, julgamento em 26/03/2008). 8. No tocante à condenação de honorários advocatícios, a sentença, também não merece reparos, já que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) determinada pelo magistrado a quo foi estabelecida com equidade e corresponde, praticamente, ao razoável percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, previsto no art. 20, § 4º, do CPC. 9. Apelações improvidas.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 645.084 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.9.2012, grifei) É notório, assim, que não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.765 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUIZ GONZAGA DE BEM ADV.(A/S) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (10684/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F02E-C20A-6AB5-2219 e senha 01F2-7F4B-D4A8-8F56 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.765 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUIZ GONZAGA DE BEM ADV.(A/S) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (10684/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F02E-C20A-6AB5-2219 e senha 01F2-7F4B-D4A8-8F56 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760029119	2022-03-28T00:00:00	2022-04-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito processual civil. 3. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Anistia. Eventuais promoções passíveis de incorporação pelos anistiados políticos referem-se unicamente aos cargos e funções dentro da mesma carreira por ocasião do afastamento do anistiado da administração pública. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.	sjur461691	- Acórdão(s) citado(s): (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 751478 RG (TP). (RE, AÇÃO RESCISÓRIA, PROMOÇÃO, ANISTIADO POLÍTICO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1302431 AgR (2ªT), ARE 1331275 ED-AgR (TP). (ANISTIADO POLÍTICO, INCORPORAÇÃO, PROMOÇÃO, CARREIRA) RE 645084 AgR (1ªT), Rcl 26926 AgR-segundo (2ªT), RMS 36421 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 07/07/2022, ABO.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	1343765	null	RE-AgR	acordaos	RE 1343765 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : LUIZ GONZAGA DE BEM ADV.(A/S) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.765 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIZ GONZAGA DE BEM ADV.(A/S) :JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito processual civil. 3. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Anistia. Eventuais promoções passíveis de incorporação pelos anistiados políticos referem-se unicamente aos cargos e funções dentro da mesma carreira por ocasião do afastamento do anistiado da administração pública. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F80-39A4-7173-2D53 e senha 810E-7276-D2BA-FF14 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.765 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIZ GONZAGA DE BEM ADV.(A/S) :JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4... Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LÉI. INOCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO DA CONTENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1. É cediço que o ajuizamento da ação rescisória não se mostra cabível nas hipóteses em que, a pretexto da existência de violação a literal disposição de lei, a parte tenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso, no todo ou em parte. daquele anteriormente adotado e, desta feita, inteiramente favorável às suas pretensões. 2. Verifica-se que, a pretexto da alegada ocorrência de violação a literal dispositivo de lei, a parte -autora pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento adotado no julgado, o que não se Coaduna com a cognição limitada da ação rescisória.’ (eDOC 2, p. 224) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-B7B4-9803-C822 e senha 34C9-06CF-DE70-4DBD Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.765 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIZ GONZAGA DE BEM ADV.(A/S) :JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4... Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LÉI. INOCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO DA CONTENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1. É cediço que o ajuizamento da ação rescisória não se mostra cabível nas hipóteses em que, a pretexto da existência de violação a literal disposição de lei, a parte tenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso, no todo ou em parte. daquele anteriormente adotado e, desta feita, inteiramente favorável às suas pretensões. 2. Verifica-se que, a pretexto da alegada ocorrência de violação a literal dispositivo de lei, a parte -autora pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento adotado no julgado, o que não se Coaduna com a cognição limitada da ação rescisória.’ (eDOC 2, p. 224) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-B7B4-9803-C822 e senha 34C9-06CF-DE70-4DBD Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 8... do ADCT. Nas razões recursais, alega-se que caso não tivesse sido alvo de perseguição política, dado que era estudante de direito à época dos fatos, teria logrado ser aprovado em concurso interno para ascender desde o cargo de agente administrativo lotado em promotoria judicial para procurador autárquico. (…) O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, consignou ser indevida a via da ação rescisória, quando a pretensão do autor seja, na verdade, o rejulgamento atinente ao processo rescindendo. (…) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso (...) De toda forma, o resultado da demanda não contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as eventuais promoções passíveis de incorporação pelos anistiados políticos referem-se unicamente com os cargos e funções dentro da mesma carreira por ocasião do afastamento do anistiado da administração público. (…) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 21, §1..., do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 2, p. 222), observados os limites previstos nos §§ 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.” (eDOC 16) Em suas razões, o agravante repisa, em síntese, as razões apresentadas em seu recurso extraordinário. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-B7B4-9803-C822 e senha 34C9-06CF-DE70-4DBD Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 8... do ADCT. Nas razões recursais, alega-se que caso não tivesse sido alvo de perseguição política, dado que era estudante de direito à época dos fatos, teria logrado ser aprovado em concurso interno para ascender desde o cargo de agente administrativo lotado em promotoria judicial para procurador autárquico. (…) O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, consignou ser indevida a via da ação rescisória, quando a pretensão do autor seja, na verdade, o rejulgamento atinente ao processo rescindendo. (…) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso (...) De toda forma, o resultado da demanda não contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as eventuais promoções passíveis de incorporação pelos anistiados políticos referem-se unicamente com os cargos e funções dentro da mesma carreira por ocasião do afastamento do anistiado da administração público. (…) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 21, §1..., do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 2, p. 222), observados os limites previstos nos §§ 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.” (eDOC 16) Em suas razões, o agravante repisa, em síntese, as razões apresentadas em seu recurso extraordinário. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-B7B4-9803-C822 e senha 34C9-06CF-DE70-4DBD Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC Afirma que “quando a decisão recorrida julga improcedente o pedido formulado na ação rescisória, mesmo se tendo demonstrado que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo é contrária ao entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, com fundamento no seu não cabimento e utilização como recurso, evidentemente viola e nega vigência diretamente (e não de forma reflexa) à própria Constituição Federal.” (eDOC 19, p. 9) Argumenta que teria ficado demonstrado que caso não tivesse sido alvo de perseguição política, dado que era estudante de direito à época dos fatos, teria logrado ser aprovado em concurso interno para ascender desde o cargo de agente administrativo lotado em promotoria judicial para procurador autárquico. Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto conforme certificado no eDOC 23. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-B7B4-9803-C822 e senha 34C9-06CF-DE70-4DBD Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC Afirma que “quando a decisão recorrida julga improcedente o pedido formulado na ação rescisória, mesmo se tendo demonstrado que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo é contrária ao entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, com fundamento no seu não cabimento e utilização como recurso, evidentemente viola e nega vigência diretamente (e não de forma reflexa) à própria Constituição Federal.” (eDOC 19, p. 9) Argumenta que teria ficado demonstrado que caso não tivesse sido alvo de perseguição política, dado que era estudante de direito à época dos fatos, teria logrado ser aprovado em concurso interno para ascender desde o cargo de agente administrativo lotado em promotoria judicial para procurador autárquico. Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado provimento ao recurso interposto. Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto conforme certificado no eDOC 23. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECF8-B7B4-9803-C822 e senha 34C9-06CF-DE70-4DBD Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.765 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, o Tribunal a quo, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, consignou ser indevida a via da ação rescisória, quando a pretensão do autor seja, na verdade, o rejulgamento atinente ao processo rescindendo. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Em face de tais considerações, resulta evidenciado que, a pretexto da alegada ocorrência de violação a literal dispositivo de lei, a parte-autora pretende a reapreciação do entendimento adotado naquele julgado: Ademais, é sabido que o ajuizamento da ação rescisória não se mostra cabível nas hipóteses em -que a parte tenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso, no todo ou em parte, daquele anteriormente adotado e, desta feita, inteiramente favorável às suas pretensões. Claro está, portanto, que o requerente pretende, na realidade, fazer reviver discussão atinente a matéria já enfrentada na decisão que ora se visa rescindir, restando desautorizado seu reexame pela via eleita, sob pena de convolar-se essa numa nova apelação, situação sabidamente vedada pelo ordenamento pátrio, que estabelece a inadequação da via rescisória nas hipóteses em que se pretenda substituir recursos que não foram oportunamente interpostos.“ (eDOC 2, p. 222) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.765 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme já consignado pela decisão agravada, o Tribunal a quo, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, consignou ser indevida a via da ação rescisória, quando a pretensão do autor seja, na verdade, o rejulgamento atinente ao processo rescindendo. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Em face de tais considerações, resulta evidenciado que, a pretexto da alegada ocorrência de violação a literal dispositivo de lei, a parte-autora pretende a reapreciação do entendimento adotado naquele julgado: Ademais, é sabido que o ajuizamento da ação rescisória não se mostra cabível nas hipóteses em -que a parte tenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso, no todo ou em parte, daquele anteriormente adotado e, desta feita, inteiramente favorável às suas pretensões. Claro está, portanto, que o requerente pretende, na realidade, fazer reviver discussão atinente a matéria já enfrentada na decisão que ora se visa rescindir, restando desautorizado seu reexame pela via eleita, sob pena de convolar-se essa numa nova apelação, situação sabidamente vedada pelo ordenamento pátrio, que estabelece a inadequação da via rescisória nas hipóteses em que se pretenda substituir recursos que não foram oportunamente interpostos.“ (eDOC 2, p. 222) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC Sobre o tema, registre-se que esta Corte rejeitou a repercussão geral da discussão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, por tratar-se de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (tema 248). Confira-se: “DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (AI 751.478 RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 20.8.2010) Logo, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROGRAMA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO. PARTICIPANTE. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC Sobre o tema, registre-se que esta Corte rejeitou a repercussão geral da discussão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, por tratar-se de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (tema 248). Confira-se: “DIREITO DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (AI 751.478 RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 20.8.2010) Logo, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROGRAMA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO. PARTICIPANTE. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.” 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC (ARE 1.331.275 ED-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.10.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA – FAB. ANISTIA. ART. 8... DO ADCT. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 5..., XXXVI, DA Constituição Federal de 1988. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA DO ATO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 2.104/GM3/1964. LEI 10.559/2002. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação aos argumentos apresentados pelo Recorrente e os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ocorrência de anistia, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa a alegada violação à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Não incide, na hipótese, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios na instância de origem.” (ARE 1.302.431 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 22.9.2021) Por fim, convém lembrar que o resultado da demanda não contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as eventuais promoções passíveis de incorporação pelos anistiados políticos referem-se unicamente aos cargos e funções dentro da mesma carreira por ocasião 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC (ARE 1.331.275 ED-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 13.10.2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA – FAB. ANISTIA. ART. 8... DO ADCT. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 5..., XXXVI, DA Constituição Federal de 1988. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA DO ATO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 2.104/GM3/1964. LEI 10.559/2002. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação aos argumentos apresentados pelo Recorrente e os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ocorrência de anistia, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa a alegada violação à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Não incide, na hipótese, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios na instância de origem.” (ARE 1.302.431 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 22.9.2021) Por fim, convém lembrar que o resultado da demanda não contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as eventuais promoções passíveis de incorporação pelos anistiados políticos referem-se unicamente aos cargos e funções dentro da mesma carreira por ocasião 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC do afastamento do anistiado da administração público. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental na reclamação. Recurso Extraordinário n 714.105/RJ. Servidor público anistiado político. Promoção de inativo. Observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e nos regulamentos vigentes. Promoção dentro do mesmo quadro da carreira à qual pertenceu o anistiado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O direito à concessão de promoções aos inativos, inclusive as por merecimento, devem observar apenas os prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e nos regulamentos vigentes na época em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito à promoção de anistiado político limita-se às promoções dentro do mesmo quadro da carreira à qual pertencia. 3. Não há que se falar em inovação de pedido em sede recursal por parte do agravado, porquanto o pleito formulado na inicial, a despeito de requerer promoção a cargo além do quadro do qual fazia parte, abrange também a promoção para cargo inferior, a cujo quadro pertencia. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 26.926 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 12.9.2018) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PRETENDIDO ENQUADRAMENTO COMO INSPETOR DE POLÍCIA FEDERAL (ATUAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL). TRANSPOSIÇÃO, POR ASCENSÃO FUNCIONAL, PARA CARGO INTEGRANTE DE CARREIRA DISTINTA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CASA AO JULGAMENTO DO ARE n 799.908, PARADIGMA DO TEMA n 724 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALCANCE DO ART. 8... DO ADCT. 1. Fixada a premissa de que, no período enfocado pelo recorrente, 1973 a 1976, os cargos de Escrivão e Inspetor 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC do afastamento do anistiado da administração público. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental na reclamação. Recurso Extraordinário n 714.105/RJ. Servidor público anistiado político. Promoção de inativo. Observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e nos regulamentos vigentes. Promoção dentro do mesmo quadro da carreira à qual pertenceu o anistiado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O direito à concessão de promoções aos inativos, inclusive as por merecimento, devem observar apenas os prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e nos regulamentos vigentes na época em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito à promoção de anistiado político limita-se às promoções dentro do mesmo quadro da carreira à qual pertencia. 3. Não há que se falar em inovação de pedido em sede recursal por parte do agravado, porquanto o pleito formulado na inicial, a despeito de requerer promoção a cargo além do quadro do qual fazia parte, abrange também a promoção para cargo inferior, a cujo quadro pertencia. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 26.926 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 12.9.2018) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PRETENDIDO ENQUADRAMENTO COMO INSPETOR DE POLÍCIA FEDERAL (ATUAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL). TRANSPOSIÇÃO, POR ASCENSÃO FUNCIONAL, PARA CARGO INTEGRANTE DE CARREIRA DISTINTA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CASA AO JULGAMENTO DO ARE n 799.908, PARADIGMA DO TEMA n 724 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALCANCE DO ART. 8... DO ADCT. 1. Fixada a premissa de que, no período enfocado pelo recorrente, 1973 a 1976, os cargos de Escrivão e Inspetor 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC (atual Delegado de Polícia) integravam carreiras distintas, inviável esposar compreensão outra que não a agasalhada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do ARE n 799.908, ocasião em que, examinado o tema n 724, esta Casa assentou a seguinte tese: ‘As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa’. 2. As mesmas razões que orientam a jurisprudência desta Casa, no tocante a anistiados militares, merecem ser observadas no presente caso, a envolver servidor civil, Escrivão de Polícia Federal, que poderia, teoricamente, por meio da participação em curso de formação e da aprovação em seleção interna, alcançar cargo de carreira distinta, Inspetor de Polícia Federal (atual Delegado de Polícia Federal). A interpretação conferida ao art. 8... do ADCT, no precedente de repercussão geral, norteia a solução do caso em exame. 3. Interpretação do art. 6... da Lei n 10.559/2002 que, implementada à luz do art. 8... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, está circunscrita ao instituto da promoção, ou seja, modalidade de provimento derivado de cargos subsequentes e escalonados, integrantes de um dado quadro de carreira, que não se confunde com transposição por ascensão funcional. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RMS 36.421 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7.12.2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1..., DO RISTF. ARTIGO 8... DO ADCT. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUADROS DA CARREIRA MILITAR. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1..., do RISTF ). 2. Nos termos da interpretação 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC (atual Delegado de Polícia) integravam carreiras distintas, inviável esposar compreensão outra que não a agasalhada ao julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do ARE n 799.908, ocasião em que, examinado o tema n 724, esta Casa assentou a seguinte tese: ‘As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa’. 2. As mesmas razões que orientam a jurisprudência desta Casa, no tocante a anistiados militares, merecem ser observadas no presente caso, a envolver servidor civil, Escrivão de Polícia Federal, que poderia, teoricamente, por meio da participação em curso de formação e da aprovação em seleção interna, alcançar cargo de carreira distinta, Inspetor de Polícia Federal (atual Delegado de Polícia Federal). A interpretação conferida ao art. 8... do ADCT, no precedente de repercussão geral, norteia a solução do caso em exame. 3. Interpretação do art. 6... da Lei n 10.559/2002 que, implementada à luz do art. 8... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, está circunscrita ao instituto da promoção, ou seja, modalidade de provimento derivado de cargos subsequentes e escalonados, integrantes de um dado quadro de carreira, que não se confunde com transposição por ascensão funcional. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (RMS 36.421 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7.12.2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1..., DO RISTF. ARTIGO 8... DO ADCT. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUADROS DA CARREIRA MILITAR. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1..., do RISTF ). 2. Nos termos da interpretação 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC dada por esta Corte ao disposto no artigo 8... do ADCT, incluem- se no âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de antiguidade quanto no critério de merecimento, há de exigir-se, apenas, a observância dos prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido. (Precedentes: Recurso Extraordinário n. 166.791-EDv, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 19.10.07; Recurso Extraordinário n. 628.570-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe de 23.03.11; Recurso Extraordinário n. 596.827-ED, 2... Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 09.04.10). 3. Todavia, as promoções devem, necessariamente, ser feitas dentro do mesmo quadro da carreira militar (Precedente: Recurso Extraordinário 165.438, Relator o Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.06). 4. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido sobre a estrutura dos quadros da carreira militar, demandaria, necessariamente, o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário (Precedente: Recurso Extraordinário 610.191-AgR, 2... Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7.11.11). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL. ANISTIA. PROMOÇÃO DE PRAÇA AOS QUADROS DE OFICIAIS DA ARMADA NOS TERMOS DO ART. 6..., § 3..., DA LEI n 10.559/2002. CARREIRA DIVERSA. IMPOSSÍVEL TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o Autor, a condenação da Ré a promovê-lo na Reserva Remunerada à graduação de Capitão- Mar-e-Guerra com proventos de Contra-Almirante, na forma do art. 6..., § 3..., da Lei n 10.559/2002, considerando cumpridos todos os requisitos exigíveis às promoções. 2. O Autor já foi declarado anistiado e promovido através da Portaria n 233, de 29 de janeiro de 2004, com fulcro na Lei n 10.559/2002, sendo- lhe reconhecido o direito às promoções à graduação de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC dada por esta Corte ao disposto no artigo 8... do ADCT, incluem- se no âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de antiguidade quanto no critério de merecimento, há de exigir-se, apenas, a observância dos prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido. (Precedentes: Recurso Extraordinário n. 166.791-EDv, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 19.10.07; Recurso Extraordinário n. 628.570-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe de 23.03.11; Recurso Extraordinário n. 596.827-ED, 2... Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 09.04.10). 3. Todavia, as promoções devem, necessariamente, ser feitas dentro do mesmo quadro da carreira militar (Precedente: Recurso Extraordinário 165.438, Relator o Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.06). 4. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido sobre a estrutura dos quadros da carreira militar, demandaria, necessariamente, o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário (Precedente: Recurso Extraordinário 610.191-AgR, 2... Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7.11.11). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL. ANISTIA. PROMOÇÃO DE PRAÇA AOS QUADROS DE OFICIAIS DA ARMADA NOS TERMOS DO ART. 6..., § 3..., DA LEI n 10.559/2002. CARREIRA DIVERSA. IMPOSSÍVEL TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende o Autor, a condenação da Ré a promovê-lo na Reserva Remunerada à graduação de Capitão- Mar-e-Guerra com proventos de Contra-Almirante, na forma do art. 6..., § 3..., da Lei n 10.559/2002, considerando cumpridos todos os requisitos exigíveis às promoções. 2. O Autor já foi declarado anistiado e promovido através da Portaria n 233, de 29 de janeiro de 2004, com fulcro na Lei n 10.559/2002, sendo- lhe reconhecido o direito às promoções à graduação de 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC Suboficial com proventos de Segundo-Tenente das Forças Armadas (fls. 291). 3. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, neste particular, agiu com acerto, eis que o Autor estava enquadrado como praça quando de sua exclusão das Forças Armadas, sendo certo que Suboficial é o ápice da carreira de praças. 4. A circunstância de o Supremo Tribunal Federal ter alterado seu posicionamento, quanto à interpretação do artigo 8... do ADCT, para afastar o critério subjetivo como condição de acesso a postos acima daquele em que se encontrava o anistiado quando de sua exclusão, com aferição de merecimento e realização de cursos e concursos (procedimentos seletivos) para promoção, não altera a conclusão. 5. As praças pertencem ao quadro de carreiras da estrutura militar, mas integram carreira distinta do oficialato. O anistiado que se encontrava no posto de marinheiro pode, independentemente de aferição de merecimento, avaliação em procedimento seletivo, ou de realização de curso, galgar promoção até o ápice da carreira das praças, qual seja, Suboficial. 6. O artigo 8... do ADCT dispõe que, para as promoções, devem ser ‘respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos’, o que inviabiliza uma automática transposição de uma carreira para outra. Ademais, o artigo 6... da Lei 10.599/02 faz a mesma ressalva, e não poderia ser de outro modo, sob pena de inconstitucionalidade, na media em que expressamente menciona ser legislação regulamentadora do dispositivo constitucional, a exigir perfeita adequação com seu alcance em matéria de promoções. 7. Em outro julgado desta Corte, foi negada promoção semelhante à desejada nestes autos, por quem alcançou a promoção a Suboficial, onde restou consignado o ponto essencial para solução do litígio, qual seja, que a ‘promoção deferida pela administração, por força do reconhecimento do direito à anistia, já previa o grau hierárquico alcançável pelo militar, dentro do seu regime jurídico, que não prevê a ascensão a cargos de quadros de carreiras diversas’ (7... Turma Especializada, AC 2007.51.01.007719-8, unânime, rel. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC Suboficial com proventos de Segundo-Tenente das Forças Armadas (fls. 291). 3. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, neste particular, agiu com acerto, eis que o Autor estava enquadrado como praça quando de sua exclusão das Forças Armadas, sendo certo que Suboficial é o ápice da carreira de praças. 4. A circunstância de o Supremo Tribunal Federal ter alterado seu posicionamento, quanto à interpretação do artigo 8... do ADCT, para afastar o critério subjetivo como condição de acesso a postos acima daquele em que se encontrava o anistiado quando de sua exclusão, com aferição de merecimento e realização de cursos e concursos (procedimentos seletivos) para promoção, não altera a conclusão. 5. As praças pertencem ao quadro de carreiras da estrutura militar, mas integram carreira distinta do oficialato. O anistiado que se encontrava no posto de marinheiro pode, independentemente de aferição de merecimento, avaliação em procedimento seletivo, ou de realização de curso, galgar promoção até o ápice da carreira das praças, qual seja, Suboficial. 6. O artigo 8... do ADCT dispõe que, para as promoções, devem ser ‘respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos’, o que inviabiliza uma automática transposição de uma carreira para outra. Ademais, o artigo 6... da Lei 10.599/02 faz a mesma ressalva, e não poderia ser de outro modo, sob pena de inconstitucionalidade, na media em que expressamente menciona ser legislação regulamentadora do dispositivo constitucional, a exigir perfeita adequação com seu alcance em matéria de promoções. 7. Em outro julgado desta Corte, foi negada promoção semelhante à desejada nestes autos, por quem alcançou a promoção a Suboficial, onde restou consignado o ponto essencial para solução do litígio, qual seja, que a ‘promoção deferida pela administração, por força do reconhecimento do direito à anistia, já previa o grau hierárquico alcançável pelo militar, dentro do seu regime jurídico, que não prevê a ascensão a cargos de quadros de carreiras diversas’ (7... Turma Especializada, AC 2007.51.01.007719-8, unânime, rel. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC Desembargador Sérgio Schwaitzer, julgamento em 26/03/2008). 8. No tocante à condenação de honorários advocatícios, a sentença, também não merece reparos, já que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) determinada pelo magistrado a quo foi estabelecida com equidade e corresponde, praticamente, ao razoável percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, previsto no art. 20, § 4..., do Código de Processo Civil. 9. Apelações improvidas.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 645.084 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.9.2012, grifei) É notório, assim, que não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC Desembargador Sérgio Schwaitzer, julgamento em 26/03/2008). 8. No tocante à condenação de honorários advocatícios, a sentença, também não merece reparos, já que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) determinada pelo magistrado a quo foi estabelecida com equidade e corresponde, praticamente, ao razoável percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, previsto no art. 20, § 4..., do Código de Processo Civil. 9. Apelações improvidas.’ 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 645.084 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.9.2012, grifei) É notório, assim, que não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, que deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E6F9-1999-FEB3-D5A8 e senha 2141-046D-1969-A721 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.765 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUIZ GONZAGA DE BEM ADV.(A/S) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (10684/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F02E-C20A-6AB5-2219 e senha 01F2-7F4B-D4A8-8F56 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.343.765 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUIZ GONZAGA DE BEM ADV.(A/S) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (10684/SC) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F02E-C20A-6AB5-2219 e senha 01F2-7F4B-D4A8-8F56 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 343 . 765", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 343 . 765", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1343765 AGR", "Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 343 . 765", "Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC", "AI 751 . 478 RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC", "AI 751 . 478 RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC", "ARE 1 . 331 . 275 ED - AgR", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "ARE 1 . 302 . 431 AgR", "Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC", "ARE 1 . 331 . 275 ED -", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "ARE 1 . 302 . 431 AgR", "Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC", "Recurso Extraordinário n 714 . 105 / RJ", "Rcl 26 . 926 AgR - segundo", "ARE n 799 . 908", "Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC", "Recurso Extraordinário n 714 . 105 / RJ", "Rcl 26 . 926 AgR - segundo", "ARE n 799 . 908", "RMS 36 . 421 AgR", "Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC", "ARE n 799 . 908", "RMS 36 . 421 AgR", "Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC", "Recurso Extraordinário n . 166 . 791 - EDv", "Recurso Extraordinário n . 628 . 570 - ED", "Recurso Extraordinário n . 596 . 827 - ED", "Recurso Extraordinário 165 . 438", "Recurso Extraordinário 610 . 191 - AgR", "Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC", "Recurso Extraordinário n . 166 . 791 - EDv", "Recurso Extraordinário n . 628 . 570 - ED", "Recurso Extraordinário n . 596 . 827 - ED", "Recurso Extraordinário 165 . 438", "Recurso Extraordinário 610 . 191 - AgR", "Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC", "AC 2007 . 51 . 01 . 007719 - 8", "AC 2007 . 51 . 01 . 007719 - 8", "Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 645 . 084 AgR", "Recurso Extraordinário 1343765 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 645 . 084 AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 343 . 765" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "ART . 5 . . . , XXXVI , DA Constituição Federal de 1988", "PORTARIA 2 . 104 / GM3 / 1964", "LEI 10 . 559 / 2002", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , XXXVI , DA Constituição Federal de 1988", "PORTARIA 2 . 104 / GM3 / 1964", "LEI 10 . 559 / 2002", "Constituição Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 6 . . . da Lei n 10 . 559 / 2002", "art . 8 . . . do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "ARTIGO", "artigo 323 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 10 . 559 / 2002", "ARTIGO 323 , § 1 . . . , DO RISTF", "artigo 323 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "Pleno", "2", ".", ".", ". Turma", "Comissão de Anistia do", "Ministério da Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Turma Especializada", "Supremo Tribunal Federal", "Comissão de Anistia do Ministério da Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "7", ".", ". 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Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.848 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADV.(A/S) :ANTONIO CLETO GOMES AGDO.(A/S) :BRUNO CAVALCANTE DE QUEIROZ ADV.(A/S) :ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Salário profissional da categoria fixado em múltiplos do salário mínimo. Possibilidade, desde que inexistam reajustes automáticos. 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 4. Precedentes. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental sem majoração de verba honorária. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E8-CA2A-ABA3-A7EA e senha 8B42-F246-AA92-DDD4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.848 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADV.(A/S) :ANTONIO CLETO GOMES AGDO.(A/S) :BRUNO CAVALCANTE DE QUEIROZ ADV.(A/S) :ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento na jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Eis um trecho da monocrática recorrida: “Neste giro, verifico que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, segundo a qual não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. No caso, não se vislumbra afronta ao art. 7º, IV, uma vez que o Tribunal a quo não determinou a utilização do salário mínimo como indexador, mas apenas reconheceu a possibilidade de aplicação do piso salarial previsto na lei n. 4.950-a/66, estabelecendo, expressamente a vedação de sua utilização como fator de correção da remuneração.” (eDOC 58, p. 4) No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou a Súmula Vinculante 4, além da literalidade do art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. (eDOC 59, p. 4) Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5EA-057E-A29E-99F9 e senha EF83-F6E7-F63C-D1A3 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.848 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADV.(A/S) :ANTONIO CLETO GOMES AGDO.(A/S) :BRUNO CAVALCANTE DE QUEIROZ ADV.(A/S) :ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento na jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Eis um trecho da monocrática recorrida: “Neste giro, verifico que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, segundo a qual não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. No caso, não se vislumbra afronta ao art. 7º, IV, uma vez que o Tribunal a quo não determinou a utilização do salário mínimo como indexador, mas apenas reconheceu a possibilidade de aplicação do piso salarial previsto na lei n. 4.950-a/66, estabelecendo, expressamente a vedação de sua utilização como fator de correção da remuneração.” (eDOC 58, p. 4) No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou a Súmula Vinculante 4, além da literalidade do art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. (eDOC 59, p. 4) Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5EA-057E-A29E-99F9 e senha EF83-F6E7-F63C-D1A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 1352848 AGR / CE certidão de eDOC 62. É o relatório. Passo ao voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5EA-057E-A29E-99F9 e senha EF83-F6E7-F63C-D1A3 Supremo Tribunal Federal ARE 1352848 AGR / CE certidão de eDOC 62. É o relatório. Passo ao voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5EA-057E-A29E-99F9 e senha EF83-F6E7-F63C-D1A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.848 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. O Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu: “Sem razão, contudo. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Conforme já explicitado na decisão agravada, a estipulação do salário profissional dos engenheiros, adotando- se múltiplos do salário-mínimo, não vulnera o disposto no art. 7°, IV, da Constituição Federal, norma que proíbe a automática correção do salário profissional baseada no reajuste do salário- mínimo. Assim, o piso salarial de contratação pode ser o previsto na Lei nº 4.950-A, de 1966, somente não sendo reconhecida como juridicamente viável a correção automática (indexação) do salário profissional do engenheiro toda vez que for reajustado o salário mínimo (Súmula Vinculante 4/STF). Diretriz que se extrai da OJ 71, da SBDI-2/TST. A recepção da Lei n° 4.950-A/66 pela Constituição Federal de 1988 já foi decidida no âmbito desta Corte. A Súmula 370/TST, reconhecendo a validade dos salários profissionais de engenheiros e médicos empregados, demonstra que a jurisprudência firmemente tem se pautado de acordo com a linha interpretativa aqui exposta.” (eDOC 35, p. 10) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D71-FFB7-9C36-381B e senha 4124-74E0-42C2-4C43 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.848 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. O Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu: “Sem razão, contudo. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Conforme já explicitado na decisão agravada, a estipulação do salário profissional dos engenheiros, adotando- se múltiplos do salário-mínimo, não vulnera o disposto no art. 7°, IV, da Constituição Federal, norma que proíbe a automática correção do salário profissional baseada no reajuste do salário- mínimo. Assim, o piso salarial de contratação pode ser o previsto na Lei nº 4.950-A, de 1966, somente não sendo reconhecida como juridicamente viável a correção automática (indexação) do salário profissional do engenheiro toda vez que for reajustado o salário mínimo (Súmula Vinculante 4/STF). Diretriz que se extrai da OJ 71, da SBDI-2/TST. A recepção da Lei n° 4.950-A/66 pela Constituição Federal de 1988 já foi decidida no âmbito desta Corte. A Súmula 370/TST, reconhecendo a validade dos salários profissionais de engenheiros e médicos empregados, demonstra que a jurisprudência firmemente tem se pautado de acordo com a linha interpretativa aqui exposta.” (eDOC 35, p. 10) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D71-FFB7-9C36-381B e senha 4124-74E0-42C2-4C43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1352848 AGR / CE Como já demonstrado na decisão ora agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a inconstitucionalidade da vinculação do salário mínimo restringe-se à sua utilização como índice de atualização, sem impedimento de seu emprego para fixação do piso salarial da categoria profissional, desde que inexistam reajustes automáticos. Além dos precedentes citados na decisão impugnada, confiram-se os seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO REGIMENTAL. PISO SALARIAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 4 E 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 53/PI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 18.356 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 20.11.2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEI 4.950-A/66. SALÁRIO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. ADPF 53 MC. 1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. 2. O ato reclamado, ao aplicar a OJ 71, da SBDI-2 do TST, não afrontou a Súmula Vinculante 4, nem a ADPF 53 MC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 9.951 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, Dje 28.9.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Salário profissional da categoria fixado em múltiplos do salário mínimo. 4. Súmula Vinculante 4. Não há vedação, desde que inexistam reajustes 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D71-FFB7-9C36-381B e senha 4124-74E0-42C2-4C43 Supremo Tribunal Federal ARE 1352848 AGR / CE Como já demonstrado na decisão ora agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a inconstitucionalidade da vinculação do salário mínimo restringe-se à sua utilização como índice de atualização, sem impedimento de seu emprego para fixação do piso salarial da categoria profissional, desde que inexistam reajustes automáticos. Além dos precedentes citados na decisão impugnada, confiram-se os seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO REGIMENTAL. PISO SALARIAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 4 E 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 53/PI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 18.356 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 20.11.2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEI 4.950-A/66. SALÁRIO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. ADPF 53 MC. 1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. 2. O ato reclamado, ao aplicar a OJ 71, da SBDI-2 do TST, não afrontou a Súmula Vinculante 4, nem a ADPF 53 MC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 9.951 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, Dje 28.9.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Salário profissional da categoria fixado em múltiplos do salário mínimo. 4. Súmula Vinculante 4. Não há vedação, desde que inexistam reajustes 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D71-FFB7-9C36-381B e senha 4124-74E0-42C2-4C43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1352848 AGR / CE automáticos. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (ARE 1.078.032 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.3.2018) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D71-FFB7-9C36-381B e senha 4124-74E0-42C2-4C43 Supremo Tribunal Federal ARE 1352848 AGR / CE automáticos. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (ARE 1.078.032 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.3.2018) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D71-FFB7-9C36-381B e senha 4124-74E0-42C2-4C43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.848 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADV.(A/S) : ANTONIO CLETO GOMES (8092A/AL, A1350/AM, 5864/CE, 37845/DF, 19619-A/MA, 00684/PE, 16014/PI, 213328/RJ, 383461/SP) AGDO.(A/S) : BRUNO CAVALCANTE DE QUEIROZ ADV.(A/S) : ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO (4608/CE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E2C-611B-81B0-4232 e senha 4236-8F73-6F9F-147E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.848 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADV.(A/S) : ANTONIO CLETO GOMES (8092A/AL, A1350/AM, 5864/CE, 37845/DF, 19619-A/MA, 00684/PE, 16014/PI, 213328/RJ, 383461/SP) AGDO.(A/S) : BRUNO CAVALCANTE DE QUEIROZ ADV.(A/S) : ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO (4608/CE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E2C-611B-81B0-4232 e senha 4236-8F73-6F9F-147E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760029142	2022-03-28T00:00:00	2022-04-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Salário profissional da categoria fixado em múltiplos do salário mínimo. Possibilidade, desde que inexistam reajustes automáticos. 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 4. Precedentes. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental sem majoração de verba honorária.	sjur461694	- Acórdão(s) citado(s): (VINCULAÇÃO, SALÁRIO-MÍNIMO, ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, IMPOSSIBILIDADE, REAJUSTE, FORMA AUTOMÁTICA) Rcl 9951 AgR (1ªT), Rcl 18356 AgR (2ªT), ARE 1078032 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 06/07/2022, ABO.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	1352848	[ "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUV-000004\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 1352848 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADV.(A/S) : ANTONIO CLETO GOMES AGDO.(A/S) : BRUNO CAVALCANTE DE QUEIROZ ADV.(A/S) : ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.848 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADV.(A/S) :ANTONIO CLETO GOMES AGDO.(A/S) :BRUNO CAVALCANTE DE QUEIROZ ADV.(A/S) :ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Salário profissional da categoria fixado em múltiplos do salário mínimo. Possibilidade, desde que inexistam reajustes automáticos. 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 4. Precedentes. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental sem majoração de verba honorária. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de março de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78E8-CA2A-ABA3-A7EA e senha 8B42-F246-AA92-DDD4 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.848 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADV.(A/S) :ANTONIO CLETO GOMES AGDO.(A/S) :BRUNO CAVALCANTE DE QUEIROZ ADV.(A/S) :ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento na jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Eis um trecho da monocrática recorrida: “Neste giro, verifico que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, segundo a qual não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. No caso, não se vislumbra afronta ao art. 7..., IV, uma vez que o Tribunal a quo não determinou a utilização do salário mínimo como indexador, mas apenas reconheceu a possibilidade de aplicação do piso salarial previsto na lei n. 4.950-a/66, estabelecendo, expressamente a vedação de sua utilização como fator de correção da remuneração.” (eDOC 58, p. 4) No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou a Súmula Vinculante 4, além da literalidade do art. 7..., inciso IV, da Constituição da República. (eDOC 59, p. 4) Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5EA-057E-A29E-99F9 e senha EF83-F6E7-F63C-D1A3 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.848 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADV.(A/S) :ANTONIO CLETO GOMES AGDO.(A/S) :BRUNO CAVALCANTE DE QUEIROZ ADV.(A/S) :ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento na jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Eis um trecho da monocrática recorrida: “Neste giro, verifico que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, segundo a qual não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. No caso, não se vislumbra afronta ao art. 7..., IV, uma vez que o Tribunal a quo não determinou a utilização do salário mínimo como indexador, mas apenas reconheceu a possibilidade de aplicação do piso salarial previsto na lei n. 4.950-a/66, estabelecendo, expressamente a vedação de sua utilização como fator de correção da remuneração.” (eDOC 58, p. 4) No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou a Súmula Vinculante 4, além da literalidade do art. 7..., inciso IV, da Constituição da República. (eDOC 59, p. 4) Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5EA-057E-A29E-99F9 e senha EF83-F6E7-F63C-D1A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 1352848 AGR / CE certidão de eDOC 62. É o relatório. Passo ao voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5EA-057E-A29E-99F9 e senha EF83-F6E7-F63C-D1A3 Supremo Tribunal Federal ARE 1352848 AGR / CE certidão de eDOC 62. É o relatório. Passo ao voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5EA-057E-A29E-99F9 e senha EF83-F6E7-F63C-D1A3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.848 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. O Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu: “Sem razão, contudo. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Conforme já explicitado na decisão agravada, a estipulação do salário profissional dos engenheiros, adotando- se múltiplos do salário-mínimo, não vulnera o disposto no art. 7..., IV, da Constituição Federal, norma que proíbe a automática correção do salário profissional baseada no reajuste do salário- mínimo. Assim, o piso salarial de contratação pode ser o previsto na Lei n 4.950-A, de 1966, somente não sendo reconhecida como juridicamente viável a correção automática (indexação) do salário profissional do engenheiro toda vez que for reajustado o salário mínimo (Súmula Vinculante 4/Supremo Tribunal Federal). Diretriz que se extrai da OJ 71, da SBDI-2/Tribunal Superior do Trabalho. A recepção da Lei n 4.950-A/66 pela Constituição Federal de 1988 já foi decidida no âmbito desta Corte. A Súmula 370/Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a validade dos salários profissionais de engenheiros e médicos empregados, demonstra que a jurisprudência firmemente tem se pautado de acordo com a linha interpretativa aqui exposta.” (eDOC 35, p. 10) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D71-FFB7-9C36-381B e senha 4124-74E0-42C2-4C43 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.848 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. O Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu: “Sem razão, contudo. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Conforme já explicitado na decisão agravada, a estipulação do salário profissional dos engenheiros, adotando- se múltiplos do salário-mínimo, não vulnera o disposto no art. 7..., IV, da Constituição Federal, norma que proíbe a automática correção do salário profissional baseada no reajuste do salário- mínimo. Assim, o piso salarial de contratação pode ser o previsto na Lei n 4.950-A, de 1966, somente não sendo reconhecida como juridicamente viável a correção automática (indexação) do salário profissional do engenheiro toda vez que for reajustado o salário mínimo (Súmula Vinculante 4/Supremo Tribunal Federal). Diretriz que se extrai da OJ 71, da SBDI-2/Tribunal Superior do Trabalho. A recepção da Lei n 4.950-A/66 pela Constituição Federal de 1988 já foi decidida no âmbito desta Corte. A Súmula 370/Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a validade dos salários profissionais de engenheiros e médicos empregados, demonstra que a jurisprudência firmemente tem se pautado de acordo com a linha interpretativa aqui exposta.” (eDOC 35, p. 10) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D71-FFB7-9C36-381B e senha 4124-74E0-42C2-4C43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1352848 AGR / CE Como já demonstrado na decisão ora agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a inconstitucionalidade da vinculação do salário mínimo restringe-se à sua utilização como índice de atualização, sem impedimento de seu emprego para fixação do piso salarial da categoria profissional, desde que inexistam reajustes automáticos. Além dos precedentes citados na decisão impugnada, confiram-se os seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO REGIMENTAL. PISO SALARIAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 4 E 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 53/PI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 18.356 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 20.11.2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEI 4.950-A/66. SALÁRIO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. ADPF 53 MC. 1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. 2. O ato reclamado, ao aplicar a OJ 71, da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não afrontou a Súmula Vinculante 4, nem a ADPF 53 MC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 9.951 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, Dje 28.9.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Salário profissional da categoria fixado em múltiplos do salário mínimo. 4. Súmula Vinculante 4. Não há vedação, desde que inexistam reajustes 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D71-FFB7-9C36-381B e senha 4124-74E0-42C2-4C43 Supremo Tribunal Federal ARE 1352848 AGR / CE Como já demonstrado na decisão ora agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a inconstitucionalidade da vinculação do salário mínimo restringe-se à sua utilização como índice de atualização, sem impedimento de seu emprego para fixação do piso salarial da categoria profissional, desde que inexistam reajustes automáticos. Além dos precedentes citados na decisão impugnada, confiram-se os seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO REGIMENTAL. PISO SALARIAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 4 E 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 53/PI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 18.356 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 20.11.2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEI 4.950-A/66. SALÁRIO FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. ADPF 53 MC. 1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. 2. O ato reclamado, ao aplicar a OJ 71, da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não afrontou a Súmula Vinculante 4, nem a ADPF 53 MC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 9.951 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, Dje 28.9.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Salário profissional da categoria fixado em múltiplos do salário mínimo. 4. Súmula Vinculante 4. Não há vedação, desde que inexistam reajustes 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D71-FFB7-9C36-381B e senha 4124-74E0-42C2-4C43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 1352848 AGR / CE automáticos. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (ARE 1.078.032 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.3.2018) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D71-FFB7-9C36-381B e senha 4124-74E0-42C2-4C43 Supremo Tribunal Federal ARE 1352848 AGR / CE automáticos. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (ARE 1.078.032 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.3.2018) Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D71-FFB7-9C36-381B e senha 4124-74E0-42C2-4C43 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 28/03/2022 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.848 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADV.(A/S) : ANTONIO CLETO GOMES (8092A/AL, A1350/AM, 5864/CE, 37845/DF, 19619-A/MA, 00684/PE, 16014/PI, 213328/RJ, 383461/SP) AGDO.(A/S) : BRUNO CAVALCANTE DE QUEIROZ ADV.(A/S) : ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO (4608/CE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E2C-611B-81B0-4232 e senha 4236-8F73-6F9F-147E Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.848 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADV.(A/S) : ANTONIO CLETO GOMES (8092A/AL, A1350/AM, 5864/CE, 37845/DF, 19619-A/MA, 00684/PE, 16014/PI, 213328/RJ, 383461/SP) AGDO.(A/S) : BRUNO CAVALCANTE DE QUEIROZ ADV.(A/S) : ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO (4608/CE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e André Mendonça. Hannah Gevartosky Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E2C-611B-81B0-4232 e senha 4236-8F73-6F9F-147E Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 848", "Súmula Vinculante 4 / Supremo Tribunal Federal", "OJ 71 , da SBDI - 2 / Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 370 / Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula Vinculante 4 / Supremo Tribunal Federal", "OJ 71 , da SBDI - 2 / Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula 370 / Tribunal Superior do Trabalho", "ARE 1352848 AGR / CE", "SÚMULAS VINCULANTES NS . 4", "Rcl 18", "OJ 71 , da SBDI - 2 do Tribunal Superior do Trabalho", "ADPF", "Rcl 9 . 951 AgR", "ARE 1352848", "Rcl 18 . 356 AgR", "ADPF 53 MC", "OJ 71 , da SBDI - 2 do Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula Vinculante 4", "ADPF 53 MC", "Rcl 9 . 951 AgR", "Súmula Vinculante 4 .", "ARE 1 . 078 . 032 AgR", "ARE 1 . 078 . 032 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "lei n . 4 . 950 - a / 66", "art . 7 . . . , inciso IV , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 . . . , inciso IV , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal", "Lei n 4 . 950 - A", "Lei n 4 . 950 - A / 66", "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal", "Lei n 4 . 950 - A", "Lei n 4 . 950 - A / 66", "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 4 . 950 - A / 66", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 4 . 950 - A / 66", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "CEARÁ", "Brasília", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA", "CAGECE", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA", "CAGECE", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA", "CAGECE", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA", "Segunda Turma" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "ANTONIO CLETO GOMES", "BRUNO CAVALCANTE DE QUEIROZ", "ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO", "Nunes Marques", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ANTONIO CLETO GOMES", "BRUNO CAVALCANTE DE QUEIROZ", "ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ANTONIO CLETO GOMES", "BRUNO CAVALCANTE DE QUEIROZ", "ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "Cármen Lúcia", "Edson Fachin", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ANTONIO CLETO GOMES", "BRUNO CAVALCANTE DE QUEIROZ", "ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky", "GILMAR MENDES", "ANTONIO CLETO GOMES", "BRUNO CAVALCANTE DE QUEIROZ", "ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO", "Nunes Marques", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Edson Fachin", "André Mendonça", "Hannah Gevartosky" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "18", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "1966", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "1966", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "11", ".", "2014", "28", ".", "9", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "11", ".", "2014", "28", ".", "9", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "3", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "3", ".", "2018", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.176 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FERNANDO CESAR BARBOSA ADV.(A/S) :DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelas instâncias anteriores, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 18 a 25 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 28 de março de 2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB45-F73E-4F87-36B4 e senha 4406-571C-7119-8D4C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão HC 212176 AGR / SP Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB45-F73E-4F87-36B4 e senha 4406-571C-7119-8D4C Supremo Tribunal Federal HC 212176 AGR / SP Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB45-F73E-4F87-36B4 e senha 4406-571C-7119-8D4C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.176 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FERNANDO CESAR BARBOSA ADV.(A/S) :DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental no HC 700.378/SP (evento 2). Na presente via, o Agravante aponta ofensa ao princípio da colegialidade. Defende a possibilidade de conhecimento da impetração ante manifesta ilegalidade. Reitera inidôneo o fundamento da reincidência para fixação do regime prisional semiaberto, porquanto alcançada a condenação pretérita pelo período depurador. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 20). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D523-99E5-ED01-5922 e senha 5E86-7962-94FB-CF88 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.176 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FERNANDO CESAR BARBOSA ADV.(A/S) :DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental no HC 700.378/SP (evento 2). Na presente via, o Agravante aponta ofensa ao princípio da colegialidade. Defende a possibilidade de conhecimento da impetração ante manifesta ilegalidade. Reitera inidôneo o fundamento da reincidência para fixação do regime prisional semiaberto, porquanto alcançada a condenação pretérita pelo período depurador. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 20). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D523-99E5-ED01-5922 e senha 5E86-7962-94FB-CF88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.176 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não se conhece, em regra, de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Dosimetria. Supressão de instância. Precedentes. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. De partida, assento não configurada ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto a negativa de seguimento ao writ via decisão monocrática encontra respaldo no art. 21, § 1º , do RISTF - “poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula do Tribunal” –, e no art. 192 do referido diploma – “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial”. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei nº 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei nº 13.105/2015) e no art. 21, § 1º, do RI/STF (cf. MS 28097- AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki)” (HC 137.265-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.4.2017); “Possibilidade, em tal hipótese, de o Relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica – Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ‘caput’, na redação dada pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95F2-62B5-9B10-4468 e senha 3C2D-2143-6BE9-C0A6 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.176 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não se conhece, em regra, de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Dosimetria. Supressão de instância. Precedentes. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. De partida, assento não configurada ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto a negativa de seguimento ao writ via decisão monocrática encontra respaldo no art. 21, § 1º , do RISTF - “poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula do Tribunal” –, e no art. 192 do referido diploma – “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial”. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei nº 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei nº 13.105/2015) e no art. 21, § 1º, do RI/STF (cf. MS 28097- AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki)” (HC 137.265-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.4.2017); “Possibilidade, em tal hipótese, de o Relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica – Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ‘caput’, na redação dada pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95F2-62B5-9B10-4468 e senha 3C2D-2143-6BE9-C0A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 212176 AGR / SP ER nº 30/2009) – Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade – Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental” (HC 138.687-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 01.3.2017), como ocorreu na hipótese. Neguei seguimento ao habeas corpus forte na jurisprudência desta Corte no sentido da inviabilidade, como regra, de utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 06.3.2018). Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatei a ocorrência do trânsito em julgado da condenação criminal em 02.9.2021. Repiso que a garantia da coisa julgada constitui direito fundamental de estatura constitucional (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) que somente pode ser relativizada nas hipóteses taxativas previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 14 edição, rev. Atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1236), pela via processual adequada. Friso, ainda, que a competência absoluta para o processamento e julgamento de eventual revisão criminal, na hipótese, não recairia sobre o Supremo Tribunal Federal (artigo 624, inciso II, do Código de Processo Penal), de modo que o conhecimento da matéria de fundo pela via substitutiva do habeas corpus implicaria inevitável supressão de instância. Ademais, reitero que as matérias trazidas nestes autos não foram debatidas no acórdão recorrido, o que torna inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95F2-62B5-9B10-4468 e senha 3C2D-2143-6BE9-C0A6 Supremo Tribunal Federal HC 212176 AGR / SP ER nº 30/2009) – Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade – Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental” (HC 138.687-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 01.3.2017), como ocorreu na hipótese. Neguei seguimento ao habeas corpus forte na jurisprudência desta Corte no sentido da inviabilidade, como regra, de utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 06.3.2018). Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatei a ocorrência do trânsito em julgado da condenação criminal em 02.9.2021. Repiso que a garantia da coisa julgada constitui direito fundamental de estatura constitucional (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) que somente pode ser relativizada nas hipóteses taxativas previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 14 edição, rev. Atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1236), pela via processual adequada. Friso, ainda, que a competência absoluta para o processamento e julgamento de eventual revisão criminal, na hipótese, não recairia sobre o Supremo Tribunal Federal (artigo 624, inciso II, do Código de Processo Penal), de modo que o conhecimento da matéria de fundo pela via substitutiva do habeas corpus implicaria inevitável supressão de instância. Ademais, reitero que as matérias trazidas nestes autos não foram debatidas no acórdão recorrido, o que torna inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95F2-62B5-9B10-4468 e senha 3C2D-2143-6BE9-C0A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 212176 AGR / SP Ante o exposto, o agravo em questão não trouxe elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95F2-62B5-9B10-4468 e senha 3C2D-2143-6BE9-C0A6 Supremo Tribunal Federal HC 212176 AGR / SP Ante o exposto, o agravo em questão não trouxe elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95F2-62B5-9B10-4468 e senha 3C2D-2143-6BE9-C0A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.176 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FERNANDO CESAR BARBOSA ADV.(A/S) : DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO (314983/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A09F-1B7D-3F8A-8E89 e senha 8347-A478-7288-854B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.176 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FERNANDO CESAR BARBOSA ADV.(A/S) : DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO (314983/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A09F-1B7D-3F8A-8E89 e senha 8347-A478-7288-854B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759996941	2022-03-28T00:00:00	2022-04-04T00:00:00	A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelas instâncias anteriores, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.	sjur461628	- Acórdão(s) citado(s): (HC, MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) HC 137265 AgR (1ªT), HC 138687 AgR (2ªT). (HC, SUCEDÂNEO, RECURSO, REVISÃO CRIMINAL) HC 121255 (1ªT), RHC 123813 (1ªT), HC 139741 (2ªT). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) RHC 133974 (2ªT), HC 134957 AgR (1ªT), RHC 136311 (2ªT), HC 136452 ED (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 08/07/2022, ABO.	ROSA WEBER	Primeira Turma	212176	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00621 ART-00624 INC-00002\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00192\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	HC-AgR	acordaos	HC 212176 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FERNANDO CESAR BARBOSA ADV.(A/S) : DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.176 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FERNANDO CESAR BARBOSA ADV.(A/S) :DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na dicção dos arts. 21, § 1..., e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelas instâncias anteriores, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 18 a 25 de março de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Brasília, 28 de março de 2022. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB45-F73E-4F87-36B4 e senha 4406-571C-7119-8D4C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão HC 212176 AGR / SP Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB45-F73E-4F87-36B4 e senha 4406-571C-7119-8D4C Supremo Tribunal Federal HC 212176 AGR / SP Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB45-F73E-4F87-36B4 e senha 4406-571C-7119-8D4C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.176 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FERNANDO CESAR BARBOSA ADV.(A/S) :DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental no HC 700.378/SP (evento 2). Na presente via, o Agravante aponta ofensa ao princípio da colegialidade. Defende a possibilidade de conhecimento da impetração ante manifesta ilegalidade. Reitera inidôneo o fundamento da reincidência para fixação do regime prisional semiaberto, porquanto alcançada a condenação pretérita pelo período depurador. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 20). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D523-99E5-ED01-5922 e senha 5E86-7962-94FB-CF88 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.176 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :FERNANDO CESAR BARBOSA ADV.(A/S) :DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental no HC 700.378/SP (evento 2). Na presente via, o Agravante aponta ofensa ao princípio da colegialidade. Defende a possibilidade de conhecimento da impetração ante manifesta ilegalidade. Reitera inidôneo o fundamento da reincidência para fixação do regime prisional semiaberto, porquanto alcançada a condenação pretérita pelo período depurador. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus (evento 20). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D523-99E5-ED01-5922 e senha 5E86-7962-94FB-CF88 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.176 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não se conhece, em regra, de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Dosimetria. Supressão de instância. Precedentes. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. De partida, assento não configurada ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto a negativa de seguimento ao writ via decisão monocrática encontra respaldo no art. 21, § 1... , do RISTF - “poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula do Tribunal” –, e no art. 192 do referido diploma – “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial”. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei n 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei n 13.105/2015) e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal (cf. MS 28097- AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki)” (HC 137.265-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.4.2017); “Possibilidade, em tal hipótese, de o Relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica – Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ‘caput’, na redação dada pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95F2-62B5-9B10-4468 e senha 3C2D-2143-6BE9-C0A6 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.176 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus. Trago à colação a ementa do ato impugnado: “Habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não se conhece, em regra, de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Dosimetria. Supressão de instância. Precedentes. Negativa de seguimento.” Nada colhe o agravo. De partida, assento não configurada ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto a negativa de seguimento ao writ via decisão monocrática encontra respaldo no art. 21, § 1... , do RISTF - “poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula do Tribunal” –, e no art. 192 do referido diploma – “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial”. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas nos arts. 38 da Lei n 8.038/1990 (atualmente revogado pela Lei n 13.105/2015) e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal (cf. MS 28097- AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki)” (HC 137.265-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.4.2017); “Possibilidade, em tal hipótese, de o Relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica – Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ‘caput’, na redação dada pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95F2-62B5-9B10-4468 e senha 3C2D-2143-6BE9-C0A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 212176 AGR / SP ER n 30/2009) – Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade – Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental” (HC 138.687-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 01.3.2017), como ocorreu na hipótese. Neguei seguimento ao habeas corpus forte na jurisprudência desta Corte no sentido da inviabilidade, como regra, de utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, j. 06.3.2018). Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatei a ocorrência do trânsito em julgado da condenação criminal em 02.9.2021. Repiso que a garantia da coisa julgada constitui direito fundamental de estatura constitucional (artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal) que somente pode ser relativizada nas hipóteses taxativas previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 14 edição, rev. Atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1236), pela via processual adequada. Friso, ainda, que a competência absoluta para o processamento e julgamento de eventual revisão criminal, na hipótese, não recairia sobre o Supremo Tribunal Federal (artigo 624, inciso II, do Código de Processo Penal), de modo que o conhecimento da matéria de fundo pela via substitutiva do habeas corpus implicaria inevitável supressão de instância. Ademais, reitero que as matérias trazidas nestes autos não foram debatidas no acórdão recorrido, o que torna inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 10.02.2017. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95F2-62B5-9B10-4468 e senha 3C2D-2143-6BE9-C0A6 Supremo Tribunal Federal HC 212176 AGR / SP ER n 30/2009) – Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade – Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental” (HC 138.687-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 01.3.2017), como ocorreu na hipótese. Neguei seguimento ao habeas corpus forte na jurisprudência desta Corte no sentido da inviabilidade, como regra, de utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, j. 06.3.2018). Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatei a ocorrência do trânsito em julgado da condenação criminal em 02.9.2021. Repiso que a garantia da coisa julgada constitui direito fundamental de estatura constitucional (artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal) que somente pode ser relativizada nas hipóteses taxativas previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 14 edição, rev. Atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1236), pela via processual adequada. Friso, ainda, que a competência absoluta para o processamento e julgamento de eventual revisão criminal, na hipótese, não recairia sobre o Supremo Tribunal Federal (artigo 624, inciso II, do Código de Processo Penal), de modo que o conhecimento da matéria de fundo pela via substitutiva do habeas corpus implicaria inevitável supressão de instância. Ademais, reitero que as matérias trazidas nestes autos não foram debatidas no acórdão recorrido, o que torna inviável a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 10.02.2017. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95F2-62B5-9B10-4468 e senha 3C2D-2143-6BE9-C0A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 212176 AGR / SP Ante o exposto, o agravo em questão não trouxe elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95F2-62B5-9B10-4468 e senha 3C2D-2143-6BE9-C0A6 Supremo Tribunal Federal HC 212176 AGR / SP Ante o exposto, o agravo em questão não trouxe elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95F2-62B5-9B10-4468 e senha 3C2D-2143-6BE9-C0A6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 28/03/2022 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.176 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FERNANDO CESAR BARBOSA ADV.(A/S) : DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO (314983/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A09F-1B7D-3F8A-8E89 e senha 8347-A478-7288-854B Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.176 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FERNANDO CESAR BARBOSA ADV.(A/S) : DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO (314983/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Luiz Gustavo Silva Almeida Secretário da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A09F-1B7D-3F8A-8E89 e senha 8347-A478-7288-854B Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 212 . 176", "HC 212176 AGR / SP", "HC 212176 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 212 . 176", "HC 700 . 378 / SP", "HABEAS CORPUS 212 . 176", "HC 700 . 378 / SP", "HABEAS CORPUS 212 . 176", "MS 28097 - AgR", "RHC 119 . 231 - AgR", "HC 118 . 438", "HC 137 . 265 - AgR / SP", "MS 28097 - AgR", "RHC 119 . 231 - AgR", "HC 118 . 438", "HC 137 . 265 - AgR / SP", "HC 212176 AGR / SP", "ER n 30 / 2009", "HC 138 . 687 - AgR / RS", "RHC 123 . 813 / RJ", "HC 121 . 255 / SP", "HC 139 . 741 / DF", "HC 134 . 957 - AgR / MG", "RHC 136 . 311 / RJ", "RHC 133 . 974 / RJ", "HC 136 . 452 - ED / DF", "HC 212176 AGR / SP", "ER n 30 / 2009", "HC 138 . 687 -", "RHC 123 . 813 / RJ", "HC 121 . 255 / SP", "HC 139 . 741 / DF", "HC 134 . 957 - AgR / MG", "RHC 136 . 311 / RJ", "RHC 133 . 974 / RJ", "HC 136 . 452 - ED / DF", "HC 212176 AGR / SP", "HC 212176 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 212 . 176", "HABEAS CORPUS 212 . 176" ], "LEGISLACAO": [ "arts . 21 , § 1 . . . , e 192 , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "arts . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "Lei n 13 . 105 / 2015", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "arts . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "Lei n 13 . 105 / 2015", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "RISTF , art . 192 , ‘ caput", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "artigo 621 do Código de Processo Penal", "Código de", "artigo 624 , inciso II , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal", "artigo 621 do Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "artigo 624 , inciso II , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", "2", ".", ".", ". Turma", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", "2", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "1", "1", ".", "2", ".", ".", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Forense", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", "2", ".", ".", ".", "2", ".", ".", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Primeira" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "FERNANDO CESAR BARBOSA", "DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "FERNANDO CESAR BARBOSA", "DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "FERNANDO CESAR BARBOSA", "DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "NUCCI , Guilherme de Souza", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "NUCCI , Guilherme de Souza", "Luiz Fux", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "FERNANDO CESAR BARBOSA", "DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida", "ROSA WEBER", "FERNANDO CESAR BARBOSA", "DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Luís Roberto Barroso", "Alexandre de Moraes", "Luiz Gustavo Silva Almeida" ], "TEMPO": [ "28", "/", "03", "/", "2022", "18", "28 de março de 2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "4", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "11", ".", "4", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "3", ".", "2017", "21", ".", "11", ".", "2014", "01", ".", "8", ".", "2014", "06", ".", "3", ".", "2018", "02", ".", "9", ".", "2021", "2015", "24", ".", "02", ".", "2017", "21", ".", "02", ".", "2017", "03", ".", "3", ".", "2017", "10", ".", "02", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", ".", "3", ".", "2017", "21", ".", "11", ".", "2014", "01", ".", "8", ".", "2014", "06", ".", "3", ".", "2018", "02", ".", "9", ".", "2021", "2015", "24", ".", "02", ".", "2017", "21", ".", "02", ".", "2017", "03", ".", "3", ".", "2017", "10", ".", "02", ".", "2017", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "03", "/", "2022", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "3", ".", "2022", "25", ".", "3", ".", "2022", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.757 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE ADV.(A/S) :GISELA MOREIRA MOYSES AGDO.(A/S) :UNIÃO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREFEITO. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54B7-B6DF-433A-3BDC e senha 9090-E906-6692-D22C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 1362757 AGR / DF caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54B7-B6DF-433A-3BDC e senha 9090-E906-6692-D22C Supremo Tribunal Federal RE 1362757 AGR / DF caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54B7-B6DF-433A-3BDC e senha 9090-E906-6692-D22C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.757 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE ADV.(A/S) :GISELA MOREIRA MOYSES AGDO.(A/S) :UNIÃO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática da Repercussão Geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F0E-B518-46D3-4D2D e senha EDF2-FF42-4BA0-E203 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.757 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE ADV.(A/S) :GISELA MOREIRA MOYSES AGDO.(A/S) :UNIÃO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática da Repercussão Geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do STF. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F0E-B518-46D3-4D2D e senha EDF2-FF42-4BA0-E203 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.757 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCF2-6FDF-378F-5AB2 e senha 2779-4C2C-5D3B-D2E7 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.757 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCF2-6FDF-378F-5AB2 e senha 2779-4C2C-5D3B-D2E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1362757 AGR / DF à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCF2-6FDF-378F-5AB2 e senha 2779-4C2C-5D3B-D2E7 Supremo Tribunal Federal RE 1362757 AGR / DF à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCF2-6FDF-378F-5AB2 e senha 2779-4C2C-5D3B-D2E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1362757 AGR / DF Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1º/2/2019). Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREFEITO. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais dos § 2° e § 3° do mesmo artigo. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.” (RE 982014 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 19-10-2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tribunal de Contas da União. Controle judicial da legalidade dos atos. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2. Não se presta o recurso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCF2-6FDF-378F-5AB2 e senha 2779-4C2C-5D3B-D2E7 Supremo Tribunal Federal RE 1362757 AGR / DF Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1º/2/2019). Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREFEITO. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais dos § 2° e § 3° do mesmo artigo. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.” (RE 982014 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 19-10-2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tribunal de Contas da União. Controle judicial da legalidade dos atos. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2. Não se presta o recurso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCF2-6FDF-378F-5AB2 e senha 2779-4C2C-5D3B-D2E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE RE 1362757 AGR / DF extraordinário para o reexame de provas ou documentos constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE 721.980-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 29/04/2016). Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCF2-6FDF-378F-5AB2 e senha 2779-4C2C-5D3B-D2E7 Supremo Tribunal Federal RE 1362757 AGR / DF extraordinário para o reexame de provas ou documentos constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE 721.980-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 29/04/2016). Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCF2-6FDF-378F-5AB2 e senha 2779-4C2C-5D3B-D2E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.757 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE ADV.(A/S) : GISELA MOREIRA MOYSES (22596/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3E2-2425-E09C-2A0C e senha 6D5F-EA87-9A8F-1106 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.757 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE ADV.(A/S) : GISELA MOREIRA MOYSES (22596/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3E2-2425-E09C-2A0C e senha 6D5F-EA87-9A8F-1106 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760327048	2022-03-28T00:00:00	2022-04-25T00:00:00	O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREFEITO. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.	sjur462919	- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (RE, IRREGULARIDADE, EXECUÇÃO, CONVÊNIO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 721980 AgR (2ªT), RE 982014 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 08/07/2022, BPC.	LUIZ FUX (Presidente)	Tribunal Pleno	1362757	[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 1362757 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE ADV.(A/S) : GISELA MOREIRA MOYSES AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.757 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE ADV.(A/S) :GISELA MOREIRA MOYSES AGDO.(A/S) :UNIÃO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREFEITO. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54B7-B6DF-433A-3BDC e senha 9090-E906-6692-D22C Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 1362757 AGR / DF caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54B7-B6DF-433A-3BDC e senha 9090-E906-6692-D22C Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1362757 AGR / DF caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 18 a 25/3/2022, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 28 de março de 2022. Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54B7-B6DF-433A-3BDC e senha 9090-E906-6692-D22C Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.757 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE ADV.(A/S) :GISELA MOREIRA MOYSES AGDO.(A/S) :UNIÃO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática da Repercussão Geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F0E-B518-46D3-4D2D e senha EDF2-FF42-4BA0-E203 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.757 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE ADV.(A/S) :GISELA MOREIRA MOYSES AGDO.(A/S) :UNIÃO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da aplicação dos Temas 339 e 660 da sistemática da Repercussão Geral, do caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices apontados. Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F0E-B518-46D3-4D2D e senha EDF2-FF42-4BA0-E203 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.757 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCF2-6FDF-378F-5AB2 e senha 2779-4C2C-5D3B-D2E7 Supremo Tribunal Federal 28/03/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.757 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCF2-6FDF-378F-5AB2 e senha 2779-4C2C-5D3B-D2E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1362757 AGR / DF à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCF2-6FDF-378F-5AB2 e senha 2779-4C2C-5D3B-D2E7 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1362757 AGR / DF à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010) Outrossim, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCF2-6FDF-378F-5AB2 e senha 2779-4C2C-5D3B-D2E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1362757 AGR / DF Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1.../2/2019). Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREFEITO. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais dos § 2... e § 3... do mesmo artigo. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 982014 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 19-10-2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tribunal de Contas da União. Controle judicial da legalidade dos atos. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2. Não se presta o recurso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCF2-6FDF-378F-5AB2 e senha 2779-4C2C-5D3B-D2E7 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1362757 AGR / DF Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 1.../2/2019). Demais disso, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREFEITO. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais dos § 2... e § 3... do mesmo artigo. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 982014 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 19-10-2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tribunal de Contas da União. Controle judicial da legalidade dos atos. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2. Não se presta o recurso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCF2-6FDF-378F-5AB2 e senha 2779-4C2C-5D3B-D2E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Recurso Extraordinário 1362757 AGR / DF extraordinário para o reexame de provas ou documentos constantes dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 721.980-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 29/04/2016). Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCF2-6FDF-378F-5AB2 e senha 2779-4C2C-5D3B-D2E7 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 1362757 AGR / DF extraordinário para o reexame de provas ou documentos constantes dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 721.980-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 29/04/2016). Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela manifestamente infundado. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FCF2-6FDF-378F-5AB2 e senha 2779-4C2C-5D3B-D2E7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 28/03/2022 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.757 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE ADV.(A/S) : GISELA MOREIRA MOYSES (22596/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3E2-2425-E09C-2A0C e senha 6D5F-EA87-9A8F-1106 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.757 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE ADV.(A/S) : GISELA MOREIRA MOYSES (22596/DF) AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3E2-2425-E09C-2A0C e senha 6D5F-EA87-9A8F-1106 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 362 . 757", "ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO", "AI 791 . 292 - RG - QO", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1362757 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 1362757 AGR / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 362 . 757", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 362 . 757", "AI 791 . 292 - QO - RG", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Recurso Extraordinário 1362757 AGR / DF", "AI 791 . 292 QO - RG", "ARE 748 . 371", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1362757 AGR / DF", "AI 791 . 292 QO - RG", "ARE 748 . 371", "ARE n 748 . 371 / MT", "ARE n 639 . 228 / RJ", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 1362757 AGR / DF", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 982014 AgR", "Recurso Extraordinário 1362757 AGR / DF", "ARE 1 . 143 . 354 - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 982014 AgR", "Recurso Extraordinário 1362757 AGR / DF", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 721 . 980 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 1362757 AGR / DF", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 721 . 980 - AgR / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 362 . 757", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 362 . 757" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "artigo 1 . 021 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Federal", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal .", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 85 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PLENÁRIO", "UNIÃO FEDERAL", "UNIÃO", "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Plenário", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO FEDERAL", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "UNIÃO FEDERAL", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PLENÁRIO", 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